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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693397 #
Numero do processo: 11020.000306/98-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 Do .: Q./ O / 19 .% C C MINISTÉRIO DA FAZENDA RU:ir IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 Sessão - 08 de junho de 1999 Recurso : 110.170 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos minimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 OtacílIo Dan as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 1133 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b!"-Ct, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 Recurso : 110.170 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 10.044,47, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do /PI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TIDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos res 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 t)(\---) e-1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 A autoridade julgadora de primeira instància apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de 'IDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n o 9.430/96 Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento'', nos termos do Código Tributário Nacionat lrresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. .V\ 3 1/411 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ZW3ig3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4ZAW:=::;# Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRI, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória, e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. 4 119, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000306/98-95 Acórdão : 203-05.568 Assim, não conheço do recurso. É como voto Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 OTACtLIO DAN S CARTAXO 5

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4691035 #
Numero do processo: 10980.004884/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Nos lançamentos por homologação, o prazo de decadência deve ser considerado a partir do disposto no artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 101-94.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 1 a . TURMA/DRJ-CURITIBA — PR. Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.434 Decadência — Nos lançamentos por homologação, o prazo de decadência deve ser considerado a partir do disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCORPIUS-ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE ritcn• UES PRESIDE y -f• C - :. • ALVE FEITOSA - LATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . Processo n.° : 10980.004484/2002-17 2 Acórdão n.° : 101-94.434 Recurso n.°. : 133.056 Recorrente : SCORPIUS-ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58/64, por meio do qual é exigida a importância de R$ 152.656,74, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais acréscimos legais, totalizando a exigência no valor de R$ 460.061,61. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 59/60, a exigência decorreu de fiscalização levada a efeito na contribuinte, quando foi constatada, relativamente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995, redução indevida do lucro liquido pela exclusão da diferença IPC/BTNF, relativamente ao período-base de 1989. Impugnando o feito às fls. 67/75 (com anexação dos documentos de fls. 77/95), a interessada contestou o lançamento, alegando, em síntese: - preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo em razão da incompatibilidade entre os fatos narrados, que tratam da utilização de saldo devedor da correção monetária de balanço do ano de 1989 em valor maior do que aquele legalmente autorizado, e os dispositivos legais apontados como infringidos, que se referem única e exclusivamente à determinação da base de cálculo da Contribuição Social e suas formas de pagamento; , - que, ainda em preliminar, o lançamento está alcançado pela decadência uma vez que o período autuado é novembro de 1994, portanto, há mai de cinco anos da ocorrência do fato gerador, tendo se esgotado em novembro de 1999 o direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, enquanto o Auto de Infração foi lavrado somente em 23/04/2002; - que, se vencidas as preliminares, deve-se observar que, quanto ao mérito, propôs medida judicial — Cautelar e Ordinária n°s 94.0014282-04 e 95.0000555-7, respectivamente, 6° Vara da Justiça Federal de Curitiba - objetivando o reconhecimento de seu direito à apropriação do IPC na correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao ano- base de 1989; - que após o trâmite regular da ação, o processo principal foi julgado pelo Processo n.° : 10980.004484/2002-17 3 Acórdão n.° : 101-94.434 Superior Tribunal de Justiça, estando pendente de apreciação o recurso extraordinário que interpôs; - que, embora não se trate de decisão transitada em julgado, o aresto é apto a produzir todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive o de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - que é incabível a imposição de multa de ofício, tal como consta do Auto de Infração, em decorrência do art. 63 da Lei n° 9.430/96, e que na data de lavratura do Auto de Infração já estava publicada e em vigor a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; - que é inaplicável a SELIC para cálculo dos juros de mora, o que, afirma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Na decisão recorrida (fls. 97/108), a V Turma da DRJ em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Rejeitou as preliminares de nulidade, concluindo que o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais e sem incorrer em qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235172. Particularmente quanto à decadência, decidiu que o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. Concluiu, de outra parte, que importa renúncia às instâncias administrativas o fato de ter a contribuinte proposto ação judicial contra a Fazenda. Finalmente, confirmou as exigências da multa de ofício e dos juros com b se na taxa SELIC. Às fls. 121/136 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, desde logo, anuncia que a citada ação judicial, atualmente, encontra-se no Superior Tribunal de Justiça, onde foi dado parcial provimento ao Recurso Especial de n° 298.643 interposto pela Recorrente, reconhecendo-se o direito à aplicação do IPC para a correção monetária do período-base de 1989 e 1990, exercício de 1991, conforme doc. de fls. 137/146. Processo n.° : 10980.004484/2002-17 4 Acórdão n.° : 101-94.434 Na seqüência, traz longo arrazoado sobre a tese de decadência do direito de lançar, contestando o preceito estabelecido pela Lei n° 8.212/91, tanto porque esta não é lei complementar, quanto porque é lei de caráter especial, pois cuida do Plano de Custeio da Previdência, não podendo, por isso, prevalecer sobre uma lei de caráter geral (o Código Tributário Nacional). Finalmente, contesta novamente a aplicação da SELIC como juros de mora. É o relatório. Processo n.° : 10980.004484/2002-17 5 Acórdão n.° : 101-94.434 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Como ficou decidido, cuidou a Recorrente de procurar amparo ao seu pleito deduzido na peça de impugnação - consideração do expurgo inflacionário de 1989 de janeiro e fevereiro real de 42,72% e 10,14% - perante o Poder Judiciário, o que impede a concomitância em sede de discussão perante 2 (dois) órgãos de jurisdição: administrativo e judiciário. O lançamento do expurgo se deu em 1994, enquanto o lançamento de ofício ocorreu em 06/11/01, por isso reclamada a declaração de decadência pela Recorrente. Os julgados administrativos que adoto, por envolver questão que vem e pacificando neste Conselho de Contribuinte, são suficientes para justifica a conclusão: " CSL — DECADÊNCIA —5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88). "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando- se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10). " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela . . Processo n.° : 10980.004484/2002-17 6 Acórdão n.° : 101-94.434 Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo 10980.018785/99-84). " PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49). , "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tra ar e tributo cuja modalidade de lançamento é por homologaç o, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gera or sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101-93460 — Processo 10980.01812/99-61). "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101-93356 — Processo 10980.017653/99-61). Decorre daí que o prazo inicial de decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 ° do art. 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes de 1992, o lançamento restava classificado como por declaração. . • - • Processo n.° : 10980.004484/2002-17 7 Acórdão n.° : 101-94.434 Quanto ao fato de se tratar a exação de CSSL e não de IRPJ, resta evidente que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autorizar constituição de seus créditos. Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL são constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93.460), opinião que adoto. Voto assim no sentido de declarar a decadência. Sala das Sessões - DF, em 0. de novembro de 2003 CELif./L ' j'E'S'6-F---tOSA Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4690850 #
Numero do processo: 10980.003528/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - NULIDADE ABSOLUTA - Há de se declarar a nulidade absoluta do auto de infração quando mesmo não apresenta dos requisitos elencados no artigo 11 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 102-46.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a nulidade da notificação de lançamento levantada de ofício pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO SCHEIDEMANTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a nulidade da notificação de lançamento levantada de ofício pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 1)7ESIDENTE MARIA cORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT tRA FORMALIZADO EM: 1 1 SET2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n\kj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003528/95-14 Acórdão n°. : 102-46.020 Recurso n°. : 130.069 Recorrente : PAULO ROBERTO SCHEIDEMANTEL RELATÓRIO O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 57/69, requerendo a reforma da Decisão DRJ/CTA n° 569 de 29 de janeiro de 2002. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IPRF Exercício: 1994 EMENTA: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - É cabível o lançamento dos rendimentos não declarados pelo contribuinte informados pela fonte pagadora na declaração de imposto retido na fonte (DIRF), cuja retificação não se comprova. CARNE-LEÃO — COMPROVAÇÃO - Somente serão aceitos os valores recolhidos a título de carnê-leão, pleiteados na declaração de ajuste anual, devidamente comprovados. Lançamento Procedente." A matéria recorrida diz respeito a ausência de pedido de retificação de valores na DIRF da fonte pagadora; recolhimento de carnê-leão e multa de ofício. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '---.4-. •• -;:;7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr •_:" \* -,, SEGUNDA CÂMARA4442.,;„i..-„ Processo n°. : 10980.003528/95-14 Acórdão n°. : 102-46.020 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Nulidade processual é questão de ordem pública e deve ser declarada pelo julgador em qualquer fase processual, mesmo de ofício. Se o processo está viciado de nulidade e o julgador singular deixar de pronunciá-la, poderá esta Câmara fazê-lo, sem qualquer preocupação em suprimir instância. No caso dos presentes autos, a notificação eletrônica expedida pela Secretaria da Receita Federal, não consta os requisitos previsto no artigo 11 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, ou seja, não consta da referida notificação a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Aliás, a própria Receita Federal, depois do advento da IN 94/97, de 24 de dezembro de 1997, já vinha anulando referida notificações por entenderem serem nulas. Como a notificação do presente processo é nula, meu voto é no sentido de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. /---7 çms/- et / kt.*AA( ,r /o c,,, 6,,, /2‘7,3-- ee,-1_,-,=. 77 MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4691442 #
Numero do processo: 10980.007223/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78523
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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AINISTERIO DA FAZENDA r CC-MF -• c. e-, Ministério da Fazenda Logianclo Conselho de C. rattieulnues ?fr -..., A" Segundo Conselho de ContribUintes Publicado no Diário OlitAiii da União El. ',:-..ip,s• De 15- / 02- / .200 Processo n2 : 10980.007223/98-51 Recurso n2 : 125.623 ?As Acórdão n2 : 201-78.523 , Recorrente : SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/PASEP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis ng-s 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução ng 49 do Senado Federal, ocorrida em 09/10/95. Precedentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. é * ir • r• vr vALLYX,Nia_ Wo • ---a . i. sefa Maria Coelho Marques Presidentej Rogério Gus Drleyer Relator '.7:7`;"'""; ----- - ''`.-er"/ uNa. DA FAcDA - 2 C ;.; CONFERE COM O CRINNAL Brasília, 10 / li 1 0-5" VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Sérgio Gomes Venoso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. -. 1 .j7 tr • %-• 7"B"""gws""re, •••••••••~,,, or, Ministério da Fazenda FAZZle-i4 • CC-MF Segundo Conselho de ContribuinteisrazeZ_ERE000LILHO eftrisilt Fl. „ Processo : 10980.007223/98-51 Recurso nQ : 125.623 Acórdão : 201-78.523 VISTO ----- Recorrente : SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe pleiteou a restituição/compensação do PIS relativo aos valores recolhidos indevidamente em face da inconstitucionalidade declarada dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O pedido foi deferido parcialmente para reconhecer o direito creditório, salvo em relação aos recolhimentos anteriores a maio de 1993, alcançados pela decadência. Relativamente aos valores concedidos, houve cálculo com base nos débitos devidos pela sistemática do PIS/Repique e os recolhidos com base na receita operacional. A contribuinte recorreu para a DRF em Curitiba - PR pedindo a integralidade do período relativo ao direito pretendido, bem como repeliu os cálculos efetuados, que lhe negaram o direito em valores versados em períodos não decaídos. A decisão manteve o entendimento da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR exarado no despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade, mencionando não ter havido a recusa da compensação relativa aos exercícios de 1993 e 1994. A contribuinte interpõe, então, o presente recurso voluntário, onde resume a sua inconformidade somente quanto à decadência atacada. É o relatório. AIX 2 to '1 22 CC-MF -r '1.--. -r: Ministério da Fazenda n'ami ~.~...- 9. "Cs 4- Segundo Conselho de Contribuintes t aVN. r). 9"--..-N FAti ..41 -. '7..."7" w-: "1 a; à..i"): > { "" 4•• . ' '. ‘ C 004RE --r.v... — _. ‘. a . ,.. Processo'''. : 10980.007223/98-51 . ,___VQ___LIL- I OS.... _ PRecurso a2 : 125.623 ? Acórdão a2 : 201-78.523 .... - —........,,C..."-J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 7 % Como deflui do relatório, a única questão a ser considerada no presente processo é a da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do PIS relativo aos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n las 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão da eficácia foi declarada por resolução do Senado Federal (n2 49/1995). A jurisprudência majoritária desta Cámara é de que o prazo decadencial para repetir ou compensar o PIS recolhido com base nos malsinados decretos-leis iniciou-se com a publicação da Resolução do Senado acima mencionada e que o prazo para a interposição dos pedidos de restituição/compensação deveriam obedecer o lapso de 05 (cinco) anos a contar de tal evento. Como a referida resolução foi publicada em 09 de outubro de 1995, os processos protocolados até tal data, cinco anos depois, estão dentro do prazo. O presente processo foi protocolado no ano de 1998, portanto, confortavelmente interposto no prazo legal. Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer não decaído o direito aos períodos anteriores a maio de 1993, devendo operar o órgão fazendário a verificação da liquidez e certeza da pretensão relativa a tal período (julho de 1988 a abril de 1993) para o efeito de restituir ou compensar os créditos pretendidos. É COMO voto. Sala das Sessões, e 06 de julho de 2005. pv .,,,\5 ROGÉRIO GUSTACREYER mi'è 4tly 3 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4692678 #
Numero do processo: 10980.014747/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigiblidade de crédito tributário, seja pela abosluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 RN\ Otacilio Dan artaxo Presidente í. •/,‘ Francisco Sal 134 beiro e 1 eiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsk, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 . 339 r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak -t • . ; f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '— Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão 203-06.744 Recurso : 114.152 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente à parcela n° 45/60 (processo n° 10980.013489/95 -91), não paga, vencida em 31/08/99, no valor de R$18.216,90, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública, apresentando, às fls. 13, uma cópia simples do Título n° 116438, que teria sido emitido por força do Decreto n.° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, acompanhada de demonstrativo com cálculos de atualização monetária, às fls. 14, informando que a correção monetária do valor nominal de 1.000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. O pedido inicial foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme despacho denegatório de fls. 15 e 16, encaminhando a interessada seu pedido de reforma dessa decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma cidade, igualmente não obtendo sucesso em sua pretensão. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 26 a 32, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. A sobredita autoridade julgadora de primeira instância administrativa indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1980 e 31/01/1980 Ementa: COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN envolvendo Apólices da Dívida Pública, por falta de previsão legal. 2 1-1 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ( Lzet, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGMENTO. O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Devidamente intimada, por via postal, em 08 de março de 2000, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 34, no dia 07 seguinte a interessada protocolizou seu recurso voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um titulo de crédito sui generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5 0, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos- Leis n's 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que, tendo a multa caráter jurídico estritamente punitivo, não há falar-se em punição sem ter havido recusa do contribuinte em cumprir sua obrigação de liquidar o tributo, mediante o legítimo direito à compensação pleiteada. 3 3d.li .. lig:Nir- MINISTÉRIO DA FAZENDA ANIt; % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt1':g- '.fi:: 3,-* Processo : 10980.014747/99-43 AárdAo : 203-06.744 Diante desses argumentos, solicita a interessada seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão da autoridade julgadora monocrática para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. li I i i 1 I i 4 _t* MINISTÉRIO DA FAZENDA A: • e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft" . • , Processo : 10980.014747/9943 Acórdão : 203-06.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A princípio, cumpre-nos afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, pois é pré-requisito ao seu reconhecimento que tenha havido o prévio pagamento do tributo, se devido for. É o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN e tal procedimento não se cogita tenha sido adotado pela recorrente, porquanto o seu pleito reside exatamente no seu inconfonnismo quanto à recusa da autoridade julgadora de primeira instância administrativa em acatar a pretendida compensação de Apólices da Dívida Pública com débito vencido da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A jurisprudência administrativa, a respeito da matéria que nesta assentada se põe à apreciação deste Colegiado, tem se consolidado no sentido de que não existe previsão legal que ampare a pretendida compensação. A propósito, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do Acórdão n.° 202-11.260, de cuidadosa lavra do i. Conselheiro Dr. Luiz Roberto Domingos, que adoto como razões de decidir, o qual, sobre idêntica matéria, assim se posicionou: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n°391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquide; certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. 5 3?,3 secktk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fr Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em 6 3 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquide; considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma 7 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"- Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 contida no art. 28 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a Recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um titulo de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É 'tuum ti lo de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "divida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do C1N dispõe que: "A lei pode, nas condições e "sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. 8 . . Sqç ./. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • IL ... At.' 4p, • "J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014747/99-43 Acórdão : 203-06.744 Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO." Face a esses fundamentos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a decisão recorrida em seu inteiro teor. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 1 or FRANCISCO DE E BEI • O DE QUEIROZ 9

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Numero do processo: 10980.007815/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11400
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEILOR PEREIRA STOCKLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. ed c Dl ut;',#: • RI ES DE OLIVEIRA c.-W.11i E LUIZ FERNANDO 07/ I" •33E ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 p30 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ .. .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 Acórdão n°. : 106-11.400 Recurso n°. : 121.805 Recorrente : NEILOR PEREIRA STOCKLER RELATÓRIO NEILOR PEREIRA STOCKLER, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. z_/' /7—...._...-- 2 g13 7 - , -- - „ • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 Acórdão n°. : 106-11.400 SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73 1 de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Não obstante o acima exposto, a decisão singular desacolheu a pretensão do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. 4 5k2/ — - — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 Acórdão n°. : 106-11.400 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da não incidência de imposto de renda sobre remuneração percebida por adesão a programas de desligamento voluntário está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa 3 -, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 Acórdão n°. : 106-11.400 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em-programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 i LUIZ FERNANDO IV71 1 DE MORAES 7 5 c/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007815/99-81 • 1/2 Acórdão n°. : 106-11.400 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e PiGQ aço • (1_•AS ?... RIGUE DE OLIVEIRA • e XTA CÂMARA Ciente em 3Q AGO 2000 fio L PROCU DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012853/99-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – CSLL – A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. = = mai" E. - •N P 2 9 1Pn. IGUE S 'RESIDE TÉ- , C 1 ES r ITOSA RELA IR FORMALIZADO E n . o 2 MA, ?'" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 Recurso ri. : RD/105-127094 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PARANÁ JET TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 5' Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CSLL — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — Não sendo a CSLL tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66) relativamente à decadência. Por outro lado, tratando-se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadência é o previsto no art. 150, §4° do CTN (Lei n" 5172/66). O prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8212/91 não prevalece em relação à CSLL, à luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." O recurso especial (fls. 338/363) acima mencionado foi interposto com( fundamento no artigo 5 0, I do Regimento Interno da CSRF (Portaria 55/98), onde se insurgiu Fazenda Nacional contra o v. acórdão, aduzindo, em suma: i) Cuida-se de recurso interposto contra acórdão que julg u decadente lançamento de CSLL, relativa ao ano-calendário 1993, lavrado em julho de 1999; ii) Quanto ao cabimento do recurso, aduz que há, in casu, contrariedade à lei e divergência jurisprudencial embasada em acórdãos da eg. CSRF que, em oposição ao entendimento esposado no acórdão recorrido, defendem distintas correntes interpretativas das normas que regulam o lançamento do IRPJ e reflexos; iii) Cita como paradigmas os seguintes acórdãos proferidos pela CSRF, que espelham duas correntes interpretativas divergentes da adotada no v. acórdão recorrido: l a corrente: 3 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão IP : CSRF/01-04.690 "Acórdão C S RF/01-02403 Decadência — O seu prazo tem início no momento em que inexiste impedimento à sua constituição." Comentário da Recorrente: "Nesse julgado, a e. CSRF declarou que, ainda que o tributo exigido seja recolhido mediante o sistema de 'lançamento por homologação', o prazo para o lançamento ex officio não deverá ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, ao contrário do que entendeu o r. acórdão recorrido, haja vista que o prazo decadencial somente teria início, com a ciência, pela Fiscalização, dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, ciência que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos." 2' corrente: "Acórdão CSRF/01-03103 IRPJ — LANÇAMENTO EX OFFICIO — PRAZO DECADENCIAL — Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional." "Acórdão C SRF/01-01994 IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o/ que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Nos tributo sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraud ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos/ri artigo 173 do Código Tributário Nacional." Comentário da Recorrente: "Nesse modo de interpretação, o tributo objeto de 'lançamento por homologação', que não tenha sido recolhido ou que tenha sido recolhido a menor, ao ocasionar o lançamento de oficio passa a se sujeitar ao prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não mais ao prazo do art. 150, §4°, como sustenta o r. acórdão recorrido." iv) Da leitura do art. 150, do CTN se depreende que o prazo decadencial do lançamento de oficio relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação inicia-se na data em que a Administração Pública tiver ciência das providências tomadas pelo contribuinte, visando ao pagamento do tributo; v) Ou seja, a legislação pode atribuir ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do tributo antes mesmo da manifestação da autoridade administrativa, concordando ou não com a apuração do tributo pelo contribuinte; 4 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 vi) O §4°, do art. 150, do CIN estabelece prazo de cinco anos, após a ocorrência do fato gerador, para manifestação do Fisco; vii) Destarte, se a homologação é ato administrativo em que a autoridade administrativa confirma ou não a exatidão do pagamento — como preleciona o art. 150, caput, do CTN — o prazo para sua efetivação somente pode ter início a partir do momento em que for possível à administração apreciar as informações que embasamm o pagamento; viii) Assim, mesmo que contado o prazo da ocorrência do fato gerador, aquele ficaria suspenso até a data da entrega da declaração de rendimentos, momento em que a administração passa a ter condições de analisar a atividade do contribuinte; ix) Esse entendimento foi manifestado pela e. CSRF em diversos acórdãos, citando, na oportunidade, o de n° CSRF/01-02403. Transcreve trechos do voto condutor, elaborado pelo r. conselheiro Celso Alves Feitosa; x) Nos termos do acórdão referido no item anterior, a apresentaçã o da declaração seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial; xz) Cita, ainda, trecho do voto da r. conselheira Sandra Faroni, acórdão CSRF 101-89945; xii) Por outro lado, a e. CSRF também julgou que o prazo para lançamento de tributos não recolhidos, mesmo que para ste tributos a legislação atribua ao contribuinte o dever d antecipar o pagamento, é aquele prelecionado no art. 173, I do CTN Cita, nesse sentido, trecho do voto condutor lavrado pelo r. conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, no acórdão CSRF/01-03103; xiii) O prazo prelecionado no art. 150, §4° do CT1V refere-se "... à homologação de um pagamento, homologação esta que não possui a natureza jurídica de um lançamento tributário ...".Cita doutrina de Alberto Xavier; xiv) Ainda seguindo linha de entendimento preconizado por Alberto Xavier, aduz que a teor do art. 150 do CTN ocorrido o pagamento, incumbe à administração pública homologá-lo ou não (neste último caso, efetua o lançamento de oficio). Entretanto, o §4°, do art. 150, do MT prevê um prazo para a homologação e determina que, após o decurso desse prazo, o pagamento será homologado tacitamente. Num primeiro momento, poder-se-ia interpretar a norma no sentido de que, 5 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão ri. : CSRF/01-04.690 após o quinquênio não poderia mais o Fisco efetuar o lançamento de oficio. Contudo — e ai reside o erro do v. acórdão recorrido — a correta interpretação é aquela segundo a qual a aplicação do art. 150, §4° ao invés do art. 173 se dá nos casos em que houve prévio pagamento, o que não é o caso dos autos; xv) A homologação não é lançamento, mas ato de controle, não obstante em determinadas situações ocorra o lançamento ao invés da homologação, quando, na atividade de controle, a autoridade administrativa julgar que houve erro do particular; xvi) Portanto, o prazo decadencial da atividade de controle submete-se à que a lei determine o recolhimento de tributo por homologação e que haja pagamento. Não havendo pagamento, não há que se falar em atividade de controle, mas em apuração e lançamento do tributo devido; xvii) Em suma, há duas interpretações da e. CSRF sobre o tema: 19 a 'informação prévia' seria a declaração e, ainda que não tenha ocorrido o pagamento, seria o termo inicial do prazo para a atividade de controle estatal; 29 a 'informação prévia' não é a declaração de rendimentos, mas o pagamento do tributo — neste caso, aplicar-se-ia o art. 173 do CTN e não o 150 do mesmo Codex; xviii) A jurisprudência é praticamente unânime no que tange ; s hipóteses de não recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação: o prazo decadencial para lançar é o previsto no art. 173, 1, do CTN — cita ementas do extinto TFR e STJ; xix) No caso dos autos, a autuação fiscal foi lavrada dentro do prazo previsto no art. 173, 1, do C T/V, além do fato de que não houve, no caso, pagamento do tributo lançado e, assim, sequer teve início o lapso do prazo decadencial; xx) O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento no conflito entre o art. 45 da Lei 8212/91 e o art. 146 da CF/88 e 150, §4°, do CTN Ao decidir que o art. 45 da Lei 8212/91 está disciplinando matéria reservada à lei complementar, o v. acórdão recorrido declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma; xxz) Consoante jurisprudência dos e. STJ e STF, a apreciação de matéria relativa a conflito entre dispositivos de lei complementar e de lei ordinária implica decisão sobre a 6 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 extrapolação ou não de competência outorgada pelo texto constitucional; xxii) Conforme dispõe o art. 22-A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, tem-se que o Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de lei; xxiiz) O art. 22-A do RICSRF encontra fundamento em lei — art. 77 da Lei 9430/96. Da redação este último dispositivo legal se depreende que o Poder Executivo pode dispensar a cobrança de tributos, objeto ou não de lançamento, embasados em leis que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF; xxiv) Assim, a contrario sensu, a Lei 9430/96 não autoriza o Poder Executivo a dispensar tributo antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF; xxv) No caso dos autos, não há notícia de que o STF tenha se pronunciado acerca da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91, de forma que o v. acórdão reco,, ido não encontra respaldo na jurisprudência da Corte Suprema; xxvi) Ademais, ao reverso, os tribunais têm declarado a constitucionalidade do mencionado art. 45 da Lei 8212/91; xxvii) Em suma, o v. acórdão recorrido não poderia Ter afastado o incidência do art. 45 da Lei 8212/91, uma vez que o Conse de Contribuintes não tem competência para apreciar a validade de normas legais frente à Constituição Federal; xx-viii) O art. 45 da Lei 8212/91 é constitucional, vez que é norma especial em relação ao art. 150, §4°, do CTN e, tendo em vista que esse mesmo Codex permite a edição de normas especiais acerca do prazo decadencial, não há que se falar em qualquer conflito; xxix) Cita ementas de acórdãos do e. TRF 1' região para fundamentar sua alegação de que o art. 45, da Lei 8212/91 é lei especial frente ao art. 150, §4°, do CT1V; xxx) No que tange ao art. 146, III, b, da CF/88 aduz que a lei ordinária que regule as matérias lá elencadas somente será inconstitucional quando assumir natureza de norma de caráter geral, o que não é o caso do art. 45, da Lei 8212/91; xxx0 O próprio art. 150, §4°, do CTN prevê a possibilidade de edição de norma específica "(..) §4° - Se a lei não fixar prazo à homologação (..)", o que afasta qualquer dúvida acerca da 7 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 natureza de norma geral que o CTN possui, regulando de forma supletiva o prazo decadencial para a homologação do pagamento, abrindo ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer prazos diversos. As fls. 399/401 encontra-se o despacho da Presidência da 5 a Câmara recebendo o Recurso Especial — nas modalidades RP e RD, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 406/419, argumentando com o seguinte, em rápida síntese: - O art. 150, §4° do CTN não se aplica à Recorrida, uma vez que a mesma não efetuou o pagamento antecipado da CSLL; - No caso de ausência de pagamento prevalece o prazo decadencial do art. 173 do C7'N ; - Cita Súmula 219 do extinto TFR: "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador"; - Por se tratar de prazo decadencial, mesmo com a impetração de mandado de segurança não há que se cogitar em suspensão de seu lapso; - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária deste Conselho — cita ementas (Ac. 103-19879 — 3 ° Câm.; Ac. 101-86895 — l a Câm.); - Outrossim, mesmo que se admita, ad argumentandum, que ao caso de aplicaria art. 150, §4°, do CTN, ainda assim é de ser mantida a r. decisão recorrida, uma vez que não pode lei ordinária dispor sobre decadência e prescrição do crédito tributário (art. 146, III, a, CF/88); - Impõe-se, portanto, que a contagem de prazos decadenciais respeite as determinações contidas no CTN que, em matéria de prescrição e decadência, tem natureza de lei complementar; - A intenção do constituinte ao reservar à lei complementar a disciplina acerca das matérias relativas à constituição do crédito tributário foi o de proporcionar mais segurança ao contribuinte. Assim, inadmissível a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91; - A faculdade prevista no CT1V para a edição de "lei" dispondo acerca de prescrição e decadência, não guarda consonância com a Carta Magna, que expressamente reservou tal matéria à edição de lei complementar; - Quanto à declaração de inconstitucionalidade aventada pela Recorrente, aduz que em nenhum momento o v. acórdão recorrido declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8212/91, máxime tendo em conta que o referido dispositivo legal não se aplica 8 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 ao caso, posto não se estar diante de lançamento por homologação, face à não antecipação do pagamento do tributo; - Entende a Recorrente que a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91 deve-se à previsão contida no art. 150, §4 0, do CIN, que permite à lei dispor sobre o prazo decadencial nas hipóteses de lançamento por homologação; - Entretanto, esse entendimento não pode prevalecer, uma vez que contrário à Súmula 219 do TFR. No caso dos autos não houve pagamento antecipado da CSLL, motivo pelo qual incidente a regra contida no art. 173, Ido CTN; - Acrescente-se, ainda, que o art. 45 da Lei 8212/91 refere-se somente à Seguridade Social, e não à Fazenda Nacional, o que se depreende da simples leitura do caput do mencionado dispositivo legal; - Por fim, impugna os acórdãos proferidos pelo TRF 1° Região, já que não se prestam à comprovação da divergência. Somente acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes podem exercer essa função. É o relatório. 9 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n. : CSRF/01-04.690 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA — RELATOR O recurso preenche as condições de admissibilidade, nos termos do relatado, pelo que dele tomo conhecimento. Como emerge dos autos o lançamento foi realizado em 23/07/1999. O lançamento diz respeito a fatos acontecidos no primeiro e segundo semestres de 1992, ano calendário, e ainda janeiro de 1993. A declaração de rendimentos do ano de 1992 foi entregue em 23/12/93, enquanto a do ano de 1993 foi entregue em 31/05/94 (fls. 62 e 68). Há nos autos notícia e documentos que provam ter entrado a Recorrente com ação judicial para discutir a matéria, com sentença favorável (fls. 241), de 31/05/95, a qual acabou sendo reformada: Acórdão do TRF de 24/06/99 (fls.273). Assim quando do lançamento de oficio não mais gozava a Recorrente de decisão judiciária a seu favor. Assim, há que se decidir se a questão opção pelo Poder Judiciário impedi • o exame da matéria em sede de discussão administrativa, já que há notícia nos autos q contra a decisão que lhe foi desfavorável, recorreu o sujeito passivo, em discussão a matéri até pelo menos 09/00, segundo o informe de fls. 279. O outro tema diz respeito à questão da validade do lançamento de oficio, diante da argüição de decadência. Resta evidente que a decadência não é matéria tratada na ação Mandado de Segurança impetrado, pelo que tem sua admissão não vedada ao exame pelo julgador administrativo, já que a opção é exigida tão só para evitar a concomitância. Não havendo esta, possível se torna o julgamento. Assim vem sendo decidida a matéria em sede de conclusão administrativa: " CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se 10 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão ri- : CSRF/01-04.690 de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina- se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo / 10980.018785/99-84) "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 10 de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídic aJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93460 — Processo 10980.01812/99-61 ) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco 11 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93356 — Processo 10980.017653/99-61) Os julgados estão embasados na natureza tributária da contribuição social e no fato de que, tendo o artigo 146, III, "h" da CF, fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91 em seu artigo 45. Pacificou-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-1.036/90) o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após o ano de 1992, em razão do disposto na Lei 8383/91, inclusive, passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação e não mais podendo ser classificado como sendo por declaração. Decorre daí que o prazo inicial da decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 c' do art. 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes de 1992, o lançamento restava classificado como por declaração. Contado os 5 (cinco) anos a partir dos anos de 1992 e 1993, em que os períodos de apuração eram semestrais e 1993, mensal, somado ao fato de que as declarações de imposto de renda foram entregues em 23/12/93 e 31/05/94, enquanto o auto de infração data de 23/07/99, retroagindo, resta claro que o lançamento de oficio agora enfrentado deveria ter acontecido antes de alcançados 5 (cinco) anos. Assim sendo os fatos geradores de 1992 e 93, entendo, efetivamente estavam decaídos, segundo jurisprudência já firmada na Câmara. // Quanto ao fato de se tratar a exação de CSLL e não de IRPJ, resta evident: que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 d. Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autoriz. constituição de seus créditos. Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212191 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93.460) 12 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n• : CSRF/01-04.690 Quanto à questão inconstitucionalidade, não vejo nos autos tal declaração com respeito à lei 8.212/91, mesmo porque a via própria não seria a de um julgamento administrativo. A questão como posta nos julgados decorre do entendimento de que estabeleceu a constituição federal em seu artigo 146, III, b, que em matéria de decadência e prescrição, só cabe lei complementar, no caso, então, por recepção, o disposto no CTN em seus artigos 150, § 40 e 173. Veja que o caso não trata de se discutir sobre aqueles casos em que a CF faz referência tão só à lei, sem qualificá-la, pois se assim fosse ter-se-ia que considerar que: "De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar". ( ADin. n. 2.028-5 — Rel. Ministro Moreira Alves) A constituição federal estabelece lei complementar — arts. 150, § 4° e 173., para matéria específica. Com respeito aquele primeiro artigo citado, a sua menção à lei diz respeito à prazo menor que não fica vedado, nunca maior, em razão da especificidade. Com respeito ainda aos dois artigos, cabe analisar o dies a quo de cada um. / O argumento extraído da lição do Prof. Alberto Xavier deve ser entend. segundo o contexto posto em sua obra "Do lançamento" (Ed. Forense), onde faz timkt distinção entre lançamento definitivo e extinção do crédito. Diz que o artigo 150 § 4°, trata deste último. Por outro lado, lançamento definitivo nada tem haver com homologação do pagamento. O que se homologa, afirma, é o pagamento e não o lançamento, este, privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Acrescenta ainda não há revisão do lançamento sem o devido lançamento, não podendo se confundir tal fato como revisão do pagamento. Mais adiante na mesma obra (págs. 92 e 93), tratando dos artigos 150, § 4° e 173, afirma não serem de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, continuando: " ... o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa"; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio antecede o pagamento. O artigo 150, § 40 pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o 13 Processo n° : 10980.012853/99-10 Acórdão n. : CSRF/01-04.690 exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". E é também por razões ligadas à inexistência de infatmações prévias que a lei deixa de submeter ao prazo mais curdo do artigo 150, § 40 os casos de "dolo, fraude ou simulação", pra implicitamente os sujeitar ao prazo mais longo do artigo 173". Nos autuais tempos de império da informática, das mudanças quanto os períodos de nascimento do fato gerador, das informações no cumprimento de deveres acessórios, das apurações do devido, resta importante analisar o posto pelo ilustre professor, com as adaptações necessárias. Afirma o ilustrado mestre que a distinção na aplicação do prazo do artigo 150, § 4°, em relação ao prazo do artigo 173 do CTN, estaria em que naquele haveria o / /- pagamento e sinalização da ocorrência do fato gerador em direção ao Fisco, enquanto neste, a r falta de informação justificaria a prorrogação, para o exercício seguinte. \ Assim, há de se ter a informação como sinalizadora da aplicação do artigo/ 150, § 4°. Posto isto, a conclusão é a de que o fato gerador necessitaria de um aviso ao Fisco, no qual o pagamento se constitui. Mas, tal há de ser tomado (o pagamento), então, como espécie do gênero informação, assim o sendo também qualquer outro, como também já fora afirmado, ao concluir pela redução do prazo de início da decadência, a entrega da declaração de rendimentos, assim como, atualmente, se dá pela entrega da dctf, que dispensam, inclusive, lançamentos. O outro tema a exigir, no meu entender adequação, diz respeito ao que se deve entender, por exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, atualmente, nesta era da informática onde os deveres acessórios e obrigações principais se apresentam, quanto a prazos, envolvendo informações e entrega ao Sujeito Ativo, pelo Sujeito Passivo, de dinheiro a título de impostos e contribuições. No momento em que o prazo, por exemplo, do fato gerador do IRPJ, passou de anual para semestral; mensal ou trimestral, resta entender se devemos ainda considerar exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como sendo igual ao exercício civil. Entendo que não. Veja-se que o CTN não se refere a exercício civil, mas sim a exercício seguinte àquele em que já possível o lançamento fiscal. Logo, devo entender que 14 Processo n° :10980.012853/99-10 Acórdão ir : CSRF/01-04.690 em sendo mensal a ocorrência do fato gerador, a conclusão lógica se apresenta como a de que, aplicando-se o disposto no CTN, cada mês equivaleria ao um exercício, a indicar que a partir do segundo mês estar-se-ia tratando do dies a quo do artigo 173, em ralação ao dies a quo do artigo 150, § 40, nascido com a ocorrência do fato gerador. Voto assim no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se : es — D , em 13 de outubro de 2003 4f/ „ CE 111/ . FITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005010/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Omissão de rendimentos, apuração conforme procedimento autorizado pela Lei nº 9.430/96, combinado com o LC nº 105/2001 e Art. 144 do CTN, com base em informações fornecidas por instituições financeiras. Lançamento procedente. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Em razão dos fundamentos legais acima mencionados para legítima investigação da autoridade administrativa fiscal, não se verifica ilegalidade quanto ao levantamento da exigência de crédito tributário sob a acusação de quebra de sigilo bancário. Argumento insubsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13249
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Lançamento procedente. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Em razão dos fundamentos legais acima mencionados para legitima investigação da autoridade administrativa fiscal, não se verifica ilegalidade quanto ao levantamento da exigência de crédito tributário sob a acusação de quebra de sigilo bancário. Argumento insubsistente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. DORIV PA VAN PRE NTE ORLAN JOS NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 1 O JUL 003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005010/2002-79 Acórdão n° : 106-13.249 Recurso n° : 132.585 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS COSTA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do IRPF por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, cuja origem não foram comprovadas por documentação hábil e idônea, relativamente ao período-base de 1998, exercício de 1999. O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua impugnação, pelo que fundamenta sua discordância com o lançamento alegando, em sintese,o seguinte: - nulidade da autuação por violação do sigilo bancário, vez que a fiscalização lastreou seu trabalho sobre cópias de extratos bancários e de documentos de débito e crédito de contas bancárias; - o procedimento fiscalizatório padece de inconstitucionalidade e ilegalidade ao se aproveitar tão-somente de informações oriundas de depósitos bancários sem a prévia e necessária autorização do Poder Judiciário; - menciona jurisprudência judicial para defesa de seu desiderato; - questiona a validade da Lei Complementar n° 105/2001, quanto ao seu alcance a fatos pretéritos, em face ao ato jurídico perfeito; - erro material de identificação de banco no auto de infração, caracterizando erro essencial, insanável que produz a nulidade da autuação. A DRJ de Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, decidindo, em resumo, o seguinte: 2 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00501012002-79 Acórdão n° : 106-13.249 - competência da autoridade administrativa e não cabimento de apreciação de argumentos quanto a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis ou atos normativos; - nulidade inexistente eis que ausentes as hipóteses legais que ensejam tal reconhecimento, vez que o auto foi lavrado por autoridade competente e não se constatou qualquer preterição do direito de defesa; - decisões judiciais se aplicam somente as partes envolvidas e não podem ser adotadas como regras de aplicabilidade geral; - não há se falar em retroatividade da Lei Complementar n° 105/2001, no tocante ao aspecto material da hipótese de incidência. Norma de caráter processual pois amplia os meios, combinado com o CTN, para a atividade fiscalizatória e as novas disposições advindes com o art. 8° da Lei n°8.021/1990; - não adentra ao mérito eis que a impugnação apenas se restringiu a aspectos preliminares de violação do sigilo bancário (fls. 349); O Contribuinte, a fls. 355/362, apresentou seu Recurso Voluntário, argumentando o seguinte: -que a autoridade de primeira instância indeferiu as preliminares por entender que não pode decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, olvidando o principio da economia processual vez que obriga o Recorrente ir ao Judiciário para ver albergada sua pretensão; -omissão da mesma quanto a apreciação do alegado nulidade por erro material de identificação quanto a instituição financeira e respectivo demonstrativo no procedimento flscalizatório do lançamento de ofício, em prejuízo da defesa; -reitera as razões que violam o alegado sigilo bancário nos moldes de sua peça de defesa anterior 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005010/2002-79 Acórdão n° : 106-13.249 O Arrolamento, nos termos da IN 26/2001, está devidamente presente nos autos, a fls.363/364 . Eis o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005010/2002-79 Acórdão n° : 106-13.249 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, entendo improcedentes os argumentos do Sr. 1 Contribuinte. Não compete a este Conselho, como órgão julgador administrativo, vinculado ao Poder Executivo, apreciar argüição de inconstitucionalidade, vez que, por comando da Carta Magna, é privativo do Poder Judiciário, notadamente nossa Corte Suprema - STF, nos termos determinados pelo art. 102, inciso III, alínea *e tal apreciação. Ademais, o Regimento Interno deste Conselho - Portaria 55, de 16/03/1998, alterada pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, em seu art. 22 A, veda expressamente afastar a aplicação de lei ou ato normativo em virtude de inconstitucionalidade, o que corrobora ainda mais que não se ofende o principio da economia processual em não se enfrentando argüição de inconstitucionalidade, mas somente se aplica o que, em matéria de competência, se está vinculado por força de disposição constitucional e normativa. Não restou comprovado qualquer prejuízo à defesa quanto ao alegado erro na identificação da instituição financeira, perante o procedimento fiscalizatório do lançamento de oficio, vez que a investigação com tal ação fiscalizadora apurou informações, essas sim que caracterizaram a exigência fiscal conforme lavrada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005010/2002-79 Acórdão n° : 106-13.249 Caberia ao Sr. Contribuinte, além de alegar, o ónus probatório sobre a lesão ao seu direito de defesa, porém não existem nos autos elementos que justificam a nulidade absoluta por tal comentado erro, razão pela qual insubsistente a mera argumentação sobre algo não provado a seu favor. Alega, ainda, a quebra do sigilo bancário, todavia as informações colhidas foram fornecidas pelas instituições financeiras com base no art. 8° da Lei n° 8.021/90, que autoriza expressamente o procedimento adotado pela fiscalização, e, i; como bem ressaltado pela autoridade julgadora "a que, corroborado, atualmente, pela Lei Complementar n° 105/2001, em seu art. 6° combinado com art. 144, parágrafo 1°, por ter ampliado o poder de investigação da autoridade administrativa fiscalizadora, vez9. que se trata de matéria procedimental perfeitamente admissivel sua retroatividade e a possibilidade de caráter investigatório nos termos estabelecidos pelo CTN. Pelo que, neste aspecto, também adoto os fundamentos da digna autoridade julgadora de primeira instância para afastar o argumento de quebra de sigilo bancário. Diante o exposto e com a fundamentação acima sobre a possibilidade de investigação da autoridade fiscal sobre informações bancárias legalmente viável, sou para negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. Of.,1 • ORLANDi, JOSÉ ÇALVES BUENO 6 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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4688834 #
Numero do processo: 10940.000660/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04417
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I ADO NO D. O. U. De .12 / O g / 2.000 C C ~U.t.irek;v.kza Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -14:115..:-.A1 Processo : 10940.000660/97-21 Acórdão : 203-04.417 Sessão - 12 de maio de 1998 Recurso : 105.603 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 \N‘ Otacílio Dan . Cartaxo Presidente e ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA; Ç;r0.ggy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000660/97-21 Acórdão : 203-04.417 Recurso : 105.603 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 08), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Apucarana Grande Mat 2048/49/50", de sua propriedade, localizado no Município de Ortigueira - PR, com área total de 547,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918625.5. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 06), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000660/97-21 Acórdão : 203-04.417 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 31/34), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF às fls. 14. É o relatório. ikk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;31'44.V)n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000660/97-21 Acórdão : 203-04.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACTLIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1996 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm por hectare de que fala o parágrafo 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000660/97-21 Acórdão : 203-04.417 Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ChL OTACÍLIO DAN sf; S CARTAXO 5

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4689837 #
Numero do processo: 10950.001677/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74286
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:57:19Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:57:20Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:57:20Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:57:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:57:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:57:19Z; created: 2009-10-21T11:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T11:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:57:19Z | Conteúdo => - - MF Segundo Conse,1OCeOr1 o ektynifto PubliRado de Uji I I 01-100 -: flibrica . L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --- Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 Sessão 20 de março de 2001 Recurso : 113.972 Recorrente : YORIKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONF. DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: YORIKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONF. DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente ti / Antonio Mári. de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 601 MIINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' • Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 Recurso : 113.972 Recorrente : YORIKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONF. DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 01 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho Decisório n° 393/99, de fls. 103 a 107, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 110 a 120, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Maringá — PR, às fls. 122 a 125, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 128 a 148) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. 4 1(1 ' 2 " oo .. .• - k • , MUNISTE- 1210D." FAZENDA •••• --s-:-' • SEGIUNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' z ',/-'S,"„' • Processo : 10950.001 677/99-20 Acórdão : 201-74.286 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO _ - O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmi co, corno na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintive do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 2711 0/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base ern lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIA I; seja no caso de controle concentrculo (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4), bem assim rios casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a k'll; 3— dcz Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da M_P ri.° I . 490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PG11n17CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. N \‘,$n 3 V‘1 1-5 í í MIINISTÉRKD DA FAZENDA SE( UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, ern seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal IVIEedida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SEU n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRY, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidã. Is cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, e i 20 e março de 2001 %n,,t4' 4 ANTONIO ' n 19 . 0 REU PINTO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inedste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 5 " , MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento..." , uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da 6 • I II I ~1 • •1 (es MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMM PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° 7 I ‘D : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r* Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artig-e extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, des CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51) _ Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque ...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será. sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la_ resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." 8 . I6 MIINISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES 1-2)E CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de fimção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. ci p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes rio sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, cie mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc" . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO IDE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? 10 P /8 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 61 'f >1t 41,0; MIINISTÉRIO DA FAZENDA S:51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10950.001677/99-20 Acórdão : 201-74.286 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses ies em 20 de março de 2001 / JOSE, • O E • TO VIEIRA 12

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