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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746167 #
Numero do processo: 10283.006497/2004-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 1999. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173, I, DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE O TRIBUTO TERIA DE SER LANÇADO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA EM 1º. DE JANEIRO DE 1999 E FINDA EM 31.12.2003. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Em referido julgamento restou entendido que o prazo decadencial se inicia no exercício financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9202-001.318
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MARIA MAÍZA FERREIRA MARCHIORI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Exercício: 1999.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  173,  I,  DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO  STJ  PROFERIDA  EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE  O  TRIBUTO  TERIA  DE  SER  LANÇADO  NO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DO  FATO  GERADOR.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  1998.  PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA EM 1O. DE JANEIRO DE 1999  E FINDA EM 31.12.2003.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em  julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Em referido  julgamento  restou  entendido que o prazo decadencial  se  inicia no  exercício  financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Necessária observância  dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno  do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­001.318  CSRF­T2  Fl. 2          2 Caio Marcos Candido   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann   Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte, para a cobrança de crédito  tributário relativo ao IRPF, ano­calendário de 1998, no valor de 490.776,80, com acréscimo de  multa  de  ofício  de  juros  de  mora.  A  autuação  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada.   A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  29/11/2004  e  apresentou  impugnação às fls. 125/130 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  171/179  dos  autos,  julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF.  Exercício: 1999.  DECADÊNCIA.  Não há que se falar em decadência do crédito tributário, quando  este foi constituído no prazo qüinqüenal do art. 173, I do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS.  É  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei. Os depósitos bancários cujas origens não foram  devidamente  comprovadas  não  podem  ficar  à  margem  da  tributação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­001.318  CSRF­T2  Fl. 3          3 Lançamento Procedente.  A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 182/203).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  deu  provimento ao recurso voluntário (fls. 212/221), reconhecendo a decadência do direito do Fisco  de constituir o crédito tributário, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­ IRPF.  Exercício: 1999.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN,  ainda que não tenha havido pagamento antecipado.   Homologa­se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  ‘verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo’,  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício daquela atividade.  A  hipótese  de  que  trata  o  art.  149,  V,  do Código,  é  exceção à  regra geral do artigo 173, I.  A  interpretação  do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e  VII, 150, §§ 1° e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.  Preliminar acolhida.  Recurso Provido”.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial (fls. 225/238), com base em violação ao artigo 173, inciso I, do CTN.  Defendeu  a  tese  de  que,  não  ausência  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que, ao contrário do que  se  entendeu  no  acórdão  recorrido,  o  que  se  homologa  é  o  pagamento  e  não  a  atividade  contribuinte. Diante disso, concluiu:  “Desta  forma, analisando os autos, verifica­se que, na data da  notificação do Auto de Infração, 29 de novembro de 2004, não  estava extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 1998, ano­exercício de  1999, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é, no  presente caso, 1° de janeiro de 2000, a teor do que dispõe o art.  173,  inciso I, do CTN. Portanto,  teria o Fisco até 1° de janeiro  de 2005 para efetuar o lançamento referente ao fato gerador do  imposto de renda pessoa física ocorrido em 1998”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­001.318  CSRF­T2  Fl. 4          4 O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 245/261 dos autos.               Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo, e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou o dispositivo que reputa violado,  qual seja, o artigo 173, inciso I, do CTN.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  se  verificou  o  pagamento  antecipado por conta do contribuinte.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­001.318  CSRF­T2  Fl. 5          5 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10283.006497/2004­36  Acórdão n.º 9202­001.318  CSRF­T2  Fl. 6          6 Neste sentido, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte.  Ocorre  que  há  de  ser  observado  que  no  julgamento  citado  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça restou expresso que o prazo decadencial passa a ser computado a  partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do fato imponível. Observe­se que o  artigo  173,I  dispõe  que  o  prazo  deve  ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  financeiro  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está que para os casos de Imposto sobre a Renda, o entendimento é que o prazo decadencial,  começou a fluir já em 1o. de janeiro de 1999, uma vez que o fato gerador do IRPF ocorreu dia  31.12.1998.  Desta  feita  o  prazo  decadencial  começou  a  correr  em  1/1/1999  e  terminou  em  21/12/2003. A  intimação  pessoal  ocorreu  em  novembro  de  2004,  de  tal  maneira,  que  sob  a  égide deste entendimento, ocorreu a decadência.  Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, por força do disposto no artigo 62­A do regimento interno, nego provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4748728 #
Numero do processo: 11610.003996/2001-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 IRPF. DEDUÇÃO DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Nos casos de incidência de imposto de renda na fonte, havendo comprovação, nos autos, da retenção efetuada, cabe à fonte pagadora demonstrar o respectivo recolhimento, sob pena de afigurar-se responsável pelo tributo devido, bem como pelas penalidades legais. Inteligência do Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.404
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11610.003996/2001­32  Acórdão n.º 2101­001.404  S2­C1T1  Fl. 167          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 66/91) interposto em 14 de julho de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa  Maria (RS) (fls. 56/58), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de junho de 2008, sexta­feira  (fl. 60, verso), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração  de fls. 10/12, lavrado em 25 de junho de 2001, em decorrência de dedução indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  de  dedução  indevida  a  título  de  carnê­leão,  verificadas  no  ano­ calendário de 1996.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1996  Ementa:  DEDUÇÃO  DO  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Lançamento procedente em parte” (fl. 56).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  66/91, por meio do qual traz os seguintes argumentos, em apertada síntese: (i) preliminarmente,  erro na identificação do sujeito passivo; (ii) no mérito, a efetiva retenção do imposto de renda  retido na fonte, bem como a responsabilidade da fonte pagadora pelo inadimplemento e a boa  fé  demonstrada  pelo  Recorrente,  trazendo  diversos  julgados  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e do STJ; (iii) subsidiariamente, a falta de fiscalização do responsável tributário,  equívoco  quanto  à  base  de  cálculo  adotada,  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  impossibilidade de configuração da mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  glosa  subsistente,  considerando  a  decisão recorrida ­ que houve por bem restabelecer a dedução dos valores recolhidos a título de  carnê­leão ­ diz respeito unicamente à dedução indevida de imposto de renda retido na fonte,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11610.003996/2001­32  Acórdão n.º 2101­001.404  S2­C1T1  Fl. 168          3 pelo Recorrente, tendo em vista a inexistência de comprovação dos valores relativos à empresa  “Best Check Comércio de Alimentos Ltda.”  Quanto  ao  mérito  da  autuação,  razão  assiste  ao  Recorrente.  Isso  porque  houve, de fato, comprovação de retenção do imposto de renda devido no que tange às verbas  pagas pela sobredita empresa “Best Check Comércio de Alimentos Ltda.” à administradora do  imóvel situado à Rua Tabapuã, 1263, Itaim Bibi, São Paulo/SP, conforme atesta o contrato de  locação reproduzido às fls. 19/24 dos autos.  Os  comprovantes  de  retenção,  fornecidos  pela  administradora  Umuarama  Imóveis Ltda., foram acostados às fls. 25/36 e reiterados no recurso voluntário, acompanhando­ o às fls. 93/104.  Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A esse respeito, cumpre esclarecer que o referido Parecer Normativo estipula  que, para as situações em que há retenção do IRRF, mas não recolhimento, a responsabilidade  pelo imposto e pelas penalidades é da fonte pagadora, e não do contribuinte:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo  o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo efetivamente comprovada a  retenção dos valores pela administradora  do  imóvel,  bem  como  considerando  que  eles  constaram  da  declaração  do  contribuinte,  a  responsabilidade é exclusiva da fonte, não podendo a fiscalização simplesmente desconsiderá­ la por não ter sido encontrada e estar com a situação cadastral inapta junto à Receita Federal do  Brasil.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11610.003996/2001­32  Acórdão n.º 2101­001.404  S2­C1T1  Fl. 169          4                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4746918 #
Numero do processo: 15374.001269/2001-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Recurso Especial do Procurador não conhecido.

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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N°. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso. 4tti Otacilio Dant,k k • IL Antonio C ' d11 niFilho - Relator. Presidente. Editado em: 12 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do art. 5°, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 8a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "DECADÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. 0 julgador administrativo está sob a égide da Lei, havendo de reconhecer, portanto, de oficio, norma de ordem pública que prevê a decadência em 05(cinco) anos por homologação tácita, conforme artigo 150 ,sç 4° do CM, quanto aos tributos sujeitos à homologação, que é o caso dos autos (CSLL). Possibilidade enquadrada na situação dos autos quanto aos fatos geradores anteriores aos 5 (cinco) anos da ciência ao Auto de Infração pela contribuinte. Preliminar Acolhida." No que interessa a esta instancia recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro a maio de 1996, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 22.08.2001. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (ii) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) a divergência entre o acórdão recorrido e arestos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que o art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, seria também aplicável para delimitar o prazo decadencial para constituição de créditos relativos à CSLL. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência reconhecida nos autos. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 108-243/2008 (fls. 211)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991 e a caracterização do alegado dissenso jurisprudencial. A Recorrida apresentou contra-razões. o relatório. 2 Processo n° 15374.001269/2001-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.148 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdencidrias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte, em observância ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Ocorre que o citado dispositivo foi suprimido do ordenamento jurídico por conta da edição da Súmula Vinculante de n. 08, pelo C. Supremo Tribunal Federal, que estabelece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Tal fato esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se examinar a violação do acórdão recorrido h. lei federal alegada pela Recorrente. Por tais fundamentos, e considerando-se: (i) as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte do auto de infração (citadas no relatório); e (ii) a ausência de qualquer menção no recurso a eventual aplicação do art. 173, I do CTN ao caso, voto no sentido de não co e rso especial da Fazenda Nacional. Antom e Cri r Guid e i Filho - Relator 3

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4746211 #
Numero do processo: 10880.012498/99-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Anocalendário: 2000 SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. Até o advento da Lei nº 10.034/00, as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de creche, ensino infantil e ensino fundamental , por assemelhar-se à de professor, estavam impedidas de optar pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INSTITUTO EDUCACIONAL ITSOGUD S/C LTDA.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO.  Até o advento da Lei nº 10.034/00, as pessoas  jurídicas que se dediquem à  atividade de creche, ensino infantil e ensino fundamental , por assemelhar­se  à de professor, estavam impedidas de optar pelo SIMPLES.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.    CAIO MARCOS CÂNDIDO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Karen  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     2 Trata  o  presente  de  recurso  especial  (fls.  56/71)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  303­34.511  (fls.  44/50)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário anteriormente apresentado pelo sujeito passivo e reconheceu  o direito da pessoa jurídica à opção pelo SIMPLES.  No entendimento da decisão recorrida, a atividade exercida pela  interessada  (estabelecimento  de  ensino)  estaria  de  fato  incluída    nas  vedações  à  opção  estabelecidas  no  inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96.    Segundo  o  acórdão  questionado,  essa  restrição  foi  excluída  pela  Lei  nº  10.034/2000, o que permitiria  à pessoa  jurídica manter­se na  sistemática. Além disso,  o STJ  estaria se pronunciando nessa mesma linha.  A Fazenda Nacional sustenta que a decisão sob exame estaria em desacordo  com outros julgados deste Colegiado para os quais a Lei nº 10.034/2000,  não teria aplicação  retroativa.   De  acordo  com  a  recorrente;  não  se  trata  o  presente  caso  de  quaisquer  das  hipóteses de retroatividade da lei tributária mais benéfica, previstas no art. 106 do CTN.  Isso  porque  a  citada  Lei  não  deixou  de  definir  como  infração  ato  assim  definido na legislação anterior  (inc.  II, a);  tampouco cominou a determinado ato pena menos  severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (inc. II, c). Por fim, ainda  que se considere que a Lei 10.034/00 deixou de  tratar a adesão da contribuinte ao SIMPLES  como ato contrário a qualquer exigência de ação ou omissão prevista na legislação tributária, o  que, a principio, ensejaria o seu enquadramento na hipótese prevista no inc. II, b do art. 106 do  CTN, é de se destacar que desse ato (opção pelo SIMPLES) resultou (ou teria resultado) a falta  de pagamento de tributos por parte da contribuinte, o que, por si só, afasta a possibilidade de  aplicação retroativa da Lei 10.034/00.   Conclui a Fazenda Nacional que a aplicação  retroativa das  leis que criaram  exceções  às  restrições  previstas  na  Lei  9.317/96,  de  que  é  exemplo  a  Lei  10.034/2000,  significa,  em  verdade,  conceder  anistia  aos  créditos  tributários  devidos  pelos  contribuintes  naquele período anterior à nova disciplina legal, o que, à evidência, não pode ser admitido.      Em contrarrazões (fls. 82/91), a interessada pleiteia a submissão do caso às  regras  do  art.  106,  do  CTN  com  vistas  à  aplicação  do  que  seria  a  retroativa  benigna  estabelecida pela Lei nº 10.034/2000.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10880.012498/99­80  Acórdão n.º 9101­ 000.843  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na  análise  da  presente  questão  é  fato  incontroverso  que  a  interessa  exerce  atividade incluída pela Lei nº 9.317/96 no rol das vedações à opção pelo SIMPLES.  O  que  está  em  discussão  é  o  alcance  da  Lei  nº  10.034/2000  que  excluiu  a  atividade da pessoa jurídica da vedação supra mencionada.  No  entendimento  da  recorrente  a  situação  sob  exame  não  pode  ser  enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106, do CTN, de forma a justificar a  retroatividade da exclusão perpetrada pela  norma em comento.   Já a  interessada argumenta em sentido diverso, pleiteando o enquadramento  no dispositivo do CTN, com vistas à ampliação do alcance da Lei nº 10.034/2000.  Penso  que  assiste  razão  à  recorrente.  Não  consigo  vislumbrar  a  natureza  interpretativa  da  Lei  º  10.034/2000  nos  moldes  suscitados  pela  interessada,  de  modo  a  enquadrá­la no inciso I, do art. 106, do CTN.  Também  não  entendo  as  limitações  à  opção  pelo  SIMPLES  definidas  no  inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96 como definição de  infração ou estabelecimento de  penalidade, a justificar a subsunção às alíneas “a” ou “c” desse dispositivo.  Quanto à alínea “b”, concordo com a recorrente quando afirma que opção pelo  SIMPLES)  resultou  (ou  teria  resultado)  na  falta  de  pagamento  de  tributos  por  parte  da  contribuinte, o que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.034/00,  em função do exposto na parte final do inc. II, b do art. 106 do CTN.  Assim,  não  há  justificativa  para  que  a  Lei  nº  10.034/00  tenha  seus  efeitos  retroagidos. A decisão recorrida mencionou o posicionamento do STJ quanto ao tema. Nesse  ponto,  convém  salientar  que  o  Tribunal  consolidou  entendimento  pela  não  retroatividade  da  norma em discussão  (REsp 1021263  / SP ­ Ministro LUIZ FUX , S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO,  julgamento em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) – destaques acrescidos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.  1.  A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),  dispunha  sobre o regime tributário das microempresas e das empresas  de  pequeno  porte,  instituindo  o  Sistema  Integrado  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     4 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES   2.   O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor,representante  comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,   oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 – pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  liberais.  Essa  desigualdade  factual  justifica  tratamento  desigual  no  âmbito  tributário,  em  favor  do mais  fraco,  de  modo  a  atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade do Poder Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno, julgado em 30.10.1997, DJ 19.12.1997)  4.  A  Lei  10.034,  de  24  de  outubro  de  2000,  alterou  a  norma  inserta na Lei 9.317/96, determinando que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10880.012498/99­80  Acórdão n.º 9101­ 000.843  CSRF­T1  Fl. 3          5 jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação:  'Art.  1o Ficam  excetuadas  da  restrição  de  que  trata  o  inciso  XIII do art.  9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades:  I – creches e pré­escolas;  II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos automotores  de  transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V –  agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas  jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola e ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas  pelo  artigo  9º,  da  Lei  n.º  9.317/96,  restou  sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento  da  irretroatividade  da  Lei  uma  vez  inexistente  a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     6 7.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro    LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  Dje  01/07/2009;  Agg  no  REsp  1043154/SP, Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/B,  Rel.  Ministro    HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/208,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel  Ministro    José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  Dje  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra    Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado em 18.12.2007, DJ 07.02.2008; e REsp 721.675/ES, Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.08.2005,  DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida  9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do  art.543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Considerando a submissão da decisão ao regime do art. 543­C, do CPC, veja­ se o previsto no Regimento Interno do CARF (destaques adicionados):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF..    Do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso da  Fazenda  Nacional  para  manter  os  efeitos  do  Ato  Declaratório,  pelo  qual  a  interessada  foi  excluída do SIMPLES, até a entrada em vigor da Lei nº 10.034/2000.                                 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10880.012498/99­80  Acórdão n.º 9101­ 000.843  CSRF­T1  Fl. 4          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O

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Numero do processo: 11962.000242/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 do CTN. SUMULA 360 DO STJ. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que os débitos não tenham sido declarados a Receita Federal. Precedente do STJ julgado no rito do 543 C do CPC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 do CTN. SUMULA 360 DO STJ. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que os débitos não tenham sido declarados a Receita Federal. Precedente do STJ julgado no rito do 543 C do CPC. Recurso Voluntário Provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 do CTN. SUMULA 360 DO STJ.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que os débitos não  tenham sido declarados a Receita Federal. Precedente do STJ julgado no rito  do 543 C do CPC.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator). Ausente momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  (Relator).     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2   Relatório  O relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II assim resumiu a matéria  tratada no presente processo:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração,  fls.  10/30,  em  virtude  de  recolhimento  da  Cofins  em  atraso,  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  desacompanhado  da  multa  de  mora,  sendo  esta  exigida  no  montante de R$32.185,93.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 13.  Cientificada  em  04/04/2007,  a  interessada  apresentou  em  03/05/2007 a impugnação de fls. 01/09, na qual alegou:  1.  ter ocorrido a decadência do direito de lançar, em razão da  homologação  tácita  dos  recolhimentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos antes de abril de 2002;  2.  os  recolhimentos  efetuados  pela  impugnante  encontram  guarida no instituto da denúncia espontânea.  Requer  a  insubsistência  do  lançamento  e  nulidade  dos  débitos  constituídos, pede diligência fiscal ou perícia contábil.  A par de tudo o que constava do processo, a DRJ entendeu por bem manter o  lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2002 a 31/12/2002   Multa de Mora. Denúncia Espontânea.  Cabível multa de mora sobre valores pagos em atraso, visto que  a denúncia  espontânea, previsto no art.  138 do CTN, aplica­se  apenas  às multas  de  lançamento  de  oficio,  de  caráter  punitivo,  não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação  tributária fora do prazo legal.  Decadência. Prazo. 5anos.  O  direito  de  a  Fazenda  constituir  crédito  tributário  correspondente a multa de mora isolada, no caso de tributo pago  em atraso, extingue­se após o  transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos,  contado do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Diligência/Perícia   Indefere­se  o  pedido  de  Diligência/Perícia  quando  a  sua  realização  revelese  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11962.000242/2007­26  Acórdão n.º 3302­01.215  S3­C3T2  Fl. 2          3 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso Voluntário  onde  se  alega  que  ocorreu a denuncia espontânea dos débitos e a ocorrência da decadência em relação a parte dos  lançamentos.    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  O  Auto  de  Infração  compreende  as  competências  de  01/2002  a  12/2002  e  lavrado em 09/03/2007, tendo ocorrida a ciência em 04/04/2007.  A  questão  de  mérito  tratada  no  presente  processo  se  resume  a  saber  se  o  procedimento adotado pela Recorrente encontra abrigo no que prescreve o art. 138 do CTN e  qual o alcance do determinado no referido dispositivo.  Para melhor compreensão transcrevo o dispositivo citado:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Após  inúmeras  reviravoltas  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento, tendo sido editada a seguinte sumula:  "Súmula 360/STJ  ­ O benefício da denúncia  espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo"  Mais recentemente a matéria foi submetida ao rito do art. 543 C do Código de  Processo Civil,  como se vislumbra da  ementa extraída do Recurso Especial nº 962.379  ­ RS  (2007/0142868­9) e a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Apuração  do  ICMS  –GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo  contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do  CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Na pratica, entendeu o STJ que para  fazer  jus a denuncia espontânea e, por  conseqüência, afastar a incidência da multa de mora nos pagamentos efetuados a destempo, o  contribuinte deve efetuar o pagamento antes de o débito ser declarado à Receita Federal.  No presente caso, da análise do auto de infração lavrado, é possível verificar  que  os  pagamentos  ocorreram  antes  da  entrega  das  declarações  retificadoras  da  DCTFs  apresentadas, e antes da lavratura do auto de infração que ocorreu em 09/03/2007.  Abaixo transcrevo tabela com as datas necessária ao deslinde da questão:  Competência  Vencimento  Pagamento Diferenças  DCTF Retificadora  Data Auto de Infração  jan/02  15/2/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  fev/02  14/2/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  mar/02  14/4/2002  11/3/2003  27/6/2006  9/3/2007  abr/02  15/5/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  mai/02  15/6/2002  11/3/2003  27/6/2006  9/3/2007  jun/02  15/7/2002  11/3/2003  27/6/2006  9/3/2007  jul/02  15/8/2002  27/2/2003  3/10/2006  9/3/2007  ago/02  15/9/2002  27/2/2003  3/10/2006  9/3/2007  set/02  15/10/2002  11/3/2003  3/10/2006  9/3/2007  out/02  15/11/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  nov/02  15/12/2002  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  dez/02  15/1/2003  27/2/2003  27/6/2006  9/3/2007  Neste contexto com razão o Recorrente. De fato os pagamentos efetuados são  abrangidos pela denúncia espontânea.  É de  se destacar que com o advento da  inclusão do art. 62A no Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  no  rito  do  art.  543  C  do  CPC  são  de  aplicação compulsória.  Tendo  em  vista  que  da  analise  do  mérito  do  auto  de  infração  sobreveio  o  entendimento pelo  seu  cancelamento deixo de analisar  as questões  relativas  a decadência do  direito de lançar as multas cobradas.   Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar  o auto de infração ante a ocorrência da denuncia espontânea.    Alexandre Gomes               Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11962.000242/2007­26  Acórdão n.º 3302­01.215  S3­C3T2  Fl. 3          5                 Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 17460.000293/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/10/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  AGROMEX COMPANHIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/11/2003  a  30/11/2003,  01/01/2004 a 31/10/2004  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.     Fl. 269DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior Vera Kempers de  Moraes Abreu  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000293/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.304  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 20/12/2006, com ciência pelo sujeito  passivo  em  03/01/2007,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  12/2001,  11/2003  e  01/2004 a 10/2004.  O relatório fiscal de fls. 80/81, diz que o lançamento advém de divergências  apuradas no confronto do valores informados pelo contribuinte em GFIP e os provenientes do  conta­corrente da empresa, registrados no Sistema Informatizado da Previdência Social.  Após apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência para a juntada  dos Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e Termo de  Intimação para a Apresentação de  Documentos  –  TIAD,  sendo  reaberto  prazo  para  manifestação  do  contribuinte,  após  o  que,  Acórdão de fls. 124/138, julgou o lançamento procedente em parte para excluir a competência  12/2001, frente à decadência.  A ciência do Acórdão foi efetuada através de edital, fl.142, já que consta dos  autos que o aviso de recebimento, fl. 141, foi recusado pelo contribuinte.  A notificada apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  que  o  processo  deve  ser  anulado  porque  NFLD’s  complementares à presente foram anuladas;  b)  que  deve  ser  considerada  a  nulidade  sugerida  pela  fiscalização;  c)  que existem várias reclamatórias trabalhistas tramitando  na justiça do trabalho e devem, portanto ser excluídas as  contribuições desta notificação;  d)  que  se  insurge  contra  o  indeferimento  da  juntada  de  provas e documentos;  e)  que corrigiu sua escrita contábil e promoveu a revisão de  algumas  GFIP’s,  sendo  necessário  um  novo  levantamento fiscal.  Requer o recebimento do recurso, a reforma da decisão para declarar nulo ou  insubsistente o lançamento, ou que seja reduzido o débito com a exclusão das bases de cálculo  das reclamatórias trabalhistas.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado o sujeito passivo do Acórdão de fls.124/138, através de Edital de  fl.142, em 09/12/2008, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme  o  art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  24/12/2008,  16º  dia  da  afixação do edital, conforme artigo 23, §1º, II, e §2º, II, do Decreto n.º 70.235/72, fruindo até  23/01/2009.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  27/02/2009,  conforme  documento de fl. 145, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17460.000293/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.304  S2­C3T2  Fl. 3          5   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 273DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10530.000720/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não se sustenta o lançamento do IRPJ efetuado por meio do arbitramento de lucro, se o Ato Declaratório Executivo que declarou a pessoa jurídica excluída do Simples, restou anulado por decisão definitiva na esfera administrativa. LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. CSLL. COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, aplicase ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, do PIS e da Cofins, integralmente, as conclusões atinentes ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva.   Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.000720/2005­53  Acórdão n.º 1302­000.797  S1­C3T2  Fl. 1.747          3 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, do ano­calendário 1998, no  valor  total  de  R$  1.539.758,07,  incluindo  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  atualizados até 28/02/2005, efetuados por meio dos Autos de Infração lavrados em 30/03/2005  (fls. 665 a 730).   O  lançamento  do  IRPJ  foi  efetuado  mediante  arbitramento  do  lucro,  nos  termos  do  art.530,  inc.  II  do Decreto  nº  3000/1999,  determinado  com  base  na  receita  bruta  conhecida  apurada  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  assim  resumidos na decisão de primeira instância:  “No  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  fls.  660  e  661,  a  autoridade fiscal relata que:  •  a  interessada  foi  selecionada  para  fiscalização  na  operação Movimentação Financeira  Incompatível,  ano­ calendário de 1999. Como resultado foi  lavrado o Auto  de  Infração  referente  ao  processo  nº  10530.000196/2004­30;  •  a  interessada  foi  excluída  do  Simples,  conforme  Ato  Declaratório 003, de 10 de fevereiro de 2004, sendo que  tal exclusão foi mantida pela DRJ­Salvador;  •  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização em 03/03/2004, para apresentar DCTF e os  livros  fiscais  Diário  e  Razão  e  Lalur  do  período  de  janeiro/2000  a  fevereiro/2004.  Reintimada,  em  18/03/2004,  informou  que  continuava  no  Simples,  pois  havia recorrido da exclusão;  •  impetrou  Mandado  de  Segurança  para  garantir  a  permanência  nesta  sistemática.  O  juiz  considerou  prejudicado  o  pedido  de  liminar,  pois  a  exclusão  se  encontrava  sob  efeito  suspensivo  até  decisão  administrativa definitiva;  •  durante o procedimento obrigatório referente ao período  de  jan/2000  a  dez/2004,  a  contribuinte  apresentou  o  Livro  Caixa  sem  escrituração  da  movimentação  bancária;  •  o Livro de Apuração do ICMS apresentado não indicava  movimentação para o período;  •  o  Livro  Registro  de  Inventário  informava  a  não  existência de estoque no período;  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 •  a contribuinte foi intimada, em 20/10/2004, a apresentar  as notas fiscais de prestação de serviços, notas de saída  e  respectivas  notas  de  entrada  dos  veículos  comercializados  no  período.  Solicitou  prorrogação  do  prazo tendo sido atendido. Apresentou somente parte das  notas fiscais solicitadas;  •  foi  reintimado,  em  05/11/2004,  a  apresentar  as  demais  notas  fiscais.  Novamente  atendeu  parcialmente  a  intimação;  •  a interessada foi intimada, em 14/12/2004, a apresentar  os  extratos  de  contas  bancárias,  de  poupança  e  aplicações  financeiras  da  empresa  acompanhados  da  documentação  comprobatória  das  movimentações  realizadas;  •  como  a  interessada  não  atendeu  a  intimação,  as  informações  foram  solicitadas  diretamente  às  instituições  financeiras,  conforme Decreto  nº  3.724,  de  10 de janeiro de 2001;  •  com  base  nos  extratos  bancários,  foi  elaborado  um  demonstrativo  dos  créditos  em  conta­corrente.  Não  foram  considerados  os  créditos  referentes  às  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular  e  os  de  valor  inferior a R$500, 00. A contribuinte  foi  intimada,  em 09/03/2005, a comprovar a origem dos créditos;  •  apresentou  um  demonstrativo  associando  algumas  das  notas  fiscais  de  saída  a  parte  dos  créditos,  porém  sem  coincidência  de  datas  e  valores.  Foram  considerados  como  comprovados  os  créditos  de  R$69.  000,00,  de  06/05/2004  e  o  de  R$72.500,00,  de  16/06/2004,  ambos  do HSBC;  •  foi elaborado um Demonstrativo de Lançamento em que  foram abatidos os valores dos cheques depositados mas  devolvidos,  com  base  no  qual  foi  efetuado  o  arbitramento do lucro”.  A interessada tomou ciência dos lançamentos em 31/03/2005, tendo apresentado  impugnação tempestiva em 28/04/2005, tendo seus argumento assim resumidos no acórdão de  primeiro grau:  •  continua  incluída  no  Simples  e,  como  tal,  gozando  dos  benefícios daí decorrentes;  •  pelo Ato Declaratório Executivo de nº 3, do Delegado da  Receita Federal em Feira de Santana, a impugnante foi  excluída  do  Simples.  Em  contrapartida,  foi  oposta  tempestiva impugnação. Como, entretanto, a autoridade  administrativa  não  atendeu  às  razões  ali  colocadas,  a  impugnante  impetrou Mandado de  Segurança,  tombado  sob  nº  2004.33.00.005428­3,  distribuído  à  1ª  Vara  da  Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia;  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.000720/2005­53  Acórdão n.º 1302­000.797  S1­C3T2  Fl. 1.748          5 •  ao prestar informações, a autoridade coatora (Delegado  da Receita Federal  em Feira  de  Santana),  admitindo  a  inadequação  do  procedimento  adotado,  comunicou  ao  juízo a reinclusão do contribuinte impetrante ao Simples.  De lá até esta data nenhuma outra providência, tendente  à  exclusão  da  impugnante  do  Simples  veio  a  ser  implementada;  •  não  é  correta  a  assertiva  do  Auditor  autuante  sobre  o  Mandado  de  Segurança,  de  que  a  liminar  não  foi  considerada “prejudicada” (sic);  •  sustenta  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  só  pode  ser  feita mediante  prévia  e  justificada  autorização  judicial,  nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988 –  CF/1988, mesmo após a Lei Complementar nº 105, de 10  de  janeiro de 2001,  ressaltando que, neste  sentido,  tem  havido manifestação do Supremo Tribunal Federal e do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  jurisprudência  citada;  •  em  sendo  inviolável  o  sigilo  de  dados  sob  a  guarda de  instituições  financeiras, não é  lícita a  sua utilização na  investigação  fiscal. Assim, a  exigência de apresentação  de extratos bancários é inconstitucional e ilegal;  •  o art. 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que  deu nova redação ao art. 11 da Lei 9.311, de 1996, não  pode  retroagir  para  alcançar  fatos  anteriores  à  sua  vigência,  no  que  tange  ao  imposto  de  renda  e  demais  tributos  lançados  por  período  certo.  Tal  dispositivo  só  teria efeito a partir de 10/01/2001, devido aos princípios  da irretroatividade e anterioridade da norma tributária;  •  ainda,  e  também  por  este  outro  motivo,  deve  ser  reconhecido  e  proclamada  a  invalidade  do  Auto  de  Infração,  pois  ele  alcança  desde  o  mês  de  janeiro  de  2000. É o que requer;  •  a desclassificação da escrita é critério último e drástico,  só  permitido  e  factível  em  hipóteses  extremas.  Ainda  quando os livros não estejam regularmente escriturados,  descabe  a  tributação  pela  via  do  arbitramento,  se  possível,  tendo  em  conta  os  documentos  e  demais  elementos  fornecidos  pelo  contribuinte  ou  levantados  pelo fisco, a apuração do resultado real (ou presumido,  se  for  o  caso).  Em  princípio  e  à  exaustão,  deve­se  procurar  apurar  o  lucro  de  forma  direta  (cita  jurisprudência do extinto TRF);  •  no  caso,  foram  entregues  à  fiscalização  197  (cento  e  noventa  e  sete)  notas  fiscais  e mais  05  demonstrativos,  nos  quais  são  especificadas  as  operações  correspondentes.  Confrontando­se  estas  notas  fiscais  com  as  operações  bancárias  levantadas  (ainda  que  de  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 forma  ilícita)  pelo  fisco,  se  encontrará,  acima  de  qualquer  dúvida,  a  regular  origem  e  cabal  justificação  para todo o movimento bancário da aqui impugnante;  •  ao  invés  disso,  de  forma  injustificada,  e  sem  levantar  suspeita  alguma  específica  em  relação  a  estes  documentos,  que  vão  anexados  à  presente  defesa,  preferiu­se  o  arbitramento,  cujo  descabimento  aqui  se  pede seja reconhecido;  •  não houve omissão de receita. Explica que a impugnante  tem,  dentre  outros,  como  seu  ramo  de  atividade,  a  compra e venda de veículos, bem como a intermediação  (corretagem) em operação de alienação e aquisição dos  veículos,  de  modo  que,  quando  aceita  tomar  um  carro  para  intermediar  sua  venda,  emite  uma  nota  fiscal  de  entrada, por um valor estimado, para atender exigência  do  fisco  estadual,  que  de  outra  forma  não  aceita  a  presença  do  bem  em  seu  pátio  de  exposição.  No  momento da venda, emite uma nota fiscal de saída, pelo  valor  correspondente  ao  preço  de  venda  e  recebe  o  cheque, que é emitido em seu favor e vai para sua conta  bancária.  Entretanto,  este  valor,  posteriormente,  é  entregue à pessoa do vendedor e proprietário do veículo,  ficando  com  a  impugnante  apenas  o  ganho  referente  à  comissão  pela  intermediação  de  venda.  Por  isso,  considera  um  absurdo  o  Fisco  querer  travestir  em  receita  o  ingresso  na  conta  bancária  da  empresa  do  valor da venda do carro, como se faz na autuação;  •  frisa  que  muitos  clientes  confiam  encomendas  de  determinado  veículo  ora  inexistente  em  seu  estoque,  fazendo pagamentos adiantados no todo ou em parte do  bem, para superar as dificuldades de caixa da empresa,  e assim viabilizar a sua aquisição. Daí a multiplicidade  de  lançamentos  na  conta  bancária  sob  os  títulos  de:  depósito on  line; doc; crédito automático; autodepósito  em  c/c,  etc.  Por  certo,  a  receita  da  impugnante  nestas  operações  é  apenas  a  diferença  entre  o  que  o  cliente  pagou  e  o  preço  de  aquisição  do  bem  junto  a  terceiro,  por parte da empresa;  •  não raras vezes, o cliente paga o veículo com cheque de  sua emissão  (às vezes pré­datado) e de  terceiros. Neste  cenário,  de  um  lado  há  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  consignando todo o preço da alienação. No outro, existe  mais  de  um  lançamento  em  conta­corrente,  em  datas  distintas  (quando  há  cheque  pré­datado)  e  oriundos  de  mais  de  uma  pessoa.  Logo,  é  impossível  haver  a  correspondência  entre  a  movimentação  bancária  e  a  emissão de notas.  •  diante  do  exposto,  pede  e  espera  a  declaração  de  invalidade  do  Auto  de  Infração,  ou  ao  menos  a  sua  improcedência;  •  fica  requerida  a  produção  de  todas  as  provas  permitidas,  especialmente  a  designação  de  um  outro  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.000720/2005­53  Acórdão n.º 1302­000.797  S1­C3T2  Fl. 1.749          7 auditor  para  conferir  a  exatidão  das  alegações  expendidas nesta defesa, fazendo o cotejo entre as notas  fiscais  emitidas  e  o  movimento  bancário,  tendo  em  consideração, também, o preço de compra, de venda de  cada veículo e a comissão cobrada pela ora impugnante,  pois, deste modo, se chegará, verdadeiramente, à receita  auferida pela empresa. Formula os quesitos.  A  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Salvador  decidiu  pela  improcedência  do  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  15­16.998,  de  18/09/2008  (fls.  1730/1734), com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  Afasta­se a tese de nulidade do lançamento quando lavrado por  servidor competente e em obediência aos princípios legais que o  regem.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  ARGUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  a  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  IRRETROATIVIDADE DE LEI.  O  dispositivo  legal  citado  pela  Impugnante,  que  permite  o  cruzamento de  informações relativas à Contribuição Provisória  sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  norma  procedimental  e  por  essa  razão  não  se  submete  ao  princípio da irretroatividade das leis.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ANULAÇÃO  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  lançamento  do  IRPJ  efetuado  com  base  no  Lucro  Arbitrado  não  pode  prosperar  em  virtude  da  anulação,  pelo  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  do  Ato Declaratório  Executivo  que  declarou a pessoa jurídica excluída do Simples.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo entendimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Lançamento Improcedente.    O relator do acórdão afastou as preliminares suscitadas quanto à nulidade por  vícios formais e pela aplicação retroativa da lei e no mérito da autuação assim pronunciou seu  voto:  “No mérito, trata­se de tributação do IRPJ efetuada com base no  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  e  reflexos  nas  contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins), tendo em vista que a  pessoa jurídica, excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Feira  de  Santana  nº  03,  datado  de  10  de  fevereiro de 2004, com efeitos a partir de janeiro de 2000, não  mantinha escrituração que permitisse a determinação do Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  nela  existentes,  tudo  em  consonância com a  legislação  fiscal de regência, em especial o  art.  16,  da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que assim  preconiza:  Art. 16. a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­ se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  De acordo com os  elementos  insertos nos autos,  a  contribuinte  foi excluída do Simples em virtude de  ter auferido, no decorrer  do  ano­calendário  de  1999,  receita  bruta  excedente  ao  limite  estabelecido no inciso II, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 1996.  A  autuação  relativa  à  omissão  de  receita  verificada  no  ano­ calendário  de  1999  foi  formalizada  no  processo  nº  10.530.000.196/2004­30,  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  Quinta  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  Acórdão  nº  105­16.726,  sessão  de  18  de  outubro  de  2007,  manteve,  parcialmente,  a omissão  de  receita  apontada no Auto  de  Infração,  restando  confirmado  como  total  da  receita  bruta  auferida  no  ano­calendário  de  1999,  o  montante  de  R$2.  164.080,37,  portanto,  superior  ao  limite  de  R$1.200.000,00,  estabelecido no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, para a  permanência da pessoa jurídica no Simples.  Entretanto, o Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana  nº 03, foi anulado pelo Acórdão da Segunda Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  nº  302­38.220,  sessão  de  9  de  novembro  de  2006  (cópia  anexa),  proferido  no  processo  nº  10530.000214/2004­83,  razão  pela  qual,  entendo  que  os  lançamentos formalizados no presente processo, por  terem sido  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.000720/2005­53  Acórdão n.º 1302­000.797  S1­C3T2  Fl. 1.750          9 efetuados  com  base  nas  regras  normais  de  tributação,  não  podem prosperar.  Ante o exposto, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade e,  no  mérito,  por  julgar  IMPROCEDENTES  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$167.984,91 (cento e sessenta e sete mil novecentos e oitenta e  quatro  reais  e  noventa  e  um  centavos),  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no valor de R$113.335,75 (cento e treze  mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$317.363,86  (trezentos  e  dezessete  mil  trezentos  e  sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), e à Contribuição  para o Programa de Integração Social, no valor de R$68.761,89  (sessenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e  nove centavos), acompanhados da multa de ofício e dos juros de  mora.”  A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 08/10/2008  (fls. 1743).  O  presidente  da  Segunda  Turma  da  DRJ­Salvador,  também  relatora  do  acórdão, recorreu de ofício ao extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na mesma data da  decisão   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Passo  a  apreciar  o  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  34  do  Decreto nº 70.235/1972.  Entendo que a decisão de primeira instância merece ser mantida, neste caso.  Senão vejamos.  1. Da Insubsistência da Exclusão do Simples  Consta  às  fls.  1726/1729 dos  autos o Acórdão nº 302­38.220, proferido  em  09/12/2006 pela Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes que determinou a anulação do  Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana nº 03, que havia determinado a exclusão da  interessada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 Ano­calendário: 1999  Ementa:  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  O  ato  administrativo  que  determina  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES,  por  se  tratar  de  um  ato  vinculado,  está  sujeito  a  observância  estrita  do  critério  da  legalidade,  impondo  o  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  e  a  norma  jurídica, sob pena de sua nulidade.   PROCESSO ANULADO  A presente  autuação  foi  lastreada  em  arbitramento  do  lucro  da  interessada,  tendo como pressuposto a sua exclusão do Simples, em face do disposto no art. 16 da Lei nº  9.317/1996, in verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim,  não  tendo  subsistido  a  exclusão  da  interessada  do  SIMPLES,  eventuais  omissões  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada somente poderiam ser apuradas e tributadas na sistemática do Sistema SIMPLES,  prevista no art. 5º da Lei nº 9.317/1996.  Destarte, não se sustenta o lançamento efetuado por meio do arbitramento de  lucro da  interessada nos  anos­calendário 2000 a 2004,  conforme os  autos de  infração de  fls.  665/730,  vez  que  inaplicável  às  empresas  optantes  pelo Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES),  regulado pela Lei nº 9.317/1996.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso de ofício  em relação ao IRPJ.  2. Lançamentos Reflexos  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins,  integralmente, as conclusões atinentes ao IRPJ.  Assim,  nego  também  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  ao  cancelamento dos lançamentos da CSLL, PIS e Cofins, nos termos examinados em relação ao  lançamento do IRPJ.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                           Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4744602 #
Numero do processo: 15196.000004/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INEXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Não se exige a habilitação profissional de contador para que o auditor fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica e proceder ao lançamento de eventuais créditos tributários. A empresa deve proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias quando da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 05/2002, anteriores a 06/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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COLÉGIO ANGLO AMERICANO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007  DECADÊNCIA  PARCIAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  LAVRADO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXIGIBILIDADE  DE  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONTADOR.  INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  É  legitima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Não se exige a habilitação profissional de contador para que o auditor fiscal  possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica e proceder ao lançamento de  eventuais créditos tributários.  A empresa deve proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias  quando da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  05/2002, anteriores a 06/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso,  pela  aplicação  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva (ausente), Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15196.000004/2007­08  Acórdão n.º 2301­002.285  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo COLÉGIO ANGLO AMERICANO  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social  em decorrência  da  não  comprovação  do  desconto  sobre  a  folha dos empregados no período 02/2002 a 02/2007.   2. A ementa do  julgamento a quo  restou vazada nos  termos que ora passo  a  expor,  conforme transcrição:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007  NFLD DECAB Nº 37.073.176­0, de 28/02/2007.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. Art. 97 e 102, I “a”, da CF.  JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  –  SELIC,  e  multa  de  mora,  que  não  pode  ser  relevados  (art.  34  e  35,  da  Lei  8.212/91).  Lançamento Procedente.” (f. 179).  4. O contribuinte, por sua vez, em sede recursal, insurge­se contra os seguintes pontos  da decisão recorrida:  a) preliminarmente,  aduz  a  não  exigibilidade  do  depósito  recursal  com condição  de  procedibilidade  do  recurso  voluntário,  tendo  como  escopo  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (STF);   b) alega que a notificação foi lavrada fora do local apropriado e assim esta seria nula  de pleno direito;  c)  assegura  que  o  agente  fiscal  que  lavrou  o  auto  não  é  contador  e  assim  não  tem  poderes para elaborar a notificação;  d) ressalta a inexistência nos autos do processo administrativo do Termo de Início de  Fiscalização e assim requer a anulação da notificação;  e) que não foram feitas intimações para que o contribuinte prestasse esclarecimentos,  antes que fosse gerada a notificação fiscal, ferindo o princípio do contraditório;  f) no mérito, reitera o pagamento da grande maioria das parcelas cobradas, aduzindo  que bastava o agente fiscal intimar o contribuinte, antes da autuação que os referidos  pagamentos seriam apresentados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 5. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Câmara para apreciação do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15196.000004/2007­08  Acórdão n.º 2301­002.285  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da decadência,  de  ofício,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra  decaída,  segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal,  que  o  lançamento  “abriga  contribuições  patronais  sobre  remunerações  presentes  em  folha  de  pagamento,  porém  não  declaradas  ou  apenas  parcialmente  declaradas  em  Guia  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15196.000004/2007­08  Acórdão n.º 2301­002.285  S2­C3T1  Fl. 4          7 Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social  (GFIP)”, f. 45, além disso, consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, juntado  às  ff.  40/41,  foram  analisadas  as  folhas  de  pagamento  e  os  comprovantes  de  recolhimento,  assim  resta  comprovado  que  houve  o  recolhimento  parcial.  Dessa  forma,  por  tratar­se  de  matéria de ordem pública, tenho como certo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4º,  do CTN.   9.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal em 29/06/2007, referente às contribuições do período de 01/02/2002 a 28/02/2007, ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 02/2002 a 05/2002, restando mantidas  as competências 06/2002 a 02/2007.  10. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LOCAL DE LAVRATURA DO LANÇAMENTO  11.  Aduz  o  contribuinte  que  “o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  estabelecimento  comercial,  sem  que  nenhuma  razão  relevante  para  tanto  concorra,  é  absolutamente inválido, nulo de pleno direito”. (f. 195)  12. Ocorre  que  a  determinação  contida no Decreto  n.º  70.235/72,  de  que o  auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, possui referência com a jurisdição  e, consequentemente, com a competência da autoridade fiscalizadora.  13.  Nesse  sentido  o  CARF  editou  a  Súmula  n.º  6,  na  qual  se  encontra  disposto  que  “é  legitima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte”.  14. Dessa forma, entendo que não há que se falar em nulidade do lançamento  com base no  local de lavratura do lançamento fiscal.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  –  DESNECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CONTABILIADE  15.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  empresa  pugna  pela  anulação  do  lançamento “porque o Agente Fiscal não é contador habilitado regularmente no CRC/SP”. (f.  195)  16. Não obstante o bom arrazoado  trazido pela recorrente, não há como lhe  dar razão. O artigo 33, da Lei n.º 8.212/91 assevera que cabe à Receita Federal a arrecadação,  fiscalização e lançamento das contribuições sociais previdenciárias. O §1º também registra que  é prerrogativa do referido Órgão o exame da contabilidade da empresa ficando esta obrigada a  prestar todos os esclarecimentos, informações, bem como exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições.  17. Eis o teor dos dispositivos citados:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  (...)”  18. Por sua vez, o artigo 6º da Lei nº 10.593/2002 declara que são atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  execução  dos  procedimentos de fiscalização e a constituição do crédito tributário, mediante lançamento. Pelo  disposto  na  norma  fica  plasmado  como  uma  das  competências  dos  auditores  o  exame  da  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes. Vejamos os dispositivos:  “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de  contribuições;   b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais,  empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes,  não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­  em  caráter  geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes  à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   § 1º  O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades  abrangidas  pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em  caráter  privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15196.000004/2007­08  Acórdão n.º 2301­002.285  S2­C3T1  Fl. 5          9 § 2º Incumbe ao Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil,  resguardadas  as  atribuições  privativas  referidas  no  inciso  I  do  caput e no § 1o deste artigo:   I  ­  exercer  atividades  de  natureza  técnica,  acessórias  ou  preparatórias  ao  exercício  das  atribuições  privativas  dos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil;   II  ­  atuar  no  exame  de  matérias  e  processos  administrativos,  ressalvado  o  disposto  na  alínea  “b”  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo;   III ­ exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades  inerentes  às  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.   §  3º  Observado  o  disposto  neste  artigo,  o  Poder  Executivo  regulamentará  as  atribuições  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Analista­Tributário  da  Receita  Federal do Brasil.”   19. No mesmo sentido, o artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN  aplica­se perfeitamente ao caso quando assevera que “para os efeitos da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los”.  20. A propósito, já enfrentei a matéria no julgamento do Recurso n.º 141.678,  de minha  relatoria,  ocasião  em que  firmei  posição  no  sentido  de  que  a  norma  tributária  não  exige  a  habilitação  profissional  em  contabilidade  para  que  o  auditor  fiscal  possa  verificar  a  escrita fiscal da pessoa jurídica:  “EMENTA  (...)  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  –  DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Não se  exige  a  habilitação  profissional  de  contador  para  que  o  auditor  fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica.  (...)”  21. Esta linha de raciocínio também está arraigada na Jurisprudência pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ:  “o  cargo  de  auditor  fiscal  não  é  privativo  de  determinada profissão, bastando, para o ingresso na carreira, a diplomação em curso superior,  de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Com  efeito, não se tratando de cargo privativo de contador, não é necessário quer para o ingresso,  quer  para  o  desempenho  das  funções  do  cargo  a  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade".  (Resp  n.º  946506/RS;  Relatora:  Ministra  Denise  Arruda;  publicação/DJ  de  10/06/2009)  22.  Feitas  essas  considerações,  rejeito,  também,  essa  preliminar  levantada  pelo recorrente.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 23. Buscando a anulação do presente auto de infração, a recorrente reclama,  também,  sobre  a  “inexistência  de  termo  de  início  de  fiscalização”  e  a  “inexistência  de  intimações para esclarecimentos”.  24.  Ocorre  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado em consonância com o que  requer  a  legislação que  rege o processo administrativo  fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  25.  Além  disso,  o  procedimento  fiscalizatório  foi  agasalhado  pelos  respectivos  mandados  e  documentos  exigidos  para  apresentação  de  informações  fiscais,  em  todo o período de verificação do cumprimento das obrigações tributárias.  26. E o relatório  fiscal demonstra claramente que os auditores se utilizaram  do  prazo  disponibilizado  de  maneira  contínua  e  com  o  único  objetivo  de  analisar  a  documentação  e  as  informações  apresentadas  pela  empresa,  buscando  sempre  investigar  o  correto recolhimento das contribuições sociais nos exatos termos da legislação pertinente.  27. Por fim, cumpre ressaltar que iniciada a fase litigiosa, o prazo legal para a  impugnação  da  autuação  foi  devidamente  assegurado  ao  contribuinte,  que  se  fez  valer  de  argumentos técnicos capazes de combater o auto de infração. É dizer: o direito ao contraditório  e à ampla defesa foi devidamente respeitado em todo o processo administrativo.  28. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da autuação.  DO LANÇAMENTO  29. Conforme  narrado  na  decisão  de  primeira  instância  “trata­se  de  crédito  previdenciário lançado pela fiscalização correspondente às contribuições devidas à Seguridade  Social especificadas no artigo 20 e nos incisos I, II e III do artigo 22, todos da Lei n.º 8.212/91,  bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados terceiros”. (f.  180)   30.  Depreende­se  dos  autos  que  as  contribuições  incidem  sobre  as  “remunerações apuradas nas folhas de pagamento dos empregados não­registrados”, tendo em  vista  que  “a  empresa  não  realizou  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  desses  empregados”. (f. 45)  31. E buscando a reformar o lançamento lavrado em desfavor da empresa, em  sede  recursal,  o  contribuinte  alega  que  fez  “o  pagamento  da  grande  maioria  das  parcelas  cobradas”  e  “bastava  o  Sr.  Agente  do  Fisco  intimar  o  contribuinte  antes  de  autuar  que  os  referidos pagamentos seriam apresentados”. (f. 198)  32.  Ocorre  que  conforme  disposto  no  inciso  I  e  III,  do  artigo  22,  da  Lei  8.212/91,  o  recolhimento  deve  ocorrer  durante  o  mês  em  que  houve  o  pagamento  das  remunerações, in verbis:  “ Art. 22. (...)  I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15196.000004/2007­08  Acórdão n.º 2301­002.285  S2­C3T1  Fl. 6          11 empregador ou  tomador de  serviços, nos  temos da  lei ou do contra  ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença  normativa.  (...)  III  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  contribuintes individual que lhe prestem serviços.”  33.  E  como  a  empresa  não  juntou  aos  autos,  em  nenhum  momento  processual,  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições devidas, entendo que o lançamento não merece ser reformado.  CONCLUSÃO  34. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  temos  acima,  excluindo­se  do  lançamento  o  período  de  02/2002 a 05/2002 com base no art. 150 § 4º do CTN.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4744783 #
Numero do processo: 10320.900303/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.682
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, decidem negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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TERCAM ­ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÕES E ASSISTÊNCIA  MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2000    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Carece  de  certeza  e  liquidez  o  crédito  tributário  cuja  utilização  já  tenha  ocorrido em momento anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, decidem negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE.  Observa­se dos autos que orginalmente a recorrente apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01)  contra  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza (fls. 13) que assentando a falta de disponibilidade de crédito,  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  14656.00067.081003.1.3.04­2162  (fls. 19 ­ 23).  Depreende­se  ainda,  pela  descrição  dos  fatos,  que  o  crédito  original  informado  pelo  contribuinte  teve  como  origem  pagamento  indevido  de  tributo  (SIMPLES)  mediante o DARF discriminado na referida DCOMP, consignando a autoridade administrativa,  que o  aludido DARF,  apesar de  localizado, não pôde  ser aproveitado,  tendo em vista que  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na DCOMP sob análise.  Regularmente  notificada  do  indeferimento,  a  recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade alegando em síntese, que foram apresentadas duas DCOMP's  para  fins  de  se  compensar  o  mesmo  débito  e  em  virtude  da  duplicidade  de  declarações,  requereu  que  as  DCOMP's  fossem  reanalisadas  considerando  um  único  débito,  ou  seja,  desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude  do  equívoco  cometido  no  envio  de  duas  DCOMP's com o mesmo débito.  A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  25 a 27, indeferiu a solicitação, fundamentando para tanto, que de início deveria ser demarcado  o objeto do  litígio, uma vez que não houve contestação por parte da recorrente em relação a  não  homologação  de  crédito  originado  por  pagamento  a maior  de  SIMPLES,  informado  na  DCOMP  n°  14656.00067.081003.1.3.04­2162,  conforme Manifestação  de  Inconformidade  à  folha 01 do presente processo.  Diante  disso,  assentou  a  decisão  recorrida  que  se  deveria  considerar  como  matérias não­litigiosas, nos termos dos artigo 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, as matérias que  não  foram  versadas  pelo  contribuinte,  destacando  que  na  situação  analisada  a  peça  impugnatória não atende às normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, pois a  defesa alega unicamente o fato de ter enviado DCOMP's em duplicidade e em momento algum  contesta o fato do crédito informado não ter sido homologado, tampouco rechaça a informação  de  inexistência  de  saldo  do  crédito  pleiteado  (ver  tela  de  consulta  ao  sistema  SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO anexada à fl. 25).  Sendo  assim,  considerando que  o  crédito  que  deu  origem  a  tal  demanda  já  fora restituído/utilizado integralmente, e não tendo sido objeto de inconformidade por parte do  interessado,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  descaberia  qualquer  reforma  no  Despacho  Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza.  Devidamente notificada  (fl.  30),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fl.  31),  aduzindo  ter  pedido  a  reanálise  dos  referidos  PER/DCOMPS,  para  que  fosse  considerado apenas um débito, em virtude de constar em duplicidade.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10320.900303/2006­69  Acórdão n.º 1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 2          3 Afirmou  ainda,  que  analisando  os  despachos  decisórios  dos  referidos  PER/DCOMP, constatou a cobrança em duplicidade, por isso é pediu a reanálise, pretendendo  fosse considerado  apenas um débito. Mencionando­se que o despacho decisório  informa que  foram localizados os créditos, mas usados integralmente para quitar os débitos, e diante disso,  requereu  fosse  informado  para  qual mês  foi  alocado  esse  débito,  bem  como  fosse  feito  um  confronto  com  todos  os  arquivos  que  constam  na  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  seja  comprovado a duplicidade desse débito.  É o relatório.                                            Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como  se  observa  no  relatório  acima  minudenciado,  a  ora  recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  reputou  a  autoridade  administrativa, fora consumido em sua integralidade em momento anterior.  Manifestando  seu  inconformismo  contra  o  primitivo Despacho Decisório,  a  recorrente limitou­se a aduzir que apresentara as compensações em duplicidade requerendo que  as DCOMPs fossem analisadas conjuntamente. A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, por seu  turno,  considerou  que  a  recorrente  não  refutou  as  constatações  da  autoridade  administrativa,  consagradora  de  que  o  crédito  indicado  já  havia  sido  utilizado,  indeferindo,  portanto,  a  solicitação da contribuinte.  Observa­se  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  pela  contribuinte  à  folha  31,  voltou­se  a  afirmar  unicamente  que  as  compensações  foram  apresentadas em duplicidade.  Cuidando  de  deslindar  o  caso  concreto,  é  oportuno  revisitar  o  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, bem como a DCOMP  apresentada pela recorrente, conferindo­se assim, se acham presentes os requisitos de certeza e  liquidez do crédito indicado para compensação.  Nesse mister, ao analisar o Despacho Decisório de folha 14, colhe­se do item  “3” a seguinte fundamentação:  (...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. (...)  (meus os destaques)    Tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  refuta  as  constatações  da  autoridade  administrativa.  Com  efeito,  não  reputou­se  que  o  crédito  da  recorrente  não  tenha  existido  em  algum  momento,  contrário  disso,  verificou­se  que  a  integralidade do tributo recolhido a maior/indevidamente fora utilizado em sua integralidade.  Diante  dessas  constatações  e  ausente  qualquer  demonstração  por  parte  da  recorrente que de que ainda dispõe de direito creditório, carece a declaração de compensação  dos inafastáveis requisitos de certeza e liquidez para homologação da compensação.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10320.900303/2006­69  Acórdão n.º 1301­000.682  S1­C3T1  Fl. 3          5 Diante desses fatos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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4747572 #
Numero do processo: 10280.720315/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 REGIME DE COMPETÊNCIA. Devem ser excluídos da tributação as receitas auferidas em outro período de apuração. ÔNUS DA PROVA. ERRO NO CÁLCULO. O ônus da prova relativo a erro no cálculo incumbe à parte que o alega.
Numero da decisão: 1803-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 27.089,36, no mês de fevereiro de 2003.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Devem ser excluídos da tributação as receitas auferidas em outro período de  apuração.  ÔNUS DA PROVA. ERRO NO CÁLCULO.  O ônus da prova relativo a erro no cálculo incumbe à parte que o alega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$  27.089,36, no mês de fevereiro de 2003.         (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 646DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.720315/2007­14  Acórdão n.º 1803­01.104  S1­TE03  Fl. 2          2             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Fiscalização  apurou  diferença  entre  os  valores  apurados  na  contabilidade  e  os  constantes  em  DIPJ  relativamente  ao  Ano  Calendário  2003,  nos  1°  e  2°  trimestres,  nos meses  de  janeiro,  fevereiro, março e junho.  Em anexo, à  fl. 136,  foi demonstrada, mês a mês a diferença a  ser tributada.  O  lançamento  abrange  os  tributos  IRPJ,  CSLL,  notificado  em  31/10/2007, No valor de R$ 66011,23 para o IRPJ, e 31.569,59  para a CSLL.  A  impugnante  contrapôs­se  aos  argumentos  da  fiscalização  alegando que:  a)  foram  consideradas  notas  fiscais  emitidas,  contabilizadas  e  tributadas  no  ano  calendário  de  2002,  logo  não  deveriam  compor base de cálculo do ano calendário de 2003;  b) houve erro de somatório de notas fiscais que aponta; e   c) ocorrência de lançamento em duplicidade.  Ao  final,  requer  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento do auto de infração.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com base nos seguintes fundamentos:   a)  Houve lançamento de tributos (relativos aos 1° e 2° trimestres de 2003), em cuja base  de  cálculo  figuraram notas  fiscais  relativas  ao  ano  calendário  de  2002,  o  que  afronta  princípio da competência.  b)  R$ 29.095,24 constaram indevidamente como base de cálculo dos tributos.  c)  R$  2.100,00  constaram  como  erro  de  cálculo,  demonstrado,  na  impugnação  e  confirmado nas notas fiscais em anexo. Tudo isto para o mês de janeiro de 2003.  d)  No primeiro trimestre de 2003, devem ser retirados da base de cálculo dos tributos as  quantias de R$ 30.994,59, em janeiro, e R$ 3.000,50 em março/2003.  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.720315/2007­14  Acórdão n.º 1803­01.104  S1­TE03  Fl. 3          3 e)  O  primeiro  erro  de  somatório  alegado  para  o  mês  de  junho  não  ocorreu,  pois  o  somatório apontado pela fiscalização abrange também as notas fiscais 3777 e 3778, que  não  foram  demonstradas  pela  impugnante.  A  somatória  das  notas  faz  a  diferença  questionada, sem fundamento pela impugnante. A base de cálculo está correta.    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  No mês de fevereiro de 2003 foi apurada omissão de receita de R$ 80.863,94 (Oitenta  mil, oitocentos e sessenta e três reais, noventa e quatro centavos).  b)  Tal valor foi levantado porque foram incluídas notas fiscais, emitidas, contabilizadas e  tributadas  no  ano­calendário  de  2002,  valor  sem  correspondência  das  notas  fiscais  e  somatório errado de notas fiscais emitidas no mês.  c)  A  fiscalização  apontou  o  valor  de  R$13.544,68(Treze  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro reais, sessenta e oito centavos), sem apontar a quais notas fiscais se refere. Como  tal  valor  é  o  mesmo  apontado  no  item  2.b,  concluímos  que  o  mesmo  estar  em  duplicidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  14/03/2011 (AR de fls. 168). O recurso foi protocolado em 25/03/2011,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A recorrente não contestou nenhum dos fundamentos da decisão recorrida.  Por  sua  vez,  esta  manteve  a  exigência  relativa  ao  mês  de  fevereiro,  que  corresponde à diferença  entre o  somatório das notas  fiscais emitidas,  e os valores constantes  declarados na DIPJ:  Período  Somatório das notas  fiscais (fls.137/138) ­  A  DIPJ ­ B  Janeiro/2003  155.335,37  124.340, 78  Fevereiro/2003  204.080,46  123.216,52  Março/2003  112.136,15  109.135,65  Junho/2003  158.786,82  129.276,92           Valor tributável  Período  Auto de infração  (A­B)  Decisão DRJ  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.720315/2007­14  Acórdão n.º 1803­01.104  S1­TE03  Fl. 4          4 Janeiro/2003  30.993,59  0,00  Fevereiro/2003  80.863,94  80.863,94  Março/2003  3.000,50  0,00  Total do 1° trim.  114.858,03  80.863,94  Junho/2003  29.509,90  0,00  Total do 2° trim.  29.509,90  0,00    No  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  foram  indicadas  as  seguintes  notas fiscais:  Data de emissão  Nota fiscal  Valor  30/08/02  3488­3528  13.544,68  10 a 23/12/02  ­  13.544,68  03  3575  21.045,11  06  3576 a 3577  2.673,50  07  3578  4.441,91  11  3579  3.758,11  14  3580  157,53  17  3581  711,74  19  3582  3.313,85  20  3584 a 3586  72.614,79  21  3587 a 3589  4.272,31  24  3590 a 3592  23.821,16  25  3593 a 3599  23.123,64  26  3600 a 3605  7.191,72  27  3606 a 3608  576,00  28  3609 a 3611  9.289,73  Total  204.080,46    De  fato,  como  salientado  na  decisão  recorrida  a  fiscalização  incluiu  indevidamente na base de cálculo dos tributos receitas auferidas no ano calendário de 2002. Tal  fato  fica evidente no próprio demonstrativo de  fls. 137/138, em que estão  relacionadas notas  fiscais emitidas em 2002.  Tal  como  afirmado  pela  recorrente,  a  fiscalização  não  discriminou  quais  notas fiscais foram emitidas entre 10 e 23 dezembro.   Pela  documentação  constante  dos  autos  não  é  possível  verificar  se  houve  duplicidade no  lançamento  de R$ 13.544,68.  Porém,  como  tais  valores  serão  excluídos  pelo  fato de terem sido auferidos em outros períodos de apuração, tal questão torna­se irrelevante.  Logo, devem ser excluídos os valores  relativos às notas  fiscais emitidas em  30/08/2002 e 10 a 23/12/2002, no valor total de R$ 27.089,36.  Aduz  ainda  a  recorrente  que  houve  erro  no  somatório,  no  montante  de  53.774,59 (72.614,79 – 19.170,95), conforme tabela abaixo:  Data de emissão  Nota fiscal  Valor  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.720315/2007­14  Acórdão n.º 1803­01.104  S1­TE03  Fl. 5          5 20/02/2003  3584  4.679,73  20/02/2003  3585  13.801,16  20/02/2003  3586  690,06  Total  19.170,95  No  Livro  Razão  consta  o  seguinte  lançamento  na  conta  3.1.03.01  ­  3003  Mercado Nacional (fls. 58):  Data  Ref.  Histórico  Crédito  28/02  25054  VR. REF. RECEITA 02/2003  CONF. FATURAMENTO .  124.340,78    A recorrente não anexou cópias das notas fiscais para demonstrar o equívoco  da  fiscalização.  Apenas  foram  juntadas  cópias  das  seguintes  notas  fiscais  (fls.  184/198):  3390,3334, 3438, 3463, 3468, 3487, 3488, 3506, 3513, 3520, 3521, 3524, 3528, 3529, 3531,  O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem  incumbe o ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se  manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova:  “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das  partes  o  ônus  da  prova  relativamente  a  tais  e  quais  fatos,  não  cumprindo  esse  ônus  e  inexistindo  nos  autos  quaisquer  outros  elementos,  pressupor­se­á  um  estado  de  fato  contrário  a  essa  parte.  Assim,  quem  devia  provar  e  não  o  fez  perderá  a  demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil,  volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. –  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).  No presente  caso,  a  recorrente  alegou  a ocorrência de  erro no  cálculo, mas  não anexou aos autos as notas fiscais hábeis a demonstrar sua afirmação.  Por  conseguinte,  a  diferença  a  ser  tributada  corresponde  ao  valor  demonstrado na tabela abaixo:    Período  Somatório das  notas fiscais  DIPJ  Valor  tributável DRJ  ­ A  Valor  tributável neste  voto ­ B  Diferença  (A­B)  Fevereiro/2003  176.991,10*  123.216,52  80.863,94  53.774,58  27.089,36     * (204.080,46 – 13.544,68 – 13.544,68)  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.720315/2007­14  Acórdão n.º 1803­01.104  S1­TE03  Fl. 6          6 Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 27.089,36, no mês de fevereiro de 2003.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 651DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 21/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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