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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752360 #
Numero do processo: 13016.000393/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. ESTORNO. Para a devida apuração do crédito presumido de IPI é necessário que o referido crédito presumido tenha sido devidamente escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI. Remanescendo saldo credor, é permitida sua utilização de acordo com as normas que regem a matéria, dentre as quais destaca-se o necessário estorno dos valores pleiteados no Livro de Registro de Apuração do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.837
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MULTICENTER INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO. ESTORNO.  Para  a  devida  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  é  necessário  que  o  referido  crédito  presumido  tenha  sido  devidamente  escriturado  no  Livro  Registro  de Apuração  do  IPI. Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  sua  utilização  de  acordo  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  dentre  as  quais  destaca­se o necessário  estorno dos valores pleiteados no Livro de Registro  de Apuração do IPI.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000393/2006­28  Acórdão n.º 3301­000.837  S3­C3T1  Fl. 167          2 Relatório  MULTICENTER  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  147/159  contra  o  acórdão  nº  10­24.397,  de  18/03/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 137/139, que indeferiu solicitação de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  1º  trimestre  de  2005,  juntamente  com  declaração  de  compensação transmitida em 14/04/2005 (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos  seguintes termos (fl. 137v):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente, fls.  , contra despacho decisório proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, fls.  52/53,  que,  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  50/52,  não  reconheceu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  pleiteado  no  valor  de  R$  73.288,46,  transmitido  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  42102.99120.120505.1.3.01­ 4180, relativamente ao 1º trimestre de 2005, e não homologou as  compensações declaradas.  O indeferimento do pedido, conforme informação fiscal de fls. , é  decorrente  da  falta  de  escrituração  dos  créditos  pleiteados  do  IPI,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI,  que  é  obrigatório  segundo  o  disposto  no  art.  16  das  Instruções  Normativas  SRF  419,  de  10  de  maio  de  2004,  e,  da  falta  de  estorno do valor do ressarcimento pedido em sua escrita fiscal,  que  também  é  obrigatório  conforme  disposto  no  art.  17  da  Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004.   O  interessado,  na  sua  inconformidade,  após  relato  dos  fatos,  alega  que,  como  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadoria  nacional,  “é  legítima  titular  do  direito  ao  crédito  presumido do IPI, cuja função é restituir as empresas produtoras  exportadoras  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  da  COFINS  quando  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  produtos exportados, consoante determina a Lei nº 9.363/1996”.  Na seqüência alega que o não registro das operações em livro é  questão meramente formal, não excluindo seu direito ao crédito  pleiteado,  diz  que  o  equívoco  foi  sanado  com  o  registro  das  operações de compensação no Livro de Ocorrências Fiscais e no  DCP, não havendo má­fé  com o  intuito de dolosamente  causar  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Alega  que  a  decisão  afrontou  o  princípio  da  razoabilidade  previsto  na  Constituição  Federal,  e  ofendeu ao princípio da legalidade tributária, repisando que seu  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  é  legítimo.  Segue  argumentando  sobre  a  ilegalidade  do  auto  de  infração,  questionando  à  aplicação  de  multa  em  valores  arbitrários  e  confiscatórios. Ao final, requer a reforma do despacho decisório  e ampla produção de provas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000393/2006­28  Acórdão n.º 3301­000.837  S3­C3T1  Fl. 168          3 A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas.   O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO. ESTORNO.  O pleito de  ressarcimento de  crédito  presumido  do  IPI  exige a  escrituração  prévia  dos  créditos  e  o  estorno  do  valores  pleiteados no Livro de Registro de Apuração do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  23/04/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls.  147/159,  repisando  seus  argumentos de defesa anteriormente apresentados,  no  sentido  de  que  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  legalmente  previsto  por  conta  de  inobservância  de  mera  formalidade  advinda  de  Instrução  Normativa  fere  o  princípio  da  razoabilidade, da legalidade e, ainda, o bom senso. Ademais, registrou as operações no Livro  de Ocorrências Fiscais  e na DCP,  registros  formais  e  legais  para  a publicidade de  seus  atos.  Ressalta que  a  lei  nunca  fez menção de que  a  entrega  fora do prazo do  demonstrativo  fosse  punida com tamanha severidade.  Por fim, requer seja reconhecido crédito tributário pleiteado e homologada a  compensação realizada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O presente processo cinge­se ao o ressarcimento de crédito presumido de IPI,  referente ao 1º trimestre de 2005, bem assim, a homologação da compensação declarada, cuja  transmissão ocorreu em 14/04/2005 (fl. 01).  Sobre  a matéria,  convém  trazer  à  baila  as  considerações  que  se  seguem. O  princípio da não cumulatividade garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão  somente o direito  ao  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000393/2006­28  Acórdão n.º 3301­000.837  S3­C3T1  Fl. 169          4 crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas  posteriores.  O  indigitado  princípio,  insculpido  no  art.  153,  §3º,  inciso  II  da  CF/88  determina: “será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores;”  Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido  a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto  à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação.  A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no  art. 49 do CTN, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”   Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas  para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo­se eventual saldo credor para os  períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor.  Desse modo, o princípio da não cumulatividade, da forma como colocado na  CRFB  e  no CTN,  o  crédito  de  IPI  tem  a  natureza  de  um  crédito meramente  escritural,  pois  garante  apenas  a  transferência  do  saldo  credor  para  o  período  seguinte,  em  vez  do  ressarcimento em dinheiro.  Com o advento do benefício fiscal introduzido com a Lei 9.363/96, seu art. 4º  possibilitou o ressarcimento em moeda corrente, nos seguintes termos:   Art.4oEm caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Normatizando  a  matéria  fora  editada  a  IN  SRF  nº  23/97  (posteriormente  revogada pela IN SRF nº 313/03 e, na sequência, pela IN SRF nº 419/04), dispondo em seu art.  3º e 9º o que segue:  Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000393/2006­28  Acórdão n.º 3301­000.837  S3­C3T1  Fl. 170          5 [...]  V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido;  b) ressarcidos em espécie;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  [...]  Art.  9°  A  utilização  do  crédito  presumido  far­se­á  de  conformidade  com  as  normas  sobre  ressarcimento  e  compensação previstas nos arts. 8º a 22 da Instrução Normativa  SRF nº 021, de 1997.  Nessa  toada,  a  IN SRF  nº  21/97  (posteriormente  revogada  pela  IN SRF  nº  210/02 e, na sequência, pela IN SRF nº 460/04), que normatizava o tema, registra:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  [...]  II  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social ­  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;  [...]  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  [...]  Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será  efetuado,  inicialmente,  mediante  compensação  com  débitos  do  IPI relativos a operações no mercado interno.  §  1º  Na  hipótese  de  total  impossibilidade  de  compensação,  o  ressarcimento  será  efetuado  em  espécie,  a  requerimento  da  pessoa  jurídica,  apresentado  no  formulário  "Pedido  de  Ressarcimento", constante do Anexo II.  [...]  Art.  9º  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será efetuada pelo contribuinte, observadas as normas do art. 3º  da Portaria MF nº, de 038 de 27 de fevereiro de 1997.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000393/2006­28  Acórdão n.º 3301­000.837  S3­C3T1  Fl. 171          6 § 1º O pedido  de  ressarcimento  em  espécie  será  instruído  com  cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IPI, modelo  8, correspondentes ao período de apuração.  [...]  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  Portanto,  desde  a  instituição  do  benefício  os  procedimentos  de  escrituração  do crédito presumido no Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI e o estorno dos valores  consignados no pedido de ressarcimento, já se faziam necessários.  Ao  tempo  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  14/04/2005,  as  normas    assim  dispunham:  IN SRF nº 419/04:  Art. 16. O estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e  exportadora  que  apurar  crédito  presumido  de  IPI  deverá  escriturá­lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos"  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem no quadro "Observações".   [...]  Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I  –  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica;   II  –  a  critério  do  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  resultante  da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em parte,  para  outros  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  da  mesma  pessoa  jurídica;  III  –  não  existindo  os  débitos  de  IPI  referidos  no  inciso  I  ou  remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos  incisos  I e  II,  é permitida a utilização de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas  em ato específico da SRF:  a) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário  em  que  o  crédito  presumido  tenha  sido  escriturado  no  livro  Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte  do imposto; ou   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000393/2006­28  Acórdão n.º 3301­000.837  S3­C3T1  Fl. 172          7 b) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário  em que o crédito presumido tenha sido apurado, caso se trate de  matriz não contribuinte do IPI. (grifei)  Portanto,  necessário  se  faz  a  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  no  Livro Registro de Apuração do IPI, pois, o aproveitamento de crédito se dá primeiramente na  escrita  fiscal,  para  dedução  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados.  Somente  se  inexistir  débito  de  IPI  ou  remanescendo  saldo  credor  é  concedido,  subsidiariamente, o ressarcimento.  No mesmo passo, o art. 17 da IN SRF nº 460/04 assevera:  Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF  o  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  em  que  forem  aproveitados os créditos do  IPI na  forma prevista no art. 26, o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração  fiscal,  o  valor  pedido  ou  aproveitado.  Assim,  também  se  faz  necessário  o  estorno,  conforme  determina  o  ato  que  rege a matéria. De se ressaltar que o cumprimento parcial das obrigações acessórias, registro no  Livro  de  Ocorrência  e  elaboração  do  DCP,  não  supre  a  necessária  escrituração  do  crédito  presumido  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  o  estorno  dos  valores  consignados  no  pedido de ressarcimento.  Tal procedimento se faz necessário, pois, a ausência de estorno provocará a  utilização nova e indevida do valor pleiteado, ou no abatimento de débitos escriturais do IPI,  ou compondo montante de outro pedido de ressarcimento.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Por  fim,  cumpre  destacar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  determinados  princípios  quando,  na  espécie,  se  verifica  contrariedade  ao  que  expressamente  dispõem  as  normas vigentes.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000393/2006­28  Acórdão n.º 3301­000.837  S3­C3T1  Fl. 173          8                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10166.906399/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ/CSLL paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida.  Pelo Despacho Decisório, eletrônico, de fls. 31 a Per/Dcomp foi considerada  improcedente e não homologada, por tratar­se de pagamento de estimativa.  A empresa manifestou­se contrariamente ao despacho denegatório por tratar­ se  de  vedação  prevista  em  Instrução  Normativa  e  não  de  natureza  legal.  Ataca  veemente  a  redação do artigo 10 da IN SRF nº 600/05, por falta de substrato legal.  Às  fls.  72  e  seguintes,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  exarou  o  Acórdão  nº  03­39.171/10  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e conseqüente compensação, por  tratar­se de estimativa mensal, consoante ementa  do aresto ora transcrita:  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  ANTECIPAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  O IRPJ recolhido a título de estimativa é considerado antecipação no caso de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  podendo  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste  anual,  momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  gerador. Somente saldo credor porventura gerado é passível de restituição.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada a compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução  da controvérsia.  Tempestivamente  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  82  e  seguintes  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  fundamentar­se em ato infra­legal, sem respaldo em norma tributária vigente.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  dr.  João Marques Neto, OAB/BA nº  22.082.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906399/2009­41  Acórdão n.º 1801­00.866  S1­TE01  Fl. 155          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906399/2009­41  Acórdão n.º 1801­00.866  S1­TE01  Fl. 156          5 estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906399/2009­41  Acórdão n.º 1801­00.866  S1­TE01  Fl. 157          7 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906399/2009­41  Acórdão n.º 1801­00.866  S1­TE01  Fl. 158          9 A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906399/2009­41  Acórdão n.º 1801­00.866  S1­TE01  Fl. 159          11 Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4750071 #
Numero do processo: 16045.000307/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE INOCORRÊNCIA De acordo com o art. 60 do Decreto 70.235/72 as omissões ou irregularidades que não gerem prejuízo ao sujeito passivo não importam em nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO EM CONJUNTO POSSIBILIDADE Em se tratando de processos conexos e com o mesmo fato gerador pode o julgador proferir uma única decisão para todos. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 deste mesmo órgão, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. VALE REFEIÇÃO PAGAMENTO EM ESPÉCIE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição pago em espécie. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGAMENTO EM ESPÉCIE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Sobre o pagamento de vale transporte em dinheiro não há incidência de contribuições previdenciárias tendo em vista o caráter indenizatório da verba. Súmula 60/2011 da Advocacia Geral da União. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A falta de comprovação de recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados enseja a lavratura de autuação sobre o responsável pelo recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, dar provimento parcial, parcial para que sejam excluídos do lançamento os valores a título de "Ajuda de Transporte".
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE INOCORRÊNCIA De acordo com o art. 60 do Decreto 70.235/72 as omissões ou irregularidades que não gerem prejuízo ao sujeito passivo não importam em nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO EM CONJUNTO POSSIBILIDADE Em se tratando de processos conexos e com o mesmo fato gerador pode o julgador proferir uma única decisão para todos. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 deste mesmo órgão, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente. VALE REFEIÇÃO PAGAMENTO EM ESPÉCIE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição pago em espécie. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGAMENTO EM ESPÉCIE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Sobre o pagamento de vale transporte em dinheiro não há incidência de contribuições previdenciárias tendo em vista o caráter indenizatório da verba. Súmula 60/2011 da Advocacia Geral da União. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A falta de comprovação de recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados enseja a lavratura de autuação sobre o responsável pelo recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 tendo  em  vista  o  caráter  indenizatório  da  verba.  Súmula  60/2011  da  Advocacia Geral da União.   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  ­  A  falta  de  comprovação  de  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  enseja  a  lavratura  de  autuação  sobre  o  responsável pelo recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  dar  provimento  parcial,  parcial  para  que  sejam  excluídos do lançamento os valores a título de "Ajuda de Transporte".    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000307/2009­71  Acórdão n.º 2401­02.322  S2­C4T1  Fl. 82          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados e não declarados em GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  57  a  66,  os  fatos  geradores  do  presente  lançamento  foram os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  da  empresa  a  título  de  "Ajuda de transporte", paga em dinheiro; Adicional de "reflexo hora extra"; Adicional a título  de "hora refeição" ( "... para os segurados que não saem do posto de trabalho no horário das  refeições  ...");  e  a  título  de  "vale  refeição",  sem  que  o  Contribuinte  estivesse  inscrito  no  Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  Inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o  lançamento, a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  a)  Preliminarmente  argumenta  que  teria  ocorrido  vício  no  lançamento  uma  vez que no  termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF  ;  há  afirmação de  terem  sido  lavrados  14  autos  de  infração  e  no  relatório  fiscal  também  consta  o mesmo número  de  autuações, porém neste último não estão relacionados os AIs 37.230.939­9 e 37.230.940­2.   b)  Argumenta  que  não  poderia  ter  sido  proferido  um  único  acórdão  com  validade para três autuações.  c)  No  mérito  afirma  que  o  acórdão  guerreado  é  confesso  da  ilegalidade  cometida quando  se  remetendo às Leis do PAT e do Vale Transporte,  afirma expressamente  que  “o  contribuinte  deve  ir  ao  Poder  Judiciário  (fls.1)  porque  o  controle  de  legalidade  e  constitucionalidade é sua prerrogativa exclusiva (fls.6);  d)  Defende  que  estando  a  Administração  jungida  constitucionalmente  ao  principio da legalidade, ao invés de se interpretar que este a obriga a cumprir leis mesmo que  ilegais e inconstitucionais deveria se ater mais ainda ao princípio da moralidade.  e) Afirma que os pagamentos em pecúnia efetuados pela recorrente estavam  previstos em Dissídios Coletivos de Trabalho.  f) Alega  que  a  negativa  de  produção  de  provas  pela  recorrente  caracteriza  cerceamento de defesa inoportunando a fase probatória na esfera administrativa.  g) Requer que sejam acatadas as Preliminares argüidas e sejam anulados os  autos de infração e cassado o julgamento proferido, ou então, desde logo, seja acatada a defesa  meritória  da  própria  Impugnação,  reconhecendo­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  extinguindo­os definitivamente para os fins e efeitos de direito..  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância optou por efetuar um  único  julgamento  para  as  três  autuações  correlatas,  processos  16045.000306/2009­26  (contribuições  a  cargo  da  empresa);  16045.000307/2009­71  (contribuições  de  segurados)  e  16045.000308/2009­15 (contribuições de terceiros/outras entidades), foi apresentado um único  recurso  que  também  será  acolhido  como  sendo  extensivo  a  todos  os  processos  acima  mencionados.  DAS PRELIMINARES  A preliminar de nulidade do lançamento em face de não constarem no TEPF,  os lançamentos dos AIs 37.230.939­9 e 37.230.940­2 não merece ser acolhida tendo em vista  que a falta de tal informação não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente.  Conforme já esclarecido na decisão de primeira instância, tal fato se deu em  decorrência  de  erro  de digitação  onde  se  repetiu  os  números  dos DEBCADs 37.230.926­7  e  37.230.928­3 ao invés dos acima mencionados.  Com  efeito,  este  equívoco  não  é  capaz  de macular  o  lançamento  já  que  a  recorrente  foi  formalmente  notificado  de  todos  os  lançamentos  fiscais  e  apresentou  impugnações próprias e específicas para cada um deles.  No  presente  caso,  independente  de  haver  uma  listagem  relacionando  todos  aos  AIs  levantados  contra  a  empresa,  foi  possível  saber  quais  foram  os  fatos  geradores  lançados, o período do lançamento e as razões que levaram a fiscalização a efetuar a autuação,  não se devendo acatar a nulidade pretendida.  Com relação ao julgamento ter se utilizado de um único acórdão para as três  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  temos  que  não  houve  qualquer  irregularidade neste procedimento uma vez que, os  três Autos  tratam do mesmo fato gerador  com uma única diferença que é o tipo das contribuições devidas, um referente a contribuição da  empresa, outro dos segurados e o último às destinadas a terceiros.  DO MÉRITO  No  mérito  defende  a  recorrente  que  a  administração  pública  não  pode  se  eximir de apreciar as questões sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de leis.  Não  devem  ser  analisadas  por  este  colegiado,  as  alegações  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de Leis, vez que, que não compete aos órgãos julgadores  da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  bem  clara  neste  sentido,  impossibilitando  o  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000307/2009­71  Acórdão n.º 2401­02.322  S2­C4T1  Fl. 83          5 afastamento  de  leis,  decretos,  atos  normativos,  dentre  outros,  a  pretexto  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Também é esse o entendimento contido na Súmula CARF nº 02, que assim  estabelece:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Sobre  a  produção  de  provas,  não  foi  indicado  em  nenhum momento  quais  seriam e com qual finalidade. Ademais o momento processual para se produzir todos os tipos  de  provas  que  entender  serem  necessárias  é  quando  da  apresentação  da  defesa,  o  que  não  ocorreu.  Assim dispõe o art. 16, § 4º e alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Decreto 70235/72:  Art. 16.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Sobre a argumentação de que os pagamentos em pecúnia estavam previstos  em Convenção Coletiva temos a seguinte sutuação:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Em um primeiro momento, entendo que as Convenções e Acordos Coletivos  tem caráter normativo vez que, às empresas, não cabe descumprir a convenção coletiva, eis que  estariam descumprido norma expressa do nosso ordenamento jurídico, sujeitando­se a sanções  administrativas  e  judiciais  cabíveis  (Auto  de  Infração  pela Delegacia Regional  do Trabalho;  Ação de Cumprimento pelo Sindicato; etc...), já que a mesma é equiparada à lei, tendo efeito  obrigacional  sobre  todas  as  empresas  e  trabalhadores  dos  sindicatos  signatários  na  sua  base  territorial.  A força de lei da convenção coletiva é conferida pela Constituição Federal,  através dos artigos 7º, inciso XXVI, e 114, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, através  do artigo 611, que equiparam as mesmas as leis ordinárias, devendo, portanto, ser respeitada e  cumprida.  Contudo, temos que a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a  título  de  abono,  devem  cumprir  outros  requisitos,  em  especial,  o  de  ser  expressamente  desvinculado do salário.  No  caso  dos  levantamentos  “Vale  Refeição”  e  “Hora  Refeição”,  estando  a  empresa, inscrita ou não no PAT, esta verba somente não sofreria incidência de contribuição se  não fosse paga em dinheiro.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, também reconheceu este  entendimento, tendo publicado o Ato Declaratório nº 03/2011, que assim dispõe:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o  pagamento  in  natura  do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”  Já  com  relação  aos  valores  pagos  à  título  de  “Ajuda  de  Transporte”  razão  assiste  a  recorrente.  A  Advocacia  Geral  da  União  inclusive  publicou  a  Súmula  nº  60/2011  entendendo não haver incidência de contribuições sobre esta verba.  Vejamos o teor da Súmula:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba"  Não logrando êxito na comprovação dos demais recolhimentos lançados pela  autoridade fiscalizadora, a recorrente não se elidiu das obrigações a ela imputadas.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito Dar­lhe provimento parcial para que sejam excluídos do lançamento  os valores a .título de “Ajuda de Transporte”.    Marcelo Freitas de Souza Costa                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000307/2009­71  Acórdão n.º 2401­02.322  S2­C4T1  Fl. 84          7                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4750301 #
Numero do processo: 15956.000422/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO. A matéria que envolve a responsabilidade pessoal do sócio da empresa e do contador quanto ao lançamento foi argüida pela autoridade lançadora e combatida nas impugnações interpostas pelas pessoas físicas responsabilizadas, devendo ser enfrentada pelo julgador de primeira instância, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ.
Numero da decisão: 1201-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, ao não conhecer da matéria relativa à responsabilidade tributária do sócio Fábio Junio da Silva Oliveira e do contador José Cloves da Silva, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento competente, para proferir nova decisão com a apreciação da matéria não conhecida.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000422/2010­43  Recurso nº  896.988   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ­ Auto de Infração  Recorrente  TARGA TRANSPORTES RIBEIRÃO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  RECONHECIMENTO.  A matéria que envolve a responsabilidade pessoal do sócio da empresa e do  contador  quanto  ao  lançamento  foi  argüida  pela  autoridade  lançadora  e  combatida  nas  impugnações  interpostas  pelas  pessoas  físicas  responsabilizadas,  devendo  ser  enfrentada  pelo  julgador  de  primeira  instância, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DECLARAR  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, ao não conhecer da matéria relativa à responsabilidade tributária do sócio Fábio Junio  da Silva Oliveira e do contador José Cloves da Silva, devendo os autos retornar à Delegacia de  Julgamento  competente,  para  proferir  nova  decisão  com  a  apreciação  da  matéria  não  conhecida.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.     Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado e Gilberto Baptista.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização,  que  cobra  sob  o  fundamento  de  omissão  de  receita  IRPJ, CSLL,  Pis  e Cofins,  relativos  ao  ano­calendário  de  2006, conforme relatório fiscal abaixo transcrito:  5 ­ O procedimento fiscal teve inicio com a diligência 0810900­ 2009­01467­2,  através  da  qual  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  de  imediato,  diversos  livros  e  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  149/2009.  Da  análise  da  documentação  apresentada  cotejada  com  as  informações  constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil — SRF, a diligência foi  transformada na  fiscalização  n° 0810900­2009­01616­0. Em atendimento as intimações fiscais  (Termo de Intimação Fiscal N° 145/2009 (fls 52 e 53) e Termo  de  Inicio do Procedimento Fiscal  (fls  421 a 423),  a  fiscalizada  apresentou os seguintes livros e documentos:  ­Cópia da alteração Contratual registrada na JUCESP sob o n°  123.209/09­2;  ­ Livro de Registro de Saídas do ano de 2006;  ­ Conhecimentos de Transportes do ano de 2006;  ­ Extratos bancários do ano de 2006 da conta corrente mantida  pelo  contribuinte  no  Bradesco  agência  localizada  em Uberaba  — MG n° 0264­0 C/C 84.300­8.  6  ­  Da  análise  da  documentação  apresentada  e  do  banco  de  dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi constatado  que:  6.1­ Em  sua Declaração de  Informações Econômico — Fiscais  da Pessoa Jurídica — DIPJ 2007, ano calendário 2006 (fls 04 a  13), a  fiscalizada declarou a Receita Federal do Brasil,  receita  bruta  anual  de  R$  404.506,00  (quatrocentos  e  quatro  mil,  quinhentos e seis reais); no entanto, de acordo com o banco de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DCPMF  ano  2006),  sua  movimentação financeira foi de R$ 10.820.039,52 (dez milhões,  oitocentos  e  vinte  mil,  trinta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos) nos seguintes bancos:  ­Bradesco R$ 10.482.722,85  ­Sudameris R$ 337.316,67  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 4          3 7  ­  Em  seu  Livro  de Registro  de  Saídas  (fls  62  a  389)  do  ano  calendário  de  2006,  a  fiscalizada  escriturou  uma  receita  bruta  anual  de  R$  4.755.617,55  (quatro  milhões,  setecentos  e  cinqüenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e  cinco centavos),  8 ­ O livro de saídas está escriturado em ordem cronológica e os  conhecimentos de transportes (anexados por amostragem fls 390  a 419) que  embasaram a escrituração estão  totalmente  fora de  ordem  numérica.  Por  estes  motivos,  os  conhecimentos  de  transportes  foram  confrontados,  por  amostragem,  com  os  valores escriturados no Livro de Saídas.  9  ­  A  fiscalizada  não  apresentou  o  Livro  Caixa  a  que  está  obrigado e nem Livro Diário/ Razão que seria opcional.  10 ­ Uma vez que a receita bruta declarada é incompatível com a  movimentação  financeira,  que  a  fiscalizada  sequer  apresentou  sua  escrituração  obrigatória  em  seu  Livro  Caixa,  os  extratos  bancários foram considerados imprescindíveis para se apurar a  receita bruta auferida pela fiscalizada.  11  ­  A  fiscalização  partiu,  então,  para  a  análise  dos  extratos  bancários  da  conta  corrente  fiscalizada  do  Bradesco  conforme  dispõe  a  legislação  vigente.  Identificou  todos  os  créditos  efetuados nestas contas, excluiu os decorrentes de empréstimos,  transferências de mesma titularidade, estornos e demais créditos  que  não  são  decorrentes  da  atividade  comercial  desenvolvida  pela fiscalizada e apurou um montante de R$ 9.587.782,41 (nove  milhões,  quinhentos  e  oitenta  e  sete mil,  setecentos  e  oitenta  e  dois reais e quarenta e um centavos).  Tais créditos foram relacionados na planilha 1 anexa ao Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  SEFIS  n°  073/2010  .  Na  conferência dos  valores digitados  com os  extratos bancários,  a  fiscalização verificou que o crédito efetuado no dia 29/05/2006  no montante de R$ 54.158,00  foi digitado  incorretamente como  sendo  R$  54.185,00,  portanto,  o  montante  apurado  é  de  R$  9.587.755,41.  12  ­ Do  valor  dos  créditos  apurados  e  descritos  no  item  11,  o  montante  de  R$  4.883.940,33  (quatro  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  três  mil,  novecentos  e  quarenta  reais  e  trinta  e  três  centavos)  apresenta  no  extrato  bancário  a  identificação  do  remetente.  13 ­ Do montante do item anterior, R$ 1.742.510,00 (um milhão  setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e dez reais) tem no  histórico  como  remetente  as  pessoas  jurídicas  relacionadas  abaixo. Fato que, apesar da coincidência de todas apresentarem  na  sua  razão  social  a  palavra  TARGA,  os CNPJ  são  distintos;  comprova que tais créditos não são transferências remetidas por  filiais  da  fiscalizada,  mas  por  outras  pessoas  jurídicas.  A  fiscalização  relacionou  tais  créditos  na  planilha  2  anexa  ao  Termo de Constatação e Intimação Fiscal SEAS n° 073/2010 .  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 5          4 RAZÃO SOCIAL CNPJ  TARGA TRANSPORTES CATALÃO LTDA 04.956.232/0001­79  TARGA TRAN PORTES URUCUI LTDA 07.161.686/0001­41  TARGA TRANSPORTES CUBATÃO LTDA 04.345.897/0001­03  TARGA TRANSPORTES LIDA . 08.968.560/0001­46  TARGA  TRANSPORTES  PORTO  ALEGRE  LIDA  08.133.543/0001­99  TARGA TRANSPORTES R P L  TARGA TRANSPORTES RIBEIRÃO  TARGA TRANSPORTES SÃO LUIS LTDA 07.495.171/002­69  TARGA TRANSPORTES U LIM  TARGA  TRANSPORTES  UBERLÂNDIA  LIMITADA  05.828.218/0001­52  14  ­  Os  demais  créditos  com  a  identificação  do  remetente,  no  montante  de R$ 3.141.430,33  (três milhões,  cento  e quarenta  e  um  mil,  quatrocentos  e  trinta  reais  e  trinta  e  três  centavos)  FORAM  REMETIDOS  PELOS  CLIENTES  DA  FISCALIZADA,  CONFORME  VERIFICADO  NOS  CONHECIMENTOS  DE  TRANSPORTES e cujos valores estão discriminados na planilha  3 anexa ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal SEFIS n°  073/2010.  15 ­ Os demais créditos, nos quais não havia a identificação de  remetente,  são  provenientes  de  depósitos,  transferências  e  liquidação  de  cobrança  e  foram  relacionados  na  planilha  4  anexa  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  SEFIS  n°  073/2010.  16 ­ Diante de todos os fatos descritos e documentos analisados,  a  fiscalizada  foi  intimada  através  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  SEFIS  n°  073/2010  a  prestar  esclarecimentos,  apresentar  documentos  e  comprovar  a  origem  dos créditos relacionados nas planilhas anexas a esse Termo de  forma  que  descaracterizassem  a  operação  comercial  desenvolvida pela fiscalizada, se fosse o caso.  17  ­  A  fiscalizada  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  os  documentos  solicitados.  Foi  concedido  o  prazo,  uma  vez  que  a  fiscalizada  apresentou  os  protocolos  de  solicitações  juntos  aos  bancos  Bradesco  e  Sudameris  de  cópia  das fichas cadastrais e extratos do Sudameris.  18 ­ Decorrido o prazo, a fiscalizada apresentou:  18.1 ­ Extratos bancários da conta do Sudameris de uma agência  de Uberaba — MG ag n° 1745 C/C 8.00344­2.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 6          5 18.2 ­ Uma relação de pagamentos de sinistros, no entanto, não  há  identificação  do  CNPJ  e  tampouco  os  valores  indenizados  conferem com os  valores depositados nas  contas da  fiscalizada  nas datas das liquidações.  18.3  ­  Extratos  de  movimentação  da  carteira  de  cobrança  do  Bradesco nos quais há identificação do sacado, Sementes Prata,  THA Engenharia LTDA. Ressalte­se que a empresa THA efetuou  outras  transferências  para  as  contas  da  fiscalizada.  Fato  que  comprova tratar­se de receita auferida pela fiscalizada  18.4­  Uma  relação  denominada  "larga  para  larga"  sob  os  históricos  "transferências"  e  "depósitos"  no  montante  de  R$  142.699,65. Ressalte­se que esses créditos estão relacionados na  planilha  04  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  fiscal  SEFIS  n°  073/2010  nos  quais  o  Bradesco,  nos  extratos,  não  identificou  os  remetentes  por  se  tratar  de  transferências  e  depósitos.  Na  conta  da  fiscalizada  do  Sudameris,  há  débitos  coincidentes  em  datas  e  valores  que  indiquem  que  houve  transferência da conta do fiscalizada do Sudameris para a conta  do  Bradesco,  portanto,  não  são  transferências  de  mesma  titularidade e  sim de outras empresas que tem o nome "Targa"  na razão social, mas que possuem CNPJ distintos, uma vez que  são  pessoas  jurídicas  distintas.  A FISCALIZADA, APESAR DE  REGULARMENTE  INTIMADA,  NÃO  COMPROVOU  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA,  QUE  A  NATUREZA DESSAS OPERAÇÕES NÃO É COMERCIAL.  18.5­ Planilha que a fiscalizada extraiu da planilha 04 anexa do  Termo de Constatação e Reintimação fiscal SEFIS n° 073/2010 e  IDENTIFICOU  como  remetentes  a  Usina  Bela  Vista  e  Usina  Balzan. A fiscalização verificou que essas empresas são clientes  da  fiscalizada  conforme  vários  registros  efetuados  no  Livro  de  Saídas e conhecimentos de transportes.  Ou  seja,  a  fiscalizada  declarou  que  do  montante  de  transferências  não  identificadas  creditadas  em  sua  conta  corrente  do  Bradesco,  o  montante  de  R$  4.237.877,81  foram  depositados/transferidos por dois de seus clientes para os quais  a  fiscalizada  prestou  serviços  de  transportes  rodoviário  de  cargas.  FATO  que  COMPROVA  QUE  TAIS  CRÉDITOS  SÃO  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  FISCALIZADA.  A  fiscalizada  errou  na  digitação  de  um  crédito  efetuado  no  dia  15/05/2006,  digitou R$ 77.664,00 quando o correto é R$ 77.644,00, portanto,  o montante correto transferido pelas Usinas Bazan e Bela Vista é  de R$ 4.237.857,81 (quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil,  oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).  19  ­ A  fiscalização  analisou  os  extratos  bancários  da  conta  do  Sudameris  apresentados  pela  fiscalizada  conforme  dispõe  a  legislação  vigente,  excluiu  todos  os  estornos,  empréstimos  e  transferências de mesma titularidade que não são decorrentes da  atividade Thercial desenvolvida pela fiscalizada e relacionou os  demais créditos, no montante de R$ 94.567,74 (noventa e quatro  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  setenta  e  quatro  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 7          6 centavos),  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEFIS  n°  210/2010  para  que  a  fiscalizada,  caso  fosse  o  caso,  identificasse  e  comprovasse,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  não  são  créditos  decorrentes  da  sua  atividade  comercial.  Nesse  mesmo Termo, foi intimada a comprovar os efetivos créditos em  suas contas correntes das indenizações de seguros, uma vez que,  conforme  relatado  no  item  18.2,  os  valores  indenizados  NÃO  conferem com os  valores depositados nas  contas da  fiscalizada  nas datas das liquidações.  20  ­  A  fiscalizada,  após  decorrido  o  prazo,  nada  apresentou  e  solicitou, uma vez mais, prorrogação de 20 dias para ,atender a  intimação fiscal, pois alega que solicitou ao Banco Real — que  detalhe  a  origem  e  natureza  das  operações  financeiras  apontadas na intimação acima referida. Quanto ao comprovante  dos  efetivos  pagamentos  dos  sinistros  nada  apresentou,  muito  menos  se  manifestou.  A  solicitado  do  contribuinte  indica  ser  meramente  protelatória,  pois  trata­se  de  apenas  dois  lançamentos  cujos  documentos  deveriam  embasar  a  sua  escrituração comercial, inclusive um deles, que representa mais  de  noventa  por  cento  do  montante  relacionado,  tudo  indica  tratar­se  de  crédito  decorrente  de  operação  de  desconto  de  títulos.  21 ­ Portanto, a fiscalização INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DA  FISCALIZADA  E  A  REINTIMOU  ATRAVÉS  DO  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO FISCAL SEFIS N° 225/2010 A COMPROVAR,  SE  FOSSE  0  CASO,  NO  PRAZO  DE  48  HORAS,  QUE  OS  LANÇAMENTOS  RELACIONADOS,  CREDITADOS  EM  SUA  CONTA  CORRENTE  DO  SUDAMERIS,  NÃO  SÃO  PROVENIENTES  DA  OPERAÇÃO  COMERCIAL  DE  SUA  ATIVIDADE. Nessa intimação, a fiscalizada foi cientificada que  a planilha apresentada à fiscalização referentes às indenizações  de  sinistros  só  seria  aceita  caso  á  fiscalizada  apresentasse  documentação hábil e idônea.  22 ­ Decorrido o prazo, a fiscalizada se manifestou alegando que  o montante de R$ 90.567,74  refere­se a  empréstimo  financeiro.  No mesmo ato,' apresentou documento que, apesar de intitulado  "Sistema de Empréstimos", identifica, CLARAMENTE, QUE TAL  CRÉDITO ORIGINAL, SE DE "DESCONTO DE DUPLICATA"  OU SEJA,  trata­se de  receita auferida pela  fiscalizada. Quanto  ao  recebido  no  montante  de  R$  4.000,00,  a  fiscalizada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  não  se  tratar de crédito proveniente de sua atividade comercial. Quanto  as  indenizações  de  seguros,  a  fiscalizada  apresentou  extrato  detalhado de sua conta corrente do Bradesco, no qual constam,  dois  créditos  no  montante  de  R$  38.170,24  (trinta  e  oito  mil,  cento  e  setenta  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  efetuados  pela  AGF  BRASIL  SEGUROS  SA  e  declaração  informando  que  os  demais  pagamentos  de  indenizações  de  sinistros  foram  feitos  pelas  seguradoras  diretamente  aos  proprietários  das  cargas —  beneficiários de seguro de transporte. O crédito no montante de  R$ 1.420,00 (um mil, quatrocentos e vinte reais) efetuado no dia  28/12/2006  pela  AGF  Seguros  foi  excluído  do  valor  tributado.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 8          7 Quanto  ao  crédito  no montante  de  R$  36.750,24  (trinta  e  seis  mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) não  há  o  que  se  excluir,  pois  tal  crédito  não  foi  relacionado  nas  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  fiscal  SEFIs n° 073/2010.  23­  Diante  dos  fatos  e  PROVAS  MATERIAIS,  a  fiscalização  conclui  que  a  fiscalizada  auferiu  no  ano  calendário  de  2006  receita  bruta  no  montante  de  R$  9.680.903,15  (nove  milhões,  seiscentos  e  oitenta  mil,  novecentos  e  três  reais  e  quinze  centavos).  E  tendo  em  vista,  que  a  fiscalizada  emitiu  conhecimentos  de  transportes,  documento  fiscal  obrigatório  de  sua  atividade  comercial,  que  escriturou  em  seu  Livro  de  Saída  apenas o montante de R$ 4.755.617,55 e que declarou a Receita  Federal do Brasil em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Federais)  apenas  cerca  de  quatro  por  cento  do  montante  apurado,  a  fiscalização  conclui  que  a  fiscalizada  prestou  serviços  de  transportes  sem  emitir  os  respectivos  documentos  fiscais.  24­  A  receita  bruta  auferida  pela  fiscalizada  e  apurada  pela  fiscalização,  no  montante  de  R$  9.680.903,15  (nove  milhões,  seiscentos  e  oitenta  mil,  novecentos  e  três  reais  e  quinze  centavos), pode ser resumida da seguinte forma:  24.1­  R$  9.375.294,11  são  receitas  comprovadas  através  dos  seguintes  procedimentos:  a)  identificados  nos  extratos  bancários, b) créditos remetidos por dois clientes da fiscalizada,  Usinas  Bazan  e  Bela  Vista,  identificados  pela  própria  fiscalizada, c) créditos decorrentes de operações de desconto de  duplicatas,  cobranças  bancárias  e  d)  créditos  remetidos  por  pessoas jurídicas distintas da fiscalizada, que possuem a palavra  "Targa" em sua denominação social, e que a fiscalizada, apesar  de  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e  idônea, que a natureza dessas operações  não  é  comercial.Tais  créditos  estão  individualizados  e  relacionados na planilha 01 anexa (fls 776 a 803). Uma vez que  a  fiscalizada escriturou em seu livro de saídas receita bruta no  montante de R$ 4.755.617,55, mas que declarou em DCTF que  alimenta  o  sistema  de  cobrança  da  SRFB  R$  400.792,96,  o  montante  de  R$  9.375.294,11  (receitas  comprovadas)  será  subdividida  nas  seguintes  infrações:  a)  Receita  operacional  lançada não declarada, código 2.2.02.02.07, que corresponde a  diferença  entre  a  receita  bruta  escriturada  e  a  declarada  em  DCTF e b) Omissão de receita da atividade, código 2.2.01.04.01,  que  corresponde  a  diferença  entre  a  receita  apurada,  receita  operacional não declarada e valores declarados em DCTF.  24.2­  R$  305.609,14  são  depósitos  e  transferências  de  origem  não  comprovada.  Tais  depósitos  estão  relacionados  e  individualizados na planilha 2 em anexo (fls 804 e 805) e serão  objeto de lançamento na infração depósitos bancários de origem  não comprovada, código 2.2.01.05.01.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 9          8 25­ As receitas omitidas foram apuradas mensalmente conforme  planilha "Demonstrativo de apuração mensal das infrações" (fls  775)  e  os  valores  declarados  em  DCTF  foram  devidamente  deduzidos dos valores tributados.  (...)  38­  Em  atendimento  a  intimação  fiscal,  o  Sr  José  Cloves  apresentou documentos (f1s722 a 727) que comprovam ser ele o  responsável pelo escritório JCS junto ao CRC e Requerimento de  Empresário Individual.  39­ Quanto as declarações prestadas pelo Sr José Cloves Silva,  a fiscalização aponta o seguinte:  39.1­  A  declaração  do  Sr  José  Cloves  Silva  de  que  provavelmente ocorreu um erro do digitador não é verdade, pois  a  omissão  de  receitas  ocorreu  em  todos  os  meses  do  ano  de  2006,  portanto  de  forma  reiterada,  além  do  que  não  se  refere  somente  as  receitas  declaradas  em  DIPJ,  mas  também,  na  DACON e DCTF'S. A fiscalização verificou, ainda, que em junho  de  2010,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  quando  não  estava  mais espontânea, que a fiscalizada retificou a DIPJ (documento  informativo)  referente  ao  ano  calendário  de  2006  alterando  os  valores declarados (fls 806 e 807), razão pela qual a DIPJ será  cancelada.  Ressalte­se  que  não  retificou  as  DCTF's  que  alimentam o  sistema de cobrança conforme consulta de  fls  808  que comprova que as DCTF's originais (fls 14 a 35) continuam  ativas.  39.2­Quanto  aos  demais  anos,  conforme  consulta  ao  banco  de  dados da SRFB (FLS 809), persistiu a omissão de receitas:  ­  No  ano  calendário  de  2005  a  fiscalizada  movimentou  nas  instituições um montante 19 vezes superior o declarado.  ­  No  ano  calendário  de  2007  a  fiscalizada  movimentou  nas  instituições financeiras um montante de cerca 13 vezes superior  ao  valor  declarado  na  DIPJ  cancelada  do  ano  de  2007.  A  fiscalizada  retificou  em  2010  a  DIPJ  apresentada  em  2008  na  qual  havia  declarado  receita  bruta  no  montante  de  R$  383.085,60 (doc fls 810 a 821) alterando para R$ 2.492.759,32  (doc  fls  822  a  833)  na  tentativa  de  ocultar  sua  sonegação  ao  diminuir  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o movimentado  nas  instituições  financeiras.  No  entanto,  não  oculta  sua  sonegação,  pois  as  DCTF's  que  alimentam  o  sistema  de  cobrança  não  foram  retificadas  (doc  fls  834  a  837),  como  por  exemplo,  apenas  no  segundo  semestre  de  2007  (fls  835),  a  fiscalizada  apurou  e  declarou  em  DCTF  débitos  de  IRPJ  no  montante de R$ 2.267,43 e de CSLL no montante de R$ 2040,68,  enquanto na DIPJ  informou valor devido de  IRPJ no montante  de R$ 16.465,87 e CSLL no montante de R$ 13.485,00. Uma vez  que  as  DCTF's  não  foram  retificadas  foi  encaminhada  Representação  para  o  setor  encarregado  de  programação  de  fiscalização.  O  valor  movimentado  nas  instituições  financeiras  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 10          9 no ano de 2007 é cerca 13 vezes superior ao valor declarado na  DIPJ cancelada do ano de 2007.  DIANTE  DOS  FATOS,  A  FISCALIZAÇÃO  ATRAVÉS  DAS  PROVAS  INDICIARIAS  CONCLUI  QUE  HA  FORTES  E  SUFICIENTES  INDÍCIOS  DA  PRATICA  CONTUMAZ  DA  EMPRESA EM NÃO DECLARAR A SRFB A TOTALIDADE DAS  RECEITAS AUFERIDAS.  Quanto a declaração de que não foi necessariamente ele  ,quem  preencheu  a  DIPJ  da  fiscalizada  só  cabe  ressaltar  que  a  responsabilidade  técnica  quanto  aos  informações  prestadas  é  dele, pois é ele o responsável pelo escritório JCS perante o CRC.  39.3­  A  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido  estão  desobrigadas  da  escrituração  dos  livros  Diário/Razão  DESDE  QUE  ESCRITUREM  0  LIVRO  CAIXA,  NO  QUAL  DEVE  CONTER  TODA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  INCLUSIVE  A  BANCARIA.  Portanto,  a  não  escrituração  e  apresentação do Livro Diário / Razão ou Caixa não é justificada  por ser a empresa optante pelo Lucro Presumido.  40­  As  declarações  do  contador  Sr  José  Cloves  Silva  só  permitem concluir que o responsável pela conduta da fiscalizada  de prestar serviços sem emitir os respectivos documentos fiscais  é o  sócio administrador da  fiscalizada Sr Fábio Júnio da Silva  Oliveira  e  que  os  responsáveis  pela  pratica  da  fiscalizada  de  declarar  a  SRFB  apenas  parte  das  receitas  auferidas  são  os  senhores Fabio Júnio da Silva Oliveira, sócio administrador, e o  contador  da  fiscalizada  Sr  José  Cloves  Silva,  que  ao  declarar  apenas  parte  das  receitas  auferidas  impediu  que  o  sistema  de  cobrança da SRFB fosse alimentado com os valores corretos, ou  sela, colaborou com a sonegação fiscal praticada pela empresa.  (...)  45­ Do  acima  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  relativamente  às  pessoas  abaixo  relacionadas,  tendo  em vista os motivos aqui destacados:  ­  Sr  Fábio  Júnio  da  Silva  Oliveira,  CPF  054.624.626­54  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação principal, ou seja, o lucro conforme dispõe o art. 124,  inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN) e pela prática de sonegação fiscal (por omissão de receitas  em declaração de informações fiscais Secretaria da RFB e falta  de  emissão  de  documentos  fiscais):  prática  contraria  a  lei  e  definida  por  esta  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme dispõem os artigos 135,III e 137, I, todos do CTN.  ­  Sr  José  Cloves  Silva,  CPF  019.939.278­16,  contador  da  fiscalizada tendo em vista a sua colaboração para a prática de  sonegação  fiscal  (por  omissão  de  receitas  em  declaração  de  rendimentos e informações fiscais a Secretaria da RFB); prática  contraria  à  lei  e  definida por  esta como  crime contra  a  ordem  tributária, conforme rezam os artigos 135,  II e 137,  I,  todos da  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 11          10 Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ) e tendo em  vista a responsabilidade do contabilista, conforme o § único do  artigo  1.177  da  lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Novo  Código Civil Brasileiro).  VII­ DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  46­ Em razão do exposto no  item 40, acima,  foram lavrados os  Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome Sr Fábio Júnio  da  Silva Oliveira, CPF 054.624.626­54 e  Sr  José Cloves Silva,  CPF  019.939.278­16  para  que  possam  exercer  normalmente  o  direito  de  defesa,  garantido  pela  Constituição  Federal.  Os  Termos de Sujeição Passiva estão anexados às fls 838 a 841.  O  contribuinte  foi  intimado  do  lançamento  e  apresentou  impugnação,  alegando em síntese que:  ­ Quanto à omissão de receitas da atividade, a autoridade fiscal  reconhece e admite que dito valor  tributável  tem lastro único e  exclusivo  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  contribuinte,  evidenciando  a  fragilidade  da  exigência  tributária  e  sua  nulidade,  porque,  ressalvado  o  exposto  no  item  III  da  impugnação,  todos  os  outros  créditos  bancários  ditos  identificados  pelos  extratos  respectivos  comprovadamente  não  constituem receitas da atividade, sendo certo que nenhum outro  documento, nenhum outro fato, nenhuma outra prova nos autos  sustenta essa imputação;  ­  Sendo  o  lançamento  uma  atividade  vinculada,  a  autoridade  fiscal não pode  se pautar,  única  e exclusivamente, nos  créditos  existentes  nos  extratos  bancários,  conforme  orientação  sedimentada  do  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf) e dos tribunais superiores (Súmula 182/TFR);  ­  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  só  autorizou  a  caracterização como omissão de receitas dos valores creditados  em  conta  bancária,  para  fins  de  lançamento  e  exigência  do  crédito  tributário,  quando  não  comprovada  a  origem  desses  recursos,  não  sendo  razoável  admitir­se  que  a  aplicação  da  construção jurisprudencial que veda a exigência do mencionado  crédito  tributário  apenas  com  fundamento  nos  extratos  bancários do contribuinte teria sido afastada;  ­  A  Súmula  n°  182  do  extinto  TFR  continua  aplicável  no  que  respeita  inadmissibilidade  de  fixação  do  montante  tributável  pelo  imposto  de  renda,  quando  se  considerar,  como  no  caso  presente,  tão­somente  os  extratos  de  movimentação  de  contas  bancárias;  ­ Não há espaço para imputar à contribuinte a não comprovação  da  origem  dos  recursos  tomados  como  receitas  omitidas,  pois  essa  origem  restou  e  resta  comprovada  pelo  próprio  procedimento fiscal, de que decorrem de créditos remetidos por  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  empresarial  da  impugnante,  para  fins  de  se  atender  premente  necessidade,  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 12          11 quando suas contas bancárias beiravam a apresentação de saldo  a descoberto;  ­ Não se pode confundir "origem não comprovada" com "origem  desconsiderada"  pela  autoridade:  fiscal,  que  mesmo  identificando,  relatando  e  evidenciando  a  origem  licita  dos  recursos, a desconsiderou, sem qualquer respaldo legal, para tê­ los por receitas omitidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 3°, I);  ­ Houve precipitação da autoridade  fiscal ao  tomar os créditos  de depósitos identificados em extratos bancários, decorrentes de  remessas  de  pessoas;  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  empresarial  da  impugnante,  como  receitas  omitidas,  porquanto  meros depósitos bancários não são documentos suficientes para  comprovar e/ou fundamentar a omissão de receitas;  ­ Meros  depósitos  em  conta­corrente,  identificados  em  extratos  bancários e oriundos de comprovadas remessas promovidas por  pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo empresarial, não  podem  ser  suficientes  para  caracterizar  omissão  de  receitas  se  estas se acham legitimamente escrituradas no Livro Registro de  Saídas da impugnante;  ­  As  imperfeições  eventualmente  contidas  na  escrituração  da  impugnante  poderiam,  em  tese,  até  justificar  sua  invalidação  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  mas  não  a  afirmação  inequívoca de ocorrência de omissão de receitas;  ­ Quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  repetem­se  os  mesmos  argumentos  apresentados  anteriormente  com  relação  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  tributário  com base única e exclusivamente em extratos bancários;  ­  Quanto  à  receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  tendo  sido  apurada  diferença  de  tributo  entre  o  devido  e  o  efetivamente recolhido com base na receita bruta escriturada em  livro  fiscal próprio, e efetivamente caracterizada a ausência de  dolo  e/ou  fraude  fiscal  a  vista  da  regularidade  e  correção  da  escrituração fiscal, o crédito tributário decorrente não pode ser  exigido  da  impugnante  sem  a  outorga  dos  benefícios  legais  insertos na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, aos quais faz  jus;  ­ Quanto à multa qualificada (majoração da multa), hão que ser  reduzidas, porquanto, para ser aplicada a multa qualificada, há  de  restar  evidente  e  definitivamente  comprovado  que  a  impugnante  agiu  com  dolo  ou  fraude,  e  ainda  que  deixou  deliberadamente de atender pedido de esclarecimento;  ­  Atendeu  a  tempo  e  hora,  nos  limites  de  suas  possibilidades,  todos os pedidos de esclarecimentos que lhe foram dirigidos;  ­  A  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  a  simples  declaração inexata e/ou equivocada de receitas ou rendimentos,  ou  mesmo  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  sem  qualquer  adulteração  nos  registros  e  assentos  fiscais  e  sem  qualquer  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 13          12 intuito de fraude, não têm a princípio a característica essencial  de evidente intuito de fraude;  ­  Importa  reconhecer  ser  de  todo  inaplicável  a multa  de  ofício  qualificada/majorada, havendo de ser reduzida para 75% (Lei n°  9.430, de 1996, art. 44, I);  ­ Quanto à sujeição passiva solidária, o mero inadimplemento de  tributos, ou mesmo o equivoco na prestação de  informações ao  Fisco sem o evidente intuito de fraude, não sustenta a imputação  da responsabilidade solidária de que  trata o Código Tributário  Nacional (CTN), arts. 124, 135 e 137;  ­ A autoridade fiscal não logrou comprovar,  isento de qualquer  dúvida razoável, qualquer ato pessoal do sócio­administrador da  impugnante  direcionado  à  fraude  fiscal,  não  havendo  espaço  para imputar­lhe responsabilidade pessoal solidária pelo crédito  tributário reclamado.  A DRJ manteve o lançamento fiscal parcialmente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS.  FALTA DE COMPETÊNCIA.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 14          13 Não compete as Delegacias da Receita Federal de Julgamento a  apreciação da exclusão de pessoas arroladas como responsáveis  solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO.  Deve a multa de oficio aplicada, majorada em 50%, ser reduzida  ao percentual de 75%, quando não se encontram materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos  na  legislação tributária para sua majoração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ em 13/12/2010,  apresentou  Recurso Voluntário em 11/01/2011, alegando em síntese que:  a) Quanto à matéria não impugnada, o contribuinte concorda com a decisão  da DRJ, inclusive com a redução da multa de 112,5% para 75%;  b) Quanto à responsabilidade tributária, a contribuinte contesta a decisão da  DRJ, que se diz  incompetente para analisar a questão, sob o pretexto de aplicar o artigo 202,  inciso I, do CTN;  c)  Dessa  forma,  o  entendimento  da  DRJ,  ao  invés  de  decidir,  remeteu  a  discussão para a esfera judicial decidir quanto à validade e legalidade do crédito tributário;  d) Logo, não há como desprender a imputação de responsabilidade solidária  da  efetiva  comprovação  de  ter  o  sócio­gerente  agido  em  conformidade  com  o  exigido  pelo  artigo  135  do  CTN.  O  ato  da  DRJ  implica  em  caracterização  da  negativa  de  prestação  administrativa e manifesta ofensa ao princípio disposto no artigo 5°, LV, da CF;  e) Quanto  ao mérito,  alega  que  o  lançamento  fiscal  teve  base  de  exigência  única e exclusivamente nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte em cumprimento à  prévia  notificação  fiscal,  de  onde  se  disse  identificado  créditos  diversos  que  comprovam  a  omissão de receitas imputadas;  f)  Alega  ainda  que  os  créditos  bancários  ditos  identificados  pelos  extratos  respectivos não constituem receitas da atividade da recorrente;  g) Afirma que mesmo na vigência da presunção legal do artigo 42 da Lei n°  42 da Lei n° 9.430/96, o lançamento continua sendo uma atividade vinculada, e portanto, sendo  vedado  à  autoridade  se  pautar  apenas  nos  créditos  existentes  em  extratos  bancários  do  contribuinte;  h) Menciona o disposto na Súmula n° 182 do TFR, que é anterior à Lei n°  9.430/96;  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 15          14 i)  Afirma  que  não  se  pode  confundir  “origem  não  comprovada”,  como  origem desconsiderada pelos fiscais autuantes e pelo acórdão recorrido;  j) Quanto à multa aplicada de 150%, insurge­se afirmando que há de existir  nos autos evidente dolo ou fraude, tendentes à deliberada sonegação fiscal. Não existindo, não  pode a fiscalização aplicar multa qualificada.  k) Com  isso,  a  infração  a  lei,  ainda  que  resulte  em pagamento  de  tributo  a  menor, desprovida de qualquer adulteração de fatos e assentos fiscais não autoriza a presunção  de intuito de fraude;  l)  Daí  importa  reconhecer  que  a  multa  aplicável  é  a  de  75%,  e  não  a  majorada;  m) Por fim, menciona a Súmula n° 25 do CARF.  Já  o  contador  da  empresa  também  recorreu,  protocolando  sua  peça  em  12/01/2011, alegando em síntese que:  a)  Insurge­se  afirmando  que  o  Colegiado  sequer  aborda  a  condição  do  recorrente,  contador,  tratando­o  como  se  sócio  o  fosse,  vez  que  sequer  adentrou  na  correta  aplicação dos artigos de lei acima citados, se limitado a dizer que a condição prevista no CTN,  art. 124, I, permite fazer a inclusão dos nomes como responsáveis;  b) Em suma,  tal procedimento não pode  acontecer da  forma  indiscriminada  como ocorre no  caso  em  tela,  sob pena de  ferimento  á  lei  tributária,  pois,  o  simples  fato de  escriturar os livros fiscais do contribuinte não lhe traz qualquer vinculação com o fato gerador  da obrigação tributária;  c) Não se pode negar que o não pagamento do tributo seja infração á lei, mas  esta infração é praticada pela pessoa jurídica, e não pela pessoa do contador;  d) Desta forma, ainda que haja infração á lei pelo não pagamento do tributo,  para que haja a correta aplicação do art. 135, é necessário perscrutar quem infringiu a lei, se foi  a pessoa jurídica ou se foram os terceiros;  e)  Ora,  o  principal  pressuposto  para  a  responsabilidade  tributária  de  mandatários, prepostos e empregados das pessoas jurídicas de direito privado reside no dolo;  f)  Imprescindível  a  comprovação  do  intuito  precípuo  em  fraudar  a  lei  ou  excesso de poderes para auferir vantagem indevida, posto que o art. 135 não traz hipótese de  responsabilidade objetiva;  g) A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro é sempre  excepcional, e por isto as normas devem ser interpretadas com cautela, evitando sua ampliação,  notadamente  por  ser  o  direito  tributário  pautado  pela  legalidade  estrita,  não  admitindo  extensões e analogia;  h) No que diz respeito exclusivamente ao recorrente, autuado na condição de  sujeito passivo co­obrigado, sob a ótica dos insignes auditores autuantes, ele teria concorrido  para a suposta "prática da infração", infringindo o que instituiu o Código Tributário Nacional  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 16          15 — o que o  sujeitaria,  em  tese, às penalidades do parágrafo único do  artigo 1.177 do Código  Civil;  i)  Entretanto,  data  máxima  vênia,  por  demais  equivocados  os  auditores  fiscais, em especial no que respeita ao recorrente, que nenhuma infração fiscal cometeu e nem  concorreu para a prática de nenhum ilícito nos autos do procedimento tributário administrativo  instaurado;  j) Desde  logo se  tem, pelos dispositivos  legais  transcritos,  a  inexistência de  qualquer infração à legislação tributária, máxime por parte do recorrente;  k)  E  mais  ainda,  o  recorrente,  conceituado  contador,  de  per  si  ou  em  concorrência, não infringiu qualquer dispositivo legal, em especial aqueles capitulados no auto  de  infração  que  inaugurou  o  procedimento  tributário  administração,  ao  que,  data  vênia,  incabível e inconcebível se lhe impor a penalidade enumerada e/ou qualquer outra;  l)  E  isso  porque  o  que  efetivamente  se  deu  foi  um manifesto  equivoco  de  escrituração  fiscal  da  empresa  autuada,  pronta  e  espontaneamente  denunciada  pelo  próprio  contribuinte, acompanhado do respectivo pedido de parcelamento do débito apurado.  m) Logo, não há que se falar em "infração à legislação tributária" quando o  próprio contribuinte, detectando o equívoco nos assentos contábeis, com recolhimento a menor  do  imposto  devido,  providencia  a  devida  correção  e  espontaneamente  denuncia  o  fato  à  fiscalização, efetuando de imediato pedido de parcelamento do débito verificado.  n) E com maior razão, não há igualmente que se falar em "infração legislação  tributária"  em  relação  ao  ora  recorrente,  profissional  contábil,  porquanto  o  simples  fato  de  escriturar os livros fiscais do contribuinte não lhe traz qualquer vinculação com o fato gerador  da obrigação tributária, não havendo qualquer tipo de responsabilização sua perante terceiros,  exceto em havendo dolo (CC, 1.177, par. único), o que verdadeira e efetivamente não é o caso  dos  autos,  onde,  como  já  dito,  detectado  o  equivoco  dos  lançamentos,  prontamente  se  fez  a  correção e  a  espontânea denúncia  autoridade  fiscal  competente,  corri  o  respectivo pedido de  parcelamento do débito apurado;  o)  Nesse  particular,  é  clara  a  norma  da  Lei  Substantiva  Civil  (art.  1.177,  parágrafo único, bem assim o  entendimento  jurisprudencial  pacificado,  de que o  contabilista  somente,  pode  ser  responsabilizado  se  comprovado  dolo  ou  má­fé  no  exercício  de  suas  atividades. Daí, sendo o recorrente mero prestador de serviços contábeis, sua responsabilização  solidária seria cabível somente se inequivocamente comprovado dolo ou má­fé no exercício de  seu munus.  p) Com isso, afirma que resta claro que a autoridade fiscal responsável pela  lavratura  do  auto  de  infração  n.  15956.000422/2010­43,  deu  interpretação  extensiva  à  legislação tributária que invocou (arts. 124, 135 e 137 do CTN), contrariando acintosamente o  disposto no art. 112, do próprio CTN;  q)  E  ainda,  no  que  respeita  à  responsabilidade  solidária  imputada  ao  recorrente  e  ao  oposto  do  que  sustenta  o  auto  de  infração,  contrariou­se  o  disposto  no  art.  1.177, par. único, do Código Civil, vez que não demonstrou e nem comprovou, de forma clara  e induvidosa, tenha ele agido com dolo no sentido de fraudar, de causar prejuízo ao erário;  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 17          16 r) Diante do exposto e do que consta nos autos requer seja acolhido e provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  cassar  o  acórdão  recorrido,  adentrando  ao  mérito  da  responsabilidade  tributária do  recorrente,  excluindo­o da  condição de co­responsável que  lhe  fora indevidamente imputada.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  Os  Recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  legais,  por  isso  os  conheço.  Quanto à parte não recorrida, conforme exposto na decisão da DRJ, o crédito  tributário constituído é definitivo.  Quanto  à questão  da  responsabilidade  tributária  do  sócio  da  empresa Fábio  Júnio da Silva Oliveira e do contador José Cloves da Silva, a decisão da DRJ não enfrenta a  matéria nos termos daquilo que fora imputado pela fiscalização, merecendo reforma.  Vejamos os enunciados da decisão recorrida:  Todos  esses  aspectos,  contudo,  dizem  respeito  à  relação  de  natureza tributária objeto do lançamento. Este, aliás, na dicção  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  é  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Significa, portanto, que o exame da legalidade do lançamento a  ser  exercido  na  esfera  administrativa  fica  restrito  a  esses  aspectos. Não pode o julgador administrativo, encontrando­se o  contribuinte perfeita e  incontroversamente identificado — como  no  caso  em  questão,  na  empresa  TARGA  TRANSPORTES  RIBEIRÃO  PRETO  LTDA.,  ir  além  e  declarar  a  existência  ou  inexistência de responsabilidade solidária de terceiros.  Em  princípio,  a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis  solidários  autoriza  a  formação  de  litisconsórcio  passivo no momento da cobrança do crédito.  Nesse  momento,  portanto,  será  apropriado  discutir  se  aquelas  pessoas  físicas  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  E  necessário  registrar, portanto, que não somente o momento, mas também a  autoridade  incumbida  de  decidir  essa  questão,  será  outra,  ou  seja, o Poder Judiciário.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 18          17 Assim,  o  registro  constante  do  termo  de  decisão  de  sujeição  passiva  é  uma  mera  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  para  a  inscrição  do  débito  em divida ativa.  Como  se  sabe,  o  CTN,  art.  202,  I,  determina  que  o  termo  de  inscrição da dívida ativa indicará o nome do devedor e, sendo o  caso, o dos co­responsáveis. Essa mesma disposição consta do §  5° do art.  2° da Lei n° 6.830, de 22 de  setembro de 1980, que  regula  o  processo  de  inscrição  e  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública.  Por  outro  lado,  o  §  4°  do  mesmo  artigo  estipula  que  a  Dívida  Ativa  da  União  será  apurada  e  inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim sendo,  fácil é de concluir que caberá à Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente  se  encontram  na  condição prevista no CTN, art. 124, I, fazer constar seus nomes  como  responsáveis.  Em  hipótese  contrária,  proceder  de  forma  diversa.  Por óbvio, esse é um juízo de valor dos senhores Procuradores,  em face dos elementos carreados para os autos pelo Fisco, ou de  outros  a  que  vierem  ter  acesso.  Assim  sendo,  não  estão  dependentes  de  entendimentos  anteriormente  emanados  a  respeito,  seja  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  seja  pelo  Conselho de Contribuintes. Demonstrado está, portanto, que não  se trata de matéria que deva ser apreciada por qualquer dessas  instâncias julgadoras.  Necessário recordar, ainda, que o fato de constar da Certidão de  Divida  Ativa  o  nome  de  alguém  como  co­responsável  não  significa que essa pessoa estará definitivamente revestida dessa  condição. Isso porque, como se sabe, por força do art. 3° da Lei  n° 6.830, de 1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da  presunção  de  certeza  e  liquidez.  Todavia,  o  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo  ressalva  que  essa  presunção  é  relativa  e  pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Conclui­se,  portanto,  que,  ainda  que  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  entenda que as pessoas mencionadas como co­responsáveis pelo  crédito tributário devem efetivamente por ele responder, a última  palavra  a  respeito  caberá  ao  Poder  Judiciário.  Apenas  nesse  momento  será  cabível  discutir  se  a  situação  fática determina a  existência desse vinculo obrigacional.  Assim,  este Colegiado  não  dispõent  da  necessária  competência  para analisar a pretendida exclusão daqueles senhores do pólo  passivo  do  auto  de  infração  e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade solidária, como solicitado. Assim sendo, deve­ se abster de emitir julgamentos a respeito.  Esse  julgador  entende  de  forma diferente. Há  sim  competência  para  a DRJ  enfrentar a questão, devendo a mesma se pronunciar sobre a questão da responsabilidade das  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 19          18 pessoas físicas envolvidas no lançamento, existindo, nesse julgado, verdadeiro cerceamento ao  direito de defesa.  Inicialmente, a questão da inclusão do sócio e do contador como responsáveis  pelo débito foi assim descrita pela fiscalização:  ­  Sr  Fábio  Júnio  da  Silva  Oliveira,  CPF  054.624.626­54  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação principal, ou seja, o lucro conforme dispõe o art. 124,  inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN) e pela prática de sonegação fiscal (por omissão de receitas  em declaração de informações fiscais Secretaria da RFB e falta  de  emissão  de  documentos  fiscais):  prática  contraria  a  lei  e  definida  por  esta  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme dispõem os artigos 135,III e 137, I, todos do CTN.  ­  Sr  José  Cloves  Silva,  CPF  019.939.278­16,  contador  da  fiscalizada tendo em vista a sua colaboração para a prática de  sonegação  fiscal  (por  omissão  de  receitas  em  declaração  de  rendimentos e informações fiscais a Secretaria da RFB); prática  contraria  à  lei  e  definida por  esta como  crime contra  a  ordem  tributária, conforme rezam os artigos 135,  II e 137,  I,  todos da  Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ) e tendo em  vista a responsabilidade do contabilista, conforme o § único do  artigo  1.177  da  lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Novo  Código Civil Brasileiro).  Note­se que a atribuição da responsabilidade nos termos do artigo 124, inciso  I, e artigos 135, inciso III e artigo 137, inciso I, todos do CTN impõem conseqüências terríveis  a  essas  pessoas,  pois  foram  imputados  contra  elas  participação  direta  nos  atos  ilícitos  praticados  pela  empresa,  além de  responder  com patrimônio  próprio  pelos  débitos  fiscais  da  pessoa jurídica.  Vejamos as legislações abaixo transcritas:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15956.000422/2010­43  Acórdão n.º 1201­00.674  S1­C2T1  Fl. 20          19 Já  em  relação  ao  contador,  imputou­se  ainda  o  disposto  no  artigo  1.177,  parágrafo único, do Código Civil, que prescreve:  Art.  1.177.  Os  assentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por  qualquer  dos  prepostos  encarregados  de  sua  escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má­fé, os  mesmos efeitos como se o fossem por aquele.  Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos  atos  culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente,  pelos atos dolosos.  Por isso, não estamos diante de algo a ser decidido apenas pela Procuradoria  e pelo Poder Judiciário em razão de uma interpretação trazida no disposto no artigo 202, inciso  I,  do CTN,  e muito menos  estamos  diante  de  uma  incompetência  para  enfrentar  tal matéria  como atestou de forma equivocada o julgador da DRJ.  Essa matéria pode até ser reanalisada no futuro pelo Poder Judiciário, porém  faz parte do lançamento fiscal e deve ser analisada nos autos do processo administrativo.  Portanto, estamos diante de matéria  imputada pela  fiscalização e combatida  pelo  contribuinte que  faz parte da competência  sim do  julgador administrativo, não devendo  esse se furtar de enfrentar a questão. Tanto é que essa imputação traz implicações patrimoniais  imediatas às essas pessoas físicas, como o arrolamento de bens, entre outras, o que não pode  ficar aguardando um dia o Judiciário se manifestar a respeito de um ato da fiscalização, na qual  teve o julgador de primeira instância administrativo se furtado de enfrentar o problema.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  dos  Recurso  e,  no  mérito  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  não  conhecer  da matéria  relativa  à  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas,  devendo a DRJ enfrentar a matéria não conhecida. Intime­se as pessoas físicas envolvidas no  lançamento da presente decisão.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10830.003521/2003-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:1999 CRECHE. PRÉESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não podem permanecer no Simples Federal as pessoas jurídicas que tenham se dedicado a atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental que, optantes pela sistemática antes de 25 de outubro de 2000, foram dela excluídas de oficio, com os efeitos desta exclusão fixados para terem lugar antes da edição da Lei n° 10.034, de 2000. Nesse mesmo sentido já decidiu o E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.021.263 SP (2008/00029439), com efeito de repetitivo.
Numero da decisão: 1801-000.871
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 103          1 102  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003521/2003­51  Recurso nº  141.128   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.871  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1º de fevereiro de 2012  Matéria  Exclusão do Simples Federal  Recorrente  JARDIM ESCOLA O TRENZINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  CRECHE. PRÉ­ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Não podem permanecer no Simples Federal as pessoas jurídicas que tenham  se  dedicado  a  atividades  de  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental  que,  optantes  pela  sistemática  antes  de  25  de  outubro  de  2000,  foram  dela  excluídas de oficio,  com os  efeitos desta  exclusão  fixados para  terem  lugar  antes da edição da Lei n° 10.034, de 2000. Nesse mesmo sentido já decidiu o  E.  STJ,  no  julgamento  do REsp  nº  1.021.263  ­  SP  (2008/0002943­9),  com  efeito de repetitivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Campinas/SP:    Trata­se de pedido de (re)inclusão retroativa no Simples Federal, parcialmente  provido pela DRF de origem nos termos seguintes:  Pelo exposto, tendo em vista que somente a partir de 24/10/2000 [a referência  é a Lei n° 10.034, de 24/10/2000] a atividade exercida pelo contribuinte [inclusa no  domínio de creches, pré­escolas e estabelecimentos de ensino fundamental] deixou  de ser vedada ao Simples Federal, proponho a manutenção da exclusão efetuada em  01/02/1999, e a inclusão retroativa à 01/01/2001, uma vez atendidas as condições  dispostas no ADE SRF n° 16 de 02/10/2002, conforme pesquisas de fls. 73 a 79. (fl.  48; texto entre colchetes acrescido).  Cientificado  da  citada  decisão  em  08/08/2007,  o  Contribuinte  protocolou  a  competente manifestação de inconformidade em 16/08/2007, vindos os autos a esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  —  DRJ/CPS em 31/08/2007 (conforme protocolo de capa). Lá, em breve síntese, argúi  que disputaria a  incidência da Lei n. 10.034 de 24 de outubro de 2000, certo que,  quando outrora  excluída da  sistemática  em  apreço,  em  época  anterior  à  indigitada  Lei,  fez  inaugurar  a  competente  instância  administrativa,  circunstância  que  teria  suspenso  os  efeitos  próprios  daquela  exclusão,  sugerindo  com  isso  que  a  futura  decisão administrativa a respeito, tomada (ou a ser tomada) depois da edição da Lei  n° 10.034/2000, a esta se sujeitaria. Colaciona, ademais, julgados administrativos e  judiciais que, no seu entender, corroborariam sua tese.  A  DRJ  em  Campinas/SP,  ao  apreciar  o  litígio,  indeferiu  a  solicitação  ao  argumento de que a IN SRF n º 115/2000, expressamente determina que, empresas dedicadas à  atividades de creche, pré­escola e ensino fundamental, podem permanecer no Simples, se dele  foram excluídas de ofício, desde que os efeitos da exclusão se operem a partir da edição da Lei  n º 10.034 de 24 de outubro de 2000. Assim, no caso, a interessada teria sido excluída de ofício  com efeitos a partir de 01/03/1999, razão pela qual não poderia permanecer no Simples durante  o período de 01/03/1999 até 31/12/2000.  Notificada da decisão, em 08/11/2007, como demonstra a cópia do AR à fl.  86,  apresentou,  a  interessada,  em 28/11/2007, o  recurso voluntário de  fls.  87  a 100, no qual  reproduz as razões de defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.003521/2003­51  Acórdão n.º 1801­00.871  S1­TE01  Fl. 104          3     Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  reinclusão,  retroativa  ao  ano­ calendário  1999,  no  Simples  Federal,  tendo  em  conta  que  a  empresa,  tendo  optado  pela  sistemática em 1997, dela foi excluída de ofício a partir de 01/03/1999.  No contexto,  importa salientar que a exclusão da empresa da sistemática do  Simples  se  deu  no  âmbito  do  processo  10830.007018/99­18,  já  apreciado.  Assim,  os  argumentos de defesa no sentido de que, por ocasião da análise do litígio instaurado naqueles  autos, a exclusão não havia sido definitivamente julgada e, por tal razão, deveria ser aplicado o  quanto dispõe o  artigo 106,  II do CNT, não  tem guarida no âmbito dos  presentes  autos, que  tratam de pedido de inclusão retroativa.   Nesse sentido verifica­se que somente a partir de outubro de 2000 é que as  atividades praticadas pela empresa deixaram o rol das vedações estabelecidas no art. 9o., XIII  da  Lei  n  º  9.317,  de  1996.  Assim,  qualquer  autorização  para  ingresso  ou  reinclusão  na  sistemática do Simples, retroativa ao ano­calendário 1999, no âmbito destes autos, se mostraria  totalmente  ilegal.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  o  E.  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.021.263 ­ SP (2008/0002943­9), com efeito de repetitivo.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4                 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4749362 #
Numero do processo: 10680.002995/00-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO – DESAPENSAMENTO A controvérsia remanescente gravita, na fase recursiva, em relação a débitos não compensados com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Desapensamento do feito ocorrido com a distribuição deste ao órgão julgador ad quem. Não conhecimento do recurso, por ausência de litígio quanto à compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Matéria litigiosa que deve ser conhecida nos autos do outro processo – o desapensado.
Numero da decisão: 1103-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO – DESAPENSAMENTO  A controvérsia remanescente gravita, na fase recursiva, em relação a débitos  não  compensados  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  Desapensamento do feito ocorrido com a distribuição deste ao órgão julgador  ad  quem.  Não  conhecimento  do  recurso,  por  ausência  de  litígio  quanto  à  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999.  Matéria  litigiosa  que  deve  ser  conhecida  nos  autos  do  outro  processo  –  o   desapensado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva, Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José  Sérgio Gomes e Eric Moraes de Castro e Silva.     Fl. 436DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 437          2     Relatório  DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O  presente  processo  cuida  de  pedido  de  restituição  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário de 1999, no valor de R$ 1.011.783,99. A recorrente solicitou a  utilização do crédito pleiteado através dos Pedidos de Compensação (fls. 02, 60 a 64, 66, 67 e  69).  Neste  mesmo  processo  foram  anexadas  (fls.  81  a  118)  as Declarações  de  Compensação protocolizadas através do PER/DCOMP ­ Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação, mediante a utilização do Saldo Negativo de  IRPJ  apurado  em  2002  e  em  2003,  formalizadas,  respectivamente,  nos  processos  10680.720.757/2005­88  e  10680.720.756/2005­33,  que  também  são  objeto  de  análise  neste  processo com a inauguração do litígio.  O resultado da análise do crédito utilizado foi objeto do Despacho Decisório,  prolatado pela DRF/Belo Horizonte­MG em 22/10/2004:  Da análise dos autos, verifica­se que no ano calendário de 1999,  a  peticionaria  optou  pela  apuração  anual  do  lucro  real...  Na  apuração  anual  do  resultado  do  exercício,  constatou­se...  Imposto de Renda a pagar negativo de R$ 1.044.829,47. Parte  deste  saldo  foi  utilizada  para  compensação  com  o  imposto  de  renda  devido  mensalmente  nos  exercícios  subseqüentes,  conforme  relatórios  anexados  às  fls.  289  a  290,  restando  à  requerente um saldo remanescente de R$ 938.726,42.           (...)  Os  saldos  referentes  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  anos­ calendário 2000 e 2001 foram utilizados para compensação com  o IRRF – Juros sobre remuneração de capital próprio referentes  aos  anos­calendário  2000  e  2001,  conforme  documentos  anexados às fls. 291 a 295.  No  ano­calendário  de  2002...  resulta  em  Imposto  de  Renda  a  pagar negativo de R$ 791.338,78.  No  período  de  01/01/3003  a  03/03/2003...R$  43.383,80,  configura­se como indébito, passível de restituição.  No período de 01/03/2003 a 31/12/2003... resulta um Imposto de  Renda a pagar negativo de R$ 376.382,47.           (...)  Reconheço à peticionaria o direito creditório sobre as quantias  de R$ 938.726,42 em 31/12/1999, R$ 791.338,78 em 31/12/2002;  R$  43.383,80  em  28/02/2003  e  R$  376.382,47  em  31/12/2003,  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 438          3 com o acréscimo previsto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995. ( grifos do original).  Diante  do  crédito  reconhecido,  foi  efetuada  a  operacionalização  da  compensação, resultando no seguinte demonstrativo:  Processo  Ano­Calendário/trimestre  Tipo  Natureza do saldo  Valor em reais  10680.002995/00­13  1999  IRPJ  Débito  119.507,29  10680.720757/2005­88  2002  IRPJ  Débito  551.986,34  10680.720756/2005­33  2003  IRPJ  Crédito  319.679,06  .       DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A  recorrente  foi  cientificada  do  despacho  exarado  em  26/01/2006,  opondo  manifestação de inconformidade, em 24/02/2006, na qual alega em síntese que:  •  Antes de tudo, e por força de prescrição, deve o Despacho Decisório ser  revisto para excluir de sua apreciação as declarações de compensação da signatária, referentes  ao ano calendário de 1999, posto que decorridos mais de 05 anos até o dia 26/01/2006.  •   Quanto  à  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário de 1999 em compensações com imposto de renda devido em períodos subsequentes,  as  DIPJ’s  anexadas  ao  processo  comprovam  que  este  fato  não  ocorreu.  Os  valores  compensados com o IR devido mensalmente referem­se a retenções do próprio ano calendário  e  não  de  exercícios  ou  anos  calendários  anteriores.  A  própria  legislação  fiscal  determina  a  dedução somente das retenções referentes às receitas que integram a base de cálculo do IRPJ  devido.  Por  fim,  propugna  pela  revisão  do  Despacho  Decisório  exarado  pela  DRF  Belo Horizonte, e a anulação dos débitos fiscais apontados pelo fisco.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  face  dos  detalhes  influem  decisivamente  no  julgamento  do  recurso  voluntário, transcrevo bastantes excertos do decisório a quo.  Diante  do  art.  7º  desta  Lei  (sic.,  refere­se  ao  art.  74  da  Lei  9.430/96),  a  SRF  –  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  ­  IN  nº  21,  aos  10  de  março  de  1997;  a  compensação  deveria  ser  requerida  em  caso  de  tributos  de  espécies distintas, de tributos  lançados de ofício, ou relativos a  períodos anteriores ao do crédito, bem como quanto a créditos  de terceiros.  O  Pedido  de  Restituição  anexado  à  fl.  01  foi  protocolizado  na  vigência  desta  Instrução  Normativa,  já  revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa  por  dispositivos  editados  posteriormente.  Os  Pedidos  de  Compensação  anexados  ao  processo também foram protocolizados na vigência desta norma.  Entretanto, por força do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  alterado  pela  Lei  º  10.637,  de  2002,  estes  pedidos  foram  convertidos em Declarações de Compensação.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 439          4 O  impugnante  pleiteia  a  exclusão  da  apreciação  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  mediante a utilização do saldo negativo de IRPJ apurado no ano  calendário de 1999, uma vez que já alcançado pela prescrição,  invocando o § 4º do art. 150 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.   Esta alegação veio à baila em função da conversão dos Pedidos  de Compensação protocolizados  na  vigência  da  IN SRF 21,  de  1997 em Declarações de Compensação (DCOMP). Dessa forma,  torna­se relevante para a lide os efeitos desta conversão.  CCOONNVVEERRSSÃÃOO  PPEEDDIIDDOOSS  DDEE  CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÃÃOO  EEMM  DDCCOOMMPP   ––  EEFFEEIITTOOSS  PPRRÁÁTTIICCOOSS     A  conversão  dos  Pedidos  de  Compensação  em  DCOMP  foi  determinada pela Lei nº 10.637, de 2002, que inseriu no art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996 o § 4º.  §  4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.   Este parágrafo, ainda que inserido em 2002, produz efeitos em  atos praticados desde 1997, quando foi normatizado o pedido de  compensação,  pela  IN  SRF  nº  21.  Note­se  que,  todos  aqueles  processos  de  compensação  aguardando  análise  na  SRF,  independentemente da data de protocolização, que atendessem ao  determinado  no  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430  em  sua  nova  versão, passaram a Declaração de Compensação.   Dessa  forma,  os Pedidos  de Compensação  que  se  converteram  em  Declarações  de  Compensação  passam  a  se  submeter  às  regras  determinadas  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  versão  instituída  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  alterações  posteriores, desde que respeitadas as demais regras ditadas pela  legislação tributária vigente. Dentre elas, temos:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)   Este  artigo  está  em  consonância  com  o  art.  150  do  CTN,  e  delimita  o  prazo  para  que  o  fisco  invalide  o  procedimento  executado  pelo  sujeito  passivo,  no  caso,  a  Declaração  de  Compensação.  O  termo  inicial  de  contagem  deste  prazo  está  explícito  na  lei:  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Por  outro  lado,  o  CTN,  ao  tratar  do  lançamento  por  homologação, como é o caso do IRPJ:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 440          5 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  [...]  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.   Note­se  que,  em  se  tratando  do  IRPJ  apurado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  devidamente  informado  na  Declaração  de  Débitos  (DCTF)  e  efetivamente  pago, submete­se ao prazo de cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador.  Percebe­se  que,  diferente  da  Declaração  de  Compensação,  a  qual  a  lei  determinou  explicitamente  o  marco  inicial  da  contagem  de  prazo  (a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação), o IRPJ apurado na DIPJ, informado na DCTF e  efetivamente pago, submete­se ao prazo determinado no § 4º do  art.  150  do  CTN.  Expirado  este  prazo,  não  pode  mais  o  fisco  exigir do contribuinte um valor maior que o por ele apurado, fato  este que não impede a Administração Pública de aferir eventuais  créditos  decorrentes  desta  apuração  para  restituição  ou  utilização para compensação em períodos posteriores, desde que  respeitado  o  prazo  delimitado  pelo  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  (...)  CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÃÃOO  ––  HHOOMMOOLLOOGGAAÇÇÃÃOO  TTÁÁCCIITTAA.  Diante  dos  esclarecimentos  do  tópico  anterior,  torna­se  imprescindível  averiguarmos  a  data  em  que  foram  protocolizados  os  Pedidos  de  Compensação,  objeto  de  análise  neste processo:  Processo  10680.002995/00­13  Valor Pleiteado  R$ 1.011.783,99  Origem Crédito  Saldo Negativo IRPJ AC 1999  Valor reconhecido DRF  R$ 928.726,42  Pedidos de Compensação  Situação após operacionalização  fl. 337  Data  Receita  PA  Valor  fl..    15/03/2000  2172  fev/00  R$ 84.730,12  2  Compensação homologada  15/03/2000  8109  fev/00  R$ 18.359,84  2  Compensação homologada  14/04/2000  2172  mar/00  R$ 108.482,12  60  Compensação homologada  14/04/2000  8109  mar/00  R$ 23.504,48  60  Compensação homologada  12/05/2000  2172  abr/00  R$ 83.627,36  61  Compensação homologada  12/05/2000  8109  abr/00  R$ 18.119,30  61  Compensação homologada  15/06/2000  2172  mai/00  R$ 101.507,54  62  Compensação homologada  15/06/2000  8109  mai/00  R$ 21.993,30  62  Compensação homologada  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 441          6 14/07/2000  2172  jun/00  R$ 110.761,90  63  Compensação homologada  14/07/2000  8109  jun/00  R$ 23.998,41  63  Compensação homologada  14/08/2000  2172  jul/00  R$ 117.703,59  64  Compensação homologada  14/08/2000  8109  jul/00  R$ 25.502,44  64  Compensação homologada  15/09/2000  2172  ago/00  R$ 97.514,82  69  Compensação homologada  15/09/2000  8109  ago/00  R$ 21.128,21  69  Compensação homologada  13/10/2000  2172  set/00  R$ 151.211,78  66  Compensação homologada  13/10/2000  8109  set/00  R$ 32.762,55  66  Comp. parcialmente homologada – Saldo devedor: R$ 17.433,69  14/12/2000  8109  nov/00  R$ 41.275,35  67  Compensação não homologada – Saldo devedor: R$ 41.275,35  Note­se  que,  dos  Pedidos  de  Compensação  protocolizados  na  vigência da IN SRF 21, de 1997, convertidos em Declaração de  Compensação, somente aqueles protocolizados em 13/10/2000 e  14/12/2000 não foram homologados integralmente, em função do  reconhecimento a menor do crédito utilizado.  Considerando a data de protocolização destes pedidos (outubro  e dezembro/2000) e a data da ciência do despacho denegatório  da homologação da compensação (26/01/2006), já ultrapassado  o  prazo  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  assim  sendo,  já  expirado  prazo  para  que  o  fisco  invalidasse  o  procedimento, ou seja, a compensação declarada foi tacitamente  homologada.  Diante  da  constatação  acima,  incabível  a  cobrança  do  saldo  devedor  atribuído  ao  PIS  (8109)  nos  meses  de  setembro  e  novembro de 2000, nos valores respectivos de R$ 17.433,69 e R$  41.275,35,  uma  vez  que  já  extintos  pela  compensação,  tacitamente homologada, na forma da legislação vigente.  Por  outro  lado,  ainda  que  a  SRF  não  possa  cancelar  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  cabe  averiguar  a  procedência do  indébito pleiteado e o possível  saldo a  restituir  após a homologação desta compensação.   DDIIRREEIITTOO   CCRREEDDIITTÓÓRRIIOO   ––   SSAALLDDOO   NNEEGGAATTIIVVOO   IIRRPPJJ   EEXX­­ 22000000//AACC­­11999999.  O contribuinte pleiteou à fl. 01 a restituição da  importância de  R$  1.011.783,99,  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  1999.  A  DRF  Belo  Horizonte  apurou um saldo negativo de IRPJ para este mesmo período no  valor de R$1.044.829,47 (fl. 298).  Entretanto, também verificou a utilização de parte deste crédito  em  compensações  com  imposto  de  renda  devido  em  períodos  subseqüentes. O impugnante contesta estas compensações.   As DCTF’s anexadas às fls. 213/verso e 214 indicam a utilização  do saldo negativo de IRPJ apurado em períodos anteriores para  extinção  de  parte  do  IRPJ  apurado  nos  meses  de  outubro  e  novembro de 2000, nos valores de R$ 38.909,17 e R$ 83.746,16.  Estas  informações  foram  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  quando da apresentação da DCTF.  (...)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 442          7 Assim  sendo,  não  há  como  invalidar  o  procedimento  adotado  pelo  próprio  contribuinte,  efetuado  nos  moldes  da  legislação  vigente à época, pelo simples fato de que um mesmo crédito não  pode  ser  utilizado  para  quitar  dois  débitos.  Uma  vez  que  já  utilizado  para  extinção  de  débitos  informados  na DCTF,  deixa  de ser passível de restituição ou compensação de outros débitos.  Diante  das  considerações  acima,  mantém­se  a  compensação  efetuada  através  da  DCTF,  deduzindo  do  valor  a  restituir  a  importância  correspondente.  Dessa  forma,  considerando  que  todo  o  valor  reconhecido  pela  DRF/Belo  Horizonte­MG  já  foi  utilizado  para  homologar  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte, inexiste saldo negativo de IRPJ/EX­2000/AC­1999  a restituir.  SSAALLDDOO  NNEEGGAATTIIVVOO  IIRRPPJJ  ––  EEXX  22000033//AACC  22000022     O contribuinte apurou em 31/12/2002 o saldo negativo de IRPJ  no  valor  de  R$791.338,78  (fl.  184/verso).  Este  crédito  foi  integralmente  reconhecido  pela  DRF/Belo  Horizonte­MG,  e  utilizado  nas  compensações  declaradas  pelo  contribuinte.  As  compensações homologadas mediante a utilização deste crédito:  Processo  10680.720.757/2005­88  Crédito utilizado  Saldo negativo de IRPJ AC 2002/EX 2003  Data DCOMP  Receita  P Apuração  Valor  Fl.  Resultado operacionalização – fl. 383  28/11/2003  5706  04­10/02  R$ 28.494,44  81  Compensação Homologada    28/11/2003  5706  01­11/02  R$ 4.174,56  81  Compensação Homologada    28/11/2003  5706  04­12/02  R$ 54.088,00  81  Compensação Homologada    28/11/2003  5706  01­01/03  R$ 510.174,55  82  Compensação Homologada    28/11/2003  5706  01­10/02  R$ 21.655,74  82  Compensação Homologada    28/11/2003  5706  02­10/02  R$ 28.494,44  82  Compensação Homologada    15/01/2004  2172  Dez­03  R$ 261.182,48  89  Comp homologada parcial  Saldo Débito: R$ 52.617,03  14/08/2004  5993  dez­03  R$ 88.055,63  349  Compensação Homologada    14/08/2004  2484  dez­03  R$ 22.320,09  349  Compensação Homologada    19/08/2004  2484  dez­03  R$ 16.808,53  354  Compensação Homologada    19/08/2004  5993  dez­03  R$ 26.569,62  382  Compensação Homologada    15/09/2004  2172  ago­04  R$ 3.401,00  360  Compensação Homologada    15/10/2004  2172  set­04  R$ 15.561,56  364  Compensação Homologada    15/10/2004  5856  set­04  R$ 11.839,66  364  Compensação Homologada    15/10/2004  8109  set­04  R$ 3.371,67  364  Compensação Homologada    15/12/2004  6912  nov­04  R$ 378,75  371  Compensação Homologada    15/12/2004  5856  nov­04  R$ 1.838,76  371  Compensação Homologada    15/02/2005  6912  jan­05  R$ 4.348,57  376  Compensação não homologada  Saldo Débito: R$ 4.348,57  15/02/2005  5856  jan­05  R$ 20.029,79  376  Compensação não homologada  Saldo Débito: R$ 20.029,79  Percebe­se que ainda que, reconhecido o saldo negativo de IRPJ  AC  2002/EX  2003  em  sua  totalidade,  o  valor  apurado  não  foi  suficiente  para  extinção  de  todos  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte em suas DCOMP’S.   A  invalidação  do  procedimento  ocorreu  com  a  ciência  do  Despacho Decisório  ao  contribuinte aos  26/01/2006,  dentro  do  prazo  regulamentar.  Assim  sendo,  mantida  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  pela  insuficiência  do  crédito.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 443          8 SSAALLDDOO  NNEEGGAATTIIVVOO  IIRRPPJJ  ––  EEXX  22000044//AACC  22000033     O contribuinte apurou em 31/12/2003 o saldo negativo de IRPJ  no  valor  de  R$43.383,80  (fl.  190/verso)  e  R$  376.382,47  (fl.191/verso).  O  crédito  apurado  neste  período  também  foi  integralmente  reconhecido  pela  DRF/Belo  Horizonte­MG,  e  utilizado nas compensações declaradas pelo contribuinte, e até a  data  da  operacionalização  das  compensações  ainda  não  consumido  em  sua  totalidade  pelo  contribuinte.  Todas  as  DCOMP’s  apresentadas  com  a  utilização  deste  crédito  foram  homologadas pelo fisco (fl. 389).  SSIINNOOPPSSEE     Considerando  a  análise  efetuada  até  aqui,  envolvendo  o  saldo  negativo de IRPJ apurado em 1999, 2002 e 2003, resume­se:  •  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  EX  2000/AC  1999,  disponível  para  extinção  de  débitos  por  via  de  Declaração  de  Compensação  é  insuficiente  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte.  Contudo,  uma  vez  que  as  compensações  efetuadas  mediante  a  utilização  deste  crédito foram declaradas até 14/12/2000, em 26/01/2006, data da  ciência  do  despacho  denegatório  ao  contribuinte,  estas  compensações já se encontravam homologadas tacitamente.  •  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  EX  2003/AC  2002  é  insuficiente  para  homologação  de  todas  as  compensações  declaradas pelo contribuinte mediante a utilização deste crédito. A  ciência  desta  insuficiência  e  dos  débitos  indevidamente  compensados ao  contribuinte  foi  efetuada em 26/01/2006, dentro  do  prazo  qüinqüenal  previsto  pela  legislação  vigente.  Assim  sendo, impõe­se a cobrança destes débitos, na forma da lei.  ••   O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  EX  2004/AC  2003  foi  suficiente  para  homologação  das  compensações  declaradas  mediante  a  utilização  deste  crédito  até  15/07/2004  (última  DCOMP anexada mediante a utilização deste crédito).    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO.  Concluindo, à vista de tudo acima descrito, voto por DEFERIR  PARCIALMENTE a solicitação do contribuinte para:  •  INDEFERIR  o  direito  de  utilização  do  direito  creditório  não  reconhecido  pela  DRF/Belo  Horizonte­MG,  referente  ao  EX  2000/AC 1999;  •  CONSIDERAR  HOMOLOGADA  TACITAMENTE  a  compensação de débitos declarada nos pedidos de compensação à  fls. 66 e 67, referentes ao PIS apurado em setembro e novembro de  2000, respectivamente importando em R$ 32.762,55 e R$ 41.275,35.  •  NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO do  saldo de débitos  do  processo  10680.720.757/2005­88,  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 444          9 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A recorrente articula em seu recurso que, apesar de o decisório a quo dispor  que  indefere  o  direito  de  utilização  do  direito  creditório  não  reconhecido  pela  DRF/Belo  Horizonte,  referente  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000  (fl.  407  e  acima  transcrito),  tal  indeferimento  não  gera  obrigação  tributária  para  a  recorrente,  porquanto  reconhecida  a  homologação tácita, expresso na fl. 406 do decisório:  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  EX  2000/AC  1999,  disponível  para  extinção  de  débitos  por  via  de Declaração  de  Compensação  é  insuficiente  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte.  Contudo,  uma  vez  que  as  compensações  efetuadas  mediante  a  utilização  deste  crédito  foram  declaradas  até  14/12/2000,  em  26/01/2006,  data  da  ciência  do  despacho  denegatório  ao  contribuinte,  estas  compensações  já  se  encontravam  homologadas  tacitamente.  (também já colacionado acima).  Dessa forma, nada pode ser exigido da recorrente quanto às compensações do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, conforme o próprio decisório.   Deduz  que,  como  também  nenhum  débito  pode  ser  dela  exigido  sobre  as  compensações  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  conforme  a  fl.  406  (transcrito acima na sinopse), a única questão que remanesce controvertida versa sobre a não  homologação  integral  das  compensações  exercidas  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002.    Anota  que,  com  base  na  DCOMP  de  fls.  85  e  86,  o  decisório  a  quo  considerou  como  crédito  empregado  na  compensação  declarada  em  15/01/04  o  valor  de R$  261.182,48,  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002. A  recorrente  alega  que  o  valor  desse  crédito  foi  indicado  equivocadamente.  Cuidou­se  de  erro  material  perpetrado pela  recorrente,  pois  esse valor  compõe,  a bem ver,  o  saldo  negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2003.  Diante desse erro material, a recorrente acusa já ter formalizada a retificação  da  DCOMP  (fls.  425  a  430),  de  modo  que  tal  valor  foi  utilizado,  com  a  correção,  para  compensação do débito vencível em 15/01/04 (nesse valor). Em suma, houve erro material ao  informar  a compensação do débito de R$ 261.182,48, vencível  em 15/01/04, com crédito de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002: o erro  fora  sanado com a  retificadora da  DCOMP, com o que se declara a compensação desse débito com o crédito de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003.  Aduz  que,  diante  de  mero  erro  material,  ainda  que  corrigido  somente  ao  tempo do recurso, não se pode manter a exigência fiscal, citando acórdãos do 1º Conselho de  Contribuintes – embora eles tratem de erro material em DCTF e em DIPJ.    É o relatório.     Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 445          10 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo.  Como se viu do relatório, este processo se refere à compensação com uso de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  e  é  conexo  aos  de  nºs  10680.720757/2005­88  e  10680.720756/2005­33:  respectivamente  correspondentes  a  compensações  com  uso  de  saldo  negativo dos anos­calendário de 2002 e de 2003.   Os  três  feitos  foram  juntados  para  julgamento  conjunto  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Belo Horizonte, até porque o despacho decisório foi único para todos eles. O julgamento  conjunto se deu sob o nº de processo ora em causa.  Entretanto, curiosamente, o presente feito foi desapensado dos outros dois, no  curso a este órgão julgador recursivo.   A propósito, o desapensamento foi realizado de forma inadequada.   Não    foram vertidos  aos autos do processo de nº 10680.720757/2005­88 os  documentos  essenciais  a  ele,  como  a  íntegra  do  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade, a decisão da Turma da DRJ, o recurso voluntário, os quais permaneceram nos  autos do presente feito.  Pois bem.   Como articulado pela recorrente, não há mais débito a ser exigido em relação  à  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  em  face  da  homologação tácita, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96.  De  outra  parte,  a  recorrente  não  controverteu  sobre  eventual  excedente  de  saldo negativo de IRPJ de 1999.  A  controvérsia  gravita,  na  fase  recursiva,  em  relação  aos  débitos  não  compensados  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  Mas,  como  dito,  o  processo de compensação relativo a esse ano­calendário foi desapensado ao se  remeterem os  autos a este órgão julgador ad quem.  Dessa forma, a apreciação do recurso relativo a tal compensação dar­se­á no  julgamento do processo administrativo 10680.720757/2005­88.  Por essa ordem de razões, não conheço do recurso, por ausência de litígio em  relação  à  compensação  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  e  determino  o  apensamento  dos  autos  do  presente  feito  ao  processo  nº  10680.720757/2005­88.  A  matéria  litigiosa será conhecida nos autos do último processo citado.    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10680.002995/00­13  Acórdão n.º 1103­00.611  S1­C1T3  Fl. 446          11 É o meu voto.    Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10840.001615/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS. Geram direito a crédito do PIS não cumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana de açúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados em etapas da produção do açúcar e do álcool. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8o, da Lei 10.925/04, somente poderá ser deduzido das contribuições para o PIS e a COFINS, não prevendo a norma a compensação com outros débitos. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 3301-001.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 113          1 112  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001615/2005­38  Recurso nº  908.508   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.289  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS. DCOMP. INSUMOS  Recorrente  USINA BAZAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS.   Geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativo  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa,  no  caso,  transporte  de  cana  e  transporte  de  olhadura;  transporte,  pago  a  pessoa  jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana­de­ açúcar  e  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim  como,  nos  caminhões  que  transportam  a  cana  da  lavoura  até  a  unidade  industrial,  por  se  tratarem  de  bens  ou  serviços  utilizados  em  etapas  da  produção do açúcar e do álcool  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA.   O crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8o, da Lei 10.925/04,  somente poderá ser deduzido das contribuições para o PIS e a COFINS, não  prevendo a norma a compensação com outros débitos.   Recurso voluntário provido parcialmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 07/02/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  O  Contribuinte  USINA  BAZAN  S/A,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho,  através  do  recurso  de  fls.  89  e  seguintes,  contra  o  acórdão  nº  14­ 32.421, de 7 de fevereiro de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto  –  SP,  fls.  81  e  seguintes,  que  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  decorrente  do  aproveitamento  de  créditos do PIS não­cumulativo, do período de apuração de março de 2005, conforme relatório  ao qual me reporto:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o  aproveitamento  de  crédito  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  não­cumulativa,  referente ao período de apuração março/2005,  no valor de R 27.901.50, fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  37/47,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3o  o da Lei  n°  10.637/2002  e no  artigo 8oo, inciso I, alínea "b" e "b1" e nos parágrafos 4oo, item I,  alínea  "a",  e  9oo,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8oo  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido referente ao  transporte  de  cana  e  de  pessoas,  e  referente  ao  valor  do  combustível  utilizado  no  transporte  de  cana­de­açúcar,  bens  estes não incluídos no conceito de insumo utilizado no processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  b) Irregularidades na apuração de percentuais de crédito do PIS  não cumulativo.  Verificou  que  o  interessado  calculou  de  forma  equivocada  os  percentuais  de  crédito  do PIS  não  cumulativo  para o Mercado  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 3301­001.289  S3­C3T1  Fl. 114          3 Interno e Mercado Externo, uma vez que considerou no cálculo,  as  receitas  de  venda  de  venda  de  álcool  (sujeita  ao  PIS  Cumulativo), resultado (“sic”) em elevação do percentual para o  Mercado  Interno  e  diminuição  do  percentual  para  o  Mercado  Externo. Efetuada a correção, ocorreu:  a)  Diminuição  do  percentual  de  créditos  para  o  Mercado  Interno, que só podem ser utilizados para desconto do PIS não  cumulativo;  b) Aumento do percentual de créditos para o Mercado Externo,  que  podem  ser  utilizados  para  compensação  com  quaisquer  débitos.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  36  onde  foi  apurado o direito ao valor de R$ 27.681,15.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  48/49  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  apurado na  Informação  Fiscal, que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  referido crédito.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.54/71,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega em breve síntese, o  seguinte:  Bens e produtos não incluídos no conceito de insumos utilizados  no processo produtivo   Alega  que  na  sua  atividade  de  fabricação  de  álcool,  açúcar  e  outros  derivados  de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância de todas as etapas, que abrangem o plantio, corte,  carregamento,  transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição e vendas dos produtos, e que os tratos culturais e o  transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo da  cana,  dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida, caracterizam­ se  como  despesas  incorridas  numa  etapa  da  produção  da  empresa, cujo resultado será tributado pela COFINS e pelo PIS  não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito  ao  crédito,  representando  clara  transgressão  à  sistemática da não cumulatividade.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO   Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8o o da Lei n° 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5o,  §  1o,  II,  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8o da Lei n° 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3o o  das leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n°  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos  termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/03/2005   DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Não  se  conformando  com  a  Decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário pedindo a reforma do Acórdão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 3301­001.289  S3­C3T1  Fl. 115          5 Transcrevo os  fundamentos que  levaram a decisão recorrida a concluir pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade, para melhor compreensão:  Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  não  houve  contestação  do  interessado quanto à verificação de irregularidades na apuração  de  percentuais  de  crédito  do  PIS  não  cumulativo,  descritas  acima. Assim, passamos a analisar os itens contestados.  Bens não incluídos no conceito de insumo.  ...  Por  conta da delegação de  competência  conferida pelas  leis,  a  Receita Federal do Brasil editou a IN SRF n° 404, de 2004, que  em seu art. 8oo, § 4oo, definiu o conceito de insumos para efeito da  legislação do PIS e COFINS não­cumulativo:  Art. 8o ­ Do valor apurado na forma do art. 7o, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  ,,,  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda: ou (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b"do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado (grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto   Assim, o  combustível  e outros produtos utilizados  em  fases que  não  a  fabricação  do  produto,  por  falta  de  previsão  legal,  não  podem ser considerados  como  insumo gerador de  crédito a  ser  descontado na apuração do valor da contribuição.  Crédito presumido.  Quanto  à  forma de  utilização  do  crédito presumido,  vejamos  o  que dispõe a Lei n° 10.925, de 2004 em seu artigo 8oo:  (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Portanto, a partir de 1o de agosto de 2004, o crédito presumido  apurado na forma prevista no caput do art. 8o da Lei n° 10.925,  de  2004,  somente  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e para a Cofins.  0 comando legal ­ poderá ­ faculta ao sujeito passivo que apurar  tal  tipo de crédito presumido, a diminuição do valor devido da  contribuição  para  o  PIS,  diminuindo­o  de  parcela  do  referido  crédito. Não autoriza qualquer outro tipo de utilização, tal como  a compensação e o ressarcimento.  ...  Quanto  ao  disposto  no  inciso  II,  do §  1o  ,  do  art.  5o  da Lei  n°  10.637,  que  autoriza  a  utilização  do  crédito  apurado na  forma  do art. 3o , desta Lei, não se aplica ao caso uma vez que os §§ 10  e 11, do art. 3o , que tratavam da forma de utilização do crédito  presumido em questão,  foram expressamente revogados através  do disposto no art. 16,  inciso I,  letra "a", da Lei n° 10.925, de  2004, que em seu art. 8o  , acima  transcrito, tratou da  forma de  utilização de créditos dessa espécie.  Também não prospera a alegação de aplicação retroativa da IN  SRF  n°  660,  de  2006,  uma  vez  que  o  impedimento  para  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  referidos  créditos  está  implicitamente  disposta  na  Lei,  e  explicitamente  no  acima  transcrito ADI n° 15, cujos efeitos são retroativos, fundamentado  no art. 106 do CTN.  Assim, por falta de previsão legal, os créditos apurados na forma  do art.  8o  da Lei n° 10.925, de 2004, não podem ser objeto de  ressarcimento e/ou compensação com débitos do sujeito passivo.  Reproduzo  a  seguir  trechos  do  recurso  voluntário  por  delimitarem  a  controvérsia dos autos e esclarecerem o processo produtivo da empresa (destaques acrescidos):  1  ­  Indevida desconsideração de  insumos para composição do  crédito  submetido  à  compensação  ­  serviços  subsumidos  ao  conceito de insumos utilizados no processo produtivo. Despesa  na aquisição de serviços de transporte de pessoas  ... destaca­se que, em nítida abstração do conteúdo normativo da  referida Lei n° 10.833/03, a Delegacia de Julgamento consignou  o  entendimento  de  que  o  combustível  e  demais  produtos  utilizados em fases que não a fabricação do produto não podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  Ocorre que, se não bastasse o fato de a Delegacia de Julgamento  ter  confundido  o  próprio  dispêndio  que  a  Recorrente  pretende  ver  integrado  ao  seu  direito  creditório,  presumindo,  equivocadamente, que este seria relativo a combustíveis, quando,  na verdade,  trata­se de despesas com serviços de  transporte de  trabalhadores rurais envolvidos no corte de cana, verifica­se que  o  entendimento  consignado  no  acórdão  recorrido  teve  como  único fundamento o conteúdo normativo da Instrução Normativa  n°  404/04,  que,  por  sua vez, mostra­se  inapta  para delimitar  o  real alcance do conceito de "insumos".  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 3301­001.289  S3­C3T1  Fl. 116          7 E,  ainda,  mesmo  que  se  admita  a  tese  de  que  somente  os  dispêndios diretamente vinculados ao processo produtivo dariam  o  direito  ao  crédito,  a  decisão  recorrida  merece  ser  revista  também sob esse aspecto, senão, veja­se.  Pois  bem,  de  início,  entende  a  ora  Recorrente  que  o  processo  deve  retornar  a  instância  de  origem  para  que  esta  analise  corretamente o insumo que a empresa pretende tomar o crédito,  qual seja, despesas com serviços de transporte de trabalhadores  e  não  despesa  com  combustível  utilizado  no  transporte  de  trabalhadores.  (...)  De  outra  sorte,  caso  este  Conselho  haja  por  bem  enfrentar  a  matéria, a ora Recorrente expõe, nas linhas abaixo, as razões de  seu  inconformismo  que  ensejam  a  reforma  da  decisão  com  o  provimento integral do presente Recurso Voluntário.  Consoante se verifica do seu objeto social, a Recorrente exerce  atividade  agroindustrial,  cujo  objeto  consiste  na  fabricação  de  açúcar e o álcool, sendo imprescindível, para o exercício dessa  atividade, a observância de todas as etapas relativas ao processo  produtivo, o qual abrange o plantio, o corte, o carregamento, o  transporte,  a  pesagem  e  amostragem,  a  produção  do  açúcar  e  álcool, a distribuição e a venda deste produto.  Nesse sentido, desde a colheita e recebimento da cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção,  tornando  necessária  a  verificação  de  todos  os  dispêndios  efetivamente  incorridos  para  que,  valendo­se  da  sistemática  não­cumulativa  da PIS/COFINS prevista na Lei n° 10.833/03, seja reconhecido o  direito creditório da ora Recorrente.  Com efeito,  observa­se que as  etapas de corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  até  o  estabelecimento  industrial  são  representativas e envolvem grande parte dos custos operacionais  necessários  para  o  exercício  da  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Destarte,  nessa  etapa  em  que  se  faz  necessário  o  transporte  de  trabalhadores  rurais  para  o  corte  de  cana­de­ açúcar,  se  faz  verificar  que  é  essencial  ao  processo  produtivo  como um  todo, que resultará, ao  final, na obtenção do produto  que será comercializado.  Assim,  como  não  considerar  como  serviço  essencial,  para  produção do açúcar e do álcool, o transporte dos trabalhadores  que fazem o corte da cana­de­açúcar que é a matéria prima para  a  produção  do  açúcar  e  o  álcool? Como  visto,  a  Recorrente  é  uma Agroindústria e, por  isso, cultiva cana de açúcar que será  inteiramente utilizada no processo produtivo do açúcar e álcool.  Assim,  se  a  receita  não  existe  sem  que  a  Recorrente  incorra  nesses gastos relacionados à produção, não há como se afastar o  direito de crédito nessas aquisições, como restou consignado na  r. decisão ora guerreada.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Atualmente, admite­se a apropriação do crédito da PIS/COFINS  sobre o frete cobrado para movimentar insumos ou produto em  fase de produção entre os estabelecimentos comerciais da pessoa  jurídica,  porém,  esse mesmo  entendimento  não  foi  aplicado  no  presente caso em virtude da glosa dos créditos relacionados aos  gastos com serviços de transporte de trabalhadores rurais para  o corte de cana de açúcar, o que  implica em nítido tratamento  não­isonômico  para  situações  absolutamente  idênticas  em  sua  essência.  De mais a mais, também há que se verificar que o entendimento  consignado no acórdão recorrido teve como único fundamento o  conteúdo normativo da Instrução Normativa n° 404/04, que, por  sua  vez,  mostra­se  inapta  para  delimitar  o  real  alcance  do  conceito de "insumos".  E  é  justamente  nesse  sentido  que  a  decisão  recorrida merece  ser  revista,  uma  vez  que  o  alcance  do  conceito  de  insumos  trazido  na  referida  norma  infralegal,  por  estar  vinculado  ao  IPI,  o  qual  possui  um  arquétipo  tributário  totalmente  diverso  àquele  do  PIS/COFINS,  não  poderia  ter  sido  utilizado  como  fundamento para a glosa de parte do direito creditório da ora  Recorrente.  A assertiva acima decorre do entendimento de que o alcance do  conceito de insumos prescrito na Instrução Normativa n° 404/04,  o  qual  foi  utilizado  na  decisão  recorrida,  extrapolou  o  próprio  poder  regulamentar  das  normas  infralegais,  distorcendo  a  própria  forma  de  apuração  de  créditos  sob  a  sistemática  não­ cumulativa prevista no artigo 3o da Lei n° 10.833/03, em nítida  violação ao princípio da estrita legalidade previsto no artigo 97  do CTN.  Isso porque, tratando­se, pois, de uma despesa incorrida na sua  produção,  com  o  objetivo  de  gerar  receita  que  será  tributada  pela  PIS/COFINS  não­cumulativa,  certo  que  se  está  diante  de  uma  hipótese  contemplada  pela  regra  matriz  do  direito  ao  crédito (dado o fato da aquisição de determinados bens, serviços  e  a  realização  de  certas  despesas  deve  ser  o  direito  do  contribuinte ao abatimento do valor resultante da aplicação da  alíquota  correspondente  ao  quantum gasto  com  referidos  bens,  serviços e despesas).  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  interpretação  da  não­ cumulatividade  para  a  PIS/COFINS  deve  estar  atrelada  à  atividade da empresa e, assim, hão que ser considerados  todos  os  dispêndios  que  formaram  as  receitas  tributáveis,  não  sendo  possível  cogitar  o  entendimento  de  que  a  atividade  da  Recorrente  se  restrinja  a uma  linha  de  produção  industrial  em  um  galpão  fechado,  albergando,  da  mesma  forma,  o  corte  de  cana,  sendo  necessário  o  sacrifício  de  custos  para  a  primeira  parte dessa atividade da Recorrente.  Nesse sentido, insta destacar que, em recentíssima decisão, este  E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais houve por bem  adotar o entendimento de que "o conceito de  insumo dentro da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade do  PIS e COFINS deve ser entendido como todo e qualquer custo ou  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 3301­001.289  S3­C3T1  Fl. 117          9 despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido  pela  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço"  (CARF,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Processo  n°  11020.001952/2006­22, Acórdão n° 3202­00.226).  (...) o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo  290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto  no artigo 299 do RIR/99, é bem mais próprio de ser aplicado ao  PIS e COFINS não­cumulativos.  Com  efeito,  estando  a  não­cumulatividade  da  PIS/COFINS  vinculada ao  faturamento da  empresa, ou  seja,  a  todos os atos  praticados pela empresa com fim de exercer e desenvolver suas  atividades,  deve  o  conceito  de  insumo  estar  diretamente  relacionado a tal característica, de tal modo a abarcar os custos  necessários para a produção de bens ou serviços realizados pela  pessoa jurídica, inerentes à sua atividade.  (...)  Assim,  uma  vez  evidenciado  o  erro  de  premissa  adotado  na  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  o  conceito  de  insumo  trazido pela  Instrução Normativa n° 404/04 não poderia  servir  de  fundamento  para  justificar  a  glosa  de  parte  do  direito  creditório da ora Recorrente, é insofismável que os gastos com a  contratação de serviços para transporte dos cortadores de cana  deverão compor tal base.  Deste  modo  temos  que,  caso  não  seja  acolhida  a  alegação  no  sentido de que a despesa relativa ao  transporte dos cortadores  de  cana  configura­se  como uma despesa  incorrida numa  etapa  da  produção  da Recorrente, mesmo  após  toda  a  explicação  da  sua  linha  de  produção  que  se  inicia  com  o  corte  da  cana  e  finaliza com a confecção do produto final, sob o fundamento de  que  não  encontra  base  na  IN  404,  então,  obrigatoriamente,  haverá de se reconhecer que a IN 404 desbordou do conteúdo da  Lei 10.833/03, a qual deixa bem clara a idéia de que o direito ao  crédito  deve  considerar  todos  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com vistas à geração de sua receita tributável.  2  ­ Da possibilidade de compensação do crédito presumido de  PIS/COFINS  (Lei  10.925/04)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil  (...) no entendimento da Fiscalização, a vinculação dos créditos  presumidos às  receitas decorrentes de exportação resultaria na  indevida  utilização  para  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme prevê o  artigo 8oo , §3°, inciso II , da Instrução Normativa n° 660/06.  Diante disso, a Fiscalização elaborou nova planilha de cálculo  do  crédito  do  PIS,  inserindo  todo  o  crédito  presumido  da  agroindústria  na  coluna  dos  créditos  relativos  às  vendas  no  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 mercado  interno,  resultando  na  redução  dos  créditos  vinculados às  receitas de exportação e, assim, na conseqüente  insuficiência  de  créditos  para  a  realização  da  compensação  pleiteada pela ora Recorrente.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Fiscalização,  a  conduta  da  Recorrente  encontra  fundamento  no  artigo  8o  da  10.925/04 combinado com o artigo 5 o , § 1o , inciso II da Lei n°  10.637/02, além de  estar  embasada em posicionamento  emitido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  os  quais  embasam  a  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a tributos  federais.  (...)  Observa­se, também, que o direito ao crédito presumido somente  é aplicável aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  sendo  certo  que  os  créditos  não  aproveitados  em  determinado  mês  poderão  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, conforme se depreende da leitura do § 2o do artigo  8o da Lei n° 10.925/04, ao vincular o mencionado dispositivo ao  § 4o do artigo 3o da Lei n° 10.637/02.  (...)  Tem­se  que  o  inciso  acima  destacado  dispõe  que  o  crédito  apurado  na  forma  do  artigo  3o  da  Lei  10.637/02  poderá  ser  utilizado  tanto  na  dedução  do  valor  da  mesma  contribuição  como  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Assim, resta inegável que o crédito presumido previsto no artigo  8o  o da Lei n° 10.925/04 não pode ser afastado de sua referência  aos  bens  referidos  no "art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  sendo  defeso  ­  portanto  ­  desvincular  referido  crédito  aos  dispositivos  legais  que  tratam  de  ressarcimento  com  outros  tributos federais.  Nesse tocante, certo é que, além das referências expressas acima  aludidas  nos  dispositivos  legais,  pode­se  dizer  que  o  crédito  presumido  da  agroindústria  formado  por  receitas  do  mercado  externo assemelha­se aos demais créditos decorrentes de receita  de exportação.  Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  teve  a  oportunidade de se posicionar no mesmo sentido do quanto aqui  alegado  pela  Recorrente,  asseverando  que  os  créditos  presumidos vinculados às receitas de exportações auferidas no  mesmo período de apuração podem ser utilizados na forma dos  §  1o  ,  II  do  art.  5  °  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  para  ressarcimento  em dinheiro, observadas as disposições contidas nos dispositivos  legais referidos e na legislação pertinente:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 3301­001.289  S3­C3T1  Fl. 118          11   Ao  final,  apresenta  os  pedidos  para  que  este  Conselho  anule  “parte  da  decisão recorrida que, ao invés de julgar a possibilidade de tomada de créditos com a despesa  na  aquisição  dos  serviços  de  transporte  dos  cortadores  de  cana,  enfrentou  tema  diverso  atinente à despesa com combustível no transporte da cana, determinando o retorno dos autos  a instância de origem para enfrentar o tema, em respeito ao devido processo legal” ou julgue  “procedente o recurso e decrete a nulidade do ato fiscal de lançamento, homologando­se, por  conseguinte, as compensações”.  Afasto a preliminar  suscitada, por  entender que não há qualquer nulidade a  ser  analisada,  até  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  teriam  sido  glosados  créditos  tanto  das  despesas  com  transporte  dos  cortadores  de  cana,  quanto  da  despesa  com  combustível no transporte da cana/olhadura (cf. fl. 82).  Já  quanto  ao mérito,  entendo que  a Decisão Recorrida  deve  ser  reformada,  nos pontos abaixo.   Segundo  esclareceu  o  Contribuinte  à  Fiscalização,  transporte  de  cana  é  o  transporte da matéria prima, que sai do campo com destino à unidade industrial do contribuinte  para produção do açúcar e do álcool. O transporte de Olhadura, que ocorre entre os meses de  janeiro e abril de cada ano, é relativo à muda de cana utilizada no plantio   Já  o  outro  transporte  glosado  seria  o  transporte,  pago  a  pessoa  jurídica,  de  trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana­de­açúcar esmagada na unidade  industrial da contribuinte (cf. fls. 41 e 44/45).   Ressalte­se  que  a  fiscalização  efetuou,  ainda,  a  glosa  das  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes Trata­se de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar,  assim  como,  nos  caminhões  que  transportam  a  cana  da  lavoura  até  a  unidade  industrial  da  contribuinte  para  fabricação  do  açúcar e álcool (fls. 42/43).   Esclareço,  de  início,  que  não  comungo  do  entendimento  manifestado  pelo  Recorrente  e  por  algumas  decisões  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  de  aplicação  da  legislação do  Imposto de Renda, pelos mesmos motivos que  levaram a afastar a  tentativa do  Fisco  em  utilizar  o  critério  de  crédito  da  legislação  do  IPI:  são  tributos  com materialidades  diferentes (receita em regime de não­cumulatividade e lucro).  Por outro lado, não se questiona o fato de que o legislador (tanto o Executivo  no encaminhamento das medidas provisórias, quanto o Congresso Nacional) não se ocupou de  definir  o  conceito  de  insumo  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Não obstante o silêncio quanto à abrangência do termo insumo, a parte final  do  Parágrafo  7o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637  e  10.833  traz  a  idéia  de  vinculação  entre  as  receitas e despesas (destaques acrescidos):   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  Portanto, custos, despesas e encargos vinculados às atividades da empresa.  Acredito que, se por um lado são admitidas  todas as  receitas  (com algumas  poucas  exceções),  o  mais  correto  seria,  na  contrapartida,  admitirem­se  todas  as  despesas  vinculadas a essas receitas tributáveis. Essa seria a não­cumulatividade ideal.  Entretanto,  não me parece  ter  sido  esse o  espírito que norteou a  introdução  das novas contribuições, sob o regime da não­cumulatividade e sim a alegada “neutralidade”  sob o ponto de vista da arrecadação (em relação ao sistema anterior).  Cito, como exemplo, o Projeto de Lei de Conversão no 31, de 2002, da (MP  no 66/02, que primeiro dispôs sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS),  quando  pretendeu  acrescentar  os  serviços  de  telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no inciso III, do artigo  3o, “verbis”:  III ­ energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  A redação original da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitia a utilização  de crédito apenas  em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa,  tendo sido acrescidos, por meio do PLV, os serviços de telecomunicações.  O dispositivo acabou vetado pelo Poder Executivo, restando, pois, excluídos  os custos com serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Portanto, entendo que seriam todos os custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  exceto  aquelas  expressamente  excluídas  pela  lei  específica  ou  retiradas  por  veto,  como  as mencionadas  despesas com serviços de telecomunicações consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Voltando ao caso dos autos, a questão é disciplinada justamente pelo Inciso  II, do artigo 3o, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de que  todos os bens e serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda conferem o direito ao crédito. Ou seja,  todos os bens e serviços  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 3301­001.289  S3­C3T1  Fl. 119          13 utilizados na produção, salvo exceções expressas na lei (como no caso da mão­de­obra paga a  pessoa física, por exemplo).   Não cabe, com o respeito a opiniões em contrário, incluir no texto do artigo  3o das Leis que instituíram o regime da não­cumulatividade das contribuições, a expressão  “diretamente”. Ao intérprete da lei não cabe incluir palavras que não estão no seu texto; a ele  cabe interpretar, descobrir o seu sentido. E isso de forma restritiva,  limitando­se à disposição  legal   Entendo  que  todos  os  itens  impugnados,  ou  seja,  transporte  de  cana  e  transporte de olhadura, transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na  atividade de corte da cana­de­açúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  no maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar,  assim  como,  nos  caminhões  que  transportam  a  cana  da  lavoura  até  a  unidade  industrial  são  bens  ou  serviços  utilizados em etapas da produção do açúcar e do álcool e, portanto, geram direito ao crédito de  PIS e Cofins.   Reconhecendo  o  conceito  de  insumo  como  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços, cabe transcrever trecho da minuta de  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  (acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010  ­  Processo  nº  11065.101271/2006­47),  transcrevendo  trecho  do  voto  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves Ramos, Processo n° 13974.000199/2003­6 (destaques acrescidos):  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   14 material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.”  Em  relação  ao  outro  item  do  recurso,  denominado  “Da  possibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (Lei  10.925/04)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil”, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  A matéria está regulada pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/04, que assim dispõe:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10840.001615/2005­38  Acórdão n.º 3301­001.289  S3­C3T1  Fl. 120          15 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.   §  1º  ­  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o ­ O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o  § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Não  procedem  as  alegações  do  Recorrente,  quando  menciona  como  fundamento para o seu pedido o artigo 5  o, § 1o  ,  inciso II da Lei n° 10.637/02, que ressalva  expressamente  para  a  hipótese  do  artigo,  ou  seja,  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação, a possibilidade de utilização do crédito da contribuição na compensação de débitos  tributários:  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Ressalte­se  que  a  Lei  11.116/05,  que  também  passou  a  admitir  a  compensação de débitos com saldo credor do PIS o fez expressamente em relação ao artigo 3o,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/04,  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência destas contribuições.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   16 Mantenho a decisão recorrida, nesse particular.  Isto posto, dou provimento parcial ao  recurso, nos  termos  já  expostos, para  admitir  os  créditos  de  PIS  decorrentes  dos  gastos  com  transporte  de  cana  e  transporte  de  olhadura, transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de  corte  da  cana­de­açúcar  e  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar,  assim  como,  nos  caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial.   (ASSINADO DIGITALMENTE)   Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4750421 #
Numero do processo: 10580.721858/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721858/2008­47  Recurso nº  907.453   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.890  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Diferença de URV  Recorrente  GERALDO ANTONIO VILABOIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721858/2008­47  Acórdão n.º 2102­01.890  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 29/03/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  GERALDO  ANTONIO  VILABOIM  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 03/13, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2003  a  2006,  exercícios  2004  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 389.715,65,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/09/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  classificação  indevida  de  rendimentos na DIRPF, subdividida da seguinte forma:  001 – O sujeito passivo classificou indevidamente como rendimentos isentos e não  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  os  rendimentos  auferidos  do  Ministério Público do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”,  a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.  002  ­  O  sujeito  passivo  declarou  como  isentos  e  não  tributáveis  a  totalidade  dos  valores recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro de 2003 a outubro  de  2005,  com  base  em Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.00.007007­4,  onde  foi  pleiteado o afastamento da incidência do imposto de renda sobre a integralidade dos  proventos  da  aposentadoria  dos  declarantes  com  idade  superior  a  65  anos,  sem  a  observância dos limites impostos pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  alterou o art. 6º, XV, da Lei n] 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  No desfecho do processo judicial não prosperou a tese da inobservância dos limites e  restrições  impostas  pela Lei  nº 7.713,  de  19888,  defendida  no  citado Mandado de  Segurança. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da  1ª Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em  agosto de 2004.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  somente no que diz respeito ao item 001 do Auto de Infração (diferença de URV), cujas razões  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721858/2008­47  Acórdão n.º 2102­01.890  S2­C1T2  Fl. 3          3 encontram­se  assim  resumidas  no  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­25.970,  de  02/02/2011,  fls. 124/130:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar  nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;  f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº  20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das  diferenças de URV.  A DRJ Salvador julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  133,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/04/2011,  recurso  voluntário,  fls.  134/209,  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  requerendo, ainda, que, caso seja mantida a tributação sobre os rendimentos recebidos a título  de  diferenças  de  URV,  refaça­se  os  cálculos  do  imposto  devido  levando­se  em  conta  o  recebimento mensal da verba em cada exercício, bem como considerando todas as despesas e  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721858/2008­47  Acórdão n.º 2102­01.890  S2­C1T2  Fl. 4          4 deduções cabíveis, posto que as quantias cuidam de  rendimentos  recebidos acumuladamente.  Acrescentou,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  pois  deixou  de  enfrentar  a  argüição  de  ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do Imposto de Renda incidente na fonte que  não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  É o Relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721858/2008­47  Acórdão n.º 2102­01.890  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De pronto, vale dizer que de acordo com o extrato, fls. 231/232, permanece  no litígio apenas o crédito tributário relativo aos rendimentos recebidos a título de diferenças  de URV, sendo certo que os demais créditos  tributários apurados na Auto de  Infração  foram  transferidos para o processo nº 10580.722225/2008­56.  Cuida­se de processo de matéria idêntica a de outro já apreciado nesta Turma,  em sessão realizada em 08/06/2011, razão porque peço vênia para transcrever o voto proferido  pelo Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, no Acórdão nº 2102­001.337,  de 08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721858/2008­47  Acórdão n.º 2102­01.890  S2­C1T2  Fl. 6          6 Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721858/2008­47  Acórdão n.º 2102­01.890  S2­C1T2  Fl. 7          7 magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721858/2008­47  Acórdão n.º 2102­01.890  S2­C1T2  Fl. 8          8 Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração, de modo que se  torna desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos por magistrados estaduais, vê­se o REsp nº 1187109,  relatoria da Ministra Eliana  Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou assim ementado:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721858/2008­47  Acórdão n.º 2102­01.890  S2­C1T2  Fl. 9          9 TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.001780/2003-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — COBRANÇA EM DESPACHO Na medida em que os créditos igualmente declarados em DCTF e informados como compensação são fulminados em despacho decisório de compensação, os débitos declarados em DCTF não se tornam "pura" confissão de dívida passíveis de exigência sem formalização. Trata-se de formalização de dívida impulsionada por despacho. Porquanto o despacho se aperfeiçoou em 17 de abril de 2007, operou-se a decadência em relação aos débitos constantes no relatório integrante do despacho, com fatos geradores consumados até o final de março de 2002. SALDO NEGATIVO DE IRPj — COMPENSAÇÃO O suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 decorre de compensações de estimativa com saldo negativo de ano-calendário anterior, que por sua vez, igualmente deriva da compensação de estimativa com saldo negativo de ano-calendário anterior, e assim sucessivamente, em efeito "cascata". Vê-se nos autos que os saldos negativos de anos-calendário anteriores a 2002 não são aqueles apurados pelo contribuinte, pois este não abatera muito desses valores, que haviam sido compensados "espontaneamente" pelo contribuinte (sem pedido de compensação) com débitos de tributo da mesma espécie e declarados em DCTF. Não resultou comprovado pelo contribuinte a existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002.
Numero da decisão: 1103-000.196
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos débitos cobrados, cujos fatos geradores tenham-se consumado até 31 de março de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — COBRANÇA EM DESPACHO Na medida em que os créditos igualmente declarados em DCTF e informados como compensação são fulminados em despacho decisório de compensação, os débitos declarados em DCTF não se tornam "pura" confissão de dívida passíveis de exigência sem formalização. Trata-se de formalização de dívida impulsionada por despacho. Porquanto o despacho se aperfeiçoou em 17 de abril de 2007, operou-se a decadência em relação aos débitos constantes no relatório integrante do despacho, com fatos geradores consumados até o final de março de 2002. SALDO NEGATIVO DE IRPj — COMPENSAÇÃO O suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 decorre de compensações de estimativa com saldo negativo de ano-calendário anterior, que por sua vez, igualmente deriva da compensação de estimativa com saldo negativo de ano-calendário anterior, e assim sucessivamente, em efeito "cascata". Vê-se nos autos que os saldos negativos de anos-calendário anteriores a 2002 não são aqueles apurados pelo contribuinte, pois este não abatera muito desses valores, que haviam sido compensados "espontaneamente" pelo contribuinte (sem pedido de compensação) com débitos de tributo da mesma espécie e declarados em DCTF. Não resultou comprovado pelo contribuinte a existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos débitos cobrados, cujos fatos geradores tenham-se consumado até 31 de março de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO trás.' Processo n" 16327.001780/2003-13 Recurso n" 164.372 Voluntário Acórdão n" 1103-00A96 — I" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente BANCO INDUSVAL S,A, Recorrida 8" Turma de Julgamento da DRJ/SPOI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — COBRANÇA EM DESPACHO Na medida em que os créditos igualmente declarados em DCTF e informados como compensação são fulminados em despacho decisório de compensação, os débitos declarados em DCTF não se tornam "pura" confissão de dívida passíveis de exigência sem formalização. Trata-se de formalização de dívida impulsionada por despacho. Porquanto o despacho se aperfeiçoou em 17 de abril de 2007, operou-se a decadência em relação aos débitos constantes no relatório integrante do despacho, com fatos geradores consumados até o final de março de 2002, SALDO NEGATIVO DE IRPj — COMPENSAÇÃO O suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 decorre de compensações de estimativa com saldo negativo de ano-calendário anterior, que por sua vez, igualmente deriva da compensação de estimativa com saldo negativo de ano-calendário anterior, e assim sucessivamente, em efeito "cascata". Vê-se nos autos que os saldos negativos de anos-calendário anteriores a 2002 não são aqueles apurados pelo contribuinte, pois este não abatera muito desses valores, que haviam sido compensados "espontaneamente" pelo contribuinte (sem pedido de compensação) com débitos de tributo da mesma espécie e declarados em DCTF. Não resultou comprovado pelo contribuinte a existência de saldo negativo de IRP.J do ano- calendário de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo II" 16327 001780/2003-13 Sl-C1T3 Acórdão ." 1103-00.19i H 2 ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos débitos cobrados, cujos fatos geradores tenham-se consumado até 31 de março de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juiz • e. /11—,44 ALOYSIO -R . I I) DA SILVA – Presidente • MAtR. •• IS TAKATA –Relator EDITADO EM: o JUL Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Gomes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n" 16327 001780/2003-1.3 Si-CIT3 Acórdão n." 1103-00196 Fl 3 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 14/05/200.3 a recorrente protocolizou declaração de compensação de débito de IRPJ, período de apuração 28.02.200.3 e vencimento em 31.03..2003, no valor original de R$ 63 „397,13, com crédito oriundo de Saldo Negativo — SN, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, ano calendário de 2002 no montante de R$ 905,28. Visando à instrução processual foi solicitado por meio da Intimação Fiscal n" 16/06 (fis, 5 e 6) demonstrativo de origem e utilização das compensações realizadas pela recorrente desde o ano-calendário de 1996, os quais foram apresentados conforme solicitação (fis. 8 a 44). A autoridade competente, para apreciação da pretendida compensação elaborou, em 30/01/2007, o Despacho Decisório (fls. 744 a 752), que, posteriormente, em março/2007, foi retificado conforme "Despacho Decisório — Retificação" de fls. 755 a 763 (11s. 1..264 a 1.272), indeferindo a compensação pleiteada pela recorrente, nos temias abaixo sintetizados: a) Inicialmente, a autoridade fiscal discorre sobre a legislação pertinente ao instituto da compensação, destacando legislação específica relativa à compensação de Saldo Negativo de IRP.I e CUL (Ato Declaratório n" 00.3, de 07/01/2000, e art. 6" da IN SRF n" 210, de 30/09/2002); b) Ao analisar o "Direito ao Crédito oriundo de Saldo Negativo de IRRI, ano-calendário de 2002", a autoridade fiscal informa que a recorrente teve analisado e denegado, pela DEINF/SPO, o pedido de compensação de diversos débitos de IRRF, ano- calendário de 2002 com crédito oriundo de pagamento a maior que o devido apurado no período compreendido entre maio de 1993 e dezembro de 1995 (processo administrativo n° 16.327.000723/2005-89); c) Anotou também a autoridade fiscal que o crédito indicado pela recorrente tem sua origem em anos calendários anteriores, cuja análise é imprescindível para a conclusão escorreita do trabalho e, em assim sendo, retrocedeu à apuração do saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1996 (até AC 1995 já fora analisado no Processo Administrativo n" 16327.00072.3/2005-89); 3 Processo n" 16327 001780/2003-13 S1-C1T3 Aconlão n '110.3-00.196 Fl d) Com base nos dados informados nas DCTF e nas DIRPI, bem como, considerando os valores efetivamente recolhidos (Sinal 08) e Retidos na Fonte (DIRF) foram os cálculos refeitos (Demonstrativo completo às fls. 687 a 699), conforme quadro a seguir: Sáldé Néàátisô AC 1996 AC 1997 AC:1998 AC 1999 Declarado 0,00 224 501,52 468 888,85 0,00 Contribuinte Apurado SEU 0,00 223.543,36 460967,42 351.379,74 SaldoNegatiyo: AC 2000 AC 2001 : AC 2002 Declarado 1 002.823,79 69 724,51 863,82 Contribuinte Apurado SRF 351.487,84 2.447,77 ZERO e) A autoridade fiscal consignou que as diferenças entre as informações da recorrente e os valores efetivamente apurados pela DIORT/DEINF-SPO se deram ao lato de a recorrente ter considerado na apuração dos Saldos Negativos valores que teriam sido compensados, mas que durante a auditoria realizada não foram confirmados (Relatório Analítico de compensação emitido pelo sistema de apoio operacional — SAPO às fis 694 e 695); 1) Registrou a autoridade fiscal que a recorrente, no ano-calendário de 1998, sucedeu, por incorporação, a Indusval Participações S/C Ltda, CNPI n" 01.692.539/0001-11, e, no ano-calendário de 1999, a Induspart Administração e Participações SC Ltda (CNR1 n" 02,388.219/0001-35), conforme pesquisa cadastral (fl. 686), sendo que os correspondentes saldos negativos (AC 1998: R$ 1.352.460,62 + R$ 1.004.162,98 e AC 1999 — R$ 96.908,96) foram incorporados ao patrimônio da recorrente e, por conseguinte, foram utilizados como crédito favorável à ela no Sistema Operacional de Compensação da SRF: g) Como resultado das imputações, a autoridade fiscal concluiu que o crédito resultante dos Saldos Negativos apurados foi insuficiente para promover a quitação do total dos débitos indicado nas citadas DCTF (ano de 1998 a 2003). Sendo que restaram débitos ativos passíveis de cobrança; h) Ante o exposto, a autoridade administrativa decidiu: 4 Processo o" 16.327 001780/2003-13 Si -Cl T3 Acórdão o " 1103-00196 FI 5 • não reconhecer o direito de crédito da recorrente oriundo de Saldo Negativo apurado no ano-calendário de 2002, conforme pleiteado, urna vez que constatado sua inexistência, conforme Demonstrativo de apuração de Saldos Negativos (fis, 694 e 695); e reconhecer o direito de crédito da recorrente oriundo de Saldos Negativos apurados nos anos calendários de 1997 a 2001 contra a Fazenda Nacional, dos valores, conforme abaixo: ORIGEM• • CNP.). • q/4);:::: APUR. .::.• • VA.LD R hulusval Pai t Lida 01 692.539/0001-11 1997/1998 31/12/97 :1.3.52.460,62 Banco Indusval 61 024.352/0001-71 1997/1998 31112/97 • 223:543,36 Banco Inclusval 61 024 352/0001-71 1998/1999 .31/12/98 460.967,42 lnduspart Achn e Pcirt Lida 02 .388 219/0001-35 1998/1999 31/12/98 • 1.004;162,68 Induspatt Aduz e Pari Lida 02 .388 219/0001-35 1999/2000 .31/12/99 ::96.908,96 Banco Indusval 61 024.352/0001-71 1999/2000 31/12/99 5iLij7,9,74 Banco hidusval 61 024.352/0001-71 2000/2001 31/1.2/00 51.487,4 Banco Intlitsval 61 024 352/0001-71 2001/2002 31/12/01 • :2.447;7.7 o homologar as compensações indicadas nas DCTF relativas aos anos- calendários de 1998 a 2000, até o completo esgotamento do crédito reconhecido, conforme indicado no demonstrativo de compensação às fis. 696-699 e no relatório emitido pelo sistema SAPO às fis. 700-703; • cobrar o débito de 1RPJ, código 2319, apurado em 28/02/2003 e vencido em 31/03/2003 no montante de R$ 905,28, bem como os demais débitos listados na DCTF (2000, 2001 e 2002) e demonstrados no relatório de débitos emitido pelo Sistema SAPO (fis, 703 a 707), cujo valor do crédito foi considerado insuficiente para sua compensação. Devidamente cientificada em 17/04/2007, a recorrente opôs manifestação de inconformidade (fls. 1.278 a 1287), na qual requer a reforma do despacho decisório, para o fim de reconhecer o crédito oriundo do Saldo Negativo apurado nos anos-calendários de 1996 a 2002 e, conseqüentemente, homologar a compensação realizada com o débito constante na DCOMP que originou o presente processo administrativo, sob as argumentações abaixo sintetizadas: a) Preliminarmente, contrapõe-se à cobrança de valores que se encontram decaídos pelo decurso do prazo de cinco anos ou, ainda, caso assim não se entenda, estaria prescrito o direito de cobrança do Fisco com relação a esse mesmo período; b) Também argúi a necessidade de julgamento conjunto do presente processo administrativo com os processos n's 16327,001781/200.3-68 e 16327.00072.3/2005- 89, porquanto: • no processo administrativo n" 16327,001781/2003-68 que decorre da Declaração de Compensação apresentada em 14 de maio de 200.3, o Requerente utilizou o crédito de 5 Processo n" 16327 00 I 780/2003-13 Si -C1T3 Acórdão n ." 1103-00,196 F I 6 IRP.1 (R$ 346.164,15), decorrente dos anos de 1995 a 1998, pata a compensação com os seus débitos apurados em Janeiro, Fevereiro e Março de 2003; no processo 16327.00072312005-89, constam as compensações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro as quais também são objeto do presente processo administrativo (fis, 695 e D113,1/2002, fis. 184 a 186), motivo pelo qual deverão os autos ser agrupados para análise conjunta. c) Ao analisar planilha de lis, 694 e 695, em que se comparam as dados considerados pela recorrente e pelo Fisco para fins apuração cio saldo negativo do I.RPI nos anos calendário de 1996 a 2002, assevera que a autoridade fiscal teria desconsiderado alguns recolhimentos efetuados nos anos calendário de 1996 a 2002; d) Em relação ao ano-calendário de 1996, alega que a Fiscalização desconsiderou recolhimentos do IRRF (código 8045) por ela efetuados, no valor de R$ 28.677,56 (relação às fls. 1281 e 1282 e cópia das DARFS às fls. 1327 a 1339). Argumenta ainda que, analisando-se a planilha elaborada pela fiscalização (fis„ 694 e 695), nota-se que foi desconsiderado também o valor de R$ 798.284,78 decorrente da compensação com IRFonte referente ao ano-base de 1996, no valor de R$ 820.450,05, oriundo da incorporação da empresa Participação Indusval S/C Ltda (CNRI 00.377.379/0001-01), ocorrida em 08/01/97 (does anexos: atas de assembléia, laudo de avaliação, razão contábil e informe de rendimentos); e) No que concerne ao ano-calendário de 1997, entende que a diferença entre o saldo negativo apurado pela autoridade fiscal (RS 223,543,36 — ti, 694) e aquele informado pela interessada em sua DIP,1/1998 (R$ 224.501,52 — fi 76) deu-se em razão de desconsideração de valores retidos na fonte. Aponta que fixam devidamente recolhidos a titulo de IRRF, código 8045, nos meses de março, abril e maio de 1997, nos valores de R$ 320,45, R$ 302,78, e R$ 334,24, respectivamente (lis. 80, 81 e 83); f) Relativamente ao ano-calendário de 1998, de igual forma, alega que a diferença entre o saldo negativo apurado pela SIZE (R$ 460.967,42 —ti. 694) e aquele informado na DIN (R$ 468.888,85, fls. 113), decorre do fato de não terem sido considerados os valores recolhidos a título de IRR.F (código 8045), nos meses de março, abril, maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 1998, nos valores de R$ 892,09, R$ 299,08, R$ 254,40, RS 281,33, R$ 279,49, R$ 279,49 e R$ 280,29, conforme atestam os documentos de arrecadação (fls.: 1370 a 1379); Processo n" 16327 001780/2003-13 Si -C1T3 Acórdão n " I I03-00,.196 Fl. 7 g) Quanto ao ano-calendário de 1999, apenas esclarece que apurou base de cálculo negativa de 1RP.1 (R$ 2.449,365,26, fi, 118) motivo pelo qual os valores recolhidos por estimativa, referentes aos meses de janeiro (R$ 230.911,96 — ti. 119) e fevereiro (R$ 120,467,78 — ti, 120) representam crédito para o requerente no valor de R$ .351.379,74 (crédito esse que será utilizado no ano de 2000); h) Em relação ao ano-calendário de 2000, alega que a diferença entre o saldo negativo apurado pela SRF (R$ 351.487,84 — E. 694) e aquele informado na DIR1/2001 (R$ 1,002,823,79, tis. 128) deu-se em razão de a autoridade fiscal ter considerado apenas os recolhimentos efetuados nos valores de R$ 121.797,86 e R$ 227.384,83, conforme guia DARFs anexas, desconsiderando a compensação efetuada com Saldo Negativo de IRPI no valor total de R$ 651_335,95 (vide tabela às Es. 1284 a 1286 em que se encontram discriminados os valores compensados). Destacou, ainda que, para fins de demonstrar o crédito por ela utilizado no ano-base de 2001, foi apurada, no ano de 2000, base de cálculo negativa de IRVI (R$ 500.776,42) e, conseqüentemente, saldo negativo decorrente dos recolhimentos e retenção na fonte (junho e julho — DARF anexo e 1RFonte declarado de R$ 2,305,15) e compensações por estimativa, no valor de R$ 1.002.823,79; i) Quanto ao ano-base de 2001, alega que a diferença entre o saldo negativo apurado na planilha de ff 695 (R$ 2.477,77) e o informado na DIN (R$ 69,724,51 — fls. 169) é decorrente do fato de a autoridade administrativa ter desconsiderado os valores pagos/compensados por estimativa no valor de R$ 67,276,74 com créditos provenientes do ano de 2000 (oriundos da existência de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.002.823,99). Destacou ainda que, em razão da apuração de base de cálculo negativa de IRPJ no ano-base de 2001 (R$ .3,867,402,74 — #1. 155) o valor de R$ 67,276,74 compensado/pago durante o ano tornou-se crédito em favor do Requerente (ti. 169), acrescido do valor de R$ 2,447,77 (IRFonte 168); j) No que concerne ao ano-calendário de 2002, defende que, nos termos da planilha apresentada pela Autoridade Fiscal à ft 695, verifica-se que foi apurada uma diferença de R$ .371.748,53, decorrente da desconsideração de compensações efetuadas pelo requerente conforme relacionado na fl. 1286.; k) Alega também que, em razão das incorporações efetuadas em 1998 (Indusval Participações Ltda. — CNRI 01,692.539/0001-11) e 1999 (Induspart Administração e Participações Ltda — CNN ri' 02.388.219/0001-35), foi transferido para o Requerente crédito de IRFonte nos valores de R$ 1.852.68.3,85 e R$ 1.153.784,00, conforme informe de rendimentos e DIRF anexos e , ainda, DIP,1/99 da Induspart Administração e Participações Ltda (Ficha 18). k 7 Processo o" 16327 00178012003-13 SI -C1T3 Acórdilo o" 1103-00.196 Fl. 8 DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11/09/2007, acordaram a 8" Turma da DR1/SPO-I, por unanimidade de votos, em não conhecer da manifestação de inconformidade na parte em que se discute a compensação informada em DM e indeferir a solicitação, ratificando assim o despacho decisório (fls.. 1264 a 1272) relativamente à não-homologação da compensação, objeto da Declaração de Compensação (fl, 01), débito de IRPJ, código 2319, apurado em 28/02/2003 e vencido em 31/03/2003 no montante de R$ 905,28, sob os argumentos abaixo sintetizados: a) Inicialmente, cumpriu-se assinalar que a inconformidade da recorrente com a cobrança de débitos alheios à DCOMP não foi objeto de julgamento porquanto pertinentes a DCTF, os quais não estão sujeitos ao rito do PAF (Decreto n" 70,235, de 06/03/1972), sendo analisado apenas quanto ao débito Declarado em DCOMP de fl. 01 (débito de 1RPJ, código 2319, apurado em 28/02/2003 e vencido em 31/03/2003 no montante de R$ 905,28); b) Em assim sendo, restou prejudicada a alegação de decadência/prescrição quanto à cobrança dos valores declarados em DCIF e que não foram objeto de DCOMP pertinente a este processo; c) Em relação à alegada necessidade de julgamento conjunto do presente processo administrativo com os processos n"s 16327..001781/2003-68 e 16327000723/2004.5- 89, registrou-se que tais processos já foram objeto de julgamento nesta instância administrativa. Deste modo, não foi acolhido o pedido da recorrente para a realização de julgamento conjunto, quer porque não há previsão legal para tanto, quer porque os referidos processos já foram objeto de julgamento nesta instância administrativa com resultado de indeferimento do pleito; d) Destacou-se o aut, 170 do CTN para enfatizar os requisitos da certeza e da liquidez dos créditos para que possam ser compensados; e) Em relação ao ano-calendário de 1996, alegou a recorrente que, na planilha de ti. 695, em que se comparam os dados considerados pela contribuinte e pelo Fisco para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ nos anos calendário de 1996 a 2002, teria o auditor fiscal desconsiderado recolhimentos do IRRF (código 8045) por ela efetuados no valor de R$ 28..677,56 (relação às fls. 1281 e 1282 e Cópia dos DARFs às fis, 1327 a 1339); ?)( Processo n" 16327 001780/2003- I 3 Si -Cl T3 Acórdão n " 1103-00A96 Fl. 9 1) Observou-se, de pronto, que ainda que acolhida a reclamação da recorrente relativamente aos "recolhimentos" que deixaram de ser computados pelo autuante no ano-calendário de 1996, em nada iriam alterar os dados do relatório de imputação (fls. 700 a 709), posto que não foi apurado saldo negativo no 1RP,1/1997 (AC 1996) nem pela recorrente (fis. 694 e 71), nem pela Fiscalização (ff 694); g) Quanto à reclamação pertinente ao fato de o auditor fiscal ter desconsiderado os valores indicados em sua D11)1 ./1998 (AC 1997 — Linha 06 da Ficha 09 — fis. 80, 81 e 83) a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), porquanto haviam sido recolhidos sob o código 8045, nos meses de março, abril e maio de 1997, nos valores de R$ 320,45, R$ 302,78, e R$ 334,24, os espelhos dos documentos de arrecadação extraídos do Sistema "SINAL08" acostados às fls. 1478 a 1480, indicou que o CNPJ 61 .024.352/0001-71 (Banco Indusval S.A.) peitence à pessoa jurídica responsável pelo recolhimento, Portanto, salvo prova inequívoca em contrário, a interessada reteve o imposto de renda sobre rendimentos que pagou a terceiros e, por conseguinte, o recolhimento efetuado pelo responsável (fonte pagadora), é passível de compensação pela pessoa que recebeu os rendimentos; h) Da mesma forma, não foi acolhido o argumento de que a diferença entre o Saldo Negativo do IRPJ apurado pela Fiscalização e aquele informado pela recorrente em sua Dl -PI/1999 seria decorrente de IRRF (código 8045) devidamente recolhidos. Mais uma vez, conforme atestam os documentos de fls.. 1370 a 1379, a recorrente foi responsável pelo recolhimento e, portanto, salvo prova inequívoca em contrário, ela reteve o imposto de renda sobre rendimentos que pagou a terceiros; i) No que tange ao ano-calendário de 1999, a recorrente faz apenas um esclarecimento no sentido de que os valores recolhidos por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro de 1998 representariam crédito o qual seria utilizado no ano de 2000. Entretanto, tal esclarecimento, por si só nada acrescenta aos autos; j) A recorrente alegou que, no ano-calendário de 2000, a diferença entre o saldo negativo apurado pela SRF (R$ 351,487,84 — 11 694) e aquele informado na DIRJ/2001 (R$ 1.002,823,79, fls. 128) deu-se em razão de a autoridade fiscal ter considerado apenas os recolhimentos efetuados nos valores de R$ 121.797,86 e R$ 227..384,83, conforme guia DARFs anexados; ao mesmo tempo em que desconsiderou a compensação efetuada com saldo Negativo de IRPJ no valor total de R$ 651.335,95, reportando-se à tabela às fls. 1284 s 1286 na qual encontram-se discriminados os valores compensados. k) Segundo a tabela de fis. 1284, os valores de estimativa apurados em janeiro, fevereiro, março e abril de 2000 teriam sido compensados com saldo negativo referente ao ano de 1998, saldo negativo referente ao ano de 1999 e crédito decorrente da incorporação da Induspart. Cumpriu-se, entretanto, observar que os valores dos saldos 9 Processo n" 16,327.001780/200.3-1,3 Sl-C1 T3 Acórdão n " 1103-00.,196 Fl. I 0 negativos apurados pela fiscalização e utilizados para fins de imputação, nos anos calendário de 1998 e 1999, foram ratificados neste voto, não havendo diferença a ser . computada; 1) A alegação de que houve compensação com crédito decorrente da incorporação da lnduspart é pertinente a crédito que não consta do litígio ora instaurado. Tal crédito não consta nem da Declaração de Compensação de fis.. 01, tampouco é pertinente aos saldos negativos do IRP.1 que foram considerados pela autoridade fiscal no relatório de imputação. Dessa forma restou prejudicado o argumento apresentado com vistas a considerar que as estimativas do IRPJ pertinentes a janeiro, fevereiro, março e abril de 2000 correspondessem a débitos extintos por compensação e, por conseguinte, devessem ser considerados para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ daquele ano-calendário; m) Entendeu a recorrente que a diferença entre o saldo negativo do ano-base de 2001 apurado na planilha de fl. 695 (R$ 1477,77) e o informado na DIP1 (R$ 69.724,51 — fls. 169) é decorrente do fato de a autoridade administrativa ter desconsiderado os valores pagos/compensados por estimativa no valor de R$ 67276,74 com créditos provenientes do ano de 2000 (oriundos da existência de saldo negativo de IRP.1, no valor de R$ 1.001823,99). Também no ano-calendário de 2001, o valor do saldo negativo apurado pela fiscalização e utilizado para fins de imputação, foi ratificado neste voto, não havendo diferença a ser computada para fins da compensação com os valores de estimativa (R$ 67276,74); n) Restou, por conseguinte, também prejudicada a alegada existência de crédito no valor de R$ 67.276,74 compensado / pago no ano-calendário de 2001 em razão da apuração (pela recorrente) do saldo negativo naquele mesmo ano-calendário; o) Quanto ao ano-calendário de 2002. a recorrente reclamou que a diferença de R$ 371.748,53 apurada entre o saldo negativo declarado e o apurado pela fiscalização seria, decorrente da desconsideração de compensações efetuadas por ela conforme elencado à th 1286. Novamente verificou-se que os valores cujas compensações foram desconsideradas (IRPJ estimativa de janeiro, fevereiro, março, abril —parte, de 2002) foram devidamente listados (fis, 707) para fins do Relatório de Imputação emitido pelo sistema SAPO. Irretocável o procedimento fiscal também em relação ao ano-calendário de 2002; p) Alegou também a recorrente que, em razão das incorporações efetuadas em 1998 (Indusval Participações Ltda.. — CNPJ 01.692.539/0001-11) e 1999 (Induspart Administração e Participações Ltda CNPJ n°02.388.219/0001-35), teria sido transferido a ela crédito de IRFonte nos valores de R$ 1,852.683,85 e R$ 1.153.784,00, conforme informe de rendimentos e DIRF anexos e , ainda, DIP1/99 da Induspart Administração e Participações Ltda (Ficha 18). O crédito invocado para a compensação, decorrente de incorporações, não io Processo n" 16327 001780(2003-13 Si-ClT3 Acóltlão n° 1103-00,196 Fl 11 consta nem da Declaração de Compensação de fi. 1, tampouco é pertinente aos saldos negativos do IRP.1 que foram considerados pela autoridade fiscal no relatório de imputação. Isto significa que a autoridade administrativa não averiguou a liquidez e certeza deste crédito; q) Como se vê, a contribuinte não apresentou nenhum elemento ou prova capaz de modificar as conclusões fiscais expostas no Despacho Decisório de fls. 1264 a 1272. Devidamente cientificada em 3110/2007 da r. decisão, a recorrente, inconformada, interpôs, em 1 0/11/2007, recurso voluntário, no qual basicamente reitera as alegações já apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório, II Processo n" 16327.001780/2003-13 Si -C l T3 Acórdão n " 111)3-00.196 Fl. 12 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com o exame da preliminar de nulidade do decisório a quo. A recorrente articula a nulidade do decisório de origem por se subtrair da apreciação da questão da decadência do lançamento feito por via oblíqua, ao não considerar as compensações. No acórdão a quo fbi deduzido entendimento de que se encontra prejudicada a alegação de decadência/prescrição quanto à cobrança dos débitos declarados em DCTI: por entender que: os débitos não foram objeto de DCOMP pertinente a este processo; bem como esta matéria não se sujeita ao rito do PAI (Decreto 70.235/72).. Nesse passo, reconheço que assiste razão à recorrente sobre a preliminar. posta. Com efeito, a questão se tornara controvertida diante do deduzido no despacho decisório e sua irresignação firmada na manifestação de inconformidade, e a matéria se põe sob o regime previsto no PAR Por outro lado, não se pode esquecer o que preceitua o art. 59, § 3 0, do Decreto 70235/72 com a redação da Lei 8.748/93, e que materializa o princípio da economia processual: Art. 59. São nulos. ) § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução tio processo. § 3', Quando puder decidir do mérito «favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe rtfalta. (Incluído pela Lei n°8748, de 1993) Não se cuida, aqui, de débitos confessados que prescindam de ato formalizador para sua exigência, malgrado informem débitos declarados em DCIF's recorrente.. Na medida em que os créditos igualmente declarados nas DCIRs, em compensação "espontânea" da recorrente — por serem casos de compensação de créditos com Processo n" 16327 001780/2003-1.3 51-C1T3 Acái dão n " 11034J0,196 F I 13 débitos de tributos da mesma espécie, antes do advento da Medida Provisória 66/02 convertida na Lei 10,637/02 — são fulminados no despacho decisório, impõe-se a formalização da exigência daqueles débitos, ainda que impulsionada pelo despacho decisório. Com isso quero dizer que a hipótese em dissídio gira em torno do instituto da decadência e não do da prescrição. Vê-se nos autos que o aperfeiçoamento do despacho decisório se dera em 17/04/2007, sendo que os débitos objetivados no despacho decisório são do final de 1999 a maio de 2002. É indisfarçável, pois, que os débitos em questão — com fatos geradores aperfeiçoados até o final de março de 2002 — encontram-se atingidos pelo fenômeno decadencial, nos termos do art. 150, § 4 0, do CIN. Outrossim, na conformidade do art. 59, § 3 0, do PAF, deixo de decretar a nulidade do acórdão de origem, para reconhecer a decadência dos débitos "lançados" pelo despacho decisório, com fatos geradores consumados até o final de março de 2002, conforme figuram no relatório do Sistema SAPO que acompanha o referido despacho.. Já, quanto à alegada necessidade de julgamento conjunto do presente processo administrativo com os processos n"s 16.327.001781/200.3-68 e 16327.000723/2005- $9, entendo que a apreciação apartada daqueles processos não prejudica o julgamento do presente feito. Ainda que a pretensão da recorrente deduzida nos autos do processo n" 16327.000723/2005-89 venha a prosperar', não resultaria afetado o desfecho deste feito. A pretensão manejada naquele processo se refere a compensações de débitos relativos aos meses de outubro a dezembro de 2002, no montante de RS 299.924,80, com créditos compreendidos entre maio de 1993 a dezembro de 1995, e que seria insuficiente para configurar saldo negativo de IRRI do ano-calendário de 2002, conforme demonstrado em cálculo de ti. 695. Prossigo no exame do feito. A DRF, em seu despacho decisório (fi 762), reconheceu o direito creditório da recorrente conforme tabela abaixo: ORIGEM : : APUR VALOR Indusval Part Lida 01 692 539/0001-11 1997/1998 31/12/97 j 1.352.46(462 Banco hidusw/ 61 021.352/0001-71 1997/1998 31/12/97 : 223.543,36 Banco Intituval 61 024.352/0001-71 1998/1999 .31/12/98 460,964.42 lnátspart Adiu e Part Lula 02 388 219/0001-3.5 1998/1999 31/12/98 1:004.162,68 induspasi Adtn e Pai t Lida 02 388.219/0001-3.5 1999/2000 31/12/99 : 26.9(3896 Banco Indusvai 61 024 352/0001-71 1999/2000 31/12/99 : :: : : : 351;379 74 Banco Indusval 61.024 352/0001-71 2000/2001 31/12/00 Banco hulusval 61 024 352/0001-71 2001/2002 31/12101 : 2.4447:7 Compulsado os autos, evidencia-se que a recorrente utilizou esses créditos para compensação de débitos de 1999 a 2002, conforme declarado em suas DCTF's (fis. 766 a 13 Processo n" 16327.001780/2003-13 Si -C1T3 Acórdão n " 1103-00,.196 A 4 1019) e que correspondem às compensações que figuram no relatório do sistema SAPO, elaborado pela autoridade fiscal. Porém, a D.RF, ao confrontar os valores creditórios utilizados pela recorrente com os valores considerados pela receita conforme tabela acima, foi constatado, por meio do sistema SAPO, que o crédito foi insuficiente para saldar todos os débitos, reconhecendo, portanto, as compensações realizadas pela recorrente de 1998 (fl. 700) até o esgotamento cio crédito, que ocorreu em dezembro de 1999 (fl, 703). A titulo de ilustração, apresento a tabela a seguir, cotejando os dados constantes do sistema SAPO com os dados (compensações "diretas") declaradas nas DCIF's: Sistema SAPO DC1 F Tr Urutu Data Valor Folhas Tributo Data Valor Folhas 5706 -IRRF 6/1/1999 426.000,00 700 5706- 1RRF 1" trimestre 1999 426.000,00 766 3426- 1RRF 13/1/1999 607.463,04 700 3426- IRRF I" trimestre 1999 607.463,04 767 8053 -IRRF 13/1/1999 112.153,20 700 8053- IRRF I" trimestre 1999 112.153,20 768 5706 -IRRF 5/5/1999 164.751,92 700 5706- IRR.F 2" trimestre 1999 [ 64.751,92 780 0561 - I RRF 14/7/1999 102.134,86 701 0561 - 1RRF 3" trimestre 1999 102.134,86 813 8053 - 1RRF 25/8/1999 14.613,10 702 8053 - 1RRF 3" trimestre 1999 14.613,10 836 0561 - 1RRF 9/9/1999 66.042,83 702 0561 - IRRF 3" trimestre 1999 66.042,83 842 0561 - 1RRF 14/10/1999 58.207,25 702 0561 - 1RRT 4' trimestre 1999 58.207,25 857 8053- 1RRF 10/11/1999 110.403,34 703 8053 - 1RRF 4' trimestre 1999 110.403,34 870 8053- 1RRF 1/12/1999 134,250,05 703 8053- 1RRF 4' trimestre 1999 134.250,05 880 5706- 1RRF 15/12/1999 235.666,56 703 5706- 1RRF 40 trimestre 1999 235.666,56 886 0561 - IRRI 15/12/1999 117.035,96 703 0561 - 1RRF 40 trimestre 1999 117.035,96 887 Das incorporações efetuadas pela Recorrente Alega recorrente que, em razão das incorporações efetuadas em 1998 (Indusval Participações Ltda.. — CNRI 01..692.539/0001-11) e 1999 (Induspart Administração e Participações Ltda CNPJ n" 02.388.219/0001-35), teria sido "transf erido para o Requerente crédito de 1RFonte nos valores de R$ 1.852..683,85 e R$ 1..153.784,00, CO17firnie infbrine de rendimentos e D1RF anexos e , ainda, D1PJ/99 da Induspart Administração e Participações. Ltda (Ficha 18)" 01 1511). O crédito invocado para a compensação, decorrente das incorporações realizadas pela recorrente, foi reconhecido pela DRI ; e integralmente utilizado na compensação de débitos conforme Demonstrativo de utilização do saldo negativo da PJ Induspaut administração e Participações SC Ltda., (fls. 696 a 699). Dessa forma, não há matéria controvertida, nesse passo, tendo em vista que esses créditos .já fbram utilizados. Anos-Calendário 1996, 1997 e 1998 Referente ao ano-calendário de 1996, a recorrente alega que foram desconsiderados pelo auditor fiscal recolhimentos do IRRF (código 8045) por ela efetuados no 14 Processo n" 16327 001730/2003-13 Si -Cl T3 Aeól dão n O 1103-00,196 Fl 15 valor de R$ 28.677,56 (relação às fls.. 1281 e 1282 e Cópia dos DAR.Fs às fls. 1327 a 1339) na elaboração dos cálculos da planilha de ff 695. Como bem colocado pelo órgão julgador a quo, ainda que acolhida a reclamação da recorrente relativamente aos "recolhimentos" que deixaram de ser computados pela DRF de origem no ano-calendário de 1996, em nada iriam alterar os dados do relatório de imputação (tis. 700 a 709), porquanto não foi apurado saldo negativo no IRN/1997 (AC 1996) nem pela contribuinte (fis.. 694 e 71), nem pela DRF (fl, 694). Deste modo, resulta prejudicado o argumento desafiado pela recorrente quanto aos dados considerados para fins de apuração do saldo negativo do ano-calendário de 1996. Sobre a argumentação da recorrente relativo ao fato de a DRF ter desconsiderado os valores devidamente recolhidos a título de IRRF (código 8045), nos meses de março, abril e maio de 1997, nos valores de R$ 320,45, R$ .302,78, e R$ 334,24 (respectivamente fis.. 80, 81 e 83), observo o seguinte. Da análise dos autos, não merece reparos, a meu ver, a assertiva do órgão julgador a gila, ao afirmar que, conforme os espelhos dos documentos de arrecadação extraídos cio Sistema "SINAL08" acostados às fis. 1478 a 1480, a recorrente, a bem ver ., é a responsável pelo pagamento desses valores, não havendo nos autos documentos que comprovem ser ela a titular do direito creditório. Portanto, salvo prova inequívoca em contrário, e que não houve, a recorrente reteve o IRF sobre rendimentos que pagou a terceiros e, por conseguinte, o pagamento do IRF efetuado pelo responsável (fonte pagadora) é passível de compensação pela pessoa que recebeu os rendimentos. Outrossim, rejeito a alegação da recorrente quanto ao erro do fisco na apuração do saldo negativo de IRN relativo ao ano-calendário de 1997.. A mesma sorte tem a arguição da recorrente de que a diferença entre o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 apurado pela DRF e aquele informado pela recorrente em sua DIN/1999 seria decorrente de IRRF (código 8045) devidamente pago. Não merece reparos o quanto foi colocado pela DM, em conformidade com os documentos de fis, 1.370 a 1379, em que se evidencia que a recorrente foi a responsável pelo pagamento do IRE. Dessa forma, salvo prova inequívoca em contrário, e que não houve, a recorrente reteve o IRF sobre rendimentos que pagou a terceiros. Por conseguinte, rejeito também essa alegação da recorrente quanto ao saldo negativo de !RN do ano-calendário de 1998. Ano-calendário de 1999 No que concerne ao ano-calendário de 1999, uma vez mais concordo com a conclusão do órgão julgador de origem, ao afirmar que a recorrente fez apenas um esclarecimento, no sentido de que os valores pagos por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro de 1998 representariam crédito que seria utilizado no ano-calendário de 2000. Entretanto, tal esclarecimento, por si só, nada acresce para desenlace diverso da questão, ao comunicado pela DRF. 15 Processo n" 16327 001780/2003-13 Sl-C1T3 Acórdão n " 1103-00,196 Fl 16 É de se relembrar que em processos de compensação e restituição, em que está em jogo a pretensão da contribuinte, o ônus da prova é dela, e que devia ter sido produzida no momento próprio, diante da extensão e limites do que se deu no despacho da DR.F, vale dizer, quando da manifestação de inconformidade. Nem ar nem aqui, em sede recursiva, .fez prova a recorrente.. Ano-calendário de 2000 A recorrente articula que, no ano-calendário de 2000, a diferença entre o saldo negativo apurado pela REI3 (R$ 351,487,84) e aquele informado na DIR1/2001 (R$ 1J302.823,79) deu-se em razão de a autoridade fiscal ter considerado apenas os pagamentos feitos nos valores de R$ 121,797,86 e R$ 227.384,83, conforme guias DARF's anexadas à manifestação de inconformidade, desconsiderando a compensação efetuada com saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 1999, no valor total de R$ 651,335,95, eportando-se à tabela de fl. 1517. Segundo a tabela apresentada pela recorrente, os valores de estimativa apurados em janeiro, fevereiro, março e abril de 2000 teriam sido compensados com saldo negativo referente ao ano de 1998, saldo negativo referente ao ano de 1999 e crédito decorrente da incorporação da Induspart. Como já descrito nesse voto, os créditos indicados pela recorrente em seu recurso voluntário (fi. 1517) já foram reconhecidos pela DRF e integralmente aproveitados pela recorrente, conforme demonstrado pela autoridade fiscal, em planilha de fis 696 a 699. Dessa forma, rejeito igualmente a alegação da recorrente de que a autoridade administrativa desconsiderou os valores creditórios da recorrente. Nos mesmos moldes, rejeito a arguição da recorrente para se terem como débitos extintos por compensação os das estimativas de IRRI de janeiro, fevereiro, março e abril de 2000, e que nesses termos devam ser considerados os débitos, para apuração do saldo negativo de IRPI do ano-calendário de 2000. Ano Calendário 2001 A recorrente articula que a diferença entre o saldo negativo do ano-calendário de 2001, apurado na planilha de fl. 695 (R$ 2A77,77), e o informado na DIPJ (R$ 69.724,51), decorre de a autoridade administrativa ter desconsiderado as estimativas no valor de R$ 67,276,74, solvidas com saldo negativo do ano-calendário de 2000.. Como bem observado pelo órgão julgador a quo, também no ano-calendário de 2001, o valor do saldo negativo apurado pela fiscalização e utilizado para fins de imputação, foi ratificado, não havendo diferença a ser computada para fins da compensação com os valores de estimativa (R$ 67.276,74). Observe-se que os valores do IRPI estimativa devidos nos meses de janeiro a maio de 2000 foram devidamente listados (fis. 704 e 705) para fins do Relatório de Imputação emitido pelo sistema SAPO. Processo n" 16327.001780/2003-13 Sl-C1T3 Acórclào n " 1103-00,196 Fl 17 Rejeito, por conseguinte, a alegação da existência de crédito a maior de R$ 67.276,74 no ano-calendário de 2001, em razão da compensação de saldo negativo do ano- calendário de 2000 com estimativas do ano-calendário de 2001„ Ano-calendário de 2002 A recorrente aduz que a diferença de R$ 371..748,53, entre o saldo negativo declarado e o valor apurado pela fiscalização, decorre da desconsideração de compensações efetuadas pela recorrente conforme fl.. 1286. Trata-se, aqui, de consectário à ausência de direito creditório (saldo negativo de IRPI) de anos-calendários anteriores, ou melhor, de insuficiência de saldos negativos de IRP.1 de anos-calendários anteriores, como já enfrentado, e que, em efeito "dominó", repercute na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2002, objeto da DCOMP em dissídio. Bem verdade que a compensação das estimativas de 1RPJ de outubro, novembro e dezembro de 2002 (fi, 1286), conformada no processo administrativo if 16.327.000723/2005-89, encontra-se pendente de julgamento neste órgão judieante administrativo (1" Seção do CARF). Mas, como já ressaltado alhures neste voto, ainda que o desfecho do mencionado feito se dê favoravelmente ao recorrente, o valor seria insuficiente para apuração de saldo negativo de IRP3 no ano-calendário de 2002. Resulta nítido, portanto, a inexistência do postulado saldo negativo de 1RPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 905,28. De tudo quanto ficou exposto, nego provimento ao recurso quanto ao saldo negativo de IRP.1 em lide (ano-calendário de 2002). Sob essa ordem de considerações e ,juízo, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos débitos cobrados conforme o despacho decisório da DRF de origem (descritos no relatório do sistema SAPO, que integra o referido despacho — fis, 703 a 707), com fatos geradores consumados até o final de março de 2002. É o meu voto. "- -MAR OS TAKATA Pi ocesso n 6327. 001780/2003-13 SI -C 1 T3 At6i-c15{) n " 1103-00.196 F1. 19 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciaria no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, JOSÉ. ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-ME Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ j com Embargos de Declaração; [ 19

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Numero do processo: 13890.000398/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação das razões que levaram a decisão recorrida a não conhecer da manifestação de inconformidade (única matéria decidida), a decisão é definitiva e não há litígio a ser apreciado e julgado pelo CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-00.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE OBJETO.  Não havendo contestação das  razões que  levaram a decisão  recorrida a não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  (única  matéria  decidida),  a  decisão é definitiva e não há litígio a ser apreciado e julgado pelo CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No  dia  23/07/2003  a  empresa  CERÂMICA  BUSCHINELLI  LTDA.,  já  qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a fatos  gerados  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  alegando  a  inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 (Lei nº 9.715/98), declarada pelo STF  na ADIN nº 1417­0.  A  DRF  em  Limeira  ­  SP  indeferiu  o  pedido  da  interessada,  alegando  a  extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de fls.  71/72.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  84/87,  na  qual  alega,  resumidamente,  que  o  prazo  nonagesimal  está  definido na Constituição Federal. Cita jurisprudência.  A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP não conheceu da  Manifestação de Inconformidade pela falta de contestação do fundamento da decisão atacada,  nos termos do Acórdão no 14­22.050, de 26/01/2009, cuja ementa abaixo transcrevo:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FORMALIDADES  LEGAIS.  A manifestação de inconformidade obedece ao rito processual do  PAF,  que  prevê  em  seu  artigo  17  que  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  impugnante  considera­se  não  impugnada.  Impugnação não Conhecida  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  18/08/2009, conforme AR de fl. 113, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 16/09/2009, o  recurso  voluntário  de  fls.  114/121,  no  qual  reproduz  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentado 4 (quatro) novos tópicos, abaixo reproduzidos:  1­ da não ocorrência da prescrição e decadência;  2­ da LC 118/05;  3­ ADIN 1417­0;  4­ da Compensação  A  recorrente  silenciou  sobre  as  razões  do  não  conhecimento,  pela DRJ  em  Ribeirão Preto ­ SP, da Manifestação de Inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É a síntese do essencial.    Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13890.000398/2003­08  Acórdão n.º 3302­00.800  S3­C3T2  Fl. 125          3 Conselheiro Walber José da Silva    Conforme  relatado,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  recorrente  porque  não  houve  expressa  contestação  dos  fundamentos  da  decisão  da  DRF  em  Limeira  ­  SP,  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas em face da extinção do direito  de a interessada pleitear restituição.  Tempestivamente,  a  empresa  interessada  recorre  a  este  Colegiado  reproduzindo  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  novos  argumentos  relativos  à  ocorrência  de  decadência  e  prescrição,  à  ADIN  nº  1417­0  e  à  compensação sem, no entanto, contestar as razões que levaram a DRJ em Ribeirão Preto a não  conhecer  da manifestação  de  inconformidade,  única matéria  apreciada  e  decidida na  decisão  recorrida.  Nos termos do art. 1º do seu Regimento Interno (Anexo II da Portaria MF nº  256/09),  abaixo  reproduzido,  ao  CARF  compete  o  julgamento  de  decisões  de  primeira  instância  Art.  1°  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento de  recursos  de ofício  e  voluntários de decisão  de primeira  instância,  bem como os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  caso  em  tela,  a  única  decisão  tomada  no  acórdão  recorrido  foi  de  não  conhecer da manifestação de inconformidade por falta de contestação expressa da decisão da  DRF em Limeira ­ SP que declarou extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição objeto  deste processo.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  interessada  também  não  contesta  expressamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  de  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade. Portanto, não há litígio a ser  julgado, devendo o Colegiado não conhecer do  recurso voluntário interposto pela interessada, por falta de objeto.  Não tendo sido estabelecido o litígio, a decisão recorrida é definitiva.  Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por falta de  objeto.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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