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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837588 #
Numero do processo: 13888.000313/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar da decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-a, em consequência, imotivada. Requisitos do art. 31 do Dec. 70.235/72 não são supridos pela remissão a outro processo onde os fundamentos estariam presentes. Reclamação da recorrente de que sua impugnação não foi apreciada. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive (Dec. 70235/72, art. 59-II).
Numero da decisão: 201-66949
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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De 502.t. / 1s 94 c c Rubrica („,~ 44 P:de9eeo:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng13888-000313/88-41 a. sesmodo 21 de março de I981 ACORDA.° W201-66.949 Recurso NÊ 83.874 Recenseie FEMHIL - OLEODINAMICA LTDA. Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar da decisão os argumentos que embasaram suas raz8es de decidir, tornan- do-a, em conseqüência, imotivada. Requisitos do art. 31 do Dec. 70.235/72 não são supridos pela remissão a outro pro cesso onde os fundamentos estariam presentes. Reclamação da recorrente de que sua impugnação não foi apreciada. Proces- so anulado a partir da decisão recorrida, inclusive(Dec. ' 70.235/72, art. 59-11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- sos interposto por FEMRIL - OLEODINAMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sestoes, em 21 de março de 1991. • a/1 ROBERT• : /LASA DE CASTRO — P SIDENTE ,ç • IQUE_ VETI:f(LVA — RELATOR IRAN DE LIMA — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTAS EM SESSÃO DE 1 7 MAI 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MAR- RONI e S2RGIO GOMES VELLOSO. g) IrS tt!" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N, 0 13888-000313/88-41 Recurso no: 83.874 Acono no: 201-66.9 PI9 Recorrente: RENRIL - OLEODINANICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada em 19 de junho de 1988, por in fração aos artigos 16, 17, 55, 62, 236, 343 5 2Q do RIP1/82, em fa_ ce de ter sido constatada omissão de receitas, apurada em procedi_ mento vinculado ao IRPJ, a partir de suprimentos de numerários efe- tuados pelo sõcio Nadir Razera, cuja origem e efetividade da entre- ga não foi inequivocamente comprovada. Sendo fabricante de cilindro hidrãulico (84.07.06.00) tributado a 5% (maior aliquota) foi exigi- do IPI no valor originário de CZ$ 35,994,79 mais acréscimos de lei e multa do art. 364-11 (100%). Impugnou tempestivamente remetendo às provas apresentadas' no processo 13.888-000.308/88-19 (cujas cópias ou descrição não es tão nos autos). Em sua informação, o autuante, também referindo-se ao "pro cesso matriz" porpos manutenção parcial da exigéncia, no que foi a catado pela autoridade julgadora singular. A decisão é calcada em "considerando que a sorte do proces se decorrente está adstrita à do procedimento matriz, conforme pací fica jurisprudéncian. Em tempestivo recurso, inicia a empresa por arguir prelimi nar de ilegalidade do auto de infração. Argumenta com o CTN, que, ao dispor sobre normas gerais de direito tributário, estabelece a exigência de lei para os diversos aspectos da tributação, da comina ção de penalidades bem como das hipóteses de exclusão, suspensl e/ e / ,," / ..01/ 2 seRvcaPatrCift.OAL Processo nO 13888-000313/88-41 Acórdão ne 201-66.9-49 extinção de créditos; diz queno caso presente não há nenhum aconte- cimento idéntico ãquele que a lei tenha descrito idealmente para a ocorrencia da obrigação tributária; se o auto de infração não se ba seie em previsão de lei, é plenamente nulo. No mérito, diz que, mesmo existindo, e no caso não há, o suprimento de numerário não tem relevância para o IPI que demanda' prova de operação mercantil como seu fato gerador. • Não aceita que o suprimento, imputado de omissão de recei- importe presunção "juris tantum" de sonegação. Citando diversos autores, discorre sobre doutrinariamente' sobre presunção em direito. Diz que não há na legislação do IPI norma pela qual supri- mento de numerário autorize presunção "juris tantum" e que portanto, no caso, trata-se de presunção simples ou segurança exarado pelo Tri bunal Administrativo de São Paulo (em relação ao ICM). Diz ser impossível discutir-se a teoria da omissão de re- ceita em relação a tributos de fato gerador inStantâneo e de nature • za jurídica vinculada a operaçées definidas, como é o caso do IPI. A pretensão fiscal desatende o disposto no art. 343 do RIPI/82, ou de vê o parágrafo segundo "sob comando e a égide" do parágrafo pri- meiro. Conclui pedindo a reforma da decisão de primeira instância, assinalando não ter sido sua impugnação devidamente apreciada e pro testando pela sustenção oral no momento do julgamento. Autuado o recurso foi destribuido, nessa Eg. Câmara ao Exumo. Presidente Dr. Roberto Barbosa de Castro, e foi julgar sessão de 10.11.89, tendo o v. acórdão a seguinte ementa: -seguei akd sov Processo n4 13888-000313/88-41 Acórdão n4 201-66.949 "PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar da decisão os argumentos que embasaram' suas razoes de decidir, tornando-a, em conseqüên- cia, imotivada.•Requisitos do art. 31 do Dec. 70.235/72 não são supridos pela remissão a outro processo onde os fundamentos estariam presentes.' Reclamação da recorrente de que sua impugnaçãoeão foi apreciada. Processo anulado a partir da deci- são recorrida, inclusive (Dec.70.235/72, art59-11). Diante do brilhantismo e justiça do voto proferi- do pelo nobre relator passo a ler, em sessão, o mesmo â meus pares. Os autos retornaram ã autoridade de 14 instância' que fez juntar cópia das decisões de 14 e 24 grau referentes ao processo de IRPJ. A nova decisão proferida tem a seguinte fundamen- tação: "Retornando o processo para que seja proferida no va decisão, verifica-se que na impugnação de flsT 06 a interessada apresenta impugnação alegando i legitimidade do débito apurado com base nos docu- mentos e impugnação apresentada no processo ma triz (/RPJ) de no 13888.000308/88-19 - fls. 30. — Dessa forma, sendo o processo matriz (fls.31/35), considerado Parcialmente Procedente, o processo reflexo é considerado igualmente, guardado a res- pectiva proporção. Vale lembrar que a interessada, também, discordan do da decisão do processo matriz, recorreu ao 13 Conselho de Contribuintes, que pelo Acórdão n4 101.79.106 (fls. 36/43), foi negado provimento." Inconformada a empresa recorre novamente a esse Eg. Conselho s afirmando que os argumentos utilizados pela autorida- de de 14 instância em sua nova decisão, são exatamenteos~nos cons tantes da primeira decisão anulada. É o relatório."'" -segue- sE g v Co Peel ICO Ferzysi Processo no 13888-000313/88-41 Acórdão no 201-66.949 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legitima. A nova decisão proferida pela autoridade de primeira instãn cia é mera cópia da primeira anulada por esse Eg. Conselho. Conforme decidido por essa Cãmara deveria ser refeita,a de- cisão, aplicando-se o direito positivo que rege a matéria discutida' nos presentes autos devendo ser levada em consideração todos os as pectos do referido tributo. Assim sendo entendo que a nova decisão violou o determina- do pelo v. acórdão desse Conselho, sendo inteiramente nula pelas mes mas razões expostas no acórdão citado. Portando, voto no sentido de dar provimento ao recurso da empresa para anular a nova decisão de fls. 45. Além, determino que antes de proferir nova decisão sejam jul tadas as provas apresentadas pela recorrente no processo de IRPJ, as quais deverão ser analisadas detalhadamente pela autoridade a quo. Sala das Sessões, em 21 de março de 1991. ,007 RIQUMEVES DA SILVA

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4837199 #
Numero do processo: 13881.000104/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI- MENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79663
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DA Flatt!DA • r CC CONFERE : 2-- o -P- CCOVCOI Ifriey Gns Fls. 124 What , ~ma r14& .rtíntrtS'1W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;4tre PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13881.000104/2004-20 Recurso n° 134.998 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI (Crédito-Prêmio á Exportação) Acórdão n° 201-79.663 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP tres.c fr. Assunto: Processo Administrativo Fiscal .seeá.t.0 Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/200405,,,tAxos,,44 /09 de OS" Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINI IAMENTO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer ás disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP' Período de apuração . 01/02/2004 a 10/0412004 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI- MENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t 0,1‘• - MIN. DA FAZMDA - CC1 CONFER :c T • ":;;NAL Processo n.° 13881.000104/2004-20 io CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.663 Fls. 125 • J.-, Geme:, - r ACORDAM os Membrálawâ C' n n't• g. • RA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (suplente), Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. QA,00mia„ ilibt»idCULC,-,) • • JOSEPA MARIA COELHO MARQL110 Presidente (4C-77. JOS • 20r O‘FKANCISCO Rel érr ~dr - — - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A MIN, DA Fft irtirA - 20 CCProcesso n9 13881.00010412004-20 CCCER:'''." CCO2/C01Acárdâo n°201-79.663 Fls. 126 C,e) 2- 4_ . MitleY Gomes " r• -^;" cr --Relatório . Contribuintes • Trata-se de pedido de ressarcimento do IP1 (fls. 57 a 79), relativo a crédito- prêmio de IPI dos períodos de fevereiro a abril de 2004, apresentado em 17 de junho de 2004, com base nas disposições do DL n 2 491, de 1969, art. 12. A autoridade local indeferiu as compensações apresentadas nos autos, por meio do Despacho Decisório de fls. 13 e 14, do qual foi dado ciência à interessada em 14 de julho de 2004. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da interessada (fls. 39 a 54), por meio do Acórdão n2 10.905, de 8 de março de 2006, cientificado à interessada em 8 de maio de 2006 (fl. 56, verso), que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 21 Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Contra o Acórdão apresentou a interessada, em 26 de maio de 2006, o recurso voluntário de fls. 57 a 79, alegando o seguinte: as disposições que previam a extinção do crédito-prêmio foram revogadas pelos Decretos-Leis n 2s 1.724, de 1979, e -1`12gr: de 1981; a autorização, contida nos mencionados decretos-leis, para que o Ministro da Fazenda pudesse determinar a extinção do incentivo foi considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a Resolução do Senado Federal n 2 71, de 2005, determinou a preservação da "vigência do que remanesce do art. 1 2 do DL n2 491, de 5/3/1969"; o restabelecimento do incentivo pelos citados decretos-leis não impôs limitação de prazo; a 2 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido tal fato; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seria pacifica a respeito da matéria; o incentivo não teria violado as disposições do GATT; que a citada Resolução do Senado Federal representaria "a intenção (IP legislador", segundo artigo de autoria de Ives Gandra da Silva Martins; que caberia a incidência de juros Selic no ressarcimento; e que o pedido foi apresentado no prazo É o Relatório. / _ . MIN DA • •t • .4( C C Processo n.° 13881.000104/2004-20 CCO2/C01 Acórclao n.° 201-79.663 1 Fls. 127 • Idirley • , • Voto • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • Em relação ao encaminhamento de intimações, primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Código de Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam- se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e especificas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "A ri. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com • prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Iii - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:1 (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) § I° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1 . no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 111 - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) §2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) ¡PA: MIN. DA F - 2° CC CC!. .FE. • . , • Processo n.° 13881.00010412004-20 Brasília,S' 0_2 •••p? CCO2/C01 Ac6rdao n.° 201-79.663 Fls. 128 III kfility GOPILet • sa•-"-o•-•• • • • ; •Ce7,- - se por meio eletrônico, 5 (qui s.,: e ias con • • 1 'da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; • (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do capa deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° I 11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente Ter* implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a •administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente' no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela! qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, btualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. 74w. • MIN. DA F ï'err ro cej cc f:R - .. • .L Processo n.° 13881.000404/2004-20 Brar,;;;a, 04C. Dez- o) CCO2/C0 I Acórdão n°201-79.663 /Mo. Gomis Fls. 129 met sem - A — Gwundo repete Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, • mantendo, no entanto, a mesma data. n A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da. Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. 1 Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delwam poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.' Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de 1 dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária . ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e .5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo • Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o Acórdão , não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de:Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. ok, • MN. DA r . 2° CC es..• éciwtt Processo n." 13881.000104/2004-20BIa5;1:31.4tritY I CCO2/C01 Adirdâo n.201-79.663 kier. g9-13è or. Fls. 130 Segundo Corne VISTO O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. • Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÉMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prémio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." • • Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O rpferido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 17 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: (bit RN. DA F. I-. - 7' r.;;;;. Processo n.° 13881.000104/2004-20 1 ccovco I Ac6rdâo n.° 201-79.663 Bras;iia, pás oz,7 ; Fls. 131 liviey Goma í - 1 'Ante o exposto, forços „ 1 !) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2” o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estimulo fiscal I financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 3” as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 45 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo,litn" constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 5É) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na . data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6t) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento receitemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/ noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prémio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operaçoes de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DE, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria !. NNN. Oft, 7.' 4' ". "n .1\ , 20,ct ,. .c.c.-:,:. 7 .- . .. .V, ! 1• I Processo n.° 13881.000104/2004-20 Briti;:.:,__ 0(...-.. ?L p)- ' i CCO2/C0 I IAça) n.° 201-79.663 Idirley G "s" Ou n Fls. 132 . , 1 s Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por 1 Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância. o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a i 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n°491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A i Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que . houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°„f I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prémioor teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, i , o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, Irlit • enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. ; Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o i termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894. estendeu a outrem os mesmos beneficios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em segnida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste r Conselho de Contribuintes a respeito dá vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. 7 ,,,v,..... . . i I 1 artrat y , . , MIN. DA FAZENDA - CC• CONFE.'" Processo n.° 13881.000104/2004-20 Brasilia, o. 10)- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.663 itti1-ldy5met , . 1 Fls. 133 - É que, naquele caso, a empresa interessada havia oblido dee' isão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ( ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Féderal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de Ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivad do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, 1081, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IP1, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 200•5±9Spendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969". 1 Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de • declaração de Mconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prérhio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no clue tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. • Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a resoluçãd -teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar, para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados, e dentro desse contexto é que 6s efeitos da resolução devem ser interpretados. - t Considerando que as resoluções do Senado Federal têm como objetivo apenas suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais, não faria sentido qué dispusessem . sobre a vigência de outras leis. Conforme já dito alhures, o objetivo foi o de que não se poderia alegar que da resolução se concluísse que o crédito-prêmio estivesse extinto, uma vez que o Decreto-Lei n2 491, de 1969, não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. 7. 400G, . MIN. DA 7\.. 20 cc IcoNFE. : :: :. - . i Processo n.° 13881.000104/2004-20 Brasiiia, of...1Q, lo>1. CCO7JC01 Ac6rdâo n.° 201-79.663 I Fls. 134 Idirisy C -_, / , , ! . ! . . Esse e apenas esse é o âmbit • n "" iá erpretação da mencionada ressa va. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: a Suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prêmio. Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce...". I . ! Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões admihistrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 não tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, àinda que tais dispositivos tenham sido considerados inconstitucionais, ocorreu a extinção cloaèídito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final : do art. 1 2 da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento.: Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreeiar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido e não existe decido em sentido contrário que permita a discussão da matéria principal em sede de recurso especial. . À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. s. , \Lir JOSÉr TÓ ólfRANCISCO A A'Ay-i MA-- , 1 , ., 1., Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000072/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decrteto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecendentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68101
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:20Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:20Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:20Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:20Z; created: 2010-02-05T23:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:20Z | Conteúdo => -., ' I I , 1 1 ,,------- '1''' Pil -,t-~0'4 ,:ec (1311' h.t~------ , ‘ghltel , , , -.rol' -,, • ,- , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N. 13836-000.072/90-79 II • . - 1 I 4 ,, (nms) , , Sessão de 22 de maio da 19 92, , ACORDA() N.4201-68.101 , , Recurso n.° 87.247 , Recorrente IRMÃOS LENCI & CIA. LTDA. . 1 Recorrid a DRF EM CAMPINAS - SP , , DCTF - A entrega a destempo desse documento,desde que , espontaneamente, não importa a imposição da penalida- de prevista no art. 11 do Decreto-Lei n(2 1,968/82,ex- , , vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF n(2 100, de 15.09.83. Recurso provido._ • „ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 1 recurso interposto por IRMÃOS LENCI & CIA. LTDA., , ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen, 1, to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGO-S- ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. I I 1 1 Sala d. .Sessaes, em 22 de maio de 1992 , di ,, "., AO,,, ROBL? 0 BA 0S á D r) CASTRO - Presidente [ / f, „„ ' SÉRGIO(OM S V L OS" - Relator,, . 1 , „ * éNTONIO . "00 T A Q ES C á á R O.- Procurador-Representan I te da Fazenda Nacional- 1 ,, , „ , 1, VISTA EM SESSÃO DE 1 3 NOV 1992., , . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO , DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FON- TOURA DE HOLANDA. 11 ri 1 ' *VISTA em 13/11/92, ã. Procuradora da Fazenda Nacional, Dr., . Ma:ira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN ng_ 656, retificada no DO I , de 17/11/92. , , . I , \àltd %tsp, - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13836-000.072/90-79 Recurso N2: 87.247 Acordão N2: 201-68.101 Recorrente: IRMÃOS LENCI & CIA. LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso tempestivo (fls. 16/18), interposto contra decisão de primeira instância (fls. 12/13) que manteve o lan çamento de ofício a fls. 6, para imposição da multa prevista no §§ 2Q, 3Q e 4Q do art. 11 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nQ 2.065/83, por entrega a destem- po, espontaneamente, da DCTF relativa ao mes de dezembro de 1989. A Recorrente sustenta, em resumo, que entregara, median te requerimento dirigido à recorrida, a DCTF em tela, antes da noti ficação do lançamento atacado, o que consubstancia denúncia espon- tânea, nos termos do art. 138 do CTN, o que exclui a responsabili- dade por penalidades. A entrega, fora dos prazos, do documento fis cal nãcximplicou falta a insuficiencia no recolhimento dos tributos devidos pela recorrente. A decisão recorrida, fundamenta-se em síntese: _ - a aplicação da penalidade exigida tem base nos §§, 2Q, 3Q e 4Q do art. 11 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com a redação dada pe lo art. 10 do Decreto-Lei nQ 2.065/83; - a entrega a destempo, embora espontaneamente, do refe I rido documento fiscal, converte a obrigação acessória em obrigação principal, relativamente "à penalidade pecuniária, nos t rmos do § 30 • segue- .:), III , , -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13836-000.072/90-79 Acórdão nQ 201-68.101 do art. 113 do CTN, não tendo,portanto, aplicação ao caso,-0 dispos \\to no art. 138 do CTN. É o relatório. P r , , , • I ilé I I , , Ia i segue- i Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13836-000.072/90-79 Acórdão nQ 201-68.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOEMS VELLOSO Entendo que assiste inteira razão à Recorrente.Dos au- tos, resta demonstrado que a empresa fez entrega a órgão da então Secretaria da Receita Federal da mencionada DCTF antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relaciona- dos com a infração, que não envolve, na hipótese, falta ou insufi- ciência de recolhimento de tributo. A regra do § 3Q do artigo 113 do CTN não tem, data ve- nia, o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. Referida norma assim dispõe: "§ 3Q - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação princi- pal relativamente à penalidade pecuniária." Dela decorre que o que se converte em obrigação princi pai é a penalidade aplicada. Ora, se o contribuinte espontaneamente procura a auto- ridade fiscal para corrigir omissão, não fica sujeito a nenhuma pe nalidade, ex-vi do disposto no art.. 138 do CTN. Fora, como quer a decisão recorrida, a norma do art. gr. 138 do CTN não teria aplicação às infrações regulamentares,como e a hipótese dos autos, alem do que não teria sentido a expressão con tida na parte final do art. 142 do CTN, que dispõe a "constituição do crédito tributário", ao determinar, verbis, "... e, sendo o ca so, porpor a aplicação da penalidade cabível " (o grifo não e do original). Assim sendo, na esteira dos pronunciamentos reiterados deste Colegiado, adoto como razões de decidir as do Acórdão nQ.... assim ementado: segue- Imprensa Nacional -5-, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 13836-000.072/90-79 Acórdão no 201-68.101 "DCTF - A entrega a destempo desse documento,des- de que espontaneamente,não importa imposição da penali dade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nO 1.968/82, ex -vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN- SRF no 100, de 15.09.83. Recurso provido." Nestas condições, voto por dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1992 SÉR IO GOMES VELLOSO • I Imprensa Nacional

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4838322 #
Numero do processo: 13955.000099/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03061
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. . V D§ 1,3 ./ 0..f / med.:1._ O • .rsqç?.k•U-\Ti,x.n.-&- sdt» MINISTÉRIO DA FAZENDA o Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10955.000099/95-10 Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.061 Recurso : 99.991 Recorrente : R. L. A. GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocratico a analisar a aplicação do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o principio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R. L. A. GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 e . Otacílio w . ntas artaxo President. 1 n o 1 asilew ••1. ' • a or Parti . 9 . e. e -: -nte julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco400 deop Mau • 9 ' . de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Roberto Velloso (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 v; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4~7- er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10955.000099/95-10 Acórdão : 203-03.061 Recurso : 99.991 Recorrente : R. L. A. GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR194 impugnado pela contribuinte que não concordou com a base de cálculo. A Decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, que julgou improcedente a impugnação, foi ementada da seguinte forma: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel rural, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n°016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso diz a recorrente que: a IN SRF n° 16/95 que fixou o VTNm não obedeceu a Lei n° 8.847/94, posto que os valores são exorbitantes; a SRF não "ouviu e nem viu" o valor fornecido pela Secretaria de Assuntos Fundiários - MT; o art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847194 autoriza a revisão do VTN pela autoridade competente, o que é feito pela DRJ de Campo Grande; o ITR é calculado sobre a "área aproveitável", devendo ser considerado o tamanho do imóvel e as áreas de benfeitorias, as imprestáveis e as reflorestadas com essências. REQUER a revisão do VTN de acordo com o Laudo Técnico de Avaliação (19,57 UFLIR p/ha) e, consideradas as áreas de benfeitorias e as não-aproveitáveis, juntou Ao Recurso de Oficio da SAAFTMT Parecer do Poder Judiciário e Decisão da DRJ de Campo Grande - MS. A PGFN, em suas contra-razões de recurso, opinou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. `L. '-'-1 .1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k(OP:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41--V,'. Processo : 10955.000099/95-10 Acórdão : 203-03.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da r. decisão singular que o senhor julgador, alegando os princípios da "supremacia e da indisponibilidade do interesse público", deixou de aceitar o valor declarado pelo contribuinte por ser este " .. inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em laudo técnico de profissional habilitado ou entidade especializada na matéria." (grifei) Além de outras alegações, finalizou dizendo ser um "... absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o principio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." (grifei) Ora, a lei não tem letras ociosas e uma lei produzida pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo condições para a autoridade administrativa rever lançamentos, inclusive redigida dentro da mais moderna técnica legislativa - como é o caso da Lei n° 8.847/94 - não necessitando de qualquer esforço exegético para entendê- la, em face de sua clareza solar, há a mesma que ser cumprida em todo o território nacional, máxime pelas autoridades fazendárias. Diante disso, VOTO no sentido de anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que se realize outro julgamento, no qual deverá ser analisado o mérito, observando-se, literalmente, a norma mencionada. Por oportuno, tratando-se o julgador monocrático de funcionário fazendário, deverá o mesmo observar a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08.02.1996. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 / 40^leyifir O " A- SIL WSKI "si 3

score : 1.0
4839283 #
Numero do processo: 16327.001895/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2003 Ementa: PRESCRIÇÃO. O depósito judicial do valor questionado, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco. Precedentes do STJ. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial contra crédito tributário constituído de ofício afasta a jurisdição administrativa, em face da prevalência da decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18171
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • iisTÁ:lc`ïriÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEGUNDA CÂMARA • . • Processo n° 16327.001895/2005-70 • ' Recurso n° 138.281 Voluntário contd"mt careatecys deu • Matéria • COF1NS mf-ssclutooso°„-, Acórdão n° 202-18.171 Rubdc• Cessão de .J7 de julho de 2007 • Recorrente BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S/A • • Becofrida DR.; em São Paulo - SP • • • • • . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/0311 c“.0 i a 31/08/2003 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S Ementa: PRESCRIÇÃO. CONFRE COM 0.0RIGINAL O depósito judicial do valo: qz:estionado, relativo a Brasília, /9 /23-- ---:- tributo sujeito a lançamento j . r homologação, toma dispensável o ato formal de lançamento por parte do CelmaMmaquerque Fisco. Precedentes do STJ. 94442 AÇÃO JUDICIAL. • A propositura de ação ',udicial contra crédito •• tributário constituído de oficio afasta a jurisdição • administrativa, em face da prevalência da decisão judicial. Recurso negado. • • •• • • •. . • • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do ' • . , Processo ti.• 16327.001895,2005-70 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-18.171. Fls. 2 G recuiso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao re=. • ANTONIO CARIAS A IM • Presidente • • akter ãt-.;&tc- /tf RIA CRISTINA ROZA A COSTA Relatora , NT • SEGCUONDONFECREONSCEOLMHOOD0ERCIGONT mARLIBUINTES Calma N'teábuquerque • Mal. siaria 94442 • • • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Aritonio ' Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bernàrdino. :' Processo n.° 16327.001895/2005-70 CCO2/CO2 . LiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão o? 202-18.171 Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia_...d.----2=-1'912 Relatório Cetras Maaierque Mal Siapc 94442 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 8 ! Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP. - Informa o autuante haver constatado que a empresa declarou parte do crédito tributário relativo .à_Cofins nas DCTF com a exigibilidade suspensa nos períodos de apuração compreendidos entre março de 1999 e setembro de 2003. • Apresentou a fiscalizada cópias da ação em Mandado de Segurança n2 2000.61.00.003438-2, o qual foi distribuído por dependência ao de n2 1999.61.00.015233-7, havendo concessão de liminar pat a depósito judicial do montante exigido na ação cautelar interposta com essa finalidade, cujos comprovantes foram apresentados à fiscalização • Ao tempo da lavratufa do auto de infração o processo encontrava-se aguardando julgamento de Agravo Regimental. Informa, ainda, que "o contribuinte' considerou como faturamento, base de cálculo da COFINS, somente as receitas de prestação de serviços suspendendo a exigibilidade da parcela da COFINS referente às outras receitas auferidas no período". O auto foi lavrado com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. Impugnando a exigência, alegou a decadência do período autuado por haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no § 42 do ari. 150 do CTN; inaplicabilidade do cri. 45 da Lei n2 8.212/91; o prazo e cinco anos previsin no CTN, é o limite máximo a que o legislador está submetido; o caput do art. 45 da Lei n2 8.212/91 foi considerado inconstitucional pelos Tribunais Regionais Federais da 4 ! e 5! Regiões. Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão considerando o lançamento integralniente iirocedente. Cientificada do acórdão em 11/10/2006 ((l. 242), a interessada apresentou, em 13/11/2066, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões em desfavor da decisão de primeira instância: 1) decadência do período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2003 a teor do § 4 2 do art. 150 do CTN; 2) lavratura do auto de - infração para afastar a decadência e aguardar decisão judicial final. Entende, entretanto que, • quando da lavratura do auto de infração a decadência já havia se consumado em relação a parte do período autuado. Expende arrazoado acerca da decadência, com fulcro na doutrina e na jurisprudência, reproduzindo precedentes; 3) quanto à exigência relativa ao período restante, a mesma é objeto de ação própria da recorrente no Judiciário, com liminar vigente. Alfim requer o acolhimento da preliminar de decadência e, na eventualidade do não acolhimento, aplicação do entendimento do STF quanto à invalidade jurídica do § 1 2 do art. 3 2 datei n2 9.718/98, cancelando de oficio o crédito tributário constituído. É o Relatório. • • •Processo o.' 1,6327.0018922003%70 ' • 'Acórd ri,ão 20-1Si 7 I • ' O O 4SEGUNDO N CN COM CONSELHO D OORIGINAL UINTES •'. n s. ccovco2.s Bradá, o Voto 1Celma Mariatierque Mat. Sie • 94442 • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatara O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidadre conhecimento. . Trata-se de matéria submetida integralmente ao pálio do Poder Judiciário, qual seja, a inconstimcionalidade do art. 3; § 1; da Lei ri9 9.718/98. • • Pretende a recorrente a declaração de decadência do período compreendido entre marco de 1999 e setembro de 2003 em vista de a ciência do auto de infração ter ocorrido em 17/11/2005, bem como a aplicação da decisão proferida pelo STF ao caso. presente, mesmo que existente ação judicial própria em curso. Primeiramente quanto à 'decadência, sem adentrar pela seara das discussões relativas à aplicação ou não do art. 45 da Lei n2 8.212/91 ou do , § 42 do art. 150 do CTN, importante considerar que, in casu, a existência de ação mandamental com depósito judicial da matéria em discussão afasta o argumento da recorrente, concernente à produção da decadência antes mesmo da lavratura do auto de infração, em vista da já consolidada posição do Superior Tribunal de Justiça de que, nesses casos, não há falar em decadência, visto que p depósito jiidicial nos lançamentos por homologação dispensa o ato formal de lançameilla pelo Fisco, conforme ementa abaixo transcrita: • "Processo n" REsp 63662611'R; RECURSO ESPECIAL • 2004/0003167-5; Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão julgador: TI - PRIMEIRA TURMA; data do julgamento: 15/0512007; Ementa: TRIBUTÁRIO É PROCESSO CIVIL. RECURSO • • ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÉNCIA. • • RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO • RECORRIDO SÚMULA 284/STF. TRIBUTO - SUJEITO A • .• LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-PAGAMENTO. • PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DISPENSA DO ATO. FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. • • • 1. Não viola o artigo' 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicionalao acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ' (•••) 5. O depósito judicial do valor questionado, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação , torna dispensável o ato formal de lançamento por parte do Fisco (S77, 1 a. • Turma, EDcl no REsp n° 736.918, MM. José Delgado, DJ de 03.04.06; REsp 736318. I° Turma, MM. Francisco Falcão, DJ de 26.09.06, REsp 615.303, la. Turma, Min,-José Delgado, DJ de 04.04.05). Eventuais diferenças não cobertas pelos valores depositados poderão ser lançadas pelo Fisco, se for o caso, no prazo de cinco anos contados da data da conversão dos • depósitos em renda. • (4/' • 1• \ ()) • • • 'Proéesso n.• 16327.001895/2005-70 • CCO7JCO2 • • 'Acórdão -6.* 202-18.171 Fls. $ 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não • provido." - Considerando que o depósito judicial compreende a atividade de apurar a contribuição devida nos termos da legislação de regência, a qual não foi recolhida mas colocada à disposição do Juízo, não há falar em decadência do direito de lançar, mas somente em prescrição do direito de exigir a conversão em renda da União, cuja dies a quo iniciará após o trânsito em julgado. Por conseguinte, afasto a alegação não de decadência mas de prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar, ou exigir a conversão em renda da União, dos valores constantes do lançamento realizado por meio do auto de infração e declarados em DCTF. Quanto à matéria de t tnérito — alargamento da base de cálculo da Cotins pelo § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, assiste razão à recorrente quando alega tratar-se de matéria já decidjda definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal. • Entretanto, sendo titular, de ação própria em mandado de segurança, afastada • está qualquer mantfestação ou julgamento administrativo da matéria da lide. Em face da unicidade da jurisdição no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, devem os autos aguardar a decisão do Poder Judiciário para, após o trânsito em julgado, ser integralmente obsersiada na condução da presente lide. • • CompUlsando o site do' 'Supremo Tribunal Federal, foi possível verificar a existência de trânsito em julgado detção mandamental para a recorrente. Destarte, voto por não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial, sendo da competência da autoridade administrativa de jurisdição da recorrente atentar para os termos da sentença. Na parte conhecida, nego provimento. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. 4 ÀACi~" 861;21- bej • • - RIA CRISTINA ROZ4 DA COSTA MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • CONFERE COMO ORIGINAL • radia, -2a 1 0,2 Celina Petuquerque mat. siape 94442 • Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000204/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09440
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ADO NO D. O. U.. D.,2./.125....119.39. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC --. ,,,,, Sr/CILLAULS._ %beca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 139751J00204/96-81 Acórdão : 202-09.440 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.880 Recorrente : HÉLIO ROQUE RUBICK Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - Valor da Terra Nua - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ROQUE RUBICK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e Antonio Sinhiti Myasava. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe- ; 27 de agosto de 1997 / .rt /VIR arcos L. iniclus Neder de Lima Presidente \.,_../ --- ,-K-r .1..,-... ,. é• ,, V : i- e ' sero • elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano, /OVRS/GB/ I. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000204/96-81 Acórdão : 202-09.440 Recurso : 100.880 Recorrente HÉLIO ROQUE RUB1CK RELATÓRIO Pela Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento de 1.798,62 UFIR a titulo de ITR, 11,61 UFIR titulo de contribuição para o CONTAG, 285,94 UFIR relativos à contribuição à CNA e 30,23 UFIR de contribuição ao SENAR, totalizando o valor de 2.126,40 GER. Não se conformando com o lançamento efetuado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação onde se insurge contra o valor excessivamente alto do VTNm tributado, com base em laudo de avaliação de empresa especializada Foram, também, acostadas avaliações feitas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina bem como pela Prefeitura Municipal de Pouso Redondo - SC. Em decidindo o pleito a digna autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento realizado, restando sua decisão assim ementada: "ITR. Valor da Terra Nua minimo (VTNm). A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Considera-se inepta "AVALIAÇÃO" não acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), não fundamentada e que não descreve o imóvel nem sua documentação." Irresignado, o contribuinte recorre, às fls 24/27, alegando, preliminarmente, que ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que apresentou laudo de avaliação incompleto em virtude de escassa condição econômica, tendo sido o mesmo interpretado como tentativa de fraudar a ordem tributária. No mérito, pugna pela reforma da decisão de primeira instância, juntando novo Laudo às fls. 29/37, em consonância com o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 Lei n.° 87.48/93. 2 SOZ/ cS, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13975.000204/96-81 Acórdão : 202-09.440 Às fls. 42 dos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se no sentido de improvunento do recurso, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau É o relatório 3 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I•ÉI.ZÉ .w; Processo : 13975.000204/96-81 Acórdão : 202-09.440 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVE° ESCOVEDO BARCELLOS Conheço do recurso, eis que tempestivo. O presente recurso trata da irresignação do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A autoridade julgadora de primeiro grau julgou o lançamento procedente, tendo como base Laudo Técnico de Avaliação acostado aos autos pelo próprio recorrente, o qual apresentava-se falho e incompleto. Ocorre que, com fulcro no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei li.° 8.748/93, o qual preceitua que "... admitindo-se ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário.", o recorrente fez juntar ao processo Laudo Técnico buscando a revisão do Valor da Terra Nua. Da análise do referido Laudo, restou-me o convencimento de que o mesmo preenche os requisitos exigidos pela legislação pertinente. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel. Pelo exposto, dou provimento ao recurso o que faço para que seja calculado o Valor da Terra Nua minimo - VTNm com base no novo laudo apresentado pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 2i de agosto de 1997 ". . RELVIO r C. EDO BARCELLOS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000204/96-81 Acórdão : 202-09.440 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BIJENO RIBEIRO, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua minimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1.994 nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4" do art 3" da Lei n" 8847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. • Em caráter individual, a inteligència do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto ti 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do imposto Territorial Rural - DITA respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na Comia estabelecida no § 1 9 do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; li - Culturas permanentes e temporárias; - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo Recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 29/39. 5 306 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000204/96-81 Acórdão : 202-09.440 A apresentação de copia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 39), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelos aludido Laudo de Avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo de fls. 29/39, devidamente acompanhado por "ART", em termos gerais, segue as condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais, optando, entretanto, sob a alegação de "dificuldades na obtenção de dados de transações", por adotar como elementos para formar a convicção do valor declarações genéricas sobre o intervalo de variação do valor de comércio da terra nua no município de localização do imóvel, com as características também genéricas do imóvel do Recorrente, emitidas por "pessoas idóneas, empresas e Órgãos Públicos dos municípios da região onde situa-se o imóvel em questão". Com esse procedimento, o Laudo em tela deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes às avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente, as quais são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado Além do mais, o Laudo em comento não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados referenciados à data da apuração da base de cálculo do imposto, no caso 3112.93, circunstâncias essas que o tornam imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 „ A 7 gr.N '1 n 2 S. • : RIBEIRO .40" 6

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4834710 #
Numero do processo: 13706.000560/87-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita quando apuradas diferenças no confronto entre as informações prestadas à locadora do imóvel, dos livros de apuração de ICM e Declaração de Rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Numero do processo: 13884.000978/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11298
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do 1PI os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à alfquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. toniot zerra Presiden "1110 'tas anu arar 111“ • Assis Relator Participaram, ainda, do pr- ente jilgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MIN. DA F42END4 - 2. 6 CC CONFERE ,Opp O RIGINAL EMASILIA371/ r£26. • V: TO 1 _ _ _ • MIN. ya FAAF-Ning, - 2. CC CC-MF • ts ,:*. Ministério da Fazenda ,••• —. 4.; Segundo Conselho de Contribuintes ';rt'i.i• BCROAtsiFitiFlioE CO ...1 CRIGZI: Processo n2 : 13884.000978/2002-95 v TO Recurso n2 : 132.981 Acórdão n2 : 203-11.298 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do EPI, no valor de R$3.209.089,52, protocolizado em 20/03/2002 e relativo a "operações isentas, ou tributadas à alíquota zero, de importação e aquisição de equipamentos e de insumos de toda natureza", no 3° trimestre de 1999. Inicialmente foi solicitado o ressarcimento no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001, conforme o Processo n° 13884.00048612002-08 Em atendimento a orientação do órgão de origem tal pedido foi desmembrado (um por cada trimestre), deixando-se naquele originário o primeiro trimestre. Entende a requerente que, à luz do princípio da não-cumulatividade que rege o IPI, faz jus ao crédito requerido. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Assevera que há "possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IN, originários de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Requer também que os montantes a ressarcir sejam "corrigidos" com o emprego da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu o pleito, considerando inexistir autorização legal para o aproveitamento dos créditos fictos relativos a aquisição de irisamos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado. Também destacou que a jurisprudência mencionada não ampara a requerente, por se aplicar somente às partes envolvidas. Em Manifestação de Inconformidade é requerida a modificação da decisão do órgão de origem, repetindo-se os argumentos contidos no pedido inicial com acréscimo de jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, referente ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero e aplicados em produtos finais tributados (Recurso Voluntário n° 118.204, Acórdão n°201-75.656, julgado em 04/12/2001, por maioria). A 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento, considerando que somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimen • fim do trimestre-calendário. Também 44,1 2 • 29 CC-MF • i . Ministério da Fazenda Fl. 3 .:05 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13884.000978/2002-95 Recurso n2 : 132.981 Acórdão ti2 : 203-11.298 afirmou que, além de insumos isentos, existem outras operações sem crédito do imposto e aquisições para o ativo fixo e uso ou consumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no pleito, refinando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente. No tocante às aquisições em tela, assevera que todas são relativas a insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. É o relatório, no que importa ao julgamento. MIM. 0À FAZENDA "' CC EsCROANstEAEN; °RiGilk...-AL yi TO 3 M IK DA FAZENDA - 2." C C 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. GRASILIA 22( .1 i JaG Processo n2 : 13884.00097812002-95 Recurso n2 : 132.981 V TO Acórdão n2 : 203-11.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do EPI, na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. Como informado no Recurso, este processo não contém aquisições para o ativo permanente e materiais de uso ou consumo. De todo modo, destaco que tais aquisições também não dão direito ao crédito. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o principio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou trilnitnilo à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei rt2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas. normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo esta Terceira Câmara.] Doravante trato do ceme da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero do TI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que Dentre outros, os seguintes Recursos Voluntários: n° 117242, Acórdão n° 203-07798, julgado em 06/11/2001, maioria; n° 118532, Ac. " 201-76019, julgado em 21/03/2002, unânime; n° 112149, Ac. ° 201-74009, julgado em 14/09/2000, unânime; (Ç 4 • MIN. DA FAZENDA - 2. • CC ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE ROM O Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA illí1 Fl. C6 411P'14.0001-7t Processo n2 : 13884.000978/2002-95 vi TO Recurso n2 : 132.981 Acórdão n2 : 203-11.298 o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou aliquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e apago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à - compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 30, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de base de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 30 do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Reli r,de 5 _ . MIN DA FAÉtINCA - 2.° CCk •nn CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Spit. O °RIMAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 496 — Processo n2 : 13884.000978/2002-95 v _ TO 4/59/01 Recurso n2 : 132.981 Acórdão n2 : 203-11.298 - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, corno referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é • escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridns'posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificaç élo que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime ______ _ _ _ anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, • não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE no 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. . Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0 . Constituição. _ 1g 6 •• ^ • MIN DA FAZENDA - 2. CC • Ministério da Fazenda CONFERE ,çom O ORIGINAL 2Q CC-NIF BRASIL IA Fl. .e.„.?r Segundo Conselho de Contribuintes /91 `,et:tr:,3" 'i• 101", Processo n2 : 13884.000978/2002-95 V18 o Recurso n2 : 132.981 Acórdão n2 : 203-11.298 Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de XI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e —COntraditld-o-p—elo—Min. Nelson Jobun, este acompanho • • Mins. Cezar PeIuso e WiWe-da à , r iltv uA F 2AZENi-,A - e‘. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cpy. O ORWiNAL 'sefeil.s,:t Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA n9q ,/ pG -;r7v4v.;•• L.1.1:1 I Processo n2 : 13884.000978/2002-95 VI- TO Recurso n2 : 132.981 Acórdão n2 : 203-11.298 Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao TI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao •-• -ressarcimento-nãose- áplica b--niesnicitratairrento próprio-2:h içao—ou compersação. Ire 8 11r, •• ‘4, 22 CC-MF r::; Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.00097812002-95 Recurso n2 : 132.981 Acórdão n2 : 203-11.298 Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provime • e ; 50. Sala das Sessões, - • 9 de - -miro • e 7I6. EMANUEL °' irT)4,40 • S 515 CONFERE n;::: 0 ¡CANAL BRASILI ••• • ulâti • • ISTO 9 • • Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002118/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. PIS. PRAZO. 05 ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência para o período de 07/1997 a 02/1998, haja vista o lançamento ter se realizado em 16/06/2003. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os períodos anteriores a 16/06/1998.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Lir-segundo comino a com/curso pulooso no ia: {1_4 Processo n2 : 16327.002118/2003-81 r 11 __Recurso _ : 136.425 __ _ _ _ _ Acórdão n2 : 203-11.856 Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Recorrida : DRJ em Campinas- SP DECADÊNCIA. PIS. PRAZO. 05 ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § do CTN. Acolhida a decadência para o período de 07/1997 a 02/1998, haja vista o lançamento ter se realizado em 16/06/2003. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os períodos anteriores a 16/06/1998. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007.1"tonio zerra Neto — . Presideh/te 49tH Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludv.ig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp - mr-sEouric000ttrcE%s:uriyrt c ...c0i4y1Reutwres &estua oira Mal 5W - • 1 2 1' CC-N1F- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 16327.002118/2003-81 — -- --Recurso n2 . : 136.425 _ . Acórdão n2 : 203-11.856 Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o Auto de Infração lavrado em 16/06/2003 para a exigência do PIS do período de apuração de 31/07/1997 a 28/02/1998. A decisão recorrida foi dada nos seguintes termos: Ementa: Processo Administrativo FiscaL Concomitância com Ação Judicial. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa a renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamentaL Decadência. Contribuições para a Seguridade SociaL Prazo. É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade sociaL Juros de Mora Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual • superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Inconformada, vem a contribuinte aduzir que o prazo decadencial para a constituição do PIS é de 05 anos, bem como pela inaplicação da TAXA SELIC como juros de mora. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente anulação do Auto de Infração. É o relatório. - w-sacuNoo CONSEtJt, DE CONTRIBUINTES CONFERE et chweikAL pe. Maada CU f Sino r!, e. ,r;„ Mat.Slepa In kt.. J. 2 CC-MR Ministério da Fazenda 17- cra Segundo Consetho de ContribuintesçSti Processo 112 : 16327.002118/2003-81 _ _ Acórdão n2 : 203-11.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da Decadência do PIS: 5 anos. Em que pese o entendimento deste relator pela inclusão do PIS entre as espécies de contribuição social e, conseqüentemente, sua subsunção ao art. 45 da Lei n° 8.112/91, que inobstante inconstitucional, assim não pode ser declarada por este Conselho, curvo-me ao • entendimento majoritário já sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende pelo prazo qüinqüenal para a constituição do crédito do PIS, nos seguintes termos: "PIS - DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN". Assim, tendo em vista que o Auto de Infração é de 16/06/2003 e que os períodos de apuração ali cobrados se referem a julho de 1997 a fevereiro de 1998, voto pelo reconhecimento da decadência, anulando a referida cobrança. É como voto. Sala das, Sessões, em 28 de fev,eiro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Turma: SEGUNDA TURMA. Número do Processo: 11080.007037/97-57. Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA. Matéria: PIS. Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24101/2005 15:30:00 . Relator(a): Leonardo de Andrade Couto. Acórdão: CSRF/02-01..812 .Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE P:SsiEGliiia,$).L.COnFECTEScr:11.2.-.11.1. 1.1.7ARIBUINTES ‘ft- Matilde C Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001759/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e multa de ofício. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. A COFINS devida pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com base no seu faturamento (receita bruta), esse entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16157
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:38:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:38:58Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:38:58Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:38:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:38:57Z; created: 2009-10-23T22:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T22:38:57Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:38:57Z | Conteúdo => r CCMinistério da Fazenda -MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes puiu aco NO D. •. U. a• ./ .S2 / Ca-- Processo rit' 13855.001759/2003-51 C RubricaRecurso n9 : 127.318 Acórdão n9 202-16.157 Recorrente : USINA ALTA MOGIANA S. A.- AÇÚCAR E ALCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação integral dos recolhimentos da contribuição enseja o lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA da diferença devida com os acréscimos legais, juros de mora e Segundo Conseiho de Contribuintes multa de oficio. CONFERE C0/40 ORIGINAL, BASE DE CALCULO. LEI N° 9.718/98. A COFINS devida Brasilia-DF. em es/ /) /etea pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com • base no seu faturamento (receita bruta), esse entendido como a ClTuzd Takafuji totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo . Seerebbna de Segunda Câmara irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA ALTA MOGIANA S. A.- AÇÚCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão da base de cálculo da Cofins do valor pago a título de CIDE no mês de agosto de 2002. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) e Raimar da Silva Aguiar quanto a decadência. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 Á-Pinheiro TorrS; Presidente Relat ra-D ignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF ;Cf, • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .10'41 ntt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em 3/ I / I.a5 Processo n9 : 13855.001759/2003-51 a-rdkafv, Recurso n9 : 127318 Secretaria da Segunda Cirna,* Acórdão n9 : 202-16.157 Recorrente : USINA ALTA MOGIANA S. A. — AÇÚCAR E ALCOOL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao recolhimento insuficiente da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS concernente aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2002, no valor histórico total de R$5.945.786,02. Intimada em 16.10.2003, apresentou a Contribuinte a impugnação de fls. 301/312, aduzindo, em apertada síntese, que (i) em relação ao período de janeiro de 1997 a julho de 1998 já decaiu o direito de a fiscalização efetuar o lançamento; (ii) apesar de a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estipular o prazo de dez anos para cobrança da contribuição, esta matéria, por se tratar de norma geral de direito tributário, segundo a Constituição, não pode ser regida por lei ordinária, mas sim por lei complementar, que, no caso, é o Código Tributário Nacional (CTN), que prevê o prazo de cinco anos para lançamento do crédito tributário; (iii) está obrigada a conservar seus livros fiscais pelo prazo de cinco anos, de acordo com o art. 195 do CTN; (iv) além do faturamento, foram incluídas, indevidamente, outras receitas, como as financeiras; (v) o autuante não excluiu dos valores lançados os recolhimentos a maior havidos em alguns meses; (vi) o valor da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) recolhida não foi deduzido do valor lançado no período de agosto a dezembro de 2002 e (vii) não foi excluído das bases de cálculo da contribuição lançada o valor das exportações, que são imunes à tributação pela Cofms. Às fls. 319/320, constatou-se que para os meses de setembro a dezembro o valor foi abatido do crédito apurado (com relação à reclamação quanto à não exclusão do valor da Cide no período de agosto a dezembro de 1998). No entanto, para o mês de agosto, apesar de constar na planilha apresentada pela contribuinte (fl. 84) e na declaração de rendimentos (fl. 286) o valor de R$27.795,59 não foi considerado pela fiscalização, conforme planilha de fl. 32, por um equívoco do Autuante. Às fls. 331/339, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "(4 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ABRANGÊNCIA. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a ser composta da totalidade das receitas auferidas pela empresa. /, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contnbuintes "4"1“: -Z, K- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. BrasIlus-DF. em 5/ Cl I.A__700 L. Processo n° : 13855.001759/2003-51 euz rákajup Recurso n° : 127.318 Secretans cla Segunda Crus Acórdão za: 202-16.157 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos fiscais é regida por regras próprias, o processo que constitui o crédito tributário não se constitui no meio adequado para tanto. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 353/365, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Às fls. 366, petição apresentada pela Contribuinte arrolando bens de sua propriedade. É o Relatório. 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Scgundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI, ,..L„...”„: Brasilia-DF em 31 i / i seco Processo e : 13855.001759/2003-51 - Recurso e : 127318 euz afuji ~tu de Segunda Câmara Acórdão n° : 202-16.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com arrolamento de bens de fls. 366, do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração do qual a Recorrente fora intimada em 16.10.03, relativo à falta de recolhimento da COFINS concernente aos fatos geradores compreendidos entre 31.01.97 e 31.12.02. Entendo ter se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 16.10.98. As contribuições sociais, dentre elas a COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à COFINS. Por essa razão, à falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do frito gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: 4 CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1---:w Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Mein. A.' CONFERE COMA ORIGINAL,•ft • Brunia-DF. em S/ / / / Zele Processo n9 : 13855.001759/2003-51 L, Recurso TO : 127.318 e u T8a fui Acórdão n9 202-16.157 Secretária de Segunda Câmara IP (') Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN: Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTINT, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que ' o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (9" (- 1° Conselho de Contribuintes, 8' Câmara , Ac. n° 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urge! Pereira Lopes, conforme, Acórdão n° CSRF/01-0.3 70, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento;, 5 2:GN. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF-• sc:iit. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1/1;:r-nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAb,. E. •'<te24'• Brasllia-DF. em 5/ / /10/7v kL. Processo n : 13855.001759/2003-51 CiSzagiliatup Recurso n' : 127.318 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n 202-16.157 b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação apressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (110 o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. .0 em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". (Ac. CSRF n°01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Por essas razões, declaro a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da referida contribuição relativamente aos fatos geradores anteriores a 16.10.98. Com efeito, a par da decadência ora reconhecida, postula a Recorrente a reforma da r. decisão recorrida com base nos seguintes argumentos: (i) a fiscalização teria extrapolado o IWPF que previa a auditoria para o período de agosto de 1998 a agosto de 2003; (ii) além do faturamento, foram incluídas, a seu ver indevidamente, outras receitas, como as financeiras; (iii) o autuante não excluiu dos valores lançados os recolhimentos a maior havidos em alguns meses; (iv) o valor da CIDE recolhida não foi deduzido do valor lançado no período de agosto a dezembro de 2002; 6 itnea. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER E COM O ORIGINAL„ Brasilia-DF. em 3/ / 244 Processo 10 : 13855.001759/2003-51 Recurso : 127.318 aia fui z Acórdão n' 202-16.157 Secretána da Segunda Câmara: (v) não foi excluído da base de cálculo da COFINS lançada o valor das exportações, imunes à sua incidência. Primeiramente, em relação à alegada falta de mandado para se fiscalizar o período compreendido entre os meses de janeiro de 1997 e julho de 1998, foi expedido o competente MPF complementar (fl. 04), de forma que estava a fiscalização autorizada a auditar a empresa relativamente à COFINS no mencionado período. No que diz respeito à base de cálculo da contribuição, aduz a Recorrente que "o auditor tributou no seu entender alem do faturamento também outras receitas, ai entendido receitas financeiras que não é nem nunca foi faturamento." (sic). Por determinação legal constante do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse diapasão, ao incluir as receitas financeiras na base de cálculo da referida contribuição, nada mais fez o Sr. Fiscal Autuante a não ser dar pleno cumprimento ao disposto nos artigos 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98, segundo os quais a COFINS devida pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com base no seu faturamento (receita bruta), esse entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Observe-se, por oportuno, que nenhum argumento trouxe a Recorrente no intuito de afastar a legalidade daquelas normas, razão pela qual mantém-se a autuação também quanto a este tópico. Quanto à compensação pretendida pela Recorrente, é bem verdade que esta, aparentemente, recolheu a COFINS, em alguns períodos, em montantes superiores àqueles efetivamente devidos. Entretanto, tenho como impossível, em sede de impugnação, a apreciação de pedido de compensação daquelas parcelas com o crédito tributário ora apurado, devendo este requerimento ser apresentado em meio próprio e autônomo ao auto de infração, posto que regido por normas próprias. Quanto aos valores referentes às exportações, insiste a Recorrente no mesmo equívoco já efetuado em sua impugnação e devidamente apontado na r. decisão recorrida, pois tais valores, de uma vez por todas, não foram considerados pela fiscalização na composição das bases de cálculo lançadas, como se pode observar examinando as planilhas de fls. 27 a 32, combinadas com as planilhas de fls. 62, 64, 66, 68, 70 e 72. Por derradeiro, no que diz respeito ao valor da CIDE recolhida que não foi deduzido do valor lançado no período de agosto de 2002, assiste razão à Recorrente, conforme informação fiscal de fl. 326, in verbis: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, e em cumprimento ao despacho de fl. 319, a de esclarecer motivo para possível falta de consideração, no mês de agosto de 2002, quanto ao recolhimento da Cide no valor de R$27. 795,59, em que pese terem sido abatidos das bases de cálculo da COFIAIS os períodos compreendidos entre setembro e dezembro de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. •;;Les;Wir Braslha-DF. ern_Sj_l_t___I ZOO Processo n2 : 13855.001759/2003-51 aarT6h IL. afu j i Recurso n' : 127.318 ~EM ia da Segunda Câmara Acórdão n' : 202-16.157 2003, tem-se a dizer que houve equivoco da autoridade fiscal. Realmente, deveria ter sido abatida referida quantia da base de cálculo da COFINS, o que se depreende da planilha presente 2:fl. 32." Ora, se houve equívocos na autuação, estes precisam ser corrigidos, nada havendo que se discutir ou justificar. Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2004 )\-----; . MAR CA2:0\211/4;30NDES MEYE ZLOWSKy 8 _ _ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ni-rt:,.;n,W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -2fitc;k'," CONFERE COM O ORIGIfik Brasilia-DF. em 3/ I / Processo te : 13855.001759/2003-51 Recurso n' 127.318 Acórdão : 202-16.157 mara secaretana da).-sTegai rcul z Recorrente : USINA ALTA MOGIANA S.A — AÇUCAR E ALCOOL VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA O presente voto vencedor trata apenas da decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, nas demais matérias mantém-se o voto do conselheiro-relator. No que tange à matéria objeto deste voto vencedor, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a recorrente. Observemos, o art. 150, § 4°, do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifb nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas especificas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.) Tal posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, cuja ementa encontra-se assim transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.CF/88 E LEI N° 8.212/91. \\st 9 ef.t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF --.•;:a;;;; - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -'174,-;4" 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, O OPIGINAL, 4,~_ 9,3 Brasilia-DF. em St 24906 L• Processo n' : 13855.001759/2003-5 1 tegi,"46-Ãafu jiRecurso a' : 127318 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n : 202-16.157 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTIV" cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser deceruzl. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. Desta forma, quando da ciência do Auto de Infração em tela, 16/10/2003, ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de 01/97 a 10/98 urna vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 \\,17:1:1- NA RA B STOS NLANATTA 10

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