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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753653 #
Numero do processo: 10380.005520/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/05/2006 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas relativas à Gfip foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, esta mais benéfica para o infrator com a inclusão do art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de corresponsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo fiscais.
Numero da decisão: 2302-001.918
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Eduardo  Gonzales  Silverio e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005520/2008­09  Acórdão n.º 2302­01.918  S2­C3T2  Fl. 66          3   Relatório  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  não  ter  entregue  a  GFIP  referente  às  competências  março  de  2001  a  outubro  de  2002  do  segurado  José  Vieira  de  Aquino no prazo estabelecido na legislação, fls. 8 a 10.   Não  concordando  com  o  lançamento,  o  autuado  apresentou  defesa  administrativa na forma das fls. 14 a 15.   A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  analisou  os  argumentos  e  emitiu  o  despacho decisório  de  fls.  35  a  36.  Permaneceu  apenas  a  competência  outubro  de 2002,  em  virtude de erro no enquadramento legal da infração.  Inconformado com a decisão, o autuado interpôs recurso, fls. 50 a 54. Alegou  em síntese que:  a) o dispositivo legal fora revogado pela Medida Provisória n. 449;  b) o sócio não podia ser responsabilizado;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  64.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de não apresentação da GFIP,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto  no art. 92, em  função do número de  segurados. Agora,  com a Medida Provisória n  º 449 de  2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser falta de entrega da declaração ou  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005520/2008­09  Acórdão n.º 2302­01.918  S2­C3T2  Fl. 67          5 entrega após o prazo, com multa de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta  de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento). Com multa  mínima a ser aplicada de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e R$ 500,00 ( quinhentos reais),  nos demais casos.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: não apresentação da GFIP. A multa será aplicada ainda que o  contribuinte  tenha  pago  as  contribuições,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  art.  32 A.  Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e de não declarar em Gfip, não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art.  44 da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se  falar em bis  in  idem,  tampouco em consunção.  Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não  se  confundem  e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.005520/2008­09  Acórdão n.º 2302­01.918  S2­C3T2  Fl. 68          7 Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106,  inciso  II, alínea “c” do CTN. Desse  modo, deve ser corrigido o lançamento quanto à aplicação da multa imposta.  A  Receita  Federal  não  tem  que  somar  multa  por  descumprimento  de  obrigação com multa por descumprimento de acessória. A análise tem que ser isolada.   Quanto  à  alegação  de  que  devem  ser  excluídos  os  dirigentes  da  relação  de  corresponsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  corresponsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19515.000831/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000831/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  RODOVI[ARIO RAMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova  do  fato  de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer  houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a     Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.     Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000831/2010­90  Acórdão n.º 2302­01.618  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  07/04/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 20/04/2010, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais no período de 01/2006  a 12/2007.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  23  a  32,  o  crédito  foi  apurado  a  partir do batimento GFIPxGPS, que em confronto com os valores lançados na contabilidade da  empresas, apresentou divergências.   Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  380/395,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  o  cerceamento  de  defesa  em  vista  do  indeferimento  do  pedido de perícia, até para provar que os valores já foram  recolhidos;  b)  que devem ser apreciadas todas as alegações da empresa,  inclusive quanto à inconstitucionalidade;  c)  que  a multa  deve  ser  reduzida  para  20%,  ao  invés  dos  24% aplicado.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  ser  atendida  a  produção  de  prova  pericial, ou alternativamente, que seja reconhecida a improcedência do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Preliminar  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não foi maculado em razão da autuação ter sido efetuada em decorrência do exame dos  documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos para exame.    Ainda  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo  de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:    Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  ao  Auto  de  Infração lavrado.  Ademais, as diligências ou as perícias podem ser determinadas em razão de  pedido do interessado ou, por iniciativa de ofício das autoridades preparadoras ou julgadoras,  conforme  contido  nos  artigos  17  a 19  do Decreto  n.º  70.235/72. Mas,  somente  justifica­se  a  formulação  de  pedidos  de  diligências  ou  perícias,  pelo  Reclamante,  quando  em  razão  da  natureza técnica do assunto, a comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo  volume  de  papéis  envolvidos  na  verificação,  quer  pela  impossibilidade  de  deslocar  os  elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova, que, por exemplo, pode  encontrar­se  em  poder  de  terceiros,  ou  em  outros  procedimentos  fiscais  existentes.  Logo,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ser  comodamente  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000831/2010­90  Acórdão n.º 2302­01.618  S2­C3T2  Fl. 3          5 trazido à colação com o recurso, ou quando tratar­se de matéria puramente jurídica e, para que  possa  ser  afastada  a  suspeita  quanto  à  finalidade  protelatória,  o  requerimento  deve  vir  acompanhado,  sempre  que  possível,  de  amostragem  ou  qualquer  forma  de  evidenciação  dos  aspectos cuja apreciação requer minucioso exame.  No  caso  em  tela,  da  análise  dos  documentos  oferecidos  para  exame  e  elaborados  pela  própria  recorrente,  o  fisco  constatou  diferenças  nos  valores  informados  em  GFIP, em contraponto com aqueles constantes da contabilidade da empresa..  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  se  baseado  nos  registros  contábeis  da  própria  recorrente,  para  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  principal,  qual  seja,  o  pagamento do tributo, afastada está a hipótese de necessidade de realização de perícia para a  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, de 24 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. .15.    Está correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de perícia, já que não  se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova dos fatos independe de conhecimento  técnico e a recorrente poderia ter colacionado aos autos as provas acerca do recolhimento das  contribuições previdenciárias,  ou provar que  sua  contabilidade  estava  equivocada quanto  aos  lançamentos ocorridos. Todavia, a recorrente não traz qualquer prova ou evidenciação de que o  lançamento está incorreto, apenas pugna pela perícia.  Ademais, o relatório fiscal explicita que os valores já recolhidos pela autuada  foram devidamente deduzidos do valor lançado, lhe tendo sido entregue, em meio magnético,  planilha descritiva dos valores apropriados.  Do Mérito  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  recolhidos  em  GPS  e  lançados  na  contabilidade  da  empresa,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos  os  valores  lançados  e  totalmente inócua a alegação de nulidade frente à falta de comprovação dos valores devidos.  Quanto  à  multa,  a  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  para  fazer  incidir  alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000831/2010­90  Acórdão n.º 2302­01.618  S2­C3T2  Fl. 4          7 a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.000831/2010­90  Acórdão n.º 2302­01.618  S2­C3T2  Fl. 5          9 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13909.000092/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se enquadre na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo caracterizada como “produção”, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a partir da edição da Lei nº 11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fabio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/03/2003 a 31/03/2003  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU).  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  §  5º  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo  caracterizada  como  “produção”,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso  (relator),  Fabio  Luiz Nogueira  e  Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR (fls. 95/96),  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  à  contribuição  ao  PIS  não­cumulativa  do  período  de  apuração  de  01/01/2003  a  31/03/2003  (1º  trimestre  de  2003),  decorrente  da  aquisição  de  café  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  depreende­se  da  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  (CAFÉ  CRU)  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Para o mês de  janeiro de 2003,  inexistia previsão  legal para o  aproveitamento de crédito presumido sobre aquisição de pessoas  físicas ­ produtores rurais.  Período apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA^  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3  0,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  (agroindústria);  sendo  ­caracterizada  como  'produção',  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  ele  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.051,  de  2004, com vigência a partir de 01/08/2004.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  c  da  constitucional  idade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  incabível  qualquer  discussão na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000092/2007­21  Acórdão n.º 3301­00.939  S3­C3T1  Fl. 3.18          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Ressalta  a  decisão  recorrida,  que  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações, a interessada tem como objeto social e finalidade principal o comércio, importação,  exportação, benefício e rebeneficio de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros.  Constando  ainda  a  informação  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais —  Dacon  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros produtos alimentícios"  A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que dispôs sobre a não  cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), trazia em seu art. 3º, in verbis:  "Art.3º. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4..8 a 11. e nos códigos 0504. 00. 07.10. 07.12 a  07.14. 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul    destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  capta.  adquiridos.  no  mesmo  período.  de  pessoas  físicas  residentes no País."  Contudo, referido dispositivo foi vetado quando da conversão da MP nº 66 na  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Logo,  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  créditos  do  PIS  inerentes  aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País. Em relação à aquisição de  pessoas físicas não havia previsão legal à época, ou seja, em janeiro de 2003.   Fevereiro/2003 e Março/2003  Em  relação  aos  períodos  de  fevereiro  e  março  de  2003,  vale  reprisar  o  dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que em seu art. 25 acrescentou o § 10 ao  art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativamente à contribuição do PIS, o  qual autoriza o aproveitamento de crédito presumido sobre aquisição de pessoas físicas pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  assim  estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Logo, para os períodos de fevereiro e março de 2003, igualmente não havia  previsão  legal  que  pudesse  fundamentar  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  das  aquisições de produtos rurais, pessoas físicas.  Ademais, apenas com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,  que incluiu o § 6º ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (regulamentada posteriormente pela IN  SRF 660, cle 17 de julho de 2006), com efeito retroativo a partir de 01/08/2004, ao definir o  conceito  de  produção,  acolheu  a  atividade  exercida  pela  interessada  como  passível  de  aproveitamento do crédito presumido, quando da aquisição de pessoas físicas, in verbis:  "Art. 29. Os mis. 1, (5'", 9 e 15 da Lei n" 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a Segllinle redação:  6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação aos produtos classificados no código 09.01 da IVCAI, o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) Ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  Cientificada em 31/05/2010 (AR, fl. 99), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  100/117,  em  08/06/2010,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  cumulatividade  como  princípio  constitucional  tem:  ­  por  objetivo  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  montante  pago  a  titulo  de  impostos  ou  contribuições  relativo  às  operações  anteriores  e,  ­  por  fonte,  a  ciência  econômica,  sendo  vedado  à  lei  ordinária  alterá­lo,  sem  permissão da própria Constituição Federal.  Ressalta  que  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  no.  10.637/02  já  havia  a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido decorrente da aquisição de insumos de  pessoas físicas, diante do disposto no § 5°. do art. 3°. da Medida Provisória nº 66, de 29/08/02,  que instituiu a cobrança da contribuição para o PIS não cumulativo.  Entretanto,  em  que  pese  a  Lei  10.637/02  não  ter  trazido  em  seu  bojo  as  disposições constantes do art. 3°. § 5°. Da MP 66/02, a Lei no. 10.684, de 30/05/03, assim o  fez, da seguinte forma:  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000092/2007­21  Acórdão n.º 3301­00.939  S3­C3T1  Fl. 4.18          5 "Art. 25. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5°­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1°, 3°, 8°, 11 e 29:  "Art. 3°. ....  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País."  Portanto, restabelecido o direito, ficou expressa a possibilidade da Recorrente  em deduzir da Contribuição para o PIS o crédito presumido, calculado sobre as aquisições de  pessoas físicas, porquanto as atividades realizadas pela Recorrente, que adquire o café cru de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  ou  seja,  se  beneficiar do crédito presumido.  Ademais disto, a Lei 11.051/04 no § 6° do art. 8° apenas definiu e  frisou o  que  a  legislação  já  havia  feito  com  a  edição  da  Lei  10.633/03.  Assim,  na  verdade,  houve  apenas, uma adequação aos mandamentos constitucionais, vez que, o objetivo constitucional é  a desoneração tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias  à  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  O cerne da questão diz respeito em saber se a Medida Provisória nº 66, de 29  de agosto de 2002, que dispôs sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep), que trazia em seu art. 3º, a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de  aquisições de pessoas físicas,  justificam os créditos de PIS não­cumulativo, do s períodos de  janeiro a março de 2003, in verbis:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 "Art.32. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4..8 a 11. e nos códigos 0504. 00. 07.10. 07.12 a  07.14. 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul    destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  caput  adquiridos  no  mesmo  período  de  pessoas  físicas  residentes no País."(grifado)  De  fato,  não há  como prosperar  o  pleito  da  recorrente,  vez que os  créditos  solicitados dizem respeito aos períodos de janeiro a março de 2003, quando não havia previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas, o que  retornou a  ser assegurado  (já que o § 5º do art. 3º, da MP 66, não  foi  recepcionado pela Lei nº 10.637, de 2002).  Apesar de estar convencido de que a Lei 11.051/04 (§ 6° do art. 8°) apenas  explicitou  o  que  a  legislação  já  havia  feito  com  a  edição  da  Lei  10.637/03,  entretanto,  em  relação  à  legislação  do  PIS,  para  os  períodos  em  foco  (janeiro  a  março  de  2003),  apenas  parcialmente estão contemplados, a partir da edição da Lei º 10.684, de 30/05/2003.  Segundo  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações  (fls.  07/12  e  18/29),  a  interessada  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação, benefício e rebenefício de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros,  constando ainda, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon  (fl.  30)  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros  produtos alimentícios".  A alteração introduzida através do art. 25, entrou em vigor a partir de 1º de  fevereiro  de  2003,  nos  termos  do  art.  29,  II,  da  citada  Lei,  abrangendo  todos  os  créditos  discutidos no presente processo.  Logo, faz jus ao pleito solicitado, a partir  de 1º de fevereiro de 2003.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000092/2007­21  Acórdão n.º 3301­00.939  S3­C3T1  Fl. 5.18          7 Voto Vencedor  Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  em  relação  à  questão  abaixo  relacionada.  O art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 alterou a redação do art. 8º da Lei  nº 10.925/04, nos seguintes termos:  LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.  [...]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do  caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  [...]   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Art. 17. Produz efeitos:  [...]   III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei;  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Portanto, há determinação expressa na lei prevendo que o disposto no art. 8º  produza  efeitos  somente  a  partir  de  01/08/2004.  Tendo  em  vista  que  o  pleito  da  recorrente  refere­se ao período anterior ao precitado, não há reparos a fazer à decisão recorrida, negando­ se provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA                    Fl. 147DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12897.000007/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. Ao se constatar que o contribuinte atendeu, embora parcialmente, às intimações, apresentando a documentação de que dispunha, correta a decisão de primeira instância que reduziu a multa de ofício, afastando o agravamento. ADICIONAL DO IRPJ. ERRO DE CÁLCULO NO LANÇAMENTO. CORREÇÃO. Correta a decisão de primeira instância que corrigiu erro no cálculo do adicional do IRPJ, lançado a maior, adequando o valor exigido àquele previsto em lei. PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. PERÍODOS ANTERIORES. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Correta a decisão de primeira instância que admitiu a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, acumulados em períodos anteriores, respeitada a limitação legal de 30%. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Se a contribuinte não consegue comprovar a existência e exigibilidade de obrigações registradas em seu passivo, na data do balanço, deve prevalecer a presunção legal de omissão de receitas
Numero da decisão: 1301-000.809
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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        CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.   Ao  se  constatar  que  o  contribuinte  atendeu,  embora  parcialmente,  às  intimações, apresentando a documentação de que dispunha, correta a decisão  de primeira instância que reduziu a multa de ofício, afastando o agravamento.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  ERRO  DE  CÁLCULO  NO  LANÇAMENTO.  CORREÇÃO.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  corrigiu  erro  no  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  lançado  a  maior,  adequando  o  valor  exigido  àquele  previsto em lei.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL.  PERÍODOS  ANTERIORES. DIREITO À COMPENSAÇÃO.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  admitiu  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  acumulados  em  períodos anteriores, respeitada a limitação legal de 30%.  PASSIVO NÃO COMPROVADO.  Se  a  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  existência  e  exigibilidade  de  obrigações registradas em seu passivo, na data do balanço, deve prevalecer a  presunção legal de omissão de receitas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  a  ambos  os  recursos,  de  ofício  e  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo Conselheiro  Relator.     Fl. 5509DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.941          2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.        Relatório  CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, já qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  46.174.264,71,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 001.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Fiscalização/RJ (fls. 01/1.287), o qual  foi cientificado ao  interessado em  21/01/2009 (fl. 1.286), para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  de R$ 10.487.348,87, Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS) de  R$  772.994,21,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  3.777.605,59, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de  R$  3.560.458,21  e  acréscimos  legais,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  46.174.264,71 (fls. 01).  2  No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  1.233/1.239)  e  na  descrição dos fatos do auto de infração, constatou a seguinte irregularidade:  3  – Omissão de Receitas  ­ Passivo Fictício:  caracterizada pela falta de  comprovação  de  pagamentos  de  parte  das  duplicatas  que  compuseram  o  saldo  da  conta  Fornecedores  constante  do  balanço  em  31/12/2005,  conforme  abaixo  demonstrado:  Descrição  Valores em R$  Saldo Fornecedores (balanço em 31/12/2005)   49.272.138,51   Total comprovado p/ empresa   2.424.004,09   Total não comprovado   46.848.134,42   Fl. 5510DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.942          3 4  Período de apuração: 31/12/2005.  5  A autoridade lançadora acrescenta em seu Termo que “As importâncias  integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas  à  comprovação,  sob  pena  de  serem  presumidamente  consideradas  omissão  de  receitas, conforme determina o artigo 281, inciso III do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999”.  6  Os tributos foram exigidos com multa de 112,5%, tendo em vista que a  empresa  intimada  reiteradamente,  conforme  registrado  no  Termo  de  Verificação,  não  apresentou  nenhuma  informação  a  respeito  da  diferença  apurada  na  conta  Fornecedores, como também não apresentou os comprovantes de pagamentos.  7  Em decorrência da infração acima, foram lavrados autos de infração de  CSLL, PIS, COFINS.  8  O enquadramento  legal da autuação encontra­se descrito às fls. 1.242,  1.244,  1.247,  1.249,  1.252,  1.254,  1.257,  1.259  e  no  Termo  de  Verificação  de  Infração.  9  O interessado, cientificado em 21/01/2009, apresentou impugnação (fls.  1.295/1.313), em 19/02/2009, na qual alega, em síntese, que:  Passivo Fictício  10  – a comprovação de um passivo não se ratifica com o seu pagamento,  mas sim, com sua exigibilidade;  11  –  se  o  interessado  comprova  que  em  31/12/2005  o  saldo  da  conta  “Fornecedores” de R$ 46.848.134,42 representa obrigações contraídas e não pagas,  não há que se falar em passivo fictício;  12  – a falta de comprovação do pagamento da obrigação não caracteriza o  passivo fictício;  13  –  “De  modo  a  deixar  clara  a  veracidade  do  saldo  da  conta  “Fornecedores” no valor de R$ 49.272.138,51 em 31/12/2005 a Impugnante anexa a  presente peça impugnatória a planilha Resumo do Saldo de Fornecedores, (Doc. 03),  planilhas analíticas, por fornecedores, demonstrando a composição do saldo final de  cada  fornecedor,  (Doc.  04),  mídia  eletrônica  do  livro  Razão,  (Doc.  05),  comprovando os lançamentos.”;  14  – em algumas situações escriturou valores  relativos a  fornecedores da  sua  matriz  na  conta  da  filial  e  vice­versa,  que  pode  acarretar  o  entendimento  equivocado de que há pagamentos não escriturados de determinadas notas fiscais, o  que não aconteceu;  15  –  todas  as  notas  fiscais  que  corroboram  os  valores  da  conta  Fornecedores foram apresentadas ao agente do Fisco (Termo de Retenção nº 001 de  01/10/2008);  16  –  a  relação apresentada onde  consta  como valores pagos no montante  de R$ 2.424.004,09, encontra­se incompleta;  17  – está preparando outra planilha de composição demonstrando de forma  diferente o saldo da conta Fornecedores, que poderá ser apresentada mais adiante, se  assim entender necessário o ilustre julgador;  Fl. 5511DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.943          4 18  –  se o passivo apontado, que corresponde a mais de 95% do saldo da  conta  Fornecedores,  fosse  fictício,  a  escrita  seria  imprestável  e  o  tratamento  aplicável para apurar o imposto seria o arbitramento;  19  – cabe ao fisco considerar a data do adimplemento da obrigação como a  da ocorrência do fato gerador da obrigação principal;  20  ­ parte significativa do saldo da conta Fornecedores tem sua origem em  exercícios  anteriores  e  jamais  poderia  ser  imputado  como  passivo  fictício  no  exercício objeto da fiscalização;  Compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSSL  21  – o Auditor autuante ignorou a compensação de Prejuízos Fiscais e da  Base de Cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores demonstrados à fl. 1.306  (art. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995);  Agravamento da multa  22  –  tomou  conhecimento  da  inconsistente  divergência,  por  ocasião  da  lavratura do auto de infração;  23  –  jamais  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  suposta  divergência na conta Fornecedores, conforme se verifica nos Termos de Intimação  002 a 008, e, portanto, deve ser considerado improcedente o agravamento da multa  de ofício;  24  –  jamais  teve  a  intenção  de  criar  embaraço  aos  trabalhos  da  fiscalização,  procurando  sempre  apresentar  a  documentação  de  que  dispunha,  atendendo todas as diversas intimações recebidas;  25  – a pessoa que assinou os Termos de Intimação, Sra. Cássia Marion da  Silva,  não  tinha  poderes  para  isso,  ou  seja,  não  era  o  representante  legal  da  impugnante, mas meramente uma funcionária que compareceu à sede do Ministério  da  Fazenda  para  entregar  os  documentos  solicitados,  assinando  indevidamente  os  Termos lavrados pelo Auditor;  Autos de infração reflexos (PIS, COFINS e CSLL)  26  – em função das razões até aqui desenvolvidas, vem solicitar a anulação  integral  dos  respectivos  lançamentos,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula um aos outros.   27  Cita jurisprudência administrativa.  28  Encerra  requerendo  que  seja  provida  a  impugnação,  anulando­se  integralmente os lançamentos fiscais realizados, protestando por todos os meios de  prova admitidos.  29  Acosta ao processo documentos às fls. 1.315/3.458.  30  O  Interessado  apura  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  pelo  lucro  real  anual,  conforme  cópia  da  declaração  de  rendimentos do ano­calendário 2005, acostadas às fls. 02/40.  Fl. 5512DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.944          5 A  3ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro­I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­24.670,  de  18/06/2009  (fls.  3462/3473), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade  competente  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  INTIMAÇÃO. VALIDADE.  É  válida  a  ciência  de  termo  de  intimação,  tomada  por  empregado  do  interessado.  Presume­se,  pela  teoria  da  aparência, que o empregado que apresenta livros e documentos  à  fiscalização  no  interesse  da  empresa  esteja  por  esta  autorizado.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005  PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  a  manutenção  no  passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PERÍODOS  ANTERIORES.  Na  apuração  do  montante  devido  de  IRPJ  devem  ser  compensados os saldos de prejuízo fiscal de períodos anteriores,  observando­se  o  limite  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  Fl. 5513DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.945          6 A  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamentos  das  obrigações  registradas  no  passivo,  causa  que  ensejou  a  autuação, não pode, também, motivar o agravamento da multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa  e efeito que os vincula.  Por relevante, esclareço que o provimento parcial da impugnação se deu em  face  de:  (i)  redução  para  75%  da  multa  de  ofício,  aplicada  originalmente  no  percentual  de  112,5%;  (ii)  ajuste  para  menor  do  adicional  do  IRPJ,  corrigindo  erro  de  cálculo  no  valor  lançado;  (iii)  reconhecimento  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  próprio  período,  no  valor de R$ 5.395.195,26, em lugar dos R$ 4.874.738,93, considerados no lançamento; e (iv)  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte  a  compensar  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL de períodos anteriores, observada a limitação legal de 30%.   Como ocorreu o afastamento de crédito tributário em valor superior ao limite  de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado. À época,  esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   Ciente da decisão de primeira  instância em 06/07/2009, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  3483v,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/08/2009  conforme carimbo de recepção à folha 3486.  No  recurso  interposto  (fls.  3486/3504),  após  historiar,  por  sua  ótica,  o  desenrolar do processo  até aquele momento,  a  interessada  reitera os  argumentos  trazidos  em  sede de impugnação e acrescenta os seguintes pontos, em apertada síntese:  •  Do passivo fictício  A  recorrente  não  discorda  da  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  quando  aquela  afirma que  o  pagamento  é  uma  prova  efetiva  da  exigibilidade  de obrigações.  Mas discorda de que essa seria a única forma de comprovação. Sustenta que jamais houve, por  parte  do  Fisco,  a  alegação  de  obrigações  já  pagas  e  mantidas  no  passivo.  Quanto  à  outra  hipótese  da presunção  legal  (obrigações  cuja  exigibilidade não  seja  comprovada),  também o  fisco  não  se  teria  pronunciado,  limitando­se  a  exigir  a  comprovação  do  pagamento  das  obrigações e afastando­se, assim, da presunção legal.  A interessada acrescenta que pode haver obrigações exigíveis e não pagas, a  exemplo de uma hipotética empresa atravessando dificuldades financeiras e que devido a isso  deixa  de  honrar  compromissos  com  fornecedores  ou,  ainda,  empresas  concordatárias  e  em  processo de falência.  Em seu caso concreto, a veracidade do saldo da conta Fornecedores, no valor  de R$ 49.272.138,51, estaria demonstrada, desde a impugnação, mediante a “planilha Resumo  do Saldo de Fornecedores, (Doc. 03), planilhas analíticas, por fornecedores, demonstrando a  composição do saldo final de cada fornecedor,  (Doc. 04), e mídia eletrônica do livro Razão,  (Doc.  05),  comprovando  os  lançamentos”  e  ressalta,  ainda,  que  “todas  as  notas  fiscais  que  corroboram  os  valores  constantes  das  planilhas  e  compõem  a  conta  ‘Fornecedores’  foram  Fl. 5514DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.946          7 apresentadas ao ilustre agente do Fisco, fato que se comprova através do Termo de Retenção  n°.  001  de  01/10/2008,  cuja  cópia  também  foi  anexada  à  impugnação,  (Doc.  06)”.  Diante  disso, conclui que a exigibilidade de seu passivo estaria comprovada.  Mesmo discordando quanto à necessidade de comprovação dos pagamentos,  a  recorrente  aduz  que  somente  agora  teria  localizado  alguns  pagamentos  efetuados,  e  faz  acostar  aos  autos  nova  planilha  intitulada  “Relação  dos Pagamentos  a Fornecedores”  (Doc.  05)  detalhadas  através  de  Planilhas Analíticas  (Docs.  06  a XX), mediante  os  quais  estariam  comprovados pagamentos no montante de R$ 7.193.325,06. Observa que alguns dos valores  teriam  sido  baixados  mediante  encontro  de  contas,  visto  que  alguns  dos  credores  também  seriam  simultaneamente  devedores  da  interessada.  Ressalta,  ainda,  que  “os  valores  que  compõem  o  passivo  e  que  não  tiveram  os  documentos  relativos  aos  pagamentos  anexados,  efetivamente  ainda  não  foram  pagos  e  jamais  poderiam  ser  considerados  como  passivo  fictício”.  A  contribuinte  enfatiza  a  importância  da  busca  pela  verdade  material,  e  colaciona  jurisprudência administrativa nesse sentido.  Ainda  sobre  a  comprovação  dos  pagamentos,  a  interessada  afirma  que  “a  exaustiva  busca  em  seus  arquivos  revelou  também  a  existência  de  alguns  pagamentos  efetuados no curso do ano­calendário 2005 que, por equívoco, deixaram de ser  registrados,  acarretando, em virtude disto, uma majoração indevida do saldo da conta ‘Fornecedores’ em  31/12/2005”. Discorda, no entanto, de que tal fato pudesse caracterizar a existência de passivo  fictício, visto que os pagamentos  teriam sido  feitos com recursos próprios  existentes e que a  empresa possuía saldo mais que suficiente para suportar a baixa de tais valores e seu registro.  Tratar­se­ia de mera falha, sem efeitos tributários e sem prejuízo ao erário.  •  Da forma indevida de apuração  A  interessada  contesta  a  decisão  recorrida,  e  busca  esclarecer  que  sua  alegação,  desde  a  impugnação,  foi  de  que  “se  o  passivo  fictício  apontado  pelo  Fisco  corresponde a mais do que 95% da conta Fornecedores, sua contabilidade seria imprestável,  devendo, portanto, estar sujeita ao arbitramento do lucro”. A imprestabilidade da escrita seria,  portanto, a hipótese de arbitramento do lucro a ser considerada, e não a falta de comprovação  do  pagamento  de  obrigações,  como  teria  entendido  equivocadamente  o  julgador  a  quo.  Colaciona  jurisprudência  administrativa  em  favor  de  sua  tese.  Ainda,  haveria  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  se  teria  manifestado  sobre  a  argumentação  da  então  impugnante  sobre a imprestabilidade da escrita.  •  Da eleição indevida da ocorrência do fato gerador  A recorrente insiste em que haveria erro insuperável no lançamento, no que  tange  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  à  luz  dos  artigos  142  e  144  do  CTN.  Em  suas  palavras:  “cabe  ao  fisco,  de  forma  indelegável,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente  e,  à  luz  da  legislação  vigente,  constituir  definitivamente  o  lançamento,  considerando­se,  de  forma  inequívoca,  a  data  do  adimplemento  da  obrigação  como a da ocorrência do fato gerador da obrigação principal”.  No  caso  vertente,  sustenta  que  parte  significativa  do  saldo  da  conta  Fornecedores  em  31/12/2005,  no  montante  de  R$  49.272.138,51,  tem  sua  origem  em  exercícios  anteriores  e,  desta  forma,  não  poderia  ser  imputado  como  passivo  fictício  no  exercício objeto de fiscalização e lançamento. A interessada se reporta às planilhas anexadas à  peça  impugnatória,  mediante  as  quais  pretende  comprovar  sua  assertiva,  tece  comentários  Fl. 5515DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.947          8 questionando a decisão combatida e colaciona jurisprudência administrativa que entende apoiar  sua tese.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o disposto no  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008,  publicada  no  DOU  de  07/01/2008,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fls. 3473 e 3481/3482), verifico que superam o limite de um  milhão de reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  passo  a  apreciar  cada  um  dos  itens  que  levaram  ao  afastamento de parcela do crédito tributário, em primeira instância.  1.  Redução da multa de ofício, aplicada originalmente ao percentual de 112,5%,  para 75%.  A decisão de primeira instância foi fundamentada como segue:  66.  No  item  2  do  Termo  de  Verificação  de  Infração,  passivo  não  comprovado,  infração  tratada  nestes  autos,  a  autoridade  lançadora  informa  que  intimou  a  empresa,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  0002,  item  1,  a  apresentar  relação das duplicatas que compunha o saldo da conta Fornecedores em 31/12/2005  (fls. 45/46).  67.  Ante  a  falta  de  atendimento,  o  interessado  foi  novamente  intimado,  através  dos  Termos  nº  0003  e  0004  (fls.  47/48),  apresentando,  em  05/12/2008,  “relações anexas às fls. 50/219, bem como, os comprovantes de pagamentos de parte  das duplicatas relacionadas” (fl. 1.236).  68.  No Termo de Verificação de  Infração,  a autoridade  lançadora  registra  ainda  que  “foram  apresentadas  às  notas  fiscais  anexa  às  fls.  220/1.226,  entretanto  apesar  de  intimada  várias  vezes,  não  foram  apresentados  os  comprovantes  de  pagamentos, das mesmas.”.  Fl. 5516DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.948          9 69.  Depois  de  realizada  infrutífera  diligência  na  empresa  emitente  das  sobreditas notas  fiscais (Flexpack), a autoridade  lançadora  intimou o  interessado e  os sócios, através dos Termos de Intimação nº 0006, 0007 e 0008 (fls. 1.227/1.232) a  justificarem  a  diferença  apurada,  bem  como  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos, em especial os da empresa Flexpack e o  real endereço desta, além de  prestar atendimento aos Termos de Intimação nº 0002 a 0005.  70.  A autoridade lançadora agravou a multa de ofício de 75% para 112,5%  tendo em vista que o interessado, intimado “diversas vezes, não apresentou nenhuma  informação  a  respeito  da  diferença  apurada  na  conta Fornecedores,  como  também  não apresentou os comprovantes de pagamentos” (fl. 1.238).  71.  Ocorre que  a  diferença  apurada  na  conta Fornecedores,  decorrente  da  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de pagamentos  das  obrigações  registradas  no passivo, foi a causa que ensejou a exigência do IRPJ e seus reflexos e, portanto,  não podem também, s.m.j., motivar o agravamento da multa. Mesmo porque, tal fato  não impediu a autoridade administrativa de efetuar o lançamento, ao contrário, foi o  motivo determinante da lavratura do auto de infração.  72.  Deste modo, mantenho o lançamento com multa de ofício de 75%.  Considero correta a decisão. De se observar que o contribuinte, em diversas  ocasiões,  apresentou  as  informações  de  que  dispunha,  tanto  assim que  logrou,  ainda  na  fase  procedimental, afastar a presunção de omissão de receitas em relação a parcela de seu passivo.  Quanto  à parte que,  no  entender  do Fisco,  permaneceu  sem  comprovação  de  exigibilidade  e  veio, afinal, a ser objeto de lançamento, foi exatamente a falta de respostas e esclarecimentos  que motivou a lavratura dos autos. Não vislumbro, assim, que a conduta da interessada tenha  prejudicado o procedimento fiscal ou mesmo que tenha tido esse intuito. Mais me parece que  não foram apresentados os documentos e informações de que a interessada não dispunha, o que  não é causa de agravamento de penalidade.  2. Ajuste para menor do adicional do IRPJ.  Trata­se,  aqui,  de  correção  de  erro  de  cálculo  por  parte  da  Autoridade  Lançadora, que determinou a base de cálculo do adicional de  IRPJ como sendo a parcela do  lucro real excedente de R$ 60.000,00, ao  invés da parcela excedente a R$ 240.000,00, como  manda a lei para os contribuintes optantes pela apuração anual, situação da interessada.  O valor do adicional de IRPJ foi, então, recalculado e reduzido ao montante  correto  determinado  em  lei. O  procedimento  da Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  não merece reparo, e é perfeitamente condizente com o caráter de revisão do  lançamento, de  sua adequação à lei, de que se deve revestir o julgamento administrativo.  3.  Reconhecimento de base de cálculo negativa da CSLL do próprio período, no  valor  de R$  5.395.195,26,  em  lugar  dos R$  4.874.738,93,  considerados  no  lançamento.  A decisão de primeira instância foi vazada nos seguintes termos:  64.  Cabe observar que, em relação à base de cálculo da CSLL compensada  do período, a autoridade lançadora utilizou o saldo negativo de R$ 4.874.738,93 (fl.  1.258),  embora  tenha mencionado,  em  seu  Termo  de Verificação  de  Infração  (fl.  1.238),  saldo negativo de R$ 5.395.195,26, valor este que consta na DIPJ do ano­ Fl. 5517DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.949          10 calendário 2005 (fl. 17) e que será considerado na apuração do montante devido de  CSLL.  De  idêntica  maneira  aos  itens  anteriores,  não  há  reparos  a  fazer.  O  saldo  negativo apurado no próprio ano, no valor de R$ 5.395.195,26, consta da DIPJ à fl. 17, linha  17/39, e é esse valor que deve ser considerado a reduzir a base de cálculo apurada pelo Fisco  no  período.  Impõe­se  a  correção  dos  cálculos  do  Demonstrativo  de  Apuração,  à  fl.  1258,  exatamente como o fez o Julgador a quo.  4.  Reconhecimento  do  direito  do  contribuinte  a  compensar  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  observada  a  limitação legal de 30%.  A decisão de primeira instância foi como segue:  63.  [...] Embora a autoridade lançadora tenha feito os demonstrativos de fls.  1.290/1.291,  concedendo o prejuízo  fiscal  e base de cálculo negativa de CSLL do  próprio período fiscalizado e de períodos anteriores, ao efetuar o cálculo do IRPJ e  da CSLL, considerou apenas o resultado declarado na DIPJ do período fiscalizado  (fls. 1.243 e 1.258).  [...]  65.  Assim,  na  apuração  do  montante  devido  de  IRPJ  e  de  CSLL,  serão  compensados os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL de  períodos anteriores, observando o limite de trinta por cento, conforme dispõe os arts.  15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995 e retificada a base de cálculo negativa de CSLL do  período de R$ 4.874.738,93 para R$ 5.395.195,26, conforme informado na DIPJ do  ano­calendário 2005 e no Termo de Verificação de Infração.  Considero correto, também aqui, o quanto decidido.  Os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores estão registrados no Lalur (fls. 1372/1395), e sua existência não é negada pelo Fisco.  Ao  contrário,  tudo  leva  a  crer  que  o  próprio  Auditor­Fiscal  autuante  estava  ciente  desses  valores  e  admitia  sua  compensação,  a  teor  do Demonstrativo  da Compensação  de  Prejuízos  Fiscais (fl. 1290, linha 11) e do Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas (fl. 1291,  linha  7).  Provavelmente  por  equívoco,  no momento  do  cálculo  do  imposto  esse  valores  não  foram  introduzidos  no  sistema,  equívoco  pronta  e  adequadamente  corrigido  em  primeira  instância, com o reconhecimento das compensações a que faz jus o contribuinte, observada a  limitação de 30%.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  face  da  constatação, pelo Fisco, da infração de “Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção,  no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada”, a teor do auto de infração à fl. 1242. O  Fl. 5518DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.950          11 enquadramento  legal  foi  o  art.  281,  inciso  III,  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99), verbis:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  [...]  III  – a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  existência  de  obrigações  escrituradas  no  passivo  da  recorrente.  Além  disso,  para  que  se  configure  a  presunção legal, é preciso que a contribuinte, regularmente intimada, não apresente provas de  que  tais  obrigações  sejam  existentes  e  exigíveis  na  data  do  encerramento  do  período  de  apuração  (no  caso,  em  31/12/2005).  Ou,  em  outras  palavras,  que  a  contribuinte  não  se  desincumba do ônus que lhe cabe, da apresentação de provas capazes de ilidir a presunção.  Antes  de  adentrar  à  análise  dos  argumentos  e  documentos  especificamente  apresentados  pela  recorrente  acerca  da  acusação  de  passivo  fictício,  deve  ser  apreciado  seu  argumento  vazado  nos  seguintes  termos:  “se  o  passivo  fictício  apontado  pelo  Fisco  corresponde a mais do que 95% da conta Fornecedores, sua contabilidade seria imprestável,  devendo, portanto, estar sujeita ao arbitramento do lucro”.  A  decisão  de  primeira  instância,  embora  de maneira  sucinta,  apreciou  esse  argumento,  concluindo  que  não  se  aplicaria  a  hipótese  de  arbitramento  de  lucros.  Não  vislumbro, pois, a nulidade daquela decisão, suscitada pela ora recorrente. E, da mesma forma,  não vejo como seu argumento possa ser acolhido.  A hipótese de arbitramento de lucros a que se refere a interessada, a saber, a  imprestabilidade da escrita, para fins de apuração do lucro real, não foi em qualquer momento  levantada pelo Fisco. Ao contrário, ao constatar, por presunção legal, a existência de receitas  omitidas,  entendeu  a  fiscalização  que,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  seria  suficiente  adicioná­las à base de cálculo do imposto, como o fez. O montante das receitas omitidas não é  tal que se possa, de plano, concluir que toda a contabilidade seria imprestável. A contribuinte  escriturou  receitas,  custos  e  despesas,  não  questionados  durante  o  procedimento  fiscal.  Se  outras  despesas  e  custos  houve,  não  escriturados,  caberia  à  interessada  deles  trazer  prova  e  pleitear seu aproveitamento, o que não encontro nos autos.  Na  mesma  linha,  lembro  que  a  jurisprudência  do  CARF  aponta  para  o  arbitramento como medida extrema, a ser adotada somente quando impossível a determinação  do  lucro  real.  Se  isso  for  possível,  ainda  que  mediante  ajustes  ou  adições,  decorrentes  das  irregularidades  apuradas,  o  arbitramento  deve  ser  evitado,  o  que  considero  ter  sido  o  caso  vertente.  Especificamente  sobre  a  acusação  de  passivo  fictício,  a  recorrente  não  discorda  da  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  quando  aquela  afirma  que  o  pagamento é uma prova efetiva da exigibilidade de obrigações. Mas discorda de que essa seria  Fl. 5519DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.951          12 a única forma de comprovação. Sustenta que jamais houve, por parte do Fisco, a alegação de  obrigações  já  pagas  e  mantidas  no  passivo.  Quanto  à  outra  hipótese  da  presunção  legal  (obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada), também o fisco não se teria pronunciado,  limitando­se  a exigir  a  comprovação do pagamento das obrigações  e  afastando­se,  assim, da  presunção legal.  Equivoca­se  mais  uma  vez  a  recorrente.  A  acusação  de  manutenção,  no  passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas é cristalina, à fl. 1242, e decorre de todo o  procedimento  de  fiscalização,  em  que  a  então  fiscalizada  foi  intimada  a  especificar  as  obrigações  integrantes  de  seu  passivo  e  apresentar  as  correspondentes  duplicatas  e  comprovantes  de  pagamentos.  A  conferir  os  termos  das  intimações  dirigidas  à  então  fiscalizada:  •  Termo de Intimação nº 0002, de 23/07/2008 (fl. 45):  1)Apresentar  relação  das  duplicatas  que  compunha  o  saldo  da  conta  FORNECEDORES  em  31/12/2005,  devendo  constar  desta  relação  o  nome  do  fornecedor, o numero da duplicata, as datas de emissão, vencimento e pagamento e o  respectivo valor;  2)Apresentar as duplicatas que forem relacionadas no item acima;  •  Termo  de  Intimação  nº  0003,  de  27/08/2008  (fl.  47):  reintimação,  nos  mesmos  termos.  •  Termo  de  Intimação  nº  0004,  de  08/10/2008  (fl.  48):  reintimação,  nos  mesmos  termos.  Os pagamentos das obrigações  adquirem enorme  relevância nesse contexto,  visto  que,  se  correspondentes  a  obrigações  contraídas  até  31/12/2005  e  comprovadamente  quitadas  em  data  posterior,  atestariam  a  existência  e  exigibilidade  do  passivo  na  data  do  balanço,  afastando  a  presunção  legal.  A  simples  apresentação  da  nota  fiscal  ou  duplicata  registrada  como  obrigação  no  passivo,  dentro  das  circunstâncias  fáticas  aqui  delineadas,  é  insuficiente para comprovar sua exigibilidade, como bem decidido em primeira instância.  Além  disso,  a  recorrente  passa  ao  largo  do  fato  de  que  a  maior  parte  dos  valores autuados (R$ 31.134.394,65, de um total de R$ 46.848.134,42, ou 66,5%) corresponde  a supostas compras efetuadas a uma única empresa, a Flexpack Indústria de Embalagens Ltda.  O seguinte excerto do Termo de Verificação de Infração (fl. 1236/1237) é esclarecedor:   Da  diferença  acima  mencionada  a  maior  parte,  isto  e,  R$  31.134.394,65  refere­se  a  compras  efetuadas  a  empresa  FLEXPACK  Indústria  de  Embalagens  Ltda., e não pagas até 31/12/2005. Foram apresentadas às notas fiscais anexa às fls.  220/1226  entretanto  apesar  de  intimada  varias  vezes,  não  foram  apresentados  os  comprovantes de pagamentos, das mesmas.  [...]  Esta fiscalização encaminhou por via postal com Aviso de Recebimento(AR),  Termo  de  Intimação  para  o  domicilio  fiscal  da  empresa  Flexpack,  para  a mesma  apresentar relação das notas fiscais relativas as vendas efetuadas a CIBRAPEL, no  ano  calendário  de  2005,  e  a  informar  os  valores  que  foram  pagos  no  referido  período, no entanto não houve atendimento à intimação.  Fl. 5520DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.952          13 Efetuamos  então  diligencia  no  endereço  constante  das  notas  fiscais  da  Flexpack,  isto é, na Rodovia Washington Luiz n° 3968, Jardim Primavera –Duque  de Caxias – RJ, este mesmo endereço consta no cadastro da empresa junto a SRF,  encontramos naquele local a empresa Aparas Boa Esperança de Papeis Ltda – CNPJ  31.617.046/0001­88, tendo o sócio da mesma, informado que esta empresa funciona  naquele  endereço  desde  19/09/2002,  apresentando  como  prova,  cópia  do  contrato  social, alvará de localização, etc., os quais se encontram anexados às fls. 1260/1267.  Intimada, a  fiscalizada, em 04/12/2008, Termo de Intimação n° 0006, anexo  às fls. 1227/1228, a justificar a diferença acima mencionada, bem como apresentar  os comprovantes de pagamentos, em especial os da empresa FLEXPACK Indústria  de Embalagens Ltda e a informar a localização da referida Flexpack, tendo em vista  que  na  diligencia  efetuada  no  endereço  da  mesma  foi  constatado  que  desde  19/09/2002, a mesma já não funcionava naquele local, e que apesar disto a empresa  ora autuada continuou efetuando compras de mercadorias em 2003, 2004 e 2005.  Tendo em vista que a empresa não atendeu ao Termo de Intimação n° 0006,  intimamos a sócia Srª Rosanne da Silva Oliveira – CPF 759.377.277/20, e o sócio  Sr. Rogério da Silva Oliveira – CPF 814.076.377/20, Termos de Intimações n°s 007  e 008, anexo às fls. 1229/1232 a apresentar os mesmos documentos e  informações  solicitados naquele termo.  Também  não  foi  apresentada  nenhuma  resposta  a  estes  novos  termos  de  intimações.  Apenas  estes  fatos  já  seriam suficientes para  lançar  sérias dúvidas  sobre  as  obrigações com esse fornecedor, registradas no passivo da interessada. As provas a seu encargo  deveriam  ser  ainda  mais  contundentes,  no  sentido  da  efetiva  aquisição  e  recebimento  dos  produtos  e  dos  correspondentes  pagamentos. No  entanto,  encontro  às  fls.  131  e  segs. meros  recibos,  produzidos  em  papel  sem  qualquer  timbre,  firmados  por  pessoa  não  identificada.  Quanto  às  notas  fiscais,  conforme  excerto  acima,  o  Fisco  constatou  que  a  suposta  emitente  Flexpack  não  se  encontra  em  seu  endereço  cadastral,  no mínimo,  desde  2002,  não  havendo  notícia sobre se ou onde continuou suas operações.   A  interessada  aduz  que  pode  haver  obrigações  exigíveis  e  não  pagas,  a  exemplo de uma hipotética empresa atravessando dificuldades financeiras e que devido a isso  deixa  de  honrar  compromissos  com  fornecedores  ou,  ainda,  empresas  concordatárias  e  em  processo de falência. É verdade. No entanto, cabe a ela, recorrente, a prova de que obrigações  anteriormente  assumidas  restariam  ainda  exigíveis  e  em  aberto,  anos  após,  sem  qualquer  acordo com o credor ou sem que este tenha adotado as providências legais para a satisfação de  seu direito. Ainda mais fora do usual seria que o credor continuasse os fornecimentos, sem o  recebimento de vendas anteriores, por longo período.  Diante disso,  não  se  pode  aceitar  sua  afirmação  de  que  todo  o  seu  passivo  estaria demonstrado, desde a impugnação. Os documentos até então acostados aos autos foram  exaustivamente analisados pelo julgador de primeira instância, e fundamentadamente tidos por  insuficientes  a  comprovar  a  existência  e/ou  a  exigibilidade  das  obrigações  registradas  no  passivo em 31/12/2005.  Em  sede de  recurso,  a  interessada  aduz  que  somente  agora  teria  localizado  alguns  pagamentos  efetuados,  e  faz  acostar  aos  autos  nova  planilha  intitulada  “Relação  dos  Pagamentos a Fornecedores” (Doc. 05) detalhadas através de Planilhas Analíticas (Docs. 06 a  XX), mediante os quais estariam comprovados pagamentos no montante de R$ 7.193.325,06.  Fl. 5521DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.953          14 Observa que alguns dos valores  teriam sido baixados mediante encontro de contas, visto que  alguns dos credores também seriam simultaneamente devedores da interessada. Ressalta, ainda,  que  “os  valores  que  compõem  o  passivo  e  que  não  tiveram  os  documentos  relativos  aos  pagamentos  anexados,  efetivamente  ainda  não  foram  pagos  e  jamais  poderiam  ser  considerados como passivo fictício”.   Ainda  sobre  a  comprovação  dos  pagamentos,  a  recorrente  afirma  que  “a  exaustiva  busca  em  seus  arquivos  revelou  também  a  existência  de  alguns  pagamentos  efetuados no curso do ano­calendário 2005 que, por equívoco, deixaram de ser  registrados,  acarretando, em virtude disto, uma majoração indevida do saldo da conta ‘Fornecedores’ em  31/12/2005”. Discorda, no entanto, de que tal fato pudesse caracterizar a existência de passivo  fictício, visto que os pagamentos  teriam sido  feitos com recursos próprios  existentes e que a  empresa possuía saldo mais que suficiente para suportar a baixa de tais valores e seu registro.  Tratar­se­ia de mera falha, sem efeitos tributários e sem prejuízo ao erário.  O exame da extensa documentação, no entanto, não socorre as pretensões da  recorrente.  Tomemos,  como  exemplo,  a  planilha  intitulada Documento  001  (fl.  3514).  Ali  é  mencionada  a  conta  contábil  210101.2.2059,  correspondente  ao  fornecedor  Berty  Derivados  do  Petróleo  Ltda.  A  planilha  relaciona  data  de  entrada,  nota  fiscal,  data  do  pagamento  e  valor  pago,  fazendo­se  acompanhar  por  documentos  às  fls.  3515/3761.  Tais  documentos, a princípio, seriam os comprovantes dos pagamentos que constam da planilha. No  entanto, não há coincidência entre os números dos documentos, datas e valores. Por exemplo, o  comprovante  de  fl.  3515  registra  o  número  de  documento  5191/D,  valor  R$  7.709,00  e  pagamento em 02/01/2006. O exame da planilha de fl. 3514 não revela nenhuma nota fiscal ou  duplicata com essa numeração, nenhum pagamento nesse valor ou com essa data. O mesmo se  repete, com algumas variações, ao longo de toda a documentação apresentada.   Além  dessa  falta  de  correspondência  específica  entre  os  documentos  e  as  planilhas, também não é possível fazer a correspondência entre as notas fiscais ou duplicatas e  os saldos do passivo que foram objeto de autuação. Melhor explicando, não é possível saber se  os  documentos  agora  trazidos  não  seriam  aqueles  apresentados  e  aceitos  pelo  Fisco  ainda  durante o procedimento de fiscalização ou mesmo se integrariam o saldo em 31/12/2005. Veja­ se que essa conta contábil 210101.2.2059, correspondente ao  fornecedor Berty Derivados do  Petróleo  Ltda.,  não  se  encontrava  na  relação  originalmente  apresentada  ao  Fisco  (Resumo  Saldo de Fornecedores, fls. 51/54).   Prosseguindo  na  análise,  encontramos  a  planilha  intitulada Documento  002  (fl.  3762).  Ali  é mencionada  a  conta  contábil  210101.2.1588,  correspondente  ao  fornecedor  Brasivit Com. Import. Export. Ltda. Mais uma vez, a planilha relaciona data de entrada, nota  fiscal,  data  do  pagamento  e  valor  pago,  fazendo­se  acompanhar  por  documentos  às  fls.  3763/3784.  Neste  caso,  não  obstante  haja  coincidência  de  datas  e  valores  com  relação  aos  pagamentos e notas fiscais apontados, todos os pagamentos foram feitos antes de 31/12/2005, o  que  somente  confirma  o  fato  de  sua  inexigibilidade  na  data  do  balanço.  Repete­se,  aqui,  a  observação feita anteriormente, sobre a  impossibilidade de saber, ao certo, se as notas fiscais  aqui relacionadas eram, de fato, aquelas que compunham o passivo em 31/12/2005.  As  demais  planilhas  e  documentos  apresentados  repetem,  com  pequenas  variações,  o  acima  exposto,  e  considero  desnecessário  tecer  considerações  específicas  sobre  cada  documento  acostado  aos  autos,  bastando  registrar  sua  insuficiência  para  os  fins  de  Fl. 5522DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.954          15 comprovar a existência e exigibilidade das obrigações registradas no passivo. Três argumentos,  no entanto, merecem atenção especial:  •  Nos  casos  em  que  a  própria  interessada  reconhece  que  não  conseguiu  trazer  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos,  até  a  presente  data,  afirmando  os  débitos  ainda  exigíveis,  sem  qualquer  evidência  de  que  tais  débitos  tenham  sido  renegociados  junto  aos  credores,  entendo  que  se  mantém  a  presunção  legal  de  omissão de receitas. A inversão do ônus da prova, já mencionada neste voto, impõe  à interessada essa comprovação.  •  A alegação de quitação de parte dos débitos mediante encontro de contas (débitos e  créditos  recíprocos)  é  absolutamente  carente  de  comprovação,  restam  incomprovados os débitos e seus pagamentos.  Igualmente, mantém­se a presunção  legal.  •  Em  terceiro  lugar,  nas  situações  em  que  a  documentação  trazida  pela  própria  interessada  dá  conta  de  pagamentos  efetuados  em  datas  anteriores  a  31/12/2005,  resta  confirmada  a  manutenção  de  obrigações  não  mais  exigíveis  no  passivo,  mantendo­se  também  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Ressalto  que  essa  presunção prescinde da recomposição do caixa, como parece entender a recorrente,  pelo que se torna irrelevante sua alegação de que possuía disponibilidades para os  pagamentos.  Finalmente,  cabe  verificar  a  alegação  de  teria  havido  erro  na  data  de  ocorrência do  fato gerador, visto que parte  significativa do saldo da conta Fornecedores,  em  31/12/2005, teria sua origem em exercícios anteriores e, desta forma, não poderia ser imputado  como passivo fictício no exercício objeto de fiscalização e lançamento.   Mais  uma  vez,  as  provas  dos  autos  não  são  favoráveis  à  recorrente,  especialmente o exame do que segue:   •  (1)  Fls.  1322/1350  –  RESUMO  DE  SALDOS  DA  CONTA  FORNECEDORES – planilha  com o  saldo de  cada  conta  integrante  do passivo, totalizando R$ 49.272.138,50.  •  (2) Fls. 1355/1370 – RELATÓRIO REFERENTE FORNECEDORES  – COM SALDO CREDOR – planilhas com o saldo de cada conta em  31/12/2004,  para  as  contas  da matriz  (total  R$  4.361.965,95),  filial  (total R$ 34.455.135,78) e exterior (total R$ 482.657,78).   •  (3) Fls.  1428  e  segs.  –  planilhas,  para  cada  conta,  com a  respectiva  movimentação e saldos.  Ocorre que o fato de que diversas contas, em tese, já registravam um saldo no  final do período anterior (2) não significa que a movimentação de 2005 deva, necessariamente,  ser  o  saldo  no  final  desse  ano  (1)  subtraído  do  saldo  no  ano  anterior  (2).  É  perfeitamente  possível que  todas  as obrigações do  final do  ano de 2004  tenham sido quitadas  ao  longo de  2005 e que novas obrigações tenham sido contraídas, o que faria com que o saldo ao final desse  ano fosse integralmente composto por obrigações contraídas no mesmo ano. Considero que a  prova cabal de suas afirmações não pode ser extraída das planilhas apresentadas, como quer a  recorrente. Desta forma, não vislumbro erro, também aqui, capaz de macular o lançamento.  Fl. 5523DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000007/2009­18  Acórdão n.º 1301­00.809  S1­C3T1  Fl. 4.955          16 Diante  do  exposto,  no  que  tange  ao  recurso  voluntário,  voto  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego­lhe provimento.    CONCLUSÃO  Em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida  e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos, de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 5524DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11330.000636/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A desistência do recurso voluntário em processo administrativo fiscal implica a perda de objeto do recurso voluntário, que, por isso, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 2301-002.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 255          1 254  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000636/2007­11  Recurso nº  253.305   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CAVALCANTI CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/10/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.  A desistência do recurso voluntário em processo administrativo fiscal implica  a  perda  de  objeto  do  recurso  voluntário,  que,  por  isso,  não  pode  ser  conhecido.    Recurso Voluntário Não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CAVALCANTI  CIA LTDA em  face da decisão que  julgou parcialmente procedente o  lançamento devido ao  descumprimento de obrigação acessória, referente ao período 03/2003 a 10/2005.  2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  o  lançamento  se  deu  “com  o  objetivo  de  analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIPxGPS” (f. 51)  3.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  autuada  juntasse  ao  processo  “cópia  autenticada  (...)  de  documento  que  comprove  a  legitimidade  da  sua  representação na Defesa apresentada, de forma a atender ao disposto no § 1º, do art. 8º, Portaria  MPS/GM nº 520, de 19/05/2004; bem como as GPSs originais da competência 10/2004 e 13º  Salário sem indicação do ano, para, uma vez confirmado um equívoco no que diz respeito às  competências no momento da inclusão da guia no Sistema de Arrecadação, autenticar as cópias  de  fls  110  e  111,  conforme  estabelece  o  §7º,  do  art.  9º,  também  da  Portaria  MPS/GM  n.º  520/2004;  e  solicitar  à  empresa  que  requeira  à  SRP  a  correção  do mesmo,  possibilitando  a  retificação do Lançamento. Pedir, ainda, os originais dos CADs, para autenticar as cópias do  Processo”. (f. 117)  4.  Em  resposta  à  diligência  o  fisco  carreou  aos  autos  informação  fiscal  na  qual noticiou­se que a empresa apresentou alguns dos documentos solicitados, porém, algumas  das informações requeridas não fora devidamente juntadas:  “4. Com relação ao recálculo dos valores, faço as seguintes observações.  4.1. A guia apresentada referente a 10/2004 foi suficiente para liquidar os  valores  de  todas  as  rubricas  (incluindo  o  desconto  de  segurados  e  de  contribuinte  individual,  que  estão na NFLD 37.007.572­2),  excluindo­se,  porém,  o  valor  de  terceiros.  Este  sofreu  uma  diminuição  apenas  (vide  tabela DE PARA). Por outro  lado,  esta guia não  tinha  sido previamente  utilizada no levantamento da competência 10/2000, devido ao fato de que  o  documento  que  a  incluiu  (LDC  35.306.550­1)  foi  cadastrado  em  31/08/2003,  portanto  antes  da  data  em  que  a  guia  em  questão  foi  paga  (23/12/2004). Nada obsta, por isso, a alteração da guia para 10/2004.  4.2.  A  guia  referente  a  13/2003  não  é  suficiente  senão  para  diminuir  o  valor apurado para a rubrica empresa (vide tabela DE PARA). Por outro  lado,  esta  guia  havia  sido  utilizada  nesta mesma NFLD na  competência  11/2003.  Foi  necessário,  portanto,  recalcular  também  os  valores  que  sofreriam  alteração  na  competência  11/2003  (nesta  e  na  NFLD  37.007.572­2).  Desse  modo,  a  única  diferença  que  foi  achada  foi  para  SAT/RAT (vide tabela DE PARA).  4.3. A tabela DE PARA é, portanto, a seguinte:  COMPETÊNCIA  RUBRICA  Valor inicial (DE)  Valor final (PARA)  11/2003  SAT/RAT  0,00  5.588,73  13/2003  Empresa  44.002,23  13.577,78  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000636/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.522  S2­C3T1  Fl. 256          3 10/2004  Empresa  70.584,51  0,00  10/2004  SAT/RAT  10.587,68  0,00  10/2004  C.ind/adm/ aut  1.600,00  0,00  10/2004  Terceiros  20.469,51  8.767,71  ” (ff. 119 e 120)  5.  A  ementa  do  acordão  vergastado  restou  lavrada  nos  termos  transcritos  abaixo:  “DIFERENÇAS  DECORRENTES  DO  BATIMENTO  GFIP  X  GPS.  REVISÃO DE LANÇAMENTO.  I  –  Constatando­se  o  recolhimento  a  menor  de  contribuições  sociais  incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados, cujos  fatos  geradores  foram  declarados  em GFIP,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente.  II – O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de gato  que altere a natureza quantitativa do crédito tributário.  Lançamento Procedente em Parte” (f. 186)  6.  Buscando  a  reforma  do  acórdão  do  Colegiado  de  primeira  instância,  o  contribuinte apresentou suas razões no sentido de que:  a)  a  obrigação  principal  foi  regularmente  cumprida,  com  o  pagamento  ao  FNDE,  configurando  excesso  por  parte  do  fisco  a  cobrança  de  tal  importância, quer por divergência de código, quer em função do pagamento  ter sido feito através de carnê;   b) diversos valores cobrados nos presentes autos  foram objeto de pedido de  parcelamento, que se encontram em andamento, sendo certo que a recorrente  já recolheu mais de uma dezena de mensalidades;  c) por fim, requer o cancelamento parcial da exigência fiscal, excluindo­se da  cobrança os valores devidamente recolhidos diretamente ao FNDE e aqueles  inseridos no pedido de parcelamento.  7. Sem contrarrazões os  autos  foram encaminhados para  a  apreciação deste  Conselho.  8. Após, a empresa apresentou “requerimento de desistência ou impugnação  de recurso administrativo” direcionada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no  qual declarou que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a  referida impugnação ou recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, porém sua análise e  apreciação são insertas na esfera de competência deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  2.  Isso  porque  o  contribuinte  apresentou  “requerimento  de  desistência  ou  impugnação de recurso administrativo”, nos seguintes termos:  “Ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento/Presidente do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  CAVALCANTI CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.915.238/0001­29,  requer, para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a  desistência  total  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  do  processo administrativo 11330.000636/2007­11. Declara, ainda, que renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação ou recurso.  A  desistência  total  acima  mencionada  refere­se  à  DEBCAD/NFLD  nº  37.007.573­0  emitida  em  27/06/2006,  com  débitos  de  Março  de  2003  à  fevereiro de 2006.” (f. 229)  3.  Dessa  forma,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido,  visto  que  com  o  supracitado pedido de desistência o litígio perdeu seu objeto.  4. Assim não conheço do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  5. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000636/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.522  S2­C3T1  Fl. 257          5   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10980.723625/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 REMUNERAÇÃO INDIRETA. ART. 74 DA LEI Nº 8.383/91. ESPÉCIE DE RENDIMENTO DENTRE AQUELES DO ART. 3º DA LEI 7.713/88. PROVENTO DE QUALQUER NATUREZA E QUE BENEFICIA O CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O art. 74 da Lei nº 8.383/91 fez parte da base legal da autuação, dentro da percepção da autoridade fiscal de que o contribuinte teria se beneficiado por remunerações percebidas de empresas de seu controle societário e de sua família, e, por óbvio, também não poderia faltar a citação ao art. 3º da Lei nº 7.713/88 no corpo do auto de infração, até porque a tributação da remuneração indireta pelo imposto de renda é um mero detalhamento de uma das hipóteses de tributação IRPF, os proventos de qualquer natureza, figura assentada no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Ademais, deve-se observar que o recorrente não apontou qualquer prejuízo para sua defesa, pois claramente compreendeu as infrações e produziu um longo recurso voluntário, debatendo cada ponto da autuação. E, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa do recorrente (pas de nullité sans grief). IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). CONTRATOS DE MÚTUOS. DESCARACTERIZAÇÃO. MERAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS DE EMPRESAS LIGADAS, EM BENEFÍCIO DO AUTUADO. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. Absolutamente incompreensível como as empresas mutuantes aceitaram títulos (Obrigações da Eletrobrás) sem qualquer certeza do mutuário, fiscalizado, com valor de mercado secundário risível, com valor para pagamento administrativo mais irrelevante ainda, tudo quando comparado aos valores milionários dos mútuos, sendo ainda obrigadas a assumir todos os ônus da cobrança judicial das incertas obrigações da Eletrobrás. Indo mais além, a fiscalização identificou que os valores recebidos foram utilizados para pagamento de despesas pessoais do recorrente, como “cursos de idiomas, ensino fundamental e superior, cartões de créditos, despesas inerentes à atividade rural explorada pelo beneficiário, despesas com condomínio, luz, telefone, celular, gás, seguros, aquisição de imóveis, transferências de recursos para contas correntes, dentre outros, despesas essas pagas em nome do contribuinte fiscalizado, de seu cônjuge e dependentes”. Iniludivelmente, não se tratou de contratos de mútuos, mas de remunerações que beneficiaram o contribuinte e que devem ser tributados pelo imposto de renda da pessoa física. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA DO RENDIMENTO COMO FONTE DE RECURSOS. Não se pode negar que o contribuinte sofreu uma tributação majorada pelo reajustamento da base de cálculo das remunerações percebidas. Sendo tal rendimento majorado submetido à tributação pelo imposto de renda, deve-se considerá-lo como fonte de recursos em sua integralidade, sob pena de haver uma tributação majorada pelo reajustamento da base de cálculo e outra tributação pelo estouro de caixa, este que poderia ser suprido pelo valor reajustado. Não se pode esquecer que o fluxo de caixa apura uma presunção de omissão de rendimentos e, como tal, se determinado rendimento é tributado, com o ônus da base reajustada, deve constar como fonte de recursos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a infração do acréscimo patrimonial a descoberto. Fez sustentação oral o Dr. Reinaldo Chaves Rivera, OAB-PR nº 12.310, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 REMUNERAÇÃO INDIRETA. ART. 74 DA LEI Nº 8.383/91. ESPÉCIE DE RENDIMENTO DENTRE AQUELES DO ART. 3º DA LEI 7.713/88. PROVENTO DE QUALQUER NATUREZA E QUE BENEFICIA O CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O art. 74 da Lei nº 8.383/91 fez parte da base legal da autuação, dentro da percepção da autoridade fiscal de que o contribuinte teria se beneficiado por remunerações percebidas de empresas de seu controle societário e de sua família, e, por óbvio, também não poderia faltar a citação ao art. 3º da Lei nº 7.713/88 no corpo do auto de infração, até porque a tributação da remuneração indireta pelo imposto de renda é um mero detalhamento de uma das hipóteses de tributação IRPF, os proventos de qualquer natureza, figura assentada no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Ademais, deve-se observar que o recorrente não apontou qualquer prejuízo para sua defesa, pois claramente compreendeu as infrações e produziu um longo recurso voluntário, debatendo cada ponto da autuação. E, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa do recorrente (pas de nullité sans grief). IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). CONTRATOS DE MÚTUOS. DESCARACTERIZAÇÃO. MERAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS DE EMPRESAS LIGADAS, EM BENEFÍCIO DO AUTUADO. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. Absolutamente incompreensível como as empresas mutuantes aceitaram títulos (Obrigações da Eletrobrás) sem qualquer certeza do mutuário, fiscalizado, com valor de mercado secundário risível, com valor para pagamento administrativo mais irrelevante ainda, tudo quando comparado aos valores milionários dos mútuos, sendo ainda obrigadas a assumir todos os ônus da cobrança judicial das incertas obrigações da Eletrobrás. Indo mais além, a fiscalização identificou que os valores recebidos foram utilizados para pagamento de despesas pessoais do recorrente, como “cursos de idiomas, ensino fundamental e superior, cartões de créditos, despesas inerentes à atividade rural explorada pelo beneficiário, despesas com condomínio, luz, telefone, celular, gás, seguros, aquisição de imóveis, transferências de recursos para contas correntes, dentre outros, despesas essas pagas em nome do contribuinte fiscalizado, de seu cônjuge e dependentes”. Iniludivelmente, não se tratou de contratos de mútuos, mas de remunerações que beneficiaram o contribuinte e que devem ser tributados pelo imposto de renda da pessoa física. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA DO RENDIMENTO COMO FONTE DE RECURSOS. Não se pode negar que o contribuinte sofreu uma tributação majorada pelo reajustamento da base de cálculo das remunerações percebidas. Sendo tal rendimento majorado submetido à tributação pelo imposto de renda, deve-se considerá-lo como fonte de recursos em sua integralidade, sob pena de haver uma tributação majorada pelo reajustamento da base de cálculo e outra tributação pelo estouro de caixa, este que poderia ser suprido pelo valor reajustado. Não se pode esquecer que o fluxo de caixa apura uma presunção de omissão de rendimentos e, como tal, se determinado rendimento é tributado, com o ônus da base reajustada, deve constar como fonte de recursos. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723625/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.857  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON BONIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  ART.  74  DA  LEI  Nº  8.383/91.  ESPÉCIE  DE RENDIMENTO DENTRE AQUELES DO ART.  3º DA LEI  7.713/88.  PROVENTO  DE  QUALQUER  NATUREZA  E  QUE  BENEFICIA  O  CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.   O art. 74 da Lei nº 8.383/91  fez parte da base  legal da  autuação, dentro da  percepção da autoridade fiscal de que o contribuinte teria se beneficiado por  remunerações  percebidas  de  empresas  de  seu  controle  societário  e  de  sua  família, e, por óbvio, também não poderia faltar a citação ao art. 3º da Lei nº  7.713/88  no  corpo  do  auto  de  infração,  até  porque  a  tributação  da  remuneração indireta pelo imposto de renda é um mero detalhamento de uma  das hipóteses de  tributação  IRPF, os proventos de qualquer natureza,  figura  assentada no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Ademais, deve­se observar que  o recorrente não apontou qualquer prejuízo para sua defesa, pois claramente  compreendeu as infrações e produziu um longo recurso voluntário, debatendo  cada ponto da autuação. E, nenhum ato  será declarado nulo,  se da nulidade  não resultar prejuízo para a defesa do recorrente (pas de nullité sans grief).  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a     Fl. 5320DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  CONTRATOS  DE  MÚTUOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  MERAS  REMUNERAÇÕES  PERCEBIDAS  DE  EMPRESAS  LIGADAS,  EM  BENEFÍCIO  DO  AUTUADO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  IMPOSTO  DE  RENDA.   Absolutamente  incompreensível  como  as  empresas  mutuantes  aceitaram  títulos  (Obrigações  da  Eletrobrás)  sem  qualquer  certeza  do  mutuário,  fiscalizado,  com  valor  de  mercado  secundário  risível,  com  valor  para  pagamento  administrativo  mais  irrelevante  ainda,  tudo  quando  comparado  aos valores milionários dos mútuos, sendo ainda obrigadas a assumir todos os  ônus  da  cobrança  judicial  das  incertas  obrigações  da Eletrobrás.  Indo mais  além, a fiscalização identificou que os valores recebidos foram utilizados para  pagamento  de  despesas  pessoais  do  recorrente,  como  “cursos  de  idiomas,  ensino  fundamental  e  superior,  cartões  de  créditos,  despesas  inerentes  à  atividade  rural  explorada pelo beneficiário,  despesas  com condomínio,  luz,  telefone,  celular,  gás,  seguros,  aquisição  de  imóveis,  transferências  de  recursos  para  contas  correntes,  dentre  outros,  despesas  essas  pagas  em  nome  do  contribuinte  fiscalizado,  de  seu  cônjuge  e  dependentes”.  Iniludivelmente, não se tratou de contratos de mútuos, mas de remunerações  que beneficiaram o contribuinte e que devem ser tributados pelo imposto de  renda da pessoa física.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. BASE DE CÁLCULO  REAJUSTADA DO RENDIMENTO COMO FONTE DE RECURSOS.   Não  se pode negar que  o  contribuinte  sofreu uma  tributação majorada pelo  reajustamento  da  base  de  cálculo  das  remunerações  percebidas.  Sendo  tal  rendimento majorado submetido à tributação pelo imposto de renda, deve­se  considerá­lo como fonte de recursos em sua integralidade, sob pena de haver  uma  tributação  majorada  pelo  reajustamento  da  base  de  cálculo  e  outra  tributação  pelo  estouro  de  caixa,  este  que  poderia  ser  suprido  pelo  valor  reajustado. Não se pode esquecer que o fluxo de caixa apura uma presunção  Fl. 5321DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 2          3 de  omissão  de  rendimentos  e,  como  tal,  se  determinado  rendimento  é  tributado,  com  o  ônus  da  base  reajustada,  deve  constar  como  fonte  de  recursos.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito,  em DAR parcial provimento ao recurso para  cancelar a infração do acréscimo patrimonial a descoberto. Fez sustentação oral o Dr. Reinaldo  Chaves Rivera, OAB­PR nº 12.310, patrono do recorrente.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/03/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte NEWTON BONIN, CPF/MF nº 361.319.039­72, já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  14/09/2010,  auto  de  infração  (fls.  5.017  e  seguintes), com ciência pessoal (procurador) em 20/09/2010 (fl. 5.022). Abaixo, discrimina­se  o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 15.192.586,70  MULTA  DE  OFÍCIO  NO  PERCENTUAL  DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 11.394.440,01  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  Logika  Distribuidora  de  Cosmético  Ltda.,  doravante  denomina  Logika,  nos  anos­calendário  2005  (R$  15.419.694,88) e 2006 (R$ 32.413.995,99);  2.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoa jurídica Bonyplus ind. e comércio., exp.. e imp.  Fl. 5322DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 de  cosméticos  Ltda.,  doravante  denominada  Bonyplus,  nos  anos­ calendário 2005 (R$ 6.695.486,06) e 2006 (R$ 621.277,43);  3.  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  ano­calendário  2006  (R$  109.037,91);  4.  omissão de ganho de capital, no ano­calendário 2006 (R$ 12.071,09).  Em relação às  infrações “1” e “2”, acima, assim as descreveu a autoridade  fiscal (fls. 4.995 a 5.004, com as correções de referências de fls. 5.061 e seguintes):  3.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2005 e 2006  A  partir  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  fiscalizado  e  coletados  em  diligências  realizadas  junto  às  empresas  LÓGIKA  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  06.222.722/0001­77  e  BONYPLUS  IND.  E  COMÉRCIO, IMP. E EXP. DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ N°  82.566.340/0001­49,  constatou­se  que  as  referidas  empresas  efetuaram pagamentos de despesas com benefícios e vantagens  concedidos ao sujeito passivo, sem que tais valores tenham sido  incorporados ao rendimento da pessoa física beneficiária.  Essas  despesas  referem­se  a  vantagens  como  pagamentos  de  cursos  de  idiomas,  ensino  fundamental  e  superior,  cartões  de  créditos,  despesas  inerentes  à  atividade  rural  explorada  pelo  beneficiário,  despesas  com  condomínio,  luz,  telefone,  celular,  gás,  seguros,  aquisição  de  imóveis,  transferências  de  recursos  para contas correntes, dentre outros, despesas essas pagas em  nome do contribuinte fiscalizado, de seu cônjuge e dependentes.  Tais  vantagens  concedidas  ao  beneficiário,  Sr.  NEWTON  BONIN foram contabilizadas nas datas em que os pagamentos  foram  realizados,  em  contas  do  Ativo,  denominadas  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas,  em  virtude  da  pessoa  física  beneficiária  ser  sócia  da  empresa  LÓGIKA DISTRIBUIDORA  DE COSMÉTICOS LTDA e na conta Empréstimos e Mútuos na  empresa  BONYPLUS  IND.  E  COMÉRCIO,  IMP.  E  EXP.  DE  COSMÉTICOS LTDA, conforme fotocópias dos Razões e livros  Diários  apresentados  (fls.  2142  a  2720;2996  a  3247;  3250  a  3510).  Nos  dias  28/12/2006  na  empresa  LÓGIKA  e  29/12/2006  na  empresa  BONYPLUS  foram  feitas  as  contabilizações  das  liquidações  dos  "empréstimos"  mediante  a  cessão  de  cautelas  de  obrigações  da  Eletrobrás  (fl.  2144,  2224,  2134  a  2147),  objeto  dos  contratos  de  "Cessão  em  Dação  em  Pagamento  Particular com Cláusula de Exigibilidade Futura” (fls. 2113 a  2119).  Da  situação  descrita,  apesar  das  escriturações  contábeis  efetuadas  pelas  empresas  classificarem  os  pagamentos  realizados na conta de Ativo­Empréstimos e Mútuos e a pessoa  física beneficiária informar nas Declarações de Ajustes Anuais  (DAA)  apresentadas  nos  anos  calendários  de  2005  e  2006,  a  obtenção  de  mútuos  com  as  mesmas,  depreende­se,  com  base  nos  documentos  constantes  nos  presentes  autos,  que  a  real  Fl. 5323DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 3          5  natureza  de  tais  pagamentos  não  são  de  empréstimos,  mas  conduzem  ao  inequívoco  convencimento  da  ocorrência  de  pagamento  de  benefícios  e  vantagens,  denominados  de  remuneração  indireta,  sem  que  tais  parcelas  tenham  sido  incorporadas aos rendimentos do beneficiário, enquadrando­se,  desta  forma,  perfeitamente  como  rendimento  tributável,  conforme  disposição  expressa  no  sistema  normativo  vigente  (art. 74 da Lei n° 8.383/1991 e art. 622 do RIR/1999).  Deste  modo,  todos  os  pagamentos  efetuados  em  caráter  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  à  pessoa  jurídica,  inclusive  as  despesas  de  representação  e  os  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  título  de  salários  indiretos, tais como despesas de cartões de crédito, pagamento  de  anuidades  escolares,  clubes,  associações,  etc,  são  computados para fins de apuração do montante tributável.  3.1.1  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  EMITIDAS  POR  ELETROBRÁS.  Superada  a  fase  anterior  acerca  da  natureza  dos  pagamentos  realizados, merecem ainda serem tecidas considerações acerca  das Obrigações ao Portador Emitidas por Eletrobrás.  I.  Aquisição  das  Obrigações  por  parte  do  sujeito  passivo  Regularmente  intimado, o sujeito passivo apresentou  fotocópia  simples do instrumento particular de compromisso de compra e  venda formalizado em 28/07/2006 (fls. 152 a 155), que tem por:  a)  Objeto  obrigações  ao  portador  emitidas  por  Eletrobrás  Centrais Elétricas Brasileiras S/A, abaixo especificados:  (...)  Promitente­vendedor PEDRO GILVAN SERAFINS DOS REIS e  promissário­comprador  NEWTON  BONIN  e,  Preço  certo  e  ajustado  de  R$  35.421.773,00  (trinta  e  cinco  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e três reais).  Demais cláusulas  tratam da  forma de pagamento e da posse e  propriedade dos ativos financeiros.  II. Solicitação de esclarecimentos ao alienante  ­ Pedro Gilvan  Serafins dos Reis, CPF N° 335.114.541­15:   De  acordo  com  o  descrito  no  item  2.2.11,  o  alienante  foi  devidamente intimado a prestar esclarecimentos por intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001  de  24/11/2009.  Em  atendimento ao solicitado, confirmou a existência da transação  e apresentou fotocópia do Contrato de Compra e Venda de Bens  entre Pessoas Físicas  celebrado  com  o  Sr. NEWTON BONIN,  em data de 28/07/2006 (fls. 2050 a 2061) .  III. Cessão em dação em pagamento   Por  sua  vez,  as  empresas  LÓGIKA  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS LTDA e BONYPLUS IND. E COMÉRCIO, IMP.  Fl. 5324DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 E  EXP.  DE  COSMÉTICOS  LTDA  apresentaram,  em  25/02/2010, fotocópias dos contratos de "Cessão em Dação em  Pagamento  Particular  com Cláusula  de  Exigibilidade  Futura"  (fls.  2114 a  2119),  sobre os  quais  são  destacados  os  pontos a  seguir:  a) Credor de cada um dos contratos formalizados:  BONYPLUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  82.566.340/0001­49  e  LÓGIKA  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS LTDA, CNPJ N° 0 6.222.722/0001­77   b) Devedor: NEWTON BONIN   c) Objeto do Contrato (Cláusula 1ª):  Cessão  em  dação  em  pagamento  de  títulos  ao  portador  de  emissão  da  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS  S/A  ELETROBRÁS,  denominadas  de  Obrigações,  devidamente  especificados, de propriedade do DEVEDOR, como pagamento  dos  valores  adiantados  como  remuneração  de  representação,  havidos  em  conta  de  adiantamentos  de  Distribuidores,  devida  ao CREDOR com expresso consentimento deste. (grifos nossos)  d) Dívida e do Pagamento (Cláusula 2ª):  A dívida  líquida e  certa,  oriunda da conta de antecipações de  verbas  de  Representação  em  decorrência  das  relações  comerciais  havidas  entre  o  DEVEDOR  e  o  CREDOR,  reconhecida  no  valor  de  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais)  ­BONYPLUS  ­  e  de  R$  30.421.773,00  (trinta  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e três reais) ­  LÓGIKA,  que  será  quitada  através  da  transferência  da  propriedade  do  DEVEDOR,  dos  Títulos  ao  Portador,  enunciado,  de  emissão  de  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS  S/A  ­  ELETROBRÁS,  livres  de  quaisquer  ônus,  ao  CREDOR,  que  assim  consente  na  forma  do  artigo  356  do  Código Civil Brasileiro.  IV. Diligência junto a Centrais Elétricas Brasileiras SA, CNPJ  N° 00.001.180/0002­07 (fl. 4999)  Foram solicitados esclarecimentos sobre os referidos títulos ao  portador,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001  de  28/04/2010, ciência em 06/05/2010 (fls. 2775 a 2784), conforme  descrito no item 2.2.14.  Em  atendimento  ao  solicitado,  as  CENTRAIS  ELÉTRICAS  BRASILEIRAS S.A.,  sociedade  de  economia mista  e de  capital  aberto, por meio de correspondência datada de 13/05/2010 (fls.  2785 a  2809) prestou  diversos  esclarecimentos,  dentre  eles as  datas  em  que  se  tornaram  resgatáveis  e  o  valor  hipotético  atualizado de resgates das cautelas.  V. Conclusões   Diante  de  todo  o  exposto  e  dada  a  real  natureza  dos  pagamentos  realizados  pelas  pessoas  jurídicas,  depreende­se,  ainda,  que  tais  títulos  ao  portador,  cujo  valor  hipotético  de  Fl. 5325DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 4          7  resgate  em  data  de  01/05/2010,  segundo  o  órgão  emissor,  perfaz um total de R$ 3.489,23 (três mil, quatrocentos e oitenta  e nove reais,  vinte  e  três  centavos),  não  serviriam para quitar  "empréstimos"  de  valores  tão  vultosos  contraídos  pela  pessoa  física,  nos  montantes  de  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais)  junto  à  empresa  BONYPLUS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  e  de  R$  30.638.869,34  (trinta  milhões,  seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais,  trinta  e  quatro  centavos)  com  a  empresa  LÓGIKA  DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.  3.1.2  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E A  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Tendo  em  vista  que  tais  pagamentos  se  caracterizam  como  pagamentos  de  benefícios  e  vantagens  concedidos  pelas  empresas  e,  por  sua  vez,  não  foram computados  nas  bases  de  cálculos  das  declarações  de  ajustes  anuais  apresentadas  relativas  aos  anos  calendários  de  2005  e  2006,  estão  sendo  submetidos à tributação.  Nos  termos  da  legislação  vigente,  os  recebimentos  de  rendimentos estão sujeitos à  incidência do  imposto na  fonte e,  uma vez constatado que não houve o oferecimento à tributação,  a retenção e nem tão pouco o recolhimento pela fonte pagadora  o  imposto  de  renda  devido,  a  responsabilidade  pelo  mesmo  passa a ser do beneficiário.  Além disso, de acordo com o disposto no art. 725 do RIR/99, as  importâncias  pagas  são  consideradas  líquidas,  cabendo  os  reajustamentos dos rendimentos brutos, sobre os quais recairão  os impostos devidos. Efetuados os reajustamentos nos termos do  art.  20  da  IN  n°  15/2001,  as  bases  de  cálculo  mensais  dos  rendimentos  omitidos  estão  demonstradas  nas  planilhas  de  folhas n° 4936 a 4960.  Diante  de  todo  o  exposto,  levando­se  em  conta  o  vínculo  da  pessoa  física  fiscalizada  com  as  fontes  pagadoras,  a  omissão  dos rendimentos auferidos foi tributada da seguinte forma:  3.1.3  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  NOS  ANOS  CALENDÁRIOS  DE  2005  e  2006  ­  LÓGIKA  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ  N° 06.222.722/0001­77   De acordo com os atos constitutivos da empresa (Cláusulas 5ª e  8ª nas fls. 1936 a 1938) a participação do Sr. NEWTON BONIN  no capital social corresponde a 99% (noventa e nove por cento)  e  a  ele  cabe  a  "administração  da  sociedade,  com  poderes  e  atribuições  de  gerir  e  administrar  os  negócios  da  sociedade,  representá­la  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extra  judicialmente perante órgãos públicos,  instituições financeiras,  entidades  privadas  e  terceiros  em  geral,  bem  como  praticar  Fl. 5326DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou  à defesa dos interesses da sociedade”.  Por sua vez, segundo o disposto na Cláusula 1ª do "Contrato de  Cessão  em Dação  em Pagamento Particular  com Cláusula  de  Exigibilidade  Futura"  firmado  entre  a  empresa  LÓGIKA  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  06.222.722/0001­77 e NEWTON BONIN, constitui­se como seu  objeto "o pagamento dos valores adiantados como remuneração  de  representação,  havidos  em  conta  de  adiantamentos  de  Distribuidores,  devida  ao  CREDOR  com  expresso  consentimento deste" (fl. 2117) .  Acrescente­se  que,  por  disposição  expressa  no  art.  74  da  Lei  8.383/1991 e, também, prevista no art. 622 do RIR/1999, todos  os  pagamentos  realizados  integrarão  a  remuneração  do  beneficiário  como  salário  indireto.  Assim  sendo,  tais  rendimentos  foram  considerados  líquidos,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recaiu  o  imposto  nos  termos  do  art.  61,  §  3º  da  Lei  n°  8.981/1995 e art. 675, § 1° do RIR/1999.  Nas  planilhas  de  folhas  n°  4936  a  4945  e  4955  a  4957,  bem  como  nos  quadros  a  seguir,  estão  demonstrados  todos  os  valores  recebidos  pelo  beneficiário,  devidamente  reajustados  seguindo o mandamento legal.  (...)  3.1.4  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  NOS  ANOS  CALENDÁRIOS  DE  2005  e  2006  ­  BONYPLUS  IND.  E  COMÉRCIO,  EMP  E  EXP  DE  COSMÉTICOS LTDA, CNPJ N° 82.566.340/0001­49   A Cláusula 1ª do "Contrato de Cessão em Dação em Pagamento  Particular  com  Cláusula  de  Exigibilidade  Futura",  firmado  entre a empresa BONYPLUS IND. E COMÉRCIO, IMP E EXP  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  82.566.340/0001­49  e  NEWTON  BONIN,  informa  ser  o  objeto  do  contrato  "o  pagamento  dos  valores  adiantados  como  remuneração  de  representação,  havidos  em  conta  de  adiantamentos  de  Distribuidores,  devida  ao  CREDOR  com  expresso  consentimento deste"  (fl.  2114). Ou  seja,  há o  reconhecimento  expresso  pelas  partes  contratantes  acerca  da  natureza  de  remuneração dos  valores  pagos  pela  empresa  a  pessoa  física,  não  participante  do  seu  quadro  societário  conforme  contrato  social e demais alterações societárias.  Deste  modo,  por  disposição  expressa  no  art.  74  da  Lei  8.383/1991 e, também, prevista no art. 622 do RIR/1999, todos  os  pagamentos  realizados  integrarão  a  remuneração  do  beneficiário  como  salário  indireto.  Assim  sendo,  tais  rendimentos  foram  considerados  líquidos,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recaiu  o  imposto  nos  termos  do  art.  61,  §  3º  da  Lei  n°  8.981/1995  e  art.  675,  §  1º  do  RIR/1999.  Nas  planilhas  de  folhas n° 4946 a 4954 e 4958 a 4960, bem como nos quadros  abaixo,  estão  demonstrados  todos  os  valores  recebidos  pelo  Fl. 5327DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 5          9  beneficiário, Devidamente reajustados seguindo o mandamento  legal.  (...)  Compulsando o contrato de promessa de compra e venda das obrigações da  Eletrobrás, pactuado entre o comprador, aqui autuado, e o vendedor, Sr. Pedro Gilvan Serafins  dos Reis, extraem­se as seguintes informações sobre o preço:  §  o promitente vendedor receberia como sinal e parte de pagamento o  montante de R$ 140.000,00, na data da avença (28/07/2006);  §  o promitente vendedor receberia 04 parcelas mensais e consecutivas  de R$ 60.000,00, com a primeira vencendo em 15/07/2007;  §  no  caso  de  sucesso  da  cobrança  administrativa  ou  judicial  das  obrigações da Eletrobrás, o promitente comprador pagará o  importe  de R$ 29.000.088,00 ao vendedor,  em 24 prestações anuais,  iguais,  sem juros, vencíveis a partir de 15/12/2012.  Já no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, a confrontação entre as  fontes e dispêndios de recursos está estampada no fluxo de caixa de fls. 5.045 a 5.060, com a  apuração dos estouros de caixa.   Por  último,  o  contribuinte  pagou  o  imposto  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos provenientes do ganho de capital (infração “4”, acima).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­29.921, de 18 de junho de 2011  (fls. 5.211 a 5.231).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/02/2011  (fl.  5.235).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 09/03/2011 (fl. 5.239).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a peça acusatória é nula por não apontar adequadamente a base legal  da infração, pois baseada no art. 74 da Lei nº 8.383/91 (remuneração  indireta) e não no art. 3º da Lei nº 7.713/88 (remuneração genérica),  esta última defendida na decisão recorrida, sendo certo que cerceia o  direito de defesa do contribuinte a mera discriminação de múltiplas  legislações  na  base  legal,  sem  a  discriminação  da  específica  norma  legal  infringida,  como  ocorreu  nestes  autos,  aqui  lembrando  que  a  decisão  recorrida  chegou  até  a  mudar  a  base  legal  da  infração,  fazendo  uso  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88,  causa,  por  si  só,  de  nulidade  da  decisão  que  ora  se  recorre.  Ademais,  no  caso  destes  autos,  é  da  essencialidade  da  tributação  a  discriminação  entre  rendimentos  oriundos  de  vínculo  empregatício  e  sem  vínculo,  exatamente  pela  constatação  do  pagamento  de  salários  indiretos  ou  Fl. 5328DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 vantagens indiretas (pagamento de valores a título de fringe benefits),  o que foi reconhecido de forma diversa pela decisão recorrida, sendo  também hipótese de nulidade da autuação;   II.  diferentemente do asseverado pela decisão recorrida, que visualizou  na  autuação  uma  omissão  de  rendimentos  genericamente  considerados,  trata­se,  a  toda  evidência,  na  visão  da  autoridade  autuante,  de  omissão  de  rendimentos,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  decorrente  de  remuneração  indireta,  inclusive  porque  geraram  autuações  de  contribuições  previdenciárias  e multa  e  juros  pelo não recolhimento do IRRF nas empresas envolvidas;  III.  o fato gerador do imposto de renda é mensal, na forma do art. 2º da  Lei  nº  7.713/88,  submetido  ao  prazo  decadencial  quinquenal  na  forma do art. 150, § 4º, do CTN, sendo de rigor decretar a decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  agosto  de  2005,  inclusive,  pois  a  ciência do lançamento ocorreu em setembro de 2010;  IV.  considerando o que consta dos  itens “3.1.3” e “3.1.4” do Termo de  encerramento  da  ação  fiscal,  vê­se  que  a  autuação  parece  ter  se  fundado  no  art.  74,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  8.383/91  (aplica­se  aos  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  observadas  as  isenções  existentes),  em  decorrência  do  auferimento  dos pretensos benefícios indiretos, apesar deste dispositivo não estar  descrito especificamente no auto de  infração, causa de nulidade por  si  só,  como  já  dito  anteriormente,  sendo  certo,  ainda,  que  nunca  houve  prestação  de  serviços  pelo  recorrente  às  duas  empresas,  seja  com vínculo empregatício  (inclusive porque o autuado era  sócio da  Logika), sem seja vínculo (no caso da Bonyplus), condição suficiente  para  fazer  soçobrar  o  lançamento,  pois  somente  há  remuneração  indireta, como se apreende dos Pareceres Normativos da SRF sobre a  matéria,  quando  há  pagamento,  pela  empresa,  de  despesas  particulares em favor de quem lhe prestou serviços e houve a efetiva  prestação  de  serviços  pelo  beneficiário  à  empresa,  hipóteses  não  ocorridas nestes autos. Ressalte­se, ainda, que não parece crível uma  remuneração indireta de milhões de reais, como no caso vertente;  V.  os valores considerados como rendimentos omitidos pela autoridade  fiscal  são,  na  verdade,  mútuos  obtidos  pelo  autuado  junto  às  empresas  Logika,  da  qual  é  sócio,  e  Bonyplus,  da  qual  seus  familiares  são  sócios,  com o  fito de  instalar uma usina de cana­de­ açúcar em imóvel do recorrente na cidade de Umuarama, a qual, por  fatores  conjunturais,  foi  posteriormente  alienada.  Aqui,  registre­se,  os  registros  contábeis  nas  empresas  envolvidas,  contas  de  empréstimos,  bem  como  os  instrumentos  de  formalização  das  operações,  denunciam  a  verdadeira  natureza  dos  atos  jurídicos  envolvidos,  que  fazem  prova  efetiva  da  existência  de  mútuos,  que  foram  desconsiderados  pela  autoridade  autuante,  ao  arrepio  da  condicionante do  art.  116, parágrafo único, do CTN. Ainda, não  se  pode  levantar  suspeita  sobre  a  natureza  dos  empréstimos,  pelo  simples equívoco do contador, que efetuou os lançamentos no Razão  como  se  fossem  pagamentos  de  contas  pessoais  do  Recorrente  (“o  Fl. 5329DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 6          11 que foi feito apenas para se fazer o devido controle das entregas dos  mútuos ao Recorrente, em especial no caso de pagamentos a terceiro  por sua conta e ordem”),  já que tudo foi contabilizado em conta de  empréstimo;  VI.  se a fiscalização já havia deslindado a “real natureza” das operações,  entendendo­as  como  remuneração  indireta,  não  havia  motivo  em  ater­se  à  liquidação  dos mútuos,  inclusive  porque  não  há  qualquer  impedimento  da  liquidação  na  via  da  dação  em  pagamento,  com  obrigações  da  Eletrobrás,  títulos,  ressalte­se,  reconhecidos  pela  própria  Receita  Federal,  como  ocorreu  nestes  autos.  Aqui,  por  relevante, deve­se desconsiderar a  tendenciosa e parcial  informação  dos valores dos  títulos prestados pela própria Eletrobrás, quando se  sabe que são objeto de demanda judicial, e que, no caso de insucesso  da  demanda  (processo  judicial  nº  17442­81.2009.4.01.3400,  em  trâmite em Vara Federal de Brasília), evicta estarão em seus direitos  às empresas cessionárias, devendo ser restabelecidas as operações ao  seu  status  quo  ante,  com  desfazimento  das  quitações  dadas  ao  autuado;  VII.  “Por  outro  lado,  não  se  deve  impressionar  a  afirmação  fiscal  no  sentido  de  que  o  objeto  dos  contratos  de  cessão  em  dação  em  pagamento,  que  serviram  para  liquidar  os  mútuos,  seria  o  de  “pagamento  de  valores  adiantados  como  remuneração  de  representação  em  conta  de adiantamento de Distribuidores,  devida  ao  credor  com  expresso  consentimento  dele”  (pág.  26/44  do  Termo)”. Tratou­se de má redação do instrumento, por pessoa leiga,  que  somente  com  a  autuação  as  partes  se  aperceberam,  já  tendo  rerratificado um novo instrumento, sem tais dizeres. Ademais, sequer  há  uma  conta  de  “Adiantamento  de  Distribuidores”  nas  empresas  Logyca e Bonyplus;  VIII.  considerando que o autuado era sócio da empresa Logika, não pode  permanecer  a  infração  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  vínculo  empregatício  (item  3.1  do  Termo),  pois,  obviamente,  não  há  vínculo  empregatício  entre  a  empresa  e  seu  sócio;  IX.  houve outros valores referentes a mútuos que foram liquidados pelo  recorrente em espécie  (valores devolvidos às empresas em cheques,  Teds. ou Docs.), os quais não foram considerados como remuneração  indireta,  muito  embora  fossem  também  decorrentes  dos  mútuos  perante as empresas (e que eram controlados pelo sistema rotativo),  indicando que a autoridade fiscal atribuiu dois pesos e duas medidas  aos mesmos fatos;  X.  a  empresa  Logika  detinha  lucros  acumulados  nos  dois  anos­ calendário  da  autuação,  e,  desconsiderados  os  mútuos,  forçoso  considerá­los à conta de lucros acumulados, na forma do art. 60, V,  Fl. 5330DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, como,  inclusive, pacificamente acatado  na jurisprudência do CARF;  XI.  pelo  princípio  da  eventualidade,  dentre  as  despesas  consideradas  como  remuneração  indireta,  vêem­se  algumas  que  podem  ser  enquadradas  como  despesas  particulares,  amoldando­se  ao  tipo  da  infração  visualizado  pela  autoridade  fiscal,  porém  outras  foram  utilizadas  para  compra  de  máquinas,  equipamentos,  instalações  e  para  pagamento  de  laudos  e pareceres  técnico­científicos,  tudo  isso  relativo  ao  investimento que o  recorrente  fez  em suas propriedades  rurais  e  na  instalação  de  uma  usina  de  cana  de  açúcar,  que  estão  discriminados no Anexo  II  (Logika e Bonyplus),  acostados na peça  impugnatória, e que devem ser excluídos da imputação fiscal;  XII.  em relação à infração do acréscimo patrimonial a descoberto ­ APD,  caso sejam considerados os mútuos como tais, desaparece o estouro  de  caixa.  Ademais,  caso  os  mútuos  sejam  considerados  como  rendimentos  omitidos,  devem­se  considerar  os  valores  brutos  como  fonte  de  recursos. Ainda,  como  as  fontes  pagadoras  não  efetuaram  qualquer retenção do IRRF, não se pode considerar os valores com as  bases reajustadas, pois as fontes pagadoras não assumiram o ônus do  IRRF devido. Vê­se que a autoridade fiscal não considerou todos os  valores  recebidos  das  fontes  pagadoras,  mesmo  a  título  de  rendimentos, bem como não considerou o excesso de caixa do ano­ calendário  2005,  o  que  é  suficiente  para  afastar  o  excesso  de  aplicações  sobre  as  fontes  no  ano­calendário  2006.  Por  fim,  o  que  deveria  ser  presumido  seria  a  renda  auferida  e  não  o  acréscimo  patrimonial, que deveria ser confeccionado em base anual, inclusive  como  entendeu  a  autoridade  julgadora  a  quo  quando  apreciou  a  decadência, ao afirmar que o fato gerador seria anual.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 10/02/2011  (fl.  5.235),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/03/2011 (fl. 5.239), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 14/03/2011,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Passa­se a apreciar a preliminar de nulidade, como discriminado nos itens I e  II do relatório.  O  recorrente  busca  reconstruir  os  fatos  dos  autos,  dando  larga  ênfase  ao  estatuído no art. 74 da Lei nº 8.383/91 (tributação de remuneração indireta), como se as normas  de  tal  artigo  pudessem  ser  compreendidas  sem  qualquer  ligação  com  as  normas  básicas  de  Fl. 5331DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 7          13 tributação do imposto de renda das pessoas físicas, insculpidas no art. 3º da Lei nº 7.713/88. De  ressaltar que ambos os artigos legais constaram no corpo do auto de infração, como base legal.  Sendo  verdade  que  o  art.  74  da Lei  nº  8.383/91  fez  parte  da  base  legal  da  autuação, dentro da percepção da autoridade fiscal de que o contribuinte  teria se beneficiado  por remunerações percebidas de empresas de seu controle societário e de sua família, por óbvio  não  poderia  faltar  a  citação  ao  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88  no  corpo  do  auto  de  infração,  até  porque a tributação dos rendimentos indiretos pelo imposto de renda é um mero detalhamento  de uma das hipóteses de tributação IRPF, os proventos de qualquer natureza, figura assentada  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ainda lembrando que, no parágrafo quarto deste artigo, há a  menção a irrelevância de qualquer elemento acessório ao rendimento, sendo que o imposto de  renda  incidirá  sempre  que  o  contribuinte  foi  beneficiado  por  qualquer  forma  ou  a  qualquer  título.  Veja­se,  para  tanto,  a  transcrição  da  legislação  ora  citada,  nos  pontos  que  aqui  interessam:  Art. 3º da Lei nº 7.713/88. O imposto incidirá sobre o rendimento  bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º  a 14 desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim  também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Art.  74  da  Lei  nº  8.383/91.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários:   I  ­  a  contraprestação de arrendamento mercantil  ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:   a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;   b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:   a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  Fl. 5332DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;   c)  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.  (...)  Deve­se  observar  que  as  hipóteses  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383/91  são  meramente exemplificativas, tudo se amoldando a estrutura de tributação do IRPF, na forma do  art. 3º da Lei nº 7.713/88, com interpretação conjugada.  Em  outra  vertente,  haveria  nulidade  se  não  tivesse  havido  uma  perfeita  descrição  da  infração  imputada  ao  contribuinte,  porém  isso  não  ocorreu.  Em  essência,  em  longo e detalhado procedimento fiscal, a fiscalização imputou ao contribuinte a percepção de  valores pagos pelas empresas Logika, tratados como rendimentos com vínculo empregatício, e  Bonyplus,  como  rendimentos  sem  vínculo  empregatício,  ambos  vistos  pelo  sujeito  passivo  como mútuos, e um acréscimo patrimonial a descoberto.  O  contribuinte  compreendeu  perfeitamente  a  imputação  que  lhe  foi  feita,  chegando  até  a  sugerir  que  a base  legal  da  autuação  deveria  ser  o  art.  74,  §  3º,  I,  da Lei  nº  8.383/91 (aplica­se aos benefícios e vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por  serviços  prestados,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  observadas  as  isenções  existentes),  implicando que não houve cerceamento do seu direito de defesa, a  justificar  a decretação de  qualquer nulidade. Aqui se deve anotar que a base  legal acima, com o detalhamento descrito  pelo contribuinte, não constou no auto de infração, até porque o § 3º citado, incluído no art. 74  da Lei nº 8.383/91 pela Medida Provisória ­ MP nº 449/2008, não tinha vigência na época dos  fatos geradores (2005 e 2006) e mesmo no momento da autuação (2010), aqui porque ele não  constou na Lei nº 11.941/2009, veículo de conversão da MP citada.  Ademais,  deve­se  observar que  o  recorrente  não  apontou  qualquer  prejuízo  para  sua defesa,  pois  claramente  compreendeu os  fatos  tidos  como  infracionais,  a base  legal  que  constou  no  auto  de  infração,  e  produziu  um  longo  recurso  voluntário,  debatendo  cada  ponto da autuação. E, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para  a defesa do recorrente (pas de nullité sans grief).  Na  forma  acima,  igualmente  não  houve  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  que  também entendeu  presentes  os  comandos  do  art.  3º  da Lei  nº  7.713/88,  como  autorizadores da autuação, agregado ao art. 74 da Lei nº 8.383/91.  Por  fim,  em  linha  com  o  decidido  pela  decisão  recorrida,  entendo  que  a  discriminação dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, como oriundos do trabalho com e  sem vínculo empregatício, não é da essência da tributação, até porque se deve tributar qualquer  dinheiro percebido pelo contribuinte, desde que, no caso, não haja eventual norma isentiva.  Por tudo, sem razão o recorrente na preliminar.  Agora,  passa­se  ao  mérito,  começando  pela  decadência  (item  III  do  relatório).  Fl. 5333DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 8          15 Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria decadencial.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; e 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Dessa  forma,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, apreciou­se o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  julgado  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos),  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  Fl. 5334DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   16 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 5335DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 9          17 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No  caso  destes  autos,  para  o  ano­calendário  2005,  considerando  que  não  houve  o  pagamento  de  qualquer  imposto  antecipado  (fls.  3  a  9),  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  dos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  se  aperfeiçoa  no  último  dia  do  ano­ calendário, como se pode ver pela  inteligência da Súmula nº 38  (O fato gerador do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário),  que,  apesar  de  voltada  para  a  tributação  dos  depósitos  bancários,  aplica­se  igualmente  a  tributação  ordinária  do  imposto  de  renda,  já  que  a  controvérsia  sobre  a  aplicabilidade  da  tributação  mensal  dos  depósitos  bancários  (art.  42,  §§  1º  e  4º,  da  Lei  nº  9.430/96) foi afastada exatamente pela aplicação das regras ordinárias da tributação da pessoa  física (Leis nºs 7.713/88 e 8.134/90), vê­se que o prazo decadencial teve início em 1º/01/2007  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ultimando­se em 31/12/2011, sendo hígido o lançamento, pois cientificado ao sujeito passivo  em 20/09/2010 (fl. 5.022). Ainda, mesmo que fosse considerado o prazo decadencial na forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar  o  lançamento  até  31/12/2010, igualmente não havendo falar em decadência.  Por tudo, inviável o reconhecimento da decadência nestes autos.  Agora  se  debatem  as  defesas  trazidas  nos  itens  IV  a XI,  que  vergastam  a  omissão de rendimentos percebidos pelo autuado das empresas Logika e Bonyplus.  A despeito do grande esforço do  recorrente em segregar os  fatos dos autos,  tentando fazer soçobrar o lançamento a partir do não atendimento de requisitos formais, como  a não menção ao  inexistente art. 74, § 3º,  I, da Lei nº 8.383/91, ou mesmo pela  tentativa de  fazer prevalecer contratos de mútuos a partir do cumprimento de requisitos instrumentais ou os  visualizando a partir unicamente da aplicação dos recursos na instalação de uma usina de cana­ de­açúcar,  ficou  absolutamente  claro  que  os  mútuos  foram  descaracterizadas  pela  singela  impossibilidade de se aceitar a extinção de empréstimos milionários (R$ 5.000.000,00, no caso  da Bonyplus, e R$ 30.421.773,00, no caso da Logika, como constou nos contratos de cessão  em  dação  em  pagamento  particular  com  cláusula  de  exigibilidade  futura,  firmados  entre  os  mutuantes  e  o mutuário)  a  partir  de Obrigações  da  Eletrobrás,  títulos  sem  qualquer  certeza,  como  se  vê  pela  ação  judicial  que  o  recorrente  fez  menção,  proposta  pela  Bonyplus  em  desfavor da Eletrobrás1, e de valor no mercado secundário risível, quando confrontado com os                                                              1  A  Bonyplus  propôs  a  ação  0017442­81.2009.4.01.3400,  autuada  em  28/05/2009,junto  à  13ª  Vara  Federal  de  Brasília,  em  desfavor  da  Eletrobrás,  sem  qualquer  decisão  até  o  presente momento,  cobrando  todos  os  títulos,  inclusive  os  da  Logika,  como  se  pode  ver  em:  http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=174428120094013400&secao=DF&enviar=Pe squisar. Acesso em 02/02/2012.  Fl. 5336DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   18 empréstimos,  como  também  se percebe  pelo  valor  pago  pelo  recorrente  ao Sr.  Pedro Gilvan  Serafins  dos  Reis,  no  importe  um  sinal  de  R$  140.000,00,  agregado  de  04  parcelas  R$  60.000,00, tudo a ser adicionado de um valor da ordem de R$ 30.000.000,00, este a ser pago  em  valores  anuais,  sem  juros,  em  24  parcelas,  a  partir  de  15/12/2012,  desde  que  houvesse  sucesso  na  incerta  demanda  de  cobrança  das  Obrigações,  na  via  administrativa  ou  judicial.  Ademais, não se pode esquecer que a Eletrobrás, atendendo  intimação  tombada nestes autos,  asseverou que tais títulos ao portador, cujo valor hipotético de resgate em data de 01/05/2010,  segundo o  órgão  emissor,  perfaz um  total  de R$ 3.489,23  (três mil,  quatrocentos  e oitenta  e  nove reais, vinte e três centavos), tudo a demonstrar a absoluta ausência de verossimilhança de  que  se  tratava de verdadeiramente mútuos, mas  simplesmente de  rendimentos  auferidos pelo  recorrente em desfavor das empresas Bonyplus e Logika.  Ainda  a  demonstrar  a  clareza  solar  de  que  não  se  trata  de mútuos, mas  de  remunerações  auferidas  pelo  fiscalizado,  as  empresas  Bonyplus  e  Logika  deram  quitação  às  dívidas milionárias do mutuário fiscalizado, em 28/12/2006, aceitando os títulos, como já dito,  para  os  quais  o  devedor,  ora  fiscalizado,  não  se  responsabilizaria  pela  solvência  ou  inadimplência  do  emitente  (Eletrobrás),  cabendo  as  empresas  cessionárias  buscar  as  suas  expensas a via judicial para constranger a emitente a pagá­los, devendo algum valor recebido  além das  dívidas mutuadas  na  via  judicial  ser  ainda  vertido  em prol  do  aqui  recorrente  (fls.  2.114  a  2.119).  Absolutamente  incompreensível  como  as  empresas  aceitaram  títulos  sem  qualquer  certeza,  com  valor  de  mercado  secundário  risível,  com  valor  para  pagamento  administrativo mais  irrelevante  ainda,  sendo  obrigadas  a  assumir  todos  os  ônus  da  cobrança  judicial,  tendo  por  fim  que  pagar  ao  mutuário  aqui  recorrente  os  valores  que,  por  milagre,  venham a sobejar as dívidas milionárias.  Indo  mais  além,  a  fiscalização  identificou  que  os  valores  recebidos  foram  utilizados  para  pagamento  de  despesas  pessoais  do  recorrente,  como  “cursos  de  idiomas,  ensino  fundamental  e  superior,  cartões  de  créditos,  despesas  inerentes  à  atividade  rural  explorada  pelo  beneficiário,  despesas  com  condomínio,  luz,  telefone,  celular,  gás,  seguros,  aquisição  de  imóveis,  transferências  de  recursos  para  contas  correntes,  dentre  outros,  despesas essas pagas em nome do contribuinte fiscalizado, de seu cônjuge e dependentes”.  Ora,  em  um  cenário  como  o  acima  posto,  não  se  tem  como  acatar  que  os  repasses  feitos  pelas  empresas  Logika  e  Bonyplus  ao  recorrente  sejam  mútuos,  pois  inegavelmente  o  recorrente  se  apropriou  de  dinheiros  das  empresas,  aproveitando­se  de  sua  posição  societária  (ou  de  sua  família),  para  consumir  e  investir  os  valores  em  negócios  privados, não os devolvendo, havendo claro benefício em prol do autuado, sendo irrelevante se  houve ou não prestação de serviço do recorrente às empresas, pois claramente ele se beneficiou  dos  recursos,  e  a  tributação  do  imposto  de  renda  se  aplica  à  espécie,  pouco  importando  a  nomenclatura dos rendimentos (ou remuneração).  Quanto à alegação de que o fisco não poderia desconsiderar os contratos de  mútuos,  devendo  aguardar  a  regulamentação  do  art.  116,  §  único,  do  CTN  (A  autoridade  administrativa poderá desconsiderar atos  ou negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei  ordinária),  melhor  sorte  não  socorre  ao  recorrente,  pois  é  da  essência  do  trabalho  da  fiscalização  dá  descrição  jurídica  diversa  aos  fatos  sob  auditoria,  espelhados  nos  diversos  instrumentos  jurídicos,  em  face  do  entendimento  do  fiscalizado,  daí  instaurando­se  o  contencioso  administrativo. Assim,  por  exemplo,  um  valor  recebido  em  contrato  de  doação,  normalmente  isento  do  imposto  de  renda,  pode  ser  qualificado  como  pagamento  de  salário,  quando  comprovada  a  contraprestação  de  serviço,  sujeito  à  tributação;  recibo  médico  que  ordinariamente  faria a prova de despesa médica dedutível pode ser desconsiderado quando o  Fl. 5337DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 10          19 contribuinte não comprova o efetivo pagamento e não tem suporte financeiro para fazer face à  despesa;  um  contrato  de  permuta  de  imóveis  pode  ser  desconsiderado  quando  se  comprovar  que se tratou de uma compra e venda, com o fito de apurar o ganho de capital; um contrato de  captação de recursos no exterior, com o fito de financiar exportações no país (art. 1º, XI, da Lei  nº  9.481/97),  pode  ser  descaracterizado,  se  os  recursos  tiverem  fins  diversos,  quando deverá  incidir IRRF sobre os juros expatriados, e por aí vai.  Em todas as situações acima descritas, o fisco sempre pôde desconsiderar os  atos emergentes, privilegiando a substância sobre a forma. E aqui se deve lembrar que o direito  tributário é um ramo vocacionado à concretude, rejeitando as tipificações meramente formais.  Não por outro motivo, por exemplo, qualquer compra e venda, mesmo que sequer formalizada  em contrato e muito menos submetida ao registro no Cartório de Registro de Imóveis, pode dar  ensejo à  tributação pelo ganho de capital, desde que o fisco comprove que o bem imóvel  foi  transacionado, com o preço pago.   Porém, poder­se­ia questionar para que serve a norma anti­elisiva do art. 116,  §  único,  do  CTN,  para  o  qual  a  autoridade  fiscal  deveria  respeitar  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária, para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária, para fins unicamente tributários. Tal inovação foi trazida  pela Lei complementar nº 104/2001, que acabou sendo regulada pelos arts. 13 a 19 da Medida  Provisória nº 66/2002, os quais não lograram conversão na Lei nº 10.637/2002, que objetivava  desconsiderar  atos  ou  negócios  lícitos,  que  buscavam  tratamento  favorecido  e  que  configuravam abuso de forma ou falta de propósito negocial.   De  plano,  a  questão  acima  não  se  aplicava  aos  atos  praticados  com  dolo,  fraude ou simulação, pois, para estes, o CTN já determinava o lançamento de ofício direto, na  forma  do  art.  149,  VII.  O  objetivo  da  norma  anti­elisiva  era  disciplinar  os  planejamentos  fiscais,  criando  um  rito  para  sua  desconsideração,  permitindo  inclusive  que  o  contribuinte  pudesse pagar o imposto, no caso de desconsideração, com juros e multa de mora. Não que o  fisco estivesse  impedido de fazer a desconsideração antes da Lei complementar nº 104/2001,  pois  sempre  pôde  fazê­lo,  quando  demonstrava  o  abuso  de  forma  ou  falta  de  substância  negocial,  aqui  repisando  que  o  direito  tributário  não  se  condói  com  realidades  abstratas,  formais, mas é vocacionado para o que efetivamente ocorre no mundo da vida.  No momento  em que não houve a  regulamentação do art.  116, § único,  do  CTN,  por  óbvio  não  ficará  o  fisco  impedido  de  desconsiderar  os  atos  e  negócios  jurídicos,  lícitos,  mas  abusivos,  sem  propósito  negocial,  pois  agora  somente  não  se  tem  mais  a  regulamentação protetiva aos contribuintes que se tentou com a Medida Provisória nº 66/2002.  A desconsideração dos atos e negócios poderá ser efetuada, como sempre o pôde, porém não  há qualquer regulamentação a favorecer o sujeito passivo.  Obviamente que todas as considerações acima sequer podem ser aplicadas ao  caso presente, pois não se pode enxergar o  simulacro dos mútuos, como se viu nestes autos,  como um planejamento tributário. Aqui e em nenhum lugar, o assenhoreamento dos recursos  das empresas Logika e Bonyplus pelo recorrente poderia ser encarado como um planejamento  tributário, a afastar ou minorar a incidência do imposto de renda. Os contratos de mútuos e os  contratos  de  cessão  das  Obrigações  da  Eletrobrás  foram  apenas  instrumentos  formais,  sem  qualquer  substância,  a  justificar  em  termos  contábeis  as  transferências  dos  recursos. Não  se  Fl. 5338DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   20 podem  considerar tais contratos como um planejamento tributário, pois neste há pelo menos  a montagem de uma estrutura  legal que permite em regra minoração da  imposição  tributária,  porém os atos têm alguma substância e o caminho percorrido pelo contribuinte é permitido pela  ordem jurídica, sendo apenas rechaçado pelo abuso de forma ou falta de substância negocial. Já  os  contratos  referidos  não  comprovam  a  existência  de  qualquer  mútuo,  ao  revés,  apenas  demonstram  que  tal  negócio  jurídico  jamais  existiu,  pelas  razões  já  expostas,  tendo  havido  apenas a transferência de remunerações das empresas para fruição pelo recorrente, que utilizou,  para tanto, de sua condição de sócio da Logika e da sua família na Bonyplus.  Pede  o  contribuinte,  ainda,  que,  considerando  que  o  autuado  era  sócio  da  empresa  Logika,  não  pode  permanecer  a  infração  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  vínculo  empregatício  (item  3.1  do  Termo),  pois,  obviamente,  não  há  vínculo  empregatício  entre  a empresa  e  seu  sócio. Ainda, pelo princípio da  eventualidade, pede para  que sejam afastadas as inversões na montagem da usina de cana­de­açúcar, pois não se trataria  de despesas particulares.  Como já dito, não há qualquer relevância na discriminação da infração acima,  quando a autoridade fiscal a denominou de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica Logika. O mero fato de o contribuinte ser sócio da  empresa Logika não descaracterizaria uma omissão de  rendimentos  do  trabalho com vínculo  empregatício,  pois  o  sócio  quotista  pode  perceber  pro  labore  ou  rendimentos  indiretos,  e  o  fisco, na forma escolhida pela autoridade fiscal, assim qualifica tais omissões. Trata­se de mero  nomem iuris da infração, com substrato no art. 3º da Lei nº 7.713/88 (ou, como também ocorre  nos  autos,  com o  art.  74  da Lei  nº  8.383/91),  que não  criou  qualquer  empeço ou  prejuízo  à  defesa do recorrente, não podendo por mera discussão terminológica afastar a infração.  Caberia ao recorrente demonstrar que o rendimento não era tributável, que se  tratava  efetivamente  de  um  mútuo,  o  que  somente  poderia  ser  comprovado  com  o  efetivo  pagamento dos valores recebidos.  Quanto ao afastamento da tributação dos valores envolvidos na instalação da  usina  de  cana­de­açúcar,  trata­se  de  despesa  efetuada  em  propriedade  do  autuado,  em  seu  exclusivo benefício, não havendo qualquer diferença das demais despesas (cursos de idiomas,  ensino  fundamental  e  superior,  cartões  de  créditos,  despesas  com  condomínio,  luz,  telefone,  celular,  gás,  seguros,  aquisição  de  imóveis,  transferências  de  recursos  para  contas  correntes,  dentre  outros,  despesas  essas  pagas  em  nome  do  contribuinte  fiscalizado,  de  seu  cônjuge  e  dependentes), pois tudo foi feito em benefício do autuado, sendo algumas despesas de custeio e  outras de capital, devendo o imposto de renda incidir sobre os recursos correspondentes.  Alega o  recorrente,  ainda,  que a  fiscalização não considerou outros mútuos  como remuneração indireta, bem como, desconsiderados os mútuos em referência nestes autos,  da empresa Logika, forçoso considerá­los à conta de lucros acumulados, na forma do art. 60,  V,  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  como,  inclusive,  pacificamente  acatado  na  jurisprudência  do  CARF.  Para rejeitar as alegações acima, aqui se traz as razões expendidas na decisão  recorrida, que não merecem, no ponto, qualquer reparo:  Também  não  merece  guarida  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  usou  “dois  pesos  e  duas  medidas”,  por  ter  reconhecido  outros pagamentos de mútuos. Em sentido contrário, esta atitude  mostra  a  completa  coerência  do  critério  fiscal,  uma  vez  que  a  premissa  do  afastamento  do  lançamento  é  a  devolução  efetiva  Fl. 5339DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 11          21 dos  valores  tomados,  que  comprova  a  existência  material  do  mútuo.  De  qualquer  forma,  o  contribuinte  não  indicou  quais  seriam  essas  outras  situações  idênticas  e, mesmo  se  existentes,  quando muito poderiam gerar exigências suplementares e não o  afastamento daquelas aqui discutidas.  Em referência ao pleito alternativo, em caso de não acatamento  dos  mútuos,  de  que  se  considere  parte  dos  valores  recebidos  como  sendo  de  distribuição  de  lucros,  uma  vez  que  a  empresa  Lógika  possuía  lucros  escriturados  em  seus  balanços  patrimoniais  dos  anos  de  2005  e  2006,  não  há  como  acatar.  Primeiro,  não  há  necessariamente  essa  implicação  na  constatação  da  inexistência  dos  mútuos.  Segundo,  esse  voto  considera  completamente  provada  a  natureza  de  rendimentos  dos recursos recebidos pelo impugnante, pela forma como dispôs  deles,  pagando  despesas  pessoais,  e  pela  existência  de  prova  material  estampada  nos  tais  contratos  de  cessão  em  dação  em  pagamento  (fls.  2.114/2119)  de  que  os  valores  se  referiam  a  “remuneração de representação” (cláusula 1ª desses contratos).  Ou seja, não se  tratam efetivamente de  lucros distribuídos, que  não  podem  ser  presumidos,  mas  devem  ser  devidamente  registrados na escrituração da pessoa jurídica, não cabendo, em  sede  de  julgamento  desse  auto  de  infração,  acatar  tese  que  pressupõe alteração da escrituração contábil de pessoa jurídica  que não é sujeito passivo da exigência e, portanto, não integra o  litígio.  Adiciona­se, ainda, para rejeitar a pretensão de considerar o mútuo da Logika  à conta de lucros acumulados em 2005 e 2006, a impossibilidade de saber­se, nestes autos, se o  contribuinte não fruiu, em anos posteriores, dos lucros acumulados.  Por  tudo,  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  considerou  os  mútuos não comprovados, das empresas Logika e Bonyplus, em prol do recorrente, os quais se  subsumem ao conceito de renda, devendo sofrer a incidência do imposto de renda.  Agora se passa à defesa do item XII, que combate o acréscimo patrimonial a  descoberto.  Ao contribuinte foi imputado um acréscimo patrimonial a descoberto, no ano­ calendário 2006 (R$ 109.037,91).  Inicialmente, apesar da peça defensória estar um pouco confusa, neste ponto,  vê­se que o contribuinte pugna para que seja considerado como fonte de recursos no fluxo de  caixa o total dos rendimentos que constou no auto de infração, com a base reajustada, na forma  do art. 61, § 3º, da Lei nº 8.981/95. Ainda, pede que sejam consideradas as sobras de caixa de  2005, para o ano­calendário 2006, este da autuação, bem como que o fluxo de caixa deveria ser  feito em bases anuais, pois o fato gerador do imposto de renda é complexivo, como dito pela  decisão recorrida.  A  decisão  da  Turma  da  DRJ  rejeitou  a  primeira  pretensão  acima  com  os  seguintes fundamentos (fls. 5.229 e 5.330):  Fl. 5340DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   22 Embora o auto de infração tenha apurado nos meses de janeiro e  fevereiro de 2006  (  fls.  5.024 e 5.026 – R$ 4.447.674,86 + R$  1.114.691,28 + R$ 189.434,06 = R$ 5.751.800,20)  omissão de  rendimentos  oriundos  das  empresas  Lógica  e  Bonyplus  superiores  àqueles  considerados  nos  demonstrativos  de  fluxo  financeiro (fls. 4.966 – R$ 138.059,52 + R$ 3.225.284,10 + R$  808.928,59  =  R$  4.172.272,21),  isso  se  deve  ao  fato  de  os  valores apurados em cada uma dessas peças possuírem natureza  diversa.  No  auto  de  infração,  os  valores  se  referem  à  omissão  de  rendimentos e neste caso o valor a ser levado ao ajuste anual é o  do  rendimento  bruto,  sendo  necessário  acrescentar  ao  valor  líquido  transferido  pelas  empresas  o  imposto  de  renda  que  deveria  ter  sido  retido  e  recolhido por  essas  fontes pagadoras.  Como não houve  informação pelas  fontes pagadoras a  respeito  dessas  retenções,  o  cálculo  do  rendimento  bruto  é  feito  de  acordo com o que estipula o artigo 20 da Instrução Normativa nº  15, de 2001:  (...)  Por outro lado, os valores a serem usados no demonstrativo de  fluxo  financeiro  correspondem  aos  efetivos  ingressos  de  disponibilidades.  Ou  seja,  correspondem  ao  dinheiro  que  o  contribuinte efetivamente  recebeu e com o qual podia pagar os  seus dispêndios.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  apesar  de  compor  o  rendimento bruto  sujeito ao ajuste anual na  respectiva DIRPF,  não  representa  recurso  financeiro  disponível  para  pagamentos  de suas despesas ou investimentos e, por isso, não pode integrar  o rol de recursos no levantamento do seu fluxo financeiro para  fins de apuração de acréscimo patrimonial. Corretos, pois os  valores apropriados pela autuação fiscal nos meses de janeiro  e  fevereiro  de  2006  como  recebidos  das  empresas  Lógika  e  Bonyplus.  Parece que a decisão acima não perfilhou o melhor direito. Explica­se.  Não  se pode negar que  o  contribuinte  sofreu uma  tributação majorada pelo  reajustamento da base de cálculo das remunerações percebidas. Sendo tal rendimento majorado  submetido à tributação pelo imposto de renda, apesar de o contribuinte não tê­lo recebido na  integralidade,  inclusive  porque  o  IRRF  não  foi  retido  e  recolhido  pelas  empresas,  deve­se  considerar  como  fonte  de  recursos  a  integralidade  dos  rendimentos  tributados,  sob  pena  de  haver uma  tributação majorada pelo reajustamento da base de cálculo e outra tributação pelo  estouro de caixa, este que poderia ser suprido pelo valor reajustado. Não se pode esquecer que  o fluxo de caixa apura uma presunção de omissão de rendimentos e, como tal, se determinado  rendimento é tributado, com o ônus da base reajustada, deve constar como fonte de recursos.  Para  justificar  o  posicionamento  acima,  suponha,  como  exemplo  simplório,  que o contribuinte tenha sofrido uma  imputação de omissão de rendimentos de 100 unidades  monetárias,  em  determinado  mês,  e  despendido  110  unidades  monetárias  no  dito  mês.  Claramente houve um estouro de caixa de 10 unidades monetárias. Porém se o fisco resolver  reajustar a base de cálculo da omissão, considerando­a como remuneração  indireta, na forma  do art. 74, § 1º, da Lei nº 8.383/91 c/c o art. 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.981/95, inegavelmente  Fl. 5341DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.723625/2010­91  Acórdão n.º 2102­01.857  S2­C1T2  Fl. 12          23 ter­se­á uma imputação de rendimento majorada, com cobrança adicional de imposto, devendo  o novel rendimento (remuneração reajustada) ser considerado como fonte de recursos no fluxo  de caixa.  No  caso  destes  autos,  considerando  os  rendimentos  com  a  base  reajustada,  soçobra a  infração do acréscimo patrimonial a descoberto,  ficando, por óbvio, prejudicada as  demais teses defensivas do recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 5342DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 17546.000645/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.024
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionandade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). • PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. át/ 1..... EMAS SAMPAI ti 'REIRE - Presidente rá i a i ?"11111 RYCARD • 'HE 1 IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator \ Participaram, do presente julgam- to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 17546.000645/2007-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.024 Fl. 200 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCL4 RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decculencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Ses1 :s, em 24 de fevereiro de 20101 . . 0.ãost...-Isi zitát . lb RYCARÇO 11 RIQUE MAGALHÂES DE OV° • - • -lator.,,,. UE k, - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.000645/2007-62 Recurso n°: 162.748 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.024 Brasília, março de 2010 ELIAS SAM 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência - [1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração ' Data da ciência: / / 1Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4751168 #
Numero do processo: 11020.007134/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/2004 a 30/03/2004 CPMF. MATÉRIAS SUMULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, CONFISCATORIEDADE DE MULTA E ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. JULGAMENTO SUMÁRIO. As matérias relativas à possibilidade de afastamento de lei por suposta inconstitucionalidade e à exigência dos juros Selic devem ser sumariamente indeferidas, à vista das Súmulas Carf n. 2 e 4. CPMF. EC N. 42, DE 2003. PRORROGAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade da prorrogação da cobrança da CPMF, sem a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, em sede de repercussão geral, cumpre ao Carf reproduzir o entendimento do Tribunal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/01/2004 a 30/03/2004  CPMF.  MATÉRIAS  SUMULADAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI, CONFISCATORIEDADE DE MULTA E ILEGALIDADE DA TAXA  SELIC. JULGAMENTO SUMÁRIO.  As  matérias  relativas  à  possibilidade  de  afastamento  de  lei  por  suposta  inconstitucionalidade e à exigência dos juros Selic devem ser sumariamente  indeferidas, à vista das Súmulas Carf n. 2 e 4.  CPMF.  EC  N.  42,  DE  2003.  PRORROGAÇÃO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  Tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidido  pela  constitucionalidade  da  prorrogação  da  cobrança  da  CPMF,  sem  a  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  em  sede  de  repercussão  geral,  cumpre  ao  Carf  reproduzir o entendimento do Tribunal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007134/2008­03  Acórdão n.º 3302­01.567  S3­C3T2  Fl. 182          2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo  e  Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 112 a 124) apresentado em 24 de junho de  2011 contra o Acórdão no 10­30.171, de 03 de março de 2011, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  95  a  98),  cientificado  em  25  de  março  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de CPMF dos períodos de janeiro a março de 2004, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/13/2004  CPMF ­ EC 42/2003  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para  se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  válida, vigente e eficaz.  MULTA DE MORA  Não  reconhecida  a  legitimidade do  crédito  objeto  da DCOMP,  os  débitos  indevidamente  comensados,  e,  portanto,  não  pagos  nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos da  multa de mora prevista em lei.  TAXA SELIC ­ JUROS MORATÓRIOS  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  Selic para títulos federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi apresentado em 29 de outubro de 2008 e inicialmente apreciado  pelo  despacho  decisório  de  fls.  39  a  42,  segundo  o  qual  não  poderia  ser  apreciada  matéria  constitucional pela autoridade administrativa.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  caber  a  apreciação  da matéria  à vista  dos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, citando opinião da doutrina.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007134/2008­03  Acórdão n.º 3302­01.567  S3­C3T2  Fl. 183          3 No  mérito,  defendeu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  CPMF  com  fulcro na EC n. 42, de 2003, requerendo a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.  Além  disso,  alegou  que  a  multa  seria  confiscatória  e  sua  exigência  ainda  ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Por fim, contestou o uso da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A maioria das questões trazidas pela Interessada em seu recurso foi objeto de  súmulas do Carf, conforme Portaria Carf n. 106, de 2001:  Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF n. 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Tais  súmulas  aplicam­se  à  vigência  da  lei  que  instituiu  a  contribuição,  à  emenda constitucional, à exigência da multa de ofício e dos juros de mora.  Além disso, deve­se destacar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE  n.  566.032  RG  /  RS,  cuja  matéria  teve  repercussão  geral  reconhecida,  que  não  se  aplica  a  anterioridade nonagesimal ao caso de prorrogação de vigência de contribuição social:  EMENTA:  1. Recurso extraordinário.  2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e  manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004.  3. Alegada violação ao art. 195, §6º, da Constituição Federal.  4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota  da CPMF, mantendo­se  o mesmo  índice  que  vinha  sendo  pago  pelo  contribuinte,  não  pode  ser  equiparada  à  majoração  de  tributo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007134/2008­03  Acórdão n.º 3302­01.567  S3­C3T2  Fl. 184          4 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.  6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art.  84  do  ADCT  implicou  aumento  do  tributo  para  fins  do  que  dispõe o art. 195, §6º da CF.  7. Recurso provido.  Aplica­se, portanto, a disposição do art. 62­A do Regimento Interno do Carf,  com a redação dada pela Portaria MF n. 586, de 21 de dezembro de 2010:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 35464.004465/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS SALÁRIOS INDIRETOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.277
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar as preliminar de decadência; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas da autuação os fatos geradores excluídos por meio das DN 21.404.4/0255/2007 (DEBCAD 35.787.8175), DN 21.404.4/0256/2007 (DEBCAD 35.808.8348), DN 21.404.4/0257/2007 (DEBCAD 35.808.8356), bem como que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art. 32-A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS SALÁRIOS INDIRETOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar as preliminar de decadência; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas da autuação os fatos geradores excluídos por meio das DN 21.404.4/0255/2007 (DEBCAD 35.787.8175), DN 21.404.4/0256/2007 (DEBCAD 35.808.8348), DN 21.404.4/0257/2007 (DEBCAD 35.808.8356), bem como que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art. 32-A da Lei nº 8.212/91.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  informado  em  GFIP  fatos  geradores,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar  as preliminar de decadência; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para  que  sejam  excluídas  da  autuação  os  fatos  geradores  excluídos  por  meio  das  DN  21.404.4/0255/2007  (DEBCAD  35.787.817­5),  DN  21.404.4/0256/2007  (DEBCAD  35.808.834­8), DN 21.404.4/0257/2007 (DEBCAD 35.808.835­6), bem como que se recalcule  o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art. 32­A da  Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004465/2005­80  Acórdão n.º 2401­02.277  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.124  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes, fl. 131 a 132.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  No caso, a empresa deixou de informar em GFIP valores pagos aos segurados  empregados por meio de  salários  indiretos,  bem como pagamentos  a  contribuintes  individuais  a  título  de  pró­labore,  conforme  relatório  fiscal.  As  omissões  compreendem o período de 01/2002 a 04/2005.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  15/12/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia..   Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.44  a 49.  O processo foi baixado em diligência, fl. 58 a 67, tendo em vista  terem sido  baixados  em  diligência  as NFLD  relacionadas  aos  fatos  geradores  descritos  nesta  autuação, quais sejam NFLD's 35.787.817­5 (levantamentos FF e EL) 35.808.834­8  (levantamentos AC, EX, RE e RI) e 35.808.835­6 (levantamento CC3).   Foi  emitida  informação  fiscal,  fl.  70  a  76,  retificando  o  valor  da  multa  aplicada.  Foi emitido despacho­decisório retificando o valor da multa, fls. 78 a 83, bem  como devidamente cientificado a empresa notificada para apresentação de aditivo a  defesa anteriormente apresentada, fl. 90.  A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão­Notificação (DN), fls. 93  a 101, mantendo a autuação em sua integralidade.   O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 106 a 116. Alega em síntese:  O Auto de Infração é NULO de pleno • direito, haja vista que, o prazo para o  a constituição do crédito tributário extingue­se em 5 (cinco) anos de acordo • com o  Artigo 173 da Lei Complementar n o 5.172 de 25 de outubro de 1966 – CTN.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Os  valores  pagos  ao  empregado EURICO,  nada mais  são  do  que  ajudas  de  custo,  ou  seja,  despesa  com  viagem,  estada,  entre  outros,  sendo  cediço  que  tais  verbas são isentas, portanto sendo inadmissível a lavratura de auto de infração.  A empresa  teve despesas de previdência privada e mensalidade de  clube da  empregada LOURDES DA SILVA ROSAS, inverídica tal afirmativa, haja vista, que  tal  pagamento  teve  origem  face  a  participação  dos  lucros  da  empresa,  sendo  portanto, tais valores isentos de contribuição.  A  Lei  9711  de  20  de  novembro  de  1998  estabelece  em  seu  art.20  que  a  participação nos lucros ou resultados das empresas de que trata o art. 7 0 1 inciso XI,  da Constituição Federal, na forma de lei específica, não substitui ou • complementa  a remuneração devida a qualquer empregado.  Com  relação  ao  pagamento  de  previdência  privada,  despesas  pessoais,  dos  LARANJA,  MIRZA  ROSAS  AUGUSTO  LARANJA  DE  MACEDO,  ALMIR  AUGUSTO LARANJA E ARLETE ROSAS AUGUSTO LARANJA, tais despesas  representam  retiradas  adiantadas  de  lucros,  sendo  portanto,  isentas,  não  sendo  necessária  sua  inclusão  na  folha  de  pagamento  por  não  ser  pagamentos  pelos  serviços prestados.  Finalmente  cumpre  frisar  que  a  Empresa  ora  recorrente  possui  os  créditos  junto a S.R.F.B.  Diante  do  exposto,  e  do  mais  que  certamente  poderá  ser  acrescido  pelo  elevado saber jurídico­tributário dos dignos Julgadores da Colenda Câmara, pugna­ se, preliminarmente, pela NULIDADE DO • AUTO DE INFRAÇÃO AB INITIO,  como medida da mais lídima e salutar justiça. Ou alternativamente, caso os débitos  sejam  procedentes,  requer,  desde  já  que  os  mesmo  sejam  compensados  com  os  créditos  decorrentes  dos  Processos  Administrativos  n°s.  13811.002396/2001­16,  13811.002422/2001­14,  11610.006271/2001­04,  totalizando  o  valor  de  R$  5.517.706,27 (cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e seis centavos  e vinte e sete centavos).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada, fl. 161.  Verificou­se  através  do  sistema  informatizado,  que  não  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  a  NFLD  conexas  acima  discriminadas, após a ciência da Decisão de primeira instância,  sendo encaminhadas à procuradoria e já se encontrando em fase  de ajuizamento, conforme telas do sistema em fl. 146, 151 e 156.  É o relatório.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004465/2005­80  Acórdão n.º 2401­02.277  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Tendo a diligência sido cumprida, tenho que o primeiro ponto a ser apreciado  diz respeito a preliminar de decadência, considerando que o lançamento envolve o período de  01/2002 a 04/2005.  DA DECADÊNCIA  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponho a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004465/2005­80  Acórdão n.º 2401­02.277  S2­C4T1  Fl. 4          7 Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004465/2005­80  Acórdão n.º 2401­02.277  S2­C4T1  Fl. 5          9 direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  informado  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004465/2005­80  Acórdão n.º 2401­02.277  S2­C4T1  Fl. 6          11 Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 15/12/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram  no período de 01/2002 a 04/2005, dessa forma não existe decadência a ser decretada.  Superadas as preliminares, passo ao mérito.  DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está em demonstrar a impossibilidade de  exigir  contribuições  sobre  diversos  salários  indiretos,  inclusive  tendo  sido  lavradas  NFLD  sobre ditos pagamentos.  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  informar  a  remuneração por segurado por competência, recebida por meio diversos pagamentos indiretos.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  NFLD  que  indicou  como  fatos  geradores  os  benefícios  concedidos.  No  caso,  importante  identificar o resultado das NFLD lavradas, cuja informação foi prestada pela autoridade fiscal,  quando da conversão do julgamento em diligência.  Verificou­se  através  do  sistema  informatizado,  que  não  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  a  NFLD  conexas  acima  discriminadas, após a ciência da Decisão de primeira instância,  sendo encaminhadas à procuradoria e já se encontrando em fase  de ajuizamento, conforme telas do sistema em fl. 146, 151 e 156.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista.  Resta­nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados  em  GFIP,  por  meio  de  outras  NFLD,  tendo  em  vista  que  o  julgamento  do  AI  em  questão  depende  diretamente  do  resultado  das  referidas  notificações,  não  cabendo  apreciação  de  questões de mérito.   a) NFLD's 35.787.817­5 (levantamentos FF e EL) – Lançamento Procedente  em Parte, fl. 42 a 53, FORCED 11 a 27do Anexo 1.  b)  35.808.834­8 (levantamentos AC, EX, RE e RI) –Lançamento Procedente  em Parte, fl. 96 a 112 e FORCED, fl. 55 a 95  c)  e  35.808.835­6  (levantamento CC3)  –Lançamento  Procedente  em  Parte,  fl. 123 a 134, FORCED, fl. 121 a 122  Assim, foi correta a aplicação do auto­de­infração ao presente caso, contudo,  devendo o cálculo da multa aplicada pela omissão de fatos geradores, ser reapreciada para que  sejam excluídos da autuação todos os fatos geradores excluídos das NFLD.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004465/2005­80  Acórdão n.º 2401­02.277  S2­C4T1  Fl. 7          13 “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte,  após a exclusão dos fatos geradores excluídos das NFLD, conforme descrito acima.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas da autuação os  fatos geradores excluídos por meio das DN 21.404.4/0255/2007 (DEBCAD 35.787.817­5), DN  21.404.4/0256/2007  (DEBCAD  35.808.834­8),  DN  21.404.4/0257/2007  (DEBCAD  35.808.835­6), bem como que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004465/2005­80  Acórdão n.º 2401­02.277  S2­C4T1  Fl. 8          15                   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4750962 #
Numero do processo: 11040.720001/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE. São tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não recebeu o comprovante de rendimentos. O imposto retido na fonte não substitui o tributo devido, que é apurado na declaração de ajuste, onde são considerados todos os rendimentos auferidos de forma acumulada. Hipótese em que o contribuinte não declarou rendimentos tributáveis auferidos. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que o contribuinte não comprovou as despesas médicas deduzidas. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO EM LEI. AGRAVAMENTO POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). É cabível a multa de ofício de 112,5%, nos casos em que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. No caso, o contribuinte não apresentou resposta aos dois termos de intimação que exigiam a comprovação das deduções utilizadas nas declarações de ajuste. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por dar provimento parcial, para redução do percentual da multa para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11040.720001/2006­18  Acórdão n.º 2101­001.594  S2­C1T1  Fl. 110          2 A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  É cabível a multa de ofício de 112,5%, nos casos em que o contribuinte não  atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.  No caso, o contribuinte não apresentou resposta aos dois termos de intimação  que  exigiam  a  comprovação  das  deduções  utilizadas  nas  declarações  de  ajuste.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por  dar provimento parcial, para redução do percentual da multa para 75%.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 3 a 15,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2004, para  lançar  infrações  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  de  glosa  de  deduções  indevidas  de  previdência  oficial,  dependentes  e  despesas médicas, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$13.942,56,  acrescido de multa de ofício de 112,5% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 61 a  70), acatada como tempestiva, onde, nos termos do relatório do acórdão de primeira instância  (fl. 91), “solicita a revisão das glosas efetuadas em procedimento de revisão.”  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11040.720001/2006­18  Acórdão n.º 2101­001.594  S2­C1T1  Fl. 111          3    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 90 a 93):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004   DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente em Parte    O  julgador  de  1a  instância  restabeleceu  as  deduções  com  dependentes  e  previdência oficial, mantendo a glosa de despesas médicas e a omissão de rendimentos.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/6/2008  (fl.  97),  o  contribuinte apresentou, em 15/7/2008, o recurso de fls. 103 a 105, onde afirma:  a)  que  não  declarou  os  rendimentos  recebidos  pela  Fundação  dos  Funcionários da Caixa Econômica Estadual por não ter recebido o comprovante de crédito, que  os valores já foram tributados na fonte, e que estão sendo tributados novamente no lançamento,  e que ele deveria ter sido intimado a retificar sua declaração;  b) que não possui mais as notas fiscais relativas às despesas médicas devido a  ter mudado três vezes de endereço, mas que os tratamentos foram realizados;  c)  que  a  multa  aplicada  continua  sendo  injusta  e  arbitrária,  pois  o  Código  Civil  determina  penalidade  de  2%,  devendo  ser  reduzida  para  os  parâmetros  legais,  como  é  moralmente correto e ético.  Ao final, pugna pela nulidade do auto de infração.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  108,  que  também trata do envio dos autos ao então Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11040.720001/2006­18  Acórdão n.º 2101­001.594  S2­C1T1  Fl. 112          4 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  No momento, permanecem em discussão apenas as  infrações de omissão de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e de glosa de  despesas médicas, e a multa de ofício.  Quanto à omissão de rendimentos, o contribuinte afirma que não declarou os  rendimentos recebidos pela Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual por não  ter recebido o comprovante de crédito, que os valores já foram tributados na fonte, e que estão  sendo tributados novamente no lançamento, e que ele deveria ter sido intimado a retificar sua  declaração.  Quanto às glosas de deduções, informa que não possui mais as notas fiscais  relativas  às  despesas  médicas  devido  a  ter  mudado  três  vezes  de  endereço,  mas  que  os  tratamentos foram realizados.  Sem razão o recorrente.  A  Fundação  dos  Funcionários  da  Caixa  Econômica  Estadual,  CNPJ  no  87.150.33010001­41,  informou,  em  sua Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte –  Dirf, ter pago ao contribuinte R$1.265,35, com retenção na fonte de R$31,10, em dezembro de  2002, no código de receita “3223 ­ IRRF ­ RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PF”  (fl. 34).  O  art.  33  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  determina  que  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Entretanto, esses valores não foram informados em sua declaração de ajuste  de 2003 (fls. 20 a 23).  A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu as receitas, não  sendo  possível  dela  se  eximir  com  a  alegação  de  que  não  recebeu  o  comprovante  de  rendimentos.   Além  disso,  o  art.  136  do CTN  determina  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não procede também o argumento de que não houve omissão, pois o imposto  já  foi  pago.  Na  verdade,  o  que  ocorreu  foi  a  antecipação  de  parte  do  tributo  pela  retenção  mensal  da  fonte  pagadora. Mas  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  devido  se  dá  na  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11040.720001/2006­18  Acórdão n.º 2101­001.594  S2­C1T1  Fl. 113          5 declaração  de  ajuste,  onde  são  considerados  todos  os  rendimentos  de  forma  acumulada.  Observe­se que o valor retido na fonte foi devidamente compensado na autuação (fl. 9).  Quanto  às  despesas  médicas,  para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste Anual, torna­se indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob  pena  de  ter  os  valores  pleiteados  glosados. Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido  formal,  por  força do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 11040.720001/2006­18  Acórdão n.º 2101­001.594  S2­C1T1  Fl. 114          6 seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Dessa  forma,  há  que  se  manter  a  tributação  dos  rendimentos  omitidos  e  a  glosa das despesas médicas não comprovadas.  O  contribuinte  também  se  insurge  contra  a  multa  de  ofício  aplicada,  considerando­a injusta e arbitrária, pois o Código Civil determina o percentual de 2%.  Entretanto,  essa  penalidade  está  prevista  explicitamente  em  lei,  e  não  é  permitido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  No caso, foi aplicada a multa de 112,5% do art. 44, inciso I e §2o, da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevista para os casos em que o contribuinte não atender,  no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.  Como bem descrito no Relatório de Procedimento Fiscal de  fls.  13  a 15, o  sujeito passivo foi intimado, através do Termo de Intimação n° 05/008/2006 (fl. 28), recebido  em  09/02/2006  (fl.  29),  a  comprovar  todas  as  deduções  utilizadas  nas  declarações  dos  exercícios  de  2002  a  2004,  não  apresentando  resposta.  Em  virtude  desse  fato,  foi  emitido  o  Termo de Intimação no 05/063/2006 (fl. 30), recebido em 29/03/2006 (fl. 31), que também não  foi respondido pelo contribuinte.  Assim, correta a aplicação da multa de ofício no percentual agravado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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