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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827665 #
Numero do processo: 10920.002143/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07084
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.002143/92-47 Sessão de : 21 de setembro de 1994 Recurso n.° : 93.102 Acórdão n.° 202-07.084 Recorrente : METALÚRGICA WETZEL S.A. Recorrida : DRF em Joinville - SC LPI - INCONSTITUCIONALlDADE - Incabivel a apreciação da inc,onstitu- cionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente admi- nistrativos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA WETZEL S A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - s, em 21 de - / /9 - is bro de 1994. 4' % i lHelvio sc.. - • . : arcello/ - Presid - te ,, Tarásio anQ/ri)))3eo o s -1 Re ' tor Vera Lt. : : stelh•SP IN/IalhãsBatista dos Santos - Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 2 1 Gul- 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rolhe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/OPRAIR 1 ,,ÊtW '4M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,.1•Wkf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10920.002143/92-47 Recurso n2 093.102 Acórdão nít 202- 07.084 Recorrente: METALÚRGICA WETZEL S/A RELATÓRIO METALÚRGICA WETZEL S/A recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Joinville - SC que julgou procedente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 23/30. Segundo a denúncia fiscal, a recorrente deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 1992. A título de enquadramento legal da exigência fiscal são citados os artigos 57 III; 107) II; 108;e 112 5IV, do RIPI182. Tempestivamente, o lançamento é impugnado com citações doutrinárias que a autuada utiliza na defesa das razões que sintetizo: a) ainda que se entenda válida a exigência fiscal, a indexação pela UFIR é indevida, pois deve ser aplicado o disposto na Lei n9- 7.799/89 - art. 43 e alterações posteriores, sem previsão de incidência de correção monetária sobre ditas exações; - b) com o advento da MP 11'2 294/91, convertida na Lei n'• 8.177/91, foi extinto o indexador legalmente aplicável aos tributos federais (BTN/BTNF), relativamente ao ano-base de 1992; c) a Lei n9- 8.383, publicada às últimas horas do dia 31.12.91, determinou a indexação do IPI com base na UFIR diária, em flagrante desrespeito aos mais comezinhos princípios que informam nosso ordenamento jurídico-tributário; d) dentre outras inconstitucionalidades, a malsinada exigência, totalmente descabida, pretende dar efeito retroativo à Lei ri2 8.383/91; • -2- Ot ,k4v, g,R7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -VP-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.2 10920.002143/92-47 Acórdão n2 202-07.084 e) os resultados inerentes ao período-base 1992, já apurados em cruzeiros, não poderão ser alcançados pelo referido dispositivo legal, em razão do princípio constitucional do direito adquirido, da anterioridade legal e da irretroatividade; f) em Direito Tributário, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 142), onde inexistia qualquer índice de atualização monetária aplicável aos débitos de IPI então apurados; g) o princípio da irretroatividade da lei, que se encontra consubstanciado nos artigos 5o, XXXVI e 150, III, "a", da Constituição Federal, foi desrespeitado, pois a atualização monetária do IPI implica em majorar' o seu total e visa modificar a legislação aplicável na data da ocorrência do fato gerador; h) nesse exato contexto, enquadra-se a determinação do art. 105 do Código Tributário Nacional; i) os conceitos de vigência e eficácia das normas jurídicas não se confundem: a vigência corresponde ao momento em que a lei passa a integrar a ordem jurídica com aptidão para produzir efeitos; a eficácia diz respeito ao momento em que a lei, já vigente e válida, naturalmente, pode ser aplicada; j) dessa forma, de forma flagrante, foi contrariado o princípio da anterioridade da lei tributária, expresso no art. 150, III, "b", da atual Constituição Federal, quando exige atualização do IPI por índice não previsto originalmente pela legislação então vigente; k) o princípio da anterioridade refere-se pois à eficácia das leis tributárias e não à sua vigência ou validade, apontando dessa forma o exato momento a partir do qual passam as mesmas, já vigentes, a serem suscetíveis de aplicação; 1) também não foi respeitado o princípio constitucional da anualidade fiscal (art. 165, parágrafo 22), segundo o qual as alterações na -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA IMF 42- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10920.002143/92-47 Acórdão n.° : 202-07.084 legislação tributária deverão constar, simultaneamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a elaboração do orçamento anual; m) com o advento da Lei n.° 8.383/91, pretendeu-se tranformar uma obrigação pecuniária representada pelo valor nominal da moeda em obrigação pecuniária pelo valor da aquisição da moeda; n) a vigência e eficácia da Lei n.° 8.383191 somente poderia ser cogitada após a efetiva circulação do Diário Oficial que a veiculou, ou seja, a partir de 2 de janeiro, em acato aos princípios da anterioridade, irretroatividade, direito adquirido, etc.. Por derradeiro, requer a improcedência do lançamento de oficio, sob pena de macular frontalmente a Constituição Federal. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos: "A impugnação é tempestiva, porque apresentada no prazo de 30 dias, a que se refere o art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, instaurando a fase liti- giosa do procedimento administrativo a que alude o art. 14 do mesmo Decreto disciplinador do P.A.F. A suplicante entende ser inconstitucional a indexação do IPI em quantidades de UFIR, introduzida pela Lei nr. 8.383/91, porque estaria macu- lada pela inconstitucionalidade, por afrontar os princípios Constitucionais do Direito Adquirido, da Estrita Legalidade Tributária, da Irretroatividade da Lei e da Anterioridade Tributária, do Principio da Anualidade, do Valor Nominal e Aquisitivo, levantando suspeitas, também, sobre a data da publicação da Lei. Não impugna a exigência do IPI. Reiteradamente tem a Administração Tributária se manifestado que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível em esfera adminis- trativa, por transbordar de sua competência o julgamento da matéria, sob o ponto de vista constitucional - Parecer Normativo CST nr 329/70. 4 5:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.002143/92-47 Acórdão n.°: 202-07.084 No ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, in "Da Interpretação e da Aplica- ção das Leis Tributárias"1965, pág. 32: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judi- cante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitu- cionalidade, em primeiro lugar porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presi- dencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do poder executivo"(grifou-se agora) Na mesma esteira é o entendimento de Tito Rodrigues (pág. 32): "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplica- ção a Infla lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucio- nal. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (grifos agora) Portanto, como acima demonstrado, a esfera administrativa não tem competência legal para julgar a constitucionalidade das Leis e, por isso, não pode, processualmente, discutir a matéria. Aliás, o par. lin. do art. 142 do C.T.N. determina que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, fato impeditivo à autoridade administra- tiva do descumprimento da legislação regularmente expedida. É notório que ao Supremo Tribmal Federal compete julgar a in- constitucionalidade das Leis - art. 102, I, "a", CF - e que ao Senado Federal, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei considerada inconstitucional por decisão definitiva do S.T.F. - art. 52, X, CF. 5 m' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.002143192-47 Acórdão n.°: 202-07.084 Sabe-se, também, que não consta que tenha ocorrido o julgamento da inconstitucionalidade da indexação pela UFIR, em decisão definitiva do STF e, consequentemente, de que exista ato do Senado Federal suspendendo a execução da citada Lei. Assim, porque as Entidades Jurídicas competentes a julgar e suspender a execução da lei n.° 8.383/91, não tomaram nenhuma decisão sobre o assunto, cai por terra toda a argumentação proposta pela inicial, dada sua insustentabilidade. Ao contrário, os T.R.F. já têm firmado entendimento pacifico sobre a legitimidade da atualização monetária dos tributos e contribuições federais e declarando a falta de juridicidade do argumento de publicação e circulação do DOU de 31.12.91. O fato inquestionável é que a suplicante deixou de pagar o IPI do período exigido no Auto de Infração e, por se encontrar inadimplente para com a obrigação tributária, sujeita-se às sanções determinadas pela legislação em vigor. Destarte, é procedente a exigência tributária porque está em plena consonAncia com os dispositivos citados no documento de fl. 29. CONCLUSÃO Considerando os fatos e a legislação levados à análise, retro trans- crita, e no uso da competência definida pelo arr. 25, inc. I, "a", do Decre6to nr. 70.235/72 c/c o art. 155 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fede- ral aprovado pela Port. MEFP Nr. 606/92, decido CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, por ser tempestiva; NÃO CONHECER a arguição de inconstitucionnlidade por falta de competência legal para seu julgamento e, DENEGAR O PEDIDO, com fulcro na legislação e nos fatos citados para MANTER A EXIGÊNCIA do 112I no valor de 1.245.657,85 LTFIR, sua multa de oficio de 1.022.196,84 UM, juros de mora e encargos de lei." No Recurso Voluntário, às fls. 61/81, é questionada a falta de competência da autoridade administrativa para apreciar a inconstitucionalidade da legislação fiscal, acrescida de todas as razões da impugnação, ora reiteradas. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. 10920.002143/92-47 Acórdão n9- 202-07.084 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 1992, não recolhido pela recorrente. A autuação encontra-se amparada na legislação tributária então vigente, citada pelo autor do feito no enquadramento legal do auto de infração. Entretanto, a recorrente alega ser inconstitucional a conversão para UFIR prevista no inciso I do artigo 53 da Lei n2 8.383/91. Porém, entendo que a discutida inconstitucionalidade da legislação tributária é matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada. Ao Poder Executivo resta cumprir a lei, presumindo que o aspecto da constitucionalidade já foi examinado pelo Poder Legislativo, que a decretou, e pela Presidência da República, que a sancionou. São estas as razões pelas quais nego provimento ao recurso. Sala das . - ssões, em 21 de setembro de 1994. 1,1 rn TARÁSIO C • ELO BORGES -7-

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Numero do processo: 10880.088928/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01161
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP I ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN -H Descabe, neste Colegiado, apreciaçWo do mérito da) legislaçWo de regencia, manifestando-se sobre suai legalidade ou nVo. O controle da legisia0oI infra-constitucional é tarefa reservada a alçada' judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nual utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislawWo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/80, art. 7c.) e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes auto*, de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES / 1 TAGUARY. Fez sustentaflo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO I CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI Ie I TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . I I I Sala das SessGes em 23 de março de 1994. I I ,eflár.sgb„ 4.5VALDP JOS-nE ow ZA - Presidente I I MARIA THERA I e' 01/1.14 çke 1 ef CP 6,0 i VASCON LOS DE ALMF' -. a a-or S I I niii ,i SILVIO JOS., tRNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional I I I i VISTA EM SESSAU DE 2 9 ABR1994 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI. II . loyrs/ I I i 1 1 1 30:5 :/k< MINISTÉRIO DA FAZENDA • 30". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088928/92-68 Recurso No. 94.206 AcOrdXo No: 203-01.161 Recorrente. COLNI2A COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O • • 1 Colniza Colonizaçao Comércio e Indústria Ltda./ sediada em ao Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 20d andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e CentribuiçGes CNA, referentes ae exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguii, expostas: • • I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 101, gleba G 1 A 0 área 58,1 ha, cbm localizaao no Município de Aripuana " Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício /em discussão, fls. 06 com datai de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 79.911,00. Considera discutível o Valor da Terra ;Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao /VTINI declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevaçao Idos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91p após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o ;Valor da Terra Nua, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no reSpaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrahça do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente ' no entender da impugnante 0 ; com a publicaçao da Portaria interministerial no 1275/91, estipUlou-se o cumprimento de normas referentes a correçao fiscal, disOosta no art. 147, parágrafo 2o, , do CTN, estendendo-se, tamÉém, os parâmetros mencionados, a:imóveis n2(° declarados. Ais dei acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, Seria o Valor da terra Nua admitido como base de cálculo para o e!xercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4 0 do art.' 7o do Decreto na 04.685/60, cam . "Indice de Variaçao" do INPC (Maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data da lançamento, . 3•0 . • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA :4111e4 Ni: .1.;,,,z: 1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j,ta4M4, . nso.7à• Processo no 10880.088928/92-68 . AcórdMo no 203-01.161 • • • III) Reclama também a autuada contra os criterioé 1 . adotados pela Receita: Federal, Com base na Portaria Interministerial no. 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distaras' absurdas, penalisando, conforme afirma, regidas tais como a que sadia o imóvel rural ea discussão - extremo norte de Mato ,Grosso -, enquanto que imóvela situados em áreas mais próperos e :melhor aquinhoadas a exemplo dá Região Sul, tiveram indicas de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regidas do Pais áreas sem infra-estrutra e' com baixa capacidade d comercializaçgo tem o VTN comparativamente mais alto. . i / I Considera que a ' exaçgo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o irdice die variação (236 a 982%) do INPC de: maio/9I a dezembro/91,( aplicado H sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial dg 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição da Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, Parágrafo 49, I , I IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, ."o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim:, a justica tributária. I . I Cita Jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. I Requer a suspensão da exigibilidade do credito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoçgo da base. de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçtles que julga devidas. 11 . . O julgador monocrático, em decisgo fundamenada (fls. 07/06), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomai4de conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo éeu entendimento da forma corno segue: I I . 1 "ITR/92 - .0 lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base l de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos Parágrafos 2g e 32 do art. 7g :do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." tf.) , 3 I ()7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri&-» Processo no 10880.088928/92-68 AcOrdMo no 203-01.161 Regularmente intimada da decisVo de primeira instência, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15),I argumentando, principalmente, que a fixaflo do VTN pela IN ne 119/92 riXo levou em conta o levantamento do menor preço de transafle com terras no meio rural na forma determinada pelá Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razbes que entende incontestáveis: uma temporal, e, outra material. I Discute a circunstOncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de celonizaao por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. I Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7e parágrafos 2o e 3o do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria intermin1sterial no 1.275/91, JIM° tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega rao ter havido pesquisa Co "menor preço de transa0o com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaflo do VTN de imóveis raTo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelandd-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida 1' de manifestar-sé sobre a legislaflo vigente. Reitera a argUmenta0o de que munícipios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. I I Requer o cancelamento do lançamento, e isua posterior reemissXo em bases corretas, que atendam, de Modo efetivo, a legislaçXo de regência. E o relatório. 4 IMS 1 .M.,z4c MINISTÉRIO DA FAZENDA lkd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no 10880.088928/92-68 AcOrdUb no 203-01.161 . ' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA , LConforme relatado, entende-se que o inconformism da ora recorrente prende-Se, de forma precípua, , aos valoreS estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussWo Considera insuportável a elevaflo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. , Analisa como duvidosos e discutiveis os par*metros concernentes à legislaflo basilar, opinando que ao injustos e i descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. 1 1 Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-sé em instrumento normativo no vigente por ocasiWo da emissWo dits cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2o e 3g, art. 7g, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria interministerial no 1.275/91. Na mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razWo à requerente. , Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correçWo dos valores em observ2ncia ao que dispffe o Decreto nq 84.6B5/80, art. 7p é parágrafos. i, , 1 Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito NachadO,. em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: " As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que ao leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaflo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. I 5 5()1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r' NT z..ír r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f".." Processo no 10880.088928/92-60 incei.-~ no 203-01.161 ti (Hugo Brito Machado - -Curso de Direito Tributário - 5a ediçgo - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica,' encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.665/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevê que o aumento do ITR serã calculado na forma do artigo 7p e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçgo do tributo em funç go da valorizaçgo da terra. Cuida o mencionado•Decreto, de explicitar o Val4 da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir de valor venal do imóvel e das variaçaes ocorrentes ao longo dos periodos-base, consideradoS para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo 4 Barres Carvalho que, a respeito dá tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o impost6 aquidiscutido, o ITR, bem como a IPTU, ou sela, os que inciden sobre bens imóveis ' no seguinte tópico: • "a) b) hipótese em que o critério espacial alude áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delãs estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a ediçgo Sc,g Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a i citaçgo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam ãs, glebas de sua propriedade e o ! restante do País. Trata-se de disposiflo expressa • em normas especificas, que n ge nos cabe apreciar - ao resultantes da politica governamental. 6 SÁ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kylft:tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10000.088928/92-60 AcOrclace no 203-01.161 Mais uma vez, reportando ao Decreto ng 84.685/80s depreende-se da leitura do seu art. 70, parágrafo 4os que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçWo de tal preço a variaçáO "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê--se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçWo do preço de mercado da terras sendo tal variaçWo elemento de cálculo determinado em lei para verificaflo correta do imposto, haja vista suas finalidades. NWO há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a recorrentes vez que nWo se trata de maJoraçWo do tributo de qUe,cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçWo do valor monetário da base de cálculo, exceçWo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3p do art. 79 do Decreto ng 81.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçWo legal de VTN,I louvando-se em valores venais do hectare por terra nuas com' preços levantados de forma periódica e levando-se em conta ali diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a 'Portaria Interministerial nol 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaflo monetária a ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideraflo, o Já citado Decreto no 84.685/80, art. 70 e parágrafos. No item I da Portaria. supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transaflo com terras no I meio rural levantado referencialmente a 31 de 1 dezembro de cada exercício financeiro em cada I micro-regiWo homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade I especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de I que trata o parágrafo 3p do art. 7q do citado Decreto; 7 jA, .45á0, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>,:ggrn? Processo no 10880.088928/92-68' AcôrdNo no 203-01.161 Assim, considerando que a fiscalizaçVo agiu em conson2ncia com os padres legais em vigência e ainda que, no gue respeita ao considerável aumento aplicado na correflo do "Valor da Terra hMa", o mesmo estai submisso A política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui nab nos é dado avaliar; conheço Ho Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nXo vendo, portanto, como reformar a decisRo recorrida. c'ala das Sessdes, em 23 de março de 1994. 4ia Qke,1 e Ca CIO /.4" ARTA THEREZA vASu C LLOS DE 2J,DA (/////

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4825092 #
Numero do processo: 10850.003452/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: Os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são os constantes do inciso I do art. 147 do RIPI/98, consoante determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.718/98. A expressão “processo produtivo” é juridicamente equivalente à expressão “processo de industrialização”, e para ele são destinados os insumos adquiridos para emprego na industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18056
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Wi.":nj7f; . '' SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10850.003452/2002-66 Recurso n° -137.894 Voluntário • Matéria RESSARCIMENTO IPI ' MF-Segundo Conselho de Contribuintes Pul¡ligado no Diálig.p_ficial da Uni,to Acórdão n° 202-18.056 de I :Ar / 0—r / G9-• Ftubsien leri, Sessão de 23 de maio de 2007 4 Recorrente FRANGO SERTANEJO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP L'j A-1 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI I Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 .Y.: :-:'r: • E. , -5 c, Ementa: Os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de f.,..:: V") ,.7 C...9 0 c ,-,' embalagem são os constantes do inciso I do art. 147 do RIPI/98, consoante g ..2 o la L", determina o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.718/98. A expressão "processo produtivo" é juridicamente equivalente à expressão "processo de • 52 e -1v..j.-; 3 1,(,3 72 ,..: industrialização", e para ele são destinados os insumos adquiridos para emprego o Lr:, 2 :,:: na industrialização. (3 42 tj e. , 5 Ly -ti. Recürso negado. ' 2 ,,- , tf) E u.. w às Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAI ' os Me ,bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO .1 TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , recurso. • , if 4,14, ANTICKNIO CARLOS AllULIM Presidente 77 1 1 , / aufr, gu,-2,- Ó2, Ge- 14 cl Lr-- V1ARIA CRISTINA RO A DA COSTA / Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ,. . , Processo n. 10850:003452/2002-66 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.056 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUiNT!: Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Z5 '°. Relatório Andrezza Nasc ente Sc mcikal Mat.Siape-137738 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. • • Relata a decisão recorrida que a empresa apresentou pedido de ressarcimento do • credito presumido do IPI, cumulado com pedido de compensação. O despacho decisório de fls. 142 a 144 reconheceu parcialmente o direito creditório e indeferiu a parcela do crédito referente a recálculo efetuado pelo contribuinte e a glosá, por falta de amparo legal, dos insumos utilizados na produção própria de frangos e dos combustíveis. Na manifestação de inconformidade alegou direito ao creditamento na aquisição de lenha, insumos para a fabricação de ração, cama de frango, milho, soja, farelo de soja, sorgo, medicamentos, gás e ovos para incubação, os quais considera como matérias-primas e produtos intermediários que participam do processo produtivo do frango. Que o frango é produto e não insumo. Defende, também, os créditos decorrentes de gastos com energia elétrica e combustíveis empregados no processo produtivo. Apreciando as razões e fundamentos da peça impugnatória, a Turma Julgadora • decidiu pela manutenção do indeferimento, sob o fundamento de que ração e outros itens empregados na criação de animais não podem ser considerados como insumos utilizados no processo de industrialização para apuração do crédito presumido do IPI. Acrescentou, ainda, que as aquisições de insumos efetuadas de pessoas fisicas não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. E que as despesas com energia elétrica e combustíveis não são admitidos cpmo insumos pela legislação do IPI. - Cientificada da decisão em 03/11/2006, a empresa apresentou recurso voluntário em 01/12/2006, a este Eg. Conselho de Contribuintes, coligindo os seguintes argumentos: 1) o núcleo da lide reside no fato de a autoridade fiscal pretender transportar para a Lei n 2 9.363/96 as regras de creditamento insertas no regulamento do IPI, abandonando o regramento específico inserto na norma que concedeu o beneficio; 2) a Lei n 2 9363/96 determina que os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e máterial de embalagem são os . constantes da legislação do IPI. A fiscalização utilizou-se da regra que permite o crédito desses insumos quando adquiridos para emprego na industrialização. E a Lei n 2 9.363/96 visa somente o conceito dos referidos insumos e não sua destinação, ou seja, não se refere a "emprego na industrialização", mas a "utilização no processo produtivo"; 3) defende que o sentido posto na lei do incentivo — processo produtivo — é mais elástico e alcança todas as fases de preparação • do produto exportado. E o "emprego na • industrialização" restringe-se somente às rotinas ligadas ao abate de aves, que é a parte final do seu processo produtivo; 4) o mesmo vale para as • aquisições de energia elétrica e óleo combustível. A Lei n 2 9.363/96 possui regra própria acerca do direito ao crédito relativo aos insumos adquiridos .no mercado interno e utilizados "no • processo produtivo"; 5) a interpretação restritiva e equivocada não pode prevalecer sobre o texto claro da norma que concede o beneficio fiscal. ' _ _ Processo n.° 10850.003 ,152/2002-66 ° CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.056 Fls. 3 • Alfim requer a reforma da decisão pára aceitar como legítimos os valores glosados. _ É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINI CONFERE COM O ORIGIN,AL • BrasIia i Q6 Virv>1. Andrezza Nascimento SchnIcikal Mai. Siape 1377389 • • . • MF,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' " Processo n.° 10850.003452/2002-66 ' -• CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.056- , Fls. 4 Brasília, -05 06 / ?Agf.2-W- Andrezza Nascimento Schmcikal voto Mat. Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. A discussão proposta pela recorrente em sua defesa contém em sua essência um desvio de funcionalidade. Pretende a recorrente contrapor a expressão "processo produtivo" contido no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 à expressão "emprego na industrialização", transmitindo à primeira uma dimensão de continente e à segunda uma dimensão de conteúdo. Entretanto, entendo que apesar de a defesa estar formatada em uma estrutura racional e lógica, padece de sustentação jurídica. Para que seja compreendido o caminho jurídico legal trilhado para obtenção do , conceito jurídico contestado pela recorrente, mister seguir a trilha da legislação de regência da matéria. 0 direito à fruição do crédito presumido instituído pela Lei n2 9.363/96 está estampado em seu art. 1 2, como abaixo reproduzido: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es. 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre • as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negrito acrescido) O parágrafo único do art. 3 2 da citada lei remete à legislação do IPI, subsidiariamente, dentre outros, os conceitos de matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME. Diz o referido parágrafo: • "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do • Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaque inserido). Ora, coimo obter os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem na legislação do IPI? Tais conceitos estão aportados no comando legal do regulamento que permite a identificação e delimitação deles dentro da estrutura normativa do imposto. Ou seja, a legislação do IPI somente vai conceituar tais insumos (MP, PI e MB) nos limites jurídicos admitidos e necessários para a exeqüibilidade de sua incidência. , , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: • • . *. . : CONFERE; COM O ORIGINAL :• Processo O.° 10850.00345212002-6 ' _ n • • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.056 radia, •"V ' 06 K. V Vr_. Fls. 5 • Andrezza imento chnteikal . S'ap 7389 E a exeqüibilidas . • . • Mau • z, • n eituação de processo .produtivo que nada mais é do que o próprio processo de industrialização. Os conceitos de ematéria:prima, produto intermediário e Material kle -erillialageiii -cfue São-- aplicados no processo produtivo previsto na Lei n2 9.363/96, são os mesmos utilizados para aplicação no processo de . industrialização. 0-que aliás é a interpretação teleológica da lei, uma vez que foi editada para : • . alcançar exatamente a empresa nacional produtora e exportadora. E tais conceitos somente poderiam advir da legislação do IPI, em face da integração do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, não há como identificar tais insumos desvinculando-os da finalidade • para a qual foram conceituados. Portanto, ,não há restrição ao direito de crédito previsto no, benefício fiscal. A reprodução do caput do art. 147 do RIPI/98 em nada interfere nos conceitos emanados do inciso I. E a própria norma do art. 32 da Lei n2 9.363/96 é que comanda os limites da aplicabilidade da lei. • O inciso I do art. 147 tanto se refere a "emprego na industrialização" quanto a . • "processo de industrialização" com o mesmo Sentido e finalidade. A alegação de que a expressão "para utilização no processo produtivo" não é equivalente à expressão "para emprego na industrialização" é sofistica, na medida em que esta • última expressão é que fornece o conceito reclamado pela norma concessiva do beneficio. A restrição do conceito, alegada pela recorrente, não está contida na •• interpretação da lei. Está na própria lei, como se pode constatar na Exposição de Motivos n2 120, de 23/03/1995, do Senhor Ministro da Fazenda, que justificou a edição da MP n 2 948/95, • cuja parte do texto -abaixo se reproduz: - • "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em • cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5, 37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. 3. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional • demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, • melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie • apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título. Dai a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à • aplicação da aliquota de 5,37% sobre •os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado, mantido o mesmo critério anteriormente previsto, ou seja, a parcela das aquisições .na mesma proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador." çJ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". • : .• . . CONFERE COM O ORIGINAL .Processo il.° 10850.003452/2002-66' ti CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.056 , Brasil:a, •Qw j • (Aio :</t/ V Fls. 6/LJ 4 Andrezza NafrUZZ'àhnIcikal • . Mat. Siape 1377389 Portanto, o com. • . . • • . • • - - - .z.zdteeiéee-dos refendos insumos para a legislação do IPI visou exatamente delimitar o alcance dos mesmos no âmbito dos e7ricitêrid1 de ertitidlaken-2 -@te -Oóri215.5e-rïi-o—p—r—oíltit—o É de se concluir que o direito de crédito reconhecido nos autos obedece a regra própria da Lei n2 9.363/96. a regra subsidiária utilizada não é a do crédito e sim a dos tipos de insumos (MP, PI e ME) que dão origem a este crédito. • Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária • dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre parcelas dos custos de • produção que não se inserem no conceito de insumo delimitado pela lei. Assim, as matérias-primas,: produtos intermediários e material de embalagem que estão aptos a gerar crédito presumido do IPI são aqueles que se amoldam ao conceito - , emanado do regulamento do IPI, mais precisamente do inciso I do art. 147 do RIPI/1998, no • gila]: não se incluem os relacionados pela recorrente, por não comporem o produto final . , exportado. São eles: lenha, insumos para fabricação de ração, cama de frango, milho, soja, • farelo de soja, sorgo, medicamentos, gás . e ovos para incubação, além de energia elétrica e combustíveis. Para fins de fruição- do beneficio, considera-se o frango como sendo a matéria- « prima utilizada no processo produtivo dos produtos exportados, devendo ser excluídas as matérias-primas utilizadas na criação do frango. Ademais, verifica-se no 'contrato social à fl. 28 dos autos a diversidade de atividades que compõem o objeto da empresa, consolidando o entendimento de que • efetivamente é o animal que compõe a Matéria-prima do produto exportado. Estabelece a cláusula Y• do contrato social: "A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de abatedouro de • aves, industrialização, comercialização, importação e exportação de frangos, perus, galinha de angola, suínos, bovinos, caprinos e coelhos, tam como a criação de aves e animais vivos, ovos para incubação, carnes e ovos para alimentação, peixes e demais frutos do mar, frutas, • verduras, legumes, café e cereais em geral, gorduras e óleos comestíveis, condimentos, especiarias e essências alimentícias, • laticínios em geral e seus derivados, massas alimentícias e farinhas, • • açúcar e bebidas em geral, ração ou qualquer tipo de alimentação •• para aves e animais, medicamentos para uso veterinário, fertilizantes, substâncias e produtos químicos destinados as atividades agropecuárias, extração de minérios e madeiras, combustíveis em • geral, serviços auxiliares às atividades agropecuárias, podendo ainda fazer transportes, armazenamentos ou qualquer representação dos produtos acima, participar de outras sociedades, quaisquer que sejam • os objetivos, ou as formas jurídicas dessas, • bem como aplicar suas disponibilidades em valores mobiliários e imobiliários." . Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. • _ epe-- A CRISTINA ROZ DA COSTA Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000401/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17876
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente SEW-EURODRIVE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 0i104/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei n2 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA - ELÉTRICA. Aquisições de produtós • imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência rin irrpOrtn. MF - Recurso ne gado. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL • Brasília e2I 1 05 / 01- • ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92 136 Vistos, relatados e discutidos os presentes dULUS. • ACORDAM„as----Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n • BUINTEor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ANTON O CARLOS ATIILIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Acdoly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10875.000401/2004-66 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES1 CC:02/CO2 Acórdão n.° 2W-17.876 CONFERE COM O CRIG1NAL Fls. 2 Brasilia. / OS o 1. _ _ Relatóriõ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 11.059, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos • isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, pois não houve incidência nestas operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos na produção que não • atendam ao Parecer Normativo CST n2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. Regularmente notifiOda, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando que o direito,ao crédito de IPI decorre do princípio constitucional da não- cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99. Disse que ao contrário do que decidiu a ,primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI • sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção integrados ao ativo permanente que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteadd no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. Por. fim, disse que tem direito à correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pOis o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu a reforma ini.egral do acórdão- recorrido par' a que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas operações dê aquisição de energia elétrica. - E o Relatório. 5 - 5.,,. r‘ • , Processo n.° 10875.000401/2004-66 s CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.876 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O CR;GINAL Brasília 07 1 // O )- _ _ -Voto lvana Cláudia Silva Castro Mal Siape 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 1 . 1 da Lei n2 9.779/99, cujo enunciado autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n29.430/96. Pois bem, Conselheiros, a metodologia utilizada pela recorrente para calcular o crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser, verificada nos documentos de fls. 42/49. A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestre-calendário, multiplicando-os pela alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. Os documentos de fls. 42/49 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. • Entretanto, tanto DRF em Guanilhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as razões do recurso voluntário. Ao contrário do alegado pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art. 11 da Lei n-2 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. Vejamos. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) ,¢ 3°- O imposto previsto MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. 1 Processo n.° 10875.000401/2004-66 BriIia J (05" / O N- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.876 Fls. 4 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 no inciso IV (..) será compensando-se o'quefor-devido em cada operação • com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• (grifei) Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da . dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o. pagamento ao fornecedor do • valor da nota fiscal. Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente pago na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como Condicionante do direito ao crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos insumos ao fornecedor, vai uma distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado" e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do • direito ao crédito. Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposta referente aos produtos saídos do estabelecimento e o • pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em lavar do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Duas constatações imediatas surgem da análise deste enunciado. A primeira é que pela expressão ... "dispondo a lei"..., que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatiVidade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não "O aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para , abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o' que significa que os créditos de IPI têm natureza escritural, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da • não-cumulatividade não tem a mesma' amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, há que se acrescentar algumas considerações. Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o_ • • - N , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.000401/2004-66 ' Brasilia, .21 / OS / OF cco2Ico2 Acórdão 13.° 202-17.876 Fls. 5 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siare 92136 — legislador ordinário-da-União-dos Estados, DF e-Municípios.- O 'segundo -significado é o direito -- -- subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o teimo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(..) a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(..)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 79- ed. 1995, p.118). • • Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(..) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitukcional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela especificadas.(..)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. • As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. • No caso específico da energia elétrica, o art. 155, § 3 9, da CF/88 impediu o legislador ordinário da União de submeter as operações com aquele produto à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio , a regra-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos • • Processo n.° 10875.000401/2004-66 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.876 Fls. 6 --- • ----imunes, onde ã União, além de não poder-cobrar IPI, : em : face da vedação constitucional,- teria - --- que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. - A energia elétrica, como produto imune que é, está fora do alcance da norma- . padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está fora do campo de incidência do IPI e, desse inodo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a . entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser • deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE n2 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, rara se tomar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE n2 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE n2 212.484/RS, o relator, Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente • sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento os Minitr Sydne-y- Sanches e Néri da Silvcini acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n2 2 I2.484/RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que ses. possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não co sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não E2 C no final das operações. Aliás, d inciso II, ás" 3 0 do art. 153, diz: 'II —z o co A será não-cuniulativo, compensando-se o que for devido em cada ,c operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é A O O CD = cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo 3 2 Q .;:c2 firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, • O .5 7 sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, z .cts o r.J acompanharia o do eminente Ministro-Relator."wee 2 È z o > Ministro Néri da Silva: 2 èfi • Processo n.° 10875.000401/2004-66 CCO2/C01 Acórdão n.° 202-17.876 Fls. 7 _ ------ Sr.- . Presidente. Ao ingressar nesta Corte,— em---1981, já encontrei - • consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o • ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na • compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, . mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que. relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela co épóca, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a 1— z espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre co quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas Fé ç o pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária.O (D E ej .0 ••-• No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula o O •;,z 0, 3 2 ‘`) .1) r3 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em u, O contrapàsição à jurisprudência assim consolidada do Supremo 2 .c.9 Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda O ce Lu Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de o u- "'ÉN Z `o 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do • O dispositivo do regime anterior, quanto ao IP'. co Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos $1. ta deduzidos no voto do erniente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão • acOmpanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." 1 Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n' 353.657 e 370.682, relativo ao =mito pela n cy,,, icicar, (IP insumos tributados corri alíquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456 do STF conta que naqueles julgamentos o tribunae Por maioria de votos,. deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 32 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividadé do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe • parâmetro normativo para se defmir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídico-tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações" anteriores foram tributadas, mas a final não o foi. . , • r • ' . Processo n.° 10875.000401/2004-66 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.876 Fls. 8 • 't --Tendo -em—vista-que-esses argumentos utilizados para o caso- de insumos - tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante no STF agora é a dos RE n2 353.657 e 370.682. Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. • Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n2 353.657 e 370.682. Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 e a Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de • • abril de 2001. Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n2 65/79. Da mesma forma, inexistindo direito ao crédito, seja em razão da iliquidez do • pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito: material invocado, torna-se • despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. e , MF - SEGUNK; DE CONTRIBUINTES //..T CONFERE com O OR!OtNAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasília. 41 1 05. 0 lvana Cláudia Silva Castro ' Mat. Siape 92136 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088340/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01190
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recorrida N DRE EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - Nato é II da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar Iou mensurar" valores estabelecidos pela autoridde'V administrativa com base na legislaçaWide regenciai' Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados'e discutidos as presentes autes' de recurso interposto pai' JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAO, LTDA. I , ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOSII ' Saia das Sessffes, em 23 de março de 1994. I ' Asie;% . OSVAL DE SOUZA - Presidente e Relatar ; SILVIO UOS :RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VIS1A EM SESSNO DE iquf/1994- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEILOS DE ALAE1DA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAGUARY. HR/mdm/CE/GD • 1. M6e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDDCONSEMODECONUMU~ Pro • sso no 10880.088340/92-96 Recurso No: 93.904 • • AcOrdWo Np: 203-01.190 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. • RELATORIO K A empresa acima identiflcada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural " Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CHÁ-CONTAS no montante de Cr$ 273..451,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuanã - MT. Hão aceitando tal notiflcação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTMm foi superdimensionado, é excessivo ffl absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; 1 b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) • os preços de mercado estabelecidos peias empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 •' anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de ' inflação e que, em face dessa realidade econ(jmica, a Prefeitura • local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ii L4.t a partir de abr/92; d) se o Vfilm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado • monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria na valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma região considerada inviável e de difícil 'acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "IIR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está • prevista nos parágrafos 22 e 3o. do ar t. 7o do Decreto no B4.685 0 de 6 de maio de 1980." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Lf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.,,erf:fn:‘ • Prottsso no 10880.088340/92-96 Acórdao no 203-01.190 O recurso voluntário foi manifestado dentro do' prazo legal (fls. 09)4 onde a recorrente reitera integralmente is pontos 14) expendidos na peça impugnatóría e ressalva que o mérito: da impugnaçao nao foi apreciado em Primeira Instância, pár faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questao„ pa'a avaliar e mensurar . os VTNm constantes da IN no 119/92, cuial alçada é privativa desta Instância Superior. E o relatório. 3 et", .• MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {“Hir,s; • '7'ZiZI/ Pra osso no 10880.088340/92-96 AcórdWo no 203-01.190 ' !, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA i O arcabouço legal, supedâneo de toda a estruturai' tributaria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, emi particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar asi normas legais. Assim, porém, n go é. E . nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cadal pessoa que estivesse imbuída da obrigaç go de Julgar pudesse, 91 seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçgq especifica de cada caso, teríamos, na verdade, ngo uma estrutura legal da administraçgo tributaria e sim uma balbúrdia generalizada. 1 E por isso que existem regras e limites. I I Isto posto, no caso concreto de aplicação do 1TR IA situação de fato, temos que o julgador de primeira instâncíla houv•-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é /a tarefa da funcionaria do Executivo. Aplicar a legislaç go nos estritos limites de sua competencia. E: assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo qUe não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legisl.:kap de regen cia. • Por estas razffes, e por entender que, embara excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo 1 a recorrente, a legislação n go atribui a este Conselho II a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidorHeM legislaçgo. Nego provimento ao recurso. I 1, ;Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. _....seiteearas1/4 j OSVALDel JOSE 'DE SmUZA 1 I j 4

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4829369 #
Numero do processo: 10980.009872/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Notificado que comprova não ser proprietário do imóvel objeto do lançamento do exercício de 1.990. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06756
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U De....Q.b__,W/ 19 °I C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,_41 Processo no: 10980.009872/90-58 - SessWo de : 17 de maio de 1994 ACORDO No 202-06.756 Recurso no: 89.868 Recorrente : BRUNO MONARIM Recorrida : DRF EM MARINGA - PR ITR - Notificado que comprova no ser proprietário do imóvel objeto do lançamento do exercício de • 1990. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO MONARIM. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 17AT maio de 1994. / .40 T. /r ' HE VIO ES d /$0 BARC LOS - 'residente 'iá./ , éc4n14-":--- . ELI 'm •: - c.?lator A$RIA, : EIROZ DE 'ARVALHO - Procuradora-Represep tante da Fazenda Na-, cional . i VISTA EM SESSA0 DE 11 7 JUN 1994 • _Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ARMANDO ZURITA LEno (Suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/hr-gs • , ir . ci MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • , '<7,1,rr.fxr Processo no 10980.009872/90-58 Recurso no: 89.868 AcórdMo no 202-06.756 Recorrente: BRUNO MONARIM RELATORI 0 BRUNO MONARIM recorre para este Conselho de Contribuintes da DecisWo de fls. 12/13 do Delegado-Substituto da Receita Federal em Maringá - ER, que julgou improcedente sua impugnaçWo à Notificaçao de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, o ora recorrente . foi intimado ao recolhimento da importáncia de Cr$ 10.940,46, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxas e Contribuiçeles pertinentes, referentes ao exercício de 1990, incidentes sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901 032 064 750-7, com área total de 60,5 ha, tendo como nome do imóvel "LOTE 26 GL CELESTE". Em sua impugna0o, diz o notificado: "O referido imóvel está bitributado com o cadastro no 901164181234 4 Município de Sinop, o qual é o certo, deverá cancelar o de cad. no 901032064750 7 cadastro .de município indevido." Anexos à impugnaçWo os seguintes documentos: NotificaçWo do ITR/90 (impugnada); NotificaçWo ITR/89, quitada, referente ao imóvel LOTE 27-A, Bairro Jussara; documento fornecido pelo Registro Geral de Imóveis, Município de Chapada dos GuimarWes e AripuanW com transcriçWo da Matricula no 3297, que indica o Senhor Bruno Monarim como proprietário do Lote 27-A situado no Bairro Jussara. A decisWo recorrida está assim fundamentada: "Examinando os elementos constitutivos dos autos, bem assim da informaçWo técnica produzida pelo INCRA - documento de fl. 6/verso, evidencia que o lançamento no merece reforma. - - pela InformaçWo Técnica - doc. fls.6/verso, produzida pelo INCRA, trata-se de dois lotes distintos, sendo o lote nr. 26, Gleba Celeste, cadastrado sob o nr.901.032.064.750-7 e o outro o lote nr. 27A, Bairro Jussara, cadastrado .sob nr. 901.164.181.234-4. 51) , ( k MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESé- • Processo no: 10980.009872/90-58 AcórdZo no: 202-06.756 Com efeito, trata-se, portanto, de dois imóveis distintos, ainda que com área idOnticas, cadastrados individualmente, é de se manter o lançamento por não estar configurado a alegação de bi-tributação." Tempestivamente, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho expondo: "1-) - Que é proprietário do lote de terras no 27-A situado no Bairro Jussara, Núcleo Colonial Celeste no Município de Mato Grosso conforme Registro no Cartório do 62 Oficio sob no 1 Matricula 3297 - Registro Geral no 2-C de 16.06.78, Registro no Incra - 901.164.181.234-4. 2-) - Que está com seus impostos em dia com relação ao imóvel supra-citado. 3-) - Que não possue outro imóvel, até esta data, no Estado do Mato Grosso à não ser o acima citado. 4-) - Que está sendo intimado pela Receita Federal à recolher sob pena de Execução e outras sançffes, impostos, sobre um suposto lote de terras cadastrado sob nr. 901.032.064.750-7, conforme processo no 10980.009872/90-58. 5-) - Vem mui respeitosamente requerer à Vsa. Sra. o cancelamento do referido processo, dos impostos nele mencionados bem como da emissão de outras notificaçffes de cobranças, visto que em razão dos motivos apresentados, são improcedentes." Posteriormente, foi encaminhado a este Conselho o Processo no 10.950-000829/92-64 e anexado ao presente recurso, pelo qual o recorrente apresenta certidão do Registro Geral de Imóveis, relativa à matricula no 3295, que comprova que o imóvel objeto do lançamento em questão (Lote 26, situado no Bairro Jussara) nunca lhe pertenceu. E o relatório. ') 'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.009872/90-58 AcórdMo no: 202-06.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • O recorrente, com a CertidMo do Registro de Imóveis anexa ao Processo no 10.950-000829/92-64, por sua vez junta ao recurso, efetivamente comprova nMo ser proprietário do imóvel objeto do lançamento do exercício de 1990, em questWo. Dou provimento ao recurso voluntário para que seja cancelada a exigência. Sala das Sessffes, em 17 de maio de 1994. 1/414; ELIO ROT 71e7 .

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4824637 #
Numero do processo: 10845.001777/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO. 1. Face ao tempo transcorrido desde o sinistro que alvejou o navio que transportava as mercadorias cuja falta foi acusada nos autos, e sem que a autoridade policial pudesse apurar responsabilidade sobre a ocorrência, é de se acolher as razões recursais oferecidas. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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CASO FORTUITO. 1. Face ao tempo transcorrido desde o sinistro que alvejou o navio que transportava as mercadorias cuja falta foi acusada nos autos, e sem que a autoridade policial pudesse apurar responsabilidade sobre a ocorrência, é de se acolher as razões recursais oferecidas. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, declarou-se impedido. Brasília-DF, 24 de novembro de 1995. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREG TTO-Presidente em exercício ELIZABETH AMA ' IOLATTO - Relatora 1,97 ltiZ j e /uettti cie VISTO EM Pora. da Fazenda Nacional SESSAO DE: n, %AAP - 5 Ir\ , , • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Luis Antonio Flora, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros L. Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. DAMEFP/DF- SECOS N9 047/92 - J.H. , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 111.151 ACORDA() NR. 302-33.190 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇA0 LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP. RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATO RIO Trata-se de retorno de diligência cujo relatório e cor- respondente voto, integrantes das fls. 65 à 68, leio em sessão. O resultado da diligência, reiteradamente levada a lio efeito junto à Delegacia da Policia Federal no Rio de Janeiro, não é conclusivo. Até meados de dezembro de 1993 não havia sido encerra- do o inquérito policial, para apurar responsabilidade relativamente ao sinistro ocorrido a bordo do navio que transportava as mercadorias, objeto da ação fiscal a que se referiu os presentes autos. Obteve-se, no entanto, cópia dos ofícios encaminhados à Policia Federal pela Cia de Navegação Lloyd Brasileiro, os quais ins- truem o processo às fls. 76 à 83, de onde se conclui que as mercado- rias, cuja falta deu origem à autuação ora examinada, integram o rol de mercadorias furtadas encaminhado à autoridade policial. , A recorrente não foi dada ciência do resultado da dili- gência realizada. /Â E o relatório, • Rec. 111.151 Ac. 302-33.190 VOTO A alegação básica trazida pelo sujeito passivo em suas razões recursais, é de que a falta de mercadoria apurada nos autos de- correu de caso fortuito e força maior, circunstância essa suficiente para eximir o transportador de responsabilidade sobre o extravio veri- ficado. Considerando que o lapso de tempo entre a baixa do pro- cesso em diligência e data do último ofício da autoridade policial, informando que o inquérito continuava em aberto, é demasiado longo, 1110 eis que soma exatos quatro anos, dou por procedentes os argumentos trazidos pela recorrente. Assim, conquanto tenha sido solicitado no voto condutor da referida resolução que fosse dada ciência do resultado da diligên- • cia à recorrente, e mesmo tendo esta reiterado seu interesse em tomar ciência do mesmo, levo em consideração que a dúvida que persiste quan- to aos fatos favorece o sujeito passivo, e voto no sentido de prover o recurso interposto. Sala das Sessões, de 24 de novembro de 1995. ELIZABETH á- RAOLATTO - Relatora •

score : 1.0
4825900 #
Numero do processo: 10880.012642/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela saída de produtos sem emissão de notas fiscais, verificada em auditoria de produção, nos termos do artigo 343, do RIPI/82, tendo como base consumo de matéria-prima. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02662
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e;711fr#42. C ~4C5..Ada-- ç';;OE".e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrka Processo : 10880.012642/90-86 Sessão de : 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.662 Recurso : 98.008 Recorrente : VILLENA LUJAN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão caracterizada pela sairia de produtos sem emissão de notas fiscais, verificada em auditoria de produção, nos termos do artigo 343, do RIPI/82, tendo como base consumo de matéria-prima. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VILLENA LUJAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 -4 tfi Sérgio Af President I“ a e r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /mdtn/GB 1 O L'il - ,, ilANÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:ft-lig4't., r;,-0 Processo : 10880.012642/90-86 Acórdão : 203-02.662 Recurso : 98.008 Recorrente : VILLENA LUJAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, em 06.03.90, por ter sido constatada omissão de receita caracterizada por saídas de produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de notas fiscais de saída, em auditoria de produção levada a efeito em sua escrita fiscal, tendo a fiscalização encontrado a diferença entre o consumo de matéria-prima e a produção no total de 208.024 kg. Impugnando o feito, alegou que: "1) é injusta a presunção de que houve vendas sem emissão de notas fiscais, baseando-se no levantamento feito por quilos de materiais, uma vez que no processo produtivo da empresa (forjaria de peças brutas) há perda de peso do material por oxidação, quando o material está no forno, na prensagem e no chateamento, bem como na eliminação dos excessos no esmerilhamento. 2) tais perdas são impossíveis de se quantificar pois são colhidas e posteriormente removidas como lixo. 3) no item quantidade de quilos da nota fiscal de vendas, o requerente faz constar o resultado do peso de uma peça multiplicado pelo número de peças faturadas. O peso levado em consideração é o das primeiras mostras, as quais, produzidas em condições mais favoráveis, possuem peso menor. 4) dessa forma, o peso que consta de suas notas fiscais, de venda não tem precisão absoluta. As peças iniciais de uma série não tem o mesmo peso das intermediárias e estas não tem o mesmo peso das finais. 5) há limites de tolerância dimensionais implicando em variação de até 20% nas peças produzidas, o que significa que essas peças podem estar na dimensão máxima ou mínima, portanto com peso menor ou maior. A matéria prima, contudo, é sempre calculada para atender a dimensão maior, portanto,tye 2 3L', - fiAiká MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogjig!}. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Zilikir Processo : 10880.012642/90-86 Acórdão : 203-02.662 maior. Por ex: utiliza-se 1,48kgs. de aço para peças que podem ter inicialmente 1,11 kgs. e terminarem com 1,29 kgs. 6) outros fatores que podem afetar o peso das peças são variação da temperatura do forno, mudança de equipamentos etc., além do que os próprios fornecedores de matéria-prima admitem uma diferença de peso de 1% para mais ou para menos. 7) conclui afirmando que a diferença apurada pela fiscalização não existe e requer o arquivamento do auto de infração por ser improcedente." A autuante manifesta-se, às fls. 71/73, opinando pela manutenção integral do lançamento. A decisão recorrida indeferiu a impugnação e foi assim ementaria: "IPI - Diferença de peso MP x PRODUTO, apurada em auditoria de produção, com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte, implica presunção de saída de produtos sem a emissão do respectivo documentário fiscal." Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual reitera as razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. Ao final clama pela declaração de improcedência do Auto de Infração. É o relatório.lk--/ 3 S41/49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 43:•:1035) CV.t4-fP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z-ty,f, Processo : 10880.012642/90-86 Acórdão : 203-02.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASLEFF Como visto, a exigência fiscal é resultado de uma auditoria de produção que adotou o consumo de matéria-prima como elemento básico para aferição da produção e saídas do produto industrializado. O método adotado pela fiscalização tem amparo no artigo 343 do RIPI/82, sendo que os dados utilizados nos demonstrativos foram fornecidos pela autuada, com supedâneo em sua escrita fiscal. A defesa da recorrente não trouxe aos autos nenhuma demonstração que invalide os levantamentos efetuados pelos autuantes. A empresa alega, ainda, que as vendas são feitas por unidades de peças, não sendo de relevância a exatidão de seu peso e que adota colocar na nota fiscal de venda o peso resultante da multiplicação da quantidade de peças pelo peso-padrão e este é obtido das primeiras amostras de produtos fabricados e que, estas, não têm o mesmo peso da série intermediária de produtos, e, estes, não têm o mesmo peso da série final. No entanto, também sob esse aspecto a autuada ficou em alegações, sem trazer aos autos qualquer comprovação que justificasse as mudanças no peso de seus produtos, apesar de devidamente intimada para tanto. A decisão recorrida deve ser mantida por seus fiindamentos, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala d. Sessões, 22 de maio de 1996 // ÉRGIO AF • • S 4

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4826452 #
Numero do processo: 10880.042140/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO EX OFFÍCIO. Apuração da produção mediante elementos subsidiários, através de metodologia própria e considerando todos os elementos envolvidos, é legítima nos termos do art. nº 108 da Lei nº 4.502/64. É válida a adoção do critério de maior consistência para escolha do insumo a referenciar o cálculo de produção, desde que fundamentada, caso contrário, é de se optar pelo insumo que indicar a menor diferença de produção (art. nº 112, CTN). Admite-se a utilização de embalagens como elemento subsidiário, quando revestidos de atributos que assegurem sua consistência e representatividade em relação aos produtos a que se referem. Compete ao contribuinte fundamentar a alteração de índices de quebras por ele livremente fornecidos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05667
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - LANÇAMENTO EX OFFÍCIO. Apuração da produção mediante elementos subsidiários, através de metodologia própria e considerando todos os elementos envolvidos, é legítima nos termos do art. nº 108 da Lei nº 4.502/64. É válida a adoção do critério de maior consistência para escolha do insumo a referenciar o cálculo de produção, desde que fundamentada, caso contrário, é de se optar pelo insumo que indicar a menor diferença de produção (art. nº 112, CTN). Admite-se a utilização de embalagens como elemento subsidiário, quando revestidos de atributos que assegurem sua consistência e representatividade em relação aos produtos a que se referem. Compete ao contribuinte fundamentar a alteração de índices de quebras por ele livremente fornecidos. Recurso provido, em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:43:45Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:43:45Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:43:45Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:43:45Z; created: 2010-01-29T12:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-29T12:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:43:45Z | Conteúdo => .. 1- ia PUMACADO No D 0 . é. ttei e , --- — • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, E PLANEJAMEWMAws t___:__,J:,c~,z...„,. SEGUNDO CONSELHO DE COWMIBUINTES - ...-.%.-P Processo no 10.880-042.140/69-73 Sessão de 25 de março de l973 ACORDNO no 202-05.667 Recurso no N S9,607 Recorrenter ELETRONICA MARFIM LTDA. Recorrida u ORE EM snri PAULO - SP IPI -• LANçArEwo EX OFFICIO. Apuração da produção mediante elementos subsidiários, através de., metodologia própria e considerando todos oo elementos envolvidos, é legítima nos termos do art. 108 da Lei no 4,502/64. E: válida a adoção do critério de maior consistência para escolha do insumo a referenciar o cálculo de produção, desde (11.11P fundamentada, caso contrário, é de se optar pelo insumo que indicar a menor di,ferença. de produ(o (art. 112„ C111), Admite-se a ut.ilização de embalagens como elemento subsidiário, guando rovestidos de atributos que assegurem 5WN consistência e representatividade em relação aos produtos a que SP referem. Compete ao capntribuinte fundamentar a alteração de indices de quebras por ele livremente foruecidos. Recurso provido, em parte. Vis Los ' relatados e discutidos es presentes autos de rPCUrU0 interposto por ELETROW(CA MARAjO LTDA. ncontill os Membros da. Segunda. Cãmara do Segundo Conuelhe do Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termo do voto do Relatar. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA 001ALVES PANMO3A. Sala das SE.c4,' Pr em 25 2, (n darço e 1993, dr ír ' ' ' 7. tIFIVIO rl:i.-.)Fr.: BeiCELLAS - Presidente sol - 405% nNiumniil -Apilp -gr .. ._ Relator eb" Er 40040 jOSE1 rLOS r rumA Irms -. Procurader-Represen- , . tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSãO DE (I 9 JUL 1993 Participaram, ainda, do presente tulgarum-tUi„ os Conselheiros. EL. IO ROTHE, jOSE CABRAL. GAROFAMO, jUSE ANTONIO ARCCHA DA CUNHA é TARASIO CAMPEI.° BORGES. OFR/mias/GB-CF' 1 _ Of -aW tt.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . -5, a SEGUNDO comsamo DE CONTRIBUINTES Processo non 10.880-0142.140/09-7a Recurso no 89.607 Acorda° no: 202-05.667 Recorrente ELETRONICA MARAJD LTDA. RELATORIO , A Recorrente é Acusada, consoante Auto de Infração de fls. 8B/89, de no1ssão de receita operacional no valor de Mlía$ 4.560,40 e, conseq0entemente, do pagamento A ~or do IPI no montante de NOz$ 113,32 - média mensal de MCc$ 34,44, em decorrencia de auditoria de produção, nos termos do art, 343 do RIPI/82, abrangendo o ano de 1986. Notificada a recolher o crédito tributário dai resultante, a Autuada apresentou a Impugnação de fis. 93/100, alegando, em síntese, que) - a lançamento tributário supodaneias-se ora em fatos inexistentes, ora na utilização de criteries probatórios rejeitadas pela lei, porque inseguros e discricionários, portanto sem motivo de fato (fato gerador) m respaldo da lei, dal ser naicn -. no calcula da produçUo, com base em elementos subsidiarias (art. 108 da Lei no 1.502/64), a lei não admite que se ti :t isoladamente as embalagens como elemento autônomo para O cálculo de produção, pois esse elemento não integra o produto fiII al e„ portanto, por si só n5c e suficidrnte para identificar o volume da produção, conforme a pacifica iarisprudencia dos tribunais) e o demonstrativo dr consuma de embalagens (Q.2 -- A, fls, 64) apresenta erro no item E 18, puis o estoque final correto é 6.024 unidades e não zero como equivocadamente informado, conforme se prova pelo doc. 2 de fls. 102; - improcedem as diferenças de produção relocios nadas com os produtos P. 10 e P. 11, pois nos demonstrativos Q. 4A/Q IF (fls. 66/71) e Q 3A/Q 5D (fls. 72/73) n5o se identificou nenhama diferença de produção, quer com base nas matérias-primas, quer eco o fundamento no consumo de embalagens, daí carecer de base os quantitativos apresentados na demonstrativo G C -- CALCULO DO Irl Main MENSAL RflíNTE: AS crassum DE: RECEITA - fls. 76, em relação a P5Ses produtos; -- impracedem as diferenças de produção basead,As no consumo de materias-primas descritas como rw 49, NP 50 e MP 51, porue a impugnanto remeteu, para industrialização, no ano base de 1985, as matérias-primas descritas nas Notas Fiscais de fls. 103/104 (doas,. 3 e 1), as quais, por terem sido Adquiridas nesse ano-base, integram o estoque final. de 1985 e iniciai de 1986, come determina o parágrafo 1 o do art. 289 do [P1 /82., Por- isso, embora integrantes do estoque inicial de 1986, as notas fiscais p,., 345 ' MINISTEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .egisirr.. ,srr- riçyri' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESb--Z'' 'I ao.. Processo no: 10 . 000-042. 140/89-73 Acerridao no n 202-05.667 ref e ri PS teS /A deVO 114 f:Á'11 1:11/5 e roei Il tOIII ( cio IIIII: ./ 5 -1.6 • 1. 1/ 15 .' 1()5/ :1 °6 ) tio raro novamen te nom PI (tad as como " outras •n trarias" ,, OU SCIII „II !, foram computada/Si ti Ltas vezes ,, lj elle taISCO/Á a ri itere] 1 r. cr1 fi e prOCitAf„:IXO indicada pelo First-Á] nos El 1/41011st r a 1: ivos anex os ao auto de 1. ri if rél 0(0 - in is x a tas „ -lambem ! , as ri:rifenen ';:as de priori110e 1:5asea da s rio consumo das ma ter 1 as- p r imas PP 16, 1`11 :'' 29 e P'fFs 30 „ em az g ri.) d OS CS t OCItleS 1. n 1 si ais cl essas ma ter 1. a s• r) ri iffia SI Ser em os 1 n El 1. Gados no Reg :I. st ro de In yen trá rio e ri):) nas re ,I. a ri,:efers con ti das rr os ali tnis „ sendo , respec tivamen te „ os segui ri tes estoques iniciais: 1 „ 3Q .J 6510 e 5.969 uni ri ald OS (cio c,, 7, -f 1 s . 1.07 ) g is as quebras real. 5 de algumas ma ter 1 as- primas III eV eIll Ser retif i nadais , eis que OS i. VI d 1 CeS apresem ta d os ,, em lapso de tempo lir compatível cEns a ve r :1 if i caça° efetiva das quebras„ po ri it rir ;a das 1 nitimagieYes a p reserf t Alias „ a p r es cri liam d 1 ve rgen E:1 as c om oir, que emergiram da ver 11'1 caçar) direta efetuada. SOIS te r 1 0 Traem te pela impu g nar, te: a :i.mpttg n an te a p riersen tou índices de 11.10e I I a álea te r i arnen te ri a SUponni. s frXrd , ali As c a]. c ad a ria lei „ de que seriam . noster:LC/1' nen te conter idos „ por Verifica1;g° direta „ pel O Fisco g iiii assim • COM base rias ri e t it i car.8es que apresenta devem as diferem ri: isS de pruriu çao correspondem t C)15 Se rem re till carias e ex c 1 ui ti as da base de cálculo do inr posto g • a nIP -43 e i 01 pr estável para os cálculos ti eu el iteren ¡i,:a de priedu g: n•W „ pc»- tratar de uma E: ha pa em apenas 10 x 50 min gi e espessura • ta cilmen te cl ag i t i. cávol „ sem p rrs c inao ,, podendo Ser ISOP/St:1 tu:Ida por 131.It ra COEI 'f e c c 1. on ad a com qualquer re ita 1 Ile „ pelo gr vápr. :J.o ror:mitador. nsi t lis . 1. 59/1. 68 „ i. nitro rrna cao 1' :I is cal. que ans gist lin 1 ,-F :i ti. c:a o 1 an ç:anen i l.cr , rsrn Ft/SUMO:: -- a lan !i: amen to if or. efetuado Izorn est r í ta rd bse vgrin c ia cl a 1 eg 1 rs1 a gdSScr vigeu -te , conter me se pode observar dos Ler MO'S , Cl LLOCIr CDS demonstrati VOS IS domais e I. efil en tos 1/111e x ad os ao grSC/Lel:IS() „ bem corno dos El :i. is possi ti Vos /./. XI i* 15 kl t i /1/I.Z fi d os para (:) enquadramen to ri OS ta tos a purad os g s ' ali/ 1//111balfner/ 5 II ao foram os Unl cos elemen tos 1.I Sftld els na aLld 1 to r :ra de gr ri od ll ÇãO // como Se V O r lf ica de Demonstrativo Cl „ 7, onde se com sta ta a o cor ren c 1 a ele o rnissCes de recei tas a pii radas cem base em El i ve risos 1. ri SUMOS e em balag en is 1 rn p ru Ex.sde o ratiocirl i O de que as cl i. if e ren ças a Virai" aS CIOS base no consuma de embalagens são invá 1 :idas !, por' carecer de ri espal cl o Legal ., O art. .. 143 do RIPI/E32, ao estabelecer s. rça7 >I^. ,:AÁLt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ •Ji*:::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.800-042-140/89-73 . Acórdat no: 202-05.667 os elementos para o cAlculo de produçgo, nge laz nenhuma restricgo à utilizaçgo de alguns [Deu= deles, de muitos deles ou de todos, tudo, obviamente, dependerá da disponibilidade de dados por parte da empresa e da consistencia dos ffieSM01,3 -' tl Contribuinte ogo se referiu a qualquer outra destinaçgo dada às embalagens em referencia que n go fosse o acondicionamento dos ~Los por ela fabricados; - a utilizaçgo dessas embalagens para o transporte de resíduos, peças danificadas e lixo e economicamente in q iável A vista dos seus custos onerados pela impressga de marcos, logotipos, etc,; . - a retifica;:2(e do erro no item E. 18 n go acar- retou qualquer altera0o no resultado final., conforme se verifica no demonstrativo 0.7g - constatado e engano em relac go aos produtos P.10 e P.11 (erro de transci-ic go de valores), foi corrigido o demonstrativo P. 7 e refeites o' ,4 dunmmistrativos C,8, P.9, P.10 c.. U.11, no que diz respeito a esses produtos; - comprovada a alegaç go de contagem dupla das matérias-primas rir . 49, M1 ::' 50 e MF' 51, foram feitas as corregges necessárias, conforme se verifica nos demonstrativos O 1-D; CA 4-1 :r ; C-7; 0-0; P-9, P 10-f e O 1.1. (o demonstrativo n 6-0 foi O liminado); -- AM retificaOes realizadas em relaçgo aos ínsumos MF 1.6p ME' 29 e fP -.,50 sgo irrelevantes para e) presente caso, eis que as omissMes de receitas n go foram calculadas com base mpssas materiimiclmci~s„ conforme ie verifica dos demonstrativas n.6 e n.7 originais; -- ê absurda a alegaçge de que a tempo fixado na intimaçgo para a Contribuinte apresentar' os lndices de quebras foi insuficiente para a sua verificaç go clireta. eis que impossível. assim proceder para um período ato (1906) 9 dal o pre.ssunosto do Fisco de obte-los com base nos controles possuldos pela Contribuinte em relag gc àquele perlado - quanto à alegacgo de ri go ser da obrigacge do contribuinte fornecer tais índices, pois incumbe ao Visco a verificaçgo direta das perd,vs e quebras no processo produtivo, registre-se que a legislaçgo tributária estabelece a obrigaç dos contribuintes de prestar quaisquer 1otorma0es referente à sua atividade que Sei ao necessárias à aç go fiscal; 4_ 314 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;'Ytf-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.880-042.140/89-73 AcórdXo no n 202-05.667 - ó do interesse dos contribuintes apresentar os :índices de quehras, pois eles podem iustfilcar eventuais diferenças na produçao apuradas pelo riSCO9 - os indices fornecidos pela cor i'. foram aceitos o j'U.lizados na auditoria de produçao, dada compatibilidade apresentada CDM O ramo industriai (montagem huhástria eletreinica) da Contribuinte em tela, cuja maior parte dos índices de perdas e quebras no processo prmlutívo e nulo, conforme as estatisticas existentes, - configuraria a irr'espousabilidade, sujeita ao enquadramento em embaraço à 'fiscalização pela prestaçao de ri forma falsas, a aceitaçao da alegaçiao de ter sido aleatório o fornecimento dos lndices de quebras por parte da Contribuinte, ma suposiçãe de que, posteriormente, seriam conferidos por veriflcaflo direta polo EisCW; - a série de indices fornecidos pela Suplicante como quebras reais, além da inexiguibilidade de bua apuraçâe em 1989 em relau,Wo 4 1906, apresenta inconsistOncías que os tornam inconseqüentesi - é absurdo Is comentários relativos A pen3, pois substituiçao de uma materia-prima por outra está sujeita ao disriplinamento legal referente â baixa de estoques. As fls. 169/174, a Autoridade Singular deferiu em parte a impugnaçãe, corrigindo de ofício a unidade da sistema monetário e os coeficientes de atualizaço monetária utilizados na c: :n dos Mapas Cl e fis, 150/157, 5ao es seguintes considerandap "Considerando que os levantamentos fiscais foram elaborados com base nos dados fornecidas pela própria empresa, bem como nos de SCUS documentos e livros contábeis e fiscais, segundo esclarecimentos dos autuantes no termo de fls. 85, extraindo a fiscalização de tais informacbes os elementos que compuseram os mapas de fls. 59/04, nos quais se verifica gue foram dispostos de forma a permilir a comparaçao entre o consumo de matérias-primas e embalagens, demonstrado às fls. 62/64, e a produção acabada, cuia movimentação foi . apresentada às fls, 65, sendo o comparativo de tal Dr oceclLr,ien '10 o X posto às 'fls.. 66/7 :1 9 C Ct.ICO tf:3 l''I'l a improcedente as alegaçffes neste constante às alíneas "a" à "d"p 7 &8 4.,Ws• ÁN,nr,s MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SV.gN: 4,:gftk ~e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",- •e". Processo no: 10.880-042.140/89-73 . AcórdWn no: 202-05.667 Considerando que os autuantes acataram em sua maior pai rn os argumentos da recorrente anui dispostos as alíneas "e" à "h". como constante na intermaçac fiscal de fls. 158/168, refazendo os demonstrativos que ali mencionam e juntando-os às fls. 109/131 e 150/157, constatando, entretanto, esta instancia lapsos na confeccWo desses Ultimes, no que diz respeito a moed& corrente utilizada, conforme comprova o mapa de fls. 1:25. em seu final, assim como em relaa aos coeficientes de atualizaa monetária usados que nAn se reportam a data da lavratura do Auto de infra0og Considerando que em relaçao as quebras n3:o apresentou a pleiteante nenhuma contra prova aceitável que iustiflcasse a retíficaçan do percentual de perdas, por eia. mesma apresentado, aceito e utilizado pelos autores do procedimento em seus cálculosg Considerando que em pesquisa realizada no arquivo de fichas desta SErj1M/DIVTRI/DRE/SP. relativas a processos tramitados nesta Seçao, nao foram encontrados, nos Ultimos 5 (cinco) anos, registros de processos ou quaisquer outros elementos que pudessem caracterizar a reincidencia a. que alude o art. 353, do Regulamento do, IPI, aprovado pelo Dec. 37.981/82g Considerando tudo o mais que do nrnce:mso consta," Em sou tempestivo recurso a este 2Numolho às fls. 177/184, a. Recorrente aduz, em si ri que: - o Orgao Julgador . de 1 g‘ Inst2ncia deixou de excluir as diferenças apuradas com base puro e simplesmente em embalagens e nos percentuais efetivos de quebra de materias- primas no processe de produflo. além do que o critério de apuraOão de diferenças, fulcrado no "critério de maior consistencia" (C.7) e, na espécie, arbitrário ce infringe o principio da legalidade. pois a. lei no o defineg -- a própria delegaflo contida no parágrafo lp do art. 58 da Lei nq 4.502/64 ê inconstitucional, porque admit4r-se cnie O executivo defina as "quebras admissiveis" ó delegar-lhe < _. determinaço da própria base-de-calculo do imposto, o que contraria o art- 97 do Cifig 6 _ ;07 • _•"fi ' MMISTERID DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO nnIjil ‘4''.WJY. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.880-012.140/89-73 AcórdWo no: 202-05.667 -. alem do mais, para demonstrar a iroionsistencia do " grite-rio de maior consistCncia" adotado pelo Pfl-nm„ basta verificar que para o Produto 1 P.1 11 (Rádio Sonoms) o item de maior consistencia foi a Mater-ia-Prima "MP 6", OU seja, a "Chave de onda 5 x 3", enquanto que para o Produto "P,2" (Radio Sonoms) o elemento de. "maior consistOncia" foi. a "MP.32", ou seja, "Caixa de Madeira p/ Radio Port. Reck". sondo que a única difiirenca técnica entre ambos os rádios está que um ê à pilha e o outro à pilha e à eletricódade; -- a Recorrente, melhor . examinando os Indices de quebra que inicialmente fornecera, verificou que os indicados na Impugna 0o de fls. 93/100 eram os corr~. nssím, rJompetia ao Fisco de duas uma: OU acolhê--los, como, aliás, o fizera em relaOri a várias outras retificaOes contidas na impugnaçao, ou, en-Pâo, rejeítá-las, mas fundamentadamente, nos termos do paràgrafo .7o do art. 678 do RIR, válido para toda espécie de tributo - nc) n.7n foi apontada omissVo de riereiti i referente ao produto nq P.10, calcada na diferença da MP 26, todavia verifica-se no Q. 4 que a refer . ida matéra-prima. nAb apresenta nenhuma diferena! E o relatório. - 7 . r2i9 .:4k • ~1- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ SEGUNDOCONSWIODECONTFIMUNTES~+ Processo no: 10.080-042.140/69-73 Acér~ no: 202-05.667 VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio é de se ressaltar o vulto do Trabalho Fiscal desenvolvido no presente caso, eis que a auditoria de produçào abrangeu a ti) I.$. da linha do produção da Empresa -- 21 produtos em 1986 --, OS 57 componentes neles utflizados. befil como os 19 tipos de embalagens empregados. Foi aplicada a metodologia própria a apuraOes dessa natureza, com base nos dados de produçào, estoque, movimentaçào de componentes e embalagens, coeficientes técnicos de prnduçào!; bem como de quebras ocorridas na industrialização, colhidas Junto A Enpresa. . As etapas desse processamento «n 1. espelhadas nos 9 demonstrativos situados às fls. 109/123, elaboradas em suhsLituiçàe aos de fls. 62/75 e já incorporando as correas ela% folhas, apontadas na impugnação e reconhecidas pelo fisco, que fundamentaram a Decisào Recorrida no sentido de ter havido salda, ISPM emissào de notas fiscais, em relaçào a 15 produtos. A seguir, passo a examinar As quesWes que ainda Sc)à objeto de incemfonnismo da Recorrente e, segundo a qual, torna a de c: a quo merecedora de reforma, per ferir o princípio da legalidade, Em primeiro lugar, argúi que o critério de apuraçào de (:1iferenças, fulcrado no "critério de maior consistencLa" (Q. 7, fls. 122) nào e deflnida na lei, razào pela qual a sua utili,açãop na espécie, é subjetiva. e arbitrAria e, além do mais, a sua utiliza0o, in caso, demonstrbu ser , da "maior inconsistAncia", segundo os exemplos que ai.inha, Nào veio nenhuma ilegalidade na escolha de uma cl etermânada matéria-prima ou emóalagem como elemento de maior consistOncia paro. fundamentar a exigOncla fiscal, els que trata- se de um procedimento que detlui do art. 109 da Lei no 4.502/64, repmduzido no art, 343 do RIPI/02. Segundo a boa técnica, a adoçào de um insumo, para referenciar o calculo de produçào, deve considerar os aspectos a seguIr indicadosz constfWcia, perdas bem definidas. mepresentatividade, essencialidade para o proditlb e participaçào material expressiva. Conforme :ia mencionado, o levantamento de produçào um tela se fez levando em consideraçào tcdos DS insumos . empregados no produto, daí ter vesti tad° que para um mesm 8 ei Á 1 At ijn"..0(,- ~TOMO DA ECONOMIA,FAUNDA E PLANEJAMENTO 44W- 4,er `. 41,l e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nm: 10~0-042.140/B9-73 . Acórdão no:: 202-05.667 produto foram acusadas diferenças de produção distintas, segundo o insumo considerado e, portanto, imponde a eleição de um pelo C ritério de maior omnsist@ncia, Examinando o Q. 07 -- DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS CORWSPOMDENTES AS OMISSUES DE: RECEITAS - fls. 122 verifica-se que -. em relação a 4 produtos, codfficados como', P2. F' lá, F' :LS e F 20, foi eleito o insuma que acusava a menor d~ença de progação, ..-' em 7 produtos - F' 3, V' 4, F' 5, F' A, F' 7, F' 13 -- a diferença de produção originou-se de um Unica insumo; -. em 4 produtos -- F' 1 1 F' 17, F' 19, F' 21 -, fel elegido Ufll insumm (matéria-prima eu embalagem) que acusava maior diferença de grodução que outro (s).. Em que pese admitir a validade da adoção do critério de maior consistencia, entendo que a escolha de um insumo, que implique numa maior diferença de produção em relação a outro deva ser fundamentada, de. sorte a não pairar dúvidas quanto a sua maior consistencia, para que não ocorra prejuizo ao objetivo de apuração da "verdade" atraves da auditoria de produção. Considerando que não houve explicitação dessa fundamentação 1-105 autos e A luz do art. 112 do CJN, opto pela escolha dos insomos que acusam mencr diferença de produção em relação aos pradutes codifi_cadas cornou F' 1, F' 17, F' 19 e P 21., Em segundo lugar, a Recorrente se insurge contra as diferenças de produção, baseadas em simples embalagens, embora admitindo ser um elemento subsidiário prevista na lei, por entender que ela não abriga o cálculo de produção estribado tão- somente em diferenças de embalagens ndmo„ aliãs, seria a lLwisprudOncía dos tribunais que aponta. Assim, estariam prejudicadas as "diferenças de produção" relacionadas COM Os produtosu r. 19, F' 20 e F' 21. Como se depreende da própria jurisprudencia trazida aos autos pela Recorrente, a utilização umno elemento subsidiaria das embalagens se é rejeitada quando não revestid de atributos que assegurem sua consistAncia. e representatividade OM relação aos produtos a que se reterem. 32Z ...0741S,•..ioa. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nrer *47:4,ed' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10.880-0442.140/69-73 . Acardo no n 202-05.667 Dos 4 tipos CV embalagens que estão sendo utilizadas como elementos subsidiário no processo, apenas uma a E, 7 - Embalagem 2.602, utilizada no acondicionamento de 2 P 19 - Caixa Acústica Sonorons Mog . 602 .- nã'o guarda uma relação unitária com o produto que acondiciona. Ademais, se constituem de caixas de papelão oneradas pelos custos de impressão de marcas e logotipos dos modelos dos produtos em que sac.) utilizados. Portanto, entendo que, in casu, se lustiflca a, adocão das embalagens como elemento subsidiário, por estar convencido de sua consisten 'cia o flinresenLg tividade, bem como de não ser plausível a sua utilização em outras finalidades, conforme alegado e não provado pela Recortente. Flo seguida, invoca que a não aceitação dos índices de quebras verificadas no processo produtivo " apresentadas em sua impugnação, contrariaria, também, o principio da legalidade, Isto porque os indices inicia:1m.~ apresentados o foram de forma aproximada, na expectativa do que seriam constatadas pelo risco!, A través de verificação direta " já que não decorrentes de controles fidedignos. NeS'Le particular, creio não assistir- razão á Recorren te inicialmente, observo que„ ao apriéseintar os índices de perdas e quebras na produção, em atcédimento â intimação do fisco, a Contribuinte assim procedeu som qualquer. ressalva quanto a tratarem-se de informaçO .es aproximadas não decorrentes de controles fldedignas. O emprego da "veri-~i direta" na apuração das quebras é. uma opção que assiste ao fisco, quando as tiircunstâncias permitirem e a seu juizo ,.5P justificar, vez que existem outros métodos e procedimentos para a aferição das quebras., Dentre eles certamente se incltii o aqui adotado, sendo que o fato de o Fisco aceitar como fidedignos os dados apresentados só berlefiCia a ContriNilnte, pois, caso contrário, ele seria otiermlo com os procedimentos advindes da sua não aceitação. r certo que ao contribuinte cabe corrigir . qualquer incorreção nas informaçiíes prestadas, desde que com fundamentos" especialmente em casos como os das quebras aqui tratadas, quando A sua manipulação pode simplesmente eliminar- as cl :i1e ren ç,:a ti produção, calimladas com base nos indices itifl.tígriormen.• li, vremenbs fornecidos. n 123 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTMBUINTES Processo non 10.0a0-042440669-73 Acórdão no n 202-05.667 Portanto, nãm sr aplica a 'R:1 1.AARÇaiD em exame o disposto no parágrafo 2o do art, 678 do R/R. assínalo que a Dmirr,a0 de receita referento Ao rummflito P-18 roi calcada n p diferençp d p MP 25 e não da Me 26, contorme, equivocad pmmnie, aleg p R Vecorrçmte. Imto pobto, dou provimento pp rci p l ao recurso pprp que, em rol ação aom produto!, codlfJcmdos comcm P 1 0 17, P 19 e r 2l, a omismão do remrdtas sc'ta calculad p com lipse nos insumos que acusam a menor diferença de produção, ou soi p , PW' 62, MP 6, E-19, mr-25, remnectivamente. Sa16 dms Se",s/iffes, em 25 dm março de 1993. - ANTONL4 "(,,‘. .41 RIDr.IRO

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Numero do processo: 10909.000928/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A opção pela via judicial implica renúncia à discussão da lide na via administrativa. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 301-28.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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