Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784165 #
Numero do processo: 10983.902923/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.419, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900398/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.902923/2009-81

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6373901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.421

nome_arquivo_s : Decisao_10983902923200981.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10983902923200981_6373901.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.419, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900398/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8784165

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595205300224

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T19:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T19:13:04Z; Last-Modified: 2021-05-03T19:13:04Z; dcterms:modified: 2021-05-03T19:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T19:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T19:13:04Z; meta:save-date: 2021-05-03T19:13:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T19:13:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T19:13:04Z; created: 2021-05-03T19:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-03T19:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T19:13:04Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.902923/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.421 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.419, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.900398/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 23 /2 00 9- 81 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902923/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou a manifestação de Inconformidade improcedente tendo em vista a não-homologação da Declaração de Compensação - DCOMP transmitida pela interessada, em que figura como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. Na fundamentação do referido despacho, consta que: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Irresignada com o feito fiscal, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, na qual argui, em síntese, o seguinte: a) Utilizando-se das informações geradas a partir dos balancetes de suspensão e redução, verificou a existência de recolhimentos a maior do tributo; b) Tais fatores legitimam a contribuinte a repetir o indébito, estribada no Código Tributário Nacional, que em seu art. 165, inciso I, diz que: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; c) Retira-se, pois, do dispositivo legal supra transcrito, o legítimo direito da recorrente ter restituído seu patrimônio, eis que os valores referentes ao imposto de renda pago a maior em determinado ano-calendário correspondem a um indébito (crédito inominado contra o sujeito ativo); d) Ocorre que a Receita Federal não reconheceu como indevidos valores antecipados através do recolhimento mensal do tributo devido por estimativa. Porém, ao contrário do imaginado pela Receita, o crédito utilizado corresponderia, exatamente, ao saldo negativo do tributo no final do ano- calendário; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902923/2009-81 e) A recorrente anexa ao presente os documentos que demonstram a origem do crédito, através dos balancetes de suspensão e redução, e o saldo negativo que adviria na DIPJ do período caso não utilizados tais créditos; f) Constituindo o crédito utilizado, justamente, o saldo negativo do tributo que existiria ao final do ano-calendário (caso não utilizado), não há qualquer prejuízo ao erário quanto à utilização do mesmo no correr do exercício. g) Neste sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça que tem a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco, consoante reconhecido pelo mesmo, porquanto implementada a exação devida no seu quantum adequado. Desta sorte, assente na instância ordinária que o erro no preenchimento da declaração não implicou na alteração da base de cálculo do imposto de renda devido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, depreende-se a ausência de razoabilidade na cobrança da multa de 20%, prevista no § 2°, do Decreto-lei 2.396/87 (Resp 728.999 - 1° Turma - Relator Min. Luiz Fux, DJU em 26.10.2006). h) Caso perdure o não reconhecimento do indébito e da compensação em discussão, restarão também afrontadas as garantias constitucionais da vedação ao confisco, capacidade contributiva e direito de propriedade. O Acórdão ora Recorrido da DRJ recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago indevidamente ou a maior de IR ou de CSLL, a título de estimativa mensal, no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do IRPJ Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902923/2009-81 ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “no caso em concreto, a interessada apresentou DCOMP no período de vigência da IN SRF n° 460/2004, na qual pretende utilizar pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, como crédito na compensação com débitos em aberto. Entretanto, como se viu, não existe previsão legal para tal compensação, ainda que os débitos compensados sejam de estimativas mensais. Portanto, a compensação promovida pela interessada não pode ser aceita. A interessada alega que anexou demonstrativos da origem do pagamento indevido ou a maior, e do saldo negativo que teria sido apurado. Entretanto, tais provas não foram acostadas aos autos, mas, de qualquer modo, a origem do crédito não foi objeto de oposição pelo Despacho Decisório, pois a não-homologação decorre de vedação expressa à utilização de estimativa mensal como crédito em compensação, na forma declarada pela própria contribuinte”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em que pese o entendimento exarado pela DRJ tenha sido superado pela jurisprudência deste Conselho, o que resultou na edição da Súmula CARF n. 84 de aplicação vinculante, o fato é que conforme já detalhado na decisão da DRJ o contribuinte nada prova. Menos que isso, sequer anexa aos autos os documentos que faz referência na Manifestação de Inconformidade e em Recurso Voluntário como prova do seu direito. Basicamente defende o contribuinte ter direito à repetição da estimativa paga a maior, e que a mesma corresponderia exatamente ao valor do seu saldo negativo do período conforme comprovariam os balancetes de suspensão e redução e DIPJ, mas nem isso ele junta. Para fazer prova do alegado direito creditório precisaria o contribuinte trazer aos autos os balancetes de suspensão e redução, respectivos livros fiscais e contáveis, DIPJ, DCTF e, além disso, comprovar não ter utilizado o saldo negativo que confessa ter sido Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902923/2009-81 gerado na sua DIPJ. Caso contrário estaria o contribuinte utilizando-se duas vezes de um mesmo crédito. O fato é que o contribuinte não traz aos autos absolutamente documento algum, mas tão somente alegações absolutamente genéricas. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.421 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902923/2009-81 O fato é que mesmo com todo o alerta permanece com alegações genéricas desacompanhadas de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Outrossim, quanto aos argumentos relativos a princípios constitucionais e eventuais inconstitucionalidades e ilegalidades este conselho não é competente para se manifestar, nos termos do que dispõe a Súmula CARF. N. 02. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8819538 #
Numero do processo: 11080.903083/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-008.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.903083/2013-97

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391721

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.324

nome_arquivo_s : Decisao_11080903083201397.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 11080903083201397_6391721.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8819538

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595211591680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T18:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T18:53:37Z; Last-Modified: 2021-05-12T18:53:37Z; dcterms:modified: 2021-05-12T18:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T18:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T18:53:37Z; meta:save-date: 2021-05-12T18:53:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T18:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T18:53:37Z; created: 2021-05-12T18:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-12T18:53:37Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T18:53:37Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.903083/2013-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.324 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, apresentado em razão do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última, por sua vez, guerreou o Despacho Decisório Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que não- homologou a compensação declarada por entender ser inexistente o crédito utilizado nesta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 30 83 /2 01 3- 97 Fl. 9723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903083/2013-97 compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento fiscal, fundador de auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16), teve por objeto a verificação de créditos e compensações referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI apresentados pela Contribuinte. Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou-se alterações nos saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de ressarcimento pleiteados. Por bem consolidar os detalhes fatos descritos, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Despacho Decisório ora “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos básicos apurados e informados no período compreendido entre o 4º Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00-2013-00304-2), sendo parte requerida por meio de pedidos de ressarcimento e compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de IPI, sem pedido de ressarcimento. No caso, como mencionado pela Autoridade Fiscal, “a fundamentação dos créditos glosados relativamente a todas as DCOMP’s objetos do MPF acima referido, encontra- se, detalhadamente, no Relatório de Ação Fiscal, anexado a estes autos. Pela semelhança dos argumentos de fato e de direito, a Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de um único julgamento, em atenção ao princípio da economia e eficiência processuais, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS –NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas realizadas, nas planilhas de análise dos créditos, as Autoridades Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em 04 (quatro) grupos, baseando-se no entendimento de que eles não se enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a sua interpretação sobre os Pareceres Normativos CST nº 181/74, 260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de 2002 e 2010 (Decreto nº 4.544/2002 e Decreto nº 7.212/2010). Para corroborar suas conclusões, mencionaram diversas decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Soluções de Consulta, ou seja, diversas fontes documentais que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam suficientes para justificar as glosas. Além disso, como dito acima, informaram ter sido realizada visita técnica ao estabelecimento da Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas e esclarecimentos feitos não foram específicos para cada um dos materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e nem poderia ser, tendo em vista o grande número que representavam todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos – no caso dos materiais glosados, mais de 15 (quinze) mil itens. Ou seja, por mais diligentes que as Autoridades Fiscais tenham sido, comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu processo industrial e a possível aplicação e forma de consumo dos materiais objetos dos creditamentos, impossível a tais profissionais abordar cada um deles e deter-se às especificidades da aplicação/função e forma de consumo de cada um Fl. 9724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903083/2013-97 deles, de forma a ter acuracidade total em todas as conclusões, sobretudo porque, como informado durante os procedimentos de fiscalização, a especialização dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada um dos materiais. Por isso é que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que, em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade empresarial e por imposição da efetividade da jurisdição, demanda produção de prova pericial, nos termos do art. 420, I, do CPC”. Ademais, ainda que não fosse considerada como pressuposto ou fundamento de validade do lançamento (ônus da própria Autoridade Fiscal), como dito acima, deve-se levar em conta que a Constituição da República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial, o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e, no caso do processo administrativo fiscal, pelo princípio do inquisitório. Por tal leitura, a classificação feita pela empresa deve prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação. Se o Fisco não traz aos autos a prova necessária (no caso, a prova pericial), deve prevalecer incólume o enquadramento feito pela empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto do acórdão de nº 14.303/01/2ª). Portanto, uma vez verificada a eventual dúvida sobre a legitimidade dos creditamentos feitos pela empresa, por todos os esclarecimentos prestados durante o atendimento à fiscalização, segundo a consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada/retratada, as Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a) aplicar a dúvida em favor da empresa/contribuinte, mantendo-se o enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o não enquadramento dos materiais no conceito de materiais intermediários; ou (b) constituir prova pericial conclusiva/cabal/irrefutável, para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como não foi seguido nenhum destes caminhos pelas Autoridades Fiscais, não resta outro caminho aos Eminentes Julgadores senão declarar NULO o lançamento. Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e o agrupamento dos materiais feito pelas Autoridades Fiscais, como dito acima, basearam-se na restritiva interpretação acerca do conceito de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindo-o de tal forma a somente aceitar a possibilidade de crédito em relação àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de industrialização, em decorrência de um contato físico ou uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não admitindo, ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e materiais refratários, mesmo admitindo, expressamente, que, no caso de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em fabricação e agentes do processo, tais como altíssimas temperaturas, peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação. Em seguida passou a discorrer sobre as glosas efetuadas no procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando os seguintes tópicos: DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – DIREITO AMPLO E IRRESTRITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO; CONFORMAÇÃO DO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO; MATERIAIS REFRATÁRIOS; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENQUADRAMENTO DOS MATERIAIS NO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS; PERÍCIA. Fl. 9725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903083/2013-97 Por fim, requereu o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspensa até decisão final do processo: a. em preliminar, o reconhecimento e declaração de nulidade do Despacho Decisório, pelos motivos acima informados; b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos todos os créditos e homologa a compensação realizada; c. alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Manifestante, tendo em vista os quesitos acima indicados; d. protesto por outros meios de prova em direito admitidos, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Sobreveio então o Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário e alfim apresentando os seguintes pedidos: a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013-16; b) em preliminar, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que este foi pautado em presunção em detrimento da verdade dos fatos consoante restou acima demonstrado, já que não houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de motivar a autuação, cerceando desta forma o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório; c) quanto ao mérito, a Recorrente requer que seja julgado improcedente o auto de infração, tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo da Recorrente, sendo portanto, insumos, os quais, são passíveis de apropriação de créditos de IPI, nos termos do que restou exaustivamente demonstrado pela Recorrente, inclusive com a juntada de laudo IPT; d) alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Recorrente, tendo em vista os quesitos acima indicados; e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente requer ao menos que este Egrégio Conselho determine a não incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados; f) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta Relatora havia sido distribuído o Processo de n. 11080.732116/2013-16 (auto de infração de IPI, Fl. 9726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903083/2013-97 aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012). Assim, por força da relação de conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos trimestres dos mesmos anos, os demais processos (11080.903083/2013-97, 11080.903084/2013-31, 11080.903085/2013-86, 11080.903086/2013-21, 11080.903087/2013-75, 11080.903088/2013- 10, 11080.903089/2013-64, 11080.903090/2013-99 e 11080.903091/2013-33) foram direcionados para apreciação conjunta. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da manutenção ou não do auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) que apurou novo saldo credor/devedor para o período em análise. Entretanto, deve ficar claro que os argumentos referentes às glosas efetuada pelo Fisco e abordadas no auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) serão nele analisados, já que não fazem parte do litígio referente ao presente processo. Faz-se tal ressalva porque, quanto ao mérito, somente foram levantadas pela Recorrente questões de direito com referência ao auto de infração (lançamento de ofício, no processo administrativo nº 11080.732116/2013-16). A Recorrente não questionou a compensação em si e/ou sua forma de cálculo. Portanto, não há o que ser apreciado nesses autos. Observe-se que o auto de infração está sendo julgado nesta mesma sessão, cujo Acórdão foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 Fl. 9727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903083/2013-97 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Desta forma, é necessário ajuste no crédito a favor da Recorrente, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16) reverbere no direito da recorrente à compensação aqui pleiteada. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido eventualmente aumentado em decorrência de cancelamento parcial de glosas no procedimento fiscal anterior, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido pelo CARF no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013- 16 na apuração do saldo credor/devedor para o período em análise. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 9728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903083/2013-97 Fl. 9729DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8795242 #
Numero do processo: 13884.004220/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998, 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. À época dos fatos, de acordo com a legislação em vigor, no caso de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deveria ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário. No entanto, verificada posteriormente a regularidade da compensação que deu causa ao lançamento, deve-se exonerar o crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 1401-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998, 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. À época dos fatos, de acordo com a legislação em vigor, no caso de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deveria ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário. No entanto, verificada posteriormente a regularidade da compensação que deu causa ao lançamento, deve-se exonerar o crédito tributário constituído.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13884.004220/2003-15

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.479

nome_arquivo_s : Decisao_13884004220200315.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Itamar Artur Magalhães Alves Ruga

nome_arquivo_pdf_s : 13884004220200315_6380089.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8795242

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595219980288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-05T20:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-05T20:28:26Z; Last-Modified: 2021-05-05T20:28:26Z; dcterms:modified: 2021-05-05T20:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-05T20:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-05T20:28:26Z; meta:save-date: 2021-05-05T20:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-05T20:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-05T20:28:26Z; created: 2021-05-05T20:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-05T20:28:26Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-05T20:28:26Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.004220/2003-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.479 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente MARF VALE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998, 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. À época dos fatos, de acordo com a legislação em vigor, no caso de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deveria ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário. No entanto, verificada posteriormente a regularidade da compensação que deu causa ao lançamento, deve-se exonerar o crédito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 42 20 /2 00 3- 15 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 2ª Turma da DRJ de Campinas (Acórdão 12.425, e-fls. 120 e ss.) que julgou parcialmente procedente a impugnação. Em síntese, o contribuinte solicitou, por meio do processo n° 13900.000189/98-15, compensação de débitos (e-fl. 71 e ss), cujos créditos pleiteados, relativos ao FINSOCIAL, foram indeferidos pelo Despacho Decisório constante no Parecer SAORT n° 13884.119/2002 (e-fls. 67 e ss.). Nesse contexto, houve o lançamento para cobrança da CSLL apurada no 3° e 4° trimestre de 1998 e no 1° trimestre de 1999, acrescida da multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 2.333,83 (e-fl. 81 e ss.). Insatisfeita, a empresa protocolou a impugnação (e-fls. 92 e ss.), postulando a anulação do lançamento. A DRJ de Campinas/SP deu parcial provimento apenas para excluir a multa de ofício, “lançada sobre o IRPJ apurado no 1° trimestre de 1999” (e-fls. 120 e ss.), mantendo-se no restante o auto de infração. O Acórdão recorrido estriba-se no entendimento de que “indeferido o pedido de restituição e, por consequência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário indevidamente compensado”. Em seu recurso voluntário (e-fls. 143 e ss.) a interessada repisa em linhas gerais o que se defendeu na impugnação: (i) efetuou as compensações consoante e conforme lhe permitia a legislação, pois as compensações estavam vinculadas ao crédito tributário referente ao finsocial julgado inconstitucional” (fl. 111) pelo STF, referente ao período de setembro/1989 a março/1992; (ii) já teve o direito à compensação, buscado nos autos do processo n° 13900.000189/98-15, reconhecido pelo CARF, devendo ser cancelado integralmente o lançamento; (iii) também suscita teses, defendendo não ocorrer decadência no seu direito de postular a restituição do crédito tributário representado pelo FINSOCIAL. Houve Conflito Negativo de Competência — Resolução n.°. 105-01.367 (24/01/2008, e-fls. 160 e ss.).; e Resolução nº 3802-00.001 – Turma Especial / 2ª Turma Especial (30/06/2010, e-fl. 01 e ss.) —, o que levou o Presidente do CARF determinar o encaminhamento do presente para julgamento na Primeira Seção (Despacho, e-fl. 186 e ss.). No processo em que se discutiu o crédito inicialmente indeferido — Processo n° 13900.000189/98-15 — se deu ganho de causa à Recorrente (e-fl. 178). A seguir transcrevo principais excertos dos atos processuais para contextualização. Do Acórdão 12.425 da 2ª Turma da DRJ de Campinas (10/03/2006, e-fls. 120 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso o qual resume os fatos até aquele momento: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/10/2003, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no 3º e 4º trimestres de 1998 e no 1º trimestre de 1999. O crédito tributário resultante é de R$ 2.333,83, abrangendo principal, multa de ofício e juros de mora. 2. Conforme a descrição dos fatos à fls. 50, o crédito tributário foi lançado para a formalização da exigência e corresponde aos débitos informados nos pedidos de compensação protocolizados em 30/10/98, 28/01/99 e em 28/04/99 (fls. 37, 40 e 44), cujos pedidos de restituição vinculados foram indeferidos pela DRF jurisdicionante (processo administrativo n.º 13900.000189/98-15), nos termos do despacho de fls. 32/35. Conforme a decisão proferida pelo Setor de Orientação e Análise Tributária – Seort -, não procedem os pedidos de restituição efetuados após cinco anos da data do pagamento, tendo em vista que o referido direito já foi atingido pelo instituto da decadência. 3. Inconformada com a autuação, cuja ciência ocorreu em 27/10/2003, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 57/80, em 19/09/2003. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 3.1 Preliminarmente, com base no art. 151, III, do CTN, o auto de infração deve ter sua exigibilidade suspensa enquanto se encontrar em julgamento o processo administrativo n.º 13900.000189/98-15, no qual são apreciados os pedidos de compensação dos débitos formalizados no presente lançamento; 3.2 No mérito, a recorrente apresenta extenso arrazoado sobre: a inconstitucionalidade do Finsocial; a possibilidade jurídica da restituição e da compensação; o prazo de dez anos a partir do fato gerador para a ocorrência da decadência do direito de pedir repetição; o dever da Administração afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional; o devido processo legal; e o direito adquirido a compensação do Finsocial. Do Recurso Voluntário (e-fls. 143 e ss.) Transcrevo abaixo as razões expostas no recurso interposto: Quer a recorrente ratificar todas as alegações apresentadas na impugnação, e para um melhor entendimento, necessário se faz informar que a recorrente, efetuou as compensações consoante, e conforme lhe permitia a legislação, pois, as compensações estavam vinculadas ao crédito tributário referente ao fin social julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao período 09/89 a 03/92. Portanto, Eméritos Conselheiros, as compensações efetuadas amparadas pela legislação, indubitavelmente não se pode ser simplesmente indeferida, condicionada a compensação efetuada indevidamente como quer o fisco. A r. decisão primária afirma em seu item 07, que s compensação deve ser condicionada à liquidez e certeza dos créditos da recorrente, situação não configurada nos autos do processo em referência face ao Parecer SAORT, entretanto é cediço que em relação aos créditos relativo ao finsocial julgado inconstitucional, ainda em fase administrativa, deverá ser deferido. Fato este, por existirem diversos julgamentos pelo Conselho de Contribuinte, por entendimento dos Membros Julgadores da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o prazo para o Contribuinte exercer seu direito, quanto à restituição/ compensação do tributo recolhido indevidamente a maior, decai em 5 (cinco) anos contados da data da publicação da MP. no 1.110 em 31 de agosto de 1995, podendo ainda, ser compensados com tributos e contribuições sob a administração da SRF., mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, conforme Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 preconiza a IN SRF n° 21 de 1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF n° 73 de 1997. Este entendimento está contido nos votos da Conselheira-Relatora JOSEFA MARIA COELHO MARQUES , em diversos Acórdãos (Providos por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso), como já citados em impugnação. A r. sentença primaria quer dar outro entendimento a suspensão da exigibilidade, contra a não homologação de compensação. No mesmo sentido, o item "11" da r. decisão primária, diz: "não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal" neste caso, se as leis fossem cumpridas ao pé da letra, nada disso aconteceria, pois, o crédito indeferido pela SAORT, deveria ser restituído ao contribuinte independente de processo administrativo. Em suma, já é de conhecimento da Delegacia Regional de Julgamento - Campinas/SP., pois, em pesquisa, as fls. 147 nos autos do processo 13884.004223/2203-41, encontra-se a r. decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, "dando provimento ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente" , colocando assim, um ponto final a questão de restituição e ou compensação do crédito relativo ao finsocial pago indevidamente no período 09/89 a 03/92. Assim, sepultando de vez a pretensão fiscal em cobrar 1 as compensações efetuadas pela recorrente. DO PEDIDO Senhores Conselheiros, diante do exposto, face ao provimento dado ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente, nos autos do processo 13900.000189/98-15, requer aos EMÉRITOS JULGADORES o provimento total ao presente recurso, cancelando-se integralmente o presente lançamento por ser de JUSTIÇA. Resolução n.°. 105-01.367 (24/01/2008, e-fls. 160 e ss.) RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. [...] Assim, proponho a este Colegiado declinar da competência para apreciar o objeto do recurso apresentado no presente proposto, em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, em obediência ao estatuído no artigo 22, XVI e 23 da Portaria n° 147/2007 — Regimento Interno. Resolução nº 3802-00.001 – Turma Especial / 2ª Turma Especial (30/06/2010, e-fl. 01 e ss.) [...] RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento em razão da matéria e, por conta do conflito negativo de competência instaurado, remeter os autos ao Presidente do CARF, nos Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 termos do art. 20, IX do Anexo II do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. [...] Despacho do Presidente do CARF (12/12/2016, e-fls. 186 e ss.) O Presidente da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento está declinando competência para a 1ª Seção, por entender que a matéria sob exame refere-se tão somente a Auto de Infração para cobrança de CSLL, estando em outro processo (de nº 13900.000189/98-15) a discussão sobre os pleiteados créditos de FINSOCIAL, objeto de compensação com os débitos de CSLL. Assim, o RICARF/2009, vigente à época da instauração do presente conflito negativo de competência, determinaria ser a 1ª Seção competente para julgamento do processo. [...] Conforme argumentado e fundamentado pelo Presidente da 2ª Turma Especial da 3ª Seção, o processo em questão versa sobre débitos de CSLL, que o atual Regimento Interno do CARF identifica ser de competência da 1ª Seção de Julgamento, conforme artigo 2º, inciso II, do Anexo II. A empresa alega possuir crédito de FINSOCIAL, porém tal discussão faz parte de outro processo, identificado pelo número 13900.000189/98-15. Ao compulsar os autos do Processo nº 13900.000189/98-15, verifico que já transitou em julgado a discussão na esfera administrativa quanto aos créditos de FINSOCIAL pleiteados, constando, inclusive, Relação de Créditos Tributários do Processo às fls. 350 a 357. Assim, assiste razão ao Presidente da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, vez que no processo em questão cabe julgar somente o débito de CSLL, não há que se rediscutir o direito ao crédito de FINSOCIAL, objeto do processo nº 13900.000189/98- 15. Aplica-se, ao caso, o art. 2º do RICARF/2015, verbis: Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: ... II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... Determino, portanto, que o processo seja encaminhado para a Primeira Seção, a fim de que o Recurso Voluntário do Contribuinte seja incluído em julgamento por uma de suas Câmaras. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente do CARF Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O lançamento de ofício foi efetuado com fulcro nos normativos abaixo transcritos (e-fl. 85): LEI No 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. [...] LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a alíquota da contribuição social será de dezoito por cento. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. [...] INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Art. 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário. Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação, cientificado do lançamento de ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência. Resolução nº 3802-00.001 – Turma Especial / 2ª Turma Especial (30/06/2010, e-fl. 01 e ss.) A discussão do crédito tributário em relação ao FINSOCIAL e possível utilização em declaração de compensação, desenrolou-se no Processo n° 13900.000189/98-15, no qual se deu ganho de causa à recorrente. Transcrevo abaixo excerto da Resolução nº 3802-00.001 – Turma Especial / 2ª Turma Especial que expôs muito bem a questão: Colhe-se dos autos que a recorrente, através do processo n° 13900.000189/98- 15, postulou o reconhecimento de crédito tributário, decorrente de contribuições feitas ao Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 FINSOCIAL no período de setembro/1989 a março de 1992, declaradas inconstitucionais pelo STF. Afirmou que este crédito, ainda que parcialmente, se destinaria a compensar debito atinente à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada no 3° e 4° trimestre de 1998 e no 1° trimestre de 1999. Todavia, a DRF de São José dos Campos, pelas razões contidas no Parecer SAORT n° 13884.119/2002 (fls. 32-5), indeferiu a compensação, ao entendimento de que teria se operado a decadência. Verbis: “o pedido de repetição do indébito foi protocolado em 26/10/98. Dessa maneira, o direito do contribuinte para pleitear a restituição abrangeria apenas os pagamentos posteriores a 26/10/93, pois para esses o direito de restituição não estaria atingido pela decadência. Analisando os recolhimentos comprovados pelo contribuinte, às fls. 07- 35, verifica-se que todos os pagamentos são anteriores a data mencionada, ou seja, 26/10/93. Desta maneira, tendo transcorrido o prazo constante no inciso I do artigo 168, do CTN, conclui-se que já havia decaído o direito de pleitear a compensação à época em que foi protocolado o pedido em comento” (fl. 34). Indeferido o pedido de compensação, a autoridade fiscal, DE OFÍCIO, lavrou o auto de infração ora atacado (fls. 49-53), promovendo o lançamento para cobrança da CSLL apurada no 3° e 4° trimestre de 1998 e no 1° trimestre de 1999, acrescida da multa e juros de mora. Para melhor visualizar os processos e suas respectivas matérias: A meu sentir, toda a discussão relacionada à existência (ou não) do crédito tributário do Finsocial, que a recorrente acredita possuir, desenrolou-se no processo n° 13900.000189/98-15. Tanto é verdade que o julgamento do respectivo recurso voluntário foi realizado pela 3ª Câmara do 3° Conselho. Aliás, consultando-se o andamento processual do feito, cujo extrato se juntou nas fls. 140-3 [e-fls. 175-178], constata-se que se deu ganho de causa à recorrente, rejeitada que foi a alegação de decadência. O julgado tem a seguinte ementa: “FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação” (RV n° 128.055, Julgado em 21/10/2004). Impetrado recurso especial, a CSRF, em decisão datada de 25/02/2008, negou-lhe provimento. Confira-se a ementa do Acórdão n° CSRF/03-05.596, proferido pela 3ª Turma da CSRF: “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 26/10/98”. Em consulta informal junto à Chefia de Serviço da 3ª Seção/CARF, apurou-se que contra este acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, que teve o seguimento rejeitado. De outro lado, impõe-se destacar que o processo n° 13884.004220/2003-15, embasado no auto de infração de fls. 49-54, cuida única e tão-somente da cobrança de débito tributário representado pela CSLL do 3° e 4° trimestre de 1998 e no 1° trimestre de 1999. Não trata da compensação, sendo inaplicável o § 1°, do art. 7°, do vigente Regimento Interno do CARF. Consequentemente, nele não cabe, smj, qualquer debate acerca do indeferimento da compensação. Embora a recorrente o tenha feito, é inegável que incorreu em equívoco. A propósito, tem-se que nesse particular andou com acerto a decisão recorrida de fls. 85-90, ao registrar que não conheceria esta matéria. Verbis: “As questões apresentadas pela impugnante para refutar a exigência de tributos não adimplidos em função do indeferimento das compensações pleiteadas e afeitas aos pedidos de restituição, não são passíveis de apreciação no processo administrativo relativo ao lançamento de ofício, por serem estranhas ao litígio” (fl. 85). De fato, não se pode tomar conhecimento, no caso em julgamento, das teses suscitadas pela recorrente no tocante à não ocorrência da decadência, quando ao seu direito de postular o reconhecimento de créditos tributários decorrentes do FINSOCIAL declarado inconstitucional pelo STF. Essa discussão, repita-se, é objeto do processo n° 13900.000189/98- 15. Logo, apreciá-la também aqui importa, claramente, em conhecer e analisar o mesmo pedido, em demandas distintas e concomitantemente em curso. A norma processual civil, que a meu sentir se aplica supletivamente aos processos administrativos, reconhece nesses casos a figura da litispendência. Vale dizer, no direito pátrio não se admite a multiplicidade de ações com a mesma natureza. Identificada a ocorrência, a ação posterior não é conhecida (CPC, arts. 267, V e 301). Do sistema COMPROT Em consulta ao sistema comprot verifica-se que o processo encontra-se arquivado: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 Como exposto, o motivo do lançamento foi o indeferimento da compensação discutida no processo supra, no qual se deu se deu ganho de causa à recorrente. Conclusão Desta forma, VOTO por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, exonerando o crédito tributário exigido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.479 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004220/2003-15 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8806940 #
Numero do processo: 10950.726617/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES NÃO DECLARADOS. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada a presença de saldos devedores inadimplidos e não declarados é de se lançar os valores em aberto em estrita obediência aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. Aplicação da Súmula 435/STJ. Demonstrada a infração a lei pelo destaque do IPI nas notas fiscais e não declaração em DCTF. Falta de recolhimento.
Numero da decisão: 3201-008.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES NÃO DECLARADOS. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada a presença de saldos devedores inadimplidos e não declarados é de se lançar os valores em aberto em estrita obediência aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. Aplicação da Súmula 435/STJ. Demonstrada a infração a lei pelo destaque do IPI nas notas fiscais e não declaração em DCTF. Falta de recolhimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10950.726617/2018-19

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6386311

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.233

nome_arquivo_s : Decisao_10950726617201819.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mara Cristina Sifuentes

nome_arquivo_pdf_s : 10950726617201819_6386311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8806940

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595224174592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T19:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T19:43:26Z; Last-Modified: 2021-05-07T19:43:26Z; dcterms:modified: 2021-05-07T19:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T19:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T19:43:26Z; meta:save-date: 2021-05-07T19:43:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T19:43:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T19:43:26Z; created: 2021-05-07T19:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-07T19:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T19:43:26Z | Conteúdo => S3-C2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.726617/2018-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.233 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente MAXBELT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES NÃO DECLARADOS. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada a presença de saldos devedores inadimplidos e não declarados é de se lançar os valores em aberto em estrita obediência aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. Aplicação da Súmula 435/STJ. Demonstrada a infração a lei pelo destaque do IPI nas notas fiscais e não declaração em DCTF. Falta de recolhimento. A CÓ RD ÃO G ER AD O NO P GD -C AR F PR OC ES SO 1 09 50 .7 26 61 7/ 20 18 -1 9 Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão da DRJ: A exação foi assim delineada: IPI R$ 17.116.283,09, juros de mora R$ 4.728.044,79, multa proporcional R$ 12.837.212.15. O Termo de Verificação mostrou os fatos ocorridos: O contribuinte não realizou nenhum recolhimento de IPI não vinculado à importação no período ora fiscalizado. Tampouco informou qualquer valor a recolher de IPI nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mesmo período. ... FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NF-E EMITIDAS A Fiscalização obteve no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) os arquivos digitais das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelo estabelecimento industrial do contribuinte. Com base nas informações contidas nas NF-e, segregaram-se todos aqueles itens das NF-e que tiveram destaque do IPI. Em seguida, procedeu-se ao cotejo das notas fiscais que tiveram IPI destacado com os documentos fiscais escriturados pelo contribuinte em sua EFDICMS-IPI. Como resultado desse cotejo, constataram-se diversas NF-e com IPI destacado e que não foram escrituradas pelo contribuinte na EFD ICMS-IPI. FALTA DE DESTAQUE DO IPI DEVIDO EM NF-E EMITIDA ..., a Fiscalização apurou 4 (quatro) irregularidades, indicadas na coluna LEGENDA com os números de 1 a 4, e esclarecidos na coluna ANALISE DA FISCALIZAÇÃO, conforme a seguir: Legenda 1 - O contribuinte não apresentou a "Declaração de Ingresso da SUFRAMA", documento obrigatório para fazer jus à suspensão do IPI das mercadorias remetidas para aquela região; Legenda 2 - O contribuinte informou que errou ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica sem destaque do IPI, pois o destinatário não está localizado na Amazônia Ocidental; Legenda 3 - O contribuinte citou, por erro, no campo observações o ADE (Ato Declaratório Executivo) número 53 de 25/10/2011. Este ADE foi emitido especificamente para a empresa COMIL SILOS E SECADORES LTDA-, CNPJ 76.061.480/0001-62, não sendo aplicável para Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 outra empresa. Também não apresentou a "Declaração de Ingresso da SUFRAMA", documento obrigatório para fazer jus à suspensão do IPI das mercadorias remetidas para aquela região: Legenda 4 - O contribuinte simplesmente deixou de destacar o IPI nas Notas Fiscais Eletrônicas, sem nenhum motivo ou justificativa. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO O sócio JEFFERSON PEREIRA DANTAS, CPF 096.058.618-01, administrador da pessoa jurídica, reiteradamente, durante os 4 (quatro) anos sob fiscalização. omitiu, conscientemente e de forma dolosa, em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelo contribuinte, bem como deixou de declarar débitos apurados na EFD ICMS IPI nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual é imputável a ele a responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, prevista no art. 135, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). E assim se insurgiu a Autuada: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - reconstituição da escrita Investidos pela presunção legal de sua função, os Ilustres auditores procederam a reconstituição da escrita fiscal da Autuada com os consequentes apontamentos e penalidades entendidas como pertinentes. Verifica-se a nulidade do procedimento neste aspecto uma vez que aos Autuados não foi ofertada a possibilidade de participar da reconstituição da escrita fiscal, a qual foi lançada contra si, com presunção de veracidade sem que ao contribuinte fosse dada a chance de atuar conjuntamente na constituição do seu débito tributário, em especial considerando as especificidades de sua atividade empresarial que envolve, além da industrialização, a prestação de serviços com artefatos de borrachas. ... A reconstituição da escrita fiscal somente poderá ser precedida da participação do contribuinte, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa, daí a nulidade do presente auto de infração! ... Da responsabilidade solidária do sócio - DESCABIMENTO Consideraram os ilustres Auditores fiscais o Sr. Jefferson Pereira Dantas, portador do CPF 096.058.618-01 responsável solidário pelas infrações apontadas no PAF, nos termos do art. 135 do CTN e art. 28 do Decreto 7.212/2010. Mais uma vez erraram os Ilustres auditores ao aplicarem a referida responsabilização solidária de plano. E de conhecimento notório que a falta de recolhimento de impostos não induz a presunção de responsabilização pessoal do sócio, muito menos à sua má-fé. Ao contrário, na condução do negócio O sócio administrador possui todo o interesse na saúde do negócio e no consequente pagamento dos tributos a ele relacionados, sendo que o não recolhimento de tributos por dificuldades financeiras não induz a presunção de má-fé, muito menos ao excesso de poderes ou infração de lei e contrato social! Das penalidades aplicadas Além do mais, a penalidade aplicada ao caso, mostra-se também exacerbada, visto que evidenciou-se tratar-se de recorrentes erros na escrita fiscal da Autuada que redundaram nos apontamentos efetuados. Se considerarmos, para efeito de argumentação, verossímeis todos os apontamentos efetuados pelo Ilustre Auditor Fiscal, verificamos que decorreram do simples cotejo de informações públicas do próprio contribuinte o que, por si só afasta a má-fé ou intenção de prejuízo deliberado ao fisco. Ora, se da simples análises das informações fiscais do próprio contribuinte é possível concluir pela procedência do débito fiscal onde está a malícia, a fraude, o dolo, capazes de impactar em tão pesada penalidade? ... A aplicação da multa por descumprimento de obrigações principal em epígrafe em nada guarda relação com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da infração identificada no auto de infração, apenas atendendo aos interesses da administração pública estadual e não dos cidadãos e das empresas que movimentam o estado. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 Mesmo que se admita como válido os lançamentos pautados em critérios pessoais da autoridade fiscalizadora, a aplicação desta multa exorbitante e com evidente emprego de tratamento desigual a situações similares, macula o presente auto de infração de vício insanável. É cediço que o tributo frente sua natureza de ser obrigação legal deve ser satisfeito na forma e no prazo de lei. No entanto, a sanção aplicada ao caso chega a ser abusiva se comparada à sanção aplicada ao contribuinte que, em situação similar deixa de recolher o imposto declarado, Se tal multa fosse pactuada entre particulares, dificilmente seria aceitas como lícitas na esfera dos Tribunais. Frise-se que não se busca contemplar a inadimplência dos contribuintes, pelo contrário, mesmo porque compete ao fisco exercer seu poder de tributar vinculado ao princípio da legalidade que embasa os procedimentos administrativos, mas nem por isso deve-se deixar de observar e argüir a ilegalidade das multas impostas, a despeito de decorrerem de leis, posto que à toda evidencia caracterizam um verdadeiro excesso, um verdadeiro desvio de finalidade, violando a nossa Constituição Federal e os princípios jurídicos e legais que devem reger tais procedimentos. A ilegalidade que espoja nítido caráter confiscatório das multas em valor dobrado à falta de pagamento na data prevista na legislação imposta à RECLAMANTE, decorre da violação frontal aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao disposto no artigo 150, inciso IV, da CF, que determina ser vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. A impugnação foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-70.724, de 17/05/2019, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa e o responsável solidário apresentaram Recurso Voluntário, conjuntamente, onde alegam, em resumo: - nulidade do auto de infração pela reconstituição da escrita fiscal; - mero descumprimento de formalidade; - descabimento da responsabilidade solidária do sócio; - ilegalidade/inconstitucionalidade das sanções aplicadas; - necessidade de perícia contábil. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Consta do Termo de Verificação Fiscal, efls. 1386 e sgs., que foi aberto procedimento fiscal a fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IPI, do período de janeiro a dezembro de 2014, posteriormente incluindo os períodos de janeiro de 2015 a dezembro de 2017. Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 A empresa foi intimada a apresentar documentos e livros fiscais e contábeis. Foram utilizados também dados do SPED e EFD, que estava com valores zerados. Mediante análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do contribuinte, dos períodos de apuração dos anos-calendário de 2014 a 2017, obtida da base de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), cujos arquivos encontram-se abaixo especificados, verificou-se que o contribuinte apurou saldos devedores de IPI em todos esses períodos. O contribuinte não realizou nenhum recolhimento de IPI não vinculado à importação no período ora fiscalizado. Tampouco informou qualquer valor a recolher de IPI nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mesmo período. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte na EFD ICMS-IPI, a Fiscalização constatou que o próprio contribuinte apurou os seguintes valores devidos de IPI: Pela falta de comprovação de recolhimento, e não apresentação de justificativas, foi lavrado auto de infração com os saldos a pagar escriturados pelo contribuinte e não declarados em DCTF. Com os arquivos digitais de NF-e obtidos no SPED segregou-se aqueles itens de NF-e que tiveram destaque de IPI, que foram cotejados com a escrituração da EFD ICMS-IPI, resultando que diversas NF-e com IPI destacado não foram escrituradas pelo contribuinte. Algumas NF-e foram emitidas sem destaque do IPI, e nelas estava consignado que se tratava de suspensão do IPI por ser remessa para a Amazônia Ocidental, art. 96 do RIPI. Para algumas NF-e apurou-se como destinatários Estados fora da Amazônia Ocidental. Outras NF-e não foi apresentado o “documento de ingresso” emitido pela SUFRAMA. Ocorreram saídas também de produtos tributados sem o devido destaque do IPI, consignado na NF-e “suspensão do IPI – ADE nº53/2011”, o referido ADE não foi emitido para a empresa. E algumas NF-e sem o destaque do IPI e sem nenhuma informação nas observações. Após esclarecimentos da empresa restaram algumas NF-e indevidamente emitidas, que foram objeto da autuação. A recorrente não contesta o resultado da fiscalização ou os valores constantes no auto de infração. Não apresenta justificativas, provas, ou documentos a respeito de cada item individualizado pela autuação. A sua insurgência inicial é pela nulidade do auto de infração que efetuou a reconstituição da escrita fiscal sem a sua participação. O processo administrativo se inicia com a ciência do contribuinte quanto a autuação fiscal, antes não é prevista a participação na fase de levantamento de informações e redação do termos de verificação fiscal, que dão suporte para o auto de infração. Constitui-se fase inquisitória, a teor do disposto no Decreto nº 70.235/72 (PAF). Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Quando da ciência do contribuinte a respeito do auto de infração, inicia-se o prazo para apresentar alegações e provas que entender suficientes para esclarecimento dos pontos Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 controversos. Só com a autuação poderá o contribuinte saber o que lhe está sendo impingido e poderá iniciar sua defesa. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por isso não é de se acatar a alegação posta. Para a recorrente a constituição do auto de infração deu-se de forma simplista, com o cotejo entre notas fiscais de saída e falta de lançamento de impostos. O que não é verdade, conforme já esclarecido, resumidamente, acima. Foram verificados documentos fiscais e contábeis, sistemas eletrônicos obrigatórios de apresentação e preenchimento pelos contribuintes. A autuação foi efetuada a partir de informações do próprio contribuinte nesses sistemas eletrônicos obrigatórios e em documentos fiscais e contábeis preenchidos por ele. Reclama que o acórdão não fundamenta a parte da impugnação que questiona o crédito tributário lançado sobre notas fiscais sem destaque do IPI em razão do destinatário fazer parte da Zona Franca de Manaus, e que trata-se de mero descumprimento de formalidade tributária, que não pode superar seu direito. A única argumentação a esse respeito encontra-se contida no seguinte parágrafo da impugnação, que não veio acompanhada de provas do mero descumprimento da formalidade: Ademais, impugna-se desde já igualmente o crédito tributário lançado sobre notas fiscais sem destaque do IPI em razão do destinatário fazer parte da zona franca de Manaus, uma vez que apontamento para tal supressão de direito decorre do descumprimento de mera formalidade que não pode superar ao direito da parte impactando em exação tributária que a lei não prevê. Aliás a fiscalização discorre e explica que não se trata de mera formalidade, mas sim obrigação legal prevista para se usufruir do benefício fiscal. Cita o art. 96 do RIPI/2010, o §1º do art. 1ºdo Decreto-Lei nº 356/1968, arts. 97 c/c arts. 89 a 91 do RIPI/2010, e a Portaria Suframa nº 529/2006: Art. 89. A constatação do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, o Ministério da Fazenda e as unidades federadas. Art. 90. Previamente ao ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão. Art. 91. A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na Zona Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada do remetente e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência. Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 A recorrente alega que o acórdão recorrido não ataca especificamente o ponto apresentado. Entretanto apresenta alegação genérica, desprovida de argumentos e provas e por isso não merece prosperar. O PAF, Decreto nº 70.235/72, no art. 16 dispõe que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Por isso não é possível aceitar-se impugnação genérica: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) .. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E quanto ao pedido de realização de diligência, via perícia contábil, não merece ser acolhido. O art. 16 já citado dispõe que as diligências, perícias devem vir acompanhadas dos motivos que a justifiquem e formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. O que não foi juntado pela recorrente. Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) E a realização de diligência ou perícia é faculdade do julgador, que a determinará quando entender necessária. No caso não vejo necessidade de sua realização, já que toda autuação foi efetuada em documentos emitidos pela própria empresa, que foi instada a apresentar documentos durante a fase inquisitória do procedimento fiscal. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Quanto a responsabilidade solidária do sócio, a recorrente contesta sua inclusão pela errônea aplicação do art. 135 do CTN, e que não restou comprovada ação dolosa por parte da pessoa física. Cita doutrina. E continua, que a mera ausência de pagamento de tributos não Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 pode ser caracterizada como infração a lei, contrato social ou estatutos. E é necessário provar que o administrador tenha se responsabilizado pessoalmente com referida inadimplência. De acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento tributário decorre de não ter havido declaração dos débitos de IPI em DCTF, ou comprovação do recolhimento, apesar de o contribuinte ter apurado saldo devedor de IPI em todos os períodos de fiscalização, conforme encontra-se escriturado na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) . O contribuinte não realizou nenhum recolhimento de IPI não vinculado à importação no período ora fiscalizado. Tampouco informou qualquer valor a recolher de IPI nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mesmo período. Também apurou-se diversas NF-e com IPI destacado que não foram escrituradas, algumas NF-e, sem destaque do IPI, com suspensão indevida do IPI por ser remessa para a Amazônia Ocidental, e saídas de produtos tributados sem destaque do IPI, consignado suspensão por ADE que não foi emitido para a empresa. Na hipótese dos autos, o Recorrente, sócio JEFFERSON PEREIRA DANTAS, foi apontado como responsável com fundamento no art. 135, III do CTN, e art. 28 do RIPI/2010: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ... Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal. Estando assim descrito no termo de fiscalização: O sócio JEFFERSON PEREIRA DANTAS, CPF 096.058.618-01, administrador da pessoa jurídica, reiteradamente, durante os 4 (quatro) anos sob fiscalização, omitiu, conscientemente e de forma dolosa, em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI), Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelo contribuinte, bem como deixou de declarar débitos apurados na EFD ICMS IPI nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual é imputável a ele a responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, prevista no art. 135, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). O Acórdão da DRJ, a prática de infração à Lei restou caracterizada, justificando com a Nota conjunta PGFN/RFB nº 1, de 17/12/2010 e os precedentes que ensejaram a edição da Súmula STJ nº435. Entendo que a ausência de informação dos saldos devedores do IPI nas respectivas DCTFs e a falta de recolhimento dos mesmos, não se trata de mera ausência de pagamento dos tributos, como alega a recorrente, mas sim uma ação sistemática para impedir a Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 cobrança dos tributos em razão da sua não declaração, restando configurada a intenção de não pagar o IPI, evidenciando a infração a lei. De fato, fica patente a quebra de regra inserida em ato legal a ação reiterada de preenchimento da DCTF sem informação de qualquer valor de débito do IPI, se tomarmos em conta os valores devidos apostos nos livros fiscais. Não há dúvida de que houve conduta no sentido de omitir os valores lançados em obrigação acessória para camuflar a ausência de recolhimento. O IPI lançado era sabidamente devido pela empresa e, consequentemente, por seus responsáveis legais. Tanto é assim que tais débitos estavam destacados nas notas fiscais. Observa-se que a situação verificada nos autos é absolutamente diversa daquela onde há dúvida legítima acerca da ocorrência do fato gerador (efetiva controvérsia de direito). Não foi instaurada nos autos qualquer controvérsia quanto ao fato de o tributo ser ou não devido. Os valores lançados são exatamente aqueles informados pela recorrente. É aplicável aos autos a jurisprudência já pacificada pelo STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). Entendo que, diante dos elementos constantes dos autos e dos termos genéricos das defesas e recursos apresentados, não há como afastar a responsabilização solidária. O que ocorreu não pode ser entendido como "simples falta de pagamento do tributo". Houve, a meu ver, conduta consciente do administrador da sociedade no sentido de se evadir à sua obrigação legal. No mesmo sentido podemos citar os seguintes julgados do CARF: Acórdão nº 3301-005.056, de 29/08/2018: RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA Há de se atribuir ao sócio a responsabilidade tributária solidária, com fulcro no inciso III do art. 135 do CTN, uma vez que restou comprovado cometimento de infração a lei. ... Como muito bem explanado pela fiscalização, o contribuinte do IPI é mero depositário do montante do imposto, que é por ele adicionado ao preço e cobrado do adquirente, para então recolhê-lo aos cofres públicos. Assim, os valores do IPI foram recebidos pela SIDERÚRGICA GAFANHOTO EIRELI, porém não foram repassados para o Fisco. No Termo de Sujeição Passiva (fls. 22 a 25), também constam como motivos para atribuir-se aos sócios responsabilidade tributária solidária os fatos de os saldos devedores do extenso período fiscalizado (janeiro de 2010 a dezembro de 2013) terem sido contabilizados e escriturados no Livro de Apuração do IPI, porém não lançados, por meio de DCTF, e tampouco pagos. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 Resta, assim, comprovada a infração à lei a que se refere o inciso III do art. 135 do CTN, anteriormente transcrito. Portanto, agiu corretamente o agente fiscal, cujo procedimento ratifico, negando provimento aos argumentos do recorrente E também: Acórdão nº 3201-002.862, de 25 de maio de 2017: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES. ART. 135 DO CTN. DÉBITOS INCONTROVERSOS APURADOS E NÃO DECLARADOS. Na hipótese dos autos, restou caracterizado conduta além do simples não pagamento do tributo. Havendo conduta consciente dos sócios gerentes em não declarar ao Fisco débitos incontroversos escriturados no Livro de Apuração do IPI, e deve ser reconhecida a responsabilidade solidária. O interessado, sócio da empresa, não apresentou provas que o desincumbisse da atribuição de responsável solidário, por isso deve ser mantida a autuação. Por fim a recorrente afirma haver ilegalidade/inconstitucionalidade nas sanções aplicadas. Todavia, no que concerne aos órgãos julgadores administrativos de litígios fiscais, na área federal, estes estão jungidos à observância do contido no art. 26ª do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir acerca de inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele Poder. Desta forma, trata-se de matéria que, como se sabe, não pode ser apreciada no âmbito administrativo, consoante entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 2, segundo o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.233 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726617/2018-19 Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8783844 #
Numero do processo: 12466.722352/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra.
Numero da decisão: 3001-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12466.722352/2011-92

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6373863

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.848

nome_arquivo_s : Decisao_12466722352201192.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 12466722352201192_6373863.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8783844

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595244097536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T17:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T17:20:57Z; Last-Modified: 2021-04-30T17:20:57Z; dcterms:modified: 2021-04-30T17:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T17:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T17:20:57Z; meta:save-date: 2021-04-30T17:20:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T17:20:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T17:20:57Z; created: 2021-04-30T17:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-30T17:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T17:20:57Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.722352/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.848 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente PATRIARCA ADUANEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2011 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 23 52 /2 01 1- 92 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722352/2011-92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722352/2011-92 O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), que foi recebida em 24/08/2011 (fls. 25/26). E, em 09/09/2011, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 27/37), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 29/03/2018, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso também por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 21/07/2018 (fls. 53/57). E, em 20/08/2018, protocolou seu recurso voluntário, posteriormente juntado ao processo (fls. 65 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  a sanção aplicada é indevida, porquanto “o auto de infração tem como base na ocorrência do ano (sic) de 08/2008” e o prazo prescrito no art. 22 da IN SRF nº 800/2007 só foi aplicado a partir de 01/04/2009, segundo consta no art. 50 da mesma norma, que fundamentou a autuação recorrida. Assim sendo, “percebe-se que o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos”;  a recorrente não tem responsabilidade na infração ocorrida, uma vez que “as informações prestadas foram seguindo as informações do armador – Aliança, porém o CE máster, teve que ser retificado para após ser desconsolidado gerando a suposta intempestividade na informação (e-mail e documentos em anexo)”;  deve ser aplicada a pena de advertência, prescrita no art. 76 da Lei nº 10.833/2003, em substituição à pena aplicada; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722352/2011-92  deve ser reconhecida a denúncia espontânea, com a exclusão da multa aplicada, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, uma vez que “as condicionantes para aplicabilidade dos efeitos da denúncia estão satisfeitos” (sic), não mais sendo aplicável a Súmula CARF nº 49, a partir da alteração legislativa havida. A recorrente conclui o recurso pedindo pelo seu conhecimento e provimento, observado o direito da ampla defesa, “para o fim de cancelar o lançamento fiscal impugnado” ou, sucessivamente, para que seja substituída a penalidade aplicada pela pena de advertência. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso apresentado não se reportou aos fundamentos esposados na decisão recorrida. Discorreu suas alegações e fundamentos para combater o lançamento fiscal em quatro aspectos: 1) alegada inaplicabilidade da norma que fundamentou a autuação ao caso concreto, que teria ocorrido antes da sua vigência; 2) ausência de responsabilidade pelo atraso, devido à retificação das informações do CE Master, pelo Armador; 3) aplicação alternativa da pena mais branda de advertência; 4) configuração da denúncia espontânea no caso concreto, com exclusão da penalidade imposta. Pois bem. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como relatado, defende a recorrente que o prazo prescrito no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, não seria aplicável ao caso concreto, que teria ocorrido no “ano (sic) de 08/2008”. O protesto é improcedente, posto que, conforme relatado na descrição dos fatos contida no auto de infração (já colacionada), o lançamento reporta-se a fato gerador ocorrido em 17/01/2011, data da desconsolidação do CE House nº 121.105.008.229.247. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722352/2011-92 Como descrito no auto de infração guerreado (trecho já trazido à colação), a desconsolidação da carga pelo sujeito passivo, com o registro do CE House no sistema Mercante, ocorreu apenas em 17/01/2011, cinco dias após a atracação no navio “FLAMENGO” no Porto de Vitória (ES). E, quanto a este ponto, não há qualquer controvérsia em litígio. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento, lavrado que foi por autoridade aduaneira competente, respeitando os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, especialmente o princípio da ampla defesa, aqui exercido. Da responsabilidade pela infração aduaneira Quanto à responsabilidade pela infração autuada, a recorrente pretende afastá-la ao argumento de que o atraso na sua prestação das informações (da desconsolidação da carga) decorreu da retificação das informações do CE – máster, pelo Armador. Colacionao excerto do recurso, no ponto (fl. 71): Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722352/2011-92 Não obstante a informação da recorrente, ao seu recurso não se encontra anexado nenhum documento ou e-mail. Como igualmente relatado na descrição dos fatos contidas no auto de infração em análise, o próprio sujeito passivo informou à fiscalização aduaneira a ocorrência da infração autuada, “nos autos do PPI 0076-7” (fl. 10), ocasião em que pretendeu justificar o atraso em razão de seu oportuno desconhecimento da retificação procedida no CE – Master, em razão da alteração do destino da carga (do Porto de Itaguaí/RJ para o Porto de Vitória/ES). “sendo que só tivemos conhecimento desse novo CE após a chegada do navio”. De todo forma, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Enfim, ciente das normas que regem a matéria em discussão, caberia ao sujeito passivo manter o necessário antecipado contato com o Armador para conhecimento da programação quanto à chegada da carga ao porto de destino, bem como a exigência da tempestiva inclusão do CE – Master no sistema Mercante, justamente para proceder a sua desconsolidação da carga com a antecedência que norma exige (48 horas antes da atracação). Da pena alternativa de advertência Como visto, a recorrente pleiteia, sucessivamente, a aplicação da pena alternativa de advertência prescrita no art. 76, inciso I, alínea “j”, da Lei nº 10.833/2003, em substituição à multa regulamentar aplicada por meio do auto de infração contestado. Entrementes, havendo cominação penal específica para a infração cometida descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Demais disso, o § 15 do mesmo art. 76 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a sanção de advertência, não prejudica a aplicação de outras penalidades cabíveis, verbis: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722352/2011-92 Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (...) I - advertência, na hipótese de: (...) j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas a a i; (...) § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Portanto, na espécie não há que se falar em substituição de penas. Da denúncia espontânea De resto, pretende a recorrente afastar a aplicação da multa regulamentar ao argumento de que restaria configurada, no caso concreto, a ocorrência da denúncia espontânea da infração, vez que ela própria comunicou a administração aduaneira o registro extermporâneo do CE House. No ponto em debate melhor sorte não socorre a recorrente. Com efeito, a matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.848 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.722352/2011-92 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8770699 #
Numero do processo: 10380.904065/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.
Numero da decisão: 3401-008.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.904065/2012-02

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370533

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.710

nome_arquivo_s : Decisao_10380904065201202.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10380904065201202_6370533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8770699

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595247243264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T12:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T12:00:02Z; Last-Modified: 2021-04-26T12:00:02Z; dcterms:modified: 2021-04-26T12:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T12:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T12:00:02Z; meta:save-date: 2021-04-26T12:00:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T12:00:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T12:00:02Z; created: 2021-04-26T12:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-04-26T12:00:02Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T12:00:02Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904065/2012-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.710 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 65 /2 01 2- 02 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP mercado interno relativo ao terceiro trimestre de 2008. O pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca: Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente; Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições; Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito; Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este; O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições; “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”; Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS; “Não cabe ao Ilustre fiscal na apreciação do crédito através do pedido de ressarcimento questionar o que utilizou como custo na base de IRPJ, vez que caso pretendesse questionar o IRPJ, o deveria fazer mediante auto de infração”; “O crédito de PIS é um direito do Contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da BC do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe”; “A própria Lei n°. 10.833/2003 [art. 3° § 10] assegura que o crédito de COFINS não constitui receita bruta, de igual modo ocorre com o PIS, portanto, não influencia no cálculo do IRPJ/CSLL”. A DRJ manteve integralmente a glosa porquanto: Descabido o pedido de sustentação oral (por ausência de regulamentação) em sede de primeiro grau de julgamento no processo administrativo; “A glosa do crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, porque não consumido no processo produtivo da empresa, consoante art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Da mesma forma, a glosa do crédito sobre frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, por não se enquadrar na hipótese dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, a glosa sobre crédito apropriado extemporaneamente, já que em descompasso com a interpretação dada às leis por várias Soluções de Consulta da RFB”; “Considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento”; Não restou demonstrado que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; “O transporte de produto acabado para outro estabelecimento do contribuinte dá-se em momento deslocado espácio-temporalmente da fase produtiva e, afastada a aplicação dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, o frete não pode ser considerado insumo nos termos da legislação que autoriza o creditamento”; “O §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”; “Para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e atesta que normas de segurança determinam o manuseio dos produtos por si produzidos por empilhadeiras, demais disto, as empilhadeiras são utilizadas nas etapas produtivas de formação dos bags e envase, nos termos de parecer que acompanha a peça de irresignação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1) Quanto aos créditos relativos ao combustível utilizado nas empilhadeiras A Recorrente pleiteia crédito das aquisições de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras como INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, uma vez que a) a empilhadeira é utilizada no curso do processo produtivo e b) há determinação legal de uso de empilhadeiras para manuseio dos produtos por si fabricados. Em contraponto, a DRJ atesta que não há provas de que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; aliás, segundo a DRJ, a Recorrente narra que as 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 empilhadeiras também são utilizadas no armazenamento das mercadorias, pós processo produtivo, portanto. Acerta a DRJ quando ressalta que insumo é a mercadoria ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo e que é dever do contribuinte demonstrar a origem do seu crédito. Entretanto, enquanto o juízo de essencialidade é de pertença (de imanência) ao processo produtivo o juízo de relevância é de pertinência (de importância) a este processo. Desta forma, para ser essencial a mercadoria ou o serviço deve compor (pertencer) o processo produtivo (leia-se da entrada do insumo até a conclusão do produto final), para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) A Recorrente descreve em seu arrazoado que utiliza empilhadeiras para a formação de bags e paletização de 800 quilos a 2 toneladas. Os bags são então posicionados próximos aos reatores no início do processo produtivo. Prossegue a Recorrente afirmando que ao final do processo produtivo as embalagens para envase são posicionadas próximas ao maquinário para o despejo do produto final. Todavia, os documentos que acompanham a peça de irresignação descrevem que as empilhadeiras são utilizadas 1) para transportar os insumos de uma planta a outra para o início do processo produtivo, 2) para a devolução dos insumos não utilizados no processo produtivo para armazém e 3) para troca de filme Stretch: Em assim sendo, a prova dos autos conta que a empilhadeira não é utilizada no processo produtivo. Contudo, o uso de empilhadeiras é importante para o processo, sem ela os insumos chegariam com alguma dificuldade de uma planta fabril a outra (se é que chegariam ante o peso das sacas) e, certamente sofreriam as intempéries da falta de cuidados com o armazenamento – tudo a indicar que se tratam de insumos por relevantes. Some-se ao antedito o quanto descrito na Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 junho de 1978 que determina (dentre outras coisas) que o empregador (Recorrente) “deve envidar esforços a fim de que a manipulação de mercadorias não acarrete o uso de força muscular excessiva por parte dos operadores de checkout” Destarte, de rigor a reversão da glosa sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras. 2) Quanto aos créditos relativos ao frete interno A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que o conceito de insumos das contribuições em questão é idêntico àquele utilizado pela legislação do IRPJ – o que, como visto acima, não é. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. Desta forma, deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando a glosa de rigor. 3) Quanto ao creditamento extemporâneo (...) Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Goncalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à sua conclusão de reverter a glosa de créditos extemporâneos das contribuições, sob o fundamento de que não existiu “alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente”: Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. (g.n.) Com efeito, o Relatório Fiscal da DRF – Fortaleza, às fls. 08/10, deixa claro os motivos para somente admitir os créditos extemporâneos caso o contribuinte promovesse o recálculo e o refazimento das apurações, bem como promovesse a retificação das declarações pertinentes: Vejamos o teor da Solução de Consulta nº 14 – SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011, utilizada pela Fiscalização como um dos seus fundamentos: Isto posto, a Consulente indaga: (a) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que pode efetivar o creditamento dos valores relativos ao Pis e à Cofins decorrentes da entrada de mercadorias, destinadas unicamente à manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis utilizados em seu processo produtivo? Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 (b) Considerando que a consulente não efetivou estes créditos, está correto o seu entendimento no sentido de que poderá efetivar os créditos dos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º, art. 3º da Lei 10.833/03? (...) Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, PROPONHO que se responda à Consulente que: a) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: (...) b) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, admite-se a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da Cofins, desde que seu titular recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos (inclusive o Imposto de Renda e a CSLL) e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; Verifica-se, de pronto, que a apropriação de créditos extemporâneos altera a apuração de diversos tributos, e não apenas do próprio PIS e COFINS, por conta das regras de Contabilidade. Daí a necessidade de um amplo recálculo, não sendo possível acatar a alegação do ilustre relator de que “o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos”: Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Além de ser impossível aferir, sem efetivar toda a reapuração dos tributos, se o procedimento determinado na legislação irá favorecer o contribuinte ou a Fazenda Nacional, deve-se ter em conta que o objetivo da Fiscalização não é “favorecer” o Fisco, mas sim aplicar corretamente a legislação em vigor, pouco importando quem terá, ao final, maior proveito econômico. A legislação tributária não permite a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês, motivo pelo qual deve o contribuinte retificar, ao menos, as PER/DCOMPs de cada período para o qual houve alteração no saldo credor. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre a que se refere o pedido. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento, original ou retificador, específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ii) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 9303-009.658, Sessão de 16/10/2019. CSRF. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) II – energia elétrica de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: (...) Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: (...) Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. iv) Acórdão nº 3302-007.885, Sessão de 16/12/2019. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. vi) Acórdão nº 3402-007.057, Sessão de 23/10/2019. Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. (...) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. vii) Acórdão nº 3002-000.625, Sessão de 20/02/2019. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde-se dessa formalidade. De toda sorte, não creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega. No nosso caso, desde a Manifestação de Inconformidade as alegações do contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência no sentido de retificar as declarações ou de trazer provas da não utilização dessas despesas anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações, faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. (...) Em suma, nestes autos não foi providenciada a devida retificação das declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos créditos extemporâneos. A necessidade de retificação dos DACONs, DCTFs e DIPJs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não queria fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por fim, devo ressaltar, com a devida vênia, que as alegações de que este dispositivo normativo conferia à RFB unicamente a competência para “fixar critérios de prioridade em função: (i) do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e (ii) dos prazos de prescrição” não é minimamente razoável, estando totalmente dissociada do que consta no texto. A redação é de enorme simplicidade, ao estabelecer que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”, e apenas acrescenta que, dentre as possibilidades de disciplinamento, se inclui a fixação de “critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”, para a finalidade de “apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento”. Caso a intenção do legislador fosse realmente conferir à Receita Federal UNICAMENTE a competência para fixar critérios de prioridade, a redação do dispositivo deveria ser: § 12. A Secretaria da Receita Federal poderá, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por voto de qualidade, vencido o Relator, manter a glosa sobre o creditamento extemporâneo, negando provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904065/2012-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno e (iii) para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8764222 #
Numero do processo: 10240.001356/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10240.001356/2004-23

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369286

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.868

nome_arquivo_s : Decisao_10240001356200423.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10240001356200423_6369286.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8764222

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595254583296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-16T17:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-16T17:23:26Z; Last-Modified: 2021-04-16T17:23:26Z; dcterms:modified: 2021-04-16T17:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-16T17:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-16T17:23:26Z; meta:save-date: 2021-04-16T17:23:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-16T17:23:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-16T17:23:26Z; created: 2021-04-16T17:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-16T17:23:26Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-16T17:23:26Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.001356/2004-23 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.868 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Recorrente ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2311 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 1531/1588), Exercício 1999 e 2000, Ano-Calendário 1998 e 1999, lavrado em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos recebidos na atividade de garimpeiro, no valor total de R$ 1.031.297,41, incluindo imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2004. As notas fiscais que embasaram a autuação por omissão de rendimentos recebidos na atividade de garimpeiro e a relação dos depósitos que levaram a caracterização de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada estão discriminados nas fls. 1538/1582. O contribuinte, inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 08/12/2004 (fl. 1591), apresentou impugnação em 20/12/2004 (fls. 1600/1602), através de seu procurador (Instrumento de Mandato à fl. 1530), alegando, em síntese, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .0 01 35 6/ 20 04 -2 3 Fl. 2602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 1. Há falha na elaboração do auto de infração, devendo ser refeitas as planilhas que apontam para as omissões de receitas. Apresenta notas fiscais para que sejam consideradas quando forem refeitas as citadas planilhas; 2. Quanto aos depósitos bancários, trata-se de transferências bancárias de um mesmo titular. Já requereu junto ao banco cópia da íntegra dos extratos bancários, bem como cópia de cheques emitidos para provar que não há outro rendimento a não ser o de lavra garimpeira, pois as transferências eram apenas para cobrir empréstimos e pagamentos de financiamentos de bens (máquinas) para a lavra garimpeira. 3. Houve pedido de parcelamento na petição protocolada em 2002, desde então não se deve multa. Os juros não podem ser superiores a 12% a.a, conforme a CF. A DRJ Belém, através do Despacho de fls. 1750/1752, solicitou à Repartição de Origem diligência no sentido de: a) Verificar a autenticidade das notas fiscais carreadas aos autos às fls. 1605/1738, mediante circularização junto às empresas emitentes e repartição Fazendária; b) Após, refazer as planilhas de fls. 1583/1584, considerando os novos valores da atividade de garimpeiro, conforme as notas fiscais de fls. 1605/1738; A Repartição de Origem respondeu, através do Relatório de Diligência de fls. 2271/2277, informando: a) Intimou os emitentes das notas fiscais carreadas aos autos (fls. 1605/1738) a fim de que confirmassem suas autenticidades. Apesar de não ter sido solicitado na intimação, foram apresentadas também cópias de várias notas fiscais referentes a operações de venda na atividade de garimpeiro realizadas pelo próprio contribuinte (fls. 1828/1963) e por terceiros, algumas ainda não constante dos autos. b) Intimou o autuado para que informasse quais os depósitos têm origem em transferências bancárias. Foi apresentada resposta (fls. 1781/1782) explicando a movimentação financeira, contendo anexo com documentos tirados do processo e de outros processos (fís. 1783/1822). c) Foram refeitas as planilhas que embasaram o auto de infração, com aproveitamento das notas fiscais confirmadas, em duas versões: uma com as notas fiscais apresentadas durante a diligência e outra sem estas notas fiscais (fls. 2267/2270). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 2311 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2324 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 2603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Pois bem. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Fl. 2604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Para além do exposto, a fim de caracterizar a omissão, o auditor-fiscal deve intimar previamente o titular e os eventuais co-titulares da conta para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. Contudo, entendo que se faz presente, no caso concreto, questão prejudicial que impede um exame seguro acerca da matéria posta. Isso porque, verifico que parte dos depósitos cuja origem é questionada pela fiscalização, são oriundos de contas conjuntas, conforme abaixo: CONTA AGÊNCIA BANCO CÓD. TITULAR DA CONTA COTITULARES 27.214-0 1178-9 01 Antônio Rodrigues da Silva Alice Rodrigues da Silva Antônio Carlos Rodrigues da Silva Adalberto Rodrigues da Silva 9916 1448 237 Antônio Rodrigues da Silva Antônio Carlos Rodrigues da Silva Adalberto Rodrigues da Silva 430486 663 341 Antônio Carlos Rodrigues da Silva Adalberto Rodrigues da Silva Vejamos o que diz o artigo 42, da Lei 9.430/96 que trata da infração apurada, in verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifamos) Depreende-se da legislação encimada, pois, que para a caracterização da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável e obrigatória a intimação de todos os titulares da conta fiscalizada. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF n° 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dito isto, para decidir com maior segurança sobre a matéria, a principal controvérsia apresentada gira em torno da intimação ou não de todos os cotitulares para se manifestarem acerca das contas correntes 27.214-0 (Banco 01); 9916 (Banco 237) e 430486 (Banco 341) antes da lavratura do auto de infração, ainda que em procedimento fiscal distinto. Isso porque, pelo que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e- fls. 1542 e ss), além do sujeito passivo, apenas o Sr. Antônio Rodrigues da Silva, no curso da ação fiscal, foi indagado sobre a origem dos recursos depositados, não havendo nos autos, portanto, comprovação no sentido de que todos os cotitulares tenham sido intimados para comprovarem a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Fl. 2605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001356/2004-23 Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação e apreciação da eventual intimação ou não de todos os cotitulares. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal providencie o seguinte: (I). Manifeste-se acerca da intimação ou não dos cotitulares das contas 27.214-0 (Banco 01); 9916 (Banco 237) e 430486 (Banco 341) antes da lavratura do auto de infração, ainda que em procedimento fiscal distinto; (II). Caso a resposta ao item I seja positiva, junte aos autos cópia das referidas intimações 1 ; (III). Ao final, seja oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite 1 A cópia deve se limitar às informações referentes à conta conjunta solicitada. Fl. 2606DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8769063 #
Numero do processo: 11065.001301/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo e justificado, referente ao crédito judicialmente reconhecido através do Mandato de Segurança nº 2002.71.08.007062-1 e objeto do pedido de habilitação de crédito, no qual constou o formulário de fl. 05/06 deste processo, prestando ainda os seguintes esclarecimentos: a) quais as bases de cálculo consideradas em cada período de apuração e se sofreram alguma correção antes do cálculo dos débitos; b) quais os débitos considerados em cada PA (valores originais); c) quais os saldos remanescentes a favor da contribuinte em cada PA; d) qual a correção monetária aplicada sobre os saldos remanescentes e se ela está de acordo com a determinação judicial e, ainda, e) elaborar planilha que demonstre a consumação do crédito total da contribuinte e eventual saldo remanescente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.001301/2009-69

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370141

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-000.185

nome_arquivo_s : Decisao_11065001301200969.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11065001301200969_6370141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo e justificado, referente ao crédito judicialmente reconhecido através do Mandato de Segurança nº 2002.71.08.007062-1 e objeto do pedido de habilitação de crédito, no qual constou o formulário de fl. 05/06 deste processo, prestando ainda os seguintes esclarecimentos: a) quais as bases de cálculo consideradas em cada período de apuração e se sofreram alguma correção antes do cálculo dos débitos; b) quais os débitos considerados em cada PA (valores originais); c) quais os saldos remanescentes a favor da contribuinte em cada PA; d) qual a correção monetária aplicada sobre os saldos remanescentes e se ela está de acordo com a determinação judicial e, ainda, e) elaborar planilha que demonstre a consumação do crédito total da contribuinte e eventual saldo remanescente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8769063

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595256680448

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T21:03:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T21:03:09Z; Last-Modified: 2021-04-19T21:03:09Z; dcterms:modified: 2021-04-19T21:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T21:03:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T21:03:09Z; meta:save-date: 2021-04-19T21:03:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T21:03:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T21:03:09Z; created: 2021-04-19T21:03:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-19T21:03:09Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T21:03:09Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11065.001301/2009-69 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3002-000.185 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de março de 2021 AAssssuunnttoo RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee SISPRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo e justificado, referente ao crédito judicialmente reconhecido através do Mandato de Segurança nº 2002.71.08.007062-1 e objeto do pedido de habilitação de crédito, no qual constou o formulário de fl. 05/06 deste processo, prestando ainda os seguintes esclarecimentos: a) quais as bases de cálculo consideradas em cada período de apuração e se sofreram alguma correção antes do cálculo dos débitos; b) quais os débitos considerados em cada PA (valores originais); c) quais os saldos remanescentes a favor da contribuinte em cada PA; d) qual a correção monetária aplicada sobre os saldos remanescentes e se ela está de acordo com a determinação judicial e, ainda, e) elaborar planilha que demonstre a consumação do crédito total da contribuinte e eventual saldo remanescente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 01 30 1/ 20 09 -6 9 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: “O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de processo formalizado para apurar o valor do crédito de PIS reconhecido no Mandado de Segurança nº 2002.71.08.007062-1, com trânsito em julgado em 04/03/2005, e para fazer o tratamento manual das Declarações de Compensação eletrônicas - DCOMP transmitidas com o objetivo de compensar os débitos nelas apontados com este crédito judicial. No Mandado de Segurança nº 2002.71.08.007062-1, a SISPRO buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 quanto aos seus efeitos na apuração da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e, ao final, obteve a concessão da segurança para o fim de calcular a contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar nº 7, de 1970, e de proceder à compensação dos valores efetivamente recolhidos a maior relativos aos fatos geradores compreendidos de julho/92 a fevereiro/96, em função das alterações causadas pelos citados Decretos-Leis, com débitos vincendos do próprio PIS (Certidão à fl. 23). Dessa forma, a contribuição para o PIS deve tomar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador sem a incidência de correção monetária. Para aproveitamento desses créditos judiciais de PIS, a interessada protocolou, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/Novo Hamburgo), Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado pleiteando créditos referentes ao período de apuração de 08/1993 a 08/1995, no valor total de R$ 9.035,53 (cópias às fls. 4/6), pedido esse analisado no processo administrativo nº 13002.000572/2005-33. Posteriormente, transmitiu as Declarações de Compensação. No Processo de Habilitação nº 13002.000572/2005-33 sobreveio o Parecer DRF/NHO/Sacat nº 386/2005, de 20/12/2005 (cópias às fls. 26/28), que apresentou a seguinte conclusão: Em cumprimento ao disposto na IN/SRF N° 517 de 25 de fevereiro de 2005, o contribuinte formalizou, em 17/11/2005, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado pleiteando a habilitação de R$ 9.035,53 conforme planilha de fls. 57 e 58. Do valor solicitado foram subtraídos os débitos referentes aos meses de dezembro 94, fevereiro, agosto a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro/96, pois analisando as planilhas elaboradas pelo contribuinte verificamos que esses valores não foram considerados. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 • Da autorização Considerando que, com base na análise da documentação que consta dos autos o contribuinte cumpriu o disposto nos incisos I a IV do § 2° do artigo 3° da IN 517/2005, proponho a habilitação do crédito no valor de R$ 4.476,05, para compensação de débitos de PIS, mediante a transmissão de Perdcomp. Mais à frente, a DRF/Novo Hamburgo emitiu, no presente processo, o Parecer SECAT/DRF/NHO Nº 288/2009, de 17/06/2009 (fls. 38/40). Este Parecer baseou-se nos documentos juntados ao processo de habilitação nº 13002.000572/2005-33 e ao processo de acompanhamento judicial (PAJ) nº 11065.003769/2002-11, bem como nas informações que constam das DIRPJs apresentadas pela interessada, nos pagamentos e demais informações existentes nos sistemas da Receita Federal e nos sites do Poder Judiciário. O Parecer SECAT/DRF/NHO Nº 288/2009 chegou ao seguinte resultado quanto ao crédito judicial habilitado, em síntese (destaques nossos): • Do Crédito A decisão judicial declarou que os valores de PIS recolhidos com base nos decretos-leis nºs. 2445/88 e 2449/88 eram indevidos, sendo devida esta contribuição, nos termos da Lei Complementar nº 7/70, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem correção monetária, limitando o crédito ao período de outubro/91 a fevereiro/96. [...]Os valores devidos a titulo de PIS foram apurados conforme determinado na decisão judicial, isto é, com base no faturamento mensal da empresa, considerando o sexto mês anterior ao fato gerador, sem incidência de correção monetária e foram obtidos nas informações que constam das D1RPJs entregues a Receita Federal do Brasil... Os pagamentos considerados no cálculo foram confirmados no sistema de pagamento da RFB. [...]Visto que a ação judicial em epígrafe transitou em julgado em 04/03/2005, existem compensações declaradas em PER/DCOMP após esta data (12/04/2006), a se apreciadas pelo SEORT desta Delegacia, poderão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 6.908,13 (seis mil novecentos e oito reais e treze centavos) atualizado até 30/11/2005, de acordo com os índices determinados na decisão judicial, conforme demonstrativos anexos às folhas 31 a 35.” As DCOMP referentes ao crédito judicial deste processo foram juntadas às fls. 51/179 e sintetizadas no Despacho de fl. 50 e no Relatório de fls. 180/181. Na sequência, o Demonstrativo Analítico de Compensação de fls. 187/197 traz, entre outras informações, a análise do aproveitamento do crédito na quitação dos débitos informados nas 43 DCOMP ativas e, ao final, um asterisco nas duas últimas compensações - "042 de 043" e "043 de 043" - com os seguintes dizeres: "Dcomp transmitida após 5 anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório (04/03/2005)". Assim, a partir do Parecer SECAT/DRF/NHO Nº 288/2009 e com base em tudo o mais que consta do processo, o SEORT da DRF/Novo Hamburgo emitiu o Despacho Decisório DRF/NHO de 08/11/2010, homologando as DCOMP nele Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 relacionadas e não homologando as compensações transmitidas através das DCOMP nº: 24311.86067.220310.1.3.57-0727 e 01913.94689.220410.1.3.57- 2873. A SISPRO, regularmente cientificada através da Intimação nº 905/2010 (fl. 217), recebida em 15/12/2010 (fl. 218), protocolou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 225/231 em 07/01/2011, acompanhada dos documentos de fls. 232/250, na qual alega em resumo que: I - FATOS [...] 1.4 Tendo em vista que tal pedido de habilitação foi deferido pela autoridade administrativa, até o limite de R$ 4.476,05, a manifestante passou a compensar os valores pagos a mais através do programa Per/Dcomp. II - A DECISÃO OBJETO DA INCONFORMIDADE 2.1 Em 15.12.2010, a manifestante foi notificada, via postal, da decisão administrativa da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, que reconheceu crédito no valor de apenas R$ 6.908,13 e homologou parcialmente as compensações efetuadas. 2.2 Para tanto, a decisão acolheu os seguintes argumentos do Parecer SECAT/DRF/NHO no 288/2009: [...] III - RAZÕES DE INCONFORMIDADE Há valores desconsiderados pela fiscalização 3.1 Quando do protocolo do pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a contribuinte juntou ao processo planilha onde demonstra que há valores de PIS recolhidos indevidamente desde abril de 1993 a outubro de 1995, conforme folhas 3 e 4 dos autos. 3.2 Contudo, ao proceder na apuração do crédito da contribuinte, a fiscalização elaborou o documento denominado "Demonstrativo de saldos de pagamentos", juntados aos autos, considerando apenas os recolhimentos efetuados a mais entre fevereiro de 1994 e outubro de 1995. 3.3 A apuração realizada pela fiscalização tributária não considerou os DARFs de recolhimentos efetuados a mais nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994, o que resultou em uma diferença de R$ 1.602,26 entre o crédito apurado pela contribuinte e aquele reconhecido pela autoridade fiscal. 0 quadro abaixo esclarece isso: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 [...] O crédito reconhecido inicialmente 3.7 Há, ainda, outro argumento que impõe sejam todas as compensações integralmente homologadas. Isso porque o despacho que deferiu a habilitação do crédito reconheceu, em 20.12.2005, um crédito de R$ 4.476,05 em favor da contribuinte. 3.8 Fundada nesse deferimento, a empresa passou a efetuar a compensação a que tem direito através de DCOMPs que somam R$ 4.290,88, ou seja, a manifestante não utilizou todo o crédito autorizado pela fiscalização tributária. 3.9 Na decisão ora impugnada, a Receita Federal reconheceu um crédito no valor de R$ 6.908,13, de forma que há quantia mais do que suficiente para suportar todas as compensações transmitidas eletronicamente... [...] Da indevida correção dos débitos 3.11 No documento denominado "Demonstrativo de Apuração de Débitos" juntado aos autos, a fiscalização esclarece de que forma apurou o crédito da contribuinte. 3.12 Contudo, tal documento evidencia equivoco da fiscalização porquanto a decisão judicial transitada em julgado determinou que a base de cálculo do PIS, no regime da semestralidade - faturamento do sexto mês anterior - não deve sofrer incidência de correção monetária para apuração do quantum da contribuição, por falta de amparo legal... [...] 3.13 Pois no "Demonstrativo de Apuração de Débitos" elaborados pela Receita Federal, nota-se que a fiscalização, contrariando essa decisão, converteu os valores do tributo devidos de fevereiro/1994 a dezembro/1994 em UFIR no mesmo mês do fato gerador ou do recolhimento, ou seja, procedeu em uma atualização monetária proibida pela decisão judicial transitada em julgado. IV - REQUERIMENTO Ante o exposto, é oferecida a presente manifestação de inconformidade [...] de forma que: a) haja nova apuração dos débitos referentes ao ano de 1994, sem a conversão do valor devido em UFIR no mesmo mês do fato gerador ou do pagamento, ou, alternativamente, que tal correção respeite a semestralidade, na forma determinada pelo Poder Judiciário; b) seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado pela contribuinte (R$ 9.035,53), considerando-se, para isso, também os valores recolhidos a mais nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994; c) sejam homologadas as compensações transmitidas eletronicamente através das DCOMPs de números 24311.86067.220310.1.357-0727 e 01913.94689.220410.1.3.57- Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 2873, eis que o crédito reconhecido pela fiscalização é superior àquele utilizado pela manifestante nas compensações; d) outrossim, a manifestante postula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo administrativo...” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 30/11/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO. PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO. A Declaração de Compensação referente a crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá ser apresentada no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, ficando suspenso este prazo no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DEFERIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos dos arts. 1º e 5º do Decreto nº 20.910, de 1932, prescreve em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da ação, o direito a eventual crédito contra a Fazenda Federal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 286/296), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, discorrendo contra a prescrição reconhecida pela primeira instância, repisando a informação que a fiscalização desconsiderou valores a serem restituídos e insurgindo-se contra a correção dos débitos, por fim, pede para que seja determinado que a fiscalização proceda a um novo exame do crédito da contribuinte, observando a decisão judicial transitada em julgado. É o relatório, em síntese. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se assentar que, tratando-se de crédito reconhecido judicialmente, cabe a esta Corte perquirir, tão somente, sobre a correta utilização desse crédito pela contribuinte e sobre a fiel operacionalização, na esfera administrativa, do que foi decidido pelo Juízo. Portanto, assim devem ser vistas as argumentações recursais que, como já mencionado anteriormente, versam sobre a inadequação dos cálculos fazendários à decisão obtida no Mandato de Segurança n° 2002.71.08.007062-1. Nessa esteira, mostra-se oportuna a análise conjunta das alegações recursais sobre a não ocorrência da prescrição, tal qual aduzida pelo voto condutor do Acórdão vergastado, e sobre valores de crédito desconsiderados pela fiscalização, tendo em vista que a possibilidade ou não de inclusão desses valores pleiteados nos recursos da contribuinte, decorre da apreciação da prescrição. A legislação de regência da matéria determina à contribuinte, possuidora de um crédito reconhecido judicialmente, que somente após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento, esse crédito pode ser oposto à Fazenda Nacional. Ademais, mesmo cumprida essa condição, o sujeito passivo deverá protocolar um processo de habilitação do crédito e, após o deferimento dessa habilitação, só então, poderá se utilizar desse crédito para transmitir pedido de restituição ou compensação. Dessa maneira, quanto à prescrição, temos a regra geral de 5 anos para a contribuinte poder utilizar-se de qualquer crédito oriundo de título judicial ou extrajudicial. Então, no caso de crédito reconhecido judicialmente, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado dessa ação. Contudo, como o pedido de habilitação é uma condição prévia imposta ao sujeito passivo para ele poder utilizar-se desse crédito, atualmente, é pacífico na jurisprudência, tanto judicial como administrativa, que a prescrição outrora iniciada se suspende na data do protocolo do pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente e volta a transcorrer quando a contribuinte toma ciência do deferimento da habilitação de seu crédito ou quando a contribuinte passe a estar em mora no cumprimento de uma obrigação processual no curso desse processo. A fim de corroborar o entendimento manifestado no parágrafo anterior, reproduz- se a ementa do recente Acórdão nº 9303-010.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma das Instruções Normativas da RFB, podem alterar esse prazo prescricional. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. No caso concreto ora analisado, temos que o Mandato de Segurança, o qual reconheceu o direito da contribuinte aos valores pagos a maior da contribuição para o PIS/Pasep em decorrência da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2.445/88 e do Decreto-Lei nº 2.449/88, transitou em julgado em 04 de março de 2005, termo a quo da contagem do prazo prescricional. Por outro lado, em 17/11/2005, a contribuinte protocolou o referido processo de habilitação do crédito, logo, a partir dessa data, ocorreu a suspensão da fruição da contagem do prazo prescricional. Porém, em 14/02/2006, o sujeito passivo é cientificado do deferimento do seu pleito e, consequentemente, nesta data, voltou a correr a prescrição. Portanto, a prescrição do crédito reconhecido judicialmente à contribuinte se consumou em 31 de maio de 2010. Sob outra perspectiva, compulsando-se os autos, percebe-se que ao formular o seu pedido de habilitação do crédito, a contribuinte relacionou créditos abrangidos no período de agosto de 1993 a agosto de 1995, de acordo com o formulário “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO” (fl. 05/06), o qual se reproduz na parte que interessa a lide: Assim, dentre suas alegações, a contribuinte aduziu que a fiscalização teria desconsiderado valores de seu crédito, conforme planilha abaixo: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 Dessa forma, entendo que o posicionamento do Acórdão Vergastado não procede, pois considerou que a contribuinte não havia pedido originalmente tais valores e, portanto, naquele momento, esses já estariam prescritos, não sendo possível aceitar a inclusão de novos créditos. Como visto, os valores questionados pela contribuinte já constavam do pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente, ou seja, desde 17 de novembro de 2005. Ademais, a primeira instância se manifestou no sentido de que, ao tomar ciência do deferimento de seu pedido de habilitação, a contribuinte teria prazo de 30 dias para interpor recurso contra o quantum habilitado, não tendo-o feito, não caberia mais impugná-lo naquele momento. Mais uma vez, entendo que não há como ratificar a afirmação da instância a quo. Por oportuno, reproduz-se o § 6º, do art. 51, da Instrução Normativa SRF nº 600, vigente à época dos fatos: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º - omissis (...) § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. O disposto no dispositivo citado deixa claro que a Administração Tributária não está apurando o quantum de crédito pertencente ao sujeito passivo no momento do deferimento do pedido de habilitação, portanto, tal apuração somente será realizada, quando da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento/compensação. Ora se a própria Lei determina o momento da real quantificação do crédito pleiteado perpetrada pela Fazenda, tão somente, a partir desse momento, a contribuinte pode se opor a ela. Com base nos documentos presentes no processo, entendo não ser possível esclarecer a questão posta em discussão. Dessa maneira, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo e justificado, referente ao crédito judicialmente reconhecido através do Mandato de Segurança nº 2002.71.08.007062-1 e objeto do pedido de habilitação de crédito, no qual constou o formulário de fl. 05/06 deste processo, prestando ainda os seguintes esclarecimentos: a) quais as bases de cálculo consideradas em cada período de apuração e se sofreram alguma correção antes do cálculo dos débitos; b) quais os débitos considerados em cada PA (valores originais); c) quais os saldos remanescentes a favor da contribuinte em cada PA; d) qual a correção monetária aplicada sobre os saldos remanescentes e se ela está de acordo com a determinação judicial e, ainda, e) elaborar planilha que demonstre a consumação do crédito total da contribuinte e eventual saldo remanescente. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808629 #
Numero do processo: 10711.724663/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10711.724663/2012-01

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387296

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.804

nome_arquivo_s : Decisao_10711724663201201.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10711724663201201_6387296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8808629

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595266117632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-17T21:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-17T21:44:34Z; Last-Modified: 2021-05-17T21:44:34Z; dcterms:modified: 2021-05-17T21:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-17T21:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-17T21:44:34Z; meta:save-date: 2021-05-17T21:44:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-17T21:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-17T21:44:34Z; created: 2021-05-17T21:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-17T21:44:34Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-17T21:44:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.724663/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.804 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 46 63 /2 01 2- 01 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende-se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8791143 #
Numero do processo: 10746.000979/2006-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DILIGÊNCIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. EFICIÊNCIA. Diligencias não se prestam a fazer prova cujo ônus é do sujeito passivo. Após retorno de processo com diligência parcialmente realizada, deve-se prosseguir com o julgamento, quando forem dispensáveis as providências não cumpridas. ITR. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Destarte, mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas tendo o inventariante apresentado a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O espolio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, realizada a ciência do auto de infração posteriormente morte do de cujus, não há dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio do espólio, a qual deve ser afastada.ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - APA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTARIA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. A existência de uma Área de Proteção Ambiental - APA não implica automaticamente em reconhecimento como áreas de preservação permanente e de reserva legal, posto que as APA podem ser exploradas economicamente. Para efeito de exclusão do 1TR, somente serão aceitas como áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato especifico da autoridade competente (estadual ou federal) para área determinada do imóvel. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior as ocorrências dos fatos geradores. In casu, quanto à reserva legal os requisitos foram atendidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída da área tributável do imóvel a titulo de reserva legal a área de 627,14.65hectares e excluída a multa de oficio, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão por entender que deve ser exigida multa de mora.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DILIGÊNCIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. EFICIÊNCIA. Diligencias não se prestam a fazer prova cujo ônus é do sujeito passivo. Após retorno de processo com diligência parcialmente realizada, deve-se prosseguir com o julgamento, quando forem dispensáveis as providências não cumpridas. ITR. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Destarte, mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas tendo o inventariante apresentado a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O espolio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, realizada a ciência do auto de infração posteriormente morte do de cujus, não há dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio do espólio, a qual deve ser afastada.ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - APA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTARIA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. A existência de uma Área de Proteção Ambiental - APA não implica automaticamente em reconhecimento como áreas de preservação permanente e de reserva legal, posto que as APA podem ser exploradas economicamente. Para efeito de exclusão do 1TR, somente serão aceitas como áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato especifico da autoridade competente (estadual ou federal) para área determinada do imóvel. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior as ocorrências dos fatos geradores. In casu, quanto à reserva legal os requisitos foram atendidos. Recurso provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10746.000979/2006-50

conteudo_id_s : 6378648

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2801-001.219

nome_arquivo_s : Decisao_10746000979200650.pdf

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10746000979200650_6378648.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída da área tributável do imóvel a titulo de reserva legal a área de 627,14.65hectares e excluída a multa de oficio, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão por entender que deve ser exigida multa de mora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 8791143

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-09T16:54:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 2801001219; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-05-09T16:54:33Z; Last-Modified: 2021-05-09T16:54:33Z; dcterms:modified: 2021-05-09T16:54:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 2801001219; xmpMM:DocumentID: uuid:c539e1e0-b342-11eb-0000-af4a4e18e519; Last-Save-Date: 2021-05-09T16:54:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-05-09T16:54:33Z; meta:save-date: 2021-05-09T16:54:33Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 2801001219; modified: 2021-05-09T16:54:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-05-09T16:54:33Z; created: 2021-05-09T16:54:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-09T16:54:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-05-09T16:54:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713054595270311936

score : 1.0