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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719964 #
Numero do processo: 13839.002656/99-23
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 28 . CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que d u provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE O7jtRTOL FORMALIZADO EM: 0 5 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. iso Processo n.°. : 13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Recurso n.° : 302-126486 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada BRASREAL TÊXTIL LTDA. Recorrida : 28 . CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida peia 2 8 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.347 (fls. 118/120), consubstanciado na seguinte ementa: "O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte, reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA" Da decisão proferida, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo Recurso Especial, embasada no art. 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, em face da decisão que afastou os argumentos de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição. De acordo com o disposto nos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I do CTN, frente à legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, verifica-se que o período para pleitear a restituição, total ou parcial, de tributo pago indevidamente a maior que o devido, prescreve-se com 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 61) 2 Processo n.°. :13839.002656199-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 No mesmo sentido discorre o disposto no AD SRF n° 96/99, ato normativo que tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação (arts. 100, inciso I e 103, inciso I do CTN), sob pena de responsabilidade funcional. No que tange a questão, apresentada como impeditiva pelo contribuinte, sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade dessa norma, trata-se de competência do Poder Judiciário, sendo descabível qualquer tipo de discussão administrativa. Aplicando o AD SRF 96/99, e tendo em vista o disposto no art. 156, inciso I, do CTN, extingui-se o crédito tributário a partir de pagamento, e considerando a data do pedido de restituição do FINSOCIAL protocolizado, tal pleito não poderia ser deferido, haja vista o decurso de 5 anos do recolhimento efetivado, onde a própria 2a Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, assentou o posicionamento supracitado. Ademais, o art. 18, inciso III da Medida Provisória n°1.110/95, convertida na lei n° 10.522/02, estabeleceu que exclusivamente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas fossem dispensadas da contribuição destinada ao FINSOCIAL, com base no art. 9° da Lei n° 7.894/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. A interpretação do art. 9° da Lei n° 7.894/88 não guia à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou cómpensação do FINSOCIAL pago a mais, a partir de sua publicação, apenas evita que a Administração Tributária promova os atos de inclinação a constituição do crédito tributário, à inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do FINSOCIAL. Â)i3 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 O certo é que a decisão do RE n° 150.764/PE proferida pelo STF, no controle difuso, e a manifestação do Senado Federal, no sentido de que não seria adequada a edição de uma Resolução proclamando efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. A Medida Provisória n°1.110/95 simplesmente autoriza as providências a serem tomadas pelo Poder Executivo, no sentido de adaptar-se a declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. Conforme expresso na CF/88 em seu art. 146, inciso III, alínea "b", cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias, portanto, é de responsabilidade do CTN instruir a matéria, sendo o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Em vista disso, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, é descabivel que este Conselho de Contribuintes negue-lhe vigência, assumindo função legislativa e criando um tempo inicial para a contagem decadencial, pois, agindo dessa forma, pode abalar a segurança jurídica e o próprio interesse público, visto que o contribuinte, no momento do recolhimento do tributo, já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que esperar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Tal assertiva é indiscutível por ser admitido no ordenamento jurídico brasileiro o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. 4 1 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Por todo o exposto, a União requer o provimento do Recurso Especial, a fim de cancelar o v. Acórdão ora recorrido. Intimado, o contribuinte se manifestou apresentando tempestiva contra- razões, trazendo os seguintes elementos: Menciona o art. 165 do CTN, alegando que o mesmo é incompleto, devido não abraçar todas as hipóteses fáticas do direito de pleitear e obter restituição do indébito tributário, como exemplo, a posterior inconstitucionalidade da majoração de aliquota tributária a termo do STF. O art. 168 do CTN limita-se a disciplinar o prazo prescricional aplicável às hipóteses de restituição previstas no art. 165 do CTN, contudo, tratando-se exação declarada inconstitucional pelo STF, restam-se inaplicáveis as disposições do art. 168, os quais se guiam às hipóteses de restituição prevista no art. 165 do CTN. Com isso, o contribuinte mostra que não contrariou ou negou vigência aos art. 165 e 168 do CTN, pois somente não reconheceu a incidência dos mesmos no presente caso. O art. 156, inciso I, do CTN trata o pagamento como sendo modalidade de extinção do crédito tributário, todavia; é certo que o Finsocial trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, submetendo-se, portanto, ao disposto no inciso VII do art. 156 do CTN, no que se refere à extinção do respectivo crédito tributário. É fato que o recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação, seja ela expressa ou tácita, extingue o respectivo crédito, sob as normas contidas no § 1°, art. 151 do CTN. No presente caso não houve a homologação expressa do lançamento, razão pela qual o decurso de cinco anos foi operado em homologação tácita, que operou-se decorridos cinco anos contados do auto- lançamento, nos exatos termos preconizados pelo art. 151, parágrafo 4°, do CTN. Gee Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Caso fosse aplicável o dispositivo do art. 168, inciso I do CTN, o prazo seria de 5 anos contados da homologação do lançamento, ou seja, o prazo prescricional seria decenal,ou seja, com o decurso de 10 anos. O Decreto n° 2.346/97 estabeleceu que a Administração Tributária Federal, examinasse as interpretações pregadas inequívoca e definitivamente pelo STF, ocorre que quando do julgamento do RE 150.764/PE, o STF julgou de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional, no sentido de que feria a Carta Magna a majoração acima do meio por cento (0,5%), da aliquota da contribuição nomeada FINSOCIAL, relativamente às empresas mistas e comerciais. Exatamente o que aconteceu com a MP n° 1.110/95, a qual reconheceu a inconstitucionalidade da exação objeto do presente, bem como de maneira inequívoca e definitiva o direito a restituição dos contribuintes que pagaram a maior o FINSOCIAL. Ademais, o presente caso não limita-se a mera repetição de indébito, trata-se de ação reparatória dos danos infligidos ao contribuinte por ato normativo inconstitucional. O STJ, já assentou entendimento no qual o prazo prescricional para pleito de restituição de indébito considerado inconstitucional, se desse a partir da respectiva decisão do STF. Tal decisão foi adotada com eficácia inter partes, ou seja, ampliando a terceiros o direito de pleitear, portanto, não há motivos pra que o mesmo órgão manifestasse entendimentos diversos em outros casos. O contribuinte aduz ainda que mesmo que não pudesse adotar como termo inicial da prescrição a edição da MP 1.110/95 quanto à pretensão recursal ora deduzida, seriam improcedentes, em razão da absoluta viabilidade de adotar-se, como termo inicial, a data da publicação do plenário do STF, a qual reconheceu a inconstitucionalidade versada nesses autos. 6 Processo n.°. :13839.002656/99-23 n Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Face a todo exposto, o contribuinte requer o acolhimento de suas contra-razões, dando provimento ao seu recurso, bem como negar o provimento do recurso interposto pela União. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 156, última. É o relatório. &tê 7 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso Ido artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, , o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juizo quanto ao prazo decadenéial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavand 8 ‘0) c. Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimf ento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzirá conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administraçãoi Federal àquelas conclusões. 9 ‘1) Processo n.°. : 13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação • daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da • Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 10 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 1 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, Julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 2 Idem, p. 5. 'Idem, p. 5/6. 6112 11 • Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior • reconhecimento da inconstitucionalidade 'de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, 'compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, 4 Idem. 12 61) Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. • 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do • montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido 13 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta • dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de • inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § r A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações • posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. • Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: 14 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a 15 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado 1 artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 16 141 Processo n.°. : 13839.002656/99-23 Acórdão n.°. CSRF/03-04.875 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes,' em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 17 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 1 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 18 6/1 Processo n.°. :13839.002656/99-23 • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 • que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 19 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (-..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então 20 6111 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. n E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo 21 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 • Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica • preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do • indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante 23 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inConstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é • a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a • que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento • feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem funçã 9 0b. Cit., p. 50. • 24 611 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimentO, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que est aquela presunção." 25 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme • RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a 'decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 26 • Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. CSRF/03-04.875 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento po sentido de que o prazo prescricional • qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 27 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 28 511 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Annir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de 29 éj) Processo n.°. : 13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. • Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje • necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional ,pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou 30 Gee Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário • perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 31 • Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaraÓão de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. • E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.194. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). ç'd 32 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de • causas supervenientes de abertura de prazo para o • contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 33 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. CSRF/03-04.875 ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza • interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (--) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconsátucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". 34 . Processo n.°. : 13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara; SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS • Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). 35 Processo n.°. :13839.002656/99-23 • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 • Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução • jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de • Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema • norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o • termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 6 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 36 Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a 37 Cri Processo n.°. :13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida do inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 612 3 8 ^ Processo n.°. : 13839.002656/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.875 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006 gri? 22LTO IZ BART I 1 39 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002140/2005-54
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os m : bros a SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA SEG P I DA SEÇ • O do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unan idade d, v , to , DAR PRO ENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. GIOVA I CHRISTI • ' ES CAMPOS Preside . te gOk ,/ ,AprAlr/VP ./ , RUB• MAURICI • 1. RVALHO • elator Formalizado em: 21 AGO 2009 Processo n° 18471.002140/2005-54 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.216 Fl. 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (suplente convocado). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 147 a 160 da instância a gizai in verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 78 a 82 em virtude da apuração da seguinte infração: a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — omissão de rendimentos relativa ao ano-calendário 2000, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme descrito à fl. 79. O enquadramento legal consta às fls. 79 e 81. O Termo de Constatação Fiscal encontra-se às fls. 74 a 77. As Planilhas de Evolução Patrimonial elaboradas e apuradas pelo Fisco acham-se às fls. 27 e 28. Sobre o imposto apurado, no montante de R$ 24.730,35, foi aplicada multa de oficio de 75%, multa qualificada de 150% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 81.192,51. Considerando as circunstâncias da infração apurada, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 18471.002143/2005-98, que se encontra apensado ao presente processo. Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 19/12/05 (fl. 78), o interessado apresentou a impugnação de fls. 96 a 126, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) contesta a multa qualificada. Não haveria prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ao Fisco caberia ter provado o elemento volitivo, intencional, articulado, comissivo ou omissivo, destinado a atingir o fim de evitar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo. Assim não fosse, qualquer falta de pagamento estaria a ensejar a automática imputação dolosa a todos os sujeitos passivos objeto de autuação. O lançamento teria se dado por mera presunção e com base nela, o Fisco presumiu a existência de dolo, fraude e simulação; 2) cita decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho de Contribuintes e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O autuado também menciona decisão judicial; 3) a multa qualificada teria sido mero expediente para ressuscitar fatos já abrangidos pela decadência, tentativa de deslocar o início da contagem do prazo decadencial para a hipótese do art. 173, inciso I do CTN. Os meses de março, maio, junho e outubro de 2000 já teriam sido atingidos pela decadência, o que tomaria o auto de infração nulo. No caso de lançamento por homologação, como é o da presente hipótese, o prazo para a coas r:ição do ákb. 2 Processo n° 18471.002140/2005-54 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.216 Fl. 231 crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; 4) considera descabida a Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que não existiria a comprovação do dolo e pela forma como tal representação - teria se dado, ou seja, elaborada em atos administrativos secretos, conforme descrito às fls. 103 a 105; 5) teriam sido descumpridos os princípios da moralidade, impessoalidade, , eficiência, isonomia e tantos outros, de acordo com o que foi redigido às fls. 107 e 108; 6) as constatações do termo estariam em desacordo com o conteúdo dos autos, o que ensejaria a nulidade do auto de infração, bem como só teria tomado conhecimento dos fatos após a autuação, provocando o cerceamento do seu direito de defesa; 7) embora não tenha se relacionado com a empresa/banco/conta Beacon Hill, Pacifico ou Atlantis, está sendo autuado por pretenso relacionamento com tais entidades. Não se alegue que o fato dos documentos terem chegado ao contribuinte dentro do prazo de impugnação, estaria assegurado o seu direito à ampla defesa. Em sua impugnação, o autuado contesta todo o trâmite que originou as investigações no exterior e no Brasil, como a competência do policial federal, do juiz brasileiro, entre outros fatos; 8) também seria nulo o lançamento por ter se baseado em prova emprestada, colhida em procedimentos diversos, sem pertinência com o impugnante, inclusive não sendo observado o contraditório. Novamente o interessado rebate a atuação da Policia Federal, do Ministério Público, e de todo o trabalho que originou a transferência dos dados à SRF, tendo ficado a análise de tais dados à cargo da Equipe Especial de Fiscalização, constituída pela Portaria SRF n° 463/2004; 9) aduz ilicitude das provas obtidas no exterior, rechaçando, entre outras coisas, a quebra do seu sigilo bancário, cópias apócrifas, competência do juiz brasileiro, etc. Tudo conforme redigido em sua impugnação às fls. 114 a 120; 10) faz citações doutrinárias; 11) haveria incerteza na identificação do sujeito passivo. O Fisco lhe estaria imputando ilícito sem possuir provas sólidas. A fiscalização não saberia dizer em que condição (ordenante, remetente ou beneficiário) e com que conta teria o contribuinte se relacionado. Diz o impugnante haver homoninia. Pesquisa realizada no Google daria conta da existência de outras pessoas com o mesmo nome do contribuinte. Cita o art. 112 do CTN. Pede, portanto, a nulidade do lançamento; 12) primeiro o Fisco teria que provar o descompasso entre os rendimentos declarados e os bens declarados, e em segundo momento, exigiria do contribuinte comprovar a origem. O Fisco presumiu com base em prova alheia de que teria havido recebimentos no exterior, o que não caracterizaria acréscimo de patrimônio, pois a teor do art. 807, esse seria o resultado da eventual discrepância. Então, seria errôneo o enquadramento, :ro p ....lindo 37(ao contribuinte a prova em contrário, princi lmente quando - I iiirti!a ser o Iik 3 Processo n° 18471.002140/2005-54 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.216 A. 232 remetente/benefIciário/ordenante, pois nem o Fisco seria capaz de defini-Ias, eis que não haveria como comprovar o que se nega categoricamente; 13) solicita que no preparo para julgamento do presente processo, seja anexada cópia do processo n° 18471.002486/2004-71 relativo ao ano de 1999, incluindo a impugnação da época; 14) requer o cancelamento do auto de infração. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e de decadência e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. .59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECADÉNCIA.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). PROVA ILiCITA. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às leis material e processuaL ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL.. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo ef ou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-co 4 Processo Fr 18471.002140/2005-54 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.216 Fl. 233 mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana. MEIOS DE PROVA.A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. MULTA QUALIFICADA.É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFICIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. PEDIDO DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS.. Deve ser indeferido o pedido de juntada de outros documentos, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CITAÇÕES DOUTRINARIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juizos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.. O entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao caso em epígrafe. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 163 a 203, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, em relação aos seguintes temas: a) A Multa agravada de 150% é injustificada e multa de oficio de 75% é indevida; b) Os fatos geradores atingidos pela decadência; c) Não tem cabimento a representação fiscal para fins penais; d) Teratologia do auto de infração cujas constatações estão em desacordo com o conteúdo, que exigiria do contribuinte prova negativa, acerca de fatos inexistentes que nem mesmo o fisco soube provar; e) Inobservância dos Princípios Constitucionais da Isono . T utária, da "CMoralidade Administrativa e da Impe oalidade; ) 5 Processo n° 18471.002140/2005-54 82-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.216 El. 234 O Cerceamento do direito de defesa, já que as provas foram pré-produzidas. Utilização de prova emprestada, estranha ao procedimento fiscal, produzida por agente desprovido de poderes de fiscalização e sem a observância do contraditório, além de ilicitude das provas obtidas no exterior; g) Não restou caracterizada nos elementos trazidos pelas investigações de terceiros a identificação do sujeito passivo, considerando que ele desconhece as instituições financeiras para onde os valores foram enviados ao exterior; h) Na autuação não houve efetiva participação da RFB, sendo que o lançamento ocorreu com presunção dos fatos não permitindo ao contribuinte prova em contrário e i) Protesta ao final do recurso pelo acatamento das preliminares e nulidade da autuação e, subsidiariamente, o mesmo resultado pelas razões de mérito. Alternativamente requer a nulidade da decisão de primeira instância. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RuBENs MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, a Declaração de Ajuste Anual, considerada no lançamento foi entregue pelo contribuinte dentro do prazo, razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 4°, conforme a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida vte obrigado, expressamente a homologa. (.) )tfil Processo n° 18471.002140/2005-54 S2-C1T2 Acórdão o.° 2102-00.216 Fl. 235 ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Essa matéria vem sendo tratada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dessa forma: Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. Recurso especial provido. Acórdão: CSRF/04- 00.586. (Relatara: Maria Helena Cotta Cardozo). Assim, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/2000 e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 19/12/2005 (fls. 78), conclui-se que efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento NÃO foi alcançado pela decadência que ocorreria somente em 31/12/2005. PRELIMINAR. NULIDADE POR PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR Por uma questão de lógica analisaremos primeiramente a questão da identificação do sujeito passivo Essa questão é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste órgão, v.g., o Acórdão n° 3301-00.065, de 7 de maio de 2009, tendo como relatora do voto a conselheira Nábia Matos Moura, cujo julgado, especialmente quando trata da questão fundamental da sujeição passiva, se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo- lo como fundamento para nossa decisão, verbis: Do relatório acima, verifica-se que no Auto de Infração foram imputadas ao contribuinte duas infrações, a saber: acréscimo patrimonial a descoberto e multa isolada por falta de recolhimento de rRPF devido a titulo de camê-leão. Em sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, por entender que a multa isolada não havia sido impugnada, determinou a imediata cobrança do crédito tributário correspondente a tal infração. Ato continuo, a autoridade jurisdicionante do contribuinte procedeu, conforme extrato, fls. 234, a transferência do crédito relativo à multa isolada para o processo número 10283.006873/2006-54, de modo que permaneceu controlado por este processo apenas o crédito tributário corresponde a infração de acréscimo patrimonial a descoberto. Em seu recurso, o contribuinte se manifesta contrário a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, afirmando que houve impugnação da multa isolada. Entretanto, a despeito do que afirma o recorrente, verifica-se que o processo 10283.006873/2006-54, que destinava-se à cobrança do crédito tributário rente a multa isolada, encontra-se arquivado, desde 31/08/2007. A conclu .. mie impõe X7 Processo n°18471.002140/2005-54 S2-C1T2 Acórdão o.° 2102-00.216 Fl. 236 do arquivamento da referido processo é que o crédito tributário ali consignado foi extinto pelo pagamento. Nestes termos, perdem o objeto as alegações apresentadas pelo contribuinte no que diz respeito a infração de falta de recolhimento de IRPF devido a título de camê-leão — multa isolada, de modo que neste voto serão analisadas apenas as alegações relativas à infração de acréscimo patrimonial a descoberto. Pois muito bem. A autoridade fiscal imputou ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, que restou evidenciada por remessas de recursos ao exterior, conforme apurado durante as investigações do "Caso Banestado", momento em que se identificou a empresa Beacon Hifi Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento. No recurso, assim como durante o procedimento fiscal e na fase de impugnação, o contribuinte nega ter efetuado remessas de recursos ao exterior. Já a autoridade fiscal, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 171/173, assim se pronunciou: Apesar de negar a prática da operação, os documentos enviados pela COF1S, oriundos da Justiça Federal, 2° Vara Criminal de Curitiba, atestam ser o Sr. Daniel Rosenthal ordenante ou remetente do montante de US$ 64.962,04, cujas operações financeiras foram realizadas através do Banco Chase de Nova York, por meio da conta/subconta Beacon Hill Service Corporation — BHSC. A lide que se impõe, portanto, gira em tomo de se saber se existem nos autos documentos que comprovem de forma inequívoca que o contribuinte efetuou as remessas de recursos ao exterior, conforme discriminado na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, fls. 171. Para o estudo que se propõe vale destacar que o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte. Art. 9. 0. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n°8.748/1993) Deve-se, ainda observar que o direito probatório brasileiro consagra a possibilidade de uso da prova indiciaria. Entretanto, no caso do uso das provas indiciarias (indiretas), é ónus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articula-los de forma tal a demonstrar a inequívoca conduta ilícita do contribuinte (se do cruzamento dos elementos de prova coletados não resultar como possível apenas aquele resultado afirmado pelo agente fiscal, sem vigor restará o cenário construído, o que, via de re , demanda a • o i gg ento da investigação). 441011' Processo n° 18471.002140/2005-54 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.216 Fl. 237 No presente caso, a autoridade fiscal na Descrição dos Fatos afirma que os documentos oriundos da Justiça Federal (r Vara Criminal de Curitiba) são suficientes para atestar que o contribuinte realizou as remessas em questão. Entretanto, do exame dos documentos que compõe o processo verifica-se que o nome do recorrente - Daniel Adolphe Rosenthal - somente é mencionado na relação de fls. 11/13, elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n° 463/04. Nos documentos oriundos da Justiça Federal o nome do recorrente não é mencionado sequer uma única vez. Ora, tal relação, fls. 11/13, em que pese ter sido elaborada por Equipe Especial de Fiscalização, constituída por Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não é prova suficiente de que o contribuinte de fato tenha realizado as operações ali indicadas. Sabe-se que as informações constantes da referida relação elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização foram extraídas das planilhas eletrônicas recebidas das autoridades americanas, nas quais constam os movimentos a débito e a crédito das conta e subcontas da Beacon Hill Service Corporation. Tem-se, portanto, como certo que o nome Daniel Rosenthal foi de fato mencionado como ordenante e remetente das remessas de recursos ao exterior, nos documentos que se encontram transcritos nas planilhas eletrônicas encaminhadas ao governo brasileiro pelas autoridades americanas. É certo, ainda, que nas mencionadas planilhas eletrônicas o nome Daniel Rosenthal vinha acompanhado de endereço, no qual o recorrente já residiu, de modo que são fortes os indícios de o contribuinte ter realizado todas as operações apontadas no Auto de Infração. No entanto, tais fatos são apenas indiciários. Não se pode descartar a possibilidade de uso indevido do nome do contribuinte. Vale ressaltar que não restou comprovado nos autos que o contribuinte seja titular de conta-corrente no exterior, tampouco, foram acostados aos autos documentos assinados pelo recorrente ou mesmo fornecidos por instituições financeiras brasileiras ou americanas, os quais indicassem o contribuinte como remetente ou beneficiário de recuros ao exterior. O nome Daniel Rosenthal aparece nas ordens de pagamentos por indicação dos titulares das conta e subcontas da Beacon Hill Service Corporation (doleiros). Tais informações não são inteiramente confiáveis, dado que os doleiros poderiam, na intenção de encobrir o verdadeiro titular dos recursos, mencionar um nome qualquer. Desta forma, tem-se que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o contribuinte realizou as remessas de recursos ao exterior, de sorte que não pode prosperar a infração de omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial a descoberto. Ante o exposto, VOTO por não conhecer das alegações relativas a infração de multa isolada por perda do objeto em razão da extinção do correspondente crédito tributário e, no mérito, dar provimento ao recurso. Importante, unir o raciocínio do julgado supra com os fatos particulares desse processo, ressaltando o seguinte: Segundo o Termo de Constatação Fiscal, à fl. 76, foram imputados ao interessado, operações nos valores de US$40.000,00 (13/03/2000), US$ 0.807.00 (26/06/2000), U$500.00 (16/10/2000) e US$6,500.00 (12/05/2000), con o, o único 1)/f 9 Processo e 18471.002140/2005-54 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.216 Fl. 238 documento que encontramos apensos aos autos, que não foi elaborado pela fiscalização da RFB, fax de fls. 14/15, encontramos uma referência ao nome Jorge Nasseh relativo a uma remessa de US$40,000.00 e nada mais. Ora, respeitando o Princípio da Estrita Legalidade, a determinação do sujeito passível deve ser precisa e inequívoca e nem mesmo para esse valor de US$40.000,00 podemos garantir que o interessado, JORGE OSCAR NASSEH, é o mesmo Jorge Nasseh referido nesse fax. Muito menos os demais valores que apenas são citados no importante mas insuficiente documento da Coordenação-Geral de Fiscalização de fls. 10 a 13. Tal documento deveria ser utilizado para compor um conjunto probante que mostrasse de forma cabal que o contribuinte era o sujeito passivo da exação tributária mas isso não vemos nos presentes autos. Da análise dos Demonstrativos de Evolução Patrimonial de fls. 27/28, verificamos que todos os períodos lançados, inclusive o de dez/2000 tiveram a sua gênese ao ser imputado ao contribuinte a responsabilidade das remessas de dólares supra. Destarte, estando insuficientemente demonstrado nos autos que o interessado foi o responsável pelas remessas ao exterior e que todos valores lançados foram decorrentes dessa presunção indevida, VOTO PELO PROVIMENTO AO RECURSO e cancelamento da autuação. As demais questões presentes no recurso deixam de ser apreciadas por perda do objeto em razão da extinção do correspondente crédito. Sala das Sessões, em 29 de 'ulho de 2 RUBE MAURICIO CARVALHO. 10 • Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003494/2003-92
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEPESAS DE PROPAGANDAS. São admitidos, corno despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, as despesas pagas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do imposto de renda e mantenham escrituração regular.
Numero da decisão: 1804-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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São admitidos, corno despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, as despesas pagas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do imposto de renda e mantenham escrituração regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos dp relatado e votos que integram o presente julgado. - -------8~eTira-d"6-1n21oraes — Redatora ad hoe EDITADO EM: 03 sET 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em ação ._fiscal realizada na empresa em epígrafe, foram apuradas as seguintes infrações, relatadas nos Termos de Verificação de Infração: 2.. "Termo de Verificação de Infração 01" (lis. 148 a 150) - "DESPESAS DE PROPAGANDA — BENEFICIÁRIO NÃO APRESENTA ESCRITURAÇÃO REGULAR" — A empresa no ano calendário de 1999 contratou a sociedade empresária denominada "CONESP Consultoria do Estado de São Paulo Ltda.", para serviços de publicações e considerou como dedutíveis dois pagamentos realizados no valor total de R$ 2.646,80. Como a empresa prestadora dos serviços apresentou sua DIPJ, no exercício social de 2,000, como INATIVA, à fiscalização glosou os valores pagos e contabilizados como dedutiveis para apuração do lucro real. 3. "Termo de Verificação de Infração 02" (fis..151a 154) — "DESPESAS COM PROPAGANDA — BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS NÃO SE CONSTITUEM EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS" - A empresa no ano-calendário de 1999 realizou despesas com publicações em revistas, patrocínio de eventos voltados para área .financeira e pagamentos , feitos a título de contribuição, sendo que todos os beneficiários constituem-se em associações civis isentas do imposto de renda da pessoa jurídica. O valor total pago de R$ 28_250,00, considerado como dedutível, foi glosado. 4. "Termo de Verificação de Infração 03" (fls.155 a 157) — "DESPESAS COM PROPAGANDA — NÃO RELACIONADAS COM A ATIVIDADE DA EMPRESA" - A contribuinte pagou o valor de R$ 5,500,00 à pessoa jurídica "PH & T LTDA — ME" pela palestra motivacional dada à equipe de vendas da área operacional dos fundos de investimentos.. A fiscalização considerou não dedutíveis as despesas, inclusive, pelo .frito da contribuinte não provar a participação dos funcionários na palestra. 5 Em decorrência do apurado, o valor total glosado de R$ 36.396,80 foi oferecido à tributação e lavrado o Auto Infração, em 16/10/2003, com os enquadramentos legais descritos no MeS1120 (lis. 158 a 163), Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 21.863,55 (o valor inclui multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2003). DA IMPUGNAÇÃO 6 A Empresa tempestivamente apresentou impugnação protocolada em 14/11/2003 (fls.165 a 180), trazendo basicamente os seguintes argumentos. Processo n° I 6327 003494/2003-92 S1-TE04 Acórdão " 1804-00.027 Fl. 2 6.1. Quanto ao mérito do "Termo de Verificação de Infração 01" a Impugnante informa que os valores constantes do termo, R$1.370,00 e R$1.276,80 foram objeto de pagamento, conforme DARF anexo e demonstrativo auto explicativo dos valores pagos (doc. 13/14); 62, Quanto ao "Termo de Verificação de Infração 02", com referência aos quatro pagamentos realizados à "CAM ITALO BRAS DE COM E IND" no valor de R$ 187,50 cada e um de R$1..200,00 pago à "50 & PIU" a hnpugnante informa que, também, foram objetos de pagamento conforme DARF e demonstrativo retro citados (does, 13/14). 6.3. Com relação aos três valores de R$ 1.100,00 e um de R$2.000,00 e outro de R$ 4.000,00 a iMpugnante informa que foram pagos a "Câmara halo-Brasileira de Comércio e Indústria de São Paulo" em decorrência de propagandas veiculadas nas Revistas AFFARI; 6.4.. Continuando, informa que o pagamento no valor de R$15.000,00 foi feito em decorrência de propaganda veiculada no [o/der do "IBEF — Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças". Finalizando, informa que o valor de R$ 2.000,00 pago em 19/11/1999, decorreu de patrocínio havido em evento realizado pela "ABAMEC — DF — Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais"; 6.5. A Impugnante informa que todas as empresas encontram-se com as suas inscrições devidamente regulares no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (docs„30/.32) e que a dedutibilidade de tais despesas .foi realizada com base no previsto no artigo 54 da Lei 4..506/64 e artigo 366 do RIR/1999. 6.6. Destaca que neste artigo está previsto que "são admitidos, como despesas de propaganda, entre outros requisitos, as que sejam pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive, de propaganda que esteja registrada no CNPJ e mantiver escrituração regular". Argumenta que no caso a expres-são "quaisquer outras empresas", "não .faz distinção a „serem estas associações civis ou não, razão pela qual não há como entender que as empresas inscritas no CNPI sob o código de associação estariam excluídas desta hipótese". 67. Quanto ao "Termo de Verificação de Infração 03" informa que a importância de R$ .5.500,00 "decorre da ocorrência do evento realizado no dia 03 de maio de 1..999, denominado (Competência Emocional — o Caminho da Vitória para Equipes Empresariais), realizado pela empresa PH&T Performance Humana & Tecnologia, cujo pagamento ocorreu em 10 de maio de 1.999 (docs. 33/34)",- 6..8. Alega que neste evento, houve a participação de seus funcionários e que neste caso, a dedutibilidade de tal despesa decorre do que dispõe o artigo 368 do RIR/99 que prevê que poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos com a .formação profissional de empregados; 69. Concluindo, a Impugnante se insurge contra a aplicação dos juros de mora com base na "Taxa Selic". Destaca que "estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual além de ser .figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras, é .fixada unilateralmente por Órgão do Poder Executivo e, ainda extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN", A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "DESPESAS DE PROPAGANDA - Entre os requisitos previstos em Lei para a dedutibilidade com realização de despesas de propaganda é de que a empresa prestadora das serviços seja contribuinte do IRRI Serviços prestados por Associações Civis não são dedutíveis para efeito de apuração do IRPJ, DESPESAS COM TREINAMENTO DE PESSOAL - As despesas realizadas com treinamento de empregados são dedutíveis para efeito de apuração do IRP,J, não as descaracterizando o .fato de terem sido classificadas como despesas de propaganda. TAXA SELIC. - Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Os arts. 54 da Lei n° 4,506/64 e art, 366 do RIR11999, ao fazerem referência a "quaisquer outras empresas" não fazem distinção quanto a serem tais empresas associações civis ou não, razão pela qual não há como entender que as empresas inscritas no CNN sob o código de associação estariam excluídas dessa hipóteses, b) Tal distinção também não foi adotada pela jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ao se referirem aos requisitos de dedutibilidade de despesas com propaganda. c) O julgador expressamente admitiu que: a) os valores envolvidos são perfeitamente aceitáveis; b) a recorrente trouxe aos autos provas da real prestação dos serviços com as cópias das propagandas veiculadas, comprovando, também que as despesas são pertinentes à sua atividade, não havendo que se falar em manutenção das glosas. É o relatório. 4 Processo n" 16327.003494/2003-92 S1-TE041 Acóidïo n." 1804-00..027 Fl. 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido., Aduz a recorrente que os arts, 54 da Lei n° 4,506/64 e art. 366 do RIR11999, ao fazerem referência a "quaisquer outras empresas" não fazem distinção quanto a serem tais empresas associações civis ou não, razão pela qual não há como entender que as empresas inscritas no CNPJ sob o código de associação estariam excluídas dessa hipóteses, Tais dispositivos legais possuem o seguinte teor: "Lei n" 4.506/64 Art, 54, Somente serão admitidas como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa: - os rendimentos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; - as importâncias pagas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas lotadas, ou programas; IV - as despesas pagas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como contribuintes do imposto de renda e mantenham escrituração regular; (g. m.) o valor das amostras,..„." "RIR/99 Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art.. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei n" 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n° 7.450, de 198.5, art. .54):' 1- os rendimentos especificas de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações, III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; 1V - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; o valor das amostras". (gin) Os textos normativos acima reproduzidos empregaram a expressão "pagas ou creditadas a quaisquer empresas". Foi utilizada a palavra empresa e não pessoa jurídica. O termo empresa é mais restrito e constitui objeto de estudo do direito comercial, corno afirma Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de Direito Civil": "O direito privado ocupa-se das pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por recursos de particulares, cabendo ao direito civil o exame das associações, fundações e sociedades simples, e ao direito comercial, o das sociedades empresárias (4" ed,,p. 263) Ainda nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, "empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar urna atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços". Para ele, o direito comercial é um ramo especializado, que visa a contribuir para que o empresário alcance seu objetivo fundamental, qual seja, a obtenção de lucro, in verbis: "Qualquer que seja a denominação, o direito comercial (mercantil, empresarial ou de negócios) é uma área especializada do conhecimento .jurídico. Sua autonomia, como disciplina curricular ou campo de atuação profissional específico, decorre dos conhecimentos extra-jurídicos que professores e advogados devem buscar, quando o elegem como ramo jurídico de atuação, Exige-se do comercia/isto não só dominar conceitos básicos de economida, administração de empresas, finanças e contabilidade, como principalmente compreender as necessidades próprias do empresário e a natureza do elemento de custo que o direito muitas vezes assume para este (Cap. 2). Quem escolhe o direito comercial como sua área de estudo ou trabalho, deve estar disposto a contribuir para que o empresário alcance o objetivo . fundamental que o motiva na empresa o lucra Sem tal disposição, será melhor — para o estudioso e profissional do direito, para os empresários e para a sociedade — que ele dedique seus esforços a outra das muitas e ricas áreas jurídicas. (COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial vol. I, r e,, p.. 27), As associações são pessoas jurídicas em que se reúnem pessoas com objetivos comuns de natureza não econômica, e são isentas do imposto de renda e da contribuição social nos termos do art. 15 da Lei n° 9.532/1997: "Art 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. 1" A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa 6 PrOCeSSO tf 16327.003494/2003-92 SI-TE04 Actird1lo n " 1804-011,027 Fl. 4 jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente." Contrariamente ao que alega a recorrente é nítida a diferença entre empresa e associação, sendo que ao lei, ao empregar a primeira expressão, pretendeu claramente restringir a dedutibilidade das despesas de propaganda, àquelas pagas ou creditadas a empresas contribuintes do imposto de renda e que mantém escrituração regular. Assim, não merece reparos a decisão recorrida que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. , __,., ...- _,------- Selene-Ferréii-a e oraes c–..-7.---'----- 7 TERMO DE JUNTADA i a Seção/4° Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1804-00027, (fls, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4a CÂMARA Processo n° : 16327003494/2003-92 Interessado(a) : BANCO BNL DO BRASIL S/A, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS rey PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280,004535/2005-27 Recurso n° 160.630 Contribuinte Edicouro Representações Ltda. Tendo ern vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art, 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes corno redatora ad hoc para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal Wagner' Presidente da 4" Câmara AO

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Numero do processo: 13660.000029/2001-59
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Restando comprovado que a doação realmente reverteu para fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fato confirmado em diligência, correta é a dedução pleiteada pelo contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /41P R IS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13660.000029/2001-59 Acórdão n°. : CSRF/04-00.410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR7/1 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13660.000029/2001-59 Acórdão n°. : CSRF/04-00.410 Recurso n°. : 102-133.776 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIGI ALINOVI RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão n°. 102-46.987, às fls. 59/63, que trata sobre o restabelecimento de dedução da contribuição à APAE, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 65f70, sob os seguintes argumentos, em resumo: "Assim, não há provas nos autos de que o CMAS é órgão criado por lei municipal que desempenha as funções do Conselho Tutelar previsto no ECA e que, por conseguinte, administra um fundo também criado por lei para financiar a política da criança e do adolescente no município. O CMAS se define como um conselho destinado à assistência social do município, o que pode envolver, por exemplo, assistência às famílias de baixa renda, aos idosos, e outros, que não crianças e adolescentes. Por outro lado, os documentos de fls. 30, 41 e 42 demonstram que o beneficiário da doação foi a APAE e não o fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não obstante, verifica-se que a doação foi realizada em bens perecíveis, quais sejam, 530 litros de leite que, segundo o recibo, teve custo de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os incisos I e II do parágrafo 3° do art. 102 do RIR/99, exige que, se a doação for realizada em bens o contribuinte deve provar a aquisição dos bens, bem como o seu custo de mercado. A exigência regulamentar não foi satisfeita pelo contribuinte." O Acórdão recorrido, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho, por sua vez, apresenta as seguintes ementas: ,Art"-/ g 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13660.000029/2001-59 Acórdão n°. : CSRF/04-00.410 "IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Restando certo do conjunto probatório que a doação realmente reverteu para fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não há que se manter a glosa da referida dedução. Recurso provido." A i. Presidente da Segunda Câmara, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, através do Despacho n°. 102- 0.078/2006, às fls. 71/72, nos seguintes termos: "A Fazenda Nacional, transcrevendo o inciso I, do art. 12, da Lei n° 9250, de 1995, o art. 260, da Lei 8069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), afirma não ser qualquer instituição que se enquadre na classificação de conselho da criança e do adolescente e não haver nos autos prova de que o CMAS seja criado por lei municipal que desempenhe as funções de Conselho Tutelar previsto no referido Estatuto. Pede, ao final, a reforma ao recurso, mantendo-se o lançamento de fls. 04/08. Verificados os pressupostos de admissibilidade da peça recursal, tempestividade e devida fundamentação, DOU seguimento ao Recurso Especial." Intimado para apresentar contra-razões, conforme A.R. juntado às fls. 75, deixou o contribuinte de apresentá-las, consoante certidão da DRF - São Lourenço (MG) de fls. 77. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13660.000029/2001-59 •Acórdão n°. : CSRF/04-00.410 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A Fazenda Nacional se insurge contra o Acórdão n°. 102-46.987, invocando afronta ao artigo 12, I, da Lei n°. 9.250/95. Em que pese a irresignação da Fazenda, afronta à lei não houve, não merecendo reparos o bem lançado Acórdão n°. 102-46.987. Vejamos: Com efeito, por precaução, foi determinada pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho, às fls. 46/50, a conversão do julgamento em diligência, justamente para verificar se a doação do contribuinte preenchia os requisitos elencados em lei, sendo que seu resultado está apresentado às fls. 52, em que o i. AFRF competente afirma: "Confirmei junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DE CAXAMBU e membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, que a referida associação faz parte deste CONSELHO MUNICIPAL." Ademais, os documentos de fls. 41 e 42, Declarações da APAE e do Conselho Municipal, respectivamente, demonstram mais uma vez o preenchimento do requisito legal. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . .CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13660.000029/2001-59 Acórdão n°. : CSRF/04-00.410 Ao contrário do que entende a Fazenda, ao afirmar às fls. 69 que o fato de o beneficiário da doação ser a APAE, e não o fundo controlado pelo Conselho Municipal, torna a doação indevida para efeitos de dedução do imposto de renda, entendo que, se a doação cumpriu seu objetivo (assistência social) e a associação é supervisionada pelo Conselho Municipal, o objetivo da norma foi prontamente atendido. Foi nessa mesma linha a posição da Quarta Câmara no Acórdão n°. 104- 18.891, confirmado pela Câmara Superior, com a seguinte ementa: "IRPF - DOAÇÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - LEI n°. 9.250/95 - A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança a ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente." A Fazenda Nacional afirma ainda que o contribuinte deveria provar a aquisição dos bens, bem como seu custo de mercado. Ora, a aquisição dos bens está comprovada por declarações do contribuinte, da APAE e do CMAS (fls. 40, 41 e 42), sendo certo que o custo de mercado do litro de leite não precisa ser comprovado, por ser do conhecimento de todos (entre R$.1,50 e R$.2,50, dependendo do tipo e qualidade do leite). Com essas considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 • REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001655/2002-01
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO – Não deve ser conhecido no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais o Recurso Especial que deixa de demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida mediante a apresentação de julgamento proferido no âmbito de outras Câmaras. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A. Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 27de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.367 NORMAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO – Não deve ser conhecido no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais o Recurso Especial que deixa de demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida mediante a apresentação de julgamento proferido no âmbito de outras Câmaras. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CLARIANT S. A. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -....,— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 .4 i( , JOSE RIBAM A R ' 465/PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° : 19515.001655/2002-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.367 Recurso n° : 104-136.787 Recorrente : CLARIANT S. A. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa Clariant S. A., qualificada nos autos, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.185, de 16.09.2004 (fls. 283-305), que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa seguinte. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de o sujeito passivo pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados, nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PEDIDO - DESCUMPRIMENTO - A incorreta informação prestada na DIRPJ, com conseqüente transgressão das normas que regem o seu preenchimento, sem o necessário cumprimento dos atos que regulam a restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não constitui instrumento para cessar o prazo de que o contribuinte legalmente dispõe para pleitear seu crédito. Recurso negado. No Acórdão recorrido encontra-se relatado que foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, com ciência em 28.11.02, exigindo Imposto de Renda Retido na Fonte no total de R$1.011.166,61, visto ter a fiscalização constatado a Falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado em virtude da contribuinte ter compensado indevidamente saldos de IRPF a restituir, referente a períodos já alcançados pela decadência do direito da interessada pleitear tal restituição ou compensação. No voto, o conselheiro relator, sintetiza que a fiscalização constatou do cruzamento DIRF x DARF que a recorrente havia compensado, no ano-calendário de 1999, imposto de renda retido na fonte com saldo de imposto a compensar relativo aos anos-calendário de 1992 e 1993. No voto condutor do acórdão, o conselheiro relator discorda do argumento da recorrente segundo o qual ao consignar em sua declaração de 2 Processo n° : 19515.00165512002-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.367 rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, quando não foi apurado Imposto de renda a pagar, os saldos de IR relativos aos anos-calendário de 1992 e 1993, teria obstado a prescrição do direito à restituição / compensação. Consta, ainda, do voto, que ao prestar informação indevidamente na DIRPJ não pleiteou a restituição do tributo no sentido que imprime o art. 168 do CTN, o que haveria de ter sido feito segundo os preceitos da IN SRF n°21 de 10.3.97. Interposto o Recurso Especial só houve admissibilidade à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face da divergência alegada mediante o Acórdão n° 103-20.436, ementa seguinte: DIREITO À COMPENSAÇÃO DE IRPJ - Reconhece-se como exercido o direito à repetição de indébito, quando a informação do valor recolhido a maior aos cofres públicos constar de declaração de rendimentos relativa ao IRPJ e apresentada para o Fisco, não estando o mesmo submetido ao decurso do prazo qüinqüenal de decadência, competindo, entretanto, à autoridade administrativa executora aferir a respectiva liquidez e certeza do direito à restituição / compensação. Recurso improvido. Nas razões recursais, reitera o direito à restituição / compensação feita em 1999, posto que a informação na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 1997, mesmo não tendo imposto a pagar naquele exercício, externou o interesse em compensar. Cientificado o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, este, em contra-razões, pugna pela manutenção do Acórdão recorrido posto que a compensação teria sido feita extemporânea, segundo as normas do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, e, ainda, nos conceitos advindos do direito civil. É o relatório. J)? 3 Processo n° : 19515.001655/2002-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.367 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA - Relator O Recurso Especial interposto pela empresa Clariant S. A. em face do Acórdão n° 104-20.463, foi dado seguimento (parcial) por meio do Despacho n° 104- 0.272/2005, na parte relativa a utilização da Declaração de IRPJ com vistas ao pedido de restituição. Por não comprovada a divergência com relação à decadência do direito de repetir, o recurso não obteve a admissibilidade necessária. O acórdão recorrido, em matéria de mérito, decidiu que a compensação promovida pela recorrente em 1999 encontrava-se atingido pela decadência porque verificado o decurso do prazo de cinco (5) anos contados conforme manda os incisos I e II, do artigo 165, do Código Tributário Nacional. A mencionada decisão transitou em julgado, no momento em que a ora recorrente demonstrou aquiescer com o resultado do Despacho que negou seguimento ao Recurso Especial quanto a esta matéria. De fato, não se verifica a interposição de agravo, conforme previsto no art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por outro lado, observo que o Conselheiro Relator do acórdão em debate, depois de consignar, que como na declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, não foi apurado Imposto de renda a pagar não haveria amparo legal a permitir a equivalência ao pedido de restituição. A razão de decidir da Câmara recorrida tem fulcro no direito decaído da recorrente por decadência. A esta matéria, não há mais litígio a ser enfrentado nesta esfera administrativa. 4 Processo n° : 19515.001655/2002-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.367 Assim sendo, não cumpridas as regras do art. 33, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, quanto à comprovação da divergência, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. É como voto. Sala das S sões — DF, em 27 de setembro de 2006. / JOSÉ R AR 4S PENHA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.000359/2006-31
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Moisés Giacomelli que também consideravam como origem de recursos o valor correspondente a US$ 190.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T13:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T13:52:30Z; Last-Modified: 2011-03-23T13:52:30Z; dcterms:modified: 2011-03-23T13:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:71d19d0a-5cc7-4b1c-a788-ad05d5dc8942; Last-Save-Date: 2011-03-23T13:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T13:52:30Z; meta:save-date: 2011-03-23T13:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T13:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T13:52:30Z; created: 2011-03-23T13:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2011-03-23T13:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T13:52:30Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15983.000359/2006-31 Recurso n° 159.067 Voluntário Acórdão n° 2201-00.413 — 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF - Ação Fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas) Recorrente MODESTO QUINTAS VILANOVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 04. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Moisés Giacomelli que também consideravam como origem de recursos o valor correspondente a US$ 190.000,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 2 i) Eill/696i LO PER IRÁ BARBOSA— Presidente em exercício e Redator Designado RAYAcIrAVES DE OLIVEIRA FRANÇA — Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Lik4 avrt,m,f, 2 Processo n° 15983.000359/2006-31 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.413 Fl. 2 Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/08), para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de. R$ 349.716,10 dos quais R$112.789,51 referem-se a imposto, R$ 168.848,07 a multa de oficio e R$ 68.078,52 a juros de mora calculados até outubro de 2006, originado da omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica, no exercício de 2001 e de acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 2002 e 2003. A fiscalização decorreu da identificação do contribuinte nas operações de investigação do caso "Beacon Hill", na qual ficou evidenciado que o contribuinte enviou/movimentou divisas no exterior A revelia do Sistema Financeiro Nacional, como ordenante. Conforme explicação extraída do Termo de Verificação (fls.09/13), significa que o fiscalizado figura na transcrição da mídia como responsável pela ordem de remessa das divisas estrangeiras como "ordem customer". Para subsidiar as fiscalizações, foi encaminhado a jurisdição do contribuinte uma representação, acompanhada de documentos obtidos conforme decisão judicial de 29/04/2004, da 2a Vara Criminal de Curitiba (fls.81): - Laudo Pericial Federal para cada conta/subconta onde foram localizadas as transações (86/016); - Relação das operações (mídias magnéticas), em que o contribuinte identificado aparece como beneficiário, ordenante ou remetente de divisas através contas mantidas no Banco Chase de Nova York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation (fls.82/85); - Posteriormente foi encaminhado um bloco de documentos comuns a todas as representações (fls.110/145), bem como cópia de um CD, contendo as transações de cada conta mencionada nas representações. Na fl. 146, consta um dossiê manuscrito, contendo a relação das supostas remessas pelo contribuinte. Em 13/02/2006, o contribuinte foi pessoalmente intimado a comprovar através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos recursos financeiros em moeda estrangeira (dólar americano), dos quais o contribuinte figura como ordenante para a conta Rolling Hill em Nova York, nos anos calendários de 2001 e 2002. 0 total das remessas apresentado foi de US$15.414,00 em 2001 e US$161.783,00 em 2002, US$177.467,00, convertido pela fiscalização em R$420.716,06. Em resposta datada de 03/05/2006, o contribuinte, para fazer prova da origem dos recursos remetidos, apresenta dois documentos do Banco Sudameris Paraguay em lin espanhola, o primeiro referente a um contrato de empréstimo (fls.177) e urna correspondência (fls.179), a seguir reproduzida: "Asunción, 2 de Setiembre de 2004 CONSTANCIA DE OPERA CIÓN Por la presente certificamos que el Serior MODESTO QUINTAS VILANOVA, com Passaporte Brasilero CG 537341, opero nuestro banco del 3 de Novienibro del 2000 a Sietenibre del 2004 atraves de una Cuenta de Ahorro a la vista, fecha esta que cancelo por própria voluntad. Se expide el presente certificado para lo que hubiere lugar y a pedido de interessado em Asuncion, Republica del Paraguay." Em 09/05/2006, a fiscalização desconsiderou este documento, reitimando o contribuinte a apresentar as devidas comprovações (fis.161/162), por entender que: "2) A instituição de origem (débito), Banco Bilbao Vizcaya Argentina S A 2 S BISCA YNE BLVD ON BISCA YNE TOWER SA -0 PAULO 01311970 BRASIL e o destino (crédito) BHSC AS AGENT FOR ROLOING HILL AS 226/E54 TH ST SUIT 701 NEW YORK NY 10022-3707, em principio não mostra nenhuma relação com o documento do Banco Suclanieris Paraguay, enviado para esta fiscaliza cão pelo sujeito passivo. Portanto, em nada esclarece quanto aos fatos. O documento não é hábil para o caso ern análise; não há coincidência de data e de valores, nem esclarece as origens. Es citado documento enviado por Vossa Senhoria, do BANCO SUDAMERIS PARAGUAY, refere- se um crédito de USDI90.000,00 (cento e noventa mil dólares americano) transferido, conforme instrução do fiscalizado em 02/04/2001, para a conta n.076833811, no banco BBVA (Banco Bilbao Vizcaya Argentaria). Pago no vencimento ocorrido em 15/10/2003. 3) No entanto, as transferências de recursos que estamos analisando na presente fiscalização, começaram a ocorrer, a partir de 07/11/2001, data posterior a que o Banco Sudameris Paraguay informa ter transferido para o BB VA, por instrução do sujeito passivo, naquela data (02/04/2001) 4) Verifica-se também que não consta na DIPF nenhuma conta no exterior, declarada pelo sujeito passivo, no período: 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, nem posterior. Não houve qualquer alteração (nem entrada, nem saída). Portanto, a informação fornecida não coincide as que estamos verificando, é inconsistente, em relação à movimentação de moeda estrangeira ocorrida de 07/11/2001 a 03/06/2002. E mais; 5) Verificamos ainda, que não consta nenhum registro dessa operação (entrada/saída) entrada do credito e seu efetivo pagamento, nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do sujeito passivo, nem da cônjuge, nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendários de 2002 e 2003, datas em que ocorreram os fatos. 6) Para melhor esclarecimento, faz-se necessário o sujeito (.1)4 passivo fornecer a identificacão do titular da conta n.076833811 4 Processo n° 15983.000359/2006-31 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.413 Fl. 3 do Banco Sudameris Paraguay e tendo em, vista que no período mencionado no documento, Vossa Senhoria operou com citado banco, fornecer também os extratos desta movimentação financeira." Em 29/05/2006, o contribuinte, através de seu procurador apresentou declaração, informando em síntese que: a) desconhece o titular da conta n. 076833811 do Banco BBVA (Banco Bilbao Vizcaya Argentina) e que nunca operou com o Banco Sudameris Paraguay; b) requer que sejam desconsiderados os documentos do Banco Sudameris do Paraguay, tendo em vista que operação não foi concretizada, tendo sido encaminhada por lapso de seu funcionário; c) solicita ainda, prazo 20 dias, para complementar as operações requisitadas. Em 06/09/2006, o contribuinte foi intimado a apresentar outros documentos relativos as suas declarações de imposto de renda do exercício 2002 e 2003 (fls.167/169), apresentando as respectivas respostas, acompanhadas dos documentos solicitados, em 11/09/2009 (fls45/59), em 19/09/2006 (60/73) e em 04/10/2006 (74/78). Referente as movimentações bancárias no exterior, nada mais foi apresentado. 0 contribuinte apresentou tempestivamente as declarações de rendimentos dos exercícios de 2001, 2002 e 2003 que estão acostadas aos autos nas fls.24/44. DA IMPUGNAÇÃO Em 01/11/2006, foi lavrada representação fiscal para fins penais e auto de infração, sendo o contribuinte cientificado do mesmo, em 06/11/2006. Inconformado com o lançamento, em 01/12/2006, o contribuinte apresentou impugnação (fls.191/203), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: DEPOSITO NO VALOR DA AUTUAÇÃ 0 4.1. 0 interessado informa haver realizado depósito no valor da autuação, corn redução da multa, como, a seu ver, a lei faculta. PRELIMINAR: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 4.2. Afirma o impugnante não haver remetido nenhum dinheiro para fora cio Brasil; 4.3. Afirma, igualmente, jamais ter sido domiciliado no endereço constante do subitem 1.4-a, Av. Paulista n.453/13.; 5 4.4. Além disso, nega haver sido titular da conta Beacon Hill ou Rolling Hill, bem como ter mantido ou manter conta no J.P. Morgan Chase Bank.; 4.5. A acusação que lhe é imputada não está acompanhada de provas, em desacordo, com o art. 90 do Decreto no 70.235/72 e inexistiu investigação que confirmasse sua (do interessado) participação nos fatos que lhe.foram imputados; 4.6. Existiram, a seu ver, apenas indícios, não provas no presente processo; 4.7. Estaria sendo-lhe exigida prova negativa, prova diabólica, prova de que não agiu e a prova da fraude incumbe a que a alega; 4.8. Por tudo isso na, na falta, pois prova de titularidade da conta bancária — aventa a possibilidade de alguém haver utilizado indevidamente seu nome; DAS RENDAS DE ALUGUÉIS 4.9. 0 contrato de aluguel teria sido celebrado com pessoa física e rescindido em maio de 2001, conforme documentos acostados aos autos 0.268 a 271), inexistindo a diferença (omissão de rendimentos) no valor de R$1.630,00 apurada pela fiscalização; DA MULTA MAJORADA 4.10. 0 contribuinte discorda a aplicação da multa, ainda que a exigência principal fosse efetivamente devida, uma vez que deveria ter sido comprovada a existência do evidente intuito de fraude definido nos art. 71, 72, 73 da Lei n o 4.502/64; 4.11. 0 autor do procedimento fiscal não logrou comprovar a intenção do impugnante em fraudar o Erário, apenas apontou nova presunção; 4.12. Citou peça de doutrina e Jurisprudência a respeito; CONCLUSÃO 4.13. Conclui sua peça impugnatória requerendo que se declare improcedente o lançamento. DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-II n° 17-17.753, de 27 de março de 2007, fls. 306/315, em decisão assim ementada: "PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Existindo nos autos elementos que identificam o beneficiário de depósitos bancários não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. 6 Processo n° 15983.000359/2006-31 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.413 Fl. 4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DIVISÃO DE RENDIMENTOS. Face aos elementos constantes dos autos, é de se excluir dos rendimentos incluídos no lançamento a parcela de 50% (cinqüenta por cento), correspondente aos rendimentos de aluguéis cabíveis ao cônjuge do contribuinte, uma vez que houve opção pela divisão dos rendimentos de aluguéis do bem entre ambos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 150% A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo por natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes a conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de manter a majora cão da multa para 150%. Lançamento Procedente em Porte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O impugnante foi cientificado dessa decisão em 02 de maio de 2007, (fl. 322) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 28/05/2007, o Recurso Voluntário de fls. 30/32, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. o Relatório. 7 Voto Vencido Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Relatora 0 Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em sede de preliminar, o contribuinte argüi erro na sujeição passiva. No mérito, a questão ern análise versa sobre duas questões fundamentais: - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, originado de recursos movimentados no exterior, ao qual foi aplicada multa qualificada ao lançamento e - Omissão de rendimentos de aluguéis. Passaremos a seguir a análise individualizada das mesmas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Data maxima vênia, a interpretação da fiscalização e dos julgadores de primeira instância, entendo que neste caso não se trata de mais um processo do caso Beacon em Hill, baseado tão somente em provas indicidrias. Para mim, está mais do que comprovado que o contribuinte movimentava no exterior, recursos não declarados, conforme explanarei a seguir. No presente caso, assim como na maioria dos processos que tem sido julgados por este Colegiado, originado das investigações promovidas a partir da CPI do Banestado, as provas que evidenciam as infrações tributárias estão baseadas em mídia magnéticas, contendo nomes dos contribuintes, as vezes como remetentes, outras como beneficiários e outras apenas como ordenantes. Os documentos que embasaram esta investigação, tais como laudos, pareceres, decisões judiciais são na sua integralidade muito parecidos e as vezes idênticos aos apresentados em todos processos, decorrentes desta investigação. Se olharmos o processo em análise, rapidamente partiríamos da falsa premissa que este é mais um daqueles processos já julgados por este colegiado, em que as provas se substanciam apenas em pareceres e mídias magnéticas. No entanto, neste caso o próprio contribuinte apresentou as provas necessárias para que se possa presumir, não de forma indicidria, baseada apenas em documentos genéricos, mas especificamente que o contribuinte movimentou recursos no exterior. Os documentos juntados aos autos as fls. 177 e 178, pelo próprio contribuinte, demonstram de forma cabal que ele movimentava recursos no exterior, apesar do contribuinte pedir para que fossem os mesmos desconsideradas, por ter sido juntada por lapso do seu funcionário. Estas provas não podem ser simplesmente esquecidas, pois esta no corpo do processo e dele faz parte. Se nos ativermos a uma análise mais minuciosa dos documentos poderemos verificar, que ao contrario do que alega o contribuinte que nunca operou no Bai 8 Processo n° 15983.000359/2006-31 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.413 Fl. 5 Bilbao Vizcaya, neste documento, datado de 02 de setembro de 2004 e autenticado em cartório, em uma tradução livre, está claramente escrito que o Sr. Modesto Quintas Vilanova operou no Banco Sudameris Paraguay, através de uma conta de poupança a vista ("CUENTA DE AHORRO A LA VISTA"), no período de 03 de setembro de 2000 a Setembro de 2004, quando encerrou a conta por vontade própria. Não acredito que o contribuinte tenha reconhecido em cartório, na mesma data que o apresentou a Receita Federal, em 03/05/2006, um documento falso. Presumo sim, que quando foi solicitado a apresentar os extratos desta conta, achou por bem abandonar a justificativa, pois provavelmente o valor movimentado na conta e omitido no Brasil estaria muito acima do imputado neste processo. Embora não julgue a conduta do contribuinte. Tampouco as alegações de que nunca movimentou recursos no exterior, as quais entendo que fazem parte da defesa, busco aqui somente analisar a infração tributária. Para tanto, é imprescindível verificarmos atentamente as declarações constantes do documento de fls.177, também emitido pelo Banco Sudameris Paraguay, que teve sua firma reconhecida e foi apresentado pelo contribuinte. Por este documento, verifica-se que houve sim uma operação de credito neste Banco e ao contrário do que alega o recorrente que foi cancelada; a mesma foi devidamente concretizada e quitada pelo contribuinte. Pelo que consta deste documento, em uma tradução livre, ele foi emitido em 23/10/2003, a pedido do próprio titular para certificar a quitação do débito e expressamente refere-se ao Sr. Modesto Quintas Vilanova, corn cédula de identidade brasileira n.CG537341, para o qual foi feito, pelo Banco Sudameris Paraguay, um empréstimo, no montante de US$190.000,00, pelo prazo de 24 meses, taxa de 12% ao ano, cuja amortização de capital e juros seria cobrada no vencimento. Inclusive está expressamente escrito que conforme instrução recebida do cliente, o total desembolsado foi transferido em 02/04/2001 ao BBVA a la cuenta n. 076833811. E finalmente, que no vencimento em 15/10/2003, este crédito foi cancelado, ou como dizemos no Brasil quitado. Corn base nas afirmativas contidas neste documento, resta claro para mim que o contribuinte tomou emprestado US$190.000,00 dólares no Banco Sudameris Paraguay; ordenou a transferência desses recursos para o BBVA (Banco Bilbao Vizcaya) e a partir dessa conta, transferiu o dinheiro para conta do Rolling Hill. Provavelmente para que os recursos fossem transferidos para Brasil, sem passar pelo sistema financeiro nacional. Pelas provas apresentadas não é possível assegurar de quem é a titularidade da conta 076833811, para a qual o contribuinte ordenou a transferência. As mídias magnéticas constates do processo estão assim transcritas: Ordem Customer (Cliente) /13539 MODESTO QUINTAS VILANOVA or AV PAULISTA 453-13 PLANTA SAO PAULO 01311970 BRASIL Debit Name '! BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA S A S BISCAYNE BLVD ONE (Nome debitado) BISCAYNR TOWER SÃO PAULO 01311970 BRASIL Credit Name (Nome Creditado) BHSC AS AGENT FOR ROLOING HILLS SA 226 E 54TH ST SUfTE 701 NEW YORK 10022-3703 Ao contrário do que entendeu a fiscalização ao analisar estes dados, às fls.161/162, concluiu que o documento apresentado não serviria para comprovar as movimentações no exterior por entender que: "A instituição de origem do (débito), Banco Bilbao Vizcaya Argentina S A 2 S BISCA YNE BLVD ON BISCA YNE TOWER SÃO PAULO 01311970 BRASIL e o destino (crédito) BHSC AS AGENT FOR ROLOING HILL AS 226/E54 TH ST SUIT 701 NEW YOIK NY 10022-3707, em principio não mostra nenhuma relação com o documento do Banco Sudameris Paraguay, enviado para esta fiscalização pelo sujeito passivo. Portanto, em nada esclarece quanto aos fatos. 0 documento não é hábil para o caso em análise; não há coincidência de data e de valores, nem esclarece as origens. Es citado documento enviado por Vossa Senhoria, do BANCO SUDAMERIS PARAGUAY, refere- se um crédito de USD190.000,00 (cento e noventa mil dólares americano) transferido, conform instrução do fiscalizado em 02/04/2001, para a conta n.076833811, no banco BBVA (Banco Bilbao Vizcaya Argentaria). Pago no vencimento ocorrido em 15/10/2003." Este documento tem sim, total relação com os movimentos que foi solicitada a origem dos depósitos, se não vejamos: 1 °) Em 02/04/2001, o contribuinte tomou empréstimo no BANCO SUDAMERIS PARAGUAY e ordenou a transferência dos recursos para a conta n. 076833811do Banco BBVA; 2°) Assim, conclui-se que estes recursos ficaram disponíveis na conta do Banco BBVA; 3 °) A partir de 07/11/2001, ele ordenou, como bem identificado na mídia magnética, a transferências de parte destes recursos para a conta do Rolling Hills, no Banco JP Morgan Chase Bank-NY, que se tratava, conforme evidenciado nos laudos do processo, de conta de doleiros; 4°) Esses doleiros providenciavam as transferências desses recursos para pagamento no Brasil. Claramente não haveria como ter coincidência de data e valor, o dinheiro, originado de crédito no exterior, ficou disponibilizado em uma conta do BBVA e foi sendo transferido para a conta Rolling Hills, a medida que ia sendo solicitado pelo contribuinte.. Não foi uma operação simples, em que o contribuinte conseguiu crédito, transferiu para uma conta e imediatamente todo o valor foi transferido para conta do Rolling Hills. Foi uma operação realizada aos poucos, provavelmente conforme as necessidades do contribuinte. A conta Rolling Hills, conforme explicado no Laudo n.1226/04, constante da fls. 86/103, era uma subconta do Beacon Hill Service Corporation, uma empresa sediada em \( Nova York, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídica , 10 Processo n° 15983.000359/2006-31 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.413 Fl. 6 principalmente representadas por brasileiros, em contas mantidas do JP Morgan Chase Bank . Em síntese a Beacon Hill representava doleiros e/ou empresas "offshore", com participação de brasileiros. (fls.112) Ademais, na própria mídia magnética do Demonstrativo de Ordens de Pagamento, há a referencia a esta empresa através de suas iniciais, BHSC (Beacon Hill Service Corporation ) AS AGENT FOR ROLOING KILLS. Pelas as informações contidas no Oficio n.905/04, verifica-se que a Rolling Hill era uma empresa formalmente sediada no Uruguai, mas que todas as operações financeiras foram realizadas a partir do Brasil (fls.102). As movimentações financeiras nesta conta ocorreram nos anos de 2001 e 2002 e foram da ordem de aproximadamente US$50.000.000,00. Assim, concluo que neste processo não estou diante apenas de provas indicidrias, mas de um caso em que o conjunto probatório leva a concluir que foi o próprio contribuinte, ora recorrente que determinou, ou, mas evidentemente ordenou, as remessas feitas de uma conta do BBVA, cuja titularidade desconheço, para a conta do Rolling Hill. Inclusive está demonstrado nos autos, a forma corno estes recursos foram obtidos para serem movimentados no exterior: foi feito um empréstimo bancário no Banco Sudameris Paraguay, situado no exterior e depois os recursos foram remetidos ao BBVA, de onde saíram para a conta Rolling Hill, fechando o ciclo. Apesar do contribuinte afirmar no seu recurso que não remeteu dinheiro para o exterior, para o caso em avaliação, isto não é relevante, pois o dinheiro movimentado foi obtido no exterior, através de empréstimo bancário la realizado. Tampouco, conforme afirmado pelo contribuinte e verificado em todos os documentos investigatório acostados aos autos, ele realmente não é titular da conta Beacon Hill Service Corporation ou Rolling Hill, estas são contas de doleiros situadas no JP Morgan Chase Bank. Conforme exposto, foi o próprio contribuinte que juntou prova aos autos, atestando que tinha conta no exterior, mas em outro banco, Banco Sudameris Paraguay e que nesta firmou empréstimo. Assim não há como ser acolhida a preliminar de erro na sujeição passiva, pois pelo conjunto probatório dos autos verifica-se que ele realmente atuou como ordenante das transferências no exterior. Deste modo, fica afastada a preliminar argilida pelo recorrente. Agora passo a análise da repercussão da admissão das provas apresentadas como verídicas para a elucidação do presente processo. No meu entender o contribuinte ordenou sim, as remessas questionadas pela fiscalização, mas chego a esta conclusão através da admissão que ele fez um empréstimo no exterior no valor de US$190.000,00 em abril de 2001. Assim não apenas as saídas dos valores em dólares devem ser incluídas no Demonstrativo Mensal do Fluxo de Caixa, mas também a entrada do empréstimo. Neste ponto não estou me atendo, se o empréstimo foi declarado ou não, inclusive o contribuinte pretendeu que a prova fosse desconsiderada, mas diante da verdade 42 material, não posso afastá-la, como fez a fiscalização, pois ela está clara, cristalina, na forma legal e nos autos do processo. 1 1 Partindo deste pressuposto, como as remessas ordenadas por ele também ocorreu, e foram consideradas na apuração do seu Acréscimo Patrimonial a Descoberto, mesmo não tendo sido declaradas, o empréstimo também deve ser considerado. Incluindo o empréstimo de US$190.000,00, recebido em 02/04/2001, convertido em moeda nacional, pela taxa de venda nesta data (cotação: 2,15840), publicada no site do Banco Central, perfazendo o montante de R$410.096,00, como entrada no Ines de abril de 2009, teremos apenas variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro de 2001, no valor de R$959,01 e 35.918,43, respectivamente. Assim, a partir da inclusão deste empréstimo no fluxo financeiro, grande parte do acréscimo patrimonial a descoberto fica afastado. Não entro no mérito, de como um brasileiro tem credito para conseguir um empréstimo no exterior de tão vultosa monta, mas isto ocorreu e esta comprovado no documento de fls.177. Diante do exposto, o empréstimo no valor de US$190.000,00, correspondente a aproximadamente R$410.000,00 deve ser considerado como ingresso de recurso no mês de abril de 2001 no cálculo da variação patrimonial a descoberta, feita no demonstrativo mensal do fluxo financeiro. Importa ressaltar que o pagamento deste empréstimo se deu em outubro de 2003, quando deveria ocorrer a saída no cálculo da variação patrimonial a descoberta, provavelmente neste momento teria se verificado efetivamente a infração. No entanto, como se cingiu a fiscalização a incluir apenas os anos-calendários 2001 e 2002, não há como prever o resultado que acarretaria a saída dos recursos para pagamento do empréstimo. MULTA QUALIFICADA Ild, também, para ser enfrentada a qualificação da multa, para 150%, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. A justificativa para a qualificação está no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 13: "Tendo em vista que os fatos ocorreram ao arrepio da Lei; aplicar-se-á a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) do item 05, independente das sanções que trata a legislação penal vigente e na qual, está complementado os fatos supra descritos" No entanto, afastada do acréscimo patrimonial a descoberto, a variação decorrente da movimentação bancária através da conta Beacon Hill, resta apenas período anterior a estes fatos, em que não está configurado qualquer evidente intuito de fraude. Aplico assim, por conseguinte a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificacdo da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS 12 Processo 0' 15983.000359/2006-31 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.413 Fl. 7 0 Contribuinte ainda se insurge contra a decisão da DRJ de manter o lançamento com base omissão de rendimentos de aluguéis. Ele afirma que não manteve contrato com a pessoa jurídica N.Saibun Vestuário ME, mas sim com a pessoa fisica Nádia Saibun. Ainda afirma que o contrato foi rescindido em 25 de maio de 2001. Conforme se verifica no contrato acostados aos autos, o contribuinte realmente firmou contrato com a pessoa fisica da Sra. Nádia Saibum, mas pela coincidência de nomes há de se concluir que a mesma é a proprietária da N.Saibun Vestuário ME, tendo sido a pessoa jurídica que efetuou o pagamento dos alugueis em nome de sua proprietária que exercia atividades comerciais naquele endereço. Ademais, o documento juntado aos autos contradiz o afirmado pelo contribuinte quanto a rescisão do contrato. De acordo corn o previsto na Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Locação (fis.271) mostra que apesar dele ter sido assinado em 25 de maio, a rescisão só ocorreu em 30 de junho do mesmo ano, ou seja, a locatária ainda ficou mais urn mês no imóvel após a assinatura da rescisão e por conseguinte efetuou o pagamento do último aluguel, no valor de R$ 1.630,00 referente ao mês de junho de 2001 e foi exatamente este aluguel que não foi declarado pelo contribuinte. Assim não há reparos a fazer a decisão de primeira instância que atribuiu ao contribuinte 50% do valor da omissão de rendimentos, referente ao recebimento deste último aluguel no valor total de R$1.630,00. Considerando que esse aluguel não foi declarado, resta caracterizada a omissão de rendimentos, independente dele ter sido pago pela pessoa fisica da sócia locatária ou da pessoa jurídica da mesma. Os outros 50% ficaram sob a responsabilidade da sua cônjuge, com a qual o contribuinte declarava os alugueis em partes iguais. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de erro da sujeição passiva e no mérito julgar parcialmente procedente o recurso para incluir nas entradas do calculo da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o empréstimo no valor de US$190.000,00, realizado no Banco Sudameris Paraguay e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. (V.6s4E,M- KAAA ,p RAYA A ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 13 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA — Redator Designado 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divergi do voto da I. Conselheira-relatora quanto A. admissibilidade, como origem, na apuração do acréscimo patrimonial, do valor correspondente a US$ 190.000,00 de um suposto empréstimo que o Contribuinte teria feito em instituição financeira paraguaia. A fiscalização e a decisão de primeira instância desconsideraram essa operação por entender que a mesma não fora devidamente comprovada. A relatora, todavia, concluiu que houve a efetiva realização do empréstimo e, portanto, o crédito deveria ser considerado como origem. Apesar de a Relatora insistir da realização do empréstimo, todavia, é interessante notar que, embora inicialmente o Contribuinte tenha apresentado documento dando conta da realização da tal operação, intimado a confirmá-la, negou a realização do tal empréstimo. Como relatado, disse que nunca operou coma instituição financeira paraguaia e que desconhece o titular da tal conta n°076833811, no banco BBVA (Banco Bilbao Vizcaya Argentaria) para onde os recursos do tal empréstimo teriam sido transferidos; que a informação fora repassada A Fiscalização por um erro de seu procurador. Também no recurso o Recorrente não reafirma a ocorrência do tal empréstimo. Nessas condições, não vejo como se decidir em favor do contribuinte, considerando como origem de recursos enviados ao exterior, recursos captados em um empréstimo que o próprio Recorrente nega ter realizado, sendo que a questão, como não poderia deixar de ser, sequer foi argüida na fase recursal. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao ecurso apen ,.s.ara desqualificar a multa de oficio. L0.4,0 EDRO PAUL(10 PEREIRA BARB SA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 15983.000359/2006-31 Recurso ri() : 159.067 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.413. Brasilia/DF, 18 de m de 2011. EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.011825/2003-81
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO O regime de compensação de créditos tributários, previsto no artigo 74 da Lei n.9430, de 1996, depende de apresentação de requerimento pelo contribuinte, onde constarão as informações relativas aos créditos e débitos compensados. Não basta ter o direito; é preciso exercê-lo, na forma prevista na legislação em vigor. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE É vedada a utilização de créditos objeto de ação judicial para a compensação com débitos tributários, antes do trânsito em julgado da respectiva ação, conforme previsto no artigo 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.011825/2003-81 Recurso n° 156.858 Voluntário Acórdão n° 1805-00.023 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente NÚCLEO DE ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA. Recorrida 1' TURMAJDRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO O regime de compensação de créditos tributários, previsto no artigo 74 da Lei n.9430, de 1996, depende de apresentação de requerimento pelo contribuinte, onde constarão as informações relativas aos créditos e débitos compensados. Não basta ter o direito; é preciso exercê-lo, na forma prevista na legislação em vigor. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE É vedada a utilização de créditos objeto de ação judicial para a compensação com débitos tributários, antes do trânsito em julgado da respectiva ação, conforme previsto no artigo 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo NÚCLEO DE ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 443 Processo? 10580.011825/2003-81 S1-TE05 Acórdão a° 1805-00.023 Fl. 2 "O FNELSON L S;I / -"Of--- AO FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. r 2 • Processo e 10580.011825/2003-81 SI-TEOS Acórdão a° 1805-00.023 Fl 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fis 4) relativa a diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL apuradas pela fiscalização entre os valores registrados na escrituração fiscal da recorrente e aqueles declarados como devidos em DCTF. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fis 94) sustentando ser improcedente a exigência fiscal pois as diferenças apuradas pela fiscalização já teriam sido extintas mediante compensação com créditos de Cotins que estão sendo discutidos nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (processo n. 2002.33.00.007366-0). Alega também a recorrente que a sentença proferida naqueles autos julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência do crédito de Cofins, tendo sido determinado à autoridade impetrada que se abstivesse de praticar qualquer ato de índole punitiva ou repressiva em razão do cumprimento daquela ordem. Em função disso, a presente autuação estaria caracterizando descumprimento de ordem judicial. Menciona a recorrente que teria cometido erro no preenchimento da DCTF relativa ao 3° trimestre de 2002 e que o valor correto da CSLL devida seria R$ 185.746,00 e não o valor de R$ 210.835,93 exigido no auto de infração. Por fim, sustenta que a multa aplicada é indevida por ser inconstitucional. A DRJ manteve integralmente a exigência fiscal (lis 148). Inicia o seu arrazoado examinando a legislação que regula o direito à compensação de tributos. Após, analisa dois aspectos da questão: a medida judicial proposta; e a forma requerida pela legislação para o exercício do direito à compensação. No que diz respeito ao primeiro aspecto, a DRJ lembra que a sentença favorável proferida em primeira instância foi reformada integralmente pelo TRF da l' Região em 07.06.2005. E de qualquer forma, ainda que o TRF não tivesse reformado a sentença, os créditos tributários objeto de discussão em ação judicial somente podem ser utliz_ados para compensar débitos de tributos após o trânsito em julgado da ação, nos termos do disposto no artigo 170-A do CTN. E a referida medida judicial não teria transitado em julgado por ocasião da realização da compensação. E no que diz respeito ao segundo aspecto, a DRJ registra que a compensação depende de conduta específica a ser praticada pelo contribuinte, consistente na apresentação de requerimento à Receita Federal, sob a forma de "Pedido de Compensação", nos termos previstos na Instrução Normativa SRF n. 21, de 1997, se efetuada até setembro de 2002. Após essa data, o requerimento deveria ser feito sob a forma de "Declaração de Compensação", instituída pela Instrução Normativa SRF n. 210, de 2002. Assim sendo, como os requerimentos mencionados não teriam sido apresentados pela recorrente, não foi exercido o direito à compensação e, portanto, não se poderia reconhecer como válida a com. pensação efetuada. °74° 3 Processo o° 10580.0118252003-81 Si-TE05 Acórclao ri.° 180540.023 Fl. 4 Quanto ao alegado erro no preenchimento da DCTF, a DRJ manteve o trabalho fiscal tendo em vista que a recorrente não teria apresentado qualquer prova da ocorrência do erro. Por fim, a multa de lançamento de oficio foi mantida por estar prevista em lei e não caber à autoridade administrativa questionar a sua aplicação. 'resignada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls 163) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 4 Processo n° 10580.011825/2003-81 SI-n05 Acóniao a? 1805-00.023 FL 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Discute-se nestes autos diferenças de CSLL apuradas pela fiscalização, comparando os valores declarados em DCTF e aqueles constantes da escrituração comercial. As diferenças são reconhecidas pela recorrente, exceto no que diz respeito ao 3° trimestre de 2002, cuja diferença é originária, segundo a recorrente, de erro de preenchimento do formulário. Sustenta a recorrente, no entanto, que as referidas diferenças de tributos foram já extintas através de compensação com créditOs de Cofins objeto de ação judicial, proposta pelo sindicato patronal a que ela se filia. A DRJ rejeitou o argumento com base em dois fundamentos: primeiro porque é vedada a compensação de créditos tributários objeto de ação judicial, antes do reconhecimento definitivo de sua existência, em sentença transitada em julgado, conforme previsto no artigo 170-A do CTN; segundo porque, nos termos da legislação então vigente, a compensação depende de requerimento a ser apresentado pelo contribuinte. E como, no caso em exame, não houve a apresentação desse requerimento, impossível o reconhecimento da ocorrência da compensação. Tenho para mim que a razão está com a DRJ. É bem verdade que o artigo 170-A do CTN veda a utilização de créditos tributários antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a sua liquidez e certeza. Mas caso houvesse decisão judicial afastando a sua aplicação e autorizando a compensação no curso da ação judicial, não caberia outra alternativa à Administração Fazendária senão acatar o decidido pelo Poder Judiciário. E a recorrente menciona em seu recurso a existência de julgados do STJ nesse sentido. Mas o problema não é esse. O que inviabiliza o reconhecimento da compensação, a meu ver, é a ausência da formalização do exercício desse direito. Com efeito, até o ano de 2002, o artigo 74 da Lei n. 9430 já previa a necessidade de requerimento apresentado pelo contribuinte para que fosse autorizada a utilização de créditos tributários para compensar débitos de tributos administrados pela SRF. Em 2002 foi alterada a redação do artigo 74, mas a exigência de apresentação de requerimento para o exercício do direito à compensação continuou sendo ali prevista. Não se trata de restrição ao pleno exercício do direito subjetivo do contribuinte à compensação, mas de simples regulamentação do exercício desse direito. Não y s Processo n° 10580.011825/200341 SI-TEOS Acérdâo 6.° 1805-00.023 Fl. 6 adiante ter o direito. É preciso exercê-lo, na forma prevista em lei (requerimento). A não apresentação do requerimento equivale ao não exercício do direito. No caso dos autos, restou claro que o direito à compensação não foi exercido. Alega a recorrente que a fiscalização deveria apurar o valor atualizado do crédito de Cofins nos últimos dez anos e verificar se a compensação de CSLL ultrapassaria ou não o valor do crédito de que ela é titular. Ora, como se vê, a recorrente exige da Administração Fazendária a prática de ato que caberia a ela - recorrente - praticar, em evidente inversão do ônus da obrigação, sem qualquer base legal. O artigo 74 da Lei n. 9430 é claro ao exigir do contribuinte a prática do ato de formalização do exercício do direito à compensação, mediante a apresentação de requerimento nesse sentido. Assim sendo, não vejo como prosperar o pleito da recorrente. No que diz respeito especificamente ao alegado erro de cálculo do valor do débito de CSLL apurado no 3° trimestre de 2002, também aqui a razão está com a DRJ. A recorrente não trouxe para os autos qualquer indicação da origem do erro e da comprovação de sua ocorrência. Impossível verificar se houve ou não efetivo erro no preenchimento do formulário. Por fim, no que diz respeito à inconstitucionalidade da multa de lançamento de oficio, trata-se de matéria cuja apreciação refoge à competência deste Tribunal Administrativo. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. Cf 19 /4(7 jr":".7?( et•••n •NO J ÃO FRANCISCO BIANCO 6

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Numero do processo: 10680.019126/2007-84
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAIS PROCESSUAIS, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cerceia o direito de defesa a decisão de primeira instância que examina todos os pontos contidos na impugnação. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio será qualificada, no percentual de 150%, sempre que restar caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAIS PROCESSUAIS, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cerceia o direito de defesa a decisão de primeira instância que examina todos os pontos contidos na impugnação. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio será qualificada, no percentual de 150%, sempre que restar caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:17:43Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:17:43Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:17:43Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:17:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:17:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:17:43Z; created: 2010-05-10T11:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-05-10T11:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:17:43Z | Conteúdo => S1-C3T2 F I / MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *teir,V PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.019126/2007-84 Recurso n° 166.624 Voluntário Acórdão n° 1302-00.062 — Y Câmara' r Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente 2S PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 2' TURMAfDR.I-BELO HORIZONHTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAIS PROCESSUAIS, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cerceia o direito de defesa a decisão de primeira instância que examina todos os pontos contidos na impugnação. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio será qualificada, no percentual de 150%, sempre que restar caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamentoAtNonselheiro José de Oliveira Ferraz Correa. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente • , IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Regis Magalhães Soares Queiroz, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 10680.019126/2007-84 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.062 Fl. 2 Relatório 28 PARTICIPAÇÕES LTDA., CNRI n° 05.221.855/0001-72, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Conselho visando à reforma da mesma. Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 33/38, que exige o IRPS no valor de R$ 2.031.076,55, cumulado com multa de oficio, em parte qualificada e dos juros de mora respectivos. Em decorrência, foram formalizados os lançamentos reflexos para exigência de PIS (fls. 43148), Cofms (fls 53158) e CSLL (fls. 63/69). Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização constatou a omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. Também foi formalizado o lançamento a titulo de TRU (fls. 06/14), no valor de R$ 13.073.363,55, cumulado com multa de oficio, em parte qualificada e dos juros de mora. Segundo a descrião dos fatos, a fiscalização imputou à fiscalizada a falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Cientificada das exigências, a interessada as impugnou às fls. 950/963 e 970/984, através das quais, em resumo, alega a ilegalidade dos juros de mora calculados com base na taxa Selic e a inaplicabilidade da multa de 150%. A ação fiscal foi julgada procedente nos termos do acórdão n°02-17.082 (fls. 987/1009), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: IREI JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Sella para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A multa de oficio será qualificada, no percentual de 150%, sempre que restar caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA, REQUISITOS. Segundo estabelece o processo administrativo fiscal, o contribuinte deve impugnar cada uma das imputações fiscais expressamente, apresentando fundamentos, razões e provas para a sua discordância. Isto é, para cada infração, devem ser apresentadas, além das provas, as razões de fato e de direito com as quais o autuado contesta a exigência. A defesa formulada, sem apresentação de provas e contràese em meras alegações, de negativa geral aos fatos, sem objetivámnte atacar as infrações imputadas, não pode ser consiclar‘ada icãmo ‘‘. 47,2,-)k, 3 impugnação à exigência, nos termos das normas vigentes no processo administrativo fiscal. Cientificada da decisão (fls. 1.046), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1.047/1.061, onde, preliminarmente requer a desconsideração do despacho da autoridade julgadora de primeira instância que determina que se dê prosseguimento à cobrança dos itens da autuação supostamente não impugnados. Requer também seja apreciado o inteiro teor das autuações fiscais, as quais foram objeto de impugnação pelo principio da negativa geral, mediante a devolução dos autos à autoridade de primeira instância para nova apreciação da matéria controversa, com a expedição de novo acórdão na boa e devida forma. Justificou o pedido alegando o cerceamento do direito de defesa pela não apreciação dos argumentos levados ao conhecimento da autoridade administrativa e primeira instância. 1 No mérito, tomou a suscitar os argumentos apresentados m a impugnações. É o Relatório. 4 Processo IP 10680.01912612007-84 S1-£1312 Acórdão n/1 1302-00.062 Fl. 3 VOO Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. PRELIMINAR A recorrente pede inicialmente a suspensão do despacho da autoridade de primeira instância, que determinou a imediata cobrança da parte não litigiosa. Entendo que diante da interposição do recurso voluntário em relação a todo o crédito tributário constante do presente feito, a autoridade administrativa ainda não está devidamente aparelhada para prosseguir na cobrança, visto que o crédito tributário continua com sua exigibilidade suspensa. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de argumentos expendidos na impugnação, a mesma deve ser afastada, uma vez que a decisão recorrida abordou todos os argumentos da interessada. Afim de que não pairem dúvidas a respeito, reproduzo a parte do voto condutor onde foi examinada a defesa genérica da recorrente. Com efeito, depois de transcrever o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que trata da impugnação, ficou assentado: De acordo com as normas transcritas, o contribuinte deve impugnar cada uma das imputações fiscais expressamente, apresentando fundamentos, razões e provas para a sua discordância. Isto é, para cada infração, devem ser apresentadas, além das provas, as razões de fato e de direito com as quais o autuado contesta a exigência. Por outro lado, cabe ressaltar que a defesa formulada, sem apresentação de provas e com base em meras alegações, de negativa geral aos fatos, sem objetivamente atacar as infrações imputadas, não pode ser considerada como impugnação à exigência lançada, nos termos dos transcritos art. 16 e 17, do Decreto n° 70.235, de 1972. Nesse sentido, a apresentação de defesa genérica, por mera negativa dos fatos imputados, sem a apresentação de provas, ou o silêncio a respeito de um ou outro item do lançamento será interpretado como concordância tácita, e não instaurará o contencioso administrativo em relação às exigências fiscais a que corresponde. No caso vertente, o lançamento em causa imputa, com clargra, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica r IRPJ, yA22.y.it fundamentalmente, por infrações fiscais apuradas com base na presunção legal de omissão de receitas, por depósito bancário de origem não comprovada cuja base legal é o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996; e a partir dessas infrações foram também formalizados os respectivos reflexos a titulo de CSLL, PIS e COFINS. Foi também lançado o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificado ou quando não for comprovada a operação ou sua causa, cuja base legal é a Lei n°8.981, de 1995, art. 61, que é a matriz legal do art. 674, do RIR1I999. Conforme exposto, anteriormente, no relatório deste voto, os fatos ou infrações fiscais que geraram os referidos lançamentos estão relatados na descrição dos fatos dos respectivos Autos de Infração e, detalhadamente, no Termo de Verificação Fiscal e planilhas anexas elaboradas pela Fiscalização (vide documentos de fis. 74/109). . Contudo, a autuada só trata, objetivamente, em sua impugnação, da ilegalidade dos juros de mora pela utilização da Taxa Selic e da inaplicabilidade da multa qualificada, no percentual de 150%. Ocorre que, no que se refere aos lançamentos do IRPJ e respectivos reflexos e do IRRF, foram apresentados breves argumentos genéricos, sem a apresentação de quaisquer provas por parte do contribuinte que pudessem elidir a pretensão do Fisco. Senão vejamos. . Quanto ao IRPJ e reflexos, a defesa, quando formulou o seu pedido, no final da impugnação, diz: No mérito, seja cancelado o lançamento constante no auto de infração e sejam considerados comprovados em sua origem (aplicaçães financeiras e suprimentos de caixa, além de mútuos recebidos) os recursos tributados como omissão de receitas. É importante lembrar que a empresa Impugnante nada mais é que uma empresa criada com o intuito de receber os lucros, dividendos e mútuos celebrados pelas pessoas físicas dos sócios e por ela mesma, dai o seu nome Dois Esses; Relativamente ao IR!??, em certo trecho da impugnação, localizado na parte de contestação à multa qualificada, foi dito que: A fiscalização tributou, no auto de infração, inúmeras saídas de recursos do caixa da Impugnante sob alegação de que se tratava de pagamentos efetuados a terceiros sem a comprovação da operação ou de sua causa. Ora, considerando que tais operações, conforme esclarecimentos prestados pela Impugnante, nada mais eram que distribuição de lucros e, ademais, que tais lucros foram tributados pela mesma Fiscalização na pessoa ócioder--. ç Marcos Valério, julgamos absolutamente incongruen‘ e sem maior consistência tal conclusão. Na veitladera - empresa possuía os lucros em suspenso para \s . re. . ..1 6 " Processo rf 10680.019126/2007-84 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.062 Fl. 4 distribuídos, uma vez que se tratava de empresa meramente financeira, sem outra atividade que não a distribuição e/ou aplicação de lucros recebidos pelas pessoas dos dois sócios. Tal fato ficou sobejamente provado no curso da própria fiscalização, originando uni novo auto de infração ora impugnado, em datas coincidentes (26/11/07). Uma vez tributados os lucros na pessoa do sócio Marcos Valéria Fernandes de Souza, não há que se falar em operação sem causa, mesmo porque não é concebível que se dê um tratamento jurídico especial e reservado a um determinado rendimento, pelo simples fato de o mesmo ter sido apurado de oficio. A distribuição de lucros há de ser distribuição de lucros em qualquer circunstância, e, data vênia, nos autos ficou provado que o beneficiário dos pagamentos foram os sócios, que sacaram os mesmos lucros que haviam sido por eles depositados, por assim dizer, na Dois S. A tributação dos lucros distribuídos na pessoa física do sócio citado importa no reconhecimento dessa mesma distribuição, tornando inaplicável à espécie o dispositivo legal contido na Lei n°9430, de 1996, que manda tributar os pagamentos feitos sem que a operação fique provada. Como se vê, essas alegações são genéricas, e não atacam o conteúdo dos lançamentos, ou seja, as infrações fiscais imputadas ao contribuinte, o que foi feito detalhadamente pelo Fisco, não restaram contestadas. No que se refere à juntada posterior de documentos postulada na impugnação, esclareça-se que a regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. Note-se também que é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas provas (arts. 14, 15 e 16, inciso lUdo Decreto n° 70.2235, de 1972, com as alterações posteriores. No caso vertente, o entendimento da Fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no auto de infração, no TVF, e nos demonstrativos conexos, além das provas documentais juntadas nos autos. Por outro lado, agora na impugnação, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar as infrações apontadas no lançamento, já que deixou sem respostas as indagações feitas no curso dos trabalhos que precederam a lavratura dos autos de infração. Como já se disse, a contestação da exigência, além de conter a exposição dos motivos de fato e de direito com os quais o autuado contesta o lançamento, deve ser instruída com todos os documentos e meios hábeis a comprovar a verdade_dos fatos nela articulados. Isto porque a prova documerial 'Nye ser apresentada juntamente com a impugnação. Ckso contrário, ocorrerá a preclusdo, que, segundo o direito processual, 'vem a . 7 ser a perda da faculdade de praticar algum ato processual, seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal), seja pela prática de ato incompatível com aquele que se pretendia praticar (preclusão lógica), seja pela falta de um ato anterior que autoriza o posterior (preclusão consumativa). Portanto, ajuntada de documentos probatórios não é permitida em momento processual posterior à impugnação (preclusão temporal), salvo em situações muito especiais, taxativamente, apontadas pelo legislador, à luz do § 4 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (dispositivo legal acima transcrito). Em suma, a impugnação recaiu apenas sobre os acessórios, quais sejam, os juros de mora calculados pela Taxa Selic e a multa qualificada, no percentual de 150%. Diante disso, apesar de no fecho da impugnação postular-se, no mérito, pelo cancelamento dos autos de infração, considerando comprovados em sua origem as operações que resultaram na distribuição de lucros aos sócios e comprovados em sua origem dos recursos tributados como omissão de receitas, nos termos do art. 16, inciso LU, e do art. 17, ambos do Decreto n' 70.235, de 1972, o litígio somente se instaurou em relação à exigência dos juros de mora e da multa qualificada, no percentual de 150°4 aplicada em algumas das infrações, consoante a descrição dos fatos e o Termo de Verificação Fiscal — TVF. Efetivamente, compulsando os autos, verifica-se que a recorrente, no decurso da fiscalização, ao reportar-se às inúmeras intimações, limitou-se a meras alegações acompanhadas de planilhas por ela mesma elaboradas, deixando de apresentar documentos comprobatórios de suas alegações. Mesmo assim, a fiscalização segregou algumas incidências bancárias, tendo- as por justificadas. Desta maneira, a decisão recorrida, ao considerar como não impugnadas as exigências principais, não cerceou o direito de defesa do sujeito passivo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO À luz da preliminar antes examinada, restam como matérias litigiosas a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic e exigência da multa em sua forma qualificada. TAXA SELIC A utilização da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios já se encontra pacificada no âmbito do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Súmula n° 4, com o seguinte teor: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os j, ros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no perioci de )(- . inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. rvr Processo n° 10680.019126/2007-84 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.062 Fl. 5 Desta maneira, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. MULTA QUALIFICADA Com a peça recursal o sujeito passivo toma a argumentar no sentido da improcedência da multa qualificada. Transcrevo da decisão recorrida, os seguintes trechos: À luz da legislação acima transcrita, constitui hipótese de qualificaçá'o da multa de oficio a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos.. c (.) E a constatação pela Fiscalização de qualquer uma dessas hipóteses legais é o que basta para justificar a imposição de penalidade fiscal qualificada, nos termos da legislação acima transcrita. Tanto o crime definido no art. 1°, inciso Ida Lei n°8137, de 27 de dezembro de 1990, quanto às práticas definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 1964, tratam de infrações em cuja definição seja elementar o "dolo específico" do agente, ou seja, infrações nas quais o "executor" do ato tenha em mente a obtenção de um determinado resultado. É preciso, portanto, que fique evidenciada não apenas a intencionalidade do agente, mas seu objetivo de atingir determinado resultado. No presente caso, diferente do que afirma o Impugnante, estão presentes os elementos demandados para a qualificação da multa. As provas encontram-se elencadas no Termo de Verificação fiscal — TVF, cujos trechos estão transcritos, a seguir: Tendo a empresa se utilizado do subtelfrigio de interposta pessoa por meio da Bónus Banval (e/ou/ Natimar Negócios E Intermediações Ltda) para ocultar a origem dos recursos e dos beneficiários e causa dos pagamentos, está configurado, em tese, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, sujeitando o contribuinte à multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. É evidente que, diante de tais condutas, no que interessa ao lançamento dos tributos devidos, ficou, assim, demonstrado que o lmpugnante agiu, dolosamente, alterando as condições pessoais do contribuinte, como forma de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da ,Obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias Materiais. O que é suficiente para manter a qualificação da\penalidade imposta no presente lançamento, nas infrações indiàadas os)À, 9 respectivos Autos de Infração, onde a empresa utilizou-se do subterfúgio de interposta pessoa, no tocante às receitas omitidas por depósitos bancários de origens não comprovadas e aos pagamentos efetuados sem identificação do beneficiário ou da causa da operação. Ademais, a defesa, como um todo, não conseguiu rebater os fatos demonstrados nem as evidências expostas no trabalho fiscal. Como as alegações recursais são a repetição do que foi alegado na impugnação, não há nada mais a acrescentar às motivações da decisão recorrida. /DIAN, TE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de rejeitar as preli 'liares/ suscitadas e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. otj IRINEU BIANCHI - Relator ia

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4707424 #
Numero do processo: 13605.000242/99-40
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PARECER COSIT N 4/99 – O Parecer COSIT n 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. Recurso especial da Procuradoria conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:36:40Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:36:41Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:36:41Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:36:40Z; created: 2009-07-06T03:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T03:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:36:40Z | Conteúdo => „ A - / MINISTÉRIO DA FAZENDA---1, . ..;f, - : / CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ti4.10, PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 13605-000242/99-40 Recurso n.°. : RP/102-127.273 Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANTONIO FORMIGA DA COSTA Recorrida : 2a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de junho de 2003 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.560 I RRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRENCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. Recurso especial da Procuradoria conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EDit ON ” R DRIGUES" PRESID, '''ç• /- , " ,.t ./7 JOSÉ' AREOS PASSUELLO RE & OR FORMALIZADO EM: ). . 2 Processo n°. : 13605.000242/99-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.560 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ,J.<5§--É".--P_OVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL AN1y 10 GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 3 Processo d. : 13605.000242/99-40 Acórdão d. : CSRF/01-04.560 Recurso n.°. : RP/102-127.273 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com arrimo no art. 32, I, do Regimento Interno, portanto por decisão não unânime quando for contrária à lei ou à evidência das provas, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.303. O recurso teve seguimento conforme despacho de fls. 53 (Despacho do Presidente n° 102-027/02), que entendeu ter ele sido devidamente fundamentado. A decisão recorrida está assim ementada (fls. 35 e 35): "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N°4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CNT, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido, e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §, 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamen ontado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbi o a ministrativo fiscal, o indébito tributário, O in casu, a Instrução N nvativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, (//b)) 3 4 Processo d. : 13605.000242/99-40 Acórdão d. : CSRF/01-04.560 portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; BO DA Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece indevido de exação tributário."(Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Trago o final das razões de decidir, como constam de fls. 51 e 52: "Todavia, Sr. Relator, crê a Fazenda, sinceramente, que o Direito, e sua interpretação, jamais podem, a pretexto de querer aclarar o sentido e alcance da norma, modificar em sistema lógico (onde cada unidade corresponde a um dedo da mão) por um sistema completamente ilógico que é atribuir, a cada casa decimal, um valor duplo, de modo que 1 "stj" signifique "dois", que dois "strs" signifiquem "quatro", que 10 "strs" signifiquem vinte e assim sucessivamente ... Mas, infelizmente, Sr. Relator, é esse novo sistema de medida que os intérpretes vêm utilizando acerca da decadência, quer dizer, é de acordo com esse novo "ssiiss tema" de contagem que o art. 168, I do Código Tributário vem sendo interpretado. Com efeito, ao se dizer que a decadência §.ó., se inicia cinco anos após a homologação tácita, nada maip",dada menos, se está dizendo que o "5" constante daquele disp\v ‘ itivo tributário não significa mais 4 5 Processo ri°. : 13605.000242/99-40 Acórdão d. : CSRF/01-04.560 cinco unidades de cada decimal (como nos diz a Teoria Matemática), mas sim, e "strs" (10 unidades da casa decimal) Mais a dor de ver o milenar sistema decimal vilipendiado é ainda muito maior, mas muito maior mesmo, quando ficamos diante das novas interpretações sobre a decadência tributária. Com efeito, dizer que a decadência inicia-se apenas depois da homologação tácita faz com que cada casa decimal possua duas unidades, como acima vimos; todavia, dizer que a decadência inicia-se apenas depois do reconhecimento do direito de repetir pela administração (nos casos de situação conflituosa), da instrução normativa, da resolução do senado ou seja lá o que, daqui para frente, vierem a inventar, significa dizer que cada casa decimal tenha três, quatro ou, em alguns casos, até cinco unidades, o que aumenta consideravelmente o sistema numérico. Assim, por exemplo, o caso destes autos, no qual, mesmo caduco o direito à repetição pela letra do art. 168, I do Código Tributário, permite-se, ao se dizer que a decadência só se inicia após a homologação tácita, que o contribuinte obtenha de volta valores pagos há praticamente dez anos atrás. O que não diriam GAUSS, NEWTON, MAX PLANCK, ARQUIMEDES, BÁKARA, GALILEU, COPÉRNICO, PTOLOMEU, EINSTEIN, e STEPHEN HAWKINS (o atual ocupante da cadeira de Newton em Oxford)... Mesmo que não possamos ouvi-los, é intuitivo sabermos o que estão dizendo ... Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a dê provimento a este Recurso Especial para, afastando todas as interpretações, e-qui-vo-ca-das sobre decadência tributária, consagrar a única exegese correta, que é exatamente contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional, ou seja, cinco anos após a extinção do crédito tributário e não, como infelizmente fez a decisão recorrida, contar a decadência mais de 5 "stjs" (de 1991, ano da extinção do crédito tributário, a 2002 são 11 anos) após essa extinção. Consagrando a única interpretação correta sobre decadência tributária, o Direito (e, em particular, o Direito Tributário) continuará regendo os fatos matemáticos; regendo e não criando os fatos matemáticos." O contribuinte não apresentou contra-razões. Portanto, a questão é claramente posta e s-• busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo mi ializadora da contagem do prazo r 5 6 Processo n°. : 13605.000242/99-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.560 decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Se bem, tal recurso tratou do prazo de cinco mais cinco anos, o acórdão recorrido não adotou tal tese, mas entendeu que o prazo se iniciava a partir da edição da IN SRF n° 165/98. Assim se aprese,p4;2cesso para julgamento. È o relatório. 7 6 7 Processo n°. : 13605.000242/99-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.560 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. Baseia-se a argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional', data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentais ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais precisos do st: eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde isso extrair, principalmente: \(\t/ Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) 7 8 Processo d. : 13605.000242/99-40 Acórdão n°. : CSRF/01-04.560 "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legai, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva rete inçãOlque, no presente caso, não se presta para marcar o início do/ razo extintivo. 1 fl 8 -hl 41 9 Processo d. : 13605.000242/99-40 Acórdão d. : CSRF/01-04.560 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses -1:SÉ?, em 09 de junho de 2003'4,4( yfro JOSÉ e/A' RLO/S PASSUELLO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002558/2004-20
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 200.3 PERÍCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. PRESUNÇÃO. No caso de suprimento fictício de caixa, por se tratar de urna presunção legal, basta à fiscalização provar o fato, devendo o contribuinte provar a não ocorrência da omissão, através da demonstração da origem dos recursos e sua efetiva entrega, sob pena de serem considerados produzidos pela própria empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. PRESUNÇÃO. No caso de suprimento fictício de caixa, por se tratar de urna presunção legal, basta à fiscalização provar o fato, devendo o contribuinte provar a não ocorrência da omissão, através da demonstração da origem dos recursos e sua efetiva entrega, sob pena de serem considerados produzidos pela própria empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARRO FERNANDES - Presidente ARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Relator - • EDITADO EM: 4. 2 AGO 2010 Processo n" 1 l618.002558/2004-20 SI-1101 Acórdão ri " .1801-00.150 Fl 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Berna, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Processo ir 11618.002558/2004-20 S1-TE01 Acórdão 1801-9U50 Fl 3 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por C1MPAR — Consultoria, Administração e Participações S/A, em face do acórdão n" 02-15.963, proferido pela 2" Turma da DR.)" em Belo Horizonte — MG, o qual julgou procedente o lançamento.. Por muito bem resumir a presente controvérsia, adoto o relatório da DRj, ia verbis: O Mandado de Procedimento Fiscal, o MPF-Complementar e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das lis 01/03 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de J7s 04/15 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/08/2004, no montante de R$59,825,56, abrangendo .fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2001, 200.2 e 2003. Na descrição dos )(Otos, constam os seguintes registros.' 001 — Omissão de receitas — Suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: a partir da análise dos livros comerciais do contribuinte, notadamente o Livro Razão, detectou-se a existência de conta contábil em nome do sócio Churchill Cavalcanti César, na qual constavam vários aportes de capital contabilizados, Não tendo sido .feita prova de que os recursos originaram-se do patrimônio do sócio, ficou consubstanciado omissão de receita, nos termos do art. 28.2 cio Regulamento do hnposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 - R1R/1999. A descrição pormenorizada das intimações e dos procedimentos adotados encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Também foram lavrados os autos de infração abaixo identificados, urjas valores indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de alicio e juros de mora calculados até 31/08/2004, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios . de 2001, 200.2 e 2003. Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — PIS sobre omissão de receita — R$3 841,43 — fis, 16/26; Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CUL) CSSL sobre receitas omitidas — R$36 406,90 — fls. 27/39; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)— Omissão de receita — R$17,7.30,96 — fls. 40150 No citado TVF de fls 51/57, foi .leito um histórico da ação .fiscal, contendo o relato dos proCedilnelliOS ..fiscais, com destaque para a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e do MPF, 3 Processo n" 11618.002558/2004-20 SI- rE0.1 Acórdão a' 1801-00.150 F1 4 intimações expedidas, além das respostas e documentos apresentados pelo contribuinte Em seguida fbi ressaltada a .fOrma de tributação do IR nos períodos considerados, com indicação do lucro real anual. Na parte que apontou a existência de suprimento de numerário não comprovado, a fiscalização fez uma análise dos documentos apresentados, tendo ficado caracterizada, nos casos especificados, a presunção de omissão de receitas na fOrma da legislação de regência. A autoridade fiscal salientou ainda questões acerca da compensação de prejuízos fiscais, finalizando com registros sobre a abrangência da ação .fiscal Os demais documentos que finidamentam a exigência constam das lis, .58/288 Cientificado dos lançamentos em 03/11/2004, confbrine consignado nos autos de infiação, o contribuinte apresentou a impugnação de lis 289/401, em 02/12/2004, conforme se passa a explicitar. O impugnante fez uma descriça'o resumida da autuação e defendeu a tempestividade do contraditório apresentado Prosseguiu, ressaltando que, diante da ausência plena da apreciação dos atos e fatos que ensejaram a pretendida omissão de receita, sobretudo das provas produzidas a propósito das disponibilidades financeiras demonstradas pelo contribuinte, não resta alternativa ao fisco senão a realização de perícia contábil nos precisos termos do art 17, parágrafo único do Decreto n" 70 235, de 1972. O impugnante indicou o perito responsável, tendo relacionado os quesitos às fls. 294/295. No mérito, o impugnante argumentou que, no caso, o fisco examinou a contabilidade da empresa e a documentação que a instruiu, confirmando a efetividade das operações, nada encontrando de irregular nem declinando algo que pudesse sustentar a presunção da receita omitida. Salientou que o lançamento questionado envolve diversos aportes para efeito de aumento de capital ou não, partindo de disponibilidades do sócio supridor, cuia origem é inquestionável, sobretudo pela sua condição de empresário COM diversas atividades, especialmente a pecuária, não se cogitando de omissão de receita ou qualquer outra tributação, detalhe esse que passou despercebido pela fiscalização que, não obstante os esclarecimentos dirigidos nesse sentido, promoveu o lançamento De acordo com o delendente, a lei .fixa os passos que devem ser seguidos pelo .fisco . 1') deve provar a omissão de receita, não servindo aos propósitos da lei, mera presunção; 2') deve provar a não eletividade da entrega do numerário,- 3') deve resultar não provada a origem dos recursos, Esses requisitos se interligam e 77 4 Processo n 1 I 618.002558/2004-20 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00150 Fl 5 precisam estar presentes cumulativamente, nessa ordem, para que o fisco possa se utilizar da permissão legal e tomar iniciativa de promover o lançamento como receita omitida. Ressaltou ainda a existência de uma escrita contábil idônea, aceita pela .fiscalização, que a considerou válida para os efeitos legais, Não restando dúvida quanto à capacidade . financeira do supridor; que os valores destinados aos suprimentos transitaram regularmente pelas suas contas bancárias, comprovando a efetiva entrega e que a origem daquelas importâncias provém da venda de gado, conforme fiz certo nota fiscal acostada aos autos, não subsiste razão para realização do lançamento, o que demonstra a sua inconsistência, por falta de motivação. O inipugnante fez referência à jurisprudência administrativa e Judicial, tendo tecido considerações acerca de presunção No caso, para suportar o lançamento, caberia ao fisco comprovar, à vista da escrituração contábil da empresa, a efetiva omissão de receitas decorrentes dos suprimentos realizados pelo sócio. Não ocorrendo essa hipótese, .ficou o lançamento à mercê de mera especulação (lançamento por presunção), sem qualquer base legal e sem o fornecimento de elementos substanciais suscetíveis de prosperar Observe-se ainda que a impugnante requereu a realização de perícia contábil, exatamente para, na hipótese de dúvida, quantificar e qualificar a matéria objeto do presente litígio, - omissão de receita - determinante do lançamento com base em .suprimentos de caixa, oportunidade em que restarão demonstrados origem e *rim entrega, coincidentes e datas e valores, afastando a exigência consubstanciada no auto de infração, lançada em detrimento da legislação, da doutrina e das jurisprudências administrativa e judicial. Em relação às tributações P •efiesas (PIS, Colins e CSI,L), assinalou o impugnante que a decisão levada a efeito no processo matriz (lançamento IRRI) se projetará nos processos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efèito. Conclui o defendente, requerendo. preliminarmente, seja acolhida a realização de perícia, no mérito, ad argumentandum tantum, ainda que não seja acolhida a preliminar suscitada, seja deferida a impugnação em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada justiça,. igualmente seja deferida a impugnação em relação aos lançamentos decorrentes. Os documentas anexados à impugnação constam das fls. 312/401. Processo n" 11618 .002558/2004-20 S1-TE01 Acórdão n " 1801-00.150 Fl 6 Segundo o despacho de fl 40.3, o processo fbi encaminhado à DRI/BHE/MG para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria SRF n" 10.619, de 04/07/2007." Ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem a 2" Turma da DRJ em Belo Horizonte, julgar procedente o lançamento, através de acórdão assim ementado: Assunto. Imposto .sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A /alta de comprovação da origem ou da efetiva entrega à pessoa jurídica dos TeCUrSOS aplicados em suprimento de numerário realizado por sócio da empresa autoriza o lançamento de ofício das parcelas correspondentes por presunção legal de omissão de receitas TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula Irresignada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, o qual repisa os argumentos já expendidos em sua impugnação, especialmente quanto à preliminar de nulidade do lançamento, diante do suposto cerceamento de seu direito de defesa. Questiona, outrossim, o lançamento baseado em simples presunção de omissão de receitas, urna vez que teria sido comprovada a origem e/ou a efetividade do suprimento de caixa efetuado pelo sócio do contribuinte, É o relatório, Voto Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni Conheço do presente Recurso Voluntário, por preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. No que pertine à preliminar de nulidade do lançamento, por suposto cerceamento do direito de defesa do contribuinte, tenho que razão não lhe assiste. Isto porque, o presente questionamento refere-se ao indeferimento do pedido de perícia formulado, o qual, teoricamente, fundamentaria as alegações da Recorrente. A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. No caso, não há necessidade de conhecimento técnico especializado que não esteja na esfera de conhecimentos exigidos dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que 6 Processo n" 1S 002558/2004-20 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.150 Fi 7 integram o órgão julgador de primeira instância. Daí porque descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto à argumentação meritória, tenho que o lançamento não merece reparos. Isto porque, no caso de suprimento fictício de caixa, cumpre esclarecer que trata-se de uma presunção legal, bastando à fiscalização provar o fato. Neste caso, há a inversão do ônus da prova, ou seja o contribuinte é que deve provar a não ocorrência da omissão. No caso do suprimento de numerários feitos por sócios e administradores, uma vez contabilizado esse suprimento, deve o contribuinte provar a origem dos recursos e a efetiva entrega, sob pena de serem considerados produzidos pela própria empresa. A origem deve ser externa em relação à empresa, não sendo suficiente provar a capacidade financeira do supridor. A efetiva entrega também é necessária pois se assim não ocorrer teremos um lançamento sem documento que lhe dê sustentação. Na hipótese dos autos, verifica-se que parte dos documentos apresentados pelo contribuinte serviram para demonstrar a efetividade da entrega no numerário em alguns casos, conforme se verifica às fls.. 223/225 e 228/2,31 remanescendo outros lançamentos em que não foi possível relacionar a saída de recursos da conta bancária de titularidade do sócio e o ingresso, na mesma data e no mesmo valor, na conta corrente da empresa autuada Neste ponto, cumpre destacar trecho do Termo de Verificação Fiscal, também reproduzido pela DM, o qual detalha a análise de toda a documentação apresentada pelo Contribuinte, o qual adoto como razões de decidir: Em 10 de agosto de 2004, responde o sócio Churchil C César ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 19/07/2004, tendo, na ocasião, juntado diversos documentos, a fim de justificar os diversos a orles de ca3ital bem como planilha onde são discriminados valores a titulo de entradas e saldas, em relação à pessoa .11sica do senhor Churchil C César, assemelhando-se a um livro caixa., mas limitando-se a incluir, na coluna saídas os aportes de capital e, na coluna entradas, valores que, a seu ver; comprovariam as saídas, ou seja, os aportes de capital Ainda que se tenha como idôneas as informações ali contidas, aspecto que crfiscalização não perquiriu, a mera demonstração de que o sócio dispunha de capacidade financeira não ilide a presunção de omissão de receitas na pessoa jurídica, se não for- cabalmente provado que os recursos apodados na empresa tiveram origem no patrimônio do sócio supridor. Folhas 199 a .202. O senhor Churchill apresenta, por exemplo uma nota fiscal de venda de gado bovino, emitida em 20 de dezembro de 1999, no valor total de R$ 320.000,00. para justificar vários aportes Entretanto, não há como vincular a referida nota fiscal, com os aportes efetuados, haja vista total discrepância existente entre data e valores. Folha .203 Após análise dos documentos apresentados, restou não comprovada a origem de diversas operações de aporte de 7 Processo n" 11618.002558/2004-20 SI-TE01 Acórdão a" 1801-00A50 Fl 8 capital Passamos, então, a partir de agora, a analisar pormenorizadamente cada um dos aportes que restaram não comprovados, à vista dos documentos apresentados. R$ 30.000,00 – em 21/2/2000 —Foi apresentada uma nota fiscal de venda de gado bovino, numero 3, emitida em 20 de dezembro de 1999, no valor total de R$ 320 000,00, o que não pode ser aceito, pois não há correspondência entre a data e o valor do aporte e a data e o valor da nota fiscal; R$ 30.000,00 — em 10/3/2000 — foi apresentada partida contábil, produzida pelo departamento de contabilidade, im,restável )(ira connrovar ai em ou e ativa entre a O contribuinte juntou ainda extrato da conta corrente do contribuinte Cimpar, junto ao Banco Br Mercantil, onde efetivamente consta o valor de R$ 30 000.00, o que comprova sua efetiva entrega. Foi também entregue cópia de DOC eletrônico, emitido no banco HSBC, número 002324, no valor de R$ 30 000,00, indicando uni débito na conta 113208.35923, daquele banco e um crédito na conta da Cimpar .junto ao Banco Br . mercantil. Contudo, foi apresentado também extrato da conta 11320835923, para a mesnia data, onde não consta débito no valor de R$ 30.000,00,, razão pela qual não se pode aceitar como comprovada a origem dos recursos supridos. R$ 1 400,00 - em 23/03/2000; R$ 1.000,00 - em 03/04/2000, R$ 31.000,00 - em 05/04/2000, R$ 1 000,00 - em 01/06/2000, R$ 31.000,00 - em 20/06/2000, R$ .3.000,00 - em 06/07/2000, R$ 2 500,00 - em 07/07/2000, R$ 31.000,00 em 11/07/2000; R$ 31.000,00 - em 10/08/2000; R$ 1.100,00 - em 02/10/2000, R$ 1. 100,00 - em 10/11/2000,- R$ 1150,00 - em 21/11/00; R$ .3.356,00 - em 05/12/2000; R$ 2 100,00 - em 27/12/2000; R$ 950,00 - em 05/01/2001; R$ 2 800,00 - em 19/02/2001; R$ 2.500,00 – em06/03/2001, .R$ 3.100,00 - em 12/4/2001; R$ 2.72.5,00 em 25/4/2001; R$ 5000,00 - em 20/07/2001, Para todos esses valores, também não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse a efetiva entrega, nem muito menos a °ri. ,ein dos recursos aportados 'elo sócio; O fato de o contribuinte ter apresentado nota fiscal de venda de gado bovino, número 3, emitida em 20 de dezembro de 1999, no valor total de RS 320.000,00. não pode ser aceito como comprovação de origem dos aportes efetuados, pois não há correspondência entre a data e o valor do apor-te e a data e o valor da nota fiscal, servindo a nota fiscal unicamente para comprovar a capacidade .financeira do sócio supridor, e até essa capacidade poderia ser posta em dúvida, lendo em vista a distância temporal entre a emissão da referida nota fiscal e os aportes efetuados. O quadro abaixo relaciona, na coluna comprovação, valores apresentados pelo sócio, em sua resposta, representados por cópia de cheques, nominais ao próprio sócio, e sacados diretamente no caixa, que visam demonstrar a origem dos aportes de capital descritos na coluna "aportes contabilizados." Da análise dos referidos valores, verifica-se que os cheques relacionados à esquerda não podem ser aceitos como 8 Processo n" 11618 002558/2004-20 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.150 Fl. 9 comprovação da origem dos aportes à direita visto não haver correspondência entre aqueles valores e esses nem em relação às datas, nem em relação aos valores, além dos referidos cheques estarem nominais ao sócio e não à empresa suplida. [ ..1 (grifos acrescentados)" Por outro lado, no caso dos recibos de depósitos juntados aos autos, realizados em dinheiro e sem a indicação do depositante, bem como o DOC eletrônico em que a Cimpar figura como favorecida, servem para comprovar a efetiva entrega, mas não conseguem demonstrar a origem dos recursos., No caso de pessoa física ser o supridor, como é a situação dos autos, deve o mesmo informar a origem daqueles recursos que foram objeto de suprimento, que pode ser justificada através de doação de terceiras pessoas, devidamente comprovado e declarado pelas duas pessoas, de venda de patrimônio, de empréstimo, etc. A finalidade é descartar a possibilidade de que tais recursos tenham saído da própria empresa para o sócio fruto de omissão de receitas e que estejam a ela retornando. Se o contribuinte prova que os recursos advieram da pessoa física e ela demonstra que os mesmos foram tributados, quer espontaneamente quer através de autuação fiscal, não há corno não considerar a origem, pois o que se questiona é se tais recursos comprovadamente vindos do sócio foram objeto de tributação, ou de declaração, visto que podem ter origem em rendimentos isentos (cadernetas de poupança), não tributáveis (doações —venda de imóvel, etc) ou tributáveis exclusivamente na fonte (rendimentos de aplicação financeira). Na hipótese dos autos, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte, urna vez que o mesmo não conseguiu demonstrar a origem dos recursos e, em alguns casos, nem a efetiva entrega dos mesmos. Conforme asseverado pela DR3, a qual adoto como razões de decidir, "nestas circunstâncias, o fluxo de caixa apresentado pelo impugnante às ,f1s, 312/313 e a documentação que o acompanha, pelos motivos ora expressos nesse voto, não evidenciaram de .fbrina efetiva a conjunção entre a origem do numerário no patrimônio do sócio Churchill Cavalcanti César e a efetiva entrega destinada ao caixa da empresa Cimpar, na forma exigida no art. 282 do RIR/1999, prevalecendo, no caso, a presunção legal de omissão de receitas, razão pela qual devem ser mantidos os lançamentos de IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins," Por tais razões, voto por conhecer do presente Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nilgar rovimento ao Voluntário. RCOS VINICIUS BARROS OTTONI - Relator À 9 Processo e 11618..002558/2004-20 S1-1101 Acórdão n 1801-00-150 F1 10 10

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