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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625879 #
Numero do processo: 10921.000467/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.928
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 13005.000470/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - IMPROCEDÊNCIA DO EXAME EM PRELIMINAR - A existência, no auto de infração, da narrativa de fatos que o Fisco imputou à autuada, capitulando-os em disposições específicas da legislação tributária, realça que o lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato e de direito, o que afasta a possibilidade de acolher, em preliminar, a idéia da ausência de motivos. E somente no exame do mérito da lide é possível verificar se há comprovação dos fatos imputados ou se há adequação aos tipos legais. ALEGAÇÃO DE IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - Eventual imperfeição no enquadramento legal não macula o lançamento, afinal o autuado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, a não ser que se vislumbre inequívoco cerceamento ao direito de defesa. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO E PAGAMENTO ANTECIPADO À EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL - PROCEDÊNCIA - Os adiantamentos sobre contratos de câmbio – ACC - e os pagamentos antecipados à exportação – pré-pagamentos – são financiamentos em moeda estrangeira, sujeitos, portanto, à variação cambial, que deve ser reconhecida na apuração do resultado tributável. COMISSÕES A AGENTES NO EXTERIOR - São indedutíveis, na base de cálculo do IRPJ, os valores pagos a titulo de comissões sobre exportações, quando restar comprovado que o importador é pessoa jurídica que mantém vínculo societário com a exportadora, mormente se configurada a coligação. EXTENSÃO DA DECISÃO SOBRE O LANÇAMENTO DE IRPJ À CSSL - Aplica-se à CSSL a mesma solução dada ao IRPJ, considerando a regência dos artigos 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e 28 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 103-22.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - IMPROCEDÊNCIA DO EXAME EM PRELIMINAR - A existência, no auto de infração, da narrativa de fatos que o Fisco imputou à autuada, capitulando-os em disposições específicas da legislação tributária, realça que o lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato e de direito, o que afasta a possibilidade de acolher, em preliminar, a idéia da ausência de motivos. E somente no exame do mérito da lide é possível verificar se há comprovação dos fatos imputados ou se há adequação aos tipos legais. ALEGAÇÃO DE IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - Eventual imperfeição no enquadramento legal não macula o lançamento, afinal o autuado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, a não ser que se vislumbre inequívoco cerceamento ao direito de defesa. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO E PAGAMENTO ANTECIPADO À EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL - PROCEDÊNCIA - Os adiantamentos sobre contratos de câmbio – ACC - e os pagamentos antecipados à exportação – pré-pagamentos – são financiamentos em moeda estrangeira, sujeitos, portanto, à variação cambial, que deve ser reconhecida na apuração do resultado tributável. COMISSÕES A AGENTES NO EXTERIOR - São indedutíveis, na base de cálculo do IRPJ, os valores pagos a titulo de comissões sobre exportações, quando restar comprovado que o importador é pessoa jurídica que mantém vínculo societário com a exportadora, mormente se configurada a coligação. EXTENSÃO DA DECISÃO SOBRE O LANÇAMENTO DE IRPJ À CSSL - Aplica-se à CSSL a mesma solução dada ao IRPJ, considerando a regência dos artigos 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e 28 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.

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IMPROCEDÊNCIA DO EXAME EM PRELIMINAR. A existência, no auto de infração, da narrativa de fatos que o Fisco imputou à autuada, capitulando-os em disposições específicas da legislação tributária, realça que o lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato e de direito, o que afasta a possibilidade de acolher, em preliminar, a idéia da ausência de motivos. E somente no exame do mérito da lide é possível verificar se há comprovação dos fatos imputados ou se há adequação aos tipos legaís. ALEGAÇÃO DE IMPERFEiÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Eventual imperfeição no enquadramento legal não macula o lançamento, afinal o autuado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, a não ser que se vislumbre inequívoco cerceamento ao direito de defesa. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO E PAGAMENTO ANTECIPADO À EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. PROCEDÊNCIA. OS adiantamentos sobre contratos de câmbio - ACC - e os pagamentos antecipados à exportação - pré-pagamentos - são financiamentos em moeda estrangeira, sujeitos, portanto, à variaçâo . .cambial,.que deve ser reconbe.cida na apL!mç.ão_doresullª~o tributável. __ COMISSÕES A AGENTES NO EXTERIOR. São indedutíveis, na base de cálculo do IRPJ, os valores pagos a titulo de comissões sobre exportações, quando restar comprovado que o importador é pessoa jurídica que mantém vínculo societário com a exportadora, mormente -------s-e configurada-a-cotígação-. ~ -------------- _ _. LSOBRE Q LANÇAMENTO DE IRPJ À CSSL. Aplica-se à CSSL a mesma solução. dada-ao-IRPJ; considerando a regência dos artigos 57 da Lei nO8.981, de 1995, e 28 da Lei n° 9.430, de 1996. \ JUROS DE MORA - TAXA SELlC - É legítima a utilização da taxa_o SELlC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art,'y61 , S 1°, do CTN. ~••~,,-- ~. {! '. >. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13005.000470/2004-15 Acórdão nO : 103-22.369 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFíCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela 1" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIAlRS e DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FLÁ V FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ABR ?nOf1 --_. -~- -----+,, ! f, i --+ 2146.404'MSR'04/04/06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO d08É PERBiNI0-BA 8!tVA-;- MÁR€i&MACIIA08 6AWBAA, MAURícleT'RA-Be-eE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. r A.'"•Processo nO Acórdão n° Recurso nO Recorrentes MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 : 146.404 - EX OFFIC/O e VOLUNTÁRIO : 1" TURMAlDRJ-SANTA MARIAlRS e DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO -- . Trata o presente de recursos ex officio e voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou as exigências do IRPJ e CSSL, relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002. Ciência do auto de infração com a data de 25.06.2004 Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: "Contra a contribuinte, acima identificada, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ (AI fls. 06/13), no valor de R$ 45.003.497,57, e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (AI fls. 14/22), no valor de R$ 17.328.593,24, acrescidos da multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados pela taxa SELlC, em razão da glosa de despesas relativas a pagamentos de comissões a agentes no exterior e de variações cambiais passivas, referentes aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002.'- --. - - _.._n .. -,.~ca1-(fIs-23142)-a'a(ltu se, resumidamente, aos seguintes motivos: 1. dedução do lucro liquido, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de importâncias contabilizadas como variações cambiais passivas decorrentes de operações de Adiantamento sobre Contrato. de~Câmbio-=-JjC.CeJ!ag.amento Antecip-ado de ExP..ortaç_ão_- _ ErécP.agamento -PI!, .as_qLi9il>$,ão.oper:a.çã.e.ssJistintasda celebração do Contrato de Câmbio de Compra - Tipo 01 - Exportação, em que o __ e.xpo a ar ven e-ao- anco'moe a es rangei . . , 2. nos contratos de ACC e Pré-Pagai-nentos~ a conti-ibuiiite recebe à- - vista do agente financiador e este se torna credor do importador. Os custos das operações são os juros constantes dos contratos. A contribuinte é obrigada a suportar.o encargodayariação.cambial sOb-.:.r.-ce.,:-a=--__ + taxa de câmbio somente se a operação não se completar dentro das condições estipuladas nos contratos, ou seja, inadimplência do importador, cancelamento ou baixa autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que significa que em todas as operações realizadas com ACCs ,~.•W"'~_ 3 ~ffi V Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 e Pré-Pagamentos em que as condições contratuais foram cumpridas, com pagamento ao banqueiro no exterior pelo importador, como foram as operações em tela, a empresa exportadora não suportou nenhum encargo decorrente da variação apurada sobre a taxa de câmbio; 3. a contribuinte registra os ACC e Pré-Pagamentos como obrigações no passivo, atualizando esses valores conforme a variação cambial decorrente da flutuação do dólar até a data do pagamento efetuado pelo importador ao banqueiro no exterior. Se o dólar sobe nesse periodo registra variações cambiais passivas; se há desvalorização do dólar, registra variações cambiais ativas. No momento do embarque das mercadorias para o exterior registra a venda como um direito no Ativo, conta Clientes. Do embarque até a data do pagamento ao banco do exterior pelo importador, é feita a atualização das duas contas (Ativo e Passivo, conforme a variação cambial decorrente da flutuação do dólar. Havendo flutuação do dólar para cima, as variações cambiais ativas das contas do Ativo são neutralizadas pelas variações passivas das contas do Passivo); 4. assim, desde o recebimento do ACC ou Pré-Pagamento até o momento do embarque a empresa atualiza apenas as contas registradas como obrigações no passivo, pois neste período não exíste aínda na contabilidade nenhum registro que represente um direíto no Ativo; 5. o custo surge apenas em função da data de embarque e se constituiu num custo artiflcíal. Nas operações realizadas pela empresa ocorre o recebimento antecípado, não sendo real a partir da contratação de ACC ou Pré-Pagamento, qualquer perda ou ganho decorrente da variação do dólar, o que somente ocorre em caso de inadimplência do importador; 6. em relação á indedutibilidade das despesas com comissões de agentes no exterior, é relatado que, de acordo com a cláusula /I e IV do Contrato de Representação, a representação é exercida em todos os países do mundo, com exceção dos países que compõem o Mercosul, exceto quando autorízado pela Representada, e que cabe ao Representante, como principal obrígação, a promoção da venda de acordo com a polítíca de vendas e distribuíção, e de seleção de clientes da Representada; 7. conforme dados extraídos da contabilidade e das DIPJs, as vendas de fumo são realizadas quase que exclusivamente para as empresas vinculadas ao grupo Dimon International, empresas essas sedíadas em apenas dois países, Estados Unidos e Suíça, e que o total das vendas para as empresas vinculadas foi de: 97,58%, em 1999; 96,45%, em 2000; 99,23%, em 2001; e 96,03%, em 2002. Além dísso, uma parte das exportações foi realizada para empresas do Mercosul. Portanto, são insígniflcantes as vendas realizadas para empresas não '~""'M"",:,,n'Ulad" e 1~J;,ad"n~7/'" doM~UI; ( --. -- - - ~ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 8. analisando-se os documentos apresentados pela fiscalizada, constata-se que os mesmos não comprovam que o representante tenha interferido nas negociações de modo a viabilizar as exportações e indaga: qual a necessidade de se pagar um representante no exterior para promover as exportações da empresa, se praticamente todos os negócios são feitos entre a controladora e suas controladas? 9. As despesas de comissões pagas ao agente no exterior não são despesas necessárias à atividade da empresa e, portanto, indedutiveis como despesas operacionais, posto que a necessidade do agente no exterior não se estende a operações posteriores de revenda do produto pelo importador quando a sua propriedade já foi para ele transferida; 10. não resta dúvida da capacidade da Dimon do Brasil exportar o tabaco diretamente para as empresas vinculadas no exterior, sem a necessidade de interferência de agentes comissionados para a realização do negócio. Porém, se as empresas vinculadas no exterior, uma vez proprietárias das mercadorias, não tiverem capacidade de revender o tabaco sem a intervenção de agentes comissionados, o custo é das empresas vinculadas no exterior, e não da empresa exportadora no Brasil; 11. o fato do (sic) importador determinar o destino final da mercadoria como sendo o Extremo Oriente, Indonésia, Leste Europeu, África, América do Norte, etc., demonstra já conhecer o cliente final, tendo negociado antecipadamente a venda com esses clientes. Tendo sido a venda realizada diretamente para as coligadas, não pode a Dimon do Brasil pretender que os efeitos práticos decorrentes dessa transação comercial sejam idênticos aos que teriam ocorrido caso tivesse feito a venda diretamente ao comprador final do tabaco. Uma vez transferida a propriedade da mercadoria para suas coligadas no exterior, a empresa ficou sem amparo na legislação do imposto de renda para deduzir as • _ A • da mercadoria) para revender o tabaco em qualquer parte do mundo." A contribuinte apresentou impugnou o feito às fls. 914/979. Ciência da decisão de primeira instância no dia 15.03.2005, à fl 1Q59, assim ementa~La:_ 5 ____ "Assunto: Imoosto wbmE.. Renda de P Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não ocorre a nulidade do auto de infração quando observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 10 e não ocorridas as hipóteses previstas no art. 591 do Decreto nO 70.235, de 1972. ( r ~ 146.404*MSR*04/04/06 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 ADIANTAMENTO SOBRE CONTRA TO DE CÂMBIO E PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL A natureza jurídica dos Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio e dos Pagamentos Antecipados de Exportação é de financiamento, portanto sujeitos à variação cambial, a qual deve ser reconhecida na apuração do resultado tributável. COMISSÕES A AGENTES NO EXTERIOR São indedutíveis da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a título de comissões sobre exportações quando não restar dúvidas acerca da capacidade da exportadora de promover suas próprias vendas no exterior. JUROS DE MORA - TAXA SELlC A exigência da taxa SELlC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-Ia. LANÇAMENTO DECORRENTE CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO Aplica-se à Contríbuição Social sobre o Lucro Líquido a mesma solução dada ao IRPJ, visto serem regidos pelas mesmas normas de apuração e de pagamento. Lançamento Procedente em Parte." Recurso voluntário ás fls.1060/1 098, com entrada na repartição local no dia 14.04.2005. Arrolamento de bens às fls. 1113/1117. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese: 1. A Delegacia de Julgamento entendeu que se mostraram irrepreensíveis os argumentos da defesa suscitados para atacar a glosa ____ de _variação _cambial passiva, preservandQ, todavia, a-9losa das ----despesas de comissões aos'agentes-no~exterior;-objeto do-presente 2. De plano, a recorrente alega que os lançamentos são nulos por desrespeito ao princípio da verdade material e pela ausência de -- -- ---motivação,--pois o agente fiscal não 'teria dispensado o zelo necessário na análise das operações que deram ensejo aos pagamentos considerados indedutíveis, e 6 ncerrando a lS\~iZação com conclU,_y'~~~S 146.404*MSR*04/04106 \ \~ \~I I I I :J I I I ! I I 7 apressadas e parciais, incompletas e inverídicas, estabelecendo a indedutibilidade das despesas mencionadas sem a adequada apreciação do serviço de intermediação efetivamente prestado pelos referidos agentes estrangeiros, afora a demonstração de desconhecimento da sistemática das linhas de financiamento contratadas para a promoção das exportações da autuada. 3. A interessada alega que a Fiscalização sequer indicou as normas específicas que fundamentariam as supostas irregularidades, Iimitando- se a utilizar disposições genéricas, praticamente aplicáveis a quaisquer situações fáticas, o que implica nulidade do auto de infração e da decisão guerreada, em razão do desprezo ao dever de motivar imposto pelo ordenamento aos atos da Administração. 4. No mérito, defende-se a fiscalizada sob a assertiva de que, ao glosar as despesas de comissões pagas a agentes no exterior, o Fisco não vislumbrou, como pressuposto de dedutibilidade, a natureza das operações praticadas pela recorrente. Ocorre que uma das principais atividades da fiscalizada é a exportação de fumo beneficiado. Entretanto, diante da necessidade de obtenção de recursos para manter sua produção, a interessada aproveitou os mecanismos previstos na legislação nacional para financiar suas exportações, tais como os Adiantamentos de Contrato de Câm 10 e os Antecipados de Exportação (Pré - Pagamentos). E mais: desejando viabilizar a obtenção de financiamentos no exterior, a autuada utilizava- e_das_empresas_do_grupo~jmon-'o_calizadas~m vários países, o gue - -- ------ -- -lhe proporcionava menores custos - financeiros, --razão pela -qual, na- gralitle-rrialona--- - as----'tlxpo açoe!~r~ Igura~ -"'4 po mercadorias uma pessoa jurídica do grupo DIMON, a DIAG, que atuava de fato como agente financeiro na exportação de mercadorias, sendo importadora pró-forma, apenas, não importando as mercadorias para depois comercializá-Ias com seus clientes. Ou s~ja, a DIAG não adquiria,, \ 146.404 'MS R'04/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13005.000470/2004-15 Acórdão nO : 103-22.369 J. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 a propriedade do bem e tampouco realizava sua alienação no mercado externo. 5. Além do que se destacou, a recorrente negocia, por meio de seu representante estrangeiro - a Commonwealth Tobacco Company - a exportação de fumo para clientes sediados no exterior. Nesses negócios, estabelece-se o produto a ser exportado, a quantidade, o preço e o prazo para a entrega das mercadorias, isto é, todos os elementos pertinentes e usuais às operações de exportação. A autuada assegura que o papel da Commonwealth é de crucial importância, porque lhe cabe a intermediação entre a recorrente e os clientes. Quando concluida a negociação, a Dimon entra em contato com a DIAG, que é coligada à fiscalizada, a fim de operacionalizar a concessão dos financiamentos acima expostos. Desse modo, por meio de ACC (com instituição financeira no Brasil) ou através de Pré-Pagamento (com instituição financeira no exterior), a interessada se torna capacitada aos financiamentos de que precisa, indicando a DIAG como importadora de suas mercadorias e também como responsável final pelo pagamento das exportações. 6. Informa a recorrente que a Fiscalização tem razão ao sustentar que não haveria necessidade de intermediação de exportações entre empresas vinculadas. ao o s ediai?ão maliza Commonwealth não é entre a Dimon e a DIAG (agente financeiro), mas entre a Dimon e seus clientes (importadores de fato). - .- - - - - Cl-;- Não -há-..quaJquec conceito ou definição do que deve ser ---- ------ considerado - necessário,- usual e normal, consoante. a_s_d~ogçges d~- art. 299 do RI or re ras emanadas do Poder Executivo e da própria jurisprudência administrativa,- a exemplo do Parecer Normativo nO32, de 1981, que esclarece o sentido de necessário, normal e usual. 8. A Fiscalização não lançou dúvidas, em momento algum, sobre o efetivo e o correto pagamento efetuado pela rlilC:Qrrente ao agente '"~'",'-''' 8 (\ill i~ domiciliado no exterior, ou a efetiva exportação de mercadorias. Ao contrário, o Fisco considerou ocorridos os pagamentos e as exportações, questionando, sim, a efetividade e a necessidade dos serviços prestados pela Commonwealth, tendo em vista que as exportações teriam sido supostamente destinadas à empresa ligada. 9. No entanto, alerta a recorrente para o fato de que, no comércio exterior, é normal e usual a intermediação de exportações e importações por agentes estrangeiros. Ademais, a presença de agentes no exterior é providência necessária aos interesses da fiscalizada, levando-se em conta que não possui corpo de vendas nem pessoal especializado em comércio exterior para o agenciamento de clientes no mercado externo. 10. De outro modo, a recorrente assinala que, se é verdade que a Fiscalização alegou que a autuada não provara a efetividade dos serviços prestados pela Commonwealth, a despeito dos diversos documentos comprobatórios que lhe foram exibidos, também é verídico que a Fiscalização fracassou na comprovação de que as exportações foram efetuadas sem a intervenção do agente no exterior, o que seria o bastante para asselar que o lançamento escorou-se em meros indícios e, por conseguinte, no equivocado entendimento fiscal. 11. Observa a defesa que o Regulamento do Imposto de Renda não -:=-~ ~.-.~~-- especifica. a documentaç~ quê --{leve -ser- TettRitIa-~-â<--fi comprovação da dedutibilidade de despesas. Em outros termos, sem que a lei não estipule prova tarifada, o contribuinte pode valer-se de -quaisquer pr-ovas-obtidas_pQLmeios ~itos. Nesse sentido, baseando-se----- em tal premissa, a recorrente informa que juntou aopreseníe_Jodos os I l. 1 I J 1' Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 elementos de que dlspoe para wllfi1f118r que OS septiços d_e- . - " - intermediação de vendas efetivamente ocorreram. I 12. Para reforçar o que se destacou no parágrafo precedente, a I: recorrente alude às cópias do contrato de prestação de agenciamento _ _ ! que celebrara com a Commonwealth; às correspondências entre esta I empresa estrangeira e a interessada, entre (1.9.~..~'9\'e 2002, nas quais s.e.. '~.~.M"_ 9 ~\~ V Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 refere a pedidos de clientes no exterior (o que demonstraria a intermediação); e contratos de câmbio para pagamento das comissões, com a indicação das faturas a que se referem. 13. No que tange especialmente às correspondências firmadas com a Commonwealth, a autuada procura apontar, nesses documentos, o tipo de fumo a ser exportado, o volume, o número do pedido e o nome do cliente, o porto para desembarque das mercadorias, o que, em seu entendimento, completa a instrução relativa à exportação agenciada. 14. Em suma, estando provada a efetiva prestação e a necessidade dos serviços da Commonwealth, afora a inexistência de provas em contrário produzidas pelo fisco, há de se reconhecer a improcedência do lançamento fiscal, no que importa à glosa de despesas com comissões. I I I 15. Quanto à CSSL, a recorrente relata que o autuante não distinguiu o dispositivo legal que determina a adição de despesas consideradas indedutíveis, apuradas em procedimento fiscal que verifica a regularidade do IRPJ. Segundo a manifestação da defesa, todos os preceitos normativos citados no auto de infração cuidam de normas gerais relativas à CSLL, ou à respectiva base de cálculo, realçando - ----e I.l i I 10 obrigatoriedade de adição das despesas indedutíveis, nos termos da legislação do IRPJ. 16. Em suma, finaliza a recorrente com a advertência de que a ------ _________ Admir:listração_está_C9.Dstitucionalmente adstrita aos pnncíplõSãa ----- ----- aceder exatamente nos termos ditados pela lei. ---- Vaie dizer, inexistindo expressa previsão legal para reclame, no cômputo da CSSL, da adição referente às despesas consideradas indedutíveis, na apuração do IRPJ, jamais poderia a Fiscalização exigi-Ia, no cálculo da CSSL. 146.404 *MSR*04/04/06 ---'--- ---------- ---------- -----_._---- 17. Diante do que expôs, a fiscalizada esclarece que a adição de alguns itens, na base de cálculo da CSLL, teria o suporte, segundo o Fisco, do art. 13 da Lei nO9.249, de 1995, cujo texto não inclui as despesas adicionadas pelo autuante. 18. O ordenamento não admite a estipulação de taxa de juros superiores a 1% mês. Sua cobrança com base na taxa SELlC violaria diversos dispositivos legais, inclusive o próprio Código Tributário Nacional. 19. Embora não conste do auto de infração, a recorrente rejeita a aplicação dos juros sobre a multa de oficio imposta pela Fiscalização, por falta de amparo legal e por contrariar frontalmente o CTN. .~. 11 \ '\É o relatório. '. '",~ '-" ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 Processo nO Acórdão nO 146.404 "MS W04/04/06 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Em primeiro lugar, enfrentando as preliminares suscitadas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Em longa e exaustiva exposição, às fls. 23 a 42, a Fiscalização relata as investigações empreendidas e a valoração das provas que julgou suficientes à caracterização do fato jurídico-tributário, que considerou ocorrido, à vista do que coligiu, razão pela qual, em momento subseqüente, restou-lhe efetuar a subsunção à norma. Se tais fatos estão comprovados, ou não, é matéria que se deve enfrentar no julgamento do mérito. Aliás, como bem ressaltou o órgão a quo, o principio da verdade material impõe às autoridades fiscais, sejam lançadoras ou julgadoras, o dever de precisar a realidade para a exata aplicação do direito. Para tal, os agentes fiscais e os órgãos das instâncias recursais são dotados de amplos poderes investigativos, tudo com o intuito de possibilitar o conhecimento da verdade. Por isso, diz-se que o princípio da verdade material é vinculado ao princípio da oficialidade, porquanto a Administração deve impulsionar o processo até sua conclusão definitiva, não dependendo de provocação do sujeito passivo para movimentar-se. E no que se refere à matéria fática, nada há que denote-crnecessidade-de-esclarecimento"adicional:-Em-suma;---os~fatusnarrados-pB10 Fisco e pela interessada e os meios de prova presentes não exigem diligências para a --- decisão deste Colegiado. Da mesma forma, a alegação de ausência de motivação não prospera. O relatório da Ação Fiscal descreve os fundamentos de fato e de direito sobre os quais baseou-se a autoridade lançadora. Também aqui, reitera-se que a valoração dos fatos imputados à recorrente e o direito aplicável são aspectos relaçionados ao mérito. Vale '~AO"M"'"_" 12 \\~\ fi Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 dizer que o lançamento será considerado procedente ou improcedente, consoante as regras e os princípios que regem os fatos apurados nos autos. No mais, eventual imperfeição no enquadramento legal não macula o lançamento, afinal o autuado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, a não ser que se vislumbre inequívoco cerceamento ao direito de defesa, hipótese que não se constata no caso em exame. Tal é o pensamento desta Câmara, conforme acórdão nO 103-21.734, Relator Conselheiro Nilton Pêss, DOU de 03.11.2004, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRÔNEA - NULIDADE - Rejeita-se a preliminar de nulidade quando do exame dos autos não se verifica qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, a qualquer título." improcedência Passo ao julgamento do recurso ex officio, particularmente sobre a da glosa da variação monetária passiva decorrente de adiantamentos sobre contratos de câmbio (ACC) e de pagamentos antecipados de exportação (Pré- Pagamentos). Partindo-se da premissa que, uma vez vendida a mercadoria ao exterior, o exportador terá de vender a moeda estrangeira a um banco, surgirá aí o contrato de câmbio, normalmente convencionado para cumprimento a termo, e que não deve ser confundido com o contrato de compra e venda mercãilfij ehtre'o expor [MOI riaciollal tl'lj--- . importador estrangeiro. É cediço, todavia, que a liquidação do contrato de câmbio de exportação poderá ser pronta, isto é, imediatamente após a contratação, ou futura, o que ._ AormaJmerne-ocoue quandoü.expodadoJ-pretende oJ?terfinanciamento sobre o contrato de câmbio - ACC, a fim de obter recursos para produzir a mercadoria ... --- .. IMercado Financeiro _ Produtos e Serviços, Qualitymark Editora, 13' edição, pág. 2 O No aludiu o autuante, 146.404*MSR'04/04/06 que toca aos designados Pré-Pagamentos Eduardo Fortuna 1 ensina que se tratam de 13 à Exportação, a que contratos para pronta f ( liquidação, embora o exportador tenha em mira, de ordinário, a antecipação do valor da exportação. Mais detalhadamente, o autor assim se manifesta2: Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 "Uma forma alternativa ao ACC para obtenção antecipada dos recursos, sem incorrer numa divida de natureza financeira, é' o pagamento antecipado da exportação pelo importador. Neste caso, o exportador assume uma divida de natureza comercial, que se liquidará com a exportação das mercadorias, sem necessidade de remessa financeira no futuro. Essa estrutura de operação é pouco freqüente, ocorrendo apenas em situações especialíssimas. O que é mais usual no mercado é uma estrutura derivada desta, em que uma instituição financeira efetua o pré- pagamento da exportação, ou seja, a aplicação de recursos em moeda estrangeira na liquidação de contratos de câmbio de exportação, anteriormente ao embarque de mercadorias." De qualquer sorte, existindo um contrato de câmbio, este deverá ser liquidado. Para fulminar a dúvida acerca do momento da liquidação, Milve Antonio Perla3 responde à indagação a respeito do momento em que o exportador se exonera da obrigação contraída no contrato de câmbio. Diz ele: "Um dos pontos que geram controvérsia nos contratos de câmbio de exportação é o que se refere ao seu adimplemento ou não com a entrega, pelo exportador ao banco, dos documentos representativos da exportação. Normalmente, o exportador entrega os documentos, .aa;mpanhados dfl (lfTltítulo de crédito, uma cambial ou uma letra de câmbio, q(le poderá ser para pagamento al7ístaou a-pfãZ"(J." O contrato de câmbio apresenta duas datas de vencimento: a primeira é a data para a comprovação da exportação, - - que- se- comp7eta- coma- entrega-dos documeRtos, pelo __ exportador ao banco; ãsegt;trlda: -é-a- £lata da liquidação do_contrato, ~ ocorre com o pagamento pelo importador e a transferência das- divisas para crédito da conta do banco brasileiro. Entregues os documentos, acompanhados da cambial, o banco remetê-Ios-á ao seu correspondente bancário, na praça e no pais do ,'\ 2 Oh. cil. pág. 261. 3 Oh. cil. págs. 217/220. 146.404*MSR"04/04/06 14 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 importador. Neste momento, pergunta-se: com a entrega dos documentos, o exportador cumpriu o contrato de câmbio, eximindo-se, por conseqüência, de qualquer responsabilidade perante o banco? Em outras palavras, se o importador aceitar o saque, estará cumprido o contrato de câmbio, ficando o banco sub-rogado nos direitos da cambial, mediante a transferência da propriedade do titulo, em razão da cessão de crédito? O contrato de câmbio é um tipo de contrato "sui generis". Todo contrato prevê um prazo a ser cumprido, enquanto este tem, na realidade, dois prazos a serem observados entre as partes. O primeiro vencimento, como já foi dito, refere-se ao compromisso de o exportador comprovar a exportação, mediante a entrega ao banco dos documentos que comprovem a sua exportação, permitindo a este a apresentação dos documentos contra o importador estrangeiro. A entrega dos documentos, porém, não caracteriza o cumprimento total da obrigação. Falta a segunda parte, que corresponde à entrada efetiva da moeda estrangeira negociada. Saliente-se que o banco age como simples mandatário da cobrança, isto é, a entrega dos documentos não exonera o exportador da sua obrigação de comprovar a entrega efetiva da moeda estrangeira. A função especifica do banco é cobrar, no exterior, o titulo cambiário resultante da operação de exportação. Se o importador recusar-se a pagar, caberá ao exportador tomar as medidas necessárias para acioná-lo judicialmente. •• -Ao banco compete, apenas, -a pres~ dos sei viços bBfjOOFies~ que compreendem a apresentação do titulo e a transmissão das alegações das partes, esgotando o seu mandato no momento em que se configurar a impontualidade do sacado. Nesse caso, o exportador deve protestar a letra na praça de seu pagamento, dando instruções --expressas ao-Jjanco-encarregado--cla-cobrança-<ia-eambiah.- --______ I e.cu.saca...Qaar não restará outra opção ao banco negociador da moeda do que protestar o saque, isto porque o exportador (que é vendedor da moeda estrangeira), ao entregar-lhe as letras ou documentos sacados no exterior, não se exonera do compromisso assumido, que é a entrega da moeda estrangeira. Não é prática corrente no sistema cambial brasileiro os bancos exercerem os direitos cambiais que decorrfJ.,m do saque através da execução contra o importador no exteri~\ ~s bancos evitam ess.e 146A04*MSR*04104/06 15 \\N\ ¥ procedimento, optando pela cobrança contra o exportador, aqui no Brasil. O risco comercial é, portanto, inteiramente de responsabilidade do exportador." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 Processo nO Acórdão n° I !, I Pelo exposto, há variação cambial entre a data da celebração do ACC, ou do Pré-Pagamento, até sua liquidação, já que a obrigação é pactuada em moeda estrangeira. Todavia, considerando que o ACC e o Pré-Pagamento são contas passivas e que as respectivas datas de celebração são as mesmas da contratação do câmbiO correspondentes às receitas de vendas, é inegável a anulação dos efeitos das variações ativas e passivas, porque também as receitas devem ser atualizadas desde o fechamento do câmbio até a data em que o importador efetue o pagamento de sua dívida. Repare-se: são duas obrigaçõeS distintas: a primeira, relativa ao adiantamento de numerário pelo banco, cujo devedor é o exportador; a segunda, o negócio de compra e venda, em que o devedor é o importador, ambas pactuadas na mesma moeda estrangeira. Outro traço comum dos referidos é a extinção das respectivas obrigaçõeS ao mesmo momento, caso o importador honre a dívida no prazo, no lugar e na forma convencionados. Se há as diferenças mostradas pelo autuante à fI. 29, e segundo as informações por ele prestadas, às fls. 28/29, pode-se dizer, sim, que o exportador não contabilizou as variações ativas entre as datas dos contratos de câmbio, que se celebraram nos mesmos momentos em que foram convencionados os adiantamentos ou . _ ~2s_pré-pagamentos, e as datas dos embarques das mercadorias. 146.404*MSR*04104106 16 "Conforme o próprio autuante consigna no "Relatório da Ação Fiscal", os Adiantamentos sobre Contratos de Câm'o e os Pagamentos Saliente-se, ademais, que o autuante, à fI. :2r:>:T.r.,í,iínaa:lrcc:aa"a~e,filáí-l:l:I~6;W'IlaJE_00_Q7, no ACC n099/025421, a qual expressa a incidência de variação cambial desde a data da _.. _ --contratação,-nosJª-rmos do artigo 75 da lei nO4.728, de 1965, assim como a cláusula IF 0027, do Pré_pagamento nO99/00045b.-Clãro-que-t-ajS-c1áUsula~.J)reVêem, conforme a lei mencionada, a entre a contratação e 0- rec-ebimento ~quanua- adiantada. Parece-me que essa linha de raciocínio está tMplicit . . sta ão do órgão a quo, a quem homenageio, reproduzindo o seguinte trecho de sua decisão: 1 Conforme o texto "Mecanismos de Financiamento Privado a Exportações': disponivel na página da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda na Internet (htfp://www.fazenda.gov.br/sain). na seção "Financiamento às Exportações": "São considerados mecanismos privados de financiamento a exportações aqueles que, apesar de regulamentados e supervisionados pelo Banco Central, dependem de agentes privados para obtenção de recursos (funding) e para operacionalização. Basicamente, esses mecanismos são Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - ACC e Adiantamentos sobre Cambiais Entregues, - - -- .- - "agamentos antecipadosd(J exportações, export notes e securítização de rece lVe/s e expo aça . - 17 Antecipados de Exportação são apenas duas das inúmeras opções de linhas de crédito de estímulo à exportação. A referida norma também define que o pagamento antecipado de exportação é "a aplicação de recursos em moeda estrangeira na liquidação de contratos de câmbio de exportação, anteriormente ao embarque das mercadorias", podendo as antecipações dos recursos em moeda estrangeira serem efetuadas pelo importador ou qualquer pessoa ;uridica no exterior, inclusive instituições financeiras. Segundo as definições transcritas no referido relatório e constantes da publicação do Banco Central do Brasil (Bacen), denominada Consolidação das Normas Cambiais (CNC) (htfp://www.bcb.qov.brJ, "adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada a termo, devendo ter a sua concessão pelos bancos e utilização pelos exportadores dirigida para o fim precipuo de apoio financeiro à exportação" - Capitulo 05 - Exportação, Título 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 146.404*MSR'04/04/06 Processo nO Acórdão nO Conforme o referido texto, "Os Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs) e Adiantamentos sobre Contratos de Exportação (ou sobre Cambiais Entregues) (ACEs) são as modalidades de financiamento a "__ expoFtaçõB"$lTIais-difl1ndidas -ne--mer-eafie,-respondendo_historic.ame_n_te _ - -- por mais-da-metade do-volume-de câmbio contratado. (...)_Em_amb.as~a~s _ " . ___ _ .._ r recebe antecipação, parcial ou total, em moeda nacional do valor equivafenteà quantiaem-moe a~es rang I' comprada a termo pelo banco, descontada a uma taxa de juros internacional à qual é somado spread que embute o risco da operação. Essa antecipação de recursos representa importante incentivo à exportação, na medida em que dá meios ao exportador para custearo __ processo de industrialização e de comercialização a taxas inferiores às do mercado doméstico. A Circular BACE r 2.632/95, que regula a http://htfp://www.fazenda.gov.br/sain. http://htfp://www.bcb.qov.brJ, 18 modalidade, determina que o fim precipuo do mecanismo é o apoio financeiro à exportação. Apesar de serem modalidades idênticas quanto à forma de operação, os ACCs compreendem as operações pré-embarque (adiantamento até 180 dias antes do embarque, podendo ser estendido a 360 dias, para liquidação do câmbio), ao passo em que os ACEs englobam as operações pós-embarque (até 60 dias após o embarque, podendo o prazo ser estendido até 180 dias). Com isto, os ACCs destinam-se ao financiamento da produção, enquanto os ACEs destinam-se quase que exclusivamente à geração de capital de giro. Uma operação conjugada de ACC e de ACE obtém prazo de até 540 dias para liquidação. Ainda, conforme o mesmo texto, "Na modalidade de adiantamento a exportações, também chamada de pré-pagamento, ou o importador, ou um banco comercial no exterior fornecem os recursos de que necessita o exportador para os ciclos de industrialização e comercialização, mediante a cobrança de taxa de juros. A operação é caracterizada pela aplicação de recursos em moeda estrangeira na liquidação de contrato de câmbio de exportação anteriormente ao embarque das mercadorias. Trata-se de mecanismo de financiamento a exportações via câmbio que responde historicamente por um quarto a um quinto do total de exportações contratadas (26,7% em 1997, 24,5% em 1998, 23,7% em 1999, 22,8%em 2000 e 22,2% em 2001). A exemplo do que ocorre com os ACCs, o número e o volume financeiro das operações vem decrescendo em anos recentes em função da dificuldade para realização de operações de arbitragem. Na maioria dos casos, os recursos são fornecidos pela matriz estrangeira de empresa exportadora brasileira, mas também ocorre com freqüência o financiamento da exportação feito . por..importadoeque temJelação_comercial_sóliQª- e Jradiciof}al com_a _ empresa rasl eira .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 ~•Processo nO Acórdão nO 146.404.MSR.04/04/06 Os Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio são efetuados por uma instituição financeira, ao passo que os Pré-Pagamentos tanto podem ser efetuados por uma instituição financeira como pelo próprio importador. Como visto-;-a-naturezajurídíca-desses-contrates-é-ae-financiamento,pof.--- ----------conseguinte, representam'obrigaçõespara-aempresacontratante, --- o ~ As obrigações contraidas em moeda estrangelra- sao sempresolvidas-:'~ em moeda estrangeira, não importando quantos reais sejam necessários para a efetivação do pagamento. Dai surge a variação cambial, que tanto pode ser ativa como passiva, e que devem ser consideradas, para ----------efeitós fiscais, como receitas' ou despesas -finéflJceiras'(Parágc-ldnico-do art. 375 do R/Rl99). r\ I I I !IH I ,,. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 Mesmo que se considerasse o ACC e Pré-Pagamento como recebimento antecipado dos valores das mercadorias a serem exportadas, esse pagamento antecipado representaria uma obrigação da empresa, sujeita à variação cambial, na medida que as normas legais impõem a determinação da receita da exportação pela conversão, em moeda nacional, pela taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Sendo assim, correto o procedimento da autuada de contabilizar tais operações como obrigações no passivo e de reconhecer a variação cambial, ativa ou passiva, decorrente da flutuação do dólar segundo o regime de competência, conforme autorizado pelo art. 377 do RIRl99, cuja matriz legal é o art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei nO 1.598, de 1977, e art. 8° da Lei nO 9.249, de 1995, e art. 30 da Medida Provisória nO 2.158-35, de 2001. Portanto, deve-se julgar improcedente a glosa das variações cambiais passivas." Por último, trago á colação a opinião deste Colegiado, manifestado no acórdão nO107-07647, Relator Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: "IRPJ - GLOSA DE DESEPSAS - VARIAÇÃO CAMBIAL - Para as pessoas jurídicas que operam com exportação são normais, usuais e completamente necessárias as despesas de variação cambial decorrentes de Adiantamento de Contratos de Câmbio (ACC) e demais operações similares." Diante do que redigi, nego provimento ao recurso ex officio. Em seguida, o recurso voluntário. A principal atividade da autuada é a exportação de fumo beneficiado, 1 figurando como p;incipa\ importadora das mercadorias uma empresa do grupo .º-llVIOt'J a.._--+__ . ~~eJ)\.re au\ms empresas da gm?a, sediadas em 'Iáfias ?aíses. A im?ugnante alega que aproveita a estrutura do grupo para ~aci\itar suas operações de exportação, notadamente no que diz ,respeito à obtenção de :". ..-\ 146.404*MSR'04/04/06 19 .. ~ 'I I. ii Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 I ! ~ -\_ . • "1 "--- -- financiamentos no exterior, motivo por que a DIAG consta como importadora, na grande maioria das exportações. E mais, a DIAG seria importadora "pró-forma", pois não adquiria, de fato, as mercadorias para comercializá-Ias em seguida, atuando, tão-somente, como agente financeiro na exportação. Por outro lado, assevera a recorrente que o agente no exterior negociava a exportação, definindo o produto, a quantidade, o preço e o prazo para entrega. No passo subseqüente, assim que concluída a negociação com o cliente, a autuada agilizava a obtenção dos financiamentos ás exportações através da coligada. No entanto, vale reparar os documentos ás fls. 902/912, nos quais figuram importadores vinculados á recorrente: DIAG suiça, DIAG Americana, G.R. Tobaco Company (EUA) e outras pessoas jurídicas estrangeiras. Quero afirmar, á vista das provas reunidas, que não há necessidade de intermediação da Commonwealth em negócios celebrados com partes ligadas á exportadora. Como bem expressou o julgador de primeira instância, a Dimon vende seus produtos a empresas coligadas sediadas no exterior, sem a intervenção de terceiros, a teor dos autos. A capacidade de negociar com suas coligadas repele a função-deJJmJntermediário~ -- -- ------------_.- -------_.- ---- _. ---------------- Sem necessidade de agentes intermediários, presunção que se afasta quando os documentos que descrevem as exportações remetem o julgador a importador-es que mantêm vínculos societários com o exportador. - ---- - 146.404*MSR*04/04/06 20 Por isso, fico com a decisão hostilizada, mantendo o lançamento quanto ao ponto em debate. No que se refere à incidência da CSSL, também me curvo ao que decidiu a instância de primeiro grau, aplicando as regras dos artigos 57 da Lei 8.981, de 1995, e 28, da Lei nO 9.430, de 1996, preservando o lançamento da contribuição somente sobre a despesa contabilizada a titulo de pagamentos a agentes no exterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 Processo nO Acórdão nO ,'., , No que toca à taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece ,~.iI substancial apoio: I I I, I t" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELlC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLlCABILlDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELlC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELlC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta__ta_x_a__ ~ rc,-ao passo que: no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP nO671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CCJNI1Ée/MENTO. TRIBIJTÁRICJ-;-PIS. COFINS-:A7UALlZAÇÃD ' DO DÉBITO PELA TAXA SELlC. LEGALIDADE. --------, - uLpossíllel em sede de agrallo regime r:Jtal ir:JQ~{W iiLjk!~:L invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELlC como indice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14Jq2'fo05" "'.<M~'.Mrow. 21 \~,\ r .. '., \ Processo nO AcórdãO nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13005.000470/2004-15 : 103-22.369 Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelece o art. 61, 9 3°, da Lei nO 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, 91°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabiveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. S 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados á taxa de 1% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros ~e mora superior a 1% ao mês. Por fim, quanto aos juros sobre a multa de oficio, cabe invocar, novamente, a regra já mencionada do artigo 61, 9 3°, da Lei nO9.430, de 1996, que disciplina o tema, cabendo-nos, em razão do aludido comando normativo, recusar o pedido. Diante do que assinalei, REJEITO as preliminares suscitadas, NEGO É como voto. . - -f-- -,- FLÁVI ..--' 146.404*MSW04/04/06 22 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

score : 1.0
4620053 #
Numero do processo: 13804.003014/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/12/1990 FINSOCIAL. Pedido de restituição / compensação efetivado em 29/07/1999. Matéria compreendida na competência deste Conselho (art 22, XVI do RI aprovado pela Portaria MF 147/2007). Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Afastada a argüição de decadência. Devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Recurso voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL.
Numero da decisão: 303-34.631
Decisão: ACORDAM os Membros Por maioria de votos, afastou-se a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinou-se a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (RICC, artigo 15, § 1º, inciso II). Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10830.004200/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.938
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 ~~~-_ .. _--- HENIUQl1fPRADo MEGDA Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). tIne MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 117.519 302-938 SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DRJ/CAMPINAS/SP LUIS ANTONIO FLORA PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Nos termos da Resolução 302-0.839, o julgamento deste proce'sso incluído na pauta de 22 de maio de 1997 foi convertido em diligência ao INT, via repartição de origem, na forma do relatório e voto de fls. 96/100, que leio em sessão. i , Em cumprimento à citada Resolução os autos seguiram para a DR:fi de Campinas, Estado de São Paulo (fls. 101), que por sua vez remeteu-os ao SESAR/DRF/Campinas (fls. 102). Às fls. 105, contém despacho devolvendo o processo à DRJ de Campinas, que mais uma vez devolveu ao SESAR (fls. 107). Finalmente o SESAR, através do despacho de fls. 1081109, remeteu os autos para a Alfândega de Viracopos .. Na Alfândega de Viracopos foi exarado o seguinte despacho (fls. 111): "oo.Afim de possibilitar o laudo requerido, retirei cópia integral do processo, que segue apenso". De acordo com este despacho aos autos e o citado apenso (cópia) seguiram do FOPIM para o SEFIA, ambos repartições da Alfândega de Viracopos. Entretanto, o SEFIA novamente devolveu os autos ao FOPIM para que aquela repartição intimasse o interessado sobre a decisão da conversão do julgamento em diligência (fls. 111). Acerca do andamento posterior nada mais consta nos autos a não ser, às fls. 112, uma cópia do Memorando/Circular GABIDRJ/SP 75/99, encaminhando cópia do Oficio GAB/3° CC 9/99, que solicita o retomo do processo a este Conselho, "mesmo na impossibilidade de atendimento das informações solicitadas, para que o julgamento tenha curso". Diante de tal requisição o processo retomou a este Conselho, conforme despacho de fls. 1161117 e entra agora em pauta para julgamento. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.519 302-938 VOTO VENCEDOR Como se depreende do Relatório ora exposto e das peças que integram o processo, os autos retomaram a esta Câmara sem o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 302-0.839, de 22/05/97 (fls. 961100), sem qualquer explicação a respeito. \' ~ Tudo indica que tal procedimento teve motivação no Oficio GABI3°CC/N° 09/99, de 12/04/99 (fls. 113), do Sr. Presidente deste Conselho pe'o I qual solicitou o atendimento das diligências determinadas, alertando que o processo: deveria ser restituído ao Conselho mesmo na impossibilidade de atendimento das informações solicitadas. É de se ressaltar, por oportuno, que o referido Oficio, em momento algum, determinou ou solicitou o imediato retomo dos autos ao Conselho sem o cumprimento da diligência determinada por esta Câmara. Apenas objetivou a' agilização do cumprimento da decisão estampada na Resolução supra. A devolução do processo em questão não veio acompanhada de qualquer esclarecimento a respeito da eventual "impossibilidade" de atendimento das informações solicitadas, o que se fazia necessário se assim aconteceu. ;j 'J;L~ Pelo que se observa do Voto que norteia a mencionada Resolução nO 302-0.839 (fls. 100), dúvidas foram suscitadas pelo I. Relator e, certamente, pelos demais Conselheiros integrantes deste Colegiado, que impedem o alcance da melhor solução ao presente litígio. De acordo com o Despacho de fls. 111 (SEFIA - FOPIM) da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, cópia integral do processo foi providenciada, a fim de possibilitar a elaboração do laudo requerido. É possível que tenha sido dado seguimento à diligência supra, através de autos apartados e o resultado até já se encontre na repartição fiscal mencionada. Por tais razões, levanto preliminar de retomo dos autos em diligência à repartição de origem, para que informe se foi cumprido o determinado na Resolução nO302-0.839 desta Câmara e, em caso negativo, que proceda na forma 3 MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.519 302-938 ;. : regulamentar para o cumprimento da mesma ou, ainda, esclareça os motivos da impossibilidade de seu atendimento, se for o caso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de / :-~-- -~- ~------_ .. ~A - / ~'~ PAULO ROBERTO CUC TUNES - Relator Designado 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4624579 #
Numero do processo: 10735.001366/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida Sessão de RESOLUÇÃO N"101-02.375 Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . •• •• • FORMALIZADO EM: 25 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. • • • • 2 PROCESSO N°. : 10735.001366/99-32 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.375 RECURSO N°. : 129.475 RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 565/586, da decisão prolatada às fls. 525/538, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 192; Cofins, fls. 232; IRFonte, fls. 246; Contribuição Social, fls. 265; e PIS, fls. 279 . Na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 193/196), consta as seguintes infrações fiscais: "ARBITRAMENTO DO LUCRO Artigo 539, 1/1 do RIR/94; art. 47, 111 da Lei n. 8981/95. RECITA OMITIDA - VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA. Omissão de receitas apurada através de levantamentos nos extratos bancários, na forma descrita no Termo de Verificação e Constatação, parte integrante do auto de infração, cujos valores constantes da planilha Demonstrativos de Omissão de Receitas, constituem base de cálculo da tributação. O procedimento decorre dos exames extra-contábil dos fatos administrativos. Ficaram constatados vários procedimentos ilícitos descritos no Termo de Verificação e Constatação, tipificados como omissão de receitas, quantificadas pelos ingressos líquidos de recursos não comprovados nas contas bancárias expurgados da receita bruta com IPI sobre vendas. Tais procedimentos acarretaram o agravamento da multa para 150%. r • • PROCESSO N°. RESOLUÇÃO NO. 3 : 10735.001366/99-32 101-02.375 A base de cálculo da omissão de receita no lucro arbitrado foi tratada na forma dos arls. 546, c/c 733 e 892, S 2°, do Decreto n. 1.041/94. 2 - VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA - RECEITA OPERACIONAL APURADA O contribuinte teve seu lucro arbitrado na forma dos arls. 538 e 539, 111 e IV do RIR/94, quando, apesar de intimado reiteradamente ao longo da fiscalização, não escriturou os livros Caixa e/ou Diário e os livros Registro de Inventário, nos anos-calendário de 1994 e 1995, nem os apresentou a fiscalização até a presente data, livros esses necessários à aferição e quantificação do lucro presumido, regime optado pelo contribuinte. O arbitramento teve como base imponível a receita mensal extraída da declaração de IRPJ, anos-calendário de 1994 e 1995. OBS: no ano-calendário de 1994, o percentual de arbitramento utilizado foi de 30% (limite máximo), visto que o contribuinte também teve seu lucro arbitrado no ano- calendário de 1993. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arl. 539, /lI e IV e 541 do RIR/94. Porlaria MF 524/93. Arl. 48 da Lei n. 8981/95, arl. 36, V, da Lei n. 9249/95." • • • Tempestivamente o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 3091318, com a juntada dos documentos de fls . 319/504. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme decisão nO 1200/2001, de 22/08/01, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros Caixa e Registro de Inventário, na hipótese de pessoa jurídica optante pelo ~ • • PROCESSO N°. RESOLUÇÃO N°. 4 : 10735.001366/99-32 101-02.375 regime de tributação com base no lucro presumido, justifica o arbitramento do lucro. BASE DE CALCULO DO ARBITRAMENTO. RECEITA DECLARADA. O parâmetro da receita bruta conhecida tem preferência no arbitramento. É, porianto, correto o arbitramento com base na receita declarada. AGRAVAMENTO DAS PERCENTAGENS. Se aplica agravamento dos percentuais na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período, o que só deixou de ser previsto com o advento da Lei n. 8981/1995. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCARIOS. Constatada a omissão de receitas, por prática como "calçamento" de notas fiscais, cabe a utilização de extratos bancários para quantificá-Ias. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUiÇÕES COFINS, IRRF, CSLL E PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • • • Ciente da decisão monocrática em 17/10101 (recibo às fls. 562), o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em relação às receitas omitidas, foi considerada como base de cálculo, a totalidade das receitas omitidas, quando deveria ser o correspondente a cincoenta por cento, conforme fundamentado no auto de infração, arts. 546, 733 e 892 S 20 do RIR/94; b) que a Lei 8541/92 (arts. 43 e 44), foi alterada pela Lei n. 9.064/95, com a introdução da hipótese de que o valor da receita omitida "não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da CSLL, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão • • • • PROCESSO N°. RESOLUÇÃO NO. 5 : 10735.001366/99-32 101-02.375 definitivos", quando a determinação alterada falava apenas de lucro real; c) que, no caso, o dispositivo aplicável é o constante no S 2° da Lei 8541/92, vez que a Lei 9064/95, só é eficaz para 1996; d) que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem refutado categoricamente o agravamento dos percentuais de arbitramento, previsto na Portaria MF n. 523/93 e IN SRF 79/93, por viciados de ilegalidade; e) que não andou acertada a decisão de primeira instância que não acolheu o argumento de que o agravamento do coeficiente de 15% para 30%, contraria a orientação deste Colegiado; f) que os depósitos bancários não podem servir de base para o arbitramento do lucro; g) que a recorrente optou nos anos-base em causa pela tributação com base no lucro presumido e, por conseguinte, qualquer que fosse a diferença de receita, os valores acrescidos continuariam submetidos ao mesmo critério de tributação, elevando-se apenas a base de cálculo pela receita majorada; h) que o lucro arbitrado é um novo lançamento e, portanto, tem de ser realizado segundo a legislação vigente à época em que efetuado, e não pelos percentuais de cálculos que vigoravam no ano-base, aplicando-se a legislação então vigente apenas para determinação do imposto a pagar, mas não para fixação do arbitramento do lucro; i)que o arbitramento envolve dois exercícios, sendo necessário excluir em 1995, o valor correspondente à atualização monetária da reserva oculta constituída no patrimônio líquido pelo resultado tributado pelo ano-base anterior; j)que só a realização de uma perícia que remonte a conta bancária, e expurge valores que não podem ser considerados como receitas e refira apenas os que foram comprovadamente derivados da atividade social; • Às fls. 600, o despacho da ARF em Teresópolis - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório . • • • • • 6 PROCESSO NO. : 10735.001366/99-32 RESOLUÇÃO NO. : 101-02.375 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR Antes de apreciar o mérito do recurso voluntário interposto pela recorrente, vislumbra-se nos autos um óbice que impede o exame da matéria em questão, qual seja, a data do protocolo na repartição de origem da sua defesa perante esta instância administrativa . Com efeito, a contribuinte tomou ciência da decisão monocrática em 17/10/01 (recibo às fls. 562), tendo interposto recurso voluntário (fls. 565/586), sem que tenha ocorrido a necessária aposição da data do protocolo do mesmo. Na peça recursal consta apenas a data de 20/11/01 (fls. 563), com encaminhamento do processo para a DRJ, porém, não existe qualquer menção a respeito da data da recepção do mesmo . Isto posto, verifica-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de apreciação, pois não se pode presumir a data da protocolização das razões de defesa . Assim sendo, deve o presente processo retornar à repartição de origem, para que seja devidamente esclarecida a data da protocolização do recurso voluntário. Caso não seja possível, que seja intimada a contribuinte para provar a data do protocolo. Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho . ~ • • • • \, \ ./ • PROCESSO NO. : 10735.001366/99-32 RESOLUÇÃO NO. : 101-02.375 É como voto. PAUL 9 de Julho de 2002. CORTEZ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.004801/2002-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 106-01.233
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para exame, pelo órgão lançador, dos documentos apresentados, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Numero do processo: 10935.001212/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO — Devidamente demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN), cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é. IRPJ — GANHO DE CAPITAL — Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado ou baixado e o seu valor contábil, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. MULTA AGRAVADA — Presente o evidente intuito de fraude, cabível o agravamento da multa de ofício prevista no inciso II, art. 44, da lei n° 9.430/96. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 4.490.150,16) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral e Orlando José Gonçalves Bueno que também reduziam o percentual da multa de ofício para 75% e o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Recurso n°. : 138166 Matéria: IRPJ e OUTRO — EX: DE 2000 Recorrente : PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA.. Recorrida : 2. TURMA DA DRJ/CURITIBA/PR. Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.771 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO — Devidamente demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN), cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é. IRPJ — GANHO DE CAPITAL — Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado ou baixado e o seu valor contábil, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. MULTA AGRAVADA — Presente o evidente intuito de fraude, cabível o agravamento da multa de ofício prevista no inciso II, ,.)K art. 44, da lei n° 9.430/96. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. ,„ . . , Processo n°. : 10935.01212/2003-78 °Acórdão n. : 101-94.771. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 4.490.150,16) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral e Orlando José Gonçalves Bueno que também reduziam o percentual da multa de ofício para 75% e o Conselheiro Mário „ Junqueira Franco Júnior que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o , voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. ,, . , , , ,, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS F_SIDENTE ,„, , — CAIO MARCOS CANDI DO R ATOR DESIGNA2Q0-- ,, , , FORMALIZDO/EM: 2.1 viAR 2005 !,, !! Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO , CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. „,,,„ „, ,, , ,„ , „,, 2 7_,>/ Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 Recurso n°. : 138166 Recorrente : PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA.. RELATÓRIO PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão da 2a. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba- PR, que por unanimidade de votos julgou procedente os autos de infrações de fls. 636/643, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro, referente ao ano-calendário de 1999— Exercício 2000. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, os lançamentos foram efetuados, por terem sido apuradas as seguintes irregularidades em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: 001 — GANHOS E PERDAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Falta de tributação do ganho de capital apurado na alienação de bens conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal L-999/2003, lavrado nesta data e que faz parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1999 R$ 30.885.040,00 150,00 De acordo com o extenso e bem elaborado Termo de Constatação Fiscal de fls. 604/635, entendeu a fiscalização, em síntese, que ocorreu simulação em contrato de compra e venda de ações, disfarçada de subscrição de ações emitidas com ágio, da seguinte forma: A empresa SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A., empresa pré- existente com sede em Porto Alegre-RS, por meio do Instrumento Particular de Contrato de Investimento, Segregação de Interesses e Outros Pactos (fls. 34/67), 3 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 assumiu as atividades varejistas da empresa pré-existente PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. Neste instrumento contratual figuram como parte contratada a empresa SONAE e como partes contratantes às pessoas físicas de Pedro Muffato, Pedro Muffato Júnior e David Guilherme Muffato, e na condição de interveniente anuente a empresa PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA., ora autuada. Por disposição contratual expressa, a assunção contratada ocorreu mediante a implementação dos seguintes atos jurídicos: 1) Os contratantes constituíram a empresa denominada MUFFATÃO MASTER S/A., com capital de R$ 5.000,00, para a qual transferiram posteriormente a totalidade dos ativos empregados na exploração de comércio varejista até então exercida pela empresa autuada, ato que elevou o seu capital social para a importância de R$ 5.732.318,00; 2) Em 06 de outubro de 1999, foi constituída a COMERCIAL ATACADISTA PML LTDA., com capital social de R$ 1.000,00, tendo como acionista as pessoas físicas Pedro Muffato, Pedro Muffato Junior e David Guilherme Muffato. 3) Posteriormente, em 11 de outubro de 1999 (9:00hs), em Assembléia Geral Extraordinária, aprovou-se aumento do capital social da MASTER para R$ 6.635.475,00, em decorrência da subscrição de 898.157 ações, integralmente subscrito pela SONAE, tendo como valor nominal de cada ação a importância de R$ 1,00, e preço de emissão de aproximadamente R$ 40,80, totalizando R$ 36.649.298,31, sendo R$ 898.157,00 destinados à conta capital e R$ 35.751.141,31, destinados à conta de reserva de capital; 4) Ato continuo, às 10:00hs. do mesmo dia (11.10.1999), nova AGE da MASTER aprovou uma cisão parcial da companhia, em que parte do seu patrimônio líquido, representado por parte do seu caixa, em fundos imediatamente disponíveis, no valor de R$ 36.649.298,31, foi vertido para a empresa COMERCIAL ATACADISTA PML LTDA., cujo capital foi elevado em R$ 4 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 36.649.295,00, permanecendo R$ 3,31 em conta corrente na MASTER, em nome dos sócios que se retiram; 5) Em decorrência da cisão, o capital social da MASTER foi reduzido para R$ 898.157,00, representado por 898.157 cotas, todas detidas pela SONAE, que assim passou a ser única acionista da MASTER; 6) Ainda no mesmo dia (11/10/1999), às 14:00 H, na sede da empresa em Cascavel - PR, a MASTER fez nova AGE, já sem a participação da MUFFATÃO e dos Sócios, para aprovar a incorporação da empresa a SONAE; 7) Também no mesmo dia (11/10/1999), às 16:00 H, na sede da SONAE em Porto Alegre, com os mesmos componentes da mesa, foi realizada AGE da SONAE, que aprovou o protocolo de incorporação da MASTER, cujo patrimônio líquido foi estimado em R$ 5.973.569,00; 8) No mesmo dia (11/10/1999), através da Vigésima Nona Alteração Contratual, a MUFFATÀ0 incorporou a COMERCIAL ATACADISTA PML LTDA., absorvendo assim a totalidade do patrimônio líquido desta empresa, composto, exclusivamente, de disponibilidades; 9) As 5.732.318 cotas que a MUFFATÃO havia integralizado no capital social da MASTER e que foram transferidas, através da cisão, para o capital da COMERCIAL ATACADISTA PML LTDA., foram canceladas; 10)0 valor de R$ 30.885.040,00, referente à diferença entre o valor do investimento que a MUFFATÃO fizera na MASTER de R$ 5.732.318,00 e o valor que a MUFFATÃO passou a ter na PML após a cisão desta (R$ 36.617.358,00), foi contabilizado diretamente na conta de RESERVAS DE CAPITAL, sem transitar por contas de resultados e sem ser oferecido à tributação. 11)Posteriormente, em 25/10/1999, através de AGE a SONAE formalizou a incorporação da MASTER, sendo o seu patrimônio líquido avaliado por empresa especializada, na importância de R$ 5.072.352,74. Ao final, a fiscalização concluiu que o objetivo do negócio foi à aquisição, pela SONAE, das atividades de varejo da MUFFATÃO, incluindo suas 5 Processo n°. : 10935.0121212003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 instalações, estoques e créditos, deduzidos os débitos operacionais decorrentes destas atividades, como está definido no INSTRUMENTO PARTICULAR firmado em 28/09/1999, e que todos os atos anteriormente descritos, serviram para que a SONAE ficasse com o controle das atividades de varejo da MUFFATÃO e esta com o dinheiro desembolsado pela SONAE no negócio, ou seja, não passaram de simulação para encobrir o negócio efetivamente realizado e, assim, permitir: 1) que a MUFFATÃO deixasse de pagar os tributos incidentes sobre o ganho de capital gerado pelo negócio; 2) que o investimento feito pela SONAE pudesse ser deduzido de seus lucros tributáveis num período de tempo muito mais curto que aquele que seria permitido se a operação fosse contabilizada de forma a refletir a realidade do negócio realizado, diminuindo assim a sua tributação futura. Desta forma, a fiscalização desconsiderou as operações de subscrição de capital, de cisão e de incorporação, e exigiu o tributo na operação, com base em ganho de capital, com agravamento da multa de ofício em 150%, e representação fiscal para fins penais. Intimada dos Autos de Infrações, impugnou o feito às fls. 648/659, aduzindo, em síntese que: 1) a forma jurídica escolhida pelas partes para atingir o resultado pretendido não era (nem é) proibida por lei ou por qualquer outra razão, não ocorrendo ocultação do referido resultado, que era revelado as claras no Instrumento contratual assinado entre as partes; 2) restou exteriorizada a vontade real e intenção das partes de que o resultado do negócio seria a transferência da titularidade de certos ativos relacionados com a atividade de distribuição e que o meio adequado para a realização de referido negócio envolveria a prática de um conjunto de operações lícitas, tendentes à obtenção de um resultado fiscalmente menos oneroso, inexistindo elemento de falsidade, engano ou encobrimento nesses negócios jurídicos que permitam afetar sua substância ou mesmo fazer incidir dúvidas acerca da absoluta coincidência entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes; 6 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 3) que os negócios queridos e realizados foram os de conferência de bens ao capital para constituição de sociedade anônima, de subscrição de aumento de capital com ágio e de cisão. Nada, por razões de ordem legal ou outras, se opõe à respectiva prática, e se desta coligação de atos jurídicos extraiu-se efeito análogo ao de uma compra e venda, com a simples diferença de ser o primeiro menos oneroso fiscalmente que a segunda, não se pode falar de simulação e sim de negócio indireto, e ao pretender tributar o resultado da operação com fundamento em simulação inexistente, está, na verdade, o Fisco a ocultar sua real intenção que é a de tributar por analogia, procedimento que viola ostensivamente direito e garantia individual o princípio da legalidade da tributação. Requer ao final o cancelamento dos lançamentos. A vista de sua impugnação, a 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Curitiba-PR, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos, ementando a decisão da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE 100% DAS AÇÕES, EMITIDAS COM ÁGIO. Trata-se de compra e venda o negócio jurídico pelo qual as partes concertaram livremente suas vontades e ajustaram — por meio de contrato no qual estipularam o preço, os ativos incluídos, a forma de pagamento, as garantias recíprocas, a possibilidade de execução judicial específica, a responsabilidade dos sucessores, etc. — a transferência das atividades varejistas desenvolvidas por uma delas. Não sendo possível um mesmo negócio jurídico ser consumado por mais de uma modalidade negociai, e também pela manifesta divergência entre a vontade real e declarada, materializam simulação os diversos atos jurídicos pelos quais se intentaram implementar a transferência dos ativos, a saber: (i) transferência, a título de integralização de capital, para uma empresa recém criada — Muffatão Máster S/A. — dos ativos já alienados; (ii) emissão de ações representativas de 13,536% do capital dessa nova empresa, subscritas pela adquirente dos ativos, pelo valor correspondente ao preço total dos ativos vendidos, com a denominação de ágio à diferença entre este e o valor nominal das ações; (iii) cisão dessa empresa, pela qual os antigos proprietários se retiraram levando 7 Ç"J29 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 apenas o numerário acrescido ao caixa pela subscritora das ações, ou seja, a empresa que adquiriu os ativos. Aludidos negócios jurídicos, que compõem o planejamento tributário, devem ser afastados porque se apegam tão-somente à literalidade da estipulação, com total desprezo da real intenção dos interessados e dos fins econômicos que os aproximaram. Não existia nem possibilidade jurídica e nem vontade sincera de transferir ativos para a empresa Muffatão Máster S/A., prevalece o fato de que jamais existiu vontade efetiva de pagar ágio pela aquisição de apenas 13,536% de suas ações. A verdadeira e confessada vontade das partes contemplava a transferência de 100% das ações, posto que naquele momento os ativos formalmente lhe pertenciam. Ademais, o laudo de avaliação existente atribui a 100% das ações o preço pago. Restou caracterizada a simulação em razão do manifesto e intencional desacordo entre a vontade interna das partes — comprar e vender os ativos ligados à atividade varejista — e a declarada, com o objetivo de ocultar sob a aparência de ágio na emissão de parte das ações, aquele ato realmente querido pelas partes, e também pela existência de acordo simulatório com intuito de enganar o Fisco. DECORRÊNCIA. CSLL. Aplica-se ao lançamento decorrente, CSLL, a mesma solução dada ao lançamento matriz, relativo ao IRPJ, quando ambos tiverem por fato imponível as mesmas ocorrências fáticas. Lançamento Procedente_ A razão de decidir da decisão recorrida, foi de que a família Muffato e a empresa SONAE jamais concertaram sua vontade com o objetivo de se associarem e esta subscrever, com ágio, ações correspondentes a 13,536% do capital da empresa Muffatão Máster S/A., pois, o verdadeiro e confessado objetivo de ambas as partes era, e sempre foi em todos os momentos, transferir para SONAE todas as atividades varejistas da impugnante. Uma vez que tais atividades se encontravam em poder desta empresa no momento da subscrição das ações, significa que o objetivo era transferir 100% das ações, conforme consta de laudo de avaliação para esse fim elaborado. Em assim sendo, o diferencial entre o preço recebido e o custo de aquisição dos ativos alienados consubstancia ganho de capital, e não ágio na emissão de ações, estando presente, portanto, todos os elementos da simulação, de vez que tentaram disfarçar um negócio — compra e venda de ativos — com a roupagem de outra — emissão de ações com ágio. 8 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 Intimada da decisão a quo, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 699/736), aduzindo como razões do recurso, após fazer uma explanação dos fatos ocorridos, em síntese, que: 1) a autoridade fiscal, ao exigir imposto sobre pretenso ganho de capital, o fez com base no artigo 51 da Lei n. 7.450/85, tendo em vista que os artigos 247, 248 e 251 § único do RIR/99 são normas genéricas e o art. 418 e parágrafos deste mesmo regulamento se referem a simples tributação de ganho de capital, e que para chegar a essa tributação o Termo de Constatação apresenta o artigo 51 da referida lei, c/c os artigos 109 e 108 do CTN, como base da desconsideração dos negócios jurídicos; 2) a equivocidade da interpretação do alcance do artigo 51 da Lei n. 7.450/85, para o caso concreto, se vislumbra na tentativa de aplicar essa norma em todo e qualquer caso, quando simulação é circunstância real a ser inequivocadamente comprovada em cada caso concreto. 3) outro equivoco consiste em invocar esse mesmo comando legal, quando o mesmo tinha o endereço certo e exclusivo das incidências do imposto sobre rendimentos e ganhos de capital em aplicações financeiras, previstas nos artigos 39 e 40 da mesma Lei n. 7.450/85, conforme se depreende da exposição de motivos que acompanhou o anteprojeto da referida lei, que cita; 4) desta forma, entende que o artigo 51 não pode alcançar os atos praticados pela recorrente, posto que sua aplicação se restringe a validar lançamentos sobre situações concretas que se subsumam as hipóteses de incidência expressamente previstas na lei, às quais se refere umbilicalmente; 5) quanto aos artigos 109 e 118 do CTN e a interpretação econômica dada pela administração tributária, ao considerar os verdadeiros efeitos econômicos subjacentes desses atos que se procuram mascarar, apresenta-se o princípio da legalidade como óbice a essa interpretação; 6) após discorrer sobre o princípio da legalidade e da interpretação econômica pelo aplicador da lei, de transcrição de doutrina, assevera que não se pode declarar ocorrido o fato gerador abstraindo-se do ato jurídico e dos seus 9 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 elementos formadores, para adentrar tão somente em dados ou efeitos econômicos; 7) os atos jurídicos praticados foram completamente legais. A vontade lícita contratada pelas partes restou sempre clara pelo Instrumento Particular de Contrato de Investimento, Segregação de Interesses e Outros Pactos, firmado em 28/09/99, inexistindo prejuízo de terceiros na efetivação do negócio, por isso só se pode falar em elisão e jamais de evasão fiscal, resultante de simulação, tendo em vista que um ato alternativo praticado pelo contribuinte que não se submeta a qualquer dos vícios relacionados no artigo 102 do Código Civil, ainda que adotado com intuito de economizar tributo, e ainda que conduza indiretamente ao mesmo resultado econômico a que um outro ato direto tributado conduziria; 8) que todos os atos praticados o foram legalmente, com documentos que retratam a realidade decorrente de uma estruturação de atos jurídicos efetivamente adotados, para contornar o fato gerador, tudo conforme previsto no instrumento particular, cujo objetivo era a assunção, por parte da SONAE das atividades varejistas da MUFFATÃO; 9) como tal liberdade foi exercida por intermédio da prática de atos válidos e lícitos, sem qualquer falsidade ideológica ou documental, fatos todos ele previsto em instrumento anterior, não é possível ao fisco manifestar qualquer pretensão tributária ao abrigo de interpretações que lhe são vedadas, em especial a interpretação econômica posta na acusação fiscal; 10) fica evidenciado que o fisco diz simulada uma operação válida com o único e exclusivo propósito de tributar uma operação válida com o único e exclusivo propósito de tributar um resultado que de outra forma não poderia atingir; 11) em relação à integralização do capital subscrito pela SONAE na MASTER, alega que o mesmo foi integralizado através de cheques administrativos, e que a importância de R$ 20.000.000,00 relativo ao cheque nr. 10.559, do Banco Real S/A., não foi imediatamente depositada, por tratar-se de depósito em conta específica como garantia ao implemento das obrigações da cindida, com a empresa SONAE; 10 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 12) os vícios de forma apontados pelo auto de infração aos laudos de avaliação, dizem respeito única e exclusivamente a encomendante de referidos laudos — a SDB - , não podendo por isso ser invocados para sugerir a existência de vícios que afetem a validade jurídica dos negócios praticados com a interveniência da Impugnante, em relação aos quais não se pode apontar qualquer mácula à validade jurídica; 13) ao atacar a decisão recorrida, alega a recorrente que se todos os atos e negócios jurídicos praticados pela recorrente e a SONAE foram simulados, nenhuma eficácia poderia advir daqueles atos ou negócios jurídicos e, assim, não poderia resultar em nenhum efeito tributário e, conseqüentemente, não poderia ser objeto de lançamento, pois todas as operações e negócios jurídicos seriam nulos, e que, portanto, não só o capital social, mas também, a responsabilidade por todos os atos e negócios jurídicos recairia sobre a responsabilidade das pessoas físicas da família Muffato, e sendo assim, se todos os atos ou negócios jurídicos foram praticados pelas pessoas físicas da referida família, está caracterizado o erro de identificação do sujeito passivo que não poderia ser, de forma alguma a Recorrente: PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA.; 14) entende que a desconsideração de atos e negócios jurídicos para fins de tributação prevista na Lei Complementar n. 104/2001, não era aplicável na data da ocorrência do fato gerador e nem na data da lavratura do Auto de Infração, porquanto carecia e carece da competente regulamentação, não podendo, portanto, como prosperar o lançamento por falta de fundamento legal; 15) em relação ao agravamento da multa, após transcrever doutrina, entende que na remota hipótese de ter ocorrido alguma infração, essa seria de declaração inexata, passível de multa normal de lançamento de ofício, por não estarem presentes os atos caracterizadores de evidente intuito de fraude, exigidos pela norma legal, de vez que todos os atos foram estruturados na forma da lei, não havendo qualquer falsidade material ou ideológica, pois devidamente registrados na Junta Comercial e regularmente (j) 11 ' Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 contabilizados, sendo apresentados ao fisco assim que intimados, nada tendo sido ocultado, para se caracterizar o evidente intuito de fraude. Requer ao final, seja acolhida a preliminar de nulidade de lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, dado provimento ao recurso voluntário pela inocorrência de simulação e, alternativamente, a dispensa da multa qualificada. É o Relatório. 12 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata a hipótese de recurso interposto contra decisão de primeira instância, que manteve as exigências de créditos tributários por suposta simulação imputada pelas autoridades autuantes contra a Empresa Pedro Muffato & Cia Ltda, por haver a fiscalização considerado que as operações realizadas pela empresa e seus sócios tiveram o único objetivo de encobrir a verdadeira "intenção" das partes de realizarem alienação/baixa de ativos sem a tributação do respectivo ganho de capital, consoante extenso Termo de Constatação Fiscal de fls. 604/635. Ou seja, constata-se que a acusação de irregularidade feita pela fiscalização foi exatamente de que houve simulação decorrente do fato da Recorrente, por meio de operações triangulares, ao proceder à venda de toda a sua atividade de varejo à empresa Sonae. O fundamento da acusação foi à constatação de um suposto negócio que teria sido apresentado pelas partes, mas que, na verdade, escondia, de forma simulada, a "verdadeira intenção" que era de vender os ativos e a atividade de varejo da Muffatão. Portanto, a hipótese prevista nos presentes autos encerra a discussão sobre o tênue limiar existente entre os procedimentos e operações praticadas pelos contribuintes com total amparo legal, por isso considerados como lícitos, por se encontrarem ao abrigo dos comandos legais e não existir nenhuma norma que vede o comportamento ou obrigue em contrário, e aqueles procedimentos que encerram manobras, artifícios ou subterfúgios que contrariam leis ou normas e contêm no seu bojo comportamentos revestidos da característica de dolo, fraude, conluio ou simulação e, portanto, enquadra-se como evasão ilícita, configurando o tipo legal dos crimes tributários. ( 13 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 Assim, para que se possam fundamentar os motivos que justificam as conclusões do presente voto, contudo, mister se faz, inicialmente, colocar detalhada e cronologicamente quais foram às operações praticadas pelas empresas envolvidas na operação. De acordo com o item 6.7.2 do Termo de Constatação Fiscal, as operações que justificaram a autuação foram assim descritas, sinteticamente: 1) criação da empresa denominada Muffatão Máster S/A., com capital inicial de R$ 5.000,00, com 100% das ações em nome dos sócios Pedro Muffato, Pedro Muffato Junior e David Guilherme Muffato; 2) criação da empresa denominada Comercial Atacadista PML Ltda., com 100% das ações em nome dos sócios acima; 3) ingresso da ora Recorrente (Muffatão) no quadro societário da Muffatão Máster S/A., subscrevendo e integralizando ações pelo valor nominal, em bens, direitos e dívidas, ou seja, ativos e atividades de varejo; 4) ingresso da SONAE (SDB) no quadro societário da Muffatão Máster S/A., integralizando ações com ágio, em dinheiro; 5) cisão seletiva da Muffatão Master S/A., com destinação de parte de seus ativos, representados exclusivamente por disponibilidade imediatas para a Comercial Atacadista PML Ltda.; 6) incorporação da Comercial Atacadista PML Ltda. pela ora Recorrente (Muffatão); 7) incorporação da Muffatão Master S/A. pela SONAE (SDB). Ainda, consoante o item 6.7.3. do citado Termo de Constatação Fiscal, todos os passos descritos no item 6.7.2. não passaram de meros instrumentos que as partes envolvidas utilizaram para chegar ao objetivo definido no Instrumento Particular, ou seja, fazer com que a Sonae ficasse com o controle das atividades de varejo da Muffatão e este com o dinheiro desembolsado pela Sonae no negócio. 14 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 Em outras palavras, todo os passos listados acima não passaram de uma simples simulação para encobrir o negócio efetivamente realizado e permitir que a Muffatão deixasse de pagar os tributos incidentes sobre o ganho de capital, e o investimento feito pela Sonae pudesse ser deduzido de seus lucros tributáveis em um período de tempo muito mais curto. Pois bem, colocada a questão acima, faz-se necessário tecer uma pequena consideração acerca do chamado ato simulado. A simulação é visualizada como algo que se apresenta como falseamento da realidade, indicando a aparência de algo que não existe, diferentemente da dissimulação, que embora essa, também, apresente-se como falseamento da realidade, contém no seu bojo um disfarce, no qual encontra-se escondida uma operação por meio de manipulação, artifício ou subterfúgio, em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade. Ainda, a doutrina faz a distinção entre a simulação absoluta, identificada quando não há relação negociai entre as partes, e a simulação relativa, quando dois negócios se sobrepõem: o simulado, que não espelha o íntimo querer das partes e o negócio dissimulado que se encontra oculto, esse como o negócio real efetivamente concretizado pelas partes. Na verdade, a simulação é um vício que contamina o ato jurídico e encontra-se regulamentada nos artigos 102 a 105 do Código Civil brasileiro vigente à época do lançamento do crédito, cujas disposições hoje consta do artigo 167, do Código Civil atualmente vigente, aprovado pela Lei n° 10.406/2002, que estavam assim expresso: "Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a que realmente se conferem, ou transmitem; II — Quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III — Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados. 15 Ç4)4° Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 Art. 103. A simulação não se considera defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei." Por conseguinte, a simulação caracteriza-se por produzir uma falsa imagem da realidade e em cujo conteúdo se encerra uma fraude à lei, ou seja, a simulação se caracteriza quando embaixo da aparência de um negócio jurídico normal se oculta outro propósito negociai. Pois bem, da análise de todos os procedimentos adotados pelas empresas envolvidas nas operações, conclui-se que todos os atos e supostos negócios que teriam sido apresentados pelas partes, na verdade, diferentemente do que alegado pela fiscalização, trata-se de dissimulação, que embora essa, também, apresente-se como falseamento da realidade, contém no seu bojo um disfarce, no qual encontra- se escondida uma operação por meio de manipulação, artifício ou subterfúgio, em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou seja, a "verdadeira intenção" que era a de vender os ativos e a atividade de varejo da Muffatão, porquanto conforme se constata do Instrumento Particular de Contrato de Investimentos, Segregação de Interesses e Outros Pactos assinado em 28.09.1999, entre os sócios da ora Recorrente e a empresa SONAE (SDB), tendo como interveniente ela própria, ocorreu a transferência dos ativos empregados pela Recorrente na exploração de suas atividades varejistas para a empresa SONAE (SDB), tentando evitar com isso a tributação decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos na empresa Recorrente, conforme se depreende da cláusula 1.1 do Contrato, verbis: "1.1. O presente Instrumento tem por objeto regular a assunção, pela SDB ou por qualquer outra empresa controlada, direta ou indiretamente, por Modelo Continente S.G.P.S. S.A., do controle das atividades varejistas desenvolvidas por MUFFATÃO nos estabelecimentos constantes do Anexo 1.1, mediante a implementação dos negócios jurídicos aqui descritos." De fato, da leitura do dispositivo acima se verifica que o verdadeiro objetivo de ambas as partes foi de transferir para a empresa SONAE todas as atividades varejistas da Recorrente, servindo apenas as operações materializadas 16 —CO Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 pelas empresas envolvidas, tais como, transferência de ativos, subscrição com ágio, cisão de empresa, etc., tão somente para disfarçar o intento das partes e fugir a tributação decorrente de ganho de capital, caso a operação de venda tivesse sido efetuada de forma direta. Não fossem os dados acima que por si só já descaracterizariam toda a operação engendrada pelas partes, o fato é que todos os atos societários, tais como, constituição de empresas, integralização de capital, cisão e incorporações foram realizados em questão de horas, sem que houvessem os devidos registros perante o Registro de Comércio, tendo, inclusive, a Recorrente procedido à equivalência patrimonial sobre parcela de capital subscrito pela empresa SONAE ainda não totalmente integralizado. O fato é que foi desencadeado pelas empresas envolvidas nas operações uma série de atos que não guardam qualquer correspondência com a real intenção das partes, porquanto se produziu uma série de documentos envolvendo uma pretensa operação de participação societária, quando na verdade o único objetivo do negócio foi de transferir toda a atividade varejista da Recorrente para a empresa SONAE, com os benefícios fiscais que poderiam advir destas operações para ambas as empresas se não detectadas pela Fisco. Não se nega que é perfeitamente admissivel ao contribuinte utilizar- se de quaisquer meios lícitos para economizar tributos e, por decorrência, deve-se considerar como legítimo o planejamento tributário. Entretanto, o que deve ser investigado é se a estrutura adotada foi legítima e se o seu regime jurídico foi observado. Em outras palavras, impende confirmar a circunstância concreta se o negócio jurídico realizado pelas partes é autorizado pelo direito privado como foi demonstrado e se revelam às verdadeiras intenções das partes, pois se assim não for, é dever das autoridades fiscais coibir práticas de utilização no ordenamento jurídico por meio de estratagemas, formalizados através de negócios simulados ou dissimulados, com o objetivo de causar prejuízo ao Erário Público. 17 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 A vista dos documentos carreados aos autos pela fiscalização, especialmente o Instrumento Particular de Contrato de Investimento, Segregação de Interesses e outros Pactos, não deixam qualquer dúvida de que a declaração de vontade expressa nos atos de constituição de empresa, integralização de capital com ágio, cisão e incorporação era enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, qual seja, a transferência/venda da atividade varejista da Recorrente, os quais foram procedidos de forma contrária tão somente para eximir- se do pagamento de tributo. Ainda, em grau de recurso, alega a Recorrente que se todos os atos e negócios jurídicos por ela praticados e pela empresa SONAE foram simulados, nenhuma eficácia poderia advir daqueles atos ou negócios jurídicos e, assim, não poderia resultar em nenhum efeito tributário e, conseqüentemente, não poderia ser objeto de lançamento, pois todas as operações e negócios jurídicos seriam nulos, e que, portanto, não só o capital social, mas também, a responsabilidade por todos os atos e negócios jurídicos recairia sobre a responsabilidade das pessoas físicas da família Muffato, e sendo assim, se todos os atos ou negócios jurídicos foram praticados pelas pessoas físicas da referida família, está caracterizado o erro de identificação do sujeito passivo que não poderia ser de forma alguma a Recorrente. Entretanto, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, entendo que os mesmos não têm como prosperar. A relação jurídico-tributária obrigacional exige, como um dos elementos vitais, que haja dois figurantes: de um lado, o sujeito ativo, em proveito de quem terá de ser efetuada a prestação, cabendo-lhe exigi-la ou pretender o seu cumprimento; e do outro lado, o sujeito passivo, sobre o qual recai o dever de realizar e cumprir a prestação devida ao outro. Desse modo, para que haja o dever de pagar tributo é imprescindível que sejam corretamente identificados os sujeitos dessa relação jurídica: sujeito ativo e sujeito passivo. Sem que se conheça com exatidão quem tem 18 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 o direito de exigir e o dever de pagar a exação não pode haver qualquer imposição ou exigência tributária. Tratando-se de tributo da competência da União, dúvidas não existem acerca da pessoa que ocupa o pólo passivo da relação jurídico-tributária, tendo em vista que o CTN, no seu artigo 121, expressamente coloca como sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, identificando como elementos necessários para caracterizar o sujeito passivo: i) na qualidade de contribuinte a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e ii) na qualidade de responsável tributário, aquele cuja obrigação decorra de lei. Assim, para que uma pessoa coloque-se no pólo passivo da relação tributária como contribuinte, é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto em abstrato na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo. Ainda, em atendimento ao princípio da legalidade, o sujeito passivo de cada relação jurídico-tributária é aquele eleito pela lei que esteja diretamente vinculado ao fato que gerou o crédito tributário. Conseqüentemente, somente poderá ser sujeito passivo aquele que realize a materialidade do respectivo fato gerador e aufira os seus benefícios econômicos. Para tanto, mister se faz identificar com exatidão e comprovar quem é esse sujeito passivo, sob pena de não existir qualquer vínculo jurídico que dê suporte à exigência tributária. Importa considerar ainda que a pessoa jurídica é um ente criado por ficção legal, mas que adquire personalidade jurídica própria diferente das dos seus sócios e com eles não se confunde. Igualmente, as transações e aquisições de disponibilidades econômicas e jurídicas de rendas dos sócios não podem se confundir com receitas ou benefícios da pessoa jurídica ou vice-versa. 19 gij _ Processo n°. : 10935.0121212003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 Releva observar, contudo, que os sócios são os legítimos proprietários e donos das cotas ou ações de uma pessoa jurídica. Desse modo, quando da alienação de uma empresa, na verdade, o que está sendo vendido são essas ações ou cotas cuja propriedade está sendo transferida das pessoas físicas ou jurídicas cotistas ou acionistas para o terceiro comprador. A pessoa jurídica em si mesma não se vende ou se transfere, pois quem detém a respectiva titularidade são os seus sócios ou acionistas, sendo estes, portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária. Por outro lado, quando há uma venda dos ativos ou a atividade da própria empresa, na verdade constata-se que a pessoa jurídica não está sendo alienada por seus legítimos proprietários, no caso os sócios, mas tão somente alienando seu próprio patrimônio com a intervenção daqueles, sendo ela, portanto, o sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto é ela que está auferindo a renda, o acréscimo patrimonial, a riqueza, ou seja, os benefícios econômicos dos respectivos fatos geradores. No tocante especificamente ao presente lançamento, resta examinar quem pode ser o sujeito passivo da relação jurídico-tributária formalizada e exteriorizada por meio desse instrumento. Necessária e inexoravelmente, será a pessoa que realizar o fato gerador e auferir os respectivos benefícios econômicos, seja pessoa física ou jurídica. Da análise da verificação dos documentos carreados ao processo, constata-se que o verdadeiro beneficiário da renda auferida em decorrência das operações realizadas foi ã própria Recorrente, onde ao final aportou todos os recursos oriundos da operação, não havendo, portanto, o que se falar em erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto o lançamento foi efetuado na pessoa que realizou a alienação de ativos e sobre eles auferiu o ganho de capital. Desta forma, rejeito os argumentos despendidos pelo Recorrente em relação ao erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tr utária. 20 , Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 Por outro lado, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão recorrida, especificamente em relação à apuração da base de cálculo do tributo apurado no guerreado auto de infração, tendo em vista que a fiscalização utilizou como custo do bem alienado, a diferença entre o valor que a Muffatão detinha na PML menos o Patrimônio Líquido vertido (R$ 36.617.358,00 (-) R$ 5.732.318,00 = R$ 30.885.040,00), ao invés do preço formado pelos bens transferidos que esta consignado no item 1.3 do Termo de Constatação Fiscal, formado pelos estoques, móveis e instalações, direito de uso de linhas telefônicas que somam a importância de R$ 10.222.468,16. Ou seja, a base de cálculo do tributo ficou inflacionada indevidamente na importância de R$ 4.490.150,16 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil, cento e cinqüenta reais e dezesseis centavos), que corresponde ao montante da dívida da Muffatão assumidas pela SONAE; valor este que não deve compor o resultado da base de cálculo do tributo, porquanto em desacordo com o disposto no § 1o. do artigo 418 do RIR199 (Decreto 3.000/99). Logo, entendo que merece reforma a r. decisão recorrida, no sentido de se recalcular a base de cálculo do tributo, excluindo a importância de R$ 4.490.150,16, ou melhor, considerando como custo dos bens alienados não a importância de R$ 5.732.318,00, conforme consta do lançamento, mas sim a importância de R$ 10.222.468,16, que corresponde ao custo dos bens alienados. Em relação ao agravamento da multa de ofício, impende observar que, de acordo com o artigo 957, II, do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, a multa será de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributári correspondente. 21 04; ,....,,_....,c' Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que a lei exige que o intuito de fraude seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvida acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei, cabendo a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis da conduta configurada, além de contrária à lei como fraudulenta, com o objetivo de escusar-se ao pagamento do tributo ou de pagar importância a menor, ou seja, a intenção dolosa de esconder o fato gerador da obrigação tributária da Administração. Conforme se verifica dos autos, após desconsiderar as operações de subscrição de capital, cisão e de incorporação e exigir o tributo com base em ganho de capital, a fiscalização procedeu ao agravamento da multa de ofício em 150% e representação fiscal para fins penais, por entender que ocorreu no caso simulação em contrato de compra e venda de ações, disfarçada de subscrição de ações emitidas com ágio. Desta forma, mister se faz necessário dar a definição dos termos simulação e dissimulação para só então verificar em qual dos dois léxicos se enquadram os procedimentos adotados pelo contribuinte, e a partir daí, a análise da aplicabilidade ou não do agravamento da multa. Em apertada síntese, o termo simular conforme já anteriormente citado, tem, em linguagem comum, o sentido de falsear a realidade, indicando a aparência de algo que não existe, ou seja, simular é fingir o que não é, ao passo que na dissimulação, contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é. 22 Processo n°. : 10935. 01212/2003-78 Ac6rdão n°. : 101-94.771 Pois bem, da análise dos termos acima e dos procedimentos adotados pelo contribuinte para a transferência de suas atividades varejistas à empresa SONAE, não resta qualquer dúvida tratar-se de dissimulação, tendo em vista que, embora tenha ocorrido a prática do fato gerador do tributo (compra e venda de ativos), o contribuinte procurou encobrir tal realidade através de atos e negócios jurídicos reais e efetivos, e, portanto, válidos na substância e na forma, porquanto baseados em normas civis, comerciais e societárias, distorcendo com isso a causa típica do negócio com intuito de obter uma vantagem tributária, ocorrendo com isso uma lesão à lei tributária que a rigor não se configura como uma violação frontal ao ordenamento tributário, mas sim em um procedimento sofisticado pelo qual se busca evitar a ocorrência do fato gerador. Diferentemente é a fraude tributária tratada nos artigos 149, VII, 150, § 4°., 154, parágrafo único do CTN, art. 72 da Lei 4.502/64, e art. 2°, I da Lei n. 8.137/91, que necessariamente implica violação grave e frontal de deveres tributários principais e acessórios, tais como falsificar documentos, livros, etc., ou seja, é toda ação ou omissão praticada com ardil, astúcia, malícia ou ma fé, com o qual o sujeito passivo visa impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou que implique a modificação de algum dos outros aspectos (quantitativo, pessoal, territorial ou temporal) da relação jurídica tributária, típicos fenômenos da evasão de tributos praticados quase sempre de comportamentos criminosos. Da analise dos procedimentos adotados pelo contribuinte, verifica- se que inocorreu a fraude tributaria, mas tão somente o uso de negócios jurídicos artificiais, com a utilização de comportamentos opostos aos estabelecidos em normas pelo legislador (comercial, civil e societário), distorcendo com isso a causa típica do negócio com o intuito de obter uma vantagem tributária, ou seja, trata-se de abuso de forma com o propósito de iludir o pagamento de tributo, amparando-se no texto de normas ditadas com distinta finalidade e produzindo um resultado equivalente ao fato gerador. 23 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 In casu, não se trata, de fraude tributária, mas sim a pratica de atos e negócios jurídicos que buscam dissimular a ocorrência do fato gerador, vulnerando a estrutura típica do negocio privado de constituição, desconstituição, cisão e incorporações de sociedades, aproveitando se da letra da lei civil, comercial e societária, e com base neste procedimento a penalidade deve ser graduada, sob pena de ferir o principio da legalidade. Diante do acima exposto, entendo inaplicável para o presente caso o agravamento da multa prevista no inciso II, art. 44 da Lei n. 9.430/96, razão porque, voto no sentido de sua redução para 75%. Em relação aos lançamentos reflexos, a solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 • VnIMIR... Á NDRI ,C4 24 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado Tendo em vista que o Conselheiro Relator se viu vencido no julgamento do recurso voluntário, ora analisado, na matéria tocante à qualificação da multa de ofício, fui designado para elaborar o voto vencedor acerca de tal matéria. O ilustre Conselheiro Relator do voto vencido após descrever os fatos que deram causa aos presentes autos e fazer distinção entre os conceitos de simulação e de dissimulação, concluiu que: Pois bem, da análise de todos os procedimentos adotados pelas empresas envolvidas nas operações, conclui-se que todos os atos e supostos negócios que teriam sido apresentados pelas partes, na verdade, diferentemente do que alegado pela fiscalização, trata-se de dissimulação, que embora essa, também, apresente-se como falseamento da realidade, contém no seu bolo um disfarce, no qual encontra-se escondida uma operação por meio de manipulação, artifício ou subterfúgio, em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou seja, a "verdadeira intenção" que era a de vender os ativos e a atividade de varejo da Muffatão, porquanto conforme se constata do Instrumento Particular de Contrato de Investimentos, Segregação de Interesses e Outros Pactos assinado em 28.09.1999, entre os sócios da ora Recorrente e a empresa SONAE (SDB), tendo como interveniente ela própria, ocorreu a transferência dos ativos empregados pela Recorrente na exploração de suas atividades varejistas para a empresa SONAE tu. (SDB), tentando evitar com isso a tributação decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos na empresa Recorrente, ( - conforme se depreende da cláusula 1.1 do Contrato, verbis: 1.1. O presente Instrumento tem por objeto regular a assunção, pela SDB ou por qualquer outra empresa controlada, direta ou indiretamente, por Modelo Continente S.G.P.S. S.A., do controle das atividades varejistas desenvolvidas por MUFFA TÃO nos estabelecimentos constantes do Anexo 1.1, mediante a implementação dos negócios jurídicos aqui descritos. De fato, da leitura do dispositivo acima se verifica que o verdadeiro objetivo de ambas as partes foi de transferir para a empresa SONAE todas as atividades varejistas da Recorrente, servindo apenas as operações materializadas pelas empresas envolvidas, tais como, transferência de ativos, subscrição com ágio, cisão de empresa, etc., tão somente para disfarçar o intento das partes e fugir a tributação decorrente de ganho de capital, caso a operação de venda tivesse sido efetuada de forma direta. (grifei) 25 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. : 101-94.771 Prossegue o Conselheiro Relator descaracterizando as "operações intermediárias" 1 ao real negócio jurídico pretendido: Não fossem os dados acima que por si só já descaracterizariam toda a operação engendrada pelas partes, o fato é que todos os atos societários, tais como, constituição de empresas, integralização de capital, cisão e incorporações foram realizados em questão de horas, sem que houvessem os devidos registros perante o Registro de Comércio, tendo, inclusive, a Recorrente procedido ã equivalência patrimonial sobre parcela de capital subscrito pela empresa SONAE ainda não totalmente integralizado. O fato é que foi desencadeado pelas empresas envolvidas nas operações uma série de atos que não guardam qualquer correspondência com a real intenção das partes, porquanto se produziu uma série de documentos envolvendo uma pretensa operação de participação societária, guando na verdade o único objetivo do negócio foi de transferir toda a atividade varejista da Recorrente para a empresa SONAE, com os benefícios fiscais que poderiam advir destas operações para ambas as empresas se não detectadas pela Fisco. (grifei) Cite-se outro excerto do voto vencido acerca da real intenção das "operações intermediárias": A vista dos documentos carreados aos autos pela fiscalização, especialmente o Instrumento Particular de Contrato de Investimento, Segregação de Interesses e outros Pactos, não deixam qualquer dúvida de que a declaração de vontade expressa nos atos de constituição de empresa, integralização de capital com ágio, cisão e incorporação era enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, qual seja, a transferência/venda da atividade varejista da Recorrente, os quais foram procedidos de forma contrária tão somente para eximir-se do pagamento de tributo. (grifei) Apesar de tal conclusão o Conselheiro Relator do voto vencido desqualificou a multa agravada de 150% (inciso II do artigo 44 da lei n°9.430/1996), por entender que o caso dos autos tratava de dissimulação, posto que: (...)não resta qualquer dúvida tratar-se de dissimulação, tendo em vista que, embora tenha ocorrido a prática do fato gerador do tributo (compra e venda de ativos), o contribuinte procurou encobrir tal realidade através de atos e negócios jurídicos reais e efetivos, e, portanto, válidos na substância e na forma, porquanto baseados em normas civis, comerciais e societárias, distorcendo com isso a causa O termo "operações intermediárias" utilizado neste voto representa as diversas operações relatadas no item 6.7.2 do Termo de Constatação Fiscal, que, segundo o AFRF autuante "não passaram de meros instrumentos que as partes envolvidas utilizaram para chegar ao real objetivo do negócio" • transferir o controle das atividades de varejo da Muffatão para a Sonae sem a tributação do valor recebido por Mnffatão. 26 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 AcCrdão n°. : 101-94.771 ocorrendo com isso uma lesão à lei tributária que a rigor não se configura como uma violação frontal ao ordenamento tributário, mas sim em um procedimento sofisticado pelo qual se busca evitar a ocorrência do fato gerador." Peço vênia ao Conselheiro Relator para discordar da conclusão a que chegou em relação à desqualificação da multa de ofício. O estabelecimento das multas a serem aplicadas de ofício em função de infrações à legislação tributária são as previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Cite-se o conteúdo dos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964, necessários ao entendimento do que venha a ser os casos de "evidente intuito de fraude": Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 27 e Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Não resta dúvida que a inclusão das "operações intermediárias", que na verdade não passaram de operações fictícias, desconexas de qualquer fato do mundo real, tiveram como intuito exclusivo, excluir da tributação valores que deveriam ser tributados, caracterizando o "evidente intuito de fraude" pressuposto da aplicação do agravamento da multa de ofício. Tais operações foram dolosamente concebidas para impedir o surgimento do fato gerador do imposto de renda, apurado sobre o ganho de capital da recorrente em virtude da alienação de seus ativos diretamente à real adquirente, de modo a reduzir a zero o montante do imposto devido, caracterizando fraude tributária. Nos excertos do voto vencido supra citados pode-se extrair expressões que não deixam dúvida acerca da intenção da recorrente de esconder a realidade dos fatos: "falseamento da realidade", "encontra-se escondida uma operação por meio de manipulação, artifício ou subterfúgio", "o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade", "verdadeiro objetivo", "disfarçar o intento das partes". Entender que só há fraude tributária quando há "violação grave e frontal de deveres tributários principais e acessórios" (falsificação de documentos, por exemplo) é limitar indevidamente o alcance da norma supra referida. No caso sob análise a recorrente usou de "negócios artificiais" 2, inexistentes de fato, para descaracterizar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. 2 No dizer do Conselheiro Relator do voto vencido. c;*/ 28 Processo n°. : 10935.01212/2003-78 Acórdão n°. :101-94.771 Caso típico de fraude, como conceituada no artigo 72 da lei n° 4.502/1964, pelo que, entendo desnecessária a discussão acerca da caracterização dos fatos como simulação ou dissimulação. Portanto, voto no sentido de que seja mantido o agravamento da multa de ofício em 150%, na forma do inciso II do artigo 44 da lei n°9.430/1996. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 ,cre—hovembro de 2004 C-Al MARCOS CANDIDO' 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001984/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA, IRPJ. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA, IRPJ. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, e Ferreira De Moraes - Presidente Já-e( n5" Walter Adolfo Mares -( Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior, Relatório PANBRAS AGRÍCOLA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DR3 SÃO PAULO/SP 1, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.. Adoto o relatório da DRI 1. Em processo de revisão da DIRPJ 98, ano-base 1997, sobre o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de howção de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativamente ao ano- base de 1997 g7s„58/59 2. Os fatos que ensejaram a autuação e o respectivo enquadramento legal encontram-se descritos a fl. 59: "- 001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZ4DO — REALIZAÇÃO MÍNIMA, Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do Lucro Real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 1.083.713,21, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo defls. 053 a 054. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 R$ 1.083. 713,21 Enquadramento legal: Arts, 195, incisos I e II, e 418, do RIR/94; art. 3", inciso II, da Lei 8.200/91; art. 8° da Lei 9.065/95, arts. 6° e 7', da Lei n° 9.249/95." 3. A fiscalização adicionou ao resultado do período lucro inflacionário realizado de R$ 1.083,713,21, alterando o prejuízo apurado pelo contribuinte, de R$ 902. 593,34, para Lucro Real no montante de R$ 181.119,87 (fl. 56), sobre o qual foi calculado o Imposto de Renda Suplementar 4. O crédito tributário total lançado, acrescido da multa proporcional e jtirOS calculados até 30/04/2003, perfaz o montante de R$ 75. 611,20 (Setenta e cinco mil e seiscentos e onze reais e vinte centavos.), 5, Conforme "Termo de Verificação Fiscal" de .fls. 53/54, trata- se a autuação de realização de lucro inflacionário no ano- calendário de 1997 devida pela empresa MARCOTRADE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL S/A, CNPJ n° 47,945,118/0001-56, a qual foi cancelada por incorporação pela empresa autuada no ano de 2000. 6 Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 28/05/2003 ([158), a interessada apresentou, em 27/06/2003, a 75,00 Processo n°19515001984/2003-25 S1-TE03 Acórdão n.° 180340.648 Fl. 411 impugnação de ,fls. 64/99, acompanhada dos documentos de fls. 100/334, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: 61. O lucro inflacionário realizado pela fiscalização corresponde ao lucro inflacionário herdado da empresa sucedida MARCOTRADE, o qual foi gerado por conta do expurgo inflacionário relativo ao saldo credor da correção monetária do 1PC/90; 62. Imputa ao lançamento vício de decadência sob dois aspectos: 6.2. 1, O lançamento deve ser cancelado à vista do § do art.. 1.50 do CTN, porque decaído o direito de a Fazenda constituir crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo ao ano-base 1997. Equivocou-se a autoridade autuante ao aplicar o art. 173, inciso I, findado no fato de não ter havido pagamento de IRPJ no período, em decorrência de apuração de prejuízo fiscaL Não é razoável conferir prazos decadenciais distintos àquele que recolheu R$ 1,00 de imposto e àquele que nada tiver recolhido por conta de apuração de prejuízo fiscal. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. 6,2,2 Também não pode o fisco pleitear crédito decorrente de lucro inflacionário cuja formação ocorreu em 1991, não cabendo mais a sua reclamação em face da decadência. Como o lançamento resulta de divergência no próprio nascimento do lucro inflacionário diferido, a decadência deve ser contada do ano que se deu a omissão verificada pelo fisco, e não do ano que seria devida a realização; 6„3. A obrigatoriedade da guarda e controle da escrituração relativa a fatos que repercutam em lançamentos de exercícios ,futuros foi instituída pelo artigo 37 da Lei n° 9430/96, não podendo ser aplicada retroativamente. 6,4, O Conselho de Contribuintes tem decidido que o saldo devedor da diferença IPC/BTNF poderia ser deduzido no próprio ano de 1990, de modo que o saldo apurado pela impugnante "deve ser tratado como receita ficta omitida em 1991, ano de sua criação legal, sendo o diferimento faculdade do contribuinte, de que neste caso não se pode cogitar, pois o LID, embora em um primeiro momento tenha sido registrado contabihnente, foi logo em seguida estornado, de ,forma que, após tal estorno não há mais que se cogitar na própria possibilidade de diferi-lo, 6„5. O Decreto n° 332/91 tornou obrigatória a correção monetária das demonstrações .financeiras referentes ao período- base 1990 pelo IPC. Esse decreto afronta o artigo 99 do CTN, que limita o conteúdo e alcance dos decretos, eis que cotejada determinação extrapolou a Lei n° 8.200/91, que em seu art. 3' previu o reconhecimento dessa diferença IPC/BTNF mas não de .forma obrigatória, Em suma, o diferimento escalonado, a partir de 1993, da tributação do saldo credor da diferença IPC/BTNF, consistiu em um favor fiscal do qual a impugnante abriu mão, disto não podendo ser penalizada; 6.6. A Lei 8200/91 retirou o direito de as empresas utilizarem a variação do B7NF ao IRPF prevista na Lei 8.088/90 a partir do próprio ano de 1991, ofendendo o princípio da anterioridade e o da irretroatividade (art. 105 do C77V); 6,7, Ao menos deveria ser concedida à impugnante o direito a depreciação e baixas retroativas dessa diferença de correção monetária agregada aos ativos; 68. Ainda que o fisco tivesse razão quanto à existência do saldo credor da diferença IPC/BTNF, não se pode admitir a tributação de um valor diferido que, a despeito da faculdade de realização parcial, com certeza teria sido integralmente realizado já em 1993 e absorvido pelos prejuízos . fiscais acumulados, uma vez que, no ano-calendário de 1993 e nos seguintes, a impugnante ofereceu à tributação todo o lucro inflacionário gerado no período„ 6.9. Se devida, a tributação do cotejado saldo de lucro inflacionário deveria ser efetuada no ano-calendário de 1993, ou no mínimo, deveria a autoridade fiscal abater desse saldo as realizações obrigatórias, ao percentual mínimo ou em função da baixa de seus bens, nos anos de 1993, 1994 e 1995, além de efetuar a compensação com os prejuízos fiscais acumulados pela impugnante no ano-base 1997; 6.10. O lançamento deve ser cancelado pois as multas fiscais oriundas de infrações cometidas pela empresa sucedida não são transmitidas à sucessora, no caso, a empresa que foi indevidamente autuada; 6 11. Por fim, requer o cancelamento da exigência fiscal. A DRJ SÃO PAULO/SP 1, através do acórdão 09.399, de 11 de abril de 2006 (fls. 339/356), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do .fato gerador: 31/12/1997 Ementa.. LUCRO INFLACIONÁRIO, REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA A tributação do saldo credor da diferença IPC/BTNI7 do balanço de 1990 tornou-se obrigatória a partir do ano calendário de 1993, sendo facultativo o diferimento escalonado nos termas da Lei n° 8.200/91. REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS NOS PERÍODOS ANTERIORES — Na formalização do lançamento de imposto decorrente da falta de realização do lucro inflacionário, há que se excluir da base tributável as realizações obrigatórias de períodos anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário passível de realização no período da autuação, COMPENSAÇÃO COM PREjUIZOS ACUMULADOS EM PERÍODOS ANTERIORES Não pode ser reclamada a 4 É o relatório, Processo ra 0 19515.001984/2003-25 S1-TE03 Acórdão a° 1803-00.648 Fl 412 compensação de prejuízos acumulados com as parcelas do lucro inflacionário que o contribuinte não realizou, utilizando-se da faculdade legal de diferimento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEIS N°8.981 e 9.065 de 1995 . - A partir do ano calendário de 1995, a base de cálculo do IRPJ poderá ser reduzida por compensação dos prejuízos apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Assunto,- Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. A empresa sucessora responde pelo pagamento do tributo devido pela sucedida, sujeitando-se, inclusive, à multa de oficio e juros de mora aplicados no lançamento de oficio. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do Cl-rN: Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, Obrigatoriedade da guarda e controle da escrituração relativa a fatos que repercutam em lançamentos de exercícios futuros por determinação do art. 4 0 do Decreto-lei n° 486/69, reproduzido no RIR/94 e ratificado pelo artigo 37 da Lei n° 9430/96. Ciente da decisão em 24/07/2008, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 358,v) a contribuinte apresentou o recurso voluntário em 22/08/2008 (fls. .361/384), reiterando os argumentos da inicial de decadência; inaplicabilidade de multa ao sucessor; irretroatividade da Lei n° 8,200/91; não obrigatoriedade de se proceder a correção IPC x BTNF e inaplicabilidade da taxa SELIC à título de juros de mora. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPI, relativo ao ano calendário 1997 (apuração anual), lavrado em virtude de não adição do lucro inflacionário decorrente da diferença IPC x BTI\IF, infração apurada na empresa incorporada MARCOTRADE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL S/A. A recorrente reitera os argumentos da inicial, adicionando ainda a suposta nulidade da decisão de primeira instância por não ter identificado corretamente os prejuízos fiscais que foram concedidos na decisão de primeira instância. Considerando que acolhemos o apelo da recorrente em relação a decadência, não procederemos a análise dos demais argumentos do recurso voluntário. Com relação a decadência há de se prover o recurso voluntário. Com efeito, pacificou-se no âmbito deste colegiado julgador administrativo, que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4° do CTN), o dies a quo para início da contagem do lapso decadencial é a data do fato gerador, independentemente de ter ou não havido pagamento, exceto nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela, não houve pagamento pois a empresa registrou prejuízos fiscais no período de apuração encerrado em 31/12/1997 e tampouco há registro da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que poderia deslocar, segundo a melhor doutrina, a contagem para o primeiro dia do exercício seguinte, conforme preconiza o art. 173, I do CTN. Como o lançamento de oficio se refere ao ano calendário 1997 (fato gerador em 31/12/1997) e foi cientificado ao contribuinte em 28/05/2003, constata-se que já havia ocorrido a decadência do direito para a Fazenda Nacional efetuar a exigência. Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário, (Á'çq •v.0 Walter Adolfo Maresch QÇ Processo nõ 19515 001984/200.3-25 Acórdão nÕ 1803-00,.648 S1-TEO3 Fl. 413 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 1 2 NOV 2010 ft'Uti~tâchLaá'figx.icetu-Wci-éàtária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, 7

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4620029 #
Numero do processo: 13748.000330/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Processo administrativo fiscal. Competência. No âmbito da segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.276
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4618874 #
Numero do processo: 11020.001647/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração quando não está configurada pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 57 de Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.139
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,rejeitaram-se os Embargos de Declaração,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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