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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650620 #
Numero do processo: 10314.000115/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA - Na ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário passível de conversão em isenção tributária (Regime Especial de Importação Drawback), se e quando adimplido compromisso determinado, o responsável tributário fica dispensado do cumprimento da obrigação, em face do Fisco, retornando ao sujeito passivo a obrigação direta de cumprimento da obrigação tributária, nos casos de não cumprimento do compromisso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11193
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. José Roberto da Silva.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 6 09 Oa DG/ 14-1 19 g 9...- c --- 3t—c MINISTÉRIO DA FAZENDA F 3 ICC t1I .. _ ^ ..fç SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000115/95-77 Acórdão : 202-11.193 Sessão : 18 de maio de 1999 Recurso : 108.963 Recorrente : BANCO SAFRA S/A Recorrida : DEU em São Paulo — SP 10F — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA — Na ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário passivel de conversão em isenção tributária (Regime Especial de Importação Drawback), se e quando adimplido compromisso determinado, o responsável tributário fica dispensado do cumprimento da obrigação, em face do Fisco, retornando ao sujeito passivo a obrigação direta de cumprimento da: obrigação tributária, nos casos de não cumprimento do compromisso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SAFRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. José Roberto da Silva, patrono da recorrente. Sala das Sessies, em 18 de maio de 1999 M. •' inicius Neaer de Lima .. itive te 4oppvOr 'Luz- . o serp ' ,,.p iftgoa--, Relator C../ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira sbp/fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000115/95-77 Acórdão : 202-11.193 Recurso : 108.963 Recorrente : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração de 01/09/95, no qual foi constituído crédito tributário do Imposto sobre Operações de Crédito contra o Banco Safra S/A, responsável tributário do recolhimento do imposto devido pelo sujeito passivo Autolatina Brasil S/A, titular de operação de importação de mercadorias realizadas sob o regime especial do drawback, inadimplido. Por corretamente relatar os atos processuais, seus fundamentos e razões aduzidas, adoto o Relatório de fls. 54 e 55, que leio em Sessão. Em face da impugnação oferecida, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento tributário, ementando o julgado como segue: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifica o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do 10F e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 01/04/98, a recorrente aparelhou Recurso Voluntário, em 23/04/98, aduzindo, praticamente, as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 4111 .„ 2 6-.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zeit ' gHRBB SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:RarC Processo : 10314.000115/95-77 Acórdão : 202-11.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como visto, trata-se de lançamento tributário realizado contra o responsável tributário, que havia sido dispensado de sua obrigação de reter os valores referentes às operações de crédito, que ampararam as operações de importações sob o regime especial do drawback, as quais estavam condicionadas à exportação, para usufruir do beneficio fiscal de suspensão dos impostos Há, inegavelmente, unia distinção clara entre a obrigação advinda pela responsabilidade tributária, que à época do fato gerador, a recorrente estava isenta, em face do beneficio do olrawback, e a obrigação tributária principal, que é devida exclusivamente pelo importador inadimplente. Essa questão está pacificada neste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência majoritária entende pela ilegitimidade de parte em relação ao responsável tributário, em detrimento do sujeito passivo na Relação Jurídica Tributária, quando do inadimplemento do compromisso assumido no cfrawback. Diante disso adoto, na integra, o esclarecedor voto de lavra da eminente Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. "'A priori' entendo que, para que o Colegiado possa aferir a quem cabe a razão em determinado processo, deve examinar primeiramente questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal o mérito. As questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação juridica processual (pressupostos processuais). As condições da ação são três: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica. Ausente uma delas ou mais de uma, como consequência, ocorre o fenômeno da carência de ação, ou seja extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme dispõem os artigos 267 e 301 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos (v. Código de Processo Civil comentado - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - Ed. rev. dos Tribunais - pág. 581) 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Adr. "ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fe" Processo : 10314.000115/95-77 Acórdão : 202-11.193 Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional. Em se tratando de Drawback, a jurisprudência desta Câmara é pacifica no sentido de exonerar o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa Teresa Arruda Advim Wambier, em seu livro intitulado "Nulidades do Processo e da Sentença" (4a edição - Ed.. Revista dos Tribunais, p. 44) ao se referir a "legitimidade" (item 1.2.2.2) assim se posiciona: "O conceito de legitimidade pertence à teoria geral do direito. 1em penetração em todos os ramos do direito, tanto material como processual. Trata-se de uma qualidade que resulta da relação entre o sujeito e um objeto: essa qualidade é auferida em função de ato jurídico realizado ou a ser praticado, ou, mais especificadamente, da relação entre o sujeito e a relação jurídica." A conclusão a que se chega, é que se o lançamento é nulo, por falta de uma das condições da ação (legitimidade de parte), todos os atos posteriores 4 ej3 NBÜNk.ÁT MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTLÉNINFFG , Processo : 10314.000115195-77 Acórdão : 202-11.193 serão absolutamente nulos, de que fazem parte; a intimação, a impugnação, a decisão singular e o recurso apresentado pelo interessado. Tem-se que não há nada mais grave do que a extinção do processo "ab initio" por ilegitimidade "ad causam". Assim, por exemplo, teríamos em decorrência, a ofensa de outro pressuposto processual de existência, o da "intimação". Deve ser intimado aquele que, segundo o Decreto ri.° 70.235, de 06 de março de 1.972, artigo 23, "seja" o sujeito passivo. Por outro lado, uma das funções deste órgão julgador, é a do reexame primeiro, dos atos da Administração, sujeitos à aplicação das leis, como um todo, partindo-se portanto, do ato primordial que é o próprio lançamento. Havendo vícios, ligados às condições da ação, aos pressupostos processuais de existência e de validade, há de que, não se adentrar em outras questões, em face de que as "nulidades absolutas" invalidam o próprio processo. A continuação de uma controvérsia inexistente seria despicienda e contrária ao principio da economia processual. Nesta matéria, oportuno transcrever parte do voto condutor do Acórdão if 201-70.645, da lavra do ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho. "Nas operações de câmbio são contribuintes do 10F, conforme art. 66 do C1N c/c o art. 2' do Decreto-Lei n` 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Auto/atina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária prinnpal, e em seu inciso H, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao jato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao 10P, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783180 que em seu art. 3°, inciso III, atribui às instituições financeiras 5 g1/41. MINISTÉRIO DA FAZENDALOW AWtre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0**1 Processo : 10314.000115/95-77 Acórdão : 202-11.193 autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alineas a e b, também impõe às- instituições .financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do 10E quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue aposta á disposição por este. A Resolução BACEN n° 1.301187 indica no seu item 4.4.2.1, alíneas a e b, que o fato gerador do 10F, nas operações de câmbio relativas as importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do 10E Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a aliquota do 101 é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n" 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autola tina Brasil S/A e, consequentemente, o Recorrente mio podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parle da Autolatitza Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessario, o 1012 passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao 6 41110 6 IS '4.4iÓÀE MINISTÉRIO DA FAZENDA °VS :•-• WSZARZ5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStÉLÉ Processo : 10314.000115/95-77 Acórdão : 202-11.193 disposto no item 44.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n" 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do 1017 no caso de descunprimento do regime especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2. alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe ás instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia a instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes a instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drmvback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do 10F junto à empresa beneficiária do regime especial de drmvback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária.' Também, oportuno trazer a manifestação unanime da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em questão similar ao presente estudo, Recurso n° 105.102, envolvendo também a Autolatina do Brasil, da ilustre relatora Ana Neyle Olimpio Holanda, de cuja ementa está assim redigida; 7 j 67,6‘ -Ht MINISTÉRIO DA FAZENDA 031 5,4a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000115/95-77 Acórdão : 202-11.193 JOF — NORMAS PROCES'S'UAIS — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição s-mpensiva cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar corno sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, R, CTIV). Recurso a que se dá provimento, para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo. Claro está não pairarem dúvidas de que o sujeito passivo da obrigação tributária neste caso, é a pessoa beneficiária do regime especial (Autolatina do Brasil S A) que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo. Contra ela, exclusivamente, é que deveria ter sido lavrado o presente auto de infração." Diante desses relevantes fatos e razões de direito, estando plenamente convencido e imbuido do espirito de justiça, conhecendo do recurso, por tempestivo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. Sala das Sessões mil •- maio de 1999 aia a--7/7/4/ LUIZ ROBER O DOMINGO! 8

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4657514 #
Numero do processo: 10580.004475/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13929
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wiEr:',1/4- ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07:7 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004475/2003-04 Recurso n°. : 137.976 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ANSELMO CAETANO MENDONÇA MAGALHÃES Recorrida : 33 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.929 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO CAETANO MENDONÇA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. JOSÉ RI:AMAR :1405 PENHA PRESID NTEA r à fr É CARLOS DA MA A RIVITTI LATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004475/2003-04 Acórdão n° : 106-13.929 Recurso n° : 137.976 Recorrente : ANSELMO CAETANO MENDONÇA MAGALHÃES RELATÓRIO Anselmo Caetano Mendonça Magalhães pleiteou a retificação de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, tendo em vista Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça — STJ, a Instrução Normativa n° 165/98 e o Ato Declaratório SRF n° 03/99, e a conseqüente restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de incentivo de programa de demissão voluntária, acrescido da variação mensal da taxa Selic a partir da retenção indevida. O pedido de retificação foi deferido, sendo que para fins de atualização foi determinada a aplicação da taxa SELIC nos termos da Instrução Normativa n° 22/96, conforme se verifica no Parecer SESIT/PF/PDV n° 278/2001 (fls. 02 a 05). Foi apresentada nova solicitação à Delegacia da Receita Federal em Salvador (fl. 01), requerendo a revisão do cálculo de atualização dos valores a serem restituídos a partir da retenção indevida, uma vez que sobre as verbas indenizatórias não incidiria o Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme determina a Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça. Deste novo pedido, resultou a decisão de fls. 06 a 08, indeferindo a solicitação pleiteada pelo Recorrente, determinando a atualização a partir do mês seguinte ao encerramento do período, ou seja, a partir do mês do mês de janeiro, conforme determinado na Instrução Normativa n° 22/96. Intimado em 11.08.03, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação, alegando em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004475/2003-04 Acórdão n° : 106-13.929 (i) aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida, posto que o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de PDV descaracteriza as retenções efetuadas como antecipação de imposto, passando a se afigurar como pagamentos indevidos; (ii) a repetição de indébito tem como fundamento afastar a locupletação indevida do ente tributário às custas do sujeito passivo da imposição tributária (contribuinte), em razão de pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN; (iii) no caso de restituição deverão ser aplicados os juros de mora e penalidades pecuniárias, para que se resguarde a proporcionalidade entre o valor do tributo pago indevidamente e o valor da restituição, inclusive no que pertine à perda do poder aquisitivo da moeda (correção monetária) sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa do ente tributante; (iv) a correção monetária é o único meio hábil e eficaz para assegurar — efetivamente — a integral recomposição do patrimônio desfalcado e, desta forma, evitar o enriquecimento sem causa; (v) A Súmula n° 162 do STJ determina que na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido; (vi) O STF se manifestou no sentido de que, na repetição de indébito, a correção monetária deve incidir a partir da data do descabido recolhimento; (vii) O artigo 73 da Lei n° 9.532/97 aplica-se aos pagamento efetuados na vigência desta lei porque este dispositivo não veio revogar todas as leis anteriores, que determinaram a aplicação dos demais índices. Em vista do exposto, a 3° Turma da DRJ de Salvador/BA, houve por bem julgar improcedente a solicitição do Recorrente. No voto vencedor da aludida 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00447512003-04 Acórdão n° : 106-13.929 decisão, o Relator negou a Solicitação do Recorrente, tendo em vista que, no seu entendimento, o valor retido não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda retido na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual, conforme a Instrução Normativa n° 21/97 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99. Intimado em 20.10.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgada procedente sua solicitação de aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida. i É o Relatório. 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004475/2003-04 Acórdão n° : 106-13.929 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para atualização com base na aplicação da Taxa Selic sobre os valores a restituir, em decorrência de retenção indevida de imposto de renda sobre montante recebido em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Nesse sentido, cumpre ressaltar que autoridade julgadora de 1° Instância fundamentou sua decisão na Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, determinando que a incidência da Taxa SELIC, para fins de correção dos valores a receber em razão de restituição, dar-se-á a partir do mês subseqüente à entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que afronta claramente dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), quais sejam os artigos 894 e 895, abaixo transcritos: Art. 894 O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juro obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004475/2003-04 Acórdão n° : 106-13.929 / — partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; "Art. 895 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900. § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo d6 montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Instrução Normativa n° 165/98, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, caracterizam-se como indevidos desde o seu recolhimento os valores retidos a este título. Vale lembrar que não se trata, no caso ora analisado, de recolhimento a maior, o que justificaria o posicionamento da autoridade julgadora de V Instância, uma vez que só se apuraria saldo a restituir no encerramento do período, quando então se daria a ocorrência do fato gerador, mas sim de pagamento indevido (retenção indevida) posto que, como salientado acima, não há incidência sobre os valores pagos a título de PDV. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.004475/2003-04 Acórdão n° : 106-13.929 Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.' (Ac. 1° CC n°106-13666) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC 106-13667) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19241) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SEL1C incidir a partir da data da retenção indevida. Embargos acolhidos. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19292) Diante do exposto, considero procedente a solicitação do Recorrente e voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário. Sala das essõe- Av, N F, 7 15 de ril de 2004. JO ARLOS DA MATTA RIVI I 7 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.001183/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CIDE. A INSRF 107/2001 E INSSRF 219/2002 NÃO AFRONTAM A LEI 10.336/2001 QUE INSTITUIU A CIDE SOBRE IMPORTAÇÃO. A INSRF 107/2001 não inovou nem criou qualquer hipótese de incidência, bem como a INSRF 219/2002 apenas se referiu sobre as disposições do inciso VI do artigo 2 da insrf 107/2001, somente indicando os códigos NCM referentes aos produtos especificados pertencentes ao gênero sobre os quais já estava prevista a incid~encia da contribuição na Lei 10.336/2001 no seu artigo 2, inciso VI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31608
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A 1NSRF 107/2001 E INSRF 219/2002 NÃO AFRONTAM A LEI 10.336/2001 QUE INSTITUIU A CIDE SOBRE IMPORTAÇÃO. A INSRF 107/2001 não inovou nem criou qualquer hipótese de incidência, bem como a INSRF 219/2002 apenas se referiu sobre as disposições do inciso VI do artigo 2 da INSRF 107/2001, somente indicando os códigos NCM referentes aos produtos especificados pertencentes ao género sobre os quais já estava prevista a incidência da contribuição na Lei 10.336/2001 no seu artigo 2, inciso VI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF C, de dezembro de 2004 o ) OTACILIO D TAS CART/OC Pr. .te lb CA • osal~' FILHO Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional. lif/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 128.373 ACÓRDÃO N° : 301-31.608 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO De acordo com o auto de infração de tls. 01 a 06, é feita a exigência de R$ 3.417.806,99 (três milhões quatrocentos e dezessete mil oitocentos e seis reais e noventa e nove centavos) de CIDE — CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; e R$ 2.563.355,24 (dois milhões quinhentos e sessenta e três mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) de multa de oficio, além de juros de mora. O motivo da exigência decorre do fato da autuada não ter recolhido a Cide nas importações nas DIs listadas à fls. 02 destes autos. A autoridade fiscal fundamentou sua autuação na Lei 10.336 de 19/12/2001, e nas instruções normativas INSRF 107 de 28/12/2001 e 219 de 10/10/2002. Em 06/11/2002, intimada, a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 09/10, alegando, em síntese: - o propano e o butano liquefeitos, classificados respectivamente nos Códigos NCM 2711.12.10 e 2711.13.00, não eram alcançados pela Cide até o advento da INSRF 219/2002. - as importações em tela foram feitas antes da entrada em vigor da INSRF 219/2002, não podendo, portanto, serem atingidas por sua disposição. - O artigo 3 da INSRF 219/2002 não está em consonância com a determinação do artigo 105 do CTN e da Constituição Federal, violando assim o direito adquirido, a coisa julgada, ato jurídico perfeito, além de violar o principio da segurança jurídica. Analisada a impugnação pela DRJ de Florianópolis /SC (fls. 31/41), houve por bem dar provimento ao lançamento consubstanciado no auto de infração, não acatando a argumentação da ora Recorrente, reiterada no recurso voluntário. É o relatório.ni 1 2 er • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.373 ACÓRDÃO N° : 301-31.608 VOTO O recurso é tempestivo e atende os requisitos da legislação, razões que me levam ao seu conhecimento. Trata-se de examinar se as instruções normativas n os INSRF 219/2002 e 107/2001, baixadas pela Secretaria da Receita Federal transbordaram os limites da Lei n° 10.336/2001 que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, previsto inicialmente nos artigos 149 e 177 da Constituição Federal. Dispõe o artigo 3° da Lei 10.336, de 19/12/2001, verbis: "Art. 3 2 A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2, de importação e de comercialização no mercado interno de: I — gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III — querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos combustíveis (fuel-oil); V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível. ali § 1° Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP." (grifo nosso). Por sua vez, a NESh, ao descrever a posição 2711 ( GASES DE PETRÓLEO E OUTROS HIDROCARBONETOS GASOSOS), dispõe: "Esta posição abrange hidrocarbonetos gasosos, em bruto quer se trate de gases naturais de gases provenientes de tratamento dos óleos brutos de petróleo, ou de gases obtidos por processos químicos. ....o 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.373 ACÓRDÃO N" : 301-31.608 1. metano etano III. propano IV. butano V. buteno VI. misturas de propeno e butano" Diante da transcrição acima, parece-me evidente que, quando da criação da Lei 10336/01, artigo 3°, inciso V e parágrafo primeiro, o legislador previu a cobrança da Cide para a posição 2711 - GASES DE PETRÓLEO E OUTROS IIIDROCARBONETOS GASOSOS, não havendo razão à Recorrente em alegar que somente a partir da edição da INSRF 219/2002 que a mesma fora instituída. Com efeito, com a edição da INSRF n° 107/2001, não foi ampliada a incidência da Cide nem modificado seus valores, esta apenas dispôs sobre normas de procedimento quanto à forma que determinados produtos deverão ser informados por ocasião do registro da DI e os códigos NCM a serem utilizados. Do mesmo modo, a INSRF 219/2002 nada inovou, somente regulamentou a Cide criada pela Lei 10.336/2001, que desde sua publicação alcançou também os gases liquefeitos e hidrocarbonetos, segundo a própria NESH. Referida Instrução Normativa apenas apresentou quadro confirmando e especificando códigos da NCM dos produtos, eliminando assim o procedimento de classificação fiscal. Diante do exposto vê-se que a SRF, ao editar a INSRF 107/2001 e INSRF 219/2002 observou as determinações constitucionais e legais nada extrapolando relativamente à Lei 10.336/2001, devendo, portanto, serem aplicadas as importações em tela. Ademais a Cide seria devido mesmo não havendo a edição das referidas Instruções Normativas, que apenas ingressou em nosso ordenamento jurídico para orientar os interessados sobre a correta classificação fiscal dos produtos que apresenta. Por todo exposto, voto pela procedência do lançamento consubstanciado no auto de infração. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e , 03 de dezembro de 20i • yr ~MitCARLOS Mem, -- • ' FILHO - Relator 4 4. _ o- - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.608 Processo N° : 10494.001183/2002-08 Recurso N° : 128.373 Embargante : Petróleo Brasileiro S/A. Embargada • : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em que pesem os argumentos apresendos, não se trata de hipótese de contradição, nem de omissão, insurgindo-se a Embargante, na verdade, contra fundamentos da própria decisão, apenas para protelar o feito. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por Petróleo Brasileiro S/A. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente •'1/461 4111 - OS HENRI In ASER FILHO Relator Formalizado em: 08 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Luiz Roberto Domingo e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonseca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. P Is EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.608 Processo N° :10494.001183/2002-08 Recurso N° : 128.373 Embargante : Petróleo Brasileiro S/A. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A, contra acórdão 301-31.608, sob alegada omissão e contradição, conforme razões de fls. 64/67. • Alega a Embargante que há contradição entre as razões de voto e os textos que serviram para fundamentação. Além disso, alega que a decisão, ao basear na NESh a argumentação pela incidência da CIDE, omitiu-se de fazer o cotejo analítico da previsão pelo gênero. Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição, nem de omissão, insurgindo-se a Embargante, na verdade, contra fundamentos da própria decisão apenas para protelar o feito. São claros e suficientes os fundamentos adotados na decisão, não se evidenciando as supostas falhas apontadas. O acórdão embargado concluiu por julgar improcedente o recurso voluntário, no sentido de que a INSRF n° 107/2001 não ampliou a incidência da Cide nem modificou seus valores, apenas dispôs sobre normas de procedimento quanto à forma que determinados produtos deverão ser informados por ocasião do registro da Dl e os códigos NCN a serem utilizados. Quanto a INSRF 219/2002, o entendimento não foi diferente, sendo que a mesma nada inovou, somente regulamentou a Cide 111 criada pela Lei 10.336/2001, que desde sua publicação alcançou também os gasesliquefeitos e hidiocabonetos, sendo a própria NESH. O inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pela Câmara. Tal hipótese não configura o cabimento dos Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria reforma da decisão e de seus fundamentos, hipótese que não se coaduna com a natureza dos aclaratórios, principalmente, havendo a legislação previsto recurso próprio para atender aos reclames da inconformada. Por outro lado, o efeito infringente, como consequência dos Embargos de Declaração, só se justifica quando evidenciada omissão/contradição da qual sua correção resulte necessariamente na modificação do julgado, o que não é o caso, não se lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões. 2 t. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-31.608 Processo N° : 10494.001183/2002-08 Recurso N° : 128.373 Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 09 - novembro • e à: lSSe CARLOS 1-1.1!-- 4‘. • SER FILHO - Relator 1 CIP • 3 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4653589 #
Numero do processo: 10435.000410/00-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas registradas no Livro de Apuração do ICMS em confronto com aquele lançado nas DIRPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada. CSL – PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das receitas registradas no Livro de Apuração do ICMS em confronto com aquele lançado nas DIRPJ apresentadas ao Fisco Federal, mormente quando elas não são contestadas pela autuada. CSL — PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDACI AREIAS DE SOUZA -ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P41499,.- DORIV* • AD AN PRESI I' TE NELSON Ló SO Fl HO RELATOR FOR I LIZADO EM: 20 ROV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOSTEIXEIRA DA FONSECA. 94--r • 442$:'=':4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnt:vs,2; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.000410/00-22 Acórdão n°. :108-08.078 Recurso n°. : 139.503 Recorrente : LINDACI AREIAS DE SOUZA -ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa Lindaci Areias de Souza - Me, optante pela tributação pelo lucro presumido, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 02/09, CSL, fls. 10/16, PIS, fls. 17/22, e Cofins, fls. 23/28, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de março a abril e junho a outubro de 1995 e janeiro a dezembro de 1996, descrita às fls. 03: " Diferença apurada no confronto entre o Livro de Apuração do ICMS e as declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos calendários de 1995e 1996." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 20 de abril de 2000, em cujo arrazoado de fis. 147/165, alega, em apertada síntese, o seguinte: • 1- o auto de infração foi lavrado com base exclusiva em conjecturas de dúvidas e suspeitas, desacompanhadas dos necessários elementos de prova, antes de qualquer pedido de esclarecimento à empresa, o que o torna nulo por cerceamento ao direito de defesa insculpido no art. 5° da Constituição Federal; 2- a fiscalização não provou o fato que alegou ter ocorrido, baseando seu levantamento apenas em presunções, não sendo possível o emprego da analogia com fim exclusivo de criar obrigação fiscal, que tentou transferir o ônus da prova para o contribuinte; 3-o lançamento é arbitrário, porque o fisco para aplicar o auto de infração baseou-se apenas na confrontação entre valores escriturados no Livro de Apuração de ICMS, tributo de competência estadual, com as informações apresentadas ao Fisco Federalinexistindo previsão legal para a utilização de provas emprestadas; / 2 *. 4414.1, 4 st x MINISTÉRIO DA FAZENDA c7±,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000410/00-22 Acórdão n°. :108-08.078 4- a ação fiscal foi desenvolvida tomando por base apenas o Livro de Apuração de ICMS, sem verificar os demais livros e documentos que estavam em suas mãos; 5- não se encontra no procedimento fiscal nenhuma prova plena e cabal de que a empresa cometeu as irregularidades apontadas, ou seja, a informação de faturamento a menor ao fisco federal ou mesmo a irregularidade no recolhimento dos tributos; 6- respeito à propriedade privada consagrado constitucionalmente requer o respeito ao princípio da legalidade, restando, em caso de incerteza, mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio particular do que as que conduzem ao seu sacrifício. Eis o fundamento da regra in dubio contra fiscum; 7- sendo estritamente vinculada a atividade de tributação, não se coaduna com conjecturas e presunções por parte do aplicador, não respaldadas em Lei, e qualquer procedimento neste sentido merece ter declarada sua nulidade; 8- a fiscalização deveria ter auditado os demais livros fiscais/contábeis e as notas fiscais de saídas posto à sua disposição e ao menos intimar a autuada para esclarecer os fatos; 9- o auto é nulo por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.° 70.235/72, porquanto a fiscalização não cuidou de realizar um trabalho efetivo, restringindo a ação fiscal apenas às suas inidóneas, ilegais e arbitrárias presunções; 10-não foram observados pelo Fisco os princípios da moralidade administrativa e da tipicidade; 11-o ato de que exterioriza o lançamento não pode conter vício de forma, defeito que, acaso existente, torna-o nulo; 3 ifk.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA ece: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA)--Ariver: Processo n°, : 10435.000410/00-22 Acórdão n°. : 108-08.078 12- a obscuridade no lançamento, em detrimento do que dispõe o art. 10, III, do Decreto n.° 70.235/72, constitui vício de forma, acarretando a nulidade do auto de infração; 13-os procedimentos adotados pela fiscalização estão impregnados do vício maior que pode atingir um ato administrativo, qual seja, o vício da inconstitucionalidade, devendo ser declarada a nulidade/improcedência do lançamento; 14- transcreve excertos de texto de diversos autores para reforçar seu entendimento da ocorrência de nulidade absoluta, pela existência de cerceamento ao direito de defesa. Em 21 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão n°06.701, da 5° Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 167/175, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente se considera nulo o auto de infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais. ARGÜIÇÃO DE WCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÉNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado os pedidos de perícia e diligência que não atender aos requisitos legais. LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO INEXATA. RECEITAS APURADAS EM LIVROS FISCAIS. É procedente a tributação de diferenças de receitas não declaradas, apuradas a partir do cotejo entre os valores constantes do livro Registro de Apuração do ICMS e aqueles lançados na declaração de rendimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. CONFINS. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. Lançamento Procedente." Q79 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tí:-.....521• i -- .7.:4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzi.k.4.....i,-- 4_,Wil OITAVA CÂMARA P rocesso n°. : 10435.000410/00-22 Acórdão n°. :108-08.078 Cientificada em 19 de dezembro de 2003, AR de fls. 181, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 19 de janeiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 182/190 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que nem todos os lançamentos constantes do Livro de Apuração do ICMS se referem a vendas de mercadorias. fl É o Relatório.c . . 5 • .14ut. t MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•-; ;11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjz, • .:Qr';"4'' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000410/00-22 Acórdão n°. :108-08.078 VOTO• • Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 191 e processo n° 10435.000112/2004-46, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 196, restar cumprido o que determina o § 3 0 , do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A infração detectada resume-se à constatação de diferença entre valores de receitas de vendas escriturados no Livro de Apuração do ICMS e aqueles lançados nas declarações de rendimentos. A fiscalização federal constatou que a autuada omitiu receita tributável nos anos-calendário de 1995 e 1996. Tal conclusão levou em conta a comparação de valores de receitas lançados no Livro de Apuração do ICMS e aquelas declaradas nas DIRPJs dos períodos fiscalizados. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a 6 (7:-"P MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, OITAVA CÂMARA • e• Processo n°. : 10435.000410/00-22 Acórdão n°. : 108-08.078 ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a divergência detectada. Caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. No bojo do recurso, como matéria de mérito, sustenta a contribuinte a ocorrência de nulidade do lançamento, em virtude de cerceamento do direito de defesa, por não ter sido instada a se manifestar a respeito da infração detectada. Entendo que não existe fundamento para acatar o pedido de nulidade da exigência fiscal, em virtude de .os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235172. A descrição do fato constante do auto de infração permite o perfeito entendimento das infrações detectadas, não ocorrendo o erro de direito alegado pela contribuinte. É entendimento pacifico neste Colegiado que mesmo na ausência dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, estando descrita criteriosamente a infração apurada, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Pelo que consta dos autos, em suas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente os fatos detectados, não tendo a incongruência apontada na instrução processual prejudicado a autuada em sua defesa. Além do mais, durante a ação fiscal a empresa teve tempo suficiente para comprovar o exigido. Mesmo após a lavratura do auto de infração, poderia a recorrente juntar quaisquer documentos aos autos que porventura tivessem pertinência com o litígio, tendo deixado, entr tanto, até a faze recursal, de exercer seu direito de comprovação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9p7 ,,7'e ld. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t:W1-> OITAVA CÂMARA _ Processo n°. :10435.000410/00-22 Acórdão n°. : 108-08.078 Em suas argumentações, pretende a recorrente demonstrar que o lançamento foi efetuado com base em indícios, afirmando que os valores constantes do Livro de Apuração de ICMS, superiores aos declarados ao Fisco Federal, não caracterizariam, por si só, infração à legislação tributária. Não há que se falar em presunção, inversão do ônus da prova ou prova emprestada, visto que está caracterizada nos autos a prova direta de que a autuada registrou em seu livro fiscal do ICMS valores de receitas de vendas superiores aos informados ao Fisco Federal. Esta prova direta não é uma presunção ou indício, pelo contrário, ela é bastante para sustentar a exigência fiscal, mormente quando não contestada pela pessoa jurídica. Face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Lançamentos Decorrentes: CSL, PIS e COFINS. Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, do PIS e da COFINS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. NELSON LóihS c" Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003058/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:07:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:07:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:07:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:07:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:07:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:07:00Z; created: 2009-07-07T18:07:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:07:00Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:07:00Z | Conteúdo => --• ' " • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,•,' n:, r' CONSELHO DE CONTRIBUINTES -̀-•%0 41! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10580,003058/00-21 Recurso n° : 129 865 Matéria . IRPF - EX 1994 Recorrente . ARMANDO SOUZA DE ALMEIDA Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45715 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA -Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO SOUZA DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. /I[3./ ANTONIO FREITAS DUTRA7SIDENTE MARIA G, RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 k,n, u 7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s><,,‘74Y':,* Processo n°. . 10580.003058/00-21 Acórdão n° 102-45715 Recurso n°. 129.865 Recorrente ARMANDO SOUZA DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 24/26, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano de 1993 — exercício de 1994. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário . 1993 Ementa EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis Solicitação Indeferida " A matéria recorrida refere-se ao prazo decadencial para o Contribuinte requerer junto a Receita Federal a restituição de importância paga indevidamente, por ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wti4;,:t SEGUNDA CÂMARA*ktup Processo n° 10580.003058/00-21 Acórdão n° 102-45715 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção (129{- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,o ..• '1, SEGUNDA CÂMARA -,25ial, Processo n° 10580.003058/00-21 Acórdão n° 102-45715 do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo i -(rc-) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. CONSELHO DE CONTRIBUINTESWir# s'W SEGUNDA CÂMARA - Processo n° . 10580..003058100-21 Acórdão n° 102-45115 decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 MARIA e4RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4653546 #
Numero do processo: 10435.000168/2004-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA - DEPENDENTE - Restabelece-se a dedução de dependente comprovada a sua pertinência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como dependente o filho menor de 21 anos no ano-calendário objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000168/2004-09 Recurso n°. : 144.537 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : SEVERINO GILSON DA SILVA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.133 IRPF - GLOSA — DEPENDENTE - Restabelece-se a dedução de dependente comprovada a sua pertinência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO GILSON DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como dependente o filho menor de 21 anos no ano-calendário objeto da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MiltIttÁcItlitadfr6104 PRESIDENTE MARIA BEA RilijAINUDVagRVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SEI 2U136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000168/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.133 Recurso n°. : 144.537 Recorrente : SEVERINO GILSON DA SILVA RELATÓRIO Severino Gilson da Silva, CPF de n° 100.103.514-34, recorre para este Conselho de Contribuintes, inconformado com o acórdão prolatado pela 1a Turma da DRJ de Recife-PE que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 7, em torno de glosa de deduções de dependentes, ano-calendário de 2002, exercício de 2003, face a não comprovação de que os dependentes são filhos ou enteados menores de 21 anos e, se maiores, se preenchem os requisitos para a dedução. Em suas razões de recurso acostadas às fls. 22, em síntese, acosta cópias das certidões de nascimento de seus filhos Gilson Pedrosa Silva e de Michelyne Pedrosa Silva. Registra que "em momento nenhum, houve a intenção de descumprir ou infringir a legislação tributária em vigor" razão pela qual requer a restituição devida do Imposto de Renda. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000168/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.133 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. A 1 3 Turma da DRJ de Recife ao apreciar a exigência fiscal assim decidiu: Apesar de possível falha no processamento da declaração em epígrafe, o contribuinte não fez qualquer prova idônea de que os dependentes são filhos(as) ou enteados(as) até 21 anos, ou maiores, se incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, informado em sua declaração e alegado em sua impugnação, tais como o seriam, p.e., a juntada de certidões de nascimento, tampouco comprovou o estado dos dependentes indicados, nem que estes não gozariam da mesma condição em declaração de ajuste anual de seu cônjuge, nem ainda que os menores não seriam beneficiários de pensão alimentícia a que está obrigado o contribuinte, segundo comprovante de rendimentos apresentado à fls. 04, razão pela qual não há de ser restabelecida, neste momento, a dedução de dependentes no valor de R$ 2.544,00? Compulsando os autos verifica-se, que foram acostados aos autos às fls. 23 e 24 certidões de nascimento dos dependentes relacionados em sua declaração retificadora (fls. 3). As certidões comprovam que os dependentes relacionados no campo 6, da declaração retificadora de fls. 3, são seus filhos e estão conformados aos requisitos delineados no inc. III, do § 1°, do art. 77 do RIR199. 3 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000168/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.133 De outro lado, o comprovante de rendimento acostado às fls. 4, indica como beneficiários da pensão alimentícia Maria Aparecida P. da Silva e Maria Aparecida Pedroza da Silva daí, em princípio, são beneficiários da pensão, o ex-cônjuge e os filhos. Daí, em face dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, dentre eles, em especial, o princípio da verdade material, que tem por finalidade, na precisa lição de Marcus Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes, ao comentar o PAF, "garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado". Cabe avivar que o legislador tributário ao dispor sobre rendimentos de menores estabeleceu que, em princípio, são tributados em seus nomes, contudo, opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital de menores, incluídos como dependentes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção, a tributação será em conjunto, com aquele que o considerar dependente (§ 2°, do art. 4° do RIR/99). Assim, claro que ao se restabelecer as deduções dos filhos menores é consectário lógico a inclusão dos rendimentos dos dependentes menores, porventura auferidos naquele ano-calendário, para que se possa apurar o imposto a ser restituído ou a ser pago. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000168/2004-09 Acórdão n°. : 104-21.133 Diante do exposto dou provimento parcial para que seja considerado dependente filho menor de 21 anos naquele ano-calendário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 9 de novembro de 2005 ,Y1CLU:CV/3 MARIA BEATRIZ ANDRADE AR ALHO 5 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001270/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U... 2.9 D0 .45 /..:05 / 2009 . C 3ftSkçaciá,:e_ C Rubrica .1". \7:4114 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ Se kl,,-- Processo : 10540.001270/96-91 Acórdão : 203-06.063 ., Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.642 Recorrente : PEDRO CANGUSSU DA SILVEIRA Recorrida : DRJ em Salvador — BA , ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dás sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO CANGUSSU DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Se sões, em 10 de novembro de 1999 \ t. 'Nk Otacilio D. • - Cartaxo Presidente -§ "Ille 111 Francisco S;rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski é SOastião Borges Taquary. Imp/mas 1 1 1 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1kt 0;:e0,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10540.001270/96-91 Acórdão : 203-06.063 Recurso : 104.642 Recorrente : PEDRO CANGUSSU DA SILVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de R$ 5.207,01, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 13-16): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A autoridade administrativa poderá rever com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Intenta o interessado, às fls. 19, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, com destaque para os seguintes fatos: que o valor da terra está aquém da realidade da região, um das mais pobres do país e que não tem na região quem faça laudo técnico. É o relatório. 2 ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,1 Processo : 10540.001270/96-91 Acórdão : 203-06.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo e que o valor da terra está aquém da realidade da região, uma das mais pobres do país e que não tem na região quem faça laudo técnico. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VINm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada s lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do posto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto e, ç : rea tributável pelo VTNm/ha do município ondeo imóvel rural está localizado. , 3 , , .. aln-2// . od '(2'1** k.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA iN....,.....,,,...1,1 , ff:f"--4','-, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001270/96-91 Acórdão : 203-06.063 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o 1 ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; i 1 IV - florestas plantadas. O que se verifica é que a empresa deixou de utilizar-se do beneficio da prova que incluiria a juntada de um auto em conformidade ao que referimos. CNA — CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prêve a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8°, inciso IV, da Lei maior. 1A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n'' 80 e nos parágrafos 10 e 2° do artigo n° 81, aMbos da CLT, como estabelecido no mencionado ecreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. 4 , S MINISTÉRIO DA FAZENDA "°;"2.-2.,"x•-?: ‘`,M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001270/96-91 Acórdão : 203-06.063 O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto Sala das sessões, 10 novembro de 1999 FRANCISCO S RGIO NALINI 5

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4655149 #
Numero do processo: 10480.015146/97-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Incabível o deferimento do pedido de retificação da Declaração de Rendimentos, quando não resultar suficientemente comprovado o erro alegado no preenchimento da declaração originalmente entregue. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ASSIS FREIRE PINHO — ME., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOSPL P • is 4VAN PR I NTE / LUIZ ALB -TOCAVAM • EIRA RELATOR . .. • - - FORMALIZADO EM: 2 . 0 MA1.2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10480.015146/97-27 Acórdão n°. : 108-07.787 Recurso n°. : 134.640 Recorrente : FRANCISCO ASSIS FREIRE PINHO- ME. RELATÓRIO FRANCISCO ASSIS FREIRE - ME, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 35.393.628/0001-89, estabelecida na Rua José Nunes da Cunha, 290, apto. 301, Candeias, Jaboatão dos Guararapes, PE, vem recorrer a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista o indeferimento total da solicitação de retificação de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1992. O contribuinte ingressou com pedido de retificação da DIRPJ, em razão de a mesmo não ter operado comercialmente no respectivo exercício, porém, equivocadamente, fez constar na declaração correspondente que estava em plena atividade. Sendo o pedido indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Recife (fls. 22/24), a solicitante apresentou impugnação à decisão (fls. 38/40), na qual alega, em síntese, o que segue: - A razão pela qual a empresa declarou movimento comercial consistiu no entendimento de que caso informasse não estar em atividade, a sua condição de microempresa seria invalidada, o que impediria a mesma -de obter crédito na praça; - Assim, não fez constar na declaração à verdade dos fatos, qual seja, não operação naquele ano-calendário, comprovando o seu faturamento nulo, com os documentos juntados (notas fiscais, inicial e final, todas em branco); 2 fr-f Processo n°. :10480.015146/97-27 Acórdão n°. : 108-07.787 - Acredita que o art. 138 do CTN lhe possibilita a retificação do erro, porque há de se partir sempre da presunção de boa-fé do cidadão contribuinte. Refere o art. 389 do Código de Processo Civil, pelo qual o ônus de provar a falsidade de documento é daquele que a argúi. Sobreveio a decisão do órgão julgador superior, que decidiu pelo indeferimento da solicitação, nos seguintes termos (fls. 42/45): "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1993 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. Solicitação Indeferida." A requerente apresentou recurso voluntário (fls. 48/52), ratificando as alegações aduzidas na impugnação, salientando, novamente que o ordenamento jurídico segue o princípio da verdade dos fatos, sendo que deve prevalecer sempre o que de fato efetivamente ocorreu, e não o que, por equívoco declarado, não constitui o ocorrido. Ressalta que o art. 147 do CTN não deve ser aplicado ao caso vertente, pois não ocorreu o fato gerador do tributo, mas sim um simples erro na declaração, cuja comunicação da irregularidade se deu antes de qualquer procedimento fiscal de ofício. É o relatório. 3 . . Processo n°. : 10480.015146/97-27 Acórdão n°. : 108-07.787 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria diz respeito a um pedido de retificação de declaração, onde o sujeito passivo alega que inseriu valores fictícios relativos à movimentação de receitas na declaração originalmente entregue em 31/12/93, correspondente ao ano de 1992, com receio de encontrar dificuldades futuras caso viesse a operar e necessitasse de financiamento bancário. Em 12/12/97, apresentou Declaração retificadora, inserindo anotação "sem movimento" no espaço destinado ao registro das receitas. Em suas razões de apelo informa que agiu de forma espontânea e que efetua a juntada das Notas Fiscais de n° s 01 e 250, evidenciando que nunca operou comercialmente. Entendo que a pretensão do Recorrente não merece acolhida, tendo em vista que não resultou comprovado o erro alegado — não existência de receitas - uma vez que a fragilidade consistente na apresentação de notas fiscais não preenchidas, não afasta a possibilidade de auferimento de receitas não levadas a registro. Deveria ter apresentado prova convincente de sua alegada não operação mediante apresentação de livros comerciais e fiscais que denotassem tal situação, podendo, assim, ter comprovado o erro contido na Declaração nos termos preconizados pelo art. 21, do Decreto-lei 1.967/82 e art. 147, § 1°, do CTN. 4 . „ Processo n°. : 10480.015146/97-27 Acórdão n°. : 108-07.787 Considerando que não resultou suficientemente comprovada a alegada não realização de receitas, resulta incabível o deferimento do pedido de retificação postulado, merecendo subsistir a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. LUIZ AL RTO CAVA M CEIRA 5 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4653743 #
Numero do processo: 10435.001531/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - LUCRO - MAJORAÇÃO - O Decreto-lei no 1.648/78 e o parágrafo único do artigo 21, da Lei 8.541/92, somente delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, enquanto as Portarias 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no artigo 3o, do CTN. Ademais, a lei 8981/95, teria regulado a matéria de forma diversa, havendo, por conseguinte, a revogação tácita das normas insculpidas no Decreto-Lei 8541/92, Portaria 524 e IN 79, respectivamente. OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - IRRF - CSSL - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte e a CSLL, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Além do mais, por respeito ao princípio da anterioridade e respeito ao prazo nonagesimal, a majoração da base de cálculo para 100%, só poderia ser aplicada a partir de 1995, devendo, por conseguinte, prevalecer à base de cálculo estabelecida no art. 6º, da Lei 6468/77 (RIR/80, art. 396). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Nas empresas submetidas à tributação pelo lucro arbitrado, a exigência da contribuição social sobre o lucro sobre a totalidade das receitas omitidas, em decorrência da alteração introduzida pela MP 492/94, só é aplicável a partir do fato gerador 09/94, em função do disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. PIS/REPIQUE - Alterado o lançamento do IRPJ que implicou no lançamento do IRRF e da CSSL, igual medida se impões a este, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que delas decorre. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se reduzir à multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso de ofício negado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21049
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Ademais, a lei 8981/95, teria regulado a matéria de forma diversa, havendo, por conseguinte, a revogação tácita das normas insculpidas no Decreto-Lei 8541/92, Portaria 524 e IN 79, respectivamente. OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - IRRF - CSSL - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte e a CSLL, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192. Além do mais, por respeito ao princípio da anterioridade e respeito ao prazo nonagesimal, a majoração da base de cálculo para 100%, só poderia ser aplicada a partir de 1995, devendo, por conseguinte, prevalecer à base de cálculo estabelecida no art. 6°, da Lei 6468/77 (RIR/80, art. 396). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -OMISSÃO DE RECEITA - PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Nas empresas submetidas à tributação pelo lucro arbitrado, a exigência da contribuição social sobre o lucro sobre a totalidade das receitas omitidas, em decorrência da alteração introduzida pela MP 492/94, só é aplicável a partir do fato gerador 09/94, em função do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. PIS/REPIQUE - Alterado o lançamento do IRPJ que implicou no lançamento do IRRF e da CSSL, igual medida se impões a este, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que delas decorre. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se reduzir à multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época a infração. 127.074*M5R*23/10/02 „Ast-it„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENESP-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. -.1,1 r„ • ra rej. ez; "OD” g:ER ESIDENTE 41 ALEXANDR: :A BO A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.074MSR*23/10/02 2 is as' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111i4 .7&" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 Recurso n° :127.074 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada, cuja atividade principal é a prestação de serviços de segurança, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPJ, de fl. 03 e, por decorrência, os de natureza reflexa, de fls. 68, 74, 88, 100 e 124, por meio dos quais foi formalizado lançamento de oficio. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - fls. 04 a 08 - e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação fiscal - fls. 2.034 a 2.039 (Vol. VII) - a autuação se constituiu do seguinte: a) Arbitramento do Lucro, tendo em vista que a empresa foi insistentemente intimada, todavia não logrou comprovar possuir assentamentos (livro caixa, comprovantes de receitas - talonários de notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes de despesas, cópia da movimentação bancária, etc.), capazes de justificar a opção pelo Lucro Presumido, nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996. Enquadramento Legal: Art. 399, II e 400, da RIR/80; art. 539, IV, e 541 do RIR194; art. 47, III, da Lei 8.981/95; art. 16, da Lei 9.249/95. b) Tributação das Receitas Omitidas, no período compreendido entre 05/93 a 12/96, apuradas através de informações prestadas pelas empresas tomadoras dos respectivos serviços, tendo sido anexadas aos autos as cópias das notas fiscais respectivas. Enquadramento Legal: Art. 400, § 6°, do RIR/80; art. 546 do RIR/94; art. 24, da Lei 9.249/95. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 2.034 a 2.039 (vol. VII), a autoridade fiscal autuante relata que, em face da constatação de possíveis indícios de irregularidades, obtidos através do Sistema Gerador de Ação Fiscal - SIGA (fls. 204 a 238), a DRF-Caruaru incluiu a empresa em questão em programa de fiscalização, "razão pela qual foi à mesma intimada a apresentar os elementos fiscais listados no competente Termo de Início de Fiscalização de fls. 143/144 e nos Termos de Intimação de fls. 145 a 152", t do a referida empresa, 127.074M5R*23/10/02 3 ;;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 injustificadamente, deixado de atender as referidas intimações fiscais. Ainda no referido Termo de Encerramento, a autoridade fiscal informa que: De conformidade com os elementos colhidos junto a terceiros, clientes da fiscalizada, conjugados com as informações que dispõe a SRF/Delegacia em Caruaru(PE), foram realizadas as seguintes constatações fiscais, quais sejam: 1. A empresa ENESP-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. prestou serviços no curso dos anos de 1993 a 1996, segundo dados extraídos do SIGA, para empresas e entidades publicas, quais sejam: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE; CIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO-CODEVASF; COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO-SUAPE; EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO- FISEPE; DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO-DETRAN; TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS-Centro Regional de Treinamento; COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPSEP e para a empresa privada CONSTRUTORA OAS LTDA. (Informações constantes das fls. 0241 a 0284); 2. Da referida prestação de serviços decorreu a respectiva retenção na fonte do IMPOSTO DE RENDA, nos termos do artigo 3°, do Decreto-lei n° 2.462/88, no percentual de 1%(um por cento). Diante de tal obrigação, promoveram as empresas adquirentes dos serviços as pertinentes entregas das Declarações do IMPOSTO DE RENDA FONTE - DIRF, onde consta consignados os pagamentos efetuados a ENESP - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA, no curso de cada ano - 1993, 1994, 1995 e 1996. Tais dados, constantes das DIRF, foram utilizados para ali - ntar o SIGA - Sistema Gerador de Ação Fiscal; 127.074*MSR*23110/02 4 4 e t ia. 4t is+ tat MINISTÉRIO DA FAZENDA viè.::1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 3. Contudo, após sumária verificação dos dados constantes do SIGA, em confronto com as Declarações do IMPOSTO DE RENDA apresentadas pela empresa, nos exercícios de 1994 a 1997, constatou-se a existência de sólidos indícios da pessoa jurídica ENESP - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, ter nos períodos fiscais dos anos de 1993 a 1996, omitido da tributação receita auferida na sua atividade operacional (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA). Diante das evidências, foram às empresas tomadoras de serviço da ENESP- SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA intimadas a apresentar cópias dos Contratos da Prestação de Serviço, firmados com dita empresa, além das cópias das NOTAS FISCAIS e dos comprovantes dos pagamentos correspondentes (fls. 0241 a 0284); 4. Tomadas essas providências, foi iniciada a pertinente ação fiscal (FM n° 1998.00.053-3) com finalidade de deixar evidenciado as, até então, presumidas irregularidades cometidas pela empresa, através dos seus administradores, conforme consta do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 0143/0144) e dos Termos (reintimações) emitidas posteriormente (fls. 0145 a 0152)". Dos autos constam, às fls. 287 (vol. II), 867 (vol. IV), 1.141 (vol. V) e 1.544 (vol. VI), demonstrativos elaborados pelo autuante, onde são retratadas as receitas auferidas, a parcela que foi declarada e finalmente o valor da omissão em cada período de apuração. Como reflexo das irregularidades acima apontadas, foram lavrados Auto de infração para exigência do PIS, PIS-REPIQUE, COFINS, IRRF e CSSL, cujos enquadramentos legais constam dos respectivos autos, às fls, 70, 77, 90, 102 e 128. Da Impugnação Informada com a exigência, a empresa autuad apresentou a peça de fls. 2.113 a 2.155 (Vol. 08) contestando, integralmente, o lança nto, argüido em sua 127.074MSR*23/10/02 5 11 I. ". - MINISTÉRIO DA FAZENDAAt, k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ztit-tet:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 defesa. Preliminares 1. Existência de escrituração contábil Embora desobrigada, porque era optante pelo lucro presumido, manteve, nos períodos objeto da autuação fiscal, escrituração contábil regular, conforme comprova com a anexação dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, "tendo, entretanto, reconhecidamente deixado de apresentá-la integralmente à fiscalização da Secretaria de Receita Federal"; porém que assim teria procedido "em razão de fatos legalmente justificáveis"; Sendo uma empresa de porte razoável e prestadora de serviços a órgãos públicos, participando, portanto, de concorrências, "não poderia funcionar por longo tempo (04 anos) sem estar regular em todos os seus aspectos, principalmente o contábil/fiscal". Não houve recusa em apresentar os documentos solicitados. Não existiu a alegada recusa na apresentação dos elementos fisco- contábeis e que o fisco fora alertado, desde o inicio da fiscalização, de que a fiscalizada enfrentava dificuldades de ordem operacional, em face de mudança na administração, inclusive, com a contratação de novo contador, dificuldades essas que demandariam "a dispensa de bastante paciência para com a empresa". Que atendeu, em partes, as solicitações contidas nos Termos de Inicio de Fiscalização e que a exigência fiscal estaria motivada apenas no fato da administração da empresa "...não ter sido capaz de cumprir, a risca e no tempo determinado pelo autuante, todas as suas solicitações...", acrescentando, ainda, "...não ter ficado demonstrado no procedimento fiscal a existência de qualquer desinteresse em atender prontamente a pretensão fiscal". çft127.074*MSR*23/10/02 6 t e k a: ictin .a. ri' MINISTÉRIO DA FAZENDA -:fr ts ,"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 Que apenas faltou "...à fiscalizada condição material para atender satisfatoriamente, no prazo estipulado, a legitima pretensão d SRF, porquanto estavam os elementos contábeis/fiscais, ditos deixados de ser apresentados ao fisco, sendo utilizado na resolução de pendências trabalhistas e previdenciárias existentes na empresa". No tocante à não apresentação do Livro Caixa, "não consta provado no procedimento fiscal ter a empresa autuada deixado de atender fielmente a prescrição legal estampada no artigo 534, do Regulamento do IR — 94". Quanto à movimentação bancária, informa que dispõe dos comprovantes de que a mesma encontra-se registrada no Livro Diário; que o fisco, em caso de dúvida, poderia ter acionado o estabelecimento bancário ou mesmo o Banco Central. Destarte, não está comprovado nos autos a alegada recusa na apresentação dos elementos fisco-contábeis e que o agente do fisco não tinha legitimidade para simplesmente presumir a dita recusa. Quanto ao arbitramento, argumenta que apesar da jurisprudência administrativa afirmar o contrário, o arbitramento do lucro tem caráter punitivo, tendo como conseqüência, via de regra, o desaparecimento da pessoa jurídica a ele submetida, pela gravosidade que resulta da exigência, razão porque deve o fisco cercar- se de todas as cautelas antes de recorrer a esse recurso extremo, não tendo sido esse, entretanto, o procedimento adotado pelo autuante. Lembra que o arbitramento do lucro está condicionado à observância das normas contidas nos artigos, 538 a 549 do RIR/94, razão pela qual "resta suprimido do fisco o exercício de invencionices, discrepantes, desse jpodo. da mencionada norma". 127.0741A5R*23/10/02 7 f{ e 'V a 44 t{' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-0:sttri;;;r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 Alega que enfrentava naquele período uma situação especial, em virtude de mudança no quadro societário, defrontando-se com problemas, inclusive, trabalhistas e previdenciários, herdados da administração anterior, situação à qual se somava a contratação de um novo contador, este com escritório em Salvador-BA, fatos esses que não foram levados em conta pelo agente do fisco. Entende, em resumo, que o arbitramento representou uma ilegalidade absurda, feito sem prova, de ter o contribuinte se recusado a apresentar parte de elementos fiscais obrigatórios, sobretudo porque o arbitramento tomou com base em dados (receitas) constantes de declaração de rendimento apresentadas, sendo contraditório o procedimento do fisco quando aceita esses dados como bons para fazer o arbitramento e não os considera confiáveis para a sistemática do lucro presumido. Que está evidenciada a clara vontade do fisco de impor a exigência fiscal a qualquer custo. 2 - Inexistência de trabalho fiscal Afirma que o Auto de Infração não decorreu de um trabalho investigativo relevante, tendo o autuante preferido o caminho fácil e cômodo do arbitramento, valendo-se exclusivamente de "meras e imprecisas informações de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRFs, não tendo a Fazenda Nacional, neste caso, o cuidado de apresentar prova conclusiva, tendo ficado no campo meramente presuntivo ou indiciário. Afirma não constar dos autos uma justificativa plausível que explique a pressa com que o autuante concluiu o trabalho fiscal, verificando um lapso de apenas 120 dias entre o início e o fim da fiscalização, o que, no seu entender, foi insignificante para que a Fazenda Publica realizasse o seu trabalho com competência, sobretudo em face das circunstâncias que envolviam a empresa naquele momento. 3 - Ofensa a princípios legais e constitucionais 127.074*MSR23/10102 8 eAf." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'Qgx..t ;°. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 Diz que houve ofensa ao princípio constitucional (Art. 145, § 1°, da CF) da capacidade contributiva, notadamente quando a "exação fiscal se acha assentada em presunção ou artifícios montados com o objetivo exclusivo de exigir uma prestação pecuniária que não guarda qualquer correspondência com a realidade do contribuinte envolvido", o que caracteriza verdadeiro confisco, tendo sido, neste caso, desrespeitado também o inciso IV, do art. 150, da Carta Magna. Que foi prejudicado na formação da sua defesa, haja vista a insuficiência de informações do autuante que não cuidou de "deixar explicitado convenientemente os termos da acusação fiscal, como a mesma se desenvolveu e em que termos restou caracterizada a irregularidade", representando tal fato comprometimento do princípio constitucional do direito à ampla defesa. Sentiu-se cerceada, também, no seu direito de defesa pelo fato do fiscal não ter explicitado, dentre os documentos exigidos no Termo de Inicio de Fiscalização, quais foram apresentados e quais os faltantes, haja vista que esse identificação seria relevante para que pudesse fundamentar os seus argumentos de defesa. 4- Ausência de provas da acusação Sobre a acusação de "uma presumida omissão da tributação, de parcela da receita da prestação de serviço", informa que " não tomou conhecimento à autuada de que conste bem definido e indicado suficientemente no procedimento todos os elementos do tipo normativo existentes na concreção do fato que se pretende tributar, onde restem bem definidos os traços jurídicos que apontassem para uma efetiva conduta ilícita da pessoa jurídica", tendo o autuante deixado de trazer aos autos provas conclusivas, limitando-se a agir baseado apenas em presunções. 5- Requerimento de nulidade Concluindo suas razões preliminares, a contribuinte pede que autoridade julgadora reconheça "serem ineficientes, porqcnto imprecisas, os 127.074*M5R*23/10/02 9 4. 1k. >Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA iitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 procedimentos que o fisco entendeu como infringentes de dispositivos da legislação fiscal vigente" uma vez que não deve prosperar lançamento fiscal "assentado em meros indícios ou em dados presuntivos". Pleiteou, em função de ter ocorrido no lançamento fiscal, segundo alega, "nítido afronta a princípios constitucionais tributários imprescindíveis na legitimação do ato jurídico do lançamento", bem assim "pelos deficientes elementos de prova carreados para o procedimento fiscal", os quais apresentam-se "inquestionavelmente insuficientes para legitimar o lançamento fiscal em todos os seus termos", razão porque requereu que fosse reconhecida a improcedência da autuação, por ser a mesma invalida, "nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72". MÉRITO 1 - Quanto ao arbitramento Afirma a contribuinte estar incorreto o enquadramento legal do arbitramento, feito com base na receita bruta conhecida, valendo-se o fisco, para a formação da base de cálculo, de receitas constantes das respectivas declarações feitas com base lucro presumido - cuja opção estava sendo sumariamente desclassificada pelo autuante. Se a opção anterior foi desconsiderada por não ter sido feita a apresentação de comprovação, então a receita bruta era desconhecida, e neste caso, o fisco deveria ter procedido na forma prevista no art. 543 do RIR/94. O procedimento do fisco mostra-se contraditório ao negar validade às declarações apresentadas pelo lucro presumido e, ao mesmo tempo, reconhecer-lhes fidedignidade para delas extrair os dados que deram suporte ao arbitramento, argumentando que "se tal receita restou inquestionavelmente e legalmente conhecida apenas pelos valores listados nas referidas Declarações do IRPJ/Formulário III, impossível pretender desclassificar tais documentos como ' strumentos hábeis da 127.074*M SR*23/10/02 10 (0) 41A.." MINISTÉRIO DA FAZENDA .„)1.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 expressão do resultado da pessoa jurídica". Assim, "no caso vertente, face à inexistência de qualquer trabalho fiscal, fato relatado com profusão, não cuidou o autuante em diligenciar no sentido de verificar a efetiva receita bruta auferida pela empresa nos períodos a que se refere o lançamento fiscal, optando, contudo, por puro comodismo, em eleger a ilegalidade valores de um presumido 'faturamento', extraídos exclusivamente de informações prestadas por terceiros, informações estas constantes de Declaração do Imposto de Renda — fonte". Aduziu, ainda, que cabe questionar o fato da empresa não haver apresentado os seus documentos fiscais, porquanto não está provado que tenha havido recusa na apresentação dos mesmos, afirmando que "...houve sim foi muita pressa por parte do autuante, quando descuidou ele em considerar que os ditos elementos fiscais faltantes, não apresentados no tempo pretendido pelo fisco, pois estavam sendo utilizados em auditoria interna, instaurada em face da alteração na direção da empresa, em verificações fiscais da Previdência Social e do Ministério do Trabalho, fatos que, na pressa de impor a exigência fiscal, não foram pesados pelo agente do fisco". 2- Agravamento dos percentuais de arbitramento A autoridade fiscal impôs o agravamento dos percentuais de arbitramento, sem indicar o dispositivo legal que lhe dava sustentação; na verdade, esse agravamento de percentagem não tem qualquer sustentação legal, sendo exclusivamente de 15% o percentual incidente sobre a receita conhecida. 3 - Omissão de receitas Quanto à acusação de omissão de receitas, que não está demonstrado no procedimento fiscal o pressuposto legal de que a alegada omissão tenha sido determinada ou identificada pelo fisco, sendo essa a condição fundamental para a aplicação do art. 42 da Lei 8541/92. Na verdade, "não se constata no auto de infração, pelo que dele tomou conhecimento à autuada, a manifestação d certeza da ocorrência izimemsirzatiotoz 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",":•, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;T:s9- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 do questionado fato irregular, tendo a exigência se consolidado apenas a partir de meros indícios, que estariam, quando muito, a sugerir a positivação do seu resultado". Além do mais, não tem sustentação, à luz que dispõe o art. 146 da Constituição Federal e do art. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, a pretensão de se tributar, em separado, as receitas omitidas, verificando-se, neste caso, que a Lei 8.541/92, em seus arts. 43 e 44 instituíram inovação (alteração da base de cálculo) reservada, exclusivamente, á lei complementar. O próprio Poder Público veio a reconhecer fato com a edição da Lei 9.249/95 (art.24), que extinguiu aquela esdrúxula forma de tributação das pessoas jurídicas. 4 - Aplicação da lei fiscal a fato pretérito A norma mencionada pelo fisco para sustentar a tributação das supostas receitas omitidas (arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92) aplica-se apenas às empresas tributadas com base no lucro real, conforme ficou evidenciado com a edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94, que alterou o parágrafo 2° do art. 43, da norma acima referida, com o fim de incluir em sua redação referencia à tributação pelo lucro arbitrado e presumido. Dessa forma, o fisco estria a exigir, sem previsão legal, no que tange ao IRPJ (art. 43), IR-Fonte Sobre Omissão de Receita (art. 44) e às Contribuições para a Seguridade Social (Parágrafo 1°), posto que, em face do princípio da anterioridade, os efeitos da MP 492/94, só poderiam ser aplicados, a partir de 01/01/95. Acrescenta, ainda, que, o Acórdão 103-19699, de 14.10.98, o Conselho de Contribuintes, acompanhado ponto de vista de renomeados juristas, adotou a tese de que apenas com a advento da Lei 9.064/95 o legislador modificou o art. 43, da Lei 8.541/92, pois, de conformidade com esse entendimento, a Medida Provisória não poderia ser utilizada para criar ou majorar tributo. Devem ser, portanto, no entender da impugnante, independentemente da existência ou não de receita omitida, sumariamente cluídas as exigências 127.074tMSR*23/10/02 12 r•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 concementes ao IRPJ, CSLL e IR-Fonte, reflexo da omissão, correspondente ao período de maio de 1993 a 21/06/95 (data da publicação da Lei 9.064/95), por ter sido incorreta a fundamentação legal adotada. 5 - Omissão de receitas x declaração inexata Que os elementos de prova (Notas Fiscais) carreados aos autos serviriam apenas para comprovar a caracterização de declaração inexata, em vez de omissão de receita, sendo a diferença tributada segundo os coeficientes normais da atividade, conforme tem deixado evidenciado a jurisprudência administrativa, o que pode ser evidenciado através dos seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104- 3.322/82, 101-76.361/86, 103-8820/88, 106-2978/90, 105-6109/91. 6 - Decadência Em face de já haver decorrido o prazo decadencial, é incabível o lançamento do IRPJ e, por conseqüência, de seus reflexos, relativamente ao ano- calendário 1993, haja vista ser pacífico o entendimento, inclusive no Conselho de Contribuintes, de que se trata de imposto cujo lançamento submete-se às regras do Art. 150 do CTN. A diligência realizada Em 04/06/99, determinou-se o retomo do processo a unidade preparadora com a solicitação de que fossem fornecidas à contribuinte cópias de todas as provas obtidas junto a terceiros, bem assim do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Solicitou-se, também, que, após essa providência fosse reaberto o prazo para que a autuada, se julgasse do seu interesse, pudesse complementar a sua impugnação. A autoridade autuada cumpriu a solicitação (fls. 21678 a 2173), entregando, pessoalmente, ao sócio majoritário da empresa, sr. Ailton Ângelo da Silva, a referida documentação (fl. 2168), todavia, decorrido o prazo r; ,ulamentar, não houve 127.074*MSR*23/10/02 13 (1J)) 4 / k t, .Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA " IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:»-.(1-4''.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 qualquer nova manifestação por parte da impugnante. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Recife, via da Decisão 444, de 19 de abril de 2000, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo excluído da tributação parte da majoração do percentual de arbitramento do lucro relativo aos anos calendários de 1995 - para 30%, com fundamento no artigo 48, § único, letra "b", da Lei 8981/95 e de 1996- para 38,4%, com fundamento no artigo 16, da Lei 9249/95, e Portaria MF 524/93 e IN 79/93. Parte do IRPJ, IR-FONTE e da CSLL, por força da alteração introduzida pela MP 492/94, sujeita ao princípio da anterioridade, só podendo ser aplicada, a partir de 01/01/95. Alterou, também, por força do princípio da anterioridade, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, em face da alteração resultante da conversão da MP 492/94 e reedições, na Lei 9.064/95, que somente passou a produzir efeitos a partir de 01/01/95, que ficou mantida em 10%, no período de 05/94 a 08/94, em relação às receitas omitidas e às demais receitas. De resto, ajustou o PIS-Repique ao julgamento e reduziu a multa de 112,5% para 75%, ante o que estabelece o artigo 106, II, "c" da Lei 5.172/66 e o próprio artigo 112 do mesmo édito. Ementou, a DRJ, sua Decisão, na forma abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E COMERCIAIS -Cabível o arbitramento dos lucros em percentagem da receita bruta quando a contribuinte, sujeita à apuração do lucro real, não apresenta à fiscali4qo livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal. 127.074*MSR*23110102 14 04. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,i-:1"L,",:fr TERCEIRA CÃMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO DO LUCRO - Consoante Portaria MF 524/93 e IN SRF 79/93, até o mês de dezembro /1994, na hipótese de a empresa ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, os percentuais de arbitramento devem ser elevados em 6% a cada mês, até o limite se 30% da base de cálculo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS - A regra de tributação prevista no art. 44 da Lei 8541/92 é aplicável, desde 1° de janeiro de 1993, a todas às hipóteses de omissão de receitas, independentemente do regime de tributação a que se submeta a pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE RECEITA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Nas empresas submetidas à tributação pelo lucro arbitrado, a exigência da contribuição social sobre o lucro sobre a totalidade das receitas omitidas, em decorrência da alteração introduzida pela MP 492/94, só é aplicável a partir do fato gerador 09/94, em função do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - A legislação do IRPJ apresenta determinadas características que desautoram a inclusão desse imposto no rol daqueles sujeitos ao lançamento por homologação, especialmente quando se tem em conta que nessa modalidade de lançamento o contribuinte apura o montante efetivamente devido do imposto e o recolhe por antecipação, sem qualquer condicionamento a fatos ou definições futuras que interfiram na quantificação do imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Da Decisão, recorreu de ofício, conforme determina a legislação vigente, haja vista o valor excluído. É, em síntese, o relatório. 127.074*MSR*23/10/02 15 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf:41> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A decisão singular excluiu da tributação parte da majoração do percentual de arbitramento do lucro relativo aos anos calendários de 1995— para 30%, com fundamento no artigo 48, § único, letra 'V, da Lei 8981/95 e de 1996- para 38,4%, com fundamento no artigo 16, da Lei 9249/95, e Portaria MF 524/93 e IN 79/93. Parte do IRPJ, IR-FONTE e da CSLL, por força da alteração introduzida pela MP 492/94, sujeita ao principio da anterioridade, s6 podendo ser aplicada, a partir de 01/01/95. Alterou, também, por força do princípio da anterioridade, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, em face da alteração resultante da conversão da MP 492/94 e reedições, na Lei 9.064/95, que somente passou a produzir efeitos a partir de 01/01/95, que ficou mantida em 10%, no período de 05/94 a 08/94, em relação às receitas omitidas e às demais receitas. De resto, ajustou o PIS-Repique ao julgamento e reduziu a multa de 112,5% para 75%, ante o que estabelece o artigo 106, II, "c" da Lei 5.172/66 e o próprio artigo 112 do mesmo édito. Relativamente à majoração dos coeficientes de arbitramento, consigno, inicialmente, que este Conselho tem posicionamento discr- pante daquele exposto na Decisão que ora se analisa. ) 127.074SR*23/10/02 161A (1) e t‘e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 A reiterada e pacífica jurisprudência deste Conselho, posiciona-se no sentido de considerar os percentuais progressivos em questão ilegais, por entender que o Decreto-lei no 1.648/78 e o parágrafo único do artigo 21, da Lei 8.541/92, somente delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, enquanto as Portarias 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no artigo 3°, do CTN. Todavia, o julgador monocrático, analisando as normas por outra vertente, entendeu que o motivo que ensejaria o provimento parcial do pleito da recorrente seria a falta de base legal para a aplicação da nupercitada majoração, a partir de 01/01/95, uma vez que a lei 8981/95, teria regulado a matéria de forma diversa, havendo, por conseguinte, a revogação tácita das normas insculpidas no Decreto-Lei 8541/92, Portaria 524 e IN 79, respectivamente. Assim, entendo que a exclusão haveria de ser feita na forma da jurisprudência dominante deste Conselho, todavia, em se tratando de remessa de ofício, nego seguimento ao recurso. II. Relativamente à aplicação do artigo 43, § 2°, da Lei 8.541/92, após a alteração da MP 492/94, entendeu, a autoridade "a quo", pelo mesmo motivo arrolado no item anterior - princípio da anterioridade/anualidade - que por força da alteração introduzida pela MP 492/94, somente se aplicariam a partir de 01/01/95. Este Conselho, também, já firmou jurisprudência no sentido de não subsistirem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, tendo por fundamento legal as normas 127.0741.4SR*23110102 17 ...em a V, MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "riz:14b1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° :103-21.049 constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, como, aliás, é o caso em tela. Malgrado entender que a decisão poderia ter percorrido os caminhos da jurisprudência dominante deste Colegiado, cancelando integralmente o lançamento, não foi esta a atitude do Julgador que entende que o art. 3° da MP 492/94, alterou as regras dos arts. 43 e 44, da Lei 8541, as quais passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos, a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subseqüentes, nem da Lei 9064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100%, de fato, só poderia ser aplicada a partir de 1995, devendo, por conseguinte, prevalecer à base de cálculo estabelecida no art. 6°, da Lei 6468/77 (RIR/80, art. 396). Entendo, portanto, que a exclusão deveria ser maior, todavia, estando em sede de recurso de ofício, voto no sentido de negar provimento ao recurso, neste Item. III. CSSL A autoridade, neste tópico, pelos mesmos motivos descritos no item acima, exonerou parte do lançamento, por entender que a contribuição em questão somente incidiria sobre a totalidade das receitas omitidas, a partir de 01/01/95, por força do princípio da anterioridade, a incidir sobre a conversão da MP 492/94 e reedições na Lei 9.064/95. Pelos mesmos motivos antes arrolados, pelo necessidade de se observar o prazo nonagesimal, capitulado no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal e considerando que o dispositivo no art. 43 da Lei 8541/92 era uma penalidade e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser aplicada a CSLL, relativamente às receitas omitidas, a mesma regra aplicável às demais receitas - base de cálculo igual a 10% das receitas - para apuração da base de cálculo da CSLL em 127.074*MSR*23/10/02 18 e n• *,,+, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA\ c-i.-7.- t 2,•fr-tt.t(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10435.001531/98-96 Acórdão n° : 103-21.049 caso de omissão de receita. Aqui, também, restou configurada a modificação do lançamento. IV PIS-REPIQUE A autoridade nada mais fez do que ajustar os cálculos da contribuição em epígrafe à decisão, ora ratificada, do IRPJ, nos anos-calendário de 1994,1995 e 1996. V. MULTA DE OFICIO A autoridade reduziu a multa de ofício de 112,5% para 75%, acertadamente, dada à retroatividade benigna, consagrada pela doutrina e pela jurisprudência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões - DF>4Í91J de outubro de 2002 N• gk ALEXANDRE B A J GUARIBE 127.074*MSR*23110/02 19 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012101/2002-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE – COMPROVAÇÃO - Os profissionais liberais podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. as despesas deverão estar escrituradas em livro Caixa, que deverão ser mantidos em poder do contribuinte, acompanhado da documentação de suporte, que deverá obedecer as formalidades legais extrínsecas, no tocante à identificação do adquirente da mercadoria ou serviço e do tipo de mercadoria ou serviço a que diz respeito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.663
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. as despesas deverão estar escrituradas em livro Caixa, que deverão ser mantidos em poder do contribuinte, acompanhado da documentação de suporte, que deverá obedecer as formalidades legais extrínsecos, no tocante à identificação do adquirente da mercadoria ou serviço e do tipo de mercadoria ou serviço a que diz respeito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO AURELIANO DE MELO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lo • ANAPeRWIB EIdDOS REIS Presi ente alieNrkt OLIMPru HOLAND Relatora Processo n° 10480.012101/2002-00 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.683 F. 280 FORMALIZADO EM: 05 mAl 3308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, César Piantavigna, Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 01 a 04 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 13.840,49, a titulo de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF) suplementar, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, em virtude de ter sido apurada dedução indevida a título de despesas escrituradas em Livro Caixa, com enquadramento legal no artigo 6°, I, II e III, e §§ da Lei n°8.134, de 27/12/1990, e artigo 8°, II, g, da Lei n°9.250, de 26/12/1995. 2. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 09 a 14, acompanhada dos documentos de fls. 15 a 345. 3. Os membros da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, restabelecendo as despesas escrituradas em Livro Caixa no valor de R$ 20.676,80. 4. Em 23/12/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou arrolamento de bens. 5. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, e principalmente, alegações no sentido de que improcede o lançamento, uma vez que todas as despesas registradas no livro Caixa foram comprovadas por documentação hábil, além de que, conforme a legislação vigente, as despesas referem-se ao custeio, sendo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme preceitua o artigo 75, III, do Decreto n° 3.000, de 1999. 6. Ao final, requer o acolhimento e provimento do recurso apresentado. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia que chega a esse colegiado cinge-se à glosa de dedução indevida a título de despesas escrituradas em livro Caixa, referente ao ano-calendário 1998, exercício 199) 2 Processo n° 10480.012101/2002-00 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.663 Fls. 281 O colegiado julgador de primeira instância acatou a comprovação de despesas no montante de R$ 20.676,80, mantendo o total de R$ 29.652,25. Em contradição à imposição tributária, argumenta o recorrente a sua improcedência, vez que todas as despesas registradas no livro Caixa teriam sido comprovadas por documentação hábil, além de que, conforme a legislação vigente, as despesas referem-se ao custeio, sendo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme preceitua o artigo 75, III, do Decreto n°3.000, de 1999. O dispositivo legal que permite ao sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora é o artigo 6°, III, da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que se transcreve: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio paras, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 1 0 O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas. mediante documentação idônea, escrituradas em livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (destaques da transcrição) Entretanto, conforme expresso no § 2° do excerto legal transcrito, as despesas deverão estar escrituradas em livro Caixa, que deverão ser mantidos em poder do contribuinte, acompanhado da documentação de suporte, que deverá obedecer as formalidades legais extrínsecas, no tocante à identificação do adquirente da mercadoria ou serviço e do tipo de mercadoria ou serviço a que diz respeito. Na espécie, o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância apresentou, de forma individualizada, o motivo porque deixara de acatar a documentaçã • 3 • , .. Processo n° 10480.012101/2002-00 CCOIC06 Acórdão n.° 106-16.683 Fls. 282 aduzida pelo sujeito passivo. As razões indicadas estão em perfeita consonância com a legislação acima referida. O sujeito passivo não aduziu aos autos quaisquer elementos capazes de contraditar as considerações ali expendidas, portanto, nada há para ser modificado no acórdão de primeira instância. Forte no exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. eSala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007d • •--L (\94,0a; .....e.aH VD,Q.a-rcle.-ast Nele Olímpio ?Iolanda 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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