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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643410 #
Numero do processo: 10120.002972/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - É juridicamente válido o segundo lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, quando efetuado dentro dos prazos legalmente previstos, ainda que se considere os prazos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-07108
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÓRTICO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , /40 J4 LrVlSALV- IÉSIDENT \ LUIflS VALERO RE FORMALIZADO EM: 1 6 M A1 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. _ Processo n° : 10120.002972/2001-15 Acórdão n° : 107-07.108 Recurso n° : 132093 Recorrente : PÓRTICO CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO PÓRTICO CONSTRUTORA LTDA, qualificada nos autos recorre a este colegiado do Acórdão n° 01.655/2002 da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 05a 10. Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL relativa ao ano-base de 1991, exercício de 1992, não paga e não informada na Declaração de Rendimentos, por entender a empresa estar amparada em medida judicial que beneficiou a Associação Goiana de Empreiteiros. Houve uma Notificação de Lançamento da mesma exigência em 23 de julho de 1996, fls. 10 do Processo n° 10120.002841/96-37 a este apenso, cancelada por vício formal em 29.08.97 pela própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 38/38. A Decisão foi cientificada ao contribuinte em 10.04.2001, fls. 72 do referido processo. Em 30.05.2001 foi lavrado o Auto de Infração, com base no art. 173-11 5do Código Tributário Nacional 2 Pe • - Processo n° : 10120.002972/2001-15 Acórdão n° : 107-07.108 A nova exigência foi impugnada, tempestivamente, em 29.06.2001. A Decisão de primeiro grau, cientificada ao impugnante em 12.08.2002, fls. 138 do presente processo, está assim ementada: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL - Período de apuração: 31/01/1991 a 31/12/1991 - Decadência - O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído Decisão Judicial - Se a sentença judicial não contempla a contribuinte como parte do Mandado de Segurança impetrado pela Associação Goiana de Empreiteiros - AGE, a Pórtico Construtora não pode ser beneficiada pelo efeito da coisa julgada naquele processo. Exclusões da Base de Cálculo - Na apuração da base de cálculo da contribuição social a legislação não prevê adição do lucro inflacionário realizado, nem exclusão do lucro inflacionário do período (parcela diferível). Lançamento Procedente O recurso foi protocolado em 15.08.2002, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - Não aceita a tese do julgador de que o prazo de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro é de dez anos, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei 8.212/91, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito tributário poderia ser constituído; - A CSLL é um tributo e a Constituição Federal dispõe literalmente no seu art. 146, que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre decadência; 3 )1/4-6 Processo n° : 10120.002972/2001-15• Acórdão n° : 107-07.108 - O prazo de decadência da CSLL é regido pelo art. 173 do CTN que dispõe se ele de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício I seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - O lançamento é referente ao exercício de 1992 e termo inicial para contagem decadencial, é o dia 1° de janeiro de 1993, vê-se que obrigação tributária somente poderia ser objeto de lançamento fiscal até o mês de janeiro de 1998. Como o auto de infração foi lavrado em junho de 2001, o crédito tributário já está extinto há mais de três anos; - Assim, no dia 01.01.1998, os créditos pleiteados no Auto de Infração foram considerados homologados e extintos de pleno . direito, não havendo, na hipótese, qualquer causa interruptiva que pudesse adiar a contagem do prazo decadencial; - Está o lançamento desafiando a Constituição Federal, quanto à hierarquia das leis, pois a lei n°8.212/91 é lei ordinária e não pode prevalecer sobre o Código Tributário Nacional que é lei complementar. É o Relatório.I3 4 »O _____ Processo n° : 10120.002972/2001-15 Acórdão n° : 107-07.108 VOTO i , Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. O arrolamento de bens está formalizado no Processo n° 10120.006895/2002-53. Dele tomo conhecimento. Dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (..r Dispõe a Lei n°8.212/91, em seu art. 45: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (..)" Em relação à decadência do direito de constituir créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro, duas correntes se sobressaem na jurisprudência deste Conselho.r s fe . Processo n° : 10120.002972/2001-15 Acórdão n° : 107-07.108 Uma prega a aplicação às contribuições para a seguridade social, por sua natureza tributária já reconhecida pela Supremo Tribunal Federal, dos prazos de decadência previstos nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A outra, a qual me filio, prega a aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a perda do direito ao lançamento. Mesmo pela corrente da aplicação do Código Tributário Nacional - CTN, não assiste razão ao contribuinte. Com efeito, o segundo lançamento situou-se dentro do prazo decadencial do inciso II do art. 173 do CTN, quer se conte da data da decisão que anulou a primeira notificação por vicio formal, quer se conte da data em que aquela decisão foi cientificada ao contribuinte. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. \Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. je ‘ - IZ MA" 9 NS VALER?! 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4642320 #
Numero do processo: 10074.001220/98-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – IRRF – CSL - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 1998 é incabível a preliminar de decadência suscitada. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI – De acordo com o contido no artigo 135 do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física do sócio ou diretor da beneficiada. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL – IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10074.001220/98-64 Recurso n° : 130.500 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1995 a 1997 Recorrente : VILLA ORNES COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 05 de novembro de 2003. Acórdão n° :108-07.601 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — IRRF — CSL - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Social • sobre o Lucro, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 1998 é incabível a preliminar de decadência suscitada. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI — De acordo com o contido no artigo 135 do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato rcs Gr) Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 social ou estatutos. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física do sócio ou diretor da beneficiada. TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regulamente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFíCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL — IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ‘‘, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VILLA ORNES COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 , .... Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 ' NR EE L(ASCroyL S—S- O F H Oy— ca 4 - 4 rx -2004 FORMALIZADO EM: - • - Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. f01 1 ‘,,,..,..s. , 3 . - - : . . _ Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 Recurso n° : 130.500 Recorrente : VILLA ORNES COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 02/18, e seus decorrentes: IR Fonte, fls. 19/22, e CSL, fls. 23/28, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos- calendários de 1995 a 1997, descrita às fls. 16/18: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no LUCRO REAL, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este, por ele declarado conforme o Termo de Constatação e Planilhas anexas ao presente auto de infração." Foram consideradas como responsáveis tributários as seguintes pessoas físicas: Vatter Francisco Lopes, Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos e Carlos Alberto da Silva Cucco, conforme Termo de Constatação e de Imputação de Responsabilidade Tributária de fls. 29/46. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 04 de novembro de 1998, em cujo arrazoado de fls. 624/637, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. No caso em tela há total dificuldade em conciliar-se a aquisição da disponibilidade de renda com seu arbitramento; 2- fará juntar oportunamente a documentação competente, comprovando a real aquisição da disponibilidade econômica; 3- a multa de ofício imposta no percentual de 150% configura um verdadeiro confisco, contrariando o princípio constitucional do não-confisco; 4- a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional, porque a Carta Magna também regulamenta as taxas de juros reais, estando limitados a doze por cento ao ano; c7, r ci 4 _. ... . _ Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 O Sr. Valter Francisco Lopes pleiteia o afastamento da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, alegando o seguinte: 1- os agentes fiscais confundiram a identidade física dos sócios com a personalidade jurídica das empresas; 2- é certo que a Khamel Representações, Importações e Exportação Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, adquiriu mercadorias importadas pela Villa Ornes Comercial Importadora Ltda., nos precisos termos compatíveis com atividade comercial, tanto é verdade a afirmativa que no item "07" do malsinado "termo de constatação", a administração por seus agentes confirmou que as citadas notas fiscais foram de fato escrituradas pela adquirente por ocasião da entrada das respectivas mercadorias em seu estabelecimento e que os pagamentos foram devidamente registrados na contabilidade; 3- a interdependência alegada no item 12-"d", na forma do art. — 489 do RIPI, não se amolda ao fato, vez que referida interdependência é prevista para apuração da base de cálculo de Apuração na Venda, nada tendo com o caso em tela; 4- as declarações do Sr. Carlos Alberto da Silva Cucco, no sentido de que a autuada funcionava como empresa de fachada, resultaram de desentendimentos anteriores relacionados a prazo de entrega e conciliação de pagamento de mercadorias. A Khamel deixou de transacionar com a Villa Ornes em meados de maio de 1997, o que resultou na reação absurda do referido senhor dando as declarações em fevereiro de 1998; 5- o fato de ser responsável e administrador da empresa Franchi Representações, Importações e Exportações Ltda. em Vitória- ES, nada tem a ver com a irregularidade apontada pela fiscalização, porque o que exerce é a função de comerciante, que lhe é assegurada pela Carta Magna no art. 5° - XIII; 6- para que fosse válida a sua inclusão como responsável tributário, há necessariamente que restar comprovada de maneira plena e insofismável que era it 1sócio da Villa Ornes; ... • 5 Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 7- os autos de infração do IRPJ e reflexos constantes na notificação recebida são de responsabilidade da Villa Ornes, até porque não há como ter acesso à contabilidade da empresa; 8- protesta por realização de diligências fiscais; Em 22 de janeiro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 00.061, da 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 702/713, que considerou procedente em parte o lançamento, tendo expressado seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. Insustentável pedido de diligência de caráter genérico, sem os motivos que a justifique e sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais justifica o arbitramento do lucro. BASE TRIBUTÁVEL. RECEITA OPERACIONAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os gerentes são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONAL1DADE. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da constitucionalidade/legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. IRRF. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente" Cientificado em 02 de abril de 2002, AR de fls. 736, e novamente irresignado com a decisão de primeira instância, apresenta o responsabilizado tributariamente seu recurso voluntário protocolizado em 25 de abril de 2002, em cujo 6 (1° . . Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 arrazoado de fls. 739/764 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- em preliminar, o cerceamento ao direito de defesa estampado no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, por ter-lhe sido negada a realização de diligência sob o fundamento de que o pedido foi efetuado de maneira genérica, o que prejudicou a defesa do recorrente ao não permitir um melhor dimensionamento das afirmações do Sr. Cucco, e a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento; 2- que o fato constatado pela fiscalização, o não funcionamento da empresa autuada no seu endereço fiscal não implica qualquer responsabilidade ao recorrente, na medida que este só tratava com a autuada de assuntos de cunho comercial, sem nunca ter comparecido à sede da mesma, fazendo todas as negociações pertinentes à compra de mercadorias com Sr. Carlos Alberto da Silva Cucco por meio de contatos telefônicos; 3- quanto a ser solidário em um contrato entre a autuada e o Milbanco, isto se deu por exigência de um exportador que mais conhecia o recorrente que o Sr. Cucco, a quem interessava a importação de fato. A empresa Khamel, que o contribuinte é sócio, acabou por comprar as mercadorias que estavam fulcradas naquele contrato, a fim de honrar o aval prestado, na medida em que o Sr. Cucco tinha naquela altura uma conduta comercial reprovável; 4- não se pode imputar a responsabilidade tributária apenas porque o Sr. Valter Francisco Lopes avalizou uma operação do contribuinte autuado; 5- a empresa Franchi Representações, Importação e Exportação Ltda., da qual é sócio, nada deve ao Fisco, não se assemelhando à autuada, que, segundo afirma a fiscalização, importou mercadorias sem recolhimento de tributos internos; 6- é exorbitante o percentual da multa imposta; 7-é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como juros de mora. É o Relatório/í9 Ç4') 7 • Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 VOTO Conselheiro: NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cabe ressaltar que o recurso foi apresentado por uma das pessoas físicas responsabilizadas tributariamente, o Sr. Valter Francisco Lopes. Nele consta matéria relativa à responsabilidade, bem como preliminares de decadência e de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa peio não acatamento do pedido de perícia formalizado na impugnação, além de questionamento da multa de ofício e da taxa SELIC, alegações que tomo conhecimento, haja vista a imputação da responsabilidade tributária ao recorrente. À vista do contido no processo, constata-se que o recurso voluntário foi apresentado apoiado por decisão judicial determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o seu encaminhamento a este Conselho, liminar e sentença em mandado de segurança de fls. 811, 814/824 e comunicação de fls. 805/810. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada com base na alegação de que o acórdão recorrido não atendeu à solicitação de perícia formulada. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em 8 dri , • Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou inicio de prova que a justifique. Além do mais, o pedido de perícia constante da impugnação foi formulado genericamente, deixando de enumerar os quesitos que deveriam ser esclarecidos, sem atender aos ditames do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Qualquer pedido de perícia deve elencar os quesitos a que se destina e não ser feito de forma genérica. Quanto à preliminar de decadência, tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever e 9 C7r Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, "verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Cflançamento poderia ter sido efetuado; Édi10 Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial, passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 103 edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: 1 Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação do imposto adstrito ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral ( cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao suto p ssivo trinta dias 12 6P Processo n°. :10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artificio do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de oficio já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de /° de janeiro de 1996 Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial ( dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 40; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir de /° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também ai, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, apenas o prazo decadencial para a contribuição é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°8.212/92. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência relativa ao IRPJ, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01/01/97 e a ciência das exigências pela contribuinte no ano-calendário de 1998. A empresa, que apresentou declaração de rendimentos tributando o IRPJ pelo Lucro Real, teve seu lucro arbitrado em virtude da falta de apresentação ao Fisco de livros da escrituração contábil e fiscal que sustentassem a opção tributária. 13 Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a autuada, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa em sua impugnação não conseguiram ilidir a constatação das irregularidades detectadas pela fiscalização, a inexistência de escrituração contábil e fiscal regular. Não foram juntados aos autos nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique o fato detectado pelo Fisco. Caberia à autuada contraditar esse conjunto probatório, demonstrando a efetividade das operações realizadas, comprovando os registros contábeis e fiscais que sustentassem o lucro real declarado. lrretocáveis os fundamentos da decisão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria para apresentar os resultados do período manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pela fiscalização, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável nos anos-calendários de 1995 a 1997. O arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. 7c) 14 Processo n°. :10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. A exigência fiscal foi dirigida à contribuinte Villa Ornes Comercial Importadora Ltda, que teve seu lucro arbitrado, gerando lançamentos do IRPJ, IR Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. A responsabilidade tributária foi atribuída aos Srs. Valter Francisco Lopes, Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos e Carlos Alberto da Silva Cucco. O Sr. Valter Francisco Lopes, irresignado com essa imputação, alega não ter nenhuma relação com a autuada, não sendo responsável pelos tributos por ela devidos. O consistente trabalho fiscal me convenceu do contrário. Os elementos levantados e juntados aos autos convergem para um mesmo ponto comum: a empresa autuada operava por conta e ordem da pessoa jurídica Khamel Representações, Importações e Exportação Ltda., da qual o referido senhor era sócio-gerente, e que este exercia de fato a gerência da fiscalizada. A fiscalização levantou provas convincentes da vinculação entre as empresas. São elas: 1-a autuada não funcionava no local eleito como seu domicílio fiscal; 2- um dos sócios da fiscalizada, responsável perante o Fisco, Sr. Carlos Alberto da Silva, prestou declaração de que sua empresa seria apenas de fachada e que toda a administração da mesma era exercida pelo Sr. Valter Francisco Lopes, que por meio de documentos assinados em branco procedia da cidade de São Paulo contato com as exportadoras e até fiança em contratos de câmbio junto a bancos; 15 Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 3- a empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. vendeu oitenta por cento das mercadorias que importou para a Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda., que utilizou essas aquisições como custo dedutivel do IRPJ; 4- a Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. tinha como responsável pelo despacho aduaneiro o Sr. Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos, por meio da Palmares Despachos Aduaneiros. Seu domicilio fiscal era na sala 714 do mesmo prédio da Palmares Despachos Aduaneiros Ltda, tendo como locatária da sala a filha do referido despachante; 5- a empresa beneficiada, Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda., da qual o Sr. Valter Francisco Lopes é sócio-gerente, manteve relação com empresas consideradas fantasmas no Rio de Janeiro e em Vitória, sendo que no Rio de Janeiro todas tinham como despachante aduaneiro o Sr. Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos, que também atuou nas importações efetivadas pela Villa Ornes Comercial Importadora Ltda.. 6- além de todos os elementos acima descritos, o mais relevante é que o Sr. Valter Francisco Lopes consta como avalista da autuada junto às instituições financeiras Milbancos S/A e Banco Rural S/A com vista a operações de importação, não tendo este fato sido justificado devidamente pelo recorrente, sua participação em fiança bancária de empresa que oficialmente não lhe pertencia. Por pertinente, transcrevo excerto do Termo de Constatação e de Imputação de Responsabilidade Tributária de fls. 30/45, que bem fundamenta a caracterização da gerência da autuada pelo Sr. Valter Francisco Lopes: "A empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. foi constituída pelos Srs. Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos e Vatter Francisco Lopes, através da utilização de pessoas com possibilidades econômicas restritas, habitualmente conhecidas como "laranjas", tais como o Sr. Carlos Alberto da Silva Cucco, com o fito único e exclusivo de beneficiar a empresa da qual o Sr. Vatter Francisco Lopes é o responsável, a Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda. As referidas pessoas mantiveram relações contratuais fáticas, na medida em que manifestaram vontade tácita de se associarem visando um objetivo em comum, o de iludir a ação fiscalizadora 16 a) Processo n°. :10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 em beneficio de uma determinada pessoa jurídica, a Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda. Na verdade, constitui-se uma sociedade de fato, da qual participaram as seguintes pessoas:- Sr. Carlos Alberto da Silva Cucco, tendo cedido o seu nome com o objetivo de mascarar um regularidade inexistente à empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. em troca de uma remuneração mensal» Sr. Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos, responsável pela execução das operações de comércio exterior desta sociedade, tais como o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, inclusive sendo o titular das senhas do SISCOMEX com perfil importador» Sr. Vatter Francisco Lopes, responsável pela administração e manutenção da sociedade de fato em questão, caracterizando-se, ainda, como o maior beneficiário de toda empreitada. Deve-se ressaltar, que a citada situação enquadra-se como sociedade de fato, juridicamente formalizada na empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. A empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda., na qualidade de empresa "fantasma", porém constituída de fato pelos Srs. Valter Francisco Lopes, Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos e Carlos Alberto da Silva Cucco, deixou de cumprir as suas obrigações tributárias principais e acessórias, conforme preceitua o artigo 113 do CTN, tendo somente efetuado recolhimentos em função da necessidade de desembaraçar as mercadorias importadas. De acordo com as apurações realizadas com base em parte de sua documentação, a empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. vendeu cerca de 80% (oitenta por cento) das mercadorias que importou para a Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda., sem que tenha recolhido os tributos internos, tais como IRPJ, COFINS e PIS, sendo certo que a Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda. beneficiou-se do valor das "aquisições" como custo dedutível do IRPJ. As empresas Villa Ornes Comercial Importadora Ltda e Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda. são interdependentes, na forma do artigo 489 do RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637/98. O Sr. Valter Francisco Lopes é sócio-gerente de fato da empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda, uma vez que, conforme as declarações do Sr. Carlos Alberto da Silva Cucco, sócio majoritário de direito da Villa Ornes Comercial Importadora Ltda., constantes do Termo de Declarações, toda a administração da sua empresa relativamente às importações efetuadas, exceto o desembaraço das mesmas, era conduzida em São Paulo pelo Sr. Vatter Francisco Lopes. Segundo o Sr. Carlos Alberto da Silva Cucco, todos os documentos relativos à empresa Vi/Ia Ornes Comercial 17 Processo n°. :10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 Importadora Ltda. eram assinados em branco e remetidos para São Paulo, possibilitando, com isso, que o Sr. Valter Francisco Lopes exercesse a função de sócio-gerente de fato da citada empresa, mantendo contato com as empresas exportadoras no exterior, prestando fiança nos contratos de câmbio perante às instituições financeiras Banco Rural S/A e Milbanco S/A, efetuando o fechamento e a liquidação de tais contratos, e como o maior favorecido das transações realizadas, era o responsável pelo provisionamento das contas bancárias da Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. com relação aos custos de importação e administração da referida empresa. O Sr. Valter Francisco Lopes, conforme declarou a este Serviço de Fiscalização, foi avalista da empresa Villa Ornes Comercial Importadora perante o Banco Rural S/A e o Milbanco S/A, nas transações de importação da referida empresa; Este ato torna inequívoca a sua responsabilidade pessoal nos negócios da empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda., mormente porque também declarou que conhecia o Sr. Carlos Alberto da Silva Cucco, devendo ser obrigatório, também, principalmente para quem se propõe a oferecer garantias contratuais perante terceiros, e tratando-se de um experiente comerciante, que fosse de seu conhecimento a situação jurídica e econômica da empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. O Sr. Vatter Francisco Lopes, tanto conhecia, que era o supridor dos montantes necessários à manutenção da sociedade de que fazia parte, como sócio-gerente de fato. Caso inexistissem interesses inconfessáveis por detrás da situação descrita, e caso as negociações realizadas não fossem vantajosas para o Sr. Valter Francisco Lopes e para sua empresa, a Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda., jamais correria riscos como fiador de uma empresa cuja situação jurídica e econômica, no mínimo, era precária e duvidosa, mesmo porque não contava com capital suficiente para realizar a quantidade de importações que realizou enquanto funcionou. O Sr. Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos era responsável pelo despacho aduaneiro das mercadorias importadas pela empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. no Rio de Janeiro, através da Palmares Despachos Aduaneiros Ltda., segundo declarações do Sr. Carlos Alberto da Silva Cucco. Era, também, o responsável por parte dos pagamentos dos custos de manutenção da Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. É necessário ressaltar, como mais um indício de sua efetiva participação como um dos autores intelectuais da trama, que a empresa Villa Ornes Comercial importadora Ltda. funcionava na sala 714 do mesmo prédio em que se situa a Palmares Despachos Aduaneiros Ltda., inclusive figurando como locatária da sala 714 a sua filha, a Sra. Renata Maria de Souza Bastos. 18 d/) Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 É habitual a empresa Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda. relacionar-se comercialmente com empresas denominadas "fantasmas", tais como a Mepsi Representações Comercias Ltda., Importadora e Exportadora Lux Ltda., Vi/Ia Ornes Comercial Importadora Ltda., e ainda, a Franchi Representações, Importação e Exportação Ltda., que foi objeto de fiscalização pela DRFNitória, que apontou na mesma direção da presente fiscalização relativamente à responsabilidade do Sr. Vatter Francisco Lopes pelas infrações cometidas. Ressalta-se, ainda, que as empresas "fantasmas" supracitadas localizadas no Rio de Janeiro têm como despachante o Sr. Jorge Miguel Expedito de Souza Bastos, e como principal adquirente das mercadorias importadas a empresa Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda.. Há, também, diversas notas-fiscais de saída da empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda. em nome da empresa Franchi Representações, Importação e Exportação Ltda.." Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de Constatação e de Imputação de Responsabilidade Tributária, fica claro que a empresa Villa Ornes Comercial Importadora Ltda operou durante os anos fiscalizados como interposta pessoa nas operações de importação, deixando de recolher os tributos internos, em proveito da beneficiada pessoa jurídica Khamel Representações, Importação e Exportação Ltda., da qual o Sr. Vatter Francisco Lopes é sócio-gerente e que este senhor também gerenciava de fato a empresa autuada, devendo, de acordo com os artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional, ser responsabilizado pelos tributos exigidos da autuada. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de ofício, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência 19 (--7( sit Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. : 108-07.601 exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado, e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima 20 Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. MM. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). efi 21 Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO li00, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de oficio agravada, mantida pela Decisão de Primeira Instância, exigida com base o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, vejo que é perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não 22 çf gti Processo n°. : 10074.001220/98-64 Acórdão n°. :108-07.601 se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Lançamentos Decorrentes: CSL e IR Fonte Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e do IR Fonte em questão tiveram origem em matéria tática apurada na exigência principal, em que a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, de decadência e nulidade da decisão de primeira instância, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF) , em 05 de novembro de 2003. NE SON L(5"-S0 Fl 23 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000832/93-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 21 DO DL. 2.065/83 – CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS – CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente, mormente quando originado de operações mercantis.
Numero da decisão: 107-07173
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho OAB RJ Nº 9.380.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCA-COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Fez sustentação oral a Dr° Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho OAB RJ n° 9.380, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,f/ C ÓVIS ALVE RESIDENTE')° Í 0744eet /1444,411/ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: st n I C Sr 7' 2f1M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ---9 . .• Processo n° : 10070.000832/93-38 Acórdão n° : 107-07.173 Recurso n°. : 134781 Recorrente : COLA-COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA. RELATORIO COCA-COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA. foi autuada em razão dos seguintes fatos apontados pela autoridade flscalizadora: (i) glosa de custo relativo a bem do ativo permanente deduzido como despesa; (ii) correção monetária de bem do ativo permanente contabilizado como despesa; (iii) insuficiência de adição ao lucro real — excesso de retirada de administradores; e (iv) correção monetária sobre empréstimo entre pessoas ligadas. Não se conformando com os termos do auto de infração, a contribuinte interpôs tempestiva impugnação que, apreciada pela 6° Turma da DRF de Julgamento do Rio de Janeiro, de conformidade com o Acórdão n° 1812102,logrou provimento parcial, tendo sido mantido apenas o itens relativos a bens do ativo permanente deduzidos como despesas, em parte mantido, o reflexo de insuficiência de correção monetária de bem do ativo permanente, bem como o de correção monetária sobre empréstimo, cujas ementas foram a seguintes: 'DESPESA OPERACIONAL. BEM DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADO COMO DESPESA — Excluem-se do lançamento a CM dos bens cuja durabilidade se constatou inferior a 12 meses, mantendo a exigência sobre os demais. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BEM DO ATIVO PERMAMENTE /CONTABILIZADO COMO DESPESA — Exclui-se do lançamento a CM dos bens 2 Processo n° : 10070.000832193-38 Acórdão n° : 107-07.173 cuja durabilidade se constatou inferior a 12 meses, mantendo-se a exigência de CM relativa aos demais CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMO ENTRE LIGADAS — A existência de conta corrente entre coligadas sujeita o mutuante ou investidor a reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, o valor da correção monetária (item 3.1. do PN CST 10/85). Intimada da decisão administrativa de primeira instância em 17.06.2002, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 187/197), tempestivamente e acompanhado do competente comprovante do depósito recursal no montante de 30% do valor consolidado do débito, discordando apenas quanto a matéria correção monetária sobre empréstimos entre ligadas. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que "(...) apelou a decisão recorrida, ao emprestar interpretação extensiva e analógica ao art. 21 do Decreto-Lei n° 2065/83, de molde a assemelhar o contrato de mútuo à conta- corrente mantida entre empresas coligadas, invocando, para tanto, o Parecer Normativo CST n° 23/83m que se arvorou em fonte da obrigação tributária, ao arrepio da doutrina, legislação e jurisprudência". Nesse sentido colaciona julgado emanado da Terceira Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 , . Processo n° : 10070.000832193-38 Acórdão n° : 107-07.173 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. Do relatório supra-erigido infere-se que a questão ora posta à apreciação desse Egrégio Órgão Colegiado cinge-se, então, à caracterização ou não do contrato de conta corrente firmado entre a Recorrente e sua interligada, o qual se encontra demonstrado pela juntada aos autos de documentos competentes, como contrato de mútuo, do que surgiria a obrigação, nos termos do Decreto-Lei n° 2.065/83, do reconhecimento da correção monetária, calculada ao menos com base na variação da ORTN, na determinação do lucro real. Nessa vereda, imprescindível faz-se a caracterização tanto do contrato de mútuo quanto do contrato de conta corrente, a fim de que se possa, ou não, indentificá-los. Desde logo, deve-se ressaltar a importância assegurada aos conceitos e institutos de direito privado na delimitação das incidências tributárias, pois, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, se utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências, a lei tributária não poderá alterar seus conteúdos e alcances. Segundo o Código Civil — art. 1.256 do Código atualmente em vigor e art. 586 do Novo Código — caracteriza-se como mútuo "o empréstimo de coisas fungíveis", devendo-se esclarecer que são considerados como "fungíveis" os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Orlando Gomes ("Contratos", Ed. Forense, p. 318 e seguintes) esclarece: "O mútuo transfere ao mutuário o domínio da coisa emprestada." ir 4 .. • _. . . Processo n° : 10070.000832/93-38 Acórdão n° : 107-07.173 "O mutuante tem, contra ele, direito de crédito consistente na faculdade de exigir lhe restitua coisa equivalente, e, em se tratando de mútuo feneratício, a de cobrar os juros estipulados." Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Vol. III, 10a Ed., p. 218) assevera: "o mútuo ou empréstimo de consumo exige a transferência da propriedade mesma, por não se conciliar a conservação da coisa com a faculdade de consumi-la, sem a qual perderia este empréstimo a sua utilidade económica." A designação do mútuo como empréstimo de consumo retrata com fidelidade seu principal traço distintivo, qual seja, a transferência de propriedade ao mutuário, que se utilizará da coisa mutuada na qualidade de proprietário, cumprindo- lhe o dever de ressarcir o mutuante. Nesse contexto, é de suma relevância que o mutuário possa dispor do objeto mutuado em seu proveito próprio, ou de quem melhor lhe convier. Portanto de mútuo não se tratará se a transferência do bem tiver por escopo a satisfação de interesses de quem o transfere. De outro lado, deve ser ressaltado que, muito embora já se tenha, desde a edição do Código Comercial, referência legislativa expressa ao contrato de conta corrente, a doutrina, ao que parece, tem se ocupado muito mais da conta corrente bancária do que da conta corrente contratual. Não obstante, da leitura dos autores que trataram do tema, pode-se inferir suas principais características. Entre eles, deve ser citado Fran Martins (Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Forense, 14 a Edição, p. 397 e seguintes), que, analisando o contrato de conta corrente, assim se manifestou: "(...) é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores — sejam bens, títulos ou dinheiro -, anotando os créditos dal resultantes em uma conta para posterior f verificação do saldo exigível, mediante balanço (...)" 5 y . . Processo n° : 10070.000832/93-38 Acórdão n° : 107-07.173 Mais adiante, pretendendo distinguir o contrato de conta corrente da conta corrente contábil, prossegue o festejado jurista: "Mas, no contrato de conta corrente, se a escrituração é idêntica à conta corrente contábil, há uma especialidade; as remessas se fundem em um todo, não se compensando, formando esse todo uma massa homogénea; só quando, posteriormente, se faz a liquidação dessas remessas (...) é que se verificará o saldo, sabendo-se, então, qual dos correntistas é o credor e qual o devedor (...)" "As remessas de valores, na conta corrente contratual, são mútuas, figurando os remetentes como credores ou devedores, na escrituração, mas só no encerramento se apurando quem, afinal, é o credor e quem o devedor. Ao passo que na conta corrente contábil há um só devedor, que é o cliente em nome de quem a conta foi aberta; esporádica e teoricamente esse devedor poderia, ao encerrar a conta, figurar como credor, se houvesse remetido mais dinheiro a seu crédito do que o montante das dívidas feitas. Na prática isso nunca acontece, pois as partidas de numerários por ele remetidas são, em geral, por conta do seu débito, com a finalidade de cobri-lo." "Mas foi o Decreto n° 2.591, de 07.08.1912, regulando a emissão e circulação dos cheques, que, de maneira mais clara, se expressou a respeito da conta corrente, ressaltando, inclusive, a sua característica principal, que é a exigibilidade do saldo na liquidação da conta, ao dispor, no §/°, que se considera fundo disponível o saldo exigível da conta corrente contratual." "Essa mesma lei, no citado §1° do art. 1°, faz distinção entre a conta corrente contratual, a conta corrente bancária e a abertura de crédito." Como principais características do contrato de conta corrente, Fran Martins, com apoio em Carvalho de Mendonça, cita: "a) O contrato de conta corrente 'supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes'. Essas operações não se liquidam imediatamente e sim são anotadas nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao final do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período estabelecido, somam-se as partidas de débito e as de crédito, verificando-se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos. b) (...) 6 4 .. • . . . • • Processo n° : 10070.000832193-38 Acórdão n° : 107-07.173 c) Durante a vigência da conta corrente não pode um dos correntistas julgar-se credor ou devedor, pois essa averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituem uma massa homogénea cujo resultado só será reconhecido pelas partes ao fazer-se o balanço para a verificação finaL d) As remessas de cada correntista, perdendo a sua individualidade, unificam-se na massa de débitos e de créditos, não podendo, assim, dar causa a ação particular sobre elas, nem ser objeto de execução." Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado (Ed. BookSeller, § 4.615 e seguintes), ressalta a normatividade do contrato de conta corrente, haja vista que se destina a regular o tratamento a ser conferido a remessas, de diversas origens, efetuadas entre as partes contratantes. Assim, não teria o contrato de conta corrente o condão de modificar a causa jurídica das remessas individualmente consideradas, ocorrendo, apenas, espécie de paralisação de sua exigibilidade, ao menos até o encerramento da conta. O Conselho de Contribuintes, em reiterados acórdãos, tem exarado o entendimento de que a conta-corrente e o mútuo são institutos jurídicos distintos, de modo que, casuisticamente, deve ser avaliada a origem das remessas que integram a conta-corrente para que se possa discernir sua real natureza. Ocorre que, como já se disse, o contrato de conta corrente é, na verdade, contrato normativo, destinado a regular, apenas e tão-somente, o tratamento a ser dado a cada uma das remessas, não interferindo em suas respectivas causas. Nesse contexto, um contrato de conta corrente poderia, entre suas remessas, conter adiantamentos ou reembolsos de despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, remessas para gestão unificada de caixa e, até mesmo, mútuos, sem que, pelo fato de serem escrituradas em conta corrente se 2desvinculassem de suas origen" 7 v . • Processo n° : 10070.000832193-38 Acórdão n° : 107-07.173 In casu, resta comprovado que o contrato de corrente compreende créditos da recorrente com sua coligada, decorrentes de vendas a ela realizadas de produtos de sua fabricação, sendo certo que, como afirma a recorrente, não precisaria ter feito nenhuma espécie de correção monetária, embora o tenha feito em bases mensais, estando a fiscalização, pois, equivocada ao exigir correção monetária em bases diárias, já que de mútuo não se trataria. Ora, por tudo que já se disse, tem razão a recorrente ao afirmar que os créditos em questão não se tipificam como operações de mútuo, não sendo cabível, assim, a correção monetária que se pretende. Corroborando esse entendimento, confira-se a ementa do Acórdão n° 101-80.803, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPJ — Negócios de mútuo. A conta-corrente relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar negócio de mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, separando aquelas que realmente espelhem mútuo." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes contempla diversos outros precedentes que diferenciam contratos de mútuo de contrato de conta corrente, conforme se denota das seguintes ementas de acórdão, transcritas somente no quanto interessa ao deslinde da questão ora analisada: "IRPJ/DECORRÉNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989/1991 - MÚTUO DESQUALIFICADO - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A existência da conta corrente, por si só, não caracteriza mutuo. (...)" (Primeiro Conselho - Terceira Câmara - Recurso n°113824 - Processo n° 10875.002284196-59 - Data da Sessão: 15/10/97 00:00:00 - Relator: Cândido Rodrigues Neuber - Acórdão n° 103-18960) "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO - TRD - O conta-corrente por si só, e independentemente de maiores averiguações, não é elemento hábil a gerar a necessidade do reconhecimento da receita de correção monetária prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83." 8 'O"' • . . . . • Processo n° : 10070.000832193-38 Acórdão n° : 107-07.173 (Primeiro Conselho - Terceira Câmara - Recurso n° 109476 - Processo n° 13706.001360/91-52 - Data da Sessão: 26/02/97 00:00:00 - Relator Victor Luis de Salles Freire - Acórdão n° 103-1 8375 - DOU 22/05/97) "(e ). CONTA-CORRENTE ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - NEGÓCIO DE MÚTUO - DESCARACTERIZAÇÃO - O art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 apenas abrange os negócios de mútuo tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com o conta corrente, com a prestação de serviços, nem alcança toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito ou crédito." (Primeiro Conselho - Terceira Câmara - Recurso n°115811 - Processo n° 13805.002597/94-11 - Data da Sessão: 15/07/98 00:00:00 - Relator Sandra Maria Dias Nunes - Acórdão n° 103-19516) Esta mesma Colenda Câmara já manifestou seu entendimento de modo favorável à tese exposta pelo contribuinte, consoante se depreende da ementa de acórdão a seguir reproduzida parcialmente: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com a movimentação financeira de débito e crédito realizada em conta-corrente. Recurso provido." (Primeiro Conselho - Sétima Câmara - Recurso n° 109585 - Processo n° 10880.090323/92-18 - Data da Sessão: 09/12/97 00:00:00 - Relator: Paulo Roberto Cortez - Acórdão n° 107-04619 ) Pelo exposto, nos limites do pedido dirigido a este Colegiado, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. 4444 /114444 NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000189/95-67
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei n°. 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N°. 01, de 19.05.95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Previsão contida no § 4° do art. 3° da Lei n°. 8.847, de 28.01.94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N°. 01, de 19.05.95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Fr 9TON BARTO ELATO FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° : 10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 Recurso n° : 301-121309 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOSÉ HOLANDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.356, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Divergência entre VTN constante da DITR e o tributado — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliaç'ã o do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no sentido de que somente Laudo de Avaliação elaborado segundo a NBR 8799 da ABNT seria instrumento apto para impugnar o valor antes declarado pelo contribuinte. Aduz que a Notificação de Lançamento 1TR/94, considerou para fins de apuração do ITR devido, o Valor da Terra Nua declarado na DITR pelo próprio contribuinte, de modo que a autoridade fiscal agiu em conformidade com a legislação aplicável e o ônus de provar a incorreção do valor inicialmente adotado passou a ser do contribuinte, no mesmo sentido do Acórdão 301-28819 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ainda que não existe nos autos prova de que tenha havido erro no preenchimento do formulário, incorrendo a decisão recorrida em equivoco ao - * 2 Processo n.° : 10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 entender suficiente, para demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração, a mera discrepância de valores. Conclui que o Laudo Técnico confomie à NBR 8.799 da ABNT, nos termos da Lei 8.847/94, não foi elaborado, não havendo, nos autos, prova idônea a ilidir a presunção de veracidade das declarações inicialmente prestadas, sendo majoritário o entendimento nos Conselhos de que laudos, certidões e declarações emitidos por Prefeituras, Empresas ou Profissionais, em desconformidade com as exigências da ABNT, não podem ser acatados. Requer sejam mantidos os valores constantes da Notificação de Lançamento, ou se assim não for, seja determinada a anulação da decisão proferida pela DRJ, a fim de que outra seja proferida com a intimação do Contribuinte para que apresente Laudo Técnico em conformidade com a NBR 8.799 da ABNT. Acórdão paradigma juntado às fls. 50/57. Instado a apresentar Contra-Razões, confoime AR de fls. 68, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. 0/ I 1 3 Processo n.° : 10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os fundamentos que embasaram o Acórdão recorrido, e ainda os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 9 .4 4 Processo n.° :10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a mima geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária Gf)1/ 5 Processo n.° : 10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: 45 6 Processo n.° :10108.000189195-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 7 Processo n.° : 10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito 8 Processo n.° : 10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 . tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação d$ G"< 9 Processo n.° : 10108.000189195-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei no. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões * ál)1 io Processo n.° : 10108.000189195-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", „ , Processo n.° : 10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 1 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, seria de se julgar pela anulação do processo, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo 1 portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 12 Processo n.° : 10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 Não obstante, na fase processual em que se encontra o processo, já passados muitos anos desde que o contribuinte impugnou o lançamento, considerar nulo todo o procedimento ocorrido até então só iria penalizar ainda mais o contribuinte, que nem ao menos deu causa à nulidade. Desta feita, invoco o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, nos termos: "§ 3° - Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelo dispositivo supra citado e ainda em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo analisar o mérito. Dispõe o parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94 1 ser possível rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Nouna de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02, de 08 de fevereiro de 1.996, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. 1 "§4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "12.6, "b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a". NOTA - Documento(s) que poderá(ão) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem a convicção do valor da terra nua na data supramencionada." 13 Processo n.° :10108.000189195-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 Há de se considerar que Lei n.° 8.847, no já citado artigo 3°, § 40, é clara quando diz ser possível a revisão com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 40 do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNin que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Assim, como assinalado anteriormente, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstra satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao CREA-MS, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3o, parágrafo 4o, da Lei no 8.847/94, meu entendimento é de que deva adequar-se o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 04/07, assim como decidido na decisão, recorrida. 4 À 14 Processo n.° :10108.000189/95-67 Acórdão n° : CSRF/03.03.976 E ainda com relação às alegações da Procuradoria com relação ao Laudo Técnico de Avaliação, o enxerto extraído de respeitável decisão desta E. Câmara de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.837, de 21-02-2000, dá o tom mais razoável à interpretação do caso: "Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção." Dessa forma, ultrapassado o defeito formal apontado no início deste voto, não haveria como prestigiar o entendimento esposado pela d. Procurador da Fazenda Nacional. Diante do exposto, é posição deste Relator NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, Brasília, 16 de março de 2004. BARTO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001032/95-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09826
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVA DAVID MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl agi D IGU E OLIVEIRA ni-lannr k -z OR FORMALIZADO EM: 1 7 JU I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. cma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001032/95-63 Acórdão n°. : 106-09.826 Recurso n°. : 13.844 Recorrente : EVA DAVID MAGALHÃES RELATÓRIO EVA DAVID MAGALHÃES, nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a decisão de fls. 33 a 36, da qual teve ciência em 22/07/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 14/08/97. 2. Contra a contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 10, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1994, no valor correspondente a 860,72 UFIR de imposto normal, 886,46 UFIR de saldo do imposto suplementar a pagar e 443,24 UFIR de saldo da multa de ofício a pagar, em virtude de alteração no valor do c,amê- leão pago..1 1 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 28/04/95, a 1 contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que os pagamentos do camê-leão foram feitos com engano de código, razão pela qual solicita a retificação dos referidos códigos, anexando seis DARF do camê-leão e o do pagamento integral do imposto. 4. A autoridade preparadora desentranhou quatro DARF original (os únicos que tinham autenticação bancária), substituindo-os por cópia devidamente confirmada e retificada, devolvendo-os em seguida mediante recibo à impugnante.z g e 5. O julgador singular entendeu por bem acolher parcialmente os argumentos da impugnante, julgando procedente em parte a impugnação, conforme decisão de fls. 33/36, entendendo que a contribuinte equivocou-se no preenchimento 1 de sua declaração ao pleitear compensação de imposto a título de carné-leão .1 2-1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001032/95-63 Acórdão n°. : 106-09.826 quando havia recolhido parcelas de imposto complementar, conforme se confirma no extrato da S.R.F. contido na declaração processada. Prossegue afirmando que, consoante os DARF juntados na impugnação, cujos códigos foram retificados por solicitação da interessada, ficaram comprovados outros recolhimentos ao mesmo título, totalizando 328,76 UFIR de imposto complementar pago, o que resultou ainda em imposto suplementar, agora no valor equivalente a 557,71 UFIR e demais acréscimos legais, alterando-se o percentual da multa de ofício para 75% em função do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, de acordo com o demonstrativo que elabora. 6. Na fase recursal, a contribuinte insurge-se contra a decisão de primeira instância, afirmando que houve o reconhecimento pela autoridade julgadora de que ocorreu um erro de fato, não sendo tão grave assim pois, com qualquer código, os valores são encaminhados para a mesma conta, com o mesmo destino. Alega a seguir que, seguindo a mesma linha de raciocínio da citada autoridade, obtém-se o resultado de 0,01 UFIR em favor da União, conforme demonstrativo que elabora, no qual consta o valor de 886,46 UFIR como imposto complementar já pago. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001032/95-63 Acórdão n°. : 106-09.826 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 3. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001032/95-63 Acórdão n°. : 106-09.826 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5. Conforme se observa, o dispositivo em causa, a teor do seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando là sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário • e e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 7. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo3 Administrativo Fiscal págs. 523 e 524. Diz o autor 5 ã„ _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001032/95-63 Acórdão n°. : 106-09.826 'A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." 8. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 9. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001032/95-63 Acórdão n°. : 106-09.826 Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." 10. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: «Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 11. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vicio da nulidade. 12. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via das Instruções Normativas n.° 54, de 13/06/97, e n.° 94, de 24/12/97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 13. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001032/95-63 Acórdão n°. : 106-09.826 declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ânus de sucumbência, além de outros desgastes que dai podem advir para ambas as partes. 14. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 15. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessõe- - DF, 09 de janeiro de 1998. ti G Dl a;p. ES D e IVEIRA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.001032/95-63 Acórdão n°. : 106-09.826 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 JUL1998 et c r i "IG Uti DE_OLIVEIRA 7 N T E_ DKS. AEWAX MARA Ciente em )77/ JU /99 2/4/ P ra / U Oiti FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4641999 #
Numero do processo: 10070.001763/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal, relacionada com o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se ao pleito defluente relacionado com a exigência desta contribuição. Recurso negado. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19396
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO! RJ. Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n° :103-19.396 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal, relacionada com o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se ao pleito defluente relacionado com a exigência desta contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • `111 RO I EER - ESIDENTE NEICY ALMEIDA\\\I' , RELATO FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NU . MSR*140593 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 vf . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.001763/92-71 Acórdão n° :103-19.396 Recurso n° : 13.638 Recorrente : REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO REVIL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., empresa devidamente qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que manteve, parcialmente, as exigências consubstanciadas pelo auto de infração de fls. 1/11. A peça acusatória reside no fato de a contribuinte, no ano-base de 1989, ter excluído, indevidamente, da DIRPJ, o lucro inflacionário do período, ferindo, desta forma, os artigos 154, 157, 347, 362 e 363 - todos do RIR/80. Por outro lado, no ano-base de 1990, o auto de infração noticia a glosa de despesas financeiras, tendo em vista que a empresa alocou, em sua escrituração, a totalidade das despesas sob esta égide, quando, pelo contrato financeiro, apenas 50% deste valor lhe competia. O seu enquadramento legal, albergado nos artigos 154, 157, 191, 387- inciso I e 676 - inciso III do RIR/80. Por derradeiro, a imposição de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e IN- SRF n° 11/83. Cientificada da exigência decorrente, em 23.10.92, apresentou a recorrente impugnação, em 24.11.92 (fls. 13/21), reproduzindo o mesmo texto constante de sua peça vestibular inserta no Processo matriz de n° 10070.001760/92- 83. A autoridade monocrática, através da Decisão DRJ/RJ/SERCO/N° 166/97, manteve, parcialmente, a exigência, subtraindo, pois, da imposição fiscal, os juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho 91. Após tomar ciência MSR*14C6n98 (\) bz.44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 N. • Y• T5t.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10070.001763/92-71 Acórdão n° :103-19.396 da Decisão de primeiro grau, em 22.05.97, apresentou, em 20.06.97, recurso voluntário a este Colegiado, colando, neste processo, igual texto constante do processo principal já citado. Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 56, eximiu- se esta de prolatar as suas contra-razões, face ao que dispõe a Portaria MF n° 189, de 11.08.97, que alterou o art. 1° da Portaria MF n° 260/95. É o relatório. MSR•1405/98 e . , • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ';;7:;:-,:,-;-.; • Processo n° :10070.001763/92-71 Acórdão n° :103-19.396 1 VOTO , Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso, face a sua tempestividade. , Trata-se de exigência da Contribuição Social s/ o lucro, relativamente 1 ao ano-base de 1990 e com supedâneo no valor glosado, a título de despesas financeiras, no montante de CR$ 78.319.248,00 (50% de CR$ 156.638.496,00), albergado nos artigos primeiro ao quarto da Lei n° 7.689/88; artigo segundo e § único da Lei n° 7.856/89; e artigo 11 da Lei n° 8.114/90. Matéria decorrente do lançamento principal julgado, no que pertine, procedente e consubstanciado no processo matriz de n° 10070.001760/92 - 83, deve colher, face ao nexo de causa e efeito, igual sorte. Destarte, nego provimento ao recurso voluntário acerca desta Contribuição. CONCLUSÃO Voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de • .sseles - DF, em 14 de maio de 1998 ; NEICYR e ai MEIDA msir14A3ségs „ Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

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4643378 #
Numero do processo: 10120.002785/89-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92424
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P P4 IRA RODRIGUES 'RESID SEBAST • O f° • :05" S CABRAL RELATOR Processo n°. :10120.002785/89-39 Acórdão n°. : 101-92.424 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 .., Processo n°. :10120.002785/89-39 Acórdão n°. :101-92.424 RELATÓRIO GERALDO DE SOUZA, pessoa física inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 002.733.251-91, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 60/68, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "RENDIMENTO CLASSIFICADO NA CÉDULA "F" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA AMIGO — ASS. MÉD. INF. GOIÂNIA LIDA., REFEREN1E(S) AO(S) ANO(S)-BASE DE 1984 E 1985, CONFORME AUTO DE NFRA.çÃO — PESSOA JURÍDICA, ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DO CAPITAL SOCIAL EM COTAS,..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 40/41, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1985 e 1986, base de 1984 e 1985. O tratamento tributário previsto no art. 8°, do Decreto-lei n. 2.065/83 não é aplicável aos casos de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado (PN CST n. 3/86). Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. c( 3 1 Processo n°. :10120.002785/89-39 Acórdão n°. :101-92.424 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LTDA., da qual o recorrente participava na formação do capital social, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.569, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.389, de 10 de novembro de 1998, assim ementado: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem trem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF 12 de novembro de 1998. SEBASTIÃO RO b CABRAL - Relator. ' 4 Processo n°. : 10120.002785/89-39 Acórdão n°. :101-92.424 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 EESON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em I JUN 1999 , /- - R05." I e " IRA DE MELLO PROC .RADO- e A FAZENDA NACIONAL 5 ... _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4642054 #
Numero do processo: 10070.002687/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO – O termo inicial para contagem do prazo de apresentação do recurso voluntário é a data do recebimento da intimação quando esta ocorre pela via postal (AR), excluíndo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Decreto 70.235 de 1.972 art. 5o., 23 II, Parágrafo 2o. II). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO – Torna-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal. (Decreto 70.235, de 1.972, art. 42, I). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : RECURSO INTEMPESTIVO – O termo inicial para contagem do prazo de apresentação do recurso voluntário é a data do recebimento da intimação quando esta ocorre pela via postal (AR), excluíndo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Decreto 70.235 de 1.972 art. 5o., 23 II, Parágrafo 2o. II). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO – Torna-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal. (Decreto 70.235, de 1.972, art. 42, I). Recurso negado.

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IRPF — Ex 2000 Recorrente MARCO AURÉLIO VICALVI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° :102-47.279 RECURSO INTEMPESTIVO — O termo inicial para contagem do prazo de apresentação do recurso voluntário é a data do recebimento da intimação quando esta ocorre pela via postal (AR), excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Decreto 70.235 de 1.972 art. 5°., 23 II, Parágrafo 2°. II) TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO — Torna-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal (Decreto 70.235, de 1.972, art. 42, I) Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO VICALVI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM R E LATO RA FORMALIZADO EM: 21 NN2000 ecmh , A MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $,:4,ii,e3:1 SEGUNDA CÂMARA 500 Processo n° : 10070.002687/2002-18 Acórdão n° : 102- 47.279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO, 2 ^X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.002687/2002-18 Acórdão n° . 102- 47.279 Recurso n° : 141.602 Recorrente : MARCO AURÉLIO VICALVI RELATÓRIO O Recorrente foi intimado a apresentar Recurso Voluntário em 17.03.2004 conforme AR juntado às fls. 46 verso. Às fls. 47, consta lavrado e apensado Termo de Perempção datado de 19.04.2004, onde se certifica que o Recurso Voluntário não fora interposto até aquela oportunidade. Às fls. 48, com protocolo de recebimento datado de 19 04.2004 é apresentado Recurso Voluntário, no qual, alega o Recorrente ter tomado ciência da decisão recorrida somente no dia 19.03.2004, uma sexta feira, e que portanto, o prazo fatal para interposição do RV, na forma do art. 5°. e art. 33 do Decreto 70.23/72 se encerraria somente em 19.04.2004, sendo portanto tempestivo o apelo É o Relatório. "" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44;› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.002687/2002-18 Acórdão n° 102- 47.279 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Não há nos autos qualquer prova da tempestividade do Recurso. O que se constata é que a intimação foi regularmente realizada em 17.03 2004 e que o prazo para interposição do recurso voluntário se expirou em 16.04 2004, nos termos dos artigos 50 , 23, Inciso II, Parágrafo 2°., II, e 33 do Decreto 70.235/72.. O termo final para apresentação do Recurso Voluntário deflagra os efeitos jurídicos do artigo 42 do mesmo Decreto 70235/72, tornando definitiva a decisão proferida em primeira instância administrativa e impedindo a apreciação do mérito do presente Recurso Voluntário pela pré-existência do trânsito em julgado da decisão anterior. Nestas condições o presente Recurso é conhecido, porém não se lhe DÁ PROVIMENTO DADA A SUA INTEMPESTIVIDADE Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 2005. ,t) SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4643081 #
Numero do processo: 10120.001837/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento tendo em vista os valores escriturados e os declarados quando o sujeito passivo limita-se a afirmar que o tratamento a ele previsto na legislação tributária infringe o princípio constitucional da isonomia, por não lhe permitir a dedução do ICMS da base de cálculo dos tributos e sequer comprova que a diferença entre os valores por ele apurados e aqueles apontados pela Fiscalização decorre de tal fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00183712003-14 Recurso n° : 137446 Matéria : IRPJ — EXS.: 2000 a 2002 Recorrente : PLANETA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA / DF Sessão de : 27 de Janeiro de 2005 Acórdão n° : 101-94.838 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento tendo em vista os valores escriturados e os declarados quando o sujeito passivo limita-se a afirmar que o tratamento a ele previsto na legislação tributária infringe o princípio constitucional da isonomia, por não lhe permitir a dedução do ICMS da base de cálculo dos tributos e sequer comprova que a diferença entre os valores por ele apurados e aqueles apontados pela Fiscalização decorre de tal fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANETA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI J Á •UEI FRANCO JÚNIOR REL4TO'Y FORMALIZADO EM: ' 3 O ,AN 2006 Processo n°. : 10120.001837/2003-14 Acórdão n°. : 101-94.838 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 10120.001837/2003-14 Acórdão n°. : 101-94.838 Recurso n°. : 137446 Recorrente : PLANETA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 86 a 97), tendo sido constituído crédito tributário no montante de R$ 806.792,90, em razão da constatação de divergências entre os valores apresentados nas Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs) e os valores escriturados em livros fiscais do ICMS. Inconformada com a autuação, em 14 de maio de 2003, a Recorrente, interpôs Impugnação (fls. 107 a 1113), alegando em síntese que: (i) tendo em vista que a quase totalidade de suas vendas destina-se a órgãos públicos, os tributos incidentes sobre a receita dessas vendas já haviam sido retidos na fonte; (ii) a interpretação dada pela fiscalização ao conceito de faturamento utilizado pela fiscalização diverge da legislação vigente, bem como da doutrina dominante, o que justifica as diferenças encontradas entre os valores declarados e aqueles apurados pela fiscalização; (iii) ao contrário do previsto na legislação pertinente em relação às atividades desenvolvidas pela empresa, para outras atividades, como por exemplo, operações de câmbio, instituições financeiras e revendedoras de veículos usados, a legislação prevê tratamento diferenciado, permitindo a dedução dos custos das operações 3 Processo n°. : 10120.001837/2003-14 Acórdão n°. : 101-94.838 da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; (iv) essa desigualdade de tratamento não se justifica haja vista que, segundo o parágrafo único do art. 191 do Código Comercial, todas essas atividades são puramente mercantis; (v) tal tratamento desigual é injustificável, devendo ser aplicado o princípio da isonomia; (vi) o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; Não obstante os argumentos aduzidos na impugnação, em 05 de junho de 2003 a d. autoridade monocrática houve por bem julgar procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de Apuração: 31/12/2000 a 31/12/2002 Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento tendo em vista os valores escriturados e os declarados quando o sujeito passivo limita-se a afirmar que o tratamento a ele previsto na legislação tributária infringe o princípio constitucional da isonomia, por não lhe permitir a dedução do ICMS da base de cálculo dos tributos e sequer comprova que a diferença entre os valores por ele apurados e aqueles apontados pela Fiscalização decorre de tal fato. Lançamento Procedente." Regularmente intimada da decisão supra, em 02 de setembro de 2003 (fls. 125) o contribuinte tempestivamente recorreu a este Conselho (fls. 126 a 163) apresentando as seguintes razões de fato e de direito: (i) nos fatos, a Recorrente descreveu em poucas linhas a presente autuação até o momento da decisão ora recorrida, e transcreveu, 4 íz7/7 Processo n°. : 10120.00183712003-14 Acórdão n°. : 101-94.838 equivocadamente, a ementa de um acórdão que não se refere àquela; (ii) no direito, alegou: a) a improcedência dos valores lançados relativamente Contribuição ao PIS, bem como aos períodos de apuração não informados no MPF, com base na Portaria n° 3.007/01; b) a improcedência do lançamento em razão da espontaneidade (art. 138, do CTN) das DCTF's complementares e das DIPJ's retificadoras; c) que a Recorrente é optante do regime tributário com base no lucro presumido pelo regime de caixa, sendo que as supostas diferenças foram fundamentadas nos livros fiscais, escriturados pelo regime de competência, o que justifica as diferenças encontradas; d) o descabimento da aplicação da multa agravada de 150% em razão da apresentação espontânea das DCTF's complementares e das DIPJ's retificadoras, bem como em virtude da ausência de provas que comprovem a existência de dolo ou fraude. Requereu, por fim, fosse reformado o Acórdão recorrido, reconhecendo-se a improcedência do lançamento e/ou a nulidade do feito fiscal. Ainda, anexou os documentos de fls. 164 a 249. Ademais, visando garantir o seguimento de seu recurso voluntário, apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos nos termos da IN 264, de 20 de dezembro de 2002. É o relatório. 5 Processo n°. : 10120.001837/2003-14 Acórdão n°. : 101-94.838 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Da leitura do presente Recurso Voluntário, pode-se constatar que os argumentos ali declinados não guardam qualquer consonância com aqueles apresentados em impugnação ou mesmo com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. Não bastasse isso, na descrição dos fatos, a Recorrente, equivocadamente, utilizou como base para seu recurso a ementa Acórdão (fls. 127 a 129) que, definitivamente, em nada se assemelha com aquele exarado pela autoridade monocrática (fls. 115). As matérias apreciadas na ementa transcrita pela Recorrente não possuem qualquer conexão com o auto de infração impugnado e, obviamente, não foram sequer objeto de impugnação, portanto, não podem ser conhecidas por se encontrarem preclusas. Assim como o processo civil, o processo administrativo fiscal é regido por princípios que devem ser rigorosamente obedecidos. Por sua vez, o princípio da preclusão tem a finalidade de garantir o andamento progressivo da relação processual e, conseqüentemente, impedir o seu recuo às fases anteriores, viabilizando, assim, uma seqüência lógica dos atos processuais. Consoante determina o inciso III, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - PAF), a fase de impugnação é o momento processual correto para o contribuinte expor: (i) suas razões de fato e de direito em que se fundamenta, (ii) os pontos de discordância, (iii) as razões e (iv) provas que possuir. Outrossim, o art. 17, do Decreto n° 70.235/72 dispõe que será considerada matéria não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 7 6 Processo n°. : 10120..001837/2003-14 Acórdão n°. : 101-94.838 Portanto, considerando que as matérias trazidas à colação no presente Recurso Especial não foram suscitadas no momento oportuno, vale dizer, quando da Impugnação, não mais poderão ser apreciadas em virtude da preclusão. Nesse sentido é assente a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes, vejamos: "IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL - PRECLUSÃO - Não se conhece a argüição do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por ter ocorrido o período decadencial quando a matéria não foi prequestionada na fase impugnatória, tornando-se, portanto, preclusa na fase recursal. Os princípios e normas que disciplinam o processo administrativo-fiscal inibem o julgador de segundo grau a conhecer de argumentos e provas não trazidos à debate na fase impugnatória quando se instaurou o litígio, em respeito ao duplo grau de jurisdição. (grifamos) (1° CC, 2 Câmara, Ac. n° 102-45926, Rel. Daniel Martins Perre) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido em parte." (grifamos) (2° CC, 3' Câmara, Ac. n° 203-08446, Rel. Antônio Augusto Borges Torres) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria que não foi apresentada pelo Contribuinte em sua defesa exordial (Impugnação), sendo apenas ofertada pelo Interessado em suas razões de Apelação ao Conselho de Contribuintes, não deve ser conhecida, por preclusa." (grifamos) (3° CC, 2' Câmara, Ac. n° 302-35424, Rela. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto) Ademais, a doutrina pátria também consolidou esse mesmo entendimento, sendo oportuno transcrever as lições dos ilustres Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López acerca do Princípio da Preclusão:1 "Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão 1 NEDER, Marcos Vinícius e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez, Processo Administrativo Fiscal Federal t/ Comentado, 2" ed., São Paulo: Dialética, 2004, p.78 j/1 7 Processo n°. : 10120.00183712003-14 Acórdão n°. : 101-94.838 ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau." (grifamos). No mérito, há de ser confirmada a decisão recorrida, por absoluta falta de explicação quanto a diferenças apontadas. Outrossim, a prática reiterada impõe a penalidade qualificada. Pelo exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sess -es - F, em 27 de janeiro de 2005 MÁRIO JU Qyg RA/ NCO JÚNIOR / 5 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000126/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DEbRESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-I do CTN começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/02/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRPRIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido • de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada • inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/02/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et% OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 07 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 10070.000126/00-14 Acórdão n° : 301-32.829 RELATÓRIO Por bem discorrer acerca dos eventos relativos ao presente processo até a decisão de 1.* instância (fls. 216/223), adoto o relatório do Acórdão — DRJ/RJOII n.° 6.856, de 03/12/2004, abaixo transcrito: "A empresa acima identificada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 67/72) contra o despacho decisório da DERAT/RJO (fls. 65), que indeferiu o Pedido de Restituição do FINSOCIAL , sendo que os recolhimentos a maior ou indevidos • foram relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. O despacho decisório da DERAT/RJO indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, tendo em vista que os recolhimentos foram efetuados até 20/04/1992 (DARF's às fls.25/35). O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: 1) A decisão recorrida estribou-se basicamente no entendimento do sr. Secretário da Receita Federal materializado através do Ato Declaratório n° 96/99, que manifestou-se sobre a perda do direito de • pleitear restituição após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, singelamente contado pelo julgador da data do pagamento do tributo. Ateve-se logicamente, o sr. Secretário, às normas contidas no CTN, as quais definem com clareza meridiana as hipóteses de Extinção do crédito tributário; 2) O referido Ato Declaratório é abrangente, sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos; 3) O julgador deixou de observar que trata o presente processo de pedido de Restituição de Finsocial, tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 150 do CTN. Ressalte-se que o inciso I, do artigo 156 do CTN (pagamento) não pode ser analisado isoladamente, por estar diretamente vinculado ao inciso VII do mesmo artigo (pagamento antecipado e homologação do lançamento); 2 . . Processo n° : 10070.000126/00-14 Acórdão n° : 301-32.829 4) Considerando que o prazo de 5(cinco) anos, a contar do fato gerador expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verificou-se a ocorrência da Homologação Tácita (artigo 150, § 40 do CTN), e, conseqüentemente, que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5(cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5(cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento; 5) Verifica-se, através de interpretação literal das normas contidas no Código Tributário Nacional, que o prazo para o interessado pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, expira-se 10(dez) anos após a ocorrência do respectivo fato • gerador, de acordo com o entendimento do sr. Secretário da Receita • Federal (manifestado através do já citado Ato Declaratório n° 96/99); 6) Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo STJ — Superior Tribunal de Justiça, manifestado através de recentes e reiteradas decisões; 7) Tal entendimento havia sido adotado inclusive pela Secretaria da Receita Federal, magnificamente fundamentado no Parecer Cosit n° 58/98 que, posteriormente foi alterado pelo lacônico Ato Declaratório SRF n° 96/99; 8) Esta interpretação encontra guarida também no Supremo Tribunal Federal, através de reiteradas decisões; 9) Data máxima vênia, incorreu ainda o sr. Delegado em grave • equivoco ao cancelar Decisão anterior (SASIT/DRF — Varginha) sob a alegação de mudança de posicionamento por parte da Receita Federal sobre o prazo de repetição de indébito; 10)Da mesma maneira que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado através do Parecer Cosit n° 58/98; 11) Diante de todo o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado pelo interessado, restabelecendo-se assim a Justiça." Em seu julgamento a autoridade de primeira instância reitera as razões que fundamentaram o Despacho Decisório da DERAT/RIO (fl. 148), indeferindo a solicitação, alegando que o pagamento antecipado extingue o crédito 3 C%:"3 Processo n° : 10070.000126/00-14 Acórdão n° : 301-32.829 referente a tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. A contribuinte deu ciência á intimação contendo a decisão em 10/01/2005 (fl. 227-V) e interpôs recurso voluntário tempestivamente em 24/01/2005, no qual repisa os argumentos que arrimaram a impugnação. É o relatório. • • • 4 Processo n° : 10070.000126/00-14 Acórdão n° : 301-32.829 VOTO • Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. • De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância e reiterada pela PFN, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs aquela autoridade, é importante registrar • que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. $ Processo n° : 10070.000126/00-14 Acórdão n° : 301-32.829 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n°1698-08, DJ 02.04.93. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de • pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. • Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." 6 . , . Processo n° : 10070.000126/00-14 Acórdão n° : 301-32.829 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nesse diapasão cabe considerar-se que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00 e que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto à ARF/RJ foi de 03/02/2000, portanto, bem antes da expiração do termo em comento. Conheço, pois, do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetidos à origem para o exame do pedido. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 111 rit,‘ OTACILIO DAN • S CARTAXO - Relator • 7 • Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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