Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718985 #
Numero do processo: 13832.000148/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13832.000148/99-34

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4263213

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.868

nome_arquivo_s : 30130868_127576_138320001489934_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 138320001489934_4263213.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003

id : 4718985

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546831847424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:38:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:38:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:38:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:38:44Z; created: 2009-08-06T22:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:38:44Z; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:38:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13832.000148/99-34 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.868 RECURSO N° : 127.576 RECORRENTE : INCOSPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRWRIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOM IA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei e 7.689/88, que majorou a aficaram do F1NSOCIAL, pela via incidental. 110 ISONOM1A DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; • da Resolução do Senado que confere efeito "erga mures" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece incoastitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n°1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 • • •Y DE MEDEIROS Presidente e Relator 8 F EV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. une .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.576 ACÓRDÃO N° : 301-30.868 RECORRENTE : INCOSPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIFtÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já qualificado recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, instruindo o seu pedido com planilhas, fls. 13/14 (atualização fl. 15) e consoante comprovantes • (DARF's, fls. 03/12). Argüiu em seu favor a decisão do STF que julgou a ADIN relativamente à majoração da alíquota da referida contribuição, a partir dos art. 90 da Lei n° 7.689/88, art. 70 da Lei n°7.787/89, art. 1° da Lei n°7.984/89 e art. 10 da Lei n° 8.174/90, em razão da inobservância dos arts. 154-1 e 195 da CF/88 e, art. 56 do ADCT, postulando a compensação (fls. 11/27) de indébito tributário apurado R$ 22.000,93, com débitos vincendos de IRPJ, COFINS, CSLL e PIS. Fundamenta o seu direito para efetuar a compensação requerida administrativamente na 1N/SRF n°21/97, no art. 66 da Lei n°8.383/91, com a redação dada pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, § 1° - II do art. 60 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, integrando com o Dec. 2.194/97, com o Dec. 2.138/97 c/c a 1N/SRF n° 31/97, que possibilitam a compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Anexa julgados diversos em apoio à sua tese (fls. 45/56). Relativamente ao pedido, a decisão prolatada através do Acórdão • DRJ/FLPO n° 1.737/02 (fls. 147/154), encontra-se adiante ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." O entendimento esposado na decisão fundamenta-se no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 150 § 1°, 165-1 e 1684 do CM), segundo o qual o pagamento antecipado do tributo extingue o crédito sob condição resolutória, não impedindo, entretanto, que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, antecipadamente, antes que ocorra a homologação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.576 ACÓRDÃO N° : 301-30.868 Que a época em que foi protocolado o pedido de restituição/compensação, em 22/09/99 (lis 01/02), já se encontrava extinto o direito ao pleito, eis que o mesmo só poderia ser exercitado até 30/03/97. Insurgindo-se, tempestivamente, contra a decisão a guo, alegando que houve desacerto na decisão, que postulou a compensação de tributos pagos indevidamente e não a restituição como entendeu o julgado, sendo o transcurso de prazo para exigir o seu direito à restituição de dez anos, ou seja, cinco anos para a fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais cinco anos para exigir o ressarcimento. É o relatório. • • 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.576 ACÓRDÃO N° : 301-30.868 VOTO O contribuinte já qualificado recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, com alíquota excedente a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, instruindo o seu pedido com planilhas, fls. 13/14 (atualização fl. 15) e consoante comprovantes (DARF's, fls. 03/12). Postulou a repetição do indébito, argüindo em seu favor a decisão do STF que julgou a ADIN relativamente à majoração da alíquota da referida contribuição. • Atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em vista o princípio do livre convencimento (art. 131, CPC), passa este Julgador à sua apreciação. A matéria versa sobre o direito creditório do contribuinte ao indébito tributário em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Preliminarmente, o ADN/SRF n.° 96/99 reconheceu o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165 do CTN e, na medida em que o referido Ato foi adotado pelo Juízo a quo como argumento decisório, entendo que sobre esta matéria nada mais há que se tratar. Logo, restringiu-se o ceme da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o • ressarcimento do indébito tributário. Registre-se que, no entendimento esposado na tese constante da decisão de primeira instância, o direito do contribuinte em pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, eis que o mesmo constitui-se condição resolutiva que permite a eficácia imediata do ato jurídico. Que, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, sendo imediata a extinção definitiva do crédito. Este Julgador, considerando que o F1NSOCIAL é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e que os pressupostos para a extinção do crédito nesta modalidade encontram-se condicionados ao pagamento antecipado e à homologação do lançamento (CTN, art. 156-VII) e que a homologação, expressa por ato da autoridade administrativa (crN, art. 150) ou tacitamente, ocorre com prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 -§ 4°), desde que a lei não fixe um prazo, ou quando não se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conclui que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.576 ACÓRDÃO N° : 301-30.868 - o ato de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - sendo a homologação um ato de iniciativa exclusiva da autoridade administrativa, que pode ser expressa ou tácita, a sua constituição definitiva dá-se em cinco anos contado da ocorrência do fato gerador e, que por ser um ato potestativo, não poderia no mesmo incluir-se o contribuinte. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tampo hábil, provocando a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir • do indébito tributário. "Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituicão definitiva." Contrário senso, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF n.° 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco ou vice- versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Contudo, o recolhimento do F1NSOCIAL apenas foi considerado indevido a partir do Julgado pelo STF, visto que antes daquela data, o mesmo era efetuado sob a presunção de legalidade e que, ante a ausência de ato especifico anterior, a MP 1.110/95, pode ser utilizada como referencial. • Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02/04/93. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 s- airM • " ELOY DE MEDEIROS - Relator _ - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo rr: 13832.000148/99-34 Recurso n°: 127.576 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.868. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara C' -n - em: , )2 /# Lei .do f ken0 • urima //' Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

score : 1.0
4719971 #
Numero do processo: 13839.002736/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. JUROS. TAXA SELIC - Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. JUROS. TAXA SELIC - Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.002736/2002-81

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4192936

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.404

nome_arquivo_s : 10615404_147834_13839002736200281_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 13839002736200281_4192936.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4719971

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546833944576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:19:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:19:27Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:19:27Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:19:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:19:27Z; created: 2009-07-15T11:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T11:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:19:27Z | Conteúdo => t. - -, f, _. _- MINISTÉRIO DA FAZENDA .., -..:- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002736/2002-81 Recurso n°. : 147.834 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : ALVO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.404 • PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. JUROS. TAXA SELIC - Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pr am a integrar o presente julgado. r"--- TU É c JOSÉ RIBAMA B RÍOS PENHA PRESIDENTE 421110-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4i2-* Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 Recurso n°. : 147.834 Recorrente : ALVO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA RELATÓRIO Alvo Vigilância Patrimonial Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 142-149, prolatada pelos Membros da 20 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 154-167. Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 09/08/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 09-11 e anexos de fls. 07--08, com ciência pessoal ao representante' da empresa em 12/08/2002 (fl. 09), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$306.313,40, sendo: R$128.692,30 de imposto de renda retido na fonte, R$ 81.101,88 de juros de mora (calculados até 31/07/2002) e R$96.519,22 da multa de ofício (75%), referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998. 1. Da autuação Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTO SEM CAUSA. A infração está capitulada no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. À fl. 12, consta a lavratura do Termo de Verificação e Intimação, onde a autoridade autuante descreveu que no ano de 1998 houve créditos na conta Caixa — conta contábil n° 115.012, tendo como contrapartida a conta Transitória Transferência — conta contábil n° 115061 no montante de R$ 239.000,00. 11) 2 • 4. t - MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 Em resposta, a contribuinte informou em 26/04/2002, que se tratava de pagamentos diversos que se operaram nas vias do exercício da atividade da empresa, entretanto, não logrou encontrar os documentos dessas operações. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, ' apresentou, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 119), a peça impugnatória de fls. 99- 113, acompanhada dos documentos de fls. 114-118 e 120-124, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, estando os argumentos apresentados devidamente relatados às fls. 144-145. As autoridades julgadoras de Primeira Instância, acordaram, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento por não ter ficado comprovado pela autuada os pagamentos realizados relativos às operações anteriormente descritas. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: Pagamento a Beneficiário não Identificado. Pagamento sem Causa. Ausência de Documentação Comprobatória. Lançamento A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, das operações que deram origem aos pagamentos realizados, consoante as datas das ocorrências das saldas de numerário da conta Caixa, enseja o lançamento de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ementa: Taxa SELIC. Cabimento. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 04/08/2005 ("AR" — fl. 152) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu procurador, 3 eL,4d L.4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sit fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -45 ,..tv ,;;Irei,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 dentro do tempo hábil (26/08/2005) o Recurso Voluntário de fls. 154-167, no qual demonstrou sua inconformidade com a r. acórdão, repisando os argumentos apresentados em sua defesa inicial, os quais foram fielmente relatados pela autoridade julgadora a quo (fls. 144-145), que peço vênia para transcrevê-los: 5.1 que a empresa aderiu ao REFIS, ocasião em que apresentou a totalidade de seus débitos, conforme determinação legal, para poder ingressar no programa de recuperação fiscal; 5.2 entende que não ocorreu lucro ou acréscimo patrimonial constituidor da aplicação tributária" . Discorre sobre o conceito legal e doutrinário de renda para concluir que discorda do lançamento efetuado no auto de infração, "vez que os valores apresentados são eles acumulados de anos anteriores (1996/1997 e seguintes), por prejuízos consignados pelo próprio agente fiscal, não incidindo a tributação, eis que ausente a aferição de lucro; o conhecimento do instituto da decadência, bem como não evidenciado enquadramento do art. 61 da Lei n° 8.981/95 face a presunção estatuída; 5.3 entende que estaria evidenciado que o valor consignado como fato gerador de 31/12/98, no importe de R$ 128.692,30, corresponde a prejuízos acumulados de anos anteriores (1996,1997). Porém, sem a indicação do ano em que se deram esses prejuízos, entende que o Sr. Agente Fiscal atribuiu por presunção a base de cálculo do tributo, sem a descrição dos fatos, eivando de nulidade o auto de infração; 5.4 que os valores acumulados de anos anteriores, muito embora não especificados no auto de infração, constituem elementos ensejadores de prejuízos, ora reconhecidos pelo fisco, pelo que não se aplica a incidência tributária; 5.5 por sustentar que os prejuízos acumulados são provenientes de 1996 e 1997, e se tratar do tributo IRPJ, este com aparo no lançamento por homologação, entende que ocorreu a decadência nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional; 5.6 Por fim, alega a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic em matéria tributária, por ter esta natureza remunera tória, bem como por não ter sua forma de cálculo prevista em lei Às fls. 168 e seguintes, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso. É o Relatório.n tY, j/s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAZP * tf: é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP que, por unanimidade de votos os Membros da 2° Turma, mediante Acórdão n° 10062, de 22 de julho de 2005, acordaram em julgar procedente o lançamento. De início, cabe destacar que apesar da recorrente ter aderido ao REFIS, é plenamente cabível a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento de ofício, de débitos não incluídos por ela naquele programa, conforme disposto no art. 50, inciso III da Lei n° 9.964, de 2000. O relator do voto condutor da decisão de primeira instância registrou que durante o procedimento fiscal, a empresa autuada foi intimada por mais de uma vez a comprovar documentalmente as saídas na conta Caixa — conta contábil n° 115.012, tendo como contrapartida a contra Transitória Transferência — conta contábil n° 115.061, no montante de R$ 239.000,00, entretanto, nada comprovou que identificasse individualmente as operações que deram origem aos pagamentos realizados. A exigência fiscal, ora combatida, é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa realizada no ano-calendário de 1998, cuja irregularidade configura infração ao art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo 5 l• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ‘Far itt+ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento sobre o qual recairá o imposto. O legislador ordinário, através da Lei n° 8.981, de 1995, resolveu tributar exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como, os pagamentos efetuados ou os recursos entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, determinando o reajustamento da base de cálculo. O argumento repisado pelo recorrente de que o valor lançado refere- se a prejuízos acumulados de 1996 e 1997 é completamente equivocado, pois está devidamente evidenciado no Auto de Infração, fl. 10, de que a presente exigência é relativa ao imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas pela contribuinte a beneficiários não identificados/pagamento sem causa, no ano-calendário de 1998, não tendo qualquer correlação com resultados acumulados nos anos-calendário. Na verdade, é que a contribuinte não logrou a comprovar os pagamentos efetuados, conforme registrados na contabilidade, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Também, equivoca-se a recorrente quando argumenta que teria ocorrido a perda do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, pelos efeitos da decadência, consoante o parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966. O presente lançamento versa sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos sem causa, nos moldes definidos no art. 61, § 1°, da Lei n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •f• 9.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMA Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 8.981/95. E assim, sendo o IRRF, neste caso, devido "... no dia do pagamento da referida importância" (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 2°). No caso do mais antigo pagamento aqui tratado de 1998, somente a partir do dia seguinte poder-se-ia lançar. Assim, contados cinco anos desta data, tem-se como data final para o lançamento relativo aos pagamentos realizados seria o dia 31/12/2003. Portanto, dado que a autuada foi cientificada do lançamento em 12/08/2002, não se operou a decadência do direito de a Fazenda lançar o tributo em exame. Desta forma, é de se manter o lançamento efetuado. Quanto ao questionamento da exigência dos juros de mora calculados pela variação da taxa SELIC, não assiste qualquer razão à impugnante em seus argumentos. O Código Tributário Nacional remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, do que deflui discricionariedade completa, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante da lei complementar, a depender das condições da política de moeda e crédito vigorante no ambiente macroeconômico, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, lei ordinária. Cabe lembrar que o CTN não exige que o índice utilizado no cálculo dos juros seja estabelecido em lei, mas que a lei disponha como eles serão calculados. Além disso, § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN dispõe que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês somente na ausência de outra determinação legal. Art.161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifou-se.) 7 "m MINISTÉRIO DA FAZENDA rvt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •izo' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 Havendo a Lei n° 9.065, de 1995, disposto em seu art. 13 que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, é este o índice que deve ser adotado. Para maior clareza, transcrevem-se aqui os arts. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995, e art. 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 13. A partir de 1° de abri/ de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei o° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso /, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.' Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do artigo 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já o art. 5°, § 3° da Lei n.° 9.430, de 1996, referido pelo art. 61, § 3°, dessa mesma lei, tem a seguinte redação, in verbis: • Art. 5° ... § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 8 ,,,eL i:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;);.• 4s'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;m1",,, 4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 Quanto à alegação de da taxa SELIC possuir caráter remuneratório, convém esclarecer que não procede a afirmação. A Lei n.° 9.065, de 1995, procurou justamente constituir uma paridade ao dano causado pelo atraso do contribuinte. O governo paga juros da SELIC pelo dinheiro tomado no mercado. O prejuízo causado pelo atraso do contribuinte é exatamente igual ao valor representado pela taxa SELIC , ou, dito de outra forma, o atraso no pagamento do imposto ou contribuição obriga o Governo a tomar valor idêntico no mercado de capitais e remunerar tal operação pela taxa SELIC . A exata medida do dano causado, pelo inadimplemento é, pois, a própria taxa. Note-se que a natureza de uma taxa não é dada pelo seu montante ou por seu método de cálculo. Em outras palavras, não há uma natureza intrínseca à taxa SELIC, que pode ser remuneratória quando utilizada pelos agentes econômicos participantes do mercado financeiro. Porém, no campo tributário, conforme mencionado, a taxa SELIC tem natureza indenizatória, pois, repita-se, representa a exata medida do dano causado pelo inadimplemento. Ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, não obstante as considerações expendidas em sentido contrário, uma vez que a legislação utilizada como base legal para a exigência dos juros de mora, em conformidade com o § 1° do art. 161 do CTN, dispôs de forma diversa, elegendo a taxa referencial SELIC para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento 9 s-• k .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .$1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.002736/2002-81 Acórdão n° : 106-15.404 da obrigação fiscal, não pode ser acolhida a tese da impugnante, tampouco podem ser consideradas especulações quanto à sua natureza e forma de apuração. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. a2estot- LUIZ ANTONIO DE PAULA to Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4721150 #
Numero do processo: 13852.000251/93-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Erros e equívocos do processamento eletrônico de declarações de rendimentos não são fundamento à imposição tributária. IRPJ - DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - PREJUÍZO FISCAL - Incabível lançamento suplementar por processamento eletrônico ante prejuízo fiscal do exercício, mesmo com a adição de despesas não dedutíveis, declaradas como tal, porém, omitidas na apuração do lucro real, visto não se configurar a aquisição de disponibilidade. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-16153
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO UNÂNIME AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Erros e equívocos do processamento eletrônico de declarações de rendimentos não são fundamento à imposição tributária. IRPJ - DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - PREJUÍZO FISCAL - Incabível lançamento suplementar por processamento eletrônico ante prejuízo fiscal do exercício, mesmo com a adição de despesas não dedutíveis, declaradas como tal, porém, omitidas na apuração do lucro real, visto não se configurar a aquisição de disponibilidade. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13852.000251/93-04

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4456712

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16153

nome_arquivo_s : 10416153_113234_138520002519304_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 138520002519304_4456712.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO UNÂNIME AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4721150

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546839187456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:50:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:50:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:50:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:50:56Z; created: 2010-01-29T23:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T23:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:50:56Z | Conteúdo => . -.;. . ,:is' n`--... - .--;•-• ..,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000251/93-04 Recurso n°. : 113.234- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - Ex: 1990 \. Recorrentes : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP e ADAUTO R. FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.153 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Erros e equívocos do processamento eletrônico de declarações de rendimentos não são fundamento à imposição tributária. IRPJ - DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS - PREJUIZO FISCAL - Incabível lançamento suplementar por processamento eletrônico ante prejuízo fiscal do exercido, mesmo com a adição de despesas não dedutíveis, declaradas ! como tal, porém, omitidas na apuração do lucro real, visto não se configurar a aquisição de disponibilidade. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO - SP e voluntário por ADAUTO R. FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ál • ./ '. ' 9*1/4'1 ..-' IAS'T I-H.E.RRER LEITÃO 't- ' IDENTE le,...s ROBERTO ~A • NÇALVES REATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=:;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 13852.000251/93-04 Acórdão n° : 104-16.153 FORMALIZADO EM: 'I O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA !'ç ....PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000251193-04 Acórdão n°. : 104-16.153 Recurso n°. : 113.324 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP e ADAUTO R. FREIRE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 29, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiada Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda de pessoa jurídica, atinente ao exercicio de 1990, efetuado por processamento eletrônico de dados, fundado erros no preenchimento da declaração, a saber - realização de lucros inflacionário a realizar a menor, e; - não adição ao lucro liquido, para efeitos de apuração do lucro real, de despesas não dedutiveis, assim apontadas no quadro da Declaração de Rendimentos. O tributo foi lançado à alíquota de 35%. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega que, no ano base de 1978, foi realizado, inteiramente, o saldo do lucro inflacionário a realizar, não restando qualquer parcela de sua realização pendentia 3 cos r - •L';•' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000251/93-04 Acórdão n°. 104-16.153 Igualmente, as despesas declaradas como indedutíveis, também relativas ao exercício de 1980, ano base de 1979, também integraram a apuração do lucro real, conforme cópia do LALUR Declaração de Rendimentos e "Diário, anexadas ao feito, fls. 12/25. Contesta a alíquota aplicada, dado que sua atividade operacional é de produtor rural, sujeito, à época, à alíquota de 6%. A autoridade monocrática reconhece os erros do processamento eletrônico de dados que não considerou realizado o lucro inflacionário acumulado até o exercício de 1980, transferindo saldos corrigidos e, no exercício de 1988 não promoveu a conversão monetária de 1/1000, restando absurdo valor a tributar. Cancela esse fundamento da exigência. No tocante às despesas não dedutiveis mantém o lançamento, visto que o contribuinte não procedeu à sua adição na apuração do lucro real, conforme declaração de rendimentos de fls. 31132. Quanto à alíquota, argumenta que o contribuinte não fez prova de que sua receita é oriunda da atividade rural. Tendo em vista que, o contribuinte declarou prejuízo fiscal de Ncz$1 106 017 exige o tributo sobre o valor das despesas indedutíveis, de Ncz$10.107. (fls. 31 e48). Recorre de ofício a este Colegiado, dado haver ultrapassado o limite de alçada na exclusão do crédito tributário litigad‘oã 4 /, i' .- .-. MINISTÉRIO DA FAZENDAí4 ,.•- - - f-, ' t:t ..1.2•-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 13852.000251/93-04 Acórdão n°. : 104-16.153 No recurso voluntário, integrante deste feito, o sujeito passivo reconhece ter incidido em duplo erro: impugnou a exação como se do exercício de 1980 e, em relação ao exercício de 1990, concorda com a omissão de transcrição de despesas indedutiveis na apuração do lucro real. Insurge-se contra a alíquota da exigência, porquanto, a seu entender, na própria declaração de rendimentos informa não só sua atividade - produto rural, como as receitas e custos declarados provêm exclusivamente da atividade rural. Junta cópia do livro "Diário" em comprovação às suas alegações, fis. 68/104. Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção da exigência, à alíquota fixada, sob o argumento de que, embora a análise dos documentos não lhe seja da alçada, o contribuinte não apresentou documentos que confirmem a condição de tributação favorecida (SIC?!). É o Relatório. 5 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA !, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#! QUARTA CÂMARA Processo n° 13852.000251/93-04 Acórdão n°. : 104-16.153 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relatar O recurso atende às formalidades de sua tempestividade. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, como relatado, tanto o recurso de ofício, como o voluntário, ambos compõem a presente lide. Portanto, sobre os dois decido. Quanto ao recurso de oficio, a autoridade monocrática demonstrou os erros e omissões do processamento eletrônico da declaração de rendimentos. Em particular, da apuração do lucro 'inflacionário acumulado, inexistente, como processado! A realidade material, fundamento de qualquer exação, afasta, portanto, a exigência, como decidido. No tocante ao recurso voluntário: - em preliminar, a nulidade do lançamento questionado se impõe. O documento que formaliza a exigencia não atende ao requisito essencial do artigo 11, IV, e § único, do Decreto n° 70.235/72% cos .. :. .4.4'n ..:....- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000251193-04 Acórdão n°. : 104-16.153 Entretanto na forma do artigo 59, § 30 do mesmo diploma regulamentar, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.846/94, supero essa preliminar pelas razões a seguir expostas. Também em preliminar, ao contrário do entendimento recorrido, em nenhum momento foi exigida do contribuinte prova de que sua atividade estava vinculada à aliquota mais favorecida. Todos os elementos objeto da lide, desde a inicial, foram retirados de sua declaração de rendimentos do exercício de 1990. Nela, como desde a declaração do exercício de 1980, fls. 17, consta como atividade produtor rural, jamais contestada. Ao contrário da equivocada proposição da P.F.N., o "Diário", acostado por cópia às fls. 68/104, por sua simples leitura despropositada, evidencia a atividade rural do contribuinte. Sujeito, portanto, ao beneficio da aliquota mais favorecida de então. O lamentável em questões que tais é olvidar-se o artigo 37 da Carta constitucional de 1988, acerca da legalidade, impessoalidade, e moralidade que devem pautar a atividade administrativa. No afã de se promover incrementos de arrecadação, por vezes, não importam os meios! Omitem-se, inclusive, evidências! Quanto às despesas não dedutiveis, reconhecido o lapso pelo próprio sujeito passivo: - sem menção ao esdrúxulo e irresponsável processamento de dados, já Si desnudado pela autoridade singular, 7 cos : 1 ÈL:R., MINISTÉRIO DA FAZENDA -7•4;:i.:S.'t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000251/93-04 Acórdão n°. : 104-16.153 - esta face ao prejuízo fiscal declarado (Ncz$1 106 017), não contestado, não poderia olvidar que, mesmo com a adição de valores declarados corno não dedutiveis (Ncz$10.107), porém, não levados à apuração do lucro real, mesmo por sua adição de ofício, como perpetrado, o contribuinte auferiria, no período base, disponibilidade econômica ou ijurídica, passível de tributação (C.T.N., artigo 43); I - no máximo, seria intimado a retificar seu prejuízo fiscal! Não, exigir-se tributo sobre prejuízo existente, ainda que retificado! O que, convenha-se, não foi objeto do lançamento e, menos ainda, da decisão singular. 1 Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso de ofício e, quanto ao voluntário, supero a preliminar, advinda da legalidade estrita, pressuposto inafastável da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União e, no mérito, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento por absoluta descaraterização da hipótese de incidência prevista no artigo 43 do C.T.N. \ ,.ala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 --1 1!" 1 . --; A Y\ . • , , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES I 8 ccs

score : 1.0
4718696 #
Numero do processo: 13830.001106/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à orbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, por se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado
Numero da decisão: 202-11826
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : COFINS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à orbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, por se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13830.001106/97-41

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4464173

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11826

nome_arquivo_s : 20211826_110571_138300011069741_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138300011069741_4464173.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4718696

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546874839040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:02:35Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:02:35Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:02:35Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:02:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:02:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:02:35Z; created: 2009-10-24T04:02:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T04:02:35Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:02:35Z | Conteúdo => 4 P.'ráLl -D..) NO D. ' 2 1 / 24900MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 lei c. •4ki,, ,114 SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES C I Processo : 13830.001106/97-41 Acórdão : 202-1 1.826 •Sessão 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.571 Recorrente : HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acresci do de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, por se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por: HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses õ - 22 de fevereiro de 2000 /et • M. co nicius Neder de Lima P •si, e e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/ovrs 1 2/6 4- 4,542, MINISTÉRIO DA FAZENDA vihear * Má? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/97-41 Acórdão : 202-11.826 Recurso : 110.571 Recorrente : HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento ou por recolhimento a menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 30/04/94 a 30/09/97. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 163/167), a autuada contesta o procedimento fiscal, alegando ser inconstitucional a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, posto que ela nada mais é do que o antigo FINSOCIAL, sob nova roupagem. Com base nos fundamentos expostos às fls. 169/171, a DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimentos da Cofins enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis." Dessa decisão, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 177/182), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória e clamando pelo cancelamento integral da exigência. Às fls. 236/248, o Procurador Representante da Fazenda Nacional em Manila manifesta-se pela manutenção da decisão recorrida, desenvolvendo amplo arrazoado sobre a constitucionalidade da COFINS. É o relatório. 2 . 21 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA witfatr- jr-tiVit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/97-41 Acórdão : 202-11.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apresentado em tempo hábil, o recurso chega a esta instância por decisão judicial que dispensou a exigência do depósito recursal oriunda da 1 Vara Federal da cidade de Manha — SP. Portanto, preenchidas as condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A exigência contida no Auto de Infração decorre da falta de recolhimento ou de recolhimento a menor da Contribuição para a COFINS, em que a recorrente não contesta a falta • de pagamento, baseando sua defesa na inconstitucionalidade da referida contribuição. A análise da constitucionalidade da norma legal embasadora do lançamento refoge à órbita da Administração, inserindo-se na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Entretanto, cabe ressaltar que a questão da legalidade da exigência da COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, que é o caso dos autos, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, em face da decisão, de força vinculante, da Suprema Corte, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/92. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, eg4", de fevereiro de 2000 1- 'Ar 10 eMARC ri ' ), CIUS NEDER DE LIMA 3 i

score : 1.0
4722577 #
Numero do processo: 13884.000626/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13884.000626/00-51

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4222154

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 108-06.972

nome_arquivo_s : 10806972_129710_138840006260051_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 138840006260051_4222154.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4722577

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546888470528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:26:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:26:43Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:26:43Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:26:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:26:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:26:43Z; created: 2009-08-31T18:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T18:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:26:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA \t`i<AVV)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°: : 13884.000626100-51 Recurso n° : 129.710 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : C.S.T. ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 22 de maio de 2.002 Acórdão n° : 108-06.972 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUC IONAL IDADE — ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro liquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.S.T. ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qn% MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . , Processo n°: : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : 108-06.972 3/49/stime, MARCIA MARIA LORIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JUN 2..302 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.A bit 2 Processo n°: : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : 108-06.972 Recurso n° : 129.710 Recorrente : C.S.T. ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 23/27, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de revisão sumária da DIRPJ, efetuada pela Malha Fazenda, que apurou compensação indevida de prejuízos fiscais, em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, no ano- calendário de 1995, com infração ao art,42 da Lei n°8.981/95 e 12 da Lei n°9.65/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento em cujo arrazoado de fls.32/40 alegou, em breve síntese: 1- a limitação em 30% da compensação de prejuízos acumulados é, inteiramente, ilegal por ser manifesta a violação a vários princípios fundamentais esculpidos na Carta Maior; 2 a limitação imposta, fere os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei e do direito adquirido, além de configurar hipótese de empréstimo compulsório. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 87/93, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa que leio para os meus pares. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.97/113, representada por seu procurador legalmente habilitado, f1.114, com os 4w% 3 , . Processo n°: : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : 108-06.972 mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, em apertada síntese: 1- as disposições contidas na Lei n°8.981/95 estão eivadas de afrontas aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da isonomia, além de alterarem o conceito de lucro e renda, passando a tributar o patrimônio; 2- cita os ensinamentos dos ilustres tributaristas Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel Derzi, ' yes Gandra da Silva Martins, Valdir de Oliveira Rocha e Diva Malerbi; 3- transcreve, ainda, ementa do Acórdão 103-20534, publicado no D.O.0 de 27/04/2.001, do Relator Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire. Os autos foram enviados a este E. Primeiro Conselho, por força da apresentação de Carta Fiança de fls.115/141, de valor equivalente a 30% da exigência fiscal. É o relatório. cylveint,yass 4 Processo n°: : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : 108-06.972 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno lançamento relativo ao IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu ao limite de 30% do lucro líquido, verificada no ano-calendário de 1995. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 da Lei n°8.981/95 e 12 da Lei n ° 9.065/95, fere a Constituição Federal, o direito adquirido, os princípios da anterioridade, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos artigos. 189 e 191 da Lei n° 6.404/76 . Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da cfr. 5 • Processo n°: : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : 108-06.972 remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que cedas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida o artigo 42 da Lei n° 8.981/95 alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes:. (grifei) Posteriormente, o art.15 da Lei n°9.065195 veio a confirmar o disposto no dispositivo acima mencionado: C)yn,C 6 , . Processo n°: : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : 108-06.972 "Art.15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30%(trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado. No entanto, a limitação imposta pelas Leis n°8981/95 e 9.065/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzido do lucro líquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei restritiva com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda e o direito do contribuinte ao reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. A admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. Também, não há que se falar em empréstimo compulsório, pois diferentemente de como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando da Lei n°8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada. No caso em exame, não tomou o Fisco nenhum valor do contribuinte. O sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Quanto a afirmação de que a limitação em 30% da compensação de prejuízos acumulados é, inteiramente, ilegal por ser manifesta a violação aos princípios constitucionais da anterioridade, do direito adquirido e da irretroatividade da Êt/e lei, entendo não merece guarida as alegações da recorrente. c)),..b, , 7 Processo n°: : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : 108-06.972 Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, 111, "h" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTI TUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é 8 ellt 6[9 Processo n°: : 13884.000626/00-51 Acórdão n° : 108-06.972 inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) Esta E. Oitava Câmara do 1° Conselho entende que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões /DF em, 22 de maio de 2.002. 9YL3/4“&s MARCIA MARIA LORIÁ MEIRA l 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4720638 #
Numero do processo: 13848.000027/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR- 1994. A SRF utiliza o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é III inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 40, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luz Bartoli, relator, e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : ITR- 1994. A SRF utiliza o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é III inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 40, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13848.000027/95-44

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4401380

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-29.671

nome_arquivo_s : 30329671_121337_138480000279544_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 138480000279544_4401380.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luz Bartoli, relator, e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4720638

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546898956288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:53:57Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:53:57Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:53:57Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:53:57Z; created: 2009-08-07T12:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T12:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:53:57Z | Conteúdo => a •—• s. • . ;SI 4,.. ;1:1Wt5i 4- ‘ n.* á.--,-P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13848.000027/95-44 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.671 RECURSO N° : 121.337 RECORRENTE : JOSÉ MORAES AGUDO - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR- 1994. A SRF utiliza o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é III inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o I•F imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissivel com base no Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 40 , do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro 1 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luz Bartoli, relator, e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. ...... Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 ler i JOÃ e *LANDA COSTA . - dente/ !r44 , • I D o LOIBMAN ., . Designado 1 1 SEI 2.C21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. unc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.337 ACÓRDÃO N° : 303-29.671 RECORRENTE : JOSÉ MORAES AGUDO - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte, que o VTN estabelecido pela IN 16 não 1110 reflete a realidade da região. Faz menção artigo 150, incisos I e II da Constituição Federal, "que agasalham os princípios da impossibilidade de aumento de tributo e da igualdade tributária", requerendo ao final a revisão do lançamento, com o acolhimento do VTN de 45.108,00 UFIR. Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, relativa ao ano de 1.994, onde consta o VTN declarado pelo contribuinte de 22.554,00, e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal de 338.049,75. Tratando-se de espólio, comprova a representação pela inventariante, através de certidão extraída nos autos do inventário do falecido, anexando, também as Notificações, relativas ao ITR, dos anos de 1.992 e 1.993. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu de intimar o contribuinte para apresentar Laudo Técnico de Avaliação que atendesse às exigências legais. O contribuinte trouxe aos autos o Laudo de Avaliação de fls. 16/18, firmado por Engenheiro Agrônomo, apontando um VT (Valor da Terra) de R$ 125.250,00 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais), presumivelmente na data da confecção do Laudo (25 de junho de 1.997). Anexou a ART devidamente recolhida. Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP foi prolatada decisão rejeitando a pretensão do contribuinte, com a seguinte ementa: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DO CÁLCULO DO IMPOSTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.337 ACÓRDÃO N° : 303-29.671 A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado aos 05/08/98, aparelhou o contribuinte seu Recurso Voluntário aos 04/09/98 (tempestivamente, portanto), repisando os argumentos de sua impugnação e anexando novo Laudo Técnico de Avaliação, subscrito pelo Engenheiro Florestal José Aparecido de Souza Costa, e a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA-MT. Pelo novo Laudo de Avaliação, o VTN do imóvel do contribuinte, considerada a data de 31/12/93, era de UFIR 14,85/ha. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 53. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.337 ACÓRDÃO N° : 303-29.671 VOTO VENCEDOR É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo 1111 Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 30, da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 30, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado aos autos sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação" não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Na fase recursal foi juntado o laudo de fls. 43/51. Em que pese estar apresentado aparentemente segundo os padrões técnicos requeridos, comete graves falhas em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85 quanto a: 4 "44‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REClURS O N° : 121.337 ACÓRDÃO N° : 303-29.671 - não indicação do nível de precisão adotado dentre as opções oferecidas pela Norma. Para a finalidade objeto deste processo seria de se esperar no mínimo a avaliação de precisão normal. - A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte parece pretender a avaliação através do Método Comparativo conforme a NBR 8799/85/ABNT. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim 111 desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método Entretanto, o laudo parte de valor atribuído ao imóvel, meramente indicado pelo autor como sendo resultante de uma pesquisa não anexada e cujos elementos não compõem os presentes autos, para então identificar valores de benfeitorias e pastagens, excluídos para obtenção do VTN. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado, em princípio, tão ou ainda mais genérico que o utilizado pela administração tributária para afixação do VTNm na IN SRF _I_. Flagrantemente descumpre a NBR 8799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. et - , s. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.337 ACÓRDÃO N° : 303-29.671 Fica evidente, que embora tenha pretendido utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como real para o imóvel. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso 1 voluntário. /h I Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 11, a • . o e LOIBMAN — Relator Designado ner 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.337 ACÓRDÃO N° : 303-29.671 VOTO VENCIDO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Recurso merece ser provido. Antes, porém, consigna-se que este Relator não apreciará a alegação de inconstitucionalidade anotada na peça recursal, posto que não compete a discussão sobre tal assunto nesta instância administrativa. Quanto ao mérito da questão, o recorrente trouxe aos autos um Laudo de Avaliação bem elaborado, com descrição apropriada do imóvel e das características da região, cuidando de providenciar a ART devidamente registrada. A Receita Federal adotou o VTNm insculpido na IN 16, com valor de 134,95 UFIR por ha. Contudo, o Perito concluiu em seu Laudo que "um imóvel na região sob análise, com características de uso para pastagens com via de escoamento satisfatório, em pesquisa realizada na região, tem um valor médio em UFIR: 55,00 (cinqüenta e cinco UFIRs) por hectare." É de se observar que o mesmo Perito anotou ter seguido as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, levando em consideração particularidades da região onde se localiza o imóvel. O método utilizado por ele foi o "comparativo direto e o critério do valor médio por hectare, sendo coletado informações exclusivamente de locais pertencentes a mesma região do imóvel avaliado, dando preferência a elementos com os mesmos tipos de solos." Não há motivos para se duvidar do Laudo. Anote-se que, conforme determina a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, "os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados;...". Comprovou-se que o signatário do Laudo é Engenheiro Florestal devidamente registrado no Órgão de classe competente e, 7 ,.., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.337 ACÓRDÃO N° : 303-29.671 portanto, responde civil e criminalmente pelas afirmações que fez em seu trabalho. Ainda que se argumente que o profissional não tenha elaborado um laudo rigorosamente em obediência às normas da ABNT, o fez obedecendo aos critérios principais, apurando a classe da área e sua classificação. Além do mais, os lançamentos dos ITR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. AL A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do _ artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei no 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo de Avaliação de fls. 43/51, que apontou o VTN/ha. de 14,85 UFIR para a propriedade em questão. Por fim, e considerando a anotação contida na Intimação ITR n° 168/97, dando conta que o débito deveria ser recolhido com os devidos acréscimos legais, quer este Relator observar que a tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Por tal razão, o que se espera é que a Receita Federal não venha a incluir multa na cobrança do tributo em questão, ressalvados os juros de mora, perfeitamente cabíveis — na espécie. wr Por tais razões, conheço do presente recurso voluntário para DAR- LHE PROVIMENTO, nos termos acima mencionados. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 NILT LIVART---0- Conselheiro)2I 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:13848.000027/95-44 Recurso n.° 121.337 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.671 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente MiNISTÉRIO DA FAZENDA 3.° Conselho de Contribuintes EM, J. **bIrlOgPsta- • SERItsittt ajferceira Câmara A A lã° Ciente em: 't 5'çAr-1°111-A mr)..,e. ,s, P 110 Q D`) 9- Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4719767 #
Numero do processo: 13839.001135/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO -CSLL - A constituição do crédito tributário pelo lançamento não comporta infidelidade quanto aos requisitos estipulados no art. 142 do CTN, sob pena de afronta à certeza e segurança jurídica envoltas no princípio da reserva legal. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega (Relator), Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO -CSLL - A constituição do crédito tributário pelo lançamento não comporta infidelidade quanto aos requisitos estipulados no art. 142 do CTN, sob pena de afronta à certeza e segurança jurídica envoltas no princípio da reserva legal. Recurso de ofício conhecido e não provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.001135/2001-71

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4254654

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.216

nome_arquivo_s : 10514216_131708_13839001135200171_017.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 13839001135200171_4254654.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega (Relator), Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4719767

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546903150592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:38:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:38:12Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:38:12Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:38:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:38:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:38:12Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:38:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:38:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:38:12Z; created: 2009-08-20T19:38:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-20T19:38:12Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:38:12Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Recurso n° : 131.708- EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : QUÍMICA AMPARO LTDA. Sessão de :11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.216 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO — CSLL - A constituição do crédito tributário pelo lançamento não comporta infidelidade quanto aos requisitos estipulados no art. 142 do CTN, sob pena de afronta à certeza e segurança jurídica envoltas no princípio da reserva legal. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros ~rega (Relator), Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. DORIV 41 1 19 112' DOV •• - PRESIDENTE i, JOSÉ A OS PASSUELIVT- RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.001135/2001-71 Acórdão n° : 105-14.216 Participaram, ainda, do presente julgamento, os C selh iros: DANIEL SAHAGOFF e FERNANDA PINELLA ARBEX. Ausente, justificadam t o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. /1/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° : 105-14.216 Recurso n° :131.708 - EX OFFICIO Recorrente : 2 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : QUIMICA AMPARO LTDA. RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP recorre a este Conselho, da decisão por ela prolatada, que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 03/08, lavrado contra a Contribuinte acima qualificada, no qual foi constituída a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), concernente ao ano-calendário de 1993, correspondente ao exercício financeiro de 1994. O lançamento foi formalizado em função da constatação de falta de recolhimento da aludida contribuição, decorrente de compensação indevida de valores anteriormente recolhidos, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/11 e demonstrativos de fls. 12 a 19. Inconformada, a Contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 179/190, na qual contesta a acusação fiscal, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "2.1. Estranha, de início, que a autuação não tenha como base as disposições do art. 173, II, do CTN, face a nulidade de lançamento anterior dada por decisão do Conselho de Contribuintes, invocadas para a exigência do IRPJ; "2.2. Preliminarmente, professa pela nulidade do lançamento, uma vez que entende cerceado seu direito de defesa. Alega que não houve qualquer justificativa para a exigência do fato gerador ocorrido em dezembro de 1993, de vez que o motivo da autuação se deu pelo fato de a empresa ter reconhecido em 1990 os efeitos da diferença de correção monetária de balanço pela utilização dos índices do IPC ao invés do BTNf; 3/ 3 i\e/I7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° : 105-14.216 "2.a Ademais, julga alcançado pela decadência o período atingido, fundamentando-se na sistemática do lançamento por homologação, e nas disposições constantes da Portaria SRF n° 1265/99, que versam sobre a delimitação de cinco anos quanto aos períodos que se sujeitam ao exame fiscal; "24. Por fim, protesta pela inaplicabilidade da regra descrita no art. 173, II, do CTN, ainda que não mencionada no auto de infração. Primeiro, porque afirma inexistir lançamento anterior com vício formal, conforme reconhecido pelo próprio Conselho de Contribuintes, mediante o Acórdão n° 107-04.171, de 15/05/97. Segundo, porque alude que o novo lançamento deve ficar limitado à mesma matéria e mesmo crédito tributário referido no lançamento prejudicado por vício formal, circunstância que alega não ocorrer no caso presente; "2.5. Quanto ao mérito, aduz que o crédito constituído carece de certeza e liquidez, posto que: "2.5.1. julga legítimo o reconhecimento da variação monetária da diferença do IPC/L3TNf em 31/12190, sem necessidade de se observar o impróprio diferimento previsto na Lei n° 8.200/91, conforme fada jurisprudência administrativa trazida à cola; "2.5.2. entende que, se a hipótese apontada pelo fisco é mesmo de 'postergação' em razão de antecipação de despesa, caberia tão somente o lançamento dos juros morató rios pelo período da postergação, com estreita observância dos procedimentos previstos no PN COSIT n° 02196, o qual, embora citado no enquadramento do auto de infração, alega não ter sido obedecido, especialmente no tocante aos efeitos na correção monetária do balanço; "2.5.3. afirma não ter sido excluída da base de cálculo da contribuição o valor apurado de oficio, cujo montante era integralmente dedutível nos períodos-base objeto do questionado auto de infração; "2.5.4. acusa o fisco de apontar a exigência de seis parcelas distintas, ambas tendo como fato gerador a data de 31/12193, sem qualquer esclarecimento do fundamento para apuração das obrigações com o mesmo marco temporal, o que enseja a nulidade do feito; "2.5.5. informa que a compensação efetuada se deu à luz das disposições legais então vigentes (IN SRF n° 67/92), a qual dispensava qualquer requerimento do sujeito passivo, por envolver contribuições da mesma espécie; "2.6. Ante as razões acima expostas, requer, ao final, a insubsistência do auto de infração." 4 )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 Em Acórdão de fls. 193/202, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, por maioria de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pela Impugnante e, no mérito, julgou improcedente o lançamento, acatando os argumentos da defesa acerca da existência de erros na formalização da exigência, o que a torna carente de certeza e liquidez que a impedem de subsistir, em obediência ao princípio da segurança jurídica, envolto nos artigos 3° e 142, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o voto condutor daquele aresto, os referidos erros se consubstanciam nos seguintes fatos: 1. exigência de todas as parcelas arroladas, no período de dezembro de 1993, enquanto o lançamento se reporta à glosa dos valores remanescentes à imputação demonstrada às fls. 15/19, a qual partiu de débitos originais da contribuição apurados na declaração de ajuste do ano-calendário de 1992, e dos recolhimentos por estimativa correspondentes aos meses de janeiro a setembro de 1993, o que considera um despropósito; 2. incorreta aplicação da norma contida no Parecer Normativo (PN) COSIT n°02, de 1996, pelos seguintes motivos: a) não se aplica a figura da postergação de tributos no caso de recolhimentos da CSLL por estimativa, a qual parte da receita auferida, no próprio período de incidência, de acordo com os percentuais definidos para cada atividade, sendo infundada, portanto, a reconstituição da demonstração contábil da Contribuinte; o referido procedimento somente se justifica, quanto ao valor apurado na declaração de ajuste do ano- calendário de 1992, levado à imputação; b)não observância dos efeitos da correção monetária no patrimônio líquido, decorrentes dos ajustes procedidos em razão da postergação, uma vez que o autor do feito somente apropriou aos cálculos, a exclusão da parcela da diferença entre o IPC e o BTNF não reconhecida pela Contribuinte, nos períodos de competência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 Divergindo da relatora do julgado em questão, a Sra. Presidente daquela Turma de Julgamento manifestou a sua discordância com as conclusões contidas no voto vencedor do aresto, em Declaração de Voto assim sintetizado: a)o erro relativo às datas de ocorrência dos fatos geradores não ocasionou qualquer prejuízo para o sujeito passivo, tendo, ao contrário, lhe beneficiado; ademais, os valores exigidos na autuação coincidem com os constantes do demonstrativo de fls. 26, com base no qual, a Contribuinte pleiteou judicialmente a compensação, o que lhe assegura o pleno conhecimento dos valores lançados de ofício; b) historiando os fatos que levaram à formalização da presente exigência, aquela julgadora discorda da inaplicabilidade das disposições do PN COSIT n° 02, de 1996, sobre as parcelas a que se refere o voto condutor do aresto, concluindo que, não obstante os protestos da lmpugnante, a autuação se reporta, sim, à glosa de crédito utilizado em compensação indevida da CSLL por ela efetuada, a qual se originou no reconhecimento antecipado, em 1990, da despesa relativa à diferença de correção monetária IPC/BTNF. Como o montante do crédito tributário exonerado superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375, de 2001, o órgão julgador a quo interpôs o competente recurso de ofício contra a sua decisão, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n* 70.235/1972, com as alterações do artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado na decisão recorrida pelo órgão julgador de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício, passando a apreciá-lo, nos seguintes termos: DOS FATOS QUE ORIGINARAM A AUTUAÇÃO: O procedimento sob análise trata, conforme relatado, de exigência decorrente de compensação indevida efetuada pelo sujeito passivo, de parcela dos valores relativos ao pagamento da CSLL referente ao ano-calendário de 1990, cuja base de cálculo foi apurada utilizando o BTNF como indexador para a correção monetária das demonstrações financeiras do período, de acordo com a legislação vigente à época. Após o advento da Lei n° 8.200, de 1991, a ora Recorrente ingressou com ação de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento imediato dos efeitos da adoção do IPC para a referida correção, obtendo liminar naquele sentido. Dessa forma, a Contribuinte apurou um saldo devedor de correção monetária superior ao declarado no período, o que determinou o surgimento de crédito para com a Fazenda Nacional, o qual foi utilizado para compensar com os valores correspondentes ao saldo da contribuição a recolher relativa ao ano-calendário de 1992, constante da DIRPJ/1993, e aos recolhimentos por estimativa a serem realizados a partir de abril de 1993. Considerando inadequada, na espécie, a via do mandado de segurança, a autoridade judicial cassou a liminar antes concedida e julgou extinto o processo, sem exame de mérito, de acordo com a Sentença de fls. 147/149. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 Em conseqüência, foi formalizado o procedimento fiscal autuado no Processo n° 10830.002102/93-50, objetivando o recolhimento do crédito tributário objeto da compensação que restou indevida, o qual foi anulado pela 7° Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sob fundamento de que inexistia, nos autos, regular ato de lançamento (Acórdão n° 107-04.172, de fls. 151/160). Em outro momento, a repartição fiscal que jurisdiciona a Contribuinte, intimou-a, sem êxito, a recolher o referido débito, conforme Termo de fls. 150. Finalmente, foi o crédito tributário regularmente constituído, por meio do AI de fls. 03/08, objeto da presente lide. DA METODOLOGIA ADOTADA NO PROCEDIMENTO FISCAL: Por ocasião da formalização da exigência, considerando que a Contribuinte deixou de excluir, na determinação do lucro real dos anos-calendário de 1993 a 1998, os percentuais correspondentes ao saldo devedor relativo à diferença da correção complementar IPC/BTNF, a que teria direito, de acordo com a legislação citada na peça acusatória (tendo em vista não haver sido alterado o procedimento de excluí-Io integralmente no período-base de 1990, já não mais amparado por decisão judicial), o autor do feito deu ao fato o tratamento de postergação de tributos, disciplinado pelo Parecer Normativo COSIT n°02, de 1996. Dessa forma, foi realizada a imputação dos pagamentos efetuados a maior pela fiscalizada, considerando a aludida não exclusão das parcelas cabíveis, nas bases de cálculo da CSLL dos respectivos períodos, alocando-os para quitar os débitos indevidamente compensados, e apurando-se diferença de contribuição decorrente do desmembramento do valor recolhido, entre principal, multa de mora e juros moratórios, de acordo com os demonstrativos de fls. 12 a 19. DA DECISÃO RECORRIDA: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 Na decisão recorrida, acatando a alegação de que os erros que estariam contidos na formalização da exigência comprometem a sua certeza e liquidez, além de violarem o princípio da segurança jurídica envolto nos artigos 3° e 142, do CTN, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, por maioria de votos, julgou improcedente o lançamento, com base nos fundamentos que passo a apreciar. I) Arrolamento de Todas as Parcelas em Dezembro de 1993: Segundo o voto condutor do aresto recorrido, o fato de o autuante haver arrolado todas as parcelas glosadas no procedimento fiscal no mês de dezembro de 1993 configura um despropósito, tendo em vista que o lançamento se reporta à glosa dos valores remanescentes à imputação demonstrada às fls. 15/19, a qual partiu de débitos originais da contribuição apurados na declaração de ajuste do ano-calendário de 1992, e dos recolhimentos por estimativa que deveriam ser realizados nos meses de abril a outubro de 1993. Do meu ponto de vista, não merece prosperar aquela conclusão tendo em vista que o aludido erro, se existente, em nenhum momento compromete a exigência fiscal, a qual decorreu de infração adequadamente demonstrada nos autos, nem ocasionou qualquer prejuízo para a Contribuinte, quer sob o aspecto do pleno exercício do seu direito de defesa, quer do ponto de vista financeiro, que, aliás, a teria beneficiado, considerando o termo inicial para a cobrança dos juros moratórias. Ademais, o apontado erro somente se caracterizaria quanto à primeira parcela arrolada na autuação, relativa à quota única do saldo da contribuição social apurada na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992, cujo vencimento se deu em maio de 1993, e foi alocada em dezembro do mesmo ano. Com relação às demais parcelas, deve-se ter em mente que, como correspondem a valores a que a Contribuinte se obrigava a recolher, na sistemática da estimativa ao longo do ano-calendário de 1993, caracterizam meras antecipações que, 9 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 devendo ser recolhidas nos prazos legais, não o foram, por conta da compensação do indébito que restou inexistente com a cassação da liminar. Como possuíam aquela natureza, somente por ocasião do encerramento do período de apuração anual, pelo qual optou a Contribuinte, se apurou o montante realmente devido da contribuição, o qual foi objeto das compensações relativas às estimativas não pagas, em razão da compensação anterior indevidamente efetivada, restando valor não recolhido e configurando a infração arrolada, corretamente imputada àquele período (dezembro de 1993). Referida conclusão já antecipa minha posição acerca da primeira motivação relacionada a erros que teriam sido cometidos na adoção da metodologia da postergação, que não seria aplicável no caso dos recolhimentos por estimativa, também invocados pelo relator do acórdão guerreado, para afastar a exigência. Com efeito, conforme foi demonstrado, o procedimento não considerou a postergação nos recolhimentos por estimativa, e sim, o fez, levando em conta os efeitos do seu não recolhimento, na apuração da contribuição devida na data de encerramento do ano- calendário de 1993, restando, portanto, prejudicada aquela conclusão. II) Inobservância das Regras Contidas no PN COSIT n° 02/1996, em sua Integridade: O outro erro determinante da improcedência do feito, na ótica do voto condutor do acórdão recorrido, diz respeito à pretensa não observância dos efeitos da correção monetária no patrimônio líquido, decorrentes dos ajustes procedidos em razão da postergação, uma vez que o autor do feito somente apropriou aos cálculos, a exclusão da parcela da diferença entre o IPC e o BTNF não reconhecida pela Contribuinte, nos respectivos períodos de competência. Vejamos a procedência do argumento: to 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° : 105-14.216 1.a imputação de pagamentos efetuada pelo autuante, demonstrada às fls. 12 a 19, assegurou a utilização integral dos valores que teriam sido recolhidos a maior pela fiscalizada, relativos aos anos-calendário de 1993 a 1998, decorrentes do não aproveitamento, via exclusão, na determinação da base de cálculo da CSLL de cada período, das parcelas do saldo devedor de correção monetária complementar IPC/BTNF; 2. coerentemente com o procedimento adotado, os valores arrolados na autuação resultam, tão-somente, da alegada insuficiência de pagamento integral de cada parcela relativa ao saldo da CSLL apurado na declaração de rendimentos referente ao ano- calendário de 1992, e dos recolhimentos que deveriam ser realizados por estimativa ao longo do ano-calendário de 1993, insuficiência esta correspondente à multa de mora e juros moratórios devidos em cada pagamento considerado, em razão de haver sido feito a destempo; 3. o procedimento acima se acha absolutamente consentâneo com a regra matriz da postergação, prevista no parágrafo 5°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977; 4. quanto à inobservância dos efeitos da correção monetária no patrimônio líquido decorrentes dos ajustes procedidos, de início, é de se verificar se, na espécie dos autos, havia a necessidade de tais ajustes, para a quantificação dos valores a serem arrolados na autuação, diante do que prescreve a legislação de regência; 5. ao instituir a possibilidade de aproveitamento da diferença de correção monetária relativa à utilização do IPC como índice de atualização das demonstrações financeiras no ano de 1990, o legislador, por meio da Lei n°8.200, de 1991, determinou que o saldo devedor daquela forma apurado poderia ser deduzido na apuração do lucro real em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de 25% ao ano (artigo 3°, I), não fazendo qualquer referência à possibilidade de seu aproveitamento, também, na apuração da base de cálculo da CSLL de períodos subseqüentes; i14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 6. regulamentando a matéria, o Poder Executivo, através do Decreto n° 332, de 04/11/1991, determinou que o resultado da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF, quer fosse credor, quer fosse devedor, não influiria na base de cálculo da contribuição de que se cuida (e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido), de acordo com o que dispõe o artigo 41, daquele ato; 7. ao ingressar em Juízo com a ação de mandado de segurança, o que pretendeu a Contribuinte não foi antecipar os efeitos fiscais do saldo devedor apurado em 1990, para deduzi-lo em prazo menor do que previu a Lei n° 8.200, mas, sim, reconhecer- lhe o direito de adotar o IPC na correção monetária das demonstrações financeiras daquele período, e usufruir, de imediato, de seus efeitos, o que determinaria a alteração do lucro líquido declarado, o qual constitui o termo inicial para a apuração, tanto do lucro real, quanto da base de cálculo da CSLL; 8.no entanto, cassada a liminar antes concedida, a Contribuinte voltou a se submeter à legislação que rege a matéria, a qual não admitiu em tempo algum, conforme demonstrado, o aproveitamento da diferença de correção monetária na base de cálculo da CSLL, o que leva à conclusão de que errou o autor do feito, ao compensar os valores devidos àquele titulo, com créditos inexistentes, adotando as regras da postergação, em flagrante prejuízo para o Erário; 9.mesmo considerando o lamentável erro cometido pelo Fisco, permaneceu incólume a infração constatada no procedimento sob análise, uma vez que restou demonstrado que a autuada deixou de recolher a contribuição efetivamente devida, pela utilização de créditos inexistentes; dessa forma, é de se concluir que os valores indevidamente compensados em 1993, é que deveriam constituir as bases imponíveis no presente lançamento, sem considerar o não aproveitamento de pretensas exclusões nas bases de cálculo da CSLL de períodos futuros, que, corretamente, a Contribuinte não fez, por falta de amparo legal; . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 10. o aludido erro, cujo único beneficiário foi a fiscalizada, apesar de não poder ser sanado nesta esfera de julgamento administrativo, não compromete o lançamento, na parte objeto da exigência, pois, pelo menos com relação a esta, é patente a sua procedência pelos motivos já esposados, tendo sido demonstrada a inocorrência do vicio que determinou a improcedência do feito decidida pela instância inferior; se não houve a postergação, não há que se falar de inobservância dos efeitos da correção monetária no patrimônio líquido, a qual somente poderia ser invocada, se, efetivamente, a contribuição não recolhida no ano-calendário de 1993, tivesse sido paga nos períodos de apuração seguintes. Em função do exposto, por considerar equivocadas as conclusões do aresto guerreado para exonerar o sujeito passivo da exação de que se cuida, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio nele interposto, restabelecendo o crédito tributário exonerado naquela ocasião. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003 LU2IZAkMED ROS NOBREGA 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Ouvindo atentamente ao relatório precisamente formalizado pelo Ilustre Relator, bem como o conteúdo de seu voto propondo a reforma da decisão recorrida, penso que de melhor forma pode ser deslindada a questão proposta no recurso de ofício. A autoridade recorrente traduziu as razões do cancelamento do lançamento na ementa do Acórdão n° 1.131/2002, assim se expressando (fls. 193): "LANÇAMENTO — A constituição do crédito inbutáno pelo lançamento não comporta Mfidekdade quanto aos requisitos estipulados no ali: 142 do CT/t% sob pena de afronta à certeza e segurança jurídica envoltas no piM4olb da reserva legal" Mesmo tendo afastado preliminares de decadência e argumentos diversos, a autoridade julgadora aduziu razões fortes para o cancelamento da exigência, quando assim se manifestou (fls. 200 e 201): 31 Contudo, de falo lá que se concordar com a iMpugnante quanto aos aspectos ana/Árados a seguk. 32. O ,onMeko, o'ik respeito à exigêncrá de todo o crédito trioutáno no período de 31/12/93 Observa-se o despropósito, de vez que o lançamento se reporta à exigénciã dos valores remanescentes à imputação de ris. 15/1.9, a qual ,oarliu de débitos ongMai& da contabuição sociá/ apurados na declaração Ma/ de ~te do ano-base de 1.992 exercício de 1993; e da estimativa relativa aos meses de Ján/93 a se91 33. O segundo, quanto à correta aplicação do Parecer Normativo COS/L n°02/96 De 677e01/»1» destaca-se que não se apliba a figura da postergação para a exigênch da estimativa, em razão de que essa obngação é devida com base ,oe as na receita aufenda pela contnbukte, no própno período & Mcio'âncrã, por melo da aplicação de percentuais definidos em lazão da atividade desenvolvida. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 Completamente infundada, portanto, a reconstituição da demonstração contábil da conktukte para esse fim. 34: Ta/ procedirnento tem razão de sei; tão somente quanto à parcela correspondente 6 coa/tição soo/á/ apurada na declaração fina/ de ajuste do ano-base de 1992, exerc./oh de 1993, /evada à iMputação. 35 Não obstante, conforme bem levantado pela conbibuinfe em sua impugnação, quando da reconstituição da demonstração conlábi% é lin/vedas& a observação dos efeitos da correção monetáná no patniniink liquido, decorrentes dos aflistes procedidos em razão da postergação, o que deitou de ser considerado pelo fiscal autuante, de vez que apropnbu aos cálculos a exclusão somente da parcela da diferença do /PC/BTNf não reconhecida pela contribuinte nos períodos competentes. 36. Os e/70S acima evidenciáo'os concorrem com a fragilidade da autuação, carecendo esta de certeza e liquidez não devendo, portanto, subsi:stir; em obediénciá ao pnrickio da segurança j2Iddica envolto nos ~os 3°e a42 do CTN. 37 D/e/We do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a exigéna» fiscal" As irregularidades acima apontadas não passaram despercebidas pela perspicaz observação do Ilustre Relator, tanto que consignou no seu voto (item 9 na página 12 do voto): -9. mesmo considerando o lamentável erro cometido pelo Rsco, permaneceu incólume a infração constatada no procedimento sob análise, uma vez que restou demonstrado que a autuada deitou recolher a contdbuição efetivamente devida, pela ~ação de créditos ken:si/entes,' dessa forma, é de se concluir que os valores indevidamente compensados em 1993, é que devenám constituir as bases linponiveLs no presente lançamento, sem considerar o não aproveitamento de pretensas exclusões nas bases de cálculo da CSLL de períodos futuros, que, corretamente, a Conlabukte não fez, por falta de amparo legeg." Concordo com o Ilustre Relator em que o contribuinte pode apresentar algum débito tributário, débito esse mensurado na f rma informada no voto, o que não legitima a manutenção da exigência formalizada sobr outros valores, diferenciados quanto ao montante e método de apuração. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° : 105-14.216 Além disso, a proposta de reforma da decisão recorrida tem apoio no item 10 do voto vencido, assim expresso: 1̀70 o aludido erro, cuib único beneficiãnb fofa fiscalizada, apenas de não poder ser sanado nesta esfera de julgamento admiWrativo, não compromete o lançamento, na parte objeto da exWncy», pois, pelo menos com relação a esta, épalente a sua procedénciá pelos motivos jã esposados, tendo sido demonstrada a ihocorrênch do vicio que CleiC/7771)70U a iMprocedênciá do feito pela ihstánciá ihfenbt; se não houve a postergação, não há que se falar de ihobservánciá dos efeitos da correção /770/7614/7á no patnindmb liquido, a qual somente poden» ser /intocada, se, efetivamente, a contnbuição não recolhida no ano- ca/endáná de 1993, tivesse sido paga nos periodos de apuração seguihtes." Como se vê, o erro apontado existe, mas discordo que isso deva ser sobrelevado por ter ele apenas beneficiado o contribuinte. Se o erro existe, não importa se provocou redução do crédito tributário ou sua elevação, ele, enquanto erro deve ser tratado como tal, ou seja, reparado em toda sua extensão e se, como adequadamente afirma o Ilustre Relator, "não pode ser sanado nesta esfera de julgamento admihÁstrativo i: somente se pode concluir pela indicação do único caminho possível, exatamente aquele adotado pela autoridade recorrida, de cancelamento da exigência. E, é claro, restaria sempre a possibilidade de a autoridade lançadora refazer o lançamento nos moldes corretos, porquanto somente deve ser mantida exigência formalizada nos moldes da lei, no montante adequado ao prejuízo econômico e com a apenação definida na lei. A segunda parte do trecho transcrito, que foi trazido para não reproduzir de forma incompleta o raciocínio do Ilustre Relator, no que se re re à postergação deixa de ser comentado, uma vez que já foi rejeitado pela autoridade reco 'da e não integra o recurso. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13839.001135/2001-71 Acórdão n° :105-14.216 Concordo com as razões expendidas pela autoridade recorrente, que na minha forma de ver, não devem ser alteradas. Adoto a ementa trazida na decisão recorrida. Assim, discordo da conclusão do voto do Ilustre Relator, pedindo vênia para divergir processualmente e votar pelo acolhimento do recurso de oficio e pela negativa de seu provimento. Sala d. Sessõe DF, em 11 de setembro de 2003. JOS r' C LOS PASSU LLO 17 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4721719 #
Numero do processo: 13857.000403/94-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS PARALELAS - A utilização de notas fiscais paralelas, emitidas em duplicidade, sem contabilização, caracteriza omissão de receita com evidente intuito de fraude, justificando-se a aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Demonstrado que as pessoas jurídicas emitentes de notas fiscais não tem existência física e que as notas fiscais não foram confeccionadas pelas gráficas indicadas e, ainda, que os pagamentos das aquisições foram depositados em conta-corrente da autuada e de seus sócios, justifica a glosa dos custos e despesas operacionais, bem como a aplicação da multa agravada face ao evidente intuito de fraude. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A FAP - Fator de Atualização Patrimonial criada pelo Decreto nº 332/91 só tem aplicação para a correção monetária das demonstrações financeiras. A variação monetária de mútuo definida no artigo 21 do Decreto-lei nº 2065/83 estava vinculada a ORTN/BTN e com a extinção da BTN pela Medida Provisória nº 294/91 convertida em Lei nº 8.177/91, incabível a exigência da variação monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - GANHOS DE CAPITAL - Não sendo demonstrado que o sujeito passivo auferiu ganhos de capital não pode prosperar a tributação pretendida. Os recebimentos antecipados de valores correspondente a venda de participação societária antes do respectivo arquivamento da alteração contratual no Registro de Comércio constitui simples adiantamento que gera correção monetária passiva e que deve ser apropriado na apuração dos ganhos de capital. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - Insuficiência de correção monetária do Ativo Permanente constitui omissão de receita. Simples alegação de que a redução do valor Ativo Permanente decorre de ajustes, sem provas que justifiquem a legitimidade da redução, não podem ser aceitos. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Quando os rendimentos de aplicações financeiras em CDB - Certificado de Depósito Bancário e RDB - Recibo de Depósito Bancário só podem ser creditados na data do vencimento constitui condição suspensiva. Inexistindo qualquer rendimento na hipótese de resgate antecipado, justifica-se a apropriação das receitas financeiras no momento do resgate, face a condição suspensiva contida na aplicação financeira (Art. 116 e 117 do CTN). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com fundamento no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, contra as sociedades anônimas, foi cancelado pela Instrução Normativa SRF nº 63/97. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Com a decretação da inconstitucionalidade e suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 pelo Senado Federal, para as empresas que não realizam operações de venda de mercadorias (prestadora exclusiva de serviços) estão sujeitas a PIS/REPIQUE, como estabelecido no § 2º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 07/70. RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - As empresas prestadoras exclusivos de serviços estão sujeitos ao pagamento de FINSOCIAL sobre o faturamento com a alíquota de 0,5% (art. 28 da Lei 7.738/89) com as majorações estabelecidas em leis posteriores ( 1% pelo artigo 7º da Lei nº 7.787/89) face a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 187.436/RS. Recursos de ofício e voluntário providos parcialmente.
Numero da decisão: 101-92683
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a alíquota de 1% para o FINSOCIAL/FATURAMENTO e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 26.946.922,17, no período-base de 1990; excluir da postergação de pagamento do imposto as parcelas de Cr$ 1.461.542,16 e Cr$ 71.192.409,27 respectivamente, nos períodos- base de 1990 e 1991 e, ainda, cancelar os lançamentos relativos a Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido do PIS/FATURAMENT.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS PARALELAS - A utilização de notas fiscais paralelas, emitidas em duplicidade, sem contabilização, caracteriza omissão de receita com evidente intuito de fraude, justificando-se a aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Demonstrado que as pessoas jurídicas emitentes de notas fiscais não tem existência física e que as notas fiscais não foram confeccionadas pelas gráficas indicadas e, ainda, que os pagamentos das aquisições foram depositados em conta-corrente da autuada e de seus sócios, justifica a glosa dos custos e despesas operacionais, bem como a aplicação da multa agravada face ao evidente intuito de fraude. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A FAP - Fator de Atualização Patrimonial criada pelo Decreto nº 332/91 só tem aplicação para a correção monetária das demonstrações financeiras. A variação monetária de mútuo definida no artigo 21 do Decreto-lei nº 2065/83 estava vinculada a ORTN/BTN e com a extinção da BTN pela Medida Provisória nº 294/91 convertida em Lei nº 8.177/91, incabível a exigência da variação monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - GANHOS DE CAPITAL - Não sendo demonstrado que o sujeito passivo auferiu ganhos de capital não pode prosperar a tributação pretendida. Os recebimentos antecipados de valores correspondente a venda de participação societária antes do respectivo arquivamento da alteração contratual no Registro de Comércio constitui simples adiantamento que gera correção monetária passiva e que deve ser apropriado na apuração dos ganhos de capital. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - Insuficiência de correção monetária do Ativo Permanente constitui omissão de receita. Simples alegação de que a redução do valor Ativo Permanente decorre de ajustes, sem provas que justifiquem a legitimidade da redução, não podem ser aceitos. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Quando os rendimentos de aplicações financeiras em CDB - Certificado de Depósito Bancário e RDB - Recibo de Depósito Bancário só podem ser creditados na data do vencimento constitui condição suspensiva. Inexistindo qualquer rendimento na hipótese de resgate antecipado, justifica-se a apropriação das receitas financeiras no momento do resgate, face a condição suspensiva contida na aplicação financeira (Art. 116 e 117 do CTN). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com fundamento no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, contra as sociedades anônimas, foi cancelado pela Instrução Normativa SRF nº 63/97. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Com a decretação da inconstitucionalidade e suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 pelo Senado Federal, para as empresas que não realizam operações de venda de mercadorias (prestadora exclusiva de serviços) estão sujeitas a PIS/REPIQUE, como estabelecido no § 2º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 07/70. RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - As empresas prestadoras exclusivos de serviços estão sujeitos ao pagamento de FINSOCIAL sobre o faturamento com a alíquota de 0,5% (art. 28 da Lei 7.738/89) com as majorações estabelecidas em leis posteriores ( 1% pelo artigo 7º da Lei nº 7.787/89) face a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 187.436/RS. Recursos de ofício e voluntário providos parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13857.000403/94-74

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4153343

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92683

nome_arquivo_s : 10192683_117289_138570004039474_022.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 138570004039474_4153343.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a alíquota de 1% para o FINSOCIAL/FATURAMENTO e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 26.946.922,17, no período-base de 1990; excluir da postergação de pagamento do imposto as parcelas de Cr$ 1.461.542,16 e Cr$ 71.192.409,27 respectivamente, nos períodos- base de 1990 e 1991 e, ainda, cancelar os lançamentos relativos a Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido do PIS/FATURAMENT.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4721719

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546912587776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:43:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:43:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:43:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:43:20Z; created: 2009-07-07T20:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T20:43:20Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:43:20Z | Conteúdo => , n: 1,:u MINISTÉRIO DA FAZENDA - , ,,,,*si 4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,— , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000403/94-74 Recurso n° : 117.289 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1990 A 1992 Recorrentes : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO(SP) e ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n° : 101-92.683 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS PARALELAS - A utilização de notas fiscais paralelas, emitidas em duplicidade, sem contabilização, caracteriza omissão de receita com evidente intuito de fraude, justificando-se a aplicação da multa de lançamento de ofício prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Demonstrado que as pessoas jurídicas emitentes de notas fiscais não tem existência física e que as notas fiscais não foram confeccionadas pelas gráficas indicadas e, ainda, que os pagamentos das aquisições foram depositados em conta- corrente da autuada e de seus sócios, justifica a glosa dos custos e despesas operacionais, bem como a aplicação da multa agravada face ao evidente intuito de fraude. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A FAP - Fator de Atualização Patrimonial criada pelo Decreto n° 332/91 só tem aplicação para a correção monetária das demonstrações financeiras. A variação monetária de mútuo definida no artigo 21 do Decreto-lei n° 2065/83 estava vinculada a ORTN/BTN e com a extinção da BTN pela Medida Provisória n° 294/91 convertida em Lei n° 8.177/91, incabível a exigência da variação monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - GANHOS DE CAPITAL - Não sendo demonstrado que o sujeito passivo auferiu ganhos de capital não pode prosperar a tributação pretendida. Os recebimentos antecipados de valores correspondente a venda de participação societária antes do respectivo arquivamento da alteração contratual no Registro de Comércio constitui simples adiantamento que gera correção monetária passiva e que deve ser apropriado na apuração dos ganhos de capital. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - Insuficiência de correção monetária do Ativo Permanente constitui omissão de receita. Simples alegação de que a redução do valor Ativo Permanente decorre de ajustes, sem provas que j tifiquem a legitimidade da redução, não podem ser aceitos. , ,,, PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N°: 101-92.683 RECORRENTES: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO(SP) ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A IRPJ - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Quando os rendimentos de aplicações financeiras em CDB - Certificado de Depósito Bancário e RDB - Recibo de Depósito Bancário só podem ser creditados na data do vencimento constitui condição suspensiva. Inexistindo qualquer rendimento na hipótese de resgate antecipado, justifica-se a apropriação das receitas financeiras no momento do resgate, face a condição suspensiva contida na aplicação financeira (Art. 116 e 117 do CTN). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7113/88, contra as sociedades anônimas, foi cancelado pela instrução Normativa SRF n° 63/97. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Com a decretação da inconstitucionalidade e suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução n° 49/95 pelo Senado Federal, para as empresas que não realizam operações de venda de mercadorias (prestadora exclusiva de serviços) estão sujeitas a PIS/REPIQUE, como estabelecido no § 2°, do artigo 3 0, da Lei Complementar n° 07/70. RECURSO DE OFICIO - FINSOCIAUFATURAMENTO - As empresas prestadoras exclusivos de serviços estão sujeitos ao pagamento de F1NSOCIAL sobre o faturamento com a &quota de 0,5% (art. 28 da Lei 7.738/89) com as majorações estabelecidas em leis posteriores ( 1% pelo artigo 7° da Lei n° 7.787/89) face a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 187.436/RS. Recursos de oficio e voluntário providos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETLO(SP) e recurso voluntário interposto por ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a aliquota de 1% para FINSOCIAUFATURAMENTO e DAR provimento parcial, 2 - PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N°: 101-92.683 ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 26.946.922,17, no período-base de 1990, excluir da postergação de pagamento de imposto as parcelas de Cr$ 1.461.542,16 e Cr$ 71.192.409,27, respectivamente, nos períodos-base de 1990 e 1991 e, ainda, cancelar os lançamento relativos a Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *ISON Á *DRIGUES PE NTE KAZ Kl SHIG: Á -A RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g JUL. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N°: 101-92.683 RECURSO N°. : 117.289 RECORRENTES: ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO(SP) RELATÓRIO A empresa ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 59.603.134/0001-40, inconformada com a decisão de 1 0 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. TRIBUTOS LANÇADO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 999.288,04 635.716,73 2.418.394,55 4.053.399,32 PIS 65,15 245,96 97,73 408,84 I RF 519. 876,26 353.882,55 1.415.364,74 2.289.123,55 FINSOCIAL/FAT 186,14 706,44 279,21 1.171,79 CSL 214.878,17 131.189,21 539.940,68 886.008,06 TOTAIS 1.734.293,76 1.121.740,89 4.374.076,91 7.230.111,56 Na decisão de 1° grau, foi mantido o lançamento correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a PIS - Programa de Integração Social e Contribuição Social sobre o Lucro, com a redução das multas de lançamento de ofício de 300% para 150% e de 100% para 75% (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97) e, ainda, excluiu a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN/SRF n° 32/97). A decisão recorrida reduziu o montante do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido de 519.876,26 UFIR para 179.185,21 UFIR (248.680,91 UFIR de /4/multa) e o monta te da contribuição FINSOCIAL de 186,14 UFIR para 93,07 UFIR (139,60 UFIR de multa) ..- e 4 ,,, PROCESSO N°: 13857.000403194-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 Na decisão de 1° grau que exonerou o sujeito passivo de parte da exigência foi apresentado o recurso de oficio. O crédito tributário correspondente ao lançamento principal (IRPJ) objeto dos presentes autos está relacionado com as seguintes irregularidades que teriam sido cometidas pelo sujeito passivo: IRREGULARIDADES P/B VALORTRIBUTADO MULTA Receitas não contabilizadas 89 997.580,04 150% , Despesas (doc.inidôrreo) 89 2.581.310,76 150% 90 76.579.451,31 150% 91 676.800.442,04 150% 1/92 825.789.786,30 150% 2/92 1.673.839.045,00 150% Correção monetária de mútuo 90 26.061.361,54 50% 91 51.604.381,24 75% Ganhos de capital -Frelimco 91 23.612.853,17 75% Cor.Mon. Ativo Permanente 90 56.855.597,99 50% 91 29.044.385,78 75% 1/92 96.495.782,41 75% 2/92 212.047.544,89 75% Postergação de imposto 90 1.461.542,16 50% 91 71.192.409,27 75% TOTAL TRIBUTADO 3.824.963.473,9 O recurso voluntário foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes face a liminar concedida em Mandado de Segurança, no processo judicial n° 98.0303743-9, na Seção Judiciária de São Paulo - 7° Vara Federal em Ribeirão Preto(SP), para permitir que a impetrante possa interpor tempestivo recurso administrativo. No recurso voluntário, de fls. 2455/2472, a ecorrente faz um retrospecto dos autos, enfocando o Auto de Infração, as razões de def sa expostas na impugnação, os fundamentos da decisão de 1° grau e acrescenta "verbis'/ , 5 , , PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 "Como se pode facilmente constatar, não apenas das ementas transcritas mas de toda a sua fundamentação, a decisão recorrida limitou-se a confirmar, na integra, todas as acusações a ela imputadas pelos dignos fiscais. Não levou na devida conta, portanto, os argumentos, acompanhados de farta documentação, trazidos aos autos com a peça impugnatória. Nessas condições, e para não tomar rebarbativa a leitura do presente apelo, a Recorrente reporta-se a todos os argumentos expendidos na impugnação, solicitando aos ilustres Conselheiros que os considerem como se aqui estivessem, para efeito de determinar o cancelamento tanto do lançamento principal quanto dos decorrentes. "Vê-se, pois, que a recorrente não trouxe qualquer argumento adicional ou novo sobre o lançamento principal mas no tocante aos lançamentos reflexivos adita que: a) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi parcialmente suspenso a sua execução, face a inconstitucionalidade (decretada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal) quanto ao termo "acionista", pela Resolução n° 82/96 do Senado Federal e a Instrução Normativa SRF n° 63/97 determinou o cancelamento de lançamento contra sociedades anônimas; b) PIS/FATURAMENTO - com a Resolução n° 49/95 foi suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, face a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade daqueles atos e portanto o lançamento como foi promovido pela autoridade lançadora é imprestável e o autoridade julgadora de 1° grau não pode efetuar um novo lançamento, citando doutrina e jurisprudência predominante sobre o tema." A recorrente alerta que a despeito da decisão de 1° grau que reduziu a multa de lançamento de oficio 300% para 150% e de 100% para 75%, com fundamento no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, a Agência da Receita Federal de São C,arlos(SP), expediu a Intimação n° 13.857/98, com exigência de multas de 100% e 300%. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fls. 2.476/2.478, opinando pela7 anutenção da exigência. , É o relatório. l /- 6 PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 , VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Os presentes autos versam sobre o recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto(SP) e recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 62 da Lei n° 9.532, de 10/12/97. O recurso de ofício versa a redução da exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido de 519.876,26 UFIR para 179.185,21 UFIR e a redução do lançamento de FINSOCIAUFATURAMENTO de 186,14 UFIR para 93,07 UFIR. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro líquido, no Auto de Infração foi imputada a infração do artigo 35 da Lei n° 7113/88 mas inexplicavelmente foi aplicada a alíquota de 25% e a decisão recorrida, acertadamente, reduziu para 8% como estabelecido na lei de regência. Relativamente ao FINSOCIAUFATURAMENTO, a redução da alíquota de 2% para 0,5% não tem amparo na legislação tributária vigente e na jurisprudência judicial mais recente. De fato, a recorrente é uma pessoa jurídica prestadora de serviços e como tal, a partir da vigência do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 passou a ser contribuinte do FINSOCIAUFATURAMENTO com a alíquota e 0,5% sobre o faturamento, cuja aliquota foi aumentada posteriormente para 1% (art. 7 da Lei n° 7.787/89, 1,2% (art. 10 da Lei n° 7.894/89) e 2% (art. 1° da Lei n° 8.147/90). ) 7 ., PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 O artigo 28 da Lei n° 7.738/89 foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n° 159.755-PE e 150.764/PE e quanto a majoração de alíquotas, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plena, no Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS decidiu que é constitucional: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrétficas, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário e declarar a constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1' da Lei 8.147, de 28 de dezembro de 1990, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Venoso e Néri da Silveira que dele conheciam e davam provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade de votos, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal." O Supremo Tribunal Federal entendeu que as majorações de alíquota de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2,0% não ofende a Constituição Federal e portanto, a decisão recorrida merece reforma. Nestas condições, sou pelo provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a alíquota de 1% (um por cento) como consta do Auto de Infração. MÉRITO O recurso voluntário será apreciado face a liminar concedida para o encaminhamento do recurso voluntário e tendo em vista que até o presente momento não consta qualquer comunicação da cassação da liminar. No mérito, a recorrente reitera os argumentos expostos na fase de impugnação e não fez qualque aditamento ou trouxe argumentos novos que possam contrapor a decisão de 1° grau. 8 PROCESSO N°: 13857.000403194-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Sobre esta acusação, a impugnante disse que jamais deixou de registrar e reconhecer contábilmente qualquer receita e o fato oconido é totalmente estranho a ela e que recusa-se a aceitar como de sua emissão as Notas Fiscais citadas. Esta matéria foi examinada na decisão recorrida nos seguintes termos: "Em relação à omissão de receitas operacionais, os autuantes levantaram junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que a autuada prestou serviços aquela empresa, durante o ano de 1989, por força do contrato n° 377/88, conforme cópias xerox das faturas de prestação de serviços por ela emitidas, de n° 1942, 1948, 1975, 1982, 1993, 2031, 2043 e 2064, em valores de NCz$ 99.660,84, NC$ 31.599,46, NCz$ 184.010,81, NCz$ 51.417,07, NCz$ 81.108,59, NCz$ 111.828,40, NCz$ 435.784,25 e NCz$ 2.170,61, respectivamente, totalizando NCz$ 997.580,04 (docs. De fls. 186/193 e Termo de Constatação tz° 12, fls. 732). No documento que acompanha as xerox (Jls. 185), a SABESP declara que estas conferem com os originais dos processos de pagamento constates dos seus arquivos. Intimada a apresentar os lançamentos correspondentes às receitas dos serviços prestados à SABESP, relativas àquele contrato (fls. 174), a empresa respondeu que vistoriando nossos Diários não foi encontrado nenhum lançamento contábil referente ao Contrato n° 377/88 da Cia. De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp' «Is. 175). Por intermédio do Termo de Retenção de Documentos n°09 07s. 176), os autuantes retiveram as Faturas de Prestação de Serviços, série A-2, todas as vias 1' a 4', que se encontravam em branco e/ou canceladas, com os mesmos números das obtidas na SABESP (docs. de fls. 177/183)." Não tenha dúvida que a infração está perfeitamente caracterizada, inclusive o evidente intuito de dolo, com a utilização de notas fiscais com numeração em duplicidade (notas fiscais paralelas) vez que as vias de outro talonário encontravam em branco ou canc.eladas(fis. 176/183). Nestas condições, sou pela manutenção do lançamento./ 9 PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N°: 101-92.683 CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Sobre a acusação de utilização de documentação inidônea, a impugnou o lançamento alegando que nada tem a ver com as notas fiscais relacionadas pela fiscalização, se são idôneas ou não, porque representam aquisição de bens e serviços de que a empresa necessitou para desenvolver suas atividades e, portanto, tais aquisições se constituíram, efetivamente, em custos efou despesas operacionais. Disse, também, que o cancelamento ou a suspensão da inscrição dos fornecedores no Cadastro Geral de Contribuintes é de exclusiva responsabilidade da Secretaria da Receita Federal e que o contribuinte não pode ser responsabilizado por eventual irregularidade cometida por um ou outro fornecedor. Acrescenta que o Fisco não fez qualquer prova da acusação e que não pode perder de vista que o artigo 23, inciso 3, do Código Comercial Brasileiro é claro quando diz que os livros contábeis fazem prova plena contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento que só por si não possa fazer prova plena e que cabe ao Fisco a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância das regras próprias. Não tenho a menor que a fiscalização trabalho bem e a autoridade julgadora de 10 grau examinou com imparcialidade as provas acostadas aos autos posto que a maior parte das empresas que tiveram suas notas fiscais glosadas, constam de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, elaboradas de acordo com a Portaria ME n° 187, de 26/04193 (DOU de 28/04193), após exaustivas pesquisas, muito bem documentadas no processo, que demonstrando que algumas daquelas empresas inexistiam de fato ou de direito; outras, apesar de constituídas formalmente não possuíam existência de fato; e, outras, ainda, se encontravam desativadas formalmente nos órgãos competentes. A fiscalização fez prova plena da inidoneidade dos documentos apropriados como custos eiou despesas operacionais e, mais, comprovoty que os pagamentos efetuados foram destinados aos emitentes das notas fiscais m sim para beneficiar a autuada emitentes e terceiros, como descrito na decisão recorrida: io , PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 "MACERIVERY - Conforme se verifica do Anexo V (fis. 01/330), vários dos cheques listados como sendo de pagamento à Macer Nery, retornaram à conta corrente da autuada de n° 0559- 15020-6, Banco Itcá, em Diadema/SP (fls. 3/12), outros (coincidentemente os de maior valor) foram emitidos em nome da própria interessada (fls. 58, 3, 71, 77, 184, 190, 204, 214/19, 222, 226/240); o cheque n° 515016, do Bcmespa foi depositado na corrente do Banco Itriú n° 0559-31855-5, pertencente à sócia 1gnês Ap. Franco Vasconcelos Petrelb, (fls. 113), e alguns foram emitidos nominalmente a beneficiários que, segundo consta, não apresentam ligação com aquela empresa, como Antenor Lopes Carrilho (fls. 59, 61, 65, 69, 202, 206, 210/3, 220 e 224), Gera/da José Felizberto (fls. 142). Estes fatos não foram contestados pela autuada em sua impugnação. Além disso, grande parte dos cheques listados foram emitidos ao portador, não podendo ser admitidos como prova de pagamentos efetuadas à referida empresa. MAQUICENTRAL COMERCIAL VIDA - Quanto a prova do efetivo pagamento, a empresa relacionou apenas 5 (cinco) cheques, alegando que todas as demais aquisições foram efetuadas a dinheiro. Além disso, verifica-se, pela mesma relação, que os supostos pagamentos apenas em dois casos constaram como efetuados à vista e, no entanto, a autuada não incluiu nenhuma duplicata, fatura ou mesmo recibo como prova da quitação de seus débitos com aquela empresa. Os autuante afirma que rastreados os cheques indicados, constatamos que a maioria foi emitida ao portador e grande parte deles retornou à conta da usuária (Araguaia), mediante depósito na c/c 0559-15020-6, do Banco Baú S/A, de Diaclema(SP). Tal fato não foi contestado pela impugnante. SICEI - SISTEMAS DE CONTROLES ELÉTRICOS INDUSTRIAIS LTDA. - Quanto à prova do efetivo pagamento, a irnpugnante relacionou, no mesmo expediente 7 (sete) cheques e afirmou que as demais operações foram quitadas em dinheiro. Além disso, verifica-se pela mesma relação que os supostos pagamentos se deram dias após as emissões de notas fiscais e, no entanto, a empresa não incluiu nenhuma duplicata, fatura ou mesmo recibo como prova da quitação de seus débitos com aquela empresa" CONIVA - BLOCOS E ARI/FATOS DE CIMENTO LIDA. - O sócio da empresa Sr. Ailton José Cardoso, em declaração de fls. 289, afirmou que a empresa jamais chegou a entrar em 7 atividade; que os talonários que mandou imprimir encontram-se,/ extraviados; que as notas fiscais relacionadas não foram 11 PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 emitidas por sua empresa; e que não conhece a autuada nem seus sócios, não tendo mantido qualquer transação com ela. Interessante notar que as notas fiscais glosadas possuem a numeração de 001 a 224, série B1, ou seja, as mesmas que se encontravam extraviadas. Além disso, em nenhuma dela constam os dados dos veículos que supostamente transportam as mercadorias (f7s. 114/349, do Anexo 1). AMOPEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA. - A emissão de notas fiscais, de cheques correspondentes e mesmo sua contabilização, quando não comprovada adequadamente a prestação dos serviços e a capacidade técnica da suposta prestadora, não são suficientes para elidir o feito, mormente quando se tem verificado, nos casos em que os autuantes conseguiram rastrear os cheques emitidos, que muitos deles, contabilizados como pagamentos a fornecedores, retornaram às contas correntes bancárias da emitente. Continuando e relativamente a ICAMAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. e MACICALFER - DISTRIBUIDORA DE CAL, CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. a fiscalização afirma que são empresas inexistentes e sumuladas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficáz - elaboradas de acordo com a Portaria MF n° 187, de 26/04/93 - DOU de 28/04/93), além do fato de as notas fiscais utilizadas constam que foram confeccionadas pela Gráfica Santa Clara (inexistente) e pela Clanel Artes Gráficas que afirma não terem sido confeccionadas as notas fiscais para as empresas mencionadas e quanto a CIMEMBRÁS - DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS E FERRO LTDA., disse que a empresa não existe e no endereço indicado está instalada a empresa Giuliano Distribuidora de Bebidas Ltda. e nenhum pagamento foi comprovado relativamente as notas fiscais glosadas. A decisão recorrida registrou mais que; "EMPREITEIRA CONSTRAB S/C LTDA. - Cumpre ressaltar que o cheque n° 153773, de 26/09/88, contra o Banco Dag no valor de Cz$ 316.400,00, relacionado como pagamento de serviços de 1988, retornou à conta da autuada, mediante deposito na c/c n° 19166-81, do Bamerindus. O mesmo ocorreu com o cheque n° 653797, de 31/08/88, contra o Banespa, no valor de Cz$ 15.019.000,00, depositado na conta da autuada n° 15020-6, do Banco Itaá S/A. Tais elementos, levantados em açã fiscal relativa àquele ano-base, constam de processo n° 12 PROCESSO N°: 13857.000403194-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 13857.000156/94-05 (cópia anexa) e os fatos relatados não foram contestados na impugnação a ele apresentada. REGIONAL S/C SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO LIDA. - Dos cheques relacionados, os autuantes verificaram que vários retornaram às contas correntes da autuada de n° 559.150-20, do Banco 'tate; 653-13-24, Banespa e 191166-81, Bamerindus, todas as agências situadas na cidade de Diadema(SP) (fls. 601/4, 607/10, 613/4, 619/24, 627/8, 633/4, 637/40, 649/52 e 725), fato não contestado pela empresa em sua impugnação. Assim, na ausência de qualquer comprovação de que as operações de aquisição de mercadorias se realizaram e os serviços foram realmente prestados, bem como de seus pagamentos, justificam a glosa imposto, mormente quando as diligências fiscais efetuadas junto às emitentes, gráficas e ao Fisco Estadual, tenham comprovado a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos, justificando-se a aplicação da i multa agravada de 150% prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO Este tópico versa a obrigatoriedade de apropriação da receita de variação monetária sobre o mútuo mantido pela recorrente para com a sua controlada Frelimco Engenharia Ltda., nos montantes de Cr$ 26.061.361,54 e Cr$ 51.604.381,24, respectivamente nos períodos-base de 1990 e 1991. A alegação de que os valores registrados no conta-corrente referem-se a adiantamentos para fornecimento de mercadorias não resiste a análise efetuada pelas autoridades lançadora e julgadora de 1° grau. Entretanto, cabe esclarecer que o índice BTN/E1TNF foi extinto com a Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 e o índice utilizado pela autoridade lançadora FAP - Fator de Atualização Patrimonial tinha como destinação a correção monetária das demonstrações financeiras, não se aplicando como índice para variação monetária ativa. Assim, no período-base de 1 '91, deve ser excluída da tributação as9 1 parcelas Cr$ 1.750.640,00, Cr$ 1.018.065, e Cr$ 565.364,00, respectivamente, nos meses de junho, agosto e setembro de 1991/ <13 1) 1 , PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 GANHOS DE CAPITAL A autoridade lançadora descreveu a infração nos seguintes termos( fls. 751): "03. Entretanto, conforme diligência realizada em 22/09/94, junto a empresa STENGEL SOCIEDADE lÉCIVICA DE ENGENHARIA S/A, segundo consta os documentos e livros contábeis da empresa diligenciado que o início das negociações da participação societária ocorreu em 06/06/91, tendo sido concretizada a alienação em 21/10/91, conforme se infere através das cópias reprográficas das fichas razão e livro diário, onde se encontram transcritos os pagamentos efetuados a empresa ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS S/A, por conta da operação da compra da Frelimco (fls. 643/664). 4. Conforme recibos emitidos pela própria empresa Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A, cópias de cheques emitidos pela empresa adquirente Stengel nominalmente à Araguaia, sendo que a 60 parcela foi depositado no Bcinespa na conta no 435-13-000019-4, da alienante (Araguaia), em 11/10/91 (fls. 632/641) e segundo consta os livros contábeis da empresa adquirente (Stengel) podemos concluir que a alienação da participação societária da Frelimo foi iniciada em 06/06/91 e definitivamente concluída em 21/10/91. 5. Face ao exposto, constatamos que a empresa fiscalizada deixou de reconhecer o lucro na alienação de participação societária no período-base de 1991, no montante de Cr$ 23.612.853,17, a seguir demonstrado: Valor da alienação - Cr$ 24.519.853,17 Custo corrigido até 31/12/90 - Cr$ 906.441,13 Lucro apurado - Cr$ 23.612.853,17." Na impugnação, a recorrente havia dito que os valores recebidos correspondem a adiantamento para garantia do negócio e não pela venda de participação societária que só veio a concretizar-se em 30 de junho de 1992 e não em outubro de 1991, como alegado pela autoridade lançadora. Examinando o feito, a autoridade julgadora de 1° grau concluiu que: L , 14 ) _ PROCESSO N°: 13857.000403194-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 "Em relação aos ganhos de capital na alienação das cotas de capital da Frelimco Engenharia Ltda., embora a alteração contratual esteja datada de 30 de junho de 1992, a documentação levantada junto à adquirente, Stengel Sociedade Técnica de Engenharia Ltda. (fls. 642/664), além das cópias de cheques e recibos de fls. 632/641, comprovam que a transferência se deu, na realidade, em data anterior, com o primeiro pagamento em junho de 1991 (recibo de fls. 638) e o último em outubro daquela ano (fls. 641). Assim, a correção monetária do custo de aquisição da participação acionária vendida deveria ter sido efetuada até 31/01/91, obrigatoriamente e, à opção da empresa, até a data da alienação. Como os autuantes efetuaram a correção somente até o final do ano-base de 1990, o ganho de capital foi apurado a maior. Isto não significa, no entanto, que houve uma tributação a maior do que a devida. Isto porque, se a correção monetária tivesse sido efetuada até aquele mês, o custo da participação teria aumentado e o lucro reduzido, mas, em compensação, também teria aumentado o saldo credor da conta de correção monetária do balanço, no mesmo montante. Portanto, como bem frisaram os autuantes em sua informação fiscal «is. 3113), a falta de correção monetária da participação acionária no ano de 1991, não alterou o montante da matéria tributável apurada no período." Entendo que tem razão a recorrente porquanto a alienação da participação societária só se completa, juridicamente, com o registro das alterações contratuais no Registro de Comércio ou no Registro de Pessoas Jurídicas e os eventuais pagamentos pelas participações societárias não passam de meros adiantamentos. Assim, a apuração do ganho de capital só é viável quando a alienação estiver juridicamente completada. O próprio Código Comercial estabelece em seu artigo 10 que: "Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados : 2° - a f er registrar no Registro de Comércio todos os documen s, cujo registro for expressamente exigido por este Código... L r 15 , PROCESSO N°: 13857.000403194-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 Além disso, o Decreto n° 57.651, de 19 de janeiro de 1966, ao regulamentar o Registro de Comércio estabelece "verbis": "Art. 48 - O registro de comércio compreende: Il - O ARQUIVAMENTO 20 - Dos instrumentos de contrato: de qualquer alteração, inclusive da que resulta prorrogação de prazo ou mudança de sede; de transformação, de incorporação, de fusão, de dissolução ou de distrato e de liquidação das sociedades comerciais em geral. Art. 62- Será arquivada a primeira via dos contratos e dos atos posteriores das sociedades mercantis em geral quando revestirem a forma de instrumento particular, e será arquivada certidão de inteiro teor quando revestirem a forma pública." No caso dos autos, a fiscalização apresenta como prova da venda da participação societária, apenas o registro contábil dos recebimentos parcial e nada indica que estes recebimentos foram antecipações ou adiantamentos para pagamento de compra a ser formalizada posteriormente. Desta forma, entendo que a metodologia de apuração do ganho de capital não é boa porquanto se a transação foi completada em 21 de outubro de 1991, o ganho de capital deveria ter sido apurado nesta data e não no dia 31 de dezembro de 1990 e, além disso, a autoridade julgadora de 1° grau concluiu que houve ganho de capital apurado a maior. Mesmo que a transação tenha sido completada em 21 de outubro de 1991, os recebimentos anteriores a esta data seriam adiantamento e se a hipótese versa adiantamento, deveria ter sido contabilizado como débito que deveria gerar correção monetária devedora. De todo o exposto e não tendo sido identificada a infração com clareza porquanto o lançamento refere-se a falta de apuração de ganho de capital e a decisão de 1° grau diz que a ganho foi calculado a maior e que tanto faz, imputar variação monetária ativa como o ganho de capital porque uma c7 / a compensa com a outra, opino pelo provimento do recurso relativamente a este tópico. ( 16 PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE A recorrente explicitou na fase impugnativa que: "A autuada sustentou a improcedência da acusação objeto deste item da exigência fiscal, visto que a mesma decorreu: a) de mero ajuste de saldos das contas, para efeito de se corrigir equívocos ocorridos nos anos anteriores, os quais estavam gerando saldo de correção monetária a maior e, por isso, pagamento de imposto renda indevido; e, b) de incorreta classcação contábil de imobilizações em andamento, já que os valores ali escriturados correspondiam, na sua maioria, de simples despesas com conservação de imóveis existentes, indispensáveis para a utilização dos mesmos, sem que isso implicasse aumento de sua vida útil." No Termo de Constatação n° 13, de fls. 7331745, a fiscalização demonstrou que a recorrente, ao elaborar o mapa de Resultado Correção Monetária do Balanço, em 31/12/90, o contribuinte transportou a menor a quantidade de 500.000 BTNFs do Razão Auxiliar em BTNF, para o mapa de Resultado Correção Monetária, referente as contas de Veículos e Terrenos. À época da auditoria, a fiscalizada não logrou comprovar a legitimidade do ajuste procedido e a autoridade julgadora de 1° grau, manifestou-se nos seguintes termos, sobre as irregularidades apontadas: "A empresa não apresentou em nenhum momento, nem mesmo com a impugnação, nenhum documento que comprovasse a necessidade de ajustes de anos anteriores, alegando apenas que se tratava de cálculos complexos e protestando por sua apresentação assim que estivessem concluídos (fis. 813) Como, passados mais de três anos da apresentação da impugnação, a empresa não se dignou a apresentar seus cálculos e documentos, está correta a postura dos autuantes em exigir as diferenças apuradas, devidamente demonstradas no Termo de Constatação n° 13 e quadros anexos (Jis. 734/745)." Entendo que a decisão recorrida está correta. O procedimento adotado / pela pessoa jurídica de reduzir o valor de Ativo Imobilizado, por simples alegação de que i .-> 17 - / , _ PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N°; 101-92.683 ajuste de valores imobilizados indevidamente não é suficiente. O sujeito passivo deve produzir provas documentais que demonstrem de forma inequívoca quais os gastos ou dispêndios que foram imobilizados indevidamente. Registre-se que, acertadamente, a autoridade lançadora compensou a correção monetária devedora da Reserva Oculta que aflora da apropriação da receita de correção monetária ativa. inexistindo provas suficientes para elidir a tributação, sou pela manutenção do lançamento. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A autuada realizou aplicações financeiras junto a BANESPA - Banco do Estado de São Paulo SIA e tributou as receitas decorrentes destas aplicações somente no período-base do resgate, quando, no entender a autoridade lançadora e julgadora de 1° grau, deveria ser tributada pro-rata tempore. O quadro abaixo sintetiza as aplicações financeiras e as receitas: DATA DA DATA DO N° DE TIPO DE TOTAL DE RECEITAS RECEITAS A APLICAÇÃO VENCIMENTO DIAS APLICAÇÃO RECEITAS TRIBUTADAS TRIBUTAR 19112190 18101191 30 CDB-PRE 2.300140,00 843.604,67 1.457.135,34 27/12/90 28/01191 32 RDB-PRE 4.943.240,00 617.937,50 4.325.562,50 TOTAL 7.244.240,00 1.461.542,16 5.782.697,84 27111191 02/01192 36 CDB-PRE 18.025.608,38 17.024.185,69 1.001.422,69 27/11/91 02/01/92 36 CDB-PRE 33.046.948,70 31.211.007,11 1.835.941,59 29/11/91 02/01/92 34 CDB-PRE 24.392.042,50 22.957.216,47 1.434.826,03 TOTAIS 75.464.599,58 71.192.409,27 4.272.190,31 Realmente, por muito tempo, o Primeiro Conselho de Contribuinte vinha mantendo a tributação pretendida pela autoridade lançadora e confirmada pela autoridade julgadora de 1° grau. Entretanto, com a colocação no mercado financeiro de CDB - Certificado de Depósito Bancário e RDB - Recibos de Depósito Bancário em que os rendimentos creditados apenas na data do vencimento, a jurisprudência desta Casa sofreu alteração. - .. )18 PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 Com efeito, embora estas aplicações financeiras (CDB e RDB) tenham os rendimentos pré-fixados, estes rendimentos estão sujeitos à condição suspensiva porque só aufere rendimento se a aplicação permanecer até a data do vencimento. Em havendo resgate antecipado, o aplicador só recebe o valor aplicado. Não há rendimento pro-rata tempore. O Código Tributário Nacional dispõe "verbis": "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: 1- tratanto-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 11- sendo resolzttória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio." Se os rendimentos das aplicações financeiras em CDB ou RDB são creditados na data do vencimento, existe uma condição suspensiva de impede o auferimento de receita pro-rata tempore. Nestas condições, sou pelo provimento do recurso voluntário quanto a este tópico. Concluindo, as parcelas consideradas tributáveis podem ser demonstradas, como segue: 19 PROCESSO N°: 13857.000403194-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 IRREGULARIDADES P/B VALOR LITIGIO EXCLUÍDO MANTIDO Receitas não contabilizadas 89 997.580,04 O 997.580,04 Despesas (docinidôneo) 89 2.581.310,76 O 2.581.310,76 90 76.579.451,31 O 76.579.451,31 91 676.800.442,04 0 676.800.442,04 1/92 825.789.786,30 O 825.789.786,30 2/92 1.673.839.045,00 O 1.673.839.045,00 Correção monetária de mútuo 90 26.061.361,54 O 26.061.361,54 91 51.604.381,24 3.334.069,00 48.270.312,24 Ganhos de capital -Freiimco 91 23.612.853,17 23.612.853,17 O Cor.Mon. Ativo Permanente 90 56.855.597,99 O 56.855.597,99 91 29.044.385,78 O 29.044.385,78 1/92 96.495.782,41 O 96.495.782,41 2/92 212.047.544,89 0 212.047.544,89 Postergação de imposto 90 1.461.542,16 1.461.542,16 0 91 71.192.409,27 71.192.409,27 O TOTAL TRIBUTADO 3.824.963.473,9 99.600.873,60 3.725.362.600,30 As parcelas exoneradas de tributação são os seguintes, por períodos- base: PERÍODO-BASE DE 1990 VALOR EM Cr$ Postergação de pagamento de imposto 1.461.542,16 PERÍODO-BASE DE 1991 Parcela exonerada de tributação 26.946.922,17 Postergação de pagamento de imposto 71.192.409,27 TOTAL EXONERADO 99.600.873,60 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto a tributação reflexa, procedem os argumentos expendidos pela recorrente porquanto o lançamento correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi cancelado para as sociedades anônimas, conforme explicitado na Instrução Normativa SRF n° 63/97 e quanto ao PIS/FATURAMENTO, com a decretação da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, restou a / incidência do PIS nos moldes estabelecidos na Lei Complementar n° 07170, ou seja, para / 20 PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° 101-92.683 empresas prestadoras exclusivamente de serviços, o lançamento de PIS deveria ter sido efetuado na modalidade de PIS/REPIQUE e não PIS/FATURAMENTO. Nestas condições, sou pela cancelamento de lançamento correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e PIS/FATURAMENTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Quanto a multa de lançamento de ofício, também, tem razão a recorrente porquanto, embora a autoridade julgadora de 1° grau tenha reduzido os percentuais como determinado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01197, a intimação expedida pela Agência da Receita Federal de São Carlos(SP), mantém os percentuais de 300% e de 100%. Assim, recomendo seja cumprido o ADN/COSIT no 01/97, pela repartição executora desta decisão. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a alíquota de 1% (um por cento) de FINSOCIAL/FATURAMENTO e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela a parcela de Cr$ 26.946.922,17, no período-base de 1990, bem como da postergação de pagamento de imposto sobre as parcelas de Cr$ 1.461.542,16 e Cr$ 71.192.409,27, respectivamente, nos períodos-base de 1990 e 1991, bem como cancelar os lançamentos relativos a Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e do PIS/FATURAMENTO. Sala das Sessões - F, em 08 de junho de 1999 (\i/K....re;* KAZU SHIOBA R: LATOR 21 PROCESSO N°: 13857.000403/94-74 ACÓRDÃO N° : 101-92.683 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em al g JUL 1999 E P ON PERE RIGUES PRE DE Ciente em : 20 JUL 1999/ R á0 f IRA DE MELLO PROCURADOR D FAZENDA NACIONAL 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4720608 #
Numero do processo: 13847.000677/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11206
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13847.000677/96-62

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4452101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11206

nome_arquivo_s : 20211206_107802_138470006779662_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138470006779662_4452101.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4720608

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546922024960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:03Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:03Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:03Z; created: 2010-01-30T05:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:03Z | Conteúdo => , o PUB1.1,"'ADO NO D. O. U. 3G *. —2 . D3 0(1 / 10 99,. , C Rubrica.......L. MINISTÉRIO DA FAZENDA g( M/ :',' ws SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000677/96-62 Acórdão : 202-11.206 Sessão •. 19 de maio de 1999 Recurso : 107.802 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 , / O a co: Vinicius Neder de Lima .R esi i ente - -- -- _________--------- An 4, • -4 o - 1 e - o beiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/FCLB-MAS 1 3 7- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4teriA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000677/96-62 Acórdão : 202-11.206 Recurso : 107.802 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01/05 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR196, no tocante às contribuições sindicais rurais, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0730529-0, alegando, em síntese, que a base legal que impunha compulsoriedade a tais contribuições foi sepultada pelo art. 8°, V, da CF. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 13/16, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONS TITUC IONALID ADE . A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais e ao SENAR, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/28, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, colaciona jurisprudência que ent- • - arrimar a tese que propugna. É o relatório. 2 3g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000677/96-62 Acórdão : 202-11.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8 , inc. IV, da CF/88, esta sim somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ANT o. G • • S BUENO RIBEIRO 3

score : 1.0
4721922 #
Numero do processo: 13866.000132/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09961
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13866.000132/95-19

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4457106

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09961

nome_arquivo_s : 20209961_104188_138660001329519_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138660001329519_4457106.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4721922

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546925170688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:34:51Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:34:51Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:34:51Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:34:51Z; created: 2010-01-12T12:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:34:51Z | Conteúdo => ...4,0 e, .2 I I . i hiLl ADO NO D. O. U.2 / 19 91" .. 1 s...:s C i CMINISTÉRIO DA FAZENDA , Rubricawowd*ter.e** j5114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`,kt:x11:4aÀO, Processo nli: 13866.000132/95-19 Acórdão n2: 202-09.961 . Sessão : 19 de março de 1998 Recurso : 104.188 Recorrente : ULYSSES JOSÉ SCHINCAGLIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULYSSES JOSÉ SCHINCAGLIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 / //(LÁS . rco. inícius Neder de Lima ' es*dente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 cu,,) t2IM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?Ig-10h Processo n2 : 13866.000132/95-19 Acórdão n9-: 202-09.961 Recurso n2 : 104.188 Recorrente: ULYSSES JOSÉ SCIUNCAGLIA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 131,44 UFIR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição à CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Sítio Santa Rosa", cadastrado no INCRA sob o Código 421 065 041 939 0, com área total de 45,7ha, localizado no Município de Iturama-MG. Em impugnação tempestivamente apresentada às fls. 01, o notificado requer revisão do lançamento do ITR/94, uma vez que efetuado com base em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal que atribuiu valores (VTNm) "absolutamente conflitantes" aos municípios brasileiros. Para exemplificar, cita os valores atribuídos por hectare aos Municípios de Ribeirão Preto-SP e Barretos-SP: R$ 1.739,24 e R$ 3.148,80, respectivamente. Invoca, também, a Constituição Federal, artigos 150, II e 151, I, para revisão do lançamento. Às fls. 11, a DRJ em Ribeirão Preto - SP informa que a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído ao imóvel pode ser efetuada pela autoridade julgadora mediante a apresentação de laudo técnico específico do imóvel objeto da impugnação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, assinado por profissional habilitado, evidenciando-se que o imóvel possui características particulares que o excetuam das características gerais do município onde está situado. Através da Intimação de fls. 14, solicita-se ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico do imóvel em causa. Em atendimento ao solicitado, manifesta-se o notificado às fls. 16/17, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. De posse dos autos, a DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente a ação fiscal (fls. 20/24), ementando assim sua decisão: 2 od.:do% MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'Sref:)Dj7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. : 13866.000132/95-19 Acórdão d. : 202-09.961 "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; assim, mantém-se o lançamento." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 29/30, no qual reitera os argumentos constantes da peça impugnatória, requerendo, porém, a reforma da decisão monocrática, sob a alegação de que a exigência de apresentação do Laudo Técnico específico é indevida. Invoca a seu favor o artigo 334, I, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao artigo 1 2 da Portaria MF n 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 33/35, opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que proferida em absoluta conformidade com a legislação de regência. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘.yY Processo 13866.000132/95-19 Acórdão n9-: 202-09.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na notificação de lançamento do exercício de 1994. O recorrente alega que os valores utilizados para o lançamento do ITR194 são arbitrários e não correspondem à realidade do município sede de seu imóvel. Neste sentido, o legislador estabelece, no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visando atender ao perfil de especificidade de certas propriedades, que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. A autoridade fiscal, objetivando esclarecer tal especificidade, intimou o contribuinte a apresentar Laudo Técnico, informando o Valor da Terra Nua do imóvel, objeto da notificação impugnada (fis. 14). Em resposta a tal intimação, o recorrente aduz que não apresenta o Laudo Técnico por ser dispendioso e mais caro que o próprio imposto. Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 C G VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0