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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649959 #
Numero do processo: 10283.005924/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92852
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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RECORRIDA : DRJ em MANAUS - AM SESSÃO DE : 20 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.852 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESBLA DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E uiI PER Á - GUES RESIDENTE - LATOR FORMALIZADO EM: 26 OU- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°. : 10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. : 101-92.852 RECURSO N°. :119.197 RECORRENTE : MESBLA DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM (fls. 36/41), que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, a título de PIS/Faturamento. A exigência fiscal refere-se ao exercício financeiro de 1990, e o enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1 0, § único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82 e art. 1° do Decreto-lei 2.445/88, c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 09/18, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, a qual, relativamente a matéria discutida nos presente autos resolveu: "QUANTO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS O Auto de Infração do PIS (fls. 16/19), uma vez que tem por base legal, além das Leis Complementares 07/70 e 17/73, também os Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, não será objeto de julgamento, devendo ser retificado de oficio, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156 de 07/05/96, cientificando- se o contribuinte da alteração e abrindo-se prazo para impugnação." 2 PROCESSO N°. : 10283.005924196-98 ACÓRDÃO N°. :101-92.852 Dessa decisão, a DRJ de Manaus efetuou a substituição do auto de infração original do PIS, por cópia, tendo extraído cópia do auto de infração de IRPJ, da impugnação do contribuinte e da própria decisão para formalização do presente processo. A seguir, o despacho de fls. 35, do chefe do SEFIS, para a autoridade autuante tomar as providências necessárias. Por seu turno, a fiscalização procedeu a Informação Fiscal de fls. 35 (sic), onde relata o seguinte: "Analisando o presente, verificamos que a contribuição lançada refere-se ao mês de dezembro/89 e foi calculada à aliquota de 0,35%, conforme Auto às fls. 1/4 (Lei n. 8.689/88. Assim sendo, propomos o retomo do processo à DRJ/MNS, para fins de prosseguimento, tendo em vista o disposto no item I (letra b) do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n. 156, de 07/05/96." Tendo retornado os autos à DRJ, sobreveio nova decisão (fis.36/41), desta feita, exclusivamente a respeito da contribuição para o PIS, cuja ementa tem a seguinte redação: "LANÇAMENTO REFLEXO — Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes; 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Pacificada e uniformizada a matéria na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal, poderá a mesma ser apreciada pelos tribunais administrativos." 3 PROCESSO N°. :10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. : 101-92.852 Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/98, conforme faz prova o AR de fls. 44-v, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 46/48, protocolo de 14/04/98, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. :101-92.852 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 44-v (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 5 PROCESSO N°. : 10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. :101-92.852 02/03/98 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 14104198, conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 46. A contagem do prazo aponta o dia 01/04/98 (quarta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 - P -09 GUES 6 PROCESSO N°. : 10283.005924/96-98 ACÓRDÃO N°. :101-92.852 INTIMAÇÃO 1 r, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 ouT '939 , )PFSON PERE ODRIGUES PRE ENTE , Ciente em 03 Nov 1 ,9' 9' 9/ / r/ 1/ 7 ,/// f /01 , ã / !Ri_ IG0 R / DE MELLO iPROgURADO A FAZENDA NACIONAL , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4651645 #
Numero do processo: 10380.003076/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09737
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMYRTES ARRUDA COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. saia* - DE OLIVEIRA P rENTE W ID AUGU OVIaS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076195-94 Acórdão n°. : 106-09.737 Recurso n°. : 11.932 Recorrente : EDMYRTES ARRUDA COELHO RELATÓRIO EDMYRTES ARRUDA COELHO, contribuinte inscrita no CPF sob o n. 001.272.643-53, residente na rua Juazeiro do Norte, 200, ap. 501, Bairro Meireles, Fortaleza — CE, interpõe recurso voluntário perante esta E. Câmara, requerendo a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - ISENÇÃO - Benefícios recebidos de entidades de previdência privada. Somente serão considerados isentos aqueles valores correspondentes às contribuições cujo ónus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Fund. Legal: Art. 60, VII, "b", e art. 31 da Lei n° 7713/88; art. 4° da Lei n° 7751/89 e art. 15 da Lei n° 8383/91? (fls. 55/59). 1 A exigência em tela teve por origem o lançamento de imposto 1 suplementar e multa em razão da glosa na DIRPF da Contribuinte, a qual declarou como rendimentos não-tributáveis os benefícios recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF). Haja vista a revisão da multa em sede de lançamento ex officio, constante da decisão de fls. 24/29, houve o agravamento da penalidade e, emitida nova notificação de lançamento (fls. 32/35), foi devolvido o prazo para impugnação, em apreciação a qual proferiu a Autoridade Fiscal a decisão acima transcrita. Em sua peça rec.ursal de fls. 63/64, ao qual anexou os documentos de E e fls. 65/71, a Contribuinte alega a nulidade do lançamento realizado eis que o valor que a CAPEF está depositando em Juízo deve ser considerado para todos os efeitos como tributo devido, razão pela qual "os seus associados/beneficiários não podem ser avalistas da questão judicial entre àquela Caixa e a Receita Federal'. A 2• 5)( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076195-94 Acórdão n°. : 106-09.737 A Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional mediante a petição de fls. 73 reiterou as razões já expendidas às fls. 49/54 dos autos, no sentido da improcedência do recurso. É o Relatório. e 1 1 ; 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076/95-94 Acórdão n°. : 106-09.737 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de exigência decorrente do lançamento do imposto suplementar e multa da glosa na Declaração do Imposto de Renda pessoa física do recorrente, diante da declaração, como rendimentos não tributáveis os benefícios recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF). Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente á omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré- existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076195-94 Acórdão n°. : 106-09.737 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 n WIL - IDO a ilh GUST• •Rgr.E.-à" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003076/95-94 Acórdão n°. : 106-09.737 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em r2 O MAR 1998 d, DIM D IGUES ' E OLIVEIRA PR Sr - Ciente em 2 0 4R1':..R 104 n•• PROCU- • DO- 2 • • •.1flkr AC • 6 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4652320 #
Numero do processo: 10380.013528/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Declarado nulo, por vício formal, o lançamento originário, tem a autoridade tributária a prerrogativa de refazê-lo no prazo de cinco anos a contar da data do ato infirmativo (CTN, art. 173, II). RENDIMENTOS DECORRENTES DE PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - A teor do Ato Declaratório SRF n 95, de 1999, as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. DEDUÇÕES - DOAÇÃO A ENTIDADE FILANTRÓPICA - GLOSA IMPROCEDENTE - Admite-se a dedução quando feita a doação a entidade filantrópica reconhecida de utilidade pública por ato formal na esfera estadual e municipal. Precedentes deste Conselho. DESPESA DE INSTRUÇÃO DE FILHO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA PROCEDENTE - Se o Recorrente, além da pensão alimentícia, atende as despesas de instrução de seu filho, deveria fazer constar do acordo ou sentença de divórcio tal pagamento como obrigação sua para poder usufruir da dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45830
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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RENDIMENTOS DECORRENTES DE PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - A teor do Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999, as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. DEDUÇÕES - DOAÇÃO A ENTIDADE FILANTRÓPICA - GLOSA IMPROCEDENTE - Admite-se a dedução quando feita a doação a entidade filantrópica reconhecida de utilidade pública por ato formal na esfera estadual e municipal. Precedentes deste Conselho. DESPESA DE INSTRUÇÃO DE FILHO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - GLOSA PROCEDENTE - Se o Recorrente, além da pensão alimentícia, atende as despesas de instrução de seu filho, deveria fazer constar do acordo ou sentença de divórcio tal pagamento como obrigação sua para poder usufruir da dedução. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON CAMPOS DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, iynos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,/ /e < i z--- i i --- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44÷ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•()] • • M' SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 jjf ANTONIO DiFREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVEI , E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 '5 DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 Recurso n°. : 130.209 Recorrente : WELLINGTON CAMPOS DE ARAÚJO RELATÓRIO WELLINGTON CAMPOS DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, foi autuado por infrações à legislação do imposto de renda, exercício de 1993, por se entender caracterizadas omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, declarados impropriamente como isentos porque pagamentos vinculados a Programa de Incentivo à Aposentadoria da PETROBRÁS, e deduções indevidas de doação a entidade filantrópica e de despesas de instrução, tudo conforme fatos, valores e fundamentos legais constantes do auto de infração (fls. 2). O lançamento foi efetuado em substituição a outro declarado nulo, por vício formal (notificação eletrônica), pela 6 0 Câmara deste Conselho, conforme processo apenso. Em impugnação (fls. 22) alegou o autuado, em síntese: a) prescrição porque o lançamento originário continha vício insanável e o auto de infração lavrado em 2000 está sem qualquer respaldo legal; b) a indenização trabalhista compensatória recebida é isenta de imposto de renda, conforme jurisprudência transcrita, pois não pretendia a aposentadoria, por ser desvantajosa, daí os incentivos da PETROBRÁS aos acordos rescisórios de trabalho; c) as despesas de instrução se justificam pois os pais têm o dever de assistir os filhos, mesmo que estes recebam pensão alimentícia; d) as despesas com doação a entidade beneficente corresponde ao dever de ajudar aos mais necessitados. Ressalte-se que, com relação a omissão de rendimentos, a decisão está calcada na decisão proferida no processo apenso e praticamente a reproduz. A Delegacia de Julgamento de Fortaleza, por sua 4 0 Turma, proferiu decisão (fls. 63) pela procedência do lançamento. Seus fundamentos podem ser 3 ( 4-> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 assim resumidos: a) o prazo decadencial se iniciou na data em que foi anulado, por vício formal, o lançamento anterior (art. 173, II, do CTN); b) a indenização paga ao contribuinte por liberalidade do empregador e não por exigência legal sujeita-se à incidência do imposto; c) para dedução de doações é condição que a entidade beneficiada seja reconhecida de utilidade pública a nível federal e estadual, cumulativamente; d) o contribuinte que paga pensão alimentícia judicial não pode, ao mesmo tempo, deduzir despesas com instrução de dependentes. Garantida a instância com o depósito a fls. 172, recorre o autuado a este Conselho (fls. 83), reiterando os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Decadência Não ocorreu a alegada decadência do crédito tributário. Não pode o Recorrente pretender que a contagem do prazo decadencial retroaja a data da declaração que ensejou a notificação de lançamento originária, declarada nula, por vício formal, pela 6' Câmara deste Conselho, se a autoridade tributária usou de sua prerrogativa de efetuar novo lançamento em substituição ao primeiro, dentro do prazo legal contemplado no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Como a nulidade foi proferida pelo colegiado em 10.12.1998 o prazo extintivo somente ocorreria na mesma data do ano de 2003. PIA: indenização Os rendimentos do trabalho assalariado apontados como omitidos referem-se, segundo a própria peça acusatória (fls. 3), a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da Petrobrás conforme Acordo Rescisório do Contrato de Trabalho consubstanciado no PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (destaque do original). Estranha-se que o auto de infração, lavrado em agosto de 2000, tenha feito tabula rasa do Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999, segundo o qual as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. O poder/dever da autoridade tributária em refazer o lançamento com vício de forma não deve ser exercido de forma automática, mas convém seja precedido de novo exame dos fatos componentes da obrigação tributária, tais como definidos no art. 142 do CTN. Se fato superveniente indicar não haver mais crédito tributário a ser exigido, o não exercício daquele poder/dever não caracterizará, a toda evidência, omissão ilícita do servidor fazendário. O equívoco do autuante foi endossado pela decisão recorrida, quase que inteiramente mera reprodução da decisão anterior, proferida antes de vir à luz o citado Ato Declaratório. Por conseguinte, tendo a Secretaria da Receita Federal passado a reconhecer a inexigibilidade de imposto, na espécie, não há senão afastar-se a exigência a esse título. Esclareço que aceito como correto o valor tributável consignado no lançamento a fls.3, muito embora os autos apensos consignem outros dois valores, discrepantes, sem razão aparente, com aquele e entre si (decisão de primeiro grau, fls.36, e notificação do agravamento, fls. 40). Faço a afirmação como alerta porque o provimento nesta parte torna irrelevante a discussão quanto ao valor tributável exato. Doações Não procede a glosa da dedução referente a doações e contribuições. A entidade beneficiada, Fundação Bezerra de Menezes, foi declarada de utilidade pública por leis do Estado do Ceará e do unio de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44-kV Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 Fortaleza (doc. fls. 3 do processo apenso). A exigência de que seja ainda reconhecida como tal pela União extrapola o sentido da lei. Com efeito, o art. 87 do RIR/94, transcrito na decisão recorrida (fls.76), fixa como uma das condições para admitir-se a dedutibilidade da doação ser [a instituição beneficiada] reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal (grifei). A expressão grifada — órgão competente — está no singular, vale dizer, basta o reconhecimento de um único órgão, seja da União, seja de um Estado-membro ou do Distrito Federal para que o requisito legal seja atendido. Fosse intenção da lei que o reconhecimento fosse cumulativo das duas esferas administrativas, teríamos a expressão órgãos competentes, no plural. A conjunção aditiva na expressão União e Estados não pode levar à interpretação contrária, porque, como vimos, precedida da expressão órgão competente no singular, mas também porque seguida da expressão inclusive do Distrito Federal, que, por conta justamente da conjunção aditiva, se reporta não só a Estados, mas a União e Estados. Este é, aliás, o entendimento deste Conselho. O Acórdão n° 106- 2.882/90 (DOU de 16.11.90) admite as deduções quando feita a doação a entidade filantrópica reconhecida de utilidade pública por ato formal na esfera estadual e municipal. O Acórdão n° 102-29.838/95 (DOU de 29.06.95) vai além ao permiti-la quando tal reconhecimento for apenas municipal. Despesas com instrução Não merece reparos a glosa relativa a dedução com despesas de instrução incorridas pelo filho do Recorrente, já beneficiado por pensão alimentícia fixada em ação de divórcio/. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.013528/00-30 Acórdão n°. : 102-45.830 Se o Recorrente, além da pensão alimentícia, atende as despesas de instrução de seu filho, deveria fazer constar do acordo ou sentença de divórcio tal pagamento como obrigação sua para poder usufruir da dedução. Não o fez, porém, e não pode pretender agora o benefício, em nome de propósitos certamente nobres alegados, mas irrelevantes para o Direito Tributário, que se rege pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e restabelecer a dedução relativa a doação a entidade filantrópica. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. LUIZ FERNANDO OUVE MORAES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005760/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser apresentado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21707
Decisão: Por unanimidade de votos NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA a ;tt, liNti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .C.V-114 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.005760/98-08 ----- Recurso n° : 137.115--- Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : SOCOCO S.A. AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de :15 de setempro de 2004 Acórdão n° : 103-21.707/ RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser apresentado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOCO S.A. AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. .~"e i R 6D -- -. NEUBER PRESID T ) ALOYS I* J - - Ni* DA SILVA RELA 4/ - FORMALIZADO EM: 22 ouT 2004 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO ' MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON O PESS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA n• k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.005760/98-08 Acórdão n° :103-21.707 Recurso n° :137.115• Recorrente : SOCOCO S.A. AGROINDUSTRIAIS DA AMAZÓNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Sococo S.A. Agroindústrias da Amazônia, devidamente qualificada nos autos, contra a Decisão DRJ/BLM n° 670/2000 (fls. 27), do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA, que considerou procedente o auto de infração lavrado para retificação de compensação Indevida de prejuízo fiscal (fls. 01). Impugnação às fls. 23. A autoridade julgadora de primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "No caso em exame, a descrição dos fatos está inadequada: não houve compensação indevida de prejuízo. Ademais, deve ser salientado que nenhuma divergência há entre o fisco e o contribuinte quanto à necessidade da utilização de prejuízo fiscal de período-base anterior. O "Demonstrativo de Valores Apurados — Alteração de Valores Compensáveis do IRPJ", fls. 05, aponta a alteração da compensação de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1993 (Anexo 2, quadro 04, linha 44, mês 03) de 0,00 para CR$3.563.736,00. A revisão informa que o valor consignado na linha 47, lucro real, foi de CR$0,00. Entretanto, o lucro real antes da compensação de prejuízo aponta CR$3.563.736,00. procedeu o fisco, de ofício, à compensação de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1993, conforme "Demonstrativo das Compensações de Prejuízos", fls. 05-v. fru - 20/10/04 2 k # k 44 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N 4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.005760/98-08 Acórdão n° :103-21.707 O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1993 poderá ser compensado com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subsequentes? • Cientificada da decisão em 26/09/2002, conforme comprovante às fls. 30, a autuada, por intermédio do seu advogado, apresentou recurso em 29/10/2002 (fls. 31). Em sua defesa, alega, in verbis: "Em atenção a intimação ARF/ATB nr. 058/2002, onde nos foi dado ciência em 27/09/2002, da Decisão DRJ/BLM n. 670, temos a informar que foi registrado a apuração do resultado do mês em questão e compensado o prejuízo fiscal e que em momento algum este registro trouxe prejuízo a esta entidade fiscal. Esclarecemos, portanto, que referida compensação foi efetivamente efetuada (compensada) pela empresa e processada nessa agência, conforme demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais (SAPLI), da Receita Federal. Tendo assim a empresa esclarecido em definitivo seu procedimento retilíneo, requer finalmente seja o presente processo arquivado. A presente, está sendo protocolada pela empresa-defendente, a título de recurso voluntário de que trata o artigo 33, do Decreto 70.235/72? Não consta dos autos menção a arrolamento de bens e direitos. É o relatório. nfk • fins - 20/10/04 3 , 14 '44 r:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..*;", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.005760/98-08• Acórdão n° :103-21.707 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCFNIO DA SILVA, Relator. O art. 33 do Decreto 70.235/72 estabelece que o recurso voluntário deve ser apresentado dentro dos 30 (tinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua vez, o art. 5° do mesmo decreto determina que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, com a ressalva de que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O documento às fls. 30 comprova a ciência da decisão de primeira instância em 26/09/2002, uma quinta-feira. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso iniciou na sexta-feira 27/09/2002 e encerraria no sábado 26/10/2002. No entanto, como o sábado não é dia de expediente normal na repartição, o encerramento transfere-se para o dia de expediente normal imediatamente seguinte, no caso, a segunda-feira 28/10/2002. Portanto, conclui-se o que o recurso é perempto, haja vista a sua apresentação em 29/10/2002, após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no já citado art. 33 do Decreto 70.235/72. Pelo exposto, não se deve tomar conhecimento do recurso. Sala das ssões — DF, em 15 de setembro de 2004 ALOYSI4, O rp íNIO DPCSILVA Jmi - 20/10/04 4 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011714/98-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11123
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO FLORÉNCIO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM;sarsge - . E OLIVEIRA • ENTE LUIZ FERNANDO);) ' • DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.011714/98-57 Acórdão n°. : 106-11.123 Recurso n°. : 120.457 Recorrente : BENEDITO FLORÊNCIO FERNANDES RELATÓRIO BENEDITO FLORÊNCIO FERNANDES, já qualificado nos autos, requereu, com fulcro no art. 165 do CTN, restituição de imposto de renda retido na fonte sobre indenizações decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, instruindo-o com acórdão do Tribunal Regional da 1 . Região, concedendo segurança à Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB). O pedido foi indeferido pela DRF/Fortaleza ao argumento de que os rendimentos incluídos como isentos na declaração retificadora não são alcançados pelo art. 40, XVIII, do RIR/94 e a decisão judicial colacionada aos autos restringe-se à circunscrição da DRF/Brasília (fls.75). Impugnada, a decisão da autoridade administrativa foi mantida pelo Delegado de Julgamento de Fortaleza, que considerou tributáveis as remunerações referentes a férias e licenças prêmios indenizadas, após discorrer sobre a legislação de regência, citar jurisprudência deste Conselho e afirmar que a autoridade administrativa está adstrita ao princípio da estrita legalidade na prática de atos funcionais (fls.84) Da decisão recorre o interessado a este Conselho, reiterando os argumentos anteriormente expendidos e juntando jurisprudência administrativa coletada on fine. É o relatório. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.011714198-57 Acórdão n°. : 106-11.123 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Os acórdãos que embasam estas súmulas não vislumbram, na percepção daquelas verbas, acréscimo patrimonial e, por conseguinte, teriam elas caráter nitidamente indenizatório. Da pletora de julgados que seguem tal linha de argumentação, destaco o seguinte voto do Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, no acórdão prolatado no REsp n° 37.965-2-SP, verbis: A questão tem sido examinada nesta Corte, assentando os julgados que o pagamento de licença-prêmio não gozada, a tempo e modo requerida, por submissão ao interesse público, motivo do indeferimento, tecnicamente, não constitui acréscimo patrimonial. Deveras, guarda-se, isto sim, direito com a moldura de indenização pecuniária paga ao servidor público para compensá-lo pelo trabalho desempenhado sem a usufruição do benefício assegurado pela lei. Esse lineamento, ao derredor de que a licença-prêmio indenizada constitui salário ou vencimento, tem o precioso apoio do pranteado Orlando Gomes a dizer 'qualquer remuneração paga ao empregado sem trabalho não tecnicamente salário (O salário no Direito Brasileiro, p. 353, ed. 1957). Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de janeiro de 2000 .4 e/ LUIZ FERNANDO' E Rfç E MORAES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.011714/98-57 Acórdão n°. : 106-11.123 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 rstO ES VEIRA PR TE DA SEXTA 1 ARA Ciente em do342aa COS A GAMA PROC OR DA F . ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4651002 #
Numero do processo: 10315.000153/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6º, da Lei nº 8.134, de 1990. NULIDADE – LOCAL DE LAVRATURA – O auto de infração deve ser formalizado no local da verificação das infrações, de acordo com norma do artigo 14, do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – OMISSÃO - Não há fundamento para nulidade da decisão, por omissão, se referido ato conteve análise de todos os aspectos contestados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução no montante de R$ 1.615,58 e R$ 7.414,81, nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10315.00015312001-56 Recurso n.° : 129.669 Matéria : IRPF - EX.:1998 e 1999 Recorrente : PAULO DE TARSO GONDIM MACHADO Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 19 de outubro de 2005. Acórdão n° : 102-47.113 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES — REQUISITOS — Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea, na forma autorizada pelo artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990. NULIDADE — LOCAL DE LAVRATURA — O auto de infração deve ser formalizado no local da verificação das infrações, de acordo com norma do artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — OMISSÃO - Não há fundamento para nulidade da decisão, por omissão, se referido ato conteve análise de todos os aspectos contestados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE TARSO GONDIM MACHADO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 1 restabelecer a dedução no montante de R$ 1.615,58 e R$ 7.414,81, nos anos- calendário de 1997 e 1998, respectivamente. i -n1 Ç-- LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: A 4 NOV atE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz-!X-i.n '-'-'' SEGUNDA CÂMARA -~,--,,,- Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Recurso n° : 129.669 Recorrente : PAULO DE TARSO GONDIM MACHADO RELATÓRIO O procedimento fiscal teve por objetivo a verificação das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo quanto à identificação e cumprimento das obrigações principal e acessória nos exercícios de 1997 a 1999, anos-calendário de 1996 a 1998. Na análise das correspondentes Declarações de Ajuste Anual — DAA, na parte relativas às deduções escrituradas em livro Caixa, foram detectados pagamentos decorrentes de transações cujo objeto não era a manutenção do exercício da profissão, enquanto a receita declarada foi considerada correta. Assim, foram excluídos das despesas, mensalmente, valores correspondentes à diferença entre a somatória dos descontos escriturados e aquela constatada nos documentos entregues à fiscalização, ou seja, descontos que não continham respaldo nos correspondentes recibos l e, ainda, outros que correspondiam a bens não consumíveis pelo uso, que deveriam incorporar-se ao patrimônio do contribuinte — como calculadoras, scanner, no-break com estabilizador de voltagem, tapetes, sinete, relógio de parede, arame e grampos para cercas, etc — bem assim aqueles que embora correspondessem a despesas não se incluem entre aquelas necessárias à percepção da receita 2 . 1 Conveniente esclarecer que as DAA dos exercícios de 1997 a 1999, foram entregues com observação do prazo legal e externam a seguinte situação quanto a rendimentos tributáveis e deduções por livro caixa: 1 Conforme demonstrativo à fl. 37, v-I. 3 /4/i , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...-, 'okl), . -• PrO), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,[..`",-., SEGUNDA CÂMARA. ‘ .,:e, -. 4#, Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 , Exercício 1997 1998 1999 , , Rend. tributáveis....9.472,00 ....612.622,00 905.150,69 Dedução L Caixa O 446.080,00....753.513,88 Assim, observada a distinção por períodos de incidência, , formalizado o crédito tributário de R$ 345.629,66, mediante Auto de Infração, de 1.0 de março de 2001, fls. 3 a 11, composto pelo tributo não pago em virtude da renda ter resultado inferior àquela considerada legalmente tributável, pela apropriação incorreta de valores não dedutíveis, a penalidade pelo não recolhimento da correspondente antecipação mensal do tributo, a penalidade pelo saldo de tributo anual não pago e os juros de mora. Em primeira instância o lançamento foi considerado procedente, conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 444, de 7 de dezembro de 2001, fls. 2.162 a 2.170, v-8. Veio o processo a esta instância em virtude do inconformismo do contribuinte com a posição do julgamento a quo porque entendido que este não conteve consideração dos documentos juntados à peça impugnatória, nem do resultado da auditoria realizada por profissional por ele contratado 3, na qual evidenciados valores inferiores àqueles relativos às infrações apuradas no procedimento fiscal. Aqui, conveniente trazer o posicionamento do colegiado a quo, a respeito da matéria sob protesto, excerto do voto, fl. 2.169, v-8. 2 Nestes incluídos valor relativo a uma Mesa Convite na festa "Noite dos Destaques do Ano" no Verdes Vales Lazer Hotel, e as doações ao FERMOJU. 3 Laudo Técnico, fls. 1.811 a 1.850, v-8. 4 // 111- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.00015312001-56 Acórdão n° : 102-47.113 "Nesse aspecto, vê-se que a defesa, no que tange ao Demonstrativo da Apuração do Fato Gerador de fls. 1.818/1.819, que integra o Laudo Técnico, não informou quais os documentos que deram suporte para a feitura do referido demonstrativo, e que poderiam apontar os beneficiários de tais descontos. O contribuinte restringe-se apenas à apresentação de quadros demonstrativos do intitulado Laudo Técnico, com dados extraídos do que foi escriturado no livro Caixa. No entanto, as despesas escrituradas no livro Caixa devem ser comprovadas em documentos hábeis e idôneos; a simples escrituração não ilide da obrigatoriedade da apresentação dos documentos que respaldaram tal escrituração. Ora, se o contribuinte informou que todos os documentos referentes aos descontos concedidos nos serviços cartorários foram entregues à fiscalização e anexados aos autos, e na defesa não apresenta documentos que justifiquem essas deduções, há de se considerar apenas os descontos consignados pelo Cartório nos documentos de fls. 353/1768, levados em conta pela fiscalização, mês a mês, conforme se depreende do Termo de Constatação de fls. 12/13 e do Demonstrativo de Despesas de fls. 36/37." Pedido, também, pela nulidade do feito por ter sido lavrado em local diferente do estabelecimento do fiscalizado. Importante esclarecer que a peça impugnatória conteve pedido pela consideração dos custos listados na tabela I (na qual os dados estão expostos conforme informados pela defesa). Tabela I — Demonstrativo das deduções requeridas na Impugnação Ano Calendário de 1997 N.° Doc. Mês Valor Motivo Auditoria 529Jun. 180,00 Amparo no art. 6.°, II lei 8.134/90. — fls. 1876 27Jul. 486,00 Idem - fl. 1872 / 1873 2774 Jul. 187,00 Idem — fl. 1874 4906 Set. 310,00 Custeio p/racionalwação e mecanização do sistema operacional ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.00015312001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Rec. set. 505,34 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 Rec. Nov. 568,66 Idem Nov. 160,00 Custeio p/racionalização e mecanização do sistema operacional Rec. Nov. 220,00 Idem — fl. 1879 Rec. Dez. 541,58 Art. 6.°, I, lei 8134/90. — fl. 1882 Ano-calendário 1998 N.° Doc. Mês Valor Motivo Auditoria Dpl. Jan. 1.784,12 Doação ao Fermoju - Lei 8134/90 - art. 6.°, II. — fl. 1857 Rec. Jan. 543,66 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1857 995Jan, 160,00 Art. 6.°, I, lei 8134/90. — f1.1851 265 Fev. 180,00 Custeio p/racionalização e mecanização do sistema operacional Rec. Fev. 543,66 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1856 Rec. Mar. 570,84 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1858 Rec. Abr. 570,84 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1860 Rec. Mai. 673,27 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1861 1198 Jun. 673,27 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — f1.1862 1198 Jul. 673,27 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1863 7082 Ago. 215,00 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 - Rec. Ago. 641,21 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1865 Acessório p/func. Efetiva e racional do andamento de 64 Ago. 400,00 atendimento do cartório. — fl. 1864 Rec. Set. 627,13 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 —ti. 1866 Rec. Out. 597,26 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1867 Rec. Nov. 650,20 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 — fl. 1868 31198 Dez. 650,20 Plano de saude p/func. É desp. Cf. art. 6.° lei 8134/90 - /1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Concluído o protesto com solicitação pela nulidade do feito pelos motivos expostos, e da decisão de primeira instância em face dos seguintes motivos (sic): "(a) ignorou a documentação comprobatória dos descontos concedidos nos procedimentos cartorários, cuja previsão encontra-se no Provimento 06/97 exarado pelo Egrégio TRibunal de Justiça do Estado do Ceará; (b) validou o lançamento írrito frente à farta documentação apresentada, inclusive negando-se ao pedido de nova perícia, o que certamente esclareceria o impasse dos descontos concedidos, reduzindo a base fictícia levantada pelo fisco; (c) Não houve por parte da autoridade fiscal a devida observância aos procedimentos da Lei n° 8.134/90, referente à análise e impugnação das glosas: "§ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência."' Submetida a lide a julgamento nesta E. Câmara em 14 de agosto de 2003, decidiu-se pela conversão em diligência para que fosse constatada a autenticidade e a veracidade das declarações que integraram o protesto. Nesse pedido, foi deixada a critério da autoridade executante a amostragem a colher para fins da referida análise, mas ressalvado que deveria conter montante que permitisse convicção a respeito do objeto e a elaboração de parecer conclusivo. Foi solicitado, também, levantamento dos dados do plano de saúde contratado e verificação quanto à extensão da cobertura a todos os funcionários do cartório nos períodos sob fiscalização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zw.::-*‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :10, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Atendida a solicitação, a autoridade fiscal, em relatório, informou que foram verificados Livro Registro de Empregados, folhas de pagamento dos períodos fiscalizados e o contrato firmado com o plano de saúde Cariri Saúde, e concluiu que o referido acordo abrangeu os funcionários do cartório nos períodos em análise, fls. 2.985 e 2.986. Quanto às declarações de terceiros a respeito dos descontos concedidos, foi colhida amostragem de 97 declarantes, sendo 58 (cinqüenta e oito), para o ano-calendário de 1997, e 39 (trinta e nove), para 1998; os totais de declarantes nesses períodos foram de 143 (cento e quarenta e três) e 104 (cento e quatro), respectivamente. Das intimações expedidas, 18 (dezoito) declarantes não foram localizados, e, dos que receberam, 67 (sessenta e sete) compareceram à unidade local para prestar esclarecimentos — e destes 38 (trinta e oito) relativos ao ano- calendário de 1997, e 29, referente a 1998. Dos que compareceram, 39 (trinta e nove) declarantes confirmaram a declaração mas informaram não saber se receberam os descontos — 21 (vinte e hum) de 1997 e 18 (dezoito) de 1998, enquanto, 15 (quinze) afirmaram ter assinado e confirmaram os valores — 8 (oito) de 1997 e 7 (sete) de 1998 — e 12 (doze) confirmaram a declaração, mas não se lembram do valor — 8 (oito) de 1997 e 4 (quatro) de 1998. Uma pessoa negou a assinatura e não reconheceu a declaração, para esta foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. Arrolamento de bens, fls. 2.183, 2.184, e 2.950 a 2.956. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O pedido pela nulidade do feito, que tem por suporte a lavratura em local distinto do domicílio do fiscalizado, deve ser objeto de análise em razão da lide submeter-se a novo julgamento. O aspecto preliminar levantado não constou da peça impugnatória o que tornaria precluso o direito do contribuinte pleiteá-lo nesta fase, no entanto, como se trata de requisito formal da exigência, mesmo extinto o direito, deve ser verificado, pois a presença de erro formal, impositiva de prejuízo ao bom entendimento, pode ser sanada na forma do artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, e essa atitude, de ofício, constitui observação ao princípio da autotutela. Referida prejudicial decorre do artigo 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972, no qual determinado seja o Auto de Infração elaborado no local da verificação da falta4. No entanto, essa norma tem significado distinto do requerido pela defesa, pois traduz a possibilidade da formalização da exigência situar-se na unidade de origem ou em qualquer lugar diferente dela — postos fiscais, no domicílio do próprio contribuinte, entre outras — quando o texto legal contém autorização e determinação para que a lavratura deverá ser "...no local da verificação da falta". Considerando que o procedimento transcorreu na Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, o feito foi lavrado nesse local, pois onde 4 Decreto n.° 70.235, de 1972 — "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...)" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.00015312001-56 Acórdão n° : 102-47.113 verificadas as infrações. Portanto, sendo o texto legal claro, confirma-se correta a exigência derivada da ação fiscal. Passando às demais alegações da peça recursal, verifica-se que foi pedido a nulidade da decisão a quo com suporte em três motivos: (a) por ter ignorado a documentação comprobatória dos descontos concedidos nos procedimentos cartorários, cuja previsão encontra-se no Provimento 06/97 exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; (b) pela validação ao lançamento írrito frente à farta documentação apresentada, inclusive negando-se ao pedido de nova perícia, o que certamente esclareceria o impasse dos descontos concedidos, reduzindo a base fictícia levantada pelo fisco; e (c) pela não observância aos procedimentos da Lei n° 8.134/90, referente à análise e impugnação das glosas. No entanto, tais motivos não se prestam para tornar nulo o referido ato, conforme demonstra-se à frente. Quanto ao mérito, o questionamento do fiscalizado está centrado em relatório de auditoria sobre a escrituração dos dados da atividade exercida, no qual confrontados os resultados obtidos com aqueles constantes do lançamento, e concluído por valores distintos. Analisado o referido relatório, constata-se que alguns custos não atendem os requisitos para a dedução. Assim, aquisições de calculadoras, mármores, scan ners, participações em festas, tapetes, doações ao FERMOJU, arame, relógios, não constituem custos dedutíveis em razão de serem parte das instalações ou porque, apesar de constituírem gastos da pessoa física, não são estritamente necessários ao exercício da profissão. Observe-se que alguns desses pagamentos foram apresentados na peça impugnatória como tendo objeto distinto daquele constante dos documentos 107,/f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 de fundo e estes não atendem os requisitos para a dedução, melhor esclarecendo, a justificativa para o custo não corresponde à especificação do gasto comprovado. Nessa linha, o "custeio para racionalização e mecanização do sistema operacional, sustentado pela lei n°8.134, de 1990, aret. 6°, III", nota 265, no valor de R$ 180,00, trata-se de "Arame Sercaço e Grampo, fl. 1855"; o "Acessório para funcionamento efetiva e racional do atendimento do cartório, fl. 1864", nota 64, no valor de R$ 400,00, corresponde a um relógio de parede marca Senix. Conveniente destacar os dados constantes da impugnação confrontando a especificação dada pela defesa e aquela constante dos documentos de suporte, conforme tabela II. Tabela II — Gastos identificados e não admitidos como dedução. Ano Calendário de 1997 N.° Doc. Mês Valor Motivo Auditoria Especificação localizada 529 Jun. 180,00 Art. 6.°, II lei 8.134/90. — fls. 1876 Calculadora Olivetti 27 Jul. 486,00 Idem -fl. 1872 /1873 Mármore Travertino 2774 Jul. 187,00 Idem — fl. 1874 Scanner de mão genius Custeio p/rac e mec. do sist. operacional é 4906 Set. 310,00 sustentado p/Lei 8134/90, 6.°, III No-break-SMS, fl. 1.871 Custeio p/rac e mec. sist. operacional é 17743 Nov. 160,00 sustentado p/Lei 8134/90, 6.°, III — fl. 1880 Tapete — nf. 17743. Mesa Convite —Festa Noite Rec. Nov. 220,00 Idem — fl. 1879 dos Destaaues Ano-calendário 1998 N.° Doc. Mês Valor Motivo Auditoria Especificação encontrada Dpl. Jan. 1.784,12 Doação ao Fermoju - Lei 8134/90. Doação Fermoju-f1.1852 11,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 995Jan, 160,00 Art. 6.°, I, lei 8134/90. — f1.1851 Sinete — NF 995. Custeio p/racionalização e mecanização do sistema operacional é Recibo NF 0265, f1.1857- 265 Fev. 180,00 sustentado p/Lei 8134/90, 6.°, III — fl. 1855 Arame sercaço e grampos. Acessório p/func. efetiva e racional do Relógio de parede. andamento de atendimento do cartório. — 64 Ago. 400,00 fl. 1864 Quanto aos descontos não acolhidos como dedução, conveniente trazer ao voto a afirmativa contida nos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal, conforme excerto extraído do Termo de Constatação Fiscal, fl. 13, v-1, constante do Relatório, no sentido de que foram verificados todos os recibos fornecidos pelo sujeito passivo e apropriados os descontos concedidos que neles constaram. "(...)Efetuamos o somatório de alguns meses para constatar se os valores estavam de acordo com os lançados. O resultado encontrado foi um valor dos recibos muito inferior ao lançado. Visando assegurar o direito de defesa do contribuinte, intimamos (fl. 35) a apresentar os comprovantes dos DESCONTOS CONCEDIDOS. Em resposta ao termo de Intimação (fls. 40), o contribuinte informou que toda documentação referente aos recibos já havia sido entregue conforme requerimento de fls. 27 a 34. Com base nessa informação fizemos o levantamento de toda documentação referente aos DESCONTOS CONCEDIDOS, somando-se cada um dos recibos (fls. 353 a 1.768) dos meses de ABRIL/97 a DEZEMBRO/98, conforme demonstrativo de fls. 37. Com base no demonstrativo de fls. 36, apuramos os valores lançados como deduções indevidas na base de cálculo do Imposto de Renda, o que originou o Auto de Infração (fls. 02 a 11)." 12/1 „„4==N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Para essas infrações, confrontam-se duas posições: a externada pela autoridade fiscal, na qual concluído pela correção dos rendimentos declarados e diferença nos descontos escriturados conforme relação que compõe o Termo de Constatação Fiscal, com aquela do Laudo Técnico particular a pedido do sujeito passivo, que aponta para correção dos descontos concedidos no transcorrer dos períodos, com base nas declarações dos clientes, que integraram a peça recursal. As "provas” apresentadas pela defesa foram declarações das pessoas que pagaram emolumentos e custas cartorárias ao sujeito passivo, pelo exercício de sua profissão, no sentido de que foram beneficiadas por desconto, de valor identificado, no pagamento de custas cartorárias. Em termos processuais, tais documentos constituem um princípio de prova, pois correto seria a vinda daqueles emitidos pelo cartório, que estariam em posse dos usuários dos serviços, como contraprestação ao dinheiro entregue na época dos fatos. Uma declaração, conforme externado nos depoimentos havidos por força da diligência, pode ser elaborada sem que haja qualquer compromisso com o seu conteúdo. Observe-se que 60% (sessenta por cento) daqueles que compareceram à unidade de origem confirmaram o ato de declarar, mas não sabiam de que se tratava, ou sabiam que se reportavam a descontos, mas não confirmaram o desconto indicado. A propósito, o objeto da verificação em diligência abrangia dois aspectos: a autenticidade e a veracidade das declarações, ou seja, se foram prestadas pelas pessoas indicadas e se os valores informados foram aqueles efetivamente praticados. Quanto à autenticidade, verifica-se que apenas uma pessoa, do conjunto que compareceu à unidade, não confirmou a declaração e seus dados, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:::: .=i); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 situação que permite concluir que as declarações podem ser aceitas como documentos efetivamente emitidos pelos signatários. Na parte tocante à veracidade, 39 (trinta e nove) daqueles que compareceram informaram não saber se receberam descontos, e uma pessoa negou ter assinado a dita declaração, ou seja, 40 (quarenta) declarantes dos 67 (sessenta e sete) que compareceram negaram o teor da declaração (60% - (sessenta por cento)). Assim, caso não presentes os verdadeiros recibos, deveriam tais declarações ser acompanhadas de outros documentos que lhes agregasse valor probatório, como cópias de cheques, de documentos públicos nos quais evidenciados os pagamentos, entre outros. Além dessa pouca eficácia probatória, a documentação verificada pela autoridade fiscal foi a que instruiu os dados contidos no Livro Caixa e contém valores divergentes daqueles que são evidenciados nas ditas declarações, conforme demonstrado na amostragem colhida para justificar a diligência. Assim, a prova material válida permanece aquela obtida durante a fase procedimental, pois as cópias dos recibos utilizados pela autoridade fiscal constituem documentos hábeis para os fins em questão, enquanto as declarações, são afirmativas desprovidas de outros elementos para atender os requisitos necessários à composição dos fatos havidos no passado. Passando aos valores das deduções que contêm características passíveis de atender os requisitos da lei, verifica-se que os pagamentos a título de plano de saúde para os funcionários podem ser aceitos como custos da atividade conforme informado pela autoridade fiscal, autora da diligência, porque se referem a benefícios que abrangem a totalidade dos funcionários nos períodos verificados, e que, indiretamente, estimulam a permanência no emprego e integram a remuneração do trabalho. 14 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.00015312001-56 Acórdão n° : 102-47.113 Após essas considerações, justificativas e fundamentos, possível enfrentar as questões dirigidas à nulidade da decisão de primeira instância. No relatório ficou demonstrado que a decisão a quo conteve observação aos descontos concedidos porque manteve o feito e neste está clara a apropriação dos descontos comprovados. Também ficou esclarecido que os argumentos contidos na Impugnação não foram aceitos pela falta de suporte em novas provas, uma vez que aqueles apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização eram os únicos disponíveis, e foram auditados pelas autoridades fiscais. A decisão a quo não é nula porque manteve exigência contida em lançamento nulo, uma vez que este atende os requisitos formais e nele, nem no procedimento, encontram-se presentes as condições do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972; sob outra perspectiva, também inexiste nulidade na dita decisão pela falta de análise das alegações da defesa, pois, como demonstrado, abordagem completa dos argumentos e fundamentos postos na Impugnação. A negativa ao pedido de nova perícia foi correto, uma vez que as alegações e o laudo, conforme explicitado no Relatório, apresentaram-se desprovidos de provas. A alegação de que a decisão a quo não conteve observância aos procedimentos da Lei n° 8.134/90, referente à análise e impugnação das glosas é inadequada. O texto desse ato administrativo está claro e bem fundamentado. Os argumentos da defesa foram enfrentados com justificativas e fundamentação adequados, de acordo com a interpretação expendida pelo Relator e acolhida pelos demais membros do colegiado. Por esses motivos não se acolhe o pedido pela nulidade da decisão a quo. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares de nulidade do feito em razão de inadequação do local de lavratura, e de nulidade da 1/5 71 ...01f.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zvip ., • -'14-A1,NN SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000153/2001-56 Acórdão n° : 102-47.113 decisão de primeira instância pela falta de abordagem dos argumentos postos em sede de impugnação, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso para restabelecer como dedução os valores pagos a título de plano de saúde para abrigar os funcionários do cartório, em montante de R$ 1.615,58 no ano-calendário de 1997, e de R$ 7.414,81, em 1998, devendo a exigência permanecer quanto aos demais questionamentos, uma vez que estes não se apresentaram amparados em provas materiais aceitáveis. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. 7NAURY FRAGOSO TANA 1) 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4651643 #
Numero do processo: 10380.003057/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Nos termos do art. 35 do RIPI/82, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. Sendo assim, se o contribuinte não cumpre obrigações previstas na legislação de regência, fica sujeito ao recolhimento do IPI correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DR1 em Fortaleza - CE IPI - SUSPENSÃO — Nos termos do art. 35 do RI1PI182, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. Sendo assim, se o contribuinte não cumpre obrigações previstas na legislação de regência, fica sujeito ao recolhimento do IPI correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente 4.0 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/cesa 1 4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA .744. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento da autoridade monocrática de fls. 249/250 e acresço mais o seguinte. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conselho que subiu com o depósito de 30% Deixou de fund:. entar, no recurso, o pedido de nulidade É o relatóri. • 2 et- MINISTÉRIO DA FAZENDA • P44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057197-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento _ Do exame do presente processo verifica-se que o litígio resume-se ao seguinte: não tendo a empresa solicitado a reformulação do seu Plano de Exportação e utilizado determinado insumo em quantidade maior e outro insumo não previsto no Plano, fica sujeito a recolher o IPI ? A meu ver, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, e exaure o assunto, como se vê, pela transcrição de fls. 250/256, a seguir: "PRELIMINARMENTE Tempestividade A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legitima, deve, pois, ser conhecida. Preterição do Direito de Defesa As preliminares, argüidas na peça impugnatoria, de cerceamento de defesa em virtude de descrição lacônica e ausência de tipicidade dos fatos que motivaram a exigência em tela, não podem ser acolhidas pelas razões a seguir expostas. Tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, o Código Tributário Nacional - CTN estabeleceu os requisitos essenciais ao lançamento, que é a formalização do crédito, ex vi, do art. 142 da Lei Complementar citada, litteris: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato eerador da obrigação correspondente, determinar a maté tributável, calcular o montante do tributo devido. identific 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4- • fiN.ON, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 sujeito passivo e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. "(grifei). Há ainda requisitos específicos, que estão elencados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, da lei instrumental no processo administrativo fiscal. Adotando-se o método sistemático de interpretação, pelo qual nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto em que se insere, colimando-se o preceito do art. 142 do CTN, em relação ao disposto no art.10 do Decreto n° 70.235/72, infere-se que há requisitos que são viscerais, quais sejam, a identificação do sujeito passivo, a descrição do fato concreto previsto na lei como hipótese de incidência e consequentemente a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, sem os quais, o ato juridico-administrativo de lançamento tributário não tem eficácia jurídica como instrumento de formalização do crédito tributário. Seguindo essa linha de raciocínio, atente-se para o campo 6 da peça de fls. 01: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTOS LEGAIS" A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folha(s) de continuação anexa(s). Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem parte integrante deste Auto." Note-se que às fls. 29/30, tem-se demonstrado o cálculo do imposto devido decorrente da aquisição do insumo Flange para cilindro P.45, com suspensão do IPI, em quantidade superior à autorizada pelo Ato Declaratório SRRF n° 04/94, com referência ainda ao n° das notas fiscais de aquisição dos referidos insumos, cujas cópias encontram-se às fls. 73/75. Às fls. 61 a 67, estão elencados os insumos adquiridos para industrialização do produto a ser exportado, não constantes do Plano de Exportação retroaludido, com a indicação do n° das notas fiscais, cujos cópias encontram-se às fls.76/233, classificação fiscal, base de cálculo do impost alíquota aplicada e imposto não lançado nos respectivos períodos de apura "" . 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA MN". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sp;-- Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 Infere-se da leitura das peças integrantes do auto de infração, que o lançamento em espécie contém uma descrição completa e circunstanciada do fato que configurou infração da legislação tributária, explicitada inclusive através de quadros demonstrativos, fls. 30, 31 e 61 a 67, que são partes integrantes da peça vestibular conforme acima mencionado, possibilitando assim o pleno conhecimento da infração, objeto da exigência que se imputa ao sujeito passivo, bem como, o exercício da ampla defesa, oportunizada quando da ciência da lavratura do auto, fls. 01, em 31.03.97. Constata-se da leitura da peça impugnatória que a peticionante apreendeu a razão do feito fiscal, visto que questiona pontualmente os fatos que lhe são imputados: "ocorre que, para satisfazer as exigência impostas pela importadora, fez-se imperioso aplicar o insumo flanze para cilindro P.45 em quantidade superior àquela discriminada, bem como, substituir insumos previstos no Plano de Exportação, por outros com a mesma finalidade daqueles." (gr(ei) E ainda, "Indubitavelmente, conclui-se que a fiscalização autuante agiu de forma precipitada, uma vez que não considerou o aspecto de que a falta do pedido de reformulação foi uma falha totalmente sanável, não tendo, em nenhum momento, representado prejuízo aos cofres da União, uma vez que o Plano de Exportação foi devidamente autorizado pela Secretaria da Receita Federal, a simples substituicão de um produto por outro, bem como a mera forrnalizacão de quantidade de insumo maior do que a informada no referido pedido, não modifica a essencialidade do Programa de Incentivo a Exportação, haja vista, tornamos a enfatizar, refere-se a uma falha meramente formal" (grifei). Depreende-se das normas citadas que, sendo o lançamento tributário um ato administrativo e como tal informado pela presunção de legitimidade, a qual se assenta no princípio da estrita legalidade, o lançamento em apreço foi efetuado com observância dos requisitos dos atos administrativos em geral, além dos requisitos essenciais, conforme preconiza o art. 142 do CTN, atendendo ainda á forma solene exigida pela lei instrumental, art. 10 do Decret 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." r fra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 70.235/72, para a validade jurídica do mesmo, como instrumento de exigência do crédito tributário. Ausência de Tipicidade Da leitura dos autos constata-se que a exigência tributária está perfeitamente tipificada, haja vista a correlação entre os fatos apurados e o tipo legal in abstracto, conforme se infere da leitura das peças às fls. 02, 03, 07, 29, 30 e 61 a 67. Nesse mister, cumpre ressaltar que o lançamento ora questionado, como ato vinculado, está devidamente fimdamentado na lei substantiva que contempla a infração apurada, bem como na lei adjetiva que estabelece a solenidade para a feitura do ato. Ex positis, em face das normas indicadas que motivaram a análise procedida, restam superadas as preliminares argüidas. NO MÉRITO Ratifica a impugnante a infração cometida, conforme retrotranscrito, porém insurge-se quanto à exigência que lhe é imputada por entendê-la injusticável, visto que não existiria esse vinculo obrigacional se houvesse sido efetivado o pedido de reformulação do Plano de Exportação, medida essa considerada dispensável, senão mero formalismo diante da natureza do plano em execução. São inteiramente válidos os argumentos expendidos na peça impugnatória quanto à dificil competitividade dos produtos brasileiros no mercado exterior, bem como à tentativa do Governo brasileiro em incrementar as relações comerciais entre as indústrias brasileiras e o mercado internacional, em face da globalização da economia mundial e de sua participação como Pais integrante do Mercado Comum da América do Sul-MERCOSUL; porém, o Estado como agente regulador da atividade econômica e detentor do poder fiscal, serve-se da lei para regular as relações entre o próprio Estado e os contribuintes, estabelecendo faculdades ou direitos além de deveres ou obrigações, exigindo ainda a prática de inúmeros atos e abstenções. Conforme dispõe o art. 153, § 3 0, III, da CF/88, com relação ao IPI, os produtos industrializados destinados à exportação, gozam de imunida 6 ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 categoria técnica do direito tributário que corresponde a uma supressão da competência para tributar determinados fatos. Visando estimular as exportações desoneradas, o Estado, através do poder fiscal norrnatizado, instituiu regime especial para compras internas com o fim exclusivo de exportação, através da Lei n° 8.402/92, art. 3°, cujo Decreto n° 541/92, que regulamentou o art. 3 0 do referido diploma legal, assegura a compra de insumos com suspensão do EPI pelo Exportador, e estabelece que a aplicação desse regime depende de prévia aprovação pelo Secretário da Fazenda Nacional, mediante parecer fundamentado do Departamento da Receita Federal, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objetoxla suspensão do 'PI. A IN/DpRF n° 84/92, autorizada pelo art. 4° do Decreto n° 541/92, que baixou normas complementares relativas ao regime especial retromencionado, determina o rito para a aprovação do plano de exportação, além dos requisitos e condições a serem observados pelo exportador e pelo fornecedor. Nesse mister, aponte-se que o citado ato normativo elenca de forma exaustiva os itens que deverão constar do Plano de Exportação, tais como: a discriminação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, com a indicação dos valores, expressos em dólares norte- americanos, das quantidades a serem adquiridas e dos códigos de classificação na TIPI; a declaração expressa do exportador de que se responsabiliza pelo pagamento do IPI e acréscimos legais devidos, caso venha a descumprir os termos, limites e condições fixados na concessão do regime, entre outros. Note-se ainda as determinações dos arts. 70 e 16 da referida IN, verbis: "Art. 70 - O Plano de Exportação poderá ser reformulado a qualquer tempo, respeitado, entretanto, o seu prazo de realização e a integral utilização, nos produtos exportados, dos insumos adquiridos com suspensão do IPI. " "Art. 16 — O inaclimplemento, total ou parcial, do compromisso de exportação ou da inobservância dos requisitos previstos no Plano de Exportação obriga ao imediato recolhimento do I suspenso e dos acréscimos legais devidos (art. 35 do RIPI/82)." 7 201 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 Esclareça-se que, sob o título de "suspensão do imposto", a legislação do IPI instituiu uma série de medidas de controle fiscal destinadas a preservar eventuais créditos tributários da União, em face de situações especiais, até que se verifique o fato econômico que justifique a sua exigência, ou viabilize a aplicação de uma isenção subordinada à destinação do produto ou outro beneficio fiscal sujeito a condições, tal como conceituado com muita pertinência no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 10/78. O instituto em tela está contemplado nos artigos do RIPI/82, a seguir transcritos: "Art. 33. Somente será permitida a salda ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste regulamento e as medidas de controle baárifts pela secretaria da Receita Federal. Art. 34. Resolve a obrigação o implemento da condição a que está subordinada a suspensão. Art. 35. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. (grifei). Parágrafo único. Cumprirá a exigência: 1 — o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão;" Sendo a imunidade uma supressão da própria competência para tributar, e considerando que o LPI está informado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, o legislador ordinário, visando estimular as exportações desoneradas, estabeleceu o regime especial para compras internas, assegurando ao exportador a aquisição de insumos no mercado interno com suspensão do IPI e ao estabelecimento industrial remetente dos insumos, a manutenção e utilização do crédito do IPI, visto que em regra, caberia a este a anulação dos créditos básicos referentes às saídas com suspensão e sorte que a obrigação tributária dai proveniente não se torna exigível de 'mediato, fica suspensa até o implemento da condição à qual está subordinad 8 ot 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Av- • ta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 Tratando-se de beneficio que importa em renúncia fiscal do ente tributante, uma vez que o instituto da suspensão, utilizado via de regra como medida de controle fiscal, em uma situação transitória, visa preservar eventuais créditos tributários da União, em face de uma posterior saída tributada do produto; porém, no caso em espécie, tem o escopo de viabilizar as exportações desoneradas, a legislação de regência que dispõe sobre a aplicação do referido regime especial descreve objetivamente os requisitos e condições a serem observados pelo exportador e pelo fornecedor, conforme supramencionado, de modo que a aquisição dos insumos amparados pela suspensão está subordinada às condições estabelecidas pela legislação, que impõe ao exportador a obrigatoriedade de apresentar o Plano de Exportação ao Fisco, nos termos exigidos pela norma disciplinadora, facultando-lhe ainda a reformulação do aludido plano para adequá-lo às necessidades emergentes. Compete ao fisco a análise das informações apresentadas pelo exportador, aprovando-as se estiverem em consonância com as exigências formalizadas na legislação, de sorte que estando o pleito deferido fica o exportador adstrito ao plano apresentado, ex vi, do art. 2° do Dec. 541/92; logo, a aquisição dos insumos com suspensão está subordinada, por expressa determinação legal, à observância do Plano de Exportação. Portanto, somente o implemento da condição a que estava subordinada a suspensão, resolve a obrigação tributária suspensa, nos termos do art. 34 do RIPI/82; conseqüentemente, se não foram satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, condição sitie qua non para aplicação do regime, ou seja, se não houve o implemento da condição, o imposto toma-se imediatamente exigível. Responde pela obrigação tributária o recebedor dos insumos, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão, na condição de responsável, por atribuição expressa da norma legal, conforme determinam os arts. 35, parágrafo único e 23, VII, ambos do RIPI/82. Os fundamentos apresentados têm o escopo de demostrar que a aquisição do insumo Flane Vara cilindro P.45 em quantidade superior àquela discriminada, bem como, a substituição de insumos previstos no Plano de Exportação sem o pedido de reformulação do plano, não se constitui em mera formalização, conforme alegado na defesa, mas em infração substancial, visto que contraria a essência do ato que instituiu o beneficio sob condições, atingindo diretamente o próprio exercício da competência tribur 9 27;h4t - MINISTÉRIO DA FAZENDA • rat , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.003057/97-10 Acórdão : 201-74.816 Recurso : 108.475 uma vez que a aplicação do beneficio em apreço impõe uma renúncia fiscal do ente tributante. Improcedente ainda o argumento esposado de que o pedido de reformulação do plano é uma mera formalização, por entender a defesa que este seria inegavelmente deferido. É inquestionável que exista uma expectativa de deferimento; porém, a abstenção da prática do ato exigido pela IN, para enfim efetivar as alterações necessárias exigidas pelo importador, sob o argumento da dispensabilidade deste, em face dos objetivos a que se propõe, se configura em ilícito tributário, por descumprimento de disposição expressa da legislação de regência da matéria (art. 40 do Decreto n° 541 /92, ai-Is. 7° e 16 da IN/SRF n° 84/92, arts. 33, 34 e 35, parágrafo único do RIPI/82) Destaque-se que a alegativa de premência no atendimento das exigências impostas pelo importador, objetivando agilidade no incremento das relações comerciais com os países adquirentes dos produtos brasileiros não se sobrepõe às exigências do poder fiscal, sobretudo porque a ordem jurídica posta, além de estabelecer incentivos relevantes às exportações desoneradas, faculta ao exportador o direito de modificar o plano apresentado, de modo a não haver solução de continuidade nas exportações; outrossim, o não exercício dessa faculdade, no caso concreto, constituiu-se em inobservância dos requisitos e condições exigidos para a fruição do beneficio, ensejando o cumprimento imediato da obrigação tributária suspensa. Ante o exposto, conclui-se pela manutenção da exigência, em sua totalidade." Dessa forma, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 e- " . - e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10

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4649269 #
Numero do processo: 10280.005872/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso n.° : 138.418- DE OFÍCIO Matéria : I RF - 1996,1997 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado : TRADICIONAL COMÉRCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA. Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n° : 102-47.740 DECADÊNCIA - É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração . Tributária para esse fim. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da 'Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -p6i9J-t- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ,.....NPRESIDENTE/ (---_____-- NAURY FRAGOSO TA KA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 !,I5'u 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10280.005872/2002-99 Acórdão n° : 102-47.740 Recurso n° : 138.418 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO Objeto de análise nesta instância de julgamento é o recurso de oficio interposto pela 1 8 T/DRJ/Belém em razão de ter interpretado como ineficaz a exigência na parte relativa aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1996, pela formalização em momento posterior à conclusão do prazo decadencial do direito de exigir e o crédito • exonerado ter resultado superior ao limite de alçada. Decisão de primeira instância • consubstanciada no Acórdão DRJ/BEL n°1.133, de 3 de abril de 2003, fl. 354. O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 4.379.495,14, por meio de Auto de Infração de 12 de dezembro de 2002, com ciência em 13 desse mês e ano, fl. 335, v-II, e decorrente de infrações caracterizadas como "pagamentos sem causa" nos meses de outubro a dezembro do • ano-calendário de 1996, janeiro, fevereiro, abril, maio, e junho de 1997, conforme explicitado no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do referido ato, fls. 336 e 337, v-II, com fundamento legal no artigo 61, § 1°, da lei n°8.981, de 1995. Conforme informado no Relatório de Fiscalização, decorreu a ação verificadora de quatro representações fiscais constantes dos processos n° 10109.000509/00-53, fls. 64 a 82; n° 10945.007146/99-38, fls. 83 a 201, n° 10109.000747/99-26, fls. 319 a 330 e n° 10945.007534/99-37, das quais juntadas cópias a este processo, conforme indicado. As infrações foram caracterizadas pela entrega de recursos a interpostas pessoas por meio de depósitos em dinheiro (transferência de fundos — DOC) em conta-corrente, sob três modalidades distintas: 1. Depósitos em contas bancárias de interpostas pessoas domiciliadas em Foz do Iguaçu e estas os redepositavam em contas do tipo CC-5 com o objetivo de Processo n° : 10280.005872/2002-99 Acórdão n° : 102-47.740 promover a evasão de divisas e eximir-se do pagamento de tributos. Em algumas situações foi utilizada a conta bancária do empregado Raimundo Nonato Souza Santos. Esta variante responde pela maioria dos valores considerados como pagamentos sem causa. 2. Depósitos efetuados por meio da conta bancária de seu empregado Raimundo Nonato Souza Santos na conta bancária da interposta pessoa Sérgio Luiz Bertoncello, arrolada na CPI dos Títulos Públicos. Dois depósitos: um deles em 22 de outubro de 1996, em valor de R$ 159.750,00; outro em 23 de outubro de 1996, R$ 70.175,00. 3. Depósitos efetuados na conta bancária da empresa Ramil Importação e Exportação e Comércio Ltda, empresa "fantasma', sob cujo nome foram realizadas operações financeiras à margem da tributação que totalizam alguns milhões de reais, segundo relato da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã, O. 64. Identificados depósitos em duas datas: 23 de maio de 1997, R$ 533.886,54, e em 13 de junho de 1997, R$ 326.330,00. Segundo consta do referido Relatório, em razão da empresa não ter declarado, não ter escriturado, nem tributado as quantias objeto do levantamento e, ainda, pela utilização continuada de interpostas pessoas, as infrações tiveram características de crime contra a ordem tributaria, de acordo com o art. 1°, II, e 2°, II, da lei n° 8.137, de 1990, e em tese aquelas de fraude e sonegação fiscal conforme definido nos artigos 71 e 72 da lei n°4.502, de 1964. É o Relatório. 3/4.1 Processo n° : 10280.005872/2002-99 Acórdão n° : 102-47.740 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator As infrações objeto do recurso de oficio são aquelas praticadas no ano- calendário de 1996, e tiveram por característica principal diversos valores considerados pagamentos a terceiros sem que a causa estivesse indicada, comprovada e escriturada. Para esse tipo de infração, o tributo é considerado devido, de forma definitiva, no momento em que efetivada a saída do dinheiro da empresa enquanto o ónus do tributo pertence somente à fonte pagadora, causa para o reajuste da base de cálculo. Considerando os documentos integrantes do processo a evidenciar a utilização pelo sujeito passivo de contas bancárias de terceiros para movimentação de recursos ao exterior e a ausência de escrituração desses dados, bem assim a falta de argumentos e provas em contrário, a penalidade de ofício de maior ânus financeiro, vinculada à presença do evidente intuito de fraudar, deve ser mantida. O prazo legal para a Fazenda Pública formalizar a exigência é o estabelecido no artigo 173, I, do CTN, transcrito. "Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela • - • 1• Processo n° : 10280.005872/2002-99 Acórdão n° : 102-47.740 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Observe-se que essa determinação legal encontra-se inserida na Seção IV - Demais Modalidades de Extinção, que envolve os artigos 170 a 174 e constitui parte do Capitulo IV, que trata da Extinção do Crédito Tributário e contém os artigos 156 a 174. Nas condições indicadas, verifica-se a possibilidade do levantamento da infração no próprio ano-calendário, condição que toma o marco referencial para contagem do prazo, o primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos: 1° de janeiro de 1997. Como o tempo autorizado em lei para esse fim é de 5 (cinco) anos a partir do referencial, a extinção desse prazo ocorreu em 31 de dezembro de 2001. Tendo por base o fato de que o Auto de Infração foi formalizado em 13 de dezembro de 2002, fl. 335, e os fatos motivadores da parte da exigência não mantida consubstanciados no ano-calendário de 1996, conclui-se pela ineficácia da parte relativa a essas infrações. Razão, pois, à decisão de primeira instância. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. NAURY FRAGOSO TA AKA 5 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013414/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1º de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 101-94.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ FORTALEZA — CE. Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. :101-94.244 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995— LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1° de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASCAJU AGROINDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. PRES I DNEP IGUES N _ e_ _ Iffillelee.nNra RAUL- NTEL RELATOR FORMALIZADO EM: O juL 20ü Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO cORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 2 Acórdão n°. :101-94.244 Recurso n°. : 131.523 Recorrente : CASCAJU AGROINDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO CASCAJU AGROINDUSTRIAL S.A., empresa estabelecida em Fortaleza-CE, recorre de decisão prolatada pela 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi mantido o lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1996, acrescida de multa e demais encargos legais, conforme Auto de Infração e seus demonstrativos de fls. 01110. Segundo aquelas peças de lançamento, a retrocitada empresa, ao apurar a base de cálculo da contribuição devida naquele exercício, o fez compensando base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, infringindo assim os artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da lei n° 9.065/95. O lançamento foi impugnado às fls. 14/23, tendo alegado, em resumo, que a aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.981/95 resulta em inovação do conceito de lucro ajustado, e importa em perda de patrimônio líquido, ao limitar a compensação de prejuízos fiscais em 30%, e esbarra na impossibilidade de exigência de imposto sobre o que o que não é renda, contrariando a regra contida no artigo 43 do CTN, além do que não pode haver tributação sobre prejuízo; que descabe o argumento de que o excedente de arrecadação seja benévolo à sociedade no momento em que a própria lei permite a alternativa de troca da tributação por investimento social, sendo-lhe mais útil; que a matéria vem sendo objeto de contestação por renomados tributaristas, sobressaindo a opinião ser inaceitável aceitar a trava de 30% na compensação de resultados negativos prevista na Lei n° 8.981/95; que o artigo 512 do Decreto 3.000/99 determina que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos posteriores, sem aplicação do limite, o • Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 3 Acórdão n°. :101-94.244 que ratificado pela IN SRF 39, de 28-06-96, dispositivos não observados pela Fiscalização. Assim se manifesta o Relator da matéria, em seu Voto de fls. 51/52: "Quanto à alegação de que o fator limitativo de 30% é ilegal ou descabido, observa-se que a Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar ilegalidade ou descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais supra capitulados, nos quais foi enquadrada a Infração objeto do lançamento em litígio. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservado ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da ilegalidade ou descabimento das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da ilegalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na Esfera Administrativa, bem como as ponderações contrárias aos dispositivos de Lei capitulados no lançamento, emitidas por Ilustres advogados, consultores e tributaristas, pois, considerando que a infração foi devidamente comprovada e capitulada nos dispositivos legais pertinentes (fls. 02/03), cio que resulta desnecessária a apresentação de outros meios de prova ou juntada de novos documentos, a Autoridade Fiscal deve cumprir as determinações legais de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Descabe, outrossim, o argumento de desobediência ao disposto nos arts. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), 14 da Lei n° 8.023/90, 512 do RIR199 e à IN SRF 39/96. A tributação da CSLL incidiu sobre o O Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 4 Acórdão n°. :101-94.244 lucro líquido realmente apresentado pelo contribuinte no ano- calendário fiscalizado, ou seja, sobre a sua efetiva disponibilidade econômica e jurídica de renda do período, ainda com o direito à compensação da base de cálculo negativa pe períodos-base anteriores até 30%. Já a compensação de prejuízo apurado com o resultado positivo apresentado em períodos posteriores, sem limite dos 30%, aplica-se somente aos valores da ATIVIDADE RURAL exercida pela empresa, mas não à ATIVIDADE GERAL por essa desempenhada, e que foi objeto da Autuação, conforme claramente demonstrado no Extrato de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Declaração IRPJ, em que se acham corretamente segregadas as importâncias de cada ATIVIDADE (fls. 46), bem como nos dados lançados (fls. 03)." Segue-se às fls. 58/66 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório _ _ ) Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 5 • Acórdão n°. :101-94.244 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos os demais pressupostos legais para o recebimento nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, o núcleo da controvérsia se prende à compensação indevida nos cálculos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido a que se refere a Lei 7.689/88, pois, de acordo com os autos, a interessada, ao apurar o valor daquela contribuição pertinente ao ano calendário de 1996, o fez em desacordo com as disposições contidas nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei 9.065/95, contrariando assim as novas disposições legais para a determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro introduzidas pela Medida Provisória n° 812/94, convertida mais tarde na Lei n° 8.981/95, que em seu artigo 42 dispunha: "Art. 42 — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada_em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, que é o caso dos autos, dispõe o artigo 58, da Lei 8.981/95: "Art. 58— Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em periodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. rtis, • Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 6 Acórdão n°. :101-94.244 Entendo, portanto, que a autoridade lançadora agiu estritamente dentro da lei, ao levantar a diferença na base da contribuição social relativamente ao ano-calendário de 1996. A matéria encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31-12-94 está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais, sendo este o mesmo entendimento relativamente à contribuição social sobre o lucro, cuja compensação da base negativa de períodos anteriores também está limitada a 30%, conforme determina o artigo 58 da referida lei.. A Lei n° 8.981/95 tida por alguns doutrinadores como inconstitucional, porque não teria respeitado os direitos adquiridos pelos contribuintes acerca da compensação de resultados negativos apurados em balanços anteriores, na realidade, alterou, através de seu artigo 42, a forma de determinação do lucro real da pessoa jurídica a partir de 1995, respeitando, outrossim, a possibilidade da compensação, limitando-a a 30% do lucro líquido apurado no ano da compensação. No mesmo diapasão o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no que se refere à compensação da base de cálculo negativa de resultados anteriores. Portanto, o direito à compensação de prejuízos existentes anteriormente na apuração do lucro real, bem como da base negativa da contribuição foi respeitado pela nova legislação, o que afasta a possibilidade de ofensa aos princípios do direito adquirido e da anterioridade insculpidos nos artigos 5°, XXXVI, e 150, III, "b", IV, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 43 e 44 do C.T.N. Têm-se, com isso, ainda, que as medidas modificadoras da apuração do lucro real introduzidas pela Lei n° 8.981/95 trouxe, de certa forma, benefícios aos contribuintes, na medida em que permitem a compensação de resultados negativos sem a limitação da época de sua apuração, que era de quatro exercícios, de acordo com a legislação modificada. Na peça recursal a interessada insiste na tese de que, tratando-se de _ empresa rural, não tem aplicação a "trava" instituída no artigo 58, da Lei 8.981/95T_ _ mas esta questão já ficou esclarecida que, no caso, de acordo com o demonstrativo de fls. 46, a limitação foi aplicada sobre o resultado da atividade geral da empresa e não da atividade rural, que apresentou, inclusive, resultado negativo. Salienta ainda em seu apelo, em relação ao "não conhecimento da materialidade da autuação", em face da ocorrência de simples postergação: "Qualquer autuação em função da compensação de bases negativas acima do limite legal somente se justificaria pela diferença líquida entre aquilo que não fora recolhido no exercício investigado e aquilo recolhido a maior nos exercícios posteriores, em face das disposições da própria Lei n° 8.981/95 e do RIFV99. Como o Acórdão recorrido também não abordou esse ponto, está igualmente viciado e merece reforma. dr,,z ar e • • Processo n° : Processo n° 10380-013414/2001-14 7 • Acórdão n°. :101-94.244 Para que a totalidade da CSLL devida em função da apropriação de bases negativas além do limite estabelecido pudesse ser exigida, o fisco haveria de provar por meio de levantamentos de períodos posteriores e outros indícios substanciais que não houve postergação, que a Recorrente nada recolheu a título de CSLL nesses exercícios. Caso contrário, se houvesse recolhimento da contribuição em face de não ter compensado quais quer bases negativas em exercícios subseqüentes ao fiscalizado, apenas o contraste dos valores permitira informar se alguma coisa era devida e quanto seria esse montante? (destaques do texto) Ora, além de não ter sido abordada o tema na peça impugnatória, a contribuinte nada trouxe de prova na fase recursal ter de fato isso ocorrido, permanecendo apenas no campo das alegações. Alegar sem nada provar é o mesmo que nada alegar, segundo o brocardo jurídico "Allegatio et non probattio, quasi non allgatio". Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. Brasília-DF, 12 de Junho de 2003 n•••n•• ain IC RA‘%\"-JL EL-NTEL, Relator Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005116/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens. GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural constituem receita da atividade rural, mas a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital quando da alienação da terra nua somente se justifica se comprovados os respectivos valores, com identificação nos instrumentos que efetivaram a operação de alienação (e.g. escritura pública). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL RURAL - Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data de 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública ou o valor constante da declaração de bens. GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural constituem receita da atividade rural, mas a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital quando da alienação da terra nua somente se justifica se comprovados os respectivos valores, com identificação nos instrumentos que efetivaram a operação de alienação (e.g. escritura pública). Recurso negado.

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GANHO DE CAPITAL - TERRA NUA - BENFEITORIAS - As benfeitorias constantes no imóvel rural constituem receita da atividade rural, mas a exclusão dos valores correspondentes na apuração de ganho de capital quando da alienação da terra nua somente se justifica se comprovados os respectivos valores, com identificação nos instrumentos que efetivaram a operação de alienação (e.g. escritura pública). Recurso negado. Vistos, •relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO BELTRÃO SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .43:Dtt ARIA HELENA COTTA CARD O PRESIDENTE GU4 Wakdii V0 LIAN ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUN ?007 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/200247 Acórdão n°. : 104-22.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 251-t, 2 $1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.00511612002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 Recurso n°. : 148.563 Recorrente : MÁRCIO BELTRÃO SIQUEIRA • RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 29108/2002, o auto de Infração de fls. 05/06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1999, ano- calendário 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 383.896,10, dos quais R$ 154.690,78 correspondem a imposto, R$ 116.018,08 a multa de ofício e R$ 113.187,24 a juros de mora calculados até 31/07/2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 06) a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, conforme determina o artigo 96, parágrafo 5 0, a, da Lei n°. 8.383 de 30/ 12/1991. O custo de aquisição foi obtido da seguinte maneira: O valor constante na escritura de Doação-Partilha de partes dos imóveis Fazenda São Geraldo, Massangana, Sítio Novo I, Sítio Novo II, Forges I e Forges II todos localizados em Coruripe, perfazendo o quinhão de CR$ 2.970.466,66 (dois milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros reais e sessenta e seis centavos) dividido pela UFIR de 13/12/93 (152(44) e multiplicando pela UFIR de 1998 (0.9611) obtendo-se o valor de R$ 18.728,11 (dezoito mil setecentos e vinte e oito reais e onze centavos). O valor da alienação foi R$ 1.050.000,00 (Hum milhão e cinqüenta mil reais) preço pago à vista, com emissão de notas promissórias com a cláusula pro soluto, assim sendo chega-se ao ganho de capital de R$ 1.031.271,89 o imposto devido no valor de R$ 154.690,78 (cento e cinqüenta e quatro mil seiscentos e noventa reais e setenta e oito centavos)? 3 Si» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 Cientificado do Auto de Infração conforme AR de fls. 30 sem data, o contribuinte apresentou, em 25/10/2002, a impugnação de fls. 31/34 e documentos de fls.35/42, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "PRELIMINAR DE NULIDADE I - Que a Autoridade Fiscal deixou de observar, na constituição do crédito tributário, o comando normativo do Artigo 844, do RIR/99, deixando de intimar o impugnante, para, no prazo de 20 (vinte dias), prestar esclarecimentos ou para efetuar o recolhimento do Imposto efetivamente devido; II - Que a autoridade autuante não concedeu ao contribuinte prazo para que este apresentasse esclarecimentos, cerceando, assim, seu direito de defesa, constitucionalmente garantido; III - Acrescenta que o processo administrativo fisca l, no âmbito da legislação federal, está baseado no princípio constitucional da legalidade objetiva, devendo, portanto, seguir rigorosamente, os ditames legais, conforme previsto no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988, juntamente com os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. IV - Entende assim, com base nas razões acima elencadas, não restar dúvidas de que o lançamento ora contestado está eivado de erro e de vício formal, o que impõe o seu cancelamento pela autoridade julgadora de primeiro grau. MÉRITO Quanto ao mérito, o autuado alega que houve engano da autoridade fiscal, ao calcular o ganho de capital, tomando como base de cálculo o montante dos bens recebidos como doação e não, apenas, o valor da parte alienada, pois a alienação em questão, somente se refere à parte desses bens, mais precisamente, 350 ha do Sítio Novo I e 70,00 há do imóvel Forges II, à Laginha Agro Industrial S/A, CNPJ n°. 12.274.379/0001-07; Aduz que da mesma forma, equivocou-se aquela autoridade, com relação ao fato de ter considerado que a operação foi efetuada à vista, quando consta da Certidão emitida pelo Cartório, acostada aos autos, que a aludida venda se deu parcialmente à vista (R$ 924.965,15) e parcialmente a prazo 4 5)i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 (240 parcelas, vencendo-se a primeira em maio de 1999, no valor total de R$ 125.034,85). Conclui que desta forma, conforme determina o Artigo 814 do RIR/94, o ganho de capital deveria ter sido tributado na proporção das parcelas recebidas, em cada mês. Por fim, requer o acolhimento da sua impugnação em todos os seus termos, solicitando que seja julgado nulo o Auto de Infração, ao mesmo tempo em que protesta pela produção de novas provas que se façam necessárias." A ia Turma da DRJ/REC decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento em decisão que encontra-se assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. A Intimação fiscal prevista no Artigo 19 da Lei n°. 3.470, de 28 de novembro de 1958 (Art. 844 do RIR/99), com nova redação dada pela Medida Provisória n°. 2.158-34 de 2001, tem como finalidade precípua o preparo do procedimento fiscal. A sua falta não constitui causa suficiente de nulidade o lançamento, pois não está incluída em nenhuma das formalidades exigidas pelo Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972 para a lavratura do auto e infração. O prazo de 20 (vinte) dias facultado pelo art. 19 da Lei n°. 3.470, de 1958, para que o contribuinte efetue o recolhimento do imposto, após o inicio da ação Fiscal, somente alcança os créditos tributários já constituídos, que são os créditos já lançados ou declarados pelo contribuinte. GANHO DE CAPITAL - TRIBUTAÇÃO - VENDA À PRAZO Quando a venda do bem for efetuada a prazo, a tributação do ganho de capital será efetuada na proporção das parcelas recebidas em cada mês, conforme estabelece o art. 140 do Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 29 de março de 1999 - RIR/99. Lançamento procedente em Parte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 Cientificado da decisão de primeira instância em 141061/2005 (AR de fls. 57), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs em 14/071/2005 o recurso voluntário de fls. 58/82, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação, à exceção da alegação de nulidade. Após o arrolamento de bens (fls. 83/97), os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário. o Relatório. 6 31°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito o Recorrente não contesta o valor Considerado como custo de aquisição utilizado pela fiscalização (valor constante na escritura de doação, atualizado pela UFIR), mas sim o montante considerado como valor de alienação na apuração do ganho de capital. Sustenta o Recorrente que a fiscalização deixou de considerar que parte do preço de venda correspondia a benfeitorias, cujo valor não deve ser tributado como ganho de capital, sendo este aplicável apenas à terra nua. Ademais, pleiteia a aplicação da sistemática prevista na Lei n°. 9.393/1996, segundo a qual o valor de alienação da terra nua a ser considerado é aquele declarado para fins de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR). Inicialmente, cabe ressaltar que tanto a fiscalização quanto a decisão de primeira instância cometeram equívoco no tocante à atualização monetária do custo de aquisição, na medida em que aplicaram a correção pela variação da UFIR até o ano 1998 (fls. 06). 7 tSsUfr MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005116/2002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 A legislação aplicável, no entanto, autoriza a atualização monetária do custo de aquisição tão somente até 31 de dezembro de 1995, nos termos do artigo 17 da Lei n°. 9.249/1995. Após a referida data não se aplica qualquer correção adicional. Nada obstante, retificar o lançamento neste particular resultaria em agravamento da exigência, caracterizando refonnatio in pejus vedada no âmbito da atividade deste órgão julgador. Quanto às alegações do Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Primeiramente não há como referir ao caso em questão a sistemática da Lei n°. 9.393/1996, na medida em que por expressa disposição de seu artigo 19 ela só tem aplicação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1997. O dispositivo legal, consolidado no artigo 136 do Regulamento do Imposto de Renda, é bastante claro: "Art. 136. Em relacão aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1° de laneiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei n°. 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a Imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9° do art. 128 (Lei n°. 9,393, de 1996, art. 19, parágrafo único)? (grifamos) No tocante às benfeitoras, embora o Recorrente tenha razão ao sustentar que seu valor não deve ser objeto de cômputo na apuração do ganho de capital da terra nua, sendo tributado como receita da atividade rural, para que tal alegação tivesse efeitos práticos o respectivo valor deveria ser comprovado e discriminado pelo contribuinte nos documentos relativos à operação de venda. 8 E"- MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.00511612002-37 Acórdão n°. : 104-22.438 No caso dos autos não houve a comprovação, seja pela apresentação da respectiva documentação, seja pelas declarações de ajuste anual, ou ainda pela discriminação do valor das benfeitorias na escritura pública de alienação. Também não fez o Recorrente, embora tenha alegado, qualquer comprovação em relação ao custo efetivo de eventuais benfeitorias que pudessem integrar o custo de aquisição. Deve se ressaltar que tal comprovação é necessária na medida em que o valor das benfeitorias pode ter sido utilizada pelo Recorrente como despesa de custeio da atividade rural, hipótese em que não integra o custo do bem para fins de apuração de ganho de capital. - Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 GUSTSDWO LIAN nADDAD 9 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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