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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807456 #
Numero do processo: 10875.001450/91-86
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7569
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N 21 I-7SA9 Reemont 70.547 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1986, 1988 e 1990 Recorrente: AUTO POSTO PROALCOOL LTDA. Mmmdda:DRF EM GUARULHOS - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos no- vos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PROALCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, devendo os valores de exigencia serem adequados ao que ficou decidido no processo principal, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de julho de 1993 I # ; CELI DEFINE *RIZ DELD QUE - (PRESIDENTE) 10 MÀC • DO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM RICARDO CY MES DA SILVEIRA - PROCURADOR SESSÃO DE: 2 1 OUT 1993 DA FAZENDA NACIONAL DAMTFP/DF — SECOS N4 064190 `4. •• • ... Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselho! ros: Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider, Jose Geraldo Rosa (suplente convocado) e Afonso Cel so Mattos Lourenço. Ausente justificadamente o Conselheiro JosécioNaSci, (Pik mento Dias. _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/001.450/91-86 RECURSO Ne : 70.547 ACORDAI, Ne: 105-7.569 RECORRENTE: AUTO POSTO PROALCOOL LTDA. RELATÓRIO Auto Posto Proalcool Ltda., já qualificado nos au- tos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a refor ma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 24/25, profe rida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 10. Trata o presente procedimento de lançamento decor- rente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo,ge rando insuficiencia da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3 9 letra "a" e 19 da Lei Complementar n 9 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou ação fiscal procedente.. J.14. DAMEFIVDF- SECOS Ne 065/10 , SERVICO MJ8LICO FEDERAL Processo n 2 10875/001.450/91-86 3. Acordao n 2 105-7.569 Cientificado desta decisão, manifestou o 'contri- buinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 27/28, có- pia do recurso apresentado no processo principal. O processo principal ( n 2 10875/001.449/91-05)foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 102.169 e, julgado nesta mesma Camara, na sessão de 06/07/93, logrou pro vimento parcial, conforme Accirdão n 2 105-7.568. É o relatório. ImprmuNOmM• SERVIÇO PUButO FIDEIRAL Processo n 2 10875/001.450/91-86 4. AcOrdão n 2 105-7.569 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relaterio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente,para co brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sen- tido de dar-lhe provimento parcial, para adequar a exigencia com o decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 06 de julho de 1993 MARC • s CHADO CALDEIRA - RELATOR WywuNadoml. Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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4807655 #
Numero do processo: 00007.830097/21-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0723
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Dividendos derivados de investimentos avaliados pe lo custo de aquisição - O valor dos di- videndos derivados de investimentos ava liados pelo custo de aquisição que com= provadamente integraram o resultado do exercício devem ser excluídos do lucro líquido para o fim de determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AISA-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadas( Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1984 ara PEDRO . 12 V RN DES - PRESIDENTE ?/(ISU Ne S, tlieSe'F HO - RELATOR VISTO EM A O DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: Na2 3 F E V 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Do- menici e Oswaldo Sant'Anna.", t't SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0783/009.721/82-35 RECURSO N.*: 87.833 ACÓRDÃO N..: 105-0.723 RECORRENTE: AISA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO AISA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., recorre da decisão monocrãtica que manteve o lançamento suplementar, face a exclusão de lucros e dividendos, derivados de investimentos, na declaração de rendimentos do exercício de 1981, no valor de Cr$ 204.059,00, como lançado no quadro 14, n9 32,de acordo com os arts. - 256, 262 e 388, II do RIR/80,mais multa de 30% prevista no art. 727, II, letra "b", do RIR/80. A fundamentação para o provimento parcial é a se- guinte: "Como se vê às fls. 2, 26 e 26 verso, a impugnante excluíra do Lucro Real do exerci cio de 1981 parcela não computada na determi- nação do Lucro Liquido (item 32), dando cau- sa ao Lançamento Suplementar. Isto posto e, Considerando que, procedido o exame das peças processuais, conclui-se que somente fo- ra tributado o valor referente ao excesso de retiradas; Considerando que quanto ao ganho oriundo de participação em sociedade não controlada ou coligada pela reclamante, é rendimento tra butável de acordo com os artigos 256 e 2627? — n .R o r e-----d_voteses Ing. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/009.721/82-35 2. Acórdão n9 105-0.723 combinados com o de n9 388, inciso II, Decreto n9 85.450/80, o qual foi indevidamente excluí- do da tributação pela empresa; Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE, em parte o Lançamento Suplementar de fls. 05, para: I - considerar devido o imposto sobre a renda no valor de Cr$ 71.420,00 (setenta e um mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), corrigi- do ã data do recolhimento; II - considerar devido o PIS na quantia de Cr$ 2.545,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros), corrigido ã época do reco- lhimento; III - manter a multa de 30% (trinta por cen- to), prevista no artigo 727, inciso II, letra "b", Decreto n9 85.450/80, calculada sobre os valores do imposto e PIS corrigidos; IV - autorizar a compensação no imposto, da quantia de Cr$ 20.502,00 (vinte mil,quinhen tos e dois cruzeiros) retida pelas fontes pagã doras conforme documentos de fls. 16/22, rela- tiva ao rendimento em foco." No recurso a Empresa alega que houve erro no preen- chimento da Declaração de Rendimentos consistindo pelo não lança- mento no item 20 do quadro 13 o valor de Cr$ 204.059,00 referente ao total dos dividendos recebidos. Todavia este valor está no item 40 do mesmo quadro 13, englobadamente com outros valores, rubrica- dos como "Receitas não Operacionais". Diz que o erro pode ser traduzido em não ter desta- cado do valor de Cr$ 35.406.722,00 a quantia de Cr$ 204.059,00, re ferente aos citados dividendos, que foram lançados no item 20 do Quadro 13, já que a exclusão do lucro real acha-se feita, correta- mente, no item 32 do quadro 14. Sustenta ainda que embora os artigos 256 e 262 pre-4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0783/009.721/82-35 3. Acórdão n9 105-0.723 vejam a tributação de participação em sociedade não controlada ou coligada pela Recorrente, o parágrafo 19 do art. 256, também do RIR/80, é taxativo quanto ã isenção desses rendimentos para a pes- soa jurídica que os recebe. Não se conforma, ainda, com a parte que determinou a compensação do imposto de renda incidente na fonte sobre os divi dendos, por entender que refoge permissão como previsto no parágra fo 39 do art. 544 do RIR/80. Finalmente, informa que tem imposto de renda na fon te pendente de compensação no exercício de 1981 e, caso seja impro vido o recurso pede o direito ã compensação do mesmo. Espera o provimento do recurso. A Recorrente foi notificada da decisão em 12.08.83 e o recurso foi protocolizado em 06.09.83 (fls. 48/49). É o relatório.4 SERviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/009.721/82-35 4. AcOrdão 119 105-0.723 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Conheço do recurso porque atende ao disposto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 que regula o processo administra tivo fiscal. O lançamento teve origem face a declaração de ren dimentos da Recorrente não ter trazido corretamente o registro no quadro 13, item 20 (resultado positivo em participaçOes societá- rias) do valor de Cr$ 204.509,00 referente a dividendos deriva- dos de investimentos, bem como a sua exclusão no item 32 do qua- dro 14. No processo, às fls. 43, a Recorrente apresentaum quadro para demonstrar que esta quantia estava incluida no total de Cr$ 35.406.721,92 inscrito no item 40, do quadro 13, o que, a ser ver, não influenciaria no resultado final. Tem razã6 a Contribuilite. Com efeito o resultado do exercício na respectiva demonstração levantada em 31.12.80 (fls. 29) é idêntico ao declarado no item 48 do quadro 13 (fls. 26); por outro lado a soma algébrica das parcelas declaradas no quadro 13, itens 28, 30, 34, 40 e 44 é igual a soma das parcelas relativas às despesas financeiras e receitas não operacionais na citada demonstração do resultado do exercício. Esses fatos, adicionados da prova feita pelo Re- corrente do registro contábil dos dividendos, pela xorocópia do seu livro diário geral, anexada ao recurso (f is. 62 a 80), são suficientes para evidenciar que o valor de Cr$ 204.059,00 exclui do pela Recorrente no quadro 14, item 32 se refere a dividendos auferidos cujo montante integra o resultado do exercício. Quanto a pretendida compensação do remanescentedo imposto retido, sobre rendimentos auferidos pela Recorrente, de- . . mmixnewonnutri Processo 11.9 0783/009.721/82-35 5. Acórdão n9 105-0.723 ve ser objeto de pedido de restituição diretamente à autoridade competente, na forma regulamentar. Ante ao exposto, dou provimento para restabelecer a exclusão, na demonstração do lucro real da parcela de Cr$ 204.059,00. Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 1984 gSU INO TOS FI. O - RELATOR Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007647/91-71
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMEL SOCIEDADE ANÔNIMA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos kto relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411"„,,r VERINALDO HE 'IQUE DA SILVA PRESIDEN - Á. re-r7"--5- JOSÉ C RL S PASSUELLO RELAT R FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 1998 Participaram, ainda,- do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO'MATTOS LOURENÇO. RECURSO N.°. : 112.319 PROCESSO N.°. : 10480.007647191-71 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.201 RECORRENTE: SEMEL SOCIEDADE ANÓNIMA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO SEMEL SOCIEDADE ANÓNIMA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1419/95 (fls. 147 a 151), que manteve exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis Dedução do Imposto de Renda, Pis Faturamento, Finsocial Faturamento e Imposto de Renda na Fonte do exercício de 1987. A exigência decorreu de autos de infração que descreveram os fatos ensejadores da tributação sobre omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa efetivados pelo sócio Sr. Victor Orlando M. C. Rodrigues sem a devida comprovação da origem e da efetiva entrega (descrição a fls. 16). A autuada, na impugnação, tempestivamente apresentada, confirmou as entregas e juntou cópia dos depósitos bancário a efetuados em nome da empresa, dos lançamentos contábeis e da alteração de contrato que converteu o crédito em conta corrente em capital e alegou ter, o supridor, capacidade financeira. Aceitou parte do lançamento, cujos valores entendeu não comprovados e recolheu o tributo, conforme cópias de DARFs de fls. 72 e 73. A decisão recorrida, de fls. 147 a 151, manteve a exigência, após a imputação das parcelas recolhidas, por entender que não houve a comprovação da efetiva entrega pelo sócio nem a origem ob'etiva dos recursos, entendendo não ser suficiente a prova da capacidade finan ira o supridor e o depósito na conta bancária da empresa em nome da autuada. 2 PROCESSO N.°. :10480.007647/91-71 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.201 A empresa, intimada da decisão por A R., no qual não consta a data da entrega (fls. 160), apenas a data da expedição, em 13.03.96, apresentou seu recurso voluntário em 12.04.96, portanto tempestivamente com a contagem do lapso de tempo entre a remessa e a presunção de recebimento em 15 dias, mais o prazo de trinta dias, regulamentar. É o relatório. 3 • PROCESSO N.°. :10480.007647/91-71 ACÓRDÃO N.°.: 105-12.201 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLÓ, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O recurso trouxe enfoque de defesa baseado em que a fiscalização deveria perquirir a origem e efetiva entrega junto ao supridor e não junto à autuada, porquanto ela não tem acesso às contas individuais do sócio e ainda que tudo foi regularmente comprovado, devendo ser cancelado o lançamento. Este Colegiado vem adotando a posição já consolidada, pela qual, a prova da origem dos recursos é feita pela comprovação indiscutível e objetiva de transferência dos recursos do patrimônio do supridor para o patrimônio da empresa. Nesse processo, o exame dos documentos de fls. 2 indica claramente a possibilidade de tal prova. A totalidade dos recibos bancários de acolhimento dos depósitos correspondentes aos suprimentos foi efetiva "em cheque", o que facilita a comprovação. Bem verdade que o documento que fica em poder do depositante não especifica o n° e valor dos cheques usados no çiepósito, mas a via em poder do caixa bancário contém relação de tais cheques. Bastaria solicitar sua cópia para o deslinde da questão. No caso, a simples alegação de que não cabe à empresa a efetivação da prova não pode superar a presunção lei - - stabelecida em lei e a prova da capacidade financeira do supridor, aliás, ape as - - 'ada, não é suficiente para elidir a possibilidade da efetivação da exigência. 4 PROCESSO N.°. :10480.007647/91-71 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.201 Dessa forma, entendo, como já entendeu a autoridade julgadora singular, que a prova necessária não foi positivamente efetivada, e, no que foi prestada, é insuficiente para elidir a exação. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - sies- 'F, em 18 de fevereiro de 1998. JOSÉ r ARLOS PASSUELLi527

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Numero do processo: 01060.050332/83-85
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0896
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EMPRESA INDIVIDUAL - Aliénação habitual •de 'imóveis - Contagem de operações - A a- lienação conjunta de dois terrenos confi- nantes, adquiridos após 30/06/77, será considerada como uma única operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ARMANDO TREVISAN (EMPRESA INDIVI- DUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 14.625,00, nos i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Y Sala das Sessões, em 06 de junho de 1984 - ,firt/7011"- PEDRO ..RT ( ANDEÁ, PRESIDENTE tff • I Lot. MA'ACMEN,, S DOM N - RELATOR v. . VISTO EM ,LAUR DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: '0 7 JUN 1984 CIONA1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo SantWria. Ausente o Conselheiro Francisco de Faria Pereira.* __ • ineN ié:** gr* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N9 1060/050.332/83-85 RECURSO N9: 88.192 ACORDA° N9: 105-0.896 RECORRENTE JOÃO ARMANDO TREVISAN (EMPRESA-INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOÃO ARMANDO TREVISAN, peS-soa - física equiparada à pessoa jurídica, residente e domiciliado em Santa Maria - RS, ins crito no C.P.F. do M.F. sob n9 059.208.330/68, não conformado com a decisão da autoridade "a quo" que deu provimento, apenas par-_ cial, ã impugnação interposta objetivando ilidir a ação fiscal traz, na forma prescrita no Artigo 33, do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário endereçado a este Tribunal Administrativo,pre- tendendo a reforma do "decisum" recorrido. A ação fiscal se consubstanciou na Notificação DIVFIZ n9 035/83, Lançamento "ex officio", que assim consigna, "verbis": "No exercício de nossas funções de Fis- cal de Tributos Federais, e em atendimento ás determinações contidas no item 2, da Ficha de Exame e Controle N9 005/10Q R.F., Programa "Fênix", procedemos à revisão das declarações da pessoa física João Armando Trevisan, provi denciando-se todas as diligências necessária-s- a fim de atender ao quesitos de números 1 a 9, do anexo à referida Ficha de Exame e Con- trole, cujas respostas foram condensadas no Formulário de Retorno de Informações à CAE/SPF. Outrossim, constatamos que a referidack pessoa física efetivou transações imobiliá- evo 12310.141 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 2.. Acórdão n9 105-0.896 rias no período de 23/12/77 a 18/11/81, que a equiparam a empresa individual, nos termos do inciso II, do artigo 101, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 76.186/75, consubs- - tanciado no inciso II, do artigo 98, do vigen te Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 85.450/80, tendo, como conseqüência, o :arbi- tramento do lucro havido nas operações de a- lienação de imóveis, nos moldes previstos no artigo 149, do RIR/75 - para o exercício de 1978, e de conformidade com as disposições da Portaria 22/79, para os exercícios de —1980, 1981 e 1982, tudo, conforme detalhamento con- tido nos Quadros Demonstrativos de números 2,-3 e 4, bemccomo, nos Demonstrativos de Apu ração do Imposto de Renda - P. Jurídica, e Correção Monetária, Multa e Juros de Mora, que integram a presente, procedendo-se ao Lançamento de Ofício por falta de apresentação das decla rações da pessoa jurídica João Armando ------san'(empresa individual por equiparação), re- lativamente-aos-exercícios de 1978, 1980,1981 e 1982, nos exatos termoi- do-inciso-I,_do ar- tigo 676, do RIR Vigente, resultando: Imposto de Renda Ressoa; Jurídica -Cr$ 3.921.853,00 Correção Monetária - a- té 30/04/83 -Cr$ 12.221.637,00 IRPJ- corrigido -Cr$ 16.143.490,00 Multa - Art9 728 - II, 50% -Cr$ 8.071.745,00 Total do Crédito Tribu- tário - Cr$ 24.215.235,00" Aos 27 de abril do ano transato o apelante toma ci ência dos termos da peça vestibular e,aos 24 de maio, apresenta sua impugnação onde salienta que: a - jamais tencionou se dedicar ã prática do comér cio imobiliário; b - a notificação não esclarece a adequação do ato ao comando legal infringido; c - não pretendeu lesar o fisco; d - só o fato de alienar mais imóveis que o permi- tido pelo RIR, não caracteriza infração fis- cal;c§r 0414°)41-)1111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 3. Acórdão n9 105-0.896 • e - a fiscalização não analisou os motivos que o - levaram a comercializar os imóveis; f - realmente foram vendidos, em 29 de dezembro d.e - 1977 e 18 de novembro de 1981, os 31 lotes e os 59 lotes respectivamente, da Vila Presiden- te Vargas; g - a aquisição dos citados lotes não se deu, con • tudo, aos 23, 29 e30 de dezembro de 1977 5 res • pectivamente, mas sim aos 18 de junho daquele ano, conforme escritura pública das notas do Cartório de Camobi - Município de Santa Maria, de n9 6893 a qual foi anulada por não se pres tar ao competente registro na serventia imobi- liária; _ h - mesmo anulada tal escritura-serve-para _desca- - - racterizar a equiparação pretendida pois a transmissão foi paga em 15 de junho de 1977 e o negócio concluído; i - em decorrência da anulação da escritura 6.893, em seu lugar foram lavradas várias outras de 23 a 30 de dezembro de l977 quandocada condõ- mino.:alienou seu quinhão separadamente; j - este ato está ao abrigo do artigo 116, I do C.T.N.,e não foram trinta e uma operações como pretende .a fiscalização, mas uma única; k - quanto ã transação que envolveu o imóvel rural localizado no município de Rosário do Sul - RS esta não se concluiu pois aplicou-se ao contra to o instituto das "arras" previsto na lei ci- vil ou seja, houve restituição em dobro do va- lor recebido; 1 - por tais argumentos é que o lançamento deve ser cancelado. Aos 22 de junho do ano pretérito é prestada a in-41r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 4. •Acórdão n9 105-0.896 _ informação fiscal em fls;'209 a 215 dos autos. A F.T.F. informante, assim se manifesta, após esto riar os fatos, !'verbis": "Embora o vigor com que se empenha a im- pugnação no sentido de desqualificar a carac- terização de pessoa habitual na comercializa- ção de imóveis, quer nos parecer, se afastou substancialmente do entendimento legal as ale gações do autuado, por isto que se faz mister a exteriorização dos seguintes contra argumen tos; Inicialmente, - não se cogitou de emprestar ao caso a condi ção dolosa, porquanto se agiu "na consonância ------ —situação pura e-simples da equiparação legal do autuado ã empresa individual, nos termos dos artigos 101-II e 98-11, ::respectivamente, do RIR/75,e do RIR/80, enquanto que, para si- tuações dolosas são reservados os capítulos I e II do Título VIII, do Livro IV, do Vigente Regulamento, Decreto n9 85.450/80, que, como já se disse não foram, nem mesmo cogitados. - não procede a alegação de que a peça fiscal não enquadra convenientemente a matéria tribu tável na disciplinação legal, de vez que esa a notificação reclamada revestida de todos os requisitos exigidos para a sua validade segun do exigências do artigo 11 do Decreto nV 70.235/72, e tanto assim é, que o autuado dis cutiu com profundidade todo o conteúdo da No- tificação. A seguir - ao tempo em que se procedeu a revisão idas declarações cujo resultado ensejou a equipara ção da pessoa física impugnante a empresa in- dividual, nos termos do inciso II, do artigo 101 do RIR/75, inciso II, do artigo 98, do RIR/80, foi solicitado, por intimação de n9 003/82, de 06/01/82, desta Divisão de Fiscali zação (fls. 09) os respectivos 'comprovantes dos imóveis negociados no ano base, de onde resultou úm lucro de Cr$ 852.500,00, declara- do como rendimento tributável na. competente declaração IRPF, do exercício de 1978, _tendo L • o intimado, em expediente que constitui fls.gg-u. P11, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 5. Acórdão n9 105-0.896 12 do processo, esclarecido que o-lucro em_ referência "teve origem na seguinte transação venda de 31 lotes de terrenos por Cr$ 2.015.000,00; adquiridos no mesmo ano por Cr$ 310.000,00 - lucro líquido Cr$ 1.750.000,00 - participação de 50% - Cr$ 852.500,00; Foram apresentados, através do mesmo ex- pediente, os documentos comprobatórios da -a- quisição dos referidos lotes, quais sejam, as certidões de Matrícula números 10431, 10432, 10433, 10434 e 10435, extraídas do Livro n9 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria-RS, por onde se constata que os referidos lotes, em número de 31, foram adquiridos pelo impugnante, segundo escrituras lavradas em Notas do Cartório Dis- trital de Camobi, em 23/12/77, sob n9 7315 (7 lotes), 7316 (12 lotes) e 7317 (12 lotes), não tendo a parte então intimada, nem mesmo --feito-a menor-alusão- a - eki-stência de uma es- critura anterior; Procederam-se então aos trabalhos fis- cais com base nos elementos por ele, João Ar- mando Trevisan, apresentados, como efetivos e verdadeiros, por onde se deduz que, se havia um documento prova de aquisição dos referidos lotes, com data anterior a 23/12/77, nem mes- mo o interessado lhe emprestou a devida vali- dade, isto porque, ato anulado, segundo vá- rias vezes ressalta a impugnação, e ato anula do, não produz efeitos jurídicos, eis que co- mo bem ensina Franzen de Lima, em seu Curso de Direito Civil Brasileiro: "Constatada a nulidade do ato jurídico, quer se tratando de ato nulo quer de ato anulável, o primeiro efeito que daí -re- sulta é considerar-se como nunca tendo existido tal ato jurídico?. Tal entendimento está de pleno acordo com o Código Civil Brasileiro em cujo artigo 153, se vê que: "anulado o ato, restituir- -se-ão as partes ao estado que antes dele se achavam". Além disto, a escritura 6893, que consti tui fls. 111, do processo, somente apresenta= • da na fase impugnatória, efetivamente, não tem poder probante, eis que, é princípio anti go do direito pátrio aqueles contido no arti- go 530-1 4 531 e 533 do Código Civil - II •in verbis".0X Q10149" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 6. Acórdão n9 105-0.896 - - - _"Art. 530_- Adquire-se a propriedade imó vel: I - Pela transcrição do títu lo de transferência no Registro do Imóvel. (Vi(-. de Arts. 531 a 535, 589, §. 19, 676 e 856, n9 I) • "Art. 531 - Estão sujeitos à ::,:transári- ção, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por dato entre vivos" "Art. 533 - Os atos sujeitos à transcri- ção (arts. 531 e 532, n9s. II e III) não transferem o doridnio, senão da data em que se transcreverem (ártS. 856 e 860, parágrafo-único." - Por sua vez, o inciso III, da alínea "b", do artigo 167, do Decreto-Lei n9 1000, de 21/10/69, é expresso no sentido de que no Registro de Imóveis será feita a transcrição: "Dos títulos translativos da propriedade imóvel entre vivos, para a sua aquisição e extinção." , Ora,.a escritura tida pelo n9 6893í;agoL, ra erigida a guisa de prova, mesmo que não houvesse sido anulada (o impugnante afirma que o foi) não teria valor, eis que, não sur- tiu nenhum efeito não transmitiu propriedade alguma de vez que para tal haveria de . r ser transcrita no competente Registro de Imóveis, por força dos legais dispositivos supra trans critos; O Regulamento do Imposto de Renda, em vi gor, no seu artigo 100, ao definir as formas de alienação e aquisiç- ão de propriedade, por sua vez, não tem outro alcance que não o de se valer, no campo tributário, dos princípios gerais do direito privado segundo determinan- te contida no artigo 109, do Código Tributá- rio Nacional, guardando assim, a devida _coe- rência entre o Direito Fisco Tributário e o Direito Privado; e nem poderia ser diferente, de vez que não tem a Lei Tributária, força de alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de Direito Privado, segundo emana do artiqo 110, do mes- • mo Código Tributário Nacional.97 Ç111 Olibij)4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 7. Acórdão n9 105-0.896 - -- Por todo o acima exposto, demonstrado es tá que a data determinante da equiparação cda pessoa física João Armando Trevisan a empresa • individual imobiliária, há de ser 23/12/77, como bem fazem prova as esctituras de aquisi ção dos trinta e um lotes de terrenos da Vila Presidente Vargas, os quais foram alienados à empresa Cerealista Trevisan Ltda., da qual o equiparado é o maior sócio quotista, no curto espaço de apenas seis dias, por valor seis. vezes maior; e há de sê-lo porque se está tra tando de fato gerador definido em situação rídica, o qual considera-se ocorrido, nos exa tos termos do inciso II, do artigo 116 do C6- digo Tributário Nacional, desde o momento em que esta esteja.definitivanente constituída segun- do o direito aplicável. Certa, portanto, a equiparação da Pessoa Física João Armando_Trevisan_a-empresa-indivi- - dual,- em função da comercialização de imóveis nos termos do artigo 111, em seu incisó I, combinado com o inciso II, do artigo 113, tu-. do do Regulamento do Imposto de Renda, baixa- do pelo Decreto n9 85.450/80. - Com relação ao imóvel rural situado no Muni ' cípio de Rosário do Sul-RS, cabe que se diga que, melhor visto, concordamos com o autuado, porquanto, se cuida de negócio que não chegou a se consumar, eis que pactuado através •-2 do instituto DAS ARRAS, em 20/11/79, e previsto • no correspondente instrumento o direito de ar rependimento, veio o compromissário vendedor a se valer deste direito cumprindo, na data a prazada para a efetividade do).ato jurídico, 15/08/80, segundo se vê do documento que cons titue fls. 207 do processo, a pena estatuldã- no artigo 1095, do Código Civil por isto que, não efetivada a operação de com pra e venda e como tal, não transferida a prS priedade do imóvel em referência não cabe ira= pingir ao autuado tributação alguma em rela- ção aquele imóvel. - Quanto as demais operações imobiliárias, en tretanto, não houve alegação alguma, a não ser-a vinculação das mesmas à pretensa condi- ção de insubsistência da equiparação inicial, à qual, em persistindo de direito por força do que foi sobejamente demonstrado, persiste, igualmente, a tributação de todas as _aliena- ções posteriores. 4. Isto posto, entendemos se deva tomar co-a4,17 014P)" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/81-85 8. Acórdão n9 105-0.896 nhecimento da impugnação para cõnsiderá-lapar_ cialmente procedente, mandando-se excluir da tributação no exercício de 1980 o valor de Cr$ 3.621.705,00, resultante da incidência so bre a operação não realizada em relação ao i= móvel rural situado no Município de - Rosário do Sul-RS, cujos cálculos constou do quadro demonstrativo n9 2, fls. 05, do processo, de- terminando-se, outrossim, a manutenção da e- quiparação da Pessoa Fisica João Armando Tre- visan a empresa individual pela prática habi- tual de operações imobiliárias, e, como tal, ratificada a tributação de todas as aliena- ções de imóveis arrolados neste processo. 3. É o nosso entendimento, salvo, evidente- mente, melhor juízo." Aos 23 de dezembro do ano_pretérito_o_julgador-sin--- gurar profere seu julgamento, o qual foi assim ementado,"vedàffl: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. E- quipara-se ã pessoa jurídica a pessoa fl sica que aliena mais de três terrenos aa quiridos no mesmo ano calendário (artigo 107, II, do RIR/80). PROCEDENTE EM PARTE A EXIGENCIA." Sua decisão fundou-se nas seguintes "consideran- das": "CONSIDERANDO que o processo se acha re- vestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que o Regulamento do Impos- to de Renda aprovado pelo Decreto n9 76.186/ /75 (atual RIR/80, artigo 97 § 19, "c" combi- nado com o artigo 98 item II) estabelece em seu artigo 100, § 19, letra "c" combinado com o artigo 101, item II, que são emptesas indi- viduais as pessoas físicas que praticarem, em nome individual a comercialização de imóveis com habitualidade; CONSIDERANDO que, para os imóveis havi- dos até 30/06/1977, nos termos do § 49 do ar- tigo 101 do RIR/75 (artigo 107 do atual RIR/ /80) equiparavam-se a Pessoas Jurídicas -_ asd Pessoas Físicas que alienassem em cada ano ca! - çr1110)1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 9. Acórdão n9 105-0.896 • _— lendário mais - de três -imóveis adquiridos nes- se mesmo ano ou que alienassem no prazo de três anos calendários consecutivos mais de seis imóveis adquiridos nesse mesmo triênio; CONSIDERANDO que o autuado adquiriu e a- lienou em 1977 a quantidade de 31 (trinta e um) lotes, conforme reconheceu a fls. 155, com provando-se no processo que houve a equipara- ção da pessoa física ã pessoa jurídica, con- forme dispõe o artigo 107, inciso II do -RIR/ /80 (Decreto n9 85.450/80, de 04/12/1980) que consolida o artigo 59 do Decreto-Lei n9 1.381/74; - CONSIDERANDO que a alienação, mediante arras datada de 20/11/79, foi desfeita median te o pagamento em dobro do valor recebido co- mo prova o documento de fls. 206 e 207, não devendo_ser_contada_para-efeitos-de-equipara=-- ção; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA, determinando: • -1 ;---Xxclua-se,da.tributação no-exerdício de 1980,.o valor de Cr$ 3.621.705,00 (Três mi lhões seiscentos e vinte e um mil _setecentdã- e cinco cruzeiros) referente a alienação des- feita; II - que seja mantida a cobrança do Im- posto de Renda-Pessoa Jurídica de Cr$ 2.654.256,00 (Dois milhões seiscentos e cin- coenta e quatro mil duzentos e cincoenta e seis cruzeiros), acrescido da correção monetá ria dos artigos 704 e 705 e multa de 50% do artigo 728 inciso II, do Decreto n9 85.450/80 além dos juros de mora regulamentares." Aos 10 de janeiro do ano fluente o apelante toma ciência da decisão que lhe desfavoreceu e,aos 06 de fevereiro, a- presenta seu recurso voluntário encaminhado a este Pleno Adminis- trativo onde aduz que: a - a escritura 6.893, de 18 de junho de 1977 foi anulada por não estar adqquada ao registro;41t 1.P1 •uL, ((Nig SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 10. Acórdão n9 105-0.896 b - todavia . os imóveis dela objeto já estavam na posse dos adquirentes, os mesmos, os alienan- tes, támbém os mesmos, estavam satisfeitos do preço, os. terrenos eram, tal qual a guia de im-- • postode transmissão, os mesmos; c - por estes argumentos a "compra e venda não foi - anulada", mas tão-somente a escritura; d - a aquisição continuou para todos os efeitos daí decorrentes; e - está mais que caracterizada a "mentalidade fis calista" da autuante; f - não pode prevalecer o entendimento da fiscal informante pois o ato jurídico se consumou aos 16 de junho de 1977; g - caberia questionar, "o que houve então? Doação recíproca, os vendedores doando os imóveis e os compradores doando o preço, ficando o Esta- do de permeio em recebendo o imposto de trans- missão? Qual a denominação, _portanto, que se poderia batizar a transação ocorrida no dia 18/06/77?"; h - a fiscal informante deveria se lembrar do que ensina na página 108, item III da pergunta n9 261, do "Perguntas e Respostas", 1983 do M.F. S.R.F.; i - ali está dito que para efeitos fiscais conside ra-se como alienação as operações cujos instru mentos que a materializaram não estejam, inclu sive, inscritos em "Registro Público"M .114, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 11. Acórdão n9 105-0.896 j - face a estasargumentos a aquisição do imóvel em Camobi se operou em 18 de junho de 1977 e que daí fora do prazo para equiparação que foi fi- xado em 30 de junho de 1977, conforme edita o RIR/80, em seu artigo 111; • - k - denota-se, então, a improcedência da notifica- ção DIVFIZ, n9 035/83 de 18 de abril de 1983; 1 - a data do fato gerador é 18 de junho de 1977, e não 23 de dezembro de 1977, pois foi naquela data e não nesta, :que a compra e venda se efe- tuou; m.- daí a norma aplicável é o inciso I, e não inci so II; do artigo 116 do CTN; n - na aquisição da gleba de Camobi houve uma úni- ca transação e não aquisição individuada de ca da lote como pretende a ação fiscal; o - este ensinamento é consignado pela Receita Fe- deral no Decreto-lei n9 1.381/74, Art. 59, 29, b c/c Art. 19, do Decreto-lei n9 1.510/76 no "Perguntas e Respostas"- 1983, pág. 107 n9 258; p - houve, isto sim, impugnação às demais opera- ções imobiliárias como registrado nos itens 14, 15 e 21 de suas razões impugnatórias; q - "Finalmente, é oportuno lembrar, apenas "ad argumentandue, que a preclara Fiscal entendeu por bem de tributar todas as transações imobi- liárias realizadas pelo Suplicante (menos a de Rosário do Sul - RS, que foi desfeita), tan . to na pessoa jurídica (por equiparação) quantd1V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 12. Acórdão n9 105-0.896 - na pessoa física, esquecendo-se, ainda _ ;esta vez, de que aqueles imóveis cujo lucro é tribu tado na pessoa física, não o serão na -( pessoa jurídica, sendo somente tributado na pessoa ju rídica o imóvel'Jque determinou a _equiparaão, ou seja, o sexto imóvel alienado no ,14tlinqüe- nio, e; portanto, excluído da tributação na de claração de pessoa física. É o que preceitua a própria Secretaria da Receita Federal em suas publicações a respeito de equiparação e tribu- tação de lucro imobiliário"; r - pede, por último, o cancelamento e o arquiva- mento da Notificação do rançamento—"Ex-Officio". É o relatório. 0'‘) 0. , • , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 1060/050.332/83-85 . 13. Acórdão n9 105-0.896 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes tivo "ex vi" do disposto no artigo 33,_do Decreto n9 70.235/72. Re presentação do apelante na forma prescrita na legislação de regén cia. A lei civil, em seu artiúo?530,ensina como se pro- cessa a aquisição da propriedade imóvel. Por ali já se nota que vige, e com muita propriedade, no direito pátrio a máxima: "quem não registra não é dono". Ora, se a forma de aquisição é o registro do títu- lo na = Serventia Imobiliária competente,a alienação se configura através da venda por instrumento adequado e devidamente registra- do. No caso-em tela há as assertivas da' apelante de que equiparação da pessoa física à jurídica não poderia ocorrer face os expressos termos da escritura pública de n9 6.893, lavra da às fls. 75-75v9 do Livro 97, aos 18 de junho de 1977, do Cartó rio Distrital de Camobi, que só não foi registrada devido poste- _ . rior anulação do ato cartorário, porquanto não estampava na qua lificação dos vendedores os respectivos n9s de C.P.F. Resultou improvada tal alegação pois o apelante não trouxe à colação cópia do instrumento público que tornou nu- lo aquele procedimento. De outro lado não subsiste também a afir- mativa que motivou a anulãção da escritura pois aquelas lavradas_ posteriormente em substituição à de 18/06/77, também não . consig- nam o número de C.P.F. dos vendedores. É o que se observa do exa- me dos documentos de fls. 175/176, 178/179, 183/186, 188/189, 191/ /192, 194/195, 198/199, 201/202 e 204/205. Aliás, nem mesmo os extratos do Cartório de Regis-_,/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 14. Acórdão n9 105-0.896 tro de Imóveis, trazem o número do C.P.F. dos vendedores. Ressalto, por,apropriado, que o ato lavrado no Car tório Distrital, de Camobi aos 18 de junho de 1977 poderia se tor- nar insubistente, ser objeto de escritura pública de rescisão, o que não restou provado pelo recorrente, ou consolidado através de escritura pública de rerratificação, o que também não se compro- vou. Frise-se que o recorrente tinha tais.. possibili- dades pois as escrituras de n9s. 7.315 e 7.316, constantes de fls. 185/186 e 175/176, foram rerratificadas através,da de n9 7.333, pois a profissão do outorgado João Armando Trevisan figurou, inde vidamente, como de comerciante quando é comerciante em firma cole tiva. Registro, também, que as escrituras posteriormente . lavradas,em substituição ã de 18 de junho de 1977, em momento al- gum fazem remissão a esta. Ao contrário, os atos por elas pratica- dos, são os constantes de suas respectivas datas, como consta dos traslados anexados. No corpo de todas elas verifica-se que o procura- dor dos vendedores declara haver recebido o valor pactuado, confe re a respectiva quitação e transfere, via Cl4usula Constituti, "toda a posse, direitos, domínio e ação", que tinham sobre os ci- tados imóveis. A persistir a alegação do apelante de o pagamen- to, a quitação e a transferência da posse, direitos, domínio e a ção sobre os imóveis ocorrera em 18 de junho de 1977, as escritu- ras lavradas em dezembro haveriam que registrar tais fatos, o que não ocorre. Em momento algum atende-se a estes tópicos o que me leva a crer teriam realmente ocorrido em dezembro, quando da lavratura das escrituras de n9s. 7.315, 7.316 e 7.317 (23/12/77) If • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.332/83-85 15. Acórdão n9 -105-0.896 7.332, 7.333 e 7.336 (29/12/77); e 7.337, 7.338, 7.339 e 7.340 (30/12/77).mesmo porque o notário responsável pela lavratura dos atos merece fé pública e nos instrumentos por ele firmados as da- tas de compra e venda são 23; 29 e 30 de dezembro de 1977. E mais, a escritura lavrada aos 18 de junho de 1977 deve ter sido objeto de rescisão,quero crer, pois se subsis tente até23 de dezembro, o Tabelião não poderia ter lavrado as escrituras de n9s. 7.315 e seguintes pois a de n9.6.893, embora não registrada vigia sob todos os aspectos. Como o titular do Cartório de Notas é obrigado a ter conhecimento da situação do imóvel foi, com certeza mostrado a ele, se é que não constasse de seus próprios arquivos se daque- las notas, a escritura._que rescindiu aquela lavrada aos 18 de ju- nho de 1977, sob n9 6.893. Caso contrário jamais seríam_lavradasas escrituras de 23, 29 e 30 de dezembro de 1977,.respectivamente. Ora, se a escritura de 18 de junho de 1977 foi res cindida ou "anulada" como afirma o apelante, dela não mais -decor- rem direitos ou obrigações, daí o acerto da ação fiscal. O fato de se ter aproveitado a guia 01-905 confir- ma apenas o arrazoado neste voto, de que houve uma transação, pos teriormente desfeita e novamente celebrada,dãí. a revalidação da transmissão paga pois ao Estado não seria licito tributar _opera- ção rescindida-.: Como a transação foi restabelecida,pleiteou-se o aproveitamento 'do imposto pago anteriormente o que ocorreu. Acrescetambém salientar que a escritura de n9 6.893 não foi sequer objeto de prenotação na Serventia Imobiliá- ria, como se depreende da análise dos autos. Não há nenhum elemen to que comprove ter sido a referida escritura encaminhada a regis tro, nem mesmo exigência que noticie os motivos impeditivos do seu registro. • •0 Quanto às alegações do recorrente baseadas no Per-r 4 h Processo n9 1060/050.332/83-85 16. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-0.896 guntas e respostas da S.R.F. do M.F. também não merecem guarida. Ora, se a escritura de 18 de junho de 1977 foi obje- to de rescisão, não há se falar naquela data como "data inicial da operação imobiliária". Seria sim, caso as escrituras lavradas em 23, 29 e 30 de,dezembro de 1977 rerratificassem aquela. Contudo isto não aconteceu. Todavia esta questão deixa de ser preponderante, pois em quaisquer das hipóteses a aquisição ocorreria pela alienação dos 31 lotes, em29 de dezembro de 1977, porquanto havidos no mesmo ano (pa- ra os adquiridos até) ou no mesmo biênio (para os adquiridos após). Apenas a contagem das operações é que seria diferente em cada uma das hipóteses enquadráveis. Como a aquisição se deu após 30 de junho de 1977, a- plica-se o disposto nos Artigos 10, inciso III e 16 do Decreto-lei- - n9 1.510/76. Assim sendo a equiparação ocorreu com a alienação do sétimo lote e não do quarto lote, e deveria ter sido excluída da ba- se de cálculo do arbitramento a parcela de Cr$ 195.000,00 (cento e noventa e .cinco mil cruzeiros) no exercício de 1978, ou& tributação a parcela de Cr$ 14.625,00 (= 195.000,00 X, 0,15x 0,50). . Porisso, e diante de tudo o mais que destes . autos consta, é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar -lhe provimento parcial para se excluir da tributação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 14.625,00 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco cruzeiros) correspondente à sua participação, de 50% (cin- qüenta por cento), no empreendimento.c5/ Brasília-DF, 46 se junho de 1984 7 .1- dx!511, (.; PINHO MEDES DO - RELATOR • Page 1 _0187800.PDF Page 1 _0187900.PDF Page 1 _0188100.PDF Page 1 _0188300.PDF Page 1 _0188500.PDF Page 1 _0188700.PDF Page 1 _0188900.PDF Page 1 _0189100.PDF Page 1 _0189300.PDF Page 1 _0189500.PDF Page 1 _0189700.PDF Page 1 _0189900.PDF Page 1 _0190100.PDF Page 1 _0190300.PDF Page 1 _0190500.PDF Page 1 _0190700.PDF Page 1 _0190900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000332/92-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OMISSÃO DE RECEITA - A ausáncia de comprova ção, hábil e idônea, do efetivo ingresso de. numerário para integraliza2ão de aumento de capital autoriza a nresunçao de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAL ARROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1993 CELI DEPINE MAR Z DEL UQUE - PRESIDENTE yLUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR ; VISTO EM APONTridágiç;;IOSTA-4-- - PROCURADOR DA FA-. SESSÃO DE: 4 MAR 1"4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Nardo Machado Caldeira, Sergio Murilo Marello (sunlente convo cado), Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausen- tes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lou renço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeirosjustifi cadamente. • ne • • •. 0 ^ ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 10875/000.332192-03 RECURSO No. 105.731 ACÓRDÃO No. 8.007 RECORRENTE: CONAL ARROZ LTDA. RELAT5RIO COMAL ARROZ LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 48.098.479/0001-77, com sede na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão da autoridade singular, interpôs Recurso para este Conselho. A processada foi autuada por ausência de comprovação de suprimentos de sócios utilizados para aumento de capital social, ocorridos nos anos-base de 1987, 1988 e 1989, caracterizando tal fato presunção de omissão de receitas. Através da impugnação de fls. 56/57, a processada contesta a exigência fiscal, alegando que inexistiu omissão de receitas, e que os recursos tiveram origem em economias de seus sócios, anexando cópia das declarações de rendimentos dos mesmos, bem como cópia de lançamentos da conta caixa, que demonstram o ingresso na Sociedade dos recursos, em moeda corrente do País. -.4 - ff,' Processo No. 10.875/000.332/92-03 Acórdão No. 8.007 A autoridade singular, acolhendo a informação fiscal de fls. 60, manteve o lançamento em decisão de fls. 62 a 64, fundamentada no fato de que o contribuinte não comprovou, com documentos hábeis, a origem e a efetiva entrega do numerário ã empresa. Em sua peça recursal, a RECORRENTE reitera os mesmos argumentos da defesa de lo. grau, sem juntar novos documentos. É o relatório. tu f, Processo No. 10.875/000.332/92-03 Acórdão No. 8.007 VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Recurso tempestivo, dele conheço. Não assiste razão ã RECORRENTE no caso dos autos. Com efeito, inúmeras foram as oportunidades que possuiu ao longo deste processo para infirmar a exigência fiscal, seja na fase de esclarecimentos aos termos de intimação, em No. de 2 (dois), seja na fase impugnatória, seja nesta fase recursal. Assim é que, ao invés de tentar demonstrar, com instrumentos hábeis, o efetivo ingresso dos valores objeto de integralização de capital na Sociedade, limitou-se a RECORRENTE a anexar, meros recibos de caixa, fls. 47 a 49, e cópia das declarações de rendimentos de seus sócios, fls. 50 a 55, com o intuito de atestar a capacidade financeira dos mesmos. Processo No. 10.875/000.332/92-03 Acõrdão No. 8.007 Em face do exposto, e considerando que não comprovou a RECORRENTE o efetivo ingresso de numerário aportado na Sociedade para integralização do aumento de capital, bem como a origem dos mesmos, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, nego provimento ao RECURSO. É o meu voto. Brasília - DF, 14 de dezembro de 1993. LUIC EDMUNDO CARDOSO BARBOSA 1 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002998/93-11
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11915
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:47:55Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:47:56Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:47:56Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:47:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:47:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:47:55Z; created: 2009-08-18T19:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-18T19:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:47:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.002998/93-11 Recurso n° :111.380 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1991 Recorrente : MARCO MANCHETTI S/A HOTÉIS Recorrida : DRJ-BRAStLIA/DF Sessão :11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão :105-11.915 • IRPJ, CSL E IRFON - EX.: DE 1991 - É de ser mantida a incidência sobre a diferença de receita omitida, apurada com base em cheque não contabilizado, se o contribuinte não consegue provar o registro contábil do recebimento, nem a emissão das faturas e notas fiscais correspondentes ao cheque recebido. FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É de 0,5% a alíquota do Finsocial, no exercício de 1991, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.940/82. PIS-FATURAMENTO - Considerando que o pis foi recepcionado na forma da lei complementar 7/70, com base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento distintos dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, que foram considerados inconstitucionais, deve prevalecer as regras da lei complementar n° 7/70. - TRD - NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a taxa referencial diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, devendo ser expurgado do débito a TRD relativa ao período de fevereiro a julho/1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO MARCHETTI S/A HOTÉIS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - FINSOCIAL: excluir da exigência a importância que exceder a y • PROCESSO N° 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.915 aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82; 2 - PIS: excluir integralmente a exigência; 3 - em todos os tributos, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Ádle ,agn VERINALDO Inárm - QUE DA SILVA PRESIDENTE —,—fiereQ(4 IVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÊSS. - 2 PROCESSO N° 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.915 RECURSO N°: 111.380 RECORRENTE: MARCO MANCHETTI S/A HOTÉIS. RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados os Autos de Infração de Imposto de renda pessoa jurídica, PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento, IRRF e Contribuição Social, em virtude da omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme cheque n° 981967 do BMC emitido pela empresa Consumo Propaganda Ltda., em 05.04.90. Inconformada com os Autos de Infração, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 23 (verso), 24 a 31 e documentos fls. 32 a 50, postulando o cancelamento do feito, pelos seguintes motivos, a saber, °a) Nas preliminares que o fiscal autuante laborou em erro quanto ao cálculo dos juros de mora. Não discute sobre a inconstitucionalidade da Lei n°8.218/91, mas, simplesmente a sua irregular retroatividade; e b) Quanto ao mérito, argumenta que houve uma infeliz falha contábil e um procedimento descuidado da impugnante, que deixou de registrar em algumas faturas emitidas e contabilizadas pela empresa, o verdadeiro autor de seu pagamento. Na decisão proferida sobre a Impugnação, O Julgador Singular entendeu que, IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Omissão de receitas - A escrituração contábil da empresa deve abranger todas as suas operações. A falta da contabilização de cheques recebidos autoriza a presunção de omissão de receitas. - Ilegalidade dos juros de mora, da correção monetária e UFIR. - Se as bases tributáveis foram quantificadas e expressas na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador, bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época, não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento e que deve no auto de - _A 3 PROCESSO N° 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.915 infração ser demonstrado em UFIR. O mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA -PIS - Faturamento - FINSOCIAL - Faturamento - Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - em conseqüência da relação de causa e efeito existente, entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Pelo que se depreende da Denúncia Fiscal, o lançamento foi formalizado porque o contribuinte recebera cheque n° 931967, emitido pela empresa Consumo Propaganda Ltda. contra o Banco Mercantil de Crédito S.A., no valor de Cr$ 3.893.690,00, sem que estivesse vinculado a qualquer fatura de prestação de serviços. Na peça impugnatória o contribuinte confessa que houve erro de procedimento, ao não vincular o recebimento às faturas emitidas, mas alega que as faturas foram emitidas na data da prestação dos serviços. Para o contribuinte o fato gerador do imposto de renda, à época, era o período de competência e não o recebimento do valor. E que as faturas teriam sido emitidas mediante a prestação do serviço, no período de competência, a despeito do recebimento ter ocorrido depois. Relaciona várias faturas na peça Impugnatória, às fls. 28 a 29 e anexa os respectivos documentos ao processo (fls. 32 a 50), para dizer que elas - as faturas - foram emitidas antes do recebimento. O total das faturas é de Cz$ g1.965.476,37. >. . 4 PROCESSO N° 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.915 Em preliminar a Recorrente alega, que a Contribuição Social, segundo a legislação que a criou, não é processo decorrente de Imposto de Renda; insurge-se, ainda, contra a aplicação retroativa da Lei n° 8.218/91, no período de 01/02/91 a 31/12/91, relativo a cobrança da TRD como taxa de juros, fato já decidido pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Finalmente, argumenta a Recorrente, que com os inúmeros acontecimentos que culminaram com o afastamento do Presidente Collor, toda a nação teve conhecimento de que os seus comparsas, afilhados, apadrinhados políticos, companheiros de campanha, foram custeados por empresas, algumas até fantasmas e que ela - Recorrente - não vota, não é partidária do Governo, não fez parte de diretório e não cometeu nenhuma infração ao prestar serviços de hotelaria a membros ligados ao Comitê Collor. Entretanto, a Receita Federal, que demonstrou total incompetência para punir os emitentes fantasmas de cheques, resolveu punir aqueles que não são fantasmas, nem políticos, nem apadrinhados, mas que estão legalmente exercendo as suas atividades empresariais. É o relatório. /)tr. 5 PROCESSO N° 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.915 VOTO CONSELHEIRO wo DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Penso assistir razão ao Autuante. Compulsando os Autos, verifica-se que a Auditoria da Receita Federal, em função dos documentos apresentados, chegou a conclusão que o cheque recebido, não dispunha de receita declarada. É que o fisco estava diante do cheque no valor de Cz$ 3.893.690,00, que o contribuinte em nenhum momento discorda que se trata de serviços de hotéis, por ela prestados. E de outro lado, ao argumento de que o faturamento dar-se por ocasião do serviço, só logra exibir faturas de prestação de serviços no valor de Cz$ 1.965.476,38, só que não se tem como ligar as faturas exibidas ao cheque. A par desse fato, entendeu o Autuante como inc,omprovada a origem, e que o cheque patenteava omissão de receita E o contribuinte sente que existe uma situação embaraçosa diante desses fatos, tanto que expressa esse sentimento da sua peça Impugnatória, quando reconhece a dificuldade de estabelecer um liame entre o cheque existente e as faturas. Ao julgador é dado a livre avaliação das provas (art. 29 do Dec. 70.235/72). E diante da evidência das provas, não tenho dúvidas de que o contribuinte não infirmou a Denúncia Fiscal, porquanto o cheque recebido, 6 PROCESSO N° 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.915 comparado com as faturas, levam-me à conclusão de que está caracterizada a omissão de receita. O que se observa é que se de um lado o fisco levantou os dados com apoio em documentos fornecidos pela Recorrente, do outro lado, a Apelante afirma questões importantes, que certamente depõem em seu favor, mas não junta nenhum documento que respalde tais assertivas. E no caso em lide, trata-se de processo que só pode ser infirmado diante de provas que o contribuinte venha a produzir. Só que passou a fase innpugnatória, tais provas não foram produzidas; e, finalmente, estamos na fase recursal com a mesma carência dos elementos que poderiam tornar improcedente a Denúncia Fiscal. À míngua de provas, por parte do contribuinte e da acostada ao processo pelo Autuante, é de ser mantida a exordial e a Decisão Singular, no que respeita ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Deve ser mantido pelas mesmas razões acima. FINSOCIAL - O Denunciante está exigindo o percentual de 1,2%, sobre a omissão. É que o Finsocial foi recepcionado pela Carta de 1988, art. 56 ADCT, na forma do Decreto-lei n° 1.940/82, à base de 0,5%, como decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual é essa a alíquota a ser adotada no presente caso. Ademais pelo art. 18, III, da Medida Provisória n° 1.542-23, de 10.06.97, com o seguinte teor: 'Art. 18 - Ficam dispensadas a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a Inscrição como dívida ativa da União, o ajuizamento da 7 y PROCESSO N° 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.915 respectiva execução fiscal, bem assim, cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: III - a contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior à 0,5% (meio por cento), conforme leis n°8 7.787, de 30.06.1989, 7.894, de 24.11.1989, e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% (hm décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação da aliquota que será de 0,5% (meio por cento). P151 FATURAMENTO - É que no presente caso, trata-se de exigência de PIS-faturamento com base nos Decretos-lei ns. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ocorre que estas normas foram objeto de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no RE-148.754-2-RJ, declarou-as inconstitucionais. Além disso, foi baixada a Resolução do Senado da República na forma do art. 52, X da Carta Magna, emprestando efeitos "erga omnes' à Decisão da Suprema Corte. Depois a orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que 'Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos4ei n es 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados Inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubroyde 1995." (Acórdão n•CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). s r ,...0 PROCESSO N° 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.915 Filio-me a essa orientação, porquanto este Colegiado não é lançador mais tem função precípua de revisar o lançamento efetuado pela auditoria e administração tributárias. De efeito se impõe outro lançamento na forma da Lei Complementar n° 7/70 e não a manutenção da exigência em lide. JUROS DA TRD - Quanto aos juros cobrados sob forma da TR ou TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n° CSRF/ 01-1.773, que está assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91". Pacificou no âmbito deste Colegiado que não cabe a cobrança dos juros à base da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo incidir tão-só o valor correspondente a 1% (um por cento). Desta forma, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para reformar, em parte, a decisão recorrida, excluindo a parcela correspondente a TRD. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 -------923'"Ceit—c---(----1--)1V0 DE LIMA BARBOZA "— 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.002998/93-11 ACÓRDÃO N°: 105-11.915 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 5 4- VERINALDOlite5vUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON LO &,1-ELLI PROCU 'RDA FAZÊNDA NACIONAL Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000040/92-61
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11221
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838.000040/92-61 RECURSO N° 05.233 MATÉRIA FINSOCIAL - FATURAMENTO - EXS.: 1988 E 1989 RECORRENTE METALÚRGICA RIGITEC LTDA. RECORRIDA DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.221 FINSOCIAL/FATUFtAMENTO - AUMENTO DE CAPITAL PROVA DE ORIGEM E EFETIVIDADE DE ENTREGA DO NUMERÁRIO. Provado que o sócio integralizou aumento de capital no dia seguinte ao empréstimo que contraiu, onde há coincidência de data e valor, é de se aceitar a origem do numerário. Neste caso a comprovação de entrega está sendo efetuada pelo contrato arquivado na Junta Comercial e pelo registro contábil. FINSOCIAL/FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO - Improcede o Auto de Infração quando o próprio denunciante não questiona a efetiva entrega do numerário á sociedade, e o fisco aceita que a ' origem dos recursos decorreu de recebimentos anteriores efetuados pela sociedade ao sócio, em pagamento de empréstimos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "METALÚRGICA RIGITEC LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que ajustava a exigência ao voto proferido naquele processo. C VERINALDO HE‘ DA SILVA - PRESIDENTE. ‘,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.040192-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 ..„,fiebnplac„,„.2A IVO DE LIMA BARBO . - RELATOR. FORMALIZADO EM: "éit g m NI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO.ty ; 91 / _ ? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 Recurso n° 05.223 Recorrente METALÚRGICA RIGITEC LTDA. RELATÓRIO É o presente processo decorrente do matriz de nr. 13838.000039/92-81, situação em que pela Denúncia Fiscal pretende o fisco que tenha havido omissão de receita porque o contribuinte não conseguiu provar a efetiva entrega do numerário e a origem do mesmo, nos exercícios- financeiros de 1988 e 1989, tanto decorrente de aumento de capital como de empréstimo, à sociedade, efetuado pelo sócio José Márcio Bertoldo. Em resumo é a seguinte a Denúncia Fiscal: "Ano-base de 1987 - exercício de 1988. Em 29.12.87 a empresa fiscalizada promoveu alteração do seu contrato social, integralizando, naquela data, em moeda corrente o valor de Cr$ 3.994.095,51 (...), conforme lançamento às fls. 00251 do Diário 09. Indagada, através do Termo de Esclarecimento datado de 11.03.92, anexo, a comprovar a origem e efetiva entrega do numerário ã empresa, pelos sócios, com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, informou que o numerário teve como origem empréstimo bancário contraído junto ao Banco Bamerindus S.A. em 28.12.87, juntando, para tanto, cópia do respectivo contrato e conta-corrente bancária onde o valor do empréstimo foi creditado, esta, pertencente ao sócio integralizante com relação a efetiva entrega, informa que a mesma se procedeu através do cheque n° 497003, sacado na mesma data do empréstimo, no valor de Cz$ 4.000.000,00 (...). Ocorre, porém, que não existe na contabilidade da empresa nenhuma prova da efetiva entrada do numerário em seu Caixa, o simples lançamento a débito desta conta e a crédito de Capital, não constitui prova por si st, evidenciam-se, desse modo, a presunção de que os recursos utilizados para o • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 aumento de Capital tiveram origem na própria empresa, caracterizando, assim, uma omissão de receita operacional de igual valor." "Ano-base de 1988 - exercício de 1989: Em exame efetuado na escrita comercial da empresa, constatei inúmeros lançamentos referentes a empréstimos efetuados pelo sócio José Márcio Bertoldo, motivo pelo qual, foi lavrado Termo em 23.03.92, intimado para que fosse comprovado a origem e a efetiva entrega dos respectivos valores com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. Em resposta, a empresa apresentou os documentos de fls. 15 a 69, comprovando a efetiva entrega, o que foi feito através da transferência da conta corrente bancária do sécio para a da empresa. Com relação origem, não houve qualquer manifestação de sua parte. Em razão disto, após compararmos o Demonstrativo apresentado (fls. 10(13) com os documentos retro-mencionados, consideramos como sendo de origem não comprovada o saldo dos empréstimos em 02.03.88 no valor de Cz$ 21.030.000,00 (...). Tal valor, foi por nós arbitrados, em razão de entendermos que a partir dessa data todos os demais empréstimos efetuados pelo sócio, tiveram como origem pagamentos de empréstimos anteriores, efetuados pela empresa, evidenciando-se, desse modo, a presunção de que os recursos utilizados pelo sócio para fazer empréstimo, tiveram como empréstimo, a própria empresa, caracterizando assim, uma omissão de receita operacional de igual valor aos dos empréstimos não comprovados." Conclui o Auditor que "A presunção de omissão de receitas, nos casos de empréstimos efetuados pelos sócios à empresa, só é ilidida quando ficar efetivamente comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário. No caso aqui tratado, em nenhum momento ficou comprovada a origem do numerário objeto do empréstimo, e isto, por si só é suficiente para que permaneça válida a presunção de omissão de receitas." 4 7: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040192-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 O Julgador "a quo" deu pela procedência do Auto. O contribuinte no Recurso alega que 'A autoridade julgadora não põe em dúvida a efetiva obtenção de empréstimo por parte de seu sócio José Márcio Bertoldo. A alegação na impugnação espanca qualquer tergiversação a respeito. O numerário foi utilizado para resgate de compromissos da Embargante. O aumento de capital pareou-se com os pagamentos a credores e reforço de caixa. Dai porque o aumento de capital operou-se em números quebrados: Cz$ 3.994.095,51." diz mais que o "Auditor Fiscal atesta a obtenção do empréstimo em 28/12/87. Consigna também o saque do valor pelo sócio José Márcio Bertoldo. O valor sacado de Cz$ 4.000.000,00 comporta o aporte de recursos contabilizado no valor de Cz$ 3.995.095,51." Quanto ao art. 181 do RIR-80, base legal para a lavratura do procedimento fiscal, diz que é inaplicável ao caso eis que "em nenhum lance o Fisco do procedimento administrativo revelou o indicio na escrituração ou outro elemento de prova que caracterizasse a 'omissão de receita'. Não há no feito o pressuposto. Há, isto sim, o Fisco converteu o posposto em 'omissão de receita'." Para o contribuinte o art. 181 do RIR-80, requer fato palpável, tais como suprimentos acobertarem "passivo fictício", "saldo credor de caixa", "subfaturamento", para então tomar os suprimentos de caixa como elementos coadjuvadores da imputação fiscal. Quanto aos juros, entende que estão errados, eis que cobrados a partir do fato gerador que faz nascer a obrigação tributária. Alega que os juros moratórios só incidem sobre os créditos tributários constituídos a partir do vencimento, e não a contar do fato gerador que só faz nascer a obrigação. Além disso alega o limite de juros em 12% previsto no § 3° do art.\ 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N° 105-11.221 192 da Carta Magna, e que no caso em lide eles - os juros - tomaram proporções extravagantes em relação ao principal. Sobre o tema dos juros o julgador 'a quos entendeu que a matéria não pode ser apreciada administrativamente, e assim, extrapolava a sua competência eis que se tratava de matéria constitucional, razão pela qual deixava de apreciá-la. Este é o relatório. Passemos ao voto. ))7. ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N° 105-11.221 VOTO Conselheiro IVO DE UMA BARBOZA, Relator A questão gravita em torno da presunção inscrita no art. 181 do RIR-80, cuja redação é a que segue: 'Art. 181 - Provado por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá4a com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados." Pelo dispositivo é outorgado ao fisco um instrumento legal para arbitrar receita passível de tributação de exações federais, a partir dos recursos dos sócios fornecidos à pessoa jurídica da qual faça parte. É uma presunção que admite prova em contrário. O dispositivo exige tanto prova do fisco e como do contribuinte. A prova a ser produzida pelo fisco é a de demonstrar que na escrituração do contribuinte existe, por indício, omissão de receita. Esta prova indiciária não se limita a indício de erro na escrituração pode ser utilizado qualquer outro elemento de prova. Entretanto, ao contribuinte, é facultado provar a origem e a efetividade da entrega dos recursos do sócio à pessoa jurídica como maneira de infirmar a Denúncia. Só depois de cumprido este MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.040192-61 ACÓRDÃO N° 105-11.221 ritual e se o contribuinte não lograr comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos, é que o fisco está autorizado a arbitrar a receita do contribuinte com base nos recursos de caixa fornecidos pelo sócio à empresa. A norma do art. 181, supra referida, aliás, está em plena harmonia com o art. 148 do CTN, que permite o arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimento prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. É realçada a prova indiciária como instrumento de base para o lançamento via arbitramento. E o Código de Processo Penal no art. 239 defini- o da seguinte forma: "Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias." Na realidade, a doutrina tributária tem feito a distinção entre indícios e presunção. O descrito no art. 239 do CPP está mais para presunção do que para indícios. No entender do Prof. ! yes Gandra, os indícios são elementos de menor intensidade probatória que as presunções, os quais podem levar - ou não - à conformação de uma situação jurídica desconhecida, mas provável. Dessume do art. 181, retro, que não sendo demonstrada a existência de indícios de vulnerabilidade na escrituração, ou qualquer outro elemento de prova, os recursos fornecidos à sociedade pelos sócios, não podem servir de base para arbitrar receita. É certo, porém, que os indícios na escrituração podem ser detectados exatamente nos valores contabilizados decorrentes de numerário fornecidos pelos sócios à sociedade e sejam reveladores de que os registros contábeis não merecerem crédito. Estes podem ser os outros elementos de \\V * 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N° 105-11.221 provas a que se refere o dispositivo que também se harmoniza com o art. 148 do CTN. Neste caso compete ao fisco intimar ao contribuinte para justificar a origem do numerário como o fez no presente caso. Se intimado regulamente, e mesmo assim, o contribuinte não responde, ou responde com declarações falsas ou erradas ou se mantém em silêncio, há indício forte de que existe algum erro nos valores escriturados a ensejar o arbitramento. Ora, in casu o contribuinte atendeu a intimação do fisco e do atendimento poderia resultar ou em condenação do contribuinte ou em demonstração de erro na escrituração. O silêncio do contribuinte, no meu entender, seria uma prova indiciária. Contudo, além de atender a intimação fiscal, no meu sentir, demonstrou de forma convincente a origem do numerário e a sua efetiva entrega à sociedade Recorrente. Vejamos. É que, no caso do aumento de capital, há uma seqüência lógica de fatos que induzem a idéia de que a operação está correta. Vejamos, em 28.12.87 foi contraído empréstimo no valor de Cz$ 4.000.000,00, fato comprovado às fls. 04 e 05. Este valor foi sacado na mesma data do empréstimo consoante extrato bancário. No dia seguinte, em 29.12.87, quando o sócio dispunha do recurso, foi efetuado aumento de capital de Cz$ 3.994.095,51. Ou seja, o aumento de capital deu-se em 29.12.87 que é o dia seguinte ao do empréstimo efetuado pelo sócio que integralizou o aumento de capital em valor bem próximo ao sacado do banco. A única coisa que não foi anexado ao processo foi o contrato de aumento de capital, mas o Denunciante a ele se refere, e diz que referido contrato é claro que o aumento de capital deu-se em moeda legal e corrente do País. Ora, além da seqüência inconteste da data, há de se considerar que o contribuinte contraiu o empréstimo em valor superior, só que Ptn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 bem próximo ao que integralizou capital, situação que demonstra a origem do numerário eis que o empréstimo contraído deu suporte financeiro ao sócio para cobrir o aumento de capital que realizou, na sociedade, no dia seguinte ao do empréstimo. É certo que in casu não se está avaliando a origem do numerário, pela capacidade econômica e financeira do supridor, posto que não está dizendo que o contribuinte dispõe de lastro financeiros com suporte na declaração do imposto de rendas da pessoa física do sócio, porque, no dizer do Cons. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, relatando o Acórdão CSRF/01- 0.0220, que a "Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto, assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes." Ora, in casu, há documentos no processo, emitidos por terceiros, que é a Instituição Financeira (Bamerindus), provando que emprestara o dinheiro à pessoa física do sócio supridor coincidentes em valor edata. E neste ponto está com a razão o Ilustre Relator referido que "Quando o suprimento se dá através de empréstimos obtidos junto à pessoas não Integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso entender que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem". Não me impressiona o alegado pelo Denunciante que o sócio dispunha de numerário em sua conta corrente bancária, aplicado no mercado financeiro, em valor superior aquele que utilizou para aumento de capital. E diz mais que o empréstimo foi uma forma de camuflar receita omitida. Se existem recursos outros na pessoa física em valor superior àquele utilizado no \szt. r\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 aumento de capital, e mesmo assim, o sócio contraiu empréstimo para aumentar o capital, o que importa ao julgador é analisar o empréstimo contraído e se este guarda coincidência em data e valor com o aumento de capital. Se o fisco desconfia pelos saldos bancários da pessoa física do sócio que este quis esconder recursos omitidos na pessoa jurídica Recorrente deveria ter fiscalizado também a pessoa física. E aí sim, deveria cotejar, se o seu patrimônio, inclusive a conta do banco anexada ao processo, é ou não compatível com os rendimentos declarados na pessoa física ou até mesmo se os valores constantes dos extratos bancários estão na declaração individual do sócio. É verdade, como afirmado pelo Julgador "a que que "A prova deve ser, idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valores, de forma a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal de onde provém as importâncias supridas". Mas é certo também que in casu existe prova contemporânea, legítima e autêntica, decorrente de empréstimo bancário, a lastrear a posição financeira do sócio de sorte a possibilitar-lhe o aumento de capital que realizou. E este fato me parece incensurável. Ora, não pode o julgador partir da má fé, por presunção, para dela extrair conclusões apressadas já que em nosso direito a boa fé se presume e a má fé se prova. Esta é a razão pela qual considero comprovada a origem do numerário. Quanto a efetividade de entrega do numerário, tenho duas razões para entender que ela existiu: a primeira em face do registro contábil da operação, como referido pelo Autuante, eis que a contabilidade tem força probante. Assim é que o art. 9° do DL 1598/77, é claro que 'A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"; e o registro contábil foi suportado por contrato, contrato este que mesmo não tendo sido anexado ao processo, mesmo assim, entendo que como foi validado pelo Autuante que diz existir, e se existe, como afirma, e foi por ele considerado, presume-se que foi registrado na Junta Comercial, o que o toma instrumento público e, em conseqüência, tem efeitos "erga omnes'. Depois referido contrato, segundo o próprio Autuante, diz que o capital foi integralizado em moeda legal e corrente do País. Assim, não me parece que deva duvidar do que está registrado na contabilidade do contribuinte já que ela faz prova em seu favor, nem questionar o contrato com base no qual fez o assentamento contábil, o qual uma vez registrado na Junta Comercial, toma-se instrumento público em face do registro, e assim é uma prova legítima. Neste caso, dou provimento ao Apelo do contribuinte para tomar improcedente a Denúncia Fiscal, nesta parte do Auto de Infração. Quanto à segunda imputação, o que se verifica é que o fisco trabalhou na linha de provar que havia omissão de receita em face do suprimento de caixa, de valores aportados pelo sócio à sociedade. É indubitável que fisco ao intimar o contribuinte para demonstrar a origem do numerário e a efetiva entrega do recurso à empresa, realizou uma investigação na linha de provar a validade ou invalidade da escrituração contábil ou colher outros elementos de provas. Entendo, como entende o contribuinte, que é pressuposto do arbitramento, via entrega de numerário dos sócios à sociedade, que o fisco comprove indicio de erro na escrituração. Mas o fisco pode colher outros elementos de provas indiciarias para efetuar o arbitramento previsto no art. 181 do RIR-80, e, assim, nada impede que o fisco investigue os empréstimos \\? ' (Pi) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138381000.040192-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 efetuados pelos sócios à sociedade, e extraia dessa investigação as provas de que necessita. Com efeito, a intimação do fisco ao contribuinte e o silêncio do último quanto à origem do dinheiro, demonstram que o fisco tentou obter a prova indiciária prova esta caracterizada pelo silêncio do contribuinte. Na verdade quem não deve não teme. Essa omissão, esse temor do contribuinte em fornecer os elementos solicitados, no meu sentir, tem um sentido que é a fragilidade da sua escrituração e se constitui em outros elementos de prova. Este fato não ocorreu em relação ao ano-base de 1987, posto que, naquele caso, o contribuinte logrou demonstrar a origem do numerário, enquanto aqui, pelo silêncio à intimação, afigura-se-me como indício de confissão de erro na escrituração. Assim, está demonstrada prova indiciária da fragilidade da escrituração contábil do contribuinte, como previsto no art. 181 do RIR-80. Contudo, no meu entender, o próprio Autuante afirma que houve efetiva entrega do numerário e responde de onde se originou o dinheiro emprestado pelo sócio à sociedade. Vejamos. No que toca a entrega efetiva, que é outro requisito para infirmar a presunção, o próprio Autuante e a Autoridade Julgadora 'a quo" confessam: "No que diz respeito aos empréstimos efetuados pelo sócio sociedade no período-base de 1988, nada há a reparar quanto a efetiva entrega do numerário, porquanto os mesmo foram transferidos da conta- corrente bancária deste para a conta-corrente da empresa". !„,t4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 Quanto à origem dos recursos diz: "Com relação origem, não houve qualquer manifestação de sua parte. Em razão disto, após compararmos o Demonstrativo apresentado (fls. 10/13) com os documentos retro-mencionados, consideramos como sendo de origem não comprovada o saldo dos empréstimos em 02.03.88 no valor de Ca 21.030.000,00 (...). Tal valor, foi por nós arbitrados, em razão de entendermos que a partir dessa data todos os demais empréstimos efetuados pelo sócio, tiveram como origem pagamentos de empréstimos anteriores, efetuados pela empresa, evidenciando-se, desse modo, a presunção de que os recursos utilizados pelo sócio para fazer empréstimos, tiveram como origem a própria empresa, caracterizando assim, uma omissão de receita operacional de igual valor aos dos empréstimos não comprovados." Ou melhor o sócio emprestou recursos à sociedade. Quando a sociedade lhe pagou o empréstimo que havia tomado, ao tempo em que resgatou o valor mutuado também supriu o sócio com recursos para outros empréstimos ou outros investimentos. Se depois o sócio toma esses recursos anteriormente emprestado e recebido, fazendo-o retornar à empresa em novo empréstimo, é indubitável que a origem do numerário está comprovada porque decorre de recebimento de empréstimo efetuado. Ora, se o fisco diz que o sócio dispunha de recurso porque recebera da empresa em resgate de valores anteriormente emprestados, este valor não pode ser considerado omissão de receita da pessoa jurídica cujos recursos foram parar nas mãos do sócio, salvo se a empresa tivesse pago sem contabilizar, o que não me parece o caso pela afirmação do Autuante de que tomou os registros do contribuinte como orientação para o seu exaustivo trabalho. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040/92-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 Entendo que neste caso está comprovada, pelo fisco, a origem do numerário. E quanto à efetividade de entrega do numerário quem o afirma é a própria Autoridade "a quo". Em razão deste fato dou provimento ao Apelo voluntário para declarar improcedência também nesta parte do Auto de Infração. Quanto à limitação dos juros a 12%, consoante dispõe o § 30 do art. 192 da Carta Magna, esta questão está pendente de Lei Complementar consoante decisão do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação de Mandado de Injunção MI-430 julgado em 26/05/95. publicado no DJU de 18/08/95, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. JUROS. UMITE CONSTITUCIONAL DE 12%: AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 192, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO." Mora do Congresso Nacional reconhecida, para a regulamentação do dispositivo. Precedentes. Mandado de Injunção parcialmente deferido para comunicar ao Poder Legislativo sobre a mora em que se encontra, cabendo-lhe tomar as providencias para suprir a omissão." Quanto aos juros cobrados sob forma da TR ou TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n° CSRF/ 01-1.773, que está assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao CódigoyCivil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13838/000.040192-61 ACÓRDÃO N°105-11.221 de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91.1' Por esta razão, voto no sentido de dar provimento ao Apelo Voluntário, declarando totalmente improcedente a Denúncia Fiscal. É como voto. Sala das sessões, em 18 de março de 1997 cg-tc---gIL-t---‘--)Ivo de Uma Barboza_ Iç Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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NI 1n11:# \t'e&-S:e'itt MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sesettode.24..datereirde19B.3_ ACORDÃON°10.5r.Q.3.27. Recumon° - 86.058 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - ADRIANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG I ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta de De claraçao - Não cabe o arbitramento 1 automático do lucro: a) pela simples falta de entrega da declaração de rendimentos, ainda que não atendida no prazo marcado a intimação para apresentá-la ou prestar esclarecimen, ' tos necessários; b) com base npvaloi do capital registrado no inicio do período-base, se a empresa provar não ter auferido receitas nesse pe- ríodo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* - Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1983 Ar ,.. ,..a ff'71,":15"- PEDR .R . E y NANDES - PRESIDENTE f . C--- 0..............12 ANTO 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR -4 VISTO EM AU O DO‘14612 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:24 ~1963 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há V:V.: .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober to Monteiro Bertaji, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici e Os - waldo Sant'Anna.cft" , I 4ar- -STÀ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NEXESSOW 0650/050.289/82-37 RECURSO 7n19: - 86.058 AcCoRDAON% - 105-0.027 RECORRENTE N% ADRIANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO ADRIANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., com sede avenida Leopoldino de Oliveira, 853, Uberaba-MG, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 20.846.002/0001-03, apre sentou recurso voluntário contra decisão diDEelega4DAaReadta Fede-. ral emilbermba,queifte exigiu o pagamento da importância de Cr$ 1.997.025,00 a titulo de imposto de renda, correção monetária, mui ta de 75% e juros de mora, mais soma de. Cr$; 105.105,00 a titu- lo de PIS., com multa de 75% e juros de mora. A referida exigência teve origem na Notificação n9 64 000/00.031, de 01-04-82, que apresentara um lucro arbitrado com base no capital social da autuada, tendo como fundamento le- gal o art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78, e item I, alínea "c", da Instrução Normativa SRF n9 108/80, em razão de o contri- buinte não ter apresentado declaração de rendimentos referente ao exercício de 1981, ano-base de 1980. A multa de 75% foi com base no art. 728, § 19, do RIR/80, pelo fato de o Contribuinte não ter atendido, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimen tos. A empresa ofereceu a impugnação de fls. 5/6, ale- gando descumprimento do art. 677 do RIR/80 por parte da autorida- de fiscal, pois, ao contrário do que alegara o fisco, não fora inclit DMF-DFMC-C-Suged.16CW/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.289/82-37 Acórdão n9 105-0.027 timada a prestar esclarecimentos sobre a não apresentação da de- claração de rendimentos. Quanto ao mérito, afirma ter deixado de .apresen- tar a declaração por estar isenta da. imposto e, para prová-lo, jun tou ao processo os formulários respectivos. Alegou que iniciara sua atividade em maio de 1980, mas só ifiera a admitir empregados em 1981, e que os livros e documentos fiscais estão à disposição da autoridade fiscalizadora. Assim sendo, só poderia ter infrigido norma que lhe obriga a prestar declaração de rendimentos, incorren do, portanto, na multa capitulada no § 19, do art. 728 do RIR/80. A decisão da autoridade de primeira instância foi no sentido de manter o arbitramento do lucro com base no capitais° cial da autuada, uma vez que, tendo iniciado suas atividades em 1980, só providenciara a regularização de sua escrita em 14-04-82, data em que procedeu ao registro do Diário n9 01 na Junta Comerei ai (f is. 24) e, portanto, após a notificação da exigência fiscal, que se verificara em 03-04-82 (fls. 04). No exercício de 1981, ano-base de 1980, a impugnante não transcrevera no citado Diário a Demonstração de resultados do exercício, bem como o Balanço Patri- monial. Mesmo sem ter imposto a pagar, estava obrigada a apresen tar declaração de rendimentos. Houve intimação, na forma do art. 677 do RIR/80, ao contrário do que alegara a empresa, conforme doc. de fls. 21, e o arbitramento é cabível, na forma do art. 399, I, do RIR/80, uma vez que a empresa não mantinha escrituração regular. Por fim, a multa aplicável é a do art. 728, § 19, do RIR/80, por não ter atendido á intimação para apresentar a declaração referen- te ao exercício de 1981. No recurso ora interposto, a empresa levanta pre- liminar relativa à intimação de fls. 02, na qual se dizia que por ter infrigido o disposto no art. 592 do RIR/80, a empresa deveria apresentar sua declaração de rendimentos e/ou apresentar os escla- recimentos que julgasse necessários, no prazo de 20 dias. Esta in- timação, ao invés de chegar às suas mãos, foi anexada no presenteí 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.289/82-37 Acórdão n9 105-0.027 processo. Por conseguinte, jamais haveria razão para a multa de 75%. Manda o art. 677, § 19, do RIR/80, que, antes de efetuar o lançamento, deverá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, quando necessários, ou a efetuar o reco- lhimento do imposto devido. No tocante ao mérito, afirma que se constituiu ju ridicamente em maio de 1980 e, no decorrer daquele ano, só teve despesas relativas a instalação, administrativas e legalização jun to aos órgãos próprios, como se nota pelos registros em seu Diá- rio, anexos ao processo. No mesmo período não executou qualquer espécie de trabalho produtivo, nem fez aprovar projetos ou obteve autorização do CREA, órgão fiscalizador das suas atividades. Conclui a recorrente que, por isso mesmo, não tinha qualquer rendimento a declarar, embora reconheça que esti- vesse obrigada a apresentar a competente declaração de rendimen tos. Por ocasião da impugnação, a autoridade recorrida deveria de terminar fiscalização direta na empresa, para que fossem comprova das todas as alegações e verificada a existência de lucro tributá vel. Possuia livro Diário, apenas deixara de providen- ciar sua autenticação. Cita Jurisprudência deste Conselho, para provar sua tese de que o arbitramento do lucro é medida extrema, só apli cável quando for de todo impossível apurar-se o resultado real. É o relatório.* V 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.289/82-37 Acórdão n9 105-0.027 VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral, Relator O recurso é tempestivo. Não assiste razão à recorrente no tocante à preli- minar de descumprimento do dever funcional da autoridade fiscal, que está obrigada, por força do art. 677 do RIR/80, a iniciar o processo de lançamento de oficio com o despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 dias, prestar esclarecimentos. O fisco cumpriu essa formalidade, conforme se pode verificar pelo "Aviso de Recepção", datado de 08-01-82. A assinatu ra de quem recebeu esse aviso é a mesma que se encontra , às fls. 06 (assinatura de quem apresentou a impugnação), fls. 09, 10 e 11 (representante da empresa que assinou a declaração de rendimentosl de fls. 11 (de quem assinou o Balanço Patrimonial de 31-12-80),de fls. 12 (Demonstração da conta de Lucros e Perdas), de fls. 13 (termo de abertura do livro registrado no Ministério do Trabalho). Tal assinatura consta em todos esses lugares como sendo do Sr. Jai ro A. da Silva Filho, sócio quotista da interessada. As fls. 02, no entanto, encontra-se um envelope contendo Notificação que nunca foi entregue, eis que o aviso de re cepção está intacto, preso ao mesmo envelope. Tal fato demonstra, apenas, o esforço da Administração em entrar em contato com o re- presentante da empresa. De qualquer forma, a recorrente foi intimada, em 08-01-82, na pessoa do Sr. Jairo, a prestar esclarecimentos (doc. de fls. 21) e recebeu notificação de lançamento de oficio em 03-04-82 (doc. de fls. 04). Desconheço, portanto, a preliminar. Quanto ao mérito, ficou comprovado, pelos docs. de fls. 24 e 25, que a empresa só providenciou a autenticação do li-911( 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.289/82-37 Acórdão n9 105-0.027 vro Diário na Junta Comercial, em 12-04-82, após a autuação, mas dai não se pode concluir que só tenha procedido ã escrituração após essa data. A não autenticação de livros não é motivo sufici- ente para a desclassificação da escrita do contribuinte, conforme ficou decidido no Ac. 103-02.749/79: "Arbitramentodo_lucro pelo fato do Livro Di ãrio registrar operações de data anterior a sua autenticação, ainda que a defasagem seja grave, nao bastante para justificar o arbitramento do lucro mormente se não forem detectados outros elementos para apoiar a desclassificação da escrita". Alem do mais, o arbitramento com base no capital social e medida por demais drástica, que a lei só permite lã falta de outros elementos (art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78). É pensamento constante deste Conselho não ser o arbitramento maneira de penalizar o contribuinte, O que se pnxmra, em casos como o presente, e obter o lucro real deixado de ser apresentado ao fisco. A primeira preocupação da autoridade deverá ser a de observar a ordem estabelecida na lei e esta obriga a se pesquisar, em primeiro lugar, a receita bruta obtida pelo contri- buinte. Na impugnação, a empresa autuada já solicitara que fossem examinados seus documentos, com o fito de provar, que por se tratar de inicio de negócio, só tivera despesas. Nenhum fiscal, no entanto, compareceu ao local para verificar se seria possível apurar-se a receita. Não se pode falar, por conseguinte, em "falta de outros elementos" para o fim de arbitramento do lu- cro. Como explicou o Conselheiro Sylvio Rodrigues, da la. amara, a autoridade deverá tomar certas cautelas, quando o Wir 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.289/82-37 Acórdão n9 105-0.027 contribuinte não apresentar declaração, pois bem pode este ter sua escrituração feita na forma da lei. Mesmo que não tenha a es- crituração em ordem, ainda assim o fiscal deverá ir à empresa para verificar se é possível obter o montante da receita bruta. Diz ele: "Para essa verificação não se dispensaa ida do representante do fisco ao domicilio fis- cal da empresa, quando não atendida a inti- mação para esclarecimentos, porquanto os elementos básicos ali lhe são franqueados e se encontram à sua disposição, inclusive se for o caso de não estarem sendo atendidos os resuisitos da lei para deferir-se a tri- butaçao pelo lucro real, tem ele a oportuni dade de levantar o montante da receita bril ta sobre a qual há primazia para o arbitra- mento do lucro" (Ac. 101-72.643, de23-09-81, Resenha Tributária, 1.2, n9 47/81, pag. 1252). A mesma tese foi esposada recentemente pela 3a. Câmara, em voto do Conselheiro Otélio Renato Baroni, em cujo acór- dão se lê o seguinte: "Não cabe o arbitramento automático do lu- cro por falta de entrega da declaração de rendimentos ainda que não atendida no prazo marcado a intimação para apresentá-la ou prestar esclarecimentos necessários. A fal- ta de entrega da declaração de rendimentos' no prazo regulamentar não é causa do arbi tramento. A desatenção à intimação paraapiJ sentá-la ou prestar os esclarecimentos ne- cessários pode ensejar a majoração da multi e a_nãoarbitramento. Em qualquer hipótese a autoridade tem a obrigação legal de verifi- car se o contribuinte faz ou não jus à tri butação com base no lucro real, diligenciari do se necessário junto a seu domicilio onde todos os elementos devem encontrar-se à dis posição do fisco. Sendo o caso de arbitra- mento, pelas hipóteses taxativamente enumera das pela lei (Decreto-lei n9 1.648/78, art.79)7 tem ainda preferencia o parâmetro da recei ta bruta". (Ac. 101-04.364, de 13-04-827 Resenha Tributária, 1.2, n9 28/82, pag. 875). Deve acrescentar-se que a recorrente trouxe para* v \ . • . 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.289/82-37 Acórdão n9 105-0.027 o processo provas de que não obteve lucro, principalmente por se I tratar de inicio de negócio, por só começar a contratar empregados em 1982, bem como pelas certidões da Prefeitura (fls. 50) e do CREA-MG (fls. 51), que atestam ter ela apenas solicitado permissão 1 para construir um prédio residencial em terreno de suapropriedade, mas que nada vendeu. Embora o contribuinte tenha descumprido pre ceitos legais no tocante a escrituração, só poderá ser tributado se realmente tiver rendimentos a serem tributados. Do contrário, como se tem dito frenquentemente, o arbitramento se transformaria em ins trumento de penalização. No caso em tela, o fisco se manteve na sua atitude confortável de não apurar os fatos devidamente,louvado na informação prestada pelo computador, que acusara a falta de de claração de rendimentos por parte da empresa ora recorrente. Estar no entanto, alega não ter obtido receitas no inicio do negócio, mas apenas despesas. Ora, na sistemática do imposto de renda, no I 1 Brasil, não há arbitramento do lucro com base apenas em despesas, da empresa, a não ser que pela análise dessas despesas, se chegue ã conclusão de ter o contribuinte auferido rendimentos, o que não parece ter ocorrido, uma vez que o prejuízo é baseado na correção monetária do património liquido, na remuneração de dirigentes e em outras despesas operacionais. Ora, se a recorrente não auferiu re ceitas, não poderia ter apurado lucro. A tributação com base no ca _ pital social viria ferir o principio da capacidade contributiva, pois ninguém pode ser compelido a pagar imposto de renda, não ten do auferido renda. Assim sendo, dou provimento ao recursok -; Bras'lia-DF, 24 de fevereiro de 1983 - C-e-,--"-42_- ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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ACORDÃO N° Recurso n° : 87.194 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente: TRATEMI - TRANSPORTE DE TERRA E MINÉRIO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas de conserva- ção e reparos - São dedutiveis as despesas de conservação, reparos e substituição de peças quando destinadas a manter o respectivo bem em condições eficientes de operação e não re- sultar aumento de vida útil prevista no ato de sua aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRATEM' -TRANSPORTE DE TERRA E MINÉRIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recur- so, nos termos do,relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes, que votou por negar provimentofj¥ Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1983 49 Gh ,v,r4.0111~ PEDRO -4-11DES PRESIDENTE OSW DO ANT'A PI A RELATOR sf-, • 4% VISTO EM LAb's DOEH R PROCURADOR DA SESSÃO DE: O NOV 1593 FAZENDA NACIONAL1 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto 1 Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Marinho Mendes Dome- 1 nici. Sustentaram oralmente, pela recorrente o advogado José Reynal- 1 do Guimarães Leite - OAB/MG 356, e, pela Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional Lauro Doehler.9V 1 I 1 r 1 -11r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO nig 0680/010.460/80 RECURSO N9: 87.194 ACORDAI:1W 105-0.470 RECORRENTE: TRATEMI - TRANSPORTE DE TERRA E MINÉRIO LTDA. RELATC5RIO TRATEMI - TRANSPORTE DE TERRA E MINÉRIO LTDA., ins crita no C.G.C. - MF sob o n9 7.162.637/0001-87, não se conforman do com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência cons tante do auto de infração de fls. 5, recorre a este Tribunal Admi nistrativo apresentando suas razões às fls. 33/40: A matéria objeto do litígio está descrita na peça básica como seque: "EXERCICIO DE 1980 - ANO-BASE DE 1979 Computou no período, como "Despesas Gerais" - "Despesas de Manutenção de Máquinas e Veículos" - os valores - despendidos com a aquisição de peças - Cr$ 471.090,85 - e aplicação de mão de obra - Cr$ 159.862,00 - no total de Cr$ 630.952,85, conforme documentos e registros no "Diário" n9 5 - fls. 86 e 91, relativamen- te à reforma do trator de esteira marca "Komatsu", modelo -D-75 s 2 - série 4667, ad- quirido em 26/10/77; como valor atualizado em 31/12/79, indicava o saldo residual de Cr$ 299.888,34, portanto, inferior ao montante a- plicado em tal recondicionamento, evidencian- [ do o prolongamento da vida útil do bem por~ DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.460/80 2. Acórdão n9 105-0.470 po superior a um ano, com o que os referidos gastos deveriam ser capitalizados, e não leva dos a despesas do ano-base, como foi conside- rado na apuração de resultados." Enquadramento legal: artigos 157 e 170 parágrafos únicos do Decreto n9 76.186/75. Impugnada a exigência foi proferida a decisão de primeiro grau, cuja fundamentação tem este teor: "Considerando que as despesas de conservação de bens admitidas pela lei como operacionais são aquelas que se referem à substituição de peças ou reparos, visando simplesmente a man- ter o bem em condições eficientes de operacio nal idade; Considerando que do exame da docu- mentação de fls. 13 a 23, evidencia-se de for ma nítida que o contribuinte efetuou, de fa- to, em novembro de 1979, renovação e não sim- ples consertos e reparos no trator; Conside- rando que o principio geral consagrado pela lei, é o de que os bens e despesas que _devam proporcionar receitas a longo de vários exer cicios terão seus custos de aquisição apropri ados parceladamente, em cada exercício, atra- vés de sua ativação - depreciação (PN 2/80); Considerando que após a reformulação na legis lação comercial e tributária, pela lei 6.4047 /76 e Dec. Lei 1.598/77, constitui flagrante violação ao espírito da lei, a invocação do permissivo legal para registrar-se como despe sa operacional, inversões básicas e permanen- tes de certo vulto, cujas conseqüências desas trosas refletem-se na apuração do resultadosii jeito à tributação; Considerando tudo mais que consta do processo, resolvo tomar conhecimen- to da impugnação para indeferi-1a Em seu arrazoado dirigido a este Conselho sustenta a recorrente: ....Embora de meridiana clareza, tanto a exegese do Art. 170 do RIR/75, como também a posição doutrinária do Mestre Bulhões Pedrei- ra, pretendeu o Sr. Delegado da Receita olvi- dar tais ensinamentos e desprezar a evidênciarlim de que o bem adquirido em 1977, em estado dnil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.460/80 3. Acórdàó n9 105-0.470 novo, com sua vida útil provável de 5 anos a- tribuída pelo adquirente, não sofreu até o mo- mento dos reparos feitos depreciações superio- res a 40% de seu custo e, em assim sendo, os gastos com os reparos feitos no trato simples mente completariam as cotas de depreciação j-A. escrituradas; Portanto, se a única condição li mitativa prevista na lei para obstacular 5 lançamento em contas de despesas, (parágrafo único do art. 170) não chegou a se concretizar, pois a vida útil do bem ainda não se esgotara, incabível seria, como de fato o é, que a auto- ridade presumisse um aumento de vida útil ine- xistente, por não configurada na espécie o im- plemento daquela condicional: "Se", dos repa- ros .... resultar aumento da vida útil previs ta no ato de aquisição do próprio bem.... etc." ... Ainda a robustecer todoo que a respeito se demonstrou à saciedade, também o documento de n9 06 anexo, diz da prestação de serviçospe la defendente à Mineração Prima S.A. - Miprisa, quando o equipamento citado neste (Trator Roma tsu - D-75-E) no ano de 1979 operava na Mini do Tamanduá, explorada pela referidaartpresa. É patente na espécie a ilicitude do feito, o descabimento da decisão recorrida. Razões pe- las quais requer a recursante seja o presente recebido e, afinal, julgado procedente, deter- minando-se, via de conseqüência, o necessário arquivamento do feito." Em novas informações, à vista da documentação junta da pelo recorrente, aduz o Sr. Fiscal de Tributos Federais: "GmTvém aditar que se efetivamente o bem tives- se vida útil tão precária como pretende a _re- corrente, bastaria que ela juntasse ao proces- so os documentos fiscais e contábeis comproba- tórios das reformas anteriores pertinentes às substituições daquelas peças, seja a partir da data de sua aquisição (segunda mão) ou mesmo antes, quando ainda se encontrava em poder da empresa que lhe revendera tal equipamento. Na- da disso foi feito simplesmente porque aquelas peças (rolete, sapata e rosário) de grande re- sistência e duração, na realidade, vieram subs tituir as originais, prova essa que não inte- ressava à autuada, já que viria provar que as mesmas tinham vida útil longa, superior a 5 anos. Note-se que a substituição em causa só veio a ocorrer, no trator adquirido já _usado, após dois anos de sua aquisição. (documentos de fls. 2).0.0y SERVIÇO PUBUCO FEDEIRAL Processo n9 0680/010.460/80 4. Acórdão n9 105-0.470 Por tudo isso, mantemos a procedência do fel to, que se acha em condições de ser encaminhado ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes." É o relatório+ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/010.460/80 5. Acórdão n9 105-0.470 VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O recurso é tempestivo, vez que a notificação foi entregue em 17.10.82 e a petição de fls. 34/41 foi protocolizada no dia 11.11.82. Da análise das peças que integram os presentes au- tos, resulta patente que tem aplicação ao caso concreto o disposto no "caput" do artigo 227 do R.I.R. baixado com o Decreto n9 85.450/80, verbis: "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destina- dos a mantê-los em condições eficientes de o- peração (Lei n9 4.506/64, art. 48)." A ressalva prevista no parágrafo único do transcri- to artigo regulamentar, ao contrário do decidido ,pela autoridade recorrida, é inaplicável ao caso sob exame, tendo em vista que a aquisição do trator, pela recorrente, ocorreu em 1977, sendo de no tar que a vida útil de cinco anos, então prevista para o menciona- do bem, deve ser tomada a partir dessa data, o que faz estender seu tempo de existência até 1982. Veja-se que a própria Fiscalização não pôs em dúvi- da a previsão de 5 anos, para vida útil do bem, como bem se depre- ende do fato de não se ter glosado excesso na taxa de 20% de depre ciação ao ano; por outro lado, para se saber se o tempo de vida útil não era o previsto, ter-se-ia que pelo menos transcorrer o re ferido espaço de tempo, o que não ocorreu. Assim, conforme se infere dos autos, os reparos efe tuados em 1979 - no curso do terceiro ano da aquisição do bem - e exigidos pela natureza rude do trabalho da máquina, envolvendo inclusive serviços com material abrasivo, não lhe proporcionara0 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000774/93-19
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12105
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DRJ - PORTO ALEGREJRS Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.105 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminando os fundamentos legais do pedido e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular que decretou a nulidade do lançamento, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ - PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Pêss. VERIN • Di IQUE,DA SILVA PRESI I) i /7 4 Aná -* L'OMA • •11- O RE is cri nli rti inn FORMALI • EM: e_ C V 177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBQZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. bis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000.774/93-19 ACÓRDÃO N°. 105-12.105 RECURSO N°: 112.497 RECORRENTE: DRJ - PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA: SABRY S/A. RELATÓRIO SABRY S.A. teve contra si a lavratura dos Autos de Infração de fls. 09, 14 e 18, respectivamente ao IRPJ, IRF e Contribuição Social sobre o Lucro, sendo os dois últimos procedimentos reflexos da infração apurada no primeiro. As exigências tributárias foram constituídas pela fiscalização ter verificado a dedução indevida de custos, despesas operacionais e encargos, os quais se mostraram ausentes de comprovação. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnações às fls. 152/173 - IRPJ, às fls. 249/265 - IRF e às fls. 320/342 - CSSL, instruídas com os documentos relacionados no rodapé da folha 265, alegando, em síntese, o seguinte: - que estando a autuada em regime falencial, o síndico não é representante nem dos credores nem da falida e/ou dos acionistas, fls. 155; - que descabem todos os lançamentos realizados contra SABRY S.A., massa falida, por esta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação fiscal, fls. 156; - em que pese a bem elaborada peça Os •, não tem a menor sustentação jurídica por ser direcionada contra a massa falida 57; Npi k 2 _._ _ -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000774/93-19 ACÓRDÃO N°. 105-12.105 - que 'a lei não insere a Massa Falida corno responsável por obrigações tributárias derivadas de ilícitos praticados pelo falido', e que "a Massa Falida não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária", fl. 158; - que a massa falida é destituída de personalidade jurídica e não se confunde com a empresa falida ou com seus credores, fls. 158; - que o pagamento de despesas por serviços prestados, cujas empresas teriam problemas no CGC/MF, é presunção fiscal de 'distribuição de lucro' e alarga-se perquirindo a esse respeito e formulando hipóteses, fls. 160/163; - que a existência de prejuízo fiscal determina o cancelamento do montante da exigência quanto ao valor da obrigação principal, fls. 164/169; - inviabilidade jurídica de ser exigida multa fiscal punitiva da massa falida, fls. 169/172. - requer, ao final, alternativamente, face às razões oferecidas nas peças de defesa, estas sejam julgadas total ou parcialmente procedentes. Houve informação fiscal às fls. 424, juntamente com os documentos de fls. 425/437. A autoridade singular, através da decisão de fls. 440/445, julgou lipparcialmente procedente a exigência do crédito tributári I . elativo ao IRPJ, persistindo igualmente os efeitos quanto aos procedimentos r‘ os, para manter o 3 1 i UIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000774/93-19 ACÓRDÃO N°. 105-12.105 lançamento no tocante à redução do prejuízo fiscal da autuada, bem como a diminuição da base de cálculo negativa da CSSL, cancelando o restante da ação fiscal. Desta decisão recorre de ofício à superior instância, conforme o dispositivo no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8748/93. Este é o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000774/93-19 ACÓRDÃO N°. 105-12.105 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Reexaminando o processo, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apoia-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala d-1/4 z1/4se zs - INF - 3 * de j- eiro de 1998. • AFON ‘.1..'0 A O' L: • IÇO 5 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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