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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749478 #
Numero do processo: 10630.002242/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2003 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência total do lançamento Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a decadência até a competência 10/1999.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte acima identificado referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados, correspondentes a parcela  descontada da remuneração dos segurados, a parte patronal, a destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  relativas  a  Terceiros  (SESI,  SENAI,  SEBRAE,  INCRA e Salário Educação), no período compreendido entre 02/1998 a 06/2003, com ciência  do contribuinte em 11/2004 .  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 86/89, tem­se o seguinte:  *  Os  valores  relativos  ao  SAT  e  ao  Salário  Educação  são  originários  de  depósitos em Juízo nos processos nº. 1999.3800036958­9 e 1997.00032011­7, respectivamente  e foram levantados para se evitar a decadência;  *  Além  dos  valores  discutidos  e  depositados  judicialmente,  ao  serem  examinadas folhas de pagamento, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho,  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  documentos  contábeis  restaram  constatadas  a  existência  de  contribuições  devidas  e  não  pagas  em  época  própria e;  * Foram deduzidos das contribuições apuradas os valores recolhidos através  de Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPS e de Guias da Previdência Social —  GPS. Tais guias  estão  relacionadas no  anexo RDA  ­Relatório de Documentos Apresentados.  Foram também deduzidos os créditos que a empresa possuía a título de salário­família.  Após a retificação do débito proposta no Discriminativo Analítico de Débito  Retificado,  às  fls.  240/254,  foi  proferida a Decisão Notificação de  fls.  255/263 que  julgou o  lançamento procedente em parte, mantendo­se o débito relativos às competências 10/98; 13/98;  06/99; 07/99 e 10/99.  Não se conformando com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso  anexando vários documentos e apontando erros da fiscalização.  Em razão da documentação acostada, os autos foram baixados em diligência  para a manifestação do Sr. Auditor Fiscal Notificante, que às  fls. 386/387 emitiu o Relatório  Fiscal  Complementar,  que  concluiu  pela  exclusão  dos  valores  referentes  às  competências  10/98; 06/99; 07/99 e 10/99 e pela manutenção da competência 13/98.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  RFC  e  se  manifestou  pugnando  pelo  acolhimento do relatório e pela aplicação da Súmula nº 08 do STF com relação à competência  13/98.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10630.002242/2008­31  Acórdão n.º 2401­02.279  S2­C4T1  Fl. 409          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  A  preliminar  de  decadência  suscitada  em  sede  de  recurso  merece  acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em novembro de 2004, conforme  se  verifica  às  fls.  01  e  a  única  contribuição  mantida  refere­se  à  competências  13/98  o  que  fulmina totalmente o direito do fisco de constituir o lançamento, com base no art. 150, IV do  CTN.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  acolher  a  preliminar de decadência extinto todos os débitos lançados até a competência 10/1999.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4750078 #
Numero do processo: 15374.940189/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo bem como as razões de defesa apontadas pela própria recorrente, porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO A COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o cancelamento ou a retificação do PERDCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, pelo que não pode ser aceita sua retificação, mormente no presente caso, em que pleiteada apenas em sede recursal, com base em fundamentos distintos daqueles apresentados à primeira instância. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1102-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer à recorrente o crédito de saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2003 de R$ 309,67, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo bem como as razões de defesa apontadas pela própria recorrente, porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO A COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o cancelamento ou a retificação do PERDCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, pelo que não pode ser aceita sua retificação, mormente no presente caso, em que pleiteada apenas em sede recursal, com base em fundamentos distintos daqueles apresentados à primeira instância. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  os  documentos  acostados ao processo bem como as razões de defesa apontadas pela própria  recorrente, porém entendeu­os insuficientes para fazer prova a seu favor.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  A  COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  cancelamento  ou  a  retificação  do  PERDCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido  de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais  verificadas no preenchimento do referido documento, pelo que não pode ser  aceita  sua  retificação, mormente no presente  caso, em que pleiteada apenas  em sede recursal, com base em fundamentos distintos daqueles apresentados  à primeira instância.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo  negativo  do  IRPJ,  deve  ser  homologada  a  compensação  desse  crédito  com  débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15374.940189/2008­60  Acórdão n.º 1102­00.677  S1­C1T2  Fl. 296          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer à recorrente o  crédito de saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2003 de R$ 309,67, nos  termos do  voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo de Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira,  e Antonio Carlos Guidoni  Filho.    Relatório  Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida.  “O presente processo versa sobre diversos PER/Dcomp, listados no Despacho  Decisório  de  fl.  11,  que  foram  transmitidos  em:  31/05/2005,  30/06/2005,  11/08/2005, 17/08/2005, 16/12/2005, 15/03/2006, 28/04/2006 e 20/07/2006.  Segundo  o  que  consta  nas  Dcomp,  o  crédito  utilizado  se  refere  ao  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 86.705,27 (fl. 02).   No Despacho Decisório (fl. 11) consta a não homologação das compensações  das Dcomp. Os motivos foram os seguintes:  ­ Valor original do saldo negativo informado no PER/Dcomp com demonstrativo  de crédito: R$ 86.705,27.  ­ Pagamentos confirmados: R$ 86.705,27  ­ Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 444.863,27.  ­ CSLL devida: R$ 358.467,67  ­ Valor do saldo negativo disponível R$ 0,00.  A  interessada  se  insurgiu,  em  23/12/2008,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório,  através da manifestação de  inconformidade  (fl.13 a 20),  do qual  tomou  ciência em 03/12/2008 (fl.10), apresentando os argumentos que se seguem:  ­ As  alegações  do Despacho  não  encontram  sustentação  nos  registros  do contribuinte, uma vez que o crédito mencionado ­ R$ 444.863,27 é  superior aos da compensação.   ­  O  contribuinte  verificou  que  em  2003,  recolheu  CSLL,  por  estimativa, conforme os DARF anexos, no total de R$ 445.172,94  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15374.940189/2008­60  Acórdão n.º 1102­00.677  S1­C1T2  Fl. 297          3 ­ Ao preencher sua DIPJ 2004, em vez de lançar os R$ 445.172/94 que  havia  pago,  por  estimativa,  lançou  um  valor  menor  ­R$  444.863,27  (tanto na Ficha 16 como na Ficha 17)­ declarando, como saldo negativo  da CSLL, o valor de R$ 86.395,60.   ­  O  contribuinte  constatou  o  equívoco,  e  ao  preencher  as  cinco  DCOMP  a  seguir  descritas,  declarou  o  crédito  de  R$  86.705,27,  considerado  o  saldo  negativo  apurado  com  o  valor  correto  das CSLL  pagas por estimativa ­ R$ 445.172,94.  ­ Esse valor de R$ 86.705,27 deixou de ser transportado para a linha 48  da Ficha 17, como saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.2003  ­ Considerado o saldo negativo de CSLL ­ R$ 86.705,27, o contribuinte  utilizou­o nas compensações.   ­ Cinco DCOMP (0269014796, 0969731363, 201728927, 1032617547  e  1538887391)  declaram  como  crédito  original  o  saldo  negativo  de  CSLL informado pelo contribuinte, na ficha 17 da sua DIPJ/2004 de R$  86.705,27.  ­  Em  2006,  o  contribuinte  verificou  que  deixara  de  considerar  na  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003,  os  valores  de  quatro  retenções  na  fontes  de  CSLL,  totalizando  R$  32.379,27,  como  discriminado na planilha anexa.   ­  Essas  retenções  e  o  saldo  não  utilizado  foram  lançados  no  Razão  Analítico.  ­  Esse  valor  de  R$  32.379/27  deixou  de  ser  lançado  na  linha  45  do  Cálculo da CSLL na Ficha 17 –  linha 45 e considerado no cálculo do  saldo negativo de CSLL que, na realidade era de R$ 119.084,54:  ­  Esses  créditos  de  R$  32.379/27  (R$  14.604,55;  R$  9.284,30;  R$  5.590,21;  R$  2.900,00),  retidos  no  código  5952,  foram  utilizados  nas  três  compensações  declaradas  nas  seguintes  DCOMP:  1624190160;  1040218052; 2294515928. Restou um saldo original de R$ 0,07.  ­  Os  equívocos  no  preenchimento  da  DIPJ  não  acarretaram  em  prejuízos  à Fazenda, não  extinguem  ,  nem alteram os  créditos,  nem a  verdade material que deve prevalecer.  É o relatório”  A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  pesquisou  os  recolhimentos  constantes do sistema Sinal­07, da Receita Federal do Brasil, e confirmou o recolhimento de  estimativas de CSLL no ano calendário de 2003 no valor de R$ 444.863,27, o mesmo valor  informado  na DIPJ/2004  (fls.  33),  na  linha  41  da  ficha  17  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido) como sendo o total da CSLL mensal paga por estimativa. Assim, ante  uma CSLL devida de R$ 358.467,67 (linha 38 da mesma ficha 17), confirmou o valor de R$  86.395,60,  nesta DIPJ  informado,  como  o  saldo  negativo  daquele  ano,  e  não  o  valor  de R$  86.705,27 pleiteado.  Com  relação  ao  pleito  de  reconhecimento  do  valor  adicional  de  R$  32.379,27, relativo a quatro retenções na fonte de CSLL, constantes das planilhas e cópias do  Razão  anexas,  como  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003,  observou  a  DRJ  que  tais  valores  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15374.940189/2008­60  Acórdão n.º 1102­00.677  S1­C1T2  Fl. 298          4 somente poderiam ser considerados na apuração do saldo negativo se constassem da respectiva  DIPJ, e que o contribuinte deveria, se  fosse o caso, antes da ciência do Despacho Decisório,  retificar a DIPJ, apresentando a documentação comprobatória.  A decisão a quo restou assim ementada:  “COMPENSAÇÃO  A  existência  de  parte  do  crédito  implica  no  não  reconhecimento  parcial  do  direito creditório com a consequente homologação de parte das compensações, até o  limite do crédito.”  Cientificada desta decisão em 03/06/2011, conforme AR anexo aos autos, e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  05/07/2011,  fls.  145  a  161,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  162  a  292,  no  qual  reprisa  os  argumentos  já  expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  Para fins de clareza, a Recorrente dividiu as oito DCOMP originalmente não  homologadas  em  três  diferentes  grupos:  no  primeiro  grupo,  encontram­se  as  cinco DCOMP  que  foram  integralmente homologadas  e que  tinham por base o  crédito  de R$ 86.705,27; no  segundo  grupo,  a  DCOMP  que  utilizou  o  crédito  de  R$  32.379,27,  apurado  no  período  de  01.01.2004 a 31.12.2004, e que restou parcialmente homologada; e no terceiro grupo, as duas  DCOMP que utilizaram o mesmo crédito de R$ 32.379,27, apurado no período de 01.01.2004 a  31.12.2004, e que restaram não homologadas.  A decisão recorrida, ao não distinguir as diferentes situações que estavam em  julgamento,  e  ao  não  informar  a  parte  da  DCOMP  nº  16241.90160  (2º  grupo)  que  foi  homologada  e  a  parte  cuja  não  homologação  foi  mantida,  prejudicou  a  sua  defesa  e  o  contraditório.  Com  relação à parcela de R$ 309,67,  contida no valor de 86.705,27,  e que  não  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  junta  o  respectivo DARF  e  o  “Comprovante  de  Arrecadação” extraído da página da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).  Com  relação  ao  crédito  no  valor  de  R$  32.379,27,  utilizado  nas  compensações  declaradas  nas  DCOMP  do  2º  e  3º  Grupos,  a  recorrente,  ao  receber,  no  ano  calendário  2004,  as  remunerações  por  serviços  prestados  a  quatro  sociedades  cujos  CNPJs  encontram­se indicados na DCOMP n. 16241.90160, teve retidas, além do Imposto de Renda,  as contribuições CSLL, COFINS e PIS, em cumprimento às disposições da Lei 10.833/2003.  Em que pese a Lei 10.833/2003  já  ter  instituído a obrigação da  retenção na  fonte dessas contribuições, o código 5952 só foi criado posteriormente, e só bem depois foram  criados campos específicos para a declaração dessas retenções na DIRF e na DIPJ. Por isto, a  recorrente anexa a Ficha 53 de sua DIPJ/2005, relativa ao ano calendário 2004, a qual mostra  as diversas retenções feitas por fontes pagadoras a título de IRRF, dentre as quais encontram­se  as quatro sociedades antes referidas.  A  desconsideração  do  seu  crédito  de  R$  32.379,27,  portanto,  se  deu  por  razões meramente  formais,  que  sequer  se  aplicam  à  situação  de  fato,  vez  que  a  análise  dos  créditos nos valores de R$ 86.705,27 e R$ 32.379,27, de forma conjunta — como se tivessem a  mesma  natureza,  e  houvessem  sido  apurados  no  mesmo  ano  calendário  (2003)  —  gerou  evidente confusão, prejudicando a própria decisão recorrida.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15374.940189/2008­60  Acórdão n.º 1102­00.677  S1­C1T2  Fl. 299          5 A formalidade não pode  sobrepor­se  aos princípios da verdade material,  da  segurança jurídica e do devido processo legal.  Os  equívocos  ocorridos  não  acarretaram  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  Nacional, e não passaram de meros erros materiais de preenchimento, ocorridos num período  em que os  contribuintes  tinham muitas dúvidas  sobre como compensar  seus créditos e como  preencher as Declarações de Compensação.  O  preenchimento  equivocado  de  uma  declaração  não  é  fato  gerador  de  tributo,  podendo  as  declarações  serem  revistas  e  retificadas,  seja  por  iniciativa  da  administração  fiscal,  seja pelo  contribuinte,  não  havendo que  se  falar  em  impossibilidade de  retificar a DIPJ após a ciência do Despacho Decisório, conforme sustenta a decisão recorrida.  Finaliza solicitando o total reconhecimento dos seus créditos nos valores de  R$ 86.705,27 e R$ 32.379,27, e a homologação das DCOMP apresentadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente,  e afeta à decisão recorrida, não deve ser acolhida.  A decisão foi prolatada com base nos documentos acostados aos autos, e nas  razões de defesa apontadas pela própria recorrente na sua manifestação de inconformidade.  Assim,  se  alguma  confusão  houve,  esta  foi,  sem  dúvida,  causada  pela  recorrente, pois, conforme visto, além de apresentar todas as DCOMP em análise no presente  processo apontando como origem do crédito o saldo negativo de CSLL do ano calendário de  2003, reafirmou na manifestação de inconformidade que o seu saldo negativo neste ano seria  na verdade de R$ 119.084,54, correspondente justamente à soma dos valores de R$ 86.705,27  e R$ 32.379,27, valor este último que, em sede recursal, reconhece pertencer ao ano calendário  de 2004.  Portanto, carece de fundamento alegar que o  fato de a decisão  recorrida  ter  analisado todas as DCOMP como se os créditos tivessem a mesma natureza, e houvessem sido  apurados no mesmo ano calendário, possa caracterizar cerceamento de sua defesa, quando na  verdade esta era a tese da própria recorrente.  Tampouco o  alegado  fato de que  a decisão  recorrida não  teria  especificado  qual a parcela de uma determinada DCOMP que não fora homologada se confirma, e para que  disto  não  restem  dúvidas,  basta  conferir  os  dizeres  do  Termo  de  Ciência  (fls.  130)  que  encaminhou o acórdão recorrido ao contribuinte:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15374.940189/2008­60  Acórdão n.º 1102­00.677  S1­C1T2  Fl. 300          6 “Fica a interessada cientificada do Acórdão de nº 12­36.303 de fls. 107/111,  dos  demonstrativos  de  compensação  de  fls.  115/124,  da  cobrança  dos  débitos  cadastrados nos processos de nºs 15374.941.103/2008­16, 15374.941.105/2008­ 13 e  15374.941.106/2008­50, extratos de fls. 122/124 e do despacho de fls. 129.”  No  AR  de  fls.  131  encontram­se  também  relacionados  estes  mesmos  documentos acima citados, demonstrando que a recorrente teve ciência dos demonstrativos de  compensação elaborados com base na decisão atacada.  Passo a seguir ao mérito.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos.  Este  encontro  de  contas  formalizado  no  PERDCOMP  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  desde  o momento  de  sua  apresentação,  ficando,  a  partir  daí,  incumbido  o  sujeito  ativo  de,  no  prazo  de  cinco  anos,  homologar  ou  não  o  ato  compensatório  praticado,  findo  o  qual,  se  não  efetivada  qualquer  apreciação,  a  referida  compensação se resolve pelo evento da sua homologação tácita.  Assim,  é  certo  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  e  que  a  este  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  O crédito apontado pela recorrente sempre foi o de saldo negativo de CSLL  de  2003.  Inclusive  nas  três  DCOMP  a  que  o  contribuinte  se  refere  como  2º  e  3º  grupos  (homologada parcialmente, e não homologadas), pode­se verificar claramente (fls. 235, 241, e  246) o preenchimento dos seguintes campos:  Forma de Apuração: Anual  Exercício: 2004  Data inicial do período: 01/01/2003  Data final do período: 31/12/2003  Nos termos da legislação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para a regulamentação da matéria, com base na expressa autorização dada pela Lei nº 9.430/96,  tem­se  que  somente  pode  ser  aceita  a  retificação  ou  o  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador ou do pedido de cancelamento.  No caso concreto, entretanto, sequer aventou o contribuinte, em sua petição  inicial, a hipótese de retificação de suas DCOMP, ao entendimento de que estas encontravam­ se hígidas, já que o equívoco se dera no preenchimento da sua DIPJ/2004, na qual não foram  incluídas as retenções por ela sofridas nos termos da Lei 10.833/2003.  Assim, afigura­se de  todo desarrazoado, neste estágio processual, cogitar­se  de  aceitar  a  alteração  do  ano  calendário  a  que  se  referem  algumas  das  Declarações  de  Compensação  por  ela  apresentadas,  o  que  tornaria  prejudicados  tanto  a  decisão  recorrida  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15374.940189/2008­60  Acórdão n.º 1102­00.677  S1­C1T2  Fl. 301          7 quanto o próprio despacho decisório, tendo de reiniciar­se “do zero” uma nova análise, tendo  por base um crédito totalmente distinto daquele que foi contraposto à Fazenda.  A  título de  informação,  e para melhor  ilustrar os desacertos cometidos pela  recorrente,  acaso se entendesse possível superar  tal óbice, de se  ressaltar ainda que a própria  recorrente  reconhece que o valor de R$ 32.379,27, que ora pleiteia,  refere­se  a  retenções na  fonte  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  na  forma  da  Lei  10.833/2003,  não  apenas de CSLL, mas também de PIS e de COFINS. Os demonstrativos, por ela anexos às fls.  187 a 189, confirmam a alegação.  Deste modo, tendo em conta que o artigo 30 da Lei 10.833/2003 determina a  retenção de um percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento)  em tais casos, dos quais apenas 1% refere­se à CSLL, tem­se que, de qualquer sorte, a maior  parcela  em  valor  destas  retenções  sequer  poderia  integrar  o  eventual  pleito  de  restituição/compensação de saldo negativo de 2004.  Entretanto,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  parcela  de  R$  309,67, contida no valor de 86.705,27, inicialmente pleiteado, a qual não foi reconhecida pela  decisão  recorrida,  pois  os  documentos  anexos  aos  autos  confirmam  o  recolhimento  desta  parcela,  de  sorte  que  o  total  das  estimativas  pagas  no  ano  de  2003,  a  ser  levado  para  o  confronto  com  a  CSLL  devida  no  mesmo  período,  é  de  fato  R$  445.172,94,  e  não  de  R$  444.863,27, conforme fizera constar de sua DIPJ.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer à recorrente  o crédito de saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2003 de R$ 309,67, adicionalmente  ao que  fora  reconhecido pela decisão  recorrida. Nestes  termos, deve a  respectiva unidade da  Secretaria da Receita Federal do Brasil homologar as compensações que dele decorrerem, até o  limite do crédito reconhecido.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10980.017064/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatado que o contribuinte incorreu em erro no preenchimento da Declaração de ITR, deve-se retificar o lançamento para reconhecer a área de preservação permanente devidamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2102-001.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017064/2007­91  Acórdão n.º 2102­01.814  S2­C1T2  Fl. 187          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  MADEIREIRA  SÃO  PEDRO  DE  VACARIA  LTDA  foi  lavrado  Auto de  Infração,  fls. 44/52, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  relativa  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Pau  Oco,  com  3.832,0 ha  (NIRF 2.973.240­9), exercícios 2003 a 2005, no valor de R$ 2.089.945,60, incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2007.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  glosa  total  da  área  de  reserva  legal (3.776,5 ha) e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), conforme quadros a seguir:  ITR 2003  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   03­Área de Utilização Limitada  3.776,5 ha  0,0 ha    ITR 2004  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   03­Área de Utilização Limitada  3.776,5 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 2.073.150,32  R$ 3.832.000,00    ITR 2005  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   03­Área de Utilização Limitada  3.776,5 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 2.073.150,32  R$ 5.364.800,00    A glosa da área de utilização limitada encontra­se assim justificada no Auto  de Infração:  (...) em função da não apresentação dos elementos solicitados no  Termo de Intimação Fiscal,  e com base no previsto pelo Inciso  III, art. 149 da Lei n° 5.172/66, foi procedida a glosa das áreas  de  utilização  limitada  originalmente  declaradas  no  exercício  2003  e  área  de  reserva  legal  declarada  nos  exercícios  2004  e  2005, totalizando 3.776,5 hectares.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 57/73, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CGE nº 04­19.128, de 20/11/2009:  •  O  imóvel  em  tela  foi  desapropriado  em  favor  do  Estado  do  Paraná, portanto cabendo ao Estado o pagamento do tributo, no  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017064/2007­91  Acórdão n.º 2102­01.814  S2­C1T2  Fl. 188          3 entanto, tal ente goza de imunidade tributária, o que faz com que  o ITR deixe de incidir sobre o imóvel objeto do lançamento;  • Além disso,  faz mais de 20 anos que o  impugnante não  tem a  posse nem a propriedade sobre o imóvel em questão, inexistindo,  portanto, fato gerador para cobrança do tributo;  • Se não há propriedade e nem posse por parte da impugnante,  extingue­se também a responsabilidade pelos tributos devidos, o  que acarreta ilegitimidade da autuada a compor o pólo passivo  do presente processo administrativo;  • A Fazenda Pau Oco faz parte do Parque Marumbi, situado no  município de Morretes/PR, dentro do coração da Serra do Mar e  sua vegetação foi declarada como de preservação permanente;  •  Com  exceção  da  área  de  68,0 ha  que  não  mais  pertence  a  impugnante  em  face  de  usucapião  em  favor  de  terceiros,  o  restante da área está inserida no Parque Marumbi, o que impõe  a  declaração  da  isenção  integral  do  ITR  do  referido  imóvel  e  torna nulo o AI e o crédito tributário em discussão;  • Por último, requer acolhimento da preliminar de ilegitimidade  passiva,  em  face  da  desapropriação  do  imóvel  há  mais  de  20  anos a  favor do Estado do Paraná e no mérito,  seja declarado  nulo o Auto de Infração relativo aos exercícios de 2003 a 2005 e  das multas e juros aplicados;  • Ainda protesta pela apresentação de todas as provas em direito  admitidas,  especialmente  pelo  depoimento  pessoal,  oitiva  de  testemunhas,  prova  pericial,  juntada  de  documentos  e  que  as  intimações  sejam  feitas  aos  procuradores  da  autuada,  no  endereço comercial, à rua Pinheiro Machado, nº 719, Sarasvati,  Vacaria/RS.  A  DRJ  Campo  Grande  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reconhecer  uma  área  de  preservação  permanente  de  3.776,2 ha,  recorrendo de ofício de  sua decisão a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  razão do limite de alçada, estabelecido na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008. Registre­ se que o valor do imposto devido passou de R$ 968.947,04 para R$ 218,17.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/01/2010,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 179, a contribuinte não apresentou recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017064/2007­91  Acórdão n.º 2102­01.814  S2­C1T2  Fl. 189          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  O  Auto  de  Infração  cuida  de  glosa  total  da  área  de  utilização  limitada  (3.776,5 ha) nos exercícios de 2003 a 2005 e de arbitramento do VTN, nos exercícios 2004 e  2005.  A decisão recorrida reconheceu que a contribuinte  incorreu em erro quando  do preenchimento das Declarações de ITR, exercícios 2003 a 2005, na medida que informou a  área de preservação permanente como área de utilização limitada. Assim, para fins de cálculo  do ITR devido, considerou uma área de preservação permanente de 3.776,5 ha.  Para  melhor  ilustrar  a  questão  transcreve­se  a  seguir  trecho  da  decisão  recorrida:  Da  análise  efetuada  nos  documentos  anexados  aos  autos,  é  admissível  concluir  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração do  ITR  relativamente aos  exercícios  citados,  pois a  contribuinte  declarou  a  área  de  preservação  permanente  como  de  utilização  limitada/reserva  legal.  Fato  esse  confirmado  no  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, à  fl. 164, protocolizado cm  12/06/1998,  onde  foi  registrada  a  área  de  3.776,5  hectares  de  preservação permanente. Assim,  impõe­se que  seja afastada da  tributação do ITR a área declarada como tal, relativamente aos  exercícios analisados.  De  fato,  consta  dos  autos,  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fls.  164,  apresentado em 12/06/1998, onde a  contribuinte  informa área de preservação permanente de  3.776,5 ha. Insta frisar que no referido ADA não há informações acerca de áreas de utilização  limitada, cujos campos estão zerados.  Logo,  correta  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  que  houve  erro  de  preenchimento  das  Declarações  de  ITR,  exercícios  2003  a  2005,  e,  nessa  conformidade,  considerou para fins de cálculo do ITR devido, existente a área de preservação permanente de  3.776,5 ha.  Insta frisar que a contribuinte juntou aos autos Ofício do Instituto de Terras e  Cartografia, vinculado à Secretaria da Agricultura do Governo do Paraná, fls. 107, que ratifica  a informação de que o imóvel possui 3.764,54 ha de área de preservação permanente e que tal  área está inserida dentro do Parque Marumbi. No mesmo sentido, o contribuinte trouxe, ainda,  Declaração, fls. 108 e Certidão, fls. 109, emitidas pelo mesmo órgão.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.017064/2007­91  Acórdão n.º 2102­01.814  S2­C1T2  Fl. 190          5 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4749737 #
Numero do processo: 10530.720119/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB-MG nº 52.583, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MECOMINAS  MECANIZAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ/MF  nº  19.814.193/0001­42,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  22/10/2007,  notificação  de  lançamento,  com  ciência  postal  em  29/10/2007,  decorrente  da  revisão  da  DITR  do  imóvel  NIRF  4.684.088­5,  com  área  de  19.950,0 hectares, denominado de Fazenda Palmas, no município de Riachão das Neves (BA),  referente ao exercício 2004. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 503.189,55  MULTA DE OFÍCIO  R$ 377.392,16  A  autuação  resumiu­se  a  majorar  o  VTN  declarado  de  R$  2.470,00  (R$  0,12381 por hectare) para o arbitrado de R$ 3.626.710,50 (R$ 181,79 por hectare), com base  no SIPT, pois o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou laudo técnico de avaliação  do imóvel.   Encontra­se  juntado  aos  autos  um  pedido  de  prorrogação  do  prazo  de  interposição da impugnação, datado de 26 de novembro de 2007, por mais 30 dias, no qual o  peticionante  informava  que  estaria  com  dificuldades  para  juntar  a  documentação  que  aparelharia a impugnação, havendo diversas inconsistências em sua DITR.  Em  26/12/2007  (fl.  44),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  apresentando  laudo  técnico,  que  apurou  um  VTN  de  R$  51,78  por  hectare,  agregando  informações  sobre  área  de  descanso  (3.000  hectares)  e  sobre  o  rebanho.  Nessa  peça  impugnatória apenas faz breve menção às dificuldades para instrumentalizar sua defesa, o que  teria  levado  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  a  impugnação,  não  recepcionado pela DRFB­Belo Horizonte (MG), porém enviado via sedex para a DRFB­Feira  de Santana (BA).  Considerando  a  intempestividade  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  não processou a impugnação, obstando seu envio à DRJ, e apreciou as razões do contribuinte  deduzidas na peça  impugnatória perempta,  rejeitando­as e mantendo  incólume o  lançamento,  asseverando que não haveria mais qualquer recurso na via administrativa.  Notificado  da  decisão  acima  em  17/04/2009,  sexta­feira,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/05/2009,  defendendo  a  higidez  do  laudo  técnico  apresentado e da declaração do médico veterinário, provas suficientes para contraditar a pauta  fiscal presumida do SIPT, e, se assim não compreender este CARF, deve­se reconhecer que a  autuação tem claros efeitos confiscatórios, ao aplicar a alíquota de 20% sobre o valor da terra  nua, o que  terá o condão de expropriar o bem em um prazo de 05 anos, o que não pode ser  aceito frente a atual ordem constitucional.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720119/2007­42  Acórdão n.º 2102­001.839   S2­C1T2  Fl. 2          3 Os créditos tributários foram inscritos na dívida ativa da União.  Irresignado  com  o  não  processamento  de  seu  recurso  voluntário  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  tendo  o  douto  magistrado  federal  sentenciante  concedido  a  segurança,  determinando  o  processamento do recurso voluntário,  já que somente o CARF teria competência para fazer o  juízo de admissibilidade do apelo a si dirigido.  Cancelada  a  inscrição  da  dívida,  vieram  os  autos  a  este  CARF  para  processamento e julgamento do recurso interposto.  Da  tribuna,  em  sustentação  oral,  o  advogado  do  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento da nulidade da autuação, em decorrência da discrepância dos valores do VTN  no  SIPT,  nos  três  exercícios  em  apreciação  nesta  sessão,  do  mesmo  imóvel,  na  mesma  localidade,  bem  como  a  nulidade  do  processamento  da  impugnação  por  autoridade  incompetente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes  de  tudo,  passa­se  a  fazer  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  interpostos nestes autos, como determinado na sentença prolatada no mandado de segurança nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  que concedeu a segurança para tanto.  Andou  bem  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Feira  de  Santana  (BA) em não processar a impugnação para a Turma de Julgamento da DRJ, pois patentemente  intempestiva a peça defensiva, sendo que o contribuinte apenas fez menção à dificuldade em  instrumentalizar sua impugnação, o que teria  levado a um pedido de prorrogação de prazo, o  que sequer se encontra previsto no Decreto nº 70.235/72. A leitura combinada dos arts. 14 (A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento)  e  15  (A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação  da  exigência)  do  Decreto  nº  70.235/72  deixa  claro  que  somente  a  impugnação  tempestiva  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  transformando­o  em  processo  administrativo  fiscal.  Obviamente  que  o  contribuinte,  mesmo  em  uma  impugnação  intempestiva,  pode  defender  a  tempestividade  dela,  e,  nesse  caso,  a  impugnação  deve  ser  processada e julgada pela Turma de Julgamento da DRJ, como entender de direito.  Entretanto, nestes autos, não há na impugnação qualquer preliminar de defesa  da tempestividade da impugnação, não se podendo aceitar que o relato sobre a complexidade  de um Laudo com os requisitos da ABNT ou a dificuldade em contratar um profissional para o  mister,  como se viu na peça  impugnatória, possa ser  encarado como preliminar a defender a  tempestividade da impugnação. O pedido de dilação do prazo não tem previsão no Decreto nº  70.235/72,  e  caberia  ao  contribuinte  fazer  sua  defesa  no  prazo  de  30  dias  da  impugnação,  efetuando os aditamentos posteriores, quando deveria comprovar que a prova adicional estava  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 albergada pelos permissivos do  art.  16,  § 4º,  “a”  a  “c”,  do Decreto nº 70.235/72  (Art.  16. A  impugnação  mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas aos autos), o que não ocorreu nestes autos. Assim, na  forma do Ato  Declaratório Normativo Cosit  nº 15/96,  abaixo  transcrito,  escorreito o não processamento da  impugnação pela autoridade preparadora da DRFB­Feira de Santana (BA):  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Apesar  do  não  processamento  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  entendeu  por  bem  apreciar  ela  mesma  a  inconformidade  do  contribuinte,  com  respeito  ao  princípio de petição  e de  autotutela da administração,  rejeitando,  ao  final,  a  inconformidade.  Assim,  incabível  o  pedido  de  nulidade  pugnado  pela  tribuna  pelo  Advogado  do  recorrente,  porque se a peça impugnatória não podia ser processada, como acima se demonstrou, deveria  ser apreciada pela autoridade preparadora, como de fato ocorreu.  Já no Recurso Voluntário, o recorrente sequer se insurge contra o fato de sua  peça  impugnatória  não  ter  sido  processada  dentro  do  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  passando a combater diretamente as matérias de mérito da autuação, em face do decidido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana  (BA). Somente o fez na  tribuna,  nesta sessão de julgamento, porém, como acima explicitado, inviável a declaração de nulidade  pela  apreciação  da  petição  extemporânea  denominada  impugnação,  pois  a  autoridade  preparadora trilhou a orientação do ADN COSIT nº 15/96 e, dentro do poder de autotutela dos  atos da administração, reviu de ofício o lançamento, mantendo­o intocado.  Indo mais além, na forma dos arts. 25, caput (O julgamento do processo de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:), I (em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  II  (em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial),  e  37  (O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme dispuser o regimento interno), ambos do Decreto nº 70.235/72, combinado com o  art.  1º  do Regimento  Interno  do CARF  (O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da Fazenda,  tem  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720119/2007­42  Acórdão n.º 2102­001.839   S2­C1T2  Fl. 3          5 por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), compete às Turmas de  Julgamento do CARF o julgamento dos recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  a  decisão  de  primeira  instância  aquela  prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcrito. E, nestes  autos,  não há qualquer decisão de Turma de  Julgamento da DRJ,  sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ.  Com as considerações acima, fica prejudicada qualquer apreciação de mérito  trazida no recurso voluntário.    Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso interposto,  pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo  nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10209.000370/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. Entende-se por "juta em bruto" o caule da planta, que ainda não tenha passado por qualquer processo de maceração ou sequer descascamento. O produto (fibra) obtido após a maceração do caule da juta deve ser considerado como "juta macerada", cuja classificação deve ser feita no código NCM/TEC 5303.10.12 para fatos geradores ocorridos até 31/3/2009. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Para a cominação de penalidades deve haver uma perfeita e inequívoca identificação dos fatos infracionais, não podendo restar quaisquer dúvidas de que a ação ou omissão resultou na tipificação legal sujeita à penalidade. No caso em exame não consta tal inequivocidade, verificando-se, inclusive, que com o objetivo de eliminar dúvidas a respeito da matéria, a NCM veio a ser modificada pela Resolução d- 56/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, tendo tal alteração sido sido implementada no Brasil pela Resolução Camex d- 18/2009, de forma que o produto deixou de ter sua classificação em nível de subitem, passando a constar na NCM apenas em nível de item, escrito genericamente como "juta", o que torna razoável concluir pela aceitação da licença que amparou a importação e pelo descabimento da multa por infração administrativa.classificação, negar provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto e Luciano Pontes de Maya Gomes; b)- quanto a multa por falta de licenciamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões.
Numero da decisão: 3202-000.124
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto e Luciano Pontes de Maya Gomes. No Mérito: a)- Quanto a classificação, negar provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto e Luciano Pontes de Maya Gomes; b)- quanto a multa por falta de licenciamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. Entende-se por "juta em bruto" o caule da planta, que ainda não tenha passado por qualquer processo de maceração ou sequer descascarnento. O produto (fibra) obtido após a maceração do caule da juta deve ser considerado como "juta macerada", cuja classificação deve ser feita no código NCM/TEC 5303.10.12 para fatos geradores ocorridos até 31/3/2009. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Para a cominação de penalidades deve haver uma perfeita e inequívoca identificação dos fatos infracionais, não podendo restar quaisquer dúvidas de que a ação ou omissão resultou na tipificação legal sujeita à penalidade. No caso em exame não consta tal inequivocidade, verificando-se, inclusive, que com o objetivo de eliminar dúvidas a respeito da matéria, a NCM veio a ser modificada pela Resolução d- 56/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, tendo tal alteração sido sido implementada no Brasil pela Resolução Camex d- 18/2009, de forma que o produto deixou de ter sua classificação em nível de subitem, passando a constar na NCM apenas em nível de item, descrito genericamente como "juta", o que torna razoável concluir pela aceitação da licença que amparou a importação e pelo descabimento da multa por infração administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto e Luciano Pontes de Maya Gomes. No Mérito:- a)- Quanto a Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 303 classificação, negar provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto e Luciano Pontes de Maya Gomes; b)- quanto a multa por falta de licenciamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e Luciano Pontes de Maya Gomes votaram pelas conclusões. / NOVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 29 de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Alan Fialho Gandra, Luciano Pontes de Maya Gomes, Rodrigo Cardozo Miranda e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. • 2 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 304 Relatório Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator Trata-se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que concluiu pela procedência integral do lançamento que exigiu da recorrente o Imposto de Importação, Pis/Pasep e Cofins, acrescidos de juros de mora e multas por falta de recolhimento, além das multas por classificação incorreta e por infração administrativa ao controle das importações, em decorrência de classificação incorreta da mercadoria proposta a despacho pela Declaração de Importação tf 06/0062405-0, registrada em 17/1/2006, e descrita pelo importador como "juta bruta em fibras". Para historiar os fatos transcrevo o extenso e relatório constante do Acórdão citado, verbis: "DO LANÇAMENTO Trata-se de lançamento tributário da lavra da Alfândega do Porto de Belém em face da interessada ora identificada, inerente à multa regulamentar de 1% por erro de classificação, ao Imposto de Importação, ao COFPNS-Importação, ao PIS/PASEP-Importação e à multa do controle administrativo de 30% por falta de licença de importação, formalizado por meio dos autos de infração de fl. 47 a 87. Os fundamentos da exigência se reportaram à suposta dissonância entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, o que culmina com mudança da classificação fiscal e a não aplicação da redução tarifária da Resolução CAMEX n° 30, de 2005. Consta que a interessada importou e declarou "Juta em bruto'", NCM 5303.10.11, e a fiscalização entendeu se tratar de "Juta macerada", NCM 5303.10.12, tendo por base o resultado do laudo de identificação de fl. 12 — 13, da Engenheira Florestal Ana Cristina Magalhães Carvalho, a qual se apoiou no conceito de "maceração" da Portaria MA 149/82, na definição do verbo "macerar" do Dicionário Houaiss e nas Notas Explicativas (NESH) da posição 5303. Ato contínuo, a autoridade autuante concluiu pela ocorrência das seguintes infrações: a) Mercadoria classificada incorretamente na NCM (multa regulamentar de 1%); b) Falta de recolhimento em tempo legal de tributo (Imposto de Importação), gerada pela divergência de classificação fiscal, o que suscitou a glosa da redução tarifária na alíquota do II de 8% para 2%, disposta pela Resolução CA1VIEX n° 30, de 2005; c) Insuficiência de recolhimento da Cofins e Pis/Pasep- Importação (Cobrança de diferença das contribuições) e; d) Importação ao desamparo de licença de importação (multa do controle administrativo de 30%). Destaca-se que, dentre os fatos que permeiam o litígio, há diversos documentos (vide fl. 22 — 26) onde a CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), reportando-se à correspondência da IFIBRAN (Instituto de Fomento à Produção de Fibras Vegetais da Amazônia), solicita à Receita Federal que fosse verificada a possibilidade de autorizar a importação de juta, com redução de alíquota do II para 2%, na posição 5303.10.12, tendo em vista que o "espírito da lei" (Resolução CAMEX 30/2005) foi o de abranger também a juta macerada e que uma correção do ato demorará mais de 1 mês. Conforme cópia do e-mail de fl. 25, consta que o Processo n" 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 305 posicionamento da SRF é no sentido de que "deverá ser aplicada a legislação e aliquotas vigentes", isto considerando que o procedimento desta é vinculado à lei. DA IMPUGNAÇÃO Em 19 de junho de 2006, o sujeito passivo foi cientificado deste lançamento, vindo a apresentar Impugnação em 14 de julho de 2006 (fl. 92 — 113), sendo que, em suas razões de defesa, em síntese, pede, primeiramente, a reunião dos processos da interessada que versam da mesma matéria (10209.000367/2006-44, 10209.000368/2006-99, 10209.000369/2006-33, 10209.000370/2006-68, 10209.000371/2006-11, 10209.000372/2006-57 e 10209.000373/2006-00) para fins de facilitação na produção de provas. Em seguida, reportando-se aos fatos, argumenta que atua há mais de 40 anos no beneficiamento de juta, e que, em face da sazonalidade da produção nacional de fibra de juta tem recorrido à importação. Dirigindo-se ao pedido de redução tarifária que resultou na Resolução CAMEX 30/2005, informa que a redução diz respeito à NCM 5303.10.11, posto que o produto a ela inerente é o que tem sido usualmente importado (fibra de juta em bruto), sendo este o que se ajusta às máquinas existentes no Brasil, não se importando outro tipo de fibra de juta que não este. Frisa que o imposto de importação é um tributo regulatório e não an-ecadatório. Refuta a conclusão a que chegou o laudo de identificação citado, visto que a diferença entre "juta bruta" e "juta macerada" é singela e depende do que se compreende por maceração. Alega que, adotando-se um conceito "a-técnico" (sic), sem base em critérios científicos e econômicos, juta bruta seria igual à "planta", e que, não há, no mundo, comércio de juta bruta no sentido de planta ou árvore, e sim o de fibra de juta em bruto, daí o nome técnico da fibra importada ser "RAW JUTE FIBER", tal como consta nas faturas comerciais, tanto do ano de 2006, como dos anos anteriores. Traçando uma analogia com o comércio de mogno, aduz que não se exporta "árvore de mogno", mas sim "mogno", ou seja, a madeira sem a casca, sem as folhas, sem os galhos, etc., e que no caso da juta o comércio é tão somente de fibra. Prossegue salientando que é na indústria que a "fibra bruta (raw jute fiber)" sofre um processo "químico" chamado maceração, que, dentre outras possibilidades, consiste na aplicação de óleo vegetal (caso da impugnante) para que a fibra fique macia para ser penteada e pronta para fiar e ser transformada em sacos e em fio. Diz ainda que o uso do NCM 5303.10.11 foi porque a fibra é importada sem nenhum tratamento químico, apenas "limpa", sem caule ou outras impurezas, logo, é "fibra de juta em bruto", e não, "fibra macerada", sendo esta diferença "química" que muda a classificação. Aduz que a perita responsável pela elaboração do laudo de identificação de fl. 12 — 13 é uma Engenheira Florestal, e como tal, segundo ateste do CREA-PA (fl. 172), não é profissional habilitada para proceder à análise e emitir parecer técnico sobre o produto fibra de juta bruta, pelo que pede anulação do lançamento. Frisa que o órgão técnico estadual responsável pela classificação do produto é a ADEPARÀ (Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará), e que a mesma emitiu laudos, há época, classificando como "juta em bruto" e não "juta macerada". Para provar o que diz e alega, requer a produção prova pericial, formula quesitos e indica perito, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. 4 Processo n" 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão 0. 0 3202-00.124 Fl. 306• Sobre o lançamento da multa do controle administrativo, repudia sua imposição por diversos motivos, a saber: • Argumenta que há uma patente diferença entre "ausência de licença de importação", cerne do tipo legal, e erro de classificação fiscal, posto que não se trata de fraude, onde se declara juta e consta, p. ex., motocicletas ou aparelhos celulares, o que foi importado é juta, se macerada ou bruta é o ponto de discórdia; • Vez que esta norma possui caráter sancionatório, rege-se pelas prescrições aplicáveis ao direito penal, e não ao direito fiscal, sendo importante analisar aspectos tais como "boa fé" e "tipicidade cerrada"; • Quer seja juta bruta ou macerada a finalidade industrial é a mesma, o que indica a inexistência de fraude ou de desvio de finalidade; • Requer tratamento isonômico ao que foi conferido a um outro contribuinte importador de mercadoria idêntica, o qual, com singela troca de LI (licenciamento de importação) liberou a mercadoria sem a multa de 30%, pagando apenas a multa de 1%; • O impugnante pagou o imposto de importação com alíquota de 2%, o que afasta o dolo, ocultamento ou aplicação da vultosa multa imposta, e; • A multa de 30% possui caráter confiscatório, o que infringe o art. 150, IV, da Constituição Federal. Por fim, salientando a ocorrência de práticas reiteradas, protesta pela produção de provas e a juntada de documentos ao longo do processo, de modo a buscar a verdade material, e a conseqüente improcedência dos autos. DA DILIGÊNCIA Na sessão de julgamento de 31/07/2007, após análise do julgador Luis Carlos Maia Cerqueira, o processo foi submetido à apreciação da 2' turma desta DRJ/Fortaleza, a qual, nos termos da Resolução n." 929 (fl. 190 - 194), por unanimidade de votos, acordou em converter o julgamento em diligência para realização de perícias. As perícias demandadas buscaram respostas aos seguintes quesitos: Formulados pela fiscalização I) A mercadoria em análise é juta? 2) Qual o nome científico do vegetal em análise? 3) O produto encontra-se em estado bruto ou macerado? Justifique a resposta. 4) A mercadoria apresenta grande variação de peso em regiões de clima. úmido? Formulados pela impugnante 5) No seu entendimento, qual a diferença entre 'juta bruta" e -juta macerada"? 6) Qual o nível de maceração da juta para que ela seja classificada na posição 5303.10.12 Guta macerada) da NCM? Basta a retirada do caule e aplicação de água ou é necessária a aplicação de produtos químicos para que ela seja considerada como macerada para efeitos fiscais? Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 307 7) O produto que foi importado pela impugnante se classifica como "juta - bruta" ou "juta macerada"? Em atendimento à diligência, aos autos foram anexados os documentos de fl. 196 — 229 que, dentre outros, dentre: os quais se incluem dois laudos; o Fax CGQV n° 114; o Relatório da fiscalização; e a manifestação da interessada. Ao responderem os quesitos propostos pelas partes, os laudos mencionados apresentaram visões diferentes, cujo cotejo, buscar-se-á sistematizar conforme a seguir, dando destaque aos pontos mais relevantes. Para facilitar o entendimento, chamaremos o laudo elaborado pela Fiscal Federal Agropecuária, Ana Gertrudes G. Cantanhede de Laudo 1, enquanto nominaremos como Laudo 2 aquele elaborado pelo Engenheiro Agrônomo, Arlindo de Oliveira Leão. 1° - Sobre o quesito "A mercadoria em análise é juta?": • O Laudo 1 diz que sim, no caso, "juta macerada"; • O Laudo 2 diz que não, e sim, "fibra de juta em bruto". 2° - Sobre o quesito "Qual o nome científico do vegetal em análise": • O Laudo 1 diz que a definição do produto "juta" é .fibra proveniente da espécie "Corchorus capsularis", e que nos certificados fitossanitários foi indicado o gênero (Corchorus), mas não foi especificada a espécie; • O Laudo 2 diz que a "fibra de juta em bruto" pertence ao gênero "Corchorus" da família "Tiliaceae", onde se encontram inúmeras espécies, sendo as mais importantes "Corchorus Capsularis L" e "Corchorus Olitorius L", e, quanto a amostra apresentada, não foi possível identificar a espécie. 30 - Sobre o quesito "O produto encontra-se em estado bruto ou macerado? Justifique a resposta": • O Laudo 1 afirma que é juta macerada por já ter sofrido processamento e que somente a juta macerada pode ser classificada. Em seguida, faz menção e transcreve a tabela de classificação; • O Laudo 2 afirma que o produto, fibra de juta, encontra-se em estado bruto. Justifica a resposta listando as fases do processo produtivo (manual) da juta (preparo de área, plantio, tratos culturais, corte e beneficiamento), onde dá destaque à fase de beneficiamento, cujos subitens são: transporte do material cortado e enfeixado, afogamento, maceração, descorticação e lavagem, transporte da fibra para o varal e secagem, retirada da fibra seca do varal, enfardamento e classificação. No que tange ao subitem maceração, destaca a obra do Professor Libonati ("A Juta na Amazônia"), onde é dito que: (.) para extração de fibra da juta é necessário que as hastes, ou somente as cascas (.) sejam submetidas a maceração. Entende- se por maceração o fenômeno que consiste na separação dos fascículos fibrosos dos tecidos da casca, motivado pela fermentação anaeróbica ou por substâncias químicas. Daí distinguirmos dois tipos de maceração: Biológica e Química. A macera "ào bioló • ica consiste em subnieter o material à fermentação em água. Esta maceração se processa mais ou menos da seguinte maneira: O desenvolvimento dos microrganismos anaeróbicos é estimulado pela presença da água. Com tal desenvolvimento há uma série complexa de 6 Processo tf 10209.00037012006-68 S3-M2 Acórdão n°3202-00.124 Fl. 308 transformações bioquímicas, com possível desdobramento dos polissacarídeos e degradação de restos protéicos celulares. As matérias fermentadas ou em fermentação, concomitantemen te, conduzem a lenta - demolição das substancias não librilares, • criando pequenos espaços interfibrilares, facilitando assim a maior penetração da água na intimidade celular não lignificada, que ataca os compostos organo-minerais a custa dos quais as bactérias completam sua nutrição. A progressão do fenômeno desagregação dos febces fibrosos. o que possibilita a sua separação. (sublinhei) O autor do laudo complementa que: (.) Portanto, quando o agricultor coloca as hastes da planta ou mesmo as plantas inteiras para afogar ele está dando início a maceração biológica da planta que leva 15 a 20 dias em água corrente. Aproximando o prazo do término da maceração biológica da planta, Libonati recomenda que o agricultor deve examinar diariamente as hastes ou plantas, para saber se as mesmas já se encontram maceradas. Quando o agricultor reconhecer que as hastes ou mesmo plantas estão suficientemente maceradas deve imediatamente processar a separação e lavagem das fibras. O professor é bem claro quando se refere a juta suficientemente macerada, ele está se referindo à planta porque logo a seguir ele indica para se . proceder a separação e lavagem das ,fibras. Portanto o que é macerada é a planta, e como a amostra é de fibra, logo ela não pode ser designada de fibra de juta macerada. 4° - Sobre o quesito "A mercadoria apresenta grande variação de peso em regiões de clima úmido? ": • O Laudo 1 infere que (...) segundo a literatura consultada, uma das características da juta é ser hidrófila, ou seja, o produto tem afinidade com a água o que pode ocasionar alteração de peso conforme a umidade do ar de cada região. Entretanto, não dispomos de bases cientificas para quantificar essa variação de peso em função da umidade; • O Laudo 2 aduz que grandes variações não .ocorrem, o que pode acontecer são pequenas variações de peso em função do clima, das condições de armazenagem, do teor de umidade em que a mercadoria foi armazenada. Entretanto, para detectar essas variações, só um trabalho bem detalhado em laboratórios especializados. 50 - Sobre o quesito "No seu entendimento, qual a diferença entre Juta bruta' e Juta macerada'? • O Laudo 1 não respondeu; • O Laudo 2 entendeu que a consulta se refere a juta bruta em fibra. e juta macerada em fibra, e nesses termos afirma que: Juta bruta em fibra é o produto oriundo da planta juta, após suas fases de beneficiamento (.). A amostra entregue pela Receita Federal para análise enquadra-se neste caso. Juta macerada em fibra é o produto acima, que sofreu no início do processo de industrialização, na esten dedeira, unia • 7 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 309 impregnação, com uma emulsão composta de água, óleo vegetal e produtos químicos, por um período de aproximadamente 72 horas. 6° - Sobre o quesito "Qual o nível de maceração da juta para que ela seja classificada na posição 5303.10.12 (juta macerada) da NCM? Basta a retirada do caule e aplicação de água ou é necessária a aplicação de produtos químicos para que ela seja considerada como macerada para • efeitos fiscais?": • O Laudo 1 não respondeu; • O Laudo 2 respondeu o seguinte: Não existe nível de maceração, neste caso, a maceração é iniciada e completada na área industrial, usando-se uma emulsão composta de água, óleo vegetal e produtos químicos. Esta maceração se realiza em 72 horas aproximadamente. Vale registrar, que seria um absurdo as industrias importarem fibra de juta macerada, pois se assim fosse feito, por absurdo, estariam importando a fibra na emulsão, o que implicaria em frete a maior, além da degradação das fibras, pois esta maceração na indústria, só dura 72 horas e o tempo de viagem - do produto importado gira em torno de 30 a 40 dias de viagem. 7° - Sobre o quesito "O produto que foi importado pela impugnante se classifica como Juta bruta' ou Juta macerada '? ": . • O Laudo 1 não respondeu; • O Laudo 2 afirmou que (...) a amostra que recebi da Receita Federal é de fibra de juta em bruto que ainda não recebeu nenhum tratamento industrial. Exposto o teor dos laudos técnicos, destaca-se o Fax CGQV n° 114, que • buscou responder o Fax n° 002/2007, o qual, dentre outros, se reportou sobre o conceito de maceração, e nesse sentido, dá o entendimento de que para obter fibra de juta é necessário o processo de maceração, o que resulta numa juta macerada. Também ilustrou a presente lide o Relatório Fiscal, o qual destaca a manifestação do Ministério da Agricultura (fi. 31 e 32) sobre a importação da juta, onde foi relatado que a mercadoria em questão compunha uma partida uniforme, sendo que foi apresentado um requerimento para uma empresa inerente à juta macerada e outro, para a interessada, relativo à juta bruta. Essa mesma manifestação faz referência aos certificados de classificação emitidos pela ADEPARÁ onde para a outra empresa o produto foi designado como "fibras de juta — fibras maceradas" e para a interessada como "fibra de juta em bruto". Destaca as discrepâncias entre os laudos. Do resultado da diligência, à interessada foi oferecida oportunidade de se manifestar a respeito, pelo que, em síntese, teceu críticas ao Laudo 1 ao defender que: (1) o laudo se apoiou em análise documental e não à amostra do material coletado; (2) é falsa a menção de que estava presente por ocasião da fiscalização da mercadoria quando do desembaraço aduaneiro em 2006; Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 310 (3) a análise documental que culminou com o laudo não foi bem feita, pois a perita menciona que os laudos fitossanitários indicam que a importação foi de "juta macerada" conforme classificação de BanQladesh, sendo que, em todos os laudos constam referência a "raw jute fiber", que em português significa "fibra de juta em bruto"; (4) a perita misturou a importação de 2006 (navio YOU KTNG), objeto do processo, com a importação de 2007 (navio GENERAL BLASEVISH), que não está em questão, demonstrando que a amostra sequer foi analisada; (5) a perita menciona ter falado com o SR. EDSON FURLANI, sendo que isto ocorreu em 2007, e não em 2006; (6) é ledo engano jurídico a afirmativa de que a NCM se refere apenas a luta bruta" e luta macerada", não fazendo menção a "juta bruta em bruto", posto que, o próprio Capítulo 53 é de OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS (...), e em assim sendo, seus itens só podem se referir à "fibras", jamais à "plantas", havendo uma grande diferença entre "planta de juta" e "fibra de juta", e ainda que, ninguém importa planta, e sim fibra da planta, ou seja, urna parte dela, no caso, fibra de juta em bruto, e não, juta (planta) em bruto. Prossegue, dirigindo-se ao Relatório Fiscal, onde contesta a menção inerente a suposta diferença de tratamento entre a mercadoria importada pela interessada e pela outra empresa, ao dizer que a outra empresa não mencionou trazer fibra de juta macerada, mas fibra de juta bruta, e o que ocorreu foi que, como a Receita Federal discordou a classificação fiscal, o transporte das mercadorias já estavam contratados e esperando o desembarque, o custo fiscal de enfrentar um processo era muito grande, a empresa decidiu desembaraçar tal como exigiu a RFB, - pagando a multa de 1%. Por fim, anexo à manifestação, a interessada juntou contestação às respostas dos quesitos apresentados no Laudo 1, onde se destaca a crítica feita à resposta do quesito 3 em que o perito explica, passo a passo, o processo produtivo da juta, inclusive com fotografias. Inicialmente argumenta que a amostra fornecida é fibra de juta em bruto, não podendo ser juta macerada, pois, após a maceração (biológica) da planta juta ocorre a descorticação das plantas maceradas para que se originem às fibras, sendo que, o que se classifica são as fibras. Prosseguindo em sua explicação, salienta que: (1) os fardos de fibra de juta em bruto, matéria-prima da indústria, são abertos e suas "bonecas" são refeitas objetivando homogeneizar o produto para as fases seguintes; (2) a fibra de juta em bruto é colocada no amaciador G a máquina do processo) para retirada das impurezas; (3) a fibra de juta em bruto passa pela estendedeira (2' máquina) para homogeneização das fibras e preparação da maceração (química), sendo nesta máquina aplicada a emulsão composta de água, óleo vegetal e produtos químicos para a maceração; (4) após a aplicação da emulsão, a fibra já em rolos é colocada na área de maceração por um período de 72 horas, originando a juta macerada em fib -as. É o Relatório." 9 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 311 O julgamento de primeira instância foi realizado pela r Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n' 08-13.677, de 10/7/2008 (fis. 235/258), cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2006 REDUÇÃO TARIFÁRIA. JUTA EM BRUTO. A Resolução CAMEX n° 30, de 2005 concedeu o beneficio da redução tarifária à mercadoria "juta em bruto", a qual se classifica no código NCM/TEC 5303.10.11. MERCADORIA IMPORTADA. JUTA MACERADA. A maceração, quando relacionada à juta, refere-se ao processo de extração da fibra de juta contida no caule da planta. A importação da fibra já extraída do caule caracteriza a importação de juta macerada (código NCM/TEC 5303.10.12) e, por isso, não se lhe aplica a redução tarifária estabelecida na Resolução CAMEX n° 30, de 2005. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 17/01/2006 DIFERENÇA DE TRIBUTO. Constatado que a mercadoria efetivamente importada não faz jus à redução tarifária prevista na Resolução CAMEX n° 30, de 2005, está correta a exigência de diferença do Imposto de Importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 17/01/2006 DIFERENÇA DE TRIBUTO. Constatado que a mercadoria efetivamente importada não faz jus à redução tarifária prevista na Resolução CAMEX n° 30, de 2005, está correta a exigência de diferença do Cofins-importação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 17/01/2006 DIFERENÇA DE TRIBUTO. Constatado que a mercadoria efetivamente importada não faz jus à redução tarifária prevista na Resolução CAMEX n° 30, de 2005, está correta a exigência de diferença do PIS/Pasep-importação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2006 PENALIDADE. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Deve ser aplicada a multa administrativa por falta de licenciamento de importação sempre que o importador descrever incorretamente a mercadoria importada. PENALIDADE. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Deve ser aplicada a multa por classificação incorreta sempre que o importador classificar incorretamente a mercadoria importada. Lançamento Procedente" io Processo 00 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 1:1. 312 O entendimento que norteou o acórdão foi de que os caules de juta são considerados como fibras têxteis, porque as Nesh da posição 5303 estabelecem que se compreendem nessa posição as matérias fibrosas em bruto e destacam como sendo esta matéria fibrosa em bruto exatamente os caules ainda não macerados e descascados. E mais, que as matérias vegetais do Capítulo 14 só se classificam na posição 5303 quando tenham sido trabalhadas para serem utilizadas como matérias têxteis, o que não é o caso da juta, que é fibra específica da posição 5303. Acrescenta que o processo de maceração diz respeito ao primeiro estágio, ou seja, a imersão do caule de juta em água corrente para a obtenção da fibra de juta (maceração biológica) e conclui, ao final, que o segmento que lida com a juta denomina maceração apenas o processo de extrair a fibra do caule da juta e não o tratamento posteriormente dado à fibra; deste modo, o caule da juta, com a fibra nele contida, será sempre juta em bruto, enquanto que a fibra de juta, depois de separada do caule, será sempre juta macerada, já que resulta do processo de maceração. Assim, entendeu que o Fisco classificou corretamente a mercadoria objeto de lide. A contribuinte apresenta recurso às fls. 264/285, no qual solicita a reunião dos processos para julgamento em conjunto, e alega que: • é completamente errada a posição adotada pela DRJ, em contrário ao que todo o mundo científico adota; a fibra de juta é retirada do caule, que representa entre 92 a 95% do peso da planta de juta; a fibra é retirada do caule e apenas a fibra que é beneficiada, a qual corresponde apenas a 8 e 5% do peso; • que está corretíssima a informação dos sites citados no acórdão sobre as macerações: a primeira é a que • se faz sobre a planta juta, a fim de separar de seu caule a ínfima parcela que é a fibra; a segunda é apenas sobre a fibra; a fibra importada não foi macerada; • foram omitidos o título e a origem do texto transcrito no acórdão: o foco do artigo ("Características tecnológicas dos caules de juta visando a produção de pastas celulósicas para papel') é o caule da juta e não a fibra de juta; que se busca o aproveitamento do caule da juta para a produção de papel e não para a indústria têxtil; esse uso do caule requer maceração que pode se dar através de processo biológico ou químico para uso na finalidade prevista naquele ensaio científico: fabricação de papel a partir do caule da juta; logo, trata-se de algo diverso do uso da fibra de juta para indústria de fiação e tecelagem; é nessa indústria que ocorre a maceração química da fibra da juta (e não da planta juta), daí o motivo de a importação ser de fibra de juta em bruto e não. fibra de juta macerada, sendo cabível a alíquota diferenciada de 2% prevista na Resolução Camex 30/2005; • a perita da Alfândega fez confusão na diligência e sequer analisou as amostras que foram coletadas para a fase processual, fornecendo opiniões que não se referiam à importação de 2006, e sim, de 2007, reitera a anulação dos autos de infração; • jamais mencionou que havia importado fibra de juta macerada; • é injusta a imposição da multa administrativa, ratificando as razões já expostas em sua impugnação. Pelo exposto, requer seja provido o pedido de anulação do Auto de Infração, em razão de a classificação ter sido efetuada por pessoa não perita na matéria, conforme declaração exarada pelo CREA, ou seja aquele anulado por falta de base fática que o sustente; caso não seja acatada nenhuma dessas alternativas, que seja afastada a multa de 30% imposta, vez que não existe amparo fático ou legal que a sustente na hipótese em apreço. Em petição extemporânea (fls. 289/291), junta aos autos decisão do STJ (RE 386.659-RS) sobre o descabimento, com base no art. 112 do CTN, da multa por infração ao controle administrativo por divergência entre a mercadoria importada e a descrita, e argumenta ser incabível a sua aplicação. , É o relatório. 11 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 313 Voto O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele torno conhecimento. Trata-se de lide pertinente a classificação fiscal do produto descrito pela recorrente em seu despacho de importação como "juta bruta em fibras", código NCM 5303.10.11, e objeto de reclassificação pelo Fisco no código 5303.10.12, próprio de "juta macerada", e da exigência fiscal de tributos incidentes na importação desse produto, bem como da multa por falta de licenciamento que foi aplicada pelo Fisco. Preliminares A recorrente alega a nulidade do lançamento em razão de o laudo ter sido feito por engenheira florestal e o CREA/PA ter informado que os profissionais habilitados para proceder análise e emitir parecer técnico sobre o produto fibra de juta bruta são os engenheiros agrônomo, têxtil e agrícola. Verifica-se que o laudo emitido teve por finalidade fornecer informações subsidiárias para a exigência fiscal, a partir da formulação de quesitos que, da forma corno foram elaborados, já evidenciam o conhecimento básico do Fisco sobre as nuances que envolvem a matéria. De mais, os elementos constantes dos autos, inclusive diligência posterior levada a efeito, trazem informações relevantes sobre o tipo do produto importado pela recorrente e que permitem o sereno exame da lide, motivos que impõem o afastamento de qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa. Por isso que, não obstante o laudo venha a ser contestado no que respeita à competência do profissional para a sua elaboração, não vejo motivos que respaldem a pretendida nulidade dos Autos de Infração, visto que a classificação fiscal é matéria privativa do Fisco e que as peças básicas foram elaboradas com o pleno atendimento dos requisitos previstos na legislação que regula o processo administrativo-fiscal, razões pelas quais rejeito a preliminar suscitada. Também é descabida, por falta de amparo legal, a reunião dos processos para exame conjunto, visto não estar previsto tal procedimento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Classificação fiscal A recorrente importou produto que descreveu como sendo "juta bruta em fibras", tendo o Fisco entendido que o produto se tratava de "juta macerada". Assim, a dúvida respeita apenas ao nível de subitem da NCM: se juta em bruto (11) ou juta macerada (12). As NESH da posição 53.03 fornecem as explicações necessárias à compreensão da matéria, quando explicitam textualmente: "A presente posição compreende: I) As matérias fibrosas em bruto (caules ainda não macerados nem descascados); as fibras maceradas; as fibras descascadas (extraídas mecanicamente), isto é, apenas a filaça constituída por feixes de fibras - filamentos têxteis - que 12 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 314 ultrapassam, às vezes, 2 m de comprimento; e os cuttings, constituídos pela extremidade inferior da filaça que se corta e vende separadamente. Todavia, as matérias vegetais que se incluem no Capítulo 14,- quando em bruto ou sob determinadas formas (por exemplo, os caules de giesta), só se classificam na presente posição quando tenham sido trabalhadas para serem utilizadas como matérias têxteis (por exemplo, pisadas, cardadas ou penteadas, tendo em vista afiação,). II) As filaças cardadas, penteadas ou tratadas de qualquer outro modo para fiação, que, em geral, se apresentam em fitas. III) As estopas e desperdícios filamentosos, provenientes, em geral, da cardação ou da penteação de fibras liberianas; os desperdícios de fios dessas fibras, recolhidos principalmente durante a fiação ou a tecelagem, e os fiapos obtidos por desfiamento de trapos, ou cordas inutilizadas. As estopas e os desperdícios incluem-se aqui, quer sejam utilizáveis em _fiação (podendo apresentar-se, então, em fitas), quer não; neste último caso, empregam-se, por exemplo, como material de enchimento (estofan2ento) ou de calafetagem ou para fabricação de papel, feltro, etc." (os destaques não são do original) A transcrição da parte específica das NESH pertinentes à juta deixa claro que nessa posição estão compreendidos desde os caules, chamados de matérias fibrosas em bruto e ali claramente explicado que se trata de caule ainda não macerado nem descascado, até as fibras maceradas ou descascadas por meio mecânico. O texto transcrito explicita que ali se compreendem os caules ainda não macerados nem descascados, restando como corolário lógico que os produtos seguintes, citados como fibras maceradas ou descascadas, referem-se às fibras obtidas do caule macerado ou descascado, sendo, no caso, utilizada a expressão "fibra macerada" corno forma de dizer que o produto é "fibra obtida após a maceração do caule". Outra não pode ser a interpretação, dado que no texto acima transcrito das NESH as fibras maceradas estão no mesmo estágio de extração que as fibras descascadas. A alegação da recorrente, de que a fibra macerada diz respeito a uma fase posterior (ou a urna segunda maceração), conforme laudo técnico no sentido de que as fibras são impregnadas de uma emulsão composta de água, óleo vegetal e produtos químicos, não há corno ser aceita, visto que, na posição correspondente, estaria faltando nas NESH o produto em sua fase de "caule macerado ou descascado" (fibra em bruto). Vale dizer, se valesse tal alegação, estaríamos de frente a urna interrupção de continuidade das fases de obtenção do produto, precisamente entre suas fases como caules (não macerados) e da alegada segunda maceração. A respeito, e em pesquisas feitas em enciclopédias mundialmente conhecidas, colecionei os seguintes trechos relativos ao produto "juta", que servem para se ter a ideia do conhecimento universal a respeito do que seja maceração, verbis: "JUTA (.) Para obtenção da fibra cortam-se as hastes e os caules depois de murcha a flor. Se obtida antes ou depois da floração, a fibra se torna frágil ou quebradiça e sem o brilho natural. As partes cortadas são maceradas em água e ao fim de alguns dias as fibras se separam facilmente. (.)" (Enciclopédia Barsa — 1968 - — 1974 — Cia. Melhoramentos de São Paulo — 13 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n°3202-00.124 Fl. 315 São Pazdo Encyclopaedia Britalillica Editores Ltda.) (destaquei) "JUTA (.) Os caules sofrem uni tratamento de maceração, depois do qual produzem uma filaça de cor amarelada. (.)" (Enciclopédia Tecnológica Planetarium — Editora Planetarium Ltda. — Copyright 1976 para a língua portuguesa — Copyright 1975 — Armando Curei° Editore — Ronza/Itália). (destaquei) JUTA (.) 3.1 A extração da fibra se faz por maceração e decorticação. As hastes são curtidas em água estagnada por um período que varia de 12 a 25 dias, segundo o lugar, a temperatura da água e o grau de maturidade das hastes. Na água elas se soltam da casca do caule sem romper as fibras. Depois, o córtex retorna ao banho butírico para livrar-se da goma que cola os filamentos. Estes são limpados à mão e, por fim, enxaguados. A fibra é, então, posta a secar, rapidamente. (.) (Enciclopédia Mirador Internacional — Cia. Melhoramentos de São Paulo — São Paulo — 1986) (destaquei) O entendimento universal a respeito da matéria é no sentido de que o caule é macerado e por essa maceração é extraída a fibra. Assim, maceração é o procedimento feito no caule, sobre o produto in natura, resultando daí a obtenção da fibra, a qual será sempre considerada em estado macerado. O produto nesse estágio é chamado de juta macerada ou fibra macerada. O produto em sua fase inicial é denominado juta em bruto. Em decorrência, o processo alegado pela recorrente como segunda maceração ou processo químico de maceração, embasado no laudo técnico decorrente de diligência, que consiste em submeter as fibras à impregnação de uma emulsão composta de água, óleo vegetal e produtos químicos, nada mais é do que urna fase de beneficiamento final das fibras objetivando a sua utilização na fiação de têxteis. A alegação de que o produto caule de juta não desperta interesse comercial e que por isso não é exportado para o Brasil nem para qualquer lugar do mundo não é motivo para se entender que esse produto (ou juta em bruto) não tenha a sua classificação fiscal específica no código NCM 5303.10.11. E isso porque: a um, não há como se provar que não hajam operações de compra e venda do produto em estado bruto; e, a dois, as operações de compra e venda submetem-se às leis da oferta e da procura, de onde decorrem as tratativas de interesse comercial, situação em que, considerados o preço, distância do mercado demandante e outras nuances comerciais, possa surgir a possibilidade de alienação do produto in natura, principalmente para empresas que não se encontrem muito distantes do cultivo. De se observar que, em termos de legislação nacional, a Portaria n' 149, de 1982, do Ministro de Estado da Agricultura, que aprova as normas de identidade, qualidade, apresentação e embalagem da fibra de juta, conceitua em seu item 13 a maceração como "separação da fibra dos demais tecidos da casca", não fazendo qualquer menção a uma eventual segunda maceração ou maceração química. A única maceração prevista nesse ato é a que diz respeito à obtenção da fibra dos tecidos da casca, ou seja, a extração das fibras do caule da juta. Finalmente, cumpre ressaltar que a classificação fiscal do produto foi objeto de consulta formulada pela mesma recorrente no processo n' 10209.000005/2008-15, que foi respondida por meio da Solução de Consulta d- 1-SRRF/2 a RF/Diana, de 24/1/2008, cuja ementa assim dispôs, verbis: 14 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 316 "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TEC MERCADORIA • 5303.10.12 — Fibra de juta, macerada, da variedade "corchorus capsularis", proveniente de Bangladesh, fornecida por Reza Jute Traders. Dispositivos Legais: 1" RGI/SH (texto da posição 5303), 6" RGI/SH (texto da subposição 5303.10) e 1" RGC (texto do subitem 5303.10.12), da Tarifa Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex II 43/2006, e suas alterações, com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado." Cabe transcrever, por sua relevância, os fundamentos que levaram à classificação do produto no código da NCM/TEC 5303.10.12, em relação ao qual a consulente pretendia que fosse adotado o código 5303.10.11. Seguem os fundamentos dessa decisão, verbis: "Cumpre registrar, inicialmente, que apesar da consulente ter descrito a mercadoria objeto da consulta como sendo "fibra de juta em bruto", verificou-se, a partir da amostra anexada ao processo, que se trata na verdade de fibra de juta macerada". Vejamos: 2. A fibra de juta é uma fibra de origem vegetal, encontrada na entrecasca da juta, uma planta lenhosa da família das aliáceos, cujo talo possui cerca de 3 a 4 metros de altura e aproximadamente 20nzizz de grossura. 3. A fibra encontra-se unida ao lenho e a casca da planta através de uma espécie de cola vegetal, a pectina, a qual necessita ser eliminada ou dissolvida para que a fibra possa ser extraída. 0 processo de eliminação da pectina é conhecido como maceração (retting, em inglês) e é usado não apenas na extração da fibra de juta como também de todas as demais fibras vegetais. . - 4. De uma forma geral, a maceração é feita através da ação macrobiótica de microorganismos presentes na água corrente. Apesar deste não ser o único método de maceração existente, esse é o mais comumente utilizado nas áreas com boa disponibilidade de água corrente devido seu baixo custo e pela alta capacidade de preservação das características da fibra, resultando em um produto de ótima qualidade. 5. Observando a amostra encaminhada pela consulente, constatamos que o produto a ser importado se trata da fibra de juta `Pura", ou seja, contem apenas a fibra, já separada dos elementos indesejáveis da planta, pronta para ser processada pela indústria têxtil. Trata-se, portanto, de fibra de juta macerada. 6. Mesma conclusão pode ser obtida observando-se o disposto nas notas explicativas do sistema harmonizado referentes à posição 5303, "JUTA E OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS (EXCETO LINHO, CÂNHAMO E RAMI), EM BRUTO OU TRABALHADAS, MÁS NÃO FIADAS; ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS)": 15 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 317 "A presente posição compreende: I) As matérias fibrosas em bruto (caules ainda não macerados nem descascados); as fibras maceradas; as fibras descascadas (extraídas mecanicamente), isto é, apenas a filaça constituída por feixes de fibras - filamentos têxteis - que ultrapassam, às vezes, 2 m de comprimento; e os cuttings, constituídos pela extremidade inferior da filaça que se corta e vende separadamente. Todavia, as matérias vegetais que se incluem no Capítulo 14, quando em bruto ou sob determinadas formas (por exemplo, os caules de giesta), só se classificam na presente posição quando tenham sido trabalhadas para serem utilizadas como matérias têxteis (por exemplo, pisadas, cardadas ou penteadas, tendo em vista a fiação)." (grifei) 7. Logo, entende-se por "juta em bruto" o caule da planta, que ainda não tenha passado por qualquer processo de maceração ou sequer descascamento, o que não é o caso da mercadoria em análise. 8. Não restam dúvidas, portanto, quanto à natureza da mercadoria, a qual deve ser classificada na posição 5303, "JUTA E OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS (EXCETO LINHO, CÂNHAMO E RAMI), EM BRUTO OU TRABALHADAS, MAS NÃO FIADAS; ESTOPAS • E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS)", subposição 5303.10, "JUTA E OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS, EM BRUTO OU MACERADAS", item 5303.10.1, "JUTA", subitem 5303.10.12, "MACERADA", da Nomenclatura Comum do Mercosul, em conformidade com o disposto na 1" e na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), e na 1"Regra Geral Complementar (RGC)." A conclusão contida nessa decisão é clara e inequívoca ao considerar que a juta em bruto é o caule da planta, ainda não passado por qualquer processo de maceração ou de descascamento, e que o produto objeto de consulta se trata de juta macerada. De se ressaltar que em importação de produto idêntico, submetido a despacho aduaneiro pela DI rig 06/0125943-7, registrada em 1g/2/2006 (processo fiscal nQ 10209.000372/2006-57 - Recurso 143.723) a recorrente procedeu à substituição da Licença de Importação (LI) ng 06/0054235-9 pela LI n06/0169847-6, de forma a retificar a discriminação do produto importado, de "juta em bruto" para "juta (macerada) em fibras", tendo alterado também a classificação fiscal para o código NCM 5303.10.12 e feito tal descrição na Declaração de Importação acima citada. Destarte, pelas razões expostas neste voto e em vista de tudo que no processo consta, entendo estar correta a exigência fiscal pertinente à classificação do produto no código NCM 5303.10.12, do que decorre o descabimento da redução tarifária para a alíquota de 2% prevista na Resolução Camex n30/2005, concedida especificamente para "juta em bruto". No que respeita a essa redução, cumpre lembrar que a aplicação de benefícios nas importações de mercadorias, inclusive de alíquota diferenciadas, subsume-se ao que consta na norma concedente do correspondente beneficio, devendo ser observada a interpretação literal de que trata o art. 111, II, do CTN. 16 _ Processo n" 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 318 Daí que ião há como ser estendida a aliquota mais benéfica para produto não expressamente contido no ato ministerial que concedeu a redução, mesmo que venha a ser alegado pelos interessados que o "espírito da lei" era o de abranger mercadoria diversa. Para tais casos, há o remédio de retificação do ato por parte do órgão responsável pelo seu exame e concessão. Multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações Há que se fazer devida distinção entre as exigências do Fisco em decorrência de classificação fiscal da mercadoria e a exigência de multa por falta de licenciamento de importação. Naquela, a imposição fiscal diz respeito à errônea classificação, resultante na falta de recolhimento dos tributos e contribuições; nessa, decorre da descrição incorreta da mercadoria, quando verificado que essa descrição não trouxe os elementos essenciais à sua completa identificação, o que implica considerar a mercadoria ao desamparo de licença de importação e, em decorrência, a sujeição à multa por infração administrativa ao controle das importações. No caso em exame, embora a recorrente tenha descrito o produto como "juta bruta em fibras", vê-se, pela própria discussão e pelos posicionamentos a respeito da correta denominação do produto importado, inclusive pelas NESH da posição 5303 ("JUTA E OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS"), que o produto importado também é chamado de juta em fibras e que ao citar a expressão "fibras maceradas" corno compreendida nessa posição, as NESH não são suficientemente claras para explicar que tal designação diz respeito às "fibras obtidas da maceração do caule da juta". Para a cominação de penalidades deve haver uma perfeita e inequívoca identificação dos fatos infracionais, não podendo restar dúvidas de que a ação ou omissão• resultou na tipificaçã.o legal sujeita à penalidade. No caso sob exame não vislumbro essa inequivocidade, entendendo tratar-se de hipótese albergada pelo art. 112, I, do CTN, segundo o qual a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Demais, em decorrência da Resolução n° 56108, de 28/11/2008, do Grupo Mercado Comum — GMC, do Mercosul, foi modificada a Nomenclatura Comum do Mercosul pela Resolução Camex ng- 18, de 26/3/2009 (vigência a partir de 1 014/2009), tendo sido suprimidos os subitens 11 e 12 do código 5303.10 (referentes a juta "em bruto" e "macerada"), de forma a permanecer a classificação apenas em nível de item, tendo sido designado o código 5303.10.1 para o produto descrito como "juta", abrangendo todos os estados de apresentação do produto. Bem de ver que essa modificação denota a intenção de resolver as dificuldades existentes em relação à descrição do produto objeto de importação. Destarte, considerando as razões acima elencadas e o fato novo benéfico à recorrente, consistente no fato de que a nova estrutura da NCM não mais prevê a hipótese específica de apresentação do produto em seus estados bruto ou macerado, bastando que seja descrito como juta, entendo razoável aceitar a licença que amparou a importação e, em decorrência, concluo pelo descabimento da multa por infração administrativa. Quanto à multa de 1% por classificação incorreta (art. 636 do RA/2002) não houve apresentação de recurso, devendo ser considerada extinta a lide nesse tópico, com o mantença dessa penalidade. 17 Processo n° 10209.000370/2006-68 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.124 Fl. 319 Conclusão Diante do exposto, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por infração administrativa ao controle das importações. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2010 JOSE_L-2NOVO ROSSAR-1- 18

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4749755 #
Numero do processo: 13807.003254/00-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-001.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO TRANSAMAZÔNICA LTDA    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.        Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann    Relatório  Insurge­se a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no artigo 7º, inciso  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, baixado pela Portaria MF nº  147/2007, contra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que dera  provimento ao recurso voluntário para adotar a tese segundo a qual o prazo prescricional para  postular  administrativamente  a  restituição  do FINSOCIAL  recolhido  indevidamente  somente  começaria  a  fluir  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.621­36,  ocorrida  em  10/06/1998.  Com  isso,  reconheceu a  instância  recorrida que  até 10/6/2003 poderiam ser  postuladas as parcelas recolhidas a maior ainda que há mais de cinco anos. No caso concreto, a  petição  administrativa  dera  entrada  em  10  de  abril  de  2000  e  os  recolhimentos  haviam  sido  efetuados em dezembro de 1988 e entre setembro de 1989 e março de 1992.  O especial postula a adoção do entendimento manifestado pela Delegacia de  Julgamento  segundo  o  qual  o  prazo,  que  é  de  cinco  anos,  tem  início  na  data  de  cada  recolhimento efetuado por aplicação dos arts. 165, I e 168, I do CTN. E defende ser obrigatória  a aplicação de Ato Declaratório Normativo, originado na SRF, dado que a ele estaria vinculada  toda a Administração Tributária, por força do que dispõem os arts. 100, I e 103, I do Código  Tributário Nacional  Provada  a  divergência  pela  transcrição  de  ementa  de  julgado  da  Segunda  Seção do mesmo Conselho que entendeu na forma postulada pela representação fazendária.  Destarte,  já estaria prescrito o direito com relação a  todos os  recolhimentos  efetuados.  Em  contra­razões,  sustenta  a  ora  recorrida  ser  pacífica  à  época  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes  que entendia que o marco inicial para contagem  daquele  prazo  seria  a  publicação  da MP  1.110,  em  outubro  de  1995,  decorrendo  daí  que  os  contribuintes  teriam até  outubro de 2000 para  formular administrativamente  seus pedidos de  restituição.  Informa ainda a recente adoção (àquela época) da tese dos cinco mais cinco pelo  STJ mesmo nos casos em que haja reconhecimento de inconstitucionalidade da lei em que se  funda  o  recolhimento,  entendendo  que,  com  qualquer  uma  delas,  restava  hígida  a  sua  postulação.   É o Relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13807.003254/00­47  Acórdão n.º 9303­001.845  CSRF­T3  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título de  tributo  submetido  à  sistemática do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º  da Lei Complementar  118/2005, que a pretendiam expressamente interpretativa de modo a poder ser aplicada mesmo  às  restituições  requeridas  judicialmente  antes  de  sua  publicação.  Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo, visto que a pretensão fazendária é apenas desconstituir a tese que prevaleceu no julgado  administrativo  segundo  a  qual  o  marco  inicial  é  o  dia  de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras palavras, não pugna a Fazenda pela aplicação retroativa da referida Lei, embora a forma  de contagem do prazo prescricional seja o que ali veio a ser “ratificado”.  Apesar disso, no entanto, a ilustre Relatora no STF não deixa de enfrentar a  discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo,  aquela Corte  firmou    posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros  Membros  do  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno.  Esse  ato  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 regimental  também é  suficiente para  rejeitar  a alegação da douta Procuradoria no  sentido de  que  estariam  os  Conselheiros  membros  deste  Colegiado  adstritos  aos  comandos  do  Ato  Declaratório da SRF que  reitera  ser o  termo  inicial  a data do pagamento  indevido  realizado.  Tudo  ao  contrário,  é  este  último  que  deve  ser  revisto,  diante  da  imperiosa  aplicação  da  interpretação emanada da suprema Corte.  No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois,  reconhecer,  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do  mesmo Código.  A aplicação ao  caso  concreto  leva  à  conclusão de que  estava  já prescrito o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a abril de 1990, dado que o seu pedido ingressou administrativamente apenas em  10 de abril de 2000.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  apelo  fazendário  de  modo  a  reconhecer a  prescrição com respeito aos recolhimentos efetuados nos meses de dezembro de  1988 (relativo a fatos geradores ocorridos em  novembro de 1988) e entre setembro de 1989 e  abril de 1990, que se referem aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1989 e março de  1990  (consoante  planilha  às  fls.02),  esclarecendo  que  para,  este  último,  materializou­se  a  prescrição no dia 31 de março de 2000.  Não  tendo  se  verificado  o  perecimento  do  direito  com  relação  aos  recolhimentos atinentes a fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1990, devem os autos  retornar à  instância  recorrida para que se pronuncie sobre o mérito, ainda não enfrentado em  nenhuma instância.  É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11065.005240/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.843
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005240/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.843  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  DAIBY S.A..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/01/2003 a 31/03/2003  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  não  são  base  de  cálculo do PIS, pois não constituem receita.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/02/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorin,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Adriene  Maria de Miranda Veras.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo dos Créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep­não cumulativo—exportação do período 01/01/2003 a  31/03/2003, de cujo saldo a contribuinte pretende ser ressarcida  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  e/ou  Declarações  de  Compensação apresentados.  2.  Efetivada  ação  fiscal  conforme  Relatório,  constatou  a  fiscalização  que  a  interessada  não  incluía  entre  as  receitas  da  base de cálculo do PIS­ não cumulativo as receitas decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMs  a  terceiros.  Esta  prática,  no  entanto,  não  repercutiu  na  pretensão  da  contribuinte  já  que  a  mesma impetrou Mandado de Segurança visando não incluir na  base de cálculos das contribuições tais receitas. Desta forma, foi  lavrado  auto  de  infração  constituindo  os  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  social  incidente  sobre  as  receitas  de  transferência  de  ICMS  a  terceiros  no  período  de  12/2002  a  12/2004, com exigibilidade suspensa.  3.  Outra  irregularidade  apontada  foi  a  de  que  o  crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados ao mercado externo não foi considerado para fins de  apuração da base de cálculo do PIS­ não cumulativo. Foi então  calculado corretamente o valor do PIS — não cumulativo sobre  tais  receitas,  acarretando  a  diminuição  do  valor  do  crédito,  resultando  em  ressarcimento/compensação  em  valor  menor  do  que  o  pleiteado,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  da  DRF em Novo Hamburgo.  4.  Tempestivamente  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, reclamando da  inclusão na base de cálculo do  valor  da  transferência  para  terceiros  do  ICMS.  Também  manifestou­se  contrária à  inclusão da  receita do  ressarcimento  do  IPI,  alegando  que  a  legislação  permite  ao  contribuinte  o  ressarcimento do PIS/COFINS através de crédito Presumido de  IPI  sobre  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados  ou  destinados  à  empresa  comercial exportadora. O benefício foi criado para incrementar  a  exportação,  tornando  mais  atraente  no  mercado  externo  o  produto  brasileiro,  já  que  neutralizaria  o  efeito  cumulativo  do  PIS e da Cofins. Considera que o valor ressarcido na forma de  crédito do IPI assemelha­se à verdadeira recuperação de custos  e não espécie de receita. Entende que a Lei n° 9.363, de 1996,  pretendeu a não  inclusão na base de cálculo das  contribuições  dos valores  tidos como recuperação de custos,  transcrevendo a  exposição  de  motivos  do  projeto  da  Medida  Provisória  que  posteriormente  foi  convertida  na Lei  n°  9.363. Argumenta  que,  mesmo  se  entendido  como  receita,  seria  proveniente  de  exportação,  e  como  tal,  desonerada  de  tributação.  Considera  que  o  inciso  I,  §  2°  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 11065.005240/2003­13  Acórdão n.º 3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 397          3 introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  11  de  dezembro  de  2001,  teria  sido  explícito  neste  aspecto.  Pleiteia  reforma  do  Despacho  Decisório  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito ao ressarcimento integral dos valores pleiteados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º 11.391, de 15/03/2007, fls. 122/126:  Assunto:Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  ­PIS/COFINS—  NÃO  CUMULATIVO  ­  O  crédito  presumido  do  IPI,  uma  vez  abrangido  pelo  conceito  de  receita,  e  não  tendo  sido  expressamente  contemplado  pelas  hipóteses  de  exclusão  e  isenção, compõe a base de cálculo da contribuição (Lei n° 9.718,  de 1998, arts. 2° e 3°; Lei n° 9.715, de 1998, art. 8°, I; Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art.  14;  Instrução Normativa  SRF n° 146, de 2002).  Solicitação Indeferida.  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 128 e interpõe recurso  voluntário de fls. 129/144.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O processo discute o lançamento de PIS sobre as transferências de crédito de  ICMS.  Entendo que tal parcela não deve ser tributada pelo PIS.  O crédito de  ICMS não pode, em nenhuma hipótese,  ser considerado como  receita.  As  empresas,  ao  adquirirem  matéria­prima,  material  secundário  e  de  embalagem,  não  consideram  o  valor  do  ICMS  como  despesa,  mas  sim  como  uma  conta  transitória  em  seu  ativo,  cujo  valor  será,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  abatido  dos  débitos pelas saídas, e, em havendo saldo credor, este se transferirá para o período ou períodos  seguintes.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   4 Citamos  como  exemplo  a  aquisição  de  matéria­prima  no  valor  de  R$  1.000,00, cuja alíquota de ICMS é de 17%, sendo destacado na nota fiscal o ICMS no valor de  R$ 170,00.  Contabilmente  a  empresa  lançará  como  custo  da matéria prima  adquirida  o  valor  de R$  830,00  (1.000,00  –  170,00),  sendo  que  o  valor  do  ICMS  será  lançado  no  ativo  circulante como ICMS a Recuperar.   Supondo­se que esta seja a única operação do período e considerando­se que  as saídas todas foram imunes em razão da exportação, a empresa apresenta no final do período  um saldo credor de R$ 170,00.  No  período  seguinte  a  empresa  efetua  a  transferência  deste  saldo  credor  a  outro contribuinte do estado, atendidas as normas vigentes para dita transferência.  Esta operação, normalmente utilizada para pagamento na compra de matéria­ prima, é que a Receita Federal está considerando como receita e pretende que seja incluída na  base de calculo do PIS e da COFINS.  Dito valor não é receita, porque nunca foi despesa ou custo, é um crédito que  nunca transitou pelas contas de resultado.  Não há ingresso de valor na empresa, pois o valor do crédito de ICMS, que  veio embutido no preço de aquisição da matéria­prima,  foi um “adiantamento” efetuado pela  pessoa jurídica que, pela legislação vigente, poderá ser utilizado em determinadas condições.  Quando  transfere  seus  créditos para  fornecedores,  na  forma da  lei,  a autora  usa  aqueles  como  'moeda'  de  pagamento  do  débito  que  possui. Deixa  de  retirar  dinheiro  do  caixa ou do banco, e transfere seus direitos, quitando conta que possuía frente ao fornecedor.  Não  há  ingresso  de  dinheiro  novo,  pois  o  tributo  recuperado  passa  para  o  caixa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício/crédito pelo fisco.  Mesmo  que  não  adentrássemos  no  mérito  contábil  do  tema,  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição  de  insumos  também  não  pode  ser  considerado  como  receita,  pois este é apenas uma mera escrituração, não havendo qualquer ingresso material de recursos  na  autora,  apenas  o  lançamento  contábil  e  a  respectiva  escrituração  nos  livros  fiscais,  com  vistas a compensar eventuais débitos decorrentes da saída de mercadorias tributadas por aquele  imposto.  Apesar  de  desnecessário,  a  própria  Lei  nº  10.833/2003  estabeleceu  que  créditos de tributos não são considerados como receita:  Art. 3o  Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 10.  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição. (...)  Outro  fator  relevante  reside  no  fato  de  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS para compra de insumos, por exemplo, não traduz ingresso de receita nova na empresa,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 11065.005240/2003­13  Acórdão n.º 3201­000.843  S3­C2T1  Fl. 398          5 mas mera cessão de crédito, um escambo, onde ocorre apenas a troca de uma moeda escritural  por matéria prima.  O que se verifica, ao fim e ao cabo, é que a transferência de saldo credor de  ICMS  não  pode  ser  tomada  como  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  COFINS,  pois  não  são  classificados como receita.  Não é outro o entendimento expedido pela Coordenação Geral de Tributação,  na solução de divergência COSIT n.º 20, de 12 de novembro de 2003, onde expressamente se  manifestou no sentido de que a repetição de indébito não é fato gerador do PIS e da COFINS,  como vemos:  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA: Tributação do valor  restituído. Aspecto material das  hipóteses de incidência. Os valores restituídos a título de tributo  pago  indevidamente  serão  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  somente  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.  Não há que se falar em incidência da Cofins e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  a  maior,  já  que  tais  valores,  no  período  em  que  foram  reconhecidos  como  despesas,  não  influenciaram  a  base  tributável dessas contribuições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 53  da Lei nº 9.430, de 1996.  Por fim, a Lei federal n.º 8.981/95, ao conceituar a receita bruta, que é base  de cálculo do PIS, assim a disciplinou:  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. (...)  Como a concessão de um crédito escritural não se enquadra como produto da  venda de bens e serviços, também por tal razão tais parcelas não poderiam ser incluídas na base  de cálculo do PIS.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, prejudicados os demais  argumentos.  Sala de sessões, 25 de janeiro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   6                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10611.002824/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/06/2005, 08/07/2005, 10/08/2005 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE. INTENÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constitui dano ao Erário, sujeito à pena de perdimento dos bens, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A responsabilidade independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação é conduta punida com a pena de perdimento dos bens. A desconstituição da presunção legal depende da comprovação, pelo sujeito passivo, de tratar-se de erro escusável. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RECURSOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente pela penalidade aplicada o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. PRÁTICA. VEDAÇÃO. COMISSÁRIA. EQUIPARAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. O despachante aduaneiro está proibido de efetuar, em nome próprio ou de terceiros, importação e exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras. Respondem como responsáveis solidários as pessoas que demonstrarem interesse comum no fato gerador do imposto de importação. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao Recurso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/06/2005, 08/07/2005, 10/08/2005 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE. INTENÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constitui dano ao Erário, sujeito à pena de perdimento dos bens, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A responsabilidade independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação é conduta punida com a pena de perdimento dos bens. A desconstituição da presunção legal depende da comprovação, pelo sujeito passivo, de tratar-se de erro escusável. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. RECURSOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente pela penalidade aplicada o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. PRÁTICA. VEDAÇÃO. COMISSÁRIA. EQUIPARAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. O despachante aduaneiro está proibido de efetuar, em nome próprio ou de terceiros, importação e exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras. Respondem como responsáveis solidários as pessoas que demonstrarem interesse comum no fato gerador do imposto de importação. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao Recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002824/2008­45  Recurso nº  884.930   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.414  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  ALFA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  TRANSAEX ASSESSORIA LTDA. (CNPJ 68.506.765/0001­31)  PAULO EDUARDO PINTO (CPF 533.267.686­72)  TBI DO BRASIL PRODUTOS MECÂNICOS E FERRAMENTAS LTDA.   (CNPJ 04.083.844/0001­02)  PHILIPP MAXIMILIAN BINZEL (CPF 016.422.776­81)  LUIZ FERNANDO PINTO (CPF 628.131.026­87)          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/06/2005, 08/07/2005, 10/08/2005  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  RESPONSABILIDADE.  INTENÇÃO.  EFEITOS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Constitui dano ao Erário, sujeito à pena de perdimento dos bens, a ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  A  responsabilidade independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação é conduta punida com a pena de perdimento dos  bens. A  desconstituição  da  presunção  legal  depende  da  comprovação,  pelo  sujeito passivo, de tratar­se de erro escusável.  MERCADORIA  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  ADQUIRENTE.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  RECURSOS  DE  TERCEIRO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.      Fl. 656DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Responde  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação realizada por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro presume­se por conta e ordem deste.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PRÁTICA.  VEDAÇÃO.  COMISSÁRIA.  EQUIPARAÇÃO.  SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE.  O  despachante  aduaneiro  está  proibido  de  efetuar,  em  nome  próprio  ou  de  terceiros,  importação  e  exportação  de  quaisquer  produtos,  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras.  Respondem  como  responsáveis  solidários  as  pessoas  que  demonstrarem  interesse  comum  no  fato gerador do imposto de importação.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao Recurso.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator.  EDITADO EM: 07/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de auto de  infração para exigência de crédito,  em  prol  da  União,  no  valor  de  R$  165.251,98,  referente  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa  referente  às mercadorias  importadas  através  das  declarações  de importação números 04/0627814­4, 05/0716075­9, 05/0849115­5, em virtude de  sua  não  localização  por  entrega  a  consumo,  lavrado  contra  a  empresa  ALFA  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ 42.826.727/0001­72,  a qual denominaremos, a partir de agora, simplesmente ALFA COMERCIAL, tendo  sido apontados como responsáveis solidários no Relatório de Ação Fiscal, à fl. 18 do  processo:  a  empresa  TBI  DO  BRASIL  PRODUTOS  MECÂNICOS  E  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 3          3 FERRAMENTAS  LTDA,  CNPJ  04.083.844/0001­02,  a  qual  denominaremos,  a  partir  de  agora,  simplesmente  de  TBI  DO  BRASIL,  e  seu  sócio  administrador  PHILIPP MAXIMILIAN BINZEL, CPF  016.422.776­81;  a  empresa TRANSAEX  ASSESSORIA LTDA, CNPJ 68.506.765/0001­31,  a  qual denominaremos,  a partir  de agora, simplesmente TRANSAEX; seu sócio administrador Paulo Eduardo Pinto,  CPF  533.267.686­72,  bem  como  seu  administrador  Luiz  Fernando  Pinto,  CPF  628.131.026­87, também sócio administrador da autuada, ALFA COMERCIAL.  De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, à fl. 08, lavrado em 21/11/2008, a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  sua  conversão  em  multa,  deu­se  como  conseqüência do resultado de procedimento especial de fiscalização, regido pela IN­ SRF 228/2002, a que foi submetida a autuada, no ano de 2007, no qual teria restado  comprovada  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  em  operações  de  importação  realizadas  pela  empresa,  sendo  que  as  irregularidades  apontadas  são  aquelas  detalhadas  no Relatório  de Ação  Fiscal  (às  fls.  30  a  42),  lavrado  em  14/12/2007,  resultado  final  do  procedimento  especial  acima  citado,  a  que  foi  submetida  a  empresa,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no.  0615100­2007­ 00126­8.  Conforme o Relatório lavrado em 2007, a ação fiscal em desfavor da empresa  ALFA COMERCIAL, teve início no dia 04/04/2007 (ciência do Termo de Início de  Fiscalização), quando essa empresa foi intimada a prestar diversos esclarecimentos e  apresentar  seus  livros  e  documentos.  As  situações  que  deveriam  ser  investigadas  eram:  a  regularidade  de  seu  funcionamento;  a  adequação  de  seu  patrimônio  e  sua  capacidade  operacional  em  contraposição  aos  fluxos comerciais;  e  a  autenticidade  das transações efetuadas (fl. 30).    Ainda  conforme  o  citado  Relatório  (fls.  30  a  42),  a  empresa  apresentou  a  documentação  solicitada  no  Termo  de  Início,  em  24/04/2007,  sem  apresentar  os  documentos  de  sua  constituição;  foi  intimada  novamente  em  31/05/2007,  apresentando  resposta  em 08/06/2007;  em 28/06/2007  foi mais  uma vez  intimada,  tendo sido solicitada, entre outras coisas, a comprovação da integralização do capital  social, no valor de R$ 50.000,00, cuja resposta ocorreu em 04/07/2007,  tendo sido  comprovada  apenas  a  parte  de R$  37.298,11,  tendo  sido  declarado  que  o  restante  estavam ainda a integralizar;   Conforme o mesmo Relatório (verso da fl. 30 do processo), em 09/11/2007, a  empresa  foi  comunicada do prolongamento do período  fiscalizado até 30/04/2007,  sendo intimada a apresentar também a documentação relativa ao período acrescido,  a  qual  foi  apresentada  em  21  e  em  27/11/2007;  e,  em  29/11/2007,  a  empresa  foi  intimada a colocar à disposição da  IRF/BHE, ou  informar por escrito as  razões de  não  fazê­lo,  as  mercadorias  por  ela  importadas,  uma  vez  que  naquelas  operações  teria  ocorrido  a  ocultação  do  real  adquirente.  Em  resposta,  apresentada  em  10/12/2007, a empresa declarou que já tinham sido vendidas.  No item 3, “Da verificação do efetivo e regular funcionamento”, do Relatório  lavrado  em  2007  (verso  da  fl.  30  do  processo),  que  compreenderia  aspectos  relacionados  à  regularidade  de  constituição  (quadro  societário),  efetivo  funcionamento da empresa e, também, análise de documentos que comprovariam a  capacidade  operacional  –  estrutura  física  e  serviços  –  compatíveis  com  o  tipo  de  atividade  desempenhada,  teriam  sido  constatadas  diversas  irregularidades,  que  indicavam  a  falta  de  capacidade  da  ALFA  COMERCIAL,  e  sua  dependência  à  empresa TRANSAEX.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Quanto  à  constituição  da  empresa ALFA  (subitem 3.1  – Da  constituição  da  empresa), consta no Relatório lavrado em 2007, à fl. 31 do processo, os dados desde  sua  constituição,  que  ocorreu  em  26/03/1992,  sendo  que  o  senhor  Paulo  Eduardo  Pinto ingressou na mesma em 01/12/1992, com a primeira alteração contratual.   Na sexta alteração contratual, na qual figura, por erro, como sendo a quinta,  houve a retirada dos sócios fundadores, passando a figurar, com 2,72% do capital, o  senhor José Sérgio Pinto, ao lado de Paulo Eduardo Pinto, que contava com 97,28%  do capital.  Na  oitava  alteração  contratual,  o  senhor  Paulo  Eduardo  Pinto  se  retirou  da  sociedade,  tendo  nela  ingressado  o  senhor  Luiz  Fernando  Pinto.  A  participação  societária também mudou, ficando José Sérgio Pinto e Luiz Fernando Pinto, ambos  com 50% do capital.  De acordo com a fiscalização, no verso da fl. 31 do processo, a saída do Sr.  Paulo  Eduardo  Pinto,  sócio  da  empresa  Transaex,  da  administração  e  do  quadro  societário  da  empresa  ALFA,  ocorreu  em  virtude  da  legislação  vigente  vedar  ao  Despachante  Aduaneiro  operar  como  importador  ou  exportador  (artigo  10  do  Decreto no. 646, de 09/09/1992).  No subitem 3.2 (Da integralização do Capital Social), do Relatório lavrado em  2007, verso da fl. 31 do processo, consta que, em resposta a  intimação, a empresa  afirmou  que  a  integralização  teria  ocorrido  em  partes.  Em  2003,  por  ocasião  de  alteração contratual ocorrida em março, quando o capital passou de R$ 100,00 para  R$  10.000,00;  e  em  agosto  de  2004,  quando  o  capital  foi  aumentado  para  R$  50.000,00,  tendo  sido  integralizados  R$  37.000,00,  faltando  R$  13.000,00  a  integralizar.   Mas  a  fiscalização  aduz  que,  analisando  os  livros  contábeis,  bem  como  os  extratos  bancários  apresentados  pela  empresa,  foi  possível  encontrar  depósito  bancário comprovando a integralização de R$ 37.000,00 em 29/10/2004. Porém, não  foi  comprovada  a  integralização  supostamente  ocorrida  em  2003.  A  empresa  afirmou, após intimada, que R$ 12.701,89 estavam por integralizar.  No item 4 do Relatório lavrado em 2007 (Da condição de real adquirente da  mercadoria  importada  –  Exame  da  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados), à fl. 32 do processo, a fiscalização afirma, especificamente no subitem  4.1  (Da  análise  das  operações  de  comércio  exterior),  ao  analisar  as  operações  de  importação realizadas pela empresa, que:  “Relevante  destacar  que  não  é  a  Alfa  a  responsável  pelas  transações  internacionais, haja vista não  terem sido apresentadas correspondências entre ela e  seus  supostos  fornecedores,  partindo  daí  a  suspeita  de  serem  outras  empresas  os  reais adquirentes e quem, de fato, atuam nas operações supostamente realizadas pela  Alfa. Sendo a mesma utilizada apenas como instrumentos para operacionalizar  tais  operações”.  No  Relatório  (fl.  32  do  processo),  as  operações  de  comércio  exterior,  para  melhor análise, foram divididas em: operações realizadas com diversas empresas; e  operações realizadas com a empresa Arcelor RPS Luxembourg.  As  primeiras  (subitem  4.1.1),  iniciam­se  em  25/05/2004,  quando  do  fechamento  de  um contrato  de  câmbio  de R$ 60.131,00,  lembrando  a  fiscalização  que,  conforme  informação  da  própria  empresa,  a  única  integralização  do  capital  social  da  empresa  ALFA  COMERCIAL  somente  ocorrera  em  29/10/2004;  e,  na  verdade, a abertura de sua conta corrente bancária ocorreu em 25/05/2004, com um  depósito de R$ 61.000,00.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 4          5 A fiscalização apresenta tabela (fl. 32 do processo) que abrange o período de  25/05/2004 a 27/10/2004, contendo as colunas: data, recursos recebidos pela ALFA  COMERCIAL,  empresa  remetente,  valor  referente  ao  fechamento  de  câmbio,  empresas  destinatárias  (exportadores  estrangeiros).  Tal  tabela  deixa  clara  a  coincidência entre depósitos efetuados pela empresa FLASAN na conta corrente da  ALFA COMERCIAL e os valores para fechamentos de câmbios de importações.  A partir  do  ano de 2005,  segundo consta no Relatório  lavrado em 2007, no  verso da fl. 32, as operações da ALFA COMERCIAL são mais complexas, pelo fato  de existirem outros parceiros comerciais, dentre eles a empresa Arcelor. Mas, apesar  disso, a sistemática das operações, segundo os Auditores, permanece a mesma. Para  comprovar  isso,  apresentam  duas  tabelas  semelhantes  à  acima  destacada,  só  que  envolvendo  as  empresas TBI  do Brasil  Produtos Mecânicos  e Ferramentas Ltda  e  SBF  Comércios  de  Produtos  Esportivos  Ltda.  Apresentam  também  duas  tabelas  comparando,  em  termos  de  valores  e  datas,  as  notas  fiscais  de  entrada  na  ALFA  COMERCIAL com as notas fiscais de saídas para essas empresas.  No item 5 (Da capacidade operacional, econômica e financeira) do Relatório  lavrado  em 2007  (fl.  36  do  processo),  a  fiscalização  analisa  o  fluxo  financeiro  da  empresa ALFA COMERCIAL, a fim de verificar a possibilidade da pessoa jurídica  arcar  com  dispêndios  relativos  às  operações  de  comércio  exterior,  em  especial  a  liquidação de contratos de câmbio e o pagamento dos  tributos devidos. De acordo  com  os  Auditores,  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  a  empresa  sempre  recebe  adiantamentos  por  ocasião  de  algum  pagamento  relativo  às  suas  atividades  como  importadora.  A  fiscalização, dando  seqüência  ao Relatório,  item 5,  afirma que  a  empresa  ALFA  COMERCIAL,  embora  intimada,  somente  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão relativos aos anos de 2004 e 2005. Entretanto, os livros Diário apresentados  somente  foram  autenticados  pela  Junta  Comercial  em  20/04/2007,  ou  seja,  após  iniciado o procedimento fiscal contra a empresa.   Em  relação  aos  registros  contábeis  de  2006,  foram  apresentadas  folhas  avulsas, uma vez que os livros ainda não tinham sido encadernados. Em agosto de  2007 a empresa solicitou a entrega destas  folhas, alegando  ter perdido os arquivos  magnéticos das  operações  e  que,  em virtude  disso,  seria  obrigada  a  encadernar  as  folhas que estavam em poder da fiscalização, o que foi feito em 16/08/2007, quando  foram retidas cópias rubricadas pelo administrador.  A  fiscalização  informa,  ainda,  no Relatório  lavrado em 2007  (fl.  37),  que a  empresa  informou  “zero”  em  todas  as  linhas  do  Balanço  Patrimonial  nos  anos­ calendário de 2005 e 2006, e, no ano de 2004, existem informações somente sobre  os valores do Ativo Permanente. Ou seja, as informações declaradas à RFB seriam  incompatíveis com as lançadas nos registros contábeis da fiscalizada.  No  item  6  do  Relatório  lavrado  em  2007  (A  presunção  de  interposição  fraudulenta – Da ocultação do sujeito passivo), fl. 37 do processo, a fiscalização cita  a IN­SRF 225/2002, que disciplina a  importação por conta e ordem de  terceiros, e  seu  artigo  4o.,  cuja  base  legal  é  o  art.  23, V,  do Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  redação dada pelo artigo 59 da Lei 10.637/2002, o qual preceitua a sujeição à pena  de perdimento da mercadoria importada, na hipótese de ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  À  fl.  39,  no  citado Relatório,  a  fiscalização afirma que os  fatos narrados  se  enquadram no art. 23, V, do Decreto­lei n° 1.455/1976, e seus parágrafos 1o., 2o. e  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     6 3o.,  com  redação dada pelo  artigo 59 da Lei  10.637/2002, o qual  passou a  incluir  como  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  adquirente,  vendedor  ou  sujeito  passivo,  punindo essa infração com a pena de perdimento (§ 1o.), e prevendo a conversão da  pena de perdimento  em multa,  no caso de  a mercadoria não  ser  localizada,  ou  ter  sido consumida (§ 3o.). Cita, também, o Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto  n° 4.543/2002), que consolidou a matéria no seu art. 618, inciso XXII.  A fiscalização afirma, no mesmo Relatório, ao final da fl. 39 do processo, que  cumpre observar que o recolhimento de tributos incidentes sobre as importações não  descaracteriza o dano ao Erário, que se configura, no caso vertente, por presunção  legal, conforme art. 23, inciso V, do Decreto­lei n° 1.455/1976.  Conclui a fiscalização, no Relatório lavrado em 2007, à fl. 40 do processo, ter  havido  dano  ao  Erário  nas  operações  de  comércio  exterior  da  fiscalizada,  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  mediante  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  fiscalização  iniciou  o  procedimento  para  perdimento  das  mercadorias  importadas para as quais o real adquirente foi ocultado, intimando­se a empresa, em  29/11/2007,  a  disponibilizar  estas  mercadorias.  Em  sua  resposta,  datada  de  10/12/2007, foi informado que elas foram vendidas.   Em  virtude  disso,  no  Relatório  lavrado  em  2007,  à  fl.  41  do  processo,  foi  proposto à Inspetora da IRF/BHE a abertura de procedimento para a conversão do  perdimento das mercadorias em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas,  conforme art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, e seus parágrafos 1º. e 3º., uma vez  tendo  sido  configurado  o  Dano  ao  Erário.  Além  disso,  uma  vez  que  os  fatos  descritos nesse Relatório identificariam situações que, em tese, poderiam configurar  crime  contra  a  ordem  tributária,  ficou  assentado  que  deveria  ser  proposta  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos  de  Portaria  do  Secretário  da  Receita Federal.  Para cumprir as providências propostas no Relatório acima citado, o qual foi  lavrado  em  2007,  amparado  pelo  MPF  0615100­2007­00126­8,  foi  iniciado,  em  2008, novo procedimento, coberto pelo MPF 0615100­2008­00321­3, para efetuar a  conversão da pena de perdimento em multa.  Esse  segundo  procedimento  resultou,  ao  seu  término,  como  já  informado  acima, em novo Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/19),  lavrado em 21/11/2008, que  faz parte integrante dos autos de infração constantes do presente processo, e em cuja  introdução (fl. 08 do processo) afirma­se que a ação fiscal teve por objeto efetuar a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  relativamente  às  mercadorias  importadas  através  das DI´s  04/0627814­4,  05/0716075­9,  05/0849115­,  tendo  em  vista sua não localização por terem sido entregues a consumo.   Quanto ao detalhamento das irregularidades que deram origem à proposta de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  bem  como  de  sua  conversão  em multa,  cita­se,  como  base,  o  Relatório  lavrado  em  2007  (fls.  30/42),  ao  final  do  procedimento  especial  da  IN­SRF  228/2002,  amparado  pelo  MPF  0615100­2007­00126­8,  efetuado em desfavor da ALFA COMERCIAL.  Nesse  Relatório  lavrado  em  2008,  no  item  2  (Das  irregularidades  apuradas  motivadoras  do  perdimento  aqui  aplicado),  informa­se  que  a  fiscalizada  foi  usada  para  encobrir  operações  da  empresa TBI DO BRASIL,  verdadeira  adquirente  dos  produtos importados através das DI´s acima citadas. Essas importações teriam sido  todas  financiadas  pela  TBI  DO  BRASIL,  sendo  a  ela  remetidas  logo  após  o  desembaraço,  conforme  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  da  ALFA  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 5          7 COMERCIAL,  emitidas  em  número  seqüencial  e  com  as  mesmas  quantidades,  conforme fls. 118 a 137, 166 a 175, e 198 a 200.   Tais  operações  teriam  se  iniciado  em  09/06/2005,  com  o  depósito  de  R$  150.210,00  efetuado  pela TBI DO BRASIL,  em  favor  da  fiscalizada  e  também  o  fechamento de um contrato de câmbio no valor de R$ 143.295,40 em favor de TBI  Industries GMBH da Alemanha no dia seguinte (10/06/2005 – fls. 43 e 49).  Às fls. 9/10 do processo, consta, no Relatório lavrado em 2008, um quadro no  qual  estão  detalhados  os  recursos  recebidos  da  empresa  TBI  DO  BRASIL  pela  ALFA COMERCIAL, utilizados para fechamento de câmbio, pagamento de tributos  aduaneiros e valores de fretes e seguros internacionais.  Segundo  este Relatório,  lavrado  em 2008,  às  fls.  11/12,  a  fiscalização,  com  base no que já foi constatado no Relatório lavrado em 2007, afirma que as operações  em relevo seriam, na verdade, por conta e ordem, e, conforme artigo 27 da Lei n°  10.637/2002,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos de terceiros presume­se por conta e ordem deste. No caso, não teriam sido  seguidas as  instruções  sobre  esse  tipo de operação previstas na  IN­SRF 225/2002,  tendo havido, portanto, ocultação do real adquirente.  Os auditores,  também seguindo o que consta no Relatório  lavrado em 2007,  afirmam, às fls. 12/13, que a real adquirente teve um ganho ao utilizar o estratagema  acima, vez que deixou de  ser  equiparada  a contribuinte do  IPI,  bem como,  com a  ocultação, houve presunção de dano ao erário, por força do inciso V do artigo 23 do  Decreto­lei n° 1.455/1976, o que acarretaria a pena de perdimento das mercadorias  ou,  no  caso  de  impossibilidade  de  apreensão  por  não  terem  sido  localizadas  ou  destinadas a consumo, a conversão em multa (conforme § 1° e 3° do mesmo artigo  23 do Decreto­lei n° 1.455/1976).   Tendo  em  vista  que  a  empresa,  intimada,  informou  que  as  mercadorias  importadas tinham sido comercializadas, a fiscalização, à fl. 15, aduz que, conforme  o artigo 73 e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 10.833/2003, para a aplicação da multa  prevista  no  §  3°  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  deverá  ser  instaurado  processo administrativo, sendo exigida mediante lançamento de ofício, processado e  julgado nos  termos da  legislação que  rege  a determinação e  exigência dos demais  créditos tributários da União.  No  item 4 do Relatório  lavrado em 2008  (Da Solidariedade Passiva),  às  fls.  15/18,  a  fiscalização  cita  o  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  segundo  o  qual  são  solidariamente obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal; cita o artigo 135, inciso III do CTN,  que dispõe que são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. Cita, ainda, o artigo 137, inciso I, do CTN.   A  fiscalização cita,  ainda,  o  artigo 603,  inciso  I,  do Decreto n° 4.543/2002  (RA/2002), baseado no artigo 95 do Decreto­lei n° 37/1966, segundo o qual, na área  do  comércio  exterior,  a  responsabilidade pela  infração deve  ser estendida a  toda  e  qualquer pessoa que participe, pratique ou se beneficie dela.  Segundo  a  fiscalização,  às  fls.  17/18,  com  base  nos  fatos  apurados  no  Relatório,  as  seguintes  empresas,  através  de  seus  sócios  administradores,  atuaram  através da empresa ALFA COMERCIAL:  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     8 ­ a TBI DO BRASIL, pela análise dos extratos bancários da empresa Alfa, nos  quais ficou demonstrado que os depósitos para fechamento de contratos de câmbio e  para pagamento de tributos provinham daquela empresa; além disso, em análise das  notas  fiscais  de  venda  da ALFA COMERCIAL,  verificou­se  que  são  repetidas  as  mesmas  quantidades  das  NF  de  entrada,  além  de  serem  emitidas  em  número  subseqüente e com margens de lucro que pouco ultrapassam os custos. Também não  foi  apresentado  pela ALFA COMERCIAL nenhum documento  para  comprovar  as  negociações com os supostos fornecedores;  ­ a Transaex, pertencente o mesmo Grupo Empresarial da Alfa e responsável  por todos os despachos aduaneiros efetuados, a qual valeu­se da Alfa para burlar a  vedação prevista no art. 10 do Decreto n° 646/1992, o qual prevê que é vedado ao  despachante  aduaneiro  e  ao  ajudante  efetuar,  em  nome  próprio  ou  de  terceiro,  exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou exercer comércio interno de  mercadorias estrangeiras, excetuando­se, da proibição de importação, os bens que se  destinem ao uso próprio.  Assim,  conforme  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  lavrado  em  2008,  à  fl.  18,  informa­se  que,  para  a  implementação  da  sujeição  passiva  solidária,  lavrou­se  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  através  dos  quais  foram  incluídos  no  pólo  passivo da  exigência,  além da  empresa ALFA COMERCIAL  IMPORTADORA E  EXPORTADORA:  ­  a  empresa  TBI  DO  BRASIL  PRODUTOS  MECÂNICOS  E  FERRAMENTAS  LTDA,  CNPJ  04.083.844/0001­02  e  seu  sócio  administrador  PHILIPP MAXIMILIAN BINZEL, CPF 016.422.776­81;   ­a empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA, CNPJ 68.506.765/0001­31, e  seu sócio administrador Paulo Eduardo Pinto, CPF 533.267.686­72, bem como seu  administrador  Luiz  Fernando  Pinto,  CPF  628.131.026­87,  também  sócio  administrador da autuada, ALFA COMERCIAL.  Da  impugnação  da  responsável  solidária­  TRANSAEX  e  de  PAULO  EDUARDO PINTO, seu sócio administrador  Cientificados,  a  empresa  TRANSAEX  e  o  seu  sócio  administrador  Paulo  Eduardo Pinto, de Termos de Sujeição Passiva Solidária; ambos em 28/11/2008 (fls.  249  e  250),  os  dois  apresentaram  conjuntamente  sua  impugnação,  em  24/12/2008  (fls. 351/380), cujos argumentos constam nos seguintes termos:  Considerações preliminares  1.  discorrem  sobre  a  origem  da  legislação  sobre  interposição  fraudulenta,  afirmando  que  o  seu  objetivo  fundamental  é  combate  à  lavagem de  dinheiro  (Lei  9.613/1998);  2. aduzem que, se o enfoque principal dessa legislação é coibir a origem ilícita  de  recursos  e  sua  utilização  indevida,  é  contra­senso  incriminar  alguém,  se  comprovado  que  a  origem  não  é  ilícita,  que  os  recursos  têm  origem  legal  e  estão  escriturados; e também que, para que alguém seja penalizado, é imprescindível que  o  ato  possa  ser  comprovadamente  imputado  a  esse  alguém,  devendo,  ainda,  a  conduta ser antijurídica e típica;  3. afirmam que, no presente caso, está comprovado que a origem dos recursos  não  é  a  de  seqüestro,  tráfico  de  drogas,  etc,  nem  de  nenhuma  das  condutas  inspiradoras  da  legislação  sobre  interposição  fraudulenta,  em  que  se  baseou  a  fiscalização: Lei n° 9.613/1998, Portaria MF n° 350/2002, IN­SRF n° 228/2002;  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 6          9 4.  declaram  que  é  evidente  que  a  Administração  Tributária  Federal,  por  inspiração arrecadatória, alargou o combate à origem ilícita dos recursos para incluir  outras  operações  de  comércio  exterior,  não  comprovadamente  criminosas,  por  sua  própria  conta,  criando  norma  legais  generalizadoras  para  ampliar  a  aplicação  das  normas  administrativas,  que  seriam  dirigidas  a  criminosos,  utilizando­se  de  presunção;  5. afirmam que as normas penalizadoras são necessariamente personalíssimas,  pois  somente  se  pode  responsabilizar  alguém  pelos  atos  que,  comprovadamente,  foram por este praticados;    Da ausência da corresponsabilidade solidária da empresa Transaex  6.  discorrem  que  os  autuantes,  equivocadamente,  incluíram  a  empresa  Transaex  como  responsável  solidária,  porque  se  utilizou  da ALFA COMERCIAL  para  burlar  a  vedação  prevista  no  artigo  10  do  Decreto  n°  646/1992;  porém,  a  Transaex  é  uma  empresa  comissária  de  despacho,  e  a  vedação  da  norma  citada  refere­se  ao  “despachante  aduaneiro”,  ou  seja,  à  pessoa  física  que  exerce  tal  atividade;  7. argumentam que a suposta ilegalidade apontada pela fiscalização não levou  em conta a distinção entre pessoa jurídica e pessoa física, já que a responsabilidade  daquela  não  é  necessariamente  a  mesma  desta.  Assim,  os  autuantes  teriam  se  equivocado  porque  não  existe,  no  citado  Decreto,  vedação  alguma  em  relação  à  Transaex; a vedação é dirigida aos despachantes aduaneiros, pessoas físicas; no caso  em  relevo,  a  Transaex  atuou  exclusivamente  como  prestadora  de  serviço,  não  descumprindo nenhuma norma legal;  8. declaram que quando a empresa ALFA COMERCIAL protocolizou pedido  de habilitação no Siscomex, anexou ao mesmo, o contrato de prestação de serviços  firmado  com  a  Transaex,  o  que  comprova  que  a  autoridade  lançadora  tinha  conhecimento  de  que  as  empresas  tinham  sócios  em  comum,  que  atuavam  em  parceria, mas cada uma com sua especialidade;  9.  aduzem  que  a  afirmação  de  corresponsabilidade  em  relação  aos  impugnantes não traz nenhuma prova, nem encontra sustentação jurídica;  10. afirmam que a  transferência de responsabilidades, que aqui é pessoal do  agente, pois se trata de penalidade, deve ser bem fundamentada, não podendo tomar  o todo pela parte, não se podendo incluir os impugnantes como corresponsáveis por  um  suposto  ilícito  praticado  que,  se  praticado,  o  foi  pela  empresa  ALFA  COMERCIAL.  Assim,  é  descabida  a  inclusão  da  Transaex  e  de  seu  sócio  administrador no pólo passivo, eis que não há vedação legal em relação à empresa,  nem a  seu  sócio,  nem esta  utilizou  a  empresa ALFA COMERCIAL para  burlar  a  vedação do art. 10 do Decreto n° 646/1992;  Da operação de importação própria  11. tecem comentários a respeito das modalidades de importação por conta e  ordem,  por  conta  própria,  e  por  encomenda;  informa  que  a  importação  própria  configura­se quando a empresa adquirente possui departamento próprio de comércio  exterior  para  realizar  as  operações  necessárias,  podendo  ser  realizado  tanto  por  trading  companies  e  empresas  comerciais  importadoras,  quanto  pelas  empresas  interessadas;  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     10 12. o importador ou a trading adquirem produtos no exterior para uso próprio  ou  para  revenda  a  comerciantes  ou  consumidores  finais,  tratando­se  de  operações  comerciais amplamente realizadas e autorizadas pela legislação pátria;  13.  argumentam  que,  quando  o  importador  faz  vir mercadorias  do  exterior,  para  seu  próprio  uso,  ou  para  revenda  a  terceiros,  visando  lucro,  sem  que  esses  terceiros mantenham relação com o exportador, realizando os pedidos de compra no  exterior, negociando preços, realizando o fechamento de câmbio, mantendo contato  prévio de importação, trata­se da operação de importação direta; mas, se o motivo da  importação foi uma encomenda de terceiro, ou seja, o importadora traz a mercadoria,  mas  já  teve  as  indicações  prévias  de  um  comprador,  que  manteve  contatos  no  exterior  com  o  exportador  dos  produtos  e  celebrou  contrato  prévio  com  o  importador, a operação pode ser por conta e ordem de terceiros ou não;  14. afirmam, à fl. 362, que os fatos citados nos autos:  “(...)   onde a  impugnante (Real e única importadora)­  tem uma carteira de clientes  para os quais  importa  as mercadorias. Em  razão do  relacionamento  comercial que  mantém  com  seus  clientes,  sabe  o  que  lhes  e,  ciente  dessas  informações,  importa  mercadorias  que  acabarão  sendo  revendidas  para  esses  clientes. A  relação  entre  o  importador  e  os  clientes  é  duradoura  e  poderíamos  dizer  que  é  razoavelmente  próxima. Existe,  inclusive,  uma previsibilidade por parte do  importador de quanto  tempo as mercadorias durarão nos estoques dos seus compradores. Com base nessas  informações,  bastante  confiáveis,  faz  vir mais mercadorias  do  exterior,  com  tanta  precisão  que  as  revende  com  muita  rapidez  e  mantém  muito  baixo  seus  próprio  estoques, sem, no entanto, deixar de atender aos pedidos, dada a qualidade de suas  previsões. Tais operações se tornam úteis para as empresas compradoras as mesmas  se tornam fiéis compradores dos produtos importados, nacionalizados e revendidos  pela trading. Essa, por sua vez, como ocorre em grande parte do mundo, tem em tais  contatos  no  exterior,  importações,  nacionalizações  e  revenda  importante  objetivo  social, mantendo­se a partir de tais operações;  15.  sustentam  que,  no  caso,  as  importações  não  são  feitas  a  partir  de  compromissos  firmes  de  compra  dos  clientes,  mas  ocorrem  a  partir  de  previsões  razoáveis  da  necessidade  da  carteira  de  clientes.  Assim,  as  operações  configuram  importação direta e, ainda que houvesse compromisso de compra dos clientes, trata­ se  de  importações  promovidas  integralmente  pela  empresa  importadora,  com  seus  recursos, com contatos diretos com os exportadores, com nacionalização e revenda,  havendo  margem  de  lucro  na  operação;  a  relação  próxima  entre  importador  e  clientes visa reduzir custos e riscos;  16.  aduzem  que  o  comércio  exterior  tem  muitas  dificuldades,  exigindo  coragem e ousadia;  importar  significa assumir  riscos; o  simples  fato de  ter havido  adiantamento  por  parte  dos  clientes,  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  importação própria;  17. sustentam que, apesar de terem sido feitos depósitos na conta bancária da  impugnante pelos seus clientes, não se pode afirmar que  toda a operação realizada  no  comércio  exterior  pela  impugnante  foi  mediante  a  utilização  de  recursos  de  terceiros, estando configurada a importação por conta destes; aduzem que, no caso,  não se pode presumir que houve dolo nas operações realizadas pela impugnante, no  intuito  de  fraudar  e  até  mesmo  ocultar  os  reais  adquirentes;  isso  porque,  pelos  próprios extratos bancários, identifica­se facilmente quem são os depositantes, bem  como  os  valores  depositados;  se  a  intenção  fosse  ocultar  teria  sido mais  lógico  o  recebimento em espécie; não há ocultação pois as operações aparecem nos extratos,  nos registros contábeis e nas notas fiscais;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 7          11 18.  afirmam  que  a  lisura  e  a  boa  fé  da  impugnante  estão  plenamente  evidenciadas através do processo de habitação no SISCOMEX, que foi apresentado,  analisado  e  deferido  pela  Administração  Fazendária,  permitindo  sua  atuação  no  comércio  exterior,  inclusive  tendo  deferido  o  aumento  do  volume  das  operações  pertinentes  às  transações  internacionais  pretendidas;  no  citado  processo  a  Receita  Federal efetuou minuciosa análise fiscal,  analisando a capacidade operacional e os  recursos  da  empresa,  tendo  sido  informado,  como  endereço  o mesmo  da  empresa  Transaex; assim, estranham que a empresa, após a análise a que foi submetida, tenha  suas operações consideradas como fraudulentas, em virtude de suposta ausência de  capacidade financeira para atuar no comércio exterior;  19.  sustentam  que  quando  do  início  do  processo  de  habilitação  no  SISCOMEX, ao mesmo  foi  anexado o Contrato de Prestação de Serviços  firmado  com  a  empresa  TRANSAEX  ASSESSORIA  LTDA,  já  sendo,  portanto,  do  conhecimento da Autoridade Lançadora que as duas empresas atuavam em conjunto;  20.  citam  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  que,  não  havendo intenção dolosa, descabe penalidades;  21.  aduzem  que,  diante  do  que  foi  acima  visto,  não  merece  prosperar  o  lançamento, uma vez que restou demonstrado que os fatos referem­se à modalidade  de importação própria, não havendo interposição fraudulenta;  Da ausência de identidade entre os fatos e a norma punitiva  22.  informam  que,  a  não  prevalecer,  por  hipótese,  os  argumentos  até  agora  explanados,  impugna  a  legalidade  da  multa  aplicada.  Isso  porque  na  estrutura  da  norma  prevista  no  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  a  hipótese  (interposição  fraudulenta),  que  gera  a  imposição  da  consequência  (pena  de  perdimento  – multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria), seria: a) ocultação do sujeito passivo,  mediante  fraude; b)  caso de não comprovação da origem dos  recursos; c)  caso de  não comprovação de disponibilidade dos recursos; d) caso de não comprovação de  transferência dos recursos empregados. E como se vê, no caso em questão, nenhuma  das hipóteses supra se concretiza;  23.  aduzem  que  as  infrações  tributárias,  que  prescindem  do  elemento  subjetivo,  configuram­se  pelo  simples  não  recolhimento  do  tributo,  mas  nas  penalidades o dolo integra o tipo. Não se pode considerar criminosa uma ação que  não preenche todos os requisitos previstos abstratamente na norma; além disso, tais  requisitos devem estar provados para que a imputação seja admitida;  24.  transcrevem o art. 23 e parágrafos 1º a 3º do Decreto­lei n° 1.455/1976,  bem como o artigo 72 da Lei n° 4.502/1964, e sustentam que são figuras típicas, de  conceito rígido, que não admitem aplicação sem a comprovação do  intuito doloso,  de se locupletar, de lesar o fisco, com atos e ações no intuito de ludibriar. Afirmam  que nenhum desses elementos foi comprovado pela fiscalização, que se baseou em  presunção;  25. afirmam, novamente, que a configuração do ilícito previsto no dispositivo  legal  citado  exige  que  seja  evidente  e  exaustivamente  comprovado  o  intuito  de  fraude, que, claramente não está no caso concreto; citam doutrina e  jurisprudência  administrativa relacionadas a isso;  26. informam que, no caso, não houve ações dolosas de fraude ou simulação,  por  parte  da  impugnante,  que  se  enquadrem  na  hipótese  acima,  da  qual  decorre  a  aplicação da pena de perdimento; não houve declaração falsa; não houve omissão de  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     12 documentos  ou  informações;  não  houve  falsificação  de  documentos;  não  houve  duplicação  de  notas  fiscais;  estas  não  foram  calçadas;  a  origem  dos  recursos  está  bem  definida,  havendo  clareza  nessas  informações,  bem  como  na  escrituração  contábil  das  operações;  todos  os  tributos  foram  recolhidos,  conforme  consta  no  Relatório de Auditoria Fiscal;  27.  pedem  a  inadmissibilidade  do  lançamento  porque  inexiste  nos  autos  a  prova  do  elemento  doloso,  necessário  para  a  configuração  do  ilícito;  porque  efetivamente não houve intuito doloso; e, se a intenção da impugnante fosse ocultar  os reais adquirentes, não deixaria isso evidenciado em seus registros contábeis;  28. aduzem que, ainda que, por hipótese, pairasse dúvidas acerca da intenção  dolosa da impugnante, a dúvida deveria ser aproveitada em favor de quem é acusado  (in  dubio  pro  reo),  não  havendo  razão  para  aplicar  à  impugnante  penalidade  destinada  a  criminosos,  sonegadores  e  fraudadores;  caso  contrário,  haveria  iniqüidade; cita doutrina sobre o tema;  29. sustentam que, em matéria de penalidade, o ordenamento pátrio não tolera  analogias  ou  interpretações  extensivas,  especialmente  para  imputar  a  alguém  a  responsabilidade  pela  sua  prática;  na  questão  em  relevo,  está  patente  a  diferença  entre a presunção abstrata do art. 23 do DL n° 1.455/1976 e a realidade fática, sendo  desarrazoada e incabível a pena de perdimento; cita doutrina sobre a legalidade e a  tipicidade tributárias;  30.  afirmam  que  a  tipicidade  serve  à  segurança  jurídica,  ao  princípio  da  legalidade, presentes na Constituição Federal;  aduz que, em relação a penalidades,  da mesma forma, somente as instituídas em lei são passíveis de aplicação, podendo  atingir  exclusivamente  aqueles  que  realizem  sua  hipótese  legislativa;  isso,  quando  efetivamente  for possível,  sem equívocos,  imputar a alguém, um ato antijurídico e  típico, previsto em dispositivo legal vigente;  31. se for admitida a suposta responsabilidade imputada à impugnante, estaria  legitimado o arbítrio e a insegurança e revogado o Estado de Direito, onde os atos do  Executivo são regidos pelo princípio da legalidade, da moralidade, da publicidade,  da  impessoalidade,  no  qual  o  agente  público  é  servo  da  lei,  não  cabendo  ao  Executivo, nem ao Judiciário criar as normas ou dar­lhes um cunho pessoal. Disso  decorre  a  total  impropriedade  da  multa  aplicada  à  impugnante,  sob  a  pretensa  invocação da justificativa legal prevista no art. 23 do DL n° 1.455/1976;  32.  sustentam  que  a  aplicação  de  penalidade  deve  ter  em  vista  sempre  a  tipicidade cerrada, e a inexistência de norma penal em branco a ser preenchida pela  vontade  de  seus  aplicadores,  sendo  imprescindível  a  ocorrência  de  perfeita  subsunção entre a hipótese da norma e o  fato concreto para que se possa aplicar a  sanção  prevista;  de  outra  forma,  macula­se  de  ilegítima,  porque  ilegal  e  inconstitucional,  além  de  arbitrária  a  imposição  da  penalidade,  o  que  ocorreu  no  caso. Desse modo, com base nos princípios da segurança jurídica, da legalidade, da  especificidade  conceitual  ou  da  tipicidade  cerrada,  pedem  o  cancelamento  da  penalidade,  haja  vista  a  demonstração  de  que  houve  importação  própria,  não  podendo a impugnante ser penalizada por fato que não realizou;  33. apresentam doutrina acerca da aplicação da pena de perdimento no caso  de interposição de pessoas e no caso de desconsideração de uma operação por outra,  em virtude da impropriedade material de sua concretização;  Da aplicação do artigo 33 da Lei 11.488/2007  34. no caso de não acolhimento das razões já expostas, afirma que não merece  prosperar o lançamento porque, se por hipótese, as operações de importação forem  consideradas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  como  concluiu  a  fiscalização,  não  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 8          13 haveria  de  se  falar  em  aplicação  de  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento, pois, conforme artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, a pessoa que ceder seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00.  35.  sustentam que, desse modo,  se  for  admitida  realmente  a participação da  empresa, cedendo seu nome, evidencia um erro substancial na autuação, podendo­se  afirmar que os atos de  ceder o nome e de  importar e  adquirir a mercadoria,  nessa  hipótese  registrada  pelos  autuantes,  não  podem  ser  considerados  idênticos. Assim,  em relação à empresa autuada, não há como se atribuir a responsabilidade  integral  punível com o valor dos bens sujeitos a perdimento, sendo sua participação restrita à  cessão do nome para as operações de comércio exterior, conforme art. 33 da Lei n°  11.488/2007;  36.  transcrevem o art.  100 do Decreto­lei  nº 37/1966,  segundo o qual  se do  processo  se  apurar  responsabilidade de duas ou mais pessoas,  será  imposta a  cada  uma delas a pena relativa à infração que houver cometido, e conclui que, com base  nesse dispositivo, não poderia ser aplicada a pena de perdimento, e sua conseqüente  conversão em multa, à impugnante, eis que esta apenas teria cedido seu nome para  as operações abrangidas pelo auto de infração. Afirmam, também, que não seria de  se lhe aplicar as duas penalidades ao mesmo tempo, conforme art. 99 do Decreto­lei  nº 37/1966;  37. argumentam que, não sendo idênticas as infrações atribuídas a quem cede  o  nome  e  a  quem  importa  ou  exporta  a  mercadoria,  não  há  como  se  manter  a  autuação,  devendo  ser  declarado  improcedente  o  auto  de  infração  e  arquivado  o  processo. Citam decisão da DRJ São Paulo, referente a caso semelhante, tratado no  processo 10314­005.794/2008­83, cujo posicionamento estaria em sintonia com suas  colocações;  38.  por  serem  os  pedidos  acima  consentâneos  com  a  legalidade  e  com  a  justiça, pede a total improcedência do lançamento e arquivamento do processo;  Da  impugnação  da  empresa ALFA COMERCIAL  e  de LUIZ  FERNANDO  PINTO, seu sócio administrador  Cientificada do lançamento a empresa ALFA COMERCIAL, em 03/12/2008  (fl.  03),  e  o  seu  sócio  administrador  Luiz  Fernando  Pinto,  de  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, em 28/11/2008 (fl. 251), os dois apresentaram conjuntamente sua  impugnação, em 24/12/2008 (fls. 255/280). Cabe observar que, a não ser pelo item  “Da  ausência  da  corresponsabilidade  solidária  da  empresa  Transaex”,  essa  impugnação  é  idêntica  à  apresentada  conjuntamente  pela  empresa  TRANSAEX  e  seu  sócio  administrador  Paulo  Eduardo  Pinto,  já  discriminada  acima, motivo  pelo  qual  deixa­se  de  relacionar,  aqui,  seus  argumentos  de  defesa,  os  quais,  por  serem  totalmente  iguais,  serão  analisados  em conjunto  com os da TRANSAEX e do  seu  sócio administrador.   Da impugnação da responsável solidária­ TBI DO BRASIL  Cientificada,  a  empresa  TBI  DO  BRASIL,  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, em 28/11/2008 (fl. 247), esta apresentou sua impugnação em 26/12/2008  (fls. 454/458), cujos argumentos constam nos seguintes termos:  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     14 1. afirma que o contrato social da empresa ALFA COMERCIAL, inicialmente  prevendo apenas a prestação de  serviços de  assessoria  aduaneira,  passou a prever,  em  1995,  em  seu  objetivo  social,  a  importação  e  exportação  de  produtos,  bens  e  serviços,  bem como a  comercialização  interna  e  externa. Assim,  a  recorrente  teria  utilizado a empresa ALFA COMERCIAL como cliente;  2.  aduz  que  SEMPRE  foi  orientada  pela  empresa  ALFA  COMERCIAL  a  proceder da forma que se encontra nos autos;  3. sustenta que, quando da fiscalização não  tinha registro no SISCOMEX, o  que  ocorreu  em  27/10/2007;  apesar  disso,  atuava  de  acordo  com  a  legislação  específica,  mais  precisamente,  nos  moldes  da  IN  SRF  225/2002,  da  IN  SRF  455/2004, revogada pela IN SRF 650/2006, dando ênfase ao artigo 26 desse último  ato,  o  qual  condiciona  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  à  prévia  habilitação  da  pessoa  física  responsável  pela  pessoa  jurídica  adquirente.  Assim,  afirma que atuou de acordo com a legislação vigente na época das operações, e que  não houve em nenhum momento a caracterização de dolo, ou indício de fraude;  4.  apresenta  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  mercadoria  estrangeira  importada,  mediante  emissão  de  nota  fiscal  por  firma  regularmente estabelecida, gera a presunção de boa fé;  5. Afirma  que,  por  ocasião  das  operações,  a  empresa ALFA COMERCIAL  apresentou parecer jurídico, bem como cuidou de toda tramitação comercial, sendo o  motivo para não importar diretamente, conforme aventado pela fiscalização à fl. 33,  o  fato  de  não  estar  habilitado  no SISCOMEX,  o  que  ocorreu  em 27/10/2007, não  tendo usado nenhuma estratégia no sentido de lesar o fisco;  6. Sustenta que  tudo  foi  feito com a maior boa  fé,  ressaltando que  todos os  impostos inerentes às operações comerciais foram pagos, não tendo havido intenção,  nem tendo sido usado “estratagema” para ludibriar o controle aduaneiro;  7.  aduz  que,  em  relação  ao  afirmado  pela  fiscalização  à  fl.  36,  segundo  parágrafo, não podia duvidar da assessoria da empresa ALFA COMERCIAL, pois a  mesma fazia todas as operações comerciais;  8.  argumenta  que,  em  relação  a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  por  ocultação do sujeito passivo, isso não ocorreu por parte da TBI DO BRASIL, já que  agiu  com  absoluta  boa  fé,  tendo  sido  tiradas  notas  fiscais,  pagos  os  impostos,  endereço  informado  corretamente,  não  tendo  havido  ato  lesivo  à  sociedade,  até  porque as operações ocorreram antes da entrada em vigor da IN SRF 650/2006.  9.  afirma que  as mercadorias  foram adquiridas  com nota  fiscal emitida pela  ALFA  COMERCIAL,  não  se  podendo  falar  em  presunção  de  qualquer  compra  fraudulenta com objetivo de lesar o Fisco, nem simulação ou dolo, já que a transação  ocorreu através de compra com nota fiscal para empresa legalizada, com destinação  e endereço certo;  10. declara que o fato de a fiscalização afirmar que o motivo da impugnante  importar mercadorias utilizando­se os serviços da ALFA COMERCIAL deveu­se ao  fato de a TBI DO BRASIL não possuir, naquele momento, registro no SISCOMEX,  não pode ser considerado indício ou mesmo qualquer forma fraudulenta, pois jamais  houve essa intenção da TBI DO BRASIL;  11.  informa  que,  além  disso,  a  empresa  ALFA  COMERCIAL  concordou,  incentivou  e  orientou  no  fornecimento,  dando  todo  o  suporte  legal,  e  inclusive,  fornecendo as notas fiscais;  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 9          15 12. afirma que não há como reconhecer a procedência de sua notificação,  já  que cumpriu suas obrigações e efetuou os recolhimentos devidos; requer a  isenção  de  toda  e  qualquer  penalidade  relativa  à  responsabilidade  solidária,  considerando  que não houve dolo ou qualquer má­fé por parte da impugnante.  Da  ausência  de  impugnação  de  PHILIPP  MAXIMILIAN  BINZEL,  sócio  administrador da empresa TBI DO BRASIL,  Cientificado,  o  sócio  administrador  da  empresa  TBI  DO  BRASIL,  Philipp  Maximilian  Binzel,  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  28/11/2008  (fl.  248), o mesmo não apresentou impugnação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/06/2005, 08/07/2005, 10/08/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/06/2005, 08/07/2005, 10/08/2005  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela  infração  quando  restar  comprovado  que  concorreram,  de  qualquer  forma,  para  a  prática da mesma, ou dela se beneficiaram.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.   A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  um dos  sujeitos  passivos  solidários  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/06/2005, 08/07/2005, 10/08/2005  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  SUJEIÇÃO  PROCESSUAL  PASSIVA SOLIDÁRIA.  O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  importação  e  exportação  de  quaisquer  produtos,  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras  (art.  10  do  Decreto  nº  646/1992). A Comissária de Despachos equipara­se ao despachante aduaneiro, pois  somente essas pessoas possuem a devida autorização, perante a Receita Federal do  Brasil,  para  procederem  a  atos  relativos  às  operações  de  despacho  de  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     16 importação/exportação.  Se,  tanto  como  pessoas  físicas,  quanto  como  pessoas  jurídicas, demonstrarem interesse comum no fato gerador do imposto de importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  como  responsáveis  solidários,  cabendo  a  exigência  também  contra  eles  dos  tributos  e  multas  nas  operações  de  importação/exportação, concomitantemente com as penalidades pertinentes.  Insatisfeitas  com a decisão de primeira  instância,  as  recorrentes apresentam  Recurso Voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por meio  do  quais  repisam argumentos contidos nas impugnações ao lançamento.  A  empresa  Alfa  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  em  conjunto  com  Luiz  Fernando  Pinto,  defende  não  ter  havido  “dano  ao  erário,  restando  amplamente  comprovada a origem licita dos recursos” (...).  Que as operações objeto do presente litígio ocorreram, na verdade, por Conta  Própria  e  não  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros.  Explica  que  “quando  o  importador  faz  vir  mercadorias  do  exterior,  para  seu  próprio  uso,  ou  para  revenda a  terceiros,  visando  lucro,  sem  que  esses  terceiros  mantenham  relação  com  o  exportador,  realizando  os  pedidos  de  compra  no  exterior,  negociando  preços,  realizando  o  fechamento  de  câmbio,  mantendo  qualquer  tipo  de  contrato  prévio  de  importação  para  revenda,  trata­se  da  operação  de  importação  direta”,  distintamente  do  que  ocorre  quando  “o  motivo  da  importação  foi  uma  encomenda  de  terceiro,  ou  seja,  o  importador  traz  a mercadoria mas  já  teve  as  indicações  prévia de um comprador que deseja recebê­las, já efetuou, muitas vezes, contatos no exterior  com o exportador dos produtos, celebrou um contrato prévio com o importador para receber  tais produtos do exterior, que a operação foi realizada, pode­se estar diante de importação por  conta e ordem de terceiros ou não”.  Que “o  simples  fato de  ter havido adiantamentos por parte dos  clientes da  Alfa, não tem o condão, por si só, rogata maxima venia, de se descaracterizar a importação  própria”.  Que não parece razoável presumir que houve dolo praticado nas operações da  empresa  quando  “pelos  próprios  extratos  bancários,  identifica­se  facilmente,  quem  são  os  depositantes, bem como os valores depositados”.  Que  “a  lisura  e  a  boa­fé  da  Recorrente  Alfa  também  restam  plenamente  evidenciadas,  através  do  processo  de  habilitação  no  SISCOMEX,  que  foi  apresentado,  analisado  e  deferido  pela Administração Fazendária”  e  que  “quando  do  inicio  do  processo  referente  ao  pedido  de  habilitação  no  SISCOMEX,  foi  anexado  ao  mesmo,  o  Contrato  de  Prestação de Serviços firmados com a empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA”.  Ausência de identidade entre os fatos e a norma punitiva aplicada, pois “não  houve  ocultação  do  sujeito  passivo,  não  há  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  não  havendo,  consequentemente,  declaração inexata, omissão total, parcial, fraude, ou até mesmo dolo. Portanto, nenhuma das  hipóteses previstas na norma está concretizada na realidade em observação”.  Advoga  que  “em  matéria  de  penalidade  é  imprescindível  a  perfeita  identidade entre o fato gerador da sanção, previsto na norma, e o fato concreto, verificado na  realidade,  notadamente  para  que  se  possa  imputar  a  alguém  a  responsabilidade  pela  sua  prática. Na questão em relevo, está patente a diferença entre a presunção abstrata do art. 23,  do  DL  n°  1455/76  e  a  realidade  fática  ou  verdade  material,  donde  a  aplicação  da  pena  máxima, de perdimento dos bens, avulta­se como desarrazoada e ilegítima”.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 10          17 Que há uma “norma especifica de punição, para aquele que cede o seu nome  para  uma  operação  de  terceiros.  É  testemunha  disso,  o  conteúdo  do  artigo  33,  da  Lei  n°  11.488/2007”.  Cita disposição  do Decreto­lei  37/66  no  sentido  de  que  “se  do  processo  se  apurar  responsabilidade  de  duas  ou  mais  pessoas,  será  imposta  a  cada  uma  delas  a  pena  relativa á infração houver cometido".  A empresa Transaex Assessoria Ltda e Paulo Eduardo Pinto na qualidade de  sujeitos  passivos  solidários  apresentam  Recurso  Voluntário  afirmando,  à  inicial,  que  a  “TRANSAEX é  uma  empresa  comissária  de  despacho”,  enquanto  que  a  vedação  prevista  no  artigo 10 do Decreto 646/92 “refere­se ao "despachante aduaneiro", ou seja, à pessoa  física  que exerce tal atividade”.   Que  “quando  a  empresa  ALFA  protocolizou  o  pedido  de  habilitação  no  SISCOMEX, anexou ao mesmo, o Contrato de Prestação de Serviços firmados com a empresa  TRANSAEX ASSESSORIA LTDA., donde está comprovado que sempre foi de conhecimento da  Respeitável Autoridade Lançadora, que ambas as empresas possuíam sócios em comum (...)”.  Que “a transferência de responsabilidades e aqui, responsabilidade pessoal  do agente, pois se trata da aplicação de penalidade, deve ser feita sempre de modo muito bem  fundamentado  e  não  há  fundamentação  válida  e  legitima  que  tome  o  todo  pela  parte,  permitindo  se  posicione  os  Recorrentes  como  co­responsáveis  por  um  suposto  ilícito  praticado”.  Defende  que  “quando  se  tratar  de  pena  de  perdimento,  inexistindo  a  demonstração  de  ocorrências  dolosas  (fraude,  simulação,  etc)  no  procedimento  do  contribuinte, torna­se descabida a aplicação de qualquer penalidade”, como também que “a  pena  de  perdimento,  como  qualquer  outra,  há  de  ser  baseada  na  idéia  de  dano  ao  erário,  partindo  do  pressuposto  de  que  o  atingido  por  essa  pena  foi  quem  efetivamente  causou  o  dano”.  A seguir apresenta defesa em todo semelhante, se não idêntica, à apresentada  pela  empresa  Alfa  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  e  Luiz  Fernando  Pinto  em  relação  à  caracterização  da  operação  como  por  Conta  Própria,  que  a  empresa  Alfa  foi  habilitada no SISCOMEX. Refere­se  também ao Contrato de Prestação de Serviços firmados  com a empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA”. À ausência de identidade entre os fatos e  a norma punitiva aplicada e ao artigo 33, da Lei n° 11.488/2007.  A  empresa  TBI  do  Brasil  Produtos  Mecânicos  e  Ferramentas  Ltda,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  solidário,  sustenta  que  “sob  o  prisma  da  Instrução  Normativa  650/2006, a Recorrente operou  suas  importações por  conta  e ordem, não havendo qualquer  ocultação de real importador”.  Que “os pagamentos e adiantamentos feitos pela Recorrente à empresa Alfa  Comercial,  considerados  como  "garantia  a  importação"  no  Relatório  Fiscal,  na  verdade  configura­se uma obrigação de pagar. Se houve a negociação comercial e a importação por  óbvio  que  a  adquirente  tem  que  pagar  pela  aquisição  não  havendo  fraude  alguma  no  pagamento”.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     18 “Com  relação  a  capacidade  financeira  e  econômica  da  Alfa  Comercial,  questionada  pelo  Fisco  Federal,  o  questionamento  não  quer  dizer  que  a  mesma  não  possa  fazer  operações  maiores  que  seu  capital  social,  considerando  a  aquisição  de  empréstimos,  adiantamentos e pagamentos antecipados de seus clientes”.  Que “ao declarar que houve ganho econômico da Recorrente na importação  feita  em  prejuízo  ao  Erário,  ao  considerar  que  a  mesma  deixou  de  ser  equiparada  a  contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos termos do inciso I do art.  90 do Decreto 4.544 de 2002, o Fisco teve todos os instrumentos a quantificar o prejuízo e não  o fez. Não o fez porque não houve nem vantagem nem prejuízo ao Erário”.  Defende que “o adquirente de boa­fé não pode sofrer prejuízo. Não é justo  ou correto transferir a responsabilidade de fiscalização, penal e fiscal de importação, regular  ou não, ao Recorrente que importou e adquiriu de boa fé as mercadorias (...)”.  Que  “a  pena  de  perdimento  de  mercadorias  ou  mesmo  sua  conversão  em  multa  pelo  valor  alfandegário  fere  de  morte  os  principio  constitucionais  implícitos  da  RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE (...)”.  “Quanto a alegação de que a Recorrente e a empresa TBI da Alemanha tem  em comum o  sócio Sr. Philipp Maximillian Binzel  sem  falar qual o  relacionamento  entre as  empresas  é  mera  conjectura.  Que  “o  Fisco  Federal  se  quer  trouxe  a  evidência  qualquer  elemento que prove que o  relacionamento  entre as empresas não seja puramente comercial.  Aliás  é  de  entender  que  não  há  qualquer  fato  ilegal  de  uma  pessoa  ser  sócia  de  diversas  empresas, sendo mantidas entre elas somente apenas um relacionamento comercial”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Depreende­se  da  documentação  acostada  aos  autos  que  a  empresa  Alfa  Comercial Importadora e Exportadora Ltda   foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  04/06/2010,  Luis  Fernando  Pinto  em  09/06/2010.  Ambos  apresentaram  Recurso  Voluntário em 05/07/2010. A empresa Transaex Assessoria Ltda  tomou ciência da Autuação  em 08/06/2010. Paulo Eduardo Pinto em 11/06/2010. Ambos apresentaram Recurso Voluntário  em  05/07/2010.  A  empresa  TBI  do  Brasil  Produtos  Mecânicos  e  Ferramentas  Ltda  foi  cientificada  em  08/06/2010  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  08/07/2010.  O  Sr.  Phillip  Maximilian Binzel,  embora  tenha  tomado  ciência  por  edital  em  14/07/2010,  não  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  pelas  empresas  Alfa  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  Transaex  Assessoria Ltda e TBI do Brasil Produtos Mecânicos e Ferramentas Ltda, assim como pelo Sr.  Luis Fernando Pinto e Paulo Eduardo Pinto, deles tomo conhecimento.  Considerando  haver  diversas  questões  comuns  a  todas  as  defesas  apresentadas,  as  mesmas  serão  examinadas  em  conjunto,  feitos  os  necessários  destaques  às  suas particularidades.   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 11          19 A autuação em litígio diz respeito a três importações realizadas em nome da  empresa Alfa Comercial Importadora e Exportadora. Tratam­se das Declarações de Importação  de  número  05/0627814­4,  05/0716075­9  e  05/0849115­5,  respectivamente,  de  16/06/2005,  08/07/2005  e  10/08/2005,  perfazendo,  as  três,  um  valor  total  de  R$  165.251,98,  cifra  coincidente  com  o  valor  do  Auto  de  Infração  guerreado,  justamente  por  tratar­se  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  pela  apuração  da  chamada  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  O  procedimento  de  fiscalização  das  empresas  autuadas  teve  início  ante  a  constatação  de  indícios  de  irregularidades  nas  operações  de  comércio  exterior  praticadas  em  nome  da  empresa  retro  citada.  A  descrição  dos  fatos  informa  que  a  empresa  serviu­se  à  ocultação do real adquirente. Assim detalha a Fiscalização Federal.  Ao analisar as operações realizadas pela empresa constata­se que a mesma foi  usada  para  encobrir  operações  da  empresa  TBI  do  Brasil  Produtos  Mecânicos  e  Ferramentas Ltda, que é o verdadeiro adquirente das mercadorias constantes das DI  acima  transcritas,  estas  importações, apesar de  terem sido  registradas em nome da  fiscalizada; foram todas financiadas pela TBI a quem as mercadorias eram remetidas  logo  após  o  desembaraço  diretamente  da  unidade  aduaneira  como  pode  ser  constatado na análise das notas fiscais de entrada e saída (fls.118 a 137, 166 a 175,  198  a  200).  Tais  operações  iniciam­se  em  09/06/2005,  com  o  depósito  de  R$  150.210,00 (cento e cinqüenta mil e duzentos e dez reais) em favor da fiscalizada e  também o fechamento de um contrato de câmbio no valor de R$ 143.295,40 (cento e  quarenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) em favor  de TBI Industries GMBH da Alemanha no dia seguinte (10/06/2005 fls.43 e 49).  Logo  a  seguir  a  Fiscalização  demonstra,  em  uma  tabela  por  ela  própria  elaborada, o que seria um fluxo de caixa dos recursos recebidos pela TBI e sua correspondente  utilização  na  aquisição  de  produtos  do  exterior  destinados  à  própria  TBI.  As  informações  demonstram grande coincidência entre valores e datas de recebimentos e pagamentos (folhas  09 e 10 do processo).  Conforme  apontamentos  contidos  no  Auto  de  Infração  e  detidamente  examinados ao longo da decisão de primeira instância,  inúmeros sinais denotam a ocorrência  da  infração  em  epígrafe.  São  mencionados  nos  autos,  (i)  falta  de  capacidade  econômico­ financeira  da  empresa  importadora  para  movimentação  dos  valores  transacionados  com  o  exterior,  (ii)  falta  de  ativo  imobilizado,  de  instalações  adequadas  e  até mesmo  de  um  corpo  funcional capaz de conduzir os negócios, (iii) após o despacho aduaneiro as mercadorias eram  remetidas  diretamente  para  a  empresa  apontada  como  real  adquirente  (TBI  do  Brasil),  (iv)  utilização  de  recursos  de  terceiros,  sendo  todas  operações  de  importação  precedidas  da  antecipação  de  valores  por  parte  da TBI  do Brasil,  (v)  ausência  de  documentação  comercial  emitida  ou  recebida  pela  empresa  ALFA  correspondente  aos  negócios  realizados  com  o  exterior (vi) e,  finalmente, o  fato de integrar o quadro societário do exportador estrangeiro, a  TBI Industries GMBH da Alemanha, o sócio majoritário da empresa TBI do Brasil.  Circunstâncias como as acima descritas são típicas das operações realizadas  com a intermediação de pessoas e trazem consigo a própria explicação para existência de uma  legislação  destinada  à  regulamentação  das  importações  denominadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Para melhor clareza dos preceitos que conduzirão à decisão que será tomada  no presente voto, creio que seja de grande interesse que se faça uma breve digressão em torno  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     20 dos conceitos que deram origem à positivação da presunção que ampara a exigência fiscal ora  combatida.  Ainda  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  em  atividade  de  comércio  exterior  presuma  a  ocorrência  infracional  em  comento,  a  infração  propriamente  dita  será  sempre  a  que  consta  hodiernamente  no  artigo  689,  inciso  XXII,  combinado  com o  parágrafo  primeiro,  do  atual Regulamento Aduaneiro  – Decreto  6.759/09,  cuja matriz legal não se desconhece ser a Lei nº 10.637/02, com a seguinte redação.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação /dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação, na hipótese  de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   § 1o A pena de que  trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­ Lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002,  art. 59).   Trata­se, portanto, de infração por ocultação (i) do sujeito passivo, (ii) do real  vendedor,  (iii)  comprador  ou  (iv)  de  responsável  pela  operação.  Ao  do  final  texto,  fica  estabelecido  que  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  está  inserida  dentre  as  hipóteses  de  ocultação  dolosa  das  pessoas  antes  relacionadas  (inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros).  A  ocultação  das  pessoas  elencadas  no  inciso  XXII  do  Decreto  6.759/09  praticada de forma dolosa enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao  Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que  elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas tal como definido no caput do artigo 689  do mesmo diploma legal – base legal, Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no  1.455, de 1976, art. 23.  Importante  neste  ponto  frisar  que  a  ocorrência  do  dano  não  se  vincula  à  extensão dos efeitos do ato praticado.  Tal como se extrai do  texto legal, a ocultação dolosa do sujeito passivo, do  real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação, caracteriza, de per si, a infração  tipificada  como  dano  ao  Erário,  sendo  absolutamente  desnecessário  que  a  fiscalização  se  esforce  em provar  a efetiva ocorrência de prejuízo  aos  cofres públicos,  na medida em que  a  própria conduta do administrado constitui uma ação não autorizada, inquinada pela presunção  de ato abusivo da pessoa jurídica, em detrimento do interesse coletivo.  Há  que  se  destacar  que,  ao  assim  definir,  a  Lei  10.637/02  não  inova  em  relação ao Decreto­lei no 37/66 e no 1.455/76. Também lá considerou­se configurado o dano ao  Erário independentemente da comprovação de conseqüências lesivas aos cofres públicos. Para  comprovar  tal  assertiva,  basta  a  leitura  das  demais  hipóteses  elencadas  no  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 12          21 Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  I ­ em  operação  de  carga  ou  já  carregada  em  qualquer  veículo,  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  outra  formalidade  essencial  estabelecida em texto normativo; (grifos meus)  II ­ incluída  em  listas de  sobressalentes  e de provisões de bordo quando em  desacordo, quantitativo ou qualitativo,  com as necessidades do  serviço, do  custeio  do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; (grifos meus)  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que  seja  o  processo utilizado; (grifos meus)  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento  de efeito equivalente ou em outras declarações; (grifos meus)  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente  destinar­se a exportação clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado; (grifos meus)  VII ­ nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer  fim; (grifos meus)  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a  adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;  IX ­ estrangeira,  encontrada  ao  abandono,  desacompanhada  de  prova  do  pagamento dos tributos aduaneiros; (grifos meus)  X ­ estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País, se não for feita prova de sua importação regular;  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham  sido  pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo;  XIII ­ transferida  a  terceiro,  sem  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  e  de  outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 142, 143,  144, 162, 163 e 187;  XIV ­ encontrada  em  poder  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  habilitada,  tratando­se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;  XV ­ constante  de  remessa  postal  internacional  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  XVI ­ fracionada  em  duas  ou  mais  remessas  postais  ou  encomendas  aéreas  internacionais  visando  a  iludir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  dos  tributos  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     22 aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das  importações ou,  ainda,  a  beneficiar­se  de  regime de  tributação  simplificada  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 1.804, de 1980,  art. 3o);  XVII ­ estrangeira,  em  trânsito  no  território  aduaneiro,  quando  o  veículo  terrestre  que  a  conduzir  for  desviado  de  sua  rota  legal,  sem  motivo  justificado;  (grifos meus)  XVIII ­ estrangeira,  acondicionada  sob  fundo  falso,  ou  de  qualquer  modo  oculta;  XIX ­ estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito equivalente, quando a  sua emissão estiver vedada ou suspensa, na  forma da  legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de  permanência  em  recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no  art.  642;  e  (grifos  meus)  (...)  E não me parece que haja motivos para surpreender­se em razão da existência  de presunções legais dessa natureza. Segundo entendo, não se tratam de disposições normativas  somente  aceitáveis,  mas  indispensáveis  à  obtenção  dos  resultados  visados  pela  sociedade  quando o assunto diz respeito à fiscalização tributária e aduaneira e perfeitamente inseridas no  modelo definido na legislação tributária para o funcionamento desse Sistema.  É  o  que  se  depreende  do  exame  de  inúmeros  dispositivos  presentes  no  Código Tributário Nacional,  onde estão  contidas  as  regras  essenciais  à  formação do Sistema  Tributário Nacional, regulador das relações entre Estado e particulares em matéria tributária.  Proposto  a garantir o melhor desempenho da máquina estatal  com o menor  custo  social,  tanto  no  que  tange  à  imposição  de  tributos,  quanto  à  manutenção  do  aparato  estatal  necessário  à  efetivação  da  receita,  o  Sistema  define  mecanismos  de  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos  baseado  na  obrigação  do  sujeito  passivo  de  prestar  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à efetivação do lançamento, na  antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, assim como de na  obrigação de manter em boa ordem e apresentar à fiscalização os documentos exigidos por Lei.  Todo o arcabouço lógico desse modelo se orienta nesse mesmo sentido. E a  legislação não atribui ao cidadão somente o dever de agir, mas também de não agir, restando a  ação em afronta às disposições da legislação tributária convertida em presunção de ocorrência  da infração definida em lei.  A decorrência disso é de que o administrado se vê (i) obrigado a produzir ele  próprio e manter sob sua guarda as provas das quais a administração lançará mão no processo  de exigência dos  tributos não  recolhidos;  (ii) a declarar  regularmente o valor dos  impostos e  contribuições  devidos;  (iii)  a  efetuar  o  auto  lançamento  de  tributos  e,  também,  (iv)  a  evitar  determinada conduta.  Tudo faz parte de um mesmo Sistema, cuja mecânica de funcionamento não  prescinde desses dispositivos.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 13          23 Tão pouco o Código Tributário Nacional se distancia desses pressupostos ao  tratar da responsabilidade por infrações, alheando­a dos efeitos do ato.  Responsabilidade por Infrações  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)  Esclarecido  isso,  é  preciso  que  se  faça  a  devida  ressalva  em  relação  à  possibilidade  de  que o  contribuinte desconstitua  a  presunção  legal  de  ocorrência  da  infração  por meio da comprovação de que as conclusões presumidas para aquelas circunstâncias não se  aplicam ao caso concreto, o que será possível segundo as peculiaridades próprias de cada caso  e mediante elementos de prova igualmente particulares. Desta forma vê­se também preservada  a busca da verdade material, outro dos pilares que sustentam as relações do particular com o  Estado  quando  o  assunto  gira  em  torno  da  imposição  tributária  e  do  contencioso  dela  decorrente.   Esclarecidas as premissas que devem ser consideradas na formação de juízo a  respeito  do  assunto,  necessário  que  se  examinem  o  caso  concreto  e  se  conclua  pela  efetiva  ocorrência da infração apurada pela Fiscalização ou por erro formal escusável.  O primeiro argumento trazido aos autos diz respeito à própria caracterização  das operações identificadas como tendo sido por conta e ordem de terceiros. A defesa alega que  não trataram­se de operações deste tipo, mas de operações de importação direta.  Rememorando, sustenta­se que “quando o importador faz vir mercadorias do  exterior,  para  seu  próprio  uso,  ou  para  revenda  a  terceiros,  visando  lucro,  sem  que  esses  terceiros mantenham relação com o exportador, realizando os pedidos de compra no exterior,  negociando preços, realizando o fechamento de câmbio, mantendo qualquer tipo de contrato  prévio de importação para revenda, trata­se da operação de importação direta”.   Conceitualmente  não  há  do  que  discordar.  Perfeitamente  admissível  a  hipótese na qual um importador traga mercadorias por conta própria para revenda a terceiros,  contudo certas incongruências não foram enfrentadas.  Conforme relata a fiscalização, constatou­se falta de capacidade operacional  da empresa Alfa para consecução de suas atividades. Cabe mais uma vez reproduzir excerto da  descrição encontrada no relatório da Fiscalização.  • a empresa Alfa  funciona no mesmo local da empresa Transaex Assessoria  Ltda.  –  CNPJ:  68.506.765/0001­31,  estando  a  sala  tida  como  de  uso  da  Alfa  identificada como Transaex,...”´  “(...)  •  o  sócio  Luiz  Fernando  Pinto,  sócio  administrador  da  Alfa,  é  também  administrador  da  Transaex,  cujo  objeto  social  é,  sinteticamente,  a  prestação  de  serviços aduaneiros,  realizando  todo trabalho relativo aos despachos aduaneiros da  empresa Alfa, através da Transaex;  • a empresa Alfa possuía, no início da fiscalização, uma única empregada que  foi contratada em 12/07/2006. Durante o procedimento de fiscalização foi solicitada  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     24 a devolução da ficha funcional desta funcionária (fl. 138), para que fosse rescindido  o  seu  contrato  de  trabalho. Na  oportunidade  foi  informado  a  esta  fiscalização  que  novo funcionário seria contratado, o que aparentemente não ocorreu até a presente  data.  Pode­se  concluir  que  todos  os  trabalhos  da Alfa,  quando  não  realizados  por  funcionário próprio, são realizados pela Transaex.  Assim,  verificou­se  que  empresa  Alfa  utiliza­se  dos  mesmos  recursos  materiais, logísticos e de pessoal da empresa Transaex.  Verificou­se  também  que  mesmo  tendo  apresentado  uma  significativa  movimentação aduaneira  nos  anos de  2004  e  2005;  com  importações  superiores  a  US$  70.000,00  (setenta  mil  dólares)  em  2004  e  de  aproximadamente  US$  870.000,00 (oitocentos mil dólares) em 2005, a fiscalizada apresentou Declaração de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  para  estes  exercícios,  sem  nenhuma  movimentação”.  Depois, prossegue a Delegacia da Receita Federal de Julgamento na análise  das informações presentes nos autos.  As primeiras operações da ALFA COMERCIAL iniciaram­se em 25/05/2004,  quando  do  fechamento  de  um  contrato  de  câmbio  de  R$  60.131,00,  lembrando  a  fiscalização que, conforme informação da própria empresa, a única integralização do  capital social da empresa ALFA COMERCIAL somente ocorrera em 29/10/2004; e,  na  verdade,  a  abertura  de  sua  conta  corrente  bancária  já  tinha  acontecido  em  25/05/2004, com um depósito de R$ 61.000,00, proveniente da empresa FLASAN,  conforme consta no livro Diário de 2004 da empresa ALFA.  Esse depósito de R$ 61.000,00 efetuado pela FLASAN, depósito este que abre  a  conta bancária da ALFA de nº 18.551­5,  foi  utilizado para o  fechamento de um  contrato  de  câmbio,  com  pagamento  antecipado,  no  valor  de  R$  60.131,00,  na  mesma  data,  relativo  à DI  04/0646774­3,  registrada  em  05/07/2004,  pela  empresa  ALFA.  Também não foi encontrada a documentação comercial que testemunhasse os  contatos  realizados  com  as  empresas  exportadoras  no  exterior,  tampouco  foi  enfrentada  a  informação consignada nos autos pela Fiscalização Federal com o seguinte teor.  “Relevante  destacar  que  não  é  a  Alfa  a  responsável  pelas  transações  internacionais, haja vista não  terem sido apresentadas correspondências entre ela e  seus  supostos  fornecedores,  partindo  daí  a  suspeita  de  serem  outras  empresas  os  reais adquirentes e quem, de fato, atuam nas operações supostamente realizadas pela  Alfa. Sendo a mesma utilizada apenas como instrumentos para operacionalizar  tais  operações”.  As  recorrentes  também  afirmam  que  “o  simples  fato  de  ter  havido  adiantamentos  por  parte  dos  clientes  da Alfa,  não  tem o  condão,  por  si  só,  rogata maxima  venia, de se descaracterizar a importação própria” e, por outro lado, que não houve dano ao  Erário, pois  foi comprovada a origem dos recursos por extratos bancários que  identificam os  depositantes  e  os  valores  depositados.  Ainda  mais,  que,  no  processo  de  habilitação  no  Siscomex,  foi  apresentado  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmados  com  a  empresa  TRANSAEX ASSESSORIA LTDA”.  Quanto a isso, importante destacar, em primeiro lugar, que não referimo­nos  a um fato isolado frente a operações regularmente processadas por um importador estabelecido.  Há um  quadro  de  elementos  indiciários  demonstrando que  a  empresa ALFA apenas  constou  nas  Declarações  de  Importação  como  sendo  o  importador  das  mercadorias.  Inobstante,  relevante mencionar que a legislação é taxativa na eleição do cedente dos recursos financeiros  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 14          25 como responsável  solidário pela operação, assim como em relação à  inobservância da  regras  fixadas  pela  legislação  federal  para  este  tipo  de  operação,  se  não  vejamos  –  Regulamento  Aduaneiro – Decreto 6.759/09.  Art. 106. É responsável solidário:  (...)  III  ­  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora;  IV ­ o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora;  (...)  § 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá:   I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora:  a) por conta e ordem de terceiro; ou  b)  que  adquira  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado; e  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do  disposto no inciso III do caput e no § 1º (Lei no 10.637, de 2002, art. 27).  §  5o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  da  alínea  “b”  do  inciso  I  do  §  1o  presume­se por conta e ordem de terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o).   §  6o A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  disciplinará  a  aplicação  dos  regimes aduaneiros suspensivos de que trata o inciso VI do caput e estabelecerá os  requisitos,  as  condições  e  a  forma  de  admissão  das  mercadorias,  nacionais  ou  importadas, no regime (Lei no 10.833, de 2003, art. 59, § 2o).  Esses esclarecimentos respondem também à afirmação de que “sob o prisma  da Instrução Normativa 650/2006, a Recorrente operou suas importações por conta e ordem,  não  havendo  qualquer  ocultação  de  real  importador”,  o  que,  diga­se,  já  foi  enfrentado  na  decisão de piso que a seguir transcrevo.  A empresa TBI, que somente obteve habilitação no Siscomex em 27/10/2005,  conforme fl. 12 do processo (após as operações referentes ao lançamento), em sua  impugnação, à  fl. 455,  transcreve o artigo 26 da IN SRF 650/2006, o qual exige a  prévia  habilitação  do  responsável  pela  empresa  adquirente  para  a  realização  de  importação por conta e ordem de que trata a IN SRF 225/2002, afirmando que atuou  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos.  Isso  não  procede  porque  a  citada IN SRF 650/2006 revogou a IN SRF 455/2004, que regulava a habilitação no  Siscomex na época dos fatos, e que dispunha de forma idêntica em seu artigo 36:  “Art.  36.  A  habilitação  de  pessoa  jurídica  importadora  para  operação  por  conta e ordem de terceiros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de  outubro de 2002, está condicionada à prévia habilitação da pessoa física responsável  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     26 pela  pessoa  jurídica  adquirente  das  mercadorias,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa”.  Desse  modo,  constatando­se  que  as  operações  a  que  se  refere  o  presente  lançamento  eram efetivamente operações por  conta  e ordem de  terceiro,  efetuadas  pela ALFA COMERCIAL, em benefício da real adquirente TBI DO BRASIL, esta  empresa, para ter atuado conforme a legislação vigente na época dos fatos, teria que  ter seguido os procedimentos previstos na IN SRF 225/2002, e deveria, ainda, para  poder realizar as operações, estar devidamente habilitada perante o Siscomex.  Alega­se,  também,  que  “os  pagamentos  e  adiantamentos  feitos  pela  Recorrente à empresa Alfa Comercial (...) na verdade configura­se uma obrigação de pagar.  Se houve a negociação comercial e a importação por óbvio que a adquirente tem que pagar  pela aquisição não havendo fraude alguma no pagamento”.  Não há razões para supor que a Fiscalização esteja colocando em dúvida se  um  adquirente  tem  ou  não  que  pagar  pela  aquisição.  O  que  está  em  discussão  é  porque  a  montagem do fluxo de caixa com as transferências da empresa TBI do Brasil à empresa ALFA  revela  coincidência  tal  de  datas  e  valores  que  remete  à  inevitável  constatação  de  que  as  importações da ALFA foram feitas com recursos da TBI Brasil.  Na  mesma  linha  a  alegação  de  que  uma  empresa  pode  “fazer  operações  maiores  que  seu  capital  social,  considerando  a  aquisição  de  empréstimos,  adiantamentos  e  pagamentos antecipados de  seus  clientes”. O que não  se admite  em Lei  é que uma empresa  desprovida de condições patrimoniais, administrativas e estruturais suficientes para a execução  de suas atividades utilize recursos de terceiros sem declarar esse tipo de operação ao Fisco, e,  além do mais, demonstre não ter praticado qualquer ato comercial próprio.  Outrossim,  não  há  como  reconhecer  qualquer  deficiência  do  procedimento  levado a efeito pela Fiscalização Federal pelo fato de “ao declarar que houve ganho econômico  da Recorrente na importação feita em prejuízo ao Erário, ao considerar que a mesma deixou  de  ser  equiparada  a  contribuinte  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  nos  termos do inciso I do art. 90 do Decreto 4.544 de 2002, o Fisco teve todos os instrumentos a  quantificar o prejuízo e não o fez. Não o fez porque não houve nem vantagem nem prejuízo ao  Erário”.  A  demonstração  de  que  as  empresas  autuadas  não  cometeram  as  infrações  decorrentes  da  presunção  legal  deve  ser  feita  pela  indicação  de  elementos  capazes  de  desconstitui­la.  Não  tem  qualquer  efeito  a  tentativa  de  apontar  falhas  no  trabalho  da  fiscalização,  quando  essas  falhas  não  colocam  em  dúvida  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  acusados  nem  fragilizam  o  quadro  indiciário  apresentado.  Como  se  disse  antes,  não  é  necessário  que  a  fiscalização  quantifique  o  dano  ao Erário  e  nem mesmo  que  demonstre  de  forma inequívoca que ele ocorreu, pois a legislação apena a própria conduta.  De  tudo  isso,  forçoso  reconhecer  que  todo  esforço  tendente  à  descaracterização da ocorrência presumida pela norma jurídica limitou­se à indicação de fatos  que  em  nada modificam  o  cenário  encontrado  pela  fiscalização,  prevalecendo,  do  ponto  de  vista  factual,  o  entendimento  proposto  no  auto  de  infração  e  corroborado  pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento.  Examinados  os  aspectos  fáticos,  passa­se  ao  exame  das  demais  questões  arguidas.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 15          27 Quanto à existência de “norma especifica de punição, para aquele que cede o  seu nome para uma operação de terceiros. É testemunha disso, o conteúdo do artigo 33, da Lei  n° 11.488/2007”.  Entendo que a multa de dez por cento do valor da operação aplicável à pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  não  revogou  a  multa  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  por  interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia sem número, datada de 11 de julho de 2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior, chega à seguinte conclusão.   Em  resumo,  conclui­se  que  se  aplicam  as  seguintes  disposições  legais,  às  hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos:   Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­ lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002;  Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º,  da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);  Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem  do  recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­ lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002;  Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o importador,  conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do legislador foi  no sentido cominar penalidade mais branda nos casos de interposição fraudulenta de pessoas.  Basta observar que em nenhum momento se disse que a multa decorrente da conversão da pena  de  perdimento,  especificamente  nos  casos  em  que  o  dano  ao  Erário  esteja  enquadrado  na  hipótese de interposição fraudulenta, deixaria de ser equivalente ao valor aduaneiro e passaria a  ser de dez por cento do valor da operação.  Seria  de  se  perguntar  por  que  razão  o  legislador  teria  destacado  uma  das  ocorrências tipificadas como dano ao Erário, que sujeitam a mercadoria à pena de perdimento,  para,  em  circunstâncias  nas  quais  a  mercadoria  não  pudesse  ser  apreendida,  converter  o  perdimento não em valor compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste.   Creio que,  se  assim  fosse, a primeira medida deveria  ter  sido no sentido de  determinar a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de dano ao  Erário, já que a este deve ser necessariamente associado penalidade gravíssima de perdimento  das mercadorias, ou, alternativamente, de multa no valor desta.   Além do mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência da aplicação da multa de dez por cento, a exclusão da hipótese de declaração de  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     28 inaptidão,  a  teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece que, à hipótese prevista no caput (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do  nome)  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (declaração de inaptidão).  Também  não  creio  que,  ao  assim  entender,  estejamos  negligenciando  o  princípio que protege o apenado da aplicação de mais de uma penalidade à mesma conduta.  Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a quantidade  de  situações  para  as  quais há previsão legal de aplicação de mais do que uma penalidade em vista de uma mesma  ocorrência, bastando que as infrações decorrentes sejam de natureza distinta. Veja­se o caso do  erro de classificação. Ele sujeita o infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa  de setenta e cinco por cento da diferença de tributos e, muitas vezes, multa de trinta por cento  do valor das mercadorias. E nem se fale dos casos de subfaturamento na importação.  Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as disposições  legais foram sendo concebidas à luz da interpretação jurídica dada às ocorrências identificadas  no mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de alcançar todas as pessoas  envolvidas.   Um dos pontos de partida deste empreendimento foi a interpretação de lavra  da Procuradoria da Fazenda Nacional – Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou  assentado que o contribuinte do imposto é sempre a pessoa cujo nome consta no conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte  do  Imposto  a  pessoa  informada  nas  declarações  de  importação  como  sendo  o  importador  das  mercadorias,  restando  incluir  o  adquirente no mercado interno como solidário na operação.  Por conta disso, ao aplicar a multa compensatória nos casos de mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas mercadorias, que figura como responsável solidário.   São deformações decorrentes das manobras engendradas pelos infratores, que  encontram resposta lenta e menos versátil na burocracia estatal.   Operações  simuladas  sempre  envolvem  uma  manifestação,  declaração  ou  ação enganosa de vontade, com o  fito de produzir efeito ou  interpretação dos  fatos diferente  daquela que a verdade dissimulada  indicaria,  fosse ela conhecida. O  infrator  intenta situar­se  em  posição  extremamente  vantajosa,  pois  se  lhe  acusam  de  ser  o  simulacro,  defende­se  alegando  ser  o  verdadeiro  agente.  Se,  ao  contrário,  é  considerado  aquele  que  de  fato  empreendeu  a  ação,  advoga  ilegal  a  desconstituição  da  personalidade  jurídica  daquele  que  figura formalmente no polo passivo da relação tributária.  Situações  desta  natureza  precisam  ser  cautelosamente  pensadas.  A  interpretação dos fatos e a aplicação do direito não podem admitir que o infrator se locuplete da  simulação  por  ele  próprio  orquestrada,  inquinando  a  própria  jurisprudência  da  mácula  de  prestar­se  à  função  de  acobertar  fraudes,  que  assim  permanecessem  alheias  aos  incontáveis  dispositivos legais inseridos na legislação no intento de coibir tais práticas.  É  neste  contexto  que  as  disposições  legais  devam  ser  consideradas  e  interpretadas. Nunca intentou­se apenar duas vezes o mesmo infrator, tampouco reduzir a pena  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 16          29 de perdimento para dez por cento do valor das mercadorias. Tratam­se somente de mecanismos  criados  para  coibir  práticas  ilícitas  que  vinham  escapando  ao  controle  estatal,  incapaz  de responder com a habilidade e rapidez necessárias. Sem que se leve em consideração todos  esses  fatores  presentes  no  processo  de  formação  das  regras  positivadas  na  legislação  de  regência,  todo  o  arcabouço  jurídico  trabalhosamente  construído  corre  o  risco  de  ser  desarticulado por uma visão sofismada das ações legislativas levadas a efeito.   Finalmente,  cumpre  destacar  que  o  assunto  está  hoje  claramente  regulamentado no Regulamento Aduaneiro em vigor – Decreto 6.759/09.  Art. 727. Aplica­se  a multa de dez por  cento do valor da operação à pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos  próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no  11.488, de  2007, art. 33, caput).   (...)    § 3o A multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  Noutro  giro,  no  que  concerne  à  afirmação  de  que  a  “TRANSAEX  é  uma  empresa comissária de despacho”, enquanto que a vedação prevista no artigo 10 do Decreto  646/92  “refere­se  ao  "despachante  aduaneiro",  ou  seja,  à  pessoa  física  que  exerce  tal  atividade”. Acolho integralmente o teor da decisão recorrida, que passo a transcrever.  Quanto  à  TRANSAEX  e  o  seu  sócio  administrador,  cabe  lembrar  que  os  autuantes não os consideraram responsáveis solidários apenas porque essa empresa  valeu­se  da  ALFA  COMERCIAL  para  burlar  a  proibição  prevista  no  artigo  10,  inciso  I  do  Decreto  nº  646/1992,  mas  porque,  conforme  artigo  95,  inciso  I,  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  acima  transcrito,  na  área  do  comércio  exterior,  a  responsabilidade  pela  infração  deve  ser  estendida  a  toda  e  qualquer  pessoa  que  participe, pratique ou se beneficie dela.  No que diz  respeito  ao  aspecto fático,  a  impossibilidade  legal de  a empresa  TRANSAEX  realizar  operações  de  comércio  exterior,  que,  ao  contrário  do  que  alegado,  realmente  ocorre,  já  que  esta  empresa  é  equiparada  a  despachante  aduaneiro,  é  apenas  mais  um  dos  indícios  que  apontam  na  direção  do  interesse  comum da TRANSAEX, e de seu sócio administrador, na situação que resultou na  infração, demonstrando que concorreram para sua prática e dela se beneficiaram.  A empresa que atua como comissária de despachos se confunde com a pessoa  do  despachante  e  seu  ajudante,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização, perante a SRF, para procederem atos relativos às operações de despacho  de importação/exportação. Assim, a proibição posta no art. 10 do Decreto no 646 de  09/09/1992  ­  DOU  de  10/09/1992  se  refere  tanto  aos  despachantes  e  ajudantes  pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas que procedam às atividades de despachos  aduaneiros. O fato de o sócio administrador da TRANSAEX, Paulo Eduardo Pinto,  antigo  sócio  administrador  da  ALFA  COMERCIAL,  ter  participado  como  despachante nas DI’s 05/0627814­4, 05/0716075­9, 05/0849115­5, ou seja, em todas  as  incluídas  na  autuação  (fls.  91,  152  e  187),  corrobora  as  conclusões  da  fiscalização.  Aliás,  este  entendimento  já  foi  adotado  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  em  caso  análogo,  conforme  teor  do  seguinte  excerto  da  ementa  do  acórdão abaixo reproduzido:  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     30 RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS:  DESPACHANTE  ORDENADOR  DAS  IMPORTAÇÕES e COMPRADOR DA MERCADORIA QUE NEGOCIOU COM  O EXPORTADOR E FECHOU CONTRATO DE CÂMBIO  O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome  próprio ou no de  terceiro,  importação de quaisquer produtos,  ou exercer  comércio  interno de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto nº 646/1992). A Comissária  de Despachos  equipara­se  ao Despachante Aduaneiro,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  procederem a atos relativos às operações de despacho de importação/exportação. Se,  tanto como pessoas físicas, quanto como pessoas jurídicas, demonstrarem interesse  comum  no  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  como  responsáveis  solidários,  cabendo  a  exigência  contra  eles  dos  tributos  e  multas  das  operações  de  importação,  concomitantemente  com  as  penalidades pertinentes. O comprador que consta como cliente nas faturas pró­forma  e fecha os contratos de câmbio também responde solidariamente com o importador e  o ordenador, quanto ao crédito tributário exigido.  (Terceiro Conselho  de Contribuintes.  Segunda Câmara. Recurso  nº  132984.  Acórdão  nº  302­38169.  Processo  nº  12466.002116/2002­65.  Data  da  Sessão:  08/11/2006. Relatora: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Resultado: Negado  provimento ao recurso voluntário por unanimidade)  Finalmente, no que tange ao desrespeito aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade,  cumpre  apenas  lembrar  uma  vez  mais  que  falece  competência  a  este  tribunal  administrativo  para deixar de  aplicar uma  lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  Por  todas  razões  até  aqui  expostos,  VOTO  POR NEGAR  PROVIMENTO  aos Recursos Voluntários apresentados pelas recorrentes, nos termos deste voto.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10611.002824/2008­45  Acórdão n.º 3102­01.414  S3­C1T2  Fl. 17          31 Sala de Sessões, 21 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13963.001001/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DA DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA. A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Ao deixar de apreciar o cerne do recurso apresentado, qual seja a identificação do sujeito passivo e dos argumentos de recolhimentos da parcela dos segurados pelas empresas interpostas a autoridade julgadora ensejou nulidade da decisão. Decisão de 1ª instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.224
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.523          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.37.237.595­2,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social, parcela a cargo dos  segurados empregados e contribuintes  individuais não  retida pela  empresa.  Destaca­se  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  procedimento  de  auditoria em questão baseou no artigo 149 do CTN, isto 6, na existência de simulação. Como  resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria fiscal da Receita Federal do  Brasil, ficou configurado os seguintes pontos:  1.  A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo e as sete pessoas jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  todas  constituem  única  empresa,  posto  que  exploram a mesma atividade econômica (transporte rodoviário de carga) com suas sedes  sociais  no mesmo  imóvel,  utilizando­se  indistintamente  da mesma  frota  de  veículos  e  quadro de funcionários, sob gestão centralizada do verdadeiro empregador — Irmãos Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  empresa  administrada  pelo  Sr.  Valdemiro Da Rolt..  2.  Trata­se  de  fatos  que  configuram  simulação  de  negócios,  mediante  a  utilização  de  empresas  interpostas,  para  usufruir  indevidamente  dos  benefícios  estabelecidos  no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n°9.317, de 05 de dezembro  de 1996 e do Simples Nacional instituído através da LC­123/2006 com vigência a partir  de 07/2007.  3.  O emprego de  simulação com evidente objetivo de elidir  a  contribuição previdenciária  patronal  retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a  real situação fática, com  base no principio da verdade material.  4.  É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega tal quantidade de trabalhadores, com  faturamento acima dos parâmetros legais, tenha usufruído indevidamente dos benefícios  instituídos pelo sistema simplificado. 0 tratamento tributário instituído pela lei 9.317/96,  não é dirigido a empreendimento deste porte.  5.  Finalmente, será encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público  Federal pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária.  Além  do  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  também  abrangidas  pela  auditoria fiscal as seguintes pessoas jurídicas:  •  RMG Transportes Ltda ME   •  RA Transportes Ltda ME   •  Transportes e Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ME   Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 •  ULIS Transportes Ltda ME   •  FJB Transportes Ltda ME   •  JCMF Transportes Ltda ME   •  RPRM Transportes Ltda ME   Dando  início  ao  procedimento  fiscal  o  auditor  conseguiu  contatar  a  o  R.  Valdemiro  Dal  Rolt,  administrador  da  empresa  notificada,  que  disse  desconhecer  qualquer  aspecto  relacionado  as  empresas  que  prestavam  serviços  na  empresa,  responsabilizando­se  apenas pela empresa notificada.   Foi mantido contato com o contador Sr. Pedro Rampinelli, que disse efetuar a  contabilidade  das  empresas,  mas  recusou­se  a  passar  os  contatos  dos  sócios  das  demais  empresas, responsabilizando­se por colher a assinatura dos sócios das mesmas, o que o fez em  data posterior. Note­se que para a empresa RMG a assinatura foi realizada por pessoa não mais  integrante da sociedade.  No  relatório  fiscal  enfatiza  a  autoridade  por  meio  de  ampla  e  detalhada  pesquisa, que os ditos sócios da empresas, constam apenas formalmente de suas constituições,  sem  contudo,  ter  qualquer  participação  efetiva,  desconhecendo  aspectos  relacionados  as  mesmas. Vejamos alguns trechos do relato do auditor:  A Sra. Matilde confirma que realmente a sua sobrinha Denise da  Silva  Gomes  com  sua  mãe  Maria  da  Silva  Gomes  estão  radicados  nos  EUA  a  mais  de  sete  anos  e  que  Denise  até  já  casou  por  !A.  Assegurou  que  a  sobrinha  Denise  nunca  foi  empregada  da  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda  e  muito  menos  ter  participado,  de  fato,  na  condição  de  empresaria  ou  sócia  de  qualquer  empresa  no  segmento  de  transportes  de  cargas. Casualmente,  no momento,  passa defronte à loja o Sr. Pedro Oclides Gomes, pai de Denise,  que  ainda  permanece  na  cidade  de  Sombrio  trabalhando  em  escritório de despachante — Despachante Gomes.  0  Sr.  Pedro  ratificou  as  informações  já  transmitidas  pela  Sr.  Matilde e destacou que esta situação, ou seja, a sua filha constar  como  dona  de  empresa,  deve  ter  sido manobra  praticada  pela  transportadora dos Irmãos Da Rolt.  Marieta Borges de Barcelos e Fabio Juner Borges Barcelos são  irndos.  Ocupam  formalmente  as  funções  de  administradores.  Este,  desde  03/2001,  junto  à  pessoa  jurídica  FJB  Transportes  Ltda  ME  com  50%  do  capital  e  aquela  na  RMG  Transportes  Ltda ME,  desde  04/1997,  com  participação  de  1%  do  capital.  Consta ainda o registro de Fábio na condição de empregado da  RMG Transportes Ltda ME, no período de 12/2000 a 02/2001 na  função de auxiliar de escritório.  Rosanaela Vieira, companheira de Fábio Juner Borges Barcelos,  era  menor  e  foi  assistida  por  sua  mãe  Maria  de  Lourdes  Carvalho  Vieira  quando  da  constituição  da  pessoa  jurídica  FJBTransportes Ltda ME, onde assume formalmente a condição  de sócia cotista, com 50% na participação societária a partir de  03/2001.  Em  contato  mantido  em  24/08/2009  na  sua  própria  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.524          5 residência  no  bairro  Retiro  da  Unido  na  cidade  de  Sombrio,  Rosangêla  Vieira  declarou  que  desconhece  qualquer  aspecto  relacionado  com  a  empresa  FJB  Transportes  Ltda  ME,  pois  sempre  se  dedicou  aos  afazeres  domésticos  no  seu  lar  e  na  criação dos  seus  filhos. Lembra que somente assinou os papéis  de  constituição  da  empresa,  assistida  por  sua mãe.  Por  último  destaca  que  o  seu  companheiro  Fábio  não  divide  com  ela  assuntos relativos a sua atuação junto aos Irmãos Da Rolt.  André  de  Souza  Gonçalves  protagoniza  atuação  polivalente.  Figura  na  qualidade  de  sócio  administrador  das  pessoas  jurídicas  RA  Transportes  Ltda  ME  com  99%  do  capital  desde  04/2004 e na ULIS Transportes Ltda ME com 1% desde 02/2004.  André  assumiu  a  titulação  da  pessoa  jurídica  RA  Transportes  Ltda ME, no lugar do seu colega Rogério Alexandre Anastácio,  que inicialmente lhe propôs o negócio. As condições e a maneira  de  gerir  a  empresa  foram  definidas  por  Valdemiro  Da  Rolt,  conforme  declaração  feita  pelo  próprio  André  em  depoimento  prestado em 25/08/2009 Auditoria Fiscal, na Agência da Receita  Federal do Brasil em Araranguá.  Venicio Almeida da Silva, morador da rua do Mercado Araras,  s/n, no bairro Mato Alto em Sombrio, embora  tenha  feito parte  do  quadro  social  da  pessoa  jurídica Transportes  e Reforma de  Carretas Da Rolt Ltda, lapso de 03/1999 a 08/2000, na condição  de cotista com 1% do capital, está registrado formalmente como  empregado na função de mecânico, desde 01/09/1999 conforme  anotação  à  fls.  47  (cópia  anexa)  do  livro  de  registro  de  empregados n° 1.  Ulisses  Marcon  figura  como  administrador  (99%)  da  pessoa  jurídica  Ulis  Transportes  Ltda  ME  no  período  de  09/1999  a  02/2004 e possui registro de vinculo empregaticio com o sujeito  passivo  a  partir  de  02/2005  na  função  de  mecânico,  conforme  Cadastro Nacional de Informações Social — CNIS.  • João Manoel Fagundes com residência à rodovia BR­101, KM­ 423, estrada geral, Lagoa do Caverá, bairro Sanga da Toca 1,  em  Ararangud,  consta  como  sócio  administrador  (50%)  da  pessoa  jurídica JCMF Transportes Ltda ME,  juntamente com o  Sr.  Bento  Costa  Joaquim  na  função  de  sócio  cotista,  desde  12/2005.  Está  registrado  como  empregado  da  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda,  no  período  de  08/2004 a 01/2006 na função de lavador de caminhão, conforme  anotado fls. 35 (cópia anexa) do livro de registro de empregados  n° 1 apresentado à auditoria fiscal. Em 24/08/2009 foi realizada  nova  tentativa  de  contato  com  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes,  desta  feita,  na  sede  do  sujeito  passivo  onde,  conforme  informações  obtidas,  continuava  a  trabalhar.  Nesta  oportunidade  foram protagonizadas novas demonstrações a  fim  de  obstaculizar  o  procedimento  fiscal.  0  Sr.  João  Manoel  Fagundes  chegou  a  ser  abordado  no  seu  posto  de  trabalho  (rampa  —  lavação  e  lubrificação  de  caminhões),  sem  que  os  auditores soubessem de quem se tratava.  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Posteriormente, por suas características (pessoa na faixa dos 40  anos,  baixa  estatura  e  peculiar  marca  próxima  ao  supercilio,  entre  outras),  ficou  claramente definida  a  sua  identidade.  Joao  Manoel  Fagundes,  esquivando­se  de  contato,  encaminha  a  auditoria  para  o  Sr.  Angelo  Da  Rolt,  um  dos  irmãos  de  Valdemiro  Da  Rolt.  0  Sr.  Angelo,  fingindo  indiferença,  sugere  que  os  auditores  fiscais  busquem  informação  junto  ao  setor  administrativo  da  empresa.  (...)Declaração  categórica  da  moradora  Mazilda  Pereira  Serafim4,  vizinha  defronte  A  residência,  restaura  a  verdade  dos  fatos.  Assegurou  aos  auditores  que  se  tratava  realmente da residência da  família do  Sr.  Joao Manoel Fagundes. Alinhou as  características  físicas e  afiançou  que  ele  trabalha  na  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda. Destacou a moradora que o Sr.  João Manoel Fagundes é um trabalhador incansável no sustento  de  sua  família  e  que  carrega  na  sua  roupa,  suja  de  graxa,  a  marca  do  seu  trabalho.  De  fato  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes  trabalha  na  chamada  rampa,  nos  serviços  de  lavagdo/lubrificação dos veículos da transportadora Da Rolt. A  filha da vizinha Mazilda busca complementar as informações da  mãe  e  esclarece  que  naquele  dia,  momento  antes  de  ali  chegarmos,  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes  estava  conversando  com alguém numa caminhonete preta.  Joaquim  seria  outro  sócio  (cotista),  com  50%  do  capital,  da  pessoa jurídica JCMF Transportes Ltda ME com atuação desde  12/2005. A despeito da impossibilidade/dificuldade alegada pelo  contador do sujeito passivo, Sr. Pedro Rampinelli, conseguimos  manter contato com o Sr. Bento. A entrevista ocorreu defronte a  sua  residência,  no  mesmo  enderego5  da  sede  contratual  da  pessoa  jurídica  JCMF Transportes  Ltda,  conforme  já  ilustrado  na foto constante em item próprio.  Trata­se  de  pessoa  modesta  que,  secundado  por  sua  esposa,  declarou categoricamente à auditoria fiscal que: Nunca foi dono  ou  fez  parte  de  fato de  qualquer  empresa; Tinha conhecimento  que  a  empresa  constava  em  seu  nome,  porém  nunca  se  considerou sócio de nada e também não recebeu nada por isto;  Simplesmente  assinava  os  papéis  que  lhe  apresentavam;  Acreditava  que  a  sua  parte  na  empresa  teria  sido  transferida  para o outro sócio, Sr. Joao Manoel Fagundes; Desde uns dois  meses  atrás  está  aposentado  e  que  trabalhava  para  o  sujeito  passivo  na  função  de  borracheiro  e  que  ratificaria  suas  declarações  em  qualquer  foro  ou  instância  em  que  fosse  chamado.  Renan Prudêncio José, 20 anos, e Raquel Pereira Matheus José,  ambos residentes estrada geral s/n, bairro Lagoa do Cavera, em  Ararangud,  representam  formalmente  a  pessoa  jurídica  RPRM  Transportes  Ltda  ME,  com  99%  e  1%  das  cotas  do  capital  social,  a  partir  de  07/2007.  Três  meses  depois,  em  10/2007,  Raquel Pereira Matheus  • José  foi  registrada como auxiliar de  escritório  do  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação e Exportação Ltda, conforme fls. 25, cópia anexa, do  livro de registro de empregados n°3. No dia 04/08/2007.  DOS LAUDOS E AMBIENTE DE TRABALHO  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.525          7 Os Laudos" Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho —  LTCAT's  de  2009,  identifica  todo  o  grupo,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transporte  Importação  e  Exportação  Ltda  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  que  constituem  uma  só  empresa,  exatamente  no  mesmo  estabelecimento, situado na cidade de Araranguá.  De  resto,  fica  evidente  a  semelhança  na  estrutura  dos  documentos  relativos as condições ambientais do  trabalho bem  como a atividade desenvolvida, endereço e funções envolvidas.  Quanto aos livros de registros de empregados, constatou­se que  até  os  termos  12  de  abertura  e  encerramento  dos  livros  referentes  tanto  ao  sujeito  passivo  quanto  as  pessoa  jurídicas  RMG Transportes Ltda ME e FJB Transportes Ltda ME  foram  assinadas  pelo  próprio  administrador  da  Irmãos  Da  Rolt,  empresário Valdemir Da Rolt, sob designação de "procurador".  Ainda  que  na  forma  aparentam  alguma  distinção,  a  realidade  demonstra  que  os  trabalhadores  laboravam  num  mesmo  estabelecimento,  dedicados a uma mesma atividade  econômica,  subordinados ao mesmo empregador. Concretamente, em outras  palavras temos:  a) Idêntica atividade econômica: Tanto o sujeito passivo quanto  as  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  dedicam­se  a  mesma  atividade  econômica,  qual  seja,  o  transporte rodoviário de cargas — CNAE 49.30­2.  b) Mesmo endereço: A sede do sujeito passivo e demais pessoas  jurídicas, é representada por um só estabelecimento, qual seja, a  sede  da  empresa  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda,  situada  As  margens  da  rodovia  BR­101,  s/n,  altura  do  KM­423,  bairro  Sanga  da  Toca,  na  cidade  de  Ararangud/SC.  c) Uma só empresa ou empregador Todas as provas  indicam a  existência  de  um  único  empregador:  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e Exportação Ltda,  sujeito passivo  do  lançamento.  DA DECLARAÇÃO DO CONTADOR DA EMPRESA  Embora  o  contador  Pedro  Rampinelli  possua  o  escritório  de  contabilidade no centro de Sombrio, dedica o período matutino  aos  afazeres  contábeis  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  na  própria  sede  da Irmãos Da Rolt Ltda em sala e com equipamentos próprios a  este mister.  Também  da  mesma  forma,  indagado  pela  auditoria  fiscal  a  respeito da configuração da empresa e o estreito relacionamento  com  as  demais  pessoas  jurídicas,  o  contador  demonstra  visível  desconforto.  Chegou  a  ponto  de  declarar  categoricamente  que  aquelas  pessoas  jurfdicas  13  não  emitem  qualquer  tipo  de  documento.  Possuem  apenas  as  folhas  de  pagamentos  e  não  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 auferem  qualquer  tipo  de  receita  ou  faturamento.  Em  resumo:  Inexistira origem de recursos para  suportar as despesas  com a  folha  de  pagamento.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  que  integram  visceralmente  o  empreendimento  Dal  Rolt,  não  possuem  caminhões  próprios,  sede  social,  nem  tampouco  faturamento  pelos  serviços  prestados.  Os  conhecimentos  de  fretes  são  emitidos  pelo  sujeito  passivo.  Demonstração clara que as pessoas  jurídicas  subsistem apenas  no papel  e são utilizadas  somente para abrigar os  registros de  vínculos empregaticios do sujeito passivo que, desta forma, vem  obtendo indevidamente o tratamento tributário favorecido com a  conseqüente sonegação de contribuições previdenciárias. Diante  da  manifesta  ilegalidade  da  situação,  o  contabilista  Pedro  Rampinelli  reconheceu  sua  resignação  perante  os  fatos,  justificando que apenas cumpre as determinações do empresário  Valdemir Da Rolt. Confidenciou que estava com a saúde abalada  a exigir doses diárias de comprimidos.  Evidente que não se trata de empresas distintas funcionando de  "per  si"  e  desenvolvendo  cada  qual  a  sua  atividade  na  sede  social  respectiva.  Estamos  diante  de  um  s6  empreendimento  econômico  a  desenvolver  a  mesma  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  utilizando­se  da  mesma  frota  de  caminhões,  quadro  comum  de  funcionários,  sob  a  mesma  administração  de  fato,  na  pessoa  do  empresário  Valdemir  Da  Rolt. Em resumo, uma só empresa.  DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  A  pluralidade  no  pólo  passivo  das  demandas,  relatos  de  unicidade  empresarial  ou  grupo  econômico,  práticas  simulatórias  ou  abusivas,  além  de  pagamentos  extrafolhas  de  comissões  (10%)  sobre  o  valor  do  frete,  são  temas  recorrentes  nas  reclamatórias  processadas  perante  a Vara  do  Trabalho  de  Ararangué,  envolvendo  o  sujeito  passivo  e  pessoas  jurídicas  abrangidas pelo procedimento fiscal.  "Na  realidade,  todas  as  demandadas  atuam  no  ramo  de  transporte  de  cargas  e  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico,  ou  melhor,  aos  mesmos  sócios.  Estas  pessoas  físicas  se  acobertam sob uma pessoa jurídica, dificultando a descoberta de  quem,  na  verdade,  responde  pelas  obrigações  da  sociedade,  causando embaraço e confusão. 0 cedo é que durante o contrato  mantido pelo de cujus, quem sempre comandou e lhe deu ordens  foi  à mesma  pessoa,  Senhor Valdemiro Darolt,  proprietário  de  fato das empresas, embora na CTPS do Reclamante, no período  que  abaixo  reclamará,  conste  anotações  com  pessoas  jurídicas  diferentes".  Relatos  acerca  da  unicidade  empresarial,  relação  trabalhista  extravagante  e  pagamento  de  comissões  "por  fora"  estão  presentes  na  reclamatória  n°  186/02  proposta  pelo  motorista  Rodrigo  da  Costa  Matos  contra  o  sujeito  passivo —  primeira  reclamada,  pessoa  jurídica  FJB  Transportes  Ltda  ME  —  segunda  reclamada  e  os  •  representantes  legais  do  sujeito  passivo, pessoas fisicas21 .  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.526          9 quatro rés pertencem a mesma família; não se recorda para qual  empresa  trabalhou,  apesar  de  haver  anotação  na  CTPS;  na  prática  todas  as  rés  constituíam uma única  empresa,  operando  no mesmo local, com a mesma atividade; todas as rés só tem um  escritório  e  eram  dirigidas  pelos  irmãos  da  família  Da  Rolt,  entre os quais, o Sr. Tola (Valdemiro), Angelo, Nine (Valdemir) e  Neca (Valdemar); o acerto com todos os caminhoneiros era feito  pelo  Sr.  Nino,  também  da  família  Da  Rolt;  (  )  na  CTPS  era  anotado salário fixo, mas a remuneração era somente a base de  comissão de 10% sobre o valor do frete".  A  reclamatória  trabalhista  n°  181/02  proposta  pelo  motorista  Rubens Mello de Oliveira em face de FJB Transportes Ltda ME  e  Irmãos Da  Rolt  Transportes,  importação  e  Exportação  Ltda,  sujeito  passivo  do  lançamento  ora  relatado,  versa  igualmente  sobre  a  unicidade  da  empresa  e  do  indigitado  pagamento  de  comissões "por fora".   Na  esteira  de  outras  demandas:  utilização  de  empresas  interpostas,  comissões  pagas  •  "por  fora"  e  a  introdução  de  testas de ferro na administração dos negócios do sujeito passivo,  são  causas  em  que  se  funda  a  reclamatória  trabalhista  n°  399/06, proposta pelo motorista Jovelino Gomes da Rosa contra  RA  Transportes  Ltda  ME  e  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  0  trabalhador  Valcirlei  Casagrande,  motorista,  ingressou  em  05/10/2006 com reclamatória trabalhista no 657/06 contra FJB  Transportes Ltda ME e Irmãos Da Rolt Transportes, Importação  e  Exportação  Ltda  trazendo  relatos  de  confusão  entre  as  empresas e prática de pagamentos de comissões de 10% do frete  bruto, fora da folha.  Constantino da Silva Caetano pleiteia a retificação da sua CTPS  para  incluir  a  remuneração  de  fato  recebida,  através  de  reclamatória  trabalhista  de  no  568/08  de  04/08/2008  ajuizada  contra FJB Transportes Ltda ME. Informa o reclamante:  "(  )  foi  contratado  em  01.09.2004,  para  exercer  a  função  de  motorista,  com  término  do  pacto  labora!  em  18/10/2006,  por  iniciativa  da  empresa,  sendo  que  as  verbas  rescisórias  foram  calculadas com base no valor anotado na CTPS e não no valor  (extra­folha)  efetivamente  recebido  pelo  autor,  havendo  diferenças de valores no pagamento das referidas verbas.  (....)  A  remuneração  pactuada  era  a  base  de  comissões,  no  importe de 10%, que resultava uma remuneração média mensal  de  R$  1.200,00  (hum  mil  e  duzentos  reais),  em  toda  a  contratualidade. No entanto, a CTPS foi anotada com o valor de  R$ 658,00 (seiscentos e cinqüenta e oito reais),  devendo  ser  retificada,  informando  a  forma  de  recebimento  de  salário.".  MANIFESTAÇÃO DE JUIZA DO TRT:  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 "Além  disso,  as  reclamadas  possuem  o  mesmo  preposto,  o  mesmo  procurador,  ofereceram  contestação  conjunta  e  as  citações de fls. 24 e 25 foram assinadas pela mesma pessoa que  afirmou ser o sócio das demandadas, o que demonstra a relação  havida  entre  elas. Dessarte,  devem  prevalecer  as  alegações  do  reclamante  no  sentido  de  que  foi  admitido  em  20­02­2001,  ou  seja, em data anterior àquela anotada na sua CTPS (1°­6­2001),  e que prestou serviço a ambas as demandadas, pertencentes ao  mesmo  grupo  econômico.  Quanto  a  este  último  aspecto,  como  bem elucidado na sentença, o Sr. Valdomiro Da Rolt recebeu as  duas  citações  iniciais  de  fls.  24/25  se  dizendo  sócio  das  empresas.  De  outro  lado,  o  Sr.  Rossi  da  Silva  Gomes,  na  audiência de fL 26, foi o preposto nomeado pelas empresas para  representá­las na audiência inicial (cartas de preposição de fls.  29  e  30).  Além  disso,  o  procurador  das  rés  é  o  mesmo,  tendo  estas contestado a ação em pega Onica".  10.0  SUJEITO  PASSIVO  NO  ÂMBITO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALH0  22 Representação  formulada  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em Transportes Rodoviários do Vale do Ararangud, que noticia  discriminação  de  trabalhador  em  virtude  de  ajuizamento  de  reclamatória trabalhista, não pagamento de férias e gratificação  natalina  e  ausência  do  controle  da  jornada  de  trabalho,  dá  causa a instauração do inquérito civil público 39.2009.12.002/0  pela  Procuradoria  do  Trabalho  em  Criciúma  onde  figura  o  sujeito passivo na condição de inquirido.  PARTICIPAÇÃO  DO  SR.  VALDEMIRO  NA  GESTÃO  DAS  DEMAIS EMPRESAS  Valdemiro Da Rolt — Administrador do  sujeito passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  pratica  com  freqüência  atos  de  verdadeira  comunhão  administrativa  com as demais pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento  fiscal, com as quais alega suposta distinção.   Quer  assinando  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  notificando  empregados  a  respeito  de  férias  ou  firmando  contrato de experiência e declaração de opção do FGTS, dentre  outros  atos  típicos  da  gestão  administrativa.  Aliás,  não  pode  prosperar eventual alegação no sentido de que estaria atuando  na condição de procurador.  De  qualquer  forma  citamos,  para  ilustrar,  a  participação  de  Valdemiro  Dal  Rot  assinando  documentos  como  representante  de  outras  pessoas  jurídicas,  com  as  quais  alega  não  possuir  qualquer vinculo. (VER TABELA FL. 89).  E  mais:  As  informações  de  remessa  24  da  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  relativas  a  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  estão  registradas  em  nome  de  um  só  responsável—  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda.  0  nome  da  pessoa  designada  para  contato  é  invariavelmente Valdemiro Da Rolt.  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.527          11 CONTRATAÇÃO DE SEGURO COLETIVO ­ Em 02 de maio de  2007 o sujeito passivo Irmãos Da Rolt Transportes, Importação  e Exportação Ltda, através do seu administrador Waldemiro Da  Rolt,  celebrou  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  contrato25  de  seguro  coletivo  de  pessoas  com  as  seguintes  coberturas:  Morte,  morte  acidental,  auxilio  emergencial  e  inclusão  de  cônjuge.  0  grupo  segurável  abrange  todos  os  funcionários,  sócios,  diretores  e  gerentes  do  estipulante  —  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda  e  dos  subestipulantes.  Inusitadamente  o  sujeito  passivo  indicou  como subestipulantes as seguintes pessoas jurídicas: Transportes  Anva Ltda, Transportes Rodavan Ltda, RA Transportes Ltda ME,  Ulis Transportes Ltda ME, RMG Transportes Ltda ME, Reforma  de Carreta Da Rolt LtdaME, FJB Transportes Ltda ME e JCMF  Transportes Ltda ME.  Ou  seja,  as  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  que  integradas  de  fato  ao  sujeito  passivo,  constituem  a  unicidade  empresarial  de  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  EXAMES ADMISSIONAIS ­ Os atestados de saúde ocupacional  abaixo  discriminados,  ilustram  sobremaneira  a  unicidade  do  sujeito  passivo.  Embora  os  ASO's,  relativos  a  exames  admissionais e • demissionais sejam destinados a Irmãos Da Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  referem­se  a  empregados  com  registros  de  contratualidade  nas  diversas  pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal. Ou seja,  o  sujeito  passivo  providencia  os  exames  médicos,  adota  as  providencias administrativas de praxe e distribui os empregados  entre as diversas pessoas jurídicas, a fim de fragmentar a folha  de  pagamento,  sonegando  contribuições  previdenciárias  mediante obtenção indevida do tratamento tributário favorecido,  instituído pela lei 9.317/96 — Lei do SIMPLES.  CANDIDATURA  A  VÍNCULO  DE  EMPREGO  ­  Derradeiras  demonstrações  da  unicidade  empresarial  do  sujeito  passivo  podem  ser  verificadas  nas  informações  prestadas  (preenchimento obrigatório) pelos candidatos a emprego junto a  empresa Irmãos Da Rolt Transportes, Importação e Exportação  Ltda.  MASSA SALARIAL X FATURAMENTO  Quando examinada de forma isolada a empresa Irmãos Da Rolt  apresenta  uma  evolução  coerente,  tanto  da  massa  salarial  quanto no número de empregados e respectivo faturamento. No  conjunto,  ou  seja,  quando  se  apresenta  a  empresa  na  sua  real  dimensão,  é  flagrante  o  contraste  dos  valores  em  comparação  com as demais pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento  fiscal. Note­se que, com exceção da pessoa jurídica Transportes  e  Reforma  de  Carretas  Da  Rolt  ME,  as  demais  não  declaram  qualquer  faturamento.  Com  efeito,  o  próprio  contador  Pedro  Rampinelli afirmou categoricamente que elas não emitem mesmo  qualquer documento fiscal. Fato absurdo já que teriam, em tese,  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 que  suportar  com  os  encargos  trabalhistas  dentre  os  quais  destacam­se  os  salários  (massa  salarial)  abaixo  discriminados.  Como  poderiam  tais  empresas  serem  responsáveis  pelo  pagamento  de  salários  e  ao mesmo  tempo declararem que  não  auferem qualquer tipo de receita? 0 emprego da simulação e da  fraude  produz  situações  inusitadas.  Mesmo  quanto  a  pessoa  jurídica Transportes e • Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ME  se  observa  flagrante  contradição  na  relação  entre  os  valores  com encargos da massa  trabalhista, que superam os da receita  declarada.  CONCLUSÃO ­ Repete­se a partilha: Empregados e respectivos  encargos  para  as  optantes  do  SIMPLES  e  faturamento  resguardado para o verdadeiro empregador. A constituição e a  existência meramente  formais das pessoas  jurídicas abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  se  destinam  a:  Servir  de  abrigo  para  registro  da  mão  de  obra  e  conseqüente  encargo  com  a  massa  salarial,  usufruindo  indevidamente  do  tratamento  tributário  simplificado e  favorecido do  sistema SIMPLES,  e  resguardar o  faturamento  para  o  verdadeiro  empregador —  Irmãos Da Rolt  Transportes, Importação e Exportação Ltda.  O que  fica  patente  é  que  toda  a movimentação de  empregados  ocorre  dentro  de  uma  •  mesma  empresa,  ou  seja,  do  sujeito  passivo.  Trata­se  de  um  só  empreendimento,  perseguindo  a  mesma  atividade  econômica  com  a  utilização  da  mão  de  obra  integrada na unicidade da empresa Irmãos Da Rolt Transportes,  Importação e Exportação Ltda.   Não  pode  prosperar  eventual  alegação  no  sentido  de  que  as  pessoas jurídicas referidas atuam como "empresa terceirizada".  A  pratica  da  terceirização  é  comum  no  mundo  moderno  e  no  Brasil  não  poderia  ser  diferente.  As  empresas  buscam  através  desta técnica administrativa maior produtividade; diminuição de  custos; respostas rápidas as mudanças no mercado; foco no seu  negócio;  descentralização  de  decisões;  entre  outras  vantagens.  Desde  que  não  constatada  a  fraude,  a  terceirização  é  manifestação de moderna técnica competitiva, e para tanto, deve  atender  aos  preceitos  legais  vigentes  em  nosso  pais.  Foi  observado  anteriormente,  no  tópico  dedicado  as  procurações,  que o  empresário Valdemiro Da Rolt  estaria atuando em nome  de  supostas  terceirizadas,  o  que  representaria  verdadeiro  paradoxo,  já  que  a  finalidade  precipua  da  terceirização  é  justamente o foco no seu próprio negócio.  Além do mais,  todos  os  requisitos  do  vinculo  empregaticio  são  identificados  na  relação  entre  aqueles  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  que  realizam  as  atividades  fins  do  sujeito  passivo, mediante subordinação e de forma permanente.  a)  Pessoa  física  ­  os  serviços  são  prestados  pelos  próprios  trabalhadores  que  foram  treinados  para  as  atividades  de  transporte rodoviário de cargas, que se constituem em atividades  típicas do objetivo social do sujeito passivo.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.528          13 b)  Não  eventualidade  ­  Os  serviços  prestados  não  são  de  natureza eventual eis que visam atender uma necessidade social  permanente do sujeito passivo.  c)  Subordinação  ­  A  própria  natureza  dos  serviços  e  as  condições  em  que  são  prestados  não  permitem  garantir  ao  trabalhador  a  autonomia  que  afastaria  o  vinculo  de  subordinação ao sujeito passivo. Além do mais, a qualidade e o  padrão  dos  trabalhos  são  definidos  pelo  sujeito  passivo,  responsável  pelos  seus  serviços  perante  sua  clientela.  A  subordinação  se  define  independentemente  da  afirmação  contrária  das partes,  ela  se  estabelece  em  função das  próprias  condições em que o trabalho é realizado.  d)  Remuneração — Ocorre  com  o  correspondente  pagamento  dos  salários.  A  existência  meramente  formal  das  pessoas  jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal, não tem o condão  de garantir a inexistência de vinculo empregaticio com o sujeito  passivo.  Não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  relação  de  emprego,  pois  estão  presentes  os  requisitos  legais  que  estabelecem o vinculo.  A  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil de que determinados trabalhadores são empregados, não  constitui  invasão  da  Justiça  do  Trabalho.  Mesmo  porque  a  competência  da  Justiça  do Trabalho  consiste  no  julgamento  de  controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da  relação  de  emprego,  o  que  não  se  confunde  com  ato  de  fiscalização da Receita Federal do Brasil.  É  aplicável  também  o  principio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  aparência  que,  formal  ou  documentalmente, possam oferecer.  É  licito  à  Receita  Federal  do  Brasil  pesquisar  a  relação  de  trabalho  para  encontrar,  na  •  sua  verdadeira  configuração,  a  relação de emprego e cobrar a contribuição legalmente devida,  pois  a  cogência  das  normas  de  ordem  pública  impede  que  se  adote  regime  jurídico  apenas  formalmente,  para  frustrar  os  objetivos  nelas  perseguidos,  quando  a  prática  da  relação  jurídica  de  direito  material  indica  tratar­se  de  relação  de  emprego.   DAS PROCURAÇÕES   Pesquisa realizada junto aos cartórios de Sombrio e Ararangud  redundou  em  várias  procurações  outorgadas  por  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  e  por  seus  representantes  contratuais,  transferindo  poderes  ao  Sr.  Valdemiro  Da  Rolt,  administrador  do  sujeito  passivo.  Os  mandados  versam  sobre  representações  perante  estabelecimentos  bancários  e  para  a  completa  gestão  das  empresas outorgantes.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Os termos dos mandatos conforme amostragem abaixo, revelam  a unicidade empresarial, onde o outorgado, representante legal  do  sujeito  passivo,  é  o  verdadeiro  empregador.Importante,  destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo  a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   14.  PAGAMENTO  POR  FORA  DE  COMISSÕES  SOBRE  0  VALOR  DO  FRETE  Remunerar  extrafolha  os  seus  motoristas  através de comissão de 10% (dez por cento)  sobre  o  valor  dos  fretes  realizados,  é  prática  antiga  do  sujeito  passivo.  0  fato  é  sobejamente  noticiado  nas  reclamatórias  trabalhistas  e  ratificado  em  diversos  depoimentos  prestados  a  auditoria  fiscal.  Trata­se,  infelizmente,  de  mecanismo  perniciosamente  incrustado  no  segmento  de  transportes  de  cargas,  reconhecido  pelos  próprios  profissionais  que  atuam no  ramo.  E  pois,  fato  público  e  notório.  Desta  feita,  entretanto,  logramos  êxito  no  desafio  que  imperava  até  então:  A  comprovação  410  material.  Evidente  que  matéria  relativa  a  remuneração  extrafolha  é  eminentemente  fático­probatória,  posto que depende da comprovação ou não de pagamentos "por  fora". No  caso  presente,  a  indigitada  praxe  fica  comprovada a  partir,  principalmente,  dos  seguintes  documentos  abaixo  descritos.Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  629  a  703.  O  recorrente  anexou  diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do  alegado, fl. 692 a 4588.  a) Acerto  de Contas  Irmãos Da Rolt: Tratam­se  de  relatórios  que  identificam  os  veículos  e  respectivos  motoristas,  data  de  saída e chegada da viagem. Contém ainda a discriminação das  despesas  (borracharia,  agenciamento,  outros  serviços)  e  pedágios,  valores  de  fretes  e  comissões  (10%  sobre  o  valor  do  frete).  No  final  do  extrato  consta  um  campo  destinado  a  assinatura do motorista que confirma o recebimento da comissão  sobre o valor do frete. Conforme já reiteradamente manifestado  ao longo do relatório, as comissões incidentes sobre o valor do  frete, na aliquota de 10% (dez por cento) embora seja uma praxe  do sujeito passivo já a muito tempo, são pagas em dinheiro e não  figuram  na  folha  de  pagamento  ou  na  contabilidade  apresentadas  a  auditoria  fiscal.  Trata­se  de  remuneração  praticada por fora ou extrafolha, clássico exemplo de sonegação  fiscal.  para  Controle  de  Viagens:  Trata­se  de  relatório  juntado  pelo  motorista  Antonio  Claudino,  apelido  Tonhão,  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  n°  748/06  proposta  contra  RMG  Transportes Ltda ME e Irmãos Da Roit Transportes, Importação  e  Exportação  Ltda.  0  relatório  destaca­se  como  importante  elemento de prova. Intitulado Relatório para controle de Viagens  Período  de  01/12/2002  a  20/05/2003  —  Laerte  Da  Rolt,  foi  emitido pelo próprio sujeito passivo Irmãos Da Rolt Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda  no  dia  19/05/2003  As  18:04  horas,  através  do  Sistema  de  Controle  de  Frotas  2003  para  o  veiculo  placa  LXV­8140,  dirigido  pelos  motoristas  Antonio  Claudino  (autor  da  demanda)  e  outro  motorista  de  apelido  Pedrão. 0 documento que contém mais de quinze colunas, revela  minucioso  controle  das  despesas  e  lucro  incidentes  sobre  os  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.529          15 fretes realizados. No caso do relatório sob análise, para o valor  total  do  frete  no  período  —  R$  80.439,90,  foi  destacada  uma  comissão no valor total de R$ 7.353,03. Aliás, a prática ilegal de  pagamento  "por  fora"  de  comissões  sobre  o  valor  dos  fretes  continua,  conforme  ficou  demonstrado  no  extrato  acostado  a  procedimento perante a Procuradoria do Trabalho em Criciúma,  examinado anteriormente.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  COMISSÕES  –  Diante  do  exposto,  as  bases  de  cálculo  foram  indiretamente  aferidas  a  partir da receita mensal de prestação de serviços apurada com  base  nos  conhecimentos  de  transportes  (contas  contábeis  —  1170  a  1175  e  1185  —  vendas  de  serviços  de  transportes)  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  deduzidas  as  despesas  com  selo  pedágio (conta contábil 1635 ­ selo pedágio) e fretes realizados  por  terceiros  (conta  contábil  1406  ­  fretes  e  carretos  de  terceiros).  Aos  valores  resultantes  foi  aplicada  a  aliquota  de  10% (dez por cento) a titulo de comissão.  15.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  —  FATOS  GERADORES  ­  LEVANTAMENTOS   No  auto  de  infração  ora  relatado,  foram  utilizados  levantamentos,  consoante  quadro  abaixo,  tendo  por  fatos  geradores:  a)  Levantamento  SMP:  Referente  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  do  sujeito  passivo,  cujos  valores  foram  apurados através das  folhas de pagamentos  confeccionadas em  nome das pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal,  relativas ao período de janeiro/2006 a dezembro/2008, conforme  em  planilha  anexa  intitulada  Demonstrativo  do  Salário  de  Contribuição,  cujos  valores  mensais  (totais)  encontram­se  registrados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, que  figura como anexo do lançamento.  Levantamento COM: Relativo remunerações pagas por fora aos  empregados do sujeito passivo, na função de motoristas, a titulo  de  comissões  sobre o valor  dos  fretes  realizados,  cujos  valores  foram apurados através dos conhecimentos de frete, relativos ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2008,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  que  figura  como  anexo do lançamento.  16.  DOLO,  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  E  CONLUIO  Já  no  primeiro  contato  com  o  sujeito  passivo,  na  pessoa  do  sócio  administrador  Valdemiro  Da  RoIt,  por  ocasião  da  coleta  das  assinaturas  nos  Termos  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal,  constatou­se  o  emprego  de  manobras  a  fim  de  encobrir  a  verdade dos fatos, revelada posteriormente no decorrer da ação  fiscal.  0  representante  do  sujeito  passivo  em  conluio  com  o  contabilista  buscou  obstaculizar  o  exercício  legal  da  atividade  de  fiscalização  omitindo  informações  acerca  da  real  configuração da  sua empresa  e  do  estreito  relacionamento que  mantinha  com  os  sócios  contratuais  e  das  pessoas  jurídicas  abrangidas pelo procedimento fiscal.  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  133  a  168.  O  recorrente  anexou  diversos  documentos  que  entende  pertinentes  a  comprovação  do  alegado,  mais  especificamente  documentos  GFIP  que  demonstram  os  recolhimento  da  contribuição  de  segurados  descrita  na  presente  AIOP  nas  demais  pessoas  jurídicas objeto da ação fiscal.  A Decisão de 1  instância confirmou a procedência  total do  lançamento,  fls.  2461 a 2474.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela notificada,  conforme  fls.  2477  a  2517. Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega o seguinte:  6.  Como demonstrado pela autoridade fiscal, fls. 10 a 16, este constituiu de oficio o crédito  tributário correspondente ao valor retido da folha de pagamento informada na GFIP pelas  empresas optantes do SIMPLES.  7.  Ocorre que tais valores  já  foram objeto de constituição na apresentação da GFIP, pelas  empresas do SIMPLES, e os recolhimentos estão • devidamente efetuados na época dos  descontos das contribuições, na condição de substituto tributário.  8.  Assim, é de ser cancelado o presente crédito tributário por já estar devidamente recolhido  e,  por  via  de  conseqüência,  conforme  o  art.  156  do Código  Tributário  Nacional,  estar  extinto seu crédito tributário pelo recolhimento do tributo.  9.  As GF1Ps e as guias de recolhimento estão relacionadas no DOC 02.  10.  No Relatório de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de folhas 50 a 105,  especificadamente  ao  item  14  folhas  97,  a  autoridade  fiscal  faz  menção  somente  a  presunções,  ou  seja,  utilizou­se  de  prática  tida  pela  autoridade  fiscal  como  pública  e  notória  (fls. 97) no segmento de  transporte de cargas presumindo o pagamento de 10%  (dez por cento) sobre o valor dos fretes realizados aos empregados.  11.  Ocorre  que  tais  fatos  não  ocorreram  nem  tão  pouco  foram  comprovados  pela  autoridade  fiscal  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  e  na  apresentação  do  relatório  final  de verificação  fiscal  a  fls.  50  a 105,  sendo  impossível  a  admissibilidade  deste  entendimento  como  pressuposto  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, conforme será demonstrado em item a seguir.  12.  Contudo, na exposição de motivos do relatório final (fls 50 a 105), podemos constar que  não há a identificação precisa do fato gerador da obrigação principal, ou seja, além de  utilizar­se da presunção simples (para inverter o ônus da prova), a autoridade fiscal tem  o dever de identificar o fato • gerador da obrigação tributária e, identificando­a, deve  constar no relatório final para que seja dada oportunidade de ampla defesa e contraditório  ao contribuinte, sujeito passivo do crédito tributário lançado de oficio.  13.  Desta forma, podemos afirmar que no relatório de folhas 50 a 105, não houve por parte  do auditor fiscal identificação do fato gerador, apenas aplicou a inversão do ônus da  prova,  aplicando  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  faturamento,  conforme  fls.  86,  para  fins  de  arbitrar  o  referido  valor  tido  como  pago  aos  motoristas.  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.530          17 14.  Destarte, consta a fls 122, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal — TEPF, o  qual  demonstra  no  campo  "Informações  Complementares"  que  a  autoridade  fiscal  verificou  os  livros Diários  de n.°  09  a  18  referente  aos  exercícios  de  2006  a  2008,  do  contribuinte  ora  impugnante,  contudo,  em  nenhum  momento  na  verificação  dos  fatos  contábeis  elencados  nos Livros Diários,  houve  a  identificação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  pagamentos  aos  empregados  e  que  fosse  considerado  como  fato  gerador  da  obrigação  principal  que  ensejasse  na  constituição  do  crédito  tributário  referente  as  contribuições sociais.  15.  Salientamos  que  diante  do  posicionamento  da  autoridade  fiscal  que  somente  efetuou  a  inversão  do  ônus  da  prova  sem  identificar  o  fato  gerador,  cerceia  a  d•  efesa  do  contribuinte, ora impugnante, pois, a não identificação completa do fato gerador implica  numa  defesa  sem  objetivo  real,  ou  seja,  implica  numa  defesa  sem  impugnar  os  verdadeiros fatos que estão sendo imputados ao contribuinte.  16.  Conforme  consta  no  relatório  final  de  verificação  fiscal,  as  folhas  50  a  105,  onde  a  autoridade fiscal descreve os fatos ocorridos, podemos constatar que houve a utilização  de fatos "presumidos" pela autoridade fiscal, especificadamente no item 14 a fls 97.  17.  Assim, conforme acima, fica evidenciado que houve a utilização de presunção por parte  da  autoridade  fiscal,  que,  utilizando­se  desta  presunção  fez  nascer  o  fato  imponivel  levando este a presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos.  18.  A presunção  legal deve ser utilizada quando o contribuinte  tenta  ludibriar a autoridade  fazenddria, e a presunção existe para,no caso do Direito Tributário, para inverter o ônus  da  prova,  contudo  não  pode  existir  somente  a  presunção,  esta  deve  coexistir  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  fato  imponivel  disposto  na  legislação.  Em  outras  palavras a mera presunção legal em lei não indica ocorrência do fato gerador, apenas a  possibilidade do fisco presumir que tal fato ocorrido é fato gerador de tributo.  19.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  identificou  na  contabilidade  da  empresa  os  possíveis  depósitos  ou  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  titulo  de  comissões  de  fretes, pois nem poderia, eis que tais fatos imputados ao contribuinte não ocorreram.  20.  A autoridade fiscal apenas logrou presumir que "seja uma. praxe do sujeito passivo já a  muito  tempo,  são  pagas  em  dinheiro  e  não  figuram  na  folha  de  pagamento  ou  na  contabilidade apresentadas a auditoria fiscal."  21.  (folhas 85) , contudo indícios não são fatos geradores de tributos.  22.  Com  o  condão  de  afirmar  o  seu  entendimento  de  necessidade  de  comprovação  fático­ probatória a autoridade fiscal acosta ao relatório fiscal o que chama de "acerto de contas  Irmãos  Da  Rolt"  e  "Relatório  para  Controle  de  Viagens",  contudo,  sem  identificar  a  ocorrência do fato gerador.  23.  Colaciona  decisões  do  Conselho  de  Contribuinte,  dando  provimento  ao  recurso  da  recorrente  naquele  processo,  pois,  a Autuante  (Fisco)  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento aos  terceiros beneficiários,  e, para  tanto a contabilidade restou por provar a  presunção em contrario levantada pelo Fisco.  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 24.  Desta forma, em não sendo a contabilidade desconsiderada a mesma faz prova a favor do  contribuinte, ora impugnante.  25.  Desta forma resta cristalino que não houve a identificação de ocorrência do fato gerador,  pois  a  própria  autoridade  afirma  que  o  levantamento  foi  efetuado  com  base  no  faturamento, ou seja, através de arbitramento.  26.  Podemos afirmar que "a caracterização de um ilícito pode darse por uma de duas vias:  por  uma  presunção  legalmente  estabelecida  ou,  então,  pela  comprovação  material,  inequívoca, concludente da infração".  27.  A autoridade fiscal relacionou a fls 73 a 86, um gama de informações em processos do  âmbito  trabalhista,  contudo,  tais  fatos,  em quase  •  sua  totalidade,  são de processos que  tramitaram  antes  da  data  de  inicio  dos  procedimentos  de  fiscalização  e,  portanto,  não  podem ser usados como prova fático­probatória de ocorrência de fatos geradores.  28.  No âmbito do processo  trabalhista,  é notório que o demandante  sempre  relaciona  fatos  que não condizem com a realidade dos fatos, cabendo ao juizo do processo a constatação  dos fatos elencados e foram esses fatos que foram destacados pela autoridade fiscal para  desconsiderar a necessidade de identificação de pagamento de comissão, ou seja, o fato  gerador.  29.  A natureza da multa moratória fiscal tem um perfil nitidamente sancionatório, isto 6, visa  a punição, e não o ressarcimento como leva a crer o seu rótulo. Assim, por óbvio, a mora  do devedor provoca danos ao patrimônio do credor, do Fisco em se tratando de tributos,  que devem ser indenizados.  30.  A imposição da penalidade de 100% é absolutamente imprópria, pois configura confisco,  o  que  é  expressamente  refutado  pela  Constituição  Federal  de  1988. Assim,  a  previsão  dessa  multa  em  percentual  tão  elevado  configura  ato  legislativo  da  mais  absoluta  inconstitucionalidade, eivando­se, por conseguinte, a sua aplicação do mesmo vicio.  31.  Resta claro que a taxa SELIC não pode ser exigida na composição dos débitos tributários.  32.  Face  ao  exposto,  requer  o  Contribuinte  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso,  para  reformar  a  decisão  proferida  pela  5a  Turma  de  Julgamento,  para  o  fim  de  cancelar  os  Autos  de  Infração, face à improcedência dos mesmos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho sem o oferecimento de contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.531          19     Voto             PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  2523.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede  de recurso, entendo haver uma questão preliminar relevante a ser apreciada de ofício.  Ao analisarmos os  termos do recurso apresentado, que no caso em questão,  diga­se  reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  verifica­se  que  a  decisão proferida, apesar de guardar consonância com o lançamento realizado, apreciando fatos  quanto a simulação, acabou por julgar matéria diversa da contida na defesa, descrevendo em  principio, inclusive que não houve por parte do contribuinte a impugnação expressa dos fatos  geradores.   Ao contrário do posicionamento adotado pela ilustre  julgadora, entendo que  houve  por  parte  do  impugnante  o  questionamento  dos  fato  geradores  lançados  por  aferição,  bem  como  das  contribuições  dos  segurados  inicialmente  registrados  nas  empresas  que  prestavam  serviços  na  notificada,  o  que  classificou  a  autoridade  fiscal,  como  simulação. Ou  seja,  questionou  o  recorrente  que  as  referida  contribuições  já  haviam  sido  recolhidas  pelas  empresas que prestavam serviços a autuada, o que entendo não restou devidamente apreciado  pela autoridade julgadora de 1 instância.  Note­se que o ponto central da referida decisão reporta­se a configuração da  simulação, o que na peça impugnatória desse auto de infração não foi abordada.  Na  verdade,  acredito  ter  havido  uma  troca  na  apreciação  da  defesa  apresentada  neste  AI  com  outros  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento,  posto  os  argumentos transcrito no relatório da referida decisão. Senão vejamos trecho:  ­  o  cerne  da  autuação  fiscal,  que  tem  como  resultado  a  atribuição  de  responsabilidade  i  impugnante  pelo  pagamento  das  contribuições  previdencidrias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  por  terceiras  empresas  a  trabalhadores  considerados  pela  fiscalização  como  empregados  daquela,  está  adstrito  basicamente  a  uma  suposta  simulação,  que  presumidamente teria o intuito de se furtar ao recolhimento das  contribuições previdenciárias e sociais;  ­  o  auto  de  infração  está  focado  em  indícios  e  presunções  improcedentes, posto que não há a identificação precisa do fato  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 gerador da obrigação principal e que a contabilidade demonstra  de  maneira  contraria  a  presunção  fiscal  de  pagamento  a  terceiros das "ditas comissões de frete"; no entanto, mesmo que  as  conclusões  sejam  verdadeiras,  não  se  caracterizam  em  prova  cabal  e  irrefutável  de  que  o  vinculo  empre2aticio,  efetiva  e  concretamente,  dava­se  diretamente  com  a  empresa autuada;  ­  no  processo  administrativo  de  lançamento  tributário,  o  autor  é  o  fisco,  e  a  ele  cabe  a  prova  da  alegação  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  dimensão  da  base  de  cálculo,  nada  impedindo  que  o  contribuinte  alegue,  na  impugnação,  que  o  fisco  não  comprovou  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  com  base  nisso,  requeira  o  seu  cancelamento;  ­  é  fundamental  observar  que,  enquanto  a  prova  deve  ser  definitiva,  convencendo  plenamente  o  aplicador  da  lei,  a  contra­prova  basta  ser  suficiente  para  trazer  de  volta  a  dúvida acerca dos fatos alegados;  ­  a  doutrina  e  a  jurisprudência mais  idôneas  condenam o  uso puro e simples de presunções jurídicas para efeitos de  proceder  ao  lançamento  de  tributos.  Ocorre  a  presunção  quando por meios  indiretos de prova, postos a disposição  da  fiscalização,  constata­se  determinado  fato  e  deduz­se  através  dele  a  ocorrência  de  um  outro  fato  que  não  se  possa provar, mas que, ante sua relação direta e particular  com o  fato  constatado,  permita  estabelecer  um  raciocínio  da sua existência;  ­  o  emprego  das  presunções  legais  no  âmbito  do  direito  tributário  não  pode  ser  feito  de  maneira  aleatória  e  indiscriminada,  a  ponto  de  que  sua  aplicação  acabe  por  implicar  numa  distorção  das  hipóteses  de  incidência  previstas em lei e de suas correspectivas bases de calculo;  ­  a  fiscalização  enaltece  dois  eventos  como  suscetíveis  de  ensejar  a  responsabilização  da  impupante  pelas  contribuições  previdenciLias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  porAerceiras,Arripreq$4,em  face  da  confusão  patrimonial  e  de  pessoal,  o  que  dificulta  a  individualização ou o ague derato pertence as  respectivas  unidades,  fato  este  que macula  o  presente AI,  o  que  pode  redundar em débito incerto e inexigível.  ­  o  primeiro  deles  é  o  fato  de  explorarem  a  mesma  atividade econômica (transporte rodoviário de carga), com  suas  sedes  sociais  no  mesmo  imóvel,  utilizando­se  indistintamente  da  mesma  frota  de  veículos  e  quadro  de  funcionários. 0 segundo é o fato de as sete empresas terem,  simuladamente, o mesmo administrador, não configurando  este  acontecimento  em  si mesmo  elemento  suficiente  para  implicar na ligação e interdependência entre as empresas;  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­02.224  S2­C4T1  Fl. 2.532          21 ­  assim,  a  simples  relação  de  parentesco  havida  entre  as  pessoas  fisicas sócias das empresas, bem como a eventual  identificação  da  pessoa  fisica  do  administrador  das  mesmas  não  é  elemento  capaz  de  implicar  na  responsabilidade  da  impupante  por  eventuais  débitos  de  contribuições  previdencidrias  e  sociais  das  terceiras  empresas, afastando, via de consequência, a incidência ao  caso em tela, conforme arts. 2° § 2° da CLT, e 30.  IV, da  Lei n° 8.212/91;  ­  questiona  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  multa  em  face  de  seu  caráter  confiscatório,  como  também  da  aplicação da taxa SELIC aos tributos exigidos.  Ante o exposto, requer a nulidade do AI ou o cancelamento  do  lançamento,  por  já  estar  devidamente  recolhido,  como  também  a  exclusão  da  representação  fiscal  para  fins  penais, uma vez que o lançamento é baseado em presunção.  Isto posto, entendo que existe um vicio na Decisão de Primeira Instância, que  importa sua nulidade face o cerceamento do direito de defesa do recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.  É como voto.                                Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13844.000001/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 50          1 49  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13844.000001/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.465  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Germinal Munoz Trujillano  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na hipótese,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________       Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor de GERMINAL MUNOZ TRUJILLANO, médico, foi emitida a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  19  a  22,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2003 (exercício 2004),  no  valor  total  de  R$  4.262,50  (quatro  mil,  duzentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30 de  dezembro de 2008, perfazendo um crédito tributário total de R$ 10.224,45 (dez mil, duzentos e  vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  20.  A  Fiscalização  alega  ter  havido  a  dedução indevida de despesas médicas, o que resultou na glosa do valor de R$ 15.500,00, por  suposta falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. A Fiscalização alega  que o contribuinte, intimado, não comprovou o efetivo dispêndio declarado com:  a)  Milena dos Santos – R$ 5.000,00  b)  Lisa Santos Bonani – R$ 5.500,00  c)  Flavia Strang de Castro Luz – R$ 5.000,00  Em  6  de  janeiro  de  2009  foi  apresentada  Impugnação  (fls.  1),  na  qual  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que,  no  ano  de  2003,  teve  despesas  com  atendimento  fonoaudiológico no valor de R$ 5.000,00; com tratamento dentário, no valor de R$ 5.400,00; e  com  tratamento  fisioterápico,  no montante de R$ 5.000,00,  sendo  tais  tratamentos  pagos  em  dinheiro  ao  final  de  cada  sessão,  e  os  recibos  entregues  no  final  de  cada  mês.  Ante  os  documentos acostados às fls. 2 a 17, entende ter comprovado o dispêndio de R$ 15.400,00 com  tratamentos médicos.  Ao examinar o pleito, a 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­49.873, de 12 de abril de 2011, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  COMPROVAR  O  EFETIVO  PAGAMENTO.  SERVIÇOS  PRESTADOS.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13844.000001/2009­11  Acórdão n.º 2101­01.465  S2­C1T1  Fl. 51          3 Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às  suas deduções condiciona­se à comprovação da efetividade dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15 de junho de  2011, no qual reitera as razões de impugnação, acrescentando que:  1) A Notificação  de Lançamento,  às  fls.  19  a 23,  não  contém  indicação  de  motivos  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  valores  deduzidos.  A  autoridade  lançadora  não  apontou  a  existência  de  vícios  nos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte, nem indicou quaisquer fatos que possam amparar a afirmação de que os recibos  não são idôneos para a comprovação de despesas médicas.  2) Os recibos apresentados às fls. 3 a 14, devidamente complementados pelas  declarações  das  profissionais,  às  fls.  15  a  17,  confirmam  a  efetividade  da  apresentação  da  prestação dos serviços e as alegações de que efetuou o pagamento em dinheiro.  3)  Comprovou  cabalmente  o  efetivo  desembolso  dos  valores  através  das  declarações elaboradas pelas profissionais que o atenderam, às fls. 15 a 17, nas quais consta o  diagnóstico, tratamento, forma de recebimento e valores recebidos mês a mês.  4) No tocante à disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data  da realização dos mesmos, alega que recebia seus proventos por meio de depósitos em conta  corrente; seus rendimentos tributáveis, conforme demonstrativo de apuração do imposto devido  apresentado às fls. 26 foram de R$ 132.671,58; contemplando­o com uma média mensal de R$  11.000,00, suficiente para despender, em média, R$ 1.500,00 mensais com sua saúde.  No  decorrer  da  peça  recursal,  a  fim  de  embasar  seu  entendimento,  cita  e  transcreve ementas de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao final, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, requer seja acolhido o recurso para o fim de cancelar­se o débito fiscal reclamado  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  a divergência dos valores glosados pela  Fiscalização e os apontados na defesa do contribuinte: apesar de ter alegado haver despendido  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 o  montante  de  R$  15.400,00  com  serviços  médicos,  o  contribuinte  apresenta  recibos  e  declarações no valor total de R$ 15.500,00, valor este coincidente com o montante glosado.  Sobre  as  glosas  perpetradas,  temos  que  o  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão  de  declaração,  previsto  no  artigo  835  do  Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in  verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo  11  do  Decreto­Lei  n.º  5.844,  de  1943,  autoriza  a  autoridade  lançadora  a  exigir  comprovação  ou  justificação  de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste, nos seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...]).  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13844.000001/2009­11  Acórdão n.º 2101­01.465  S2­C1T1  Fl. 52          5 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...) (g. n.)  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  a  comprovação  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser apta a demonstrar  tanto  a prestação do  serviço propriamente dita,  ao próprio  contribuinte  ou  a dependente  seu,  quanto  o  seu  efetivo  pagamento,  feito  ao  profissional,  pelo  contribuinte,  em  valor  correspondente à referida prestação, tudo de forma especificada.  No presente processo, a Fiscalização exigiu, especificamente, a comprovação  do  efetivo  dispêndio  das  despesas  declaradas,  tal  como  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, às fls. 20.  O contribuinte apresentou, em sede de impugnação, recibos e declarações dos  profissionais  emitentes  dos  recibos,  confirmando  que  prestaram  os  referidos  serviços  e  receberam por eles (fls. 4 a 18 do e­processo). Alegou, todavia, que os pagamentos foram todos  feitos  em  dinheiro  e  que,  tendo  auferido  renda  mensal  média  de  R$  11.000,00,  poderia  facilmente despender R$ 1.500,00 com tratamento médico.  No  processo  administrativo  fiscal,  meras  alegações  não  fazem  prova.  É  preciso haver comprovação do alegado por meio de documentação hábil e idônea. No presente  caso,  em  que  a  Fiscalização  exigiu  especificamente  fossem  comprovados  os  efetivos  pagamentos das despesas declaradas e o contribuinte alegou tê­los feito em dinheiro, teria sido  de  todo  conveniente  a  apresentação  dos  seus  extratos  bancários,  nos  quais  se  pudesse  identificar os respectivos saques, em valores e datas compatíveis com as despesas declaradas,  medida  essa  que  o  Recorrente  não  tomou.  Sendo  assim,  por  falta  de  comprovação,  o  Recorrente não logrou demonstrar a sua tese.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 O contribuinte alega ainda que autoridade lançadora não apontou a existência  de  vícios  nos  recibos  apresentados,  nem  indicou  quaisquer  fatos  que  pudessem  amparar  a  afirmação de que os recibos não são idôneos para a comprovação de despesas médicas.  Salienta­se  que,  em momento  algum,  a  Fiscalização  alegou  a  inidoneidade  dos  documentos  apresentados.  A  questão  central  do  presente  processo  não  é  essa,  e  sim  a  insuficiência dos referidos recibos como comprovação das despesas, para o fim de dedução dos  respectivos  valores  do  imposto  sobre  a  renda.  Para que  a despesa  seja  dedutível  do  imposto  sobre a renda, conforme anteriormente explicitado, a lei exige a comprovação não só da efetiva  prestação do serviço, mas também do seu efetivo pagamento, feito pelo próprio contribuinte, ao  profissional prestador do serviço.  No  presente  processo,  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  desembolso  dos  montantes  que  alega  ter  pago  aos  profissionais  indicados  pela  prestação  dos  serviços  médicos,  razão pela qual deve ser confirmada a decisão de primeira  instância administrativa,  que manteve as glosas.  Ao  longo  da  peça  recursal,  o  contribuinte  cita  e  transcreve  ementas  de  julgados  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  que  entende  virem  ao  encontro de seus argumentos.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais não estão vinculadas a decisões administrativas ou judiciais válidas somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão proferida, baseada na lei, tenha por supedâneo o argumento que entender razoável ou  cabível ao caso concreto, desde que devidamente fundamentada, explicitadas as razões de fato  e de direito que o levaram a tal convicção.   Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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