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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566081 #
Numero do processo: 15471.002031/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.002031/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.900  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RUI FROTA GOMEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa. Ausente o Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage.  Relatório     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­20.101  (fl.  31),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  que  alterou  os  rendimentos tributáveis de R$73.125,15 para R$83.225,85, reduzindo o imposto a restituir para  R$2.712,20, conforme demostrativo e descrição dos fatos às 07/08.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem a adicional por tempo de serviço, que possui natureza não tributável, nos termos  do artigo art. 1o, inciso III, alínea “n”, da Lei no 8.852, de 04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente quanto ao entendimento explicitado na decisão recorrida em relação à tributação dos  rendimentos por ele excluídos na declaração retificadora.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a  rendimentos  considerados  não­tributáveis  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  alínea  “n”,  do  inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 15471.002031/2007­19  Acórdão n.º 2101­01.900  S2­C1T1  Fl. 2          3 públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  O  recorrente  apresentou  a  DIRPF  do  exercício  de  2003  com  rendimentos  tributáveis  em valor menor  ao  informado pela  fonte pagadora por  entender que não  incide o  imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, excluídos que foram do conceito de  remuneração pelo artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.852, de 1994. Entretanto, essa lei não trata de  hipóteses de isenção do imposto de renda, servindo apenas ao propósito de fixar os limites de  remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da  Constituição Federal, até porque tal benefício fiscal somente pode ser concedido mediante lei  especifica, nos  termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, ou seja, deve  tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. Confira­se:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  De  fato,  não  foi  informado  pelo  interessado  a  norma  legal  isentiva,  específica, que o beneficiaria, conforme relação minuciosa do artigo 39 do RIR, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 1999. As verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol  dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22  de dezembro de 1988. Ademais, o § 4º do mesmo artigo dispõe que:   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/1 0/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4556178 #
Numero do processo: 19679.016500/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Numero da decisão: 1102-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1 0  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.016500/2003­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.782  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  CORUMBAL PARTICIPAÇÕES E ADMINISTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade no  cumprimento de obrigações  tributárias  em  face da Fazenda  Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima, José Sérgio Gomes, João Otávio Opperman Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  Silvana Rescigno Guerra Barreto e João Carlos de Figueiredo Neto.      Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 2          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM.  REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativo  ao  ano­ calendário de 2000.  2.:Conforme  dados  constantes  do  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  ­  Fiscais"  (fis.  5),  o  contribuinte  optou  por  destinar  parcela do IRPJ para aplicação no FINAM.   Da  análise  realizada  pela  DERAT/DIORT/ECRER/SP  foram  constatadas  pendências  de  cobrança  de  débitos,  tendo  sido  notificado o contribuinte através da "Intimação n° ­1998/2006",  de  06/06/2006  (fl.47),  para  que  fossem  regularizadas  as  pendências listadas, relativas a débitos com a PFN, em cobrança  no Profisc.  4. Após vários pedidos de prorrogação o contribuinte apresentou  a  resposta  à  intimação,  19/05/2008  (fls.100  e  101).  Em  02/09/2008  a  DERAT/DIORT/ECRER/SP  informa  (fi.124)  que  "feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas  a  liberação  do  Incentivo,  conforme consta no relatório à pagina 123".   5.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/11/2008,  o  contribuinte  protocolizou, em 12/12/2008, a manifestação de inconformidade  (fls. 126 a 131), alegado o seguinte:  5.1.  para a aplicação do artigo 60, da Lei n° 9.06 95 deve ser  verificada  a  regularidade  fiscal  quando  da  apresentação  da  DIPJ;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 3          3 5.2. que se verifica que a posição manifestada na decisão não  se coaduna com a interpretação sistêmica da legislação, já que  a  melhor  interpretação  para  a  definição  da  data  da  regularidade fiscal é a da entrega da DIPJ, tendo em vista que  este critério trata de forma igualitária o período de fruição do  benefício  e  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  e  oferece  previsibilidade e segurança jurídica a ele;  5.3.  quanto  às  pendências  apontadas  o  contribuinte  faz  as  seguintes observações:  25.1.  ­  Sistema  Profisc  ­  Processo  n°  19679­007133/2004­  02  COFINS,  situação:  "Medida  judicial  pendente  de  comprovação": Trata­se de valores de Cotins devidos em junho  (R$  8.755,81),  julho  (R$  22.490,24),  agosto  (R$  48.980,47)  e  setembro  (R$  21.739,34)  de  1999,  que  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  medida  liminar  em  Mandado de Segurança n°1999.61.00.015233­7 (doc.3), e partir  outubro/2005  devido  a  depósito  judicial  (doc.4),  sendo  que  o  mandado  foi  ajuizado para  o  fim de  assegurar à Recorrente,  o  direito de adotar como base de cálculo do Cofins o faturamento,  entendido como sendo as receitas decorrentes da venda de bens  e  da  prestação  de  serviços,  afastando­se,  com  isso,  a  base  de  cálculo expandida prevista no art. 3°, § 1o, da Lei n° 9.718/98.  Sendo que o processo transitou em julgado em 06/11/2006, com  decisão favorável à Recorrente (doc. 5). Portanto o mencionado  processo não poderia constar como pendente e nem ser  motivo  de indeferimento do PERC.  25.2.  ­  Inscrição  em Dívida  Ativa  n  °  80.6.04.057802­03: Foi  objeto de Pedido de Revisão protocolado em 13/10/2004 (doc.6),  pendente de análise até o momento (doc. 7). Trata­se dos valores  da Cofins de junho (R$8.755,81), parte de agosto (R$ 27.139,99)  e  parte  de  setembro  (R$  95,30)  de  1999,  que  conforme  já  esclarecido  no  item  25.1,  não  poderiam  ter  sido  inscritos  em  divida  ativa,  pois  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude de liminar judicial e depósito judicial (doc. 3 e 4).  25.3.  ­  Inscrição  em  Dívida  Ativa  n  80.7.04.013492­89:  Foi  objeto de Pedido de Revisão protocolado em 13/10/2004 (doc.8),  pendente de análise até o momento (doc.9). Trata­se de valores  de PIS­Faturamento relativo aos meses de junho (R$ 1.897,10),  julho  (R$  4.872,88),  agosto  (R$  10.612,44)  e  setembro  (R$  4.710,19) de 1999, que estavam com a exigibilidade suspensa em  virtude  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.015652.5 (doc.10) ajuizado para o fim de assegurar  à Recorrente, o direito de adotar como base de cálculo do PIS o  faturamento,  entendido  como  sendo  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços,  afastando­se,  com  isso, a base de cálculo expandida prevista no art. 3°, 1°, da Lei  n°  9.718/98.  Sendo  que  o  processo  transitou  em  julgado  em  04/12/2006,  com  decisão  favorável  ao  Recorrente  (doc.  11),  portanto a inscrição é indevida.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 4          4 25.4.  ­  Inscrições  em  Divida  Ativa  ns  80.2.08.001765­43  e  80.2.08.001766­24:  Foram  objetos  de  Pedido  de  Revisão  protocolado  em  01/08/2008  (doc.  12),  as  inscrições  são  referentes  a  valores,  respectivamente,  de  IRPJ  apurados  nos  meses  de  janeiro  (R$  19.058,23),  fevereiro  (R$  21.011,45),  março  (R$  29.736,38),  abril  (R$  27.929,40),  junho  (R$  113.025,07)  e  julho  (R$22.261,81)  e  IRRF's  apurados  na  3ª  semana de julho (R$ 82,07) e 1ª semana de agosto (R$ 2.326,92)  todos  os  valores  do  ano­calendário  de  2002,  que  foram  compensados espontaneamente, conforme previsto no art. 14 da  IN 21/97, com crédito tributário de IRPJ apurado na DIPJ/2002  (doc. 13), sendo que o pedido de restituição foi formalizado em  30/08/2002, através do processo n° 11610.017771/2002­44 (doc.  14).  Ocorre  que  a  homologação  do  mencionado  Pedido  de  Restituição  encontra­se  ainda  em  fase  de  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes,  que  analisa  o  recurso  protocolado  pela Recorrente no dia 07/11/2008  (doc.15),  assim, observados  os termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, há que se  concluir que os mencionados tributos estão com a exigibilidade  suspensa e por consequência a inscrição é improcedente.  26.  Importante  enfatizar  que  a  suspensão  da  exigibilidade  de  tributos,  em  virtude  de  medida  judicial,  depósito  judicial  e  recurso administrativo, está prevista no Art. 151 do CTN, e  que  tal  fato  deveria  ter  sido  observado  pela  Receita  Federal  antes de proceder a inscrição da Recorrente em dívida ativa.  27.  ­ Dessa  forma,  é certo que as  supostas  irregularidades nos  sistemas  Profisc  e  as  inscrições  em  dívida  ativa,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento  do  PERC,  pois  conforme  comprovado  através  do  exposto  acima  e  da  documentação  apresentada, a Recorrente está em situação  fiscal  regular,  e  só  não  apresentou  a  Certidão  Negativa  em  virtude  de  erro  da  própria  Receita  Federal,  que  mantém  restrição no sistema Profisc e inscreveu indevidamente em dívida  ativa  débitos  com  exigibilidade  suspensa  e  até  o momento  não  regularizou.  28.  ­ Diante de  todo o exposto, é o presente para requerer que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  deferindo­se  integralmente  o  Pedido  de  Revisão  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  tendo em vista ter  ficado cabalmente provada a  inexistência de  quaisquer débitos impeditivos para o deferimento total do PERC  do exercício de 2001, ano base 2000.”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada sob o fundamento de que o momento apropriado para a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  justamente  a  data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  conforme  precedentes do 1° Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Nesse sentido, em não tendo sido  demonstrada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  no  momento  que  lhe  fora  solicitado  pela  Fiscalização  (ano­calendário  de  2006  e  2008  –  fls  47,  fls.  103  e  ss  e  fls.  123),  o  pedido  de  revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário de 2000  deve ser indeferido.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 5          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  notadamente  no  tocante  ao  momento  adequado  para  a  verificação  pela  Fiscalização da regularidade Fiscal da Contribuinte para fins de acolhimento do PERC.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Cinge­se  a  controvérsia,  pois,  em  estabelecer  a  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  art.  60  da  Lei  n.  9.069,  de  1995,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  da  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  pelo  contribuinte.  Citada  legislação  não  faz  expressa  menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento  pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC.   Citada  controvérsia  encontra­se  superada  nesta  Corte  Administrativa  por  força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis:  “Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”   Diante da edição de referida súmula,  impõe­se o afastamento das  razões do  acórdão recorrido para justificar o indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pelo  Contribuinte, porquanto todas elas reportam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2006 e em  2008 (fls. 47, fls. 103 e seguintes e fls. 123) e não na data da entrega da DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2000, momento em que a Contribuinte optou por destinar parcela do imposto de  renda ao fundo de investimento FINAM.   Nesse  sentido,  ausente  demonstração  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  situação fiscal da Contribuinte era irregular no momento da opção do benefício fiscal, oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator             Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.016500/2003­70  Acórdão n.º 1102­00.782  S1­C1T2  Fl. 6          6                   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11070.001767/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001767/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.684  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  quarto trimestre/2004.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 67 /2 00 9- 95 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As  fls.  43/44  sobreveio Despacho Decisório,  por meio do qual o pleito  foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 46/48, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às  fls. 56/58 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.369  ­ 2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001767/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.684  S3­TE03  Fl. 73          3 regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001767/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.684  S3­TE03  Fl. 74          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10735.001012/2004-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41, “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10735.001012/2004­52  Acórdão n.º 9202­002.487  CSRF­T2  Fl. 190          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em face de Henrique Coimbra Valle foi lavrado o auto de infração de fls. 10­ 15, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão  da glosa de área declarada  como  sendo de preservação permanente,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda Engenho da Serra, situado no município de Angra dos Reis (RJ).  Segundo a autoridade lançadora, a autuação decorre do fato de o contribuinte  “...  não  ter  comprovado  com  documentação  hábil  (ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental),  o  valor informado na DITR/99, como distribuição da área total do imóvel – área de preservação  (Quadro 9 item 2), conforme solicitado na intimação enviada (doc. às fls. ).” (fls. 12).  Á área de preservação permanente foi reduzida de 514,2 ha para 0,0 ha (fls.  13).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE)  considerou o lançamento procedente (fls. 46­54).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Primeira  Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 391­00.004, que  se encontra às fls. 132­141, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  EXERCÍCIO: 1999  IMÓVEL  RURAL.  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. ATÉ EXERCÍCIO DE 2000. DISPENSÁVEL.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10735.001012/2004­52  Acórdão n.º 9202­002.487  CSRF­T2  Fl. 191          3 A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  atinente  à  área  de  preservação  permanente,  somente  se  tornou  requisito  formal  obrigatório  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  passou  ter  eficácia o art. 17­0 da Lei n° 6.938/81, na redação dada pelo art.  1° da Lei n° 10.165/2000.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  insubsistente  o  lançamento,  vencido  o Conselheiro Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento (Suplente).  Intimada  do  acórdão  em  04/02/2009  (fls.  143­144),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  com  fundamento  no  artigo  7°,  incisos  I  e  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 145­156, acompanhado dos  documentos  de  fls.  157­158,  onde  defendeu,  basicamente,  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  fins  de  isenção  do  ITR  com  relação  à  área  de  preservação  permanente, trazendo como paradigma o acórdão n° 302­36.278.  Requereu  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  com  o  restabelecimento da decisão de primeira instância.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2100­0156/2009  (fls.  161), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls.  172­183, onde defendeu, a título de preliminar, a impossibilidade de conhecimento do recurso  em razão da ausência de juntada da íntegra do acórdão paradigma. Quanto ao mérito, pugnou,  fundamentalmente, pela manutenção da decisão recorrida.  Em 10/10/2011 o autuado protocolou nova manifestação com o objetivo de  corroborar as informações prestadas na DITR.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de preservação permanente, alegando que só  faz  jus a este benefício o contribuinte que  tiver  apresentado  tempestivamente  o  ADA,  o  que  não  se  verifica  no  caso  em  apreço,  indicando  como paradigma o acórdão n° 302­36.278.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10735.001012/2004­52  Acórdão n.º 9202­002.487  CSRF­T2  Fl. 192          4 Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência  do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81 pela  Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  Até  então,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem  o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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4565903 #
Numero do processo: 10952.000035/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 77          1 76  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.000035/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.160  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  POUSADA ESTRELA D'ÁGUA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10952.000035/2007­28  Acórdão n.º 1801­01.160  S1­TE01  Fl. 78          2 Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$33.996,23 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 11.05.2006 das Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) dos quatro  trimestres do  ano­calendário de 2004,  cujos prazos  finais  eram,  respectivamente, 14.05.2004, 13.08.2004, 12.11.2004 e 18.02.2005.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 3º do art. 113 e art.  160 do Código Tributário Nacional,  art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 01­02, suscitando  a) O auto de infração tem sua origem pelo atraso na entrega da Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF do ano calendário de 2004;  b)  A  Requerente  esteve  enquadrada  no  regime  do  "Simples"  desde  o  ano­ calendário de 1998 e assim permaneceu até vinte e um de julho de 2005, quando foi  autuada (processo n° 10952.000073/2005­19);  c)  Em  decorrência  desta  autuação,  a  Requerente  que  já  havia  entregue  a  Declaração Anual Simplificada do ano calendário de 2004 em 31/05/2005 (anexo l),  teve  que  entregar  nova  declaração  —  em  22/09/2006  (anexo  II)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica,  adotando  como  regime  de  tributação o Lucro Presumido.  d) A Requerente vem  recolhendo  regularmente  (por meio de parcelamento),  tanto  o  débito  apurado  pela  Auditoria  Fiscal  como  os  débitos  decorrentes  da  mudança de regime no ano calendário de 2004;  e)  Claro  está  que  a  multa  imposta  pelo  auto  de  infração  objeto  desta  impugnação,  é  conseqüência  do  resultado  produzido  pela  Auditoria  Fiscal  acima  citada, onde já estão contempladas as respectivas penalidades;  f) Diante do exposto requer a improcedência do Auto de Infração, posto que o  contribuinte não pode ser duplamente penalizado pela mesma infração.  Termos em Que   Pede Deferimento  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº  15­21.997, de 18.12.2009, fls. 61­62: “Impugnação Improcedente” :  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10952.000035/2007­28  Acórdão n.º 1801­01.160  S1­TE01  Fl. 79          3 Os  efeitos  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  são  produzidos a partir da data fixada na lei para cada uma das hipóteses cuja ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando  o  contribuinte  ao  cumprimento  das  obrigações  dai  provenientes.  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A pessoa jurídica que, obrigada A entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo  legal, está sujeita A multa estabelecida na legislação de regência.  Notificada  em  27.05.2010,  fl.  67,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.06.2010,  fls.  68­70,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  de  ofício,  uma  vez  que  cumpriu  regularmente suas obrigações tributárias após sua exclusão do Simples.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10952.000035/2007­28  Acórdão n.º 1801­01.160  S1­TE01  Fl. 80          4 (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  A Recorrente foi excluída do Simples mediante o Ato Declaratório Executivo  DRF/ITA/BA n° 21, de  26 de  setembro de 2005,  com efeitos  a partir  de 01.04.2004 por  ter                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10952.000035/2007­28  Acórdão n.º 1801­01.160  S1­TE01  Fl. 81          5 ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  acumulada  no  ano  de  2003,  fls.  39­403.  Este  procedimento  foi  formalizado  no  processo  nº  10952.000083/2005­54,  que  se  encontra  arquivado4.   No  presente  caso,  como  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, restou comprovado que houve atraso na entrega em 11.05.2006 das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos quatro trimestres do ano­ calendário  de  2004,  cujos  prazos  finais  eram,  respectivamente,  14.05.2004,  13.08.2004,  12.11.2004 e 18.02.2005. A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem  validade.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp> . Acesso em: 30 ago.2012.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13826.000498/99-80
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  319  a  331),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  310  a  315)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial, reconhecendo, em síntese, como termo a quo para a repetição  de indébito a data de 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução do Senado  n° 49.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 e novembro de 1995 (fls.03 a 55).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000498/99­80  Acórdão n.º 9900­000.609  CSRF­PL  Fl. 711          3 “Trata­se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão n. 202­  16.539, que reconheceu o direito da interessada à restituição do PIS, originário dos  inconstitucionais Decretos­leis 2445/88 e 2449/88, nos termos em que formulado.  A Fazenda Nacional reclama a aplicação da contagem do prazo de 05 (cinco)  para a restituição, a partir do recolhimento/pagamento.  Sem contra­razões, os autos seguiram para minha análise.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos leis nºs 2.445 e 2.449, de  1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  bem  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta  em  síntese  a  Recorrente,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e  156, I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no  caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de apenas 5 (cinco) anos, contando­ se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  decadencial para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou 10  (dez) anos (tese dos 5 mais cinco, soma dos prazos decadenciais dos artigos 150, §4º e 168, I  do CTN).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000498/99­80  Acórdão n.º 9900­000.609  CSRF­PL  Fl. 712          5 que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000498/99­80  Acórdão n.º 9900­000.609  CSRF­PL  Fl. 713          7 Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  29/09/1999  (fls.  1/32),  de  valores  indevidamente  recolhidos a título de PIS nos períodos de outubro de 1989 a novembro de 1995.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13826.000498/99­80  Acórdão n.º 9900­000.609  CSRF­PL  Fl. 714          9 Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do pedido de restituição/compensação seria em outubro de 1999 e novembro  de 2005, respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  29/09/1999 considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11610.008090/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO. Não poderá subsistir o auto de infração de débitos declarados em DCTF quando comprovada a extinção do crédito tributário por compensação. NORMAS PROCESSUAIS. DCTF. REVISÃO INTERNA. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo inexistente no Profisc. Tendo sido comprovada a regular existência do processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado dada a impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.320
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 759          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Mauricio  Taveira  e  Silva,  Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral pela parte recorrente a  advogada Vanessa Spina, OAB/SP 208.294.      Relatório  WHIRLPOOL  S.A.  (atual  denominação  de  MULTIBRÁS  S.A.  ELETRODOMÉSTICOS), devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através  do  recurso  de  fls.  685/711  contra  o  acórdão  nº  16­22.290,  de  29/07/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  –  SP,  fls.  662/681,  que  julgou  procedente o auto de infração nº 0021108 (fls.30/33) relativo ao PIS, referente aos períodos de  janeiro a junho de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos  vinculados  ao  Processo  nº  13811.000102/97­65,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Proc inexist no Profisc”, conforme fls. 31/32, cuja ciência ocorreu em dezembro de 2001 (fls.  47/48 ), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  eletrônico  originado  de  auditoria  interna  que  realizou  a  DEFIS/SPO  nas  DCTF  da  contribuinte  em  epígrafe  relativas  ao  primeiro  e  ao  segundo  trimestres  de  1997,  nas  quais  se  apurou  falta  de  recolhimento dos débitos de Pis referentes aos meses de janeiro  a junho desse ano, conforme registra o auto de infração, anexo  às fls. 28/37.  5. A irregularidade acima foi detectada em virtude da ausência  de  registro  do  processo  n°  13811.000102/97­65  no  sistema  Profisc, o qual fora informado nessas declarações para justificar  a  inclusão  dos  débitos  em  apreço  na  linha  “Comp  s/DARF­ Outros­PAF”.  Tal  circunstância  vem  atestada  pela  ocorrência  “Proc  inexist  no  Profisc”,  consignada  nos  demonstrativos  das  fls. 31/32.  6. A interessada impugnou o feito por meio do arrazoado anexo  às fls. 1/21, cujo teor passo a resumir:  Afirma  preliminarmente  que  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado nulo porque:  em  desacordo  com  o  art.  10,  III,  do  decreto  nº  70.235/72,  a  descrição dos fatos que lhe deram origem não é clara, visto que  seus  anexos  não  são  autoexplicativos,  o  que  torna  impossível  identificar  a  infração  cometida  e  a  impede  de  elaborar  uma  defesa  coerente  (invoca  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, cujas ementas transcreve na fl. 4);  ao  deixar  de  descrever  corretamente  os  fatos,  tornou  praticamente  impossível  os  argumentos  de  defesa  por  parte  da  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 760          3 impugnante  em  face  da  infração  imputada,  o  que  fere  frontalmente os princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório (cita excerto de doutrina nas fls. 5/6);  não  se  reveste  de  motivação,  princípio  inerente  aos  atos  administrativos (reproduz duas passagens doutrinárias relativas  à matéria nas fls. 6/8);   Alega  ter  realizado  as  compensações  demonstradas  nas  DCTF  relativas ao período de janeiro a junho de 1997 com créditos do  próprio  Pis  resultantes  de  recolhimentos  indevidos  realizados  sob a égide dos decretos­lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, na forma  do  art.  66  da  lei  n°  8.383/91  e  em  conformidade  com  o  entendimento externado pela RFB na IN SRF nº 21/97;  Observa que, como tributos e contribuições da mesma espécie e  destinação  constitucional  podem  ser  compensados  independentemente de autorização do Fisco, não há que falar de  processo  de  restituição/compensação,  de  modo  que  se  deve  desconsiderar a alegação de “proc. inexistente no Profisc”, visto  que não há, de fato, qualquer processo relativo às compensações  em causa;  Em seguida,  tece algumas considerações acerca do  instituto da  compensação  em  matéria  de  tributos  federais  e  sobre  a  inconstitucionalidade dos decretos­lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88  (fls. 9/12), concluindo que se deve julgar improcedente o auto de  infração,  tendo  em  vista  que  a  compensação  se  deu  de  acordo  com os ditames legais;  Finalmente, discorrendo sobre a matéria em ligeira dissertação  inçada  de  citações  doutrinárias,  na  qual  invoca  outrossim  um  acórdão do STJ, alega ser  inconstitucional a aplicação da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  créditos  tributários (fls. 12/21);  Encerrando  o  arrazoado,  requer  se  declare  nulo  ou  totalmente  improcedente o lançamento fiscal.   7.  Em  despacho  anexo  à  fl.  48,  a  DERAT/SPO  informou  não  haver  localizado  nenhum  pagamento  relativo  aos  débitos  autuados.  8.  Ao  examinar  o  processo,  propusemos  a  realização  de  diligência  com  o  fito  de  verificar  os  registros  contábeis  e  a  regularidade  das  compensações,  bem  como  a  existência  e  suficiência  dos  créditos  utilizados  (fls.  49/50).  Com  a  aquiescência do então presidente desta Turma de Julgamento, os  autos  foram  encaminhados  à  DEFIS/SPO,  cuja  divisão  de  fiscalização, apoiando­se em vasta documentação fornecida pela  empresa, a qual ocupa a maior parte das  folhas numeradas de  54  a  628,  refez  os  cálculos  relativos  às  compensações  (fls.  631/635)  e  elaborou o  relatório  anexo às  fls.  636/642,  no  qual  apresenta suas conclusões.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 761          4 9.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  impugnante  manifestou­se  sobre  a  matéria  em  comunicado  anexo  às  fls.  643/648, no qual observa em síntese que:  diferentemente  do  que  afirmou  a  autoridade  encarregada  da  diligência, a compensação entre tributos da mesma espécie não  requer apresentação de declaração de compensação;  tendo em vista tratar­se de tributo cuja inconstitucionalidade foi  expressamente  declarada  pelo  STF,  o  prazo  para  repetir  o  indébito deve  ser  contado a partir da publicação da Resolução  do Senado Federal, como prevê o Parecer Cosit nº 58/1998 (cujo  texto reproduz nas fls. 649/653), não se aplicando ao caso o Ato  Declaratório  SRF  nº  096,  de  26/11/1999,  nem  tampouco  a  lei  complementar nº 118/2005.  A DRJ julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  Segundo disposição  expressa  do  art.  90  da MP  nº  2.158/2001,  era  obrigatório  à  época  da  autuação  o  lançamento  da  diferença  decorrente  de  compensação  não  comprovada informada pela contribuinte em DCTF.  ESCRITURAÇÃO  MERCANTIL  INFORMATIZADA.  FORMALIDADES  LEGAIS.  VALOR  PROBATÓRIO.  Somente  faz  prova  em  favor  da  contribuinte  a  escrituração  mercantil  mantida com observância das  formalidades previstas em lei, as  quais  incluem  a  obrigatoriedade  de  submeter  todas  as  folhas  emitidas eletronicamente à autenticação da Junta Comercial.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  DE  PIS.  AUSÊNCIA  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  ADEQUADOS.  O  fato de a  legislação em vigor à  época permitir a  realização de  compensação  sem  prévio  exame  do  Fisco  não  exime  a  contribuinte do ônus de registrá­la na escrita contábil por meio  de lançamentos apropriados.  CRÉDITOS  DE  PIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  mera  apresentação de planilhas e guias de recolhimento não se presta  a  comprovar  a  existência  de  créditos  de  Pis  em  favor  da  interessada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição ou compensação extingue­se com o decurso do prazo  qüinqüenal  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  nos  casos  de  lançamento por homologação. Aplicação do art. 168,  inc.  I, do  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 762          5 CTN, do Ato Declaratório SRF n º 96/1999 e do art. 3 º da Lei  Complementar n º 118/2005.   JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  visto  estar  amparada em lei ( art. 61, § 3º, da lei nº 9.430/96).  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de defesa  quando  o  teor  da  impugnação  apresentada  demonstra  à  saciedade que a contribuinte tinha pleno conhecimento dos fatos  objeto de autuação.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada..  Lançamento Procedente  Tempestivamente,  em  16/09/2009,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 685/711, apresentando os seguintes argumentos: a) era detentora de créditos  de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº  2.449/88,  cujo  direito  à  restituição  surgiu  com  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995.  Assim, efetuou a compensação desses indébitos com débitos de PIS, com fulcro no art. 66 da  Lei  nº  8.383/91.  Não  obstante  a  diligência  reconhecer  a  suficiência  e  a  compensação  dos  créditos, a autuação foi mantida pela DRJ; b) desnecessidade de lavratura de auto de infração  conforme determina a IN SRF nº 31/97; c) a Derat/SPO não localizou pagamentos relacionados  aos  débitos  porque  estes  foram  quitados  por  compensação,  a  qual  não  foi  formalizada  em  nenhum  processo  administrativo,  visto  ser  desnecessário,  à  época;  d)  caso  os  elementos  mencionados ainda não sejam suficientes para que seja julgado nulo o auto de infração, é de se  registrar que mediante a apresentação de sua contabilidade, planilhas e tabelas, demonstrou a  regularidade das  compensações  efetuadas. A  fiscalização comprovou a  suficiência de  crédito  de  PIS  a  compensar,  o  qual  não  pode  ser  ignorado  pela  autoridade  julgadora;  e)  todos  os  documentos  contábeis  solicitados  foram  entregues  não  podendo,  assim,  ser  desconsiderada  a  sua escrituração, como pretendeu o acórdão recorrido; f) há que se registrar que a contabilidade  faz prova a favor da contribuinte. Para sua desconsideração há que se observar o ônus da prova.  Ademais,  a  autuada  tem  livre  escolha quanto  aos processos de contabilização,  consoante PN  CST  347/70  e  soluções  de  consulta  que  traz  à  colação,  sendo  descabida  a  afirmação  da  instância a quo no sentido de que “a impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no  ativo  para  controlar  os  supostos  créditos  de  PIS,  limitando­se  a  informar  que  teria  efetuado  apenas em 30/09/1999 um lançamento a crédito das contas  ‘recuperações de despesas’ e  ‘pis  produtos’,  tendo  como  contrapartida  a  conta  ‘PIS  a  pagar’”;  g)  a  autoridade  fiscal  chega  a  afirmar que a apresentação de cópias simples de guias de recolhimento não podem se constituir  em  prova  do  crédito  alegado,  embora  a  legislação  não  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 763          6 cópias autenticadas para fazer prova dos fatos alegados no processo; h) tão logo seja concluído  pela empresa de auditoria, apresentará  laudo  técnico comprovando o crédito ora analisado;  i)  inocorrência de prescrição. O indébito se caracterizou a partir da Resolução do Senado. O fato  de  ter  efetuado  a  baixa  dos  valores  de PIS  a pagar  contra  as  contas  de  “PIS Produtos”  e  de  “Recuperação de Despesas” em setembro de 1999 não significa que a compensação tenha sido  efetuada  neste  momento,  consistindo  tão­somente  num  ajuste  contábil  efetuado  pela  Recorrente; j) inaplicabilidade da LC nº 118/05.  Por  fim,  requer o  reconhecimento do  indébito e o cancelamento do  auto de  infração. Protesta pela posterior juntada de documentos que comprovem o direito em análise.  Na  sequência,  em  18/11/2009,  apresentou  os  documentos  de  fls.  746/751,  consubstanciados  nas  cópias  dos  Termos  de  abertura  e  de  encerramento  do  Livro  Diário,  devidamente autenticadas, para o ano­calendário de 1999.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Compulsando­se  os  autos  do  processo,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  autuada por meio de auto de infração eletrônico, em virtude de que os créditos vinculados ao  Processo  nº  13811.000102/97­65,  informado  pela  interessada  em  sua  DCTF,  não  foram  confirmados, sob a ocorrência: “Proc inexist no Profisc”. Em sua defesa a autuada informa que  de  fato  os  pagamentos  não  foram  localizados  porque  os  débitos  foram  quitados  por  compensação,  a  qual  não  foi  formalizada  em  nenhum  processo  administrativo,  visto  ser  desnecessário á época, por se tratar de tributo de mesma espécie, PIS com PIS, consoante art.  66 da Lei nº 8.383/91.  Visando  à  confirmação  do  alegado,  este  e  outros  processos,  foram  encaminhados  à  DRF,  em  diligência,  para  comprovação  da  suficiência  do  crédito  e  de  sua  efetiva  compensação  (fls.  49/50).  Tal  procedimento  teve  início  em  agosto/2008  (fl.  52),  resultou  na  anexação  dos  documentos  de  fls.  52/628,  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  às  fls.  631/635, bem como o Relatório da diligência de fls. 636/642, de maio/2009.  O  relatório da diligência  registra  a  condução dos  trabalhos  levados  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  fazendo menção,  dentre  outras  questões,  que  em  resposta  a  termos  de  intimação a contribuinte informa a inexistência de processo judicial vinculado aos créditos, os  quais se originam de incorporação de empresas, Cônsul S/A e Semer S/A, pela Brastemp, cuja  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 764          7 razão  social  foi  alterada  para  Multibrás  S/A  Eletrodomésticos  e,  posteriormente,  para  Whirlpool S/A. Em conclusão o fiscal diligente registra (fls. 639/642):  CONTABILIZAÇÃO   No  que  se  refere  a  contabilização  dos  fatos  relativos  a  compensação foi observado a seguinte situação:  O débito do Pis foi provisionado na conta de PIS A PAGAR  nos respectivos períodos de apuração.  A  contabilização  da  utilização  se  deu  em  30/09/1999,  na  conta  de  450703  ­  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  no  valor de R$ 12.389.333,43 (f1.412) e outra parte na conta  de 405930 – PIS PRODUTOS no valor de R$ 23.008.762,08 (fl.  653),  totalizando  a  importância  de  R$  35.398.095,51  (doc.  fls.411).  [...]  PLANILHA  DE  CORREÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DO  CREDITO  Não possuindo Medida Judicial autorizando a incorporação dos  expurgos inflacionários, a regra de correção a ser aplicada é a  estabelecida  pela  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  Assim,  foi elaborada nova planilha observando­se as regras ali  estabelecidas.  PLANILHA  "A" Na Planilha  "A"  estão  contidos  os  valores  das  diferenças a ressarcir em moedas da época, correspondentes às  empresas  incorporadas  e  corrigidas  até  31/12/1995  de  acordo  com os  índices estabelecidos pela Norma citada, abrangendo o  período  de  julho  de  1988  a  dezembro  de  1991,  resultando  no  valor corrigido de credito a ressarcir de R$ 20.574.721,26.  PLANILHA  "B" Na Planilha  "B"  estão  contidos  os  valores  das  diferenças a  ressarcir em moedas da época correspondentes às  empresas  incorporadas  e  corrigidos  até  31/12/1995,  de  acordo  com  os  índices  estabelecidos  pela  norma  citada,  abrangendo  o  período  de  janeiro  de  1992 a  setembro  de  1995,  resultando no  valor corrigido de crédito a ressarcir de R$ 29.761.224,40, que  somadas  ao  apurado  na  planilha  "A"  no  valor  de  R$  20.574.721,26,  totalizam  o  valor  corrigido  a  ressarcir  até  31/12/1995 passa a ser de R$ 50.335.945,66.  PLANILHA  "C"  A  Planilha  "C"  recebe  como  saldo  inicial  o  valor  apurado  na  planilha  "B"  no  valor  de  R$  50.335.945,66,  abrangendo o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1998,  procedendo a partir daí a correção de acordo com a taxa SELIC  e a utilização do crédito corrigido para compensação de acordo  com informação contida em DCTF.  A  empresa  também  forneceu  informações  a  respeito de  valores  anteriormente utilizados:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 765          8 ­ out/95 de R$ 947.734,51;  ­ nov/95 de R$ 1.087.544,36 e   ­  dez/95  de  R$  828.540,16,  os  quais  foram  considerados  na  planilha de cálculo.  O saldo final apresentado de R$ 46.049.353,06 é o resultado das  compensações efetuadas e atualização até 31/12/1998.  [...]  As  páginas  de  referencia  aos  documentos  citados  no  relatório  tem  como  base  o  processo  de  n°  13811.003295/2002­43,  tendo  em vista que são comuns a todos os processos.  Portanto, conforme se verifica do precitado Relatório e planilha de fl. 635, a  partir  de  um  saldo  inicial  de  R$50.335.945,66,  obtido  em  consonância  com  o  disposto  na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, após promover a compensação,  mês  a  mês,  procedendo­se  as  devidas  correções,  efetuou­se  a  compensação  de  R$37.320.497,76,  referente  ao PIS  de out/95  a dez/98 e,  ainda,  restando um saldo  credor de  R$46.049.353,06.  O Relatório assinala, ainda, a ausência de formalização de compensação por  meio de Declaração de Compensação, nos termos do artigo 74, §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96 e IN  SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, bem assim, assevera a necessidade de se avaliar a  aplicabilidade de regras de prescrição ao caso concreto.  Quanto a este tópico, alerte­se que a contribuinte encontrava­se autorizada a  efetuar a compensação em sua contabilidade, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 14  da IN SRF nº 21/97, por se tratar de contribuição da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS a  vencer, independente de requerimento ao fisco.   Por  outro  lado,  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  menciona,  como  razões de decidir, os seguintes excertos que se transcreve (fls. 662/681):  26.  Vê­se  portanto  que,  em  se  tratando  de  livros  escriturados  eletronicamente,  não  somente  o  termo  de  abertura,  senão  também todas as folhas deverão trazer a autenticação do órgão  de  registro,  o  qual  deverá  ser  expressamente  identificado  com  aposição de carimbo ou indicação do nome completo em letra de  forma legível.  27. Ora, no  caso  em exame,  verifica­se que as  folhas  extraídas  dos  livros Diário e Razão, além de não estarem acompanhadas  dos  respectivos  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  não  apresentam  a  autenticação  da  Junta  Comercial,  em  flagrante  desacordo com a  legislação citada nos parágrafos precedentes,  o que as torna imprestáveis como prova.  28.  Assim,  como  estão  em  desacordo  com  os  requisitos  extrínsecos  previstos  na  legislação  vigente  à  época,  as  cópias  reprográficas  do  livro  Razão  anexas  às  fls.  385  e  628  não  se  prestam  a  comprovar  a  suposta  compensação  que  alega  a  defendente haver realizado em 30/09/1999.   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 766          9 [...]  32. Acrescente­se que a autocompensação deve estar consignada  na escrita contábil por meio de lançamentos específicos feitos na  época  propícia  que  vinculem  cada  débito  aos  respectivos  indébitos  com  ele  compensados,  de  modo  que  a  autoridade  administrativa  tenha  condições  de  verificar  a  regularidade  do  procedimento. A não ser assim, não haveria como controlar tais  operações,  e  os  mesmos  créditos  poderiam  ser  utilizados  de  forma indevida mais de uma vez.  [...]  34. No caso vertente, no entanto, embora a Resolução do Senado  Federal  nº  49/1995  tenha  sido  publicada  em  10/10/1995,  a  impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no ativo  para  controlar  os  supostos  créditos  de  Pis,  limitando­se  a  informar  que  teria  efetuado  apenas  em  30/09/1999  um  lançamento a crédito das contas “recuperações de despesas” e  “pis  produtos”,  tendo  como  contrapartida  a  conta  “pis  a  pagar”, como se observa na folha 356.  35.  Tal  técnica  contábil,  naturalmente,  é  inadequada,  uma  vez  que  não  permite  saber  se  os  supostos  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  compensações  anteriores.  Assim,  ainda  que  o  lançamento  contábil  exibido  pela  impugnante  estivesse  registrado  em  documentação  devidamente  autenticada  pela  Junta Comercial — o  que,  como  visto,  não  é  o  caso — não  se  prestaria a comprovar a regularidade da compensação.  [...]  Sucede, porém, que  tais  planilhas,  embora demonstrem como a  empresa apurou os créditos, não constituem prova, por si sós, de  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  estejam  corretas  em  face  de  sua escrituração contábil.   37. Na verdade, com a declaração de inconstitucionalidade dos  decretos  lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  a  maior  parte  das  empresas tornou­se devedora, e não credora do Fisco. E isso por  uma  razão muito  simples.  A  lei  complementar  nº  7/70  prevê  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento,  bastante  superior  à  alíquota  prevista  nos  referidos  decretos­lei,  que  estabeleciam a cobrança de 0,65% sobre a “receita operacional  bruta”,  a  qual  abrange,  além  do  faturamento,  outras  receitas,  dentre as quais sobressaem as receitas financeiras. Dessa forma,  a sistemática de cálculo instituída pela lei complementar só seria  mais  favorável  à  contribuinte  do  que  a  introduzida  pelos  decretos­lei,  se  ela  houvesse  auferido  receitas  financeiras  expressivas,  o  que  implicaria  a  diminuição  da  base  de  cálculo  quando  adotada  a  lei  complementar.  Ocorre  que,  não  sendo  empresa  do  ramo  financeiro,  assim  como  não  o  eram  suas  incorporadas, parece pouco crível que a defendente se enquadre  nessa situação.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 767          10 38. Finalmente,  cumpre  assinalar  que,  como  já  salientou na  fl.  642 a própria autoridade fiscal encarregada da diligência, parte  dos pretensos créditos utilizados pela impugnante já haviam sido  atingidos  pela  decadência  na  data  em  que  ela  afirma  haver  exercido o direito à compensação — 30 de setembro de 1999. É  o que passo a demonstrar.  [...]  Nessa toada, a despeito do vasto conhecimento contábil que demonstrou ter o  relator do acórdão recorrido, não procedem suas considerações consignadas no precitado item  37, no sentido de que:  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  decretos  lei  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88,  a maior  parte  das  empresas  tornou­se  devedora,  e  não  credora  do  Fisco.[...]  Ocorre  que,  não  sendo  empresa  do  ramo  financeiro,  assim  como  não  o  eram  suas  incorporadas, parece pouco crível que a defendente se enquadre  nessa situação.  Tais afirmações demonstram que o ilustre julgador não levou em conta a tese  da semestralidade, consubstanciada na Súmula CARF nº 15, a qual dispõe: “A base de. cálculo  do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o  faturamento do sexto  mês anterior, sem correção monetária.”  Também a  autocompensação  foi  rechaçada pela decisão  recorrida por  falha  nos aspectos extrínsecos e intrínseco, sintetizada no item 34, nos seguintes termos:  [...] a impugnante não se deu ao trabalho de criar uma conta no  ativo para controlar os supostos créditos de Pis,  limitando­se a  informar  que  teria  efetuado  apenas  em  30/09/1999  um  lançamento a crédito das contas “recuperações de despesas” e  “pis  produtos”,  tendo  como  contrapartida  a  conta  “pis  a  pagar”, como se observa na folha 356.  É certo que a boa prática contábil deve ser observada, sobretudo, para evitar a  utilização  indevida  de  créditos  em  duplicidade.  Por  outro  lado,  a  diligência  registra  que  “o  débito  do  Pis  foi  provisionado  na  conta  de  PIS  A  PAGAR  nos  respectivos  períodos  de  apuração”  e,  ainda,  que  “a  contabilização  da  utilização  se  deu  em  30/09/1999,  na  conta  de  450703  ­ RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  no  valor  de R$  12.389.333,43  (f1.412)  e  outra  parte  na  conta  de  405930  –  PIS  PRODUTOS  no  valor  de  R$  23.008.762,08  (fl.  653),  totalizando  a  importância  de  R$  35.398.095,51  (doc.  fls.411)”.  Portanto,  no  presente  caso,  ainda que a contabilização pudesse ter sido efetuada de modo mais adequado, o fiscal diligente  não se insurgiu contra ela e também não a desclassificou. Ao contrário, relatou a forma como  foi feita, ou seja, o provisionamento do débito foi feito mês a mês e a utilização do crédito se  deu  em  setembro  de  1999,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Nessa  toada,  entendo  inadequada  e  desproporcional  a  desconsideração  das  conclusões  da  diligência  fiscal,  pela  decisão recorrida.  Repise­se  que  a  contribuinte  encontrava­se  autorizada  a  efetuar  a  compensação em sua contabilidade, nos  termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 14 da  IN  SRF nº 21/97, por se tratar de contribuição da mesma espécie, ou seja, PIS com PIS a vencer,  independente de requerimento ao fisco.   Fl. 767DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 768          11 Portanto, vez que a suficiência dos créditos foi devidamente confirmada pelo  fiscal  diligente,  conforme  supradito,  bem  assim,  sua  contabilização,  ainda  que  de  modo  inadequado,  e  tendo  sido  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  entendo  improcedente  o  auto  de  infração,  vez  que  os  créditos  tributários  lançados  já  se  encontravam  extintos, por compensação, à época do lançamento.  Reafirmando  a  improcedência do presente  lançamento  cabem,  ainda, outras  considerações. O fisco emitiu auto de  infração em decorrência de auditoria  interna na DCTF  conforme  consignado  à  fl.  33  na  qual  se  encontra  a  descrição  e  enquadramento  legal.  No  campo  intitulado “Descrição”,  temos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR”,  em  anexo.  Na  sequência,  consta  todo  enquadramento  legal pertinente. No citado ANEXO I­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO CONFIRMADOS (fl. 31/32), está consignada a ocorrência de “Proc. inexist no Profisc”,  ou seja, processo inexistente no Sistema Profisc. Contudo, à fl. 744 consta extrato de consulta  ao sistema Comprot, demonstrando a existência do referido processo, em cujo assunto assinala  “consulta – PIS” e como interessado, Multibrás S/A Eletrodomésticos.  Destarte,  constata­se  a  existência  do  referido  processo  e,  ainda,  ter  sido  necessária a realização de diligência para que fosse avaliada a compensação efetuada. Verifica­ se, portanto, que o lançamento não contestou a compensação realizada, até porque, somente em  agosto de 2008, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl. 52, o fisco perquiriu acerca da  existência dos créditos e da contabilização da compensação efetuada, junto ao contribuinte.  De se ressaltar as considerações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit nº 61,  de  28/12/2001,  destinada  a  fornecer  “orientações  para  o  atendimento  às  impugnações  dos  autos  de  infração  relativos  às  DCTF/97”,  ao  mencionar  que,  em  virtude  de  problemas  técnicos  e  da  decadência  eminente,  houve  comprometimento  da  qualidade  do  trabalho  de  auditoria  das DCTF/97. “Em  função  desses  fatores,  a  emissão  dos  autos  de  infração  não  foi  precedida  de  todas  as  verificações  que  seriam  desejáveis,  pelo  que  estima­se  que  grande quantidade de autos emitidos sejam inconsistentes.”  Neste  passo,  no  presente  caso,  o  lançamento  foi  motivado  de  forma  equivocada,  a  uma,  pois  o  processo  mencionado  existe,  ainda  que  não  trate  diretamente  da  compensação  efetuada.  A  duas  porque  a  complexidade  que  envolve  esta  compensação  é  incompatível com a autuação motivada de forma simplista contida na expressão abrangente e  genérica “Proc. inexist no Profisc”.  Cumpre  destacar  a  possibilidade  de  que  um  lançamento  regularmente  notificado possa ser alterado. Nesse sentido, elucidativos são os esclarecimentos prestados por  Antonio da Silva Cabral1, donde se extrai o esclarecedor excerto:  “Quando  o  sujeito  passivo  contesta,  dá­se  o  início  da  fase  litigiosa  do  mesmo  procedimento.  O  lançamento  regularmente  notificado ao contribuinte e por este validamente impugnado faz  com que a  fase  interna do procedimento de  lançamento  tenha  continuação, até o surgimento de um crédito tributário definitivo,  que é aquele não mais sujeito a recurso na área  fiscal. Embora,  por princípio,  todo  lançamento seja definitivo  (já que não existe  lançamento  provisório,  nem  lançamento  condicional),  o  ato                                                              1 in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva, 1993, p. 258/259  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 769          12 administrativo está sujeito a alteração, nas hipóteses previstas no  art. 145 do CTN.”  Todavia,  no  presente  caso,  extrapolou­se  o  limite  do  razoável. A  prosperar  essa  forma  de  lançamento  teremos  em  breve  situações  do  tipo:  Descrição  dos  Fatos:  “Descumprimento  de  obrigação  tributária”;  “Enquadramento  Legal:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – CTN”. Assim, a partir de uma imputação abrangente dessas, em um segundo  momento, apurar­se­ia a falta cometida.  Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de  modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo, não pode a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora,  agravando  sua  exigência, modificando seus argumentos,  fundamentos e sua motivação, o que consistiria em  inovação.  Sobre  o  tema,  assim  lecionam  os  autores, Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez  López,  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  2ª  edição,  2004, p.262), tecendo os comentários abaixo:  11.44. Auto de Infração Complementar ­ Agravamento  Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o  agravamento da exigência por auto de infração complementar e  os  limites  à  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa.  Já  vimos  também,  que  agravar,  do  latim  aggravare  significa  tornar  pior,  mais  grave,  mais  pesado,  exacerbar.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda276  escreve,  com  muita  propriedade,  que  "O  termo  agravar,  na  acepção  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos  que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro." Só  quem  pode  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento  da exigência fiscal.  276Arruda,  Luiz  Henrique  Barros  de.  Processo  Administrativo  Fiscal, 2ª ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994.  Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  trazer à colação os acórdãos abaixo:  Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa:  (...)  É  vedado  à  Autoridade  Julgadora  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  em  face  da  previsão  legal  atribuindo  tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no  DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (...)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 770          13 de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  Cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (...)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  nº  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa: Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve  subsistir  o Auto  de  Infração que  não  contenha  exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento.  Outro  ponto  que  merece  ser  abordado  é  a  necessária  motivação  dos  atos  administrativos.  No  odenamento  pátrio,  sua  justificação  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina,  confirmado  através  da  norma  positiva,  pelo  disposto  na  Lei  4.717/65,  art.2°.  Mais  recentemente, houve a edição da Lei 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo  como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   (...)  §  1°  ­  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores,  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81).   Por  fim,  há  que  se  registrar  ser  inapropriado,  no  presente  caso,  a  análise  quanto  à  eventual  ocorrência  de  prescrição  em  relação  aos  créditos  compensados,  pois,  conforme dito anteriormente, a motivação da autuação não decorre deste fato. Ademais, ainda  que  parte  do  crédito  pudesse  ter  sido  atingido  pela  prescrição,  cabe  relembrar  que  após  a  compensação realizada, ainda restou um saldo credor de R$46.049.353,06.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.008090/2001­12  Acórdão n.º 3301­001.320  S3­C3T1  Fl. 771          14 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  o  cancelamento do auto de infração, e seus consectários.    (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 771DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.720941/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A simples apresentação de notas fiscais e de livro fiscal, demonstrando a ausência de registro de aquisições de bens integrantes do ativo, não autoriza a conclusão de que os recursos empregados nas referidas compras decorreram de receitas omitidas. No caso, se os lançamentos tributários tiveram como suporte o art. 40 da Lei nº 9.430/96 (inciso II do art. 281 do RIR/99), seria necessária a demonstração inequívoca de que os pagamentos correspondentes não foram contabilizados. FORMALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que as exigências formalizadas foram objeto de lançamento anterior, sob idêntico fundamento, os créditos tributários correspondentes devem ser cancelados.
Numero da decisão: 1301-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar, na integralidade, os lançamentos tributários efetivados, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 794          1 793  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720941/2008­07  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.129  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BOMTOUR SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.  A  simples  apresentação  de  notas  fiscais  e  de  livro  fiscal,  demonstrando  a  ausência de registro de aquisições de bens integrantes do ativo, não autoriza a  conclusão de que os recursos empregados nas referidas compras decorreram  de  receitas  omitidas.  No  caso,  se  os  lançamentos  tributários  tiveram  como  suporte o art. 40 da Lei nº 9.430/96 (inciso  II do art. 281 do RIR/99), seria  necessária a demonstração inequívoca de que os pagamentos correspondentes  não foram contabilizados.  FORMALIZAÇÃO  DE  EXIGÊNCIAS.  DUPLICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Comprovado  que  as  exigências  formalizadas  foram  objeto  de  lançamento  anterior,  sob  idêntico  fundamento,  os  créditos  tributários  correspondentes  devem ser cancelados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos,  negar provimento ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar,  na  integralidade,  os  lançamentos tributários efetivados, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 41 /2 00 8- 07 Fl. 794DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.720941/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.129  S1­C3T1  Fl. 795          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 795DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.720941/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.129  S1­C3T1  Fl. 796          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS), relativas ao anos­calendário de 2003 e de 2004, formalizadas a partir da imputação  de  omissão  de  receitas,  presumida  a  partir  da  constatação  de  compra  de  veículos  sem  o  correspondente  registro  no  Livro  de  Entradas.  Foi  apurada,  ainda,  falta  de  recolhimento  de  IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2003, com base no confronto entre os valores escriturados e  os declarados em DCTF ou pagos.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  653/726), momento  em  que trouxe os seguintes argumentos:  ­ que, como os lançamentos foram cientificados em 25 de junho de 2008, os  relativos aos meses de janeiro a maio de 2003 estariam extintos por decadência;  ­  que  o  autuante  se  equivocou,  seja  por  não  identificar  notas  comprovadamente  escrituradas  no  livro  fiscal  da  empresa,  seja  por  ignorar  os  lançamentos  contábeis por ela realizados;  ­  que  o  legislador  especificou  que  apenas  a  prova  inequívoca  de  não  contabilização dos pagamentos correspondentes enseja a presunção de omissão de receitas;  ­  que  apresentava  cópia  do  Razão  da  conta  Fornecedores  (fls.  728/745),  contendo os registros contábeis das aquisições dos veículos listados pelo autuante, bem como  dos pagamentos correspondentes (planilha de fls. 647/648);  ­  que  somente  pelo  número  da  nota  fiscal  não  lhe  havia  sido  possível  verificar,  no  prazo  da  impugnação,  quando  o  veículo  foi  efetivamente  adquirido;  por  qual  estabelecimento;  e  qual  a  forma  de  pagamento,  dados  fundamentais  para  comprovar  a  inexistência  da  suposta  omissão  apurada  no  presente  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  requeria que a autoridade fiscal incluísse em seu demonstrativo os dados referentes ao chassi e  à placa dos veículos ali referidos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório;  ­ que, caso não tivesse escriturado as notas fiscais em seu livro de entradas,  caberia  a  aplicação  de  penalidade  por parte  da Fazenda  estadual, mas  nunca  a  presunção  de  omissão de receitas;  ­  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  contabilizados  e  não  declarados,  no  ano­calendário  de  2003,  já  teriam  sido  objeto  de  autuação  anterior,  nos  processos  nºs  10580.002552/2005­45  e 10580.002553/2005­90,  relativos  aos  anos­calendário  de 2000 a 2003.   A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº 15­ 19.625, de 10 de junho de 2009, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.720941/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.129  S1­C3T1  Fl. 797          4 O referido julgado restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, inicia­se a contagem da data da ocorrência do fato gerador, porém, não  tendo havido pagamento antecipado, a contagem deve ser  iniciada no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS.  A  falta de  registro de compras,  sem que  a  empresa  comprove a origem dos  recursos utilizados no pagamento dessas compras, caracteriza a hipótese de desvio  de receitas.  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Demonstrada  a  existência  de  lançamento  anterior  relacionado  à  mesma  infração e ao mesmo fato gerador, cancela­se o lançamento efetuado em duplicidade.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  ...  Em  se  tratando  de  bases  de  cálculo  originárias  da  infração  que  motivou  o  lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi  decidido para o matriz, no que couber.  MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA.  Para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada,  é  necessário  que  esteja  perfeitamente descrita e demonstrada a presença de dolo na conduta do infrator.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  No  que  tange  aos  créditos  tributários  constituídos,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro grau decidiu excluir: i) o PIS e a COFINS do mês de janeiro de 2003, em virtude de  decadência;  ii)  parte  dos  lançamentos  derivados  da  omissão  de  receitas  imputada,  face  a  comprovação  da  contabilização  de  pagamentos;  iii)  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  formalizados com base na alegação de falta de recolhimento, em razão da constatação de que  os  valores  correspondentes  já  haviam  sido  objeto  de  lançamentos  anteriores. Decidiu,  ainda,  reduzir a multa aplicada de 150% para 75%, por não identificar nos autos qualquer menção aos  fatos que ensejaram a qualificação.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  776/789),  por  meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.720941/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.129  S1­C3T1  Fl. 798          5 Voto             Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço os recursos impetrados.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao anos­calendário de 2003 e de 2004.  Em conformidade com a descrições feitas nos autos de infração de fls. 31/38  e fls. 61/68, foram imputadas à contribuinte as seguintes infrações:  i) omissão de receitas, caracterizada por compras de veículos não registradas;  ii) falta de recolhimento de IRPJ e CSLL.  A autoridade fiscal aplicou multa qualificada de 150%.  Apreciando  a  impugnação  interposta,  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância decidiu:  a)  cancelar  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS  cujos  fatos  geradores ocorreram em janeiro de 2003, em virtude de caducidade, haja vista a existência de  pagamentos relativos ao referido mês;  b) excluir do lançamento de IRPJ (e dos reflexos) os valores correspondentes  às compras de veículos cujos pagamentos restaram comprovados;   c) cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL que decorreram da imputação de  falta de recolhimento, em razão de cobrança em duplicidade; e  d)  reduzir  a  multa  aplicada  para  o  percentual  de  75%,  face  a  ausência  da  descrição, por parte da autoridade autuante, dos fatos que ensejaram a sua majoração.  Aprecio em primeiro lugar o recurso voluntário impetrado pela autuada, por  entender que argumentos ali expendidos, uma vez recepcionados,  tornarão despicienda, ainda  que parcialmente, a análise dos fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeiro  grau para cancelar parte do crédito tributário constituído.  Nessa  linha,  observo  que  a  Recorrente  sustenta  que  a  configuração  da  omissão de receitas deveria estar lastreada com provas de que as notas fiscais representativas  das aquisições de veículos e os correspondentes pagamentos não foram contabilizados, o que,  para ela, não ocorreu. Alega que “o ilustre autuante presumiu haver a impugnante adquirido  veículos destinados ao seu ativo  imobilizado com recursos não contabilizados,  simplesmente  por  não  ter  encontrado,  em  seu  Livro  Registro  de  Entradas,  a  escrituração  das  correspondentes notas fiscais de aquisição.”  Com o intuito de permitir uma melhor compreensão da imputação feita pela  autoridade fiscal, reproduzo a seguir a descrição feita na peça de autuação (fls. 33/34).  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.720941/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.129  S1­C3T1  Fl. 799          6 001 – OMISSÃO DE RECEITAS   BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS  ANEXEI:  termos,  declaração  do  contribuinte  e  MPFs  extensivos  com  intimações  às  fábricas;  planilha  “Veículos Comprados  sem Registro Fiscal”;  notas  fiscais de veículos comprados sem registro contábil; cópias dos Livros Registro de  Entradas  da  matriz  e  da  filial  de  Recife  anos  2003  e  2004;  DIPJs  2004  e  2005.  Conferi com os originais as cópias dos Livros anexadas a este Auto de Infração.  ­­­­­­  1) A empresa fiscalizada tem como atividade principal a locação de veículos;  ­­­­­­  2) Intimada, a empresa não apresentou Livro registro de Inventário;  ­­­­­­  3) Foram intimadas diversas fábricas para que apresentassem cópias de notas  fiscais de venda de veículos para a empresa fiscalizada;  ­­­­­­  4)  Inicialmente  a  empresa  não  apresentou  os Livros  de Entradas  das  filiais.  Declarou  também  que  as  filiais  não  possuem  Livros  de  Saídas.  Posteriormente  apresentou  os  Livros  de  Entradas  onde  foram  identificados  registros  de  diversos  veículos assim diminuindo a base tributável;  ­­­­­­  5) Pelas notas fiscais apresentadas pelos fabricantes constatou­se a compra de  veículos para o  ativo  imobilizado  sem o devido  registro no Livro de Entradas. As  notas  fiscais  de  vendas  de  veículos  para  empresas  de  “leasing”,  entregues  à  fiscalizada por arrendamento, não foram consideradas. Desta  forma, constam neste  Auto de Infração e configuram sua base tributável apenas as notas fiscais de veículos  comprados para o Ativo da fiscalizada;  ­­­­­­  6)  Considerou­se  que  a  compra  de  veículos  sem  o  devido  registro  foi  viabilizada com receitas omitidas de sua atividade principal.  ­­­­­­  (GRIFEI)  Nota­se, pois, que a autoridade fiscal caracterizou a omissão de receitas com  base na  constatação de  aquisições  sem  registro  em  livro  fiscal  (Livro Registro de Entradas).  Como  elementos  de  prova,  carreou  ao  processo:  planilhas  demonstrativas  dos  veículos  adquiridos  sem  registro  fiscal  (fls.  70/72);  cópia  de  notas  fiscais  encaminhadas  pelos  fornecedores  dos  veículos  (fls.  73/105  e 560/630);  cópia  do Livro Registro  de Entradas  (fls.  106/406); e cópia de declarações de informações ­ DIPJ (fls. 407/535).  Assim,  apesar  de  ter  apontado  o  inciso  II  do  art.  281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99)  como  um  dos  suportes  para  a  autuação,  a  autoridade  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.720941/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.129  S1­C3T1  Fl. 800          7 fiscal,  ao  descrever  a  infração  imputada,  não  tratou  de  FALTA DE  ESCRITURAÇÃO DE  PAGAMENTOS,  mas,  sim,  de  FALTA  DE  REGISTRO  FISCAL  DE  AQUISIÇÕES.  Por  decorrência, não cuidou de colacionar aos autos comprovação efetiva do elemento propulsor da  aplicação  da  presunção  que,  supõe­se,  pretendeu  utilizar,  qual  seja,  a  aquisição  de  bens  por  meio de recursos não contabilizados.  Como é cediço, tratando­se de presunção prevista em lei, é necessário, para a  sua  aplicação,  que  o  fato  indiciário  nela  apontado  esteja  indubitavelmente  comprovado,  cabendo  ao  contribuinte,  em  virtude  da  inversão  do  ônus,  provar  que  o  fato  presumido  não  ocorreu.  Portanto,  considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  penso  que  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  equívoco  ao  presumir  a  omissão  de  receitas  tão  somente  com  base  no  fato  de  as  compras  de  veículos  não  estarem  registradas  no  livro  fiscal.  Neste  caso,  tratando­se  de mero  indício  (presunção  simples),  seria  necessária  a  reunião  de  outros  tantos  elementos, de modo a criar a convicção de que, de fato, as aquisições de veículos não foram  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Entradas  porque  foram  efetivadas  por  meio  de  recursos  mantidos à margem da contabilidade que, por presunção legal, derivaram de receitas omitidas.  A  autoridade  julgadora  recorrida,  a  meu  ver,  ao  fundar  a  decisão  pela  manutenção parcial das exigências em virtude da imputação de omissão de receitas na falta de  comprovação,  por  parte  da  contribuinte,  dos  pagamentos  relativos  às  aquisições  de  veículos,  distorce  os  termos  da  autuação,  inovando­a,  o  que,  salvo melhor  juízo,  não  lhe  é  autorizado  fazer.  Diante de tal argumentação, penso que as exigências decorrente da imputação  de omissão de receitas não podem subsistir, tornando, assim, desnecessária a abordagem acerca  da  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários,  bem  como  sobre  o  patamar da multa de ofício aplicada.  No  que  diz  respeito  à  alegada  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  a  matéria  foi  dirimida  no  âmbito  da  primeira  instância,  eis  que  restou  comprovado  que  as  exigências  formalizadas  já  haviam  sido  objeto  de  lançamentos  anteriores  (processos  administrativos nºs 10580.002552/2005­45 e 10580.002553/2005­90), ficando patente, assim, a  duplicidade de cobrança.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para cancelar, na integralidade, os lançamentos tributários efetivados.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator        Fl. 800DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.720941/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.129  S1­C3T1  Fl. 801          8                                 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10940.001861/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesas de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural, caso contrário, integram o custo de aquisição para efeito de determinação do ganho de capital. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para manter a infração de omissão de ganho de capital, reconhecendo o direito à compensação do imposto pago a maior em razão da indevida inclusão dos valores de R$ 344.355,00 e R$ 275.520,00, nos meses de junho de 1998 e abril de 1999, no resultado da atividade rural, com o imposto apurado em razão da infração mantida. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 25/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso para manter a infração de omissão de ganho de capital, reconhecendo o direito à compensação do imposto pago a maior em razão da indevida inclusão dos valores de R$ 344.355,00 e R$ 275.520,00, nos meses de junho de 1998 e abril de 1999, no resultado da atividade rural, com o imposto apurado em razão da infração mantida. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 25/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10940.001861/2003­08  Acórdão n.º 2102­002.414  S2­C1T2  Fl. 271          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra SEBASTIÃO CEZAR MENDES TRAMONTIN foi lavrado Auto de  Infração,  fls.  285/297,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), relativa aos anos­calendário 1997 a 1999, exercícios 1998 a 2000, no valor total  de  R$ 171.973,79,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/05/2003.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  foram:  001  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  João  Verschoor,  em  15/04/1999,  no  valor de R$ 95.000,00, referente à indexação, pelo dólar comercial dos EUA, da 2ª  parcela  do  pagamento  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Rio  do  Meio,  em  Tibagi, nos termos do art. 55, XVI, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999);  002  ­  apuração  incorreta  do  resultado  da  atividade  rural,  consoante  descrição  completa dos fatos no item 002 do Auto de Infração (fls. 293/295). Em decorrência,  apurou­se  uma  diferença  de R$ 2.063,84  no  resultado  do  ano­calendário  de  1997,  resultando em imposto a pagar de R$ 515,96;  003  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda Rio do Meio, em Tibagi, no valor de R$ 300.158,27, apurando­se imposto  de R$ 25.013,19 em 06/1998 e R$ 20.010,55 em 04/1999, em virtude da opção pelo  diferimento da tributação pelo contribuinte. Foi considerado pela fiscalização como  custo  de  aquisição  o  valor  de  R$ 576.841,73  e  como  valor  de  alienação  R$ 900.000,00,  integrando o valor de alienação as benfeitorias do imóvel, por não  terem  sido  deduzidas  como  investimento  da  atividade  rural,  quando  da  aquisição  deste.  O  valor  de  aquisição  foi  apurado  utilizando­se  dos  valores  de  transmissão  constantes no Formal de Partilha (50%), fls. 11/23 e 24/37, correspondendo à terra  nua e às benfeitorias existentes, atualizados segundo a legislação de regência, além  da dedução do valor de R$ 23.000,00 a título de comissão paga.  004 ­ multa isolada devido à falta de recolhimento do IRPF a título de carnê leão em  face  do  recebimento  do  pagamento  de  R$ 95.000,00,  e  sujeitando­se  ao  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão), posto que recebida de pessoa física .  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 303/307,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  quanto  ao  ano­calendário  1997,  cancelando  a  exigência  de  R$ 515,96  de  imposto  de  renda  e  restabelecendo  o  prejuízo  da  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10940.001861/2003­08  Acórdão n.º 2102­002.414  S2­C1T2  Fl. 272          3 atividade  rural  para  o  valor  declarado  de  R$ 4.103,26.  (Acórdão  DRJ/CTA  nº  4.457,  de  09/09/2003, fls. 320/329.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/09/2003,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  332,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2003,  recurso  voluntário, fls. 333/339, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Decadência ­ Em 18/06/2003, data da notificação do lançamento,  já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos relativo ao ganho de capital  na alienação do imóvel denominado Fazenda Rio do Meio, posto que o fato gerador  do tributo se deu em 02/06/1998, data da venda do imóvel.  Correta  tributação  do Ganho  de Capital  ­ A  venda  da  Fazenda  Rio  do  Meio  foi  tributada  corretamente  pelo  recorrente,  nos  exatos  termos  dos  artigos 123, parágrafo 2°, 136 e 140 do RIR/99.  O  valor  de  aquisição  da  terra  nua  foi  superior  à  avaliação,  não  gerando ganhos de capital,  conforme  já demonstrado,  tanto na  fase de fiscalização  quanto na impugnação.  As  benfeitorias  vendidas,  na  proporção  declarada  no  DIAT,  e  constantes da escritura de compra e venda, foram lançadas e tributadas como renda  da atividade rural, havendo o contribuinte pago o Imposto de Renda devido, no seu  vencimento.  Compensação  do  valor  efetivamente  pago  com o  valor  apurado  pela Fiscalização – A autoridade fiscal verificou o pagamento do Imposto de Renda,  decorrente  do  lançamento  da  receita  da  venda  das  benfeitorias  do  imóvel  na  atividade rural nos anos­calendário 1998 e 1999, nas Declarações de Ajuste Anual  (DAA). No  entanto,  deixou  de  compensar o  valor  efetivamente  pago  com o  valor  apurado no auto de infração.  Tributação  indevida  da  atualização  monetária  –  O  Auto  de  Infração tributou como juros recebidos, a importância de R$ 95.000,00, calcando­se  no  disposto  no  art.  55,  inciso  XVI,  do  RIR/99.  entretanto,  o  art.  140,  caput,  do  mesmo Decreto, determina que a atualização monetária  seja  tributada como ganho  de capital.  Multa isolada – Não procede a exigência cumulativa da multa de  ofício com a multa isolada, conforme jurisprudência deste Conselho.  Em 25/01/2006,  a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  apreciou o recurso voluntário apresentado, sendo proferida a seguinte decisão no Acórdão nº  102­47.324, fls. 348/370:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar de decadência em relação ao ganho de capital  (003  do  AI).  Vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka.  No  mérito,  por maioria de  votos, DAR provimento ao  recurso, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos  (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que mantêm  a  exigência  referente ao  item 001 do  lançamento. Designado o  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10940.001861/2003­08  Acórdão n.º 2102­002.414  S2­C1T2  Fl. 273          4 Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  para  redigir  o  voto  vencedor.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  fls. 380/404, solicitando a reforma da decisão recorrida, para: i) afastar a decadência do direito  de a Fazenda Nacional lançar os valores referentes ao IR incidente sobre os ganhos de capital,  obtidos  em  decorrência  da  alienação  do  imóvel  rural;  ii)  manter  o  lançamento  fiscal,  nos  termos do art. 55, XVI, do RIR/99 (infração 001) e iii) manter a cobrança da multa isolada.  Admitido o recurso especial, conforme Despacho, fls. 427/430, o contribuinte  apresentou contra­razões e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu  Acórdão nº 9202­01.881, de 29/11/2011, fls. 470/482, sendo decidido o que se segue:  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  em  conhecer  em  parte  do  recurso,  para  excluir  a  multa  isolada/multa de ofício. No mérito, por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  relativa a junho de 1998 com retorno à câmara de origem para  análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Manoel  Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.  É o Relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10940.001861/2003­08  Acórdão n.º 2102­002.414  S2­C1T2  Fl. 274          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do relatório acima, verifica­se que a Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais afastou a preliminar de decadência, no que diz respeito à infração de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Rio  do  Meio,  e  determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para a análise das demais questões.  No recurso, o contribuinte se insurge contra a infração de omissão de ganho  de  capital,  obtido na  alienação da Fazenda Rio do Meio,  alegando que  a venda  foi  tributada  corretamente,  nos  exatos  termos dos  artigos 123, parágrafo 2°,  136 e 140 do RIR/99. Aduz,  ainda, que o valor de aquisição da  terra nua foi  superior à avaliação, não gerando ganhos de  capital  e  que  as  benfeitorias  vendidas,  na  proporção  declarada  no  DIAT,  e  constantes  da  escritura de compra e venda, foram lançadas e tributadas como renda da atividade rural.  Para  a  análise  da  questão  importa  observar  os  dispositivos  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que cuidam  da matéria:  Art.61.(...)   §1º Integram também a receita bruta da atividade rural:  III­o  valor  da  alienação  de  bens  utilizados,  exclusivamente,  na  exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda  que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e  consórcio;  Art.62. (...)  §2ºConsidera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de  1990, art. 6º):  I­benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos e reparos;  (...)  Art.123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  (...)  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10940.001861/2003­08  Acórdão n.º 2102­002.414  S2­C1T2  Fl. 275          6 §2ºNa  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado  apenas  o  valor  correspondente  à  terra  nua,  observado o disposto no art. 136.  (...)  Art. 128 (...)  §9ºPara  os  bens  ou  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção  após  essa  data  (Lei  nº  9.249,  de  1995, arts. 17 e 30).  (...)  Art.136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º  de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital,  considera­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural  o  Valor  da  Terra  Nua­VTN,  constante  do  Documento  de  Informação e Apuração do  ITR­DIAT, observado o disposto no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de  sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19).  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  §9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).  Da  legislação  acima  transcrita,  infere­se  que,  quando  da  apuração  do  resultado da atividade rural, o contribuinte pode considerar, como investimento, a parcela do  preço  do  imóvel  rural  correspondente  às  benfeitorias.  Entretanto,  quando  da  alienação  da  propriedade  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias,  cujo  custo  de  aquisição  foi  considerado despesa de investimento, deve ser computada como receita da atividade rural.  Ou seja, se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesas de custeio  na  apuração  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  da  atividade  rural,  o  valor  de  alienação  referente  a  elas  será  tributado  como  receita  da  atividade  rural,  caso  contrário,  integram o custo de aquisição para efeito de determinação do ganho de capital.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  afirmou  no  Auto  de  Infração  que  o  contribuinte  não  considerou  como  despesas  de  custeio  as  benfeitorias,  de  modo  que  não  poderia,  quando  da  alienação  do  imóvel  rural,  tributar  o  produto  da  venda  das  benfeitorias  como receitas da atividade rural. Ressalte­se que o contribuinte não logrou comprovar, seja na  impugnação  ou  no  recurso,  que  as  benfeitorias  houvessem  sido  consideradas  despesas  de  custeio. Assim, correto o procedimento da autoridade fiscal em ajustar o resultado da atividade  rural  e  exigir  o  imposto  incidente  sobre  o  ganho de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural, considerando para tanto, o valor da terra nua e das benfeitorias.  Vale, ainda, dizer que o disposto no art. 136 do RIR/99 – que determina que  o  ganho  de  capital  da  terra  nua  seja  calculado  tomando­se  por  base  os VTN declarados  nas  DIAT dos respectivos anos de aquisição e alienação – não se aplica ao caso concreto, posto que  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10940.001861/2003­08  Acórdão n.º 2102­002.414  S2­C1T2  Fl. 276          7 o  imóvel  foi adquirido nos anos de 1993 e 1994,  sendo certo que a  regra  inserta no art. 136  somente se aplica aos imóveis adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  Assim, como a Fazenda do Meio  foi adquirida nos anos de 1993 e 1994, o  custo de aquisição é aquele constante da escritura pública, nos termos do disposto no parágrafo  único do art. 136 do RIR/99.  Nestes termos, correta se encontra a apuração do ganho de capital, conforme  demonstrativos, fls. 269 e 270, partes integrantes do Auto de Infração.  Por  fim,  deve­se  apreciar  o  pedido  do  recorrente  de  compensar  o  imposto  pago nas Declarações de Ajuste Anual (DAA), nos anos calendário 1998 e 1999, em razão de o  contribuinte ter considerado como receita da atividade rural a parcela do preço correspondente  às  benfeitorias  quando  da  alienação  da  Fazenda  Rio  do Meio  com  o  imposto  apurado  pela  autoridade fiscal em decorrência da mesma operação.  De  fato,  não  resta  dúvida  de  que  o  contribuinte  quando  da  alienação  do  imóvel  em  questão  considerou  como  receita  da  atividade  rural  a  parcela  correspondente  às  benfeitorias,  tanto  é  verdade  que  a  autoridade  fiscal  quando  da  descrição  da  infração  002  –  apuração incorreta do resultado da atividade rural assim se pronunciou:  ­  Período  de  1998  (planilha  Atividade  Rural  ano­calendário  1998)  (...)  No  mês  de  junho  a  receita  da  atividade  rural  foi  ajustada  de  R$ 344.355,00 para R$ 0,00. A receita corresponde à venda das  benfeitorias da atividade rural, juntamente com a terra nua, que,  por não terem sido deduzidas como despesas da atividade rural,  deveriam ter sido oferecidos à tributação na apuração do Ganho  de Capital. O valor  antes do  ajuste  encontra­se  escriturado no  Livro Caixa,  fl. 78, Conforme Escritura de Compra e Venda às  fls. 38­40.  (...)  ­  Período  de  1999  (planilha  Atividade  Rural  ano­calendário  1999)  No  mês  de  abril,  a  receita  da  atividade  rural  foi  ajustada  de  R$ 338.491,20 para R$ 62.971 20. A diferença de R$ 275.520,00  corresponde  à  venda  das  benfeitorias  da  atividade  rural,  juntamente com a terra nua, que, por não terem sido deduzidas  como despesas da atividade rural, deveriam ter sido oferecidos à  tributação na apuração do Ganho de Capital. O valor antes do  ajuste encontra­se escriturado no Livro Caixa,  fl.142, conforme  Escritura de Compra e Venda às fls. 38­40.  Contudo,  apesar de  a  autoridade  fiscal  ter promovido o devido ajustamento  do  resultado  da  atividade  rural,  não  compensou  o  imposto  pago  pelo  contribuinte  quando  o  resultado  da  atividade  rural  reajustado  foi  menor  do  que  aquele  oferecido  à  tributação  pelo  recorrente. Tal conduta, da autoridade fiscal,  implicou em exigir do contribuinte tributo, com  os devidos acréscimos legais (multa e juros de mora) sobre o ganho de capital apurado no Auto  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10940.001861/2003­08  Acórdão n.º 2102­002.414  S2­C1T2  Fl. 277          8 de Infração, sem que fosse compensado os valores já recolhidos pelo contribuinte, ainda que de  forma incorreta.  Logo,  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  afirma  que  a  compensação  é  direito, posto que, caso contrário, trará ao recorrente o recolhimento de multa de ofício sobre  tributo já recolhido antes de iniciado qualquer procedimento fiscal.  Nessa  conformidade,  deve­se  compensar  o  imposto  de  renda  pago  a maior  pelo  contribuinte  em  razão  da  indevida  inclusão  dos  valores  de  R$ 344.355,00  e  R$ 275.520,00, nos meses de  junho de 1998 e abril de 1999, no resultado da atividade rural,  com o  imposto  apurado  em  razão da  infração de omissão de  ganho de  capital,  nos  referidos  meses.  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento para manter a infração  de  omissão  de  ganho  de  capital,  reconhecendo  o  direito  à  compensação  do  imposto  pago  a  maior em razão da indevida inclusão dos valores de R$ 344.355,00 e R$ 275.520,00, nos meses  de junho de 1998 e abril de 1999, no resultado da atividade rural, com o imposto apurado em  razão da infração mantida.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 490DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA

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Numero do processo: 13974.000074/2008-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência do imposto sobre suas atividades econômicas que, na definição legal, não tenham a natureza de atos cooperados. RECEITAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados. Os atos praticados pelas cooperativas de crédito, na forma artigo 4º da Lei 5.764/1971, constituem atos cooperativos, portanto, não são passíveis de incidência tributária. A distribuição de sobras ou rateio das perdas do resultado anual das cooperativas de crédito, não se enquadra como distribuição de beneficio, pois trata-se da devolução dos valores cobrados à maior na realização das operações de créditos.
Numero da decisão: 1802-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência do imposto sobre suas atividades econômicas que, na definição legal, não tenham a natureza de atos cooperados. RECEITAS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados. Os atos praticados pelas cooperativas de crédito, na forma artigo 4º da Lei 5.764/1971, constituem atos cooperativos, portanto, não são passíveis de incidência tributária. A distribuição de sobras ou rateio das perdas do resultado anual das cooperativas de crédito, não se enquadra como distribuição de beneficio, pois trata-se da devolução dos valores cobrados à maior na realização das operações de créditos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 398          1 397  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000074/2008­46  Recurso nº  929.424   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.384  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS  DO VALE DO CANOINHAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas sujeitam­se  à  incidência do imposto sobre suas atividades econômicas que, na definição  legal, não tenham a natureza de atos cooperados.   RECEITAS  DE  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  As  cooperativas  de  crédito  destinam­se,  precipuamente,  a  prover,  por  meio  da  mutualidade,  a  prestação de serviços financeiros a seus associados. Os atos praticados pelas  cooperativas  de  crédito,  na  forma  artigo  4º  da  Lei  5.764/1971,  constituem  atos  cooperativos,  portanto,  não  são  passíveis  de  incidência  tributária.  A  distribuição  de  sobras  ou  rateio  das  perdas  do  resultado  anual  das  cooperativas de crédito, não se enquadra como distribuição de beneficio, pois  trata­se  da  devolução  dos  valores  cobrados  à  maior  na  realização  das  operações de créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 74 /2 00 8- 46 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 399          2     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  (“DRJ­FNS”),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  Cooperativa  de  Crédito  Rural  do  Vale  do  Canoinhas (“Recorrente”).  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Por meio de representação administrativa (f. 7 a 10), o Banco  Central do Brasil – Bacen relata a apuração de irregularidades  de interesse fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB, nos termos que seguem (f.8):  O  Banco  Central  do  Brasil,  no  exercício  de  suas  atribuições,  apurou  irregularidades  nas  atividades  exercidas  por  cooperativas  singulares  filiadas  a  cooperativas  centrais  de  créditos dos estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul,  consistentes na não­retenção e falta de recolhimento de imposto  de  renda  sobre  as  aplicações  financeiras  de  seus  cooperados,  conforme descrito no “Relato Sucinto da Ocorrência” e em seus  anexos.  2. Considerando a existência de indícios de infração à legislação  tributária  federal,  faço  a  presente  comunicação,  em  cumprimento ao  disposto no  art.  9º  §,2º,  da Lei Complementar  105/2001,  regulamentado  pelo  art.  6º,  caput,  do  Decreto  3.725/2001,  a  fim  de  propiciar  eventual  autuação  do  Fisco  Federal.  O  procedimento  fiscal  de  oficio  foi  iniciado  em  20/08/2007,  conforme Termo de Início de Fiscalização às f. 12/13.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 400          3 À f. 16 consta a seguinte Declaração, firmada pelo presidente da  cooperativa em 24 de agosto de 2007:  Em  cumprimento  ao  que  estabelece  o  item  nº  4  do  termo  de  início  de  fiscalização  MPF  nº  09.202.00.2007­005837,  declaramos  que  não  efetuamos  remuneração  sobre  o  capital  próprio;  tão  somente  capitalização  das  sobras  apuradas  dos  exercícios 2004 e 2005 conforme atas  respectivas;  e as demais  integralizações efetuadas pelos próprios associados.  Por  entender  que,  no  caso  –  em  razão  da  capitalização  de  “sobras líquidas”(distribuição de benefícios às quotas­partes) ­ ,  os  resultados  apurados  pela  cooperativa  têm as  características  de  lucro  real  ordinariamente  tributável  e  não  de  sobras  –  na  acepção  adotada  pela  legislação  cooperativista  (beneficiadas  por não­incidência do IRPJ)  ­  , a autoridade fiscal constituiu a  seguir discriminados, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica – IRPJ e decorrências relativas às contribuições sociais  (CSLL, PIS/Pasep e Cofins), com base no disposto no parágrafo  único do art. 6º da Lei nº 7.689, de 1988 (CSLL) e no art. 1º e em  seu § 2º da Lei 10.676, de 2003 (PIS/Pasep e Cofins);  Imposto/Contribuição Principal Juros de Mora Multa Proporcional Total Fls. IRPJ 128.789,85  44.151,24          96.592,38                  269.533,47  130 PIS/Pasep 4.596,53      2.154,95            3.447,39                    10.198,87    134 Cofins 28.286,37    13.261,30          21.214,77                  62.762,44    138 CSLL 63.644,34    21.853,45          47.733,25                  133.231,04  143 TOTAIS 225.317,09  81.420,94          168.987,79                475.725,82    Em relação à aplicação da multa de ofício no porcentual básico  de 75%, assim diz a autoridade fiscal, às f. 157/158:    VII ­ DA MULTA DE OFÍCIO  Aplicamos a multa de ofício de 75% (Art. 44, I da Lei 9.430/96)  porque  a  fiscalizada  tinha  plena  convicção  que  agia  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor,  em  especial  com  a  (Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 920  de  18.12.2001,  publicada  em  03.01.2001  e  republicada  em  09.01.2001).  Irresignada  com  o  lançamento  tributário  (IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins), de que teve ciência por meio da pessoa de  seu presidente  (Dr. Francisco Greselle) em 18/03/2008  (f.  130,  158),  a  entidade  o  impugnou,  em  16/4/2008,  pela  petição  de  f.  160 a 171, firmada por procurador (instrumento de mandato à f.  172),  Dr.  João  Greselle  (OAB/PR  41.274),  em  que  alega,  em  síntese:  ­  a  cooperativa,  embora  integre  o  sistema  financeiro  nacional  (no que se refere à fiscalização e autorização de funcionamento  a cargo do Bacen), não é “banco” (até o uso dessa denominação  lhe  é  legalmente  vedado);  não  visa  obter  lucro,  nem  seus  empregados podem denominar­se “bancários”, do ponto de vista  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 401          4 da  legislação  trabalhista,  pois  a  eles  não  se  aplicam,  por  exemplo, regras relativas a expediente de seis horas diárias;  ­ apenas seus associados podem ser clientes;  ­ suas operações revestem a condição de atos cooperativos e se  situam  fora  do  campo  de  incidência  dos  tributos  discutidos  nestes autos;  ­ a cooperativa apenas opera com seus associados, cooperantes,  conforme determina a regra insculpida no art. 23 da Resolução  CVM nº 3.106, de 2003;  ­ nos termos do que estabelece o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971,  seus atos não têm objetivo de lucro; os cooperantes são donos e  destinatários  finais  da  cooperativa  e,  se  for  o  caso,  serão  tributados  na  condição  de  pessoas  físicas,  na  declaração  de  ajuste anual do IRPJ (f. 164);  ­  f.  164:  “[...]  em  especial  devendo  ser  considerada  a  falta  de  capacidade  contributiva,  decorrente  de  sua  não  lucratividade,  bem como de regra que, caso se apure algum resultado positivo,  ele não  será distribuído aos  cooperados, mas  sim creditado ao  FATES.  O  direito  tributário  exige  o  cumprimento  da  estrita  legalidade.  A  tributação  a  qualquer  custo  desfigura  a  cooperativa  e  foge  dos  principais  objetivos  de  constituição  das  mesmas.”;  ­  f.  165:  “As  eventuais  sobras  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  não  pertencem  a  estas  e  sim  a  seus  cooperados,  vislumbra­se,  portanto,  que  [sic]  não  há  que  se  falar  em  lucro  para  a  entidade,  e  nesse  prisma  não  havendo  acréscimo  patrimonial não é devido a  incidência de  imposto de renda, eis  que  este  só  e  [sic]  devido  quando  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  fato  este  que  não  ocorreu.”;  A partir da f. 165, a impugnante passa a analisar, em separado,  cada um dos tributos/contribuições lançados.  Em relação ao IRPJ, acrescenta (f. 165/166):  Só há de cogitar de incidência de IRPJ e CSLL sobre o resultado  real que decorrer de operações enquadradas nos arts. 85, 86 e  88 da Lei 5.764 ou seja sobre o resultado líquido que advier de  atividades  não  vinculadas  ao  objeto  essencial  das  sociedades  cooperativas  (transações  que  não  amoldem  ao  conceito  de  ato  cooperativo).  Os  resultados,  conforme  documentos  em  poder  da  autuante,  provêm  exclusivamente  de  atos  cooperativos  (R$  347.630,07  para o ano de 2004 e R$ 359.529,34 para o ano de 2005).    Novamente  retornamos  ao  conceito  de  lucro/sobra.  A  cooperativa quando pratica atos cooperativos não há ocorrência  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 402          5 de lucro em tais operações. Ocorrem sim, sobras, pela cobrança  de  valores  médios,  que  bem  administrados,  proporcionam  retorno  aos  seus  usufrutuários.  Tais  valores  não  podem  ser  tratados  como  lucro.  O  lucro  estaria  situado  na  esfera  do  ato  não cooperativo. A cooperativa tem como donos apenas os seus  cooperados.  A  sobra  poderia  ter  sido  até  negativa  caso  a  cooperativa  resolvesse  cobrar  estritamente  os  custos  dos  serviços prestados, fato que seria temerário, pois poderia haver  desestabilização  do  sistema.  Tal  sobra  será  oferecida  à  tributação pelo sócio.  Ilustrando melhor, a sobra pode ser comparada com a retenção  do imposto de renda na fonte sobre o trabalho da pessoa física.  Por  ocasião  do  ajuste,  em  havendo  retenção  a  maior,  haverá  simplesmente devolução. Aqui o caso é similar. Não há qualquer  distribuição de benefícios. A sobra é a simples devolução do que  foi cobrado a mais por ocasião da utilização do serviço. [...]  No  que  refere  à  CSLL,  a  impugnante  reitera  a  argumentação  relativa  ao  IRPJ  e  agrega  precedente  judicial  e  Solução  de  Consulta nº 339 de 18/11/2005, sem identificação da origem, nos  seguintes termos:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ementa:  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  A  partir  de  1º  de  janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Essa  disposição  não  se  aplica  às  sociedades cooperativas de consumo de que se trata o art. 69 da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (sem  destaque  na  transcrição à f. 167)  Sobre  a  exigência  fiscal  a  título  de  PIS/Pasep,  a  impugnante  assenta, às f. 167/168:    3) PIS  A  cobrança  desse  tributo  também  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio dos demais. A cooperativa de crédito, que não deixa  de  ser  cooperativa  por  ser  de  crédito,  seguindo  a  regra  do  cooperativismo  quanto  aos  seus  objetivos  também  seguirá  a  regra da não incidência sobre os atos cooperativos.  A  impugnante fez depósito  judicial no período de 1999 a 2004,  conforme documentação anexa comprovando o recolhimento em  processo  2000.72.00000631­8  que  corre  junto  a  4ª  Vara  da  Justiça Federal de Florianópolis, tendo recolhido durante o ano  de 2.004 um valor de R$ 20.406,92 (...). Portanto, tal autuação  deverá ser suspensa até o resultado final em que se cumprirá a  sentença daí originada (documentos 02 a 13).  [...]  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 403          6 Já sobre a parte relativa à Cofins, assim agrega a impugnante, à  f. 169:    4)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Novamente  aqui  a  Impugnante  coloca­se  na  qualidade  de  seguidora da Lei Cooperativista, havendo que se fazer distinção  sobre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  com  tributação  integral sobre os últimos.  A  impugnante,  também aqui,  fez contribuição durante o ano de  2004  depositando  os  valores  conforme  ação  judicial  em  andamento  na  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Florianópolis,  ação  número  2002.72.00005364­0,  conforme  documentação  apresentada  em  anexo  (documentos  14  a  25).  Por  tal  fato  a  autuação deverá ser suspensa.  Os  Tribunais  Superiores  vem  firmando  entendimento  que  as  cooperativas  de  crédito  também  são  isentas  da  COFINS  faturamento. Veja­se a ementa de julgado recente: [...].    DO PEDIDO (f. 171)  Ante  todo  o  exposto,  dúvidas  não  há  de  que  as  sobras  das  cooperativas de crédito não deverão ser tributadas, uma vez que  seu objeto é destinado aos próprios cooperados.  Dessa  forma,  requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração  referente ao Processo Administrativo nº 13974.000074/2008­46,  MPF  09.2.02.00­2008­00198­3,  emitido  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  face  as  nulidades  e  ilegalidades  apresentadas  no  mesmo,  devendo  este  ser  anulado,  desconsiderando­se  a  suposta  penalidade  aplicada,  e  consequentemente,  promovendo  seu  arquivamento  por  ser medida  de Direito  e  da mais  inteira  Justiça.  Junto  à  petição  impugnatória  vieram  cópias  de  Documentos  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administradora  Competente  –  DJE,  referentes  a  depósitos  judiciais  –  Cofins  (processo nº 200072000006318, código de receita 7498, f. 202 a  212)  e  a  depósitos  judiciais  –  PIS/Pasep  (processo  nº  200272000053640, código de receita 7460, f. 213 a 224).    Em sua decisão, a DRJ­FNS houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 07­24.080 de 29 de Abril de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 404          7 Ano Calendário: 2004, 2005  IRPJ. COOPERATIVA. NÃO­INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas  atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro.  É  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado.  COOPERATIVA.  DISTRIBUIÇÃO  (CAPITALIZAÇÃO)  DE  LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS.  A  inobservância do  disposto  na  legislação  tributária  específica  do  cooperativismo  importa  tributação  ordinária  dos  resultados  da cooperativa (inclusive dos provenientes de atos cooperativos),  como cabível aos das demais pessoas jurídicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal e os que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou, em 12/07/11, Recurso  Voluntário (fls. 241/252) no qual aduziu, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na  Impugnação,  requerendo,  ao  final,  que  o  recurso  seja  totalmente  provido,  decretando­se  a  improcedência do Auto de Infração de fls. 1/5.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 405          8 Em  primeiro  lugar,  atento  para  o  fato  de  que,  muito  embora  haja  dois  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  Recorrente  direcionado  para  duas  seções  do  CARF,  versando um sobre IRPJ e CSLL e outro sobre PIS/Pasep e COFINS, o presente voto engloba o  mérito  de  ambos  os  recursos,  sendo  que  as  contribuições  sociais  serão  tratadas  de  forma  reflexa.  O ponto central da lide repousa inicialmente em esclarecer se a  interessada,  na qualidade de cooperativa de crédito, com a receita bruta da atividade, resultante apenas de  ato cooperativo, seria ou não contribuinte do IRPJ e da CSLL.   No seu intento, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil trouxe a baila a  tese de que “sobras” e “lucros” possuem a mesma definição e, nessa linha, a distribuição das  sobras realizadas, ainda que estritamente na forma disposta pelo inciso VII do artigo 4º da Lei  5.764/91, configuraria distribuição de  lucro  levando, com isso, as Sociedades Cooperativas a  regra geral de tributação.  Desde já, entendo equivocado o entendimento da DRJ, pois os resultados de  uma cooperativa sejam “sobra ou “perdas” jamais se confundiram com lucro ou prejuízo.   Conforme  definição  dos  arts  187  e  191  da  Lei  nº  6.404,  de  1976  (Lei  das  S.A.),  lucro  é  o  resultado  das  receitas  de  vendas  e  de  prestação  de  serviços  deduzidas  de  abatimentos,  tributos,  custos  das  mercadorias  e  dos  serviços  vendidos,  despesas  em  geral  e  participações.   Já,  o  conceito  de  lucro  líquido  para  a  legislação  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas Jurídicas está definido no art. 248 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), da seguinte  forma:   Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  §  1º,  Lei  nº  7.450,  de  1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Além dessas definições, tem­se ainda o conceito de lucro contábil, que resulta  do lucro líquido depois de subtraída a CSLL e a provisão para o Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica.  A partir dessas constatações, no que tange ao retorno das sobras e a natureza  jurídica da cooperativa, faz­se necessária a reprodução dos artigos 3º e 4º da da Lei nº 5.764, de  1971:  Art. 3 º ­ Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.    Art. 4º ­ as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 406          9 distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características : (Grifei)  [...]  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da assembléia geral;    A classificação de ato cooperativo e sua respectiva tributação estão tratados  nos artigos 79, 85, 86, 87 e 11 da Lei nº 5.764, de 1971:  Art.  79 – Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único  – O ato  cooperativo não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.    Art.  85  –  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86 – As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e esteja de conformidade com a presente Lei.  Parágrafo  único  –  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão administrativo.  Art. 87 – Os resultados das operações das cooperativas com não  associados  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e  serão  contabilizados  em  separado,  de modo  a  permitir  cálculo  para a incidência de tributos.(Grifado)    Art.  111  –  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85 e 86 desta Lei. (Grifado)  Assim, pelas citadas legislações, os atos praticados entre cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  consecução dos objetivos sociais, são considerados como atos cooperativos e não representam  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 407          10 operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadorias e, portanto,  não sujeitos à tributação.  Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma  do art. 87 da citada lei, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social e serão  contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos”. E o art.  111 da mesma lei, afirma que serão considerados como renda tributável os resultados obtidos  pelas cooperativas nas operações de que  tratam os artigos 85  e 86 desta Lei, o que significa  dizer, atos com não associados.  As  chamadas  “sobras”  estão  disciplinadas  no  art.  4º  da  Lei  e  devem  ser  objeto  de  deliberação  da Assembléia Geral Ordinária  das Cooperativas.  Feita  a prestação  de  contas, verificar­se­á se houve insuficiência ou excesso nas contribuições dos associados para  cobertura  das  despesas  da  sociedade.  Na  hipótese  da  existência  de  “sobras”,  estas  serão  devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizaram com a Cooperativa,  não podendo, assim, de forma alguma, equipará­las a lucro.  Desta forma, somente os resultados obtidos com a prática de operações que  não  envolvam  atos  cooperativos  estão  sujeitos  ao  pagamento  de  tributo,  em  virtude  de  não  estarem amparados por regra isentiva. A interpretação dos dispositivos legais deixa claro que  todas as receitas geradas pela cooperativa, através das práticas de atos cooperativos são isentas  de qualquer tributo.   Com efeito, depreende­se que as cooperativas, quando atuam praticando atos  cooperativos  não  auferem  lucros,  em  consonância  com  as  definições  da  Lei  das  S.A.  Vale  ressaltar  que  a  própria  lei  que  rege  as  cooperativas  dita  que  dos  atos  cooperativos  não  são  produzidos lucros, pois, como dito, classifica os resultados de tais atos como “sobras líquidas”.  Tanto assim que, o art. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, expressamente estabelece  a  incidência de  tributos  tão  somente  sobre o  resultado que a cooperativa apure relativamente  aos  chamados  atos  não  cooperados.  Deduz­se,  portanto,  que  somente  quanto  ao  resultado  ajustado de tais atos incide a o IRPJ e CSLL.   Quando se trata de incidência ou não do IRPJ e da CSLL sobre o resultado  decorrente  de  atos  cooperados,  não  se  pode  desconhecer  a  existência  de  entendimentos  divergentes  quanto  à  sua  tributação,  antes  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004.  Entretanto,  a  posição predominante,  tanto nas  instâncias superiores dos  julgamentos administrativos, como  também em decisões judiciais, é que os resultados positivos obtidos em relação aos atos com  associados  regulares das cooperativas não são alcançados pela  incidência dessa contribuição.  Como exemplos, além dos citados pela Recorrente, tem­se os seguintes julgados:  CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O regime tributário  determinado  na  Lei  nº  5.764/71  implica  no  reconhecimento  da  não incidência exclusivamente sobre atos cooperativos, recaindo  a exigência da Contribuição Social somente em relação aos atos  não  cooperativos  e  às  receitas  financeiras.  (Ac.  nº  103­21599,  Sessão de  15/04/2004, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes do MF)     Fl. 420DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 408          11 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS –  O  resultado  positivo  obtido  pelas  Sociedades Cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  associados,  os  chamados  atos  cooperados,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social. Exegese do art. 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1º e 2º  da  lei  nº  7.689/88  (CSRF/01­1.734).  (Ac.  nº 108­06091,  Sessão  de  13/04/2000,  da  8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  CSLL  ­  Sobre  o  resultado  positivo  apurado  pelas  sociedades  cooperativas nas operações realizadas com seus associados, não  incide  a  contribuição  social  sobre  o  lucro.  (Ac.  nº  103­20973,  Sessão de  09/07/2002, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes)     CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  A  circunstância  de  as  cooperativas  de  crédito  enquadrarem­se  como  instituições  financeiras,  segundo o artigo 22, § 1º,  da Lei nº 8.212/91, não  resulta em  legitimar a  tributação segundo o  resultado dos atos  cooperados.  O  ato  cooperado  não  configura  operação  de  mercado.  O  seu  resultado  não  é  lucro  e  está  situado  fora  do  campo de  incidência da Contribuição Social  instituída pela Lei  nº  7.689/88.  (Ac.  CSRF/01­04.381,  Sessão  de  24/02/2003,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais)    CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O regime tributário  determinado  na  Lei  nº  5.764/71  implica  no  reconhecimento  da  não incidência exclusivamente sobre atos cooperativos, recaindo  a exigência da Contribuição Social somente em relação aos atos  não  cooperativos  e  às  receitas  financeiras.  (Ac.  nº  103­21599,  Sessão de  15/04/2004, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes do MF)    Assim, pelos citados julgados, fica demontrado posição dominante de que os  resultados  positivos  dos  atos  com  associados  regulares  das  cooperativas  não  são  alcançados  pela incidência de tributação.  Ademais,  de  acordo  com  o  artigo  39  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  as  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos atos cooperativos, ficam isentas da CSLL. A isenção abrange apenas os resultados daqueles  atos definidos  em  lei  como cooperativos  e  a  sua  interpretação  restritiva  é  reforçada pelo  art.  111 do CTN, de modo que não há como alargar o benefício fiscal para alcançar também os atos  não cooperados.    Vale registrar que, desde o comando legal prescrito na Lei nº 5.764/71, há de  se inferir que não são passíveis de tributação os resultados que decorrem de ato cooperativo tal  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13974.000074/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.384  S1­TE02  Fl. 409          12 qual definido no art. 79 da mencionada lei. Tanto que o disposto no artigo 182 do Decreto nº  3000/99 (RIR/99), regulamentando a não incidência do imposto de renda sobre as “atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro”,  das  sociedades  cooperativas,  tem  como suporte legal o artigo 3º da Lei nº 5.764/71 e, não, qualquer outra lei isentiva do imposto  de renda.  Portanto, sobre tais resultados não incide o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS,  em  consonância  com  o  art.  111,  da  Lei  5.764/71,  combinado  com  o  art.39.  da  Lei  nº  10.865/2004 e, com o artigo 182 do Decreto nº 3000/99 (RIR/99).  Após essas  considerações  e,  concluindo que o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  não incidem sobre o resultado positivo decorrente de atos cooperados, por guardar relação de  causa  e  efeito,  toma­se  também  como  indevida  a  aplicação  da multa  de  ofício  pela  falta  do  recolhimento mensal por estimativa, quando resta inequívoco nos autos que o lançamento tem  por  base  a  incidência  da  CSLL  e  do  IRPJ,  sobre  o  resultado  econômico  decorrente  de  atos  cooperativos.   Diante do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Marco Antônio N. Castilho – Relator                                  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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