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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634640 #
Numero do processo: 11030.000896/93-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03210
Decisão: por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 de 1988.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presid te ce-ccobepc-i---et OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA.- R tor • FORMALIZADO EM: 12JUL 1996 Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conselheirbs: JOSÉ ANTONIO MINATEL. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FLANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DIE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. • Processo n° 11030/000.896/93-03 • Acórdão n° 108-03.210 RECURSO N° • 00.714 - PIS/Faturamento RECORRENTE COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA RECORRIDA DRF/PASSO FUNDO (RS) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica COOPERATIVA TRITICOLA DE SPUMOSDO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 89.677.595/0001-28, com domicílio fiscal na Cidade de Passo Fundo (RS), irresignada com a Decisão n° 047/94, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (RS), datada de 23/03/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 53 a 55, articula recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao PIS/Faturamento, decorrente de ação fiscal autônoma onde ficou constatado o não recolhimento da contribuição incidente sobre as Receitas Financeiras obtidas e referentes aos meses de JANEIRO a DEZEMBRO de 1990, JANEIRO a MARÇO e MAIO a DEZEMBRO de 1991, JANEIRO a DEZEMBRO de 1992 e JANEIRO a MAIO de 1993, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do PIS - RECEIT4 OPERACIONAL (fls. 44 a 48). 3. A cobrança dessa contribuição do PIS/Faturamento, de conformidade com as alíquotas discriminadas no doc. de fls. 44 a 48 (Demonstrativo de Apuração do PIS/Faturamento), correspondendo ao período mencionado, esta em consonância com a previsão do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.445/88 e artigo 1°, do Decreto-lei n° 2.449/88, A partir de 1°/07/88 passou a viger o Decreto-lei n° 2.445/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que introduziu nova sistemática de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 4. Assim, cônscio o contribuinte da exigência fiscal , imposta, apresenta tempestivamente impugnação ao feito (fls. 58 a 63), alegando em síntese, para tanto, os seguintes fatos: a) "A recorrente não está obrigada a pagar o PIS sobre as operações . de receitas financeiras de aplicações das sobras obtidas, com operações com seus associados; b) A recorrente paga PIS sobre a folha de pagamento de seus empregados, sobre as operações realizadas com terceiros não sécios. As aplicações financeiras feitas em casas bancárias são originárias de atos cooperativos. Inexáte qualquer tributo sobre a correção monetária. Poderia haver a cobrança do PIS apenas sobre juros. Os Tribunais de nosso Paisespecialmente o STJ declarou inconstitucional o Decreto n° 2.445/88 e n°2.449/88. Estes Decretos não poderiam alterar a Lei Complementar n° 07/70, em obediência a hierarquia das Leis. 5. Fulcrado na determinado que decorre do, à época, vigente 'artigo 19, do Decreto n' 70.235/72, presta o Auditor-Fiscal autuante a Informação Fiscal de fls. 80, onde ratifica a autuação, relatando que "as Aplicações Financeiras não são operações definidas como atos cooperativos, não important° origem do numerário, cabendo, portanto, de ser mantido integralmente o lançamento ora contestado". 6. Concluso os autos do processo fiscal à Seção de Tributação da DRF/ARAÇATUBA (SP), foi proferida o despacho decisório de fls. 33 a 35 (Decisão n° nt", • Processo n° 11030/000.896/93-03 Acórdão n° 108-03.210 10820/652/93), a qual versou nos seguintes termos, conforme sumariamente explicitado no ementário correspondente, que prescrevem: PIS - BASE DE CÁLCULO - Nos termos do artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 2.445/88, as receitas financeiras integram a base de &Held° da contribuição ao PIS. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - A existência dedecáães judiciais que declaram a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, têm força vinculante apenas entre as partes integrantes dos respectivos processos. 7. Dessa decisão foi o contribuinte COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA, em 13/04/94 (fls. 88), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 89 a 98, recurso voluntário, nele questionando fatos suscitados na petição impugnativa, os quais não foram acolhidos pela Julgador monocrático, e que consubstanciou-se na pretensão de ser declarada nula a notificação (AUTO DE INFRAÇÃO) de fls. 53 a 55. 8. É o relatório. .; • Processo n° 11030/000.896/93-03 Acórdão n° 108-03.210 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. O Decreto-lei n° 2.445/88 se propunha a estender às Sociedades Cooperativas, em relação às operações praticadas com cooperados (Atos Cooperados), o beneficio da incidência privilegiada da contribuição para o PIS, no caso, de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Fora isso, inclusive as receitas de aplicações financeiras, e nas operações praticadas com não cooperados, incidiria a aliquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, definida essa, na forma do § 20, do inciso V, do artigo 1°, da citada norma, como somotório das receita que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda. Todavia, o questionamento fundamentalmente relevante a ser considerado aqui, reporta-se efetivamente sobre a inconsistência de lançamento fiscal correspondente à contribuição do PIS, incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, considerando para tanto a decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Diante das circunstâncias, através da Resolução n°49, de 10/10/95, restou ao Senador Federal, na forma do artigo 52, inciso X. da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito erga ommes. Sobre a matéria é salutar a transcrição de trechos do Parecer n° 1.185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tenta deixar translúcidos os efeitos da Resolução n° 49/95, prescrevendo: "O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão do Recurso Extraordinário n° 148754-2/ 210/RJ, entendeu inconstitucional a cobrança da contribuição do PIS segundo o sistema de cálculo introduzido pelos Decretos-leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, alterando normas contidas na Lei Complementar n° 7/70. 3. Publicado no DOU de 10 de outubro, não pode subsistir dúvida: desta data em diante encontra-se "suspensa a execução" dos Decretos-leis 2445 e 2449, em parte, vale dizer, no que tange ao sistema agravado de cálculo da contribuição do PIS, objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade proclamada pelo STF. • 5. Neste ponto aqui, a conseqüência jurídica da susPensão da execução é idêntica à conseqüência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha, ou ainda não, ocorrido o (717 (>ft • Processo n° 11030/000.896/93-03 Ac &da° n° 108-03.210 lançamento, independentemente da instância, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser interrompida e declarada a extinção do feito." Inquestionavelmente, com o advento dos DL n os 2.445/88 e 2.449/88, os fatos geradores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), ocorridos a partir de 01/07/88, foram alterados substancialmente, o que torna insustentável o lançamento fiscal realizado após essa data, quando dele se excluir referidas normas. Assim, falecendo a este Colegiado competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado, resta, no caso vertente, tornar insubsistente a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 05/06, em face da incidência sobre dito lançamento dos efeitos dos supracitados Decretos-leis. Com fulcro nessas considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência em questão.. Brasília (DF), 14 de junho de 1996 12/SaJL Catb.~-e. SCA LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator' arq. ctovibi • • Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4635578 #
Numero do processo: 13411.000762/2003-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar os valores lançados em sua DITR. A ausência de provas documentais ou de elementos concretos que possam ilidir o trabalho fiscal realizado dentro dos parâmetros da legalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por não comprovar os vai-ores lançados em sua DITR. A ausência de provas documentais ou de elementos concretos que possam ilidir o trabalho fiscal realizado dentro dos parâmetros da legalidade. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. enriqfle Pinheiro Torres - Presidentê Alex Oliveira Ro t - d- a - Relator EDITADO EM: 02/11/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro - Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR período base 1999. O contribuinte fora intimado em 22;12/2003 para apresentar documentos, não tendo juntado ADA ou averbação. É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante arf:153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. 2 Processo n° 13411.000762/2003-77 S3-1'E01 Acórdão n.° 3801-00.002 Fl. 521 O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (.) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: - (.) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV- vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 12 O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 32 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3 Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural -- familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; I( 3 III - o zoneamento ecológico-econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (-) § 8 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente: (-) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: • 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; - • área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim 4 Processo n° 13411.000762/2003-77 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.002 Fl. 522 declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea -- anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agricola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (.) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: (.) 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório dolBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAIVIA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. O Demonstrativo de Apuração do ITR apresenta a ausência de comprovação de pastagens de 2.644,7ha. Em fls.4 o fiscal "a quo" informa: "O contribuinte vem reiteradamente apresentando em todas as declarações de ITR analisadas, desde 1997 até o presente exercício de 1999, uma grande área de pastagem (no presente exercício de 1999 é igual a 2 .644,7ha), sem no entanto, comprovar, que efetivamente a referida área foi objeto de pesquisa no ano de 1998." Em 2004 o recorrente retificou a DITR (fls.21), em conformidade com o artigo 19 da MP 1990/99, ex vi: 5 Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipótese em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Da retificação em fls.23, temos: APP 600 Util.Limitada 1.100 Benfeitorias 33,9 Pastagens 738,5 A primeira instância deu procedência parcial à irresignação do recorrente para alterar a área de pastagens para 240ha, área utilizada para 290,5ha(fls.338). A apuração da ITR deve ser realizada nos prazos e condições estabelecidos pela SRF, sujeitando-se a homologação posterior (Lei 9.393/96). A recorrente não juntou ADA ou averbação cartorial a justificar as áreas informadas em sua declaração. Tampouco existem nos autos comprovações documentais a embasar sua declaração (laudos, fotos, mapas, registros, etc). Ex positis, não assiste razão à recorrente em suas alegações uma vez que não comprovam os valores lançados em sua DITR, pois não anexou provas de suas alegações ou ofereceu elementos concretos que possam ilidir o trabalho fiscal, que, por outro lado, realizou- -se dentro dos parâmetros da legalidade. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. É o meu voto. Alex Oliveira ' os rigues de Lima ,f 6

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Numero do processo: 13671.000008/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-90847
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRF em Divinópolis - MG. Sessão de . 20 de março de 1997 Acórdão n° : 101-90.847 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO - Por ser, a base de cálculo da contribuição, o imposto de renda devido no exercício, do qual é deduzida, a solução do processo decorrente atrela-se, de forma inafastável, à decisão definitiva do litígio referente ao IRPJ, à qual deve se adequar. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - _,----------"-,E,„6„...2-.6-- ''---4 -ISON PE- . or-,- - e iRIGUES PRESIDENre -- ---â -- --,--- e)--- SAND MARIA FARONI RELATORA ... 2 Processo n° : 10865.000684/95-86 Acórdão n° : 101-91.003 FORMALIZADO EM. 1 g NA AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 Processo n° : 10865.000684/95-86 Acórdão n° . 101-91003 Recurso n° : 03.954 Recorrente : SIDERÚRGICA UNIÃO BONDESPACHENSE LTDA. RELATÓRIO Pelo instrumento de fls 5, de Siderúrgica União Bondespachense Ltda empresa qualificada nos autos, foi exigido o crédito assim discriminado : 1- Contribuição - PIS-Dedução 2.348,29 UFIR 2- Multa (Passível de redução) 1.174,14 UFIR 3- Juros de Mora (Até 01/92) 8.696,59 UFIR TOTAL 12.219,02 UFIR Conforme descrição dos fatos, a exigência refere-se a "valor relativo ao PIS-Dedução incidente sobre o imposto de renda devido, apurado em lançamento de ofício, conforme auto de infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica lavrado, cuja cópia foi entregue à autuada. O auto de infração -IRPJ acima referido deu origem ao processo n°13671.000010/92-59 Em impugnação tempestiva, a empresa solicitou que a análise deste processo se fizesse junto com o de Imposto de Renda- Pessoa Jurídica. Na impugnação apresentada no processo do IRPJ alegou, em síntese: a)- Em relação ao passivo fictício, o fiscal pediu a comprovação de 85% das dívidas, face ao elevado número de fornecedores, e a empresa comprovou 87,20% do ano-base de 1986 e 99,6% do ano- base de 1988. Os demais documentos, por serem muito numerosos, não são juntados, mas encontram-se à disposição do Fisco. b)- Os gastos com veículos são despesas de manutenção (cita jurisprudência do Conselho que entende legitimar seu procedimento). vr 4 Processo n° 10865 .000684/95-86 Acórdão n° : 101-91. 003 c)- Não há previsão legal que permita descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil por fixar valor residual ínfimo como valor para o exercício da opção de compra ( cita acórdão do TRF de Minas Gerais nesse sentido). d)- As despesas tidas como não comprovadas são gastos com desembaraço aduaneiro, cuja documentação foi solicitada ao agente específico e)- As despesas consideradas comprovadas com documentação inidônea referem-se a fretes e carretos prestados por empresa dispensada de emissão de conhecimento de transporte, e junta decumentos para comprovar a efetivação dos serviços. f)- Em relação às despesas com juros inexistentes, houve equívoco da Fiscalização ( junta documentos para comprovar que são, efetivamente, despesas de juros, e não receitas). g)- Deixou, efetivamente, de contabilizar, no ano-base de 1986, as receitas de juros (receitas de correção monetária), mas solicita sua compensação com os prejuízos fiscais a que tem direito. h)- No ano-base de 1987 deixou de reconhecer os juros, uma vez que os valores se mantiveram muito pequenos durante o ano, e os valores elevados apurados pela fiscalização decorreram de essa não considerar os valores creditados à coligada relativos ao fabrico de carvão. i)-No ano-base de 1988, houve equívoco do fiscal, conforme mencionado na letra f supra. j)- Quanto à sub-avaliação de estoques, o autuante desprezou o sistema de custos integrado utilizado pela empresa, sem qualquer justificativa. A autoridade singular julgou procedente em parte 2 exigência para dar idêntico tratamento ao dispensado no processo matriz, reduzindo a exigência para 991,61 UFIR de contribuição para o PIS e 495,81 UFIR de multa, mais os juros de mora. Em tempo hábil, a empresa recorre a este Colegiado, reeditando as razões apresentadas na impugnação à exigência do IRPJ. Encaminhado o recurso a este Conselho, retornou o processo em diligência à repartição de origem para que fosse informado, quanto ao processo de 1RPJ, se houve 5 Processo n° : 10865.000684/95-86 Acórdão no : 101-91.003 recurso voluntário e/ou de ofício, se o débito foi liquidado, se foi encaminhado à PFN para inscrição na dívida ativa. Em atendimento, a DRF em Divinópolis anexou documento demonstrando a movimentação do processo, cujo último andamento é do Superintendência da 6a região Fiscal para este Conselho. Não consta recurso voluntário da decisão singular no processo do 1RPJ. É o relatório, 6 Processo n° : 10865.000684195-86 Acórdão n° : 101-91.003 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A matéria objeto do presente litígio é a contribuição para o Programa de Integração Social mediante dedução de 5% do imposto de renda devido,, com fundamento no art. 3°, alínea a e § 1° da Lei Complementar n° 7/70 Por ser , a base de cálculo da contribuição, o imposto de renda devido no exercício, do qual é deduzida, a solução do presente atrela-se, de forma inafastável, à decisão definitiva do litígio referente ao IRPJ (Processo n° 13671.000010/92-59). De acordo com a legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, são definitivas as decisões de primeira instância confirmadas pela instância revisora e das quais não tenha sido interposto recurso voluntário . No presente caso, tendo sido a decisão singular prolatada no processo matriz, naquilo que foi objeto de recurso de ofício, confirmada por este Colegiado, conforme Ac. 101-90.801, de 18 de março de 1997, e não tendo sido interposto recurso voluntário, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 o SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18088.000170/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento da legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I eesh..Zt MINISTÉRIO DA FAZENDA •"'P -s; k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18088.000170/2007-11 Recurso n° 166.174 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.624 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente JOCAR COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento da legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). Recurso negado. Processo n° 18088.000170/2007-11 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.824 fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOCAR COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )9-4A hAltIrri HELENA COTTA CAtOt Presidente SI. ete rl esq r elator FORMALIZ • DOEM: r, [ ti 200 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 18088.0001702007-11 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.824 Fls. 3 Relatório JOCAR COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 47.993.597/0001-86, com domicílio fiscal no município de Araraquara, Estado de São Paulo, a Av. Bernardo Monteiro, n° 47, Jardim Rafada A. Micell, jurisdicionada a DRFB em Araraquara - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 56/61, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/74. Contra a contribuinte foi lavrado, em 27/06/07, Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 02/07), com ciência através de AR em 02/07/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.797,10 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade lançadora durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado. Infração capitulada nos artigos 620, 621, 624 ao 626, 636 ao 638, 641 a 646 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (R1R199), combinado com o artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em decorrência de conferência eletrônica dos valores de IRRF informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (D1RF) com os recolhimentos existentes para este tributo referente ao ano-calendário 2005, foi o contribuinte supracitado devidamente intimado a apresentar as devidas justificativas para as divergências encontradas; - que durante todo o procedimento as informações necessárias ao deslinde da questão permaneceram à disposição do contribuinte. Entretanto, não houve manifestação a respeito quanto às indagações do Fisco Federal, muito embora, ressalte-se, que todas as informações necessárias e suficientes para a regularização tenham sido fornecidas ao contribuinte, bem como tenham permanecido à disposição do contribuinte na página da Receita Federal na intemet, conforme indicado na intimação inicial; - que diante de tal constatação, foi lavrado o presente Auto de Infração para lançamento de oficio do crédito tributário relativo às diferenças apuradas e demonstradas nas folhas de continuação. 3 Processo n° 18088.000170/2007-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.624 As. 4 Em sua peça impugnatória de fls. 37/43, apresentada, tempestivamente, em 27/07/07, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que totalmente improcedente o lançamento. Isso porque a multa acrescida ao crédito tributário em julgamento, fixada no patamar de 75% não pode prevalecer, - que o que se vê é que a multa aplicada ao caso em estudo deu-se em razão do simples fato de a fiscalização ter procedido ao lançamento de oficio; - que, no entanto, todos os dados necessários à confecção do lançamento foram obtidos a partir da contabilidade da impugnante, o que descaracteriza, por completo, a aplicação da multa de 75%. Quando muito, portanto, poder-se-ia aplicar a multa no patamar de 20%, nos termos do artigo 61, § 2°, também da Lei n°9.430, 1996; - que a previsão legal de incidência da multa moratória é exatamente para os casos em que o contribuinte fornece todos os elementos suficientes para constituição do crédito tributário, tal qual ocorre nos casos de débitos declarados via DCTF ou Declaração; - que, por outro lado, pode-se afirmar que a multa fixada neste patamar tem nítido efeito confiscatório; - que a incidência da Taxa Selic sobre o débito exigido também não encontra respaldo jurídico. O caráter estritamente remuneratório da Taxa Selic não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que sobre a argüição de inconstitucionalidade ressalte-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pelo Constituição Federal, art. 102; - que cumpre inicialmente ressaltar que a contribuinte, notificada da exigência do crédito tributário não contestou expressamente o fato de ter retido e não recolhido os valores do IRRF apontados no auto de infração, motivo pelo qual considera-se definitiva a exigência do imposto; - que no que diz respeito à multa imposta, cumpre observar os seguintes aspectos: primeiro, que não se trata de multa de mora como alegou a autuada, pelo simples atraso no pagamento, mas de multa de oficio, tendo em vista a falta de recolhimento ou parcelamento e de confissão de dívida em DCTF; 4 Processo n° 18088.000170/2007-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.624 Fls. 5 - que se ressalte que o simples fato de informar em Dirf as retenções não constitui crédito tributário, motivo pelo qual este foi constituído mediante lançamento de oficio; - que quanto aos juros de mora, o CTN, em seu art. 161, outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo o § 1° do referido artigo que os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra taxa. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Os débitos tributários não confessados e não recolhidos são exigíveis mediante lançamento de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio, consoante a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a norma nos moldes em que foi instituída. CONSECTÁ RIO DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic tem cunho legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MATÉRL4 NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria regularmente notificada ao sujeito passivo que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, devendo ser considerada definitiva a exigência do crédito tributário a ela relativo. Lançamento Procedente. 5 . Processo n°18088.000170/2007-11 CCOI /CO4 Acórdão n.• 104-23.824 Fls. 6 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/12/07, conforme Termo constante às fls. 69/74 e com ela não se conformando a recorrente interpôs, em tempo hábil (14/01/07), o recurso voluntário de fls. 69/74, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. /-------- 6 Processo n° 18088.000170/2007-11 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.624 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão nesta fase recursal se restringe à discussão de mérito, o qual se refere à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter recolhido quando efetuou a retenção sobre salários dos empregados - código 0561. A suplicante não discute a matéria de mérito propriamente dita, qual seja o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte, entretanto, argumenta, que se faz necessário à exclusão da multa de lançamento de oficio, bem como a taxa SELIC. Desta forma, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com 7 Processo n° 18088.000170/2007-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.824 Fls. 8 qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. 8 Processo n° 18088.000170/2007-11 CCM/C04 Acórdão n.° 104-23.624 Fls. 9 É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 9 - . Processo n°10800010207-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.824 FIs. 10 Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciado no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 7Nr s.. ff gre, 10 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010791/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168 PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44272
Decisão: ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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SEGUNDA CÂMARA ,'•-;-?.> sso n° 10980.010791/99-93 Recurso n° 121 781 Matéria IRPF EX.: 1994 Recorrente LÚCIO CORSO Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.272 IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autoIançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168 PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatária por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO CORSO ACORDAM Os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM ) _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. :10980.010791/99-93 Acórdão n° 102-44272 Recurso n°. 121.781 Recorrente : LÚCIO CORSO RELATÓRIO LÚCIO CORSO, CPF 110734629-00, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição de fls. 01, apresentou recurso a este Conselho O pedido de retificação de fls. 01 e seguintes foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da COPEL — Companhia Paranaense de Energia em decorrência de "Plano de Incentivo a Saídas Voluntárias" (mas com menção a "empregados aposentáveis") A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas incentivo à aposentadoria (fls.18), A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art 168 do CTN e item II do Ato Declaratório SRF n°.. 096, de 26/11/1999, transcrito "in verbis" a fls. 34„ OR. É o Relatório. n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980 010791/99-93 Acórdão n° 102 -44 272 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Curitiba. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em teia. De fato, em que pese o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99, entende a doutrina (e a corrente dominante no E STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. n os 102 - 28.951/94, 101 -89.423/96, 101 -89177/95, 103- 16585/95 e 103-16.631/95) 418 trib. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° _10980.010791/99-93 Acórdão n° 102-44272 Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1994 o prazo para entrega da declaração de ajuste foi até 31 de maio e o pleito de restituição data de 31/05/99. O Ato Deciaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do 1RPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art 173 do C.T. N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme fada jurisprudência deste conselho (Ac. n°s. 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40 231/96, 102-40773/96, 101-90 128/96, 101-90524/96, 104-7271/90, 103-11134/91, todos do 1° CC) Quanto ao mérito, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39. "Artigo 39 — Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: !o- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2";r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA t'z Processo n° 10980.010791/99-93 Acórdão n° 102-44 272 XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7713/88 artigo 6° V e 8 036/90 artigo 28 )" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregador uma indenização A própria C.L T fixava essa indenização em 1 (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art 7° dispôs "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III - fundo de garantia de tempo de serviço 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10980.010791/99-93 Acórdão n° 102-44 272 A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixada em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus 121,- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. •71" SEGUNDA CÂMARA Processo n°...10980.010791/99-93 Acórdão n° 102-44272 quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem jus os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, ao invés daquela em dobro Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante': rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir- essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço eir 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980 010791/99-93 Acórdão n° 102-44272 Esses planos tem características em comum. a) atingem um determinado universo de empregados, b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art 150 inciso li da Constituição Federal "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; li — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.010791/99-93 Acórdão n° 102-44,272 Logo a seguir, o Sr Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar. "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual " Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, que inexisitiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art 111 do C.T N (interpretação literal de legislação que outorga isenção) No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização 'fp» 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n ••," SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10980010791/99-93 Acórdão n° 102-44 272 Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que " . as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada" Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a consequente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, dando-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 /-2 DANIEL SAHAGOFF io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4634463 #
Numero do processo: 10980.011394/94-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04182
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Verificado pela fiscalização que o contribuinte inobservou o regime de competência para escrituração das receitas auferidas mas que recolheu espontaneamente os tributos devidos em período-base posterior, deverá adotar os procedimentos contidos no PN 02/96. IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A provisão para devedores duvidosos abrange indistintamente todos os créditos da empresa, exceto aqueles expressamente excluídos pela lei, não sendo possível distinguir dentre eles, sua causa e sua origem. IR - FONTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°_ DO DL 2.065/83. Com o advento da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 8° do DL 2.065/83 aplica-se somente aos lucros omitidos em período anterior a 1989. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVIBRÁS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PROCESSO N'. : 10980-011.394/94-24 2 _ ACÓRDÃO N°. : 111.482 " 4 dl, MARIA DO C . ' Ág:('• ' 11 BRIGUE '• DE CARVALHO RELATORA 'avarars"--• alinle ---mit - - FORMALIZADO EM: _1 3 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO - JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA JÚNIOR e CELSO ÂNGELO O._ LISBOA GALLUCCI. ..;33-1. ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA n ‘.• PREVLEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.011394/94-24 ACÓRDÃO N°. : 108- RECURSO N°. : 111.482 RECORRENTE : PAVIBRÁS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes PAVD3RÁS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fLs. 83 e seus reflexos. Refere-se a glosa dos custos de serviços vendidos, em face da não comprovação, através de documentos háveis e idôneos; postergação de imposto de renda pela inobservância do regime de competência na contabilização de receitas; e postergação do imposto de renda pela inobservâbncia do regime de escrituração por antecipação de custos ou despesas, pelo cálculo indevido de provisão para devedores duvidosos. Impugnação tempestiva - fls. 119/159, abrangendo o imposto de renda pessoa jurídica, o imposto de renda na fonte e a Contribuição social sobre o lucro, alegando sobre os erros encontrados no auto de infração, sobre a Taxa Referencial Diária. Apresenta um vasto arrazoado sobre o imposto e as infrações apuradas, sobre a multa aplicada nos casos de postergação do imposto já recolhido, sobre a repercussão no patrimônio liquido quando da recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal. Quanto à glosa do custo dos bens ou serviços vendidos, com comprovação alegadamente inidônea, informa que procedeu-se ao encaminhamento de pedido de parcelamento dos tributos - imposto de renda, imposto de renda na fonte e contribuição social sobre o lucro). Seguindo, apresenta argumentos quanto à postergação do imposto por inobservância do regime de escrituração. Aduz sobre os critérios equivocados utilizados pela fiscalização que invalidam a exigência fiscal e, finalmente, aduz sobre a glo- . da provisão para devedores duvidosos. IAo final requer o cancelamento da parte impugnada. 44 0.4 • e .1h7 rti. MINISTÉRIO DA FAZENDA -a.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.011394/94-24 ACÓRDÃO N°. : 108- Ao julgar a lide a Autoridade de primeiro grau manteve parcialmente a exigência, dela excluindo a tributação das parcelas referentes aos cálculos do Reajuste "R2", ocorridos nos períodos de dezembro de 1990 e dezembro de 1991, mantendo a tributação dos reajustes efetuados para o período-base de 1990 e 1991, acrescido das multas capituladas nos artigos 728 inciso II do RIR/80 e artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, além dos encargos legais, tanto para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como para os reflexos. Não concordando com as razões fundamentadas pela Autoridade "a quo" para decidir a lide, apresenta recurso a este E égio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas. É o Relatório. gei)v ;..eS :';'`•, MINISTÉRIO DA FAZENDA "L',1- - ..„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.011394/94-24 ACÓRDÃO N°. : 108- VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Na ordem das autuações. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O termo de verificação n° 03, citado pela Autoridade julgadora, constante às fls. 75, descreve infrações cometidas pelo contribuinte. Porém a fiscalização deixou de anexar as notas fiscais de ri% 1344, 1345, 1346 e 1347, emitidas em 1992, referente aos serviços executados em 1991. Não obstante o equívoco, acompanhando a linha de raciocínio delineada na decisão para excluir as parcelas referentes aos Reajustamentos das receitas, denominados R2, que referem-se aos reajustamentos ocorridos no mês de dezembro e que, de acordo com o contrato firmado entre as empresas, esta receita seria auferida apenas no mês seguinte, presume- se que com referência ao período de 1991 - exercício de 1992, a sistemática adotada tenha sido a mesma. Tanto é que a parcela excluída da tributação no valor de Cr$ 32.421.330,22 refere-se a 25% sobre o total dos Reajustamentos R2, constantes dos documentos de fls. 61 e 62. A parcela mantida refere-se à receita efetiva do período-base anterior. Pois bem. Trata-se de receitas a receber, c :o serviço já foi executado. Assim sendo, o contribuinte deveria ter contabilizado referi i . receitas e procedido exatamente como determinam as normas existentes para o caso. I ifr4 0,,IP 4 "."6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.011394/94-24 ACÓRDÃO N°. : 108- Tratando da matéria, o Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, concluiu, assim como também concluiu o contribuinte em sua impugnação, que se o imposto de renda foi postergado, deverá ser defiacionado e dele será devido apenas os encargos moratórios. O item 6. do citado Parecer Normativo preceitua: "6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." (grifei). Por tratar-se de receitas a receber, o contribuinte deveria ter ajustado o lucro liquido para a determinação do lucro real. Neste sentido o mesmo Parecer Normativo, no item 5, descreve os procedimentos que deveriam ser adotados seguindo a letra da lei. No item 5.2 encontramos: "5.2 - Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro antecipado: excluir o seu montante do lucro liquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro liquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro liquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro liquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a resp , i diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro liquido; 144 (P. n ..... -,I7 :=4.‘ ;v7 7.::: • ;ft/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• c';A:-: ' PROCESSO N°. : 10980.011394/94-24 ACÓRDÃO N°. : 108- c) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro liquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subsequente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro liquido de cada período-base subsequente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro liquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido". Esta foi a linha de raciocínio do contribuinte ao impugnar a peça básica, alegando que os resultados se anulam, apontando que deveria ser cobrado apenas os juros moratórios, e que, de pronto, impugna a cobrança da TRD nos períodos fiscalizados e da multa lançada e que a Autoridade "a quo" deixou de acatar, alegando que não cabe ao fisco o procedimento à reconstituição por ele pretendida, uma vez que o contribuinte não procedeu aos ajustes determinados no artigo 387 do RER/80. QUANTO À GLOSA DOS CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. O fundamento da autuação reside no fato de que não há, na espécie, presunção de que o devedor seja duvidoso, uma vez que, contra as entidades da administração pública, direta ou indireta, Subsiste qualquer presunção de insolvência. A lei estabeleceu a provisão como uma redução global das contas a receber, atendendo ao critério conservador de apuração dos resultados à disposição dos sócios ou acionistas. No critério legal não se analisa cada crédito individualmente, quanto à sua possibilidade de recebimento. Todos são considerados por igual, com igual taxa de -I ke G) tv...,,,,, ;il. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.011394/94-24 ACÓRDÃO N°. : 108- Portanto, todos os créditos da empresa ao fim do período-base propiciam a provisão para devedores duvidosos excluindo-se apenas aqueles que a própria lei expressamente assim determina. Neste mesmo sentido foi proferido o Acórdão n° 101-79.990, em 17.04.90, em que foi admitida a provisão sobre empréstimo à controladora de pessoa jurídica exatamente pelo fato de que todos os créditos, exceto os expressamente excluídos pela lei, dão direito à constituição da provisão, não sendo possível distinguir-se a causa e a origem dos créditos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O Imposto de Renda na Fonte foi tributado com fulcro no artigo 8° do DL 2.065/83. É entendimento deste Colegiado que o artigo 8° do DL 2.065/83 foi tacitamente revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Do estudo conduzido pelo Eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias - Ilustre Presidente desta Colenda Câmara, versando sobre a matéria em lide, faço inequívoco entendimento e adoto como meu, com o devido respeito, para proferir o voto a seguir: "De se concluir, portanto, que, enquanto estiver em vigor o entendimento da Administração Tributária externado pelo ADN n° 06, de 26/03/96, não há como este Conselho de Contribuintes manter qualquer exigência fiscal fitndamentada no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, relativa aos períodos-base de 01/01/89 a 31/12/92". Pelas considerações acima elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sal; das sessões (DF, e Abril1 1997. At /I , CONSELHEIRA -4 .. iaira n PSrnia • ""met . DE C 'VALHO - Relatora _S /ri n , g PROCESSO N'. :10980-011.394194-24 4 - ACÓRDÃO N'. :108-04.182 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintesintbnado da decisão consubstanciada no Acórdão supra,- nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação . dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerialn°. 260, di 24/10/95 (DOU. de 30110/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL •

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4636155 #
Numero do processo: 13804.004122/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO. Tendo em vista a edição da Lei n.° 10.637/2002c, que permite às agências de viagem e turismo optarem pelo SIMPLES, e considerando o art. 105 do Código Tributário Nacional, que determina que a legislação tributária é aplicável imediatamente aos fatos futuros e pendentes, é cabível a inclusão retroativa da contribuinte no SIMPLES a partir de 01/01/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.125
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos tennos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO. Tendo em vista a edição da Lei n.° 10.637/2002, que permite às agências de viagem e turismo optarem pelo SIMPLES, e considerando o art. 105 do Código Tributário Nacional, que determina que a legislação tributária é aplicável imediatamente aos fatos futuros e pendentes, é cabível a inclusão retroativa da contribuinte no SIMPLES a partir de 01/01/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos tennos do relatório e votos que integram o presente julgado Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento. uerra de Castro - Presidente 41Q114/4W1R1-' Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 25 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anclise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nikon Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. _ Processo n° 13804.004122/2002-31 - - 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.125 Fl. 158 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: A contribuinte acima qualificada teve sua inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES negada por meio do Despacho Decisório de j7s.54/55, sob a alegação de atividade vedada no Simples, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. 2.Cientificada da Decisão em 15/04/04, a contribuinte manifesta seu inconfonnismo, em 13/05/04 (11s.58/61), alegando, em síntese, que: 2.1. Apresentou desde o ano-calendário de 1997 a Declaração de Rendimentos no modelo Simplificado, recolhimentos por MIRE-Simples e apresentou Termo de Opção pelo Simples; 2.2. Possuir frota própria não desnatura a atividade de turismo tendo em vista que somente é utilizada para tal fim. Sua afirmação encontra-se previsto na legislação especffica que rege a matéria; 2.3. Por possuir frota própria não necessita de intermediação de serviços não se caracterizando a atividade de representante comercial ou assemelhados; 2.4. Alega que não há previsão de vedação para sua atividade na Lei n°9.317/96; 2.5. Defende que com a edição da Lei n°10.637702 possibilitou- se até a inclusão retroativa no Simples; 2,6. Enfim, pede sua inclusão retroativa no Simples. A D123-São Paulo-1/SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 107/110), •nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 -Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES FORMALIZA CÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Mesmo restando comprovada a intenção da empresa em ingressar no Simples, mediante pagamentos realizados através de DARF-Simples e com a apresentação das declarações de rendimentos pelo modelo de declaração anual simplificada, correto o procedimento de não - 4001r: 3 inclusão retroativa nesse sistema, na hipótese de lei superveniente disciplinar o enquadramento no SIMPLES Solicitação Indeferida Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.115/118), onde alega, em síntese: que não há como a empresa enquadrar-se na situação prevista no §3° do art. 4° do Decreto n°. 84.934, de 21/07/1980, vez que é registrada na cidade se São Paulo desde a sua criação e que, naquela capital, existem inúmeras outras empresas que se dedicam exclusivamente à atividade de representação de que trata referido artigo; e que se trata de agência de viagens e turismo com frota própria e tem como atividade a organização de viagens utilizando seus próprios veículos para o transporte de passageiros Ao final, requer sua inclusão retroativa no Simples. É o Relatório. Processo n° 13804.004122/2002-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.125 Fl. 159 VOO Conselheiro Irene Souza da Trindade Torres, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de pedido de inclusão retroativa no Simples, da empresa SUNFLOWER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, desde a data de sua constituição, em março de 1997. Tal solicitação foi indeferida pela autoridade administrativa, que entendeu que a atividade exercida pela empresa (agência de turismo) só foi permitida no Simples a partir de 01/01/2003, com a edição da Lei n°. 10.637/2002. O mesmo entendimento foi corroborado pela DAL que assim se manifestou: De inicio, convém esclarecer que se a contribuinte tivesse como atividade simplesmente a de agência de viagens ou organizadora de viagens (conforme está aliás disposto em seu Contrato Social de fl. 04, não haveria óbice para a sua inclusão no Simples a partir da edição da Lei n°. 10.637, de 2002, art. 26, 1 Ademais, contribuinte apresentou as declarações no modelo simplificado (fls. 17/22)) os recolhimentos por meio de DARF-Simples (fis. 23/45), além da apresentação do termo de Opção (II. 17), portanto, indicando a vontade de aderir ao Simples. Vê-se, assim, que a situação deve ser analisada em dois períodos distintos: antes e depois da edição da Lei n°. 10.637/2002. Em relação ao período anterior à edição da referida lei, entendo assistir razão à autoridade julgadora a guo, e corroboro o entendimento manifestado pela DRF: não há como proceder a inclusão retroativa da contribuinte, tendo em vista que a atividade de agência de turismo encontrava-se abrangida nas vedações do inciso XIII do art. 9° da Lei n°. 9.317/1996, por ser assemelhada krepresentação comercial, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1111 - que preste serviços profissionais de corretor, representantecomercial, despachante, ator, empresário (.) Já quanto ao período posterior à Lei n°. 10.637/2002, entendo ser perfeitamente possível o enquadramento da requerente no Simples, vez que o texto legal, em seu art. 26, abriu a possibilidade de as pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de agência de viagem e turismo optarem por aquela sistemática de pagamento de tributos. • As elocubrações da DR', de que talvez fosse o caso de a contribuinte enquadrar-se no disposto no §3° do art. 4° do Decreto n°. 84.934, de 21/07/1980 - que prevê que "em localidade onde não exista nenhuma agência de turismo registrada e em operação, a EMBRATUR poderá autorizar, a titulo precário, a venda comissionada, avulsa, em pequena escala e à vista, de passagens rodoviárias e etc, por empresas não habilitadas " - não passam de meras conjecturas, sem que haja nenhuma prova nos autos de que a empresa não se dedique exclusivamente às atividades de agência de viagens e turismo. Demais disso, parece-me absolutamente razoável o entendimento esposado pela recorrente, ao afirmar que não há como a empresa enquadrar-se na situação prevista no §3° do art. 40 do Decreto n°. 84.934, de 21/07/1980, vez que é registrada na cidade de São Paulo desde a sua criação e que, naquela capital, existem inúmeras outras empresas que se dedicam exclusivamente à atividade de representação de que trata o referido artigo. A recorrente trouxe aos autos prova de que exerce a atividade de agência de viagem e turismo, juntando cópia de seu contrato social e Notas Fiscais emitidas, não sendo lícito exigir-lhe prova negativa de que não exerce somente tal atividade. Assim, tendo em vista a edição da legislação supracitada, que permite às agências de turismo optarem pelo SIMPLES, e considerando o artigo 105, do Código Tributário Nacional, que determina que a legislação tributária é aplicável imediatamente aos fatos futuros e pendentes, entendo que deve a Recorrente ser incluída no SIMPLES a partir de 01/01/2003. Isto posto, tendo sido inicialmente formulado o pedido de inclusão retroativa desde a data de constituição da empresa (1997), voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar a inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2003. É como voto. 31.)49,,W)It Irene Souza da Trindade Torres ,??7

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4636873 #
Numero do processo: 13858.000212/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.R.P.J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE. Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado. Quando a receita da cooperativa decorre tão somente da realização de negócios próprios do seu objeto social e praticdos com seus cooperativados, a correção monetária integra o lucro operacional e, de conseqüência, o resultado das atividades que constituem o objeto da sociedade, "ex vi" do disposto nos artigos 11, 17 e 18 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-87.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira C -àmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que p assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : I.R.P.J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE. Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado. Quando a receita da cooperativa decorre tão somente da realização de negócios próprios do seu objeto social e praticdos com seus cooperativados, a correção monetária integra o lucro operacional e, de conseqüência, o resultado das atividades que constituem o objeto da sociedade, "ex vi" do disposto nos artigos 11, 17 e 18 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Recurso conhecido e provido.

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PELIUMUEMIC• ICCIWISIBI-OHLICO /DE 4coneenriEtilistwavimes PROCESSO N° 13858/000.212/92-12 SESSÃO DE 07 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-87.601 RECURSO N° 106.319- I.R.P.J. - Exercícios de 1988 a 1992 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA LTDA. RECORRIDA: D.R.F EM RIBEIRÃO PRETO - SP I.R.P.J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE. Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado. Quando a receita da cooperativa decorre tão somente da realização de negócios próprios do seu objeto social e praticdos com seus cooperativados, a correção monetária integra o lucro operacional e, de conseqüência, o resultado das atividades que constituem o objeto da sociedade, "ex vi" do disposto nos artigos 11, 17 e 18 do Decreto-lei if 1.598, de 1977. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLUDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C -àmara do Primeiro Con selho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que p assam a in- tegrar o presente julgado. .. a 'as Sess g es (DF), 07 de dezembro de 1994 ro.' MA' ,, , I je - PRESIDENTE SEBASTIÃO ;#,,Luià-=. CABRAL - RELATOR LUI FERNAN • IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM '.k ZENDA NACIONAL i--.:'----.-jSESSÃO DE: n u a '-'-,-- Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Con- A selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. * Itirí 2 WILIEENTIEVII~C15 1343.. IENL25~11AL 1:89EUMUEIRCIIn ICCIaNTIE1107-JEKC) KI•W 10402brilEt133M1V1=13 PROCESSO N° 13858/000.212/92-12 RECURSO N° : 106.319 ACÓRDÃO N°: 101-87.601 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO. COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 53.311.361/0001-15, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fis. 47/48, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a Fiscalização do tributo constatou que: "A empresa não ofereceu a tributação os rendimentos de aplicações financeiras (open, over, etc.), auferidos nos períodos base de 1987 a 1991 (Exercícios de 1988 a 1992) (...)." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 51 a 71, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 75/76), assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Aplicações financeiras por Sociedade Cooperativas subordinam-se à tributação normal, sob pena de ampliar o elenco de atividades cooperativadas fixadas na legislação correspondente, por mera interpretação extensiva, vedada por lei." Cientificada dessa decisão em 16 de agosto de 1993 (A.R. de fis. 82), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resumo: a) independentemente de todos os outros aspectos que serão abordados na seqüência, ocorre, no caso, impossibilidade material da exigência fiscal ser mantida, vez que somente é possível haver lançamento se houver matéria tributável, conforme preceitua o artigo 142 do C.T.N.; ÀS1 7e, 3zercariesméciticr Xi.A. FAWinetAL 1PUEIIIIKEIC/Et400 #C401/141151MLGIEUIC) 7:07W ICCIMI9XIELI331L71"TIMEIS PROCESSO N° 13858/000.212/92-12 ACÓRDÃO N°: 101-87.601 b) tratando-se de imposto sobre a renda, somente é possível seu lançamento se houver acréscimo patrimonial, a teor dos artigos 43 e 44 do C.T.N. e da legislação ordinária aplicável à espécie, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência; e) comparando-se o valor considerado tributável com o lucro apurado, em cada período-base, fica evidenciado que o Agente Fiscal exigiu imposto onde não há matéria tributável, considerando as receitas financeiras isoladamente, independentemente de terem sido absorvidas por prejuízos e outros encargos da recorrente; d)mesmo quando há atividades sujeitas a diversos regimes fiscais, não se pode querer cobrar imposto sobre valores superiores aos lucros totais ou quando haja prejuízo, conforme tem decidido o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes através dos Acórdãos, dentre outros, cujas ementas transcreve; e) em obséquio ao princípio da unicidade do lucro no período em que se forma, mesmo após o Decreto-lei n° 2.429, de 1988, cujo artigo 8° introduziu a proibição de compensação de prejuízos de atividades tributadas por alíquota reduzida com os lucros de atividades tributadas por alíquota maior, a própria Receita Federal vem reiteradamente entendendo que, no período-base em que os prejuízos se formam em uma atividade, eles são compensáveis com os lucros de outra atividade no mesmo período; f) na hipótese sob exame, ainda que fosse procedente a assertiva fiscal de serem tributadas as receitas financeiras, teriam elas que ser compensadas com os encargos e os resultados negativos da atividade reconhecida corno não tributável, gerados no mesmo período, não podendo, em conseqüência, ser feito o lançamento sobre valor superior ao lucro total de cada período-base; g) ao contrário do entendido pela autoridade "a quo", a destinação contábil de prejuízos é matéria absolutamente estranha e irrelevante à determinação da base de cálculo do imposto de renda, haja vista que é admitida a compensação de prejuízos fiscais independentemente da destinação que tenham os correspondentes prejuízos contábeis, nos termos do artigo 382, parágrafo 3' do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980; h) ainda que o recurso não fosse acolhido pelas razões anteriores, deveria sê-lo pelo próprio mérito da matéria posta a julgamento, pois aqui há razões especiais que requerem uma apreciação do caso à luz de suas próprias circunstâncias, e não simples aplicação de julgados precedentes; ,w", 4' "11:~1911E1Élgt.X0 1:0n11. 2r." 2PANZIWIAK F•IECJIZIKEI/ELIC, 4CCIUITIGE/LJEK40 7330 4CCONWIELKI3ILTIWIWEill PROCESSO N° 13858/000.212/92-12 ACÓRDÃO N°: 101-87.601 i) a autuação não pode ser mantida, quer pela justificativa dada (as receitas financeiras são resultados de atividades estranhas ao objeto social), que é errônea, quer pela fundamentação legal adotada, que conduz a conclusão exatamente contrária à pretendida pela Fiscalização e pela decisão recorrida, quer pelo conjunto sistemático da legislação vigente; j) a recorrente, conforme comprovado pelo seu estatuto social, é uma cooperativa agrícola mista, voltada para amplo campo de atividade que visa promover a união e a defesa dos interesses econômicos de seus associados, desenvolvendo ações nas áreas de vendas em comum, compras em comum, beneficiamento, industrialização e produção de sementes e mudas, consumo para abastecimento de associados e funcionários, crédito agrícola, armazéns gerais, assistência e orientação técnica, e como não tem finalidades lucrativas, goza de não incidência do imposto de renda sobre os resultados obtidos em suas atividades, nos termos da Lei n° 5.764, de 1971; 1) na consecução de seus objetivos, a recorrente apresenta momentâneas sobras de caixa, resultantes de vendas de produtos agrícolas adquiridos de seus associados, sobras que se apresentam por tempo curto, compreendido entre o recebimento do preço das vendas e a reinversão desses valores na aquisição de novos produtos de seus associados ou em outras atividades próprias de suas finalidades sociais; m) a manutenção desses recursos fmanceiros em caixa redundaria em perda de seu poder aquisitivo real, face aos efeitos inflacionários da economia nacional, o que exige, com vistas exclusivamente a manter seu real poder de compra, sejam referidos recursos aplicados em operações de curto prazo perante instituições financeiras legalmente autorizadas; n) impõe-se, ainda, referidas aplicações como medida necessária a contrabalançar despesas financeiras em que a recorrente incorre porque, ao contrário das sobras ocasionais, em outras ocasiões necessita para suas atividades suprir-se de recursos de que não dispõe no momento; o) é de toda evidência que as referidas aplicações financeiras enquadram-se perfeitamente nas atividades próprias da recorrente, quer porque visam exclusivamente proteger suas disponibilidades de caixa contra a inflação e contrabalançar as despesas decorrentes de insuficiências de recursos próprios, quer porque os recursos através delas gerados são inteiramente reaplicados na própria atividade social da recorrente, jamais sendo distribuídos aos seus associados; - 3 wicsanuarr-AEtic, isik iziviaamigickA. 1:3E1.1.1~1/EtCb ..,CO1MISIELLEILIOn .7:CE 4C43n2nTTURSIBTJIAT'r~1 PROCESSO N° 13858/000.212/92-12 ACÓRDÃO N°: 101-87.601 ! p) se a lei define as receitas financeiras e monetárias como operacionais, as 1 , quais, também por definição legal, são aquelas obtidas na atividade própria do objeto social, não cabe ao intérprete e ao aplicador definir de forma diferente, devendo atentar-se, , ademais, para o fato de que as definições de Decreto-lei n° 1.598, de 1977, são dadas especificamente para os efeitos da legislação do imposto de renda, razão pela qual se aplicam também à não incidência desse imposto sobre as cooperativas; , q) o citado Decreto-lei n° 1.598,d e 1977, introduziu na legislação tributária um conceito até então inexistente, e cuja inexistência produzia controvérsias exatamente sobre o alcance de certas isenções e incentivos que se destinavam a amparar apenas e exclusivamente os resultados obtidos na exploração de determinadas atividades, surgindo assim o conceito de lucro da exploração; 1 r) o objetivo da legislação é restringir certos incentivos e isenções aos resultados específicos da exploração de certas atividades, isolando-os de outros resultados obtidos pela mesma pessoa jurídica conconntantemente aos resultados da atividade beneficiada; s) nada impede que o conceito de lucro da exploração seja utilizado subsidiariamente, em apoio complementar aos fundamentos já desenvolvidos, e assim tem ocorrido na própria jurisprudência administrativa deste Conselho, como se vê pelos Acórdãos 103-06.178 e 103-07.134, da Terceira Câmara; t) tomando-se a lei sistematicamente considerada, como as receitas financeiras participam do lucro operacional das atividades que constituem o próprio objeto social das cooperativas, participam também da respectiva não incidência do imposto de renda, ou, se pretender aplicar subsidiariamente o conceito de lucro da exploração, há que se incluir na incidência apenas o excesso de receitas financeiras sobre as despesas financeiras, porque até o limite destas, a própria lei considera as receitas financeiras como integrantes do lucro da exploração da atividade beneficiada; u) ainda que aceita a premissa elaborada pela fiscalização, de que a aplicação financeira é uma operação alheia ao objetivo social da empresa, e dessa forma, é atingida pela tributação, a conclusão do auto de infração estaria errada, porque afastou-se da outra premissa que é dada pela própria lei, isto é, a definição legal de que as receitas fmanceiras e monetárias são provenientes de transações que constituem o próprio objeto social da pessoa jurídica. ... .. 70, É o relatório. Pfr i !4Nil (0) 6zezramerinekiEtw lerA inaanemirwk ICCakTEMILLIELCO ICOIM ICIDIVICRI/BILTIWKES1 PROCESSO N° 13858/000.212/92-12 ACÓRDÃO N°: 101-87.601 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como se constata do relato, pretende a Fiscalização submeter à incidência do Imposto de Renda o volume total dos rendimentos auferidos em cada um dos períodos-base fiscalizados, a título de correção monetária, pela aplicação de recursos no mercado financeiro. O artigo 111 da Lei n. 5.764, de 1971, estabelece que os resultados positivos auferidos pelas sociedades cooperativas, decorrentes das operações: i) aquisição, pelas cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos firmados ou suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; ii) fornecimento de bens e serviços a não associados, atendido aos objetivos sociais e conforme com a legislação de regência; iii) participação, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos complementares ou acessórios. ( Lei n° 5.764/71, arts. 85, 86 e 88). A leitura atenta dos citados dispositivos da Lei n° 5.764, de 1971, leva à conclusão de que: i) são tributáveis os resultados positivos, vale dizer, a diferença entre os rendimentos e os custos suportados para auferi-los; apenas os resultados decorrentes dos negócios jurídicos realizados segundo autorizações contidas nos artigos 85, 86 e 88 do citado diploma legal, estarão no campo de incidência do tributo, sendo afastado qualquer outro resultado alcançado no exercício de suas atividades próprias. Com o advento da Lei n° 6.404, de 1976, tomou-se imperativa a necessidade de alterações na legislação tributária com vista a adaptá-la aos novos comandos introduzidos na legislação comercial e societária, principalmente no que diz respeito à avaliação do patrimônio e apuração dos resultados, o que ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Citado diploma legal estabelece por seu artigo 11 que: "Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais e acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica." - ej.À1 P JIMEMITIEMAILICO 1:P.A.233avi" IIPRIEWEEINteb +CONriSEILOIFIC, 73o COliirrrNeX331171[WriEIS PROCESSO N° 13858/000.212/92-12 ACÓRDÃO N°: 101-87.601 Tanto a correção quanto a variação monetárias estão incluídas no lucro operacional, nos termos dos artigos 17 e 18 do mencionado Decreto-lei, cabendo concluir tratarem-se de parcelas resultantes, em princípio, das atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. Vale dizer, salvo algumas exceções, as receitas de correção monetária e a variação monetária fazem parte do resultado alcançado com o exercício da atividade declarada no objeto social da pessoa jurídica. Há que ser consignado, ainda, a relevância da tese desenvolvida pelo patrono da recorrente, traçando paralelo entre as regras jurídicas que disciplinam a isenção outorgada com base nos resultados apurados através do denominado "lucro da exploração", e aquelas que cuidam da não incidência do tributo sobre os resultados apurados pelas sociedades cooperativas. A propósito afirmou-se às fls. 99/100: "Assim, transpondo-se subsidiariamente para as cooperativas: - se a não incidência é restrita ao resultado da exploração da atividade que constitui o objeto da cooperativa; - se nesse resultado da atividade não incidente no imposto de renda incluem-se as receitas financeiras até o limite das respectivas despesas, e só se excluem os excedentes daquelas em relação a estas; - a conclusão inevitável é que, em hipótese alguma, é possível tributar isoladamente as receitas financeiras em seu todo, sem delas excluir as despesas financeiras, como pretende o lauto de infração impugnado. Em síntese, tomando-se a lei sistematicamente considerada, como as receitas financeiras participam do lucro operacional das atividades que constituem o próprio objetivo social das cooperativas, participam também da respectiva não incidência do imposto de renda. Ou, se se pretender aplicar subsidiariamente o conceito de lucro da exploração, há que se incluir na incidência apenas o excesso de receitas financeiras sobre despesas financeiras, porque até o limite destas, a própria lei considera as receitas financeiras como integrantes do lucro da exploração da atividade beneficiada." Não há como negar procedência ao raciocínio desenvolvido, principalmente quando se tem presente que o objetivo buscado é a tributação dos resultados apurados com a realização de negócios jurídicos estabelecidos entre a sociedade cooperativa e não cooperativados, ou seja, com pessoas estranhas ao seu quadro de associados. Ora, se a cooperativa pratica atos relacionados com seus objetivos sociais e tão somente com cooperativados, não há cogitar-se de resultados sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. n /7"1. xxxxirxerrÊxurc, x" luunamxirx" EnEtIlltiCIEICIEtC) ICCIWISEX43130 7f,E oCC1,14T1MELIC13-CTINTEES 1 PROCESSO N° 13858/000.212/92-12 ACÓRDÃO : 101-87.601 Analisadas as peças que integram os presentes autos, ainda que se admita tributáveis os resultados apurados com aplicações de recursos no mercado financeiro, chega-se à conclusão de que o lançamento tributário não pode subsistir, vez que em cada UM dos períodos-base os gastos financeiros superaram as receitas de mesma natureza. 1 1 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. 1 Brasília-DF, 0 de dezembro de 1994./ 7/1r.SEBAST - ES CABRAL, Relator.; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000138/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. 0 ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída.
Numero da decisão: 301-31098
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ab inítio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente), que davam provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. • 0 ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente), que davam provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 13 de abril de 2004 NI% OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente • mei la ATAL A RO • IN 5 • t Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 'frac 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.562 ACÓRDÃO N° : 301-31.098 RECORRENTE : TUBOLINE — INDÚSTRIA E COMÉRCO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n° 278.754 (fl. 12), motivada pela existência de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS". Inconformada com a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto a ARF/Umuarama, que se manifestou pela improcedência do pleito informando que a contribuinte não apresentou certidão negativa do INSS (fl. 04). Cientificada do indeferimento da SRS, a contribuinte impugnou o despacho denegatório (fls. 01/02), alegando, em síntese, que por razões contrárias à sua vontade, não foi possível apresentar a Certidão Negativa do INSS, quando da apresentação da SRS; que os seus débitos já se encontram parcelados, conforme Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, em anexo. Solicita, no final, a sua reinclusão no SIMPLES. A DRJ/Curitiba, ao apreciar a lide, concluiu que o Ato Declaratório estava em consonância com a legislação de regência e manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, indeferindo-lhe o pedido de reinclusão (fls. 22/27). As razões e os fundamentos da decisão encontram-se consubstanciados nas ementas: a "Ementa: DÍVIDA AO INSS. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA Por força do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declara/círio da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório exchtdente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. A pendência existente na data da emissão do Ato Declaratório impede sua anulação ou revogação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.562 ACÓRDÃO N' : 301-31.098 SIMPLES. PEDIDO DE REINCLUSÃO. A reinchtsão da contribuinte no Simples, não depende da vontade da Administração Tributária. O preenchimentos dos requisitos legais, por si são suficientes para tal mister. Cientificada da decisão proferida em Primeira Instância em 14/01/2002, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 31/40), em 13/02/2002 (1.31), no qual reitera as razões de inconformidade com o ato de sua exclusão do SIMPLES expendidas na impugnação, alegando, ainda, ser necessário ressaltar que: • - O Ato Declaratório n° 278.754 é inespecífico quanto ao enquadramento legal e descrição da infração cometida pela recorrente ao mencionar "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", com base no art. 3 0 da Lei n° 9.732/98, que deu nova redação aos artigos 9° ao 16 e 26 da Lei n° 9.317, de 05/12/96. Argumenta que o ato declaratório não especifica os artigos legais infringidos e que a expressão "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" abre um leque muito amplo de irregularidades, tais como, pendências relativas a cadastro da pessoa jurídica e de sócios, entrega de formulários inadequados, entre muitas outras sem qualquer relação com a natureza motivadora do ato declaratório. - Está expresso no ato declaratório que. "Poderá, V.S A , no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta, manifestar por escrito, nos termos da Portaria SRF n° 3.608/94, inciso II, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima,...assegurados o contraditório e a ampla defesa." E mais: "Não havendo manifestação neste prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva". Entende, assim, que, com a sua manifestação de inconformidade o ato declaratório ainda não é definitivo, podendo ser revogado pela administração, ao contrário do sustentado na decisão recorrida. - Em 02/10/2000 a DRF/Maringá expediu ato declaratório a excluindo do SIMPLES; - Em 26/10/2000 foi publicada a IN n° 100, prorrogando o prazo para apresentação da SRS até 31.01.2001; - Em 16/01/2001, protocolou pedido de parcelamento de seus débitos junto ao INSS. Argumenta que, por questões burocráticas, o INSS não deferiu seu parcelamento até 31/01/2001, emitindo Certidão Positiva de Débitos na qual consta a 3 . z • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.562 ACÓRDÃO N° : 301-31.098 existência do pedido de parcelamento (protocolo 55.676.843-4) de suas dividas previdenciárias. Pelas considerações expendidas requer a revogação "ab initio" dos efeitos do Ato Declaratório. Foram anexadas aos autos, entre outras, cópias de comprovantes de recolhimentos relativos ao parcelamento n° 32.040.258 e de Certidões Positiva de Débitos (fl. 56) e Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (fl. 18), emitidas pelo INSS. • É o relatório. • 4 . r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 124.562 ACÓRDÃO N° : 301-31.098 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a questão suscitada pela recorrente acerca da validade do Ato Declaratório n° 278.75412000. Argumenta a interessada que o ato declaratório de sua exclusão do SIMPLES não especifica os • artigos legais infringidos e que a expressão "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", apontada como motivo da exclusão, é imprecisa, deixando dúvidas sobre quais irregularidades deram causa à exclusão. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. 1110 Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.754/2000 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que embasou o ato com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.562 ACÓRDÃO N° : 301-31.098 Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou: "Art. 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: xv - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determinam • que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). 41, Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, preterindo o seu direito de defesa. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.562 ACÓRDÃO N° : 301-31.098 Restando configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício em relação ao seu motivo e com preterição do direito de defesa da empresa excluída, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo ab initio, uma vez que o Ato Declaratório n° 278.754/2000 não cumpre as exigências legais de regularidade. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 • CA;ffilarA 1NA RODR1GU S ALVES - Relatora 41) 7 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009070/92-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03287
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MAT. GRÁFICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.287 COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLANGRAF-IMPORT., EXPORT., E COM. MAT. GRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA D AS PRESIDENTE e RELATOR • FORMALIZADO EM: 23 P301996 PROCESSO IV". : 11080-009.070/92-99 RECURSO NT'. : 00.063 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA 6)1/4 2 PROCESSO N°. : 11080-009.070/92-99 RECURSO N'. : 00.063 RECORRENTE: CLANGRAF IMP., EXP. E COM. DE MAT. GRÁFICOS LTDA., ACÓRDÃO N°. : 108-03.287 RELATÓRIO CLANGRAF IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS GRÁFICOS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 87.074.308/0001-60, teve contra si auto de infração lavrado em 04/08/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturarnento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a junho de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal; que a exigência da COFINS implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP; e que, dada a natureza tributária da COF1NS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 18 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 19/22 considerando procedente o csí ,lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: 3 PROCESSO N°. : 11080-009.070/92-99 RECURSO N°. : 00.063 "Mantido o lançamento relativo a Contribuição para o Financiamento da Segunda de Social não recolhida conforme verificado em procedimento fiscal. Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar- se quanto a constitucionalidade das leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal)." li-resignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho, onde reitera as razões da inicial e, com apoio na doutrina que cita, defende a tese da competência deste Conselho de Contribuintes para decidir sobre inconstitucionalidade de lei. É o relatório, p‘, hér 4 PROCESSO N°. : 11080-009.070/92-99 RECURSO N°. : 00.063 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende): "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." o 5 PROCESSO N°. : 11080-009.070/92-99 RECURSO N°. : 00.063 Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 10 de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (C0F1NS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 11 de julho de 1996 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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