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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645878 #
Numero do processo: 10166.008440/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1994. O ITR lançado pela Secretaria da Receita Federal com base em informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte há que ser mantido, uma vez que comprovada a existência do imóvel rural, conforme Escritura de Compra e Venda registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35213
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente fr,jedeGefea.— ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O 3 S ET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tatc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 RECORRENTE : ALÉSSIO VAZ PRIMO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto o Relatório que integra a Decisão DRJ/BSA N° 306, de 28/03/00 (fls. 59/61), por bem esclarecer os fatos ocorridos neste processo. "O contribuinte, acima identificado, proprietário do imóvel rural • denominado "Fazenda Bacuri II", localizado no Município de Formosa — GO, cadastrado na SRF sob o n° 3605525.5, foi notificado, conforme documento de fls. 08, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor correspondente a 3.855,00 UFIR (ITR + Contribuições), tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei n° 8.847/94) e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos). Às fls. 01, o contribuinte interessado impugna, dentro do prazo legal, por ter sido a impugnação interposta antes da data de vencimento da referida notificação (fls. 08), o lançamento do ITR194, e Contribuições correlatas, alegando que: "houve cadastramento em duplicidade do referido imóvel rural, com os imóveis cadastrados sob os números 931.063.024.236-5 e • 931.063.024.260-8, conforme folha aditiva em anexo"; na oportunidade, anexou os documentos de fls. 02/04, 05/07, 08, 09, 10/11, 12, 13, 14/15, 16, 17, 18 e 19. Por envolver alteração cadastral, o presente processo foi apreciado e decidido, como SRL, pela DRF, em Brasília — DF, que julgou improcedente o pedido do requerente, entendendo que os documentos de prova anexados aos autos não foram suficientes para comprovar suas alegações, ou seja, que o referido imóvel denominado "Fazenda Bacuri II", com 2.628,3 ha, código INCRA n°931063.015350-8 (fls. 08), está realmente lançado junto com os imóveis "Fazenda Bacuri I", com 2.274,3 ha, código INCRA n° 931063.024236-5 (fls. 12) e "Fazenda Bacuri III- ex- Faz. Elina", com 1.356,7 ha, código INCRA n°931063.024260-8 (fls. 16), todos localizados no município de Formosa — GO, conforme Despacho DISIT/DRUBSB-DF, de fls. 25. Em razão do Despacho desfavorável, foram emitidas as Notificações de Lançamento — ITR, frt/V4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 dos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente, doc. de fls. 26 e 27, referentes ao mesmo imóvel rural. Ao tomar ciência da decisão desfavorável, cobrando os débitos correspondentes a esses lançamentos — ITR, dos exercícios de 1994 a 1996, doc. de fls. 30, o contribuinte interessado apresenta, tempestivamente, o requerimento de fls. 31/33, acolhido como impugnação, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, item 66, anexando as necessárias Matrículas dos respectivos imóveis (fls. 35/36, 37 e 38), e alegando, em síntese, o seguinte: 111 "01- que a área de 2.628,3 ha, referente à Matricula n° 3.446, no Registro de Imóveis de Formosa — GO, cadastrada na SRF sob o código n° 3605525.5, objeto desta impugnação, está contida nas áreas de 02 lotes (área continente), com área total de 3.630 ha, a primeira, de 2.274,3 ha, objeto da Matrícula no RI n° 10.846, datada de 08/02/1983, cadastrada na SRF sob o código n° 3605524.7, e a segunda, de 1.356,7 ha, objeto da Matrícula no RI n° 10.847, cadastrada na SRF sob o código n° 3606273.1; 2- conforme mapa de região em que se insere a área "contida" de 2.628,3 ha, elaborado em 1980, por ocasião da compra, pelo Dr. Julião Gomes Ribeiro, verifica-se a existência de dados demarcatórios que se confundem, conforme dados demarcatórios da área continente, conforme pode ser observado nos mapas anexos feitos por profissionais diferentes em épocas diversas; (Nota da Relatora: quanto a este item, os termos utilizados pelo contribuinte são: "No anexo II, vê-se o mapa da região em que se insere a área "contida" de 2,628,3 ha. Elaborado em 1980, pelo Dr. Julião Gomes Ribeiro, traz os dados demarcatórios que se confundem, como demonstraremos, com os dados demarcatórios da área continente 3- no anexo IV, apresenta o mapa da área adicional continente. Essa área, somada à área do anexo III, excede à área contida; 4- no anexo V, apresenta o mapa da área contida, em escala maior, o mesmo mapa em escala menor, junto com o mapa da área continente em escala menor para simplificação da comparação; 5- anexa, ainda, declaração do Dr. Claro de Miranda, topógrafo credenciado pelo INCRA, que atesta a identidade das duas áreas e, S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 06- por fim, diz da possibilidade de providenciar levantamento global por topógrafo de confiança desta autoridade julgadora em que se poderá confirmar as alegações do presente requerimento". Na oportunidade, apresentou os anexos I a V, sendo que, os documentos do anexo I foram anexados aos autos, doc. de fls. 35/36, 37, 38 e 39, e os demais anexos correspondentes a Mapas topográficos das referidas áreas constam da pasta anexa ao presente processo. É o relatório." •Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 59/63) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Enquanto não cancelado, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, o registro imobiliário continua produzindo todos seus efeitos legais, dando sustentação ao lançamento realizado com base em informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte interessado. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Regularmente cientificado da decisão singular (AR às fls. 64 — verso), o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivamente o recurso de fls. 65/69, apresentando as seguintes razões de defesa: B) Síntese dos Fatos: E3 ) Em 11/08/1980, o Requerente, através de Escritura de Compra e Venda, registrada sob a matrícula 3.446, no Cartório de Registro de Imóveis em Formosa —GO, adquiriu, juntamente com outras, uma gleba de 2.628,29 ha (Mexo 1), cadastrada no INCRA sob o n° 93.1063.0153508, e na Receita Federal sob o n° 360.55255. A gleba foi perfeitamente demarcada, com o mapa arquivado em cartório, conforme consta nos autos do Processo Administrativo. f~e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 2) No ano de 1983, o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás — IDAGO, entendeu a necessidade de levantamento geral da região, para correção de eventuais irregularidades de suas terras. 3) Para evitar a demora de eventual litígio judicial com aquele Instituto, o que sustaria qualquer espécie de financiamento bancário por longo período, o Requerente anuiu em participar da licitação, concorrendo na aquisição da gleba, considerando a vantagem que teria no custo, já deduzido do valor das benfeitorias realizadas, sem prejuízo de seu direito de continuar, administrativamente, pleiteando a validade e eficácia das 010 escrituras preexistentes. 4) Assim sendo, o !DAGO expediu os Títulos de Domínio T.D. n° 23 e 24, abrangentes não só da área mencionada no item 1, mas outras que já haviam sido adquiridas pelo Requerente, perfazendo um total de 3.630,98 ha (Anexos 2 e 3). B) DO ERRO 5) Ao declarar o ITR da referida gleba, o preposto do Requerente arrolou não apenas os 2 títulos supra mencionados, senão também a escritura de Compra e Venda mencionada no item 1, cuja gleba fora absorvida pelas áreas dos referidos títulos. Tudo isso ficou demonstrado através de mapas, declaração de técnico credenciado pelo INCRA e outros documentos. 6) Nos termos da decisão recorrida, com a qual não se conforma o Requerente, em havendo registro, cabível a incidência do ITR. 7) O alvitre lembrado pela D. decisão de apreciação judicial para ineficácia de um dos títulos não seduz o Requerente, que insiste na existência, validade e eficácia da Escritura de Compra e Venda descrita no item 1, porque será sempre por ela que melhor se demonstrará a origem do domínio. 8) Mas o alvitre poderia ser aproveitado para a declaração administrativa de ineficácia dos títulos 23 e 24, já que, concedidos administrativamente, também administrativamente poderiam ser tomados ineficazes. f/a6ae 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 9) Procurado o IDAGO, surpreendeu-se o Requerente com a informação oficial de que os argumentos que fizera em 1983 contra a pretensão do IDAGO haviam logrado o acolhimento daquele Orgão e os títulos, já àquela época, foram declarados inexistentes. 10) Em razão disso, a decisão administrativa do IDAGO foi averbada à margem das matrículas e extraídas certidões que se juntam à presente súplica para, definitivamente, terem-se como inexistentes os títulos objeto da presente questão (Anexos 4, 5 e 6). • 1 1) Reforçamos, contudo, mais uma vez, os argumentos em favor da presente defesa. O ITR é um instrumento de reforma agrária. Sem a posse física da terra, não há incidência do imposto, já que a própria alíquota depende do grau de aproveitamento da gleba (Nos termos do art. 4 0, da Lei no 9.393, de 19/12/1996, "o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título"). 12) Assim, é a posse que dita a incidência do ITR. Quem não tem posse, não pode ser contribuinte. Não basta o simples domínio: é preciso o domínio útil. 13) Dessa forma, não é o contribuinte o nu-proprietário, e, sim, o usufrutuário, no caso de usufruto; o senhorio direto não é contribuinte, mas tão somente o enfiteuta, porque só este tem a posse. Só quem pode explorar, fisicamente, o imóvel pode ser contribuinte. • 14) Portanto, não se aplica ao ITR o art. 252 da Lei n°6.015/73, já que este imposto não advém de simples ato jurídico, mas da posse física e explorável do imóvel rural. O nu-proprietário tem registro de sua propriedade, mas a ele não se aplica, para efeito de ITR, o art. 252 da Lei de Registros Públicos. O senhorio direto, proprietário de imóvel dado por enfiteuse, tem registro imobiliário, mas não é contribuinte do ITR. É a posse física que completa o fato imponível desse tributo. 15) Como se comprovou, o Requerente tinha dois (02) registros de uma só gleba, e só por uma deve pagar o imposto. 16) Requer, pelo exposto, que o presente recurso seja conhecido e provido, extinguindo-se o crédito tributário. ,a6e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 O Contribuinte juntou à peça recursal os documentos de fls. 70/87, especificamente: (a) fl. 70: comprovante do recolhimento do depósito de 30% do valor exigido; (b) fls. 71/73: DARF's de ITR do imóvel objeto do litígio, referentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996; (c) fls. 73/74: Escritura de Compra e Venda de uma gleba com área total de 2.628,29 hectares, registrada no Cartório do 1° Oficio, Formosa — GO, transcrita no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa - GO; (d) fls. 75/80: Títulos de Domínio n°s 23 e 24, emitidos pelo IDAGO, em favor do Recorrente; (e) fls. 81/84: Despacho do IDAGO cancelando os Títulos de n's 23 e 24; (r) fls. 86/87: Matrículas nos 10.846 e 10.847 referentes aos imóveis designados como lote 01 e lote 02, respectivamente, do loteamento Fazenda Bacuri, no município de Formosa- GO, nas quais constam averbadas, às margens respectivas, que os Títulos 23 (referente ao lote 01) e 24 (referente ao lote 02) foram tomados ineficazes, por • despacho assinado pelo Presidente do GERAT em Goiânia - GO, por entender que a Fazenda Bacuri não existe perante a Lei. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação, sendo enviados a este Terceiro Conselho, em cumprimento ao disposto no art. 2° do Decreto 3.440/2000, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 17/10/2000, numerados até a folha 91, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. lite6dielar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 VOTO O presente recurso é tempestivo e o contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Assim, eu o conheço. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 010 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 110 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do glea 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em • prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). ade 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. • Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, • relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperá' do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com . objetivos distintos. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida." No mérito, o interessado pugna pelo cancelamento do ITR/94 lançado em relação ao imóvel cadastrado na SRF sob o número 3605525.5, denominado "Fazenda Bacuri II", alegando que o mesmo está lançado em duplicidade com os imóveis " Fazenda Bacuri I" e" Fazenda Bacuri III — ex Faz. Elina", todos localizados no município de Formosa — GO. Quando da interposição do recurso, o contribuinte juntou aos autos • vários documentos que comprovam que o lançamento efetuado pelo Fisco está totalmente fundamentado, uma vez que o imóvel cujo ITR está sendo contestado é objeto de uma Escritura de Compra e Venda, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis em Formosa — GO — Matricula 3446, e o próprio contribuinte forneceu à Secretaria da Receita Federal a DITR/94 referente ao mesmo imóvel "Fazenda Bacuri II" (fl. 51). Não há que se falar, aqui, em cadastramento com duplicidade, até porque o mesmo contribuinte apresentou documentos pelos quais ficou demonstrado que os Títulos de Domínio referentes aos outros dois imóveis que indicou foram tomados ineficazes. Cabe a ele, assim, as providências porventura pertinentes. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 08 , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • Uri. N. NOW/caç. "do de lançamento será expedida pelo órgão que mim/ir/rira o tributo e conterá obrigatoriamente.. t— a assMatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrkula. Pararafb única — Presciode de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eleirdnico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ti ausência de tal requisito essencial; vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrt?des contidas no art. 112 e seu para'gralb, do Código Tributário Nacional e segundo, porque revela a existência de vkio Armai motivos estes que autor/iam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com Violo, segundo o art. 112 para'grafb único, do C7'111 g:2 atividade administrativa de lançamento é vútculada e obrigatória...' entendendo-se que esta vineulação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal mas também tis normas procedimentais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 Assim, o "alo deverá ser presidido pelo prinaPio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei.." Mau Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário.. Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999 p. 20) Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no Ando, é a vinculação do procedimento aos lermos estritos da lei, assume as proporções de um objetivo a que deverá estar atrelado o agente da adminirtração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jtirin'ica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372,). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competéncia foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legair sobre a frirma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei /tuim sendo, a noirlicação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essencialá; passa à margem do pringnio da estrita legalidade e escapa dos rkidos lánites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurálicos em geral quais sejam, ser praticado por agente capaz referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante fôrma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código CiviO, enquanto o art. 115, .11 • do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurálicv quando não revestir a firma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SiPi4; através da Instrução Normativa n° 91 de 21/12/9Z determinou no art. 5°, inciso VI que "em conformidade com o disposto no art. 112 da Lei a° 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT119 o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrikatorlamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do ARTN autuante". Na seqüência, o ari ó' da mesma IN prescreve que ':rem prejuízo do a'irposto no art. 173 inciso fl da Lei n° ..5.172/66; será 13 #//' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.694 ACÓRDÃO N° : 302-35.213 declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto 110 art. .if." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais. apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de /é pereiro de 11995? expediu o .1,0iV COSLT n° 2 que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vkio firma/ e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário abjeto de lançamento declarado nulo por essa razão' ,' assim dispondo em sua letra 'á Os lançamentos que contiverem vicio deforma — kclukár aqueles • constkukás em desacordo com o disposto no art. 5° da kV SRF n° 91, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diPlomas retrocikdos, mas prkcOalmente do /Will COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o Áuto de Infraçdo e a illátificaçãá, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio/armai" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 11 de julho ne O I 4, /". / PAULO ROBERTO C é- 1 ANTUNES - Conselheiro 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ati*" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1` 2' CÂMARA Processo n°: 10166.008440/95-83 Recurso n.°: 122.694 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.213. Brasília- DF, J-cr /01/Qat MI' — Cor! • •t.. -ti -01 — Henrigt.re i:Jrntio filegdo Presidente da Ls Câmara 111 700 1'Ciente em: -g n no EE./1 \94 52. \leva LeAND p n\J 1D-F Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008283/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigido isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.152
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade de lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que: I - os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente e II - excluir a multa isolada.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fre,_14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Recurso n°. : 136.365 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA Recorrida 38 TURMA/DRJ-BRASíLINDF Sessão de • 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.152 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, ressalvados os casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de k MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA -ARTIGO 42, DA LEI N°9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, exigido isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, 2 c„.46-br'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1* 4 tfrt st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para: I - que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente; e II — excluir a multa isolada., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `-iikakb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (1•AtedAN( E • • FORMALIZ O EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,z1,11;7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Recurso n°. : 136.365 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA RELATÓRIO DANTE LOPES PUREZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 002.799.861-49, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Rua T-33, n.° 321 — Setor Bueno, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 840/856, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 864/873. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/10/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 693/776, com ciência, através de AR, em 23/10/03 (fls. 778), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.843.278,89 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96); da multa de lançamento de ofício isolada por falta de recolhimento de carnê-leão (art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96); e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1998 a 2001, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 a 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 4 asara ;r: V . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras Caixa Económica Federal, Banco Bandeirantes e Banco Santander, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; e artigo 1 a da Lei n°9.887, de 1999. 2 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. Foram considerados os valores informados em sua declaração de IRPF, mês a mês. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 22/11/02, a sua peça impugnatória de fls. 783/797, solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Imposto de Renda Pessoa Física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, seu fato gerador ocorre mensalmente, e o pagamento do tributo se dá antecipadamente, sem a participação do fisco em todo o procedimento até a consumação dos seus recolhimentos; 5 h.44, yr MINISTÉRIO DA FAZENDA: f whr'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411-1a> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 - que na ocasião em que o AFRF responsável pela lavratura do auto de infração ora impugnado esteve manuseando os documentos fiscais do impugnante, deveria homologar todos os tributos sujeitos a tal modalidade de lançamento, principalmente pelo fato de que seus fatos geradores ocorrem mensalmente, entretanto, ao invés de assim agir, equivocadamente resolveu autuar o contribuinte em período-base já inteiramente sepultado pela decadência. Ora, se o fato gerador, neste caso, ocorre mensalmente, considerando a regra disposta no § 4° do artigo 150, do CTN, e a data de lavratura do auto de infração ocorrida em outubro de 2002, todos os tributos anteriores ao mês de outubro de 1997, inclusive, foram alcançados pela decadência; - que ainda em preliminar, acaso superada a matéria argüida no tópico anterior, o que somente admitidos à guisa de argumentação, a exigência fiscal ora impugnada também não poderá prosperar em face do evidente vicio de procedimento, tomando, por conseguinte, nulo o lançamento, o que adiante passamos a demonstrar; - que a legislação procedimental fiscal determina que a notificação fiscal contenha a discriminação clara, precisa e pormenorizada do fato gerador, do tributo e o embasamento legal que a autoriza; - que o Relatório Fiscal contido no campo da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração ora questionado, não contém o relato claro, preciso, objetivo e pormenorizado dos fatos que deram origem ao débito no que tange à alagada "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados", impedindo o autuado de exercer a ampla defesa e o contraditório, pois não lhe propicia adequada análise da matéria tributável; - que para o lançamento, segundo o fisco, foram considerados "os valores dos depósitos em contas correntes e de poupança, cuja origem não foi comprovada, 6 t?..1-;-fr." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '417".P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00828312002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 deduzido o valor dos cheques depositados e posteriormente devolvidos" pela instituição financeira.", conforme se observa do item 001 da folha de continuação do auto de infração. Que assim sendo, não há como o impugnante produzir sua defesa sem que tenha em mãos a planilha onde se evidencie as importâncias que compuseram o levantamento; - que como é sabido, o acesso aos extratos bancários dos contribuintes do imposto de renda é vedado pela Constituição Federal e pela legislação ordinária salvo em casos especiais; - que, no caso presente, substituiu-se todo um procedimento previsto em lei, violentando o consagrado direito constitucional do impugnante. É ilegal, improcedente portanto, a constituição do crédito tributário com a violação dos direitos constitucionais do contribuinte, tal como o foi; - que o artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, apenas, não serve para sustentar a ação fiscal, pois, para fundamentar validamente a autuação, é imprescindível que o fisco comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; - que o lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Aliás, este entendimento já vinha imperando, por reiterada vezes, em nossos tribunais fiscais e judiciais, quando ainda vigorava a Lei n° 8.021, de 1990, que em seu artigo 6°, regulava a matéria debatida neste processo; 7 J4..4:4:-.:-••=e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 -que, entretanto, jamais os depósitos bancários, exclusivamente, servirão de base para qualquer autuação, pois não caracterizam disponibilidade de renda, sendo pois, totalmente improcedente a fundamentação do auto de infração no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que, como já foi dito, veio apenas substituir o § 50, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, o qual, repete-se, foi banido de nosso ordenamento jurídico devido ao despropósito de sua pretensão; - que no ano de 1992, com a indenização recebida após aposentar-se como bancário, somada com as economias que conseguiu reunir ao longo de sua vida, começou a emprestar dinheiro a terceiros, através de desconto de cheques, sempre com vencimentos em curto prazo; - que os recursos provenientes do retomo dos empréstimos eram novamente emprestados, gerando um movimento financeiro que transitava pelas contas bancárias do impugnante, mensalmente, ocasionando uma grande rotatividade de depósitos, conforme se pode verificar dos controles inclusos, juntados por amostragem em razão do grande número de documentos com os quais o impugnante controlava a movimentação dos cheques encaminhados a depósito; - que para comprovar suas alegações, o contribuinte, solicitou aos bancos com os quais movimenta, que informassem: (1) o volume de recursos depositados no início do período fiscalizado, para comprovar a existência de saldo disponível (junto à CEF); e (2) a relação de cheques de terceiros, depositados pelo impugnante dia a dia, com a qual fará prova de que os recursos depositados correspondem aos recursos sacados dia antes, demonstrando assim, a sua origem nos descontos de cheques; - que diante destas informações, o impugnante demonstrará que: (a) tinha recursos suficientes no início do período fiscalizado — mantidos e declarados durante todo o 8 •As.1/4. ••-• wy- , MINISTÉRIO DA FAZENDA Is.a..,fr isze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 período — para financiar as operações de empréstimos que levaram à ação fiscal e(b) os recursos que geraram os depósitos nas suas contas eram provenientes do retorno dos empréstimos anteriores; -que o fisco, no levantamento da matéria tributável, não considerou os recursos de origem comprovada, declarados pelo impugnante nas DIEPF respectivas, não deduziu dos valores depositados estas receitas comprovadas, contrariando a regra disposta na legislação de regência; - que outro aspecto que merece relevância, é que o valor do crédito tributário apurado pelo fisco no auto de infração foi tributado pela modalidade "carnê-leão". E, sendo improcedente a ação fiscal, na estará, conseqüentemente, o impugnante sujeito ao recolhimento mensal obrigatório. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o fisco tomou conhecimento do movimento bancário do autuado em face do deferimento pelo juiz da 11° Vara da Justiça Federal de Goiás de pedido formulado pelo Ministério Público para autorizar a quebra do sigilo bancário das contas tituladas pelo Sr. Dante Lopes Pureza; - que de posse dos extratos e documentos correspondentes à movimentação financeira do impugnante emitidos pelos bancos mencionados, o Auditor-Fiscal, responsável pela ação fiscal, relacionou os valores depositados (em dinheiro e em cheques) por período mensal de compensação, excluídos os cheques devolvidos e as movimentações em 9 • nk, -:••• tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mc QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 aplicações a partir dos depósitos, submetendo à confirmação do contribuinte quanto à origem dos mesmos; - que o impugnante alega que o lançamento quanto ao ano-calendário de 1997, o direito de a Fazenda Nacional de exigir referido crédito já havia decaído quando do lançamento realizado em outubro de 2002. Os argumentos dizem a respeito a ser o Imposto de Renda da Pessoa Física, regido pelo artigo 150 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, começando a contagem do prazo de decadência na data da ocorrência do fato gerador. Em suma, o impugnante tem em conta que o fato gerador do imposto de renda de pessoa física tomou-se mensal; - que da análise conjunta dos dispositivos deixa claro que em relação ao imposto de renda das pessoas físicas a tributação é mensal à medida que os rendimentos sejam auferidos. Contudo, mesmo devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, por ser este da modalidade lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, do CTN, o seu fato gerador continuou sendo anual; - que durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do pagamento por ele providenciado, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da declaração de ajuste anual; - que o fato gerador do imposto de renda pessoa física permanece anual a despeito da obrigatoriedade legal do contribuinte apurar e arrecadar mensalmente os valores devidos em face dos rendimentos auferidos; 10 • --- ai- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >cgr, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 - que o direito de a Fazenda Nacional lançar tributo extingue-se no prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que quanto ao pleito de anulação do lançamento por cerceamento do direito de defesa porque não teria ficado claro, preciso e pormenorizado no Auto de Infração os fatos que deram origem ao débito relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, cabem as seguintes ponderações; - que o cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente e não apenas em tese. Como demonstram os atos praticados pelo impugnante, não há como vislumbrar desconhecimento das imputações a ele feitas pela fiscalização. Na própria impugnação o contribuinte já afirma que o débito dos depósitos bancários não comprovados. Ou seja, o impugnante não tem dúvida de que estão sendo tributados os valores depositados em suas contas correntes por meio de cheques ou em espécie, nos estabelecimentos da Caixa Económica Federal, Santander e Unibanco; - que provada que a descrição dos fatos constantes do Auto de Infração corresponde à infração capitulada na legislação de regência e que a peça impugnatória do lançamento se ateve a combater a imputação feita pelo fisco, há de se rejeitar o pleito de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa sob a alegação de deficiência na descrição dos fatos; - que a determinação advinda com a Lei n° 9.430, de 1996, ao contrário do que parece pensar o impugnante, não substitui dispositivos da Lei n° 8.021, de 1990, mas estabelece, de forma categórica, a situação em que depósitos de valores em instituições financeiras em não sendo comprovadas as suas origens, caracteriza-se como omissão de rendimentos ou receitas; 11 •• e' n',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA writ.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;?4,t;,,t(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 - que a partir de 01/01/97, com advento do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte comprovar por meios hábeis e idôneos que os depósitos feitos em conta corrente em instituições financeiras foram tributados ou decorrem de rendimentos não tributados ou com tributação exclusiva. Caso contrário, considera-se rendimentos omitidos, procedimento adotado pela fiscalização, que este julgador entende correto; - que a obtenção das informações relativas aos depósitos bancários decorreu de quebra de sigilo bancário determinada por órgão do Judiciário em pleito do Ministério Público Federal, posto que o impugnante teve seu nome relacionado entre contribuintes da CMPF cujos valores eram incompatíveis com os declarados nas DIRPF correspondentes. Logo, a regularidade na obtenção das informações bancárias é inquestionável; - que a alegação de que os depósitos bancários decorrem de empréstimos concedidos a terceiros, sem entrar no mérito de sua legalidade, foi feita desprovida de documentos que comprovassem tais empréstimos. Não é possível ter como prova cópias de anotações manuais (fls. 799/807) apresentadas "como exemplos", nem tampouco demonstrativos que não trazem qualquer característica de validade ou os documentos que serviram de base para a elaboração dos mesmos (fls. 824/837); - que a exigência do imposto por meio da tabela progressiva anual está devidamente contemplada no lançamento. A ementa do acórdão citado se refere ao pagamento do imposto devido sob a forma de recolhimento mensal por pessoas físicas, cuja apuração deve ser feita mediante a aplicação da tabela progressiva anual, como procedeu a fiscalização. Não tratou da exigência da multa. A esta, a partir de 1° de janeiro de 1997, aplica-se o inciso II, da mencionada IN SRF n° 46/97. 12 4.1a, MINISTÉRIO DA FAZENDA w,/-ti ztt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 A decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Será exigida multa isolada de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 1°, inciso II, da IN SRF n°46/97, tendo como base de cálculo o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, os rendimentos recebidos a partir de 10 de janeiro de 1997. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado mediante impugnação, nas situações em que o contribuinte provar erro de fato ou de direito cometido pela autoridade fiscal autuante. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/04/03, conforme Termo constante às fls. 860, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/05/03), o recurso voluntário de fls. 864/873, instruido pelos documentos de fls. 874/880, 13 e g:. 4:2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 879/880 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 14 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA p t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',34-1f:.31 )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão teve inicio em razão da movimentação financeira no montante de R$ 6.406.344,46 (fls. 41), com base nas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (R$ 3.340.315,00); Banco Bandeirantes S/A (R$ 2.985.924,86) e Banco Santander S/A (R$ 80.105,00), de acordo com o artigo 11, parágrafo 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Posteriormente, em razão da quebra do sigilo bancário via judicial através do processo n° 2001.35.005217-0 pela 1? Vara da Justiça Federal em Goiás, pela análise dos extratos bancários apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Nota-se, ainda, da análise dos autos do processo, que o contribuinte teve quebra judicial do sigilo bancário, conforme medida judicial distribuída por dependência aos autos n° 2001.35.00.005217-0 (Processo n°1.18.000.0019969/2001-05), no Juízo da 11° Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás, de acordo com os Ofícios 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 nos 964/2001; 965/2001 e 966/2001 do Juiz Federal da 1? Vara Federal, às fls. 46/48, cujos dados (extratos bancários) fez encaminhar à Secretaria da Receita Federal. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário, nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve a quebra do sigilo bancário por autoridade não autorizada, nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e de decadência do ano-calendário de 1997 e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que o recorrente argúi a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de outubro de 1997, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador é mensal. Assevera, para tanto, que os fatos geradores ocorridos até setembro do ano-calendário de 1997 já se encontram alcançados pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA <P,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 17 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. 18 •• ..... — MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações• prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda 20 — MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA w1;;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4-St" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•!--ri-2": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA '159 P 7,,;(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00828312002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 25 •• .44.4(hC<etel ."; •—• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está corretà a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou declaração de ajuste para o exercício de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31/12/02. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 693/776, em 23/10/02, conforme consta às fls. 778, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. No seguimento do julgado é de se apreciar das preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal. O suplicante levanta a preliminar de nulidade do lançamento, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174/01 para solicitar os extratos bancários para a suplicante e quebra do sigilo bancário. 26 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA strjf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 O primeiro aspecto divergente está no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que somente o Poder Judiciário detém o amplo poder da quebra do sigilo bancário. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Senão vejamos: Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. A princípio nem haveria motivos em se discutir o assunto, já que, no caso dos autos do processo, os extratos bancários que serviram de base para o lançamento tributário foram obtidos através da quebra do sigilo bancário pela Justiça Federal, conforme se constata, de forma cristalina, nos autos às fls. 30/38. Entretanto, para que não se alegue, no futuro, cerceamento ao direito de defesa, o mesmo será analisado. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197 do CTN, norma hierarquicamente superior. 27 • "-* MINISTÉRIO DA FAZENDA .°1 t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".7- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes 28 .47,•;•_:.:.ko- MINISTÉRIO DA FAZENDA mfr r.kir t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-b QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri.-1,-.04; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fomecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 30 s ". -• MINISTÉRIO DA FAZENDA tjt . -st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços 32 -rnkt; MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "0 sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." 33 •• •.`-‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA '47:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\tipst 4j--,4-ctn 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Ademais, no caso em discussão, nem se poderia falar em quebra de sigilo bancário de forma indevida, já que o contribuinte teve quebra do sigilo bancário decretado através da via judicial, conforme se constata às fls. 45/48. O suplicante alega, ainda no seu Memorial, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 02. 34 zka, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 A única verdade em tudo isso é que no Ofício COFIS/GAB 2001/00006, de 15 de janeiro de 2001, remetido para o Meritíssimo Juiz Federal Dr. Élcio Arruda da Justiça Federal em Goiás - 11 0 Vara Federal (fls. 39), em atendimento ao seu Ofício n° 2.831/20000, de 07 de dezembro de 2000, consta o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF de fls. 41, onde consta que a movimentação financeira global efetuada nos anos-calendário questionados foi de R$ 6.406.344,86 e que estes dados foram obtido com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF de fls. não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF de fls. 41, simplesmente, citou que o valor total da movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a Justiça Federal do Estado de Goiás que 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,s442.9,_ ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 remeteu para a Secretaria da Receita Federal os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo uma solicitação judicial (quebra de sigilo bancário via judicial), e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata às fls. 46/674 dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 36 ,4", n)4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.4P —s:Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:?ttli r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das 37 c:::...ftro- MINISTÉRIO DA FAZENDA "11.1'....0-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. 38 ' ,pl. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 39 • -,f3 — 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4,, '-'1$J .„4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;:z3;*".:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2° edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA s":"I S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP. nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de 41 s.st h: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a 42 .44 .:12!..?9,%; MINISTÉRIO DA FAZENDA T t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 43 2r.... MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft-120. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. 44 • -; . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;1/42-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3 0, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a 45 • tc---; I-- MINISTÉRIO DA FAZENDAws. %.51,fr Lr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante argumenta ainda em preliminar que se impõe à nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração está dissociado da realidade, em total desacordo com a legislação tributária e que não houve como produzir a sua defesa, entendendo que houve cerceamento do direito de defesa. Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. 46 • t‘...--TP:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o frágil argumento de que não houve o detalhamento dos valores tributados prejudicando a sua defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícuas sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a expedição dos "Demonstrativos dos Depósitos em Instituições Financeiras" de fls. 698/767 não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, além de estarem corretos, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 693, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF em Goiânia - GO, cuja ciência foi através de AR, descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelo 47 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo lançamento, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor- Fiscal. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,R-orerist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."4;-RX' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Mesmo que verdadeiro fossem, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 49 • -4.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 50 04..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "3: 4F7* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA m-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Cprettl,„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 52 • t'S „til ;711; .àré MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelará lei existente. 53 righ: drn 19:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :V~: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 54 ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou a? 55 • ir" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;c3-,kaz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, -7 56 • e4q n tIr. MINISTÉRIO DA FAZENDAw.7; tiz.i,..1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 57 «.;sz: g'a„, MINISTÉRIO DA FAZENDA -47 t.P- ISI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 58 J.Y MINISTÉRIO DA FAZENDA teik .*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que a alegação de que os depósitos bancários decorrem de empréstimos concedidos a terceiros, sem entrar no mérito de sua legalidade, foi feita desprovida de documentos que comprovassem tais empréstimos. Não é possível ter como prova cópias de anotações manuais (fls. 799/807) apresentadas "como exemplos", nem tampouco demonstrativos que 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''&14.,k7ï> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 não trazem qualquer característica de validade ou os documentos que serviram de base para a elaboração dos mesmos. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao 60 fé:- MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.j .:0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como 61 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "! et- j ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fomecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a 62 • " 1-1•5•2--., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA;.--:.:4- s?frej, - . 2:1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar meia dúzia de argumentos e um monte de documentos sem vincular a matéria ao valor lançado, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus, muito menos pretender que a autoridade julgadora transforme o julgamento em diligências para produzir provas junto ao próprio contribuinte, cujo ônus é exclusivamente seu. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, pessoa física omissa na entrega da Declaração de Ajuste, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba somente valores recebidos de pessoas físicas (camê-leão), mensalmente apurados e informados na Declaração de Ajuste Anual, porém, recolhidos em atraso. 64 ,.12.44 - •-• "rr MINISTÉRIO DA FAZENDA: tjk=r ueir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste." 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;fitir.,1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>,...;,1"--1..?>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camè-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Desta forma, entendo cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto no artigo 8°, da Lei n° 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, é cabível a exigência da multa isolada de 75% sobre o camê-leão apurado nas declarações da suplicante relativo aos anos-calendário de 1997 a 2000, não objeto de lançamento de ofício. 66 a .. , • y. MINISTÉRIO DA FAZENDA -J ,. :(1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.008283/2002-03 Acórdão n°. : 104-20.152 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 7N 'S01 • ONN 1 67 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000197/2005-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – NORMAS PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS - MPF. Não se tratando de auto de infração lavrado por pessoa incompetente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 107-08.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para afastando a nulidade decretada, determinar que a repartição julgadora prossiga no julgamento dos demais argumentos de defesa apresentados na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Renata Sucupira Duarte.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Acórdão n° : 107-08.824 PRELIMINAR DE NULIDADE — NORMAS PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS - MPF. Não se tratando de auto de infração lavrado por pessoa incompetente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por TAXI AÉREO MARCO ZERO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para afastando a nulidade decretada, determinar que a repartição julgadora prossiga no julgamento dos demais argumentos de defesa apresentados na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius -d: P.e Lima e Renata Sucupira Duarte. MARCir I US NEDER DE LIMA PRE: P NTE ALBERTINA SILV SÉTOS D LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt2:-.% SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10235.000197/2005-08 Acórdão n° : 107-08.824 Recurso n° : 147344 Recorrente : TAXI AÉREO MARCO ZERO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamentos do IRPJ e contribuições, em razão da infração de omissão de receitas. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora por maioria de votos considerou o lançamento nulo, vencido o voto do relator, e recorreu de ofício, conforme acórdão DRJ/BEL n° 4.371, de 16.06.2005. Foi proferida a seguinte ementa: MPF EMITIDO IRREGULARMENTE. LANÇAMENTO NULO. VICIO FORMAL — É nulo, por vício formal, o MPF emitido em desconformidade com as disposições legais emanadas da Portaria SRF n° 3.001/2001; sendo cabível novo lançamento dentro no prazo estipulado no inciso II do artigo 173 do CTN. Conforme folha de continuação do auto de infração, de fls. 153, o procedimento fiscal foi inicialmente autorizado pelo MPF-F n° 0240100.2004.00031-3, emitido em 12.02.2004, de fls. 1, e foi extinto por decurso de prazo. Após, foi emitido outro MPF, de fls. 2, emitido em 26.08.2004. A contribuinte alegou em sua impugnação além de argumentos de mérito, a preliminar de nulidade. Para essa preliminar argumenta que todos os atos praticados no processo fiscal, a partir do decurso do prazo do MPF inicial, restaram contaminados por vicio insanável, porque produzidos sem o amparo do pressuposto essencial de validade, que é o MPF, o que no seu entendimento feriria os princípios do devido processo legal e da legalidade. Os seus argumentos são: a) O AFRF Antonio Marcos Serravalle Santos, que já tinha sido responsável pelo MPF n° 024100.2004.00031-3, emitido em 12/02/2004, fl. 1, extinto 2 ( • PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10235.00019712005-08 Acórdão n° : 107-08.824 por decurso de prazo, não poderia de acordo com o art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/2001, permanecer na execução do segundo MPF emitido, em que constaram 3 AFRF, dentro os quais, o AFRF mencionado, e que praticamente todos os atos praticados pelo fisco foram assinados por ele; b) Inobservância do pressuposto de legitimidade: Não existe no processo em questão MPF para examinar o PIS, COFINS e CSLL, mas, apenas, o IRPJ; c) Inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo fiscal: No caso de prorrogação, a Portaria citada determina que quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao contribuinte, lhe deverá ser apresentado o MPF prorrogado, para legitimar e dar eficácia à ação de fiscalização (art. 13, § 2° da Portaria SRF 3.007/2001). Que o segundo MPF somente foi emitido em 26.08.2004, 75 dias após o vencimento do primeiro e a sua ciência só ocorreu em 29.12.2004, por via postal, através de terceira pessoa (nome ilegível) e que o AR somente foi emitido e postado nos Correios em 29.12.2204, conf. fls. 136. A ciência das prorrogações do MPF, de 24.12.2004 até 22.02.2005 e de 22 02 2005 até 23.04.2005, cujo termo foi emitido em 21.02.2005, somente ocorreu em 28.02.2005, com ciência por meio de terceiro (nome ilegível) em 28.02.2005, conforme fls. 138 e 151. Afirma não ter havido a entrega do MPF, quando do primeiro ato de ofício, conforme determina a Portaria mencionada. Ressalta que mesmo abstraindo-se do questionamento se é válido ou não a terceira pessoa que não a contribuinte, restou um período, de 12.06.2004 até 29.12.2004 e de 29.12.2004 a 28.02.2005, a descoberto do necessário MPF. O voto vencedor da Turma Julgadora considerou o lançamento nulo porque o AFRF Antonio Serravalle, na condição de responsável pela fiscalização autorizada pelo MPF n° 0240100.2004.00031-2, extinto por decurso de prazo não poderia figurar como responsável pela nova fiscalização, por infringência ao art. 16 da Portaria SRF n°3.001/2001. Ressaltou que a Portaria mencionada tem força vinculante 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'. :4 SÉTIMA CÂMARA li'pzr• Processo n° : 10235.000197/2005-08 Acórdão n° : 107-08.824 e por isso mesmo deve ser cumprida. Faz referência a artigos de doutrinadores, à jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • Afirmou que o MPF vem ganhando, no plano normativo, relevância jurídica como instrumento de controle da atividade fiscal e como pressuposto de validade do lançamento. Cita o Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou o art. 6 da LC 106/2001, que condiciona a instauração de procedimento fiscal à emissão de MPF; a MP n° 6612002, que embora não convertida em Lei, fez expressa referência a esse instrumento de controle da atividade fiscal, em seu art. 47; e cita a Portaria MTPS n° 520/2004, que rege o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, que erigiu o MPF, a formalidade essencial do lançamento tributário, ao cominar expressamente a nulidade deste ato no caso de não ter sido precedido de MPF. Ressaltou que se trata de vício formal, pois é incontrastável a relevância jurídica do MPF para o lançamento tributário, a ponto de ser causa de invalidade deste ato, nos casos de falta ou perda de vigência do MPF. O voto vencido levou em conta que o procedimento de fiscalização após a extinção do MPF inicial foi retomado nos termos do art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/2001. Ressaltou que não há nulidade por falta de ciência do segundo MPF, válido até 24.12.2004, visto que a contribuinte acusa a ciência deste último e que, a contribuinte declara que tomou ciência em 29.12.2004 do 2° MPF por meio do termo de ciência e de continuação do procedimento fiscal, de fls. 135, AR de fls. 136 e que tal termo traz referência ao MPF em questão. Do mesmo modo, os termos de intimação fiscal, de fls. 92/93, ciência em 04.11.2004 e AR de fls. 96; de fls. 90, ciência em 13.10.2004, AR de fls. 91; de fls. 80, ciência em 28.09.2004, AR de fls. 89. Todos trazem referência ao MPF em questão. Conclui que a contribuinte teve ciência regular do segundo MPF e de suas prorrogações. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10235.000197/2005-08 Acórdão n° : 107-08.824 Destaca que a nulidade do ato só pode ser declarada quando lavrado por pessoa incompetente ou proferido com cerceamento do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. Ressalta que o AFRF Antonio Marcos Serravale Santos, pode permanecer na execução do segundo MPF, posto que não era o único responsável pela execução dos trabalhos. É o relatório. ( 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43:::S.V. SÉTIMA CÂMARA 4 Processo n° : 10235.000197/2005-08 Acórdão n° : 107-08.824 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de oficio atende às condições de admissibilidade. Dele conheço. A preliminar de nulidade alegada pela contribuinte se refere à falta de cumprimento de regras estabelecidas na Portaria SRF n° 3.007/2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Em síntese, a contribuinte entende ter havido as seguintes irregularidades: a) Extinto o MPF original por decurso de prazo, o AFRF Antonio Marcos Serravalle Santos não poderia executar o segundo MPF; b) Não existe no processo em questão MPF para examinar o PIS, COFINS e CSLL, mas, apenas, o IRPJ; c) A ciência do segundo MPF emitido em 26.08.2004, somente se deu em 29.12.2004, e a ciência das prorrogações somente se deu em 28.02.2005, ficando a descoberto do necessário MPF o período de 12.06.2004 (data da extinção do MPF original) a 29.12.2004 (data da ciência do segundo MPF) e de 29.12.2004 (emissão da primeira prorrogação) a 28.02.2005 (data da ciência das duas prorrogações). Tenho a convicção de que o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265/1999, com as alterações posteriores é apenas um instrumento de controle administrativo que tem como objetivo regular a execução dos procedimentos fiscais, mas não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. 6 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wis ¡et': 1 SÉTIMA CAMARA "es Processo n° : 10235.000197/2005-08 Acórdão n° : 107-08.824 Qualquer eventual irregularidade quanto ao cumprimento das disposições contidas na Portaria SRF deve ser apurada no âmbito funcional. Mas, não tem, o disposto na Portaria, o condão de desonerar o AFRF da atividade obrigatória e vinculada do lançamento. Também, em nenhum momento nem a Portaria SRF n° 1.265/99, que instituiu o MPF e nem suas alterações posteriores, estabeleceram a nulidade dos atos lavrados pela fiscalização que, de alguma forma, desobedecessem a suas disposições. A jurisprudência deste Conselho é vasta, em relação a essa matéria. Transcrevo apenas as ementas relativas aos acórdãos de n°s. 102-46676 de 16.03.2005, 107-07756, de 12.08.2004 e CSRF/01-05.189 de 14.03.2005: a) Acórdão n° 102-46676, relator: José Oleskovicz NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n's 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n° 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n° 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. 7 II MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 SÉTIMA CÂMARA ''ntcf41.* Processo n° : 10235.000197/2005-08 Acórdão n° : 107-08.824 b) Acórdão 107-07756, relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes recurso "ex officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo •prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. c) Acórdão CSRF/01-05.189, relator: José Henrique Longo MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRENCIA — O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Sobre competência para fazer o lançamento, deve-se lembrar do disposto no art. 142 do CTN, Lei n° 2.354/54, Decreto n° 2.225/85 e no art. 6° da Lei n° 10.593/2002. Da leitura desses dispositivos legais se conclui que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal. Não há acusação de que o servidor que fez o lançamento não seja Auditor Fiscal da Receita Federal. Portanto, não se tratando de auto de infração lavrado por pessoa incompetente, e não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte, e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, entendo que não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. 8 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA t14, 1:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10235.000197/2005-08 Acórdão n° : 107-08.824 As razões de defesa do sujeito passivo não se limitaram à preliminar de nulidade. Como a autoridade julgadora de primeira instância somente apreciou essa preliminar, necessário se faz o exame dos demais argumentos da defesa. Conforme preceitua o art. 36 do Regimento do Interno dos Conselhos de Contribuintes, desta decisão, caberá recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a ser apresentado na repartição preparadora, dentro do prazo de trinta dias contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada, e dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso de ofício, para afastando a nulidade decretada, determinar que a repartição julgadora prossiga no julgamento dos demais argumentos de defesa apresentados na impugnação. Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 2006. ALBERTINA SIL A S NTOS DE MA 9 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006780/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 e 2.449, DE 1988 - REGÊNCIA - IMPROPRIEDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS - Fulminados os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, em face de vício formal, prevalece a disciplina do PIS/FATURAMENTO por eles modificada, subsistindo, assim, a obrigação do recolhimento nos moldes da Lei Complementar nº 07/70. Impossibilidade de alteração de lei complementar por decreto-lei. Princípio fundamental de hierarquia das leis (STJ - Resp nº 19143 - MG). Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. DECADÊNCIA - A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do fato gerador, data em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever e homologar o lançamento. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, o PIS/FATURAMENTO deverá ser calculado nos termos da Lei Complementar nº 07, de 1970, obedecido o prazo nonagesimal. PERÍODO - Exigência discutida no período de 01/90 a 10/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Wall" Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS - DECRETOS-LEIS N°S .• • e .• • •, II • ". ; - • 2 ' - IMPROPRIEDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS - Fulminados os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, em face de vício formal, prevalece a disciplina do PIS/FATURAMENTO por eles modificada, subsistindo, assim, a obrigação do recolhimento nos moldes da Lei Complementar n° 07/70. Impossibilidade de alteração de lei complementar por decreto-lei. Principio fundamental de hierarquia das leis (STJ - Resp n° 19143 — MG). Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis /tis 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. DECADÊNCIA - A decadência do direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos contados do fato gerador, data em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever e homologar o lançamento. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, o PIS/FATURAMENTO deverá ser calculado nos termos da Lei Complementar no 07, de 1970, obedecido o prazo nonagesimal. PERÍODO - Exigência discutida no período de 01/90 a 10/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HC PNEUS NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto Sala Sessões, em 21 de agosto de 2001 -v- Jorge reire President 11 L: 4! Luiza c 1 e de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente jul amento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Vélloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 ‘ ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA .(‘ .t 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 Recorrente: HC PNEUS NORDESTE S.A. RELATÓRIO O presente julgamento se atém à Decisão de fls. 133/138, referente ao Auto de Infração de fls. 01/20, lavrado em 24 de maio de 1996. O Enquadramento Legal se encontra às fls. 03 e 19/20 e está fulcrado nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e no Regulamento do P1S/PASEP. Os períodos de apuração do Auto de Infração de fls. 01/20 referem-se aos meses de janeiro a outubro de 1990 e março a novembro de 1991. A empresa autuad a apresentou, tempestivamente, sua impugnação, alegando, em síntese, que decaiu parte da exigência tributária e solicita a exclusão de multa por estar com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, tendo efetuado depósitos judiciais. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, ao argumento de que a decadência da Contribuição ao PIS opera-se ern dez anos a partir da data fixada para o recolhimento Aplica a multa de oficio sobre os valores não recolhidos e não conhece do período sub judice, entretanto, conhece da impugnação e julga procedente o lançamento com matéria com objeto diferente da ação judicial. A contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA itat: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES No presente recurso se discute a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO referente aos períodos de 01/90 a 10/90 e 03/91 a 11/91, em face do desmembramento do processo dos períodos compreendidos na ação judicial interposta pela contribuinte. Pela leitura do processo, conclui-se que o auto de infração foi lavrado após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Eg. STF. Em preliminar, alega a recorrente a seu favor a perda do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário e fazer o lançamento da Contribuição ao PIS/ FATURAMENTO. O lançamento foi efetuado em 24 de maio de 1996, referente aos períodos de 1990 e 1991. Em dezembro de 1991, a empresa interpôs ação judicial, o que determinou o desmembramento do presente processo dos períodos ao crivo do poder judiciário. Constata-se que a empresa efetuou recolhimentos em valores menores, conforme declaração da autoridade recorrida às fls. 135, no período em exame neste Colegiado. É de se ressaltar que a contribuinte está a discutir na via judicial os períodos de dezembro de 1991 a junho de 1994, conforme Documentos de fls. 37/70. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento referente aos meses de janeiro a outubro de 1990 e março a novembro de 1991 decai, ao meu ver, respectivamente, em janeiro de 1995 e outubro de 1995, assim como em março de 1996. Remanesce, então, o período de abril de 1991 a novembro de 1991, consignado no auto de infração, que é objeto, também, deste julgamento. Entendo que a decisão monocrática examinou com minúcias o presente lançamento, mantendo-o, em face de a Fazenda Nacional estar dentro do prazo decadencial para rever o lançamento (art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83). Entretanto, a meu ver, não cabe razão à decisão de primeiro grau, em face do art. 146, III, letra "b", da CF/88. 3 iSt MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 A jurisprudência dos Tribunais Superiores, assim como do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caminha no sentido de acatar o prazo decadencial, conforme os artigos 150, § 4 0 , e 173 , 1, do CTN. É cediço o entendimento de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação. Havendo antecipação de pagamento, aplica-se o art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional. Entretanto, não havendo antecipação de pagamento, com lançamento de oficio, a regra geral é a aplicação do art. 173, I, do mesmo Código Tributário Nacional. A Primeira Seção de Direito Público do STJ, no voto condutor do Ministro Ary Pargendler, em maio de 1999, pacificou tal entendimento, ou seja, de que, havendo pagamento de tributo, ou antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do referido art. 173, I, para encontrar respaldo no art. 150, § 4, do CTN. Assim exposto, não concordo com a autoridade recorrida quanto ao prazo decadencial. A questão cinge-se a lançamento de oficio pelo não recolhimento da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Cabe-me, então, ultrapassar a liminar e adentrar ao exame do mérito do julgamento. A matéria, em julgamento perante esta Colenda Câmara é o lançamento efetuado com base na Lei Complementar n° 07, de 1970. Para elucidação, trago, para conhecimento dos meus pares, o entendimento da Primeira Turma do STJ no EARESP n° 258141 /PR, DJ de 02/04/2001, sendo relator o Ministro José Delgado, que, ao analisar os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial, não os aceitou, assim se manifestando: "Não está obrigado o Magistrado a julgar questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e cla legislação que entender aplicável ao caso concreto". 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f2r,a;,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 Ex positis, entendo que a exigência fiscal em exame, efetuada com pagamentos mensais lançados no mês subseqüente ao fato gerador, não está em conformidade com a legislação do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, nos período de 1991 e 1992, consoante jurisprudência desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e em conformidade com a jurisprudência já sedimentada do STJ. Da leitura dos arts. 3", letra "b", e 6", parágrafo único, das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado à alíquota de 0,75%. A base de cálculo da contribuição em análise permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Tal Medida Provisória, entretanto, começou a viger após 28 de fevereiro de 1996, obedecido o prazo nonagesimal, conforme IN SRF n° 06/2000. Transcrevo a ementa do julgamento do Resp n° 278.2951RS, relator Ministro José Delgado, DJ de 09.04.2001: "A Primeira Turma desta Corte por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo de incidência." Com essas considerações provejo o recurso do Contribuinte, já que os períodos abrangidos pela autuação referem-se aos anos de 1990 a 1991. No mérito, é de se cancelar o lançamento relativo aos anos de 1991 e 1992, pela não observância da regra estabelecida quanto ao fato gerador ser o faturamento e o faturamento de seis meses atrás, nos termos da Lei n° 07/70, art. 3", letra "b", artigo 6 ", parágrafo único. Ficando ressalvado o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base nos arts. 3" e 6" da Lei Complementar n° 07/70, com inclusão, na base de cálculo, de rubricas eventualmente pertinentes. Dou provimento ao recurso, também nesta parte. É como voto Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 LUIZA HEL A FALANTE DE MORAES 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA +ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenómeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso D. Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, 111, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct4r 4,7 • Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Dai falar HANS ICELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia l . Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4 ; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... "5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "capta"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito á lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o signcado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11° ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Dei-á, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39. 4 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 5 Nota n° 4, in AL1OMAR BALEEIRO op cit , p 40 6 Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. "t 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NTES Processo : 10166,006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 8 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHIL.0 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO I°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a titulo ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TER e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n os 1.3 1 I, 2.111. 2.252, 5.043. 19.555, 461, 12.801, 11.779, I 0.667 e 14.059" 11• Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontorriável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ... " (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático) 14, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou Curso de Direito Constitucional Tributário, 168 ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. ' Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limortad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 1 ° Contribuições para a Previdência Social — Prescrição c Decadência a partir de 1° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°22, p. 60-62, jul. 1997 11 DJU 1, de 20.06.94, p. 16.064. 12 0p. cit., p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 1/4) 8 elgt ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..frfit- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 15. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA . "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um principio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Principio da Federação (artigos 1 0; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 40, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Principio da Autonomia Municipal (artigos 1 0; 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Principio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures17. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. 15 Curso..., op. cit, p. 100. 16 Curso...,, op. cit, p. 35. 17 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 54, out./dez.1990, p. 102-104. 9 .:11.24f:C MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 19. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 20 . De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria .. . (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da 19 Curso..., op. cit., p. 754-755, 19 Curso..., op. cit., p. 208-209. " Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit, p. 767. 22 Norm__...as , op. cit,p. 111. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-4 1 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 pessoa política competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 23 ). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 26. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTIV, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 27. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento 23 COFINS — Contribuição Social sobre o Fatia ramento — IX 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 2' Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, irz VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord ), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 26 Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. "Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 11 4x: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.‘ ; n .:":"*‘ Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogczt legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.21 2/9 1, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 30); "Portanto, é perfeitamente possível que urna pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.2 1 2/9 1 , em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 31 ); "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias ' selo, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.2 12/9 I , que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constituciorzalidczde" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32). Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n° s 1 05-10.1 86, 108-04. 119 e 1 08-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 3° Normas..., p. 111. 31 COHNS..., op. cit, p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit., p. 767. 33 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/.;`,:( )4.4: : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006780/96-41 Acórdão : 201-75.212 Recurso : 103.397 GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34. 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 4° do artigo 150 do CTN. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JOSÉ'SI o VIEIRA 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COÊLHO (coou!.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 13

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Numero do processo: 10183.004929/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇAO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇAO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

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Processo n°. : 10183.004929/00-34 Recurso n°. : 133.959 Matéria : IRPF/D01-- EX.: 2001 Recorrente : GERSON DE OLIVEIRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.388 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1 0 e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇAO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação i tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi” do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996— Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ilfo .k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929100-34 Acórdão n°. : 102-46.388 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE EZIO TA BERNARDINIS RELA oR" FORMALIZADO EM: O 9 jUL2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA = • 9 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-46.388 Recurso n°. : 133.959 Recorrente : GERSON DE OLIVEIRA RELATÓRIO 4 DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Campo Grande-MS que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa aplicada para R$ 2.895,17. Versam os presentes autos sobre entrega de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) relativas às operações de compra e venda de imóveis efetuadas de 06/01/2000 a 29/02/2000, que foram entregues fora do prazo pelo Recorrente, infringindo o disposto nos arts. 940 e 976 do RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado em 04/01/2001 (fls. 68), apresentou Impugnação (fls. 58/60), cuja postagem se deu em 02/02/2001 (fls. 80), alegando, em síntese, o seguinte: O lançamento é abusivo, constitui ato equivocado, passível de nulidade, pois não houve atraso na entrega das DOI, vez que as declarações referentes ao mês de janeiro foram encaminhadas no prazo previsto no art. 4. ° da IN-SRF n.° 163/1999, ou seja, no último dia útil do mês subseqüente, exatamente no dia 29/02/2000, consoante cópia do AR anexo. Alegou, ainda que sendo cartorário há mais de vinte anos sempre se portou com lisura, zelo e responsabilidade e obedeceu às instruções normativas, não podendo sofrer a sanção, sendo certo que ocorreram inúmeras irregularidades 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 1+n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z** SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-46.388 nos novos programas eletrônicos implantados pela Receita Federal. Alfim, requereu a procedência da Impugnação. Juntou documentos de fls. 61/66. Posteriormente, tendo sido novamente cobrado a respeito do Auto de Infração, apresentou nova impugnação reiterando as mesmas alegações juntando cópias de documentos às fls. 73/94. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls.103/104, a DRJ em Campo Grande-MS julgou, por unanimidade votos, procedente em parte o lançamento, como se pode ver na ementa infra-reproduzida: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/04/2000 Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - INTEMPESTIVIDADE - MULTA - É devida multa pela apresentação intempestiva da Declaração sobre Operações imobiliárias (D01). Lançamento Procedente em Parte." No seu arrazoado, a autoridade julgadora de primeiro grau não questionou a probidade do Recorrente, enfatizando o seu esforço em bem cumprir a obrigação tributária acessória, ponderando não estar em jogo a lisura e a honorabilidade do Recorrente. Entretanto, restou comprovado que apenas as DOI relacionadas no recibo de fls. 63 foram remetidas pelo correio em prazo hábil, qual seja: em 29/02/2000 (fls. 62), conforme constou do citado documento (Cf.fls. 63 e 91), que relacionou operações no montante de R$ 251.000,00 (R$ 65.000,00 + R$ 100.000,00 + R$ 50.000.00 + R$ 36.000,00). Os demais comprovantes (fls. 62-A .04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-46.388 e 92), foram subscritos pelo autuado em 06/04/2000 e, portanto, encaminhados já fora do prazo. Prosseguindo, a autoridade colegiada a quo esclareceu que é de se excluir da base de cálculo da exação o total de R$ 251.000,00 (fls. 63 e 91), passando a base de cálculo da multa a ser de R$ 289.517,00 ( fls. 13: R$ 540.517,00— R$ 251.000), resultando a penalidade de 1% em R$ 2.895,17. Ao final, votou no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 2.895,17 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso a este E. Conselho, articulado às fls. 110/112, o Recorrente alegou, em epítome, o que segue: A decisão prolatada em primeiro grau acolheu em parte a Impugnação intentada pelo Recorrente, contudo, absteve-se de apreciar a matéria de fato, isto é, não considerou os fatos, os quais, se melhor analisados, são decisivos no bojo processual. A decisão cingiu-se estritamente as questões de direito. As Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) relativas ao mês de janeiro de 2000 foram encaminhadas no prazo, 29/02/2000, cuja justificação e provas mediante AR foram acolhidas na decisão da Impugnação (reprodução às fls. 111). Argumentou em seguida, o Recorrente, que restou inconteste, entretanto, que o ilustre Relator não considerou a matéria de fato, ou seja, que o atraso da entrega das DOI não ocorreu por culpa exclusiva do Recorrente, aliás este nenhuma culpa teve, visto que buscou de todas as formas entregar as citadas DOI no prazo previsto, contudo, dada a mudança unilateral do programa por parte ,da ,•+4 5 1 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA-- a •_,:q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zn,5 SEGUNDA CÂMARA ;-,3t.: , -,-,,r6-----,-,, Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-46.388 Receita Federal o impediu de cumprir o prazo, fato que lhe causou preocupação na época, tanto é verdade que após envidar todos os esforços só veio adquirir o novo Programa na data de 06 de abril de 2000, fato oficiado à Receita Federal, órgão , fiscalizador, consoante fazem provas cópias de ofício e respectivo R correspondentes às fls. 89 dos autos. A seguir, transcreveu excerto do supramencionado ofício às fls. 111. Apontou, ainda, que se trata de um Cartório de Registro Civil instalado numa pacata e decadente cidade, onde seus atos, Registros de Nascimento, casamentos, óbitos etc. são gratuitos por imposição legal, o que impossibilita de possuir assinatura da INTERNET, é de se considerar que mesmo neste contexto não houve qualquer desídia por parte do Recorrente, cuja conduta sempre pautou por zelo e responsabilidade à frente daquela serventia. Enfim, o Recorrente contesta, com veemência, tanto na primeira instância quanto nesta, o lançamento da multa sob o fundamento acima, posto que além de injusta, o alegado atraso na entrega das DOI, decorreu de mudança do programa pela Receita Federal, justamente no momento em que buscavam convergência para uma metodologia, pautada numa nova Instrução Normativa. , Acrescentou que a redução da multa do valor inicial de R$ 5.405,17 para R$ 2.895,17 determinado na decisão, em nada favoreceu o Recorrente, uma vez que lhe fora facultado a redução de 50% daquele valor inicial, cujo montante seria bem menor que este constante da decisão. É o Relatório. 6 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4i K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":#:,,,I.:n._;-:' SEGUNDA CÂMARA )-,„-----, Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-46.388 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. A matéria versada nos presentes autos diz respeito à exigência de multa isolada em decorrência de atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), na pessoa do responsável pelo Segundo Tabelionato de Notas de Poxoréo/MS no valor de R$ 5. 405, 17, infringindo o que dispõem os arts. 940 e 976 do RIR199. Contudo, a autoridade julgadora colegiada a quo, em sua decisão, reduziu a multa aplicada para R$ 2.895,17. Já tive oportunidade, noutros julgados, de manifestar o meu entendimento acerca da matéria, que, aliás, já está pacificada nesta Colenda Corte Administrativa. No caso sob exame, consoante consta do Relatório, a peça impugnatória conteve protestos, do ora Recorrente, contra a imposição da penalidade, asseverando que o lançamento é abusivo, constitui ato equivocado, passível de nulidade, pois não houve atraso na entrega das DOI, vez que as declarações referentes ao mês de janeiro foram encaminhadas no prazo previsto no art. 4. ° da IN-SRF n.° 163/1999, ou seja, no último dia útil do mês subseqüente, exatamente no dia 29/02/2000, consoante cópia do AR anexo. 1 Entrementes, com o escopo de aclarar o caso em tela, valho-me do preexcelente voto da lavra da I. Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, ao qual rendo meu preito, que elucida com sabedoria a questão, ipsis litteris: 'k54, 7 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44t.,; -4z:-.; Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-46.388 Colocadas as circunstâncias e os motivos da defesa, passo às justificativas que proporcionarão o voto, ao final, justificativas estas que adoto do brilhante voto do Conselheiro Naury Tanaka, dessa Câmara, às quais rendo minhas homenagens, in verbis: "Importante salientar, de início, que a interpretação dos dispositivos legais deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não sejam vistos isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-los. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN, a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal l . Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto aquela visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado, estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento Ao contrário do que alega o contribuinte, o descumprimento da obrigação acessória faz com que se transforme em obrigação principal, como determina o § 3.° do artigo 113 do CTN. , A obrigação de entregar a DOI decorre do artigo 15 do Decreto-lei n.° 1510 2 , ge 27.12.1976, alterado pelos artigos 71 e 72 da lei n.° 9532/97 3 . rr. 1 CTN — Lei n.° 5.172, de 25/10/66 - Art. 115 o gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 2 Decreto-lei n.° 1510, de 27/12/76 - Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-"f • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4 ''*• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-46.388 A apresentação obrigatória em meio magnético foi determinada pela Instrução Normativa SRF n.° 04, de 12 de janeiro de 1998, artigos 3.°, 1, e 8.°. (-.) O artigo 138 do CTN encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)4 - Federal dos Documentos la es, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem .Atyaquisição ou alienação de .veis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74. § 1° - A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° - O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator a multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato. 3 Lei n.° 9532, de 10/12/97 - Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. Art. 72. O § 1° do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 4 CTN — Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966.- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-46.388 Assim, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade corno uma espécie de exoneração de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Seu objetivo foi permitir àqueles que praticaram, intencionalmente ou não, ações revestidas de dolo e as esconderam do Fisco excluir sua responsabilidade criminal com o ato de "espontaneamente" trazê-las à Administração Tributária, que assim conheceria a verdade dos fatos. Destarte, a exclusão da responsabilidade a que se refere o dito artigo não tem ligação com as infrações tributárias que se apresentem despidas de vínculos com a área criminal, pois estas se encontram sujeitas à penalidade moratória quando cumpridas a destempo e antes do procedimento de ofício. Seu objetivo é o afastamento da culpa e de eventual processo judicial, evidentemente nos casos em que a infração fiscal tenha ligação com a área criminal. Nesse sentido, colabora a justificativa do ilustre professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional 5 onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN: "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação". Observa-se que o legislador quis referir-se às infrações de cunho criminal, com conseqüente penal, mas sem qualquer vínculo com tributo a pagar quando inseriu no texto legal "acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso". Cite-se, por exemplo, o crime de falsidade ideológica, em que não resulte tributo, mas tem ligação com a área penal — artigo 299 do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qua quer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, [s.n.], RI, 1954 ?, p. 245. 10 „•• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 14% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929100-34 Acórdão n°. : 102-46.388 Portanto, não há que se falar em exclusão da infração relativa às obrigações acessórias se estas não se revestem de qualquer natureza criminal e conseqüente penal. Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea, pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórias; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do Fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico 6 , Século XXI, denúncia significa: "ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido”. Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico': "o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal". Já segundo De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico, denúncia tem origem no verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) e, na técnica do Direito Penal ou Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém 8. 6 FERREIRA, A. B. H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fro Fira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 7 GUIMARÃES, D.T., Dicionário Técnico Jurídico, 2. a Ed. Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p.245. 8 Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Tributário com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Y ." I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-46.388 Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao Fisco, ou de documentos fiscais dele conhecidos não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física e não paga no vencimento, conhecida do Fisco porque integrante de seus arquivos encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital, constitui-se ato desconhecido do Fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere- se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Como já citado no início, qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área criminal. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de qualquer atitude do Fisco. óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, estaria o contribuinte sob ação fiscal, na forma do artigo 7. °, § 1. °, do Decreto n.° 70235/72, que dispõe sobre os requisitos ao procedimento de ofício. De outra forma, admitindo a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal, pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. A exigência de a denúncia ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o ri. to Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicaçõ:fi Eletrônicas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tb, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-46.388 dependa de apuração, decorre do próprio espírito da lei que ao prever benefícios para ambas as partes, quis prevenir eventuais arrependimentos do denunciante impondo o recolhimento imediato do tributo não pago. Assim, ao contrário do que pretende o recorrente o cumprimento da obrigação a destempo não se inclui naqueles comportamentos sujeitos ao benefício da denúncia espontânea. O outro aspecto da peça recursal diz respeito à exigência acessória impor, apenas, um dever de informar desvinculado da obrigação de dar. Essa restrição elidiria a penalização quando cumprida a obrigação acessória, mesmo a destempo. Quando o Decreto-lei n.° 1510/76, em seu artigo 15, determinou a prestação de informações à Administração Tributária, estabeleceu uma norma de conduta a ser observada por todas as pessoas físicas responsáveis pelos cartórios. Essa determinação não decorreu do acaso, mas teve origem nas necessidades do Fisco de melhor observar e ter informações sobre o universo dos contribuintes administrados. No entanto, como uma norma sem sansão praticamente constitui aconselhamento, ou qualquer outro adjetivo, estabeleceu-se penalidade para aqueles que não observassem o comportamento nela previsto. Esse requisito é um complemento natural da exigência, considerando que a sua inexistência implica na nulidade da regra. Assim, o fato de cumprir, a destempo, a determinação não elide a referida sansão porque ela já nasceu no momento em que a conduta legal não foi observada. Então, independe do cumprimento da obrigação a destempo, em primeiro, porque esse ato não se subsume à hipótese prevista no artigo 138 do CTN e, em segundo, pelo fato de a lei ter o poder impositivo de condutas que devem ser cumpridas na forma, prazo e local determinados — critérios material, espacial e temporal da hipótese de incidência. Destarte, esses motivos não socorrem o infrator. -,11 (- ..) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. : 102-46.388 Observando as disposições do artigo 106, II, "c" do CTN 9 deve a incidência restringir-se ao percentual previsto no artigo 8.° da lei n.° 10.426/2002, considerando que a lei mais nova atribuiu penalidade menor que a anterior19. Com base nas considerações do voto transcrito e por tudo mais que constam nos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restringir a penalidade imposta aos percentuais previstos na Lei n.° 10.426, artigo 8.°." 9 CTN — Lei n.° 5172, de 25/10/66 - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 10 Lei n.° 10.426, de 24/04/02 - Art. 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando- se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1%(zero vírgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%(um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2. § 2° A multa de que trata o § 1: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a 75%(setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). § 3° O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50%(cinqüenta por cento), caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.004929/00-34 Acórdão n°. :102-46.388 Comungando do mesmo entendimento esposado pela I. Conselheira MARIA GORETTI BULHÕES DE CARVALHO, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para restringir a penalidade aos percentuais previstos na Lei n.° 10.426, artigo 8.°, atendendo integralmente ao pleito do Recorrente. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. E 0,4BATTA BERNARDINIS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003654/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15880
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou MIN. DA FAZEI ,I I"A - 2 0 CC desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente CONFERE ,çOiv l O OriGINAli., interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos BRAJILIA .2)5 _r 01 órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a VISTO extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 liaça ughlre go; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr MIN. DA FA7Fmr,,a _ 2° CC 1 22 CCMF .a :14: Ministério da Fazenda% Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 01.; C,3:GINAL BRASILIA J....AA....J., ui Processo n° : 10183.00365412002-18 Recurso n° : 123.892 VISTO Acórdão n° : 202-15.880 Recorrente : MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 68/70: "Trata-se de pedido de ressarcimento formulado com o base no disposto no Decreto-lei n°491/1969. O valor do pedido monta a R$ 4.091.339,95. A DRF em Cuiabá./ MT indeferiu o pleito por meio do Despacho Decisório à fl. 32, fundamentado no Parecer SAORTYDRPYCBA n° 927/2002, à fl. 31. Através do procurador constituído pelo instrumento à fL 52, a contribuinte insurgiu-se contra o indeferimento e apresenta o arrazoado de fls. 35/50, cujo resumo é apresentado a seguir: é detentora de créditos de IPI, os quais pretende utilizar para a compensação de seus débitos tributários; foram protocolizadas declarações de compensações de crédito, originados de pedido de restituição/ressarcimento de IPI, nos termos em que dispunham as INs n° 21 e n° 73/97; posteriormente à data de protocolo do mencionado pedido, aquelas 1/is foram expressamente revogadas pela IN n°210/2002; da mesma forma, a IN n° 226/2002 também é posterior ao pedido de ressarcimento/compensação; a contribuinte não pode concordar com a vedação baseada em diplomas (1-O-alegais editados posteriormente à apresentação de seus requerimentos; o dispositivo em tela contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição Federal; à semelhança do que ocorre com o processo judicial, também no processo administrativo é garantido o direito ao duplo grau de jurisdição; nenhuma instrução normativa pode, por autoridade própria, impor limitações ao seu direito de pleitear o reconhecimento ou não, por decisão fundamentada, de seu direito a um determinado crédito; são nulas as instruções normativas que invadam campo sob reserva de lei; ao declarar inconstitucional diploma que delegava poderes ao Ministro da Fazenda para dimensionar sua concessão, o Supremo Tribunal Federal está ratificando o entendimento de que o incentivo está mantido; a "exclusão" determinada pelo artigo 6° da Lei n° 10.451/02 é inócua pois o legislador ordinário não tem competência para dispor sobre o campo de incidência do IPI, seja para alargá-lo, seja para diminuí-lo, pois essa é uma atribuição do constituinte. Finaliza sua peça alegando que: a) o crédito-prêmio de exportação continua em vigor; as exportações de soja ensejam a fruição do beneficio; o valor correspondente poderá ser compensado pelo contribuinte com outros tributos federais ou contribuições a seu cargo, desde que sejam administrados pela Receita Federal." /9 2 Ministério da Fazenda MINI. DA FAZEM?» - 2° C r: 1 29 CC-MF 1.1 ktr't tll.i-Ok" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO T . , O orz;CIN:AL Fl. ';;c‘krle> 13RASILIA 5,2:3 , Processo e 10183.003654/2002-18 Recurso n° : 123.892 VISTO Acórdão n° : 202-15.880 Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento da primeira instância, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a manifestação de inconformidade de fls. 35/50, com base na IN SRF n" 226/2002 e no art. 7° da Portaria MF n°258/2001, que vincula o julgamento administrativo aos atos tributários e aduaneiros pertinentes ao caso em julgamento. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 80/94, repetindo os argumentos e solicitações apresentadas na peça impugnatória. A contribuinte apresentou, à fl. 112, solicitação de extinção e arquivamento do presente processo, face à decisão de tutela antecipada autorizando a compensação dos valores objeto do presente processo administrativo. É o relatório. 3 14. DA F A7c ” nn, r)o cr CC-MF ' Ministério da Fazenda C2r:r:RE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA231 I oqi;,...v4; • Processo n° : 10183.003654/2002-18 VISTO Recurso n° : 123.892 Acórdão n° : 202-15.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a pretensão da recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito- prêmio de TPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969. Antes de adentrar-se no mérito da controvérsia posta em debate, faz-se necessário analisar questão prejudicial consistente na opção da recorrente em discutir a matéria objeto destes autos no Poder Judiciário. Conforme consta às fls. 112/114, a recorrente obteve antecipação de tutela no Processo n° 2003.34.028279-0, em trâmite perante a 20a Vara da Justiça Federal de Brasília, autorizando a compensação dos valores pertinentes a crédito-prêmio postulado pela impetrante nas duas instâncias: administrativa e judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da demanda administrativa põe fim a esta, já que não teria a menor chance de prosperar, pois, seja qual for a decisão dada pelo Judiciário, substituirá ela a administrativa, isso porque, a jurisdição una adotada no Brasil, confere supremacia à decisão judicial em relação a qualquer outra. Diante disso, a conclusão lógica que se pode chegar é a de que o pronunciamento administrativo, no caso, seria completamente estéril e a decisão totalmente inócua. A própria recorrente reconhece a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, tanto é verdade que veio aos autos (fl. 112) requerer a extinção e o arquivamento do presente processo, em razão da medida judicial que lhe autorizara compensar crédito pleiteado. Diante do exposto, não se deve conhecer do recurso por absoluta perda de objeto, seja pela renúncia tácita à via administrativa consubstanciada na propositura de ação judicial versando sobre a mesma matéria aqui em debate, seja pelo pedido, expresso, formulado pela defesa de extinção e arquivamento deste processo. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 tfiritã 41~E TINHEIRO 4

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4648380 #
Numero do processo: 10240.001051/93-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - Conhece-se de apelo que ataca a intempestividade da defesa. Comprovada a intempestividade do recurso, impõe-se a negativa ao recurso. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17151
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Comprovada a intempestividade do recurso, impõe-se a negativa ao recurso. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VICENTE DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR- lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIlie IA SCHER‘ RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • ti Ir 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001051/93-34 Acórdão n°. : 104-17.151 Recurso n°. : 15.356 Recorrente : FRANCISCO VICENTE DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO VICENTE DE SOUZA foi emitida Notificação de Lançamento constante às fls. 01, exigindo-lhe o pagamento de imposto de renda, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, no montante equivalente a 15.754,44 UFIR e acréscimos legais, sob a acusação de omissão de rendimentos referente a variação patrimonial a descoberto. Em sua defesa inicial afirma que os recursos relativos aos depósitos bancários são originários da venda de ouro ou de sua firma individual e apela à aplicação do disposto no Decreto-lei n° 2.471, de 1988 e ainda, à Súmula 182 do antigo TFR, argumentando ser ilegítima a autuação com base apenas em extrato ou depósito bancário A autoridade de primeira instância mantém o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Os valores dos depósitos bancários quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em data, valores e origem são tributáveis como omissão de rendimentos? A Intimação para ciência da decisão daquela autoridade, através da ECT, não foi recepcionada, tendo a postagem sido devolvida ao órgão fiscalizador, conforme se depreende da documentação constante às fls. 440, com a anotação de ',Vente". Ge- 2 e.. h4. !" • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA,...- r:' It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001051/93-34 Acórdão n°. : 104-17.151 Intimado pelo Edital n° 001, afixado na repartição em 18/03/96, sendo desafixado em 17/04/96. Em 26.06.97, comparece o contribuinte aos autos, protocolizando a peça " recursal cuja defesa leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)..., É o Relatório. 3 ' •51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.'4J4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rf.ret: •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001051/93-34 Acórdão n°. : 104-17.151 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Conforme relatado, o contribuinte foi intimado por edital uma vez que a correspondência postada por AR retomou ao órgão fiscalizador. Não obstante os argumentos do recorrente, quanto a ter tido ciência do julgamento somente após ter sido necessário ir à Delegada da Receita Federal para requerer Certidão de seu interesse, entendo, s.m.j., que tais argumentos não são suficientes para levantar a intempestividade de sua defesa. Tem-se nos autos que nas declarações de rendimentos apresentadas ao Fisco e constantes nos autos consta o mesmo endereço da postagem da Intimação para ciência daquela decisão. Da mesma forma a Procuração de fls. 421. Outrossim, na impugnação, o contribuinte também informa residir naquele mesmo endereço. Por sua vez, não há nos autos qualquer notícia no sentido de ter o contribuinte informado ao Fisco a alteração de seu domicílio fiscal, uma vez que encontrava- se o lançamento constituído ainda pendente de julgamento, conforme requer a legislação vigente. Dessa forma, entendo correto o posicionamento do Fisco quando decidiu intimar o contribuinte através de edital, uma vez ter o AR retomado ao órgão fiscalizador sem ter alcançado seu objetivo. 4 411 b: 44 't• t Ct.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -- pts-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :A-0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001051/93-34 Acórdão n°. : 104-17.151 Em assim sendo, Conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, uma vez que a intempestividade da peça recursal impede o conhecimento da matéria de mérito. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 r vf -sr 4" 0-0 LEILA MARIAtSCHERRER LEITÃO 5

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4646986 #
Numero do processo: 10183.000958/2004-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracteriza omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No que diz respeito aos lançamentos reflexos, aplica- se “mutatis mutantis” o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido a intima correlação de causa e efeito entre eles. Sendo procedente o lançamento principal devem ser julgados procedentes os lançamentos relativos Pis/Faturamento, COFINS e Contribuição Social Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.612 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracteriza omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No que diz respeito aos lançamentos reflexos, aplica- se "mutatis mutantis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido a intima correlação de causa e efeito entre eles. Sendo procedente o lançamento principal devem ser julgados procedentes os lançamentos relativos Pis/Faturamento, COFINS e Contribuição Social Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA. Zs'A 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •••'. !.), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M kEstioi 3 1 • LVESSIOENT iatte--e—Ual-lx"Sè DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,, y QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 Recurso n° : 146.075 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 12/03/2004, com ciência em 18/03/2004, relativamente ao IRPJ (fls. 10/14), no montante de R$ 222.474, PIS (fls. 19/23), no montante de R$ 20.016,99, COFINS (fls. 28/32), no montante de R$ 92.387,06, CSLL (fls.36/40), no montante de R$ 98.441,76, neles incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 27/02/2004. Foram apuradas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos constante de fls. 11: "OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de notas fiscais de vendas emitidas em operações ambulantes, apurada conforme descrição abaixo. (..) Por fim, vale o registro de que as receitas não contabilizadas são provenientes do seguinte fluxo operacional da contribuinte (números exemplificativos: - Nota fiscal de remessa de venda fora do estabelecimento: R$ 10.000,00 - Nota Fiscal de retorno dos produtos remetidos: R$ 5.000,00 - Nota Fiscal emitida pelo vendedor ambulante: R$ 5.000,00 (não escriturada no livro Registro de Saídas e consequentemente ausente dos livros registro de Apuração do ICMS e registro de apuração do IPI, cujos valores de receita operacional estão compatíveis com os constantes da escrituração comercial expressa nos livros Razão números 02 a 05, e nos livros Diários números 02 a 05, relativos ao ano de 2001, todos vistados nas laterais pela Fiscalização.i, 3 71à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 2. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, sem origem comprovada, conforme descrição a seguir A recorrente apresentou impugnação em 19/04/2004 (fls. 124/134), na qual alegou, em síntese: (1) Preliminarmente; o auto de infração é nulo, já extremamente confuso, com números apresentados completamente desconexos, que dificultam a interpretação de dados e impugnação do AI; (2) No Mérito. A autoridade fiscal lançou o IR supostamente devido por omissão de receitas, mas não demonstrou a verdade material dos fatos. Na verdade, por falha da contabilidade, alguns depósitos não foram contabilizados e por este motivo, presumiu- se que aqueles depósitos não contabilizados referiam-se a omissão de receitas. Deve- se provar que os depósitos não registrados na contabilidade são oriundos de vendas ambulantes não registradas no livro próprio; (3) A autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração não cumpriu os preceitos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional; (4) A presunção fere o princípio da legalidade, afeta a ampla defesa e pode criar, inclusive, ficção jurídica. Apenas a lei pode definir o fato imponível; e (5) A atualização dos débitos através da Taxa Selic é ilegal e inconstitucional Em 29/09/2004, a r Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente, conforme Ementas do Acórdão n° 04.400 abaixo transcritas:77 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. k .'> QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos referentes ao lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar em nulidade do mesmo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Ante a ausência de comprovação da origem dos recursos aportados à conta corrente do contribuinte e não contabilizados, regular é a presunção de que se tratam de recebimentos mantidos à margem da escrita fiscal, e caracterizada está a omissão de receitas. AUTUAÇÃO. REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Ao se definir a matéria na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas face à relação de causa e efeito existente. Lançamento Procedentes Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 150/161), reiterando os mesmos argumentos apresentados por ocasião da defesa. iÉ o relatório. -, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jo 4,7 QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens (fls. 162/172) para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Não assiste razão à recorrente, senão vejamos. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Pretende a recorrente, seja declarada a nulidade da decisão "a quo", por entender que o auto de infração lavrado é confuso e apresenta números que são distorcidos da realidade. Segunda alega, a autuação cerceia o amplo direito de defesa da empresa. Sem razão, contudo. Não há que se falar no cerceamento do direito de defesa da recorrente, quando no auto de infração apresenta correta e detalhada descrição dos fatos. Com efeito, no presente caso, verifica-se que não houve quaisquer vícios ou omissões de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente, estando presentes todos os requisitos constantes do Decreto n° 70.235/72. Doutra parte, consoante análise de fls. 11/14, foi expressamente demonstrado pela fiscalização como se chegou à conclusão da omissão de receitas. Ainda, nesse sentido, a fiscalização anexou aos autos o demonstrativo de fls. 78/103 e 116/119. OMISSÃO DE RECEITA — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS 6 , ,e1.4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA %, •-** t'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,,%2P;tt> QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 Como bem observado pela instância "a quo", a matéria de mérito relativa à omissão de receitas não contabilizadas não foi impugnada, quer por ocasião da apresentação de defesa administrativa, quer por ocasião do recurso voluntário interposto. Dessa maneira, entendo que as matérias de mérito estão preclusas, não podendo ser analisadas, sob o argumento de negativa geral. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível à análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).(Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n°10166.007240/95-59, Relator Márcio Machado Caldeira, Acórdão 103-19981). OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Pretende a recorrente que o lançamento seja julgado improcedente, de vez que os depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Segundo alega, o fisco deveria ter demonstrado o nexo casual existente entre cada depósito e o fato representativo da omissão de receitas. Ocorre que, a simples presunção da ocorrência de omissão de receita, importa na necessidade do contribuinte provar a improcedência desta. A autoridade fiscal é quem possui autorização legal para presumir a omissão de receitas. Saliente-se que tal presunção não é absoluta, podendo ser desconsiderada caso o contribuinte prove a sua , inocência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns ---' fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 A legalidade da presunção supra mencionada está contida no artigo 42, da Lei 4.430/96, ao determinar que "caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ora, considerando que, o contribuinte não apresentou nenhuma prova capaz de elidir a presunção acima indicada, esta deve ser mantida, de modo que os depósitos bancários configuram fato gerador do imposto de renda, caracterizando disponibilidade econômica de renda e proventos e capacidade contributiva para o pagamento da exação. Cumpre salientar que, a aplicação da presunção supra mencionada implica em inversão do ônus da prova, prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil. DA TAXA SELIC Todavia, em que pese o esforço da recorrente, entendo que as razões apresentadas não podem prosperar. A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalida 7 8 , „il sk MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ir ,;;5•Ào:r: j QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° : 105-15.612 Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COFINS. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de oficio de 75% decorre de lei, não se caracterizando como confisco. JUROS. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, art. 161, § 1°) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%. Recurso negado. (Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° 10540.000803/00-93, Relator Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão 201-77449). E, ainda: SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 3° 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10980.004091/00-01, Acórdão 103-21238, Relator João Bellini Junior) DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Em relação à COFINS, ao PIS, e a CSLL, por tratar-se de lançamento reflexo, aplica-se "mutatis mutantis” o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima correlação de causa e efeito entre ele 9 . • • ,ft L a MINISTÉRIO DA FAZENDA-- -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,,, • b. -," QUINTA CÂMARA Processo n° :10183.000958/2004-95 Acórdão n° :105-15.612 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão a quo. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. Jae-eaff(Pi45) i DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000492/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13317
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.021, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000492/93-74 Recurso n.°. : 01.786 Matéria : IR FONTE -ANO.: 1987 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.317 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-12.300, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-03.021, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Áf 14 ff VERINALDO : , RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE• z--- /. ILTON PÉSS - - ELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOSA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000492/93-74 Acórdão n.° :105-13.317 Recurso n.°. : 01.786 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATORI O O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 20 de março de 1998, quando através do Acórdão n.° 105-12.300 (fls. 39/47), foi acordado, por maioria de votos, acolher a preliminar, suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta RECURSO ESPECIAL, por decorrência, apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 49. O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho Presi n.° 105-0.055199 (fls. 59/62), dá seguimento ao Recurso Especial, encaminhando os autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contra-razões. Devidamente intimada a recorrente, conforme AR anexado à fls. 68, não sendo apresentado contra-razões, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 10 de julho de 2000, foi dado provimento ao recurso do procurador, através do Acórdão CSRF I 01-03.021, assim ementado: I, R. FONTE — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Quando com relação à exigência do imposto de renda pessoa fundi não foi reconhecida decadência do direito de Nnç face :ttrincIpio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000492/93-74 Acórdão n.° :105-13.317 da decorrência e devido a estreita relação de causa e efeito, igualmente em relação à exigência do imposto de renda na fonte, deverá o mérito da lide ser examinado pela Câmara de origem. No seu voto, o ilustre relator, Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, dá provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito da lide. É o Relatório. 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000492193-74 Acórdão n.° :105-13.317 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Superada a preliminar suscitada pelo recorrente, pelo Acórdão n.° CSRF/ 01-03.021 (fls. 73/77), resta a apreciação do mérito. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10140.000490/93- 49 (recurso n.° 108.765), desta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, apreciando o mérito, por unanimidade de votos, através do acórdão n° 105-13.315, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões,- fiér, em 17 de outubro de 2000 -mamar , #/ ~413. NILTON PÊSS Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4647152 #
Numero do processo: 10183.002566/96-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 102-43215
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 37/38. VENCIDA A CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade. LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566/96-53 Recurso n° 13.462 Matéria IRPF - EX. 1995 Recorrente MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO Recorrida DRF em CUIABÁ - MT Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43.215 IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da petição de fls., 37/38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESI RENT/ • LSVIS ALV ELATOR 2 cz"' '998FORMALIZADO EM - — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA• • °;?* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566/96-53 Acórdão n° 102-43.215 Recurso n° 13.462 Recorrente MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO RELATÓRIO MARCONDES TADEU DE ARAÚJO RAMALHO, CPF 079.316 541- 53, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Cuiabá, MT, que não tomou conhecimento de seu recurso, por considerá-lo intempestivo, recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão Trata o presente processo de pedido de impugnação e retificação de dados na declaração de renda do contribuinte acima citado, referente ao ano- base de 1994 Em procedimento de ofício, foi efetuado lançamento para retificação de declaração (fls.. 03), onde foram alterados o valor dos rendimentos tributáveis de 23 371,56 UFIR para 41.384,18 UF1R, o Imposto Retido na Fonte de 2.294,43 UFIR para 2 905,47 UFIR, Em consequência, o valor do imposto a restituir, que era de 1 734,92 UF1R, passou a imposto a pagar, no valor de 1.553,41 UFIR. Inconformado, o cliente impugnou intempestivamente o lançamento, argumentando o seguinte a) houve falha na DIRPF, pois o valor dos rendimentos tributáveis constante na declaração foi diferente do enviado pela fonte pagadora à Receita Federal; b) em virtude disso, o contribuinte efetuou retificação de sua DIRPF, inclusive de valores referentes a instrução, médicos e pensão judicial (fls. 10) ti" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,, : . !";;n,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n"-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° 102-43.215 O contribuinte pede a impugnação do lançamento e o aceite de sua DIRPF retificadora, com consequente restituição de 2 215,15 UFIR O Delegado da Receita Federal em Cuiabá não tomou conhecimento da impugnação, por considerá-la intempestiva (segundo dispõe o artigo 15 do Decreto 70 235/72), uma vez que o prazo para a impugnação venceu em 05.01 1996 e o contribuinte só a efetuou em 06.05.. 1996 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão Apresenta os mesmos argumentos de sua impugnação e acrescenta nova DIRPF retificadora (fls. 39), a qual pede que seja acatada É o Relatório C,ofe ,/, 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566196-53 Acórdão n° 102-43215 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Cabe inicialmente analisar os efeitos da impugnação apresentada fora do prazo, para isso transcreveremos a legislação que trata do assunto "Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972 Art.. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário Art.. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável Art 25 - O julgamento do processo compete I - em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (redação dada pelo art 1° da Lei n° 8 748, de 09/12/93) h01" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10183.002566/96-53 Acórdão n°. 102-43.215 b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1 0 - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: I - 1° Conselho de Contribuintes Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza, Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores. Art.. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso Art.. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: 40" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,O SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566/96-53 Acórdão n° 102-43 215 I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150, 000 (cento e cinquenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) " "PORTARIA MF N° 384, de 29 de junho de 1994 Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem o art., 2° parágrafo 1° da Lei 8 748, de 9 de dezembro de 1993, e o artigo 2° do Decreto n°80 de 5 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no art 1° da Medida Provisória n° 528, de 10 de junho de 1994, e na Portaria ME n° 330, de 14 de junho de 1994, e até que seja aprovado o Regimento da Secretaria da Receita Federal, resolve. "Art. 1° omissis, Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da e Receita Federal " "PORTARIA SRF N° 4.980, de 04 de outubro de 1994 Dispões sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e nos artigos 2°, 3° 5° e 6° da Portaria n° 384 de 29 de julho de 1994, do Ministro da Fazenda, resolve. Art, 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento 4bl compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 917' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • “- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° . 102-43.215 à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal "(Grifamos) "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N° 15, DE 12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão." O COORDENADOR-GERAL DO SITEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts 15 e 21 do Decreto n° 70 235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar" Analisando a legislação transcrita, art. 14 do Decreto 70.235/72, temos que uma vez apresentada tempestivamente a impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento O procedimento a que se refere a lei trata-se da exigência de crédito ributário via auto de infração ou notificação de lançamento /W 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA = , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 002566/96-53 Acórdão n° 102-43,215 A apresentação da impugnação após o prazo previsto no artigo 15, não instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja a discussão do mérito que levaram a autoridade a formalizar a exigência, porém mesmo que apresentada a destempo e ainda que não suscitada a tempestividade por parte do contribuinte, instaura o litígio processual, devendo ser a preliminar analisada pela autoridade julgadora e somente se deferida a preliminar passará a examinar o mérito Em nossa função judicante já nos deparamos com inúmeros casos em que a impugnação fora apresentada fora do prazo por questões alheias à vontade do contribuinte e até casos em que houve erro na contagem do referido interregno As preliminares que impedem a apreciação do mérito, tais como, intempestividade das petições iniciais ou recursais, nulidades do lançamento ou decisão, preclusão, devem ser levantadas pelas autoridades julgadoras independentemente de serem suscitadas pelas partes envolvidas no litígio. Sabemos que existem inúmeros motivos que levam os contribuintes a deixaram de cumprir os prazos ou mesmo tendo-os cumprido ao seu entendimento, deixa de argumentar quanto à tempestividade de sua petição Podemos citar algumas, tais como. erro na contagem do prazo de impugnação por parte da repartição, erro na identificação do sujeito passivo, erro de endereço quanto a intimação se der por via postal; greve de funcionários no dia do vencimento do prazo; privação de liberdade do contribuinte; etc Ainda podemos lembrar que inúmeros lançamentos foram considerados nulos pelas autoridades judicantes de primeiro e segundo grau, tais como autos de infração que não foram lavrados por AFTNs, notificações de lançamento assinadas por pessoa diversa do chefe do Órgão expedidor sem delegação de competência ou por ausência do número de matrícula Se tais 01 1) exigências, no caso de uma impugnação intempestiva não fossem levadas a exame 110 8 .;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° 102-43215 da autoridade julgadora seriam então absurdamente consideradas definitivas O exame do processo pelas autoridades judicantes não parte da impugnação mas do feito inicial ou seja da aceitabilidade do lançamento pela constatação da matéria tributável e da ocorrência do fato gerador do imposto ou contribuição, se tal feito é nulo pouco importa os atos posteriores, pois padece de vício na origem. O fato de aos olhos da autoridade local o contribuinte ter se tornado revel não pode impedir que, mesmo não suscitada a tempestividade, seja essa apreciada pela autoridade judicante, pois caso contrário voltaríamos ao passado quando a autoridade julgadora se confundia com a lançadora A Lei n° 8.748/93, em seu artigo 2° diz que cabe aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, o julgamento de processos quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal A norma não restringiu o julgamento aos processos em que fossem instaurada a fase litigiosa quanto ao mérito da exigência, logo não poderia o SRF restringir, como o fez através da inserção da expressão "tempestivamente", no artigo 2° da Portaria n° 4.980/94 Se admitíssemos como correta a posição da Receita Federal do não exame do processo, pela autoridade julgadora, por ter sido apresentada a impugnação fora do prazo, teríamos que deixar de analisar também recursos peremptos, o que contrariaria o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72, pois teríamos que interpretar o artigo 42-1 da mesma forma que está sendo interpretado o artigo 14 pela SRF, pois se a exigência se torna definitiva no trigésimo primeiro dia da ciência por parte do contribuinte, com maior razão deveria se ter como definitiva a decisão monocrãtica no mesmo interregno 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘.'l • : ,e r- lP . 1 .1- SEGUNDA CÂMARA .>;:, ,,t i;'• Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° 102-43215 Sabemos que a justiça não socorrem os que dormem, por isso inúmeras vezes esse conselho tem deixado de conhecer o mérito de recursos, por intempestividade da impugnação ou recurso, porém analisa-se sempre a preliminar e sobre ela se manifesta o julgador Para a garantia do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, mister se faz o exame pela autoridade julgadora da preliminar de tempestividade da petição inicial no processo administrativo, pois se no processo judicial ninguém pode ser culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com maior razão temos que no processo administrativo, apresentada a impugnação necessário se faz o pronunciamento da autoridade judicante para que findo o processo possa se considerar definitiva a decisão, caso contrário teríamos como definitiva, não uma decisão, mas o lançamento nos moldes e valores em que foi elaborado mesmo que padecesse de vício de origem conforme já discorremos Se admitíssemos a hipótese prevista nos atos das autoridades administrativa, estaríamos dando tratamento diverso a contribuintes na mesma condição processual pois em ambos os casos argumentada ou não a tempestividade por parte do contribuinte, do ponto de vista processual as duas impugnações sendo intempestivas uma será levada a julgamento e a outra não Apenas para ilustrar poderíamos ter dois contribuintes que tivessem razão quanto ao mérito, e no processo que fosse levado a julgamento fosse vencida a preliminar pelo mesmo motivo de atraso do outro, um veria sua tese apreciada o outro não, embora estivessem em absoluta condição de igualdade Concluindo ao não ser julgado o processo por parte do autoridade judicante de primeiro grau, houve supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa57 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.002566/96-53 Acórdão n° 102-43 215 O despacho de página 35, elaborado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, não pode ser aceito como decisão por falta de competência legal O processo deve ser julgado em primeira instância, se a autoridade firmar convicção de que a impugnação é realmente intempestiva, assim se pronunciará e não entrará no mérito da lide, visto que, como já afirmamos, a falta de julgamento caracteriza cerceamento do direito de defesa Assim deixo de conhecer a petição de folhas 37/38, determino o encaminhamento para a autoridade julgadora singular, para que seja analisado o processo e proferida a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 / //,,d7 LiVI ALJ S , S//7( /IP o. 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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