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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641399 #
Numero do processo: 16045.000274/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.601
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar p o recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISfir);;;,,,s4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16045.000274/2007-05 Recurso n° 163.476 De Oficio Acórdão n° 2402-00.601 — ela Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DRJ-SÃO PAULO II/SP Interessado CONFAB INDUS1'RIAL S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIÁS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Podia conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conse Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar p o recurso de oficio. se( .- c 4 -. e IVEIRA - Presidente 1 OURENÇO F ' ' IRA DO PRADO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplent 1, • 1 ç 2 Processo n°16045.000274/2007-OS S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.601 Fl. 2079 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n"s 556664, 559882 e .560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer ndamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, no- -3, do C77V). -É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LIDA, a Turma decidi; por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, declarando que a integralidade do crédito encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •:',:1‘,":;itr.a. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16045.00027412007-05 Recurso n°: 163.476 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento _ , Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.601 Brasil' ., 12 Ide abril de 2010 ELIAS S O F IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4643462 #
Numero do processo: 10120.003192/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - Descrição proferida por autoridade incompetente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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score : 1.0
4643209 #
Numero do processo: 10120.002189/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o lançamento em conformidade com a legislação tributária aplicável a espécie, não há o que se falar em nulidade de lançamento. ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS - por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial à descoberto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - cabe ao contribuinte o encargo de provar que os valores depositados em sua conta-corrente bancária, têm justificativa nos totais dos rendimentos consignados nas declarações de rendimentos respectivas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11099
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento parcial para excluir a tributação feita com base em depósitos bancários.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS — por estar sujeito à tributação mais benigna, a receita bruta e as despesas respectivas inerentes a atividade rural, deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idóneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial à descoberto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS — cabe ao contribuinte o encargo de provar que os valores depositados em sua conta-corrente bancária, têm justificativa nos total dos rendimentos consignados nas declarações de rendimentos respectivas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON SCHWENING. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento parcial para excluir a tributação feita com base em depósi • s bancários. 41 Dl • ODRIGtc OLIVEIRA = Ir ENd S.a $•tafílt Â'ájeir - BRITTO ItteELAT FORMALIZADO EM: 18 ABR 20003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 Recurso n°. : 118.602 Recorrente : N I LTO SCHWENING RELATÓRIO NILTO SCHWENING, já qualificado nos autos, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 4.880/4.883, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 983.552,83 UFIR por terem sido constatadas, nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1991 e 1992, as seguintes irregularidades: a) o omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício ; b) omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto. Às fls. 01 a 4.879, foram juntados documentos e demonstrativos que respaldam o lançamento. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 4.899/4.933 instruída pelos documentos anexados às fls.4.934/5.425. A autoridade julgadora 'a quo" manteve parcialmente a exigência em decisão anexada às fls. 5.466/5.547, sob os fundamentos a seguir sumariados: Quanto a preliminar - a objeção do contribuinte no sentido de que os registros contábeis foram desconsiderados toma-se inócua, porquanto não é a simples escrituração que faz prova a seu favor, mas a 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 escrituração mantida com observância das disposições legais, de fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis . Ao fazer o levantamento, a fiscalização utilizou a documentação apresentada pelo contribuinte, em resposta à Intimação n° 026/95, fls. 4.394 a 4.556 encontrou valores divergentes daqueles declarados pelo contribuinte. Quanto ao mérito: - Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas — os valores depositados em conta corrente bancária, em montante superior a dos rendimentos declarados, são considerados rendimentos omitidos quando o impugnante não comprova terem tido origem em rendimentos não tributáveis ou tributáveis somente na fonte. - Vale observar que o contribuinte deixou de impugnar parte dos valores depositados, como pode ser observado na Tabela I , ocorrendo, portanto, a preclusão em relação a esses valores. Depois de fazer uma analise de cada documento anexado à impugnação, finaliza seu decisório elaborando novos demonstrativos da movimentação patrimonial e novas tabelas, onde registrou os valores impugnados, não impugnados e comprovados (fls. 5.548/5.575). Cientificado (AR de fl. 5.584), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 5.659/5.674, acompanhado dos documentos anexados às fls. 5.677/5.970 e da cópia do deferimento da liminar, em mandado de segurança, assegurando-lhe o encaminhamento do recurso sem o depósito administrativo. Suas razões podem assim serem sintetizadas: 290 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 PRELIMINAR de nulidade do lançamento por ferir o princípio da estrita legalidade. Após copiar o artigo 150, inciso I da Constituição Federal de 1988 e os artigos 97 e 142 do CTN e o artigo 6 da Lei n 8.021/90, afirma que: - o procedimento de apurar mensalmente a renda presumida mostra-se incompatível com a estrita legalidade a que se junge o lançamento; - nos anos-base de 1990 e 1991 o contribuinte, pelo montante de sua receita, estava obrigado à contabilização de seus rendimentos e despesas nos termos do art. 3 da Lei n 8.023/90 e art. 3, II e 14 da Lei 8.383/91, hoje consolidados no art. 65 do RIR; - o revisor não considerou a contabilidade do recorrente e não analisou a documentação, arbitrando ilegalmente supostos rendimentos omitidos, com base única e exclusiva em comprovantes de depósitos bancários; - depósitos estes contabilizados e declarados conforme farta documentação; - para facilitar a análise, junta-se cópia do razão das receitas contabilizadas e declaradas bem como dos documentos comprobatórios não considerados pela fiscalização e autoridade julgadora de primeira instância; - às fls. 4.880 a 5.465, encontram-se os documentos juntados quando da impugnação e não apreciados pela autoridade julgadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 MÉRITO: - ao justificar o arbitramento efetuado pela fiscalização, a autoridade julgadora faz alusão à impossibilidade do recorrente defender-se do lançamento aventando a hipótese de que, se excluídos os rendimentos julgados omitidos, haveria um reflexo num mesmo montante de aumento patrimonial; - esquece, entretanto, que os valores que foram considerados como renda de trabalho sem vínculo empregatício, foram arbitrados em virtude de depósitos bancários, e na realidade os mesmos foram auferidos na exploração rural, declarados e tributados normalmente. O acréscimo patrimonial apurado aparece única e exclusivamente em virtude da não aceitação dos comprovantes de receitas apresentados; - examinando-se as declarações apresentadas, constata-se que os rendimentos não tributáveis e tributáveis foram devidamente comprovados e declarados em montante superior aos valores depositados; - quanto aos valores que aponta a decisão como preclusos, os mesmos fazem parte de um todo e consequentemente não podem ser considerados isoladamente como matérias não impugnadas; - pode-se ver que no ano de 1990 houve um arbitramento sobre 56.805.721,38 de depósitos efetivados e uma receita declarada de 62.521.885,00 e em 1991 o arbitramento foi sobre 249.379.244,50 de depósitos e uma receita declarada de 328.804.922,00; 30 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189195-61 • Acórdão n°. : 106-11.099 Indica jurisprudência judiciária, a Súmula n° 182 e a decisão n° 1 541/89 da lavra do Delegado da Receita Federal de Goiás, insistindo que, embora todos estes expedientes condenem o lançamento com base em depósitos bancários, assim foi feito o lançamento discutido nos autos. Alega que a Lei n° 8.021/90 está eivada de inconstitucionalidade e da continuidade a sua defesa asseverando que: - os valores depositados estavam justificados pelas receitas auferidas e declaradas na atividade rural; - algumas das notas fiscais do produtor foram lavradas sob a égide dos Decretos 3.145/89 e 3745/92 do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás (cópias anexas) , com valores de pauta, isto é, valores menores do que o da transação; - estes valores por serem maiores levaram a fiscalização a não considerar as receitas declaradas e tributadas normalmente, considerando os valores depositados como se fossem correspondentes a outras transações. - o acréscimo patrimonial, discutido, decorre da exclusão das receitas e inclusão dos saldos bancários na evolução patrimonial; - apenas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1991 é que o recorrente adquiriu alguns bens, nos demais meses existem apenas divergência entre receitas e despesas; - se acumularmos, mês a mês, a receita bruta no anexo rural e compararmos com aumento patrimonial apontado, os mesmos serão absorvidos, restando ainda recursos; - no total o demonstrativo deixou de considerar cerca de 32.373.718,09 no ano de 1990 e 210.122.400,00 no ano de 1991, em padrão monetário da época, de receitas brutas Wib 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 declaradas, contabilizadas e comprovadas, o que é mais de 50%; - observa-se que na parte de recursos e aplicações aparecem vários saldos em entidades financeiras. Isso mostra, que em assim procedendo, a fiscalização está influenciando o fluxo de caixa do contribuinte, aumentando o superávit ou déficit, em valor equivalente à diferença de saldos de um mês para o outro, ou seja, está colocando como receita tributável, a diferença entre saldos que tiveram origem em receitas auferidas e tributadas; - assim, enquanto os depósitos serviram para arbitrar supostas receitas vindas de terceiros, os saldos foram utilizados para se apurar aumento patrimonial; - quanto a argumentação de se exigir tão somente notas fiscais do produtor, esta fundamentação não tem raizes legais. A competência para estabelecer a obrigação acessória de emitir nota fiscal nessas atividades, é do Estado, e não da União; - o Ato Normativo n° 138/90 da Secretaria da Fazenda de Goiás, dispensa não só da emissão da nota fiscal como de qualquer documentário as transações havidas com produtos hortifrutigranjeiros, desde que não se destinem a estabelecimento usuário de máquina registradora ou à industrialização; - algumas provas apresentadas, cópias de contratos e declarações firmadas pelo adquirente em resposta às intimações, não têm a natureza de nota fiscal mas evidenciam a produção, comercialização e transações de produtos obtidos na pecuária e agricultura; - a autoridade tributária, para invalidá-las, teria que as impugnar segundo a norma do art. 79 § 1° , da Lei n° 5.844/43 8 4.,(/ . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 (art. 894, § 1° do RIR/94) , e não as desconhecer sob o pretexto de que prova necessária é a nota fiscal. Conclui requerendo a nulidade ou a improcedência do lançamento. É o Relatório. 1ti/ , 9 bN/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do lançamento por ferir o principio da legalidade. Alega o recorrente que o lançamento não está de acordo como as normas legais aplicáveis a espécie e que a Lei n° 8.021190 está eivada de inconstitucionalidade. Percebe-se que o recorrente, ao contraditar o lançamento, deixou de observar que, por primeiro, todo o procedimento fiscal executado, com a finalidade de apurar a base de cálculo do imposto de renda devido, seguiu as regras legais aplicáveis à época do fato gerador, por segundo, a irregularidade apurada não foi enquadrada na Lei n° 8.021/90. A autoridade julgadora de primeira instância, além de analisar profundamente a matéria, transcreveu os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento e a sua decisão. Dessa forma, em obediência ao principio de economia processual e visando evitar a redundância, incorporo os seus fundamentos como se aqui estivessem transcritos. Quanto aos documentos juntados ao recurso, inicialmente esclareço que nos termos do § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, Wdãção dada pela Lei n° 9.532/97, *. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual..." io (9t( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 Assim e considerando que: a) o recorrente durante o procedimento fiscal foi, por diversas vezes, intimado, tendo oportunidade de trazer aos autos todos os documentos que amparassem suas alegações, os quais, em cópia, passaram a integrar os 22 volumes, gerando autos de 5.870 folhas; b) os documentos que acompanham seu expediente recursal já foram examinados e recusados durante o procedimento fiscal, momento próprio, para sua análise. c) a autoridade julgadora de primeira instância sobre eles já se manifestou. Passo para a análise do mérito. As regras aplicáveis à apuração do resultado tributável da Atividade Rural estão disciplinadas pela Lei n° 8.023/90, cujos dispositivos integram o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes artigos: °Art. 65 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das seguintes formas (Leis ns. 8.023/90, art. 3°, e 8.383)91, arts. 3°, II, e 14): I - simplificada, mediante prova documental, dispensada a escrituração quando a receita bruta total auferida no ano- calendário não ultrapassar 70.000,00 UFIR; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-calendário for superior a 70.000,00 UFIR e igual ou inferior a 700.000,00 UFIR; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano- calendário, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-calendário for superior a 700.000,00 UFIR. § 2° - A escrituração regular, prevista no inciso III, consiste em lançamentos contábeis em partidas dobradas, feitos em livros próprios de contabilidade, por ri 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 contabilista habilitado ou, quando inexistir contabilista habilitado na localidade, pelo próprio contribuinte. § 4° - Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte, à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023190, art. 3°, parágrafo único)."grifei) °Art. 66 - A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas, sem a exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS e da contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 63, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. (grifei) (...) § 5° - A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais" (grifei) Está suficientemente demonstrado nos autos que o contribuinte, durante, o procedimento fiscal teve todas as oportunidades de apresentar os documentos que justificassem os valores consignados nas declarações de rendimentos como receitas e despesas da atividade rural. Analisada a documentação apresentada, a autoridade fiscal relacionou todas as notas fiscais de despesas de custeio e investimentos, indicando quais não foram aceitas por serem impertinentes à atividade rural. Da mesma forma procedeu com os documentos concementes à receita bruta da referida atividade. 12 (9( •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 Assim todos os valores declarados a título de "receita" e "despesa" não confirmados por documentos hábeis e idôneos, foram desclassificados. Alega o recorrente, além das questões de fato, que a receita bruta da atividade rural declarada não fecha com a obtida pela fiscalização porque no estado de Goiás, em razão de "convénios , esta receita pode ser apurada pelo valor de pauta. Para comprovar o alegado, traz cópia do convênio estadual. Não há dúvida alguma de que isso é possível, contudo, as regras aplicáveis ao imposto de renda são ditadas, fiscalizadas pela União e para a apuração da receita , aqui discutida, o que importa é o valor efetivo da operação. O que é considerado renda ou rendimento é o valor real da venda dos produtos originários da exploração da atividade rural e, por conseqüência , o total efetivamente auferido é que justifica as aplicações feitas e as prováveis variações de patrimônio do contribuinte. Por isso independentemente do fisco estadual autorizar a apuração da receita bruta pelo valor de pauta, cabia ao contribuinte providenciar a escrituração e apuração dos rendimentos auferidos nesta atividade pelo valores reais. Com relação aos valores tidos como não comprovados, a defesa tenta demonstrar que a autoridade julgadora de primeira instância cerceou seu direito de defesa, ao afirmar que alterando os valores tributados como não comprovados implicaria em aumentar o acréscimo patrimonial a descoberto. O que também é uma inverdade. A mencionada autoridade apenas esclareceu que os valores dos depósitos, cuia existência foi devidamente 13 8r( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 comprovada nos autos e cuias origens não foram justificadas foram aceitos como RECURSOS nos demonstrativos dos acréscimos patrimoniais a descoberto. Acrescentando, ainda, que se os valores depositados fossem excluídos a base de cálculo do imposto devido não sofreria alteração porque resultaria num aumento do montante tributado a título de acréscimo patrimonial descoberto. Este fato não macula o lançamento e, também, não altera as bases de cálculo apuradas, pois o fato é único OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É preciso relembrar, que a investigação centrada na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é, somente, uma forma indireta de apuração dos rendimentos omitidos pelos contribuintes. A presunção é legal e absoluta e pode ser assim resumida — havendo uma variação positiva no patrimônio, sem a devida justificativa no total dos rendimentos declarados, conclui-se que o contribuinte ocultou ou omitiu rendimentos que percebeu nos anos calendário respectivos. Pelos documentos que integram os autos está satisfatoriamente comprovado que: a) o total de receita da atividade rural declarado não era verdadeiro; b) os valores depositados em conta — corrente de propriedade do contribuinte não tinham origem nos rendimentos consignados nas respectivas declarações de rendimentos; c) em alguns meses de 1990 e 1991 o contribuinte gastou mais do que os rendimentos declarados ou comprovados. Reitero, os fatos relatados comprovam que o contribuinte não ofereceu a tributação, no período fiscalizado, o MONTANTE REAL DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. *14 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002189/95-61 Acórdão n°. : 106-11.099 Os títulos que levam para serem tributados são apenas uma forma de classificá-los, na verdade, o que importa é se o fato gerador e a base de cálculo do imposto estão devidamente demonstrados nos autos. No caso em pauta as adequações necessárias já foram feitas e, I exaustivamente demonstradas pela autoridade julgadora 'a quo" nas tabelas e I anexos às fls.5.51215.575. Explicado isso e adotando na Integra todos os fundamentos esposados pela autoridade julgadora "a quo" , o meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar argüida e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 - • , A., NDES I : - ITTOS/ 15 49‘::< Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4643409 #
Numero do processo: 10120.002970/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso protocolizado após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, que se torna definitiva no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:29:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:29:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:29:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:29:35Z; created: 2009-08-10T16:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:29:35Z | Conteúdo => I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,4itifr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002970/2004-79 Recurso n°. : 145.054 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : IVAN BRASIL FERREIRA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.917 PAF - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso protocolizado após vencido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, que se torna definitiva no âmbito administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN BRASIL FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4t-Q}---)<-1db"-RIA HELENA CO--eijd&-TTA CA4213t)RDO O PRESIDENTE ( 2,01AA9 44,(12' P ?RO PA 2O PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ii 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002970/2004-79 Acórdão n°. : 104-20.917 Recurso n°. : 145.054 Recorrente : IVAN BRASIL FERREIRA RELATÓRIO Contra IVAN BRASIL FERREIRA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 234.134.251-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1099/1184 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 7.497.618,39, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/03/2004. A infração apurada está descrita no Auto de Infração como DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA e acompanhada do seguinte relatório: "No exercício regular das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, dando seguimento à ação fiscal movida em nome de Maria de Fátima Ferreira, CPF n° 866.112.081-00, observou-se uma movimentação financeira incompatível com a situação econômica da titular das contas-correntes n° 01-019196, agência 0174, e 01-022579-8, agência 0145, ambas do Banco Mercantil do Brasil S/A, razão pela qual foi solicitada ao Ministério Público Federal a obtenção dos dados cadastrais bancários da contribuinte e cópias dos cheques e valores superiores a R$ 5.000,00. Em atendimento ao despacho exarado pelo Exmo. Sr.Juiz Federal (fls. 77/78), foram os documentos encaminhados pelo referido banco a esta Seção de Fiscalização, observando-se que, inicialmente, os cheques eram assinalados pela contribuinte titular da conta (Maria de Fátima Ferreira), sendo que, a partir de julho de 2000, as assinaturas dos cheques aparecem 2 Pár - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002970/2004-79 Acórdão n°. : 104-20.917 com o nome de Ivan Brasil Ferreira, constando o mesmo como procurador I da titular (fls. 84). Considerando a situação econômica da contribuinte Maria de Fátima Ferreira, que abriu a conta na condição de vendedora da loja de propriedade de Ivan Brasil Ferreira (fls. 82) e o fato de que a maioria dos cheques por ela emitidos era nominal ao referido contribuinte (Ivan Brasil Ferreira) que os endossava e repassava a terceiros, ficou evidente que a conta nunca foi de fato da titular legal. Finalmente localizou-se um cheque (n° 633079, c/c 633079 do Banco Mercantil do Brasil S/A, nominal a René Cecília, datado de 06/04/1999 — fls. 566) assinado por Maria de Fátima Ferreira, utilizado na aquisição das Fazendas Bagre e Santa Tereza no valor de R$ 700.000,00 (fls. 25/42) e incluída na declaração de Ivan Brasil Ferreira, como patrimônio do mesmo. Evidenciada que a movimentação financeira contemplada nas contas- correntes n° 01-019196. agência 0174, e 01-022579-8, agência 0145, do Banco Mercantil do Brasil S/A era de fato do contribuinte Ivan Brasil Ferreira, CPF n° 234.134.251-53, foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal n° 771 de 09/10/2003, solicitando do contribuinte a informação e apresentação dos extratos bancários de todas as suas contas-corrente e aplicações financeiras e caderneta de poupança, mantidas durante os anos de 1998 a 2000. Não havendo sido atendida a solicitação no prazo legal, foram o Banco Mercantil do Brasil S/A e HSBC Bank Brasil S/A intimados mediante Requisições de Movimentação Financeira, tendo sido encaminhados a esta Seção de Fiscalização os respectivos extratos bancários. De posse de tais dados, juntamente com os dados relativos à conta-corrente de falsa titularidade, foi feito o levantamento dos créditos efetuados durante os anos de 1998 a 2000, e emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 009, de 26/01/2004 que em seus termos solicita o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos discriminadas em anexo, na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Silenciando-se mais uma vez o contribuinte a respeito dos termos intimados, inclusive não apresentando qualquer negativa quanto à real titularidade das contas-corrente n° 01-019196-6 agência 0174, e 01-022579-8, agência 0145, do Banco Mercantil do Brasil S/A, concluiu-se pelo cometimento da infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas nas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002970/2004-79 Acórdão n°. : 104-20.917 instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativos em anexo, mesmo após diversas prorrogações de prazo solicitadas pelo mesmo para representação de suas justificativas". Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1190/1199 onde aduz, em síntese, que é vedada a utilização das informações relativas à CPMF, com fundamento nos art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal e § 3°, do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996. Argumenta que a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não poderia ser aplicada em relação a fatos anteriores a sua vigência. Aduz, também, que a Lei Complementar n° 105, de 2001 só foi publicada em 11 de janeiro de 2001 e que só produz efeitos a partir de sua publicação e, portanto, a quebra de sigilo financeiro do Contribuinte pela Receita Federal passou a ser possível a partir de 11 de janeiro de 2001. Argumenta, ainda, que a legislação do Imposto de Renda não estabelece obrigatoriedade de que pessoa física mantenha a comprovação de toda a movimentação financeira, exigência que existe apenas para as pessoas jurídicas. Aduz, por fim o lmpugnante, que, conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes, meros depósitos bancários não constituem fato gerador do Imposto de Renda, e transcreve ementas de vários Acórdãos nesse sentido. Decisão de primeira instância 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002970/2004-79 Acórdão n°. : 104-20.917 A DRJ/BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS VIGENTES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade/ilegalidade das leis, uma vez que, nesse juízo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra de sigilo bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência do disposto na LC n° 105 e Decreto n° 3.724, ambos de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO 1998 A 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERTENCENTES A TERCEIROS — Quando comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos 'ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de 1 investimento. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA QUALIFICADA (150%). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00297012004-79 Acórdão n°. : 104-20.917 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art. 17, do Decreto n° 70.235, de 06/02/1972, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/1993 e art. 67, da Lei n° 9.532/1997. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 17/12/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 1234/1247, em 24/01/2005 (fls. 1234) onde reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da peça impugnatória, acrescentando, apenas, novos argumentos para reforçar a alegação de que a Receita Federal não poderia ter tido acesso à movimentação financeira com base na Lei Complementar n° 105, de 2001. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002970/2004-79 Acórdão n°. : 104-20.917 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Cumpre examinar, inicialmente, a admissibilidade do recurso tendo em vista o fato de que sua protocolização ocorreu quando já vencido o prazo de 30 (trinta) dias da data referida no Aviso de Recebimento — AR como de entrega da decisão de primeiro grau no domicílio fiscal eleito pelo Contribuinte. Registre-se que o prazo para o contribuinte protocolizar o recurso é de trinta dias da ciência da decisão de primeiro graus. Vencido esse prazo aquela decisão torna-se definitiva, nos termos do art. 33 e 42 do Decreto n° 70.235, de 1972, a saber: Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (...)" "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)" 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002970/2004-79 Acórdão n°. : 104-20.917 No presente caso, o Aviso de Recebimento — AR (fls. 1233) atesta que o Contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau em 17/12/2004 e verifica-se que o recurso foi protocolizado em 24/01/2005 (fls. 1234). Vale ressaltar que o AR é documento hábil e suficiente para comprovar o local e data da entrega da intimação, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Ora, como dito acima, vencido o prazo recursal sem que o Contribuinte apresente recurso, a decisão de primeira instância torna-se definitiva, excluindo a competência do Conselho de Contribuinte para se manifestar sobre o mérito. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões (DF), em 11 de agosto de 2005 ItADR)U.4,12 P DRO PAULO PEREIL)Efk(14130SA 8 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003077/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos modelos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-34672
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003077/95-72 SESSÃO DE : 16 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.672 RECURSO N° : 122.692 RECORRENTE : JOSÉ MAGNO GOULART RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua 11, mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 2001 • HENRIQUE O MEGDA Presidente c Ar c PAUL, AFFONSECA DE ltr' ' • S FARIA JÚNIOR Relator • [2 3 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. tmc n ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.692 ACÓRDÃO N° : 302-34.672 RECORRENTE : JOSÉ MAGNO GOULART RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado • "Fazenda Bom Jesus", localizado no município de Pirenópolis-GO, com área de 1296.0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2795388.2. Foi considerada área tributada 1056.0 ha e usado no cálculo do VTN o VTNm de 278,35 UFIR/ha. Impugnando o feito (doc. fls. 01/02), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar muito elevado, e a área de utilização, juntando declarações firmadas por corretor, Prefeitura e Laudo de Eng° Agr. com ART. ITR- EXERCÍCIO DE 1994. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 16/95, art. 20. DA REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada, além • da apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei 8847/94, art. 3 0, § 40, ao atendimento das Normas da ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. LANÇAMENTO PROCEDENTE Tempestivamente e com o depósito prévio efetuado, é interposto Recurso Voluntário em que reitera o argumento usado na inicial, juntando Laudo com ART. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.692 ACÓRDÃO N° : 302-34.672 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 07). Alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 16/95, por ser superior ao VTN declarado, não cabendo a contestação da fundamentação legal. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. De fato, o lançamento foi feito com o valor do VTNm 278,35 UFIR/ha válido para o exercício de 1994, e para que ele seja revisto para menos são necessárias informações e comprovações, além de análises e comparações, o mesmo se dizendo das áreas e sua distribuição, bem orno os documentos do Registro de Imóveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO I•1° : 122.692 ACÓRDÃO N° : 302-34.672 Portanto, os documentos anexados aos autos não são suficientes para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal, nem para alterar a área tributável. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2001 • PAULO AFFONSECA DE BARR S F A JÚNIOR - Relator 00 • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1;.4"k;"N, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10120.003077/95-72 Recurso n° :122.692 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • Nacional junto à 2. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.672. Brasilia-DF, ME — 3.* Conse0 e) Contribuintes 14erori ue Prado ./ilegda Presidente da Chiara • Ciente em: Z3 3 /Doo j Agia decd, Cgia net tReCt3RADORA ust n,t.tutn Al Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000156/97-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Cabe à recorrente por meio de provas indiscutíveis, mostrar e afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados. Intimado o sujeito passivo a comprovar os saldos credores sem que as provas viessem aos autos do processo para o julgamento da matéria, e diante das circunstâncias levantadas pelo Fisco, não há fundamentos para contestar o lançamento efetuado. DECORRÊNCIA - IRF CSSL - FINSOCIAL - PIS - A decisão dada no julgamento do Imposto de renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela relação de causa e efeito. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-05638
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Sessão de : 13 DE MAIO de 1999 Acórdão n°. : 107-05.638 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA. Cabe à recorrente por meio de provas indiscutíveis, mostrar e afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados. Intimado o sujeito passivo a comprovar os saldos credores sem que as provas viessem aos autos do processo para o julgamento da matéria, e diante das circunstâncias levantadas pelo Fisco, não há fundamentos para contestar o lançamento efetuado. DECORRÊNCIA — IRF CSSL — FINSOCIAL - PIS— . A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes pela relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO FERNANDES ENGENHARIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg .a‘097 14- . Processo n°. : 10108.000156197-70 Acórdão n°. : 107-05.638 k • It• FRANCIS* a DE ES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE CMARIAa- CASTRO LEMOS 151à1P RELATORA FORMALIZADO EM: 0 2 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 Recurso n°. : 118.318 i Recorrente : ALFREDO FERNANDES ENGENHARIA E COMÉRCIO 1 i RELATÓRIO ALFREDO FERNANDES ENGENHARIA E COMÉRCIO, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, que indeferiu, parcialmente, ( fls 415/424) a sua impugnação contra o auto de infração relativo ao IRPJ às fls. 01/ 16, Contribuição Social (fls.17/28), Contribuição para a Seguridade Social (fls.29/50) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.51/65). A empresa fora autuada por omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa nos meses de abril de 1993; setembro de 1994; maio de 1995, março de 1995 e de abril 1995, e omissão de receita, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, relativas aos períodos de 01/93 a 12/95. Irresignada, a autuada impugnou o lançamento, sustentando a improcedência do lançamento, assim relatado pela autoridade julgadora de primeira instância: "a) Preliminarmente , a autuação baseia-se principalmente nos dois livros de Inventário, um registra somente os saldos finais dos períodos-base, o outro registra todos os saldos mensais; apuradas diferenças os autuantes optaram por considerar o livro onde estão os saldos dos meses de dezembro de 1993 a 1995, e para os demais meses considerou-se os saldos escriturados no outro livro. Como a empresa está sendo b\j,tributada mensalmente pelo lucro real e de acordo com esse regime somente poderia a 3V) Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 ademais não foram comparados os saldos finais dos estoques registrados nos livros com os declarados nem com os registros contábeis; b) Os critérios adotados para arbitrar os valores das compras ou de vendas consideradas omitidas, arbitrando margem de luro de 30%, não encontram respaldo em nenhum dispositivo legal que rege o processo administrativo fiscal; c) A inconsistência do levantamento aparece também nas entradas e saídas de cervejas da marca PaceMa importada em fevereiro/95. Está comprovado nos autos, que foi realizada só uma importação, no total de 10.000 caixas. No levantamento fiscal constam várias omissões de receita, como se a empresa tivesse realizado outras importações de cerveja; d) No levantamento de entradas/saídas de cimento, sendo o produto adquirido de um único fornecedor do mesmo município, é de estranhar a não realização de diligência junto à fornecedora do produto; e) Quanto aos saldos credores de caixa, foram apurados com base em pagamentos e recebimentos da empresa, sem a identificação da operação responsável pelo saldo credor tributado. Sendo empresa individual, que mantinha seu movimento concentrado em uma única agência bancária do Bradesco, este saldo credor deveria estar respaldado, além da operação que o provocou, em uma conciliação bancária, pois é público e notório que muitas operações realizadas à vista são pagas com cheques pré- datados, ou cobrados alguns dias após; f) Com relação à operação que resultou o saldo credor de caixa em 29/04/95, e diferenças de estoque de cerveja, cabe registrar que como consta às fls. 83, o proprietário da autuada, junto com alguns bolivianos, pretendiam montar uma importadora de cerveja. Mas até que a empresa estivesse funcionando, foi acordado entre os futuros sócios que seria realizada uma única operação através da autuada. Os recursos financeiros foram levantados pela empresa boliviana BRASCRUZ S.R.L. junto ao Banco da União, sendo o pagamento feito pelo banco á citada empresa, não havendo nenhum ingresso de recursos para a importadora no Brasil que justificasse alguma participação do Banco Central na operação, que está comprovada com os documentos que dão cobertura ao desembaraço da mercadoria quando de sua sr4 Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 chegada em território Nacional. Outro fato que comprova o alegado é a inexistência de contrato de câmbio envolvendo essa operação. Quando chegou as mercadorias, a autuada só fez os registros contábeis da entrada na empresa. Quanto ao ingresso de R$ 64.218,00 no Caixa da empresa em 09/02/95, considerado fictício pelos autuantes, realmente por um lapso da contabilidade a folha n° 1 do livro Razão de Fevereiro da conta Caixa Geral foi "montada" com erro por não registrar a operação de ingresso daquele recurso. Constatada a falha, foi confeccionada outra folha sanando o erro; mas, ao enviar as folhas para encadernação, enviou-se a folha preenchida com erro, que foi juntada no Livro Diário, ficando a correta no escritório, e que ora acompanhada a impugnação. Para comprovar a veracidade do alegado, basta verificar que os saldos no final do mês de fevereiro são os mesmos transportados para o início de março. Na folha preenchida sem o ingresso do valor de R$ 64.218,00, que aparece no livro, o saldo a transportar é de 4.009,20, só que na folha seguinte, que registra o saldo transportado do mês anterior, como já havia ocorrido a correção da falha, o saldo inicial registra o valor correto de 69.127,20 (64.218,00 + 4.909,20). Outra prova é folha 05 do Diário Geral de fevereiro, registrando a débito do caixa geral e a crédito do Banco de La Union S/A, no valor de 64.218,00. Está claro que não houve ingresso físico de recursos, só lançamentos contábeis; assim o pagamento lançado no dia 29/04/95, originando o saldo credor de caixa, não aconteceu de fato; g) No que se refere às irregularidades (Termo de Contestação I), a tributação mensal afronta aos ditames legais e constitucionais, conforme a doutrina, havendo, necessidade de autorização orçamentária e face aos princípios da independência dos exercícios, da anterioridade (CF, art. 150) e do exercício financeiro (CF, art. 165, § 8°), estando integradas as normas do art.150, III, "a" e "b" ao restante da CF. Na apuração mensal não se levou em conta o resultado anual, tanto é que foi mantida a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste ; h)As omissões de receitas não têm respaldo legal. O art. 228, parágrafo único, " b", do RIR/94, dispõe sobre aquisição de bens quitados, conforme vários decisões do 1° CC. A falta de embasamento legal para exigir tal tributação é reconhecida 515). Processo n°. : 10108.000156197-70 Acórdão n°. : 107-05.638 pela edição da Lei n° 9.430/96, art. 40, dispondo que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela p. jurídica, caracteriza, também, omissão de receita. Afinal, requer a improcedência dos AI e a juntada, posteriormente, de documentos. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 394/397. Baixados os autos em diligência (fls.399), retornaram com a informação fiscal de fls. 402/403, opinando pela manutenção da autuação. Juntou-se cópia da declaração IRPJ (fls. 405/414)." Seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 415/424): "IRPJ —Exercícios 1994/1996 Omissão de Receitas. Caracterizada omissão de receita sujeita ao imposto o saldo credor da conta Caixa. A omissão de receita baseada em diferença de estoque é tributável se estiver amparada em elementos seguros de prova. Autuações Decorrentes : CS — COFINS- PIS —IRRF. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas. Impugnação Parcialmente Procedente." Cientificada dessa decisão em 13 de agosto de 1998, a empresa, em 04 de setembro de 1998, protocolizou recurso a este Conselho, no dia 20 de novembro de 1998 (fls.119/126), sustentando as seguintes razões: De conformidade com as conclusões emanadas da decisão recorrida, este recurso se aterá exclusivamente às omissões de receitas operacionais, cujas razões de defesa não foram acatadas pela autoridade julgadora, caracterizadas por saldos credores de caixa, conforme descritos no Termo de Contestação II, e a multa por falta da entregaQ4 da declaração de rendiment . )isks, P 6 Processo n°. : 10108.000156197-70 Acórdão n°. : 107-05.638 No que se refere aos saldos credores de caixa constatados pelos autuantes nos meses de abril de 1993, setembro de 1994, março de 1995 e maio de 1995, reiteramos nossas razões de defesa já apresentadas na primeira fase, uma vez que não foram identificadas as operações efetuadas pela empresa, as quais resultaram nos saldos credores constatados pelo fisco. Replicando a afirmação da autoridade julgadora recorrida de que cabia á recorrente" contrapor documentos que evidenciassem outros números que não os apresentados ", estamos anexando aos autos cópias da conta caixa dos respectivos meses do Livro Diário da empresa, onde estão registrados a verdadeira movimentação da conta, sem a presença dos alegados saldos credores. Quanto ao saldo credor verificado no dia 29/04/95, no valor de R$ 51.354,69, provocado por uma operação comercial realizada em nome da empresa, devidamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, e esclarecida na impugnação, cujas razões de defesa ali registradas, as transformo em parte integrante deste recurso. A autoridade recorrida, ao indeferir as razões de defesa apresentadas na impugnação, com relação a este item, fundamentou sua convicção basicamente no aspecto formal da documentação probatória apresentada, principalmente no que se refere á falta de documentos originais, tradução mal feita, e de não há nenhum nexo de causalidade entre tal argumentação e o saldo credor apurado no referido dia. A operação comercial que resultou na importação de 10.000 caixas de cerveja boliviana, se apresenta para a recorrente totalmente atípica, contrariando totalmente seu objetivo social que é serviço de engenharia e comércio de material de construção. Somente foi realizada desta maneira por completa falta de uma assessoria comercial, fiscal e contábil qualificada. Mas apesar de realizada de uma maneira totalmente imprópria, ela foi realizada dentro da maior transparência, sem nenhuma intenção de se omitir ou camuflar qualquer ato praticado, cabendo agora, procurar entendê-la, para que com isso possamos descaracterizar este saldo credor de caixa que na realidade nunca existiu. O documento de fis.83, embora seja um documento particular e não tenha çk,5.maiores efeitos para fins fiscais, demonstra erfeitamente como tudo começou, e que a 1-0 7 Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 diferença entre 10.000 latas indicada neste documento e quantidade realmente importada de 10.000 caixas, entendo ser uma falha de redação, que não traz maiores conseqüências para o deslinde da questão. Os documentos de fls. 105/106, comprovam a origem dos recursos e o efetivo pagamento da mercadoria realizado diretamente entre os tomadores do empréstimo junto ao Banco da União e empresa fabricante da cerveja exportada, justificando assim o que consta na Declaração de importação que o pagamento foi realizado à vista, bem como quem o realizou. A conclusão em que chegou a decisão recorrida de que a Brascruz S.R.L. tenha adquirido a cerveja na Bolívia e revendido à vista para a recorrente pelo sócio Carlos Okubo Vaca não se justifica, uma vez que nenhum pagamento foi feito pela recorrente referente a aquisição desta cerveja. A única operação no sentido de repor parte do dinheiro aplicado pelo exportador foi a devolução por parte da recorrente, de 4.646 caixas de cerveja (Recibo fls. 107), em função da dificuldade encontrada pela importadora em comercializar o produto na região de Corumbá —MS. Se realmente tivesse acontecido a suposição da autoridade julgadora, não se justificaria tal devolução. O responsável pela contabilidade da defendente, ao registrar a entrada da mercadoria na empresa registrou indevidamente o ingresso dos recursos como provenientes do empréstimo do Banco de La Union S/A, para com este recurso justificar o pagamento da mercadoria no dia 29/04/95. Ocorre que não houve de fato nenhum ingresso de recursos, como também, como já ficou demonstrado, não houve nenhum pagamento por parte da recorrente referente a aquisição desta mercadoria. No que se refere à multa por falta de apresentação da declaração do exercício de 1994/93, não procede a conclusão do julgador monocrático de que a mesma não foi objeto da impugnação, pois, consta tanto do preâmbulo quanto do pedido final da impugnação o cancelamento total do lançamento. O que ocorreu, por um lapso da defendente, foi fundamentar e apresentar suas razões de defesa referente a este item. O lançamento desta multa no mesmo auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contraria o disposto no artigo 90 do Decreto n° 70235/72, ao lideterminar que a exigência de crédito tributário e aplicação de penalidade isolada serão illtdb‘99 Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por outro lado, é pacífico o entendimento deste colegiado de que, se o débito exigido por auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, está acompanhado de multa de ofício, não cabe a exigência de multa por falta de apresentação da declaração referente a este mesmo período. Entende que, mesmo em se considerando estas alegações como preclusas, a multa deverá ser cancelada, uma vez que se trata de matéria de direito, e em se tratando de matéria de direito, não há que se falar em preclusão, pois este direito pode e deve ser reconhecido em qualquer momento, por quem dele tomar conhecimento. SkirEste o relatório. %»9) 9 V Processo n°. : 10108.000156197-70 Acórdão n°. : 107-05.638 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso trata das omissões de receitas operacionais, caracterizadas por saldos credores de caixa porquanto as razões de defesa concernentes a esse item não foram acolhidas pelo julgador de primeira instância e da exigência da multa devido ao atraso na entrega da declaração. Aprecio exclusivamente as bases tributáveis das omissões de receitas caracterizadas por saldos credores de caixa porque do exame da impugnação verifica-se correta a autoridade de primeira instância em considerar matéria não impugnada a aplicação da multa por falta da entrega da declaração de rendimentos. A legislação tributária admite a utilização de presunção como prova indireta, estando legitimada nos artigos 180 do RIR/80 e 228 do RIR/94 nos seguintes termos: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." A fiscalização intimou a recorrente a esclarecer os lançamentos mas as provas inquestionáveis não vieram aos autos do processo. Sem comprovação, coube a fiscalização recompor o saldo de caixa, demonstrando às fls. 77, o valor de 36.622.704,36 como saldo credor em abril de 1993; às fls. 78, o valor de 158,02 como saldo credor em 08 de setembro de 1994; às fls. 79, o valor de 7.596,94 como saldo credor em 23 de 11 março de 1995; às fls. 80, o valor de 51.354,69 como saldo credor em 29 de abril de 10 \ rn) Processo no. : 10108.000156197-70 Acórdão n°. : 107-05.638 1995; e às fls. 81, o valor de 635,33 como saldo credor em 20 de maio de 1995, meses estes em que se verificou saldo credor de caixa. A fiscalizada em reposta ao termo de intimação, afirma às fls. 82, que em relação "aos saldos credores encontrados no ano de 1993, não houve propriamente estouro de caixa mas alocamento de recursos em data posterior, problema tipicamente de lançamentos. No ano de 1995, a falta de recursos mostrado no levantamento procedido pela fiscalização na realidade, não existe, porque a cerveja paga e que deu origem a esse saldo credor, foi pago na Bolívia, não com recursos de caixa desta empresa, mas pelo Sr. Carlos Okubo Vaca." Para melhores esclarecimentos e para justificar a operação realizada, assegura a fiscalizada, "essa cerveja seria trazida através da constituição de uma empresa de responsabilidade limitada, entretanto, enquanto se constituísse a empresa, essa primeira importação seria através de minha firma ALFREDO FERNANDES ENGENHARIA E COMÉRCIO, contrato elaborado com o Sr. Carlos Nobor Okubo Vaca em 18/12/96, doc. anexo. A seguir foi contratado um empréstimo no Banco da Union da Bolívia no valor de R$ 75.000,00, cujo valor destinado o pagamento da cerveja supra mencionada, na Bolívia, contratação evidenciada pelos documentos constantes desse esclarecimento e que acompanha o presente termo, demonstrando todos os procedimentos, desde a aquisição, até a liquidação do empréstimo contraído e que não deixa nenhuma dúvida de como foi efetuada a importação dessa cerveja." Como se vê, a empresa não apresenta fundamentos para contestar o levantamento do saldo credor em 1993. Quanto ao valor lançado em 1995, que a fiscalizada pretende justificar com a operação de empréstimo/financiamento no exterior quando da importação da mercadoria citada, entendo que diante das circunstâncias levantadas pela fiscalização e da análise dos documentos trazidos pela recorrente, não há como considerar efetuada a comprovação do empréstimo. Não tenho dúvida, - e está muito claro nos autos do processo - a efetiva importação pela empresa recorrente de 10.000 caixas de cervejas, conforme Registro de Declaração de Importação n° 0000164 de fis, 4 (3.250 caixas); Registro da Declaração `k?? 11 - - - Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 de Importação n° 0000165 de fls. 96 (3.348 caixas): Registro da Declaração de Importação n° 0000166 fls.100 (3.402 caixas). Todas as Declarações de Importações foram registradas em 15 de fevereiro de 1995, com pagamento à vista. Não só as Declarações de Importações como a Guia de Importação da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil de fls. 90, consigna a importação de 10.000 caixas de cerveja marca Pacena Centenário ao preço total de 75.000,00 dólares. O que não fica comprovado é o fato da empresa recorrente afirmar que o valor que consta da sua escrituração relativo ao pagamento da importação da mercadoria anteriormente citada, não foi feito com recursos da empresa mas por meio de empréstimo obtido no exterior, junto ao Banco da União da Bolívia, na quantia de 77.000,00 dólares em favor de Carlos Nobor Okubo Vaca, segundo o teor da tradução do documento de fls. 106, denominado "Certificado" datado de 18 de dezembro de 1996. Com efeito, a escrituração comercial conforme diário de fls. 07, como bem historiado pela fiscalização, indica operação com mercadorias a prazo, que originou uma obrigação do contribuinte para com o exportador estrangeiro (BRASCRUZ SRL.) que, por sua vez foi parcialmente liquidada no mês de abril, conforme Diário de fls. 17, quando a conta caixa não possuía recursos suficientes para cobertura do montante pago ao exportador na ocasião. A decisão de primeira instância assim se manifestou: ..."Mas quanto ao saldo do dia 29/04/95, de RS 51.354,69, o titular da interessada alegou que junto com alguns bolivianos pretendiam abrir uma empresa em Corumbá/MS, para comercializar cerveja importada da Bolívia. Antes, porém, resolveram testar o mercado e a empresa boliviana Brascruz S.R.L, obteve junto ao Banco de La Union (Bolívia) um empréstimo de USS 75.000,00, a qual, com esse capital, adquiriu 10.000 caixas da cerveja Pacena e as exportou para a empresa autuada, que através dessa única operação importou a cerveja, mas sem dispêndio efetivo de recursos, tendo ocorrido erro contábil ao registrar a operação, daí ter resultado saldo credor no V dia vi29/04/95 ( v, letra "f supra e fls. 2 . 10e P 12 Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 Em que pese o esforço da defendente em tentar provar que não pagou por tal importação, os documentos dizem o contrário. Verifica-se pelas declarações de importação n°s. 164 a 166 que o pagamento foi efetuado à vista (fls. 93, 96, 97). Para provar sua versão dos fatos, a autuada juntou traduções mal elaboradas de documentos bolivianos (v. lis. 83/85 e 105/107). A tradução de fls. 83 refere-se a um documento particular, que teria sido firmado em 10/01/94, no qual o titular da autuada, Sr. Alfredo Fernandes, e os bolivianos Srs. Carlos Nobor Okubo Vaca, !saias Antelo Quéllar e Ruddy Hermán Aparicio Moreno acordam na criação de uma empresa, a Fornex S.R.L., para a importação das cervejas; constando ainda sobre a importação, única, de 10.000 latas da cerveja, pela empresa autuada Alfredo Fernandes Engenharia e Comércio. Referido documento não resiste a um exame mais acurado. Trata-se de uma tradução, mas a exemplo das outras traduções juntadas, não se juntou o original do documento traduzido, o que lhe retira qualquer validade que pudesse ter (CPC, art, 157). Ademais, refere-se à constituição de uma empresa, ao que tudo indica, na Bolívia e não no Brasil como afirmou a autuada, vez que o nome da "empresa" está conforme a legislação boliviana: FORNEX S.R.L. A data do referido documento seria de 10/01/94 (fls. 83v.), o que parece desarrazoado, pois desde esse dia até a efetiva importação decorreu mais de um ano (v. GI de 06/02/95 - fls. 90), tempo suficiente para abertura de uma empresa no Brasil. A tradução refere-se a 10.000 latas de cerveja (fls. 83), enquanto a importação, um ano depois, foi de 10.000 caixas de cerveja (fls. 90). Na informação de 20/12/96, o sr. Alfredo Fernandes diz que o motivo do estouro de caixa foi o registro contábil do pagamento da cerveja, mas que esta foi paga na Bolívia, através de empréstimo obtido pelo sr. Carlos Okubo Vaca junto ao Banco da Union da Bolívia de USS 75.000,00 para pagamento da cerveja (fls. 82). Contudo, a tradução de lis, 106 dá conta de um empréstimo de USS 77.000,00. Há ainda um recibo de 4.646 caixas de cerveja que Carlos Okubo Vaca teria recebido da empresa autuada, em 02/08/95, cujo sentido não conseguimos vislumbrar (v. fls. 107). klos),V>) i I 13 Processo n°. : 10108.000156197-70 Acórdão n°. : 107-05.638 Ao que parece, Carlos Okubo Vaca, sócio da Brascruz S.R.L., obteve financiamento na Bolívia e adquiriu as cervejas da fabricante (Cervejaria Boliviana Nacional S/A.) e revendeu-as à interessada, que pagou à vista, e agora procura justificar seu pagamento com uma sociedade de fato existente com Carlos Okubo e outros. Porém, a fragilidade da documentação e o desencontro da versão dada aos fatos pela interessada não convencem. A conciliação bancária requerida pela impugnante deveria por ela ser feita já que afirmou, viria beneficiá-la. Ora, quem tem os extratos bancários ou a possibilidade imediata de solicitar cópias dos extratos e cheques ao banco é o próprio titular da conta corrente, óbvio. Dessa maneira, se a autuada quisesse efetivamente a conciliação bancária, deveria providenciar tais documentos e demonstrá-los nos autos. Quanto ao ingresso no caixa da quantia de R$ 64.218,00, há contradição flagrante nas alegações da impugnante. Disse, primeiramente, que o financiamento para a compra da cerveja da Bolívia foi obtida pela empresa boliviana Brascruz S.R.L. (letra "P supra) e conforme explicitou: "..,a cerveja paga e que deu origem a esse saldo credor, não foi paga na Bolívia, com recursos desta empresa, mas pelo Sr. Carlos Okubo Vaca" (v, fls. 82 e impugnação: fls. 388, letra 1' supra). Destarte, como aceitar RS 64218,00 de ingresso como empréstimo do Banco Union da Bolívia, se não há documentos comprovando o empréstimo externo e a própria autuada afirmou que quem obteve o empréstimo para financiar a operação foi uma empresa boliviana, através de seu sócio Carlos Okubo Vaca? A infração vem bem descrita no art. 228 do RIR194, como antes constara do art. 180 do RIR780, tendo por fulcro o art. 12, § 2°, do DL n° 1.598/77: "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa...autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Comentando esse dispositivo, esclarece Bulhões Pedreira: 'nr Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 "A solução do DL n° 1.598/77 foi, nessas hipóteses, autorizar a presunção de omissão no registro de receita, transferindo para o contribuinte o ônus da prova...Encontrando na escrituração saldo credor de caixa.. .a autoridade administrativa está autorizada por lei a presumir a omissão de receitas e lançar o contribuinte. Essa presunção não é absoluta, mas é excluída se o contribuinte prova sua improcedência" (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec- Editora, 1979, vol. li , § 1882). No caso, apurados saldos credores de caixa, a empresa só questionou o do dia 29/04/95, alegando que o mesmo ocorrera em virtude de lançamento contábil erróneo que fizera, ao importar cerveja da Bolívia, que foi paga pelo sr. Carlos Vaca, boliviano, da Brascruz S.R.L. Todavia, a documentação juntada - se é que se pode chamar de documentação as traduções sem os originais - apenas dá conta de que terceiros obtiveram empréstimos, não havendo nenhum nexo de causalidade entre tal documentação e o saldo credor apurado no referido dia. Destarte, é de se manter integralmente a presunção legal de omissão da receita (saldos credores de caixa), pois a autuada não conseguiu ilidi-los." Diante das circunstâncias levantadas pela autoridade tributária de que a fiscalizada ao indicar em sua escrituração saldo credor de caixa, fato que demonstra a prática de omissão de receitas, cujas receitas devem ser adicionadas à declaração para fins de incidência dos tributos federais, especialmente do imposto de renda, na forma da legislação vigente, e verificando que não foram efetuadas as comprovações, não há fundamentos para afastar a conclusão das autoridades de fiscalização em razão dos fatos apurados. DECORRÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAU COFINS/PIS/ IRRF. Mantida a tributação do saldo credor de caixa (item 1 do auto de infração) aplica-se o decidido no auto de infração do IRPJ aos lançamentos ditos reflexos, pela relação de causa e efeito. %•.;_ 15 Processo n°. : 10108.000156/97-70 Acórdão n°. : 107-05.638 Do exposto, conheço do recurso porque tempestivo e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 1999 dnRxx. 0.2SbQkki9. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 16 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4642937 #
Numero do processo: 10120.001511/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Sendo inservivel o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DFIR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo nutri valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 11 _ - - 23 MAR 2001 &IOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 121.293 ACÓRDÃO N' : 301-29.354 RECORRENTE : LUZIA MARIA GUIMARÃES DA SILVA RECORRIDA : DRI/BRAStLLVDF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o TT'R/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Paraíso", localizado no município de Edealina — GO, com área de 498,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1086246.3. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Declaração e Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Edealina - GO, de fls. 02. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 2168/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 18/19), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. • 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.293 ACÓRDÃO N° : 301-29.354 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o . lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95, para o imóvel em questão. assim como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 110 3 ' • • -ph. c: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=" 1̀ --,5• PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001511/95-16 Recurso n° : 121.293 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.354. Brasilia-DF,43.h.Q42-.00.Q Atenciosamente, Moacyr Elo d- • • e " • e s Presid - • - a- rimeira Câmara Ciente em 23 k 11/4- P ,-cs 200--1 uai* gemer yisiniA Oftandella da Fazenda Madona, Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4642628 #
Numero do processo: 10120.000572/98-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO - MULTA - De conformidade com o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei nº 8.981/95, é cabível a aplicação da multa de 1% por mês ou fração, calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17184
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$ . Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento (Relator), João Luís de Souza Pereira e Remis que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO - MULTA - De conformidade com o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei nº 8.981/95, é cabível a aplicação da multa de 1% por mês ou fração, calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T13:23:29Z; Last-Modified: 2009-08-11T13:23:29Z; dcterms:modified: 2009-08-11T13:23:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T13:23:29Z; meta:save-date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T13:23:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T13:23:29Z; created: 2009-08-11T13:23:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-11T13:23:29Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T13:23:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA è:4,7z,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Recurso n°. : 118.496 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : RUBENS FANTATO FILHO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.184 IRPF — ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO - MULTA - De conformidade com o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, é cabível a aplicação da multa de 1% por mês ou fração, calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS FANTATO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração para R$. 4.150,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento (Relator), João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEILA RI S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI O CARREIR VARÃO REDATOR-DESIGN O FORMALIZADO EM: 10 DEZ " 1,-.L..??,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.",,;:ti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2= > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e dMARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADEç. 2 e' e. ='4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Recurso n°. : 118.496 Recorrente : RUBENS FANTATO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fis.07, para exigir-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls.01/03, onde diz que, está efetuado o pagamento do imposto com os acréscimos legais, tanto que a notificação só está exigindo a multa, sendo que antes de ser notificado já havia entregue a declaração efetuando o pagamento da multa por atraso no valor máximo de R$ • 165,74; reconhece que restou uma diferença de R$ 166,26, a qual será recolhida; o imposto era de R$ 47.269,79, mas já havia efetuado o recolhimento obrigatório de R$ 43.119,42 e por isso a multa deve ser aplicada sobre o saldo do imposto devido; com base nos artigos 113 § 1° e 138 do CTN pede a improcedência do lançamento, tendo em vista a denúncia espontânea. A decisão monocrática julga procedente o lançamento para cobrar a multa por atraso na ntrega da declaração, por entender incabível a aplicação do artigo 138 do CTisq , 3 .. ,..W. .4i MINISTÉRIO DA FAZENDA -7 ; ;.,..Lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jrca_a:‘.r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Intimado da decisão em 27.10.98, protocola o interessado em 24.11.98, o recurso de fls.35/38, juntando o comprovante do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621/97 e reitera as razões já produzidas, insistindo na espontaneidade e na exclusão da multa com ase no artigo 138 do CTN. É o Relatório ,. 4~-527. 1 , 4 ,. e ‘:. 41 24 ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAse :::: rs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, imperioso ressaltar o principio de hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denuncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denuncia pontânea somente de infrações não conhecidas pela ..Ç:P — 5 , . ..it, '4 ,,•.. "ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.4..t;.[.:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o início do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal atendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigo 17 de Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei 1.968, ambos 1982, reproduzida no artigo 727, I "a° do RIR/80 e 999, I 'a"do RIR/94, isto é multa morat na de 1 0 0, incidente sobre o imposto devido, no caso Gfr , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88 § /°). A razão de ser o dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, os inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 196/82 e 8° do Decreto-lei n° 1968162, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acordãos, dentre os quais citamos o Acordão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda7jiecisão mais recente emanada da 2a Câmara deste Conselho, consubstanciada no A dão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo com relator o Kazuki Shiobara cuja ementa é a se uinte:e) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,t;;:n It', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;3%,re:`;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n° 7.256184." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da lei n° 8.981195, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive microempresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontaneamente, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade, e portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do CTN. Em sintonia e obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado çmo espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo á, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa. "verbis". scç7 8 , ‘ ; 41-‘ -2';':-• 7.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. ---..-: , •4ti 4 -t 2;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Art. 88 - § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa de cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalizada nesta formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 26 T,(DJU de 22.04.88, pag. 9.086). Por seu turno, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a ...respeito da matéria, entendendo ser aplicável n caso os benefícios do artigo 138 do CT15) 9 „.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti t-",:n€‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;t:::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 • JOSÉ PEREIRA D1 AS91ENTO to e e 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator designado A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa prevista no inciso I, do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, cobrada em razão da apresentação extemporânea da declaração de IRPF relativa ao exercício de 1997, ano- calendário de 1996. Inicialmente, vale lembrar que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado passou a sujeitar o contribuinte pessoa física ou jurídica que apresentasse imposto devido à multa regulamentar prevista em seu artigo 88, inciso I, in verbis: ' Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;-. De acordo com a transcrição acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda pessoa física — IRPF relativa ao exercício de 1997, no valor de R$. 3.781,58, foi o artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que no caso de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado pela lei será exigida a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devidoC5 11 -"hy MINISTÉRIO DA FAZENDA w%5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 Não resta dúvida de que o sujeito passivo realmente cometeu a infração à legislação retrocitada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no tocante a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, uma vez que a mesma somente foi apresentada em 19/12/97, conforme carimbo de recepção de fls. 06. Quanto a argumentação do sujeito passivo que tenta eximir-se do gravame da multa, com amparo no artigo 138 do CTN, meu entendimento até o momento, foi no sentido de que ocorrido o atraso na entrega da declaração o contribuinte estará sujeito à penalidade, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco, isto porque, entendo que a figura da denúncia espontânea não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento de ofício. Muito embora convencido desse meu posicionamento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° 01-01.371, 16 de março de 1997, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que." - 4eve ser interpretado em consonância com as 4/10P 12 e d.4 1.•4, 24. t•-. 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1":0:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::,:,!.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000572/98-18 Acórdão n°. : 104-17.184 diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Naquela ocasião, por uma questão de justiça fiscal, posicionei-me em consonância com aquela Câmara Superior, alterando, assim, meu voto para seguir o entendimento por ela firmado, segundo a qual, a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Em sessão de 12.09.99, no Acórdão 01-02.748, a CSRF voltou atrás em função de decisão unânime das 2 Turmas do STJ no sentido de não se aplicar o disposto no art. 138 do CTN em descumprimento de prazos para obrigação acessória. Face a mudança de entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que voltou a decidir pela legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, dando, assim, nova interpretação ao disposto no artigo 138 do CTN, volto a manter o meu entendimento inicial sobre a matéria, conforme fundamentos já expresso neste voto, onde defendo a tese de que a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 EL B ARAO 13

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Numero do processo: 10120.002493/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR-EXERCÍCIO DE 1994 VALOR DA TERRA NUA-VTN A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que focalize a época do fato gerador, contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, e logre demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem frente aos demais imóveis de sua região. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35499
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegalidade da IN nº 16, argüída pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade da IN no 16, argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 41111 HENRI RADO MEGDA Presidente e Relator 0 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 RECORRENTE : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES FILHO RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEDGA RELATÓRIO SERAFIM RODRIGUES DE MORAES FILHO foi notificado e intimado a recolher o credito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pendengo I", localizado no município de Castilho — SP, com área de 1.101,1 hectares, cadastrado • na SRF sob o n° 1591898-0. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, requerendo sua revisão bem como seja desobrigado do pagamento da taxa CNA tendo em vista já haver pago com referÊncia a outras propriedades, no mesmo ano. A DRJ — Ribeirão Preto determinou procedente o lançamento efetuado por entender que a revisão do VTNm só e possível mediante laudo técnico de avaliação do imóvel respectivo, e que a contribuição CNA se refere ao exercício de 1994, e sua exigência encontra-se pautada pela legislação pertinente. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 38 a 43) repisando os argumentos já anteriormente expendidos na peca impugnatória, tendo juntado, em prol de sua defesa, Llaudo Técnico de 111 Avaliação (fls. 44 a 71), devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART . É o relatório. 2 I)) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e por encontrar-se acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 16/95, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. • No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o Laudo Técnico de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o Laudo Técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização fisica da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, bem como a data da vistoria do imóvel. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo 3 Ir; Si/ ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 )-------HENRIQU PRADO MEGDA — Relator • lik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias do exercício de 1994, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Pendengo I, localizada no município de Castilho/SP, com área de 1.101,1 hectares, registrada na Receita Federal sob o n° 1591898.0. O presente lançamento foi efetuado com base nos Valores da Terra • Nua mínimos - VTNm, estabelecidos pela IN SRF n° 16/95. Preliminarmente, o contribuinte acusa a Secretaria da Receita Federal de utilizar como VTN mínimo o valor da terra acrescido de benfeitorias. Não obstante, traz como prova apenas uma matéria publicada em jornal, sem qualquer fundamento legal ou fático (fls. 42), o que torna tal acusação inconsistente. Relativamente a este tema, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade. Assim, tendo em vista que os dispositivos • legais que nortearam o lançamento do ITR/94 não foram alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado Federal, considera-se tal lançamento como correto e isento de qualquer vício, RAZÃO PELA QUAL REJEITO ESTA PRELIMINAR. Tendo em vista a apresentação de impugnação carente do necessário laudo de avaliação previsto artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, foi o 11 interessado instado a colacionar a competente prova, porém a respectiva intimaçãonão foi atendida (fls. 04 a 08). Somente por ocasião da apresentação do recurso voluntário, foi juntado ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 44 a 71. Ressalte-se que referido laudo está datado de 22/05/2000, enquanto que os autos versam sobre o lançamento do ITR do exercício de 1994, cuja base de cálculo é o VTN apurado em 31/12/93 (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94). A extemporaneidade do laudo, por si só, não constituiria óbice à sua aceitação, tendo em vista que a exigência do ITR e contribuições de que se trata somente foi formalizada em 1999. Não obstante, embora confeccionado em 2000, o documento de avaliação teria de refletir a realidade da época de ocorrência do fato gerador, o que não está especificado no corpo do laudo.yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 A expressão "valor de tributação do ITR194", às fls. 45 (item I), não assegura, de forma alguma, que os dados contidos no laudo se refiram efetivamente ao exercício em questão. Tal fato fica patente pela análise das fontes utilizadas para a conversão de valores, de dólares para reais, nas legendas às fls. 64, onde consta "Data base 27 de fevereiro de 1997". A menção da data acima remete a duas possibilidades, igualmente desabonadoras do laudo: ou todos os dados nele contidos se referem ao ano de 1997, ou este serviu de base apenas para a conversão dos valores, de dólares para reais. Na primeira hipótese, não há dúvida de que a peça técnica não refletiria a realidade da época do fato gerador. Na segunda hipótese, haveria vício na conversão, o que também compromete a fidedignidade do resultado. Ainda que fosse possível aceitar-se um laudo que não retrata indubitavelmente a situação do imóvel à época da ocorrência do fato gerador, o que se admite apenas para argumentar, o documento apresentado pelo contribuinte às fls. 44 a 71 padece de outro vício, que será explicitado na seqüência. Antes de mais nada, é preciso que se esclareça o objetivo do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, ao permitir a revisão do VIN mínimo estabelecido por ato normativo. Claro está que, tendo sido fixado o VIN mínimo para um determinado município, cabe ao laudo esclarecer, de forma categórica, os fatores que, atingindo em especial o imóvel em questão, justificariam a atribuição de um VTN abaixo do mínimo estabelecido para todos os demais. O laudo de fls. 44 a 71, ao contrário, demonstra que o imóvel em tela é mais valorizado que os demais imóveis de sua região, como a seguir será demonstrado. Às fls. 66, estão elencados os valores de compra e venda de diversas propriedades rurais em Valparaíso, Mirandópolis, Araçatuba e Guararapes, com o objetivo de fixar-se um valor médio a servir de base para o imóvel avaliado. Entretanto, a fazenda em questão situa-se em Castilho, e não consta do laudo qualquer explicação quanto à ausência de elementos de comparação situados no próprio município onde se localiza o imóvel em tela. Além disso, os imóveis rurais que serviram de base para este cálculo não estão descritos, o que deixa dúvidas sobre o fato de que tais fazendas estejam no mesmo nível de sofisticação do imóvel objeto do lançamento. Teria de ser esclarecido, por exemplo, se estes imóveis possuem os mesmos itens de valorização encontrados na Fazenda avaliada, como as áreas de pasto 9,(Á 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 Brachiarão, relacionadas entre as benfeitorias pelo valor total depreciado de R$ 463.271,81 (R$ 379.521,38 + R$ 83.750,43 — fls. 47/48). Entretanto, não há qualquer referência sobre os imóveis relacionados, além da área e do preço, o que impede que esta média seja adotada para o imóvel em questão, uma vez que se torna impossível estabelecer qualquer base de comparação entre este e aqueles. Ora, não é preciso ser especialista em Agronomia ou em avaliação de imóveis rurais, para perceber que não se pode comparar, para fins de fixação de um preço, imóveis que sejam diferentes. Aliás, não consta do laudo a justificativa da escolha do método comparativo, o que contraria o item 10.2.h, da Norma ABNT NBR • n°8799/85. No caso em questão, embora ausente a descrição das fazendas que serviram de base para a fixação do Valor Total do Imóvel, não é dificil concluir que estas se encontram bem abaixo do nível de valorização do imóvel em questão, a começar pelo porte da propriedade. Enquanto o imóvel avaliado possui 1.101,1 hectares, a média dos elementos de comparação é de 251,3 hectares (2.077,0 alqueires /20 = 103,8 alqueires - fls. 66), ou seja, a fazenda avaliada é 438 % maior que os outros imóveis. Prosseguindo-se nesta análise, verifica-se que a média dos valores dos imóveis relacionados é de R$ 484.624,89 (R$ 9.692.497,85 / 20 - fls. 66), nela incluindo-se, por óbvio, a terra nua e as benfeitorias, pastagens e lavouras. Isto torna praticamente inviável que tais fazendas possuam alguns dos itens de valorização a seguir relacionados, presentes no imóvel avaliado (fls. 47/48): Duas antenas parabólicas R$ 720,00 45 Barracão de máquinas R$ 27.528,16 Casa de alvenaria — Administrador R$ 24.917,60 Casa de alvenaria — com forro R$ 99.670,40 Casa sede de alvenaria R$ 124.588,00 Curralama completa R$ 32.112,00 Hangar Aviação R$ 24.000,00 198,5 ha de pasto Brachiarão 1 R$ 102.383,12 'Área proporcional aos 866,0 ha existentes no imóvel avaliado, correspondentes a 79% do total. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 Pista de pouso R$ 94.080,00 Pocilga rústica R$ 17.280,00 TOTAL R$ 547.279,28 Conforme o demonstrativo acima, apenas algumas das benfeitorias e pastagens presentes no imóvel avaliado já somariam R$ 547.279,28. Este valor, adicionado ao V'TN apurado com base no próprio laudo (fls. 68 - R$ 296,85 x 251,3 = R$ 74.598,40), totaliza R$ 621.877,68. Conclui-se, portanto, que existe uma impossibilidade matemática de 010 que os imóveis que constituíram os elementos de comparação realmente sejam assemelhados ao imóvel objeto do lançamento, pelo menos no que diz respeito ao nível de sofisticação. Também causa espécie a forma de cálculo utilizada no laudo para a obtenção do Valor Total do Imóvel, como se verá a seguir. Conforme o quadro "XI - Cálculos", às fls. 66, somando-se os valores dos imóveis ofertados, em dólar por alqueire, obtém-se o total de US$ 103.511,33 que, dividindo-se pelo número de imóveis (20), chega-se à média de US$ 5.175,57 por alqueire. Observe-se que a própria oferta em dólares já é um indicador da valorização dos imóveis rurais da região. Convertendo-se a média por alqueire, de dólares para reais, à taxa utilizada no laudo (1,0511), e para hectares, obtém-se o valor de R$ 2.247,95 por hectare. Este valor, multiplicado pela área do imóvel (1.101,1 hectares), conduziria a • um VTI - Valor Total do Imóvel da ordem de R$ 2.475.218,80. Não obstante, curiosamente, graças à aplicação de redutores pelo técnico que elaborou o laudo, o VTI foi rebaixado para R$ 1.690.075,72 (quadro "XII - Do Valor da Propriedade" - fls. 68). De todo o exposto, toma-se clara a manipulação operada no laudo, no sentido de reduzir o valor da média dos imóveis que serviram de base para a fixação do VTI - Valor Total do Imóvel. Assim, no cálculo do VTN do imóvel em questão, o Valor Total do Imóvel, que constituiu o minuendo da operação de subtração (R$ 1.690.075,72 - fls. 68), foi estabelecido com base no valor médio obtido entre fazendas que, repita-se, não possuem os mesmos itens de valorização do imóvel avaliado. rk. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.086 ACÓRDÃO N° : 302-35.499 Ora, os conhecimentos mais elementares de matemática indicam que, em uma operação de subtração no mundo real, o subtraendo tem de estar contido no minuendo. Portanto, o cálculo do VTN só poderá ser aceito se as parcelas deduzidas estiverem embutidas no valor total do imóvel, vez que este abrange tudo o que existe nas terras, inclusive as benfeitorias, lavouras e pastos. No caso do VTN, a inclusão, no subtraendo, de parcelas não integrantes do minuendo, provoca o desequilíbrio da operação, tornando-a inconsistente. Evidencia-se, portanto, que o cálculo aplicado no laudo foi tendencioso, uma vez que se utilizou de critérios diferentes para a fixação das duas parcelas da subtração. • Concluindo, um laudo técnico de avaliação que vise promover a revisão de um VTN legalmente estabelecido, tem de analisar o imóvel objeto do questionamento, em todos os seus aspectos, à época do fato gerador. Constitui falha gritante, que compromete a própria consistência do laudo, o estabelecimento de dois pesos e duas medidas, a saber: para as benfeitorias e demais itens de valorização, que constituem o subtraendo da operação de cálculo do VTN, busca-se os valores reais; já para o valor total do imóvel, que é o minuendo da operação, utiliza-se um valor médio, baseado em outros imóveis que sequer estão descritos. Diante do exposto, tendo em vista que o laudo apresentado não logrou demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis rurais de seu município, não há razão para que o VTN mínimo seja revisto, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ,MARIA HELENA COTTA CARWQgi-z-3-Conselheira 9 41:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k5'.LAT.??•:, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.086 Processo n°: 10120.002493/99-03 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.499. Brasília- DF, MF - • - Consalha - de' '<Mar •‘11/401e4t---2-1 Penniq se orado eg a Preardento ti Câmara • Ciente em: _{..°P • )4:, // L krn ro felipe Buene P n DA FAL NACIONAi .// Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000010/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitadas as preliminares de nulidade. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30121
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CTN, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, relator. pelo voto de qualidade, rejeitou-se a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitou-se a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:56:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:56:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:56:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:56:08Z; created: 2009-08-07T12:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T12:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:56:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.000010/99-19 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 RECURSO N° : 121480 RECORRENTE : NILO MARGON VAZ (ESPOLIO) RECORRIDA : DIU/BRASILIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitadas as preliminares de nulidade. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade • técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CIN, vencido o Conselheiro !Seu Bianchi, relator; pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitar a nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D 'Assunção Ferreira Gomes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa. • Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 J A OLANDA COSTA residente e Relator Designado '2.3 VtM al°22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 RECORRENTE : NILO MARGON VAZ (ESPOLIO) RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO NILO MARGON VAZ (ESPÓLIO) foi notificado a pagar o ITR/1994 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Degredo, localizado no Município de Catalão/GO, cadastrado na SRF sob o número 1929474.3, com área de • 2.758,9 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições aos Sindicatos e ao SENAR. O valor declarado do imóvel foi de 25.531,10 UFIR ao passo que o valor tributado foi de 1.299.309,58 UFIR. A Autoridade de Primeira Instância proferiu sua decisão, declarando, quanto ao laudo técnico apresentado, que este não contém dados imprescindíveis a avaliações de imóveis rurais estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT. Não ficou evidenciado que o referido imóvel possua características particulares diferentes das características da microrregião de sua localização, já levadas em consideração por ocasião do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNin/ha do município. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes reeditando as razões de impugnação. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 VOTO VENCEDOR NULIDADES. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles • exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60, do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Também, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. • Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro dto prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Rejeito, ademais, a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 30 e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 "Art 3°- A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base de levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se comprovadamente estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em 1110 contradição com a outorga legal, o que não se cogita nos presentes autos. Por tais razões, rejeito da arguição de nulidade. Rejeito, igualmente, a nulidade da decisão de Primeira Instância sob a acusação de cerceamento do direito de defesa porque tal vício não se configura, uma vez que os fundamentos de fato e de direito correspondem aos elementos dos autos, não havendo sido omitida nenhuma providência da alçada da autoridade julgadora no sentido de garantir a mais ampla e irrestrita defesa dos interesses do contribuinte. Nada existe de concreto que possa levar o Colegiado a acatar a preliminar levantada em Sessão. MÉRITO CÁLCULO DO ITR No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie, relativos ao exercício de 1994, incidentes 411 sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu apenas contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994. Nesse tocante, gize-se o seguinte fato: como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei N° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído á sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações. - O 1TR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela N- SRF 016/95, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso • a caso, específica da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8.799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. - Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de primeira instância Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); • rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável oLaudo de Avaliação apresentado. Meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade argüidas na Câmara e, no mérito, confirmar a decisão de Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 /14114JOÃO A COSTA - Relator Designado 43 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio as prejudiciais a seguir alinhadas. Preliminar - nulidade da notificação Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio • formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ah morno. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula"(grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princip .o da egalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinadu s pela lei..." (MA1A, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Exec ão e control ) São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). 4 • e 7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372) Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de 0.) matricula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a". Os lançamentos que contiverem vício de forma — i dos aqueles1111). constituídos em desacordo com o disposto no art. . IN S' ' n° I ,-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da amara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). lb Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Preliminar - nulidade do lançamento Ultrapassada a questão relativa à nulidade da notificação, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra 1111 modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In ca.% o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do IIR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a Lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 60 ser no sentido de que • : nçamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente sela • demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, 4. rai-.e que • lançamento será efetuado com base em declaração do contribuint, po -ndo . r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — 'VTN segundo a dicção do art. 3° capa, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); • b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° capuz e § 30); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que • deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pel• ongresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou, se lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mi imo sem definir-lhe expressamente a utilidade, mas deixando indícios de s tra de u f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à III inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabeao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: 111 Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do trilltilançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tribut: • quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo • ido e . identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critéri • gais qu preordenam a atividade da Administração Fazendária. 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3°, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a 1111 prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23/11/1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. O Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Mexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do A • I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer re i. • com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes da 4 _ iões metropolitanas (art. 6°, § 1°, inc. V); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 2°) a "publicação do Mexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na aliquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 411 consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação. avaliação contraditória, administrativa ou indiciai (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verifica a u a das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, f. ultai *, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, • R ,... n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24/05/1993). e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. • Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos Ws 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN''. Assim, enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subav: liados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispew ari. a form presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que •o en ontra I •resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Obi• 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base económica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base económica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. • Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve • se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27/01/99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, t S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua minim ntou disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, .A. ivo na‘ conceituação do Valor da Terra Nua. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 50,11 e 150, I, da CF/88 e 97,1! do CTN). • Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao principio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, Ida CF188 e 97,11 do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente • interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, no c. os em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações pre tada- pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao principio da verdade ' Med I, os \ subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. P. é4 com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. r 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tornou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 30, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. 410 A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09/05/96, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lai amento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorand • tot. !mente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de gri ultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outra 4, gãos, I 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". C..) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão • para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. Por estas razões, entendo que o lançamento é nulo. Preliminar - nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autoridades julgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do Ónus da prova. Diz o art. 3°, § 4 0, da Lei n°8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, som ba e em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida apaci ação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valo •. erra 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Nua mínimo (VTN mínimo) Que vier a ser Questionado neto contribuinte (grifei) Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTN mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. • Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- • fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançame to •roduz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natur. 4 ou de estatura equivalente. 19 mINNTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 Assim, nos termos da previsão legal (art. 30, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual • inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DM, já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DIUs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao • contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao principio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Assim sendo, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em me o pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar o 1- do écnic apresentado, rotulando-os como imprestáveis para os fins colimados, • • o se -) kl. • -- 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.480 ACÓRDÃO N° : 303-30.121 dicção do art. 30, § 4°, da Lei n°8.847 fosse a ele dirigida—julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda • Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive, para que outra em seu lugar seja proferida. Mérito Afastadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, por razoável senso de justiça, concluo serem aceitáveis as razões de defesa do contribuinte. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade • fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. F,X • 'SUIS, conheço do recurso e voto no sentido de declarar a nulidade do lançam; t... S. la e Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 - - - ÇtÀ • 1. 1 LI BIANCHI - Conselheiro 21 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.000010/99-19 Recurso n.° 123.480 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.121 Brasília-DF, 21de maio 2002 J. ão J./ G Idia Costa ' residente da Terceira Câmara Ciente em: 93 , -07, • LQAT~ CeL IP0 6J e P feN ) DF • Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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