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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654700 #
Numero do processo: 10480.008591/00-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GLOSA DO VALOR LANÇADO COMO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lucro apurado na sociedade civil é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data do encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade. Admite-se a compensação do imposto retido sobre as receitas da sociedade com aquele que a sociedade retém de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Mantém-se a glosa do valor do imposto de renda retido em nome da sociedade civil, compensado diretamente na declaração de ajuste anual do sócio. Recurso negado
Numero da decisão: 106-12744
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Admite-se a compensação do imposto retido sobre as receitas da sociedade com aquele que a sociedade retém de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Mantém-se a glosa do valor do imposto de renda retido em nome da sociedade civil, compensado diretamente na declaração de ajuste anual do sócio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO FARIAS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CY N----Cd1JE1éA DZINS MORAIS PRESIDENTE 1410r4 Orla I»s,.40 l'rPti flif a ES DE BRITO FORMALIZADO EM: ga, 7 NOV 292 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008591/00-17 Acórdão n° : 106-12.744 Recurso : 128.723 Recorrente : SÉRGIO FARIAS DE SOUZA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 93, exige-se do contribuinte acima identificado imposto suplementar no valor de R$ 5.580,94, mais multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência de revisão de sua Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996, exercício 1997, efetuado com base nos artigos 838, 883 a 887, 893, 894, 923 e 960, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado Decreto n 2 1.041/94. Inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 1/3, alegando, em síntese, que é sócio quotista de Sociedade Civil por Cota de Responsabilidade Limitada, da empresa PREVENCOR S/C LTDA. (CNPJ n2 35.715.085/0001-79), principal fonte de retenção do IRRF do contribuinte. Esclarece que a pessoa jurídica de que é sócio quotista, no ano de 1996, optou por fazer a Declaração de Rendimentos Modelo IV, de acordo com o DL 2397/87, não estando correto. Aduz que todos os rendimentos considerados automaticamente distribuídos ao contribuinte pela Sociedade Civil, na época aplicado, foram submetidos aos descontos do Imposto de Renda na Fonte e com relação às deduções do imposto a pagar, estão devidamente comprovadas no Anexo I de sua impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 107/110, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 107, transcrita a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A omissão de rendimentos tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual, implica na revisão do lançamento para se exigir do contribuinte a diferença apurada do tributo, com os acréscimos legais. fde) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008591/00-17 Acórdão n° : 106-12.744 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, bem como aquele retido sobre as receitas auferidas pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, serão deduzidos do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anuaL GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a discordância, bem como das provas que se fizerem necessárias. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, o recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 114/136) em 10.10.01, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que o Imposto de Renda na Fonte distribuído ao sócio é compensado na Declaração do contribuinte, encerrando-se o ciclo de um conceito legal e principalmente razoável, já que a Sociedade Civil, optante da faculdade do Decreto n2 2.397/87, não tem como recuperar os Impostos Fonte, na própria Pessoa Jurídica, já que é Sociedade Isenta (formulário IV). Finaliza, solicitando que se declare improcedente o lançamento suplementar e a decisão de primeira instância administrativa. Em atendimento ao artigo 32 da Medida Provisória n 2 1.770/98, foi feito o depósito de 30% (trinta por cento) conforme DARF de fl. 137. É o relatório. ti .°• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008591/00-17 Acórdão n° : 106-12.744 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos o direito de o contribuinte compensar, no imposto apurado como devido em sua declaração de rendimentos, o valor do imposto retido e recolhido em nome da sociedade civil de prestação de serviços profissionais, da qual é sócio cotista. Nos termos do artigos 1° e 2° do Decreto-lei n°2.387/87, o imposto de renda das pessoas jurídicas não incidia sobre o lucro apurado pelas sociedades civis. O lucro apurado era considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data do encerramento do período - base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade, e o imposto retido sobre as receitas da sociedade poderia ser compensado com aquele que a sociedade retivesse de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Em decorrência disso foi expedida a Instrução Normativa — SRF n° 199/88 estabelecendo que : a) o lucro distribuído aos sócios estava sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração de pessoa física (item 4) ; b) imposto de renda retido na fonte sobre as receitas da sociedade, somente poderia ser compensado com o que a sociedade tivesse retido de seus sócios no pagamento de rendimentos e lucros (item 10). Posteriormente a Instrução Normativa - SRF n° 30/88 item 5.1, esclarece que: sendo o valor do imposto retido na sociedade civil superior ao retido dos sócios, o valor excedente poderá ser compensado nos recolhimentos subseqüentes. 19427 k\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008591/00-17 Acórdão n° : 106-12.744 Examinada a cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, juntada às fls. 59/61, constata-se que o recorrente consignou como rendimento recebido da pessoa jurídica PREVENCOR S/C LTDA o valor de R$ 4.924,00 com um imposto de renda na fonte de R$ 4.230,00 (fls.60). O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ( fls.69) ratifica essa informação. Aplicada a alíquota de 25%, fixada pela tabela de imposto de renda na fonte, sobre o rendimento de R$ 4.024,00 o valor do imposto a ser compensado na referida declaração é de R$ 916,00, já reconhecido pela autoridade julgadora a quo. As orientações do MAJUR e do Manual - Perguntas e Respostas, transcritas pelo recorrente, são no sentido de que o imposto de renda retido em nome da sociedade civil, poderia ser compensado com aqueles impostos devidos pelos sócios no momento da distribuição de lucros. Ao que parece, o recorrente equivocou-se ao interpretá-las, uma vez que, para fins de compensação na declaração de rendimentos pessoa física, o total do imposto retido em nome da pessoa jurídica durante o ano-calendário foi dividido entre os sócios, de acordo com a participação de cada um. Este critério, não está autorizado nem por lei nem por ato normativo. Considerando que o valor do imposto de renda que o recorrente tem direito a compensar já foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 S r 4 - a 1% DE BRITTO \ 5 r n Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4655410 #
Numero do processo: 10480.030263/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio da preclusão que norteia o processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13495
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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(SUCEDIDA POR HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.). Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 105-13.495 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio da preclusão que norteia o processo administrativo fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIPERCRED LTDA. (SUCEDIDA POR HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 (i/P1 VERINALDO H ', IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS G • -G )1 n.____ . . . 1\4ECÇIROS ÓBREGA -RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. C4\, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 Recurso n° : 124.993 Recorrente : HIPERCRED LTDA. (SUCEDIDA POR HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.). RELATÓRIO HIPERCRED LTDA (SUCEDIDA POR HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Recife — PE, constante das fls. 108/119, da qual foi cientificada em 04/10/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 122), por meio do recurso protocolado em 01/11/2000 (fls. 126/131). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatado a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n°8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 35/43), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "1. A autuação fiscal se ancora no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, que limitou a possibilidade de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios anteriores em 30% do lucro líquido ajustado. Acrescenta que a impugnante efetuou compensação nos meses referentes ao ano-calendário de 1995, com os valores integrais do lucro real apurado, conforme informações prestadas em sua declaração de rendimentos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 62. Afronta ao Princípio da Anterioridade. Alega que a Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 25.01.95, mesmo editada em 1994, só teve publicidade em 1995, contrariando assim, o Princípio Constitucional da Anterioridade, vez que o verdadeiro sentido do termo publicação, é tornar algo público, ou seja, para que esse princípio tivesse sido observado, haveria a necessidade de ampla circulação do diário oficial em 31/1211994 e não nos primeiros dias do ano seguinte; 63. O conceito de renda definido no CTN e na CF. foi alterado pela lei ordinária 8.981/95, em discordância com as regras de interpretação preceituadas no art. 110 do CTN: "a) a sua premissa básica é a seguinte: Na conceituação do imposto de renda albergado pelo CTN e pela Constituição Federal infere-se que o mesmo recai sobre o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e dos demais proventos de qualquer natureza. Logo, com o impedimento à plena compensação de prejuízos, a situação se inverte, porque passa-se a impor tributação sobre fato que não reflete renda (acréscimo patrimonial), mas sobre patrimônio em processo de redução, alterando assim o conceito de renda (lucro). "b)A outra premissa versa sobre a proibição imposta pelo. CTN em que o conceito de lucro agasalhado na legislação tributária não poderia ser divergente do conceito de lucro adotado pelo direito privado, consoante disposto no art. 189 da Lei n° 6.404/76, sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN, que veda à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias. "c)A última premissa questiona a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, sob a argumentação de que se trata de uma espécie de empréstimo compulsório, fora dos casos estabelecidos no art. 148 da CF. Cita trecho de doutrina do Professor Barros de Carvalho para corroborar a sua tese. 64. Afronta ao Princípio da lsonomia e da Progressividade. Alega que foi ofendido o princípio da isonomia, porque o contribuinte com o mínimo de lucro paga o imposto sobre este mí ' o, enquanto o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 que sofrer prejuízo, paga-o sem ter lucro, mediante subtração de seu patrimônio. 5. Transcreve trechos de doutrinas e ementas de jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais para corroborar sua tese." Em decisão de fls. 108/119, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo rebatido a argüição da defesa no sentido de que a Lei n° 8.981/1995 não teria eficácia no ano-calendário de 1995, em razão de o Diário Oficial da União de 31/12/1994, que publicou a Medida Provisória n° 812, de 30/1211994 - a qual deu origem ao citado diploma legal - somente haver circulado em 02/01/1995, concluindo por não haverem sido ofendidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Quanto aos argumentos concernentes à alteração do conceito de renda ou lucro, criação de empréstimo compulsório disfarçado e de ofensa aos princípios da isonomia e da progressividade, que estariam contidos na norma limitadora da compensação de bases negativas da contribuição social, o julgador singular se declara incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa, não sem antes, a título de esclarecimento, concluir pela improcedência dos aludidos argumentos e pela conformidade do lançamento com a respectiva lei de regência. Por fim, se contrapõe à jurisprudência trazida à luz pela impugnante, transcrevendo a ementa de um julgado emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o Ministro Relator se curva à posição predominante naquela Corte, no sentido de que inocorrem, no diploma legal sob análise, os vícios de inconstitucionalidade apontados pela autuada, ressalvando o seu ponto de vista contrário. Através do recurso de fls. 126/131, a contribuinte, através de seu procurador (mandado às fls. 44), vem de requerer a este Colegi , a reforma da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. nulidade da decisão, em razão de o julgador singular não haver se manifestado sobre a diligência ou perícia requerida na impugnação, cuja apreciação deveria anteceder à análise do mérito, a teor do que dispõe o artigo 560, do Código do Processo Civil; 2. segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prolatada no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, de São Paulo (cópia anexa), a norma constante do artigo 58, da Lei n° 8.981/1995, somente poderia ser aplicada a partir de 01/04/1995, uma vez que a limitação para compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, prevista na Medida Provisória n° 812, teria que se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o parágrafo 6°, do artigo 195 da CF/1988, por representar um aumento da citada contribuição; como o caso dos autos diz respeito ao período-base de março de 1995, não se sujeita às regras da indigitada MP; 3.o Colegiado não pode deixar de apreciar a matéria, sob o argumento de ser de ordem constitucional, uma vez que a Corte Máxima já a apreciou, sendo dever desta instância administrativa seguir a orientação judicial sob pena de onerar indevidamente o Tesouro com custas de sucumbência; 4. como o procedimento adotado pela ora Recorrente corresponde a uma antecipação de despesas, o tratamento a ser dado ao fato arrolado na autuação, ainda que prevalecesse a acusação fiscal, seria o de postergação do imposto, considerando-se os ajustes que devem ser efetuados nos períodos seguintes, a teor do que dispõem o artigo 6° e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977 e Pareceres Normativos (P.N.) n° 11211978 e 02/1996; a jurisprudência deste Colegiado é no sentido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 de cancelar a exigência tributária, quando não é observado o P.N. n° 02/1996, segundo ementas de acórdãos que reproduz; 5. por fim, requer a contribuinte que, em caso de dúvida na interpretação da norma jurídica, se aplique as disposições do artigo 112, do CTN. Às fls. 66 dos presentes autos, consta uma via do recibo do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. 7 ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade. Da Preliminar: Inicialmente há que ser analisada a questão preliminar argüida pela Recorrente, em sua peça defensória, no sentido de que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, em razão de o julgador singular não haver se manifestado sobre a diligência ou perícia requerida na impugnação. Com efeito, não consta da aludida decisão qualquer referência acerca de pedido de diligência, ou mesmo de perícia, que teria sido feito pela defesa. Compulsando-se a impugnação de fls. 35/43, verifica-se que, efetivamente, a autuada requereu a realização dos exames em tela, mas de forma genérica, senão vejamos: "Protesta e requer por todos os meios de prova permitidas em direito, inclusive perícia, diligência, alcançando estas duas últimas a condição de preliminar, `ex-vi' do art. 560 do CPC, para que sejam elucidadas todas as dúvidas inerentes ao Auto de Infração em lide, ( . .)" Sobre a matéria, dispõe o artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, da seguinte forma. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 Art. 16. A impugnação mencionará: ( " IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. " § 1 0• Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. " Cotejando-se os termos em que a contribuinte requereu os exames em questão com o texto legal acima reproduzido, conclui-se, com facilidade, que deve ser considerado como não formulado o pedido de diligência ou perícia na hipótese dos autos, não ficando, portanto, obrigada a autoridade administrativa de apreciá-lo, dado o caráter meramente protelatório do requerimento, determinado pelo legislador. Observe-se ainda, que em nenhum momento a impugnante questionou o lançamento do ponto de vista material, fazendo-o, tão somente quanto à legislação que o fundamentou, o que não comporta exame pericial visando elucidar "dúvidas inerentes ao Auto de Infração em lide". Dessa forma, considero que o fato descrito não acarretou qualquer lesão ao exercício do direito de defesa da autuada, a determinar a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, votando, em conseqüência, por afastar a preliminar suscitada pela Recorrente. Do Mérito: Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utiliza " ars saldos de 9 ft 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto - por desvirtuamento dos conceitos de renda e Cie lucro e pelo fato de a Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, não haver atendido aos princípios da anterioridade e da irretroatividade dos atos legais e normativos, além de as regras contidas na norma limitadora da compensação de bases negativas da contribuição social representarem a criação de empréstimo compulsório disfarçado e ofenderem aos princípios da isonomia e da progressividade - encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determin -os órgãos lo Á) C\ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.030263/99-28 Acórdão n° : 105-13.495 julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à alegada afronta aos princípios da anterioridade e da publicidade que estaria contida na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, a Suprema Corte concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, que deve ser observada, no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro, a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF, conforme destacado no Recurso. No entender da Recorrente, tal decisão lhe aproveitaria, uma vez que o fato gerador arrolado na autuação teria ocorrido em marco de 1995, portanto, em data anterior à vigência da norma, 01/04/1995, cumprida a "noventena" constitucional a que se sujeita a instituição e a majoração de contribuições sociais. A alegação da defesa não se coaduna com as informações contidas nos autos, uma vez que, conforme se pode constatar da cópia da declaração de rendimentos apresentada para o exercício financeiro de 1996, juntadas às fls. 13/28, a empresa optou, no ano-calendário de 1995, pela apuração anual do lucro real, não havendo que se falar de período de apuração mensal, tese implícita no argumento esposado. Ora, se o período de apuração era anual, o fato gerador da obrigação de que se cuida, somente ocorreu ao final do ano-calendário de 1995, em data posterior à do início da vigência da norma sob apreciação, ainda que se considere o posicionamento da justiça, consubstanciado no julgado acima. Resta apreciarmos o argumento relativo ao tratamento de postergação que deveria ter sido adotado pelo Fisco, uma vez que o procedimento da autuada correspondeu a uma antecipação de despesas, sendo aplicável as regras estabelecidas no Parecer Normativo COSIT n° 02/1996. 11 ff I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.030263/99-28 Acórdão n° :105-13.495 Trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não lograria êxito a Recorrente, em razão de o argumento partir de uma premissa falsa, qual seja a de que a compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social em montante superior ao permitido pela legislação, corresponde à antecipação de despesas. Deve-se observar, inicialmente, que se está tratando de ajustes de natureza fiscal, portanto, extra-contábeis, ainda que a legislação à época admitisse a dedutibilidade da contribuição no próprio período de competência. Não se trata, dessa forma, de diferimento de receitas ou antecipação de custos ou despesas, a justificar os ajustes determinados no ato normativo invocado, não havendo que se falar em postergação de tributos, a determinar a adoção das regras contidas no P.N. - COSIT n° 02/1996. A alegação final de que se dê a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, no caso de dúvida sobre a capitulação legal da exigência (artigo 112, do CTN), parece-me fora de propósito, uma vez que a contribuinte não indicou aonde poderia repousar tal dúvida, estando o presente lançamento fundamentado em diÃ; osição literal 12 --, : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° :10480.030263/99-28 i Acórdão n° : 105-13.495 de lei, apropriadamente contestado pela defesa. Portanto, inexistindo dúvida, não há como aplicar a norma do CTN invocada pela Recorrente. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de abril de 2001 LUNIA MIOS 01BRE, * 13

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4656691 #
Numero do processo: 10530.002356/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34864
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 O --- H ; P•' ; 1. DO MEGDA Presidente .16:arae- ,MARIA HELENA COTTA CARD g ZO Relatora 17 Dal NU] Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, JORGE CIÁMACO VIEIRA (Suplente), FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mW MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.864 RECORRENTE : GERMNIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATORA : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA GRANDE", localizado no município de Serra Preta • - BA, com área de 572,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n o 5304293.0. No exercício em questão, o VTN de R$ 79.416,00, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 158.913,04, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 06 a 13. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 21 a 24): "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de • apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 28/29), acompanhado de Aditamento ao Laudo Técnico apresentado quando da impugnação (fls. 39 a 40). Às fls. 41 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. yd\ A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.864 - a IN SRF n° 16/95, a exemplo das outras, elaborada em Gabinete, não pesquisou o preço de mercado, atribuindo à terra valor muito superior ao de mercado de toda a propriedade, incluindo-se benfeitorias e tudo o mais, o que torna a norma nula; - a autoridade a quo, ao sustentar sua decisão tomando como parâmetros os valores da IN SRF 42/96, violentou a Portaria Interministerial n° 1.275, que busca o valor de mercado; - as fontes tomadas para elaboração dos valores fixados pela IN SRF n° 42/96, bem como das anteriores e posteriores, sobre o mesmo assunto, estão • desatualizadas; - a maior prova do descompasso entre o preço real das terras, a partir do Plano Real, e aquele atribuído pela IN SRF n° 16/95, é a sua aprovação a nível de órgão de cúpula, sem pesquisa de base; - a omissão de pequenos detalhes no Laudo Técnico, se é que ocorreu, não o invalida, mormente quando a IN SRF n° 42/96, ao fixar preço superior ao de mercado, viola a Portaria Interministerial; - a alegação de que não constou do Laudo Técnico o VTN em 31/12/93 não é importante, já que os imóveis no Nordeste, a partir da implantação do Real, não vem sofrendo valorização; ao contrário, em algumas regiões tem havido quedas significativas, isto dependendo ainda dos financiamentos colocados à disposição de seus proprietários, e da quantidade de chuvas; • - o recorrente está anexando um Aditamento ao Laudo anterior, inclusive com o VTN em 31/12/94; - o Laudo Técnico, ainda que apresente algumas falhas, é infinitamente mais seguro e real que os valores levantados em gabinetes da Secretaria da Receita Federal e órgão mencionado pela autoridade julgadora (cita e anexa Acórdão do Conselho de Contribuintes); - se esse Colegiado necessitar de mais provas, ficam desde logo requeridas diligências junto aos órgãos locais, que poderá ser realizada por Auditor da Receita Federal em Feira de Santana. Ao final, o requerente solicita o provimento do recurso, adotando-se no lançamento em questão o VTN constante do Laudo Técnico por ele apresentado. )1 Ik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.864 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 44, que diz respeito à distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. j}k • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.864 VOTO Cumpridas as formalidades legais e constatada a tempestividade do recurso, este merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. • A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução • Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Aliás, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/95 foi declarado ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário, a quem cumpre zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos normativos. Acrescente-se o fato de que a atividade de lançamento é vinculada, conforme dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN. Destarte, não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos. Nesse contexto, resta-lhe tão-somente explicitar o caminho legal trilhado pela Administração Tributária para chegar até o lançamentop,k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.864 questionado, o que foi feito pelo julgador monocrático (vide fundamentação da decisão, às fls. 22). REJEITA-SE, PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Adentrando ao mérito, verifica-se que o contribuinte pleiteia a revisão do Valor da Terra Nua - VTN tributado, apresentando como prova o Laudo Técnico de fls. 06 a 13, com o Aditamento de fls. 39/40. Como já foi dito, o VTN mínimo foi legalmente estabelecido pela • Secretaria da Receita Federal, para o exercício em questão, por meio da IN SRF n° 42/96. Por outro lado, o art. 3 0 , par. 4°, da Lei n° 8.847/94, prevê a possibilidade do seu questionamento, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, que retrate a situação particular do imóvel focalizado, explicitando as razões que conduziriam a uma diminuição do seu VTN. Portanto, esta possibilidade já se constitui na avaliação contraditória da base de cálculo, visto que ao contribuinte é dado o direito de apresentar a sua situação particular, retratada por profissional por ele escolhido. Tal possibilidade já descarta por completo a realização de diligências. Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existente em nosso País. Assim, o próprio contribuinte informa o VTN de seu imóvel, e o fisco fixa, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, especificados na decisão recorrida, os Valores da Terra Nua mínimos. Dentro desta sistemática, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação específica de um determinado imóvel, à época da ocorrência do fato gerador, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configura inegavelmente a fidedignidade máxima em matéria de avaliação, por isso mesmo reconhecida por lei como capaz de alterar valores mínimos regularmente fixados. Passando-se ao exame do Laudo de Avaliação de fls. 06 a 13, verifica-se que este exibe a data de 12/06/99 (fls. 13). Por outro lado, o lançamento que aqui se discute se refere ao ITR do exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da (A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.864 Terra Nua apurado em 31/12/94. No corpo do laudo não consta qualquer referência sobre a data em que foi realizada a vistoria, informação esta obrigatória, conforme itens 3.1 e 10.2.m, da Norma ABNT NBR 8799/85. A referência à data de 31/12/94, no Aditamento ao Laudo (fis. 40), não assegura, de forma alguma, que os dados nele contidos se refiram efetivamente ao exercício em questão. Tal fato fica patente pela análise das informações referentes às áreas de preservação permanente, ocupadas com benfeitorias e de pastagens plantadas, bem como relativas à quantidade de animais (fls. 07 a 09), que divergem totalmente daquilo que foi registrado na Declaração do ITR/95. A divergência evidencia que o laudo retrata um outro momento, diferente daquele em que ocorreu o fato gerador. Confirmando esta conclusão, há ainda o fato de a impugnação silenciar sobre estes dados (só há discordância quanto ao VTN), o que demonstra a concordância do contribuinte com as informações constantes do cadastro. Ora, se está correto o cadastro do exercício de 1995, e se está correto o laudo, e os dados são divergentes, a conclusão lógica é a de que o laudo não pode se referir ao exercício de 1995. Ademais, as alegações, por parte do contribuinte, sobre o comportamento do mercado imobiliário em sua região, são destituídas de provas, uma vez que o próprio laudo registra a inexistência de operações com imóveis semelhantes àquele sob análise, o que por si só já descartaria a possibilidade de aplicação do método comparativo (item 6 do Laudo de Avaliação - fls. 09). De resto, o Laudo de Avaliação não logrou demonstrar quais os fatores que atingiriam, em especial, o imóvel em tela, de forma a colocá-lo em situação de desvantagem, frente aos demais imóveis de sua região. Ao contrário, aquela peça técnica chega a mencionar que o imóvel "apresenta solos argilosos, de boa fertilidade, com topografia plana e levemente ondulado, com vocação pecuária e agrícola..." (fls. 07 - item 4.1). Destarte, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ARIA HELENA COT-IttaZO - Relatora 7 ' d; MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA ,&)114ir) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10530.002356/99-93 Recurso n.°: 123.128 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.864. Brasília-DF, 16 //o/...Q/ MF — Con Iodos rodo _Magda Prosidonto do :..• Cirnam Ciente em: IMA0/200A I 1 .) b NmcippAL p kocjaAtiot

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Numero do processo: 10580.004017/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - São dedutíveis, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a título de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de valores superiores aos fixados na sentença ou acordo constitui liberalidade, não podendo ser objeto de dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.914
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt, 01. ""r;. tre 44 Cr: '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e) -.".1!": '';;c71.1Jr> QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.004017/2001-03 Recurso n° 153.531 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 104-22.914 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente IVON MENDES VIRGOLINO Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - São dedutiveis, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos a título de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de valores superiores aos fixados na sentença ou acordo constitui liberalidade, não podendo ser objeto de dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TVON MENDES VIRGOLINO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MILkfiLE2I5k/%1A-AÇOTTA CAtDs0fr Presidente fiRls,L0 P ERA RBOSA Relator Processo n.° 10580.004017/2001-03 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.914 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 29 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, A tonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10580.004017/2001-03 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.914 Fls. 3 • Relatório Contra IVON MENDES VIRGOLINO foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 70/72 para formalização de exigência de imposto restituído indevidamente no montante original de R$ 5.975,69, mais acréscimos. A exigência decorre da revisão da declaração referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, que resultou na glosa parcial nas deduções de despesas médicas e de pensão alimentícia, que passaram de R$ 10.987,51 para R$ 4.995,73 e de R$ 32.000,00 para R$ 14.089,00, respectivamente. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, acostada dos documentos de fls. 02/20 na qual limita-se a informar que está anexando os comprovantes das despesas médicas e as cópias das declarações dos beneficiários das pensões — seus filhos — que informaram os rendimentos recebidos. A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer parcialmente a dedução com despesas médicas no valor de R$ 10.697,51 com base, em síntese, nas seguintes considerações. A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as alegações quanto à pensão alimentícia com base, em síntese, na consideração de que o acordo de separação, homologado em juízo, previa que o valor da pensão deveria ser o correspondente aos rendimentos líquidos do trabalho assalariado, assim considerados os rendimentos recebidos subtraídos das deduções de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária oficial e que, considerando esse critério, o valor devido a titulo de pensão seria aquele considerado pela autoridade lançadora; que qualquer pagamento acima desse valor seria mera liberalidade do contribuinte não lhe conferindo o direito a dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2006 (fls. 98), o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 99/108 na qual aduz, em síntese, que embora o valor pago a título de pensão supere o percentual fixado no acordo de separação, tal fato se deve à circunstância de que ficou desempregado a maior parte do ano e que, mesmo assim, continuou pagando pensão para o sustento de seus filhos. Argumenta que o acordo homologado se referia a percentual de seu salário, pois à época era empregado, mas que, com a perda do emprego, não estava desobrigado de pagar a pensão. Argumenta que os valores recebidos pelos beneficiários da pensão foram devidamente declarados e que tal fato é suficiente para comprovar o pagamento, conforme jurisprudência administrativa que colaciona. Argumenta, ainda, que, a se manter a exigência, estaria se configurando a dupla incidência do imposto, pois os rendimentos foram declarados também pelos seus filhos. É o Relatório. • Processo n.• 10580.00401712001-03 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.914 As. 4 • VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, somente permanece em discussão a parte do lançamento referente à glosa parcial da dedução com pensão alimentícia. O fundamento da autoridade lançadora para proceder à glosa, corroborado pela decisão de primeira instância é o de que, considerando os termos do acordo homologado judicialmente, o contribuinte pleiteou a dedução de valor superior àquele a que estava obrigado a pagar por decisão judicial constituindo-se o excesso liberalidade, não passivo de dedução. De fato, não há dúvida de que a dedução do rendimento bruto na apuração da base tributável do imposto de renda está limitada aos pagamentos feitos em decorrência de sentença judicial e acordo homologado judicialmente. E o que determina o art. 8° , inciso II, letra"?' da Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II (s) — das deduções relativas: (.) fl às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. (.) Ora, resta claro que importâncias pagas acima do que está especificado na lei não podem ser deduzidas, por falta de previsão legal. Feitas essas considerações iniciais, cumpre examinar o caso concreto. Assevera o Recorrente que, embora não recebendo rendimentos do trabalho assalariado, porque ficou desempregado, pagou pensão, pois não poderia deixar de suprir as necessidades dos seus filhos, e reivindica o direito a dedução da totalidade dos valores pagos. Embora seja plausível que, mesmo desempregado, o Contribuinte tenha entregado recursos aos seus filhos, o que se discute aqui são as condições para a dedutibilidade desses pagamentos, que, como se viu, está condicionada ao fato de o pagamento ser feito em decorrência de sentença ou acordo homologado judicialmente. IÇ?& • Processo n.° 10580.004017/2001-03 CCOI/C04 • Acórdão n.• 104-22.914 Fls. 5 Assim, se houve mudança na situação econômica do Contribuinte, o caminho seria a revisão dos termos do acordo, adaptando-o a essa nova realidade, o que, como se sabe, poderia ser feito sem grandes dificuldades. Por outro lado, se o Contribuinte optou por proceder na informalidade, poderia fazê-lo, porém essa opção lhe fecha as portas para o direito à dedução na declaração de rendimentos. Acrescente-se que, neste caso, embora o Contribuinte afirme que ficou desempregado, não apresenta nenhum documento relativo à rescisão de contrato de trabalho, o que, vale ressaltar, daria suporte, pelo menos em parte, à dedução a titulo de pensão. É que, segundo o acordo homologado, o valor da pensão incidiria sobre 13 0, férias, FGTS e verbas rescisórias. Ora, se o Contribuinte perdeu o emprego, como afirma, certamente teria recebido algumas dessas verbas, entretanto nada trouxe ao processo Cabe ao julgador administrativo apurar os fatos conforme estes se apresentam diante dos elementos trazidos aos autos. E, neste caso, o Contribuinte reivindica que este Colegiado acolha suas alegações baseadas em um fato que não comprova e um direito que a lei não garante, quando poderia ter carreado aos autos elementos que permitissem ao julgador apurar a verdade material. Assim, com base apenas nos elementos constantes do processo, não há como acolher a pretensão do Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 jor)couto DRO FIULO PEREIRA(iBOSA Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4655057 #
Numero do processo: 10480.013986/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Os valores alegadamente recolhidos ou objeto de parcelamento devem ser devidamente comprovados, sob pena de manutenção da exigência via auto de infração. PASEP. BASE DE CÁLCULO. MP N° 1.212/95. A partir da entrada em vigor da MP n° 1.212/95 (março/1996), as receitas de faturamento submetidas à incidência do PIS/Pasep transcendem as decorrentes de vendas, não mais se lhes aplicando a Lei Complementar n° 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78593
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Os valores alegadamente recolhidos ou objeto de parcelamento devem ser devidamente comprovados, sob pena de manutenção da exigência via auto de infração. PASEP. BASE DE CÁLCULO. MP 1.212/95. A partir da entrada em vigor da MP ti2 1.212/95 (março/1996), as receitas de faturamento submetidas à incidência do PIS/Pasep transcendem as decorrentes de vendas, não mais se lhes aplicando a • Lei Complementar na 7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DORECIFE - CTTU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. (111A0Coutict sefa aria Coelho Marear MIN DA FAZENDA - 2. C Presidente CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA •24G, 00 J2005 Joié)G'tro 'o‘cr isco l‘elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Sérgio Gomes Velloso. 1 a MIN DA FAZENDA - 2. CC •-ir Ministério da Fazenda 20 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :.4DAsluA 4P. Processo n2 : 10480.013986/2001-75 VITO Recurso n2 : 125382 Acórdão n2 : 201-78.593 Recorrente : COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CITU RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a contribuição para o Pasep relativa a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 e junho de 2001, acrescido da multa de oficio e juros moratórios. Segundo o trabalho fiscal o auto de infração foi lavrado em vista de divergências entre valores declarados e escriturados. Em sua impugnação, a contribuinte alega que os valores são indevidos, entre os exercícios de 1996 a 1998, bem como de janeiro de 1999, tendo em vista amparo judicial autorizando o recolhimento com base na alíquota de 5% sobre o IR devido. Quanto aos valores devidos a partir de 1999, alega repactuação feita através do Refis. Reitera que, quanto ao ano de 2000, nada há a pagar, conforme planilha. Relativamente aos períodos de janeiro a junho de 2001, informa que os valores recebidos são integralmente de repasses da Prefeitura do Recife, oriundos do Orçamento Municipal. Informa ainda o recolhimento do PIS/Pasep das competência de junho e julho de 2001, não observados pelo Auditor-Fiscal. Em vista das alegações contidas na impugnação, a Turma julgadora converteu o julgamento em diligência para esclarecer as questões versadas quanto aos pagamentos informados e quanto à repactuação. A resposta da referida diligência acusou recolhimentos informados, um como alocados para um determinado período de apuração e devidamente informado em DCTF e o outro relativo à Cofins. Quanto ao Refis, a informação de que existe somente a apresentação de uma Declaração Refis, confessando dois períodos (referentes a janeiro - PIS e Cofins). Quanto aos demais, informa serem todos originados de DCTF e de DIRPJ. A decisão ora recorrida dá parcial provimento à impugnação para excluir valores referentes aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1996, com base no provimento judicial. Relativamente ao ano de 2000, lembra que não há lançamentos no auto de infração. Reitera a ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep a contar da MP n 1.212/95, convalidada pela Lei n2 9.715/98. Reconhece, igualmente, a exclusão dos valores repassados pela Prefeitura Municipal do Recife, apenas para os períodos de apuração isentos pela MP n2 2.158-35/2001, prevalecendo a inclusão na base de cálculo anteriormente a tal período. A decisão apresenta planilha com as exclusões motivadoras do provimento parcial da impugnação apresentada. 2 MIN DA FAZENN a 2.' CCs. 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL g• Segundo Conselho de Contribuintes imAsiL IA Jçpj Cl Cl #8005 Processo 112 : 10480.013986/2001-75 Recurso n2 : 125382 Acórdão ts2 : 201-78.593 Em sua impugnação, quanto ao remanescente, a ora recorrente mantém os mesmos argumentos expendidos em sua peça inicial. Os autos subiram amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 4ux, 3 AnIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF ..?:!.-*. ••• ;c ,.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG1hAl Fi. 3, r LE '3 .1 •Or :4#4aSiLIA .6 / 0_9_/Q.itos — Processo n2 : 10480.01398612001-75 g ------CC---__ Recurso /12 : 125.382 VISTO Acórdão Ila 201-78.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) A questão não comporta maiores considerações. A contribuinte pretende, via suprimento judicial, persistir recolhendo o Pasep, pelo menos até dezembro de 1998, nos moldes da LC n2 8/70, bem como insiste terem sido incluídos valores submetidos ao Refis nas bases de cálculo de determinados meses, que nomina. O suprimento judicial, enquanto vigoravam as LC n 2s 7/70 e 8/70, tinha plena eficácia, aliás, respeitada pela Turma julgadora ora recorrida, tanto que afastou as exigências relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 1996. Da mesma sorte relativamente àqueles contemplados com isenção e com pagamento comprovado, relativo ao período de apuração de junho de 2001. Tais valores igualmente excluídos do lançamento. No entanto, uma vez em vigor a MP n2 1.212/95, passou a ora recorrente , a submeter-se ao nela contido, deixando de ocorrer a contribuição na forma pretendida (5% sobre o IPRJ). Quanto às exclusões perseguidas por inclusão no Refis, a recorrente não apresentou qualquer comprovação do alegado ou, pelo menos, contraposição ao que foi excluído na decisão recorrida. Devo, no entanto, considerar que ocorreu, em parte do período lançado, o fenômeno da decadência. Verifico que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 30 de agosto de 2001. Frente a tal constatação, os períodos de apuração de janeiro a julho de 1996 encontram-se decaídos, ainda que em tais, como informa a própria contribuinte, não tenham ocorrido pagamentos. Meu posicionamento é conhecido nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à irrelevância da existência de pagamento para a contagem com base no § 42 do artigo 150 do CTN, que aplico de oficio. Frente a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para afastar, pela decadência, os lançamentos de janeiro a julho de 1996. É COMO irOtO. Sala das Sessões,10 de agosto de 2005. iiNil ROGÉRIO CUSTA,à YER bL- 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda ft- F*Segundo Conselho de Contribuintes MIN 04 AZENITA - 2. CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10480.013986/2001-75 kAASILIA °X. I 0 q /3095 Recurso n2 : 125.382 Acórdão n2 : 201-78.593 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) A divergência diz respeito à contagem do prazo decadencial. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais, que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cotins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 32, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida n 2 (REsp n2 512.840/SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, ,§ 4°, E 173, DO C77s0. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150,54°,4°, do C1V7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. kit,k" 5 Ministério da Fazenda MIN OA FAZEN^A - 2' CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL Fl. RRASILIA J / o cl /a)05 Processo n2 : 10480.01398612001-75 `rf Recurso n2 : 125.382 VISTO Acórdão n2 : 201-78.593 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No presente caso, o lançamento referiu-se exatamente a valores não recolhidos da contribuição, de forma que a contagem do prazo decadencial é a prevista no art. 173,1, do CTN. Portanto, relativamente aos débitos de 1996, a contagem do prazo iniciou-se em 1997, finalizando-se em 2001, não tendo ocorrido a decadência. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. JOS96 ~CISCO - 41WW 6 Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000188/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04658
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°: 10530.000188/92-43 RECURSO N°. : 83.281 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO - Exs: 1987, 1988 e 1989 RECORRENTE: REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.658 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato económico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WW/1-(602~...) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENj E EM EXERCÍCIO PA pICORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 23 A N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :10530.000188/92-43 ACÓRDÃO N°. :107-04.658 RECURSO N°. : 83.281 RECORRENTE : REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02, relativo ao Finsocial/Faturamento. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 a 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10530.000189/92-14. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86) e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.338, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao mesmo, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.625, prolatado em Sessão de 10/12/97. É o relatório. 2 PROCESSO N°. : 10530.000188/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-04.658 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL sobre o Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10530.000189/92-14, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 105.338, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento integral, conforme Acórdão n° 107-04.625, em sessão de 10/12/97. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato económico é gerador da contribuição para o Finsocial/Faturamento, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 12 de dezembro de 1997. PAULO Re - ioRTEZ 3 PROCESSO N°. :10530.000188192-43 ACÓRDÃO N°. :107-04.658 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 d ecola_ ,z\\ex,_ rt.) VOituas 1 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ri Ciente em 2 7 JAN 1998 PROCURA DA FAZ DA NACIONAL 4 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4654765 #
Numero do processo: 10480.009655/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - A simples alteração da denominação social da empresa não está caracterizado como qualquer das situações onde se possa identificar o fenômeno da sucessão tributária. Não devendo prosperar tal argumento, para pleitear a nulidade do procedimento fiscal. INTIMAÇÃO - Para a sua validade, é primevo que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. 2) A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam não ter ocorrido qualquer dano à recorrente em vista de ter sido intimada com a denominação social que já havia sido alterada, pois todos os atos da autoridade fiscal lhe foram comunicados com aquela identificação, como também o atos em que a empresa prestou atendimento à solicitações da fiscalização, o que demonstra que a mesma tinha conhecimento de que a ação fiscal recaía sobre as suas atividades. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento, pelo que deixamos de conhecer o presente recurso, por lhe faltar objeto. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 201-73806
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. n De ZS fQi 2-000 C' IS • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rjkli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 Sessão 11 de maio de 2000 Recurso : 111.972 Recorrente : OURO PRETO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÕES LTDA. Recorrida : DR.T em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - A simples alteração da denominação social da empresa não está caracterizado como qualquer das situações onde se possa identificar o fenômeno da sucessão tributária. Não devendo prosperar tal argumento, para pleitear a nulidade do procedimento fiscal. INTIMAÇÃO - Para a sua validade, é primevo que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. 2) A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam não ter ocorrido qualquer dano à recorrente em vista de ter sido intimada com a denominação social que já havia sido alterada, pois todos os atos da autoridade fiscal lhe foram comunicados com aquela identificação, como também o atos em que a empresa prestou atendimento à solicitações da fiscalização, o que demonstra que a mesma tinha conhecimento de que a ação fiscal recaía sobre as suas atividades. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento, pelo que deixamos de conhecer o presente recurso, por lhe faltar objeto. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OURO PRETO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÕES LTDA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 Luiza Helena a te de Moraes Presidenta - 2irn MytegL i=otedQr Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 2 s.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.±)114r tibb- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 Recurso : 111.972 Recorrente : OURO PRETO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E 1NTERMEDIAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, fls. 76/78: "Para a exigência do crédito tributário adiante especificado, foi lavrado Auto de Infração de fl. 01, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, art. 9 0 , § 1°, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. a) Crédito Tributário Apurado em UF1R Contribuição 123.170,75 Juros de Mora (calculados até 14/08/96) 46.226,82 Multa de Oficio 123.170,75 Total do Crédito Tributário 292.568,32 b) Crédito Tributário Apurado em Reais Contribuição 8.735,97 Juros de Mora (calculados até 14/08/96) 2.439,20 Multa de Oficio 8.735,97 Total do Crédito Tributário 19.911,14 Os créditos tributários acima decorreram da infração descrita no Relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(S), às fls. 19 e 20, como se segue: 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 3 '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA :t)è.-11IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 Valor apurado através do Livro de Saída de Mercadoria, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalizada às fls. 30 a 32. As bases de cálculo e os percentuais de multa lançadas referentes a cada período de apuração objeto da ação fiscal, bem como o enquadramento legal da exigência da contribuição, fazem parte do mesmo Relatório (fls. 19 e 20). Em 20 de setembro de 1996, conforme documento à fl. 33, a contribuinte foi declarada revel. Somente em 9 de dezembro de 1996, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 36 a 40, questionando o auto de infração contra ela lavrado, com os seguintes argumentos: Inicialmente, afirma a contribuinte ser tempestiva a defesa, alegando que: "1. embora conste do auto que a data de intimação teria sido o dia 20.08.96, tem-se que, no caso, não houve fluência do prazo, em relação à defendente haja vista que o auto de infração foi lavrado, no caso, contra pessoa jurídica com denominação social inexistente. 2. Na verdade, como se vê do cabeçalho, foi, de fato, o auto lavrado em nome de OURO PRETO COMÉRCIO REPESENT. E INTERMEDIAÇÕES LTDA., que, juridicamente, não mais existe." (destaques em negrito conforme original à fl. 36) Para comprovar suas alegações, anexa cópia de alteração contratual (doc. às fls. 69 e 70) pela qual a empresa originalmente denominada Ouro Preto Comércio Representação e Intermediações Ltda., passou a denominar-se Distribuidora Ouro Preto Ltda.. Afirma, ainda, que: "5. Quer dizer. O auto foi lavrado contra uma pessoa jurídica SUCEDIDA, portanto, inexistente, sendo inexequível qualquer condenação, posto que, como comprovado, desde agosto de 1990, a existência legal da empresa se materializa em nome de DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA. 6. Evidente que, não tendo sido intimada a sucessora, mas comparecendo, espontaneamente, para apresentar impugnação, a defendente o faz tempestivamente." 4 • .., ,•, ,, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA s ‘,. ti": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 (destaques em negrito conforme original à fl. 37) Quanto ao mérito, a contribuinte requer que o processo seja encaminhado para diligência, em vista de seu direito à compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, dos débitos apurados com créditos de PIS e FINSOCIAL decorrentes de recolhimento a maior, considerando que parte das referidas exações foi declarada inconstitucional, por força das decisões judiciais que cita às fls. 38 e 39. Ao final de sua peça impugnatória, requer preliminarmente a contribuinte seja declarada a nulidade do Auto de fl. 01 ou, no mérito, sua improcedência em se comprovando, após compensação, inedstir diferença a ser recolhida." A autoridade julgadora de primeira instância não acatou a preliminar de tempestividade da impugnação, por considerar que a autuada foi devidamente intimada do auto de infração lavrado, não havendo cerceamento do direito de defesa, pelo que não apreciou o mérito da inconformação, declarando definitiva a exigência. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança n° 99.6588-3, junto à 10 a Vara da Seção Judiciária Federal em Recife - PE, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja liminar foi deferida em 07/06/1999_ Na peça recursal apresentada, a autuada reforça todos os argumentos -- apresentados na impugnação, repisando as razões defendidas, tanto na preliminar, quanto em relação ao mérito da exação. rÉ o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -':';•`;;Y• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Por ser prejudicial à análise do mérito do recurso apresentado, impende que seja enfrentada a preliminar de tempestividade da impugnação, trazida pela recorrente. A peticionante apresentou a impugnação posteriormente ao trintídio determinado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, contados a partir da intimação da exação, entretanto, defende a não ocorrência da intempestividade, argumentando que o auto de infração foi lavrado contra pessoa jurídica com denominação social inexistente. Para tal, funda-se no fato de que o auto de infração foi lavrado em nome de OURO PRETO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA., denominação social modificada em agosto de 1990, para DISTRIBUIDORA OURO PRETO LTDA., portanto, anteriormente aos períodos autuados. Por isso, defende, a exação teria recaído sobre pessoa jurídica sucedida, e, em não tendo sido intimada a sucessora, o seu comparecimento aos autos se deu espontaneamente, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade. A partir de tais considerações, é essencial que seja trazida à colação a análise do fenômeno da sucessão tributária, para que possamos averiguar se a alteração da denominação social, ocorrida na espécie, encontra-se entre as hipóteses caracterizadoras daquele fenômeno tributário. A sucessão tributária é instituto originário do direito privado, que o direito tributário adota, aproveitando também as disposições próprias do direito comercial , para regular a transferência de direitos e obrigações relativos a atividades econômicas iniciadas por uma pessoa natural ou jurídica de direito privado, e continuada por outra, que assume total ou parcialmente o patrimônio da primeira. Tal fenômeno se caracteriza pela necessária relação de decorrência entre as titulações jurídicas distintas do antecessor e do sucessor, e da-se através de modalidades legalmente expressas, a saber: a) sucessão imobiliária — relacionada com a aquisição da propriedade imóvel (artigo 130 do CTN); b) causa mortis — decorrente do falecimento do contribuinte (artigo 131 do CTN); c) por alteração do tipo societário — transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades comerciais (artigo 132 do CTN);1, 6 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 d) empresarial — face à aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio (artigo 133 do CTN). Na espécie, não há dúvidas de que não ocorreu a sucessão por aquisição imobiliária ou causa mortis, restando a análise das hipóteses de alteração do tipo societário e de aquisição do estabelecimento comercial. No tocante à sucessão por alteração do tipo societário, tem-se que pode se dar por fusão, transformação, incorporação ou cisão, figuras jurídicas onde estão caracterizados negócios societários, implicadores de modificações básicas nas estruturas das pessoas jurídicas, podemos encontrar as sua definições na Lei n° 6.404, de 15/12/76 — que regula as sociedades por ações, mas são também aplicáveis subsidiariamente às demais espécies de sociedades mercantis, como a seguir transcrito: a) fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (artigo 228); b) transformação é a operação pela qual uma sociedade passa, sem dissolução e liqüidação, de um tipo para outro (artigos 222 e 232/234); c) incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227); d) cisão é a operação pela qual uma sociedade passa, sem dissolução e liqüidação, de um tipo para outro (artigos 222 e 232/234); e) incorporação é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio, para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (artigo 229). A sucessão tributária por aquisição do estabelecimento comercial ocorre quando pessoa jurídica de direito privado adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação social ou sob firma ou nome individual. Conforme cópia da Alteração ao Contrato Social da recorrente (fls. 69/70), in casu, o que ocorreu foi uma simples alteração da denominação social da empresa, o que não está caracterizado como qualquer das situações onde se possa identificar o fenômeno da sucessão tributária por alteração do tipo societário, não se vislumbrando, também, ter se configurado a 7 . 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s '01Y' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 aquisição do estabelecimento comercial ou de fundo de comércio. Não devendo prosperar o argumento da sucessão tributária, para pleitear a nulidade da exação fiscal. Resta-nos, ainda o enfi-entamento da eficácia da intimação do auto de infração, frente à alteração da denominação social da recorrente, quando tal intimação se fez utilizando-se a denominação social anterior. A intimação do lançamento tributário, atende ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal, e tem por fim dar ciência ao interessado do resultado do procedimento fiscal, e de assinalar o dies a quo do lapso temporal para a apresentação de sua defesa, ou para pagamento do valor devido. É ato administrativo específico, que, por isso, deve estruturar-se na conformidade do que a lei exige, - com referência a todos os seus pressupostos. O aferimento da regularidade deve ser empreendido independentemente da existência de vícios nos atos aos quais ela atribui eficácia, sob pena da impossibilidade da exigência do crédito tributário por defeito no ato de sua notificação. Nesse contexto, para que a intimação do lançamento produza os efeitos que lhe são legalmente atribuídos é primordial que ela imprima publicidade ao procedimento fiscal, o que possibilita ao sujeito passivo, se não concordar com a exação, a ampla defesa contra o lançamento tributário. Assim, para a sua validade, é primevo que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. No meu entender, na espécie, a identificação do sujeito passivo com a denominação social original em nada prejudicou a sua ciência do auto de infração, vez que, durante todo o procedimento fiscal, as comunicações foram emitidas com aquela denominação social, e a recorrente não deixou de atendê-las por tal fato. O que fica demarcado pela identificação da empresa nos 'DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS OPERACIONAIS AUFERIDAS" (fls. 30/32), fornecidos pela própria autuada, que foram emitidos com a denominação social original, tendo sido assinados por Aldo Jorge Pereira Passos — identificado com Técnico em Contabilidade, inscrição n° PE 5123 -, mesma pessoa que assinou, como representante legal da empresa, o Termo de Início de Fiscalização, como também o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 21), onde consta a intimação do resultado do procedimento fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009655/96-85 Acórdão : 201-73.806 A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam não ter ocorrido qualquer dano à recorrente em vista de ter sido intimada com a identificação da denominação social que já havia sido alterada, pois todos os atos da autoridade fiscal lhe foram comunicados com aquela identificação, como também o atos em que a empresa prestou atendimento à solicitações da fiscalização, o que demonstra que a mesma tinha conhecimento de que a ação fiscal recaía sobre as suas atividades. Se formos mais longe, poderemos ainda afirmar que a recorrente, em prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal utilizando a denominação social que já havia sido modificada, contribuiu para a irregularidade alegada, cabendo aqui, pela pertinência com a questão ora tratada, trazermos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral', citado pela autoridade singular, e que muito bem delimita a aceitação do argumento de irregularidades, incorreções ou omissões a que o contribuinte deu causa: 'Tara que se possa sanar as irregularidades, além as existência de prejuízo para o sujeito passivo, é necessário que este não tenha dado causa para o aparecimento destas. E princípio universalmente aceito o de que as nulidades não podem ser alegadas por quem lhes deu causa, de acordo com o provérbio: nemo potest ventre contra factum proprium. Também se diz: "a ninguém aproveita alegar a própria torpeza". Nesse passo, não tendo ficado comprovado prejuízo ao sujeito passivo, entendemos ter sido eficaz a intimação de fls. 21. Com efeitos, por ter sido a inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio determinado pelo artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, pelo que deixamos de conhecer o presente recurso, por lhe faltar objeto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 ANA me e YLE OLÍMPIO HOLANDA 'Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, p. 539. 9

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Numero do processo: 10540.000718/2005-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA –Nos casos multa por atraso na entrega de declarações a decadência é regida pelo art. 173, inciso I do CTN, o que significa dizer que o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quando a ciência ao lançamento é dada antes do termo final de contagem do prazo inocorre a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias que dava provimento.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Quando a ciência ao lançamento é dada antes do termo final de contagem do prazo inocorre a decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL JOHN KENNEDY. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias que dava provimento. p,DORIV L • ADO -1‘1 PRES E TE OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR . .. .. . Ann FORMALIZADO EM: 5 3 AGO Nu/ MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:yt-:,;tg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10540.000718/2005-65 Acórdão n° :108-09.086 Recurso n° : 151.718 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL JOHN KENNEDY Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARG1L MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 .S-- k ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA-- . .... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"''', 1:1/411 4 ; f tÉ:!: .,n::) OITAVA CÂMARA Processo n° : 10540.000718/2005-65 Acórdão n° :105-09.086 Recurso n° : 151.718 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL JOHN KENNEDY RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/SDR n° 8.355/2005 (fls. 29/32) que julgou procedente o lançamento referente à multa por entrega da declaração de informações — DIPJ — no montante de R$ 414,35 exigido por meio do auto de infração de fls. 04. Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 31), repetindo as alegações da impugnação (fls. 01/03), sintetizadas como segue: 1) O lançamento está prescrito ou decadente, de vez que o auto foi lavrado em 10/06/2005 e o fato gerador ocorreu em 31/05/2000, portanto mais de 5 (cinco) anos antes, nos termos do art. 10 da Lei n°9.873/99 e do artigo 174 do CTN; 2) A exigência afronta a gestão educacional municipal e compromete o interesse da comunidade em sua essência. p É o Relatórcio. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".43C,0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n° 10540.000718/2005-65 Acórdão n° :108-09.086 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado o contribuinte entregou a DIPJ fora do prazo (16/11/2000 ao invés de 31/05/2000), ensejando a aplicação da multa mínima de R$ 414,35. Alega a recorrente que o lançamento está prescrito ou decadente, de vez que o auto foi lavrado em 10/06/2005 e o fato gerador ocorreu em 31/05/2000, portanto mais de 5 (cinco) anos antes, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.873/99 e do artigo 174 do CTN. Ocorre que a matéria é regida pelo art. 173 do CTN, que dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 4 1 ir . • . • 4t.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '... • :. :.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-, -i.,x; P,..,.; ••• OITAVA CÂMARA Processo n° : 10540.000718/2005-65 Acórdão n° :108-09.086 Ainda que se admitisse a hipótese do parágrafo único retro citado o termo inicial de contagem seria dado pela data da entrega da DIPJ (16/11/2000, conforme fls. 4) e oeo parâmetro de comparação ocorreria em 01/08/2005 com a ciência ao auto de infração, conforme documento da ECT a fls. 09, portanto antes de encerrado o qüinqüênio decadencial. Ressalto que a jurisprudência desta Câmara está pacificada quanto à regência da matéria pelo inciso I do art. 173 também já citados, o que levaria o termo inicial para 01/01/2001 e o termo final para 31/12/2005. Quanto à alegação da exigência afrontar a gestão educacional municipal e comprometer o interesse da comunidade em sua essência não cabe aos órgãos fazenda rios pronunciar-se a respeito do tema. De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não mereça qualquer reparo, e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. Cfr _c_ — 61-C--- r_____( ./.,SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA $ Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4657153 #
Numero do processo: 10580.001510/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. GREVE. Restando comprovado nos autos que o expediente foi normal na repartição encarregada de recepcionar o recurso, considera-se perempta a manifestação de inconformidade protocolada além do trintídio legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17757
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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MACÊDO S/A (Incorporadora de J. Macêdo Alimentos do Nordeste S/A). _ . . _ Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 • Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. GREVE. Restando comprovado nos autos que o expediente foi normal na repartição encarregada de recepcionar o recurso, considera-se perempta a manifestação de inconformidade protocolada além do trintidio legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •_ . _ _ ACORDAM os,Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR :11TINTE , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. RIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mir • CONFERE COM O ORIGINAL ANT NIO CARLOS ATULIM Brasília. /) / O g 1 O 1- Presidente e Relator lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape '92 I 36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Àntonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. e Processo n.° 10580.001510/2001-63 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.757 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 • Brasília, '14 I 0 4 / 04" • lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92 136 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n 9.813, de • 15/10/2004, da DRJ em Recife - PE, que não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da contribuinte por considerá-la intempestiva. Regularmente notificada daquele Acórdão em 09/11/2004 (fl. 99), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/12/2004, alegando, em síntese, que tentou protocolar seu recurso em três oportunidades, mas não conseguiu fazê-lo em virtude de os servidores da Receita Federal estarem em greve. É o Relatório. -- - - - • Processo n.° 10580.001510/2001-63 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.757 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasilia, li 04 0* Nana Cláudia Silva Castro Voto Mai Siape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no verso da fl. 15, a contribuinte foi notificado do despacho da autoridade administrativa em 29/06/2001. Segundo as regras do Decreto n9 70.235/72, o prazo para apresentar a manifestação de inconformidade expirou em 31/07/2001._ A manifestação de inconformidade foi protocolada somente em 03/08/2001. A justificativa da recorrente para o atraso foi uma suposta greve de servidores da • Delegacia da Receita Federal. O único documento juntado para comprovar tal alegação foi a impressão da página da Internet do Jornal A Tarde (fl. 74) do dia 31/08/2001, onde consta que os servidores grevistas teriam paralisado à força as atividades da Receita Federal. Entretanto, a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda na Bahia, informou à fl. 38, que nos dias 31/07, 01/08 e 02/08/2001 o prédio do Ministério da Fazenda na Bahia manteve suas instalações em perfeitas condições de funcionamento administrativo. Por seu turno, o Delegado da Receita Federal em Salvador - BA informou, à fl. 40, que nos dias 31/07, 01/08 e 02/08/2001 o expediente na Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA foi normal, inclusive quanto ao atendimento ao público. Informou, ainda, aquela ------------ ----autoridade-que-os-controles- de -ponto -dos-servidores -lota-dos -no-S-eort/DSR-evirlenciam-a- ----- — presença de todos os servidores naquela unidade, encarregados da recepção de documentos. - • - ---- Considerando- que os documentos públicos originais de fls. 38e 40 desmentem, a notícia veiculada pela internet (fl. 74), anexada aos autos por meio de cópia reprográfica, a conclusão só pode ser no sentido de que o expediente foi normal no órgão encarregado da • recepção do recurso nas datas indicadas, porque não houve a adesão de 100% dos servidores à paralisação. Por outro lado, ainda que o expediente na repartição não tivesse sido normal naquelas datas, nem mesmo a adesão de 100% dos servidores a uma greve justifica a perda de prazo para recorrer por parte dos contribuintes, urna vez que os recursos podem ser postados_ _ nos Correios ou recepcionados pelos próprios titulares das unidades. Os Delegados e Agentes da Receita Federal não fazem greves porque são detentores de cargos de confiança da Administração. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.001510/2001•63 Acórdão n.° 202-17.757 Brasília. CCO2/CO2 Fls. 4 4., Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Portanto, não . si ' 'eparo o • cordão n2 9.813, de 15/10/2004, que não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da contribuinte por ter sido protocolada fora de prazo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • ANTONIO CARLOS ATULIM • Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4653876 #
Numero do processo: 10467.004599/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa, conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO ATIVADOS - De acordo com o artigo 12, § 3° da Lei n° 8.023/90, as pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção, tais como construção e manutenção de aviários, podem ser depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que deveriam ter sido ativados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos lucros considerados distribuídos. IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n° 11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE. IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (criação de frangos) devem ser tributadas com a alíquota majorada pelo artigo 12 da Lei n° 8.023/90, conforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01-0.464/84. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Conforme ADN-COSIT n° 01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 101-92858
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão nº 101-92.177, de 15.07.98, para DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, as parcelas de Cr$ 578.271.678,43, Cr$ 132.951.280,91 e Cr$ 2.818,91, respectivamente nos períodos base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . - . ,-• PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 RECURSO N° : 114.881 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1992 E 1993 RECORRENTE : GUARAVES - GUARABIRA AVES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE(PE) SESSÃO DE : 21 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa, conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF101-0 464184. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições 1RPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO ATIVADOS - De acordo com o artigo 12, § 30 da Lei n° 8,023/90, as pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção, tais como construção e manutenção de aviários, podem ser depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que deveriam ter sido ativados IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos lucros considerados distribuídos. IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n° 11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE /, 1RPJ - AL1QUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As / pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural / (criação de frangos) devem ser tributadas com a alíquota majorad -). .., , PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 2 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 pelo artigo 12 da Lei n° 8.023/90, conforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01-0 464/84 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Conforme ADN-COS1T n° 01/97 as multas de lançamento de oficio de 100% e 300% previstas nos incisos 1 e 11, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos 1 e 11, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARAVES - GUARABIRA AVES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e re- ratificar o Acórdão n° 101-92.177, de 15 de julho de 1998 para DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, as parcelas de Cr$ 578.271.678,43, Cr$ 1.132.951.280,92 e Cr$ 2.818,91, respectivamente nos periodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (7,E6150N P - RODRIGUES SIDENTE , --- KAZU 1 SHOBARA R LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL P1MENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 3 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 RECURSO N° : 114.881 RECORRENTE : GUARAVES - GUARABIRA AVES LTDA. RELATÓRIO A empresa GUAFtAVES - GUARABIRA AVES LTDA., apresenta embargos de declaração contra o Acórdão n° 101-92.177, de 15 de julho de 1998, com a argüição de contradição e omissão relativamente aos seguintes tópicos: PRIMEIRO BLOCO DE QUESTÕES: Tendo sido excluídas as parcelas de Cr$ 87.726.153,00 e Cr$ 806.455.340,18, respectivamente, autuadas por "receitas não contabilizadas" e "depósitos bancários não contabilizados", no balanço encerrado em 31/12/92, deveria ter excluído, também, as parcelas de Cr$ 6.462.090,47 e Cr$ 194.648.230,13, sob os mesmos títulos, no balanço encerrado em 30/06/92. SEGUNDO BLOCO DE QUESTÕES: O voto que subsidiou o acórdão atacado não se manifestou sobre a prova que foi juntada aos autos, em 09 de fevereiro de 1998, a cópia do TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, perante a Justiça Federal - Seção de Paraíba, onde a pessoa física CORINTO DA COSTA LIRA FILHO, declara: "que a sua firma individual era fornecedora da ração de frango a Guaraves, que a Guaraves comprava muita ração; que não sabe precisar a quantidade de ração fornecida a Guaraves, mas sabe dizer que era muita coisa pois o milho comprado pelo depoente na região é de grande quantidade." Insiste a embargante que sobre esta prova, o voto condutor do acórdão atacado não fez qualquer apreciação e que este fato indicaria omissão a que se refere o ) , ,. , PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 4 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 artigo 27, do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Argumenta que, no mínimo, foi suscitada a dúvida, que haverá de ser aproveitada em favor da embargante, a teor do supedâneo, inclusive no artigo 112, inciso II do CTN, já citado, anteriormente, pelo relator, no sentido de se poder peremptoriamente, afirmar que o fornecedor não tinha condições materiais de vender os produtos. A embargante diz mais que as razões expendidas no voto de que embora o custo correspondente a Nota Fiscal n° 538, não tenha sido glosado pela fiscalização porque o sujeito passivo não apropriou como custo, o fato de utilizar recursos correspondente ao financiamento de compra de matérias primas, no mercado financeiro, comprova que o sujeito passi o utilizava-se deste expediente para obter recursos financeiros e aumentar o custo o despesa operacional contem evidente erro de fato. 1)É o relatório i , PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 5 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O pleito do sujeito passivo foi interposto na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998 e pode ser aceito como embargos de declaração. PRIMEIRO BLOCO DE QUESTÕES: Neste bloco, o litígio diz respeito a omissão de receitas caracterizada pelos fatos discriminados no quadro abaixo com os seguintes valores tributáveis: IRREGULARIDADES CONSTATADAS 06/92 12/92 Receitas não contabilizadas 6 462.090,47 87.726.152,00 Saldo credor de caixa O 1.793.726 345,90 Suprimento de numerário O 1.400.000.000,00 Depósitos bancários não contabilizados 194 648.230,13 806.455.340,18 Pagamentos com receitas omitidas 12 226.186,72 O TOTAIS 213.336 507,32 4.087.907 838,08 Para exclusão das parcelas de Cr$ 87.726.152,00 e Cr$ 806.455.340,18, respectivamente nos balanços encerrados em 31/06/92 e 31/12/96, o voto condutor do acórdão atacado disse: "A dúvida foi suscitada e inexistindo qualquer prova ou fato incontestável de que os valores correspondentes a receitas não contabilizadas e depósitos bancários não contabilizados não tem qualquer relação com os valores referentes a suprimentos , de caixa, deve ser aplicado o disposto no artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, onde estabelece o de que n dúvida, o litígio deve ser julgado favoravelmente ao acusado." , PROCESSO N° : 10467.004599196-98 6 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido sedimentada no sentido de que detectada a existência de Suprimentos de Caixa não Comprovados, Passivo Fictício e Saldo Credor de Caixa, o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas. A imputação de omissão de receitas, por suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, está prevista nos artigos 180 e 181 do RIR/80 e, trata-se, portanto de uma presunção legal. No caso de presunção legal, cabe a autoridade fiscal demonstrar que os suprimentos de caixa não foram comprovados e que houve saldo credor da mesma conta (maior saldo credor no período-base) ou a existência de passivo fictício. A autoridade lançadora está dispensada de comprovar em que data e valores teriam sido omitidos no decorrer do período-base. A prova da inocorrência da omissão de receita deve ser produzida pelo sujeito passivo. Desta forma, nos casos de presunção legal, como a autoridade fiscal não está obrigada a discriminar as datas dos eventos e respectivos valores omitidos, o sujeito passivo enfrentaria dificuldades na produção de provas coincidentes em datas e valores relativos a receitas não contabilizadas, pagamentos com receitas omitidas ou depósitos bancários não contabilizados. Por este motivo, uma vez comprovado que pela presunção legal relativa a suprimento de caixa, a base de cálculo era de Cr$ 1.400.000.000,00, foi aceito o argumento de as duas parcelas - Cr$ 87.726.152,00 e Cr$ 806.455.340,18, correspondente a receitas não contabilizadas e depósitos bancários não contabilizados, estariam incluídas na parcela de suprimentos de numerários não comprovados ou que poderiam estar contidas no montante da omissão de receita caracterizada por saldo credor da conta caixa. / 0Relativamente ao balanço do período-base encerrado no dia /06/92, os fatos que indicam a omissão de receitas correspondem a receitas não ntabilizadas, A depósitos bancários não contabilizados e pagamentos com receitas omitidas. ? _ „, PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 7 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 ' A imputação está fundada, também, em presunção e, no caso, é possivel que as receitas não contabilizadas poderiam ter sido depositadas ou que os pagamentos tenham sido efetuados com os depósitos bancários não contabilizados. Assim, entendo que pode pairar dúvidas quanto ao montante da receita presumidamente omitida e como tal, pode e deve ser aplicado o disposto no artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional. Desta forma opino pela exclusão das parcelas de Cr$ 6.462.090,47 e Cr$ 12.226.186,72 do montante maior da receita omitida de Cr$ 194.648.230,13, porque as duas parcelas podem estar contidas na parcela maior. Esta é a minha convicção e está fundada em uma lógica que não comporta sofismas e protegida pela jurisprudência administrativa predominante. SEGUNDO BLOCO DE QUESTÕES: Neste tópico, o sujeito passivo direcionam os embargos de declaração, principalmente, para duas assertivas contidas no voto condutor do acórdão atacado: "Efetivamente, as provas anexadas aos autos não são favoráveis ao sujeito passivo porquanto a fiscalização demonstrou e comprovou que o fornecedor não tinha condições materiais de vende os produtos constantes das primeira vias da Nota Fiscal porque não havia aquisições suficientes. Embora o custo correspondente a Nota Fiscal n° 538, não tenha sido glosado pela fiscalização porque o sujeito passivo não apropriou como custo, o fato de utilizar os recursos correspondentes ao financiamento de compra de matérias primas, no mercado financeiro, comprova e o sujeito passivo utilizava-se deste expediente para obter r ursos financeiros e aumentar o custo ou despesa operacional. _ PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 8 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 Desta forma, opino pela manutenção da exigência relativamente a este tópico e correspondente ao item 05 do Auto de Infração." O único erro no texto acima transcrito está no final do último parágrafo quando diz item 05 do Auto de Infração onde deveria ter escrito item 06 do Auto de Infração, posto que o SEGUNDO BLOCO DE QUESTÕES refere-se apenas ao item 06, já que o item 05 foi examinado no PRIMEIRO BLOCO DE QUESTÕES e está relacionado com omissão de receita operacional. Retifica-se, pois, a referência do item 05 para o item 06 do Auto de Infração. Quanto a alegada omissão no voto relativamente a manifestação do titular da firma individual CORINTO DA COSTA LIRA FILHO, no Termo de Qualificação e Interrogatório do Acusado, perante a Justiça Federal - Seção da Paraíba, anexada a fls. 143, não tem procedência. De fato, o artigo 1° da Lei n° 8.748, 09/12/93 (DOU de 10/12/93), alterou o artigo 17 do Decreto n° 70.235.72 e deu nova redação e estabeleceu que: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." O prazo para a interposição do recurso voluntário esgotou-se com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de 10 grau e, portanto, as provas acostadas aos autos após está data não pode ser examinada. / Portanto, o silêncio do relator quanto ao documento anexado aos autos em 09 de /f/̀ vereiro de 1998 está plenamente amparado no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 9 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 Entretanto, mesmo que pudesse examinar o referido documento, estou convicto que o mesmo não prova nada. Absolutamente nada. De fato, a fiscalização trouxe aos autos, provas inequívocas de que nas Notas Fiscais n° 0545 e 0547, da CORINTO DA COSTA LIRA FILHO eram notas conhecidas como "calçadas", ou seja, não serviram para vendas de mercadorias posto que as 3a vias que correspondiam vendas verdadeiras foram emitidas para outros compradores. Não podem ser aceitos os argumentos de que a infração poderia ter sido cometida pela vendedora porque a fiscalização comprovou documentalmente que a CORINTO DA COSTA LIRA FILHO não tinha aquisições suficientes para das cobertura as entregas de mercadorias constantes das Notas Fiscais n° 545 e 547. Para melhor compreensão da extensão da infração, tomo a liberdade de transcrever o trecho do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, de fis. 54/55, dos presentes autos: "ANO-CALENDÁRIO DE 1992 Utilização de notas fiscais inidôneas para comprovação de custos. A fiscalizada apresentou notas fiscais da firma individual Corinto da Costa Lira Filho, a fim de comprovar custos operacionais declarados, no ano de 1992, as quais foram usadas, também para comprovação de aplicação de recursos oriundos dos financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil, para custeio da atividade rural, conforme discriminamos a seguir: - Notas Fiscais n o 0545 e 547 (fis. 251 e 253), no total de Cr$ 800.272/000,00, contabilizadas as págs. 3 e 41 do Razão, do mês ea osto de 1992 e pág. 316 do Diário (cópias as fls. 276 a 279). j II PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 10 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 Em diligência efetuada junto à empresa Corinto da Costa Lira Filho, com a finalidade de verificarmos a idoneidade das notas fiscais acima, constatamos que: 1 - Os dados que se encontram registrados nas vias fixas do talonário (3a e 49 não coincidem com os dados da 1' via, que estão em poder da fiscalizada, conforme demonstramos a seguir: NF DATA NOME DA FIRMA VALOR 0545-1 a 28/7/92 Guarabira Aves Lida 142.200.000,00 0547-1' 28/7/92 Guarabira Aves Ltda. 658.072.000,00 0545-3' 12/4/93 Luiz Antônio da Silva 2.800.000,00 0547-3' 14/4/93 José Otávio Menezes 2.800.000,00 2 - Não constam das notas fiscais de entrada relativo a todo o ano de 1992, nenhuma aquisição de pintos de I dia; 3 - As quantidades de ração inicial e ração de engorda que constam da primeira via da nota fiscal n° 0547, são muito superiores às que se encontram registradas nos livros e notas fiscais de entrada da emitente. Tendo em vista as divergências acima apresentadas, solicitamos à empresa, termo as fls. 257, relação dos seus fornecedores de pintos e ração, tendo a mesma informado (declaração as fls. 258), os nomes das empresa Avícola Paudalho, com endereço na Rodovia BR 408, km 40, Paudalho(Pe), e Purina Nutrimentos do Nordeste Ltda. com endereço na BR 408, km 22,5, São Lourenço da Mata/Pe, respectivamente. Solicitamos as empresas acima a nos informar e comprovar (Termos as fls. 259 e 261) a quantidade de mercadorias (pintos e ração) fornecidas à Corinto da Costa Lira Filho. Em resposta, elas nos declararam o que transcrevemos a seguir, conforme documentos as fls. 260, 262/266: Avícola Paudalho ANO PINTOS DE 1 DIA 1991 nenhum 1992 nenhum 1993 10.5001; PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 11 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 Purina Nutrimentos do Nordeste Ltda. ANO RAÇÃO SACOS KGS. 1991 Inicial 833 33.320 1992 Inicial 389 15.560 1993 Inicial 98 3.920 1991 Engorda 855 34.200 1992 Engorda 221 8.840 1993 Engorda 147 5.880 No Registro de Inventário da Corinto, fls. 10 e 11 (cópias as fls. 268/269) estão registradas as seguintes quantidades de mercadorias nos estoques de 31/12: ANO PINTOS 1991 nenhum 1992 nenhum 1993 sem escrituração ANO RAÇÃO SACOS 1991 Inicial 93 1991 Engorda 229 1992 Inicial 376 1992 Engorda 280 1993 sem escrituração Na primeira via da nota fiscal de vendas n° 0545, de 28/07/92, encontra-se discriminada a saída de 180.000 pintos de I dia. Na nota fiscal n° 0547 (primeira via), encontram-se discriminadas as seguintes quantidades de ração: Inicial - 6.800 sacos e engorda - 12.330 sacos, respectivamente. A Corinto apresentou declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1992, no formulário III, tendo apurado a base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. A receita bruta operqcional declarada no mês de julho foi bem inferior aos valores/qie constam das notas fiscais em poder da empresa Guaraves PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 12 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 Nos extratos de contas bancárias da empresa, em todo o ano de 1992, não registros de depósitos em valores iguais ou próximos aos discriminados nas notas fiscais acima referidas." A fiscalização tomou o cuidado necessário para comprovar o ilícito fiscal, demonstrando todas as facetas da infração, porquanto ficou demonstrado de forma inequívoca que: a - a firma individual CORINTO DA COSTA LIRA FILHO não adquiriu e portanto nem poderia vender 180.000 pintos de um dia, 6.800 sacos de ração inicial e 12.330 sacos de ração de engorda, tendo em vista não adquiriu pintos de 1 um dia e as aquisições de ração de engorda no triênio 1991/1993 foi de: 1.320 sacos de ração inicial e 1.223 sacos de ração de engorda; b - na conta bancária da firma individual CORINTO DA COSTA LIRA FILHO não foi depositado valor correspondente as vendas acobertadas pelas notas fiscais n° 0545 e 0547; c - nas terceiras e quartas vias nas notas fiscais n° 0545 e 547 estão registradas que as vendas foram efetuadas para LUIZ ANTONIO DA SILVA e JOSÉ OTÁVIO MENEZES e, portanto, está evidente que a 1a via serviu apenas para aumentar o custo da recorrente. Além destas provas contundentes, a fiscalização teve o extremo cuidado de tomar a termo a declaração do titular da firma individual conforme relato constante de fls. 56, nos seguintes termos: "Diante do exposto, comparecemos à empresa Corinto da Costa Lira Filho, em 11/11/94, tendo o seu proprietário Sr. Corinto da Costa Lira Filho, CPF. 237.188.894-04, afirmado, em declaração Lira, jornada a termo, (cópia as fls. 275), que "Não efetuou asfrendas referentes às notas fiscais 0545 e 0547, não tendo, p anto, „recebido o numerário correspondente às mesmas. e, PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 13 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 Diante deste quadro e tendo em vista que as notas fiscais objeto do presente litígio diziam respeito a compras de pintos de um dia e ração, a declaração prestada pelo Sr. Corinto da Costa Lira Filho perante a Justiça Federal não tem qualquer relevância, especialmente, porque o depoente falou que o milho comprado na região é de grande quantidade. Assim, entendo que está correta a afirmativa contida no voto condutor do acórdão atacado de que as provas anexadas aos autos não são favoráveis ao sujeito passivo porquanto a fiscalização demonstrou e comprovou que o fornecedor não tinha condições materiais de vender os produtos constantes das primeiras vias da Nota Fiscal porque não havia aquisições suficientes. Por outro lado, este SEGUNDO BLOCO DE QUESTÕES examinou as implicações relativas as Notas Fiscais emitidas pela firma individual CORINTO DA COSTA LIRA FILHO, sendo que as de n° 0545 e 0547 que versavam sobre apropriação indevida de custos e a Nota Fiscal n° 538 que se destinavam a financiamento para compras de matérias primas mas que foram desviadas para aplicações financeiras, não vejo qualquer inexatidão material por lapso manifesto, erro de fato, obscuridade, contradição ou omissão na afirmação contida no voto de que o sujeito passivo utilizava-se deste expediente para obter recursos financeiros e aumentar o custo ou despesa operacional. De fato, com a Nota Fiscal n° 0538, o sujeito passivo obteve recursos financeiros que foram utilizados para aplicações financeiras quando deveriam ter sido aplicados nas compras de matérias primas e com as Notas Fiscais n° 0545 e 547, a recorrente aumentou os custos ou despesas operacionais. Assim, a minha convicção está assentadas em provas documentais robustas em que a recorrente não logrou apresentar qualquer prova ou argumentos convincentes ou que pudessem suscitar quaisquer dúvidas quanto a legitimidade do lançamento. // Outrossim, quanto aos demais itens do litígio, ratificam-se as assertivas expostas, inclúsive a conclusão de fls. 162/163 contida no Acórdão n° 101-92177, de 15 de julho de 199d //-- i .s, PROCESSO N° : 10467.004599196-98 14 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 Assim, parcelas tributadas podem ser demonstradas conforme o quadro abaixo: ITEM/AI PERIODO VALOR DO LITÍGIO VALOR EXCLUÍDO VALOR MANTIDO 1 06/92 6.462.090,47 6.462.090,47 O 12/92 87 726 152,00 87.726.152,00 O 2 12/92 1,793.726 ,345,90 O 1.793.726.345,90 3 12/92 1 400.000 000,00 O 1.400.000.000,00 4 06/92 194 648.230,13 O 194.648 230,13 12/92 806.455 340,18 806.455 340,18 O 5 06/92 12,226.186,72 12.226.186,72 O 6 12/92 800 272.000,00 O 800.272,000,00 7 06/92 6.255 400,00 O 6.255.400,00 12/92 18.254.000,00 O 18.254.000,00 8 06/92 8.508.500,00 O 8.508.500,00 9 06/92 198 641 453,58 198.641 453,58 O 12/92 88.588,897,18 88.588.897,18 O 10 06/92 360.941 947,66 360.941.947,66 O 12/92 150.180 247,08 150.180.247,08 O 11 06/92 39..565.483,00 O 39.565.483,00 12/92 414.010 751,23 O 414.010 751,23 12/93 62.484.141,43 O 62.484.141,43 12 12/92 644,48 644,48 O 12/93 2.818,91 2.818,91 O TOTAIS 6.448..950.629,95 1.711.225.778,26 4.737.724.851,69 As parcelas tributadas e exoneradas da tributação podem ser demonstradas, por períodos-base, conforme quadro abaixo: PERÍODO VALOR EM LITÍGIO EXCLUÍDO MANTIDO 01-06/92 827.249 291,56 578.271 678,43 248 977.613,13 07-12/92 5.559.214.378,05 1.132.951,280,92 4.426.263.097,13 01-12/93 62.486,960,34 2 818,91 62.484.141,43 TOTAIS 6 448 950,629,95 1 711.225.778,26 4.737.724.851,69 , .. PROCESSO NP : 10467.004599/96-98 15 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão n° 101-92.177, de 15 de julho de 1998 para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, as parcelas de Cr$ 578 271.678,43, Cr$ 1.132.951.280,92 e Cr$ 2.818,91, respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%. Sala das Sessões - s , em 21 de junho de 1998 KAZU LATOR PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 16 ACÓRDÃO N° : 101-92.858 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 NOV igoq / rri ON PER-- r-rR DRI 7 7/ //// Ciente em . 18 NOV 1999/k / , ,141, ip11 ' 4 ? 3r ". • DE MELLO PR'à CURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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