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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666517 #
Numero do processo: 10711.002813/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANIFESTO. MERCADORIA FURTADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. Não demonstrada pela recorrente a incidência no caso em comento da hipótese imunizante, será devida a exigência tributária. Comprovada a procedência da exação fiscal, exige-se o II acrescido da multa que lhe é decorrente. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MERCADORIA FURTADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. Não demonstrado pela recorrente a incidência no caso em comento • da hipótese imunizante, será devida a exigência tributária. Comprovada a procedência da exação fiscal, exige-se o II acrescido da multa que lhe é decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91,—/PB-14 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • 10 • • e : ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. e Processo n° : 10711.002813/00-17 Acórdão n° : 303-32.361 RELATÓRIO Foi lavrado contra a recorrente o Auto de Infração n° 044/2000 (MPF n° 0717600/00001/00) de fls. 01 a 08, onde se exigi desta a quantia de R$ 5.949,08, a título de Imposto de Importação, bem como a multa pela falta de mercadoria, correspondente a 50 % do valor do imposto, prevista no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (vigente à época do fato gerador). Segundo a autoridade fiscal lançadora, em 04/03/1998, o navio "MERCHANT PRINCE" adentrou ao território nacional trazendo, em seu manifesto, • um (01) container com 106 volumes de BAGAGEM, depositado em ambiente aduaneiro, relativo ao Conhecimento de Transporte n° MSCUTH166724 e que quando da conferência final de manifesto, mediante confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga do veículo transportador, detectou-se que a mercadoria foi descarregada conforme manifestado (fls. 30/31). Posteriormente, quando do registro da DSI n° 901345, de 30/11/1998, a autoridade fiscal constou o extravio da carga, devendo, portanto, ser a responsabilidade imputada ao depositário em virtude de o container ter desaparecido da área alfandegada de zona primária após a descarga no referido porto e a representação feita, em 08/07/1998, pelo próprio depositário, comunicando o abandono da carga por seu proprietário. Diante do ocorrido, ultimou-se a lavratura do supracitado auto de infração, exigindo, do depositário, o imposto de importação relativo à mercadoria faltante, acrescido da multa específica, conforme já anteriormente discriminado. • Regularmente cientificada dessa exigência em 11/05/2000, fls. 34 e verso, a interessada apresentou a impugnação de fls. 35 a 37, argumentando, em síntese: - que o indigitado auto de infração é nulo, primeiro, por não conceder a autuada o direito de ampla defesa e do contraditório, conforme determina a lei fundamental e o próprio estatuto de processo administrativo-fiscal, em seu art. 59, II (Decreto n° 70.235/72), por não oportunizar manifestação no procedimento de vistoria realizada de oficio; depois, por ir de encontro aos dispositivos expressos na Constituição Federal e em legislação ordinária específica, vez que os dispositivos indicados são meras normas procedimentais que não contém nenhuma regra de conduta jurídica, pois não indicam o dispositivo de lei violado, impedindo a elaboração de defesa; 2 Processo n° : 10711.002813/00-17 Acórdão n° : 303-32.361 - que a recorrente observou e atendeu à legislação que regulamenta a matéria, inexistindo, portanto, as irregularidades apontadas. Em julgamento da DRF/Florianópolis-SC, datado de 05/12/03, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, sendo julgado procedente o lançamento em questão, alegando-se, em síntese, que: - pela simples leitura do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, depreende- se que não ocorreu nulidade no indigitado lançamento, uma vez que os autos de Infração foram lavrados por auditor-fiscal da Receita Federal, bem como não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, em face do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias que lhe foi concedido; - a constatação de falta de volume e/ou unidade de carga (container) • não enseja a realização de vistoria aduaneira, haja vista a impraticabilidade material de se vistoriar um objeto inexistente. A falta apurável em vistoria aduaneira é aquela verificada a posteriori, por força da própria vistoria, e não aquela de que, a priori, já se tem conhecimento; - diante do fato atestado no respectivo documento de fls. 31 e não havendo nenhuma ressalva do depositário quando à descarga do volume em apreço, resta evidenciada, portanto, a responsabilidade do depositário, o qual "responde pela falta de mercadoria sob sua custódia", conforme estabelece o art 479 do RA; - não se vislumbra qualquer hipótese de cerceamento de defesa decorrente de uma possível incerteza quanto aos motivos ensejadores da presente lavratura, decorrentes do embasamento legal ou interpretação equivocada por parte do fisco. Inconformada, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário a • este Egrégio Conselho, tempestivamente, repetindo os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, asseverando, em síntese, que: - as mercadorias objeto do furto que forem despachadas, como bagagem desacompanhada, nos termos do N SRF 77/84, são isentas de tributos aduaneiros; - logo, não havendo tributo a ser recolhido, é juridicamente impossível o recolhimento da indenização pretendida, sendo inadequada a Notificação de Lançamento vergastada, bem como nula a cobrança da multa administrativa. É o relatório. Processo n° : 10711.002813/00-17 Acórdão n° : 303-32.361 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, é tempestivo pois cientificada em 05.01.2004 (fi.105 verso), a recorrente apresentou seu inconformismo em 15.01.2004 (fis. 107 a 109), bem como, realizou consolidação do débito, oferecendo bem móvel em valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal (fl. 110), portanto, dele tomo conhecimento. • A controvérsia objeto da discussão no presente recurso cinge-se ao fato de ter a recorrente sido responsabilizada pelo pagamento do II e da Multa Administrativa relativos à importação de mercadorias que se encontravam no interior de um container, perfazendo 106 volumes, descarregado do Navio MERCHANT nas dependências daquele Porto, que foram extraviadas/furtadas (fls. 39). Destarte, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração ora em vergastado, contra a recorrente, em consonância com o preceito inserto no art. 60 do Decreto-Lei 37/66, após terem sido realizados todos os procedimentos administrativos inerentes, como, dentre outros: Termo de Vistoria; Autos de Sindicância Administrativa; Instauração de Sindicância Administrativa; Relatório Conclusivo, etc. (fls. 50 a 97). Alega a recorrente que as mercadorias furtadas são isentas de tributos aduaneiros, não havendo que se falar em indenização. Ocorre que a autuada, em momento algum, demonstrou que a mercadoria furtada encontrava-se acobertada pelo instituto imunizante. Ademais, ainda que assim tivesse efetivado, não procede tal argumentação como justificadora para a não aplicação do II. Analisando os dispositivos legais que tratam da matéria, contatamos que o artigo 481 do RA/85 (Decreto 91030/85) preceitua: "Art. 481. Observado o disposto no artigo 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariado ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação." (grifos acrescidos) 4 . Processo n'" : 10711.002813/0047 Acórdão n" : 303-32.361 Destarte, verifica-se que tanto o art 481 do Regulamento Aduaneiro, acima transcrito, como os demais artigos do mesmo Regulamento que tratam do extravio ou falta (artigos 86, 107, 478 e 481), estabelecem que a mercadoria faltante ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato. Conclui-se, do exposto, que é inconteste a procedência da exigência do II incidente sobre a indigitada mercadoria, bem como a Multa Administrativa em virtude de falta ou extravio de mercadoria. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu improvimento, mantendo-se, assim, a decisão vergastada. • É como Voto. Sala das Sessões, em 12 de Setembro de 2005. — SILVIO v • R Ostog OS FIÚZA - Relator • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4665794 #
Numero do processo: 10680.014998/95-70
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO – RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM NÃO-ASSOCIADOS – TRIBUTAÇÃO – As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são as únicas que devem ser tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. A verdadeira essência da cooperativa de crédito não é servir de intermediário do cooperado com o mercado financeiro, mas sim permitir, dentro da cooperativa e seus associados, maior acesso ao crédito, captando recursos com esses mesmos associados. Quando, por questões de mercado ou de sobra de reservas, aplicar tais valores em outras instituições financeiras, estará realizando ato não cooperativo, cujo resultado positivo deve ser tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -%.1 :n!kf PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.014998/95-70 Recurso n°. :105-119919 Matéria : IRPJ e CSL Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.153 COOPERATIVAS DE CRÉDITO — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM NÃO-ASSOCIADOS — TRIBUTAÇÃO — As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são as únicas que devem ser tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. A verdadeira essência da cooperativa de crédito não é servir de intermediário do cooperado com o mercado financeiro, mas sim permitir, dentro da cooperativa e seus associados, maior acesso ao crédito, captando recursos com esses mesmos associados. Quando, por questões de mercado ou de sobra de reservas, aplicar tais valores em outras instituições financeiras, estará realizando ato não cooperativo, cujo resultado positivo deve ser tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / MÁRIO,JÚNQUEIRA/FRANCO JÚNIOR RELATOR / (:// FORMALIZADO EM: 24 FEV 2005 Processo n°. : 10680.014998/95-70 Acórdão n°. : CSRF/01-05.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10680.014998/95-70 Acórdão n°. : CSRF/01-05.153 Recurso n°. : 105-119919 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela epigrafada contribuinte, em face de decisão da colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que restou assim ementada, no que ora pertinente: "IRPJ — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concebida por lei." "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL — DECORRÊNCIA — Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." O apelo especial teve, inicialmente, negado o seguimento quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, sendo-lhe concedido apenas quanto ao IRPJ. Entretanto, o mesmo veio a esta CSRF por força de provimento concedido em agravo. Alega a recorrente que, por ser uma cooperativa de crédito, sua finalidade social engloba a aplicação de recursos de seus cooperados em instituições financeiras e que ocorreria bi-tributação, pois os rendimentos repassados pela cooperativa aos seus cooperados também sofrem retenção de tributos quando pagos. 3 Processo n°. : 10680.014998/95-70 Acórdão n°. : CSRF/01-05.153 Aduz que não há legislação que indique ser devido o tributo, pois, ao contrário, há expressão isenção no artigo 28 do Decreto-Lei 5.844/43, além de ser também permitido pelas normas do BACEN. Contra-razões, fls. 418, pedindo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 62,1) 4 Processo n°. : 10680.014998/95-70 Acórdão n°. : CS RF/01-05.153 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e resta configurada a divergência. A matéria não é nova a esta CSRF. As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro do sistema cooperativo associado são as que devem ser tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. A verdadeira essência da cooperativa de crédito não é servir de intermediário do cooperado com o mercado financeiro, mas sim permitir, dentro da cooperativa e seus associados, maior acesso ao crédito, captando recursos com esses mesmos associados. Quando, por questões de mercado ou de sobra de reservas, aplicar tais valores em outras instituições financeiras, estará realizando ato não cooperativo, cujo resultado positivo é tributável. Isso não significa que não possa praticá-lo, mas apenas que o seu resultado é base dos tributos. A legislação citada pela recorrente não contradiz o raciocínio acima. A cooperativa agrícola é isenta enquanto praticar atos cooperativos. E as regras do BACEN não têm interferência na definição tributária. Vale destacar alguns precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes: "ACÓRDÃO 103-20.363 em 16.08.2000 IRPJ E OUTROS Ex(s): 1994 E 1993 IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. - Os resultados obtidos pelas cooperativas de 5 (Áidi 0'2 Processo n°. : 10680.014998/95-70 Acórdão n°. : CSRF/01-05.153 crédito em aplicações financeiras junto a terceiros estão submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda por não se caracterizarem como ato cooperado. Quando essas aplicações financeiras forem efetuadas junto a outra sociedade cooperativa de crédito da qual a aplicadora seja filiada, configuram-se como verdadeiros atos cooperados, considerando-se abrangidos na respectiva finalidade e objetivos sociais, não submetendo-se à tributação para o IRPJ. PROCESSOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a CSLL deverá incidir sobre o resultado das aplicações financeiras efetuadas pelas sociedades cooperativas de crédito, independentemente de ele resultar de ato cooperado, ou não, seja a operação com terceiros seja com outras sociedades cooperativas de crédito. Recurso parcialmente provido." "ACÓRDÃO 108-06.008 em 22.02.2000 IRPJ e OUTROS - Ano(s): 1992 e 1993 IRPJ - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE CONTAS A base de cálculo estabelecida no art. 168 do RIR/80 para as sociedades cooperativas, relativamente às operações estranhas à sua finalidade, é o resultado positivo de tais atividades. O cálculo sobre a receita bruta invalida o lançamento, por descumprimento à norma legal. IRPJ - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OPERAÇÕES FINANCEIRAS As aplicações financeiras, de um modo geral, das Cooperativas de Crédito Rural não são consideradas atos cooperativos de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 109.711/RS). Excetuam-se as aplicações financeiras efetuadas junto a outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da Lei 5764/71. I RPJ - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DETERMINAÇÃO DA RENDA FINANCEIRA TRIBUTÁVEL O resultado financeiro tributável das Cooperativas, considerado ato não cooperativo, corresponde apenas ao rendimento líquido, com expurgo da inflação e encargos inerentes. COFINS - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO INCIDÊNCIA As Cooperativas de Crédito encontram-se no rol do art. 23, § 7o, da Lei 8212/91, e estão dispensadas do recolhimento da COFINS por disposição expressa no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar 70/91. - PIS - COOPERATIVA RURAL DECADÊNCIA O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de 5 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4o, do CTN. 6 Processo n°. : 10680.014998/95-70 Acórdão n°. : CSRF/01-05.153 Recurso provido." O decidido pela colenda Câmara recorrida, ao afastar a tributação sobre a parcela das aplicações realizadas em outras cooperativas associadas, vem ao encontro da jurisprudência citada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala da,,,;(7sõjef-i pF ,Om 29 de novembro de 2004 MÁRIO JÚNdUEIR7ÉRANCO JÚNIOR o C-4,4, I t, tz1 / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4665117 #
Numero do processo: 10680.010257/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A interposição de recurso na esfera judicial implica renúncia à esfera administrativa. Ato Declaratório Normativo COSIT 03/96. Recurso do qual não toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-30333
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Ato Declaratório Normativo COSIT 03/96. RECURSO DO QUAL NÃO TOMA CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de julho de 2002 J07 1-4ált COSTA P re dente PAUL6 DE ASSIS Relator 1 6 OUT 2942 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tate MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.584 ACÓRDÃO N° : 303-30.333 RECORRENTE : JOSÉ ALBERTINO RODRIGUES FILHO RECORRIDA : DEU/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Debate-se o Contribuinte para comprovar ao Fisco que o imóvel rural denominado Fazenda Uirapuru II, localizada em Itupiranga/PA, no Rio do Meio, afluente do Rio Cajazeiras, não é de sua propriedade nem posse, não sendo, assim o sujeito passivo legítimo para cobrança do ITR195. Em vão fez esta declaração reiteradas vezes à Primeira Instância. Em vão informou que não podia obter cópia de registro em cartório, já que não existia por se tratar de áreas de simples posse, de que o imóvel não mais lhe pertencia em 01/01/1995, como lhe solicitou o Fisco, por intimação da fl. 29. Em vão explicou que perdera a posse precária da terra por força de sua incapacidade de mantê-la, em virtude de idade avançada (nascido em 03/06/1922, na ocasião com 74 anos) e males de saúde causados por diversas malárias. Em vão solicitou que a RF baixasse o processo em diligência junto ao INCRA/PA para identificar os verdadeiros posseiros do imóvel. A DRFJ em Belo Horizonte/MG (fls. 46 e 47), com o fundamento de que "É prescindível o pedido de diligência do reclamante, uma vez que, nos termos dos artigo 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, devendo ser também apresentadas as provas que possuir, no sentido de comprovar suas alegações de defesa. Assim, manteve a Notificação de Lançamento, emitindo a decisão de fls. 46 e 47, com a seguinte ementa: • "Lançamento do Imposto - Procede o lançamento do ITR e contribuições vinculadas, cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Cabe ao contribuinte a comprovação de erro de fato na declaração do ITR, mediante a apresentação hábil e pertinente." Inconformado, o Contribuinte dirige-se a este Conselho (16/05/2000), em síntese: a) A declaração do UR/94, que teria originado os dados utilizados no ITR/95, não foi assinada por qualquer pessoa autorizada ou conhecida do Recorrente, e a Fazenda fls. 540 declara que não tem em seu arquivo qualquer procuração outorgada pelo interessado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.584 ACÓRDÃO N° : 303-30.333 b) O oficio INCRAJSR/01/n° 25, de 16 de fevereiro de 1996, que diz ter anexado aos autos, o que não fez, declara: "Outrossim, informamos que, em relação ao cadastro junto ao INCRA o código 048.011.019.062-1 (UIRAPURU II)", encontra-se automaticamente cancelado em virtude de não ter sido recadastrado em 1992." c) O artigo 333 do CPC declara em seu parágrafo único, que "é nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova, quando: II - torna excessivamente difícil em parte o exercício do direito". d) Sérgio Sahione Fadei (Código de Processo Civil Comentado, vol. I, pag. 562): "Se o autor alega o fato e o réu o contesta, o ônus da prova é do autor" (O nus probandi est qui dieá). e) O recorrente fez uma denúncia: perda de passe. Os elementos probatórios estão nas gavetas do INCRA. Ninguém tem poderes para invadir as repartições e exigir que lhe sejam fornecidos. O Contribuinte requereu e não obteve. Apela para que este Conselho os requeira; O A afirmação de que "cabe ao contribuinte a comprovação da ocorrência do erro ou omissão na declaração do ITR", não pode ter a elasticidade que lhe é atribuida. A Constituição garante ao cidadão o direito à obtenção de certidões, nos procedimentos pertinentes à União, ao Estado e Municípios. Em 26/05/2000, o Contribuinte ingressou na Justiça Federal de Belo Horizonte, com AÇÃO ORDINÁRIA DECLATÓRIA contra a Secretária da Receita Federal, requerendo: 1. ser reconhecida a nulidade e a incapacidade da declaração de ITR de 1994 de gerar direitos ou obrigações, caso não se comprove a existência de procuração; 2. ser reconhecido como documento válido para comprovar a perda da posse da Fazenda Uirapuru II, a declaração feita pelo presidente do INCRA, Dr. Francisco Orlando da Costa Muniz; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.584 ACÓRDÃO N° : 303-30.333 3. ser declarada a inexistência de relação jurídica, ou a falta de vinculo entre o Suplicante e o INCRA, pertinente ao ITR 1995. baseado na declaração de 1994, bem como os exercícios posteriores. # É o relatório. e e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.584 ACÓRDÃO N° : 303-30.333 VOTO O Contribuinte interpôs recurso judicial, destinado a declarar sua legitimidade como sujeito passivo da presente lide. O recurso à esfera judicial implica renúncia à esfera administrada. VOTO, pois, no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 e I/ PAULO ISE ASSIS - Relator _ e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fIS- TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10680.010257/96-18 Recurso n.° 122.584 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n°303.30.333 Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 • Jo" a i da Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 1 .1) ),Ab dr • n r • LEAN o v(L pf-N IO Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4667955 #
Numero do processo: 10746.000059/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR EXERCÍCIO DE 1995, VALOR DA TERRA NUA - VTN. O valor da terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte na DIRT será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTN mínimo fixado por normas legal, para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Somente o Laudo Técnico referido no § 4º, do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, elaborado segundo as normas da ABTN (NBNT (8.799/85) pode propiciar a revisão do VTNm, na esfera administrativo. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35315
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros e a multa de mora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN - declarado pelo contribuinte na DIRT será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTN mínimo fixado por 111 norma legal, para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Somente o Laudo Técnico referido no § 4 0, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, elaborado segundo as normas da ABNT (NBR 8.799/85) pode propiciar a revisão do VTNm, na esfera administrativa. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir os juros e a multa de mora. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 002 • PAULO RO :E :Jn'''• UCO ANTUNES Presidente em E/ c o ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.315 RECORRENTE : ERCÍLIA ARTHUS TIETZ RECORRIDA : DRUBRASILIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO ERCÍLIA ARTHUS TIETZ foi notificada e intimada a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA TIETZ II RECANTINHO", localizado no município de Ponte Alta do Tocantins — TO, com área total de 1.014,6 hectares, cadastrado na • SRF sob o número 2271458.8. Impugnando o feito (fls. 01), a contribuinte se insurge contra o VTN Tributado, tendo em vista o alto valor cobrado ante às disparidades para com as pautas oficiais do Município e do Estado de Tocantins, conforme cópia da lei que anexa, e laudo técnico fornecido por profissional competente (fls. 02). Argumenta que as terras do município são fracas e apresentam baixo teor de produtividade. Como prova do alegado, junta à sua defesa certidões que comprovam a compra do imóvel rural (fls. 06/07), Tabela de Classificação de Terras e seus respectivos valores, emitida pela Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins — TO (fls. 08) e cópia de ato do Poder Executivo Estadual (Decreto n° 063, de 28/06/95) estabelecendo os preços básicos por hectare de terras pertencentes ao Estado de Tocantins (fls. 09). Às fls. 05 dos autos consta a DITR/94 referente ao imóvel rural de que se trata. A impugnação apresentada pela Contribuinte foi desconsiderada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, conforme despacho às fls. 23, uma vez que o lançamento em questão (ITR/95) havia sido revisto de oficio pela SRF, conforme determinado pela IN SRF n° 16/96, face à alteração dos VTN mínimos inicialmente estabelecidos, inclusive aquele relativo ao município de Ponte Alta do Tocantins — TO. Ou seja, conforme IN SRF n° 059/95 o VTNm/ha estabelecido para aquele município era de R$ 90,00. Após revisão de oficio, nos termos da IN SRF n° 042/96, referido valor passou a ser de R$ 30,65/ha. Foram os autos encaminhados à DRF - Limeira/SP ( em decorrência do domicílio fiscal da Contribuinte), para fins de dar ciência à Interessada e verificar se a mesma havia ou não impugnado o novo lançamento nR/95. Regularmente cientificada (AR às fls. 26), a mesma informou (fls. 31) que não havia entrado com nova impugnação por desconhecer qualquer decisão em relação à primeira. Salientou, contudo, que o valor do VTN/ha constante da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.315 reconsideração por parte da SRF é ainda muito alto em relação ao pleiteado, com base nos valores fornecidos pela Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins — TO, quais sejam: R$ 20,00/ha para o cerrado, R$ 15,00/ha para o campo de r e R$ 25,00/ha para terras de cultura. Destacou que a área em questão é de segunda, sendo, portanto, descabidos os valores a ela atribuídos. Requereu, pelo exposto, que o novo valor lançado fosse reconsiderado, tomando-se por base o laudo de avaliação aportado aos autos. Foi o processo remetido à DRJ/ Brasília, para apreciação, a qual, por despacho, com base no princípio da ampla defesa, devolveu-o à repartição de origem para as seguintes providências: (a) diligenciar no sentido de localizar a nova Notificação de Lançamento, emitida em 19/07/96 com vencimento em 30/09/96, 111 cobrando o crédito tributário no valor originário de R$ 391,28 e, caso localizada, anexá-la aos autos; (b) anexar cópia do Aviso de Recebimento — AR correspondente a esta nova Notificação de Lançamento ou, se for o caso, consignar nos autos a não localização desse documento; (c) comunicar à Contribuinte que a possibilidade de questionamento do VTN mínimo está condicionada a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação", emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, nos termos do § 4 0, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, sendo que esse documento, além de estar acompanhado de cópia da necessária ART, registrada no CREA, deve atender aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8.799), principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e à metodologia utilizada, objetivando evidenciar, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel em questão, em REAIS, a preços de 31/12/94. Em atendimento ao despacho, a Contribuinte informou o não recebimento da segunda Notificação (fls. 34), sendo então providenciado o Relançamento do novo valor pelo Sistema ITR (fls. 36 a 40) e a Notificação entregue 1111 à Contribuinte em 07/02/2000 (AR às fls. 41). A mesma foi objeto de nova impugnação (fls. 42), em 14/02/2000, acompanhada de novo Laudo Técnico (fls. 43) e documentos de fls. 44/50. Posteriormente, conforme despacho de fls. 54, foi constatado que a Notificação no valor de R$ 391,28 havia sido entregue à Contribuinte, em 19/08/96, conforme AR às fls. 52. Esta Notificação contém a identificação da autoridadade responsável por sua emissão (fls. 49). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/BSB N° 1095/2000 (fls. 55/63), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 aiiMr 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.315 Ementa: DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN SRF N° 042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. • LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tendo recebido cópia da Decisão em 14/08/00 (fls. 63 — verso), a Contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 69/72, acompanhado dos documentos de fls. 73 a 77, argumentando, em síntese, que: 1) O valor do VTN Tributado está muito acima dos valores de pauta, fixados pelo Município de Ponte Alta do Tocantins e pelo próprio Estado de Tocantins. 2) É de se ressaltar que se trata de terras fracas e de baixo teor de produtividade, como comprovam os documentos já juntados e existentes nos próprios autos. 3) O valor fornecido pela Prefeitura de Ponte Alta do Tocantins (R$ 6,00/hectare), utilizado no Laudo de Avaliação, é muito inferior ao valor fixado pelo Fisco, motivo pelo qual tornou-se impossível pagar o crédito tributário exigido. 4) Os lançamentos do ITR/95, efetuados pela SRF, geraram recursos de outros interessados, que foram reconhecidos e aceitos por esse E. Tribunal, conforme Acórdão 201-72.001, de 19/08/98 (Recurso 100.621), em anexo. 5) Destaca-se, mais uma vez, que as terras em questão são arenosas, fracas e praticamente improdutivas, não apresentando condições sequer para razoavelmente produzir o essencial para a sobrevivência. 6) Não há acesso viário, e muito menos assistência social ou atendimento à saúde. O imóvel se localiza em área completamente isolada de tudo e de todos, num sertão inóspito, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.315 sem energia elétrica e desassistido por parte de todos os governos (Federal, Estadual e Municipal). 7) Tal fato torna o Valor da Terra Nua (VTN) muito menor que a pauta do Estado de Tocantins. 8) Torna-se, assim, evidente, que é inadmissível a cobrança de um tributo que se fundamenta em erro da administração, qual seja, a fixação do VTN para todo um Estado ou Município, quando se sabe que em cada região a terra apresenta características diferentes e peculiares que favorecem ou não o seu aproveitamento e, consequentemente, o seu valor. 4111 9) No caso, o cálculo de tal tributo deve ter por base o valor relativo da Terra Nua de cada região ou propriedade rural, utilizando-se o Laudo Técnico obtido após análise da terra em questão. 10)Na hipótese de que se trata, o Laudo Técnico foi emitido por profissional habilitado e idôneo, com observância a todos os requisitos pré-estabelecidos, estabelecendo para a Terra Nua o valor de R$ 6,00 o hectare, enquanto que o lançamento em questão teve como referência o valor de R$ 49,33/ha, portanto mais que oito vezes superior ao seu valor real. 11)Não há dúvida de que o controle da legalidade do lançamento deve fazer-se por completo, com exame dos aspectos fáticos e de Direito. 12)Constitui, ainda, um princípio basilar do conceito moderno de tributação aquele que se refere à capacidade econômica do contribuinte, sendo que este princípio está sendo ferido mortalmente, no caso em tela. 13) O recorrente nunca foi inadimplente em seus compromissos no pagamento de qualquer tributo e, neste caso, não tem condições financeiras para recolher o ITR. Assim, aguarda que esse Tribunal decida favoravelmente em relação a seu pedido, provendo seu recurso. Consta às fls. 74/77 o Acórdão n° 201-72.000 e, às fls. 78, a comprovação do recolhimento do depósito recursal. ~11 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.315 Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 17/04/01, numerados até a folha 81, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 4111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.315 VOTO O presente recurso é tempestivo e a Contribuinte comprovou o recolhimento do depósito recursal. Assim, o mesmo merece ser conhecido. Na hipótese "sub judice", é importante salientar que a Notificação de Lançamento de fls. 49 contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão, o que afasta qualquer tipo de preliminar que pudesse vir a ser argüida, com referência a sua nulidade. Como exaustivamente relatado, o Contribuinte insurge-se contra o lançamento do ITR195, efetuado pelo Fisco, o qual utilizou como base de cálculo o Valor da Terra Nua mínimo estabelecido para o exercício de 1995, para o Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, através da Instrução Normativa SRF n° 42, de 19/07/96. No processo em análise, a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua — VTN — informado pelo Contribuinte na DITR, por ser o mesmo inferior ao VTN mínimo fixado por hectare para o município de localização do imóvel rural. Contudo, nos termos do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte". É a hipótese dos autos: o Contribuinte questiona o VTNm utilizado pelo Fisco no lançamento do ITR, juntando à sua defesa "Laudo Técnico" de avaliação do imóvel cujo ITR está sob litígio, segundo o qual o Valor da Terra Nua corresponde a R$ 7.971,64 (sete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) (fls. 43). O documento, subscrito por Engenheiro Agrônomo, traz como "observação" que: "os valores acima têm como fundamento as pautas oficiais do Município e do Estado e, ainda, a realidade das terras de Ponte Alta do Tocantins — TO" e que "segue, em anexo, análise do solo, comprovando o baixo teor de fertilidade das terras em síntese". Referido laudo, contudo, não apresenta os requisitos exigidos legalmente, não podendo ser acatado para o fim pretendido. O‘dé-4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.315 Conforme salientado pelo Julgador singular, o "Laudo Técnico de Avaliação" (que, no caso, foi emitido por profissional habilitado — Engenheiro Agrônomo — e está acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — devidamente registrada no CREA), para ser acatado como documento de prova a favor da revisão do VTN mínimo utilizado para efeito de tributação do imóvel rural em particular, deve atender aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, ou seja, que o imóvel objeto do laudo apresenta características particulares que o levam a ter valor da terra nua inferior ao dos demais imóveis da região onde se localiza. Enfatizou a Autoridade Monocrática que, "na apresentação dos 111 laudos deve constar obrigatoriamente: (...); (d) nível de precisão da avaliação; (...); (f) vistoria, com as informações constantes de 8.2.1; (g) pesquisa de valores, com indicação das fontes e dos elementos relacionados em 8.2.2; (h) métodos e critérios utilizados, com justificativa da escolha; (...); (j) determinação do valor final, com indicação da data de referência;(...); (m) data, da vistoria e do laudo, (...) e credenciais do avaliador; (n) anexos, plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros." Ademais, tratando-se do ITR/95, este "Laudo de Avaliação" deve se referir à data de 31/12/94, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei n° 8.847/94. O laudo apresentado, contudo, elaborado em 20 de dezembro de 1999, apenas indicou as características particulares do imóvel avaliado e, subdividindo a área total da propriedade em sub-áreas de cultura, cerrado e campos de segunda, fundamentou-se em valores constantes da Tabela de Classificação de Terras e seus Respectivos Valores, emitida pela Prefeitura Municipal de Ponte Alta do • Tocantins, às fls. 46 (a qual se refere ao Decreto n° 69/94, de 14 de junho de 1994),para chegar ao Valor da Terra Nua alí indicado. Tal valor, como apontado na decisão singular, leva a um VTN/ha muitíssimo inferior ao VTNm/ha estabelecido legalmente. Assim, a decisão recorrida bem se conduziu ao indeferir o pleito da Contribuinte por considerar que o "Laudo Técnico" trazido pelo Contribuinte aos autos, como prova do alegado, não atende às exigências legais. Por outro lado, quando da defesa recursal, embora conhecendo as exigências legais para a aceitação de "Laudo Técnico" com o objetivo de convencer o julgador de que o imóvel em questão apresenta características particulares desfavoráveis que o distinguem dos demais imóveis do mesmo município, o Interessado não o providenciou. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.104 ACÓRDÃO N° : 302-35.315 Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 042/96, para os imóveis rurais localizados no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO. Adotou-se, assim, este último VTN como base da tributação, em obediência ao disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei supra citada, e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. É importante lembrar, mais uma vez, que o objetivo do laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no § 1 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. •Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) contruções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no "Laudo Técnico" apresentado. Verifica-se, novamente, que na hipótese dos autos, o "Laudo" apresentado pelo contribuinte não atendeu às exigências contidas nas normas de regência. Também não estão indicados no mesmo os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento do valor indicado como "Avaliação do Imóvel". Portanto, citado laudo não dá lastro para o julgador se convencer de que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratificando as razões que fundamentaram a Decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 • c;• -t,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10746.000059/96-62 Recurso n.°: 123.104 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.315. Brasília- DF, c, 2 //2 /c) 2 3.• Connc!I:0 ein Coattlkoint., rc:tic Prado AI., PresiCante Cáma:a • : o .2_ j 1-;) I fertz f; ‘ , • Moia Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004871/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12782
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ont ---- — Processo : 10680.004871/99-76 Acórdão : 202-12.782 Sessão • 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 114.659 Recorrente : INSTITUTO PEDAGÓGICO SANTA TEREZA LTDA. Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG SIMPLES — OPÇÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO PEDAGÓGICO SANTA TEREZA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S i, - ., em 14 de fevereiro de 2001 Ma , o . inicius N- • - d- Lima de e Ar dartA 0/a Luiz Roberto Di ingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 502-.? MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 10680.004871/99-76 Acórdão : 202-12.782 Recurso : 114.659 Recorrente : INSTITUTO PEDAGÓGICO SANTA TEREZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, que se insurge contra o Ato Declaratório n° 32.738, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção e por ter constatado pendências da Empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN. Intimada da exclusão, a Recorrente apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, que foi indeferida, fato que implicou em nova intimação da Recorrente, em 13/04/99, a qual facultou-lhe o direito de apresentação de Impugnação, no prazo de 30 dias. Em tempo hábil, a Recorrente protocolizou sua impugnação, datada de 22/04/99, aduzindo e, a final, requerendo, basicamente, o seguinte: (i) não há na lei proibição expressa com relação a que os estabelecimentos de ensino utilizem os benefícios do SIMPLES e "AS LEIS TÊM QUE SER INTERPRETADAS LITERALMENTE", não cabendo à Receita Federal interpretar ou analisar a lei; (ii) a atividade desenvolvida por uma escola não se exaure na atividade de professor, sendo que presta o serviço educacional de educação e ensino, "função nobre e dever do próprio Estado, constituindo braço deste, onde o mesmo não vem alcançando êxito; (iii) a constituição de um estabelecimento de ensino pode adotar qualquer forma de sociedade comercial ou civil, não havendo lei que exija a participação de um professor habilitado em sua constituição societária; (iv) estabelecimento de ensino não é empresa que presta serviço de professor e, ainda, "SE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO FORAM CONSIDERADOS PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI Np 2.397/87 COMO "SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS PROFESSORES", NAQUELA OCASIÃO, POR QUE AGORA O HAVERIAM DE SER?"; 2 sa g• ickt ....; MINISTÉRIO DA FAZENDA "A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004871/99-76 Acórdão : 202-12.782 (v) vedar a opção ao SIMPLES das instituições de ensino fere o princípio da sonomia, verificado nos arts. 50 e 150 da Constituição Federal, sendo que é inconstitucional a criação de situações que limitem a adesão à norma tributária instituída em virtude de condições físicas, jurídicas e qualificativas do contribuinte; (vi) "A própria Constituição Federal no artigo 46, § 1°, do ADCT, traduziu a interpretação de micros e pequenas empresas, pela receita anual e não pela atividade"; e (vii) Requer o provimento das razões expostas, considerando a impugnante como regularmente inscrita no Sistema SIMPLES, tomando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, esta decidiu por ratificar o Ato Declaratório, estando os fundamentos de sua decisão consubstanciandos na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA E PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO INSS Não pode optar pelo SIMPLES o estabelecimento de ensino que se dedica à educação pré-escolar, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do INSS é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 24/04/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, cuja protocolização tempestiva foi em 17/05/00, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória. É o relatório (1:1 3 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA SY rad Fali SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004871/99-76 Acórdão : 202-12.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei no 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grilas acrescidos ao original). Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. A interpretação da norma cingia à uma análise mais ampla, que não se delimitava à gramatical, presumindo-se que o legislador, ao colacionar também "os a elas assemelhados", outorgava à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicavam às atividades de ensino praticavam, efetivamente, a atividade de professor assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticavam a atividade de jornalista. Este era o entendimento desta Câmara, o que não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF 115, de 27 de dezembro de 2000, que em seu artigo 1°, § 3°, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema 4 58 MINISTERIO DA FAZENDA .7f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Szrn Processo : 10680.004871/99-76 Acórdão : 202-12.782 Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como vimos, este é o caso da Recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada Instrução Normativa. Sendo a Instrução Normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o Direito Tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte, garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de a Contribuinte ter realizado sua opção pelo Sistema com data anterior à 25 de outubro de 2000 e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do caput do art. 33 do Decreto n° 70.235, que abaixo transcrevo: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei). Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente Recurso Voluntário, a Recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Não seria este, então, o motivo para excluir a Recorrente do SIMPLES, porém, no Ato Declaratório de Exclusão, a autoridade competente declarou que, além de sua atividade econômica, havia pendências da Empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN Analisemos, então, este ponto. (11-21. 5 ket.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA kr-t)r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004871/99-76 Acórdão : 202-12.782 Nesse caso, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo SIMPLES dar-se- á se e quando haja prova do débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão a Contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. O ato administrativo é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência, que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo Sistema. Bem tratou a matéria o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e /ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é 6 kti MINISTÉRIO DA FAZENDA• 44kkr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004871/99-76 Acórdão : 202-12.782 admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, a autoridade fiscal, gestora do Sistema, não trouxe aos autos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, persistindo a dúvida acerca da existência de débitos, por parte da Recorrente inscritos na Dívida Ativa do INSS, o que importa na prevalência da tese da Contribuinte. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões,rde ereiro de 2001 atei, õvna LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4666829 #
Numero do processo: 10715.006331/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. IPI. ISENÇÃO. O benefício isencional previsto na Lei 9.493/97 exclui literalmente os equipamentos próprios para análise bioquímica dos fluidos fisiológicos. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31713
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. In ISENÇÃO. O beneficio isencional previsto na Lei 9.493/97 exclui literalmente os equipamentos próprios para análise bioquímica dos fluidos fisiológicos. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. * Brasília-DF, em 16 de março de 2005 lekn \10 OTACÍLIO D • TAS ARTAXO • Presidente VALMAR FON'. i'VE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fázenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. HbUl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.448 ACÓRDÃO N° : 301-31.713 RECORRENTE : BIOLAB - MARIEUX S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01 a 08, por meio do qual é feita a exigência da quantia de R$ 31.009,17 (trinta e um mil e nove reais e dezessete centavos) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IN ), devido ao fato de a autoridade fiscal haver entendido, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 02, que a importadora solicitou o beneficio de isenção do IPI, nos termos do art. 1 2da Lei 112 9.493, del 0/09/1997 - DOU 11/09/1997, sem se atentar, entretanto, que segundo a nota 48 do anexo dessa Lei consta a exceção aos instrumentos e aparelhos para análise, síntese e sequenciamento de ácidos nucléicos, proteínas e outras macromoléculas e oligocompostos, analisadores clínicos de gases do sangue, aparelhos para análise da composição celular do sangue (contadores de células) e aparelhos para análise bioquímica dos fluidos fisiológicos. A fiscalização entendeu que deve ser observado o caráter restritivo da concessão da isenção e como a mercadoria em questão é um instrumento para análise bioquímica dos fluidos fisiológicos não se lhe aplica o beneficio fiscal pleiteado. • Lavrado o auto e intimada a contribuinte (fl. 01) ela ingressou com a impugnação de fls. 33 a 35 por meio da qual alega: a) mediante a Declaração de Importação (Dl) n-298/0790471-4 (fls. 10 a 13, com solicitação de retificação às fls. 14/15) submeteu a despacho 4 (quatro) sistemas automáticos que utilizam radiações ópticas para realização de testes imunoenzimáticos, compostos de 2 ou 5 compartimentos de 6 posições, gerenciado por processador de dados compostos de unidade geradora de emergência, estabilizador e kit de iniciação, classificando-os no código NCM 9027.50.90 com alíquotas de II = 20% e IPI = 15%, considerando, porém, a isenção desse último imposto, com base na Lei n29.493/1997; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.448 ACÓRDÃO N° : 301-31.713 b) a fiscalização entendeu que o anexo 48 da referida Lei excepcionava o produto importado pela peticionária alegando que se trata de equipamentos para análise bioquímica. Ora, esses tipos de equipamentos têm obrigatoriamente filtros destinados à leitura de cores, coisa que o sistema em tela não possui.; c) a leitura realizada pelo equipamento que se discute é turbidimétrica, ou seja, são analisados os diferentes graus de turbidez que cada bactéria produz, não havendo dessa forma produção de cor. O colorímetro do sistema é um acessório que não analisa mede ou determina cor alguma, apenas padroniza uma suspensão de bactérias de acordo com uma escala internacional denominada Escala de Macfarland que estima a densidade de suspensão bacteriana, padronizando os métodos microbiológicos;) uma suspensão bacteriana não produz cor alguma. O colorimetro serve apenas para avaliar as diversas concentrações das suspensões bacterianas, ao invés de representá-los por números como, por exemplo, 0, 5, 1,2, etc.; d) a partir do momento em que nenhum fluido biológico é colocado em contato direto com o sistema, não se pode afirmar que ele analisa tal material. O ponto de partida de trabalho é um meio de cultura que contém obrigatoriamente bactérias e/ou leveduras e não fluido biológico. Caso não exista crescimento de bactéria no meio de cultura o sistema em comento não poderá ser utilizado. Em suma o equipamento não se enquadra na exceção 48 do anexo da Lei • nQ 9.493/1997, fazendo, portanto, jus à isenção do IPI. Dos autos consta que a peticionária depositou administrativamente o valor exigido. Consta, também, vários documentos ilustrativos dos atos que tiveram por finalidade a comprovação desse depósito. Finalmente, o processo foi encaminhado a esta DRJ/FNS por meio do despacho de fl. 77. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/08/1998 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.448 ACÓRDÃO N° : 301-31.713 Ementa: ISENÇÃO DO IPI COM BASE NA LEI N9.493/1 997. Os aparelhos capazes de proceder a análise bioquímica dos fluidos fisiológicos estão excluídos do beneficio de isenção do IPI, concedidos pela Lei n9.493/1 997. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 128.448 ACÓRDÃO N" : 301-31.713 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Não merece nenhum reparo, a decisão recorrida. A Lei 9.493/97 concedeu isenção para determinados produtos • relacionando os seus códigos NCM correspondentes, estabelecendo, no entanto, na Nota 48 do seu anexo uma exceção, conforme transcrito a seguir: "48) Exceto: instrumentos e aparelhos para análise, síntese e seqüenciamento de ácidos nucléicos, proteínas e outras macromoléculas e oligocompostos; analisadores clínicos de gases do sangue; aparelhos para análise da composição celular do sangue (contadores de células); e aparelhos para análise bioquímica dos fluidos fisiológicos." A recorrente, conforme fl. 27, classificou o produto no código NCM 9027.80.90, que diz respeito a: . "INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA ANÁLISES FÍSICAS OU QUÍMICAS (POR EXEMPLO: POLARIMETROS, REFRATOMETROS, ESPECTRÔMETROS, ANALISADORES DE GASES OU DE FUMAÇA (FUMOS*)); INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE • VISCOSIDADE, POROSIDADE, DILATAÇÃO, TENSÃO SUPERFICIAL OU SEMELHANTES OU PARA MEDIDAS CAL ORIMÉTRICAS, ACÚSTICAS OU FOTOMÉTRICAS (INCLUÍDOS OS INDICADORES DE TEMPO DE EXPOSIÇÃO); MICRÓTOMOS - Outros instrumentos e aparelhos - Outros" Por outro lado, à mesma folha, consta a descrição do equipamento importado como sendo: " Sistema automático para identificação e determinação de sensibilidade bacteriana, sistema Vitek 120 Refi W3006 conforme abaixo: - Módulo selador preenchedor de cartões-Módulo Leitor incubador-Estabilizador + Kit iniciação — colorimetro" Como bem observa a decisão recorrida, com base no catálogo de fls. 30/31 e nos termos da própria peça itnpugnatória, o bem pode ser definido como "aparelho que analisa os tipos de bactérias presentes no organismo do paciente". . • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.448 ACÓRDÃO N'' : 301-31.713 É do conhecimento popular que a análise e detecção de infecções bacterianas é feita, em geral, mediante a coleta dos fluidos exarados pelo corpo humano, não obstante que, eventualmente, possa ser realizada tal pesquisa em partes de tecidos retirados do paciente. Sendo assim, não interessa para a verificação da pertinência da isenção, a forma como os exames e análises sejam realizados, mas sim que o equipamento tenha como função a análise dos fluidos fisiológicos. Por fim, o Código Tributário Nacional dispõe, especificamente sobre a instituição de isenções, in verbis, que: 110 "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; 11-outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Tal imposição normativa nos leva a considerar o fato de que a Lei 9.493/97 literalmente excluiu, inclusive com clara generalização, determinados equipamentos, dentre os quais perfeitamente se enquadra aquele importado pela recorrente, ressaltando-se que a própria interessada atesta a sua natureza, desde a apresentação da impugnação. Por todo o exposto, sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 VAL • • _o • A n ES'- Relator Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4667716 #
Numero do processo: 10735.001413/96-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – Merece ser acolhido o pedido de retificação, naquilo em que restou comprovado o erro de preenchimento do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como receita bruta os valores apurados no Relatório de Diligência de fls. 68, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10711.004993/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX 004 E 002 - PORTARIA MIN. 279/96. Simuladores de movimentos sincronizados com sistemas de imagem e som, acionados por moeda ou ficha, conforme esclarece a NESH, enquadram-se na posição NCM/NBM 9504.30.00, ao contrário do entendimento da Recorrente (NCM/NBM 9508.00.0). RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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EX 004 E 002— PORTARIA MIN. 279/96. Simuladores de movimentos sincronizados com sistemas de e imagem e som, acionados por moeda ou ficha, conforme esclarece aNESH, enquadram-se na posição NCM/NBM 9504.30.00, ao contrário do entendimento da Recorrente (NCM/NBM 9508.00.00). RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 -rd _ Ates- FlOC ltADOKIA .G:RAI. CA rAHNCA NACIONAL OMPACC2a-Xt---- /-.e MEDEIROS C"d""It'Getten zn nri:7::;:::1° hniudidel Presidente [:n . / 40)05f-41)-97 itie laNA (. 1 KOKIZ 1 C MIS PAUL • Uf ffipliCEN E MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine • i • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.039 ACÓRDÃO N° : 301-29.013 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO . Como se verifica pela leitura do auto de infração, a empresa foi compelida a recolher valores relativos a II e IPI, com ao acréscimo de encargos, posto • que a mesma importou 07 (sete) simuladores de movimentos sincronizados com sistema de imagem e som, classificando-os na posição NCM/NBM 9508.00.00, que é beneficiada com aliquota zero para o II (Ex 004 — Port. Min. 279/96) e isenção de IPI (MP 1508-19 de 11/07/97). No entender da Fiscalização, contudo, por se tratar de máquinas de diversão acionadas por moedas, a classificação tarifaria correta, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, consistiria na posição 9504.30.00, o que implica no recolhimento dos mencionados impostos com afiquotas de 20% (vinte por cento). Referida posição, aliás, foi adotada pela própria empresa, em outras ocasiões (DIs 97/0643734-7 e 97/0643737-1). Em sua Impugnação, a ora Recorrente sustentou, em resumo, o seguinte: I) no caso de EX tarifario, a Fiscalização deve atentar para a perfeita • coincidência existente entre a mercadoria descrita e o texto normativo que concede o beneficio, sendo irrelevante, se constatada tal coincidência, a classificação tarifária (fls. 24); II) no caso concreto, a descrição das mercadorias enquadra-se perfeitamente no EX; III) ainda que assim não seja, na hipótese de prevalecer a posição • apontada pela Fiscalização, as mercadorias seriam beneficiadas com aliquota zero para o I.I., e não 20% (vinte por cento), como lançado, em face do EX 002 previsto na mesma • Portaria n° 279/96 (simuladores acionados por moeda ou ficha, computadorizados, com sincronia de áudio, vídeo e movimentos, de peso igual ou superior a 300,00 Kgs); iv) o fato destas serem acionadas por moedas não autoriza qualquer desclassificação, ante a literafidade da Portaria MF n° 279/96; v) a empresa /g obteve a LI., nos termos estipulados pelo Comunicado Decex n° /97, não sendo 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.039 ACÓRDÃO N° : 301-29.013 possível desconsiderar este documento. Foi requerida, ainda, a produção de novas provas, bem como a manifestação do DECEX. Na sequência, constata-se que o valor integral do crédito tributário foi depositado na Caixa Econômica Federal (fls. 56). A decisão monocrática atacada, porém, julgou procedente o lançamento, com fulcro nas seguintes razões: I) com relação à classificação tarifária, confirma ser correta a posição lançada, posto que, segundo a NESH, são excluídas da posição 9508, os jogos que funcionem por meio de introdução de uma moeda ou ficha, os quais são remetidos • para a posição 9504; II) não há conflito entre o texto do EX e a respectiva classificação tarifaria, razão pela qual não se pode estender o EX 004 para outras posições não expressamente contempladas; III) quanto a alegação de que a desclassificação imposta à Recorrente permitiria o beneficio do EX 002 incluído pela mesma norma (0% para o I.I.), verifica-se que isto não é possível, visto que, ao contrário do que prevê o EX, as máquinas apresentam peso unitário inferior a 300,00 Kgs; iv) a desclassificação tarifária acarreta a perda de isenção do IPI; V) em virtude dos aspectos fáticos e jurídicos existentes, e como base no disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, deve ser mantida a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96. • Em seu recurso, a empresa reitera os seguintes argumentos: I) as mercadorias enquadram-se no texto do EX, pelo que, tem pleno direito ao beneficio concedido; II) "o texto do EX possibilita que tanto as mercadorias classificadas na posição 9504, quanto aquelas classificadas na posição 9508, possam vir a ser enquadradas no EX 004, desde que correspondam às mercadorias descritas no ato concessivo" (fls. 99); III) a empresa descreveu corretamente as mercadorias, o que torna indevida a multa aplicável. Não há contra-razões, em virtude do valor em discussão. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.039 ACÓRDÃO N° : 301-29.013 VOTO O recurso é tempestivo e atende as demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. Não há questões preliminares, uma vez que não vislumbro irregularidades no processo e visto que a empresa, embora tenha mencionado em sua impugnação que o procedimento fiscal não atendeu aos requisitos estabelecidos pelo • Decreto 70.235/72 (fls. 25), não os identificou objetivamente. Da mesma forma, os pedidos de produção de perícia técnica e de manifestação do DECEX (fls. 26), requeridos na impugnação, não foram objeto de apreciação pela decisão monocrática, nem reiterados nas razões de recurso. No mérito, como relatado, a questão em debate cinge-se, em um primeiro momento, à correta classificação tarifária das mercadorias descritas como "simuladores de movimentos sincronizados, com sistemas de imagem e som, assentos ou plataformas móveis, controles eletrônicos, pneumáticos ou hidráulicos e capacidade para duas ou mais pessoas — modelo house of dead." No entender da empresa, tais mercadorias classificam-se na posição 95.08.00.00 (carrosséis, balanços, instalações de tiro-ao-alvo e outras diversões de parques e feiras; circos, coleções de animais e teatros ambulantes), ao passo que, para a Fiscalização, estas se enquadram na posição 9504 (artigos para jogos de salão, • incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo...), mais precisamente na subposição 9504.30.00 (outros jogos acionados por ficha ou moeda, exceto os jogos de baliza automáticas). Com relação a esse tópico, entendo não subsistir dúvidas, sendo correta a posição sustentada pelo Erário. É que, qualquer dificuldade porventura existente na opção entre as posições 9508 e 9504, é clarificada, com precisão, pela NESH, que não só afasta da posição 9508 "os jogos que funcionem por meio de introdução de uma moeda ou ficha", como hospeda, na posição 9504, "as máquinas de jogos de azar ou de habilidade que funcionem pela introdução de uma moeda (ficha), utilizadas em cafés, parques de diversões, etc. tais como caça-níqueis, slot machines, bilhares elétricos, jogos de tiros elétricos". 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.039 ACÓRDÃO : 301-29.013 É inequívoco, portanto, de que a utilização de moedas ou fichas, para fins de classcação, é um aspecto crucial, como bem colocado na decisão atacada. Assim sendo, não existindo nenhuma divergência sobre esta particularidade, até em razão dos documentos que lastreiam a importação, entendo que deve prevalecer a classificação lançada no auto de infração. O que a Recorrente pondera, em um segundo plano, é que, independentemente da classificação tarifária prevalecente, as mercadorias em pauta enquadram-se perfeitamente no EX 004, que reza. "simuladores de movimentos sincronizados, com sistema de imagem e som, assentos ou plataformas móveis, controles elétricos, pneumáticos ou hidráulicos e capacidade para duas ou mais 011 pessoas". Embora este Colegiado tenha firmado o entendimento de que o beneficio fiscal abriga as mercadorias nele enquadradas, independentemente de sua classificação fiscal (v.g. Acórdão 302-33433), acredito que este posicionamento não admite uma generalização, principalmente quando, inexistindo margem de erro quanto ao seu alcance, o EX está bem definido e busca privilegiar produtos específicos. Assim é, que não apenas a Recorrente adotou a classificação correta em importações realizadas no passado, como a própria Portaria no 279/96, ao instituir o EX 002, privilegiando os "simuladores acionados por moeda ou ficha, computadorizados, com sincronia de audio, vídeo e movimentos de peso igual ou superior a 300,00 Kgs", diferencia, claramente, o tratamento fiscal conferido aos simuladores acionados por ficha ou moeda, daqueles que não o são. As mercadorias em foco, aliás, só não se enquadram no EX 002, como decidido em primeira instância, em face de característica intrínseca às mesmas, prevista como limite no ato que veicula o beneficio (peso igual ou superior a 300 Kgs). O entendimento exposto, por decorrência, afasta igualmente o aproveitamento da isenção prevista para o Por fim, a multa prevista no art. 44, 1 da Lei re 9.430/96 é aplicável ao caso concreto. É que restou caracterizada a declaração inexata por parte da empresa, na medida em que foi omitido o fato das máquinas serem acionadas por moedas. Esse particular, que consta expressamente do bill of landing (fls. 11), bem como as consequências dele decorrentes, não podia ser ignorado pela empresa, até mesmo em razão desta ter adotado, no passado, a classificação correta. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.039 ACÓRDÃO N° : 301-29.013 Por todo o exposto, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Ses-;es • m 08 de junho de 1999 4 PAULO L E A '4MENEZES - Relator o 11 o !I 6 1 - - - Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4667113 #
Numero do processo: 10730.000063/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12367
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ CORREA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Witfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. --2C14 -10712;1)---.IACY G I ARTINS MORAIS PRESIDENTE m. RITTOt et E ',Ai • AlÍ141 DE B A • Irk.. • P "SIGNADA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000063/00-30 Acórdão n° : 106-12.367 Recurso n° : 126.342 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ CORREA RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fls. 46/47) para pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte relativa ao ano de retenção de 1996, eis que não realizada a entrega da DIRPF pertinente, mesmo instado para tal. Em Impugnação (fls. 54) aduziu-se não ser devida a entrega da declaração, bem como o pagamento da multa pelo atraso correspondente, por não estar obrigado em face dos seus rendimentos tributáveis não terem atingido o limite previsto em lei, e, ainda, por ser sócio de microempresa, tendo esta tratamento diferenciado, amparado pela CF/88 e pela Lei Federal n° 8.864/94. Ademais, informa que foi desligado da microempresa em data anterior a data de referência da multa fixada como consta da 68 Alteração Contratual registrada na JUCERJA. A autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro/RJ sob o argumento de que o art. 1° da IN SRF n° 69/95 estabeleceu que estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1996 as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País que participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A, julgou procedente o lançamento (fls. 60/62), já que o contribuinte encontrava-se nesta condição, consoante documentos de fls. 40/41. Da decisão interpôs o sujeito passivo Recurso Voluntário (fls. 67) em que reitera os argumentos já aventados por ocasião da impugnação, aduzindo que as instruções da Receita Federal deixam dúvidas quanto a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Imposto de Renda ao não citar Microempresa ou generalizando Pessoa Jurídica. É o Relatório. • L1( 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000063/00-30 Acórdão n° : 106-12.367 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e efetuado o depósito de 30% da exação fiscal (fls. 76), razão porque dele tomo conhecimento. O Recorrente aduz não ter entregue sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 1995 em virtude de seus rendimentos tributáveis não terem ultrapassado o limite oficial, bem como por acreditar que não estava obrigado a fazê-lo sendo sócio de MICROEMPRESA, a quem a Lei garante tratamento diferenciado. Outrossim, informa não mais figurar desde 1993 como sócio da empresa. Quanto ao segundo aspecto, nos arquivos da Receita (fls. 40/41) o contribuinte figura na qualidade de sócio no exercício de 1996, razão pela qual a autoridade julgadora, em face a ausência de provas, manteve o lançamento. Neste tocante não merece reforma a decisão vergastada, eis que em Recurso Voluntário o Recorrente não logrou trazer aos autos qualquer documento novo capaz de comprovar os fatos relatados, o que, por conseqüência, gera a impossibilidade de mudança da decisão guerreada. Com efeito, embora possa se lucubrar acerca da possível entrega dos documentos comprobatórios da alteração contratual, a falta de provas neste sentido afasta qualquer possibilidade de cancelamento do Auto de Infração, eis que, tratando-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, o lançamento não 3 4,1 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000063/00-30 Acórdão n° : 106-12367 pode ser afastado com base em simples indícios, mas somente em provas concretas. No entanto, sob o primeiro aspecto o recurso merece prosperar, eis que a Lei tem dispensado tratamento diferenciado à microempresa, pelo que, na ausência de norma que determine o dever do sócio da ME de promover a entrega da Declaração de Imposto de Renda, é de se concluir que este somente está submetido a tal obrigação quando seus rendimentos sobejarem o limite oficial, o que não ocorreu in casa. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. VV1LFRIDO A4 UST • R ES 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000063/00-30 Acórdão n° : 106-12.367 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, discordo de seu voto pelas razões que passo a expor. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais, e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Sendo uma "obrigação de fazer, necessariamente, terá que ter prazo certo para seu cumprimento, uma vez que é inadmissível obrigação tributária principal ou acessória que possa ser adimplida a qualquer momento. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, isso significa que a infração cometida é a entrega da declaração fora do prazo fixado, independentemente dessa obrigação ter sido cumprida de forma espontânea ou por intimação. Nos termos do inciso III da Instrução Normativa SRF n° 69/95, o recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercido em pauta, uma vez que, no ano calendário de 1995, detinha participação societária na pessoa jurídica Fornecedora Razinhas Ltda (fls. 40/41). Diz o referido dispositivo normati, que todos aqueles que "participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista SÃ", estavam sujeitos a apresentar a declaração de rendimentos. Assim, a única exceção prevista é aquela pertinente aos sócios de S.A. 5 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000063/00-30 Acórdão n° : 106-12.367 Para que o sócio de microempresa estivesse excluído da obrigação, aqui examinada, hipótese defendida pelo D.D. Conselheiro Relator, por ser também uma exceção, deveria estar prevista na norma legal ou no ato normativo indicado. Tendo o recorrente cumprido essa obrigação além do prazo fixado, deve pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20101/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará á pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. Ci valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurldicas.(grifei) Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. alai , DE BRITTO 6 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001821/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO. Confirmada a conclusão, mesmo a destempo, do Trânsito Aduaneiro, não pode ser considerada extraviada a mercadoria objeto do regime especial, tampouco aplicada a multa do art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Othon de Azevedo Lopes, OAB/DF 12.837.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO. Confirmada a concludo, mesmo a destempo, do Trânsito Aduaneiro, nâo pode ser considerada extraviada a mercadoria objeto do regime especial, tampouco aplicada a multa do art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 HENRIQ RADO MEGDA Presidente •t 'MARIA HELENA CO TA CAFtDOZO Relatora • 11 1 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETII EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. OTHON DE AZEVEDO LOPES OAB/DF 12.837. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.272 ACÓRDÃO N° : 302-34.850 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNITED AIRLINES -INC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, da Decisão DRJ/RJO n° 2815, a por ela proferida em 25/08/2000. ntly DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em 27/05/97, foi expedida, pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, a Notificação de Lançamento de fls. 10, no valor de R$ 1.438.460,73, referente a Imposto de Importação (R$ 42.916,58), Multa de Oficio (R$ 21.458,29 - 50% - art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro), Juros de Mora do II (R$ 17.037,88), IPI (R$ 849.748,27), Multa de Mora do IPI (R$ 169.949,65 - 20% - Lei n°9.430/96), e Juros de Mora do IPI (R$ 337.350,06). A Notificação em questão traz o seguinte texto: "Fica essa empresa notificada a recolher o crédito tributário ... referente à não conclusão do Trânsito Aduaneiro ..." DA IMPUGNAÇÃO Em 04/07/97, a requerente, por seus advogados (instrumentos de fls. 20/21), apresentou a impugnação de fls. 11 a 19, contendo as seguintes razões, em síntese: - o lançamento é nulo, por inobservância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 (descrição completa do fato, e falta de fundamentação jurídica, bem como da explicitação da determinação da base de cálculo); - ausência de vistoria para apuração da falta e identificação do responsável (art. 282, inciso III, do RA); - o sujeito passivo indireto como responsável na relação é o transportador nacional, e não a impugnante, que é apenas a beneficiária do trânsito (art. 32, 1, do Decreto-lei n° 37/66); pi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.272 ACÓRDÃO N° : 302-34.850 - a apuração da matéria tributável (base de cálculo e alíquota) é ilegal, pois criou-se critério típico de arbitramento, por norma administrativa, o que ofende o princípio da legalidade, descumprindo-se também a legislação do II e do IPI; ; - as aliquotas utilizadas, além de absurdas (as maiores existentes na TAB e TIPI), são fundadas em ato administrativo, o que invade o campo da reserva legal; - a penalidade no âmbito do II é inadequada; no âmbito do IPI, envolveu aplicação retroativa da lei penal, o que é defeso. Ao final, a requerente pede, preliminarmente, que se anule o lançamento, por falta dos requisitos indispensáveis, previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, e, no mérito, que se anule o lançamento por falta de amparo legal. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ exarou a Decisão DRJ/RJO n° 2815, com o seguinte teor, em síntese: "Da análise do processo, verifica-se que o trânsito aduaneiro, autorizado por intermédio da DTA-S n° 94004520-6, de 14/04/94, emitida pela ALF/AIRJ - Galeão/Antonio Carlos Jobim, foi, de fato, concluído, ainda que a informação só tenha sido obtida a destempo, no decorrer das investigações promovidas neste processo, e não a. pelos procedimentos administrativos habituais das rotinas aduaneiras. Assim, o presente lançamento que formalizou a exigência do Imposto de Importação (II) e da multa de 50% ... do valor do II, prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro ... pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira, perdeu seu objeto, na medida em que ficou comprovada a efetiva conclusão do trânsito aduaneiro (fls. 37), atestado pela Unidade de destino (fls. 38)." Assim, o lançamento foi julgado improcedente, recorrendo de oficio a autoridade de primeira instância, a este Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70, que corresponde à distribuição dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ,-9S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.272 ACÓRDÃO N° : 302-34.850 VOTO Trata o presente processo, de emissão de Notificação de Lançamento pela não conclusão do regime especial de Trânsito Aduaneiro, cujas mercadorias foram consideradas extraviadas (art. 521, inciso 11, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85). No curso do processo, a chegada das mercadorias ao local de destino, embora a destempo, foi confirmada, conforme documento de fls. 37. Assim, a motivação da exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 10 - a falta de conclusão do Trânsito Aduaneiro, e não a sua conclusão fora do prazo - não foi confirmada, o que torna sem sentido a autuação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 ARIA HELENA C Tlara0Z0 - Relatora 4 . _ . , , Í •,#. MINISTÉRIO DA FAZENDA ar) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ¥,..t4;:tr 2* CÂMARA I Processo n°: 10715.001821/97-67 Recurso n.°: 123.272 TERMO DE INTIMAÇÃO in Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento — Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.850. Brasilia-DFA7/08/0/ • MF —3. . d3 Coal r is -....-í-- .. ..C.—::::j.-— fienr • IIC orado Arada Presidente ([3 :..` Clima(' r O . Ciente em: 1 , 1/2 ! At,/ to li• )- ' I it , iro Tátil t8 , i , e' , 1 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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