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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822530 #
Numero do processo: 10805.003224/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - a) FILME DE POLIETILENO - Classifica-se na posição 39.02.45.99 - atual 3920.10.0199 - tributado à alíquota de 12%; b) APARAS DE POLIETILENO - Classificam-se na posição 39.02.47.00 - atual 3915.90.9900 - tributado à alíquota de 12%; c) CELOFANE - POLIETILENO - Classifica-se na posição 39.03.01.01 - atual 3920.71.0000 - tributado à alíquota de 12%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00813
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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C C —". é .;k9•4",..:,,,tf... R ubrica ........................ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . In?" :.'' 53 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.003224/90-73 Sessab de: 10 cio novembro de 1993 ACORDNO no: 203-00.813 Recurso no:: 91.859 - Recorrente: GALILEO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE - SP IPI - a) FILME DE POLIETILENO Classifica-se na posiçWo 39.02.45.99 - atual 3920.10.0199 - tributado A allquota . de 12%g b) APARAS DE POLIETILENO - Classificam-se na posi0o 39.02.47.00 - atual 3915.90.9900 - tributado A aliquota de 12%; c) CELOFANE - POLIETILENO - Classifica-se na posiçWo 39.03.01.01 - atual 3920.71.0000 - tributado A aliquota de 12%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por GALILEO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. 4. ser, n:,:r 4dratárm . , , 44, OSVAL.D0 ,1 isE: DE: :2 . . .. - I"' reis i cl en te /, .... . /3IERG:1: 3 AFANAS . : 1:' - . c., . a t o t- . , /IODR :1: 'O .F411}A :r)E . ,.E: I RA - el"' i'' o ct.t rad o r-R e f3 res e I'l 1: an t e , cia Fazen d a Na c• :i. °nal " • ,. .t visTA EM sEssrío DE 1 o 13E1 1993 . Ç , Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES • AMARY e SARAR LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). ! HR/mias/ ! „, , ..." k 4 , . MáNI r. ,'n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ...- Processo no 10805.003224/90-73 Recurso no: •• 91.859 • . AcórdWo no: 203-00.813 Recorrente: GALILEO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. 1 • RELATORIO. • , • " For bem descrever os fatos' em exame no presente processo " adoto e transcrevo, a seguir, o'relatário que compele a decis'Ao recorrida (fls. 157/159)u "A empresa supra indicada foi autuada pelo fisco federal, em ato de fiscaliza0o externa, -no- : 2mbito do imposto sobre Produtos Industriali.zados - IP I, por infraçWo aos artigos 152g 15g 16g 17g 44 1 e incisosg 45 e incisoSg 107 e 236, inciso XIIg todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, aprovado pelo Decreto • • . nr. 87.981 de 23 de dezembro de 1982, gerando o IPI a recolher no montante de 272.629,77 BTN . Fiscal (duzentos e setenta e gois mil e seiscentos . e vinte e nove BTN Fiscal e setenta e sete centésimos) por erro de •classifica0o fiscal, de . , mercadorias saídas no período compreendido entre 5:IMCIBQ PÇ 12P6 à MfflO Pg . 1929, acrescido da , • multa de ofício e demais encargos legais. . ,,, Em Termo de VerificaçXo e de Constataçao ..' Fiscal, às fls. 93,. relatam os autuantes o ,, seguinten , a. que a autuada • produz .e dá salda por vendas a produtos industrializados, identificados 1 , como embalagensg Ir).. que relativamente ao .' produto "celofane" + polietiléno" a empresa utiliza a posiçWo 39.02.46.01 (atual 3921.90.500) da TIPI, . aplicando a alíquota de 6% (seis por cento) e 5% (cinco por cento) a partir de janeiro de 1989, sendo que tal produto encontra correta classificaçWo na posi0o 39.03.01.01 (atual • 3920.71.0000), com alíquota de 12% (doze por cento)g . c. que em relaçWo ao • produto "filme de i polietileno" de baixa• densidade, em bobinas Ou tiras de largura suPerior a 50 cm, a autuada classificou equivocadamente ,. . . . . na posi0o 39.02.45.03 (atua: r_ 3920.10.0199), promovendo saídas por . . , . . 2 ....*- '4, t ,....2::' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 'WV • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.,-.. Processo no: 10605.003224/90-73 AcórdWo .no: 203-00.613 . vendas, com isençãó do • IPI, quando na. , realidade, o produto com a especifica0o retro, deveria ser posicionado no código • ' 39.02.45.99 (atual 3920.10.0199) da TIPI e tributado a alíquota de 12% (doze por cento); d. que, no tocante a "aparas . de polietileno", a fiscalizada adota a classifica0o correta (39.02.47.00 atual '3915.9099) no entanto, promoveu saídas com o benefício • ' da isen0o„ quando, pela TIPI, tal codificaçUo sujeitava-se a tributaçXo peia alíquota de 12% (doze por cento) de IPI. Lavrado o Auto de infr1 0o • de fls. 120 " foi.o • contribuinte cientificado em 24 de outubro de • 1990. Inconformado, apresentoU tempestivamente, em 21.11.90, sua impugna 0o de fls. 123/126, e fez juntar, posteriormente, em 19.03.91, os documentos de fls. 141/151, onde alega em síntese o seguinten 1. que os agentes do 'fisco olvidaram-se do ,-• Parecer CST n2 1.590 de 31.07.05;, onde, em . -, consulta formulada por terceiros, a Coordena0o do Sistema de Tributaçaos instrui que a classifica0o do produto "celofane + polietileno" (ceio • poli) será efetuado conforme a predomin2ncia em Peso das matérias .. . envolvidas, que é o caso em tela, devendo a codificaçMo de seu produto estar na posi0o 39.02.46.01, e nMo como pretendem os agentes,.. na P° :1. 39.03.01.01g 2. que em relaçWo ao "filme de polietileno" de • . baixa densidade em bobinas ou tiras de largura superior a 50 cm, os fiscais entenderam erroneamente, que a classificaçao seria 39.02.45.99, e nWo 30.02.45.03 como empregado pela .. requerente e, ademais nUo . atentaram para o Ato Deciaratório SRF nr 5 de . • , 12.06.049 que veio elucidar o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nr 1276 de 01.06.73 e estendeu o beneficio da 1sen0o ao produto . retro mencionado, "independentemente da sua• • larguraur! 4(/ _....-.. . r ,, . . .. , . ,,. , ã4í;' ''Uk -)NV. • ,ww, . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • . 4„,..- -, - - , .,K • . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.:,,,..é.,..• Processo no: 10805.003224/90-73 .Acórdão no : 203-00.813 [, 3. no que se refere a "aparas de polietileno" a I. querelante concorda •integraimente com a pretensWo fiscal !, propondo-se ao recolhimento da diferença de imposto apurada ,.sem que haja qualquer acréscimo decorrente da demora entre o pedido que fez de pagamento, e recusa fiscal, solicitando a expediçWo da guia correspondente; /4. finaliza, peticionando no sentido do cancelamento do procedimento fiscal, objeto da impugnaçUo. . . Ouvidos os fiscais autuantes, às*fis. 138 e 153/155, os mesmos, • sinteticamente, assim se . pronunciaram:: a) que •o Parecer CST nr 1.598/85, de que • tenta se valer a impugnante, refere-se a consulta formulada por terceiros, quanto a folha -de laminado de polietileno estraficado com celofane e, que o produto de fabricaçWo e venda da fiscalizada consiste na associaçWo do celofane a outros materiais, como películas de poli•tileno, de polipropileno I.- efou poli-éster, que se destinam ao acondicionamen 'to de mercadorias, com a impressWo a cores, de Motivos e dizeres • - relacionados com os produtos que vai acondicionar, conforme Pareceres CST nrs. I 372/80, 752/82 e 2626/82, que anèxam, e que . determinam a classificapo do "Papel Celopoli" impermeabilizado na posiçUo .1 39.03.01.01, gravado com a alíquota de 12% 1 (doze por cento), e no como quer a suplicante; , t , b) quanto ao produto "filme de polietileno",- • cuja c1assifica0o no 'código 39.02.45.99 (atual 3920.10.0199) defendida pelos autuantes, . que, no entanto concordam que o mesmo permanece com o benefício da isençWb„ 4 por força do Ato • Declaratório (Normativo) CST nr. 28/86; 1 • c) em relaçWo as "aparas de Polietileno", cuja •-.• impropriedade, confessa a demandante, pelo 1 • emprego da .isen0o, , os autuant _"stam. l'• . quanto <AO recoIhimentO parcial; • I , 1 1 ' I • 4 .1 ! ji', • , 'k ..?Ja 1 :2k') MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , I. 'k4-j~1,~k, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ã.,...rw.' • Processo no: 10805.003224/90-73 , • L ''L Acórd(o no: 203-00.813_ d) manifestando-se sobre os documentos anexos'ás fls. 1411151, especificamente o certificado 1 de fls. 143s afirmam os Auditores - Fiscais '! que o produto objeto . da análise pelo IPI é j.„ diverso daquele que foi objeto da ação 4 fiscal." i . f Irresignada, a autuada interOeis recurso voluntário . •a este Conselho, alegando, em sínteseu .„ , , ) o primeiro ponto fiscalizado dizia respeito ao •; "filme de polietileno" de baixa densidade, em bobinas ou tiras de largura superior a 50 cm, para acondicionamento de produtos .diversos, inclusive alimentares, que -segundo a fiscalização estaria sendo incorretamente classificado na posição 39.02.45.03 (atual 33.920.10.0199) como isenta do IPI, quando, na verdade, o correto seria a classificação se dar sob 39.02.45.99 (atual 3920.10.0199), tributado à allquota de 12%... • A ora recorrente sustentou a tese que era agasalhada pelo Ato Declaratório SRF n2 05, de 12 de junho de 1984, o que foi acatado pela autoridade julgadorag b) quanto às "aparas de polietileno", embora sem qualquer demonstração de má-fé ou engodo por parte do ara recorrente, desde logo reconheceu a autuada que a ação fiscal procedia, tanto assim que considerou correta a classificação „ 39.02.47.00 (atuál 3915.90.9900 da TIPI). Tendo porém, cometido o lapso de considerar o produto como isento, quando está o mesmo sujeito à alíquota de 12%, tenha-se em mente que tal incorreção ocorreu apenas no período . de janeiro/86 agosto de 86, como destacou bem a própria fiscalização. . Percebendo que a ação fiscal procedia, a recorrente tentou, junto ao órgão competente, o recolhimento devido por tal irregularidade, sendo certo que dito órgão não o quis receber, alegando que a matéria estava sub-judice. . , , Não é preciso afirmar que é um direito do 1„ contribuinte, ora recorrente, recolher aquilo que acredita ser o. „ corretog a fiscalização, "data venia", não pode, sob qualquer. . pretexto, deixar de acolher aquilo que, espontaneamente (a despeito da exist•ncia da ação fiscal), lhe oferecer o •contribuinte, mesmo porque, no caso vertente, estaria atendendo á pretensão fiscal. Por este motivo, o recorrente, . desde logo, requereu expressamente na sua defesa o recolhimento da . importância devida, sem que houvesse, todavia, qualquer acréscimo decorrente da demora entre o pedido que fez de recolhimento, com a recusa fiscal e a autorização da expedi0o das guias, o que não foi aeolhido„ pedido esse que ora REITERA w ..' ,,. .. *1Q0---, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k N T . AI .ii;A-,:i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,_:,•,,-.,.' Processo no: 10805.003224/90-73 • • , i. • 4 1_ . •Acórdao n2: 203-00.813 , •• ,, • , 1 • A autoridade iulgadora nao entendeu estar correta a )D5 i. da contribuinte, conquanto alegou n2(o constar nos , autos i do processo administrativo nenhuma prova de que a suplicante , pretendeu realizar o recolhimento, ri ao considerando espontanea a ' • dentAncia apresentada após .o iniéio do procedimento fiscalizatório. , Ora, "data venia",• nao interpretou a autoridade julgadora corretamente o pedido de 'recolhimento da recorrente, eis que a 1-12to incidOncia desses acréscimos moratórias. ou .. , punitivos se daria, por óbvio, .somente após o reconhecimento da • procedOncia da assertiva fiscal e rao antes, reservando ao contribuinte o direito de contestar cálculos que eventualmente . .. fossem incorretos do ponto de vista contábil ou legal constantes nessas guias apropriadas e que seriam emitidas pelo setor de • arrecadaçab. Pergunta-se, qual melhor. prova que o próprio requerimento contido na defesa intentadag . i c) os agentes fiscais, ainda em outro tópico da autua0o„ alegam que o produto "celofane-polietileno" utilizado i . como embalagem, foi classificado incorretamente pela recorrente, 1 na posiçVo 39.02.45.01 da TIPI, com alíquota de 6% (seis por 4 cento), atual posiçWo 39.21 ..90.0500 e aliquota de 5% a partir de • ,,, janeiro de 1989, destacando que tal produto deveria enquadrar-se , na posiçao 39.03.01.01 (atual 39.20.71.0000) com aliquota de 12%. • , Salientou a recorrente, em primeiro grau, • que - - havia engano no entendimento fiscal, conquanto olvidou • se do Parecer CST nç.). 1598, de 31.07.85, que trata do produto "folha de • laminado de polietileno estratificado com celofane, mesmo , impressa, para embalagem, em bobinas de até 50 cm de largura , (tira) u p ou seja, onde haja predomin2ncia em peso, do , polietileno, pelo qual há a classificaçao no Código 39.02.46.01 . . q i, da TIPI - Decreto n2 89.241/83, com a aliquota de 6%. PARECER CST . . no 1598, de 31.07.85, letra "a''s classifica0o no inciso 1. , 1 O julgamento revela patente contradiçao entre a decis2(o e seus fundamentos, pedindo a •recorrente que esse Egrégio . , Conselho de Contribuintes o anule, por evidente cerceamento de 1J defesa ...,_ , • ' . . . ,,.. . . . . . ' . ..e.. 41, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.003224/90-73 AcórdWo no: 203-00.813 Ao final, pede a) a anulaçãb do julgamento a quo por cerceamento de defesag e b) provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o procedimento fiscal, com a permissWo de imediato pagamento da parcela incontroversa, como requerido, devolvendo-5e o prazo para recurso, quanto ao item confusamente julgado. E o relatório. 7"-- • • • • • . 0,, . , . ..„. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •••• • •s44."~"•-• • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':•.,-.,.•`' . • Processo no: 10805.003224/90-73 .Acórcrão no: 203-00.813 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF . • A recorrente alega cerceamento de defesa porque a • autoridade julgadora, no seu entender, destacou que a melhor . interpretaçao ao assunto constava nos Pareceres nos 1.372/80, 752/82, 2.626/82 e 1.598/85 e considerou mantida a autuaçao, de forma contraditória, segundo a contribuinte, com decorrente cerceamento de defesa. • Entendo que razai) nao assiste à recorrente e, no' ., julgamento a quo, nao se verifica a contradiçao apontada acima. O •Parecer no 1.598/85, através do qual a : contribuinte procura justificar a incorreta classificaçao por ela adotada para o papel celopoli impermeabilizante refere-se a consulta formulada por terceiros quanto à posiçao da folha de laminado de polietileno estratificado com celofane, que nao é do que se trata no presente . caso. .. Quanto ao pagamento da parcela incontroversa, nada há, como já n'ao havia quando do julgamento recorrido, que obste a pretençao da querelante, na forma da lei, isto é, com a inclusao dos acréscimos legais. ... Nao vejo nada que invalide ou eive de vicio a decisao recorrida. , Nego provimento ao recurso. . Sal 7. a das Sessefes, em 10 de novembro de 1,993. , 4R /140 I O' AF ". -SI r F • / .. • ' ' : . . . . . " '' • • ' . . . .. . .. ,.. •. .. , . . • - .::

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4823949 #
Numero do processo: 10831.000301/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. A apuração de similaridade não é atribuição do importador. O fato do documento de importação não consagrar a inexistência de similar nacional não justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro e no art. 13, inciso I, alínea "b" da Lei 7.232/84. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32739
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrid IRF/VIRACOPOS/SP • REVISA° ADUANEIRA..e. 111119 A apuração de similaridade não é atribuição do impor- tador. O fato do documento de importação não consagrar a inexistência de similar nacional não justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro e no art. 13, inciso I, alínea "b" da Lei 7.232/84. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-w , em 10 de novembro de 1993. - , SERG II DE CASTRn NEVES - Presidente ,--\----- 1), c 0.4 &to c),Q , 'a CLÀ--t-52-, ã cl,,,,A.a. c, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator , S 9:1) IC7-á,-a-, AFFON NEVE APTISTA NETO-Proc.da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 0 . 7 DEZ 1994 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Wlademir Clóvis Moreira,Elizabeth Emílio Mo- raes Chieregatto e José Sotero Telles de Menezes. Ausentes os Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos e Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.621 - ACORDAO N. 302-32.739 RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRONICA S.A. RECORRIDA : IRF-VIRACOPOS/SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Adoto o relatório de folhas 23 e seguintes, que abaixo transcrevo: A interessada importou mercadorias, através da DI n. 10557/88, registrada nesta Alfândega em 16/09/89 e amparada pela Guia de Importa- __ ção n. 001-88/028202-7, pleiteando o enqua- dramento do despacho, na Resolução CONIN n. 084/87, com isenção total dos tributos inci- dentes. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos dos Artigos 455 a 457, do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização constatou através da GI, acima referida que a CACEX (atual DECEX) não ates- tou a inexistência de similar nacional con- forme estabelece os arts. 199 e 200 o que su- jeitou o importador ao art. 132, todos do RA/85, combinados com o art. 13, inc. I, alí- nea "b - da Lei 7.232/84, lavrando o Auto de Infração de fls. 01, para exigir os tributos incidentes, com os acréscimos legais mais a multa estabelecida no artigo 18 da lei 7.232/84 e ainda a multa do art. 526, inc. IX do RA/85, por ter descumprindo o requisito básico do atestado de ausência de similarida- de. Tendo tomado ciência, através do AR de fls. 14, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 15/16, alegando basicamen- te o seguinte: a) que em análise da documentação em discus- são, observou no verso da GI (doc. fls. 17) um carimbo informando que a autoridade prévia da SEI encontra-se em poder da CACEX; b) que é de seu conhecimento que tal carimbo atesta que a importação se enquadra na Lei 7.232/84, podendo gozar do benefício de isen- ção dos tributos citados, sendo que por si só já atesta a inexistência de similar nacional; c) que foi pleiteado no campo 34 da GI o en- quadramento naquele benefício e este foi con- cedido quando da emissão da mesma; 3 Rec.115.621 Ac.302-32.739 d) que pela clareza das informações e dos do- cumentos citados, solicita o arquivamento do processo por estarem cumpridas as determina- ções contidas nos arts. 199 e 200 do RA. Apreciando a impugnação, o Autor do feito ma- nifesta-se às fls. 14, com os seguintes argu- mentos: a) que a autuação decorreu do fato de a Au- tuada de ter promovido a importação de merca- dorias pleiteando beneficio fiscal de isenção ao desamparo do requisito básico, necessário para o gozo de tal favor fiscal, qual seja: o atestado de inexistência de similar nacional; b) que o carimbo aposto pela CACEX com os di- zeres "AUTORIZAÇA0 PREVIA DA SEI", informa a fiscalização somente que tais mercadorias a serem importadas, foram criteriosamente con- sideradas e controladas pela SEI, independen- temente de terem ou não similar nacional; c) que o art. 111 da Lei 5.172/66, determina que toda legislação que verse sobre benefí- cios fiscais há que ser interpretada literal- mente, descabendo, destarte, quaisquer enten- dimentos particulares; d) que a alegação da impugnante de ser do co- nhecimento da SEI e da CACEX de que o produto a ser importado não possuia similar nacional não constitui condição suficiente para a con- cessão do benefício pleiteado no despacho, (há que ser provado nos autos), pois ao agen- te público, cujos os atos são vinculados, cumpre homologar o desembaraço à vista de to- dos os documentos que instruem o despacho e ali hão de estar registradas todas as exigên- cias, estando tudo conforme, sem o que esta- ria aquele agente, desrespeitando a legisla- çao de regência e ferindo frontalmente o principio da isonomia proclamado no art. 5 da Constituição Federal; e) que ante do exposto, resta provada a ine- xistência do atestado de não similaridade com o produto nacional, requisito de importância capital para a fruição do benefício pleitea- do pela autuada; f) finalmente propõe a manutenção do Auto de Infração na integra. 4 Rec.115.621 Ac.302-32.739 A decisão recorrida manteve o auto de infra- ção ao argumento: a) de que para a concessão do benefício pleiteado, com base na resolução CONIN, 084/87, a condição necessária e indispensável era a apresentação do atestado formal de inexistência de similar nacional no próprio docu- mento que instrui o despacho, conforme estabelece os arte. 199 e 200 do Regulamento Aduaneiro, que assim não procedendo o importador está sujeito ao estabelecido no art. 132 do mesmo regulamento; b) que a lei 7.232/84, para o presente caso, prescreve à empresa infratora, além do recolhimento dos tributos de que foi isenta, multa de 100% do principal; c) que tendo submetido a despacho mercadoria sob determinada condição, qual seja, apresentação de requisito básico, ates- ", tado de ausência de similaridade com produto nacional, fi- cando desta forma caracterizada infração administrativa ao controle das importações, o que sujeita o infrator à pena cominada no art. 526, IX do regulamento aduaneiro. Ao recorrer alega o contribuinte: a) "A guia de importação n. 001-88/028202-7, caracteriza-se pela importação de partes e peças, enquadrada portanto no inciso II, letra "a" da resolução CONIN 084/87. Este documento contém, ainda, a manifestação da Secretaria Especial de Informática ,tanto quanto ao enquadramento da operação nos diplomas legais que a constituem, bem como ca- racteriza a existência do Certificado de Autorização Prévia - CAP registrado sob o n. SI/DMC 07465/88-2 PR. 09629/88-2". b) "pela Declaração de Importação, 010557 de 16 de setembro de 1988, submeteu as mercadorias objeto desta operação a despacho aduaneiro, requerendo no campo 24 do ci- tado documento o reconhecimento da isenção dos impostos in- cidentes com base na legislação pertinente sendo tais merca- dorias desembaraçadas e entregues à Recorrente, sem que • qualquer exigência fosse formulada pela fiscalização que procedeu a liberação dos bens. Concluindo dai ter sido ope- ração efetiva inteira e totalmente regular". c) "De acordo com o conjunto de normas admi- nistrativas instituídas pela Carteira de Comércio Exterior - CACEX, através do Comunicado n. 204 de 2 de setembro de 1988, vigente na época verifica-se que: Em seu Capítulo VI - item 6, estabelece que estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importa- ções com benefícios fiscais (redução ou isenção). Em seu item 6.4 estabelece que os órgãos e/ou entidades de classe deverão responder às consultas dirigidas pela CACEX e as endereçadas... "(destaque nosso). Em seu item 6.6. estabelece que "Nos pedidos de guia de importação de partes, peças, acessórios,...impor- tados pelo usuário, nas quantidades necessárias e destinadas exlcusivamente, ao reparo ou à manutenção de aparelhos, ins- trumentos máquinas ou equipamentos de procedência estrangei- ra, instalados ou em funcionamento no País. 5 Rec.115.621 Ac.302-32.739 Os importadores deverão incluir cláusula com os seguintes dizeres: "Material enquadrado, para efeito de exclusão da condição de existência de similar nacional, na alínea "b", item VIII, do artigo 205, do Decreto 91.030 de 5-3-85". (sic). d) "0 pedido de Guia de Importação elaborado pela Recorrente, foi apresentado à CACEX, já vistado pela Secretaria Especial de Informática - SEI e com a pretensão, no quadro 34 do documento, dos benefícios a que tem pleno direito". e) - que a CACEX, ao emitir referida Guia de Importação, não fez constar em seu teor o seu Atestado de Inexistência de Similar Nacional, normalmente inserido no documento por carimbo padronizado." 111/ f)"... Por tratar-se de partes e peças, pro- deria a Recorrente ter plenamente enquadrada esta operação no inciso VIII do Art. 205, que exclui do condicionamemto da inexistência de similar nacional, para os efeitos de obten- ção dos benefícios fiscais, conforme preceituado pelo artigo 132, ambos do Decreto 91.030/85. S6 não o fez, por simples adequação desta importação às rotinas básicas do Projeto, que realizou centenas de operações similares a esta, sem que qualquer irregularidade fosse constatada. " (sie) g) concluindo alega: não há, Srs. Julgadores, de se punir a Recorrente pela falta de uma declaração que só cabe a o outro Orgão Governamental - a Carteira de Co- mércio - CACEX - o dever de inclusão no documento de impor- tação, cumprindo uma rotina de trabalho, que é a aposição do carimbo no corpo do documento, posto que tal exame, certa- mente o fez, não só por força da Lei e regulamento, mas tam- bém por se tratar de uma rotina , pois todo e qualquer pedi- do de Guia de Importação apresentado na época , merecia um 4111 exame de adequação e mérito, configurada entre outras pre- missas a de examinar a existência de alternativas nacio- nais." Requer seja considerada improcedente a ação fiscal. E o relatório. 6 Rec.115.621 Ac.302-32.739 VOTO Entendo caber razão à recorrente. O artigo 193 do Regulamento Aduaneiro, assim como o artigo 19 do Decreto-Lei 37/66, colocam de forma cla- ra não ser obrigação do importador a apuração de similarida- de. (Res./CPA 497/67). A autuação carece de fundamento legal para que seja mantida. Dou provimento ao presente recurso. No presente caso o disposto no artigo 199 do Ak Regulamento Aduaneiro foi ignorado, sim, pela CACEX. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1993. ,.cc"A[1-3(~6clik.K RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator •

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4821565 #
Numero do processo: 10715.005477/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O artigo 526 do Regulamento Aduaneiro não prevê penalidade por apresentação de guia de importação fora do prazo. Inexistindo previsão legal não há infração. Prevista, no entanto, penalidade pelo embarque de mercadoria no exterior antes da emissão da GI. Dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para manter a multa a que se refere o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 301-28305
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Inexistindo previsão legal não há infração. Prevista, no entanto, penalidade pelo embarque de mercadoria no exterior antes da emissão da GI. Dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para manter a multa a que se refere o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para manter a decisão de primeira instância no que respeita à multa de que trata o inciso VI do art. 526 do RA, na forma do -relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1997 _-•••n••••"---- MOAC iffi_ r• MEDEIROS )0n1 • 4 LUIZ FELIP O CALHEIROS pctwocrduimeteA5Deoo.RdAimoiram.d, reppu,AzniatçNuDAENzfrAacirdrdm.51 Rektor do fazendo Nacional • • 1 8 JUN 1997 LeA C MORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros .; ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. - - - - - - - - tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.355 ACÓRDÃO N° : 301-28.305 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada foi autuada por ter apresentado à repartição fiscal que processou despacho aduaneiro de sua responsabilidade, guias de importação a que se referem as portarias DECEX 08/91, 15/91 e 25/92, fora do prazo de quinze dias corridos após a sua emissão, embora tenha obtido os referidos documentos dentro do prazo de quarenta dias corridos depois do registro das declarações de importação, tudo conforme previsto naquelas citadas portarias. Por outro lado, foi também penalizado, na forma do inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por ter embarcado mercadoria no exterior em data anterior à emissão da guia de importação. Quanto ao primeiro aspecto, o julgador de primeira instância, tendo em vista que as portarias já mencionadas estabelecem dois prazos a serem cumpridos no que respeita à GI - um, de quarenta dias após o registro da DI para apresentação do pedido e que foi cumprido; outro, de quinze dias após a sua emissão, para comprovação junto à repartição de desembaraço, o que não ocorreu - considerou inexistente a guia de importação, configurando-se, no seu entender, para a mercadoria correspondente, a importação ao desamparo do citado documento. Concluiu, finalmente, que seria cabível, no caso, a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do RA, o qual estabelece a multa de trinta por cento do valor da mercadoria para o caso de importação de mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente. Assim, julgou procedente, a ação fiscal, para declarar devida a multa capitulada no artigo 526, inciso II do RA, bem como, no que respeita ao embarque no exterior de mercadoria antes da emissão da respectiva guia, exigível, também a penalidade capitulada no inciso VI do mencionado artigo. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho, para afirmar, basicamente, citando, inclusive, acórdãos deste Conselho que foi autuada por ausência de guia de importação e não por apresentá-la fora do prazo. Sustenta que a todas as guias existem e do processo constam. É o relatório. 2 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.355 ACÓRDÃO N° : 301-28.305 VOTO Concordo integralmente com o importador quando insiste na existência das guias. Sem qualquer dúvida, elas têm existência material, são sensíveis ao tato e até mesmo do processo constam, com sua cor verde e simpática. Portanto, não se esfumaram em passe de mágica por terem sido apresentadas fora do prazo. Além disso, enquanto transcorriam os prazos, os funcionários da Receita Federal estavam em greve (período de 4 de maio a 22 de junho de 1993). Se infração houve, foi apresentação de guia fora do prazo, mas, jamais, a inexistência dela. Todavia, o malfadado artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, que tantas infrações prevê, não contempla a hipótese de apresentação de GI fora do prazo. Os prazos citados nos incisos VII e VIII daquele artigo não se referem à GI, mas à "relação especificativa do material importado" que é outro documento, diferente da GI, exigido apenas em determinadas situações específicas, cuja GI correspondente é expedida sob tal cláusula. Assim, inexistindo previsão legal não há, conseqüentemente, infração. No que respeita, contudo, ao embarque de mercadoria no exterior antes da emissão da GI, fato ao qual o • importador, inclusive, nem sequer se refere em seu recurso, a situação é diferente, pois a infração realmente existiu, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para manter a decisão de primeira instância no que respeita à multa de que trata o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 LUIZ FELIPE G ' frIr ALHEIROS - RELATOR 3 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4823754 #
Numero do processo: 10830.005707/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-Calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, ou seja, 10/10/1995. (Precedente: Acórdão nº: 202-16.357). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 08/09/1995, 10/10/1995 Ementa: FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1970. MP Nº 1.212/95. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18118
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS adotando-se o critério da semestralidade. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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I nas a4,41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,):j4tat- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.005707/00-58 Recurso n° 133.658 Voluntário Matéria PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 202-18.118 Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE OCI...1 OS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuiçí o -.ia o PIS/Pasep Ano-Calendário: 198'. . 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COM; . .:NSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. RIP - IMUNDO CONSELHO DE CONTROWNIES O pleito de restitu:ctio/compensação de valores CONFERE COM O ORIGINAL recolhidos a maior, a :ululo de contribuição para o GraollIa Álf O PIS, nos moldes do:. constitucionais Decretos-Leis Celma Ma Si ria de A uelbuqr n-S a 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo deMat. ape 94442 decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da tIesolução n2 49, do Senado Federal, ou seja, 10; 1071995. (Precedente: Acórdão n2: 202-16.357). Assunto: Contribuiçr..),. ra o PIS/Pasep Data do fato gerador: ,;' , ;!)9/1995, 10/10/1995 Ementa: FATO GER •;')OR. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMEN I AR' N2 07/1970. MP N2 1.212/95. SEMESTRPJ ,IDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. s• • Processo n.° 10830.005707/00-58 CCO21CO2 • Acórdão n.° 202-18.118 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS adotando-se o critério da semestralidade. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) quanto à decadência. 4c4, ANTgIO CARLOS ATULIIVI • Presidente • (\\'• k \( Ç a.1 • 1 \ NriOn r),114,0 - . ANTRJIO LISBOA CARDOSO Relator DECONTRIBUINTES mF -SEGUNDO coisaM0 s° _ CONFERECO1~ Bras1110....4.3-1 u celmemMantrIsaidae. • •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10830.005707/00-58 . CCO2.1CO2 • , Acórdão n." 202-18.1 IS__________________________________ 3 MF - SEOUCoNDNOFERCOENSwEL:0 0 oDERIGCONTIN:18UINTES sumula; jda.ts Colma Maria de Albuque til Relatório Mat Sia 94442 Cuida-se de recurso da empresa TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOS LTDA. (CNPJ n 2 44.606.085/0001-21), em face do Acórdão n2 11.669, de 07/12/2005, da DR' em Campinas - SP, que manteve o indeferimento ao pedido de restituição/compensação da contribuição ao PIS, protocolado em 24/08/2000 (ti. 1), referente aos anos-calendários de 1988 a 1995, bem como é exigida a contribuição para o P1S/Pasep referente ao fato gerador ocorrido em 08/09/1995 e 10/10/1995, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988, 1989, 1990. 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE LVDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleiteai a restituição de contribuição paga em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Sam emo Tribunal FederaL LANÇAMENTO POR HOMOLOG PIS. No caso do lançamento por Sr.., nação, a data do pagamento do • tributo é o termo inicial para a ,-.5.,/ingetn do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. Indeferido o pedido de restituição, impõe-se, por decorrência, a não homologação da declaração de compensação, tendo em vista a inexistência de créditos a favor da contribuinte. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Data do fito gerador: 08/09/1995, 10/10/1995 Ementa: FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR n°07/1970. • A base de cálculo do PIS vincula-se ao fino tributável para que surta a obrigação tributária. Aquela há 1le retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6" da Lei Cotnplementar n" 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n" 437, de 1998, aprovada pelo Ministro da Fazenda. Soliaíação Indeferida". Em seu recurso a recorrente alega, em síntese, que o início da contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito, em relação ao PIS, começou a fluir a partir da - • Processo n.° 10830.005707/00-58 CCO2/CO2 • , Acórdão n.° 202-18.118 Fls. 4 - publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, que se efetivou no dia 10/1011995, nesse sentido reproduz a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos n2 CSRF/02-01.479, DOU de 30/06/2005; CSRF/01- 04.602 — DOU de 30/06/2005; CSRF/02.350, DOU de 13/08/2003). Aduz ainda que, em relação aos pedidos de restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, este Segundo Conselho de Contribuintes, adotando o posicionamento consagrado pelo Eg. STJ, consagrou o entendimento do prazo decadencial 5+5, ou seja, 10 anos, o que confirma de forma irrestrita o direito à restituição pleiteada no presente recurso, consoante a seguinte ementa dos Acórdãos 1125 202-13.369 — DOU de 19/04/2002; 202-13.360 — DOU de 19/04/2002. Suscita a impossibilidade da aplicação retroativa da LC n2 118, conforme jurisprudência do Eg. STJ (AERESP n 2 639083 — DJU de 20/06/2005), onde "sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo razão pela qual não podem ser aplicados retroativamente" (precedente EREsp. N2 327.043/DF, sessão de 27104/2007, 1 2 Sessão). Argúi a tese da semestralidade, sobre a qual o STJ também firmou entendimento no sentido de que, de acordo com a LC n2 7/70, a base de cálculo do PIS corresponde ao 'aturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (REsp 258651, rel. Min. Calmon). Contesta a decisão que indeferiu o direito à restituição dos valores Ándevidamente recolhidos nos meses de setembro e outubro de 1995, pois, segundo a xecorrente, conforme os Darfs acostados aos autos e a planilha de fls. 1011i, foram efetuados os 'recolhimentos relativos aos meses de setembro e outubro de 1995, de acordo com a sistemática ,zteclarada inconstitucional pela Suprema Corte, razão pela qual apurou-se os créditos solicitados no pedido de restituição tomando por referência a base de cálculo verificada nos meses de março e abril daquele ano, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2_07/70, e de acordo com o entendimento sedimentado nos Tribunais Administrativos, a base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor, em conformidade com a LC até o advento da MP n 2 1.212/95 (DOU de 29/11/1995), quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês anterior (Ac n2 203-09.827, DOU de 23/06/2005 e Ac CSRF/02-01.028, DOU de 03/10/2001 e CSRF/02- 01.172, DOU de 30/06/2005, dentre outros). Requer, por fim, a suspensão da exigibilidade dos débitos objetos da compensação declarada pela recorrente, nos termos do art. 151, III, do CTN, bem como na forma assegurada pelo art. 74 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n2 10.833/2003. É o Relatório. IAF SEGUcoNDONFERCOENSELti com00 DEoRy3CONTimArUINTES Brasília, ja Calma Maria de Mbuque Mat Sia .. 94442 tf • • Processo n.° 10830.005707/00-58 CCOVCO2 • Acórdão n.° 202-18.118 Fls. 5 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES àe•'; CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, Voto Celma Maria de Albuquer Q. Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com o que consta dos autos a DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento ao pedido de restituição/compensação da contribuição ao PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, por entender que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial ser aquele constante do Parecer PGFN/CAT/N2 1.538 e pelo Ato Declaratório n 2 96/99, ou seja, inicia-se com a data do recolhimento e não a partir da Resolução n 2 49, de 09/10/95 (DOU de 10/10/1995). Entretanto, essé não é o entendimento dominante neste Segundo Conselho de Contribuirites, notadamente "no âmbito deste Colegiado, nesse sentido peço venha para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n2 202-16.357, nos autos do Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso n2: 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: • "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restiatiçiío/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que ‘..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial.só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por • homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.' Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a • restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que - acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, unia vez declarada, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difitso de constitucionaliciade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada ff I - Processo n.°10830.005707/00-58 CCO2/CO2 • . Acórdão C202-18.118 Fls. 6 — inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula NO and void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que txerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional.' (destaquei). - I Recurso Especial n" 608.844-CE, Ministro José fletgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em of .1. Seção 1, de 716/2004. No caso em tela foi justamente isso o que ortrreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgameart) do RE n" 48.754/RJ - , portanto, em sede de controle concreto A.- constitucionalidade declarou inconstitucionais os Decretos-Le : 1!':, 2.445/88 e 2.449/88, • que alteraram a sistemática de apuração a; ;IS, tendo o Senado, em • 10/10/1995, publicado a Resolução n° 49/9.ç . suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sisteia, , jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento &liado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possuiu ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de . ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte ora recorrente, direito à repatção daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto. como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colenclo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, unia vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL \ • Brasília 4a, ni - vst Calma Maria de Albuque3t,„ Mat Siaae 94442 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , . • ' • Processo n.° 10830.005707100-58 CONFERE COM O ORIGINAL • • CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-18.118 • Brama Jane üg (n" Fls. 7 • Celma Maria de Albuquer. Mat. Siape 94442 surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque filha a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (Recurso Extraordinário n" 136.883- 7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da ' exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. inciso 11, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto • porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E. em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da . Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenanzento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se palie admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de . constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores ., analisar a situação e co ntrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi jeito na presente situação - que, • independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o jato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos 'princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3", inciso I. da Constituição • Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n" 423.994, publicado no Diário da JustiVa de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 'Na hipótese de ser declarada a izzconstitucionalidade da exação e, por isso, exchtida do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RI, DJ 04.03.94), \N\ .\ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.005707/00-58 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-13.118da" Brasilla Fls. 8 • • Celma Maria de Albuquer, Mat. Siape 94442 penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua. instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação.' (destacamos e grifamos)) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a conta aem do prazo prescrkional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for • a • modalidade do seu pagammito, ressalvado o disposto no § 4', do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza • ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • •;.II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art.-1b8. O direito de phiteur a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (grilbs meus) Com eleito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo qiie o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTIV), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se podejalar em crédito tributário propriamente dito. COM isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n" 20.910/32, de acordo com o qual 'as dividas passivas da União, dos Estados e dos \\:< • Processo o.° 10830.005707/00-58 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBULNTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.118 Eras I lia, jaaLIÁLC. Fls. 9 • Celma Maria de Albuque •ue Mat Sia. 94442 i!' Municípios, bem assimr tàao e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' (art. 19. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n" 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em , que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. . • Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da • quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10110/2000. In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso." (negritos do original) Portanto, no caso em tela, que trata relativamente aos anos-calendários de 1988 a 1995, e, considerando ainda a Resolução n2 49, de 1995 (10/10, 1995), do Senado Federal que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos-Leis n fts 2.445/88 e 2.449/83, logo, quando o pedido de restituição foi protocolado (24/08/2000), ainda não havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito, cujo direito se estendia até 10/10/2000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma. Em relação á contribuição ao PIS no período de setembro e outubro de 1995, importante ressaltar que a contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensabnente a partir de 1"de julho de 1971. • Paragralb único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no Játur. amento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n2 07/70 — sobre isto não resta divergência. •, • • Processo n." l0830.005707/00-58 CCOZ/CO2 • • Acórdão n." 202-13.118 — Fls. 10 Contudo, corno o legislador ordinário, por diversas vezes, editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas • subsidiárias, com base no !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novemko de 1995, período no ' qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CATn 2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma. 10. A !expensa° da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n"7/70. 7. É cerro que o artigo 239 da Constituição de 1983 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N" 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n" 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n as 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época • da ocorrência do respectivo fito gerador e não mais ao disposto na LC n"7/70. 46. P-or todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrajá único do art. 6" da LC tz" 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; MP 3.3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUiNTES CONFERE COMO OMINAI. • kBrasília 2 .1/ " L.32-t 3. • Celma Maria de Albuqueypr, - - Mat Siape 94442 . • Processo n.° 10830.005707/00-58 . CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.118 Fls. II • VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFVM° 1185/95." Em que pese o entendimento da Doma Procuradoria da Fazenda Nacional, este Colegiado tem entendimento diferente quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201- 0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento, por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n" 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei tt° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n" 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/83 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque. à ép. oca, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos finnigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n"s 7.799/39, 8.218/91 • e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida • Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6" da Lei Complementar n" 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n°2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3", expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista da alínea '6', do § 1", do artigo 4" do Regulamento anexo à Resolução n" 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, corno receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1" do artigo 7", do Regulamento anexo à Resolução n°174. do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que traia este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada Inês.' it. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bonina, 23 r! 0 g Calma Maria de Albuquap Mat. Slape 94442 r 1/4 ' Processo n.°10830.005707/00-58 CCO2JCO2 Acórdão n.' 202-18.118 Fls. 12 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o itetn 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos ternos do artigo 6` da Lei Complementar n" 07/70, o itenz 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCU1 o. SEMESTRALIDADE. LC N" 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCL4IS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC I - A V Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n" 240.938/RS cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o Aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monctánu sem que haja previsão legal para 'tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tztn amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependerce • de lei expressa, de firma que não é dado ao Poder Judiciário aplica 1.4. uma vez que não é legislador positivo, sob pena de deterinn..c. obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento juridu.n. tribt"-ario. Ao apreciar o SS n" I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Coado., Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do srr tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n" 234003/RS, Rel. Min. 1 Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fbcar a base de cálculo do PIS como sendo - o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário.• 4 - A I" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n" 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n as 248.893/SC e 258.65I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devaii ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, capta, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , " -‘CONFERE COM O ORIGINAL 1 Briliiiia, Celma Maria de Albuque e Mat. Siape 94442 Processo n.°10830.005707/00-53 CCO2.0O2 - • Acérdào n.' 202-18.118 Fls. 13• • Resp 336.1621SC — STJ, I R Tunna — Julgado em 25/02/2002. Entendimento .:.a.COinpanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRAL1DADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais n°3 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/20b0). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". Logo não há como não reconhecer também o direito creditório referente às contribuições pagas em setembro e outubro de 1995, em virtude de estar caracterizado o indébito tributário, porquanto demonstrado que a recorrente recolheu a contribuição ao PIS (Dui-fs de fl. 12 e Planilha de f, 11) também nesses dois periodos, considerando o faturamento do sexto mês anterior. Os valores dos 1.)débitos que remanescerem, após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabelo allexa à Norma de Execução Conjunta 5 RF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/0 -ft', sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, .tcumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% ) elativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4", da Lei n2 9.250/95. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à restituição/compensaçao dos indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1988 a 1995. bem como nos meses de setembro de 1995 e outubro de 1995, no que for superior à cordi ibuição calculada com base na Lei Complementar n 2 7/70, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualizaçào monetária. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das S sães, em 19 de junho de 2007. \• ANTÔNIO LISBOA CAlkDOSO Mi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brim I I Ia .13_, (Tb Celma Marfa de Albuquer Mat. Siape 94442 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002306/89-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68646
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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' ,, R- di / . JÁ4 )L1 Y • r. .....;W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''N.--mge C Rubrica .‘4.4)*0 SEGUNDOCONSELNODE=RMUINTES . — Prowsmo no 10.805-002-306/39-67 Sessão de 01 de dezembro d& 1992 ACORDW n2 201-68.646 Recurso no 86 . 8413 . Re cor ren te GETIERPL MOTORS DO BRASIL LTDA. ^ Recorrida DRE Ebl SANTO ANDRE - SP . FF18 - A contribuição tem por base/ de cálculo o faturamento. Não s2 abriga na legislaçãso de vanencia norma que inc:lua na base de cálcuin o valor de. descontos col/kEzdidc.s cohd:b.iorhEimente. . Exigencia que somemte cabe quando se Ç O M prova o • e~ivo rec•bimenbz do valor do "dcz:11:1 te) " , Sei a por repasse por te n co i res . seni a por cobran ça direta, decorrente J. II C1. 1S5C-? do descumprimente da • • co.ndição. Recurso provido. Vistos, nolatmles e discutidos. os presentes . ;MJ tOS de recurso interposto por GENERAL. MOTORO DO BRASIL LTDA. ACERMÉE os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Cense* ho d e, Con tr i bu I n tes, po r maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relatar) que negava provimento. Fez sustenta0o oral o Dr. Osvaldo Tancredo de Oliveira, patrono da recorrente. Designada para redigir. o • acdrd •So a Conselheira SELMA SANTOS SALOPRO WOLSZCZAK.Ausemtes os Conselheiron DOMINGOS • ALFRE COLENCI DA SILVA METO E HENRIOUE hEIVES DA SILVA. . Sa.la das SessEes. em 01 de dezembro de ~./. 9 (.._,L,(421,1791t1/1-•------ ARIST~p H.41164URA DI HOLANDA - Presidente Skr LL/...C1- Gli_SCL. L.,..,A oL{C_QI'>-içn 4f 1..W1 SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK -Relatornela / 4 I ' I ‘• g. ii . ..PA /AULA DA VEIGA - Precutnm1onapresentante da FazeRda Nacional EM ESS V Al i"-LUSTA SAO DE: '1 7 11 ., , , rAr-Licipmnfun t, ainda, do p resen te juig amen to , Os Con se]. hei rens LINO DE: AZEVEDO HM/U .11A, SEREIO GOMES vErLoso, ANTONIO MARTINS CAdTFI O BRIuno E SARAM LARAYETE NORBRR: FORMIWWW1.51wite). MWE/CF i c c2:14:. . _~.....:i., •.-~d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWS:Zig Processo np 10.005-202.306/09-67 Recurso mor, 06.248 Acerd2Co no:: 201-60.646 Recorrente g DEMERÁL, MOTORS DO BRASIL LTDAi, R E: LATORIO . Contra a Empresa GENERAL MOTOPS DO BRASIL. LTDA. toi lavrado o Auto de Intraçao de tis. 09, CD cl se exige o nce3ibimclto da contribuiçâo aa RIS, referente ao período • de outubro de 1923 a dezembro de 1924, no valor de NCs$ 373,00, acrescido de penalidade, juras de mora e carnaça° monetária cabíveis. Tal proceimento fiscal se deu em rafa(o de haver a Em:3resa. deixado de incluir. na basca de cálculo da cantribuiça° o valor narresluçuhairt, a descontos condicionalmente caramdidow, conforme descrito no • Termo de Verificaçao e de Censtataçab Fiscal lavrado per ocasi'a(c. de fincalizaço do IRI (fls. 04/07). Ccuo enennuIrament° legal foram dados o art- 32, alínea "h', E' o art. 62, paragnato gnica„ da Lei. Complementar 1'! 2 07/70, c/c a art. 42 1 alínea "WH, parâgrato ig, e o art. 72 e seus parágnifas fa nagulamnento anexo á Resolus..ao ne 174/71 do BACENi art. 1 paragra .ft, Uni ca, da Lei Complementar Hy 17/73 e • inciso I da Reseluççai no 482/78 do BACENL Em tempo halaLl.„ a Aut(, la4a apresentou a Impugna0.0 de fls. 14/24, na qual alega, Qffi witatese„ que:: a) o presente auto de infraço está diretamente naLmiianado a dois matron lavrados contra c estabelecimento fabril da Requerente, para A exiOncia de diferença de In', relativo aos períodos de outubro de 1983 a denembni de 1981, e. que deram origem aos Processos nos 10.000. -.004.003/88-85 e 10.805-002.283/09-63., b) tanto a presente exigCnnia fiscal como aquela relativa ao 'PI decorrem do falx) de haver a 'Requerente modfficado, a partir de outubro de 1903, o procedimento adotado na venda de velcmlosp passando, enUga, a ccmceder às concessionárias un descanto no preço dos produtos, eu suas notast fiscais. de vendai /I i. , 2 »If.•.. . • À:..,•:., :,•:-. i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nrirl • : 44~, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.205-002.306/69-67 • Acórd:Ko ngt: 201-62.446 c) nâM prati CQU 11 ell h i.k ma açe:M contrária à .1. e g i si a0c, do P Is;; d) a scieluçlla do presente flei.to deverá ser a mesma dada aoo processes re:Lativos ao IPI, razãb peja qual j untkeU„ â5 fls. 27/134, cópia das impugnaçCnas pernil:mui:á:3e àCVAP 1 e ,s processos,: bem como dos pareceres da lavra dos Drs. C3 Li llibaa Canto e Ruy Rarbosa ll-mimira„ como parte integv-aAte da prescate impusnaçaap e) DS descrates COn cedidm,J- eram limiamlici:mmRis e, pola tyánl.a„ não deveriam integrar a. base de cálculo do lf al nem a chamada receita bruta: para efeeHm de calculo do PIS:: f) a não inclus'AM dos desscatos inccadicionais na base de calcullo do PIS ó 'na -t pacificada tanto pela jurismimlencia como pela própria lei., • g) na forma dos arts. 154, Mac.. V, e 150, parl)gralb 4s2„ do Código 1'Ii.i)itls5.rs1m Nacional, decaiu o direito de se pnmmec1:::m ao lanpamelato relativo aos i' atDS gerado Y'e ,j; ocorrzi.d:ps em outubro, novembro c, dezembro de 198:3 e janeiro, fevereiro, marçb, abril, maio e juaho de 19S4, tendo em vista .a lavratura do auto ter se dado em 27/4/89. h) a Lei CompLm-rientar no 7 de 197g encontrasse revCD gada ante a Emenda Constitucional ng 0/77 que acrmscLeftem o inciso X ao art. 443 da or . / 1969, pela qual as contribuicees cl es natureza somente podiam itmiMlir sobre o lucro das- empresas. Por fim, requer a Autuada selam acolhidas as raz3es a:: Mam?“..les„ especialmien te as 1mpuumaç3es e os pareceres anexos, para que se dra...:Iare nulo ou impro cpedente o auto de ill f l' á Ç. M3 .. Na Informac3e Fiscal de fls. 1E2/154 1 o autuante informa, preliminarmente, que ficou claimmerft: CDM provad-a a. co:mlicionalidade do desconto aplicada, na inl'onça0Des p VOT tadas nos Processos m»a 10,005-( 2.203/09 9.43 e no 10.605-0044.003/88-21.5 (relativos ao IP1), juntadas, por cop.L ....„ às fis„ 134/141. UI./ ail t. 0 à'S alegaç3es contidas na imp1g1a0o, o autuante esclareceu que:: a) peles f'atos apurados, a eutuada deixou de . lançar e. recolher a contribuição incalflen-te sobre aquela parceLada' do desconto (integrante da base de cálculóln 1ii, / 7: i . Jrá -.:;.:tiw-t,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sill.:3 4,4trza - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo no 10.805-002.306/89-67 Acórd;}(o ngu 201-62.646 . b) a base de cáltoUlo do PIS é o fturamento da emrpeda que, por sua vez, constitui-se na H reccdta burta das vendas e :c;i6..-0.;,mds, assim definida no ar t. 12 do Decfletcoli no 1.528/77, compPeendendo o produto da. venda de bens nas operaçffes de conta própria e o preço dos serviços prese . micis (Re e ;a luçãb do CNN no 482/70,11)N' c 1 a reco i ta bruta , para f iro; de cá 1 cu A y do PISA:ATURAMENTO, é apurada mendalmente , nela n'a}o se ca0uputando c IPI, quando se trat-ar de contribuinte desse :On10 .r.“:o (art. 57 do Decreto 70-162/72, atualmente o art. 22 do Decrete 27.981/62), nem os crPditas con=ii(1G5 COM base no art. 12 do Decreto-Lei n(.2 491/69 (Resolu0o CMN n2 757/92) GO conforme de mo n s trado nas inform,m,;es fiscais manted aos procesdod relLA t i ~).:. ac IFJ., restam' comprovado que se trata de descnnto condi(elory}d, tendo em vista que o mesmo se refere a desci:oitos cmnpensató Yd. ce ;; e) houve pratica de eeas'ao 1 11;cal e nab elitE2icH COMO afirmou a Imp..mnalw1(6;: fi n110 há que se falar em decadOncia do 1 an çamen to , 16 que c p r i:Cr O d e caden ::1 a 1 wu- t. i 11 (m-oUe a O PIS/FATURAMENMU é de 10 anos, CO nforme esLabePe ci. d e no art. 312 do Decreto Lei ng Diante do exposta, prop3o o 1iasc.61. au.tu ç nte a manuten06 inte:0.p;e;1. do auto de iirrniça}n. 80; Deci 5 ao de fls. 183/18S, a. nutoridade Wahjad(ra de Primeira Inst.ancia :1ndeferiu. a imipi(Du}a, dete rio Ir o prosseguimento da cobrança do cre;(1ito tributário cmstituido, com 1.3 a -1::e nos seguintes fundamk0-ntos:: a) dad RS as dmms L -A nm.. te ',' • -í cavo, a 1mpkyp-nçn te, re}‘?;stee---de da candi(}6ab de contribuinte do Els, coma dedu 00 do iug;c:;sto cie renda devido e, com seus re(JA r1505 próprios cajculdados com base no faturaim0}to, adsim definido no arta 32 da Lei Complementar no 7/70, regulamentada pelo Decreto-Lei no 2.052/83g b) a partir da R6edoluç1ao do CMN no 482/72m as cmitribuiOns ao 1 S.3/F(11URAMEN1O passaram; a ser calculaod. sobre; a re• CE, i ta bry ta, assiffi det. inida n O art. 2(2 do Decreto-Lei ng. 1.596/77 c) " DOS contos ilya(dylicuicg-nmis s:1(e}} parcelas rei:DAI:ores do preço de venda, quando constarem da nata tja3cal de venda dos bend OU da fatura de serviç WS e nal; depey derem de evento posterior à emidaoâa} dedses • docyment CE !, I.C2(.:i Undo dispffe ody- item 4.2 da Instrução Normativa SR'F . ng 51/79.";; / . 3 01.4. . . . 0,4k .-...,;» ts mmsnmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '"'";.y;1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prowsso no 10.805-002-306/89-67 . Acórd'i!(b no:: 201-69.646 , d) segundo se .rfere da decisão proferida no processo relativo ao IP' (cópia a fls. 156/182).f a eficácia daqueles descontos se subordinava. à ocorrOncia de eventos- fmturos e incertos, c,.m-Keterizancicese„ Ke-Lmito, como condicionais!; e) o lançamento da contribuição prOCC15011—.0 dentro do prazo de 10 (dez) anos, previsto no- art. 32 do Decreto-Lei nej 2.052/03, a que af.asta a tese de decadencia argUida pela impugmmiteg -f) o auto cie. infraçao em questão encontra-se em conformidade com os quesitos exigidos pelo Decreto n2 70,235/72, especialmente no que concerne à descriçao dos fatos e ao en W.LMi nm~fiJ legal!" g? não cabe a esta esfera administrativa (A ..i. s (Z IA ti. r a iJ-e,olistitucitz.la:bid,mic ., da Lei ComplemeDtar n2 7/70g h) não há que se falar em elisão fiscal, pois a infração a dispositivos legai 5 que submetem o sujeito passiz,u ao cumprimento de obrigineles tributárias cl en Cl t ,:à Um procedimento irregular, com contorJezs de ilícita evasão fiscal. Inconformada, a empresa interpeDs O recurso tempestivo de fls. 193/201, (-$ ri repi-Jduz os arquentos cons tzmvtos da wzga impunatória, apresentando. ainda, consideraçiffes de ardem dautr-inarla COM referencia aos tetums:; a) da ovas ão e da elisao IH.scal, a fim c.!(e. comprovar que , a C.) mod i 4: i car seu pr o c e d 'Men te, ad e t ar d Cl em d(esccinto intzoimiii:.:Lonc .J1 provisto C. :ill lei, a recorrento na'o praticou qualque. r tipo de evasão OU t iMmide ., fiscaffl: b) da decademcia do laneafMNI to !„,À fim de comprovar que, sendo o EIS um tributo !, aplica-se-lhe o disposto no art. 150, parágrafo .à2, do OTH. E: o rãolatório.< / 9 „210 irw.,.. „„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .=±.1 a” Processo no 10.805-002.306/09-67 . Acórdão ng 201-63.646 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES E. DE HOLANDA Este Conselho não tem acolhido a tese da natureza tributária da contribuição, decidindo reiteradamente no sentido de que, face à Emenda Constitucional ng 8/77, á Constituição de 1967, a contribuição "não se enquadra entre os tributos, deixando de se revestir de natureio tributária", e que portanto tem plena aplicabilidade o Decreto-lei ng 2.052/03, cujos artigoo 3g e 10 estabelecem o prazo de 10 anos, quer para a decadOncia, quer para a proscrição, relativas à contribuição em tela. Assim . está expresso, entre outros, nos Acórdãos 201-66.071, 201-64.934 e 201-65.465, ClAjW1 fundamentos, no partLeICUm , „ adoto come razffes de decidir, como se aqui estivessem transcritos, para rejeitar a preliminar de decadOncia. No mérito, entendo que a contribuição de que tratam os autos, COMO toda imposição, está sujeita à reserva legal„ o mesmo ocorrendo com as hipóteses que configuram a sua c0=neração, quer se relacionem com o fato gerador, quer se liguem a outros elementos necessários à imposição„ =MO a base de cálculo. A legislação de regOncia da contribuição, vigente à época, estabelecia como base de) cálculo a receita bruta das empresas-, e não previa exclusffes da espécie tratada nos autes. Reporto-me, a proresito, aos votes condutores dos rgord'ácis n2 202-M0.897 e 202-01.107, pelos Conselheiros Roberto Barbosa de Castro e Sebastião Borges Ta(11.“Rflf!, respectivamente, cádos fundamentos adoto como razées de decidir, transcrevendo-osr 110 Decreto-Lei no 1.940/02, que instituiet a contribuição não deixou d gvida em 11orno de sua base de cálculo. E: transcrição direta do artigo lp, parágrafo igg "A contribuição social de que trata esto artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidireesobre a n25.;:e i , ID: J2.rm.1 das emPresao..." Receita bruta encontra, por sua vez, explicetação conceituai no artigo 12 do 1)L-1598 (caput) a qual assume para o caso aspecto de c.,,,trema limpidez pelo próprio contraste. com o conceito de rg&s..cia Li2u¡ga exarado no parágrafo ig! do mesmo artigo. VO-se, ali, que receita. liquida vem a ser a receita bruta, diminuida das vendas canceladas, dos descontos concedidos inconfflicionalmente e os impostas incidentes , sobre vendas exatamente, portanto, não integrados no 4. . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *!. SEGUNDOCONSOMODECON-MIBUINTES Processo no 10.805-002.306/09-67 Acórdaa ng 201-68.646 - Por oportuno, observe-se que a IN-51/70, da mesma fa~ que o DL-1598 cria o centraste claro ao abordar, no seu item 1, o conceito de: receita líquida, que é obtida exatamente pela deduc go da receita bruta, das vendas cancelaêas, dos descontos incondichêlais e dos impostos sobre vendas." "O conceito de receita bruta (art. 12, parAgrafo 152„ do Dec. lei n2 1.940/82) 1 para o fim de apuracgo das ecntribei0es ao PIS, esta definido pela Portaria Hf-119, de =06.82, como sendo o faturamento menos O IPI e o IUM- Entgo, na receita bnÁta deduzem-se, apenas, esses do i% tributTês. Hgo há previsan legal, para excluir-em-se do faturamento outras parcelas, nem mesmo achuclas parcelas de descontos incondicionais ou de vendas canceladas, como se vem postulando nos autos. Considero, pois, incensutável a decisge necorrida, embora, a mim me pareça injusto a inclusgo dessas parcelas (desc.:cintes incodicichaim e vendas canceladas) na base de cálculo do PIS. Todavia, ngo há norna legal ou administrutiva, no momento, que possa amparar a tese da Recorrente." A superveniência do Decreto-16i ng 2397/87, a meu ver, somente modifica a questao em refac go à contribuiçae devida por fatos geradores ocorridos a partir da vigência daquele diploma legal. . Hge entende interpretative o Decreto-Lei n2 2.397/87. Tenho, pelo contrário, que o disposto no art. 10 da referido decreto-lei veio confirmar a exigibilidade da contri~Co ali referida sobre as verbas CM a, estabelecido pela legislaçab anficriffr. SP assim ngo fosse, ri ao haveria necessidade de ediçao de icd, estabelecendo a exclus go, a qual i4 Estaria entgo admitida pela lei anterior. O disposto no art. 20, do mesmo decreto-lei, cCD nfirma, ~is uma vez, a exigibilidade 1,1 menciommia„ ao estatuir que a regra de exclus go "n go autoriza restituiç go de quantias id. recolhidas nem compensação de dividas". Ora, se ngo há restitui06, ê que os recolhimentos tengo sido feitos na forma „..• da lei, isto é, sem exclus2es da e o pécie aqui examinada. 71 7 i S. • ,t, . , . ....:* ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44,440, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procenso no 10.905-002.306/89-67 . Acóra nq 201-68.646 , O art- 22, por sua vez, limitou-se a es j.abelecer a exclusão da base de cálculo, da contribuição ao PIS, dos descontos :1. ri a partir da data de entrada em vigor do decretoadei, sem qualquer ressalva quanto ao pericdo anterior. 0uanto â etstüncia de condiçUes, ê ela chsfflinstrada pela vincularão do desconto aos mirar-c:Jos financeiros, dependendo o primeiro da liberação das parcelas de -f ;i. e do pagamento dos encargos fianceiros, na forma disposta no "Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente" e 'respectivo "Termo de ro-ratificação". .São a liberarão do créditos e os pagamentos referidos, eventos futuros„ porque posteriores â compra e venda e incétr-los„ por .que dependente cada nova liberação do 1. ri cumprimento das disposiOes contratmais, pelo concessionáricn e ponvie, quanto ao pagamento, havia possitdidade de sua não realização. Tanto assdim que os credores, :1. i- das causam que pudessem acarretar o inadimplcJmento, procuraram assegurar Cl ressarcimento de eventual falta de pagamento, mediante inserção, nCD contrato reforido„ das cláusulas V e VI, em cujo contexto está subjacente a pomsibilidade de não pagamento do debito do concessionário-distribuidor. Essas cláusulas estabelecem garantias e pinalidcmles„ mecanismos de recuperação do preço integral dos veIculos alienadcil„ inclusive os valores dos encargos financeiros corE espondentes aos descontos. Isso mostra que o desconto só seria efetivo EM caso de infinnal cumpriment6 das disposMOes . contratuais da abertura de crédito. Caso contrário, o valor total a pagar englobaria Cl preço sem desconto, uma vez que a finalmkwa estaria habilitada â flartóxinação intecjral dos créditos concedidos, inclusive encargos financeiros integrais. Terdlo„ assim, como demonstrada a natureza condicional do desconto concedido pela Autuada, o que ffle leva. A conclusão de ter sido indevida a sua exclusão da base de cálculo • da contribuição, mesmo na hipótese de que -se admita que a legislação permitia a exclusão de descontos incondicionais, . pretendida pela Recorrente. Tendo em vista o exposto, nego provimento ao rE? curso. Sala das Sessoes, em 01 de dezembro de 1992. F pkavg---4,70/_____- ARIsTorrEn WÁUURA DE: HOLANDA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P co cesso no 1. ., 30 5-002 .306/39-67 Ar( nc2 201-68 646 VOTO DA RETA TORA DESIGNADA CONSELHEIRA SELMA S SAL.I111A0 woLszczni< 1:::ntemio que a ra x b assiste à Re c o rren te pis rq UP con t :i. bui pb ao PIS aqu 1. em causa tom po 1:àissa de cá 1 cu 1 o a tU ramen to ate Li A acusa ti is cal if a :i. pois ta no asa) tido d e que a «em p d cai X MÁ de iri clUi. r nessa base ti e cal 1. C:3 o va i. cor r eis pon d ess te a descori t con d c on a 1 m•ri te Ceeced d os .. lec i. 1. a s;:;sn.) de r cag cni c: a da cor' t :i. bui igWo t r' e tan to on is em r e g ra sege" h ai 1:k que 1:se n c r eve, n 1.eg çs:2(o portin en te ao IPI „ no sen 'Lida de que o va 1 ar ti e tais ci es c on toss in te g ra o va 1 o r ribUtá Desta rn a n ai. ra „ e n 1. «e '1 d o cj. e is man .1 e o c O 1- ra n do o et e 'Vá. tu ramen ta cl cassais diferes) cais „ correis pand 1_0::,15 can „ si c 1 les ve por cl Cale pr men to des ta „ have ra. ta 1. ss.1- em in c dün cia da con t ÇaCi acs PIS sobre seu MOVI tari te s. 1. te rn a J. *) ,a „ Se? can i. g lx rad o e r E." 1:),:AISSC.? d e SOU ra O pe.!. a I: :In an ra i1s mon Ladc:ira Com assas can ssid e ra Oleits „ p ov man t ao fl.., r ., Sala el as Sessefess !, em 01 de da z ombro de 1'992 Liáa SELMA SAI'llI3S SALomno MOI Z( K •

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4822513 #
Numero do processo: 10805.002761/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - "ex-vi" do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, "in casu", para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09188
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C 09-`227.. .. Q.......... / 19 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ................ Lid • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Sessão • 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.188 Recurso : 97.526 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITÁ LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP 1PI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n' 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CT'N, art. 106, JI "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessões em 13 de maio de 1997 Mar mus e' er de Lima Pre • te Ta as'o Cahilo Bttges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcelos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mdm/AC/FCLB 1 5e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 Recurso : 97.526 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pois, segundo a denúncia fiscal, os produtos a seguir indicados foram incorretamente classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n' 97.410/88. Classificação Fiscal Item Produto Contribuinte Contribuinte Fisco TIPI/88 TIPI183 TIPI/88 05 Comadre 73.38.02.99 9018.90.9999 7324.90.9900 06 Papagaio 73.38.02.99 9018.90.9999 7324.90.9900 13 Régua Antropométrica 90.16.14.02 9018.90.9999 9017.30.0500 Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 152/155. "A empresa acima identificada foi autuada em 01/07/92, Auto de Infração fls. 130, em virtude de recolher insuficientemente o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pela aplicação de alíquotas incorretas, devido à inadequada classificação fiscal das mercadorias. Tendo em vista os fatos acima descritos, foi efetuado o lançamento de ofício do imposto e da respectiva multa, cujos enquadramentos legais estão capitulados nos artigos 1, 2, 3, 8, 15, 16, 17, 19/1, 22/11, 25, 32, 107, 114/1, 115, 116, 117, 119, 317, 318, 340, 347, 348, 349/1 e 364/11, todos do PIPI/82, importando o crédito tributário em 79.051,99 UFIR Regularmente intimada, a Autuada apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 134/137, alegando em síntese que: 2 o 4135 MINISTÉRIO DA FAZENDA -14^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 - a Autuada é empresa dedicada à produção e fornecimento de material próprio para uso médico-hospitalar. A sua clientela básica é composta de hospitais ou lojas comerciais especializadas em fornecimento de instrumentos médicos e hospitalares; - as conclusões que chegaram os AFINs esteio equivocadas, ao pretenderem classificar os produtos da linha de produção como não sendo próprios de uso médico-hospitalar. Daí em diante, todo o trabalho da fiscalização é acometido de erro originário e portanto objeto de nossa discordância frontal; - a classificação' fiscal utilizada pela autuada sofreu alteração a partir da edição da nova TIPI, tendo originado a discordância dos AFTNs, que não aceitam os produtos da Autuada sejam de uso como sendo hospitalar, ao sentenciarem o que em verdade não são. Porém é o próprio fisco que reconhece que anteriormente 10/89 não foram encontradas irregularidades na classcaç 'á'o fiscal adotada, causando espécie o entendimento de agora, ao querer adotar nova classificação fiscal, pois, efetivamente, os produtos não mudaram; - ao homologar como corretas as operações realizadas até 10/89, reconhecendo a classificação fiscal, aliquotas e impostos lançados, emitiu um ato administrativo válido sobre a legitimidade da interpretação tarifária usada Pela Autuada até aquela data. A classificação fiscal adotada pela Autuada está correta, mesmo porque, esta prática administrativa foi objeto de homologação pelo fisco; - ainda que não estivesse correta a classificação fiscal das mercadorias, não caberiam as penalidades que lhe foram impostas pelo Auto de Infração ora questionado, uma vez que amparada por prática administrativa anterior de muitos anos, reconhecendo ' a legitimidade da interpretação tarifária que , defende e isso se enquadraria no conceito de "ato normativo expedido pelas autoridades administrativas" (art. 100/1 - C7N) e por "práticas reiteradamente observadas pelas mesmas autoridades" (art. 100/111 - CIN) e, ainda, de' acordo com o artigo 100 do 'CTN, "a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo"; 1 - A Autuada não dispõe de especialistas para poder classificar corretamente as suas mercadorias. 3 O )'»k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 Requer seja decretado improcedente o lançamento, por medida de justiça. Ouvido o AFTN designado, este reitera e rebate às fls. 150/151 as razões apontadas pela impugnante, e requer seja o Auto de Infração mantido, e ação julgada procedente, por ser de justiça. ". A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "Analisando-se as peças do processo, as argumentações do contribuinte e a réplica fiscal, infere-se que: a) o Auto de Infração foi lavrado em decorrência da Autuada ter recolhido a menor o IPI, por classificar erroneamente as mercadorias de sua fabricação, com isto diminuindo as aliquotas de IPI incidente sobre as Mesmas. Tendo em vista os fatos acima descritos, foi efetuado o lançamento de oficio do imposto e da respectiva multa, cujos enquadramentos legais estão capitulados nos artigos 1, 2, 3, 8, 15, 16, 17, 19/1, 22/11, 25, 32, 107, 114/1, 115, 116, 117, 119, 317, 318, 340, 347, 348, 349/1 e 364/11, todos do RIPI/82, importando o crédito tributário em 79.051,99 UFIR; b) as aliquotas utilizadas pela Autuada até 10/89 estavam corretas, conforme atestado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 126/129), no seu item 6, não obstante, a entrada em vigor da nova TIPI em 01/01/89. Tal fato foi constatado em face da coincidência das aliquotas das classificações adotadas até aquela chata (tabela antiga), com as classificações fiscais correspondentes da nova TIPI. A Autuada somente se utilizou da nova TIPI a partir do mês 11/89. Os produtos de fabricação e comercialização da impugnante estavam classificados na antiga tabela do capítulo 73, onde se encontram os produtos a titulo de "outras obras de ferro ...". Estranhamente, quando da classificaç'á'o na nova tabela, sem consultar a Receita Federal, vários de seus produtos foram erroneamente classificados na posição 90.18 que trata de "Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária..." c) argumenta a Autuada que como seus produtos são de uso médico-hospitalar, foram classificados corretamente. Porém, utilizando-se as REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, vemos .zte os produtos de produção da Autuada tem posições próprias, que independem do destino a que venham ter. E, ao contrário do que afirma l a Autuada, no Auto de Infração não houve a intenção de afirmar que os produtos 4 (111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188, por ela comercializados não são de uso médico-hospitalar, mas sim que estão erradamente classificados na TIPI; d) a Autuada ao adotar a nova classificação fiscal não utilizou critérios objetivos, não tomando como base sequer a classificação adotada anteriormente. Além disso, a falta de pessoal habilitado no seu quadro de pessoal, não é motivo para justificar classificação errônea, já que poderia ter consultado os especialistas da Receita Federal, que em processo regular de consulta, poderiam tê-la orientado corretamente. e) o AFTN autuante em nenhum momento, ao contrário do que afirma a Autuada, homologou a classificação fiscal adotada por ela, quer antes, que depois de 10/89. O que o mesmo afirma às fls. 126/129 é que as aliquotas adotadas pela Autuada até 10/89 estavam corretas, deixando de estar a partir desta data, quando passou a classificar seus produtos pela nova TIPI. Desta forma, a alegação da Autuada que, "mesmo aceitando que as classificações fiscais estivessem em desacordo com a legislação, ela estava amparada na homologação feita pelo AFTN autuante e por prática administrativa anterior de muitos e muitos anos, de maneira que, em conformidade com o artigo 100 do CM, sobre ela não poderiam ser cobrados correção monetária, multa e juros de mora", é totalmente descabida. fi que a imposição da multa de 100%, juros de mora e atualização monetária incidente sobre o IPI, contrariando a assertividade da impugnante, tem o enquadramento legal expresso no demonstrativo pertinente de fls. 111; g) a Autuada não 'apresentou de fato argumentos que pudessem elidir a ação fiscal e as provas apresentadas, tentam apenas ganhar tempo, já que seus argumentos carecem de base legal. ". No recurso voluntário de fls. 159/169, onde a impugnação é integralmente reiterada, são acrescentadas as razões de fls. 165/169, que leio em Sessão. É o relatório. 5 qqa MINISTÉRIO DA FAZENDA s n;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da classificação fiscal dos produtos "Comadre", "Papagaio" e "Régua Antropométrica"; todos classificados pela contribuinte no Código 9018.90.9999, enquanto que o fisco entende que deveriam ter sido classificados os dois primeiros itens, no Código 7324.90.9900 e o último item no Código 9017.30.0500 da TIPI aprovada pelo Decreto n' 97.410/88. A posição fiscal adotada pela contribuinte, do Capítulo 90, que trata de "instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios", tem o seguinte texto: "9018 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos de cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais". As posições adotadas no lançamento de oficio, sendo uma do Capítulo 73, onde devem ser classificadas as "obras de ferro fundido, ferro ou aço", têm o seguinte teor: "7324 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço". "9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias, de uso manual (por exemplo: metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo". No que respeita aos dois primeiros itens - Comadre e Papagaio -, a NESH os cita textualmente como exemplos de artefatos abrangidos pela Posição 7324 e os excluem da Posição 9018. Irreparável a decisão recorrida, neste particular, uma vez que referidos artefatos devem ser classificados ria posição residual 7324.90.9900, por ausência de um código especifico para os mesmos. L 6 , 4q3, , - ,,-"A•c! , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,,,, • IU ;0,, i Processo : 10805.002761/92-59 • Acórdão : 202-09.188 Quanto ao item remanescente - Régua Antropométrica, utilizada para a medição de recém-nascidos - cujo lançamento de oficio (fls. 128), a classifica no Código 9017.30.0500, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, haja vista que referida classificação fiscal não existe na TIPI/88. É importante ressaltar que a classificação adotada pela contribuinte também está incorreta, pois, segundo a NESH, devem ser classificados na Posição 9017 "os instrumentos capazes de determinar o comprimento de uma linha traçada ou teórica (reta ou curva) sobre um objeto, e que apresentem características (dimensões, peso, etc.), que os tornem utilizáveis manualmente, para efetuar medidas". Quanto à exigência da TRD, entendo indevida a sua cobrança no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei ri2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei ri 2 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n2 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n 2 8.218/91. Por fim, tendo , em vista a superveniência da Lei n 2 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu a multa de oficio, prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI182, para 75%, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c"; do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial , ao recurso para excluir da exigência a parcela referente à classificação fiscal do produto Régua Antropométrica, a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, bem como para reduzir a 75% a multa de oficio. i Sala s Sessões, em 13 de maio de 1997ià A T,,e(e56 Tam"SIO CAMPELO BORGES , ; 7,, , i

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4820999 #
Numero do processo: 10680.009841/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.317
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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Numero do processo: 10715.006388/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. O Documento Cambial (GI) foi emitido de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria DECEX nº 15/91 tendo sido apresentado a 15 dias após a data da emissão. Não pode a autoridade aduaneiro deixar de reconhecer a sua existência, uma vez que não há norma que estabeleça que por decurso de prazo o documento perde o seu valor, e não há pena específica para a apresentação da GI após os 15 dias de sua emissão.
Numero da decisão: 301-27838
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:32:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:32:49Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:32:49Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:32:49Z; created: 2010-01-29T11:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:32:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715-006388/93-69 SESSÃO DE : 25 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 301-27.838 RECURSO N° : 116.677 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL S/A RECORRIDA : ALF/AIRJ/RJ Art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. O Documento Cambial (GO foi emitido de acordo com o disposto no art. 1° da Portaria DECEX n° 15191, tendo sido apresentado 15 dias após a data da emissão. Não pode a autoridade aduaneira deixar de reconhecer a sua existência, uma vez que não há norma que estabeleça que por decurso de prazo o documento perde o seu valor , e não há pena especifica para a apresentação da 01 após os 15 dias de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Maria de Fátima P. de Melo Cartaxo e Isalberto Zavão Lima que negavam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 2,5 de julho de 1995 MOACYR DE1ROS Presidente e e. /1111111"e (101 PROCURADORIA DA f DA NáWibitfÁL otoeWs t,„„‘0^' VISTA EM 1.0 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA E NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE (suplente) . Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE •;fp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.677 ACÓRDÃO N° : 301-27.838 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL S/A RECORRIDA : ALF/AIIU/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a empresa em epígrafe, de Auto de Infração n° 284, de 23/09/93, que a penalizou com a multa do art. 526, inciso II, do Decreto n°91.030/85 (RA). A autuada importou mercadorias, e as desembaraçou em 29/07/92, comprometendo-se a encaminhar a competente GI, nos moldes do disposto na Portaria SECEX n° 15/91. Por não ter apresentado a referida Guia foi lavrado o mencionado Auto de Infração. Quando da impugnação, a Recorrente apresentou, em 11/10/93, Guia de Importação emitida pela CACEX em 10/08/92. O Auto foi mantido, e a XEROX DO BRASIL LTDA. apresentou, tempestivamente, recurso a este Conselho, argumentando: 1) 0 documento em tela foi emitido e apresentado à Alfândega, após os 15 dias regulamentares, tendo sido recusado o seu recolhimento, embora não exista prova dessa recusa. 2) Não existe penalidade para a apresentação de Guia fora de prazo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.677 ACÓRDÃO N° : 301-27.838 VOTO A CACEX, Órgão encarregado do controle e competente para autorizar a importação expediu a Guia de Importação n° 92/30746-7, emitida em 10/08/92 nas condições do • art. 1 0 da portaria SECEX n° 15/91, contendo a seguinte cláusula: "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à Repartição de Desembaraço Aduaneiro." Entendo, pois, não estar a descoberta a importação realizada, já que a GI existe, todavia foi emitida após a entrada dos bens no território nacional, e só seria o caso de penalidade prevista no art. 526, II, do R.A. se a guia não tivesse sido expedida. A irregularidade cometida foi a apresentação fora do prazo, ao órgão competente, de G.I. expedida sob tal cláusula (prazo de validade para apresentação), o que não configura a infração prevista no referido artigo do Regulamento Aduaneiro. Por não estar caracterizada a infração de que a Recorrente é acusada, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de julho de 1995 MOAC " ELOY DE B EIROS - Relator 00,70 00 iole 3

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Numero do processo: 10831.000360/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - DIODO LASER. Comprovado e não Contestado pela Suplicante que a mercadoria importada era DIODO do tipo LASER, está correta a classificação atribuída pela fiscalização no "Ex" 001, criado pela Resolução CPA nr. 00-1517, no código TAB da época 85.21.12.00. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32943
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° 10831.000360193-82 - Sessao de 22 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 302.32.943 Recurso n°: 115.999 Recorrente: ELEBRA S/A ET FTRÔNICA BRASILEIRA 410 Recorrida : ALFNiracopos/SP Classificação - DIODO LASER. Comprovado e não Contestado pela Suplicante que a , .. • niereaÉoria importada era DIODO do tipo LASER, está correta a classificação atribuida pela fiscalização no "EX" 001, criado pela Resolução CPA no 00-1517, no código TAB da época 85.21.12.00. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unnnimidade de votos,em rejeitar as preliminares de nulidade do processo e,por maioria de votos, em negar provimento ao recurso vencido o Conselheiro Luiz Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, e 22 de fevereiro de 1995 try SERGIO DE CASTRO 'VES - Presidente PAULO • 013 'o' e ' UCO ANTUNES - Relator •. CLAUDIA REG GUSMÃO - Proc. Faz. Nac. VISTO EM 2 9 JUN :395 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, OTACILIO DANTAS CARTAXO e UBALDO CAMPELLO NETO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t*A5 -2- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.999. AC. 302-32.943. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10831-000360/93-82 RECURSO N2 : 116.999 - AC. 302-32.943 RECORRENTE : ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALFÂNDEGA - VIRACOPOS / S.P. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01, a Alfândega de Vira- copos-SP exige da Recorrente, ELEBRA SIA ELETROSICA BRASILEIRA, os valores correspondentes a: Imposto de Importação; I.P.I.; juros de mora do período de Novembro/88 até março/93; Multa do art. 59, da Lei n2 8.383/91 (multa de mora = 20%) e Multa do art. 364, inciso II, do Decreto n2 87.981/62 (RIPI = 100% do I.P.I.), pelos fatos e enquadramento legal descritos pelo AFTN autuante no verso do mesmo A.I. (campo n2. 10), como segue: "Em ato de reviso aduaneira prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, de 05/03/85, constatei que a empresa ELEBRA MICROELETIUNICA LTDA, que foi incorporada pela empresa qualificada no anverso, importou através da declaração de importação n2 011.224, de 03/10/88, 35 (trinta e cin- co) diodos emissores de luz tipo IRE 160 FB (33060100039), classificando-os no código NBM/SH 85.21.13.00 com alíquota de 40% para o imposto de impor- " tação e 10% para o imposto sobre produtos industrializa- dos. Conforme laudo pericial n2 013/89 referente à declaração de importação n2 001.550/89, tais diodos são do tipo "laser", enquadráveis no "EX" 001 criado pela resolução CPA N2 00-1517, D.O.U. de 27/06/88, com alíquotas de 55% para o imposto de ilaportação e 10% para o imposto sobre produtos industrializados, resultando, portanto diferen- ça de tributos, multas e juros de mora a recolher, con- forme demonstrativo abaixo." Constata-se, efetivamente, que na D.I. mencionada, assim como na G.I. e respectivo Extrato correspondente, cujas cópias encon- tram-se nos autos, a mercadoria está descrita conforme indicado no Auto de Infração, ou seja: "DIODO EMISSOR DE LUZ TIPO IRE 160 FB (33060100039/). 4--tn MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -3- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.999. AC. 302-32.943. Não se encontra nos autos có p ia de Laudo Pericial específico para a mercadoria objeto da D.I. mencionada, mas às fls. 16 acha- se cópia do Laudo nP '3/89, não constando qualquer identificação do seu emitente (órg'jo ou perito) e que se refere a outra D.I., de n2. 001550 de 13/02/89, (também trazida aos autos por cópia) que se refere a uma outra importação da mesma Recorrente, de mercado- ria cuja descrição é mesma existente na D.I. objeto do presente processo. Do mencionado Parecer consta que "O DIODO LASER é um caso particular do DIODO EMISSOR DE LUZ. O princípio de funcionamento se baseia no fenômeno de tais dispositivos emitirem luz no ato da condução de corrente elétrica, através. do diodo. No caso em aná/i- • se, a luz é do tipo LASER, que tem como característica o espectro com frequência constante. A aplicação dos DIODOS EMISSORES DE LUZ • (LED's) comuns é diferente dos DIODOS LASER's. Enquanto os pri- meiros são aplicados normalmente para a construção de "displays", os outros são usados principalmente em sistemas de transmissão de dados por fibra óptica". Conclui, ainda, o referido Laudo que: "A mercadoria inspecio- nada corresponde à sua descrição no cam po 11 da DI. O DIODO LASER é um caso particular de DIODO EMISSOR DE LUZ.". Como se pode verificar, a fiscalização utilizou um Laudo Téc- nico emitido tempos de pois da importação de que se trata, sobre um outro Despacho Aduaneiro referente a mercadoria identicamente des- crita em ambas as D.Is., para aplicá-lo ao caso objeto do presente lití g io, levando-nos a concluir, de pronto, que para a mercadoria despachada através da D.I. sobre a qual aqui se discute não foi realizada perícia. 110 Regularmente inti2-ada a Autuada apresentou im pugnação tempes- tiva, argumentando, em síntese, o seguinte: 12 - O lançamento goza de presunção de legalidade e tem cará- ter definitivo e executório, sé podendo ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN e com fundamento nas hipóteses previstas no art. 149 do mesmo texto legal, nas quais não se adequa a justificativa do fisco para lavratura do A.I.; 22 - O art. 50 do D.L. n2 37/66 e o art. 447 do R.A. estipu- lam o prazo continuo, fatal e peremptório de cinco dias para a impugnação da classificação fiscal sendo, portan- to, incabível a revisão de lançamento efetuada no pre- sente caso; Socorre-se, em defesa de tal tese, em julgado de 12 grau, confirmado no Recurso Extraordinário n2 104.226-5 - Santa Catari- na, que transcreve na Impugnação; , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.999. AC. 302-32.943. Requereu, finalmente, a determinação de todas as diligências necessárias para com provação dos fatos expostos na referida defe-, sa, sem indicar, contudo, que diligências pretendia fossem feitas. Como se pode observar das razges de Impugnação ora menciona- das, em momento algum a Autuada contestou a infração apontada pela fiscalização, relativamente ao seu mérito, nem tão pouco juntou qualquer documcnto que viesse a comprovar que a mercadoria impor- tada não estivesse efetivamente enquadrada no "EX" mencionado no A.I., que eleva a aliquota do I.I. de 40% para 55%, resultando em diferença no valor desse tributo e, consequentemente, também no do • Em sua Decisão a Autoridade "a quo" invoca as disposiç ges dos arts. 173 e 149 do C.T.N. e outros dispositivos do D.Lei n2 37/66, para demonstrar que o direito da Fazenda Nacional decai somente após o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de ocor- rência do fato gerador (registro da D.I.) e, consequentemente, a revisão da D.I. pode ser feita dentro desse prazo. Com base, principalmente, em tal argumentação, julgou PROCE- DENTE a ação fiscal. Com guarda de prazo a Interessada apela a este Co/egiado dis- correndo, basicamente, sobre a mesma argumentação utilizada na Impugnação de Lançamento, trazendo, como novidade, algumas alega- çges que assim resumimos: - Da decisão recorrida evidencia-se o abuso de poder pratica- • do contra a Recorrente, pois a referida decisão conclui pe- la procedência da ação fiscal, pelos fundamentos de fato e de direito expostos e apresentados no relatório e parecer SESIT, sem aprp-~tar qualquer documento ou fato justifica- dor de suas conclunZps; - Houve inobservãncia às disposiç ges do art. 142 do CTN, o que caracteriza a nulidade do Auto de Infração; - O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mer- cadoria estrangeira no Território Nacional (art. 86 do Dec. n2 91.030- Regulanlento Aduaneiro), data de início da conta- gem da decadência e não da data do primeiro dia do exercí- cio seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como pretexta a decisão recorrida. Por tal motivo, é de se considerar sem eficácia alguma o Auto de Infração, por ter o fisco decaído do direito de constituir o crédito tributá- rio; \ '4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.999. AC. 302-32.943. - O Laudo Pericial adotado como razão da autuação fiscal diz respeito a outra declaração de importação e não é conclusi- vo quanto ao enquadramento decidido pela fiscalização, até porque afirma que o DIODO LASER é um caso particular de DIODO EtnI qSOR DE LUZ, devendo como tal ser qualificado, apenas, en quanto os primeiros são aplicados principalmente em sistereas de transmissão de dados por fibra óptica, os outros so usados normalmente para a construção de "dis- plays", rio evidenciando que os mesmos se enquadram no "EX" da resolução CPA 1517/88; - é evidente o abuso de poder cometido pelas autoridades jul- gadoras, com ofensa ao artigo 37 da Constituição da Repel- • blica, pos que limitaram-se, em meia página, a invocar o disposto no Artigo 173 c.c. o artigo 149 da Lei n2 5.172/66 e artigo 23 do Decreto-lei n2 37/66, para legitimar a la- vratura do auto de infração, sem apresentar qualquer docu- mento, fato ou ato, que corrobore a exigência fiscal. Apre- sentaram meras alegaç ges, sem qualquer comprovação fática ou document kl, que invalidasse as razges da Recorrente; - Não foram su peradas pela decisão recorrida as preliminares arguidas relativas à impossibilidade de revisão fiscal após o prazo previsto no artigo 50 do Decreto-lei n2 37/66, re- gulamentado pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, a de- cadência do direito de constituir o crédito tributário, quando ocorrida, haja vista a série enorme de autos lavra- dos pela Ins petoria de Viracopos, sem a acuidade necessá- 3ia. Pede a SuplicarCce, por fim, que seja dado provimento ao Re- curso, declarando-se improcedente a ação fiscal. • • é o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA „Idl- • -6- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.999. AC. 302-32.943. V O T O. Impge-se, inicialm-nte, o exame das preliminares trazidas pe- la suplicante, de nulidade do Auto de Infração e da Decisão recor- rida. Alega, primeiramente, em seu Recurso que a Decisão é nula, pois conclui pela procedência da ação fiscal, pelos fundamentos de fato e de direito expostos e apresentados no relatório e parecer SESIT, sem apresentar qua17uer documento ou fato Austificador dp suas conclusges. Tal entendimento, "dat venha", não merece acolhida, pois que inteiramente incabível no presente caso. O Relatório e Parecer mencionados pela Recorrente, que foram adotados e integrados à Deciso pela Autoridade "a quo", abordam claramente a argumentação trazida na Impugnação de Lançamento, in- do até além da referida Defesa. Como dito anteriormente, limitou-se a Autuada, na referida Im pu gnação, a questionar a validade da revisão aduaneira, alegando que o Auto de Infração foi lavrado muito posteriormente ao prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no artigo 50 do D.Lei n2 37/66 e no art. 447 do Regulamento Aduaneiro. Tal questão, Unica arguida na Impugnação, foi ampla e justi- ficadamente espancada na Decisão recorrida. 110 Não haviam documentos a serem juntados à Decisão para justi- ficar a conclusão da Autoridade sobre essa matéria. Os fatos, no entanto, estão perfeitamente demonstrados. Em se gunda preliminar, questiona a Suplicante a nulidade do Auto de Infração que, no seu entender, foi lavrado com base em me- ras presunç ges ou indícios, que são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Esse é outro errôneo entendimento manifestado pela Suplicante pois, ao contrário do que afirma, o Auto indicou que a mercadoria despachada pela Importadora tratava-se de DIODOS do tipo "laser" e, como tal, enquadrava-se no "EX" 001, criado pela Resolução CPA n2 00-1517/88, no código tarifário 85.21.13.00. A Autuada em momento algum de sua Defesa produziu prova em contrário a tal indicação, nem tão pouco chegou a contestar esse fato na sua Impugnação. • . , At-k 411",d MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.999. AC. 302-32.943. No que se refere à preliminar de Decadência também arguida pela Recorrente, alega que o termo inicial para a contagem do pra- zo quinquenal da decadência tributária, pela interpretação do art. 150, parágrafo 42, do CTN, em cortejo com o artigo 173, I do mesmo diploma legal, deve coincidir com o momento em que o direito está apto a ser exercitado, ou seja, a partir da ocorrência do fato ge- rador da respectiva obrigação, que se consuma com a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, conforme art. 86 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85), sendo esta a data do ini- cio da contagem da decadência (fato gerador do Imposto sobre a Im- portação) e não da data do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 110 Vejamos, então, as datas que emergem dos autos como subsídios para esse julgamento. A D.I. n2 011224, mencionada no A.I. de fls. 01, foi regis- trada, na repartição fiscal em 03/10/88. Da mesma D.I. - ca;" po 28 - consta que a aeronave que trouxe a mercadoria, procedente de MIAMI, checiou ao Aeroporto de Viracopos no dia 23/09/88 Admitindo-se, "ad argumentandum", que a data a ser considera- da como inicio do prazo decadencial (05 anos) fosse a da entrada da mercadoria - 23/09/88 -, temos que tal prazo só estaria vencido precisamente no dia 23/09/93. Ocorre que o Auto de Infração de fls. 01, emitido em 25/03/93, foi levado ao conhecimento da Suplicante no dia 05/04/93, conforme A.R. às fls. 18, tendo apresentado sua Impugna- ção no dia 22/04/93, portanto, muito antes do término do prazo de- 110 cadencial mencionado. Esse fato, por si sé, é suficiente para ani quilar com a tese defendida pela Recorrente, de decadência do direito da Fazenda Na- cional de constituir o crédito tributário em questão, desmerecendo maiores delongas sobre o assunto. Por outro lado, insiste a Recorrente em que o lançamento goza de presunção de lega/idade e ts_.m, por isso, caráter definitivo e executório. Dai que só pode ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, onde vislumbra-se a possibilidade de ato de revi- são, de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, desde que com fundamento nas hipótese previstas no art. 149 do mesmo CTN. Está a Recorrente se referindo, certamente, ao lançamento em que se consiste a Declaração de Ll portação, entendendo que só cabe a sua revisão nas hipóteses do art. 149 do CTN. • . ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • .• REC. 115.999. AC. 302-32.943. O art. 147, parág. 22, do referido diploma legal estabelece que: "Os erros contido', na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de o“cio pela autoridade administrativa a Que Competir a revisão dapPla. (grifei) Tal dispositivo, combinado com o inciso I, do art. 149 antes mencionado, dão à Autoridade Aduaneira e escopo necessário para a elaboração do lançamento de ofício de que se trata. Exaurindo suas preliminares de nulidade, que ocupa pratica- mente todo o Recurso, a Suplicante alega que a impugnação da clas- sificação fiscal da mercadoria deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) dias estabelecidos no art. 50 do Decreto-lei n2 37/66 e no art. 1111 447 do Decreto n2. 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Ocorre, entretanto, que o parág. 22, do referido art. 447 do R.A. determina que "A r.to observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorlzação para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem Pre- juízo da posterior forma - izacão de exiaência". Portanto, de acordo com o Regulamento, o único resultado be- néfico ao Importador no caso da não observância, pelo Fisco, do disposto no "caput" do mc-7,mo art. 477 é, sem dúvida, a obtenção da liberação da mercadoria antes do seu desembaraço. A formalização e cobrança de créditos tributários, relaciona- dos ao Despacho Aduaneiro de mercadorias, incluindo-se a que de- corre de erro de classificação fiscal são asseguradas à Fazenda Nacional dentro do mesmo prazo decadencial (cinco anos), de con- formidade com as disposiçVes do art. 54 do mencionado Decreto-lei ne 37/66, com a nova redaç -,Zo que lhe foi dada pelo art. 22, do De- . creto-lei n2 2.472/88 (D.O.U. de 02/09/88), "verbis": "A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou de bene- fício fiscal aplicado, e da exatidão das informaçges prestadas pelo ihiportador será realizada na forma que estabelecer o rejulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". Temos, portanto, que t4bém neste aspecto não assiste razão à Suplicante em impugnar a revisão aduaneira e o Auto de Infração constituído. Por todos os motivos acíma alinhados, rejeito todas as preli- minares de nulidade arguidas pela Suplicante. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.999. AC. 302-32.943. Quanto ao mérito, liitado a um único parágrafo do Recurso ora em exame e que, a meu ver, tem o único e exclusivo caráter de protelação, alega a Suplii_ante que Laudo Pericial adotado como ra- zão da autuação fiscal di respeito a outra Declaração de Importa- ção e não é conclusivo qwnto ao enquadramento decidido pela fis- calização, até por que afirma que o DIODO LASER é um caso particu- lar do DIODO EMISSOR DE LUZ, devendo como tal ser qualificado, apenas, enquanto os primeiros são aplicados principalmente em sis- temas de transmissão de dados por fibra óptica, os outros são usa- dos normalmente para a con-3trução de "displags", não evidenciando que os mesmos se enquadram no "ex" da Resolução CPA 1517/88. Esta, "ipsis-literis", a Unica alegação da Recorrente para contestar a classificação dada pelo Fisco. Examinemos, então, ta: argumentação à luz da documentação acostada aos autos. Com efeito, a fiscaliz-ração louvou-se em um Laudo Técnico emi- tido sobre mercadoria idêntica, porém despachada por outra Decla- ração de Importação que nada tem a ver com os autos. Tal laudo informou que o produto se trata de DIODO EMISSOR DE LUZ, do ti po LASER, que é 11.1 caso particular do DIODO EMISSOR DE LUZ. Com base em tal informação a fiscalização, constatando que se tratava da mesma mercadoria, concluiu que enquadrada-se no "EX" 001, criado pela Resolução CPA n2 00-1577, de 17/06/88, no código TAB 85.21.13.00, ou seja, "DIODO LASER", tendo fixado a aliquota do I.I. em 55%. A suplicante, como já visto, não fez prova, em momento algum, que seu produto não era, de fato, um DIODO LASER. Tampouco con- testou tal afirmação contida nos autos. Assim acontecendo, não resta dúvida de que tal mercadoria, à época da importação de que 52 trata, estava efetivamente enquadra- da no referido "EX", tendoa-jido corretamente a fiscalização no que se refere à exigência da diferença dos tributos corresponden- tes. Como nadá mais foi arguido pela Suplicante em sua defesa, vo- to no sentido de negar provi:.lento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessges 2,de fevereiro de 1995 '1111110%„ PAULO ROBE:- e CUCO ANTUNES R- - or.

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4821176 #
Numero do processo: 10680.017862/87-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, suprimentos de caixa cuja origem é efetiva entrega do numerário não se fizeram comprovadas, cancelamento fictício de vendas e devolução de vendas não comprovados. Cancelamento do Decret-Lei nº 2.471/88, art. 9º, inciso III. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04974
Nome do relator: ELIO ROTHE
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De a, / „I „... 19 itcc 'Ir !,,.‘ • .,. ,à e..k,'"b ‘ -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-017.862/87-84 Sessao de : 29 de abril de 1992 ACORDRO No 202-04.974 Recurso no: 82.576 Recorrente: BOMBAS HERMETO LTDA. • , Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG _ FINSOCIAL - Omissa') de receitas caracterizada por passivo fictício, suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega do numerário no se fizeram comprovadas, cancelamento fictício de vendas e 1 devaluçao de vendas nab comprovados. Cancelamento . do Decr•to-Lei nu 2.471/98, art. 9q, inciso III. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMBAS HERMETO LTDA. ACORDAM Os Membros da Segunda Camara do Segundo 4 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a parcela indicada no voto do relatar. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE: MORAIS e ACACIA DE LOURDES RODECGUES. / Sala c . s c es e s, em 29 c >oril de 1992. de - . 4-..-9 ._ FIELV o if _') BARCO._ 13 - F tsidente ( -4.- ELIO FOTHF : Jr `,.. n JOSE 'LOS 'E ALIrIDA LEMOS - Procurador-Repre-Ilr sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SES'AO DE I 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSALVO VITAL OWZAGA SANTOS (Suplente), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASUAO BORGES TAQUARY. /0V ris/ • 1 - R*/ MINIS1ERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-017.862/87-84 Recurso No: 82.576 AcórdWo No: 202-04.974 Recorrente: BOMBAS HERMETO LTDA. RELATORIO BOMBAS HERMETO LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisSo de fls. 34/35, do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que julgou procedente o Auto de Infr7xcXo de fls. 02. Em conformidade com o referido Auto de infraflo e demonstrativo que o acompanha, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância Cz$2.369,43 a titulo de contribuiço para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei no 1.940/82, tendo em vista os fatos assim descritos: "OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇA0 REFLEXA ° guisar) de receita operacional constatada em fiscalizaflo procedida na empresa, com reflexos na BASE DE CALCULO da contribui0o (RECEITA BRUTA), a saber: • TIPO DE OMISSA0 PIES DA OBTENÇAO VALORES OMISSA° DA RECEITA Cz$ Cancelamento fictício de vendas e devolucáro de vendas nàb com p ro- vadas outubro/82 1.515,60 Suprimentos ficticios de Caixa e cancela- mento fictício de vendas outubro/83 12.126,67 • Serviço Pdblico Federal Processo no 10.680-017-862/87-84 Acórdão no 202-04.974 Passivo ngo comprova- do suprimentos fictí- cios de Caixa, Lance - lamento fletido de vendas e devoluçgo de vendas mio comprovada outubro/84 16.653,64 Suprimento ficticio de Caixa, cancelmento ficticio de vendas e devoluçgo de vendas no comprovada outubro/85 173.448,16 Cancelamento fictício de vendas e devoluçáro de vendas n go compro- vada dezembro/86 270.142,85" Exigidos, também, correc go monetária, juros de mora e multa. ó Como impugnoçgo a autuada oferece, por cópia que anexa,as razOes apresentadas no Processo no 10.680-017.858/87-15, de exigencia de IRPJ, tendo em vista os memos fatos que leio em plenário. As fls. 27/31, anexa por cópia, a decis go singular relativa à exigencia de IRPj, pela procedencia da aç go fiscal, cujos fundamentos destacamos: "I - PASSIVO FINO COMPROVADO No presente item, mio se discute se as duplicatas relacionadas no Termo de fl. 18 foram contabilizadas na época correta. O que originou o lançamento foi a falta de comprovaçgo do saldo da conta Fornecedores no balanço encerrado em 31.10.84. A alegacgo da autuada de que as obrigaçffes relacionadas no Termo de fl. 18 'no constam do Balanço encerrado em 31.10.84, uma vez que a5 mercadorias respectivas somente deram entrada no estabelecimento da autuada em data posterior à do encerramento do referido Balanço" vem justamente confirmar a procedencia da exige:n(4a fiscal. • Serviço Pdblico Federal Processo no 10.680-017.862/87-94 AcórdWo no 202-04.974 Tais obriga0es haviam sido relacionadas pela empresa (fls. 03/16) para comprovar o saldo da conta Fornecedores constante do Balanço de 31.12.84. Se a própria autuada confessa que tais valores não constituíam obrigaçbes em aberto na mencionada data, ficou configurada a falta de comprovação da conta Fornecedores no montante de A Cr$9.108.089, conforme apurado pela fiscalização.. II - SUPRIMENTO FICT/CIO DE CAIXA O suprimento de caixa caracterizado por empréstimo efetuado pelo sócio à empresa, Seio documentação hábil e idónea da efetiva entrada e da origem do numerário suprido, com coincidOncia de datas e valores, legitima a exigOncia tributária por omissão de rendimentos, de acordo com o art. 181 do RIR, aprovado pelo Decreto no 85.450/00. 111 Os documentos apresentados bem COMO a alegação de capacidade financeira do supridor (Declaração de Rendimentos - IRPF), não tem o valor que lhes atribui a autuada. Para ser aceita, a prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a n indagação fiscal sobre a proveniencia e efetiva entrada das importâncias supridas e conferidas no suprimento de caixa. A indicação de saldo elevado em conta 4 corrente bancária ou em conta de poupança do sócio demonstra apenas a existencia de numerário, mas mão comprova a do mesmo, ou se j a, não comprova que tal valor teve origem em fonte situada fora das atividades normas da empresa. Alegou a autuada que os suprimentos estão devidamente registrados, em sua contabilidade. Cumpre ressaltar que a escrituração contábil somente constitui prova a favor da empresa quando tem amparo em documentação hábil e idónea, necessária à comprovação dos assentamentos que mela se fazem. • 4 \LI Serviço Público Federal Processo no 10.680-017.862/87-84 AcórdWo no 202-04.974 A lei ima, assim, às pessoas juridicas Ônus de documentar os créditos que se fazem a titulo de suprimentos de caixa. Como a autuada não • apresentou documentação satisfatória, o lançamento contábil não lhe servirá como prova. Diante disso, deve ser mantida, em sua totalidade, a tributação do presente item. III - CANCELAMENTO FICTICIO DE VENDAS E DEVOLUÇAD DE VENDAS NAU COMPROVADAS O fisco estadual concluiu, em seu levantamento circunstanciado no Termo de Ocorrencia n2 051137 e no auto de Infração ne 0fi395 (fls. 57/59) que a contribuinte efetuou cancelamento indevido de Notas Fiscais de saldas e •não comprovou adequadamente as devoluçffes de mercadorias. Com base nesses elementos, lavrou-se o Auto •á de infração relativo à exigencia do imposto de renda. Não tem fundamento a argumentação da impugnante de que a autuação se fez em função de inobser~cia de normas regulamentares atinentes à sistemática do 1.. c.. uma vez que os fatos apurados pelo fisco estadual originaram efetivamente omissão de receitas. E vasta a jurisprudencia administrativa no sentido de que os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declaraçffes prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública. Uma vez apurada a irregularidade, com reflexo na ároa do imposto de renda, é legitima a incidencia desse tributo, principalmente, guando a empresa concorda com o procedimento fiscal mediante o pagamento da imposto cobrado sobre a receita omitida apurada pelo fisco estadual. A vista do pagamento efetuado pela interessada através das guias anexadas à fl. 60, conclui-se que deve ser mantida a exigencia constante dos itens 3 e 4 do Auto de infração." • 5 . . Serviço Milico Federa/ Processo no 10.680-017.862/87-84 Acórdão no 202-04.974 A decisXo recorrida julgou procedente a acUo fiscal com fundamento no artigo 16 do RECOFIS e no fato de que a exigencia de IRP3 foi julgada procedente. Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho oferecendo como razffes as que apresentara perante a exigencia de IRP3, anexando cópia, que passo a ler. As fls. 52/65, anexado por cópia, o Acordo nq 103-10.607 da Terceira C0mara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo qual, à unanimidade de votos, foi dado provimento em parte ao Recurso Voluntário da autuada, na referida exigencia de IRPj, para excluir da tributaflo as parcelas que menciona. itt E o relatório. • 6 til Serviço Público Federal Processo no 10.680-017.862/87-84 AcOrdZo no 202-04.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • Examinando a matéria como se apresenta no processo, adoto as conclusffes do voto proferido pelo relator do Acórdão np 103-10.607 (fls. 62/65), que leio, aduzindo que em face do disposto no artigo 904 inciso III, do Decreto-Lei no 2.471/88, está cancelada a exigencia relativa ao ano de 1982. Pelo exposto, dou provimento em parte ao Recurso voluntário para excluir da tributaflo nos anos de 1983, 1984, 1905 e 1906, as parcelas de Cz$8.617,69, Cz$190,00, CZ$85.375,84 e Cz$93.267,64, respectivamente, bem como a parcela de Cz$1.515,60 relativa ao ano de 1982, porque cancelada. • Sala das :essles, em 29 de abril de 1992. -U491 A; ELIO ROT • • • 7

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