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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5724605 #
Numero do processo: 13851.721545/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS OCUPADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é lícita a sua glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de imposto. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA CONSIDERADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O Valor da Terra Nua - VTN constante do SIPT, considerando a aptidão agrícola, é válido para fins de arbitramento quando o contribuinte não apresenta qualquer documento que confirme os valores lançados na sua DITR. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 12/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA  CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  a  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  04­29.129  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  85/91),  que,  por  unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligências e julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Em  10/01/2011  a  interessada,  por  meio  de  por  meio  de  procurador  qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 54­61, e após relatar os motivos da  autuação, passou a  tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do  litígio são:    Sustenta que no período do lançamento a área de 1.176,4 hectares do imóvel  fiscalizado foi destinada à produção de laranja, conforme demonstram os relatórios  apresentados à fiscalização contendo as notas fiscais de transferência de fruta, bem  como relatórios das notas fiscais de fornecedores, relativos à compra de insumos.    Esclarece  que  as  operações  da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira  eram  realizadas  por  intermédio  da  Fazenda  Santo  Antônio,  CNPJ  61.649.810/0098­90,  pois  as  duas  áreas  estão  interligadas,  e  a  Fazenda  Santo  Antônio  é  uma  filial  da  impugnante, enquanto a Fazenda Santa Maria da Figueira é apenas uma propriedade  produtiva, sem CNPJ próprio, e que, por este motivo, as notas fiscais de entradas e  saídas são emitidas pela Fazenda Santo Antônio. Segundo a impugnante, a situação  narrada  e  a  exploração  agrícola  na  propriedade  são  comprovadas  também  pelos  seguintes documentos em anexo, com base nos fundamentos abaixo transcritos:    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 3          3 1) Mapa da Fazenda Santo Antônio, onde destacamos especialmente a área  da Fazenda Santa Maria da Figueira, pois,  conforme anteriormente  informado as  áreas são anexas, neste mapa temos a separação por quadras da fazenda toda, onde  podemos observar que as quadras 221, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 232, 235,  236, 247, 252, 253, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 422, 423, 424, 427, 433, 434 e 446  estão  localizadas  na  área  da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira,  objeto  desta  Notificação de Lançamento;    2) Relatório de Produção por Unidade — Variedade denominado AGPA2240  da Fazenda Santo Antônio, onde destacamos todas as quadras pertencentes à área  da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira,  podendo  observar  por  exemplo  que  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006  na  quadra  247  temos  13.312  árvores  de  laranja plantadas e produziram um total de 81.888,90 caixas de 40,8KG, e ao final  do ano somando todas as quadras da Fazenda Santa Maria da Figueira chegamos à  uma  produção  total  de  673.787,90  caixas  de  40,8KG  de  laranja,  ou  seja,  27.490.546,32KG de laranja.    3 ­ Planta do Imóvel Planialtimétrica que está sendo utilizada no processo de  georreferenciamento, como mais uma forma de demonstrar e comprovar que área  da Fazenda Santa Maria da Figueira, está e sempre esteve anexa à Fazenda Santo  Antônio,  por  tal  motivo,  conforme  artigo  19  Instrução  Normativa  n.°  256/2002,  utilizamos  os  dados  da  Fazenda  Santo  Antônio  para  comprovarmos  a  referida  produção.    Requer que  seja  realizada diligência  e/ou emissão de  laudo,  indicando, para  tanto, responsável técnico e perito.    Apresenta cálculo do ITR suplementar que considera devido, no valor de R$  8.350,55, apurado com base no grau de utilização do imóvel de 99,5% e na alíquota  de 0,30.    Pede  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  ou,  subsidiariamente,  a  retificação  do  lançamento  mediante  restabelecimento  da  área  glosada  a  titulo  de  produtos vegetais. (...)” (fls. 88/89).    A  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL — ITR  Exercício: 2007  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 NIRF: 2.380.780­6 ­ Fazenda Santa Maria da Figueira    PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo  em produzir as provas  relativas  ao  fato que, por  sua natureza,  prova­se por  meio documental.    VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  oficio  nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o  contribuinte  não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.    ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  RELATÓRIO  DE  PRODUÇÃO. PROVA INEFICAZ.  A  dedução  da  área  explorada  com  produtos  vegetais  depende  da  prova  da  compra  de  insumos  e/ou  da  venda  ou  transferência  da  produção  agrícola,  atestada  pelas  correspondentes  notas  fiscais,  as  quais  não  são  supridas  por  relatórios de produção.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A  decisão  manteve  a  exigência  do  ITR  cobrado  na  Notificação  de  Lançamento,  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  documentos  que  confirmassem  o  Valor da Terra Nua e a existência de Áreas ocupadas com Produtos Vegetais no imóvel de sua  propriedade, declaradas na DITR.    No Recurso Voluntário,  a Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados, certo da força de convicção dos documentos apresentados.    Persevera na alegativa de suficiência dos relatórios contendo as notas fiscais  de transferência de fruta, assim como relatórios de notas fiscais de fornecedores, fazendo juntar  ao Recurso um Mapa da Fazenda Santo Antônio, destacando a área da Fazenda Santa Maria  Figueira, um Relatório de Produção por Unidade, e uma Planta do Imóvel Planialtimétrica que  está sendo utilizada no processo de georreferenciamento.    Apesar de pretender a improcedência do lançamento, curiosamente apresenta  uma  planilha  que  considera  o  Valor  da  Terra  Nua  apurado  pela  fiscalização,  para  concluir  como  Imposto  devido  o montante de RS 14.795,45,  ou  seja, R$ 8.350,55  a menor do  que  o  valor pago.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 4          5   Ao  final,  requer  o  provimento  do  Recurso  para  que  seja  decretada  a  total  improcedência do lançamento, ou, “secundariamente”, o cancelamento da glosa sobre as áreas  ocupadas  por  produtos  vegetais,  de  forma  que  seja  recalculada  a  base  e  aplicada  alíquota  adequada do ITR.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    O presente  feito  trata do  Imposto Territorial Rural  ITR, cuja sistemática de  apuração é definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:    “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;(revogado)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651,  de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art.  25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº  11.428, de 2006)  d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  atual  dada  pela  Lei  nº  12.651, de 2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)”    Avulta da norma transcrita que, na apuração do imposto devido, exclui­se da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    E para efeitos da definição da base de cálculo do tributo, a norma descrimina  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  como  o  valor  econômico  do  imóvel,  excluídos  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas; além de florestas plantadas.    No caso em debate, diante das informações prestadas na Declaração de ITR,  o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Produção Vegetal (culturas permanentes  e temporárias) indicada na DITR/2007, com a apresentação de documentos, tais como: Notas  Fiscais do Produtor ou de insumos, certificados de depósitos, contratos de cédulas de crédito  rural, entre outros.    Entretanto, de forma singular, eis que a Contribuinte/Recorrente diligenciou  em  apresentar  vários  documentos,  referentes  a  sua  identificação,  certidão  de  matrícula  do  imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, além de diversos relatórios contendo  números  que  supostamente  seriam  de  notas  fiscais  de  transferências  de  frutas  e  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 5          7 fornecedores, deixando de comprovar efetivamente a utilização da área declarada de cultivo de  vegetais na sua atividade rural.    Nesses  termos,  foi promovido o  lançamento fiscal em questão, com a glosa  das  áreas  declaradas  de  produção  vegetal  e  demais  consequências  tributárias,  em  virtude  do  contribuinte não ter provado a veracidade das afirmações prestadas à Receita Federal.    A  bem  da  verdade,  não  obstante  a  previsão  legal  de  obrigatoriedade  da  Declaração  do  ITR,  figura  inexigível  a  prévia  comprovação  dos  dados  disponibilizados  pelo  Contribuinte. No entanto, competindo ao Fisco verificar a exatidão das informações prestadas  pelo sujeito passivo na DITR, sendo os meios utilizados para tal aferição determinados por lei,  cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado,  apresentar  os  documentos  de  suporte  aos  elementos  declarados.    No caso, apesar de todo esforço da Contribuinte em defender a legitimidade e  força  probatória  dos mapas  e  relatórios  de  notas  apresentados,  e,  ainda  no  seu Recurso,  um  relatório que supostamente informa a produtividade por área, eis que tais elementos não fazem  prova do  alegado pela Recorrente na DITR, que  assume as  responsabilidades decorrentes de  sua declaração.    De fato, a notícia da existência de uma área de produção vegetal não pode ser  confirmada por meras relações confeccionadas pelo Contribuinte, contendo diversos números  que  seriam  atribuídos  a  Notas  Fiscais  de  transferência  e  de  fornecedores,  sem  que  seja  apresentada uma única nota que confirme tais dados.    Ora, tais relações contendo números atribuídos a notas fiscais, assim como o  suposto  relatório  de  produtividade  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  podem  até  servir  de  controle  interno  da  administração  da  Empresa/Recorrente,  mas  jamais  para  confirmação  da  produção agrícola (atividade rural) da mesma.    Por outro lado, as Notas Fiscais que comprovam efetivamente a existência de  negócios jurídicos de compra e venda da produção vegetal existente, dos insumos empregados  na atividade  rural, ou mesmo a anexação de contratos envolvendo expressamente as culturas  realizadas, podem aferir veracidade às alegações.    Tanto assim que este Colendo Conselho já se manifestou no sentido de que  constituem  provas  eficazes  da  existência  de  área  com  produtos  vegetais,  a  apresentação  de  cópias de notas  fiscais  referentes  à comercialização ou à  transferência da produção  agrícola,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 vinculadas  ao  imóvel  fiscalizado. Vejamos  algumas  ementas  de  julgados  neste  sentido,  só  a  título de exemplo:    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2009  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ.  Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas  fiscais  vinculadas  ao  estabelecimento  fiscalizado,  referentes  à  comercialização ou à transferência da produção agrícola.  Recurso Provido.”  (Acórdão  nº  2202­002.589,  Processo  nº  13830.722240/2012­80,  Relator  Cons.  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data  de  Publicação:  16/05/2014  ­ mesmo  entendimento  nos Acórdãos 2202­002.588, 2202­002.590, 2201­002.304 e 2201­002.305);      “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  utilizada  no  cultivo  de  produtos  vegetais  (cana  de  açúcar)  pode  ser  realizada  com  relatórios  de  produção  acompanhados  de  notas  fiscais  de  entrada  que  atestem  uma  produção  compatível  com  a  área declarada.”  (Acórdão  nº  2201­001.885,  Processo  nº  13888.721754/2011­71,  Relator  Cons.  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS,  1ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 05/02/2013).    No  presente  feito,  embora  a  Contribuinte/Recorrente  tenha  aludido  em  sua  Impugnação  assim  como no Recurso Voluntário,  uma  relação de números  atribuídos  a notas  fiscais, a verdade é que não promoveu a juntada de uma única sequer.    Na  verdade,  a  autoridade  fiscal  deve  observar  a  área  destinada  à  produção  vegetal,  desde  que  comprovada  por  laudo  técnico,  notas  fiscais  ou  contratos.  Inexistindo  documentação  que  comprove  o  alegado,  prevalece  a  tributação,  conforme  recentes  manifestações deste Conselho:    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 6          9 Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é  lícita a  sua glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de  imposto, mediante lançamento de ofício.  ITR.  ÁREA  INCORPORADA  AO  PERÍMETRO  URBANO.  COMPROVAÇÃO.  A incorporação de imóvel ao perímetro urbano e a consequente exclusão do  mesmo da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  deve  ser  comprovada,  de  forma  inequívoca,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A  multa  de  ofício  por  infração  à  legislação  tributária  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  por  estarem  a  ela  vinculados.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2201­002.070,  Processo  nº  10830.720004/2010­79,  Relator  Cons.  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA,  1ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF,  Data  de  Publicação: 03/06/2013 ­ grifamos);    “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  Comprovado  o  VTN  declarado  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR­ABNT  14653­3,  incabível o arbitramento apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de Terra (SIPT).  ÁREA  PLANTADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  COMPROVAÇÃO.  Para fins de cálculo do ITR, a área plantada com produtos vegetais deve  ser devidamente comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2102­001.905, Processo  nº 10675.002717/2006­19, Relatora Conselheira NUBIA MATOS MOURA,  1ª CÂMARA / 2ª SEJUL / CARF/MF/DF, Data de Publicação: 02/08/2012 ­  grifamos);      “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Exercício: 2000  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO.  À  míngua  de  documentação  hábil  para  retificar  a  área  total  do  imóvel,  incabível a redução da aludida área.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  preservação  permanente  reconhecida pela autoridade ambiental competente.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal  reconhecida pela autoridade ambiental competente e averbada à margem da  matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.  ÁREA DE PASTAGEM.  A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a  comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural.  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS.  É necessária a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da  utilização de área com plantio de produtos vegetais.  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44,  inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do  CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2801­002.268, Processo  nº  13116.000960/2004­56,  Relatora  Conselheira  TANIA  MARA  PASCHOALIN,  1ª  TE  /  2ª  SEJUL  /  CARF/MF,  Data  de  Publicação:  19/06/2012 ­ grifamos).    Portanto,  não  pode  haver  dúvidas  quanto  a  imprescindibilidade  de  comprovação da Área de Produção Vegetal para autorizar a exclusão dos respectivos valores  no  cálculo  do  VTN,  providência  inalcançada  com  os  parcos  documentos  juntados  pela  Recorrente.    Por  outro  lado,  vale  salientar  que  a  Recorrente  também  foi  intimada  a  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  ou  uma  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  ou  Municipais,  de  forma  a  confirmar os valores lançados na sua DITR, quanto ao Valor da Terra Nua.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721545/2011­45  Acórdão n.º 2101­002.585  S2­C1T1  Fl. 7          11 Contudo,  apesar  das  diversas  informações  e  dados  juntados  aos  autos,  anteriormente relatados, deixou de apresentar provas que justificassem o VTN declarado.    Nestes  termos  a Fiscalização não  teve  remédio  senão desconsiderar o VTN  informado  na  DITR/2007,  com  fundamento  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/1996,  restando  adotado o valor indicado pelo Sistema de Preços de Terras – SIPT para a Região, no montante  de  R$  4.132,23/ha,  correspondendo  ao  menor  valor  em  função  da  aptidão  agrícola  para  “campos” (fls. 15).    É  que,  não  tendo  a  Contribuinte/Recorrente  trazido  aos  autos  provas  insofismáveis  de  suas  alegações,  não  compete  a  Administração  Tributária  promover  tais  providências,  realizar  perícias  e/ou  diligências,  muito  menos  em  afronta  ao  ordenamento  jurídico em vigor.    Aliás, ao considerar correto o Valor da Terra Nua apurado pela fiscalização  no  seu  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  que  existe  uma  diferença  a  recolher,  no  valor  de  R$ 8.350,55,  a  Contribuinte  termina  por  admitir  expressamente  o  equívoco  dos  valores  fornecidos em sua Declaração de ITR.    De todo modo, este colendo Conselho tem ponderado que o Laudo Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART  devidamente  anotado no CREA, observando as formalidades mínimas exigidas pela legislação de regência,  contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas  – ABNT,  é  prova  suficiente  tanto  para  validar  o  VTN  indicado  pelo  contribuinte  na  DITR,  como  para  afastar o valor disposto no SIPT.    E  no  tocante  à  utilização  do  SIPT,  da  leitura  da  art.  14  da  Lei  9.393/96,  entendo que  a Fiscalização  somente poderá dele  se  socorrer nos  casos  (i)  de não  entrega do  DIAT, (ii) de subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas ou fraudulentas,  não podendo ser aplicado quando o contribuinte comprovar que o valor arbitrado é superior ao  valor  correto  e  adequado  conforme  características  do  imóvel,  nos  termos  de  Laudo  Técnico  apresentado.    Ou  seja,  admito  ser  legítima  a  utilização  dos  dados  do  SIPT  para  fins  de  arbitramento  de  VTN,  desde  que,  para  tanto,  os  parâmetros  adotados  estejam  baseados  na  aptidão  agrícola  das  terras,  contemplando  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  que  determinam o potencial de uso da terra.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Tendo em vista que, in casu, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico, e  o lançamento fiscal arbitrou valor considerando os dados do SIPT da Região, atentando para a  aptidão agrícola da área em questão, entendo que esta é a grandeza que deve prevalecer.    Ora, sabe­se que a validação do VTN e da Área de Produção Vegetal ocorre  por meio de provas, que é ônus do contribuinte declarante, conforme sistema de repartição do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Destarte, compulsando os autos verifica­se que a Recorrente carreou os autos  dados  que  não  fazem  prova  das  alegativas  trazidas  na  DITR,  razão  pela  qual  não  pode  prevalecer  o  valor  atribuído  de  VTN,  assim  como  a  exclusão  pleiteada  quanto  a  Área  de  Produção Vegetal.    Ante  todo  o  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10660.001028/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI e JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­000.828  S3­C4T1  Fl. 6          2 O interessado apresentou, em 27/07/2004, a impugnação de fls. 142/165. Em sua  defesa, alega, em síntese, que:  ­  impetrou mandado de  segurança  contra  a  exigência  de Cofins  sobre  receitas  originadas de ato cooperativo;  ­ a MP 1.858/1999 feriu princípios e normas constitucionais, conforme expõe;  ­  a  base  de  cálculo  deveria  ter  sido  calculada  com  as  exclusões  previstas  na  legislação  –  requer  perícia  para  apurar  se  a  fiscalização  efetuou  as  deduções  da  Lei  10.676/2003 e as do § 9º, art. 3º, da Lei 9.718/1998;  ­ a taxa Selic é inaplicável.  Solicita a suspensão do processo administrativo até o julgamento final da ação  judicial.   A DRJ decidiu em síntese:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PERÍCIA.   A  impugnação deve, necessariamente, mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir. O  contribuinte  não  pode  se  eximir  do  ônus  da  prova mediante solicitação de perícia.  COOPERATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RECEITAS. AÇÃO  JUDICIAL CONCOMITANTE.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Deve  ser mantido  o  lançamento  quando  o  interessado não aponta  os  valores que deveriam ser excluídos da base de cálculo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  declarar  a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei.  Lançamento procedente.  O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.  É o relatório.        Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­000.828  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO    Conselheiro Angela Sartori     O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  Cumpre esclarecer que houve uma inovação legal perpetrada pela Lei no. 12.873  que, por seu art. 19, fez introduzir ao art. 3º. da Lei n. 9.718/98, o § 9º­A. Tal dispositivo, como  é  sabido,  trata exatamente das hipóteses de exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins  relativas às operadoras de planos de assistência à saúde e passou a  ter a seguinte  redação,  in  verbis:   Art.  19. A Lei  no9.718,  de 27 de novembro de  1998, passa  a vigorar  com as  seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende­se o total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Como  se verifica,  a nova norma acabou  com a discussão  travada nesses  autos  que, em síntese, envolve a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS  o valor correspondente aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades(...) com os próprios associados.   Nessa  toada,  tenho  presente  o  que  determina  o  art.  106,  inc.  I  do  CTN,  que  determina  a  aplicação  da  nova  lei  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa, como parece ser o caso.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (grifei)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001028/2004­86  Resolução nº  3401­000.828  S3­C4T1  Fl. 8          4  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Não  houve,  nesse  contexto,  uma  inovação  legislativa,  mas  a  introdução  de  norma que, segundo o próprio dispositivo esclarece,  tem por objeto “efeito de interpretação”.  Diante do exposto proponho a conversão do julgamento em diligência para (í) se pertinentes as  referidas deduções, que seja elaborado demonstrativo de calculo e relatório conclusivo acerca  dos valores que deveriam ter sido deduzidos e, não tenham sido considerados; planilha mês a  mês  com  as  rubricas  contábeis  que  formou  a  base  de  calculo  lançada  (ii)  se  considerou  as  exclusões do inciso I e II do parágrafo 9 do artigo 3, da Lei n. 9.718/98.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.   Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  acima.  Angela Sartori ­ Relator  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13154.000253/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DECRETO Nº 70.235/72 Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DECRETO Nº 70.235/72 Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.000253/2005­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.501  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANAÍDES CABRAL DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  33  DECRETO Nº 70.235/72   Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30  (trinta) dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 12/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 02 53 /2 00 5- 94 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA  SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 04­ 14.109  da  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  22/24),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  Lançamento  Fiscal  lavrado  para  incluir  na  tributação  valores  omitidos  pelo  Contribuinte, referentes a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em razão de trabalho com  vínculo empregatício, além dos valores glosados decorrentes da não comprovação de despesas  médicas e da dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte, resultando em crédito tributário  no montante total de R$ 50.285,22.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Foi  apresentada  impugnação,  f.  01­02,  em  3/8/2005  através  da  qual  a  interessada, em síntese, argumenta que, na apuração do imposto devido, não foram  consideradas as retenções por órgãos oficiais; admite que realmente foram omitidos  os  rendimentos  recebidos  da  CONSTRUTORA  OAS  LTDA;  e  que  foram  indevidamente informadas despesas médicas de outro contribuinte. Junta declaração  retificadora demonstrando o valor de imposto de R$ 3.846,67 (três mil oitocentos e  quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).”    A decisão proferida pela da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:    “ÔNUS DA PROVA.  As  provas  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária, que  correspondam às alegações da defesa, devem ser oferecidas  pelo sujeito passivo com a impugnação, e a não desincumbência desse ônus  impõe a manutenção do lançamento.  Lançamento Procedente”    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13154.000253/2005­94  Acórdão n.º 2101­002.501  S2­C1T1  Fl. 3          3 No  Recurso  disposto  nas  fls.  29,  o  Recorrente  informa  que  recebeu  a  Comunicação nº 64 referente ao acórdão da DRJ no dia 14/08/2008, reitera os argumentos de  impugnação  e  acrescenta  que  protocolou  requerimento  na  Prefeitura Municipal  de  Itiquira  –  Mato Grosso, solicitando cópias autênticas dos documentos que comprovam os vencimentos e  as  retenções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  mas  até  o  momento  não  teriam  sido  disponibilizados  pelo Departamento  de Recursos Humanos  da  referida Prefeitura,  razão  pela  qual estaria impossibilitado de apresentar tal documentação.    O Recorrente tentou ainda explicar que a Prefeitura Municipal de  Itiquira –  MT, efetuou pagamento referente a honorários médicos no valor de R$ 59.200,00 (cinquenta e  move mil e duzentos reais), montante informado à Receita Federal, com exceção dos valores  retidos.  Contudo,  uma  vez  que  foram  deduzidos  do  pagamento  efetuado,  o  Contribuinte  entendeu por direito lançá­los na declaração de ajuste anual.    Pede, ao final, que seja julgada improcedente a Notificação, e que se intime a  Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, para se pronunciar a respeito do assunto em discussão.    No  entendimento  de  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  11/07/2008, conforme comprova o AR juntado aos autos (fls. 28), e a interposição de recurso a  este Conselho só ocorreu no dia 15/08/2008, após o prazo de 30 (trinta) dias estipulado pelo  art. 33  do  Decreto  n°  70.235  de  1972,  a  Presidência  da  2ª  Seção  do  CARF  na  época,  Conselheiro  Caio Marcos  Candido,  emitiu  Despacho  de  fls.  38,  em  1º  de  outubro  de  2010,  declarando intempestivo o recurso, dele não conhecendo, e encaminhando os autos à repartição  de origem para as providências necessárias.    Ocorre que, intimado o Contribuinte/Recorrente do referido Despacho no dia  20/04/2011, conforme AR juntado aos autos (fls. 48), enviado para o mesmo endereço, eis que  protocolou  nova  petição  (fls.  50),  argumentando  desta  feita,  que  no  dia  16/07/2008,  o  Sr. RONALDO  LUIZ VIEIRA CAMPOS  esteve  nas  dependências  da  Secretaria  da  Receita  Federal em Rondonópolis – MT, e tomou conhecimento verbal e extrajudicial da comunicação  nº 064/08, referente ao Acórdão nº 04­14­109 da DRJ, tendo posteriormente lhe informado do  prazo para Recurso.    Assim, alega que o Recurso protocolado no dia 15/08/2008 seria tempestivo.    Em  preliminar  nesta  mesma  peça,  argumenta  ainda  que  o  AR  juntado  aos  autos anteriormente, com data de recebimento no dia 11/07/2008, traz assinatura ilegível e sem  identificação,  postada  por  pessoa  desconhecida,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  penalizado,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 arguindo  que  deveria  ser  notificada  a  Agência  dos  Correios  em  Itiquira  –  MT,  para  se  pronunciar a respeito.    Quanto  ao mérito,  insiste  na  promoção  de  diligências  junto  a Agência  dos  Correios na Cidade de Itiquira – MT, para apuração dos fatos e esclarecer a quem foi entregue  a  correspondência  referente  ao AR,  datado  11/07/2008,  obviamente  contendo o  conteúdo da  comunicação  n°  064/08;  como  também  requer  diligências  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  Itiquira – MT, para esclarecer a confusão gerada pelas informações contraditórias fornecidas a  respeito dos valores pagos e retidos, relativo aos recebimentos do ano calendário 2000.    Caso  deferida  a  realização  das  diligências,  entende  que  certamente  será  constatada a veracidade das alegações, esperando haja reconsideração que acolha o pedido de  impugnação favorável ao recorrente.    Retornando os  autos  a  este Egrégio Conselho,  houve  novo pronunciamento  da  Presidência  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  considerando  o  questionamento  quanto a tempestividade, determinou sua distribuição para julgamento.    Deste modo, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso não atende o requisito de tempestividade para sua admissão.    De  fato,  uma  melhor  observação  do  feito  aponta  que  existe  questão  prejudicial à análise de mérito do Recurso, tendo em vista a flagrante preclusão do prazo para  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ora, o prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário  é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13154.000253/2005­94  Acórdão n.º 2101­002.501  S2­C1T1  Fl. 4          5   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.    No presente caso, tem­se que o contribuinte foi induvidosamente cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  11/07/2008,  uma  sexta­feira,  conforme  comprova Aviso de Recebimento – AR, de fls. 28, sendo certo que o prazo para a apresentação  do  recurso  se  encerrou  no  dia  12/08/2008,  restando  totalmente  intempestivo  o  Recurso  de  fls. 29, protocolado apenas em 15/08/2008.    Quanto  a  insinuação de ciência verbal no dia 16/08/2008,  além de  inexistir  qualquer  prova  de  tal  declaração,  contradiz  com  a  própria  afirmação  trazida  no  texto  do  Recurso, admitindo, literalmente, “Que no dia 14 de julho de 2008, recebeu COMUNICAÇÃO  de nº 64/2008, referente ao processo acima identificado ...”    Importa  destacar  que,  mesmo  que  a  Comunicação  nº  64/2008  referente  ao  acórdão  da  DRJ  tivesse  sido  recebida  no  dia  14/08/2008,  e  não  no  dia  11/08/2008,  como  comprova  documento  acostado  aos  autos  (AR  de  fls.  28),  o  recurso  continuaria  tendo  sido  interposto de forma extemporânea.    Por outro lado, não cabe, desta feita e nesta instância administrativa, qualquer  discussão  quanto  a  identificação  da  pessoa  que  recebeu  o  documento  no  endereço  indicado  pelo  Contribuinte,  inclusive  porque,  deve  ser  ressaltado,  é  o  mesmo  endereço  onde  o  Recorrente foi comunicado do Despacho sobre a intempestividade do Recurso.    Encerrando o debate, o CARF já editou a Súmula 09, no seguinte sentido:    “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”    Não  há,  portanto,  o  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  notificatório,  ou  questionamentos  perante  a  agência  dos Correios  no Município  de  Itiquira  –  MT, já que o contribuinte entrou com Recurso tendo em vista que foi notificado regularmente,  conforme previsto no art. 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, assim disposto:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – omissis.  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Inexistem nos autos quaisquer razões ou fundamentos para estimular alguma  dúvida  na  legalidade  da  intimação,  ou  da  regularidade  do  documento  acostado  aos  autos  (fls. 28)  apenas  em  face  de  alegativa  de  uma  suposta  ciência  verbal  em  dia  posterior,  contrariando até mesmo a própria confissão trazida no Recurso interposto.    Em consequência, nos  termos do art. 42,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972,  abaixo  transcrito,  a decisão de primeira  instância  é definitiva na  esfera  administrativa,  não havendo razões de debate quanto a pretensão do Recorrente/Contribuinte:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;    Considerando que no presente caso é incontestável a interposição de Recurso  apenas depois do prazo  legal,  e  inexistindo um mínimo de prova em sentido diverso, não se  revela admissível acolher contestação quanto a validade de intimação enviada pelos Correios e  a ocorrência ou não de uma suposta ciência verbal, muito menos para reconsiderar e/ou alterar  a conclusão ofertada pela Delegacia de Julgamento.    Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  em razão da sua intempestividade.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13154.000253/2005­94  Acórdão n.º 2101­002.501  S2­C1T1  Fl. 5          7                 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10675.002749/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:19:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:19:36Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:19:36Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:19:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:19:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:19:35Z; created: 2009-09-10T19:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-09-10T19:19:35Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:19:35Z | Conteúdo => 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.002749/2005-25 Recurso n° 151.911 Voluntário e de Oficio Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2004 Resolução n° 102-02.392 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrentes: GILMAR ALVES CAMPOS e TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PAGA D SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 4 SE1-2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 1 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 Relatório GILMAR ALVES CAMPOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela Lla TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG , pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em face da exoneração de crédito tributário em valor superior à sua alçada, a Turma Julgadora também recorre, ex-officio. Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 16.964.635,91 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(...) Decorreu o citado lançamento da fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, referente aos anos-calendário de 2000 a 2003, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) omissão de rendimentos recebidos a título de resgates de Fundo de Aposentadoria Programada (FAPI) e Previdência Privada; 2) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem a comprovação da origem. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 517/520 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 526/528, nos quais estão indicados os períodos envolvidos e os valores lançados. O interessado, representado por procuradores habilitados (docs. fis. 37 e 547), apresenta a peça impugnatória de fls. 535/545, instruída pelos elementos de fls. 562/572, afirmando, de início, não ser litigiosa a matéria constante do item 01 do AI (omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI) referente a novembro/2000 e fevereiro/2002. Quanto à parcela litigiosa do lançamento, sustenta-se o impugnante nos argumentos a seguir sintetizados. I) Em preliminar: 1.1) Da irretroatividade das leis tributárias: supostamente amparada no art. 60 da Lei Complementar n° 105/01 e no Decreto n° 3.724/01, a Fiscalização requisitou às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira do impugnante; ocorre que o pedido de informações dos anos-calendário de 2000 e 2001 refere-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar, assim, o procedimento fere o principio constitucional da irretroatividade (arts. 5°, XXXVI, e 150,111, "a", da CF); 1.2) Da decadência: o AI foi lavrado em 11/10/2005, tendo o impugnante tomado ciência em 18/10/2005 e nele foram lançados fatos geradores de janeiro a setembro de 2000; ora, nos termos do 4° do art. 150 do C7'N operou-se a preclusão total, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o suposto crédito tributário; 2) Quanto ao mérito: 2.1) Os extratos bancários como caracterizadores da renda tributável - impossibilidade: o depósito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome do contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e nem como acréscimo patrimonial; e foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária que, à luz da 2 /L7 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 reiterada jurisprudência do antigo TRF (Súmula 182), o legislador ordinário, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados; não há como eleger o total dos depósitos como se renda líquida fosse, por afrontar os arts. 3 0 e 43 do CTN; a lei autoriza tributar a renda real, presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual à própria movimentação bancária; demais disso, o impugnante não está obrigado por lei a manter escrituração de sua movimentação financeira; 2.2) Os documentos apresentados e a comprovação da origem dos recursos movimentados. Exclusão da matéria tributável: durante a auditoria fiscal o impugnante apresentou farta movimentação capaz de comprovar a origem dos recursos ingressados nas contas bancárias; contudo, a Fiscalização desprezou a prova ao argumento de que não há 'nenhum documento bancário que comprove a efetiva transferência dos valores decorrentes dessas operações e que 'referidos documentos não são, por si só, hábeis para a comprovação pretendida'; o impugnante foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados e, para isto, basta a indicação da fonte, da procedência dos recursos, sem perquirir acerca do documento de transferência que ensejou o crédito na conta bancária; este documento pertence a terceiros e o impugnante não pode ser penalizado por não possuí-lo; a receita decorrente da atividade rural constituía prova da origem dos recursos creditados na conta bancária; não se discute aqui o regime de tributação da atividade rural, mas a origem dos recursos; nem se alegue que o resultado dessa atividade seria insuficiente para justificar os depósitos; o resultado da atividade rural só tem relevância para fins de tributação; por esta razão, as importâncias de R$ 115.246,00, R$ 632.725,06, R$ 1.511.300,32 e R$ 897.373,22 (fls. 10, 16, 23 e 32) devem ser excluídas da matéria tributável dos anos-calendário de 2000 a 2003, respectivamente; os recursos obtidos da Brazil Exports Gems Ltda. referentes à venda de pedras em bruto também devem ser excluídos da matéria tributável pelo valor total das respectivas notas fiscais por constituir prova da origem dos recursos (lis. 486 a 496), que no ano-calendário de 2000 perfazem a importância de R$ 352.433,87; 2.3) Da distribuição dos lucros apurados na_pessoa jurídica. A isenção do art. 10 da Lei n° 9.249/95: os lucros e/ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas, a partir . do mês de janeiro de 1996, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração de seus beneficiários; caso contrário, estar-se-ia tributando duplamente o mesmo fato ("bis in idem"), o que é vedado, eis que já houve a tributação do resultado apurado pela pessoa jurídica; como sócio da empresa Giacampos Diamond Ltda., parte do lucro era depositada diretamente na conta- corrente do impugnante, numa distribuição automática de lucros; dessa forma, os lucros recebidos da R$ 170.000,00, R$ 720.000,00 e R$ 2.328.000,00, nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, justificam, plenamente, a movimentação financeira do período, devendo ser excluídos da matéria tributável; às fls. 307 a 312, consta cópia de parte do Livro Razão da empresa, demonstrando a efetiva distribuição dos lucros, 2.4) Dos recursos decorrentes da exploração do zarimoo: o impugnante, além de ser sócio da empresa Giacampos Diamond Ltda., exerce pessoalmente a atividade de garimpo, categoria "diamantário", como prova o Cartão de Adquirente de Substâncias Minerais (ll. 313) e o expediente emitido pelo Departamento Nacional de Produto Mineral, por meio do qual obteve a Guia de Utilização com autorização para alienar 36.000 m3 de cascalho diamant(ero (fl• 314); o impugnante comercializou diversas pedras preciosas e semipreciosas no mercado internacional, cujos recursos foram depositados em instituição financeira no exterior; essa é a origem da maioria dos recursos movimentados; trata-se de receita de garimpo tributável na forma do art. 48 do RIR/99; solicitou cópia dos documentos emitidos pelas empres mpradoras no exterior, mas até o momento não conseguiu obter a docu taç o completa das 3 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 operações descritas; a despeito disso, protesta pela oportuna juntada desta aos autos tão-logo a obtenha; 2.5) Tributação sobre bases acumuladas. Rendimentos tributados em um mês justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente; pretende a Fiscalização exigir tributo sobre bases acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês, sem atentar para o fato de que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em um mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos do(s) mês(es) seguinte(s); dessa forma, considerando que a tributação em depósitos bancários não presume o consumo de renda, necessário novo levantamento da matéria tributável; tomando-se por base os valores inseridos no AL excluídas as importâncias comprovadas (itens 3.3 e 3.4), têm- se ainda valores capazes de justificar os depósitos bancários, conforme planilhas que instruem sua defesa. (grifos do original) Em seu socorro, o impugnante cita pronunciamentos do Poder Judiciário e do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e requer, ao final, a procedência de sua impugnação. Foi, então, proferido por esta 40 Turma de Julgamento o Acórdão DRJ/JFA n° 12.480, de 10 de fevereiro de 2006, anexado às fls. 578/602, que considerou procedente em parte o lançamento efetuado. Após ser cientificado, o autuado apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, asp. 608/624, conforme lhe fora facultado. Mediante o Despacho de fl. 636 da Presidência da 2° Câmara do 1° CCIMF, observou-se um lapso manifesto no citado Acórdão desta DRJ, eis que tendo exonerado o sujeito passivo do pagamento da parcela de R$ 480.892,49, não houve a interposição do recurso de oficio, haja vista que esse 'alcança não só o valor do imposto, mas também a multa de oficio'. Por essa razão os presentes autos foram devolvidos a esta DRJ para análise e, se for o caso, a necessária correção." A DRJ proferiu em 16 de novembro de 2006 o Acórdão n° 14.954, do qual se extrai as seguintes ementas e decisão (verbis): "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n" 9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Contudo, hão que ser excluídos do lançamento aqueles depósitos bancários, cuja origem dos recursos ficar devidamente comprovada, mediante documentação hábil e idônea para tanto. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n" 4 477 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. LVAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE OU DO DIREITO ADQUIRIDO. Incabível falar-se em irretroatividade ou no desrespeito ao instituto constitucional do direito adquirido, em face da utilização, pela autoridade (ributária, de lei que amplia os meios de fiscalização, uma vez que tais princípios atingem somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. TRIBUTAÇÃO ANUAL Os rendimentos tributáveis recebidos a esse título comporão a base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, e o IRRF correspondente será compensado com o imposto devido apurado. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RECURSO DE OFICIO. Haverá interposição de recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes sempre que se exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Acordam os membros da 40 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo impugnante e, no mérito, considerar procedente em parte a parcela litigiosa do lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fl. 516/525 para: a) eximir o contribuinte do recolhimento da parcela de Ri 480.892,49 do imposto de renda pessoa física; b) exigir do interessado o recolhimento da parcela do imposto de renda pessoa física no valor de Ri 7.248.654,27 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sujeito à multa proporcional (passível de redução) de 75%, além dos juros de mora devidos no ato do efetivo pagamento. Ressalte-se que as parcelas restantes do imposto nos valores de Ri 247,50 (IRPF/2001) e Ri 2.277,17 (IRPF/2003), correspondentes à parcela não litigiosa do lançamento, deverão ser objeto de cobrança imediata, juntamente com acréscimos legais pertinentes. Intime-se para pagamento, no prazo de 30 dias da ciência, do crédito tributário mantido, salvo interposição de recurso voluntário, em igual prazo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem recorro de oficio da parte favorável ao contribuinte." Aludida decisão foi cientificada em 08/12/2006(AR fl. 666), sendo que o recurso voluntário, interposto em 26/12/06 (fls. 667-683), apresenta as seguintes alegações (verbis): "DA PRELIMINAR: Irretroatividade das leis tributárias. 5 • Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 Ressaltando que não cabe à autoridade julgadora, por falta de permissão legal, a manifestação acerca da constitucionalidade ou não da legislação tributária, a rdecisão tece comentários de natureza técnica quanto ao uso retroativo da legislação e da quebra do sigilo bancário. Sustenta que não há ofensa dos princípios constitucionais ou de comandos infraconstitucionais no lançamento. Aduz que o ,sç I° do art. 144 do CTN ampara o procedimento da Fiscalização e que a alteração na redação do art. 11 da Lei n° 9.311196 constitui mera ampliação dos poderes de investigação à disposição do Fisco por se tratar apenas de aspectos procedimentais do lançamento. Ao final, com base nas conclusões do Parecer do Procurador da Fazenda Nacional, rejeita as preliminares. r. decisão não merece prosperar. Se não, vejamos. Supostamente amparada no art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 e no Decreto n° 3.724/01, a Fiscalização requisitou às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira do Recorrente. Ocorre que o pedido de informações dos anos-calendários de 2000 e 2001 refere-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar, assim, o procedimento fere o princípio constitucional da irretroatividade (arts. 5°, XXXVI e 150, III, 'a 2. (.) Ora, a Fiscalização não poderia requisitar informações às instituições financeiras sobre a movimentação bancária do Recorrente de 2000 e 2001 para fundamentar o presente Auto de Infração porque á época da ocorrência dos fatos geradores lhe era • vedado o acesso a tais informações. Com efeito, durante o período fiscalizado vigia a Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF e vedou a utilização de informações bancárias para constituição do crédito tributário relativo a contribuições ou impostos. (.) Isto posto, sendo à época dos fatos geradores vedado à autoridade administrativa requisitar informações sigilosas às instituições financeiras para lançamentos de outros tributos que não a CPMF, fica o crédito ora impugnado eivado de vício insanável, devendo ser julgado insubsistente. (.) 4. DA DECADÊNCIA. Quanto a este tópico, sustenta a rdecisão que a regra do art. 150, § 4° do CTN não é aplicável à espécie dos autos porque 'não sendo as omissões de receitas (..) rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, tais omissões devem, por determinação legal, integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que forem considerados recebidos os rendimentos'. Ledo engano. (.) Portanto, não há que se exigir do Recorrente pagamento do imposto de renda relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 2000 porque atingidos pela decadência. No mérito, melhor sorte não socorre a pretensão da fazenda Nacional, como se passa a demonstrar. (.) 5. DO MÉRITO. 5.1. Os extratos bancários como caracterizadores da renda tributável: impossibilidade. Sustenta a rdecisão que o legislador, a partir do art. 42 da Lei n° 9.430/96, 'não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou (.) depósito bancário incomprovado à renda. Simplesmente (.) institui um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos.' 6 Processo n° 10675.00274912005-25 • Resolução n° 102-02.392 De se notar que a própria autoridade administrativa admite que a Lei n° 9.430/96 'instituiu outro tipo de norma legal'. Vale dizer, estabeleceu-se outra hipótese de incidência tributária. (.) 5.2. Os documentos apresentados e a comprovação da origem dos recursos movimentados. Exclusão da matéria tributável. O argumento da r. decisão de que os documentos apresentados pelo Recorrente carecem de confiabilidade e que não há, em nenhum deles, coincidência de datas de valores com os depósitos bancários não pode prosperar... (..) Ora, o Recorrente apresentou farta documentação capaz de comprovar a origem dos " recursos ingressados nas contas bancárias (lls. 207 a 312; 327 a 404, e 407 a 496), mas a Fiscalização desprezou a prova ao argumento de que não há 'nenhum documento bancário que comprove a efetiva transferência dos valores decorrentes dessas operações' e que 'referidos documentos não são, por si só, hábeis para a comprovação pretendida'. Registre-se que o Recorrente foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados (fis. 187). E para comprovar a origem, basta a indicação da fonte, da procedência dos recursos, sem perquirir o documento de transferência que ensejou o crédito na conta bancária. As pessoas fisicas, por estarem desobrigadas de escrituração, não possuem 'documentos de transferências' até porque, muitas vezes, são terceiros que efetuam tais créditos. Na atividade rural, v.g., a venda do gado constitui a prova da origem do recurso. Embora o Recorrente tenha apresentado a nota fiscal de venda e localizado o depósito na listagem anexa aos autos, a Fiscalização não aceitou a prova por falta de 'documento bancário de transferência da operação'. Ora, este documento pertence a terceiros e o Recorrente não pode ser penalizado por não possui-lo. (..) Ainda a respeito da atividade rural, é necessário esclarecer que a receita decorrente da atividade constituí prova da origem dos recursos creditados na conta bancária do Recorrente. Não se discute aqui o regime de tributação da atividade rural, mas a origem dos recursos. Nem se alegue que o resultado da atividade seria insuficiente para justificar os depósitos. O resultado da atividade rural só tem relevância para fins de tributação. Por esta razão, as importâncias de R$ 115.246,00, R$ 632.725,06, R$ 1.511.300,32 e R$ 897.373,22 (11s. 10, 16, 13 e 32) devem ser excluídas da matéria tributável dos anos-calendários de 2000 a 2003, respectivamente. Os recursos obtidos da Brazil Exports Gems Lida referente à venda de pedras em bruto também devem ser excluídos da matéria tributável pelo valor total das respectivas notas fiscais por constituir prova da origem dos recursos (fls. 486 a 496), que no ano- calendário perfazem a importância de R$ 352.433,81 5.3. Da distribuição dos lucros apurados na pessoa jurídica. A isenção do art. 10 da Lei n°9.249/95. Como é sabido, os lucros e/ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas, a partir do mês de janeiro de 1996, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração de seus beneficiários. Uma vez tributado o lucro altero real) ou a receita na pessoa jurídica (lucro presumido ou arbitrado), a sua distribuição aos sócios beneficiários há de serfeita com os benefkios da isenção. É o que dispõe o art. 10 da Lei n°9.249/95: (.) Desta forma, a totalidade dos lucros recebidos nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003 (R$ 170.000,00, R$ 720.000,00 e R$ 2.328.000,00, respectivamente, - doe. 03 da 7 • Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 impugnação) justifica, plenamente, a movimentação financeira do período, devendo ser excluídos da matéria tributável. Às ft 307 a 312, consta cópia de parte do Livro Razão da empresa, demonstrando a efetiva distribuição dos lucros, além de planilha (doe. 04 da impugnação) contendo as conciliações e explicações para alguns depósitos. (..) 5.4. Dos recursos decorrentes da exploração do garimpo. O Recorrente, além de ser sócio da empresa Gacampos Diamond Ltda., exerce pessoalmente a atividade de garimpo, categoria Viamantário t, como prova o Cartão de Adquirente de Substâncias Minerais (fls. 313) e o expediente emitido pelo Departamento Nacional de Produto Mineral, por meio do qual obteve a Guia de Utilização com autorização para alienar 36.000 metros cúbicos de cascalho diamantifero (fls. 314). (.) 5.5. Tributação sobre bases acumuladas: os rendimentos tributados em uni mês justificam os depósitos do mês subsequente. Como não bastasse, pretende a Fiscalização exigir tributo sobre bases acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês sem atentar para o fato de que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em um mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos do(s) mês(es) seguin-te(s). Desta forma, considerando que a tributação em depósitos bancários não presume o consumo de renda, necessário novo levantamento da matéria tributável, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no Acórdão n° 104-19.393, de 12.06.2003, da lavra do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL (.) 6. DO PEDIDO Pelo exposto, pede o Recorrente a procedência deste Recurso Voluntário para, reformando a r. decisão, extinguir o crédito tributário objeto do auto de infração em referência, nos termos das razões acima expostas. Protesta pela juntada posterior dos documentos referentes às operações descritas no item 5.4." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 29/12/2006 (fl. 690). Registre-se, por fim, que o sócio do contribuinte, Sr. Geraldo Magela Campos, também sofreu autuação do IRPF no mesmo período, sendo que foi objeto de recurso voluntário, recurso Recurso: 151906 Câmara: SEXTA CÂMARA Processo: 10675.002742/2005-11 Tipo Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPF Recorrente: GERALDO MAGELA CAMPOS Recorrida: 40 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data Sessão: 08/11/2006 8 . Processo n0 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 Relator: Gonçalo Bonn Ai/age Decisão: Acórdão 106-15952 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. Decisão: Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Malta Rivitti e Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a origem comprovada dos depósitos bancários até o limite das importâncias informadas na Declaração de Ajuste Anual, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha; e, ainda, reconhecer a decadência quanto à • omissão de rendimentos por depósitos bancários e à exigência de multa isolada no período de janeiro a setembro de 2000. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. -Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇA0 - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - DECADÊNCIA - DEPOSITOS BANCARIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do - artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada, como, ilustrativamente, aqueles informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual, não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. MULTA ISOLADA - IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEAO. A regra decadencial aplicável ao imposto de renda devido a título de carnê-leão estende-se à penalidade isolada incidente sobre a falta de recolhimento do referido tributo, em função do princípio de que o acessório segue a sorte do principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. É o Relatório. l7 9 • Processo n° 10675.002749/2005-25• Resolução n° 102-02.392 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário que remanesce em litígio refere-se a omissão de rendimentos com base em depósito bancário. No julgamento em primeira instância, realizado pela 4'. Turma da DRJ Juiz de Fora, parte da exigência foi excluída (R$ 480.892,49 e respectiva multa proporcional de 75%), ou seja, exoneração superior a R$ 500.000,00, cabendo o recurso de oficio. Vejamos, novamente,os fundamentos daquela decisão nessa parte (verbis): "2.2.2- Distribuição de lucros Primeiramente, o peticionário discorre sobre a isenção de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas a partir de janeiro/1996. Considero desnecessário debater o assunto, pois, o que se cogita no presente lançamento é a comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente mantida pelo contribuinte em instituição financeira. Na hipótese de parte dos depósitos ter sido efetuada pela empresa Giacampos Diamond Ltda. (na qual o autuado tem participação), por conta de distribuição de lucros, conforme por ele alegado, tal fato há que ser comprovado. Além disso, os rendimentos em pauta hão que estar informados nas respectivas declarações de rendimentos. Em seu socorro o interessado trouxe, na fase de fiscalização, às fls. 307/312, cópias do livro Razão daquela empresa. Tal escrituração não foi posta em dúvida pelos autuantes. A par disso, entendo que os valores ali lançados a titulo de distribuição de lucros são hábeis para comprovar a origem dos depósitos bancários, quando coincidentes em datas e valores, conforme a seguir demonstrado: Fólios Data do depósito Data da distribuição Valor (R$) 309 e 507 18/11/2002 18/11/2002 100.000,00 Total comprovado p/ o AC2002 100.000,00 Fólios Data do depósito Data da distribuição Valor (R$) 310 e 508 10/1/2003 10/1/2003 58.100,00 13/1/2003 13/1/2003 37.000,00 17/1/2003 1711/2003 49.000,00 10/2/2003 10/2/2003 80.000,00 310 e 509 6/3/2003 6/3/2003 46.600,00 311 e 509 27/3/2003 27/3/2003 140.000,00 15/4/2003 15/4/2003 63.000,00 16/4/2003 16/4/2003 124.000,00 2/5/2003 2/5/2003 63.000,00• 9/5/2003 9/5/2003 44.000,00 311 e 509 16/5/2003 16/5/2003 60.000,00 20/5/2003 20/5/2003 60.000,00 311 e 510 27/5/2003 27/5/2003 45.000,00 2/6/2003 1/6/2003 25.000,00 10 11/ • Processo n° 10675.002749/2005-25 • Resolução n° 102-02.392 311 e 511 7/7/2003 7/7/2003 60.000,00 23/7/2003 23/7/2003 40.000,00 1/8/2003 1/8/2003 50.000,00 28/8/2003 28/8/2003 20.000,00 29/9/2003 29/9/2003 115.000,00 10/10/2003 10/10/2003 85.000,00 311 e 512 16/10/2003 16/10/2003 20.000,00 312 e 512 24/10/2003 24/10/2003 26.000,00 27/10/2003 27/10/2003 75.000,00 29/10/2003 29/10/2003 71.000,00 6/11/2003 6/11/2003 56.000,00 14/11/2003 14/11/2003 72.000,00 18/11/2003 18/11/2003 40.000,00 24/12/2003 24/12/2003 18.000,00 30/12/2003 30/12/2003 6.000,00 Total comprovado p/ o AC2003 Observa-se nas DIRPFs dos exercícios financeiros de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, às fls. 18/23 e 26/33, que os valores informados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não-tributáveis (lucros e dividendos recebidos: AC2002 => R$ 725.000,00 e AC2003 => R$ 2.150.000,00) comportam as importâncias anteriormente discriminadas. Dessa forma, considero que devam ser excluídos do presente lançamento os depósitos bancários nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 1.648.700,00, nos EF2003/AC2002 e EF2004/AC2003, respectivamente, cuja origem de recursos restou devidamente comprovada." Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância cotejou os valores contabilizados pela empresa Giacampos Diamond Ltda. (na qual o autuado tem participação), a título de distribuição de lucro para o contribuinte, com os depósitos, considerando essa parte comprovada. Foram apresentadas cópias de livros contábeis da empresa durante a auditoria, contendo registros dessas distribuições de lucros, fls. 307-312, os quais não foram questionados ou verificados pelo Fisco. Dai, a decisão de primeira instância considerou tal contabilidade prova hábil para esse fim. Uma vez que o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência é de bom alvitre que seja verificada a autenticidade desses documentos contábeis e, • principalmente, verificado se a empresa possuía disponibilidades de Caixa para efetuar os pagamentos relativos a essas distribuições. Quanto ao recurso voluntário, observa-se que os ilustre representantes do contribuinte repisaram as preliminares da peça impugnatória, que foram devidamente • enfrentadas na decisão recorrida. Passo a reapreciar tais preliminares 1) Preliminar de decadência e erro no critério temporal (fato gerador mensal ao invés de anual O recorrente alega nulidade do lançamento e decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário (parcial., meses do ano de 2000). Isso porque o fato gerador do IRPF no caso de depósitos bancários seria mensal. Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 Compulsando os autos, verifica-se que a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado no termo de fls. 208 a 234; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fls. 199); - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 236 (transcritos no relatório acima).. Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio. Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado, e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa _física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF detennina sejam realizados recolhimento mensais, a título de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 70 da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: "Lei 8.134/1990 a('12 • Processo n° 10675.002749/2005-25• Resolução n° 102-02.392 • Art. 20 O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (.)" "Lei 9.250/1996 Art. 7°A pessoa _tísica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal;' É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cálculo, autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada), e também as reduções do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o • ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (princípio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - LANÇAMEIVTO - APLICAÇÃO DA IN SRF N°46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n°46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se 13 Processo n0 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso Ido art. P da IN - SRF n° 46/97, reduz-se o valor do imposto devido. Sessão: 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O• acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. O entendimento majoritário desta Câmara, recente, é no sentido de que a tributação com base em depósito bancário também se sujeita ao ajuste anual. Cite-se, nessa linha, os seguintes julgados: Sessão: 30/03/2007 Decisão: Acórdão 102-48372 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a • ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, hipótese que desloca o inicio da contagem do prazo para o primeiro dia do ano seguinte, ou seja, nessa hipótese, a contagem do prazo e aumentada em um ano. (grifei) Sessão: 22/03/2006 Decisão: Acórdão 102-47451 Ementa: (.) • DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada embora apurada em base mensal sujeita-se à incidência do imposto apenas no ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro. Quanto a decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a contagem nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual tem por marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário (fato gerador complexivo). Vejamos a ementa de um dos acórdãos sobre a matéria, proferido pela 4 a. Turma da CSRF: 14 • Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 Sessão: 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: IRPF DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40. do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A jurisprudência predominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de • Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do C77‘), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2*. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas Picas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvo aqui, meu entendimento pessoal, no sentido de que decadência sempre é contada na forma do art. 173 do CTN. No presente caso, tem-se que o impugnante tomou ciência do Auto de Infração quando ainda não havia se expirado o interstício decadencial relativo ao ano-calendário de 2000, exercício financeiro de 2001. Isso em qualquer das hipóteses de lançamento, seja por homologação (art. 150 do CTN) ou por declaração (art. 173, parágrafo único, do CTN), razão pela qual considero despiciendo se estender o debate acerca da modalidade de lançamento do IRPF. Na primeira hipótese, a data limite do prazo qüinqüenal de decadência ocorreu em 31/12/2005 (contada do fato gerador anual, 31/12/2000) e na segunda hipótese, a data limite ocorreria em 1/8/2006 (contada da entrega da DIRPF/2001, 2/8/2001, fl. 6 — embora com • atraso, mas dentro do próprio exercício financeiro). Portanto, tais datas antecedem a ciência pelo contribuinte do Auto de Infração em pauta, o que se deu em 18/10/2005 (AR, fl. 534). 2) Sigilo bancário. Aplicação retroativa da lei n° 10.174 de 2001. 15 (27 Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 A fiscalização teve inicio após a edição do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que mais uma vez promoveu substancial alteração naquela matéria, dispondo, ipsis litteris: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela • autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.' A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável na nova lei do sigilo bancário, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de um julgado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, de 1994, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no art. 38, § 50, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não a processo administrativo; que a expressão autoridade competente se referia a autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em comento - que revogou expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595/1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário, já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para os fins da lei, é a administrativa. Certamente, ao sopesar interesses opostos (públicos e privados), continuou a preponderar na tomada de decisão do legislador a preocupação com o interesse público e da coletividade. Deveras, se é a própria Constituição que confere competência aos entes da federação para instituir tributos, se é a própria Lei Maior que faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não seria razoável admitir que uma norma infraconstitucional viesse para aniquilar os meios mediante os quais poderão ser viabilizados os recursos financeiros dos entes federativos, provenientes de tributos, tão necessários à satisfação e ao atendimento de reclamos da coletividade, nas diversas áreas de atuação do Poder Público. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes. Cabe esclarecer que o disposto no art. 60 da Lei Complementar n° 105/2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. Isso porque a matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada pelo art. 144, e parágrafos, do CTN, na forma abaixo transcrita: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, 16 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Consoante ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional " (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Este Conselho de Contribuintes vem se manifestando no mesmo sentido, conforme se depreende do seguinte Acórdão: IRPF - PRELIMINAR - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - SIGILO BANCÁRIO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei Complementar n° 105/01, a fiscalização passa a ser autorizada a examinar os registros referentes a contas de depósitos e aplicações de contribuintes submetidos a procedimento fiscal a partir da data de sua publicação, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais.' (C Câmara, Ac. 106-13144, sessão de 28/01/2003) O mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, cuja redação original assim estabelecia: 'Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) ,f 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.' Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao propalado § 3 0, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos, conforme se depreende de sua simples leitura: '§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174/2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, 17 II • Processo n° 10675.002749/2005-25 • Resolução n° 102-02.392 que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1°, e não pelo caput ou pelo § 2° do art. 144 do CTN. Por oportuno, cabe transcrever posicionamentos recentes emanados do Poder Judiciário, que confirmam a tese acima: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. I. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3' do art 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CT1V, art. 144, § 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 1. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n°3.724/01' (Ac. da I° Turma do TRF da 4° Região — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164) (grifei) O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Turma, confirmou o entendimento acima, quando do julgamento da Medida Cautelar n° 6.2571RS (2003/0039117- 0), conforme ementa a seguir transcrita: 'AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1° DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõem a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o 3 0 da art 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito 18 Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5.A teor do que dispõe o art. 144, I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançado pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Processo cautelar acessório ao processo principal. 10.Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11.Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12.Ação Cautelar improcedente. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.' (Ac. da Primeira Turma do ST.1, Rel. Ministro Luiz Flux — Decisão de 03/02/2004 — DJU 25/02/2004, Seção I, pág. 095) As l', 2', 4'. e 6' Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em recentes julgados, se pronunciaram no mesmo sentido, conforme se depreende dos Acórdãos a seguir: 'PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional.' (Ia Câmara, Ac. 101-94196, sessão de 14/05/2003) IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIME1VTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N" 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI IV" 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os 19 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n°• 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no sç 1°, do art. 144, do CTN.' (2° Câmara, Ac. 102-46185, sessão de 05/11/2003) 'IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (6° Câmara, Ac. 106-13485, sessão de 09/09/2003) 'APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N" 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n" 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no ,f 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional.' (4° Câmara, Ac. 104-20031, sessão de 17/06/2004) • Logo, resta sobejamente demonstrado que a redação outorgada pela Lei n° 10.174/2001 não disciplina os fatos econômicos evidenciados pelo movimento financeiro, mas apenas e tão-somente o procedimento de fiscalização em si, ou seja, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No que tange à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que parte dos argumentos do recorrente são compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 20 4,-- Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica,. II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ,§* 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direito:. "(Ac 106-13188)." 21 Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 50 da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 50 da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do crN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Frise-se: o ônus da prova, quanto a essa origem, é do contribuinte e não do fisco. Corroborando com o que foi até aqui exposto, transcrevo as ementas e o acórdão de recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N°792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICA_BILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, I° Turma, MM Luiz Fwc, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal 22 P(// Processo n° 10675.00274912005-25 Resolução n° 102-02.392 como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTIV, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fut, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/R.I, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Diana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Lhana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fis. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" Em síntese: - no presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento, por erro no critério temporal; - não ocorreu a decadência, haja vista que o fato gerador do IRPF, quanto aos• rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se completa em 31/12 de cada ano; - não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei ri° 10.174/2001. Isso porque, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", 23 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, os extratos bancários foram obtidos mediante regular emissão de Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar; - o sigilo bancário do contribuinte pode ser estendido à SRF, na forma da Lei Complementar n° 105/2001 - é cabivel a exigência do IRPF arbitrando-se os rendimentos com base exclusivamente nos depósitos bancários, cuja a origem dos recusos não seja efetiva e objetivamente comprovada, a partir de 1997, com amparo na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Afasto assim, todas as preliminares argüidas pelo recorrente. No que tange ao mérito, tanto do recurso de oficio quanto do recurso voluntário, considerei, em princípio, que os elementos trazidos aos autos seriam suficientes para a decisão do litígio. Todavia, os debates realizados em plenário conduziram à conclusão de que faz necessária a realização de diligências fiscais para robustecer o convencimento do Colegiado, pelas razões a seguir aduzidas. Cabe verificar se as disponibilidades declaradas e comprovadas pelo contribuinte foram mesmo vertidas em depósitos na conta-corrente objeto da tributação. Do contrário, tais valores não podem ser aceitos para comprovar os depósitos. Afinal, o contribuinte poderia ter destinado esses recursos para outros fins sem transitar por suas contas bancárias. Ora, da mesma forma que os cheques recebidos pela empresa Giacampos Diamond Ltda. eram depositados diretamente na conta contribuinte, conforme aduzido durante a auditoria fiscal, fl. 325, o contribuinte poderia ter repassado parte desses valores diretamente a outros. Daí a necessidade da prova. Pois bem; conforme relatório fiscal de fl. 497-515, que discrimina os depósitos cujas origens foram consideradas não comprovadas (conta corrente 6.774 na agencia 1501 do Bradesco), a grande maioria dos valores são oriundos de "Transferências entre Agencias", "DOCs — Credito Automático" ou "TED - Transferência Eletrônica Disponível". Ocorre que Banco Bradesco deve possuir registros eletrônicos com a identificação do remetente (depositante ou conta corrente bancária de origem). A partir da identificação dos remetentes dos recursos (depositantes), é significativa a possibilidade de identificar-se também a proveniência e origem dos valores depositados. Sendo assim, cumpre a Fiscalização da DRF Uberaba proceder as seguintes diligências: 1) Oficiar o Bradesco para que identifique as contas bancárias de origem e os depositantes (remetentes) de todos os valores creditados para o contribuinte a titulo de Transferências entre Agencias", "DOCs — Credito Automático" ou "TEU - Transferência Eletrônica Disponível", bem como fornecer cópia dos documentos, se disponíveis. Solicitar, ainda, cópias frente e verso dos cheques emitidos pelo contribuinte de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 24 Processo n° 10675.002749/2005-25 Resolução n° 102-02.392 2) Identificados os remetentes (depositantes ou titulares das contas-bancárias de origem), intimá-los a justificar finalidade (motivação) dessas transferências para o contribuinte; 3) Efetuar diligência in locu na contabilidade da empresa Gilcampos Diamonds Ltda, para verificar a autenticidade/regularidade das cópias de livros às fls. 307-312, e, principalmente, verificar se a empresa possuía disponibilidades de Caixa para efetuar os pagamentos relativos a essas distribuições, bem assim se foram informadas na DIPJ. 4) Determinar os montantes mensais dos valores que foram creditados na conta bancaria do contribuinte via Transferências, DOC e TED. Caso seja possível apurar a proveniência desses valores, confrontar os valores restantes com os passíveis de comprovação pelos lucros recebidos do contribuinte da empresa Giacampos Diamonds. 5) Intimar os principais compradores da produção agropecuária do contribuinte, aqueles cujo total das aquisições sejam superior a R$ 20.000,00 - conforme notas fiscais de produtor juntadas aos autos - solicitando esclarecimentos quanto a forma de pagamento, especialmente se efetuaram Transferências Bancárias, DOCs ou TEDs para pagamentos dessas aquisições; 6) Intimar o recorrente para que colabore nas apurações acima, fornecendo as informações e cópia de documentos que porventura possuir. A Fiscalização deverá envidar esforços, bem assim empreender outros procedimentos que entender cabíveis na busca da verdade material (determinar ao menos a proveniência das transferências bancárias); pois, cumpre à Receita Federal do Brasil cobrar o crédito tributário devido - nem mais, nem menos - na forma da lei. A meu ver, a presunção legal ora aplicada (art. 42 da Lei 9.430/1996), em que pese sua indiscutível aplicabilidade, pode ser robustecida com outros elementos. Ao invés de agir apenas de forma passiva, esperando que o contribuinte apresente provas para elidir sua aplicação, o fisco pode ser pró- ativo, analisando os extratos bancários, especialmente o tipo de depósito (haja vista que alguns como os TED e DOC podem ser identificados os remetentes e, quiçá, a finalidade), os cheques de valores mais expressivos emitidos pelo fiscalizado, cujas cópias podem ser obtidas junto • (intimando os favorecidos a prestar esclarecimentos), enfim: fazer algo mais em busca da apuração dos rendimentos tributáveis que verdadeiramente foram omitidos. Ao final dos trabalhos, a Fiscalização deverá lavrar termo consubstanciado das verificações efetuadas, cientificando o recorrente, que poderá manifestar-se nos autos, no prazo de 30 dias. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência, nulidade do lançamento por erro no critério temporal (ocorrência do fato gerador), nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei, e no mérito CONVERTER o julgamento em diligência, a cargo da Fiscalização da DRF Uberaba (MG). Sala das Sessões— DF, em 08 de agosto de 2007. ANTONIO JOS RAGA DE S UZA 25 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000202/00-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 IRPF - DECADÊNCIA. A regra do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, somente se aplica aos casos de decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, a decisão que anula lançamento anterior por vício material não tem o condão de restabelecer prazo para novo lançamento. Neste caso, o lançamento somente pode ser efetuado enquanto não ocorrido o termo decadencial.
Numero da decisão: 2102-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário lançado, visto que atingido pela decadência. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) EDITADO EM 07/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 147          2 (Acórdão reapresentado em meio magnético.)    EDITADO EM 07/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 106 a 110, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 93 a 9, que julgou procedente em parte o lançamento do IRPF de  fls.  62  a  64,  relativo  ao  ano­calendário  1991,  lavrado  em  09/02/2000,  do  qual  o  RECORRENTE tomou ciência em 09/02/2000 (fl. 62 dos autos).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 3.449,59, já inclusos juros de mora e multa de ofício de 75%. O lançamento teve  origem na glosa de deduções escrituradas em livro caixa, com base no art. 6º e parágrafos da  Lei nº 8.134/90.  O  procedimento  teve  início  com  a  emissão  de Notificação  de  Lançamento,  em 19/08/1992, que apurou imposto a pagar diferente do informado pelo RECORRENTE em  sua  declaração  de  rendimentos  referente  ao  ano­calendário  1991,  e  procedeu  à  cobrança  do  saldo de 1.075,71 UFIR (vide fl. 03 do processo nº 13804.001469/92­26, apenso a este).  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  nos  autos  do  processo  nº  13804.001469/92­26,  o  RECORRENTE  anexou  aos  autos  cópia  da  declaração  retificadora  apresentada,  reconhecidamente,  após  a  ciência  da  notificação  de  lançamento.  Tal  declaração  reduziu os rendimentos tributáveis de Cr$ 8.977.350,00 para Cr$ 6.690.395,00, sem, contudo,  alterar o saldo do imposto a pagar apurado pelo contribuinte, no valor de Cr$ 70.527, como se  pode observar através das fls. 04 e 06 do processo apenso (processo nº 13804.001469/92­26).  Posteriormente, em 20/05/1998, o  lançamento  foi declarado nulo, de ofício,  visto que a notificação de lançamento não havia observado os requisitos estabelecidos no art.  142 do Código Tributário Nacional – CTN e no art. 11 do Decreto 70.235/72, conforme fls. 25  e  26  do  processo  nº  13804.001469/92­26,  apenso.  A  decisão  proferida  na  ocasião  possui  a  seguinte ementa:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  É  nulo  o  lançamento  cuja  notificação  não  contém  todos  os  pressupostos legais contidos no artigo 142 do Código Tributário  Nacional  (Aplicação  do  disposto  no  art.  6°,  I,  da  IN  ­  SRF  n°  94/97).”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 148          3 Na  oportunidade,  a  autoridade  julgadora  esclareceu  que,  “por  manifesta  deficiência  de  instrução  dos  autos”,  inexistiam  condições  de  modo  a  permitir,  de  plano,  a  apreciação do mérito.  Desta  forma,  a  autoridade  lançadora  submeteu  a  declaração  do  RECORRENTE  à  nova  revisão,  o  que  resultou  na  lavratura,  em  09/02/2000,  do  auto  de  infração ora analisado, de fls. 62 a 64.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  57  e  58,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  declaração  retificadora,  tinha  por  objetivo,  agregar  despesas,  que  fatalmente  reduziriam  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação.  Assim,  observou  que  o  RECORRENTE  havia  informado  no  livro  caixa  despesas  efetuadas  com  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  despesas  a  maior,  bem  como  despesas  diversas  desnecessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis, tais como: despesas com condução  de  funcionários,  aposentadoria,  taxi,  gorjetas,  gratificações,  refeições  (bolo,  salgados  e  etc),  carimbos  de  terceiros  e  de  consumo  de  energia  elétrica,  o  que  contraria  a  art.  75,  I  e  II,  parágrafo único, II, do RIR/99.  Desta  forma, ao efetuar a glosa de tais despesas  informadas em livro caixa,  no valor  total de Cr$ 3.025.588,00 (fl. 56), o que resultou na alteração da base de cálculo de  Cr$ 6.690.395,00 para Cr$ 9.715.983,00, a fiscalização apurou saldo final de imposto a pagar  de Cr$ 756.397,00.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 01/03/2000, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 67 a 72,  alegando o seguinte:  ­  Em  Decisão  DRJ/SPO/SP  N.  20220/98  ­  12.11923  datada  de  20  de  maio  de  1998,  a  autoridade  julgadora  anulou  o  lançamento  visto  que  a  notificação  não  continha  todos  os  pressupostos  legais  contidos  no  art.  142  do CTN,  afirmando  que  “a  declaração  de  nulidade,  quando  for  o  caso,  não  impede  a  emissão  de  novo  lançamento,  mediante  auto  de  infração,  enquanto não ocorrido o termo decadencial;  ­  Ocorreu  a  decadência  por  inércia  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  foi  apresentada  impugnação  do  lançamento  em  11/09/92  pedindo  retificação  de  declaração,  por  mero  erro  de  datilografia,  que  ficou  paralisado  sem  pronunciamento  dessa  Delegacia  até  18.06.1999;  ­  Que  da  data  da  impugnação  em  11/09/1992  até  a  intimação  da  decisão  de  nulidade  do  lançamento,  em  18/06/1999,  extinguiu­se  o  direito  de  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário visto que decorridos mais de 5 anos, conforme artigo 898 do RIR/99;  ­ Sobre a glosa de despesas em livro caixa, esclareceu que foram efetuados vários pagamentos  a  Arnaldo  Morandi,  contador,  a  título  de  prestação  de  assistência  técnica  necessária  à  percepção da  receita,  na  forma do art.  75,  III,  do Decreto nº 3.000/99, na  forma de contrato  prevista no Código Civil;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 149          4 ­  Consequentemente,  uma  vez  recolhido  aos  cofres  públicos  o  imposto  correspondente  aos  honorários  que  o  RECORRENTE  pagou  ao  Sr.  Arnaldo  Morandi,  não  poderia  prosperar  a  glosa  dos  mesmos  valores,  transformando  despesas  necessárias  e  legais  em  nova  base  de  cálculo de imposto. Se o poder público já recebeu o que lhe é devido, não pode criar nova base  imponível sobre o mesmo fato, o que configuraria bitributação;  ­  Atinente  as  demais  despesas  glosadas,  incorreu  em  erro  o  autuante  visto  que  deixou  de  considerar  que  contribuinte  (que  percebe  trabalho  não  assalariado)  pode  deduzir  da  receita  decorrente  de  suas  atividades,  as  despesas  necessárias  a  percepção  da  sua  receita,  na  forma  preceituada pelo art. 75, inciso III, do Decreto nº 3000/99, justificando­as como segue:  (i) Conduções de funcionários: necessárias para se locomoverem no trânsito com papeis  entre clientes, repartições públicas e pequenas compras;  (ii)  Previdência:  pelo  fato  de  ser  prestador  de  serviços,  o  impugnante  era  obrigado  a  recolher a previdência social através de carnês, que não foram juntados aos autos pelo  imenso volume. Porém propôs a fazê­lo se requisitado;  (iii) Despesas com táxis: necessárias à locomoção de funcionários nos casos de urgência  solicitada  pelos  clientes;  para  transporte  de  quantidades  maiores  de  livros  e  documentos,  ida  a  repartições  em  diversas  partes  da  cidade  para  atender  serviços  de  aberturas, de alterações, certidões de imposto de renda, certidões do Fórum estadual e  Federal, Cartórios de protesto, etc.;  (iv) Gratificações: pagas em função da diversidade de serviços, conforme detalhado no  item anterior, a gorjeta é instituição nacional, portanto pública e notória;  (v)  Alimentos  diversos:  em  razão  da  comemoração  de  aniversários  dos  seus  colaboradores. As refeições eram pagas aos funcionários em trânsito por repartições que  não poderiam interromper suas tarefas para retornar ao escritório, aos boys sem poder  aquisitivo, e nas reuniões de negócios com clientes;  (vi)  Carimbos  de  terceiros:  as  encomendas  de  carimbos  de  CGC  e  de  assinatura  de  terceiros eram realizadas para elaboração de documentos exigidos, pagos pelo escritório  a título de cortesia;  (vii) Aluguel:  despesa  indispensável  a  atividade  e  que  não  foi  indicado  por  lapso  do  impugnante,  cujo  valor  certamente  seria  superior  a  todas  as  despesas  antes  mencionadas.  Por tais razões, o RECORRENTEE requereu a improcedência do auto de infração.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 93 a 99 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento.  Nas razões do voto que compõe o julgamento, a autoridade julgadora destacou que, nos termos  do  art.  173,  inciso  II,  do CTN,  o  prazo  decadencial  passa  a  ser  contado  da  data  em  que  se  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 150          5 tornou definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente  efetuado.  Por  entender  que  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior  ocorreu  por  vício formal, a DRJ afastou a decadência pleiteada, visto que tal decisão  tornou­se definitiva  em 22/06/1999 (fl. 26 do processo nº 13804.001469/92­26, apenso), sendo o presente auto de  infração lavrado em 09/02/2000, ou seja, antes de decorridos os 5 anos previstos pelo art. 173,  II, do CTN.  Contudo,  observou  que  o  novo  lançamento  aponta  um  valor  de  imposto  superior àquele constante do lançamento original, e explicou que tal divergência ocorreu pela  diferença  entre  os  valores  de  rendimentos  tributáveis  utilizados  nas  duas  oportunidades,  conforme demonstram a Notificação de Lançamento (fl. 03 do processo apenso) e o Relatório  Fiscal de fls. 57 e 58, parte integrante do auto de infração de fls. 62 a 64.  Afirmou  que  o  lançamento  da  parte  do  crédito  tributário  não  incluída  no  lançamento original não está abrangido pela regra contida no art. 173, II, do CTN, submetendo­ se à regra geral de decadência, visto que a norma que restabelece o prazo decadencial não pode  ser aplicada extensivamente a fatos geradores não abrangidos pelo lançamento anulado.  Assim, por se tratar de retificação de declaração referente ao ano­calendário  1991, o novo  lançamento deveria  limitar­se  a  corrigir  os  vícios  formais  que determinaram o  cancelamento  do  lançamento  anterior,  mantendo  os  valores  originalmente  exigidos  sem  ampliar a ação fiscal, visto que expirou o prazo decadencial para apurar novas ocorrências.  A autoridade julgadora entendeu também que a declaração de rendimentos do  ano­calendário  1991,  que  deu  origem  à  notificação  de  lançamento  posteriormente  declarada  nula, foi objeto de alteração, mediante a apresentação de declaração retificadora a qual, muito  embora possua carimbo de recepção com data de 09/09/1992 (fls. 02 do processo apenso), não  consta dos sistemas da Receita Federal.  Ademais, afirmou que tal declaração retificadora não poderia ser aceita, visto  que, nos termos do artigo 147, § 1º, do CTN, a retificação da declaração somente é admissível  antes da notificação do lançamento ao contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, pois o  próprio  RECORRENTE  informou  que  procedeu  à  retificação  de  sua  declaração  após  ser  notificado  do  primeiro  lançamento,  em  28/08/1992,  conforme  impugnação  do  processo  do  processo nº 13804.001469/92­26.  Portanto,  a  DRJ  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado no auto de infração de fls. 62 a 64, para considerar como imposto a pagar o  valor  de  Cr$  642.265,00  (conforme  primeira  notificação  emitida,  localizada  à  fl.  03  do  processo  nº  13804.001469/92­26,  apenso),  o  que  equivale  à  quantia  de  R$  979,75.  Assim,  exonerou parte do crédito tributário lançado, por exceder este valor.  Após a retificação do lançamento, a DRJ elaborou o seguinte demonstrativo:    Lançado  Exonerado  Mantido  Imposto de Renda Pessoa Física  R$ 1.153,87  R$ 174,12  R$ 979,75  Multa de Ofício  R$ 865,40  R$ 130,59  R$ 734,81  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 151          6     DO RECURSO VOLUNTÁRIO      O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  28/03/2008  (fl.  101v. dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 106 a 110, em 24/04/2008, reiterando os  argumentos de sua impugnação.  Afirmou  também  que  a  alegação  da  autoridade  fiscal,  de  que  o  RECORRENTE  teria  agregado  novas  despesas  com  o  intuito  de  reduzir  a  tributação,  seria  infundada, pois, apesar de ter alterado o valor da base de cálculo do imposto em sua declaração  retificadora,  atentou  para  o  fato  de  que  o  valor  do  imposto  devido  não  foi  alterado,  permanecendo Cr$ 673.431,00.  Desta  forma,  alegou  que  houve  simples  erro  de  preenchimento  de  sua  declaração,  ao  indicar  no  item  03  despesas  de  Cr$  11.073.352,00  ao  invés  de  Cr$  13.358.307,00. Apontou que a declaração já havia sido elaborada anteriormente com apuração  de imposto de R$ 673.431,00, que não foi alterado pela retificadora.  O RECORRENTE  juntou aos  autos cópia do Livro Caixa referente ao ano­ calendário 1991, bem como cópia da última declaração de ajuste anual apresentada (referente  ao ano­calendário 2007)  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  Em princípio, passo a analisar a decadência dos créditos tributários lançados.  O crédito de imposto de renda exigido através do presente processo refere­se  ao  ano­calendário  1991,  conforme  exposto  no  auto  de  infração  de  fls.  62  a  64  e  nos  demonstrativos de fls. 59 a 61.  O  presente  lançamento  é  proveniente  de  lançamento  anterior,  referente  ao  processo nº 13804.001469/92­26  (apenso), o qual  foi anulado em 20/05/1998 por não conter  todos  os  pressupostos  legais  do  art.  142  do  CTN,  conforme  Decisão  DRJ/SPO/SP/Nº  20.220/98­12.11923 de fls. 25 e 26 do processo anexo.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 152          7 Ao proferir a referida decisão que anulou o lançamento anterior, a autoridade  julgadora chegou a afirmar o seguinte:  “Considerando que, por manifesta deficiência de  instrução dos  autos, inexistem condições que permitam, de plano, a apreciação  do mérito, prejudicando o cumprimento do disposto no § 3° do  art.  59  do  Decreto  n°  70,235/72,  acrescentado  pela  Lei  n°  8.748/93;”  Por entender que o lançamento anterior havia sido anulado por vício formal,  o que  lhe daria mais  cinco anos para efetuar novo  lançamento, nos  termos do art. 173,  II do  CTN, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração objeto do presente processo para cobrança  de créditos tributários referentes ao ano­calendário 1991.  Contudo,  entendo  que  foi  equivocada  a  segunda  ação  fiscal,  visto  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício material,  e  não  por  vício  formal  como  apontou  a  autoridade lançadora.  Analisando a notificação de lançamento do processo apenso (fl. 03 dos autos  anexos), percebe­se claramente que a mesma não continha: (i) a descrição dos fatos; (ii) nem a  disposição legal infringida e (iii) a penalidade aplicável, o que se caracteriza por vício material  do lançamento, uma vez que não foi possível identificar a matéria tributável.  Sobre o tema, importante citar o julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do  fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade  material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 153          8 contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando­se  de matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado.  Processo Anulado. (recurso voluntário nº 250714; 6ª Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  04/02/2009)”  E nesse passo, o art. 173, II, do CTN dispõe que:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Desta forma, deve­se esclarecer que os termos do art. 173, II, do CTN não se  aplicam ao presente caso para justificar uma interrupção do prazo decadencial, porquanto resta  demonstrado que o lançamento anterior foi anulado por vício material, e não por vício formal.  Assim, após a anulação do lançamento anterior, a autoridade fiscal somente  poderia efetuar novo lançamento enquanto não ocorrido o termo decadencial para tanto.  Como os créditos tributários em cobrança referem­se ao ano­calendário 1991,  ou seja, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1991, a Fazenda Pública estava obrigada a lançar o  crédito tributário até o final do prazo de cinco anos. Assim, o termo final do prazo decadencial  foi o dia 31/12/1996.  Como o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em 09/02/2000,  resta  nítido  que  tal  lançamento  ocorreu  quando  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência, nos termos do art. 156, V, do CTN, verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;”  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13808.000202/00­45  Acórdão n.º 2102­000.974  S2‐C1T2  Fl. 154          9 E não é só. O  lançamento anterior  foi  lavrado para cobrança de  imposto de  renda visto que o RECORRENTE havia indicado em sua declaração a base de cálculo de Cr$  8.028.331,00  e  apurou  o  imposto  de  Cr$  673.431,00,  enquanto  o  valor  correto,  segundo  a  primeira ação fiscal, seria o de Cr$ 1.245.169,00 (vide fl. 06 do processo apenso):  (Cr$ 8.028.331,00 x 25%) – Cr$ 761.913,00 (parcela a deduzir) = Cr$ 1.245.169,00  Desta forma, por ter apurado erro de cálculo do RECORRENTE, a autoridade  fiscal efetuou o primeiro  lançamento para cobrança do valor do  imposto de renda  tido como  correto (fl. 03 do processo apenso).   Após  a  anulação  do  primeiro  lançamento,  pela  impossibilidade  de  identificação da matéria tributável, a autoridade fiscal efetuou novo lançamento, desta vez com  base na glosa de deduções em Livro Caixa, o que implicou em alteração  total dos  termos do  primeiro lançamento, o que não se admite quando o lançamento é anulado por vício formal.  O lançamento objeto do presente processo não possui qualquer relação com o  primeiro lançamento, o qual foi anulado em 20/05/1998. Em se tratando de novo lançamento,  como nova matéria tributável, deve­se observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato gerador.  Portanto,  entendo  que  não  margeia  dúvida  sobre  quanto  à  anulação  do  primeiro lançamento por vício formal, mas sim por vício material. Desta forma, não se aplica  ao presente caso o disposto no art. 173, II, do CTN, estando os créditos tributários ora exigidos  extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Isto posto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para extinguir os créditos tributários visto que atingidos pela decadência.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11444.000398/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração, punível com multa, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme determina o art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, “caput”, da Lei nº 10.666/03, respectivamente. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se proceda a atualização do valor disposto na art. 283, I, "g", do RPS conforme a Portaria Interministerial em vigor à época da ocorrência do fato gerador. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que se proceda a atualização do valor disposto na art. 283,  I,  "g",  do RPS  conforme  a  Portaria  Interministerial  em  vigor  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11444.000398/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.663  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  improcedente a  impugnação ofertada, mantendo o  lançamento consubstanciado no DEBCAD  nº 37.236.335­0, no importe de R$ 1.410,79 (um mil quatrocentos e dez reais e setenta e nove  centavos), referente ao período de 01/2006 a 12/2006.  A autuação resulta do descumprimento de obrigação acessória consistente em  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias dos contribuintes individuais pela prestação de serviços no perodo de 01/2006 a  12/2006, e também aos segurados empregados, denominados estagiários bolsistas, no período  de 02/2006 a 12/2006, infringindo assim, o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91.  O Relatório Fiscal, fls. 06/08, ainda relata que a autuada não é reincidente e  que não foram verificados circunstâncias agravantes.  O valor imputado foi atualizado através da Portaria Interministerial MF/MPS  nº 350 – D.O.U de 31/12/2009.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Municipalidade  apresentou  defesa  por  meio de instrumento de fls. 48/76.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 14­ 32.924, fls. 444/459, o qual julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/04/2010  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mediante  desconto  das  suas  remunerações.  PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  preenchidos  os  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  CND. CONTECIOSO ADMINISTRATIVO.  O contencioso administrativo instaurado no âmbito do processo  fiscal  não  se  presta  à  análise  de  requerimento  de  Certidão  Negativa de Débito – CND.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  MANUTENÇÃO  DA  MULTA APLICADA.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  463/484,  requerendo  a  reforma do Acórdão  da DRJ,  debruçando,  entretanto,  em  argumentos  referentes  tão  somente  às  obrigações  principais  cuja  autuação  em  epígrafe  encontra­se  vinculada.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11444.000398/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.663  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos  de  fl.  tem­se que  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  MÉRITO  A  autuação  em  epígrafe  resulta  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  previdenciárias  relativas  aos  contribuintes  individuais  pela  prestação  dos  correlatos  serviços,  assim  como  dos  segurados  empregados,  denominados  pela Municipalidade  como  estagiários  bolsistas.  O  Relatório  Fiscal  consigna  que  no  mesmo  procedimento  fiscal  também  foram lavrados outros tantos Autos de Infração, referentes a obrigações principais, das quais se  destacam  os  processos  nº.  11444.000396/2010­72  e  nº  11444.000401/2010­47.  Neles  se  discutem as contribuições previdenciárias relativas aos estagiários bolsistas enquadrados como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  exigindo­se  os  valores  atinentes  à  cota  patronal  e  à  cota segurado, respectivamente.  Ambos os processos administrativos  já  foram analisados por este Conselho,  perante a 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 2ª Seção de Julgamento, na sessão de 11 de julho de  2012, pela relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomasi, na qual se decidiu pela negativa de  provimento dos Recursos Voluntários, mantendo incólumes os créditos tributários ali contidos.  Uma  vez  que  foi  reconhecido  o  enquadramento  dos  estagiários  bolsistas  como  segurados  empregados,  efetivamente  a  empresa,  ao  não  realizar  o  desconto  das  contribuições  previdenciárias  devidas  em  suas  remunerações,  ensejarando  a  adequação  ao  disposto na Lei 8.212/91, art. 30, I, “a”, art. 92, art. 102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art. 216,  I, ‘a’, e art. 283, I, ‘g’, assim como art. 4º da Lei 10.666/2003, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  ****************************************************   Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  ****************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11444.000398/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.663  S2­C4T3  Fl. 5          7 (...)  g) deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  ****************************************************  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009). (Produção de efeitos).  Em virtude de o presente processo guardar conexão com os demais referentes  às  obrigações  principais  do  presente,  inclusive  os  processos  administrativos  citados,  que  já  foram julgados no sentido de confirmar a autuação, tal fato, por si só, já é apto à caracterizar a  procedência da presente autuação quanto à incidência da multa, ante sua natureza.  No  entanto,  ainda merece  ajuste  a  questão  da  sua  atualização,  conforme  se  verá no tópico à seguir.  ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MF/MPS nº 350, de 31.12.2009, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto,  conforme  pode  ser  verificado,  a  inscrição  dos  segurados  empregados  elencados  no  Relatório  Fiscal  deveria  ter  sido  procedida  durante  o  período  01/2006 a 12/2006, lapso temporal da efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Portanto, a atualização do valor da multa deve ser feita nos termos da portaria  ou outro ato normativo vigente à época dos fatos, em consonância com o disposto no art. 144  do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Fl. 562DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Portanto,  deve  ser  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou  a  atualização do valor constante no art. 283, I, “g”, do RPS, em vigor à época da ocorrência do  fato gerador, para que se proceda à autuação do devido valor a ser exigido.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para que  se proceda a atualização do valor disposto no art. 283, I, “g”, do RPS conforme a portaria ou  outro ato normativo em vigor à época da ocorrência do fato gerador.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 563DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5689900 #
Numero do processo: 10675.906646/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906646/2009­60  Resolução nº  9303­000.058  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906646/2009­60  Resolução nº  9303­000.058  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906646/2009­60  Resolução nº  9303­000.058  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000701/2005-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso que votaram pelo julgamento do processo.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 570          1 569  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000701/2005­81  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.083  –  2ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento ­ art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 (RICARF)   Recorrente  MANUEL ILÍDIO CAMPOS BARREIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado,  por maioria,  sobrestar o  julgamento  nos  termos do §1º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012.  Vencidos os Conselheiros  Jaci de Assis Júnior e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso que votaram  pelo julgamento do processo.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 03/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Tratam  os  presentes  autos  de  Auto  de  Infração  de  fls.  441/451,  relativo  à  constituição  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 54.533,48, acrescido dos  juros de mora, multa de ofício,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  O  lançamento  de  ofício  decorre  da  constatação de omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada  (fl.  442),  cujos  extratos  foram  apresentados  pelo  contribuinte  após  intimação  fiscal.  Apresentada Impugnação (fls. 453/467), a ação fiscal foi julgada procedente, por  não  ter  o  Recorrente  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos     Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000701/2005­81  Resolução n.º 2802­000.083  S2­TE02  Fl. 571          2 recursos e mantida a multa  isolada por ausência de  impugnação específica  (507/512),  sob os  seguintes fundamentos:   “O contribuinte aduz, em relação ao depósito no valor de R$ 180.000,00, de 05/04/00,  que o Fisco desconsiderou a escritura (doc. 2) que foi parte a Caixa Econômica Federal  como  agente  financeiro  da  operação. Nesta  transação  a  empresa  foi  representada  por  outro  procurador,  a  Sra.  Patricia  Felix  Tassara.  Conforme  (doc.  1),  a  empresa  Aida  Finance  Corporation  teria  recebido  o  cheque  administrativo  da  CEF  no  valor  de  R$  180.000,00.  O sujeito passivo juntou a guia autenticada de depósito do Bradesco (doc. 3), onde se  confirmaria  o  crédito  na  conta  do  requerente.  Como  prova  entende  que  poderia  se  observar  a  ordem  sequencial  de  datas,  escritura  de  13/03/00,  cheque  de  15/03/00  e  comprovante  de  depósito  de  05/04/00.  Com  isso,  segundo  o  interessado,  estaria  comprovada a origem do citado depósito.  Entretanto, não pode ser acatada a argumentação do contribuinte.  Observando­se a documentação juntada aos autos, conclui­se que não há como vincular  a referida operação imobiliária ao impugnante.  Cabe frisar que na mencionada operação de compra e venda de imóvel, o autuado não  foi  sequer  o  representante  da  firma  Aida  Finance  Corporation,  ou  seja,  empresa  vendedora do imóvel em questão. Além disso, não existe no presente processo qualquer  documento  que  porventura  pudesse  demonstrar  que  o  impugnante  teria  repassado  a  quantia recebida à supracitada empresa vendedora.  Sendo assim, não  restou  justificada a origem do depósito de R$ 180.000,00, devendo  permanecer no rol dos depósitos de origem não comprovada sujeitos a tributação.  O interessado também alega que os demais depósitos  listados na peça defensória  (fls.  458  e  459)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  seriam  provenientes  de  operações  imobiliárias, tendo o contribuinte atuado apenas como procurador. Diz que os depósitos  de  R$  4.000,00  e  R$  6.000,00  também  teriam  como  origem  as  citadas  operações  imobiliárias. Cita como exemplo os cheques de R$ 500,00 e R$ 1.000,00 (docs. 06 e  07),  que  teriam  sido  emitidos  por  adquirentes  de  unidades  imobiliárias  e  tais  valores  seriam reembolsos de escrituras à conta corrente do HSBC.  Todavia,  mais  uma  vez  não  há  como  se  acatar  a  alegação  do  contribuinte.  A  documentação anexada aos autos pelo impugnante junto com a sua peça defensória, não  logrou êxito em demonstrar que tais depósitos teriam algum vinculo com as operações  imobiliárias suscitadas pelo interessado.  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  515/532)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado. Reitera os argumentos apresentados por ocasião da Impugnação e  junta documentos já analisados durante o processo de fiscalização.  Era o de essencial a ser relatado.  No caso presente, os extratos bancários foram apresentados “espontaneamente”  pelo Recorrente, após intimação fiscal.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada, foi lavrado Auto de Infração e constituído o respectivo crédito tributário relativo  a omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000701/2005­81  Resolução n.º 2802­000.083  S2­TE02  Fl. 572          3 Irrelevante a  entrega “espontânea” dos  extratos bancários pelo  sujeito passivo,  sem a necessidade de obtenção das  informações  financeiras por ordem administrativa, diante  da  possibilidade  da  criação  de  situação  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontram  em  situação equivalente.   Isso  porque,  a  obtenção  dos  dados  bancários  após  regular  intimação  da  fiscalização,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”,  por  decorrente  de  enunciado  legal  provido  de  presunção  de  validade,  portanto,  cogente  para  todos  os  contribuintes.  Logo,  a  aplicação  de  futuro  precedente  do  Sumo  Pretório  sobre  a  obtenção  dados  bancários  sem  autorização judicial deve ser isonômica tanto para os contribuintes que confiaram na presunção  de  validade  da  legislação  vigente,  quanto  para  aqueles  que  simplesmente  decidiram  por  sua  conta e risco não colaborar com a fiscalização, após regular intimação.   As  intimações  fiscais,  por  se  tratarem  de  atos  administrativos,  se  revestem  de  presunção de  legalidade, bem como a  lei que  fundamenta o  acesso  às  informações bancárias  (LC  105/2001),  possui  presunção  relativa  de  constitucionalidade.  Daí  a  colaboração  do  contribuinte  na  colheita  de  provas  na  fase  fiscalizatória,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”. A negativa na entrega dos extratos bancários, de acordo com a legislação vigente  e  válida  por  ocasião  da  realização  dos  atos  preparatórios  do  lançamento,  implicaria  na  inevitável,  por  vinculada,  expedição  de  RMF.  Logo,  a  não  entrega  dos  dados  bancários  solicitados, se tornaria medida apenas protelatória.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que em tese, impõe o julgamento do  feito, nos termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   Fl. 672DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000701/2005­81  Resolução n.º 2802­000.083  S2­TE02  Fl. 573          4 DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000701/2005­81  Resolução n.º 2802­000.083  S2­TE02  Fl. 574          5 decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente)  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é inquestionável o enquadramento do presente caso ao disposto no  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 (RICARF),  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que  impedem a apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  processo,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5689953 #
Numero do processo: 15374.964238/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 221          1 220  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964238/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.207  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2014  Assunto  Compensação­ Pagamento Indevido ou a maior  Recorrente  TRANSREDES DO BRASIL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade  Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 23 8/ 20 09 -3 1 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 222          2 Relatório  TRANSREDES  DO  BRASIL  HOLDING  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro­I/RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro – DERAT/RJ.  Trata  a  lide  de  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  à  maior  relativo ao recolhimento do IRPJ pelo Lucro Real referente ao 2º Trimestre de 2005.  A  unidade  administrativa  (DERAT/RJ)  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que embora confirmado o recolhimento no  valor de R$ 2.321.492,75, em 29/07/2005, o mesmo foi utilizado integralmente para quitação  de débito do contribuinte ao IRPJ –cód.220 PA 06/2005.   Inconformada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  à DRJ­ SÃO  PAULO­I(SP)  trazendo,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos,  assim  resumidos  pelo  acórdão recorrido:  ­  Para  comprovação  do  crédito,  junta­se  trechos  do  Razão  e  Diário,  além  da  DCTF retificadora de junho de 2005, transmitida em 10/11/2009.  ­ Na DCTF  de  junho  de  2005,  transmitida  em  03/08/2005,  o  débito  foi  de R$  3.043.576,21,  vinculando  totalmente  o  DARF  de  R$  2.321.492,75.  Com  a  DCTF  retificadora transmitida em 10/11/2009 e os ajustes no Razão feitos em 01/01/2009, fica  comprovado o crédito.   ­ Após  os  ajustes  do  Razão,  o  valor  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2005  é  R$  831.585,24, quitado por DARF, onde somente foi utilizado o valor de R$ 109.501,78 e  a Dcomp 33958.54886.250705.1.3.023499 (R$ 722.083,46), validando assim o crédito  de R$ 2.211.990,97.   ­  Apresenta­se  DIPJ/2006  retificadora,  transmitida  em  03/10/2008,  para  a  comprovação do valor apurado no 2º trimestre de2005.   A  8ª  Turma  da  DRJ­SÃO  PAULO­I(SP)  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  12­45.811,  de  26/04/2012, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  COMPENSAÇÃO   A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do  direito  creditório  e  conseqüentemente  a  não  homologação  da  compensação.  Ciente da decisão de primeira instância em 04/05/2012, e com ela inconformada,  a empresa apresentou recurso voluntário em 05/06/2012, mediante o qual oferece, em apertada  síntese, os seguintes argumentos:  a) Que  o  acórdão  recorrido  apegou­se  ao  formalismo  excessivo  ao  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  apresentou  a  DCTF  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 223          3 retificadora somente depois de proferido o despacho decisório pela DERAT/RJ, o que por si só  demonstra a necessidade de sua reforma pela não observância do princípio da verdade material.  b) Que, não obstante,  o  acórdão  recorrido deve ser  reformado,  tendo em vista  que antes do julgamento apresentou petição requerendo o cancelamento do PER/DCOMP em  virtude da quitação do débito compensado no âmbito do Refis (Lei nº 11.941/2009).  c) Explica que, ao receber carta de cobrança relativa ao Processo Administrativo  nº 16832.000564/2009­36, através do qual lhe foram exigidos valores a título de IRPJ e CSLL  de todo o ano­calendário 2004, optou por usufruir dos benefício de redução de multa e juros do  Refis,  quitou  a  integralidade  dos  débitos  em  15/10/2009,  incluído  o  IRPJ  referente  ao  4ºtrimestre  de  2004,  justamente  o  débito  cuja  compensação  era  pleiteada  na  PER/DCOMP  analisada neste processo.  d) Que, como não conseguiu fazer o pedido de cancelamento do PER/DCOMP  por  via  eletrônica,  protocolizou  uma  petição  em  27/09/2010,  através  do  qual  pleiteou  o  cancelamento do pedido de compensação e informou que o débito já estava quitado.  e) Que,  paralelamente,  a  fim  de  resguardar  seu  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  analisada  neste  processo,  formalizou  pedido  de  restituição  que  se  encontra  pendente de análise.  f)  Que,  embora  tenha  pretendido  quitar  o  débito  referente  ao  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2004  mediante  compensação,  fato  é  que  em  outubro  de  2009  quitou  o  débito  através de seu efetivo pagamento, aduzindo que ao lançar mão da extinção do crédito tributário  mediante duas modalidade (compensação e pagamento) adimpliu o mesmo débito duas vezes.  g) Que,  ainda  que  não  se  reconheça  o  crédito  utilizado  neste  processo  para  a  realização  da  compensação,  não  pode  ser  mantida  a  cobrança  do  débito  que  se  pretendeu  compensar inicialmente, uma vez que o mesmo foi extinto posteriormente pelo pagamento.  h) Que é evidente a nulidade do acórdão recorrido ao julgar o presente processo  administrativo quando o débito objeto da controvérsia já se encontrava extinto pelo pagamento.  i)  Pugna  para  que  seja  cancelado  não  apenas  o  PER/DCOMP,  mas  principalmente o débito consignado no processo de débito nº15374.973371/2009­02.  j) Que, com relação ao mérito da compensação, é legítimo o crédito pleiteado e  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  depois  de  proferido  o  despacho  decisório,  não  constitui  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  força  do  princípio  da  verdade  material.  k)  Que,  diferentemente  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  comprovou  a  existência  do  crédito  mediante  cópias  dos  livros  Diário  e  Razão  de  2009,  ocasião  em  que  identificou  que  o  valor  efetivamente  devido  relativo  ao  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2005  correspondia  somente  à  importância  de  R$  831.585,24  e  não  de  R$  3.043.576,21,  do  que  resultou na apuração de um saldo à restituir no valor R$ 2.211.990,97 que poderia ser objeto de  restituição/compensação.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 224          4 l) Que antes mesmo de protocolizar sua PER/DCOMP, em 03/10/2008 procedeu  à  retificação de  sua DIPJ 2006 para  retificar o valor do  IRPJ do 2º  trimestre de 2005 para o  valor de R$ 831.585,24.  m)  Que,  de  fato,  a  sua  DCTF  retificadora  foi  apresentada  somente  após  ter  tomado  ciência  do  despacho  decisório,  mas  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  depois  de  proferido  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação.  n)  Que  o  acórdão  recorrido  não  examinou  com  atenção  as  cópias  dos  Livros  Diário  e Razão  apresentadas,  que  demonstram  o  estorno,  em  janeiro  de  2009,  do DARF  no  valor de R$ 2.211.990,97, bem como da provisão do  IRPJ  efetuada em 30/06/2005, ou  seja,  antes mesmo da apresentação da PER/DCOMP.  o) Que no que  tange a DCTF retificadora não se verifica qualquer divergência  entre  os  dados  nela  indicados  e  aqueles  que  já  haviam  sido  informados  na  DIPJ/2006­ retificadora e que já constavam nos Livros Diário e Razão.  Ao  final,  requer que seja  reconhecido que o PER/DCOMP em questão perdeu  seu  objeto  em  razão  do  pagamento  do  débito  e,  por  consequência,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  bem  como  seja  cancelada  a  cobrança  do  débito  constante  do  processo  nº  15374.973371/2009­02.  E,  que  na  hipótese  de  não  ser  anulado  o  acórdão  recorrido,  seja  ele  reformado para o fim de reconhecer o direito creditório.  É o Relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 225          5 Voto    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  alega  que  após  ter  apresentado  PER/DCOMP  na  qual  pleiteia  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2006 com  débito  de  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  2004,  pleito  que  restou  indeferido,  optou  pela  quitação  do  débito  indicado  na  declaração  de  compensação  no  âmbito  do  Refis/2009  e  que  pleiteou o cancelamento da PER/DCOMP.  Que  não  obstante,  a  DRJ/RJO­I  ignorou  a  solicitação  e  manteve  o  despacho  decisório que indeferiu o pleito, proferindo o acórdão, ora recorrido.  Sustenta que é nulo o acórdão recorrido na medida em que manteve a exigência  do débito que já encontrava­se quitado pelo pagamento.  Quanto ao mérito, reafirma que comprovou o pagamento indevido ao trazer aos  autos  os  ajustes  na  provisão  do  IRPJ  do  2º  trimestre/2005,  realizados  em  sua  escrituração  contábil no início de 2009, bem como a retificação tempestiva da DIPJ com os novos valores  devidos.   Analisando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Em  que  pese  a  interessada  argumentar  que  efetuou  a  quitação  do  débito,  cuja  compensação era pleiteada no presente processo, não é possível  identificar nos comprovantes  de  recolhimentos  apresentados  qualquer  referência  efetiva  que  os  vincule  ao  período  de  apuração do IRPJ respectivo (4º trimestre de 2004). Tais recolhimentos teriam sido efetuados  no âmbito do Refis/2009, que propiciou a redução de multas e juros, o que dificulta a correta  identificação dos débitos e respectivos acréscimos legais. A recorrente afirma, ainda, que esses  débitos  teriam  sido  cobrados  por  meio  de  carta  de  cobrança  vinculados  ao  processo  administrativo nº 16832.000564/2009­36, pelo qual estar­se­ia exigindo o  IRPJ e a CSLL de  todo o ano­calendário 2004.  Além  disso,  a  interessada  menciona  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  estaria  sendo exigido no processo nº 15374.973371/2009­02. Se  tal  informação  estiver correta, este processo deveria estar apensado aos presentes autos, pois a exigência dos  débitos cuja compensação não foi homologada é parte indissociável deste procedimento.  Necessário  se  faz,  portanto,  que  a  unidade  preparadora  esclareça  o  objeto  de  cada um dos processos mencionados acima e identifique a existência ou não de vinculação com  o  presente,  bem  como  informe  se,  de  fato,  é  possível  vincular  um  dos  recolhimentos  apresentados pela recorrente à quitação do IRPJ devido no 4º trimestre de 2004, que foi objeto  do pedido de compensação sob análise.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 226          6 Por  outro  lado,  no  tocante  ao  exame  do  direito  creditório,  em  que  pese  a  recorrente  tenha  apresentado  alguns  elementos  (cópia  parcial  de  DIPJ  retificadora,  cópias  parciais  de  Livros Diário  e Razão)  que  indicam  que  retificou  o  IRPJ  devido,  relativo  ao  2º  trimestre de 2006, entendo que tais documentos podem ser considerados como início de prova,  mas não permitem concluir que, de fato, os valores apurados inicialmente e declarados estavam  incorretos. Explico.  A  recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  dos Livros Diário  e Razão  de  janeiro  de  2009 nos quais constam lançamentos de ajustes da provisão do IRPJ realizada no 2º trimestre  do  ano­calendário  2006,  além  de  cópia  da  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  que  demonstram  a  retificação do IRPJ devido, em consonância com os ajustes contábeis.  No entanto, não há nos autos quaisquer elementos ou esclarecimentos quanto à  origem dos erros que,  identificados a posteriori,  teriam dado ensejo à  apuração majorada da  base de cálculo num primeiro momento. A recorrente apresenta apenas a retificação do valor  da provisão do imposto na contabilidade e de sua informação na DIPJ e na DCTF.  Assim,  é  imprescindível  que  a  recorrente  demonstre  e  comprove  os  erros  que  teriam ocorrido na apuração do imposto que, uma vez retificados, reduziram a base de cálculo  e o valor do imposto apurados e declarados originalmente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  devendo  os  presentes  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora :  a)  Esclareça  qual  é  o  objeto  dos  processos  administrativos  nº  16832.000564/2009­36  e  nº  15374.973371/2009­0  e  identifique  a  existência  ou  não  de  vinculação  com  o  presente.  Caso  o  débito  exigido  no  processo  nº  15374.973371/2009­02,  seja  o  mesmo  informado  na  DCOMP  analisada  neste  processo  (IRPJ­4º  trimestre  de  2004), aquele processo deve ser apensado ao presente.  b)  Informe  se,  de  fato,  é  possível  vincular  um  dos  recolhimentos  apresentados  pela  recorrente  (fls.  21  a  26)  à  quitação  do  IRPJ  devido  no  4º  trimestre  de  2004,  que  foi  objeto do pedido de compensação sob análise.  c)  Designe autoridade fiscal para:  c.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  documentação  comprobatória  (livros  contábeis  e  fiscais,  demonstrações  de  resultado  e  outros documentos) que demonstrem as bases de cálculos e IRPJ, relativos  ao  2º  trimestre  de  2006,  apurados  originalmente  e,  a  base  e  imposto  apurados  a  posteriori,  que  deram  ensejo  à  retificação;  e,  ainda,  a  demonstrar  e  comprovar  o  erro  verificado  na  apuração  do  IRPJ,  que  deu  causa à retificação posterior dos valores declarados na DIPJ e DCTF.  c.2)  Elaborar  relatório  conclusivo  sobre  os  elementos  apresentados  pela  interessada  e  se  os  mesmos  são  hábeis,  idôneos  e  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 227          7 suficientes  para  comprovar  a  retificação  da  base  de  cálculo  e  do  IRPJ  apurados e informados nas declarações apresentadas.  c.3) Dê  ciência  à  interessada  do  relatório  fiscal  conclusivo  das  diligências  (subitem  c.2),  abrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação.  Após  esgotado  o  prazo  para  a  manifestação  da  interessada,  os  autos  devem  retornar a este colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de Maio de 2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10830.009267/2003-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As deduções relativas a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 322          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  214/216,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls. 217/218, do termo de verificação fiscal de fls. 221/226 e das  planilhas de fls. 227/228, relativo ao imposto sobre a renda das  pessoas físicas do ano­calendário de 1998, por meio do qual foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  69.136,81,  composto de:       Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls.  215/216,  a  exigência  decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  ­  dedução  indevida  de  despesas médicas —  glosa  de  deduções  com  despesas  odontológicas,  pleiteadas  indevidamente,  conforme Termo de Verificação Fiscal que  faz parte  integrante  do Auto. Fato gerador, valor tributável e enquadramento legal a  fl.215;  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  (s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  (s)  em  instituição  (ões)  financeira  (s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Demonstrativo  de Créditos,  os  quais  fazem  parte  integrante  do  Auto.  Fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  enquadramento  legal as fls. 215/216.  No  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  221/226,  consta o seguinte:  ­  o  contribuinte  foi  selecionado e  incluído pela Secretaria  da  Receita  Federal  em  operação  de  fiscalização,  denominada  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  os  Rendimentos  Declarados.  O  valor  da  movimentação  financeira foi obtido com base nas informações prestadas à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  instituição  financeira  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 323          3 — HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo — de acordo  com o artigo 11, § 2°, da Lei n.° 9.311/96;  ­  em  01/09/2003,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  instauração  do  procedimento  fiscal  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  tendo  sido,  na  mesma  data,  intimado a apresentar os extratos das contas bancárias que  deram  origem  à  movimentação  financeira  e  comprovar  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos  e/ou créditos nas referidas contas bancárias;  ­ a quebra do sigilo bancário foi autorizada pelo Juiz da 1'  Vara Criminal Federal em Campinas, no Inquérito Policial  n.° 2000.61.05.011969­3;  ­  em  26/09/2003,  o  contribuinte  entregou  os  extratos  bancários  referentes  ao  ano  fiscalizado  —  HSBC  BANK  BRASIL S/A — BANCO MÚLTIPLO, Ag. 1306, C/C 00164­ 44 e prestou as informações contidas no documento datado  de 23/09/2003;  ­  após  análise  das  informações  contidas  nos  extratos  bancários  apresentados,  elaboramos  a  planilha  denominada  Demonstrativo  de  Créditos,  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  com  o  resumo  dos  depósitos  e  créditos  constantes  dos  referidos  extratos.  Foram excluídos todos os créditos decorrentes de resgates  de aplicações financeiras;  ­  em  seguida,  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  depósitos de forma individualizada e a apresentar, além de  outros  documentos,  os  comprovantes  de  despesas  médicas/odontológicas  lançadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  1999, no valor de R$ 31.000,00;  ­ em 28/10/2003, o contribuinte apresentou os documentos  relacionados  no  Termo  de  Comparecimento  lavrado  na  mesma  data  e  uma  vez  que  atendeu  parcialmente  às  exigências contidas no Termo de Intimação de 10/10/2003,  re­intimamos  a  apresentar  os  documentos  faltantes  até  05/11/2003;  ­em  12/11/2003,  o  contribuinte  retornou  a  esta  DRF/Campinas —SP  e  esclareceu  parcialmente  a  origem  dos depósitos;  ­  diante  dos  fatos  descritos,  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelas  fontes pagadoras e  tendo em vista a comprovação parcial  da  origem  dos  recursos,  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  os  valores  demonstrados  a  seguir,  apurados  após  conciliação  bancaria,  com  base  nos  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 324          4 depósitos/créditos  constantes  dos  extratos  apresentados  e  conforme Demonstrativo de Créditos anexo:    ­  serão,  portanto,  tributados,  submetendo­se  aos  limites  individual e anual, como omissão de rendimentos, utilizando­se a  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela Instituição Financeira;  ­  intimado  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  despesas  odontológicas  lançadas  em  sua Declaração  de Ajuste  Anual  em nome de Heloísa Helena Navero Picchi,  no  valor  de  R$  23.000,00,  a  qual  figura  como  cônjuge  do  fiscalizado  nos  Sistemas da Secretaria da Receita Federal e de João Horácio de  Oliveira Lara, no valor de R$ 8.000,00. Na mesma data, foram  intimados os citados médicos/dentistas a comprovarem mediante  apresentação  do  talonário  de  recibos  e  do  Livro  Caixa,  os  valores pagos pelo contribuinte;  ­  em 02/12/2003, o contribuinte apresentou declaração  firmada  pelo Dr. João Horácio de Oliveira Lara, onde atesta a prestação  de serviços odontológicos ao declarante e sua família durante o  ano de 1998. Afirma ainda o contribuinte não ter encontrado os  recibos de pagamentos efetuados a Dra. Heloísa Helena Navero;  ­ a declaração firmada pelo Dr. João Horácio de Oliveira Lara  não  identifica  os  usuários  da  família  do  contribuinte,  beneficiários do serviço odontológico;  ­  em  face  do  exposto,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  do  crédito  tributário  decorrentes  das  infrações  constatadas.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  em  11/12/2003  (fl.  214),  o  autuado  apresentou,  em  07/01/2004,  a  impugnação  de  fls. 231/243, alegando que:  ­  erro  na  determinação  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador — o § 1°, do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, é claro ao  determinar  que  os  valores  tidos  como  receita  ou  rendimentos  auferidos pelo contribuinte deverão ser apurados mensalmente e  o § 4° do mesmo art. 42 arremata que os rendimentos omitidos  serão tributados no mês em que considerados recebidos. Não foi  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 325          5 esse  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização.  Trabalhou  a  autuante  com  o  caput  do  artigo,  desprezando  seus  parágrafos,  por  isso nulo o lançamento  tributário que  fincou um único  fato  gerador em 31.12.98, tendo por vencimento da obrigação a data  prevista  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte;   ­  se  a  lei  prevê  tributação  mensal,  "com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito  pela  instituição  financeira",  deve  lançamento  espelhar  o  nascimento  de  12  obrigações  tributárias  no  ano  de  1998,  com  doze vencimentos diferentes;  ­ da decadência — se os fatos geradores são mensais, os meses  de janeiro a novembro de 1998 estão atingidos pela decadência,  pois  o  lançamento  foi  expedido  em  09/12/2003,  quando  já  passados os cinco anos regulamentares;  ­  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  —  os  depósitos  têm  lastro  nos  rendimentos  tributados,  além  de  não  terem  superado  a  cifra  anual  de  R$  80.000,00  que  dispensa  a  comprovação.  A  tributação foi ultimada porque a agente lançadora entendeu que  a  comprovação  deve  ser  feita  individualmente,  depósito  a  depósito, o que é um absurdo!  ­  a  presunção  deve  resultar  sempre  da  experiência,  da  observação  dos  fatos  na  ordem  natural  das  coisas,  citando  doutrina.  Entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa  correlação,  sob pena desse artifício  legal  resultar  indevido por  absoluta inadequação;  ­ no que tange às pessoas físicas, essa inadequação está presente  na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Cita  a  Súmula  182  do  extinto  TFR,  que  conclui:  "é  ilegítimo  o  lançamento do imposto de Renda arbitrado apenas com base em  extratos ou depósitos bancários";  ­  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  vez  que  não  é  a  operação  que  deve  ser  tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial proveniente  da mesma. Transcreve ementa do Acórdão n.° 104­17.494 do 1°  Conselho de Contribuintes;  ­ não existe uma interligação direta e segura entre os depósitos  bancários e a omissão de rendimentos, o que torna imperativa a  adoção  de  solução  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  entendimento  da  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  na  Decisão  n°  111,  de  02/02/2001,  cuja  ementa  transcreve;  ­  os  depósitos  bancários  poderiam  no  máximo,  ser  o  marco  inicial  de  investigação,  mas  nunca  seu  ato  final,  vez  que  os  valores depositados podem estar relacionados com operações de  natureza completamente diversa da imaginada pelo Fisco, como  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 326          6 por  exemplo,  um  empréstimo,  uma  doação,  uma  atividade  comercial indevidamente exercida em nome da pessoa física, etc.  ­  os  depósitos  bancários  estão  cobertos  pelos  rendimentos  declarados — na  resposta  oferecida  ao  termo  de  intimação  de  10/10/2003, foram prestados os seguintes esclarecimentos:  ­o  Termo  de  Intimação  em  referência,  apresenta  a  seguinte  exigência:  "apontando  individualmente,  em  relação  a  cada  crédito  ou  depósito  bancário,  sua  ORIGEM,  acompanhada  da  documentação  pertinente".  No  termo  de  intimação  não  está  indicada  a  base  legal  para  a  exigência  da  comprovação  individual dos valores  lançados a crédito na conta bancária. A  comprovação  individual  dos  créditos —  depósito  a  depósito —  pressupõe  a  existência  de  uma  contabilidade  rigorosa  e  detalhada,  o  que  não  tem  sentido  ser  exigido  em  relação  ao  declarante  pessoa  física.  Ademais,  pelas  comprovações  já  apresentadas  ao Fisco,  o montante  dos  créditos  bancários  está  plenamente coberto pelos rendimentos declarados;  ­  considerada  toda  documentação  apresentada,  resta  ainda  em  pesquisa  a  cifra  de  R$9.500,00  (27.01.1998  dep.  cheque  1.000,00;  27.03.98  dep.  cheque  1.900,00;  dep.cheque  01.04.98  dep. cheque 2.000,00; 01.04.98 dep. cheque 4.700,00), montante  esse  dispensado  de  comprovação  por  força  do  que  dispõe  o  inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96;  ­  pela  pertinência  desses  esclarecimentos,  quer  o  Impugnante  que eles sejam recebidos como efetivas razões de impugnação;  ­ os depósitos  tributados estão dispensados de comprovação —  no caso vertente, a soma dos depósitos autuados atingiu a cifra  de  R$  66.633,00,  composta  de  inúmeros  depósitos  inferiores  a  R$ 12.000,00. Dessa forma, diante do inciso II do § 3° do art. 42  da  Lei  n.°  9.430/96,  o  Impugnante  não  conseguiu  alcançar  as  razões que determinaram a emissão do discutido lançamento;  ­  do  pedido  de  diligência  fiscal  —  por  cautela,  está  fazendo  gestões  perante  os  estabelecimentos  bancários  para  levantar  mais  documentos,  para  os  quais  requer  autorização  para  posterior  apresentação.  Requer  seja  determinada  diligência  fiscal  para  exigir  dos  Bancos  a  apresentação  dos  documentos  vinculados aos depósitos autuados, se essa comprovação for tida  como imprescindível para assegurar soberana deliberação dessa  Junta Julgadora;  ­ glosa de despesas médicas — no tocante aos serviços prestados  pelo Dr. João Horácio de O. Lara, foi apresentada a declaração  firmada  por  esse  profissional  confirmando  a  prestação  dos  serviços.  Essa  declaração  não  foi  acatada  porque  nela  não  haveria  identificação  dos  usuários  da  família  do  contribuinte.  Ora, a dúvida levantada pela autuante poderia ser suprida com  mais uma intimação dirigida ao prestador do serviço. O que não  tem sentido é transferir para o fiscalizado a produção da prova  que exige conhecimento de detalhes contidos nos livros fiscais do  prestador de serviços;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 327          7 ­  quanto  aos  serviços  prestados  pela  Dra.  Heloísa  Helena  Navero,  houve  tributação  na  sua  declaração  dos  valores  indevidamente glosados.”  Passo adiante, a 4 turma da DRJ/SPOII entendeu por bem julgar procedente  em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE.  Constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita observância das normas de regência,  tendo sido os  atos  e  termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada  a hipótese de nulidade do lançamento.  PRELIMINAR DE NULIDADE – ELEMENTO TEMPORAL  DO FATO GERADOR.   A  base  de  cálculo  da  declaração de  rendimentos  abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­ calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano.  DECADÊNCIA.   No  lançamento  de  oficio  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  .  A  PARTIR  DE  01/01/1997.   A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente quando o titular da conta bancária  não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou investimento.  EXCLUSÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  DEPÓSITOS  INDIVIDUALMENTE  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00.   Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 328          8 somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse  o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto  à idoneidade do documento.  DILIGÊNCIA.   Indefere­se o pedido de diligência quando a sua realização  revele­se  prescindível  para  a  formação de  convicção  pela  autoridade julgadora.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.   Não  tendo  o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  carrear  aos  autos,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  documentos  que  tivessem  o  condão  de  elidir  a  tributação  em  questão,  embora  tivesse  ampla  oportunidade  de  fazê­lo,  descabe  o  protesto  genérico  na  peça impugnatória.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto  da decisão.  DOUTRINA.   A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.”  Cientificado  em  13/04/09  (Fls.287),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 11/05/09 (fls.), alegando preliminarmente a nulidade da prova que constituiu o  crédito tributário, pois consistiria no uso indevido dos extratos bancários e das informações da  CPMF. Continuando sua defesa, alegou que a quebra do sigilo fiscal determinada em juízo foi  deferida somente à Polícia Federal, não podendo o fisco se utilizar dela, que o crédito tributário  está  centrado  em  depósitos  bancários  não  comprovados  no  contexto  da  presunção  legal  relativa, que recebera os valores das pessoas jurídicas porque era administrador delas, que suas  despesas  médicas  foram  declaradas  corretamente,  pois  a  dedutibilidade  das  despesas  tem  ligação direta com o responsável pelo pagamento e não pelos beneficiários do tratamento que  integram o núcleo familiar.  Em 21 de junho de 2012, (Fls. 320) aprouve aos membros do Colegiado desta  egrégia  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  com base no  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal Federal, e a determinação do sobrestamento  dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 329          9 Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.    Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O auto de infração em tela foi  lavrado em decorrência de dedução indevida de  despesas médicas, e de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte não comprovou a origem dos recursos; tudo relativo ao exercício 1999.  De  início  verifico  que  a DRJ  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  restando  em  litígio  apenas  a  glosa  de  despesas médicas  e  quanto  à  omissão  de  rendimentos  apenas  dois  depósitos nos valores de R$14.700,00 e R$14.661,64.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  alega  várias  preliminares  de  nulidade  do  lançamento.  A possibilidade de nulidade está assim descrita no art. 59,  II, do Decreto nº  70.235/72, in verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Como  se  vê  o  §  3º  acima  permite  à  autoridade  julgadora  não  declarar  a  nulidade do ato quando puder decidir do mérito a favor do contribuinte.  Assim se, no caso em apreço caso, a omissão de rendimentos for considerada  improcedente, não é cabível a declaração de nulidade da decisão recorrida.  Esse procedimento é aplicável a este caso, posto que, como será demonstrado  a  seguir, o  lançamento  relativo a essa matéria não deve prevalecer;  razão pela qual deixo de  apreciar as alegações de nulidade.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 330          10 Seguindo,  observo  que,  já  em  sua  impugnação  o  ora  recorrente  alega  que  os  depósitos bancários já estão cobertos pelos rendimentos declarados, devendo ser excluídos da  base de cálculo da omissão de rendimentos.   Destaco trecho da impugnação presente às fls. 232 a 234 dos autos:  Ademais,  pelas  comprovações  já  apresentadas  ao  Fisco,  o  montante dos  créditos bancários  está plenamente  coberto pelos  rendimentos declarados.  […]  Pela pertinência desses esclarecimentos, quer o lmpugnante que  eles  sejam  recebidos  como  efetivas  razões  de  impugnação,  principalmente  para  restar  averbado  que  o  montante  dos  depósitos tidos como não comprovados tem suporte — em valor  bem  superior  ­  nos  rendimentos  apontados  na  declaração  do  exercício de 1999, ano­calendário de 1998.  Quer,  novamente,  afirmar que  a  exigência  para  a  comprovação  individual dos  referidos depósitos não encontra apoio no artigo  42 da Lei n° 9.430/96, cuja presunção não chega a tal requinte.  Ademais,  ainda  que  tal  alternativa  fosse  possível,  a  conclusão  desse  exame  não  pode  desconsiderar  o  fato  de  os  rendimentos  declarados  serem  suficientes  para  conferir  lastro  aos  referidos  depósitos,  como  ocorre  no  caso  presente,  sob  pena  de  haver  duplicidade  na  tributação  da  mesma  renda:  uma  vez  sobre  a  renda  apontada  na  declaração  de  rendimentos  e  outra  sobre  a  presumida em relação aos questionados depósitos.  Sendo  assim,  entendo  que  assiste,  de  fato,  razão  ao  contribuinte  neste  aspecto, pois não seria razoável entender­se que os valores declarados não transitaram na conta  em que se observa os depósitos ditos não comprovados.  Ainda  neste  sentido,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de  mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo,  por  exemplo,  que  os  rendimentos  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em  bloco. Neste  sentido,  cito  os  Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010,  relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por  maioria.  A  questão  é  que,  de  fato,  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas  bancárias.  Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  202  a  205  dos  autos),  observa­se  que  foi  declarado, a título de rendimentos no ano calendário 1998, o valor de R$ 326.913,39, valor este  inclusive  superior  à  soma  dos  rendimentos  tidos  como  comprovados  e  não  comprovados,  constantes da  tabela  elaborada pela  fiscalização  às  fls.  220 e 221 dos  autos,  que  totaliza um  valor de R$242.448,22.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 331          11 Assim, o valor declarado deve ser excluído da base de cálculo da omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tais  rendimentos  não  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco.  Com  a  exclusão  dos  valores  declarados  não  resta  qualquer  omissão  de  rendimentos.  Já no  tocante às despesas médicas observo que a  fiscalização  fundamenta a  não aceitação da declaração emitida pelo profissional João Horácio de Oliveira Lara no fato de  não constar daquele a identificação dos beneficiários do serviço prestado.  O recorrente, por sua vez, alega que a declaração prestada pelo profissional,  afirmando ter realizado tratamento no contribuinte e seus familiares, é suficiente para sanear a  falta apontada pela fiscalização.  Contudo, a legislação de regência afirma que somente podem ser deduzidas  as despesas relativas ao próprio contribuinte e aos seus dependentes; in verbis:  Lei n° 9.250, de 1995  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  1 (..)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I­(...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Assim, como já alertado pela DRJ, a declaração, que afirma o tratamento em  familiares do contribuinte, não permite a conclusão de que tais familiares são dependentes do  contribuinte.  Deste modo, cabe manter referida glosa.  No que concerne aos supostos serviços prestados por Heloísa Helena Navero,  cônjuge  do  recorrente,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  para  fins  de  sua  comprovação no decorrer da fiscalização.  Apesar do alerta da fiscalização e da DRJ, o contribuinte não apresentou nem  por ocasião da impugação ou do recurso qualquer prova relativa a esta dedução.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 332          12 Com a total ausência de provas da realização da despesa médica em exame, é  dever manter a glosa.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada e manter as glosas das deduções com despesas  médicas.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                                  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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