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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877609 #
Numero do processo: 10855.003037/2006-96
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL. INTUITO DE FRAUDE. DOLO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Os fundamentos constantes do voto condutor do acórdão embargado pela caracterização e comprovação da infração imputada omissão de receitas não operacionais (falta de pagamento de ganho de capital) que aliás tal infração restou reconhecida pela própria autuada na medida em que efetuou, após a autuação, o recolhimento, ainda que em parte, do crédito tributário concernente à operação de venda de participação societária do seu ativo – não suprem a falta de caracterização e comprovação, pela fiscalização, do intuito de fraude (dolo) para qualificação da multa.
Numero da decisão: 1802-000.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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N.A. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE ITU LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL.  INTUITO  DE  FRAUDE.  DOLO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  QUALIFICADORA.  INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.  Os  fundamentos  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  pela  caracterização e comprovação da infração imputada omissão de receitas não  operacionais (falta de pagamento de ganho de capital) ­ que aliás tal infração  restou  reconhecida pela  própria  autuada  na medida  em que  efetuou,  após  a  autuação,  o  recolhimento,  ainda  que  em  parte,  do  crédito  tributário  concernente  à operação  de venda de participação  societária do  seu  ativo   –  não  suprem  a  falta  de  caracterização  e  comprovação,  pela  fiscalização,  do  intuito de fraude (dolo) para qualificação da multa.    Embargos Rejeitados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os embargos, nos termos do voto do Relator.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira em substituição  ao Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  1802­ 00.505,  de  05/07/2010,  opôs  os Embargos  de Declaração  (fls.  887/889)  com  fundamento  no  artigo  64,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009.   O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  21/09/2010,  conforme Relação de Movimentação – RM nº 27322 de  fl.885,  considerando­se  intimada 30  (trinta) dias  após  (§§ 7º  a 9º,  do  art.  23,  do Decreto nº 70.235/72,  com  redação  dada pela Lei nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007).   Os embargos foram protocolizados em 23/09/2010 (fl.887), portanto, dentro  do prazo de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF.  A  embargante  afirma  que  o  Acórdão  guerreado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  apenas  para  afastar  a  qualificadora  da multa,  reduzindo­a  para 75%, nos termos do voto do eminente Relator (fl. 887­v); que, entretanto, da  análise  do  citado  voto  extrai­se  contradição  entre  as  constatações  e  os  fundamentos  empregados para o reconhecimento da legalidade do lançamento dos tributos (IRPJ e CSLL) e  a conclusão em favor da  redeução da multa.  Nesse  sentido,  transcrevo,  no  que  pertinente,  as  razões  deduzidas  pela  embargante (fls. 887, 888 e 889), in verbis:  (...)  Com efeito, em diversas passagens do voto consta, com riqueza  de  detalhes,  que  a  conduta  do  contribuinte  foi  forjada  para  esconder  da  Administração  Tributária  a  existência  do  negócio  jurídico (...). Confira­se:  “Quanto ao  fato da alienante das participações  societárias ter  continuado  com  as  participações  societárias  tidas  como  alienadas,  ainda  por  algum  tempo,  não  impressiona  esse  argumento,  é  é  óbvio  o  motivo.  Ou  seja:  o  intuito  era,  por  algum  tempo, manter  a  operação  incógnita  junto  a  terceiros,  inclusive,  do  fisco  (e  o  foi),  logo  –  nesse  tempo  –  não  houve  alteração no registro de titularidade.  (...)  Consta, também, da diligência fiscal que desde a data de venda  das  participações  societárias  objeto  dos  autos  (26/11/2004),  a  recorrente  jamais  recebeu  dividendos.  No  período  em  que  o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­000.801  S1­TE02  Fl. 2          3 contrato ficou incógnito (contrato de gaveta), nas DIPJ (anos­ calendário 2004, 2005 e 2006) a recorrente constou, pro forma,  como sócia; por conseguinte sem distributição de lucros; e nas  DIPJ  seguintes  (anos­calendário  2007  e  2008)  não  constou  como  sócia  e,  também,  não  teve  distribuição  de  lucros. Fato  que  reafirma  que  as  cláusulas  do  contrato  celebrado  em  26/11/2004  foram  observadas  e  cumpridas  à  risca  pela  recorrente” (fls. 881­v/882)                                                    Mais  adiante,  no  capítulo  específico  sobre  a  qualificação  da  multa, o eminente Relator reconhece o fato que “enquanto não  se últimasse  (sic)  todas as  recompras previstas o  contrato não  teria  publicidade,  seria  contrato  de  gaveta,  mas  que  tal  instrumento contratual acabou sendo apreendido em operação  da Polícia Federal” (fl. 882­v).  No parágrafo seguinte, contudo, concessa maxima venia, conclui  contraditoriamente o seguinte: “De modo que não vislumbro a  existência de dolo específico de sonegação fiscal” (fl. 882­v)  Ora,  a  constatação  exposta  no  acórdão,  a  saber,  que  ficou  comprovado  o  intuito  de  esconder  de  terceiros  e  do  fisco  o  negócio  jurídico  celebrado  e  que  o  contrato,  em  verdade,  caracterizou­se  como  “contrato  de  gaveta”,  não  auoriza  outra  conclusão senão a de que houve dolo e, portanto, a multa deve  ser qualificada (150%).  Há,  portanto,  a  necessidade  de  sanar  a  contradição  apontada,  para  que  a  conclusão  do  acórdão  se  amolde  às  premissas  adotadas.  (...)                                                                                  (grifos meus)  É o relatório.          Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente  e  preenchem as demais condições de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  De  plano,  não  vislumbro  a  alegada  contradição  entre  as  constatações  e  os  fundamentos  empregados  para  o  reconhecimento  da  legalidade  do  lançamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  e  a  conclusão  em  favor  da  redução  da  multa  de  150%  para  75%  pela  inexistência de dolo (afastamento da qualificadora).  A propósito,  a  fiscalização narrou assim a qualificação da multa, no Termo  de Constatação de fl. 112, o qual é parte  integrante do  lançamento  fiscal de 06/11/2006, nos  seguintes termos, in verbis:  (...)  III – QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Ao não registrar a receita tributável em sua contabilidade e não  declará­la ao fisco, a empresa impediu a autoridade fazendária  de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e  da CSLL. O  fato  tornou­se conhecido apenas e  tão­somente em  virtude  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  do  contrato  de  fls.  40/45. A conduta do sujeito passivo foi intencional, fruto de sua  vontade,  e  teve  como  objetivo  eximir­se  do  pagamento  do  imposto através da sonegação, conforme definida no art. 71 da  Lei nº 4.502, de 31/11/1964.  (...)  O fisco utilizou como fundamento legal para qualificação da multa o art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96, para fatos geradores no período de 01/01/97 a 29/06/2006 (fl. 120),  in  verbis:  Art. 44. (...)    II – Cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Ora, da narrativa dos  fatos  supra, extraída Auto de  Infração e do Termo de  Constatação Fiscal, não restou demonstrada, pela fiscalização, de forma cabal, a existência do  dolo,  ou  seja,  do  intuito  de  fraude  fiscal  na  falta  de  escrituração  da  operação  de  venda  de  participação societária, em 26/11/2004, pela autuada.  O fato da operação de venda de participação societária não ter sido registrada  na escrituração contábil e fiscal não implica, necessariamente, intuito fraudulento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­000.801  S1­TE02  Fl. 3          5 De modo que, na descrição dos fatos, em relação a qualificação da multa, o  elemento volitivo, o dolo, na falta de registro da operação de venda da participação societária  não restou caracterizado, demonstrado, nem comprovado, de forma cabal, pela fiscalização.  Nesse sentido, consta do voto condutor do acórdão embargado (fls. 882/883),  in verbis:  (...)  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte,  ao  não  registrar  a  receita  tributável  em  sua  contabilidade  e  não  declará­la  ao  Fisco,  impediu a autoridade  fazendária de  tomar conhecimento  da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL cuja conduta  foi  intencional,  fruto  de  sua  vontade,  e  teve  como  objetivo  eximir­se  do  pagamento  do  imposto  através  da  sonegação,  conforme definida no art. 71 da Lei nº 4.502, de 31/11/1964.  Para  aplicar  a  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental de caracterização que é dolo específico de fraudar  ou de sonegar.  Neste ponto, concordo com a argumentação constante do voto do  relator na  instância a quo  (DRJ/Ribeirão Preto),  o qual  restou  vencido quanto ao afastamento da qualificadora, mas que traduz  a  realidade.  Por  isso,  adoto  tal  fundamento  para  afastar  a  qualificadora.  Nessa  parte,  transcrevo  o  voto  vencido  da  instância a quo (fls. 232/234):  (...)  Com base nos autos,  a única possibilidade de  enquadramento  do caso nas hipóteses previstas na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44,  II, é a sua subsunção à descrição legal de sonegação.  Entretanto,  não  há  nos  autos  prova  material  de  que  a  contribuinte tenha intentado dolosamente impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  o  reconhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias  materiais.   A simples contatação de ter a contribuinte deixado de oferecer  à  tributação um ganho de  capital não é  razão  suficiente para  aplicação da multa de 150%, pois tal circunstância não figura  entre suas hipóteses de aplicação.  Tenho,  por  diversas  vezes,  manifestado  no  sentido  de  não  acatamento  de  multa  qualificada  em  virtude  de  simples  omissões. Tal posição mostra­se coerente com os ditames da lei,  pois  o  agravamento  de  qualquer multa  com  base  na  referida  legislação  somente pode ocorrer quando a  fiscalização provar  de  modo  inconteste  através  de  documentação  acostada  nos  autos o dolo por parte do  contribuinte,  condição  imposta pela  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 lei. A multa não pode ser agravada através de presunção, pois a  lei  exige  prova  do  dolo  específico  para  cada  fato  gerador  do  imposto,  não  tendo  a  fiscalização  provado  o  dolo  toma­se  indevido o agravamento.  No  caso  dos  autos,  entendo  que  não    ficou  devidamente  comprovado, por meio de provas materiais, a existência do dolo  por parte do  contribuinte em relação à  infração apurada, nas  condições  impostas  pela  norma  legal.  Assim,  descabe  a  aplicação  da  multa  (qualificada)  de  ofício  no  percentual  de  150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I,  da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)  Ademais, conforme explanou o causídico, patrono da recorrente,  em sustentação oral efetuada na própria Sessão de Julgamento,  que a operação de venda irretratável e irrevogável da alienação  das  participações  permanentes  para  a  empresa  JADANGIL,  realizada  em  26/11/2004,  não  foi  registrada  na  escrita  fiscal  e  contábil  antes  da  autuação,  não  com  propósito  de  sonegação  fiscal, mas, sim, em face de rearranjo organizacional (...).  De modo  que  não  vislumbro  a  exitência  do  dolo  específico  de  sonegação fiscal.  (...)                                                                                    (Grifos meus)  Os  fundamentos  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  pela  caracterização e comprovação da infração imputada do IRPJ e da CSLL (omissão de receitas  não  operacionais  ­  falta  de  pagamento  de  ganho  de  capital)  ­  que  aliás  tal  infração  restou  reconhecida pela própria autuada na medida em que efetuou, após a autuação, o recolhimento,  ainda  que  em  parte,  do  crédito  tributário  concernente  a  operação  de  venda  de  participação  societária  de  26/11/2004  –  não  suprem  a  falta  de  caracterização  e  comprovação,  pela  fiscalização, da imputação do intuito de fraude (dolo).  Logo,  não  vislumbro  a  alegada  contradição  apontada  pela  embargante.  Na  verdade, a embargante pretendeu rediscutir o mérito da qualificadora, o que é defeso em sede  de embargos.  Por conseguinte, voto para REJEITAR os Embargos de Declaração.           (documento asssinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.003037/2006­96  Acórdão n.º 1802­000.801  S1­TE02  Fl. 4          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11070.002359/2005-27
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Havendo equívocos nos julgados que não conheceram do recurso voluntário e primeiros embargos de declaração interpostos, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes, anulam-se aquelas decisões sobre aquele ponto (não conhecimento do recurso voluntário), para que seja julgado o mérito da demanda apresentada no citado recurso. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. IRPJ. FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e para as pessoas jurídicas o montante do lucro é apurado com base na escrituração contábil e que esta está subordinada ao regime de competência, com base na lei comercial. LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Comprovada a ocorrência de exclusão indevida na apuração do lucro real, devida é a exigência de oficio. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REQUISITOS. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica com valores superiores ao previsto no parágrafo 1°, item II, letra "c", do artigo 340, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de determinação do lucro real, se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo goza de presunção de legitimidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária
Numero da decisão: 1301-001.172
Decisão: Acordam os membros deste Colegiado, acolher os embargos declaratórios, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Havendo equívocos nos julgados que não conheceram do recurso voluntário e primeiros embargos de declaração interpostos, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes, anulam-se aquelas decisões sobre aquele ponto (não conhecimento do recurso voluntário), para que seja julgado o mérito da demanda apresentada no citado recurso. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. IRPJ. FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e para as pessoas jurídicas o montante do lucro é apurado com base na escrituração contábil e que esta está subordinada ao regime de competência, com base na lei comercial. LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Comprovada a ocorrência de exclusão indevida na apuração do lucro real, devida é a exigência de oficio. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REQUISITOS. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica com valores superiores ao previsto no parágrafo 1°, item II, letra "c", do artigo 340, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de determinação do lucro real, se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo goza de presunção de legitimidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária

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decisao_txt : Acordam os membros deste Colegiado, acolher os embargos declaratórios, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.

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INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Havendo equívocos nos julgados que não conheceram do recurso voluntário e  primeiros embargos de declaração interpostos, acolhem­se os embargos com  efeitos  infringentes,  anulam­se  aquelas  decisões  sobre  aquele  ponto  (não  conhecimento  do  recurso  voluntário),  para  que  seja  julgado  o  mérito  da  demanda apresentada no citado recurso.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento  fiscal que lhe deu origem.  IRPJ. FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  e  para  as  pessoas  jurídicas  o montante  do  lucro é apurado com base na escrituração contábil e que esta está subordinada  ao regime de competência, com base na lei comercial.  LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Comprovada  a  ocorrência  de  exclusão  indevida  na  apuração  do  lucro  real,  devida é a exigência de oficio.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REQUISITOS.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica com valores superiores ao previsto no parágrafo 1°, item II, letra "c",  do artigo 340, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de  determinação  do  lucro  real,  se  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento.  TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 59 /2 00 5- 27 Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 11          2 É  defeso  à  administração  tributária  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de  norma  jurídica  tributária,  a  norma  regularmente  editada pelo  Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo goza de presunção de  legitimidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  de  sua  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  deste  Colegiado,  acolher  os  embargos  declaratórios,  rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Cuida­se  de  embargos  ao  Acórdão  n°  105­17.326,  de  13/11/2008  (fls.1357/1360),  alegando  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto  e  dos  primeiros  embargos e requerendo para que seja admitido o Recurso Voluntário com seu regular trâmite.  Contra  a  pessoa  jurídica,  acima  identificada,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  e  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  IRPJ  e  CSLL  (TCF)  de  fls.  957/975.  0 Auto de Infração do IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA de  fls.  976/978,  com  os  demonstrativos  de  fls.  979/986,  exige  o  recolhimento  dos  seguintes  valores:  a)  R$22.330,11  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (adicional),  ano­ calendário 2003, acrescido da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de  1996 e dos juros de mora, em razão da redução indevida desse imposto (fls. 957­961) no ano­ calendário de 2003, por ter antecipado a escrituração de custos/despesas do ano­calendário de  2004 no montante de R$319.001,79, referente a títulos de créditos (inobservância do regime de  competência). Esclareça­se que esse valor se refere ao adicional do IRPJ que deixou de pagar  no ano­calendário 2003 (demonstrativo de fl. 982).  b) R$26.570,69 de multa isolada (75%) por falta de recolhimento da multa de  mora, prevista no art. 44, § 1o., inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que incidiu sobre os valores  do  imposto  postergados  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003  (fls.  979­982),  os  quais  foram  considerados como pagos em atraso pela Fiscalização.  c) R$6.287,14 de juros de mora exigidos isoladamente, previsto no art. 43 da  Lei n° 9.430, de 1996, incidente sobre os valores do imposto postergados nos anos­calendário  de  2002  e  2003  (fls.  979­982),  os  quais  foram  considerados  como  pagos  em  atraso  pela  Fiscalização.  0  Auto  de  Infração  da  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO de  fls.  987/988,  com  os  demonstrativos  de  fls.  989/993,  decorrente  das  infrações  apuradas  no Auto  de  Infração  do  IRPJ  de  fls.  976/978,  exige  o  recolhimento  dos  seguintes  valores:  a) R$15.594,55 de multa isolada (75%) por falta de recolhimento da multa de  mora, prevista no art. 44, § 1o., inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que incidiu sobre os valores  da contribuição postergados nos anos­calendário de 2002 e 2003 (fls. 989­993).  b) R$3.667,73 de juros de mora exigidos isoladamente, previsto no art. 43 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  incidente  sobre  os  valores  da  contribuição  postergados  nos  anos  calendário de 2002 e 2003 (fls. 989­993).  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 13          4 0 Auto de Infração do IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA de  fls.  995/1003,  com  os  demonstrativos  de  fls.  1004/1010,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$461.561,74 de imposto, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, em razão  das seguintes irregularidades apuradas na ação fiscal:  a)  Baixa  indevida  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  (item  A  do  TCF,  itens 006 e 011 do Auto de Infração):  ­  Redução  indevida  do  lucro  real  no  montante  de  R$81.364,08,  por  baixa  (escrituração)  de  perdas  nos  recebimentos  de  créditos  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  Demonstrativo  dos  Valores  Glosados  a  Títulos  de  Crédito  Baixados  como  Perdas  de  fls.  302/303 (glosados por inobservância dos requisitos legais para a sua dedutibilidade).  ­ Redução  indevida  do  lucro  real  no montante  de R$796.532,81,  por  baixa  (escrituração)  de  perdas  nos  recebimentos  de  créditos  do  ano­calendário  de  2003,  conforme  Demonstrativo  dos  Títulos  de  Crédito  Baixados  como  Perdas  ­  Duplicatas  de  fls.  485/489,  Demonstrativo  dos  Títulos  de  Crédito  Baixados  como  Perdas  —  Cheques  de  fl.  490  e  Demonstrativo  Consolidado  dos  Valores  dos  Títulos  de  Crédito  Baixados  como  Perdas  em  2003 de fl. 491(glosados por inobservância dos requisitos legais para a sua dedutibilidade).  ­  Redução  indevida  do  lucro  real  do  valor  de  R$139.454,05,  no  ano­ calendário de 2003, por  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de despesa (perda  no recebimento de crédito), registrada indevidamente em 2003 e estornada/recebida em 2004,  resultando  em  redução  do  lucro  liquido  no  ano­calendário  de  2003,  de  forma  que  o  Contribuinte  compensou perdas posteriores  com ganhos  anteriores,  conforme demonstrativos  de fls. 485/491 e 959/960 (valor apurado acima do lucro tributável declarado pelo contribuinte  no ano­calendário de 2004: R$458.455,84 — R$319.001,79).  ­  Redução  indevida  do  lucro  real  do  valor  de  R$111.366,15,  por  baixa  (escrituração)  de  perdas  nos  recebimentos  de  créditos  do  ano­calendário  de  2004,  conforme  Demonstrativo dos Títulos de Crédito Baixados como Perdas  (fls. 485­491) e Demonstrativo  de Consolidação dos Valores Baixados/Registrados como Perdas em 2004 (fl. 519).  b) Estornos decorrentes da redução de multas, ajustes de juros TJLP/SELIC e  encargos/honorários  relativos  à  inclusão  de  débitos  no  PAES  (item B  do  TCF,  item  001  do  Auto  de  Infração). Como  consta no Auto  de  Infração  e  no TCF,  o Contribuinte  apropriou  a  maior, na sua escrituração, valores relativos à multa,  juros e encargos, proveniente na adesão  ao PAES. 0 contribuinte  registrou na sua escrituração os valores das multas e dos  juros pelo  regime  de  competência,  e  na  data  da  adesão  ao  PAES  não  realizou  os  estornos  relativos  à  redução da multa de mora/oficio e dos ajustes decorrentes da variação da TJLP e da SELIC no  período 01/03/2000 a 31/07/2003;  c) Despesas de PIS e COFINS substituição tributária, multa de mora e juros  SELIC apropriados a maior (item C do TCF, itens 002 e 003 do Auto de Infração):  ­  Escrituração  a  maior,  em  julho  de  2003,  da  importância  de  R$2.461,02,  referente ao PIS ­ substituição tributária, multa de mora e juros (fls. 899/904). Essa diferença  foi  apurada pelo  confronto  entre o valor  escriturado e o valor  lançado em Auto de  Infração,  processo administrativo n° 11070.001662/2005­11.  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 14          5 ­  Escrituração  a maior,  em  julho  de  2003,  da  importância  de R$11.358,73,  referente  ao  COFINS  ­  substituição  tributária,  multa  de  mora  e  juros  (fls.  899­904).  Essa  diferença foi apurada pelo confronto entre o valor escriturado e o valor  lançado em Auto de  Infração, processo administrativo n° 11070.001663/2005­57;  d) Multa de oficio não adicionado ao lucro real (item D do TCF, item 005 do  Auto de Infração):  Glosa da importância de R$179.259,21, em julho de 2003, referente à multa  de oficio sobre débitos de PIS a recolher, CORNS a recolher, PIS — substituição tributária a  recolher  e  COFINS —  substituição  tributária  a  recolher,  lançados  de  oficio,  processos  n°s  11070.001615/2002­16  e  11070.001614/2002­71  (fl.  671).  Conforme  o  TCF,  o  AFRF  constatou que esse valor foi registrado na contabilidade como multa de mora e transferido para  o PAES,  e  trata­se,  na verdade,  de multa  de oficio,  que  é  indedutivel  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (art.  344  do  RIR/1999).  Essa  importância  foi  adicionada  ao  lucro  real,  conforme  demonstrativo de fl. 963;  e)  Multa  de  mora  registrada  na  contabilidade  sobre  débitos  de  COFINS  lançados de oficio (item E do TCF, item 005 do Auto de Infração):  Glosa  da  dedução  da  importância  de  R$21.000,00,  no  ano­calendário  de  2004, referente à multa de mora sobre débito da COFINS dos meses de novembro e dezembro  de  2003,  registrada  indevidamente  na  sua  escrituração  no  ano­calendário  de  2004—  conta  multa s/impostos exercício anterior (fl. 953);  f)  Despesas  com  débitos  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação (FNDE) — inobservância do regime de competência (item F do TCF, item 004 do  Auto de Infração):  Exclusão indevida do lucro real da importância de R$60.027,89, em maio de  2003,  despesas  com FNDE  relativas  aos  períodos  de  apuração  abril  de  1995  a  dezembro  de  1996 (fls. 750­756):  g) Exclusão indevida do lucro real dos valores do credito de PIS e COFINS  sobre estoque (item G do TCF, item 007 do Auto de Infração):  ­ Exclusão indevida do lucro real (fls. 54­55), no ano­calendário de 2004, da  importância de R$39.180,12 (fl. 879), a titulo de créditos tributários não homologados (crédito  de PIS não­cumulativo sobre o estoque de abertura).  ­ Exclusão indevida do lucro real (fls. 54­55), no ano­calendário de 2004, da  importância  de  R$233.781,35  (fl.  869),  a  titulo  de  créditos  tributários  não  homologados  (crédito da COFINS não­cumulativo sobre o estoque de abertura).  h)  Exclusão  indevida  do  lucro  real  do  valor  registrado  na  contabilidade  a  titulo de credito presumido de IPI (item H do TCF, item 008 do Auto de Infração):  Exclusão  indevida  do  lucro  real  da  importância  de  R$479.479,52,  no  ano  calendário de 2004, de crédito tributário de IPI, calculado sobre a aquisição de insumos sujeitos  a alíquota zero, isentos ou não tributados, adquiridos no período de outubro de 1999 a setembro  de 2003 (fls. 851­865);  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 15          6 i)  Exclusão  indevida  do  lucro  real  relativo  ao  credito  tributário  de  PIS,  apurado  com  base  na  ação  judicial  n°  98.14.02342­6  (item  I  do TCF,  item  009  do Auto  de  Infração):  Exclusão  indevida  do  lucro  real  da  importância  de  R$260.459,98  (1.051.964,99 ­ 791.505,01), no ano­calendário de 2004, de crédito tributário de PIS apurado  na ação judicial n° 98.14.02342­60 não homologado (fls. 37­39, 54);  j) Diferença entre valores do IRPJ informados no LALUR/DIPJ e declarados  em DCTF (item J do TCF, item 10 do Auto de Infração):  Falta de recolhimento do IRPJ no valor de R$6.211,69, no ano­calendário de  2003 (fl. 973), apurado entre o imposto de renda pessoa jurídica informado na DIPJ e aquele  informado na DCTF.  0  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  às  fls.  1011­1016,  com  os  demonstrativos  de  fls.  1017­1023,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  exige o recolhimento do valor de R$168.886,75 de contribuição, acrescido da multa de 75% e  dos juros de mora.  Períodos de apuração: anos­calendário: 2002, 2003 e 2004.  Discordando da  autuação,  o Contribuinte  apresentou  as  seguintes  alegações  (fls. 1029­1046) referentes ao Auto de Infração do IRPJ de fls. 1 976­978:  ­ Discorda do procedimento da Fiscalização em exigir imposto de renda, cuja  origem foi a inobservância do regime de competência de alguns custos e despesas escriturados  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  carregando  o  lançamento  em  seu  bojo  grave  equivoco procedimental,  contrariando os dispositivos  legais e  regulamentares que orientam a  atividade fiscal.  ­ Confrontando o Auto de Infração e a legislação que regula o procedimento  administrativo fiscal e o próprio tributo objeto do lançamento de ofício, constata­se que a peça  fiscal se encontra despida de juridicidade, seja em razão dos ditames previstos no art. 142 do  CTN,  seja  pela  própria  legislação  do  imposto  de  renda  que  não  autoriza  a  constituição  de  crédito fiscal com aplicação da multa isolada, afrontando o principio da legalidade. A falta da  forma apropriada ou de requisitos essenciais para a efetivação do lançamento torna ilídimo o  ato, eis que em direito público  tais atos  são essencialmente  formais e devem se expressar de  forma especial e pré­determinada. Sobre o assunto, transcreve ensinamentos de A.A. Contreitas  de Carvalho.  ­ No caso em tela, por tratar­se apenas de postergação de imposto pago e não  declarado, a multa isolada de 75% não pode ser aplicada, pois o Parecer Normativo n° 02, de  1996, apenas admite para a hipótese a cobrança de multa moratória e juros legais. Transcreve o  Parecer Normativo n° 02, de 1996, e conclui que a Fiscalização adotou procedimento diverso  daquele  previsto  nesse  parecer,  afrontando,  assim,  não  só  a  legislação  de  regência,  mas,  também, o art. 142 do CTN. Observa que há um procedimento a ser seguido pela fiscalização,  não  se  resumindo  a mera  aplicação  da multa  sobre o montante  do  imposto  pago  no  período  subseqüente, mas sim, na recomposição dos montantes devidos com o desconto das quantias da  exação, o que não foi feito. Sobre o assunto, transcreve ementas do Conselho de Contribuintes.  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 16          7 ­ 0 procedimento fiscal contestado é totalmente avesso a melhor interpretação  da  legislação  tributária,  pois  havendo  postergação  do  imposto  ou  da  contribuição,  o  procedimento deverá ser de reconstituição do lucro real com a apuração de novo valor devido e  descontado  as  parcelas  pagas  em  momento  posterior,  não  havendo  .fundamento  legal  que  justifique o lançamento da multa isolada.  ­ Como a Fiscalização ignorou os ditames legais e regulamentares aplicáveis  ao caso, configurada está o afrontamento ao principio da legalidade, sob pena de ser declarada  a sua nulidade. Sobre o tema, transcreve ementas do Conselho de Contribuintes.  Concluindo,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  presente  lançamento,  por  falta de amparo legal.  Por  outro  lado,  por  respeito  ao  principio  da  eventualidade,  o  Contribuinte  requer o afastamento da aplicação da taxa SELIC, ou no máximo, que seu percentual seja 1%  ao mês.  Suas alegações sobre a matéria, em resumo, são as seguintes:  ­ A cobrança  da  taxa SELIC  agrega  ao  valor  cobrado  juros  remuneratórios  mensurados através da aplicação da taxa referencial SELIC, circunstancia essa que contraria o  principio da legalidade, bem como o comando expresso no artigo 161, caput, e § 1 0 do CTN,  tendo nitida natureza remuneratória.  ­  Também,  as  Leis  es.  8.981  e  9.065  de  1995,  afrontam  o  principio  da  hierarquia legal, uma vez que deu tratamento diverso A. matéria objeto de lei complementar.  ­  A  exigência  da  taxa  SELIC  carece  de  abrigo  constitucional,  eis  que  não  possui característica de taxa moratória, mas sim remuneratória.  Finalizando, requer:  ­ A nulidade do Auto de Infração, em razão das irregularidades constantes no  Auto de Infração.  ­  Não  sendo  esse  o  entendimento,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  constante no Auto de Infração, eis que se apresenta completamente "descasado" do direito, não  merecendo prosperar como lançamento válido e eficaz.  ­ Na linha da eventualidade, que seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa  SELIC ou a sua aplicação no percentual máximo de 1% ao mês, como determina o art. 161 do  CTN.  Alegações  (fls. 1069­1088)  referentes ao Auto de  Infração do CSLL de  fls.  987­988:  Todas as alegações feitas em relação ao Auto de Infração do IRPJ de fls. 976­ 978  constam  na  impugnação  do  Auto  de  Infração  da  CSLL  de  fls.  987­988,  sendo  desnecessário repeti­las.  Porém,  nessa  impugnação,  o  Contribuinte  acrescentou  os  seguintes  argumentos de defesa:  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 17          8 ­ Mesmo que seja relevada a apontada impropriedade, o lançamento não pode  manter­se,  pois  o  mesmo  considera  na  base  de  cálculo  da  CSLL  a  receita  advinda  das  exportações  efetuadas.  Ocorre  que  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  11/12/2001, foi introduzida uma nova imunidade dirigida para as receitas de exportações.  Segundo  o  §  2°  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação não incide a CSLL. Transcreve esse dispositivo legal.  ­ Embora  a CSLL  incida  sobre  o  lucro  e  não  propriamente  sobre  a  receita,  entende que a norma isentiva deve ser interpretada dentro de um contexto maior de incentivo  às exportações, vez que a interpretação literal do comando levaria a inocuidade do dispositivo,  pois as contribuições incidentes sobre as receitas das empresas, de longa data, já não oneravam  as exportações. Se a imunidade fosse aplicável somente para as contribuições para o PIS e para  a COFINS, a introdução desse novo dispositivo não teria nenhuma função prática e espelharia  a  introdução  de  uma  ordem  totalmente  inócua  no  corpo  da  Lei  Maior,  o  que  não  se  pode  admitir.  ­ Por certo, a base de cálculo utilizada pela Fiscalização não espelha o desejo  do  Legislador  Constitucional  e  acaba  de  impor  uma  oneração  tributária  proibida  pelo  texto  constitucional, uma vez que realizou exportações na ordem de R$915.931,78, R$2.950.102,62  e R$2.869.955,41 nos anos de 2002, 2003 e 2004, respectivamente.  Finalizando, requer:  ­ A nulidade do Auto de Infração, em razão das irregularidades constantes no  Auto de Infração.  ­  Não  sendo  esse  o  entendimento,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  constante no Auto de Infração, eis que se apresenta completamente "descasado" do direito, não  merecendo prosperar como lançamento válido e eficaz.  ­ Na linha da eventualidade, que seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa  SELIC ou a sua aplicação no percentual máximo de 1% ao mês, como determina o art. 161 do  CTN.  Alegações  (fls.  1113/1147)  referentes  ao  Auto  de  Infração  do  IRPJ  de  fls.  995/1003.  ­ Não concorda com o procedimento da Fiscalização,  eis que o  lançamento  carrega  em  seu  bojo  grave  equivoco  procedimental,  contrariando  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que deveriam orientar a atividade fiscal.  ­ Confrontando o Auto de Infração e a legislação que regula o procedimento  administrativo fiscal e o próprio tributo objeto do lançamento de oficio, constata­se que a peça  fiscal se encontra despida de juridicidade, seja em razão dos ditames previstos no art. 142 do  CTN, seja pela própria legislação do imposto de renda, afrontando o principio da legalidade. A  falta  da  forma  apropriada  ou  de  requisitos  essenciais  para  a  efetivação  do  lançamento  torna  ilídimo  o  ato,  eis  que  em  direito  público  tais  atos  são  essencialmente  formais  e  devem  se  expressar  de  forma  especial  e  pré­determinada.  Em  várias  passagens  do  repudiado  Auto  de  Infração, os Fiscais autuantes fazem afirmações e conclusões não abrigadas na lei, ou, ainda,  tomam por base dispositivos inaplicáveis a situação verificada.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 18          9 ­ Ao apurar o valor da exação devida, a Fiscalização cometeu grave equivoco  procedimental,  pois  no  trabalho  de  apuração  isolou  os  exercícios  fiscalizados  e  procedeu  a  mensuração das supostas quantias devidas adicionando ao lucro real as parcelas que entendia  contabilizada  em  inobservância  ao  regime  de  competência  ou  excluídas  indevidamente,  deixando de recompor efetivamente o lucro real de cada período de apuração.  ­ No campo do direito tributário vigoram os princípios da tipicidade cerrada,  da estrita legalidade e do lançamento, atividade tendente a constituir o crédito tributário, com  atuação administrativa plenamente vinculada à lei, consoante preceitua o art. 142 do CTN.  Sendo o lançamento de tributo ato administrativo que somente subsiste como  válido  e  eficaz  quando  atendidos  os  pressupostos  maiores  da  tributação  e  munidos  dos  elementos de prova tendente a demonstrar existente a situação real, é imposto à Administração  a  comprovação  da  efetividade  do  pressuposto  material  exigido  na  cobrança  do  imposto  de  renda (efetiva aquisição de acréscimo patrimonial). Assim, na atividade de lançamento, deve a  autoridade que administra o tributo primar pela verdade material. Sobre o assunto, transcreve  ensinamentos de Alberto Xavier e de Geraldo Ataliba.  ­  No  procedimento  inquisitório,  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  deverá sempre e obrigatoriamente considerar a totalidade das informações e fatos passíveis de  ensejarem o alcance, por parte do ente fiscalizador, da verdade material, ou seja, a ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  caso  que  não  ocorreu  nos  autos.  Foram  desconsiderados  diversos  fatos  da  exação  eventualmente  devida  e  que  dizem  respeito  a  diversas  compensações  não  homologadas pela própria Secretaria da Receita Federal,  como é  indicado no  relatório  fiscal,  item H.  ­ Ocorrência semelhante se verifica em relação a crédito de PIS, decorrente  da Ação  Judicial  n° 98.14.0232­6, onde o  relatório  atesta que diversos valores  compensados  não restaram homologados para a Administração, mas mesmo assim procura afastar a licitude  da exclusão de tais quantias não homologadas do lucro tributável.  ­  Assim,  em  ambas  as  situações  trata­se  de  compensações  realizadas  pela  empresa que foram computadas no lucro tributável em diversos períodos de apuração, mas que  não  foram  homologadas,  sendo  justamente  por  esse motivo  que  não  podem  compor  o  lucro  tributável,  como quer  a  Fiscalização. As  exclusões  das  compensações  não  homologadas  não  foram realizadas nas épocas próprias, pois deveriam influenciar os resultados dos períodos em  que  foram  efetivadas,  porém  não  realizadas,  uma  vez  que  enquanto  não  homologadas  não  podem  as  obrigações  por  elas  compensadas  serem  liquidadas,  não  havendo,  portanto,  a  realização de nenhum crédito.  Não  pode  concordar  com  os  procedimentos  da  Fiscalização,  pois  se  as  compensações  não  restaram  compensadas  pelo  referidos  créditos  e  são  contestadas  pela  administração  tributária,  não  podendo  ser  exigido  que  tais  importâncias  sejam  consideradas  como receitas dos períodos em que foram reconhecidos contabilmente, fatos esse que altera o  lucro  tributável  em  todos  os  períodos  fiscalizados.  Se  for  mantido  esse  procedimento,  a  tributação recairá não sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio do contribuinte, o que afronta  os  mais  elementares  princípios  consagrados  pelo  direito  tributário,  entre  os  quais,  o  da  capacidade contributiva e o do não­confisco.  ­  Considerando­se  os  ensinamentos  do  professor  Roque  Antônio  Carraza,  concluiu­se que se o tributo é sobre a renda, sua base de cálculo deverá, necessariamente, levar  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 19          10 em conta uma medida de renda. Em suma, a base de cálculo de qualquer tributo deve ser uma  medida da materialidade da hipótese de incidência tributária.  Assim, considera­se que o crédito tributário lançado pelo Fisco colide com os  princípios  objeto  de  exame,  sendo  dissonante  com  a  sua  capacidade  contributiva  e  confiscat6rio,  na  medida  em  que  extrapola  os  limites  da  realidade  palpável  para  alcançar  valores outros que não se submetem â. hipótese material da incidência do imposto de renda.  ­  Os  elementos  que  embasam  a  ação  fiscal  contrariam  frontalmente  ao  disposto no art. 43 do CTN, bem como aos princípios e normas determinantes do surgimento  da obrigação tributária.  ­ Nulo  é  o  procedimento  aqui  contestado,  pois  abandona  e  ignora  a  forma  como  deveria  dar  sua  confecção,  deixando  de  apurar  o  montante  efetivamente  devido  (acréscimo  patrimonial),  buscando  constituir  crédito  tributário  a  guisa  de  imposto  de  renda  sobre quantias que não representam renda ou lucro.  ­  Ainda  que  seja  superado  esse  ponto  e  considerado  válido,  e  eficaz  o  trabalho fiscal, mesmo assim o lançamento não poderá se manter incólume, pois em diversos  itens  não  foram  atendidos  os  ditames  legais  que  deveriam  orientar  sua  confecção,  sendo  imperioso adentrar nessas diversas impropriedades.  ­ Em relação ao registro de perdas no recebimento de créditos, transcreve os  arts.  340 a 343 do RIR/1999,  concluindo que  todas  as  regras ditadas pela  legislação, não há  nenhuma que explicite a forma que deverá se dar a continuidade de cobrança administrativa,  nem que esta deveria ser de alguma forma comprovada com documentos. Nem todas as dividas  são cobráveis por procedimentos judiciais. Assim, por não adotar um procedimento padrão de  cobrança  amigável,  não  significa  que  não  mantém  contatos  regulares  com  os  clientes  inadimplentes.  A  legislação  não  esclarece  o  que  se  considera  manter  os  procedimentos  administrativos  de  cobrança  e  não  faz  uma  única  exigência  no  sentido  de  que  a  empresa  credora mantenha algum tipo de prova de tal cobrança amigável, não sendo licito que onde a  lei  não  obrigou  venha  a  Fiscalização  a  obrigar.  Traz,  novamente,  a  baila,  o  principio  da  legalidade.  Tendo em vista tais circunstâncias, considera­se ilegítimo o procedimento da  Fiscalização, eis que através de exigência não prevista em lei glosou as deduções de créditos  não  recebidos  acima  de  cinco mil  reais  e  até  trinta mil  reais  por  operação,  por  carência  de  comprovação da manutenção da cobrança administrativa.  ­ Outra glosa efetuada pela Fiscalização e igualmente sem qualquer respaldo  legislativo, diz respeito a uma suposta irregularidade cometida ao deixar de proceder estornos  decorrentes  da  redução  de  multas,  ajustes  de  juros  TLPJ,  SELIC  e  encargos/honorários  relativos  â  inclusão  de  débitos  no  PAES.  0  procedimento  da  Fiscalização  em  tributar  esses  supostos valores contraria a literalidade das disposições legais que regulam o PAES, segundo o  qual  todo  e  qualquer  beneficio  concedido  para  a  regularização  dos  débitos  lá  inclusos  só  se  reputa  alcançado  e  definitivamente  obtido  pela  empresa  optante,  quando  da  conclusão  do  parcelamento e efetiva liquidação dos débitos.  ­ 0 art. 12 da Lei n° 10.684, de 2003, não deixa qualquer dúvida. Se os juros e  multas  pertinentes  aos  débitos  inclusos  no  parcelamento  serão  "reestabelecidos",  como diz  a  lei, significa que os mesmos não são dados por quitados, ficando sua cobrança apenas suspensa  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 20          11 enquanto o parcelamento especial mantém seu curso regular. Nem poderia ser diferente, pois se  fosse "na data da adesão ao PAES e da consolidação do débito que o contribuinte realmente  obteve o beneficio da redução da multa, e não por ocasião do pagamento dos débitos", como  ardilosamente  propõe  a  Fiscalização,  não  haveria  nenhum  fundamento  legal  para  o  restabelecimento de  tais  onerações,  pois  já  estariam  liquidadas. Ora  se os débitos podem ser  restabelecidos, é forte indicativo que não foram quitados e que a mera adesão ao parcelamento  especial não garante ao contribuinte a fruição do beneficio, mas sim o seu pagamento regular.  ­ Também é objeto de glosa, as despesas com débito ao FNDE. Nesse caso,  considerando­se  que  a  inobservância  se  deu  no  reconhecimento  de  despesas,  não  se  pode  afirmar que o Fisco  tenha sofrido algum prejuízo, pois a despesa não contabilizada na época  própria fez majorar o lucro nos anos­calendário de 1995 e 1996, e a postergação da despesa é  irrelevante para o Fisco, vez que houve nítida vantagem na realização de resultados melhores  no passado. Sobre o assunto, transcreve entendimentos do Conselho de Contribuintes. Assim,  como  se  trata  de  postergação  de  despesas,  não  assiste  razão  ao  Fisco,  pois  carece  de  fundamento legal.  ­  Por  ser  contrário  à  legislação  de  regência,  merece  uma  análise  mais  profunda a suposta exclusão  indevida do  lucro real dos valores do crédito de PIS e COFINS  sobre os estoque e no que diz respeito a créditos de PIS da Ação Judicial n° 98.14.0232­6, que  não foram homologados.  ­  Discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  se  as  compensações  não  restaram  homologadas  e  são  inclusive  contestadas,  não  poderia  a  Fiscalização  passar  exigir  que  tais  valores  sejam  considerados  como  receitas  dos  períodos  em  que  reconhecidas  contabilmente,  quando ao mesmo tempo tem por indevidas essas mesmas compensações e nega­se a dar por  liquidadas as obrigações fiscais objeto de compensação.  ­ Não é lícito ao Fisco não aceitar as compensações e buscar a cobrança das  obrigações  fiscais  cuja  compensação  foi  pretendida.  Se  for  mantido  o  crédito  lançado,  a  autoridade  tributária  tributará o  seu patrimônio,  não sendo viável  a  exagerada  tributação que  lhes é imposta, que jamais poderá persistir por nftida afronta aos mais elementares princípios  consagrados pelo Direito Tributário, entre os quais o principio da legalidade, e aos ditames do  art. 142 do CTN.  Ante  o  exposto,  requer  a  decretação  da  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  falta de amparo legal.  Por  outro  lado,  por  respeito  ao  principio  da  eventualidade,  o  Contribuinte  requer o afastamento da aplicação da taxa SELIC, ou no máximo, que seu percentual seja 1%  ao mês. Suas alegações, em resumo, são as seguintes:  ­ A cobrança  da  taxa SELIC  agrega  ao  valor  cobrado  juros  remuneratórios  mensurados através da aplicação da taxa referencial SELIC, circunstancia essa que contraria o  principio da legalidade, bem como o comando expresso no artigo 161, caput, e § 1 0 do CTN,  tendo nítida natureza remuneratória.  ­  Também,  as  Leis  n's.  8.981  e  9.065  de  1995,  afrontam  o  principio  da  hierarquia legal, uma vez que deu tratamento diverso à matéria objeto de lei complementar.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 21          12 ­  A  exigência  da  taxa  SELIC  carece  de  abrigo  constitucional,  eis  que  não  possui característica de taxa moratória, mas sim remuneratória.  Finalizando, requer:  ­ A nulidade do Auto de Infração, em razão das irregularidades constantes no  Auto de Infração.  ­  Não  sendo  esse  o  entendimento,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  constante no Auto de Infração, eis que se apresenta completamente "descasado" do direito, não  merecendo prosperar como lançamento válido e eficaz.  ­ Na linha da eventualidade, que seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa  SELIC ou a sua aplicação no percentual máximo de 1% ao mês, como determina o art. 161 do  CTN.  Alegações  (fls.  1173­1209)  referentes  ao Auto de  Infração da CSLL de  fls.  1011­1016:  Todas as alegações feitas em relação ao Auto de Infração do IRPJ de fls. 995­ 10031  constam  na  impugnação  do  Auto  de  Infração  da  CSLL  de  fls.  1011­1016,  sendo  desnecessário  repeti­las. Em alguns casos, ocorreu a substituição de  termos para adaptá­los a  legislação  da  CSLL,  tais  como  imposto  de  renda  por  contribuição  social,  renda  por  lucro,  acréscimo  patrimonial  por  lucro,  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  por  lucros  tributáveis. Também substitui alguns dispositivos legais.  Porém,  nessa  impugnação,  o  Contribuinte  acrescentou  os  seguintes  argumentos de defesa:  ­ Mesmo que seja relevada a apontada impropriedade, o lançamento não pode  manter­se,  pois  o  mesmo  considera  na  base  de  cálculo  da  CSLL  a  receita  advinda  das  exportações  efetuadas.  Ocorre  que  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  11/12/2001, foi introduzida uma nova imunidade dirigida para as receitas de exportações.  Segundo  o  §  2°  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  sobre  as  receitas  decorrentes de exportação não incidirá a CSLL.  ­ Embora  a CSLL  incida  sobre  o  lucro  e  não  propriamente  sobre  a  receita,  entende que a norma isentiva deve ser interpretada dentro de um contexto maior de incentivos  às exportações, vez que a interpretação literal do comando levaria a inocuidade do dispositivo,  pois as contribuições incidentes sobre as receitas das empresas, de longa data, já não oneravam  as exportações. Se a imunidade fosse aplicável somente para as contribuições para o PIS e para  a COFINS, a introdução desse novo dispositivo não teria nenhuma função prática e espelharia  a  introdução  de  uma  ordem  totalmente  inócua  no  corpo  da  Lei  Maior,  o  que  não  se  pode  admitir.  ­ Por certo, a base de cálculo utilizada pela Fiscalização não espelha o desejo  do  Legislador  Constitucional  e  acaba  de  impor  uma  oneração  tributária  proibida  pelo  texto  constitucional, uma vez que realizou exportações na ordem de R$915.931,78, R$2.950.102,62  e R$2.869.955,41 nos anos de 2002, 2003 e 2004, respectivamente.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 22          13 Finalizando, requer:  ­ A nulidade do Auto de Infração, em razão das irregularidades constantes no  Auto de Infração.  ­  Não  sendo  esse  o  entendimento,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  constante no Auto de Infração, eis que se apresenta completamente "descasado" do direito, não  merecendo prosperar como lançamento válido e eficaz.  ­ Na linha da eventualidade, que seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa  SELIC ou a sua aplicação no percentual máximo de 1% ao mês, como determina o art. 161 do  CTN.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  DRJ/SANTA  MARIA/RS,  decidiu  a matéria  por meio  do Acórdão  18­6.728,  de  08/03/2007  (fls.1250  e  s.s),  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Demonstrado  que  os  Autos  de  Infração  foram  formalizados  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em  lei e que não ocorreu violação das disposições  dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de  nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRPJ.  ANTECIPAÇÃO  DE  CUSTO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO  Registro  antecipado  de  despesa  e/ou  custo  na  escrituração  e  na  determinação  do  lucro  real  corresponde  a  inexatidão  quanto  ao  regime de  competência. Resultando  em falta de recolhimento ou postergação de pagamento de imposto, a infração deve  ser  apurada  com observância do  disposto  no Parecer Normativo COSIT n°  02,  de  1996.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  PARCELA  DO  IMPOSTO  POSTERGADO.  A  cobrança  de multa  e  juros  de mora  é  devida  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação de pagamento do  imposto em virtude de inexatidão quanto ao período  de competência.  LUCRO  REAL.  BASE  DE  CALCULO.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. PROVA.  O cômputo de perdas no recebimento de créditos na determinação do lucro real está  subordinado  ao  atendimento  das  condições  estabelecidas  pela  legislação aplicável,  cuja prova cabe ao sujeito passivo.  MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS  Para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as  impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 23          14 tributo.  Os  valores  indevidamente  provisionados  devem,  portanto,  serem  adicionados ao lucro liquido do período ­base, para efeito da determinação do lucro  real.  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Adiciona­se à. base de cálculo do IRPJ, os valores excluídos na apuração do lucro  real,  quando  as  exclusões  feitas  pelo  Contribuinte  não  estão  autorizadas  pela  legislação tributária ou não estão devidamente comprovadas.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS  Computam­se  na  apuração  do  resultado  somente os  custos  ou  despesas  que  forem  documentalmente  comprovados  e  guardem  estrita  conexão  com  a  atividade  da  empresa e com a manutenção da respectiva fonte de receita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente  da CSLL,  quando não  houver  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A CSLL não está incluída entre as contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico alcançadas pela imunidade das receitas decorrentes de exportação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes a  taxa  do  Sistema  Especial  de.  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  não  podendo  a  autoridade administrativa deixar de aplicá­la.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal  não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída  exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição  Federal.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador e não ao aplicador da lei.  TRIBUTO.  PAGAMENTO  APÓS  VENCIMENTO  SEM  O  ACRÉSCIMO  DA  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  CANCELAMENTO.  Cancela­se a multa de oficio, exigida isoladamente, incidente sobre o pagamento ou  recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de  mora, em razão de norma legal que deixou de definir tal fato como infração.  Lançamento Procedente em Parte  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 24          15   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o presente de EMBARGOS DECLARATÓRIOS (fl. 1367), interpostos  contra a decisão exarada por meio do Acórdão n° 105­17.326, de 13/11/2008 (fls.1357/1360),  alegando  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto  e  dos  primeiros  embargos  apresentados, requerendo para que seja admitido o Recurso Voluntário com seu regular trâmite.  Passo a analisar.  1o. equívoco:  A obscuridade reside, inicialmente, na decisão da Quinta Câmara do Primeiro  Conselho  de Contribuintes  ao  considerar  perempto  o  recurso  voluntário  interposto  (Acórdão  105­17.326), explica­se:  Ciência do Acórdão/DRJ/STM (fl. 1307), em 05/04/2007 (quinta­feira);  De  se  observar  que  o  primeiro  dia  útil  (06/04/2007)  foi  feriado  (Paixão  de  Cristo  ou  Sexta­feira  Santa),  logo,  inicia­se  a  contagem  na  segunda  feira  dia  09/04/2007  e  término no dia 08/05/2007.  Recurso Voluntário  protocolizado  em 08/05/2007  (fls.1308/1353),  portanto,  tempestivo.  2o. Equívoco:  A  DRF/Santo  Ângelo  (RS)  opôs  embargos  declaratórios  ao  Acórdão  105­ 17.326,  alegando  que  não  consta  a  data  do  recebimento  pela  contribuinte  do  Acórdão  de  primeiro  grau  (DRJ/STM).  Conclui  que,  nestes  casos  aplica­se  o  prazo  de  15  dias  após  a  expedição da notificação (04/04/2007), portanto, tempestivo o recurso voluntário (fl.1361).  Em  decorrência,  a  2o.  TO  da  3a.  Câmara  da  1a.  Sejul  desta  Corte  Administrativa,  por  meio  do  Despacho  153/2010,  de  08/07/2010  (fl.1363),  reitera  a  intempestividade nos termos do mencionado Acórdão 105­17.326).  Cientificado  em  30/08/2010,  novamente  a  empresa  autuada  protocola  em  06/09/2010 Embargos de Declaração nos seguintes termos (fls. 1366e s.s):  “Salvo  melhor  juízo,  e  pedindo  reiteradas  vênias,  há  no  presente  acórdão  franca  obscuridade  geradora  de  clara  dúvida  e  contradição  ante  a  realidade  dos  autos,  no  que  atine  à  contagem  do  prazo  recursal,  não  podendo  a  empresa  Contribuinte a ele curvar­se, motivo pelo qual se vê obrigada a vir novamente a esse  douto  Conselho  de  Contribuintes  postular —  via  os  presentes  embargos,  remédio  processual adequado para a busca da jurisdição integral ­ o aclaramento da questão  aqui posta, sob a lente dos integrais argumentos que a sustentam.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 25          16 Ex  positis,  são  os  presentes  embargos  para,  com  o  máximo  respeito,  considerando ainda o enunciado no art. 33 do Decreto n. 70.235/72, combinado com  os  arts.  64,  I,  65  e  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  requerer  manifestação  expressa  dessa  Colenda  Câmara  a  respeito  do  ponto  supra  declinado, firmando a consideração a propósito da realidade dos autos, qual seja, que  no dia seguinte à  intimação da contribuinte era Feriado Nacional, portanto não era  dia útil (artigo 5° e parágrafo único do Decreto n. 70.235/76) capaz de principiar o  prazo recursal, de forma a dar ao caso a merecida prestação jurisdicional para que  seja admitido o Recurso Voluntário interposto com seu regular trâmite.”  Como visto, efetivamente, o recurso voluntário e os embargos de declaração  interpostos  são  sim  tempestivos,  motivo  pelo  qual  deve  ser  anulada  a  decisão  que  não  os  conheceu por intempestividade (Acórdão 105­17.326).  Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para anular  o Acórdão  105­17.326,  ora  combatido,  passando,  em  conseqüência,  a  apreciação  da matéria  contida no recurso voluntário interposto.  Irresignada com a decisão de primeira instância a empresa autuada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  E. Conselho  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  nas  peças  impugnatórias e detalhadamente relatados nestes autos.  Como vimos do relatório e voto combatido, alem da preliminar de nulidade,  restou da lide e conseqüente matéria a ser apreciada nesta fase os seguintes pontos:  (I)  IRPJ adicional do AC/2003, no valor de R$ 22.330,11  mais  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  pela  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração de custos/despesas (postergação);  (II)  Mantida  os  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  nos  valores de R$ 6.287,14  (IRPJ) e R$ 3.667,73  (CSLL),  em decorrência de valores do imposto postergados nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  os  quais  foram  considerados pela Fiscalização como pagos em atraso;  (III)  Procedentes  AI/IRPJ  no  valor  de  R$  461.561,75  e  AI/CSLL no valor de R$ 168.886,75, mais acréscimos,  em decorrência de redução indevida do lucro (diversas  matérias).  Ressalte­se que a multa  isolada por  falta de recolhimento da multa de mora  nos  valores  de  R$  26.570,69  (IRPJ)  e  R$  15.594,55  (CSLL)  foram  canceladas  pela  Turma  julgadora  de  primeira  instância,  em  virtude  da  nova  redação  dada  ao  art.  44,  inc.  II,  da Lei  9.430, de 1996.  Passo a análise pela ordem descrita na defesa.  Primeiro ponto:  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 26          17 Primeiro, no dizer da ora recorrente: “a atividade do Poder Público no exercício  de seu poder de fiscalizar, lançar tributo e impor penalidade está, em primeiro lugar, inevitavelmente  atrelada  ao  Principio  da  Estrita  Legalidade,  somente  podendo  atuar  dentro  dos  rígidos  limites  estabelecidos  em  lei,  sendo  irremediavelmente  vinculada  sua  atuação  a  determinadas  formas  e  requisitos legalmente prescritos. A carência ou falta de cumprimento de qualquer desses requisitos ou  a  adoção  de  práticas  diversas  daquelas  legalmente  previstas,  fulminam  o  ato,  tornando­o  nulo  e  de  nenhum efeito no mundo do direito, pois se ao particular é licito fazer tudo aquilo que lei não o proíbe,  às autoridades públicas é admitida  tão­somente a adoção de práticas que  lhes sejam atribuídas pela  lei, e na forma que esta determinar.   Aqui, doutos Conselheiros, ao ver da Recorrente, a fiscalização, independentemente  de  estar  ou  não  correta  quanto  a  suas  afirmativas  sobre  as  supostas  irregularidades,  comete  grave  equivoco procedimental ao apurar o  valor da  exação devida, pois  lastrou  seu  trabalho de apuração  isolando os exercícios fiscalizados e procedendo a mensuração das quantias supostamente devidas pelo  mero procedimento.  (...)  A  Autoridade  autuante  desconsidera  diversos  fatos  de  seu  conhecimento  que  possuem relevante influência sobre o montante da exação eventualmente devida e que dizem respeito a  diversas compensações não homologadas pela própria Secretaria da Receita Federal.  (...)  Nulo  é  o  procedimento  aqui  contestado,  pois  evidentemente  abandona  e  ignora  a  forma  como  deveria  se  dar  sua  confecção  deixando  de  apurar  o  montante  efetivamente  devido  orientando  seu  proceder  pelo  efetivo  lucro  auferido  por  parte  da  empresa  fiscalizada,  buscando  constituir  crédito  tributário  a  guisa  de CSLL  e  IRPJ  sobre  quantias  que  não  representam  lucro  ou  renda, respectivamente.”  Requer, pois, a nulidade dos autos infração em razão de:  a)  desobediência  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  do  não­ confisco, da tipicidade cerrada e da hierarquia legal;  b) desobediência aos ditames legais e regulamentares aplicáveis ao caso;  c)  falta de amparo  legal para as  exigências do  IRPJ, CSLL, multas e  juros  calculados com base na taxa SELIC;  d) abandono da forma como deveria ser a confecção dos Autos de Infração,  deixando  de  apurar  o  montante  efetivamente  devido  (acréscimo  patrimonial),  buscando constituir crédito  tributário a guisa de  imposto de  renda sobre quantias  que não representam renda ou lucro.  Em  preliminar  reputo  as  acusações  apontadas  como  improcedentes.  Examinado  os  Auto  de  Infrações,  não  se  constata  nenhum  vício  de  forma,  tendo  sido  observadas  as  prescrições  contidas  no Decreto  n°  70.235,  de  1972. Verifica­se  que  constam  adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria  tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez.  Para  que  ocorra  a  nulidade  suscitada,  faz­se  míster  que  ocorram  uma  das  possibilidades  previstas  no Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 27          18 fiscal, em seus artigos 9° e 10, bem como aquelas expressas no art. 59 do Decreto 70.235/72, in  verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo ponto:  IRPJ/CSLL. GLOSAS/MATÉRIAS DIVERSAS. (Lanç. de fls. 995/1003  e 1011/1016).   Alegações genéricas da recorrente:  Aqui,  doutos  Conselheiros,  ao  ver  da  Recorrente,  a  fiscalização,  independentemente  de  estar  ou  não  correta  quanto  a  suas  afirmativas  sobre  as  supostas irregularidades, comete grave equivoco procedimental ao apurar o valor da  exação  devida,  pois  lastrou  seu  trabalho  de  apuração  isolando  os  exercícios  fiscalizados  e  procedendo  a  mensuração  das  quantias  supostamente  devidas  pelo  mero  procedimento  de  adição  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (CSLL)  e  mero  procedimento  de  adição  ao  Lucro  Real  (IRPJ)  das  parcelas  que  entendia  contabilizadas,  em  inobservância  ao  regime  de  competência  ou  excluídas  indevidamente,  deixando  de  recompor  efetivamente  o  lucro  tributável  de  cada  período de apuração.  (...)  De  outro  lado,  o  Imposto  de  Renda,  também  objeto  do  auto  de  infração  contestado, é bom lembrar, tem a sua conformação jurídica delineada pelo art. 153,  III, da CF/88 e pelo art. 43 do CTN.  Já esse dispositivo constitucional, afirma que o imposto incide sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  definição  esta  que  o  CTN  complementa  ao  especificar o núcleo material de incidência do tributo como sendo o fruto do capital  ou  do  trabalho,  ou,  ainda,  da  combinação  de  ambos,  bem  como  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos em tais categorias, mas que signifiquem aquisição  de riqueza nova.  No caso de pessoas jurídicas comerciais, tanto no caso da CSLL como o IRPJ,  a  base  imponível  eleita  por  lei  é  o  lucro  (ou  a  renda)  auferido  em  determinado  período ­base de incidência, resultante do confronto direto entre as receitas e ganhos  auferidos  pela  empresa  e  seus  correspondentes  dispêndios  incorridos,  podendo  ser  tal montante real, presumido ou arbitrado.  Ora,  no  campo  do  direito  tributário,  vigoram  os  princípios  da  Tipicidade  Cerrada,  da  Estrita  Legalidade  e  do  lançamento,  atividade  tendente  a  constituir  o  crédito tributário, com atuação administrativa plenamente vinculada à Lei, consoante  preceitua o art. 142 do CTN.  (...)  Assim, como procedimento inquisitório que é, tendente a investigar a verdade  material  (CTN,  art.  142,  e  §),  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  deverá  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 28          19 sempre  e  obrigatoriamente  considerar  a  totalidade  das  informações  e  fatos  passíveis  de  ensejarem  o  alcance,  por  parte  do  ente  fiscalizador,  da  verdade  material,  ou  seja,  in  casu,  a  ocorrência  de  lucros  por  parte  de  algum  contribuinte  (CSLL)  ou  acréscimo  patrimonial  (IRPJ),  do  qual  o  pagamento  realizado pela entidade fiscalizada é mera decorrência.  (...)  Incorporadas ao nosso atual sistema tributário tem­se uma gama de garantias  ou  princípios  que  norteiam  e  limitam o  poder  de  tributar  das  pessoas  jurídicas de  direito público.  Dentre  esses  princípios,  ressaltam,  para  demonstrar  a  incompatibilidade  do  procedimento promovido pelos Fiscais Autuantes, acima sumariamente evidenciado,  com  os  vetores  constitucionais  da  tributação  do  lucro  (CSLL)  e  renda  (IRPJ),  em  especial o da capacidade contributiva e o da não confiscatoriedade.  Pois bem, inicialmente a ora Recorrente traz a debate o conceito de aquisição  de disponibilidade econômica ou jurídica prevista no art. 43 do CTN, para ao final concluir que  somente se efetiva com a “ocorrência de lucros por parte de algum contribuinte (CSLL) ou  acréscimo patrimonial (IRPJ), do qual o pagamento realizado pela entidade fiscalizada é  mera decorrência”.  Não  resta  dúvida  que  o  elemento  material  da  hipótese  de  incidência  do  imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, para  que o fato imponível ocorra, não é suficiente a prática de atividade, que combinando capital e  trabalho, vise à produção de  renda, mas sim que exista  juridicamente  a  renda, ou seja, basta  para efeitos  tributários à ocorrência da disponibilidade econômica ou  jurídica do rendimento,  que são exatamente as causas que determinam a escrituração contábil do rendimento auferido  pela  pessoa  jurídica. Melhor  dizendo:  a  disponibilidade  jurídica  é  assegurada  pela  posse  do  direito  à  renda,  representada  por  um  bem  ou  um  crédito  líquido  e  certo,  que,  embora  temporariamente não represente a posse física da renda, já se agregou ao patrimônio da pessoa  jurídica, tendo, portanto, legalmente a capacidade para dispor deste direito.  O fato é que a lei prevê as duas hipóteses: como fato gerador do imposto (art.  43 do CTN) e o momento da sua ocorrência  (art. 116 do CTN) e, adota como princípio o da  aquisição da disponibilidade  econômica ou  jurídica da  renda para efeito de apuração do  fato  gerador do  imposto de renda,  independentemente da disponibilidade  financeira,  ao consagrar  como regra,  salvo exceções expressas, o  registro e a apuração dos  resultados pelo  regime de  competência, desvinculado do efetivo ingresso ou dispêndio do caixa da pessoa jurídica, o que  por sinal é acolhido pelas regras gerais de contabilidade e pelas Leis Comerciais como sendo o  que melhor retrata a situação patrimonial da pessoa jurídica em cada período.  No  caso,  constata­se  dos  autos  que  os  elementos  de  hipótese  de  incidência  tributária foram descritos nos Autos de Infração e no Termo de Constatação Fiscal de IRPJ e  CSLL.  A  Fiscalização  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito  passivo e lançou as penalidades cabíveis, nos termos da legislação de regência, apontando as  irregularidades  que  reduziram  indevidamente  o  lucro  (renda)  do  Contribuinte  e,  conseqüentemente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 29          20 Ressalte­se  que,  com  relação  aos  princípios  constitucionais  argüidos  pela  recorrente,  uma  vez  sancionada  a  lei,  esta  deve  ser  aplicada  pelo  agente  público  o  qual  obrigatoriamente  deve  presumir  sua  constitucionalidade  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, a teor do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Diante do exposto, não se pode acatar as ponderações feitas pela autuada, não  sendo passíveis de nulidade os Autos de Infração constantes neste processo.  Passo a análise do mérito.  A)  Baixa  Indevida  de  Perdas  no  Recebimento  de  Créditos  (item  A  do  TCF; 6 e 11 do AI)  No dizer da ora recorrente:  Sendo assim,  importante mencionar que consta do já referenciado Termo de  Constatação Fiscal que o contribuinte haveria cometido diversas irregularidades no  registro de perdas no  recebimento de créditos,  sendo que grande parte dos valores  cuja  dedutibilidade  foi  glosada  se  refere  a  titulo  vencidos  em  que  a  empresa  não  comprovou a adoção de procedimentos administrativos para a cobrança dos mesmos.  Tema tratado nos artigos 340 a 343 do Regulamento do Imposto de Renda.  Como é possível observar, dentre todas as regras ditadas pela legislação não  há  nenhuma  que  explicite  a  forma  que  deverá  se  dar  a  continuidade  de  cobrança  administrativa, nem,  tão pouco, que esta deveria ser de alguma forma comprovada  com documentos.  Ora, como pode a Fiscalização exigir que a empresa fiscalizada tenha algum  tipo  de  procedimento  padrão  ou  que  detenha  documentos  que  possam  provar  a  manutenção dos procedimentos de cobrança administrativa,  se a própria  legislação  não faz dita exigência?  Do voto condutor:  Como se verifica no TCF, o contribuinte efetuou a baixa na sua escrituração  de  diversos  valores  referentes  a  perdas  nos  recebimentos  de  créditos,  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003  e  2004. Os  valores  estão  devidamente  relacionados  nos  demonstrativos de fls. 302/303, 485/491, 510/515, e 519.  Também, reduziu indevidamente do lucro real, no ano­calendário de 2003, o  valor  de R$139.454,05,  por  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  despesa  (perda  no  recebimento  de  crédito),  registrada  indevidamente  em  2003  e  estornada/recebida  em  2004,  resultando  em  redução  do  lucro  liquido  no  ano­ calendário de 2003, de forma que o Contribuinte compensou perdas posteriores com  ganhos  anteriores,  conforme  demonstrativos  de  fls.  485/491  e  959/960  (valor  apurado acima do lucro tributável declarado pelo contribuinte no ano­calendário de  2004): R$458.455,84 — R$(319.001,79).  0  motivo  pelo  qual  foram  efetuadas  as  referidas  glosas  foi  decorrente  da  inobservância dos requisitos legais para sua dedutibilidade.  Eis aqui o ponto principal da autuação.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 30          21 Verifica­se que o  legislador disciplinou a  regra  relativa ao não  recebimento  de  créditos  vencidos  pelo  art.  340,  do  RIR/1999  (art.  9°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  condicionando  sua  exclusão  do  lucro  líquido  à  adoção  de  providências  de  caráter  judicial,  como se percebe no parágrafo primeiro do artigo 342 do RIR/99, vejamos:  Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo (Lei 9.430, de 1996, art.9o.).  § 1o. Poderão ser registrados como perda os crédito:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  (...)  Art.  342.  Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,  contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido  neste artigo (Lei n° 9.430, de 1996, art. 11).  § 1 0 Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" e "h" do inciso II  do  §  1°  do  art.  340,  o  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  quando  a  pessoa  jurídica  houver  tomado  as  providências  de  caráter  judicial  necessárias  ao  recebimento  do  crédito  (Lei  n°  9.430, de 1996, art. 11, § 1°).  Portanto, como visto, o referido dispositivo legal estabeleceu condições para  registro como perdas dos créditos não liquidados tempestivamente, aos quais estão ligadas ao  tempo  de  vencimento  e/ou  às  providências  tomadas  para  recuperação  dos  créditos  não  honrados.  Encontramos  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF)  que  a  contribuinte  registrou/baixou  na  contabilidade  a  titulo  de  Perdas  no  Recebimento  de  Créditos  R$  166.478,79 no ano 2002, R$ 1.492.816,94 no ano de 2003 e R$ 539.307,81 no ano de 2004,  conforme documentos de fls. 258/282.  Após reiteradas intimações (e re­intimações) para apresentar cópia do Livro  Razão  referente  à  conta  Provisão  para  Devedores  Duvidosos/Perdas  no  Recebimento  de  Créditos e as duplicatas e/ou títulos de crédito cujos valores foram baixados na contabilidade  como  perdas,  juntamente  com  os  documentos  comprobatórios  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação fiscal para que tais créditos possam ser deduzidos como despesa na determinação do  Lucro Real (Artigo 9° da Lei n° 9.430/96), entregou cópia de algumas duplicatas supostamente  baixadas como perdas (docs. de fls. 22/23), cópia do livro razão, demonstrativos dos Títulos de  Crédito Baixados como Perdas, e cópia de alguns cheques relativos às perdas registradas.  Com  base  nos  documentos  apresentados  a  autoridade  fiscal  procedeu  aos  levantamentos dos valores deduzidos  indevidamente, considerando: Em  relação às duplicatas  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 31          22 e/ou  cheques  até  R$  5.000,00  por  operação  (sem  garantia  real),  como  dedutíveis  os  valores  baixados na contabilidade como perdas, cujos títulos foram apresentados durante a fiscalização  e constavam nos demonstrativos mensais elaborados pelo contribuinte, desde que vencidos  a  mais  de  06  meses  e,  em  relação  às  duplicatas  e/ou  cheques  acima  de  R$  5.000,00  até  R$  30.000,00  bem  como  os  demais  acima  de  R$  30.000,00  por  operação  (sem  garantia  real),  também  foram  considerados  como  dedutíveis  os  valores  baixados  na  contabilidade  como  perdas, aqueles que a empresa comprovou, através de documentos, a adoção de procedimentos  administrativos ou judiciais para a cobrança dos mesmos, tais como documento de protesto dos  títulos,  cartas  de  cobranças,  documento  de  inscrição  do  devedor  no  cadastro  SERASA,  ajuizamento de ação judicial para cobrança, entre outros.  Nesse passo, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da  pessoa  jurídica  com  valores  superiores  ao  previsto  no  parágrafo  1°,  item  II,  letra  "c",  do  artigo 340, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de determinação do lucro  real, se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.  E, no caso, cabe ao sujeito passivo, a prova de que os créditos atenderiam às  condições necessárias para serem registrados como perdas, uma vez que a este (sujeito passivo)  interessa o cômputo das eventuais perdas.   Logo, verificada a ocorrência de  infração a  legislação  tributária — dedução  de perdas no recebimento de créditos sem observância dos requisitos do parágrafo primeiro do  art. 342 do RIR/99, correto o procedimento adotado pela  fiscalização e mantido pela decisão  recorrida, até porque, se fosse adotado o entendimento da Recorrente, estar­se­ia a cometer um  ilícito, eis que vige no direito tributário o princípio da legalidade estrita, o que implica em dizer  que a obrigação tributária nasce de lei, devendo, por isso, a autoridade administrativa pautar­se  pelo disposto na legislação de regência, sob pena de responsabilidade funcional se assim não o  fizer.  B)  Estornos  Decorrentes  da  Redução  de  Multas/Ajustes  de  Juros/TJLP/SELIC  e  Encargos/Honorários  Relativos  a  Inclusão  de  Débitos  no  PAES.  (Recuperação de Custos/despesas Apropriadas/Provisionadas Anteriormente)  Alega a ora recorrente:  Outra  questão  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  e  igualmente  sem  qualquer  respaldo  legislativo,  diz  respeito  a  uma  suposta  irregularidade  cometida  pela  empresa contribuinte ao deixar de proceder aos estornos decorrentes da redução de  multas, ajustes de juros TJLP/SELIC e encargos/honorários relativos à  inclusão de  débitos  no  PAES.  Segundo  o  auto  de  infração,  deveria  a  empresa  contribuinte  proceder  ao  registro  de  uma  alegada  recuperação  de  despesas  apropriadas  anteriormente.  Neste aspecto também não inovou a decisão recorrida, aduzindo, ademais que  como  se  depreende  do  dispositivo  legal,  a  exclusão  do  parcelamento  implica  na  imediata  exigência  da  totalidade  de  crédito  confessado  ainda  não  pago,  restabelecendo­se em relação ao montante não pago os acréscimos legais na forma  da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Ainda afirma que como vimos, esse dispositivo  legal não  trata da época em  que  devem  ser  escriturados  os  valores  da  redução  de  multa,  dos  juros  e  demais  encargos, mas da repercussão que se dará no caso de o sujeito passivo ser excluído  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 32          23 do referido parcelamento (.), adotando, em seguida, as  razões da Fiscalização para  decidir.  Ora,  é  exatamente o que pretende  afirmar  a ora Recorrente,  pois  segundo o  PAES,  todo  e  qualquer  beneficio  concedido  para  a  regularização  dos  débitos  lá  inclusos  só  se  reputa  alcançado  e  definitivamente  obtido  pela  empresa  optante  quando  da  conclusão  do  parcelamento  e  efetiva  liquidação  dos  débitos.  E  a  legislação não deixa a menor dúvida neste sentido.  Verifica­se  do  TCF  que  em  face  à  adesão  ao  Programa  REFIS  (Lei  n°  9.964/2000), os débitos da empresa foram atualizados/consolidados em 01/03/2000, conforme  extrato de  fls.  535/541,  sobre os quais passaram a  incidir,  a partir  desta data os  encargos da  TJLP, sendo que tais encargos foram reconhecidos/apropriados pelo contribuinte em sua escrita  contábil com base no regime de competência.  Portanto, ao aderir ao REFIS, a contribuinte utilizou­se do beneficio previsto  no § 7o. do art. 2° da Lei n° 9.964/2000, ou seja, utilizou o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa da CSLL próprios para abater R$ 212.666,15 de multa e R$ 361.594.23 de juros, além  de compensar R$ R$ 26.822,42 mediante a utilização de crédito de ressarcimento de IPI.  O  contribuinte  permaneceu  no  REFIS  até  31/07/2003,  e  durante  a  sua  vigência,  realizou um série de pagamentos/amortizações,  os quais  constam do extrato de  fls.  535/541. Em 30/07/2003 pediu a inclusão no novo programa especial de parcelamento (PAES  —Lei n° 10.684/2003). Assim,  todos os débitos do REFIS, não  amortizados  até 31/07/2003,  foram  reabertos  e  incluídos  no  PAES  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  na  forma  da  legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Além dos  débitos  que  estavam  incluídos  no REFIS,  o  contribuinte  também  incluiu no parcelamento os débitos de PIS e COFINS lançados de oficio e controlados através  dos processos administrativos n° 11070.001614/2002­71 e 11070.001615/2002­16, e os débitos  registrados na contabilidade e não pagos, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003.  De acordo com a Lei no 10.684/03, os débitos objetos de parcelamento foram  consolidados no mês do pedido (art. 1o. § 3o.) e, para fins da consolidação referida no § 3o., os  valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, foram reduzidos em cinqüenta por cento  (§ 7o. do art. 1°).  Em razão da adesão ao novo parcelamento especial a contribuinte lançou na  contabilidade os débitos lançados de ofício relativos à multa e juros na Conta PIS e COFINS a  Recolher,  transferindo­os  em  31/07/2003  para  a  Conta  REFIS  II.  Ressalta­se  que  na  contabilidade o contribuinte apropriou as multas de mora dos tributos em atraso com base no  regime de competência, todavia, ao transferir os saldos das referidas contas para a conta REFIS  II não estornou os valores relativos à redução da multa de mora/oficio (50%) prevista no § 7o.  do art. 1° da Lei n° 10.684/03.  Com relação aos débitos inicialmente incluídos no REFIS (01/03/2000) e não  amortizados  (Lei  n°  9.964/2000),  excluídos  do REFIS  em  31/07/2003  e  incluídos  no  PAES  com  base  na  Lei  n°  10.684/03,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar,  através  do  Termo  Intimação  Fiscal  de  fls.  34/35,  porque  não  foi  realizado  o  estorno  dos  valores  relativos  a  redução da multa (50%), os ajustes decorrentes da variação entre a TJLP e a SELIC no período  compreendido  entre  a  data  da  adesão  ao  REFIS  e  a  data  de  adesão  ao  PAES  e  os  valores  relativos  aos  encargos  da  PGFN  e  dos  honorários  da  procuradoria  do  INSS.  Também  foi  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 33          24 intimado a  justificar, em relação aos débitos apurados após a adesão do REFIS,  incluídos no  PAES em 30/07/2003, porque não foram estornados/ajustados os valores relativos a redução da  multa (50%) e dos honorários da Procuradoria.  Em resposta a intimação o contribuinte informa que, em atenção ao principio  contábil  do  conservadorismo,  não  estornou  os  valores  relativos  a  redução  da  multa  e  juros  concedidos no âmbito do REFIS e do PAES, pois ditas reduções são benefícios condicionados  a  plena  execução  dos  programas  especiais  de  parcelamento,  somente  se  configurando  definitivas  e  consolidadas  as  vantagem  oferecidas  se  e  quando  restarem  integralmente  adimplidas as obrigações assumidas pelo contribuinte (fls. 36).  No caso, entendo correto o procedimento dos fiscais autuantes no sentido de  que  equivoca­se  a  contribuinte  em  relação  a  redução  da  multa,  pois  o  beneficio  consta  expressamente  na  norma  legal,  ao  determinar  que  o  débito  objeto  de  parcelamento  será  consolidado  no  mês  do  pedido  e  que  para  fins  de  consolidação  do  débito,  os  valores  correspondentes a multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em 50%. Portanto, foi na data  da  adesão  ao  PAES  e  da  consolidação  do  débito  que  o  contribuinte  realmente  obteve  o  beneficio da  redução da multa,  e não por ocasião do pagamento dos débitos,  como afirma a  contribuinte.  Além  disso,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  da  consolidação  os  juros  da  TJLP  passaram a incidir somente sobre o valor do débito consolidado, o qual está contemplado com a  redução da multa.  Havendo  exclusão  constitui  um novo  fato  jurídico,  e os  efeitos  decorrentes  desse fato, tais como o retorno do valor original da multa e dos juros de mora incidentes sobre  os  débitos  não  amortizados,  deverão  ser  reconhecidos  na  data  da  sua  ocorrência  (data  da  exclusão),  tratamento esse alias  a ser adotado em  relação à variação dos  juros da TJLP e da  SELIC  do  período  de  03/2000  a  07/2003,  relativos  aos  débitos  incluídos  no  REFIS  e  não  amortizados, bem como em relação aos encargos/honorários incidentes sobre tais débitos.  Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  registrou  na  contabilidade  os  valores das multas  e dos  juros  com base no  regime de  competência,  e na data da  adesão  ao  PAES  não  realizou  os  estornos  relativos  à  redução  da  multa  de  mora/oficio  e  dos  ajustes  decorrentes da variação da TJLP e da SELIC (01/2000 a 07/2003 — relativo a exclusão dos  débitos  do  REFIS  em  31/07/2003),  bem  como  dos  encargos/honorários,  reputo  correta  o  procedimento da fiscalização ao apurar os valores a serem estornados, adicionando­os ao lucro  liquido da empresa e ao Lucro Real para  fins de apuração do  IRPJ devido, pois  representam  recuperação  de  custos/despesas  apropriadas  anteriormente  ao  resultado  da  empresa  e  na  apuração do Lucro Real.  De se ressaltar que na apuração dos referidos valores foram considerados os  valores  pagos/amortizados  durante  a  vigência  do  REFIS,  bem  como,  foram  recalculados  /atualizados com base na legislação vigente à época dos fatos geradores os débitos inicialmente  incluídos  no REFIS  e  não  amortizados  até  31/07/2003  (data  da  exclusão),  em  conseqüência  resultaram  valores  a  serem  estornados  na  contabilidade  relativos  à  redução  da  multa  de  mora/oficio (50%), da diferença dos juros entre a TJLP e a SELIC no período de 01/03/2000 a  31/07/2003 e dos ajustes relativos aos encargos/honorários.   Percebe­se, que a contribuinte não discorda dos valores adicionados ao lucro  real (docs. de fls. 546, 587, 609/611, 642, 671/672 e 748), mas de que os estornos decorrentes  da redução de multas, ajustes de juros e encargos/honorários não devem ser efetuados na data  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 34          25 da adesão ao PAES, mas sim na medida em que forem pagas as parcelas desse parcelamento,  amparando tal argumento no art. 12 da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003.  Ao contrário, deste entendimento, infere­se da norma legal pertinente que, a  exclusão do parcelamento  implica na  imediata exigência da  totalidade do  crédito  confessado  ainda não pago,  restabelecendo­se em relação ao montante não pago os acréscimos  legais na  forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Portanto, reputo correto o entendimento adotado pela fiscalização.  C)  Despesas  com  débitos  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação (FNDE). Inobservância do regime de competência (item F do TCF, item 004 do  Auto de Infração­R$ 60.027,89)  Exclusão indevida do lucro real da importância de R$ 60.027,89, em maio de  2003,  de  despesas  com FNDE  relativas  aos  períodos  de  apuração  abril  de  1995  a  dezembro  de  1996  (fls.  750/756),  com  inobservância  do  regime  de  competência  previsto no art. 344 do RIR/1999.  0  Contribuinte  argumenta  que  o  fato  de  não  ter  observado  o  regime  de  competência não trouxe nenhum prejuízo, pois a despesa não contabilizada na época  própria fez majorar o lucro nos anos­calendário de 1995 e 1996, e a postergação da  despesa é irrelevante para o Fisco, vez que houve nítida vantagem na realização de  resultados melhores no passado. Assim, como se  trata de postergação de despesas,  não assiste razão ao Fisco, pois carece de fundamento legal.  Destaca­se que, no caso de  inexatidão na escrituração de despesas,  tem­se a  postergação no pagamento do IRPJ para o período posterior ao em que seria devido,  ou  redução  indevida  de  lucro,  infrações  sujeitas  às  disposições  do  art.  273  do  RIR/1999.  No caso ora discutido, o contribuinte não observou o regime de competência,  escriturando, no ano­calendário de 2003, despesas referentes aos anos­calendário de  1995  e 1996. Assim,  verificou­se  inexatidão quanto  ao  período de  escrituração  de  despesas,  o que  constitui motivo para o  lançamento da diferença de  imposto,  pois  resultou numa redução  indevida do lucro real no ano­calendário de 2003 (art. 273,  II, do RIR/1999).  Destaca­se, que o Contribuinte apurou prejuízo fiscal (fls. 759 e 751) nos anos  calendário de 1995 e 1996, não pagando nenhum valor a titulo de IRPJ.  Eis a questão (inobservância do Regime de Competência).  Art. 273, II do RIR/1999:  A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for o caso, ou multa, se dela resultar (DL 1598/1977, art. 6o.):  I­a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 35          26 II­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  No caso, o fato de a empresa não ter observado o regime de competência na  apropriação de custo/despesa nos anos calendários de 1995 e 1996 em que foi apurado prejuízo  fiscal  em  ambos  os  exercícios,  apropriando  somente  no  ano  de  2003,  sem dúvida,  acarretou  prejuízos reais para o fisco, devendo ser mantida a glosa por dedução indevida.  D)  Exclusão  indevida  do  lucro  real  dos  valores  do  credito  de  PIS  e  COFINS sobre estoque (item G do TCF, item 007 do Auto de Infração).   Conforme item "G" do TCF, o Contribuinte excluiu do Lucro Real, parte A do  LALUR  (fls.  54/55),  no  ano­calendário  de  2004,  os  seguintes  valores:  a)  R$39.181,12  (fl.  879)  referente  a  crédito  de PIS  não­cumulativo  sobre  estoque  de  abertura que não foi homologado; b) R$233.781,35 (fl. 869)  referente a crédito de  COFINS  não­cumulativo  sobre  estoque  de  abertura  que  também  não  foi  homologado.  0 Contribuinte discorda do procedimento fiscal, pois se as compensações não  restaram homologadas e são inclusive contestadas, não pode a Fiscalização passar a  exigir  que  tais  valores  sejam  considerados  como  receitas  dos  períodos  em  que  reconhecidas  contabilmente,  quando  ao  mesmo  tempo  tem  por  indevida  essas  mesmas  compensações  e  negasse  a  dar  liquidadas  as  obrigações  fiscais  objeto  de  compensação.  Conforme art. 250, inciso I, do RIR/1999, na determinação do lucro real, pode  ser excluído do lucro liquido, os valores cuja dedução seja autorizada pelo Decreto  n° 3000, de 1999 e que não tenham sido computados na apuração do lucro liquido  do período de apuração.  0 Contribuinte não pode excluir do LALUR tais valores, pelas razões descritas  no TCF, às fls. 969/970, que adoto como razões de decidir:  Da análise dos livros contábeis do contribuinte constatamos que:  a)  Quando  da  entrada  em  vigência  do  regime  do  PIS  não­cumulativo  (dezembro  de  2002)  o  contribuinte  registrou  na  contabilidade  o  valor  apurado  relativo  ao  crédito  do  estoque  (art.  11  da  Lei  n°  10.637/2002)  a  débito  de PIS  a  Compensar  (conta  do  Ativo)  e  a  crédito  de  receita  financeira  —  conta  crédito  Tributário a Compensar — Lei n° 10.637/02, transferindo o respectivo valor para o  resultado  do  exercício  em  31/12/2002(fls.  879/880).  Tal  fato  não  provocou  modificação/redução  do  custo  das  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados existentes em estoque naquela data:  b)  Na  entrada  em  vigência  da  COFINS  não­cumulativa  (01/02/2004)  o  contribuinte  registrou  na  contabilidade  o  valor  apurado  relativo  ao  crédito  do  estoque  (art.  12  da  Lei  n°  10.833/03)  a  débito  de  COFINS  a  Compensar  Lei  10.833/03  (conta  COFINS  Lei  n°  10.833/03).  Durante  o  ano  de  2004,  baixou  R$233.781,35 (1/12 a cada mês) do valor existente na conta de Receita de Resultado  de Exercícios Futuros  para  a  conta  de Receita Financeira,  valor  esse  transferido  para o  resultado do exercício em 31/12/2004(fls. 879/880). Tal  fato não provocou  modificação/redução  do  custo  das  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados existentes no estoque em 31/01/2004.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 36          27 c)  0  contribuinte  fez  a  apuração  extra­contábil  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativo,  registrando na contabilidade  como despesa de PIS e COFINS o valor  apurado antes de deduzido o crédito dos estoques (1/12 ao mês).  Posteriormente,  transferiu  1/12  a  cada  mês  da  conta  de  PIS  e  COFINS  a  Compensar para a conta PIS e COFINS não­cumulativo a Recolher.  0 caso do contribuinte ter registrado na contabilidade o valor do crédito de  PIS  e  COFINS  sobre  o  estoque  em  conta  de  Receita  Financeira,  transferindo  o  respectivo valor par o resultado do exercício, produz o mesmo efeito jurídico caso o  contribuinte  tivesse  registrado  o  valor  do  crédito  como  redução  do  estoque  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados,  que  seria  o  procedimento correto a ser adotado em 01/12/2002 e 01/02/2004.  Se o contribuinte tivesse registrado na contabilidade como despesa o valor do  PIS e da COFINS não­cumulativos apurados após a dedução do crédito do estoque  (1/12 ao mês), justificaria a exclusão realizada no LALUR, todavia, não foi esse o  procedimento adotado, pois registrou na contabilidade como despesa os valores do  PIS e COFINS não­cumulativos apurados antes da dedução de crédito do estoque  (1/12  —fls.  866/898),  o  que  torna  indevida  a  exclusão  da  receita  realizada  via  LALUR..  0 valor relativo, à exclusão indevida no LALUR foi glosado pela fiscalização  e o IRPJ apurado em função dessa glosa foi lançado de oficio, via auto de infração.  Diante do exposto, a glosa dos referidos valores está correta, não prosperando  os argumentos da defesa.  E) Exclusão indevida do lucro real do valor registrado na contabilidade  a titulo de credito presumido de IPI (item H do TCF, item 008 do Auto de Infração).  Transcrevo trechos necessários do voto condutor:  Trata­se da exclusão indevida do lucro real da importância de R$479.479,52,  no ano­calendário de 2004, de crédito tributário de IPI, calculado sobre a aquisição  de insumos sujeitos a alíquota zero, isentos ou não tributados, adquiridos no período  de outubro de 1999 a setembro (fls. 851/865).  0 Contribuinte argumenta que foram desconsiderados diversos fatos da exação  eventualmente  devidos,  não  provando  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  afrontando os mais  elementares  princípios  consagrados  pelo  direito  tributário,  não  havendo  amparo  legal  para  o  procedimento.  Alega,  ainda,  que  as  compensações  foram computadas no  lucro  tributável  em diversos períodos de  apuração, mas que  não foram homologas, sendo justamente por esse motivo que não podem compor o  lucro tributável.  Como vimos,  em uma da  suas  argumentações,  o Contribuinte  se  restringe  a  argumentar  que  a  Fiscalização  desconsiderou  diversos  fatos,  porém  não  diz  quais  seriam esses fatos, não sendo possível sua análise.  Por outro lado, a infração está amparada pelo art. 250, inciso I, do RIR/1999,  que dispõe que na determinação do lucro real, pode ser excluído do lucro liquido, os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pelo  Decreto  n°  3000,  de  1999  e  que  não  tenham sido computados na apuração do lucro liquido do período de apuração.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 37          28 No  caso  ora  analisado,  não  há  amparo  legal  para  o Contribuinte  excluir  do  LALUR o  referido valor, pelas  razões descritas no TCF (fl. 970), que adoto como  razões de decidir:  No ano­calendário 2004 o contribuinte excluiu, na apuração do Lucro Real  — LALUR, R$561.338,90 a titulo de Crédito Tributário não homologado relativo ao  ano de 2003 (fls. 54), sendo que desse valor, R$479.479,52 são relativos a créditos  tributários de IPI calculados sobre a aquisição de insumos a alíquota zero, isentos  ou  não  tributados,  adquiridos  no  período  de  outubro/1999  a  setembro/2003,  apurado com base no demonstrativo apresentado pelo contribuinte e anexado as fls.  851/865.  Os  referidos  créditos  foram  registrados  na  contabilidade  nos  meses  de  outubro/2003 — R$113.016,72, novembro/2003 — R$140.000,00 e dezembro/2003  —  R$226.462,80  a  crédito  de  receitas  financeiras  (conta  —Créditos  Tributários  Comp.  Lei  7.067/02),  cujos  valores  foram  transferidos  para  a  apuração  do  resultado do exercício em 31/12/2003 (fls. 848).  ...  Não  existe  previsão  legal  que  permita  a  exclusão  do  referido  crédito  na  apuração do Lucro Real do ano de 2004. Além disso, nenhum registro contábil foi  realizado no ano de 2004 relacionado a esse crédito. Portanto, o crédito presumido  de  IPI,  excluído  indevidamente  pelo  contribuinte  na  apuração  do  Lucro  Real  relativo  ao  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$479.479,52,  foi  glosado  pela  fiscalização, e os efeitos decorrentes dessa glosa  forma considerada na apuração  do valor do IRPJ devido, lançado de oficio através do auto de infração.  Como  visto,  o  Contribuinte  efetuou  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário  de  2004,  exclusões  sem  nenhuma  justificativa,  ou  seja,  sem  previsão  legal,  tributando a menor a importância de R$479.479,52.  Quanto à alegação de que não ocorreu acréscimo patrimonial,  tal assunto já  foi discutido no item "1" deste voto, não cabendo novamente analisá­lo.  Portanto,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  mantida  a  adição  ao  lucro real do referido valor.  F) Exclusão indevida do lucro real relativo ao credito tributário de PIS,  apurado com base na ação judicial n° 98.14.02342­6 (item I do TCF, item 009 do Auto de  Infração)  No  caso,  foi  incluída  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  a  importância  de  R$260.459,98 (1.051.964,99 ­ 791.505,01), no ano­calendário de 2004, de crédito tributário de  PIS apurado na ação judicial n° 98.14.02342­60 não homologado (fls. 37­39, 54).  0 Contribuinte se defende com as mesmas argumentações do tópico anterior.  Da mesma forma, a seguir, transcrevo trechos do voto combatido.  No  caso  ora  analisado,  não  há  amparo  legal  para  o Contribuinte  excluir  do  LALUR o  referido valor, pelas  razões descritas no TCF (fl. 970), que adoto como  razões de decidir:  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 38          29 No ano de 2004 o contribuinte realizou os seguintes ajustes no LALUR — fls.  54/55,  relativos  aos  créditos  tributários  apurados  com  base  na  ação  judicial  n°98.14.02342­6:  a) Excluiu R$ 156.940,72 — relativo ao ano­calendário.1998  b) Excluiu R$ 421.847,26— relativo ao ano­calendário 1999  c) Excluiu R$ 391.317,63 — relativo ao ano­calendário 2000  d) Excluiu R$ 81.859,38 — relativo ao ano­calendário 2003  e) Adicionou R$791.505,01 — relativo AI 11070.001615/2000­16.  Em  06/10/2005  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  cópia  da  conta  contábil do Livro Razão, dos anos de 1998, 1999 e 2000, onde consta o registro dos  créditos tributários excluídos em 2004, bem como informar a origem dos mesmos —  fls. 37/38, tendo apresentado os documentos anexados as fls. 762/767.  Da analise dos referidos documentos constatamos que os valores excluídos no  LALUR  relativos  aos  anos­calendário  1998,  1999  e  2000,  referem­se  a  compensações  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  do  período  de  07/98  a  09/2000,  realizadas  com  base  no  processo  judicial  n°  98.14.02346­6  —  PIS  —  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  cujas  contra­ partidas foram lançadas como Receitas.  Tendo  em  vista  que  a  ação  judicial  somente  autorizou  a  compensação  com  débitos do PIS, os débitos da COFINS compensados pelo contribuinte relativos ao  período de 07/98 a 09/2000 foram objetos de lançamento de oficio pela fiscalização  em  11/07/2002  (fls.  790/820)  e  incluídos  no  PAES  em  31/07/2003  —  fls.  821/822.Ressalta­se que no procedimento de fiscalização encerrado em 11/07/2002  não foi verificada a procedência e /ou improcedência do crédito tributário relativo  a ação judicial n° 98.14.0346­6.  Em julho de 2003 o contribuinte registrou na contabilidade R$791.505,01 a  titulo  de  crédito  de  COFINS  (conta  Ativo)  registrando  a  contrapartida  do  lançamento  em  conta  de  Receita —fls.  848/850.  Em  seguida,  debitou  a  conta  de  receita em R$791.505,01 e em contrapartida do  lançamento reabriu os débitos da  receita  COFINS  relativos  ao  período  de  07/98  a  09/2000.  Como  conseqüência,  esses lançamentos não produziram efeito no resultado do ano de 2003.  Em  julho de 2003, utilizou R$512.360,16 do crédito  registrado na conta de  COFINS  (Ativo)  para  compensar  débitos  da  COFINS  relativo  ao  período  de  apuração  02/2003  a  07/2003,  e  o  saldo  remanescente  do  crédito,  R$279.144,85,  transferiu em 31/12/2003 para a conta do PAES (fls. 849/850).  Em  dezembro  de  2003,  registrou  mais  R$81.859,38  a  titulo  de  receita  financeira oriunda do crédito tributário apurado com base no Processo Judicial n°  98.14.02342­6,  valor  esse  utilizado  na  compensação  do  débito  da  COFINS  do  período de 08/2003 (fls. 848).  0  valor  do  crédito  tributário  a  que  o  contribuinte  tem direito  com base  na  ação  judicial  n°  98.14.02342­6,  bem  como  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  com  base  nessa  ação,  foram  objetos  de  verificação  pela  fiscalização  através  dos  processos  administrativos  n°  13062.000076/2005­75  e  13062.000246/20003­50 — fls. 825/847. Dos referidos trabalhos concluiu­se que o  crédito  a  que  o  contribuinte  tinha  direito  com  base  na  referida  ação  judicial  foi  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 39          30 suficiente  para  amortizar/quitar  apenas  R$56.573,34  das  compensações  de  PIS  realizadas pelo contribuinte via DCTF (R$38.944,84 — ano 1998 e R$18.078,50 no  ano de 1999).  Em 14/04/2005 o  contribuinte  foi  intimado a  recolher os débitos  de PIS do  período  de  04/99  a  08/2000  (compensações  consideradas  insubsistentes  face  à  insuficiência do crédito) — fls. 825/835. Na mesma data, o contribuinte também foi  cientificado do DESPACHO DECISÓRIO —DRF/SAO, de 06/04/2005, declarando  não­homologadas  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  com  os  débitos  da  COFINS  dos  meses  de  02/2003  a  08/2003,  tendo  em  vista  a  improcedência  dos  créditos  utilizados  (crédito  oriundo  da  ação  judicial  n°  98.14.02342­6)  —fls.  836/847.  Inconformado  com  a  não  homologação,  o  contribuinte  interpôs  recurso  conta  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  das  compensações,  o  qual  foi  encaminhado à DRJ/Santa Maria/RS.  No  caso  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  com  base  em  crédito  oriundo de ação judicial, o fato gerador do IRPJ se dá no momento da liquidação  dos  débitos  mediante  a  compensação,  pois  é  nesse  momento  que  se  dá  a  disponibilidade econômica ou jurídica. 0 1° C.C. decidiu pelo AC. n° 108­05636/99  (DOU de 20/05/99) que na recuperação de  tributos pagos  indevidamente,  quando  tributável,  a  inclusão  do  valor  recuperado  na  base  de  cálculo  deve  operar­se  no  momento  da  efetiva  realização  do  direito,  via  restituição  ou  compensação,  procedimento esse adotado pelo contribuinte quando das compensações realizadas  nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2003.  Não  pode  assim,  vir  o  contribuinte  no  ano­calendário  2004  e  excluir/adicionar  no  Lucro  Real,  extra­contabilidade,  os  valores  que  reconheceu  como receita/despesas nos anos anteriores, pois não ocorreu nenhum fato jurídico  no ano de 2004 que justifique a sua adição/exclusão do Lucro Real, nem tampouco  há previsão legal nesse sentido. Portanto, a diferença entre os valores dos créditos  excluídos/adicionados indevidamente na apuração do Lucro Real relativos ao ano­ calendário  2004,  com  base  na  ação  judicial  n°  98.14.02342­6,  no  montante  de  R$260.459,48,  foram glosados  pela  fiscalização  e  lançados  de  oficio,  via  auto  de  infração.  Informamos, que nos anos­calendário 1998, 1999 e 2000, períodos esses em  que  os  valores  dos  créditos  foram  registrados  na  contabilidade  como  receitas,  o  contribuinte apurou Prejuízo Contábil e Prejuízo Fiscal, conforme consta no Livro  de  apuração  do  Lucro Real  ­  LALUR  (fls.  46/50).  Assim,  as  exclusões  realizadas  pelo contribuinte na apuração do Lucro Real no ano­calendário de 2004, relativas  as  receitas  registradas  na  contabilidade  em  1998,  1999  e  2000,  também  ferem  o  Regime de competência, ocasionando a redução indevida no Lucro Real no ano de  2004.  Como  visto,  o  Contribuinte  efetuou  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário  de  2004,  diversas  adições  e  exclusões  sem  nenhuma  justificativa,  ou  seja,  sem  previsão  legal,  tributando  a  menor  a  importância  de  R$260.459,98  (1.051.964,99  —  791.505,01), pelo que, não procede os argumentos da defesa por falta de amparo legal.  G)  CSLL  Receitas  de  Exportações  (Contribuição  Postergada,  lanç.  De  fls. 987/988)  Aqui  entende  a  recorrente,  especificamente no que diz  com a CSLL, que o  lançamento  jamais  poderia  manter­se,  pois  o  mesmo  considera  na  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro a receita advinda das exportações realizadas.  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 40          31 Como bem assentado no voto recorrido, no caso deste Auto de Infração, não  ocorreu lançamento da CSLL propriamente dita. Porém, efetuou­se o lançamento dos juros de  mora  lançados  isoladamente,  que  incidiu  sobre  os  valores  postergados  da  CSLL,  sendo  pertinente a sua discussão.  Sobre a matéria, o art. 195 da Constituição Federal, com a redação dada pela  Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, assim dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou creditados, a qualquer  titulo, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vinculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro; (Grifou­se).  Verifica­se que o constituinte preocupou­se em discriminar as diversas bases  de cálculo das contribuições sociais como forma de salientar suas diversas origens.  No  capitulo  do  Sistema  Tributário  Nacional  da  Constituição  da  República,  dispõe o art. 149, alterado pela emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas àreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6°, relativamente ás contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2°  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  Decidiu,  portanto,  o  legislador  dar  imunidade  às  contribuições  sociais  que  tenham sua base de cálculo as receitas decorrentes de exportação.  Por  sua  vez,  a  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  que  instituiu  a  contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, expõe em seus artigos 1° e 2°:  Art.  1°  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 41          32 Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício antes da provisão para o imposto de renda.  Assim, há previsão constitucional para instituição de contribuição social das  empresas,  incidindo  sobre  o  lucro  (alínea  "c"  do  inciso  I  do  art.  195)  e  sobre  a  receita  ou  faturamento (alínea "b" do inciso Ido art. 195).  A  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  2001,  ao  dispor  que  as  contribuições  sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas  com  base  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  195,  que  são  as  que  incidem  sobre  a  receita  ou  faturamento (por exemplo, PIS e COFINS), não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro.  Ocorre que esta matéria já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE  56413/SC, cuja ementa e decisão transcrevo abaixo:  RE  564413/SC  SANTA  CATARINA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 12/08/2010  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA –  LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no  lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Portanto,  mantenho  a  exigência  relativa  aos  juros  de  mora  isoladamente  (IRPJ: R$ 6.287,14 e CSLL: 3.667,73).  H) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC   A  recorrente  finaliza  sua  peça  de  defesa,  requerendo,  por  respeito  ao  principio da eventualidade, o afastamento da aplicação da taxa SELIC, ou no máximo, que seu  percentual seja 1% ao mês. Suas alegações, em resumo, são as seguintes:  ­ A  cobrança  da  taxa  SELIC  agrega  ao  valor  cobrado  juros  remuneratórios  mensurados através da aplicação da taxa referencial SELIC, circunstancia essa que  contraria o principio da  legalidade, bem como o comando expresso no artigo 161,  caput, e § 1o. do CTN, tendo nítida natureza remuneratória.  ­  Também,  as  Leis  n's.  8.981  e  9.065  de  1995,  afrontam  o  principio  da  hierarquia  legal,  uma  vez  que  deu  tratamento  diverso  à.  matéria  objeto  de  lei  complementar.  ­  A  exigência  da  taxa  SELIC  carece  de  abrigo  constitucional,  eis  que  não  possui característica de taxa moratória, mas sim remuneratória.  Neste  ponto,  a  recorrente  faz  uma  análise  a  respeito  da  taxa  SELIC  —  questionando  sua  composição,  sua  natureza  e  sua  forma  de  apuração  —  assim  como  as  argüições  de  que  a  aplicação  da  taxa SELIC  incorreria  em  inconstitucionalidade/ilegalidade,  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 42          33 como já analisado inicialmente neste voto, esta questão não comporta reconhecimento pela via  administrativa,  prevalecendo  o  caráter  legal  que  vincula  a  atividade  administrativo­fiscal  de  lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Entretanto, mesmo que assim não fosse, não haveria o que se falar em afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  leis;  a  uma  porque,  a  exigência  dos  juros  moratórios com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art.  61,  §  3o.,  da Lei  n.  9.430/96;  a duas  porque,  não  se  trata  aqui  de majoração  de  tributos,  até  porque os juros moratórios não são sinônimos nem de tributo, nem de penalidade, mas sim de  uma indenização da mora, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro na  época definida pela legislação.  De fato, a taxa SELIC foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros  moratórios  decorrentes  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  tributária,  para  ressarcir  o  encargo  financeiro  dos  títulos  da  dívida  publica  federal,  emitidos  para  cobrir  o  valor  dos  tributos  e  contribuições  que  deixam  de  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos no seu devido tempo.  No  que  se  refere  aos  juros  de mora  aplicados  em  percentual  equivalente  à  variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma  do CTN a respeito, no caso, o art. 161, verbis:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.".  Da leitura do dispositivo acima, claramente, o § 1o. estatui que a lei, no caso  ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a  título de juros de mora,  sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês.  Conforme  indicado  no  auto  de  infração,  a  exigência  de  juros  de mora  em  percentual equivalente à  taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3o.  , da Lei n° 9.430, de  1996, que dispõe:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002359/2005­27  Acórdão n.º 1301­001.172  S1­C3T1  Fl. 43          34 Infere­se  do  dispositivo  supra  citado  que  a  cobrança  de  juros  de mora  por  percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pela recorrente,  pauta­se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal  e em consonância com a regra matriz correspondente, ou seja, o art. 161 do CTN.  Pelas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos  declaratórios, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10711.003004/85-86
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1986
Ementa: Falta de volume em descarga. Carta de correção apresentada após o começo do despacho aduaneiro. Inaceitabilidade. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-25.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Francisco Martins Lei te Cavalcante, I em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sady D'Assumpção Torres Filho
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Recurso n.O Recorrente l08.850 AG~CIA MARíTIMA ACORDÃO N.'.j.ol._.25- •.5-JJ .. Processo nº l07ll/003004/85-86. I TRANSN0RD LTDA. Recorrid IRF - PORTO - RJ. I Falta de volume em descarga. Carta de correção apresent~ da após o começo do despacho aduaneiro. Inaceitabilidade. Recurso desprovido. 1 I Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Primeira câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Francisco Martins Lei te Cavalcante, I em negar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julg~ do. JOÃO AN seguintes da Faz. Naci anal. - Relator. Sessões, lO de idezembro de 1986. /~as /- ..-:»- SADY D'ASSUMPÇÃO TORR (2 ,fJkM.!~ ~~ MAY:E:WDA S - Procurador I VISTO EM I SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os Canse heiros: I HÉLVIO ESOOVEDO BARCElLOS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVAlCANTE, HOLANDA COSTA, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, AGOSTINHO SERRANO DE DRADE e HAMILTON DE SÁ DANTAS. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO NQ 108.850 ACÓRDÃO NQ 301-25.533. RECORRENTE: AG];NCIAMARíTJMA TRANSNORD LTDA. RECORRIDA RELATOR IRF - PORTO - RJ. SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO. Recorre a Agência Marítima Transnord Ltda, cisão proferida pela IRF/porto do Rio de Janeiro, do. teor: contra de seguinte aco pela "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração nQ 278/85 (fls. 72), acompa nhado do Termo de Conferência Final de Manifesto e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta, responsabilizando-a péLa falta de 1 (um) volume ocorrida na descarga da mercadoria manifestada sob o conhecimento de car ga nQ 211, do porto de Gothenburgo, pertencente ao navio "Taiko", entrad'oneste porto em . 01/08/84, ManifestonQ 1406/84. Devidamente intimada (fls. 80), a Autuada apre sentou, tempestivamente, impugnação (fls. 82), ~ legando inexistir a referida falta, uma vez que apresentou a esta Inspetoria Carta de Correçao do manifesto, informando que a mercadoria não embar ccou; outrossim, informa que houve cancelamento clã D.I. nº 8428/84 de despacho antecipado; Na réplica (fls. 88), a Fiscal Autuante não lheu as razões da defesa, pronunciando-se manutenção do feito., Isto posto, e CONSIDERANDO que se reputa entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato ger~ dor, a mercadoria que constar de manifesto ou documento de efeito equivalente e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira (art. 86, parágrafo único do R.A.); CONSIDERANDO que a falta ou acréscimo de volumes será apurado pela Repartição Aduaneira mediante o confronto dos registros de descarga com o mani festo ou documento de efeito equivalente (art~ 476 do R.A.)j CONSIDERANDO que, de ,acordo com o conhecimento SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Rec. 108.850 Ac. 301-25.533 CONSIDERANDO ~ue, de acordo com o conhecimento de carga nº 211, foi consignada à firma FACIT S/A 1 (uma) caixa contendo peças para má~uinas de es crever elétricas marca FACIT, modelo 1830 (fls.l1 do proc. 10711-001960/85-97 apenso); CONSIDERANDO ~ue do registro de descarga do navio "Taiko" não consta mencionada a caixa acima, con forme documento de fls. 02; CONSIDERANDO ~ue a mercadoria foi submetida a des pacho antecipado através da D.I. 8428 de 27/7/84; CONSIDERANDO ~ue a carta de correção do manifesto referente ao conhecimento de carga nº 211, embora emitida em 25/7/84, antes da chegada do navio a este porto, foi indeferida em razão de acmesma ter sido apresentada em 07/08/84, após a mercado ria já haver sido submetida a despacho (fls. 2 do proc. 10711-004292/84-97 apenso); CONSIDERANDO tudo o mais ~ue ao processo constai JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal, para declarar de vido o Imposto de Importação no valor de Cr$ •••••• 17.190,15, impondo à Autuada a multa capitulada no art. 521, inciso 11, alínea "d", do R.A., cor respondente a C~ 8,595,07. Intime-se a Autuada para o recolhimento prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o de recurso, na forma da lei." Reiteram-se na peça recursal os argumentos dos na impugnação. É O RELATÓRIO. devido,no direito ventila SERVIÇO PúBLICO FEDERAL v O T O 4. Rec. 108.850 Ac. 301-25.533 A carta de correção de manifesto referente ao c~ nhecimento de carga nº 211, com"'obem salienta a autoridade singu lar, foi com razão indeferida, visto ter sido apresentada após a mercadoria haver sido submetida a despacho. A Instrução Normativa SRF nº 25, de 27/01/86, em seu item 3, dispõe "que "não será ace'itaa Carta de Correção apre sentada após o começo de despacho aduaneiro. - Nestas condições, tenho como i~ocá~ a decisão reprochãd~,pel0 que meu voto é negando provimento ao recurso. ~ sessões~o de dezembro de 1986. sÁffyDI~~ES FILHO - Relator.

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6413361 #
Numero do processo: 10611.001042/2009-70
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 09/08/2002 a 02/03/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO REGIME. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente (Súmula CARF nº 100). DRAWBACK FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). INEXISTÊNCIA. No âmbito do regime aduaneiro drawback, incluindo a modalidade fornecimento no mercado interno, inexiste conflito de competência na atuação da Secex e da RFB, porque a primeira atua na concessão do regime enquanto que a segunda fiscaliza a correta aplicação do regime, inclusive a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados ato concessório e na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/08/2002 a 02/03/2006 PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA RFB. QUESTÃO SUPERADA NO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Uma vez superada a prejudicial de mérito, para que não se configure a supressão de instância, os autos devem retornar ao órgão de julgamento de primeira instância, para que novo julgamento seja realizado, com vistas à apreciação das questões de mérito suscitadas na peça impugnatória, que não foram analisadas no julgado recorrido.
Numero da decisão: 3201-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Quanto ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Acompanharam o voto do relator apenas nas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário. Esta última apresentará declaração de voto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Luis Eduardo Schoueri, OAB/SP nº 95111.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Quanto ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Acompanharam o voto do relator apenas nas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cássio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário. Esta última apresentará declaração de voto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Luis Eduardo Schoueri, OAB/SP nº 95111.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 21.302          1 21.301  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001042/2009­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.208  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO  Embargante  SMS SIEMAG EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 09/08/2002 a 02/03/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DO  REGIME.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente (Súmula CARF nº 100).  DRAWBACK FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. CONFLITO  DE COMPETÊNCIA ENTRE SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  (SECEX) E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB).  INEXISTÊNCIA.  No  âmbito  do  regime  aduaneiro  drawback,  incluindo  a  modalidade  fornecimento  no  mercado  interno,  inexiste  conflito  de  competência  na  atuação da Secex e da RFB, porque a primeira atua na concessão do regime  enquanto que a  segunda  fiscaliza a correta aplicação do  regime,  inclusive a  verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos  requisitos e condições fixados ato concessório e na legislação de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/08/2002 a 02/03/2006  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO.  INCOMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  DA  RFB.  QUESTÃO  SUPERADA  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDO  GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO  ÓRGÃO  DE  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU  PARA  APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 10 42 /2 00 9- 70 Fl. 21302DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.303          2 Uma  vez  superada  a  prejudicial  de  mérito,  para  que  não  se  configure  a  supressão de  instância,  os  autos devem  retornar  ao órgão de  julgamento de  primeira  instância,  para  que  novo  julgamento  seja  realizado,  com  vistas  à  apreciação das questões de mérito suscitadas na peça impugnatória, que não  foram analisadas no julgado recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  acordam  os  membros  do  colegiado,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado. Acompanharam o voto do relator apenas nas  conclusões  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cássio  Schappo  e  Tatiana  Josefovicz Belisário. Esta última apresentará declaração de voto.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Luis  Eduardo  Schoueri, OAB/SP nº 95111.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  autos  de  infração  referentes  a  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  lavrados  em  decorrência  de  a  fiscalização  ter  considerado  descumprido  o  regime  aduaneiro  especial  Drawback  Suspensão  –  Fornecimento  no  Mercado  Interno,  em  relação  aos  Atos  Concessórios  (AC)  a  seguir  identificados.  O  lançamento  abrangeu  as Declarações  de  Importação  (DI’s)  relacionadas  a  fls.  1060/1620  e  1853/1918,  e  totalizou  R$  49.969.134,34  à  época de sua formalização, sendo que a razão social da autuada  foi  posteriormente  alterada  para  SMS  SIEMAG  EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.  Fl. 21303DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.304          3 AC Nº BEM A SER PRODUZIDO DESTINATÁRIO  2002.0025831  Laminador  a  Frio  e  Linha  de  Decapagem  CSNIMSA Aços Revestidos S/A (*)  2004.0258718  Convertedor  Companhia  Siderúrgica  TubarãoCST (**)  (*)  Incorporada  pela CISA,  que  por  sua  vez  foi  incorporada  à  Companhia Siderúrgica Nacional CSN  (**) Hoje, Arcelormittal Tubarão Comercial S/A  Em relação ao AC nº 2002.0025831, consta nos autos o pedido  de  baixa,  junto  com  o  Relatório  Unificado  de  Drawback  (fls.  864892)  ;  a  tradução  da  Proposta  Comercial  Consolidada,  elaborada pela SMS DEMAG AG (fls. 821836), e dos contratos  de financiamento externo firmados (KfW: fls. 893988; EDC: fls.  11081159;  e  BNDES:  fls.  11601179)  ;  o  extrato  das  DI’s  vinculadas (fls. 11802186) ; e cópia das Notas Fiscais referentes  ao fornecimento dos equipamentos à CSN (fls. 2187/2188).  Quanto ao AC nº 2004.0258718, consta a tradução da Proposta  Comercial  Consolidada,  formulada  pelo  SMS  GROUP  (fls.  22332261), e dos contratos de  financiamento externo aplicados  (KfW – fls. 22652336 e EIB – 23382390) ; o pedido de baixa e o  Relatório Unificado de Drawback  (fls.  23952419)  ;  extrato das  DI’s  vinculadas  (fls.  24202511)  ;  e  cópia  da  Nota  Fiscal  referente ao fornecimento do equipamento à CST (fls. 2512).  DA AUTUAÇÃO  A fiscalização registrou os exames realizados, os fatos apurados  e  a  legislação  aplicável  em  detalhado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  que  é  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  (fls.  576669).  O  Relatório  foi  dividido  em  itens,  dentre  os  quais  serão  comentados  os  que  interessam  diretamente  à  solução  da  lide.  Observa­se que os termos e expressões destacados reproduzem a  forma como os fatos foram apresentados pela autoridade fiscal.  3. ASPECTO LEGAL  Nesse item a autoridade lançadora discorre sobre a competência  dos órgãos envolvidos na concessão e na fiscalização do regime  em foco, esclarecendo que a atuação de cada um deles é definida  na  legislação  específica  que  regula  o  Drawback  Suspensão,  inclusive  no  Regulamento  Aduaneiro.  A  fiscalização  concluiu  que  não  há  nenhuma  dúvida  quanto  às  atribuições  de  cada  órgão, considerando que:  É  complementar  o  trabalho  da  SECEX  e  da  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  uma  cuida  da  concessão e a outra da fiscalização, constituição e cobrança dos  impostos e contribuições e a aplicação de penalidade.  Fl. 21304DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.305          4 Em  seguida  consta  longa  explanação  sobre  o  conceito  e  a  finalidade  dos  regimes  aduaneiros  especiais,  bem  como  da  legislação  a  eles  aplicável.  Foi  ressaltado  que  nesses  regimes  são  aplicáveis  as  disposições  do  art.  111,  I∙,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  no  tocante  à  interpretação  restrita  da legislação aplicável, e arremata:  [...]  a  concessão  e  utilização  do  benefício  do  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK  –  modalidade  SUSPENSÃO  –  sub­modalidade  FORNECIMENTO  MERCADO  INTERNO  somente  poderá  ser  efetivada  com  plena observância do art. 78 do Decreto­Lei nº 37/66 e art. 5º da  Lei nº 8.032/90 com redação dada pela Lei nº 10.184/2001 e com  regulamentação  expressa  nos  arts.  335  e  336  do  Decreto  nº  4.543/2002 (antigo Regulamento Aduaneiro – RA e nos arts. 383  e 384 do atual RA aprovado pelo Decreto 6.759/09).  Em  relação  à  legislação  editada  pela  SECEX/DECEX  (Departamento  de Comércio  Exterior),  a  autoridade  lançadora  informou  que,  devido  aos  Atos  Concessórios  analisados  terem  sido  emitidos  em  momentos  distintos  (AC  nº  2002.0025831:  21/2/2002  e  AC  nº  2004.0258718:  3/1/2005),  submetem­se  a  regras  específicas.  O  primeiro  foi  emitido  sob  a  vigência  do  Comunicado DECEX n° 21, de 11/7/1997 (DOU de 23/7/1997), e  o  segundo  da  Portaria  SECEX  nº  14,  de  17/11/2004  (DOU  de  23/11/2004).  4. DAS AÇÕES DA FISCALIZAÇÃO  Nessa parte do Relatório é  feita  exposição  sobre as  intimações  realizadas  e  o  atendimento  delas,  por  meio  do  qual  foram  esclarecidos  aspectos  como  a  sistemática  de  licitação  e  contratação das obras, os financiamentos externos utilizados, as  importações  realizadas  ao  amparo  do  regime,  inclusive  a  modalidade de desembolso dos recursos para pagamento delas,  o fornecimento dos bens finais no mercado interno, entre outros.  4.3 CONSTATAÇÕES  Com  base  nas  informações  obtidas  junto  às  empresas  diretamente  envolvidas  na  operacionalização  do  regime  (DEMAG, CSN e CST), a fiscalização elaborou tópico específico  para registrar suas conclusões (fls. 625650), no qual demonstra  que  as  licitações  internacionais  referentes  a  ambos  os  Atos  Concessórios em tela foram realizadas por meio de cartaconvite,  e  que  não  foi  apresentado  nenhum  outro  documento  de  divulgação dos certames, consoante trecho do Relatório a seguir  reproduzido:  A DEMAG não apresentou nenhum documento de divulgação  da  Licitação  e  apenas  informou,  para  os  dois  Atos  Concessórios:  “ACs  2002.0025831  (projeto  CISA)  e  2004.0258718  (projeto  CST/Convertedor #3):  Fl. 21305DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.306          5 Ambas  as  licitações  foram  divulgadas  aos  respectivos  participantes  por  meio  das  cartas­convite  acima  referida.”  (negritamos)  No tocante às importações vinculadas ao regime, a fiscalização  efetuou  o  levantamento  do  total  de  tributos  suspensos,  que  atingiu R$ 19.108.438,51, e informou que todas foram realizadas  dentro do período de  validade dos Atos Concessórios,  os quais  foram  registrados  no  campo  “Dados  Complementares”  das  respectivas  Declarações  de  Importação  (DI’s)  vinculadas.  Quanto ao pagamento das importações foi afirmado que:  Atendendo a nossa intimação – fls. nºs 671/673; 690 e 692/694,  no  tocante  aos  pagamentos  das  importações,  a  DEMAG  em  13/03/09, fls. nºs 704/709, assim se manifestou:  “O pagamento de 85% das importações, cujo percentual segue  as  políticas  de  crédito  definidas  pelos  bancos  governamentais,  com recursos liberados pelo KfW e EDC deu­se diretamente no  exterior,  sem  o  trânsito  físico  de  recursos  pelo  país,  em  conformidade  com  os  procedimentos  de  desembolsos  estabelecidos nos respectivos contratos. Esta situação, note­se, é  autorizada  pela  legislação  cambial  brasileira,  e  não  prejudica  a  natureza de operação de ‘crédito externo’ atribuída aos contratos  firmados com o KfW e EDC." (negritamos)  Em relação ao fornecimento dos bens finais no mercado interno,  a  fiscalização  informou  que  foi  apresentada  cópia  da  documentação referente à entrega deles e que a beneficiária do  regime  apresentou  cópias  das  primeiras  vias  das  notas  fiscais  referentes  ao  fornecimento,  que  foram  emitidas  nos  períodos  a  seguir indicados:  AC nº 2002.0025831 – entre 16/9/2002 a 14/12/2004  AC nº 2004.0258718 – entre 12/7/2005 a 30/8/2006  Sobre o exame quanto a esse aspecto foi dito ainda que:  A este, com fins de melhor informar, juntamos apenas, às fls. nº  1621/1622, cópias das notas fiscais­faturas nºs 000389 e 000498,  relativamente às remessas parciais da Linha de Decapagem e do  Laminador, respectivamente.  [...]  Da  mesma  forma,  juntamos  apenas,  à  fl.  1919,  cópia  da  nota  fiscal­fatura nº xxxx, relativa à remessa parcial do Convertedor.  Ainda  em  relação  ao  fornecimento  no  mercado  interno,  no  Relatório de Auditoria tem um tópico específico para registrar a  vistoria física dos equipamentos, em que consta, inclusive, fotos  deles nas instalações da CSN e da CST.  Em  seguida,  a  fiscalização  abre  um  tópico  denominado  “O  REAL BENEFICIÁRIO DOS ATOS CONCESSÓRIOS”, no  qual demonstra que a empresa SMS DEMAG AG, controladora  Fl. 21306DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.307          6 alemã  da  beneficiária  do  regime,  foi  quem  mais  se  beneficiou  dos  Atos  Concessórios  em  comento,  pois  forneceu  a  quase  totalidade  dos  bens  importados  ao  amparo  do  regime.  A  fiscalização aduz que, embora os Atos Concessórios sob exame  tenham  sido  concedidos  à  SMS  DEMAG  LTDA,  na  Proposta  Comercial Consolidada constam as seguintes disposições:  1. DEFINIÇÕES  [...]  CONSÓRCIO: Significa  o  grupo de  empresas,  não  organizadas  de  forma  corporativa  ou  como  pessoa  jurídica,  que  trabalharão  juntas, sob a liderança da SMS DEMAG AG, com o intuito de  fornecer  a  OBRA  à  CISA  de  acordo  com  os  termos  do  CONTRATO.  MEMBROS DO CONSÓRCIO: O CONSÓRCIO  é  constituído  das seguintes empresas:  SMS  DEMAG  AG,  com  sede  em  EduardSchloemann  Str.  4,  Dusseldorf, Alemanha, denominada doravante, ‘SMS’.  MANNESMANN  DEMAG  LTDA,  com  sua  sede  e  unidade  industrial  na  Av.  das  Nações,  999  –  Distrito  Industrial,  Vespasiano  (MG),  Brasil,  denominada  doravante,  no  presente,  ‘MDL’.  PROECO  LIMITED ...  SIEMENS AG ...  SIEMENS LTDA ...  ROSS AIR SYSTEMS INS  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  TECNOLOGIA  INDUSTRIAL  [...]  5. TERMOS DE PAGAMENTO  [...]  5.2.1. A PARTE IMPORTADA será paga de acordos de crédito  a  serem  celebrados  entre  a  CISA  e  as  respectivas  instituições  financeiras.  Os  desembolsos  desses  créditos  deverão  ser  efetuados  diretamente  aos  MEMBROS  DO  CONSÓRCIO  estrangeiros  por  entregas  feitas/serviços  prestados,  segundo  cronograma  de  pagamento  contratual  e  de  acordo  com  os  procedimentos  a  serem  estipulados  nos  respectivos  acordos  de  crédito.  A autoridade lançadora informou que, em atendimento ao item 9  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3600  (fls.  671/673),  que  diz  Fl. 21307DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.308          7 respeito  à  declaração  da  empresa  licitante  certificando  que  a  beneficiária do drawback foi a vencedora da licitação, a autuada  informou e apresentou:  AC 2002.0025831 (projeto CISA)  Carta  de  intenção,  de  21.12.99,  emitida  pela  CSNIMSA  Aços  Revestidos S/A, declarando a intenção de adjudicar o contrato de  fornecimento  ao  consórcio  vencedor  da  licitação  internacional  [...].  Em  relação  ao  AC  2004.0258718,  consta  no  Relatório  de  Auditoria  que  também  houve  a  formação  de  um  consórcio  de  empresas, mas a Proposta Comercial Consolidada foi elaborada  pelo “SMS GROUP”  (e não apenas pela SMS DEMAG AG),  e  consta  nesse  documento  que  a  liderança  será  exercida  pela  autuada.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  do  total  de  importações  realizadas  pela  SMS  DEMAG  LTDA,  75,29%  das  importações  referentes ao AC nº 2002.0025831, e 100% das relativas ao AC  nº  2004.0258718  foram  adquiridas  junto  à  SMS  DEMAG  AG.  Trata­se  de  empresa  alemã  que  liderou  o  consórcio  para  fornecimento da obra à CISA, é detentora de 99,99% do capital  da  autuada,  e  recebeu  no  exterior,  diretamente  dos  agentes  financiadores, o pagamento pelo  fornecimento das mercadorias  importadas.  Fechando  esse  tópico  a  fiscalização  apresentou  a  seguinte  conclusão:  Diante do exposto, esta Fiscalização entende que a DEMAG foi  apenas  intermediária  na  negociação  privada  realizada  entre  a  SMS DEMAG AG  e  os  clientes  CST  e CSN.  Sua  participação  teve, senão como único, o maior objetivo ser a beneficiária dos  Atos  Concessórios,  por  meio  dos  quais,  foi  possível  realizar  importações  com  a  suspensão  do  pagamento  de  impostos  e  contribuições.  5. DAS IRREGULARIDADES APURADAS  Na sequência, o Relatório de Auditoria traz item específico para  descrever  as  irregularidades  apuradas  (fls.  650662),  no  qual  consta que:  Inquestionavelmente,  cabe  à  empresa  beneficiária  do Regime  o  ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar de  forma  inequívoca ao Fisco que cumpriu todas as condições e requisitos  pré­estabelecidos  no  Ato  Concessório,  e  ainda,  que  zelou  pelo  cumprimento  de  toda  a  legislação  que  disciplina  o  Regime  Aduaneiro Especial de Drawback, já citados no item 3.2.3 – fls.  581/593 – para que possa usufruir dos incentivos.  Após  a  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  pela  DEMAG, bem como pela CSN e pela CST [...] concluímos que a  beneficiária descumpriu algumas exigências legais.  Fl. 21308DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.309          8 Assim,  todas  as  importações  realizadas  ao  amparo  do Regime  Aduaneiro Especial de Drawback – modalidade Suspensão –  submodalidade Fornecimento  no Mercado  Interno devem  ser  tratadas à luz do Regime Aduaneiro de Importação Comum, onde  a regra é o pagamento dos tributos.  As  irregularidades apuradas são apresentadas destacadamente,  consoante síntese a seguir.  5.1. LICITAÇÃO INTERNACIONAL  A  fiscalização aduz que,  tratando­se da  concessão de benefício  público,  um  dos  requisitos  principais  a  ser  observado  é  a  isonomia,  no  sentido  de  não  ser  instituído  tratamento  desigual  entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.  Para  esse  fim,  faz­se  necessário  que  a  benesse  fiscal  esteja  ao  alcance  de  todos  os  interessados  que  atendam  aos  requisitos  estabelecidos,  o  que  só  é  possível  por  meio  da  adequada  publicidade. A legislação que regula o benefício em foco exige  edital  e  prova  de  sua  publicação  relativamente  à  licitação  ser  promovida pela empresa que pretende adquirir o produto final.  O  Comunicado  DECEX  nº  21/1997  estipulava,  inclusive,  a  concorrência  internacional como modalidade a  ser empregada  (Anexo VIII da CND).  Conforme  consta  no  Relatório  de  Auditoria,  a  própria  beneficiária  do  regime  informou  que  a  comunicação  das  licitações  internacionais  referentes  aos  atos  concessórios  sob  exame foi feita por meio de carta­convite, contrariando assim o  disposto  na  legislação  aplicável.  Como  a  carta­convite  é  divulgada  apenas  aos  convidados  escolhidos  pela  entidade  promotora  do  certame,  outras  empresas  que  poderiam  se  interessar, e até vir a ganhar a  licitação, não tiveram a devida  oportunidade. Assim, a  fiscalização considerou que a DEMAG,  ao participar e ganhar uma licitação restrita a um grupo seleto  de  convidados,  não  provou  a  publicidade  do  evento,  e  nem  poderia, pois ela não existiu.  A autoridade  lançadora entendeu prejudicado um dos objetivos  do regime especial em tela, que é justamente o de possibilitar às  empresas nacionais disputarem em condições de igualdade com  suas  concorrentes  estrangeiras.  Argumentou  que,  ao  procurar  dar  interpretação  extensiva  à  exigência  de  edital,  a  SMS  DEMAG  LTDA  vai  de  encontro  ao  disposto  no  artigo  111  do  CTN, que impõe interpretação restrita às normas que disponham  sobre suspensão do crédito tributário.  5.2 PAGAMENTO DAS IMPORTAÇÕES  Em  relação  aos  recursos  utilizados  para  pagamento  das  operações no âmbito do regime, a DEMAG informou que, para  cumprir a exigência de financiamento proveniente de instituição  financeira governamental, como estabelece o artigo 5º da Lei nº  8.032/90:  [...] a CSNIMSA firmou três financiamentos, a saber:  Fl. 21309DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.310          9 1) Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW, de 13.07.01, Contrato  nº 9198, no valor de EUR 28.934.172,00 mais USD 900.000,00;  2)  Export  Development  Corporation  (EDC),  de  24.04.01,  Contrato nº 880BRA2201, no valor de USD 5.809.377,00;  3)  BNDES  –  de  14.08.01,  Contrato  nº  01.2.309.1.1,  contendo  dois subcréditos (“A” e “B”) no valor total de R$ 57.204.600,00,  com recursos captados no exterior em moeda estrangeira.  [...]  a CST  firmou dois contratos  de  financiamentos  externos,  a  saber:  1) Kreditanstalt  für Wiederaufbau – KfW,  de  21.07.04, Acordo  Estrutural nº 1.153, no valor de US$ 140.000.000,00;  2) European Investment Bank (EIB), de 21.07.01, s/nº, no valor  de USD 70.000.000,00.  De acordo com o Relatório Fiscal, ao ser questionada sobre os  contratos  de  financiamento  e  a  forma  de  pagamento  das  operações  vinculadas  ao  regime, a autuada  informou  (fl.  658)  que:  O pagamento de 85% das importações, cujo percentual segue  as  políticas  de  crédito  definidas  pelos  bancos  governamentais,  com  recursos  liberados  pelo KfW  e  EDC, deu­se  diretamente  no  exterior,  sem  o  trânsito  físico  de  recursos  pelo  país,  em  conformidade  com  os  procedimentos  de  desembolsos  estabelecidos nos respectivos contratos. Essa situação, note­se, é  autorizada  pela  legislação  cambial  brasileira,  e  não  prejudica  a  natureza de operação de “crédito externo” atribuída aos contratos  firmados com o KfW e EDC. (Destaquei)   Em relação aos 15% restantes consta nos autos que, para o Ato  Concessório nº 2002.0025831:  No que tange ao pagamento dos restantes 15% do preço dos bens  e  insumos  importados,  este  deu­se  mediante  o  emprego  de  recursos captados pela CSNIMSA junto ao BNDES, por meio do  contrato de 14.08.01, acima mencionado.  Tal pagamento, que corresponde a antecipação ao fornecedor, foi  efetuado pela SMS Demag, conforme informado nas Declarações  de  Importação  –  DIs,  por  intermédio  de  uma  transferência  internacional  de  recursos,  do  Brasil  para  o  exterior,  como  comprova  o  anexo  contrato  de  câmbio,  com  os  recursos  recebidos  da  CSNIMSA  provenientes  do  contrato  com  o  BNDES, que também serviram para cobrir a parcela nacional dos  equipamentos fornecidos pela SMS Demag à CSNCISA.  Para o Ato Concessório nº 2004.0258718 foi dito que:  O  pagamento  dos  restantes  15%  do  preço  dos  bens  e  insumos  importados, bem como a parcela nacional do equipamento, está  relacionado ao contrato do EIB acima mencionado.  Fl. 21310DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.311          10 Em  relação  a  essa  sistemática  de  pagamento  a  fiscalização  considerou que:  A  alegação  da  beneficiária  que  "Esta  situação,  note­se,  é  autorizada  pela  legislação  cambial  brasileira,  e  não  prejudica  a  natureza  de  operação  de  crédito  externo  atribuída  aos  contratos  firmados com o KfW e EDC" pode atender à legislação cambial  e  aos  contratos  de  financiamento,  porém  prejudica,  ou  melhor,  descaracteriza  todo o processo da submodalidade de Drawback  Fornecimento  no Mercado  Interno,  que  tem  previsão  legal  e  normas específicas já citadas e transcritas neste Relatório.  A autoridade  lançadora concluiu que  ficou prejudicado um dos  objetivos  fundamentais  do  regime,  que  é  o  de  propiciar  o  ingresso líquido de divisas em decorrência do resultado cambial  das operações  vinculadas,  de  forma a refletir  positivamente no  Balanço de Pagamentos do País. Mesmo na submodalidade em  tela,  como  é  exigido  que  o  pagamento  ao  fornecedor  nacional  vencedor  da  licitação  internacional  seja  feita  em  moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento  externo,  é  esperado  resultado cambial positivo. Para reforçar esse entendimento  foi  citada a doutrina de Araújo e Sartori (2004).  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria,  era  esperado  que  a  beneficiária do regime efetuasse diretamente os pagamentos dos  itens  importados  aos  fornecedores  estrangeiros,  e  que  os  adquirentes dos produtos finais lhe pagassem pela totalidade do  fornecimento  no  mercado  interno  com  recursos  oriundos  dos  financiamentos  captados  no  exterior  junto  a  KfW  e  EDC.  A  fiscalização aduz  que  a  autuada  recebeu  apenas  15% do  valor  antecipado  para  quitação  das  importações,  pagos  com  o  empréstimo concedido pelo BNDES.   Os  outros  85%  foram  pagos  diretamente  aos  fornecedores  estrangeiros pelos referidos agentes financeiros que concederam  os empréstimos à CSN e à CST, e não ingressaram no mercado  nacional.  A autoridade lançadora concluiu que autuada utilizou o regime  moldando­o  aos  seus  interesses  e  conveniências,  para  se  beneficiar da suspensão dos tributos quando da importação das  mercadorias,  sem  a  observância  de  todos  os  requisitos  legais  exigidos,  o  que  tornou  exigível  a  totalidade  dos  tributos  suspensos.  7.  DECADÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  NO  REGIME  DE  DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO  Após discorrer sobre as irregularidades apuradas e penalidades  aplicáveis  (item  6),  a  fiscalização  expõe  seu  entendimento  no  tocante  à  decadência.  Alerta  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  relativo  aos  tributos  suspensos  deve  se  basear  na  regra  geral  prescrita  no  artigo  173,  I,  do  CTN.  A  autoridade  lançadora  entende  que  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  beneficiária  do  regime  apresenta a documentação para baixa do Ato Concessório ou, na  Fl. 21311DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.312          11 falta desses elementos, quando o SECEX/DECEX assim o faz, de  forma a possibilitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o  exercício  de  seu  dever  de  verificar  a  regularidade  fiscal  das  operações.  Em relação ao Ato Concessório  (AC) nº  2002.0025831,  apesar  de ter prazo de validade até 19/11/2005, a beneficiária encerrou  o  fornecimento  no  mercado  interno  em  14/12/2004  e,  em  30/09/2005  enviou  ofício  à  SECEX,  objetivando  demonstrar  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas.  Quanto  ao  AC  nº  2004.0258718,  sua  data  de  validade  era  até  22/02/2007,  o  fornecimento no mercado interno foi encerrado em 24/04/2006 e,  em  12/03/2007,  a  beneficiária  enviou  a  documentação  necessária  para  atestar  o  adimplemento  das  obrigações  pactuadas.  Assim,  a  fiscalização  considerou  que  o  prazo  de  decadência  começou  a  ser  contado  a  partir  de  2006,  para  as  importações  vinculadas  ao  primeiro AC,  e  de  2008 para  as  do  segundo.  8. CONCLUSÃO  Finalizando seu Relatório, a fiscalização concluiu que:  No  item  5,  fls.  nºs  647/660,  relatamos  de  forma  detalhada  as  irregularidades praticadas peia DEMAG, ao descumprir parte da  legislação  que  disciplina  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  modalidade  Suspensão,  submodalidade  Fornecimento no Mercado Interno.  As  irregularidades  são  relativas  à  LICITAÇÃO  INTERNACIONAL  e  aos  PAGAMENTOS  DAS  IMPORTAÇÕES,  que  uma  vez  realizados,  não  obedeceram  à  forma  preconizada  na  legislação  citada  e  descrita  às  fls.  nºs  576/593.  [...]  As  infrações  praticadas  pela  DEMAG  macularam  todo  o  processo de forma irremediável, não restando a esta Fiscalização,  por  dever  de  ofício,  encerrar  esta  ação  fiscal,  concluindo  pelo  INADIMPLEMENTO  dos Atos Concessórios  de Drawback,  modalidade  Suspensão,  submodalidade  Fornecimento  no  Mercado Interno n°s 2002.0025831 e 2004.0258718.  Dos exames levados a efeito, a autoridade lançadora apurou que  a beneficiária não cumpriu todas as exigências estabelecidas na  legislação que regula o Drawback Suspensão – Fornecimento no  Mercado  Interno,  contaminando  assim  todo  o  procedimento.  Portanto,  considerou  que  todas  as  importações  realizadas  sob  amparo dos Atos Concessórios em tela devem ser tratadas à luz  do  regime de  importação comum,  ou  seja,  com pagamento  dos  tributos incidentes. Dessa forma, lavrou os Autos de Infração em  debate para exigência dos tributos que estavam suspensos.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 21312DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.313          12 Irresignada  com  o  lançamento,  do  qual  tomou  ciência  pessoal  em  11/5/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  25602634), em 10/6/2009, na qual aduz os argumentos a seguir  sintetizados. Alega preliminarmente a:  a)  ocorrência  da  decadência,  que  se  verifica  ao  se  aplicar  a  regra do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN);  e  b)  incompetência da RFB quanto ao exame dos requisitos para  concessão do drawback;  No tocante ao mérito, a impugnante sustenta a:   a) improcedência da acusação velada de simulação;  b)  regularidade  da  sistemática  de  pagamento  das  importações  realizadas; e  c) cumprimento da meta cambial pactuada.  Simulação  Em  relação  ao  trecho  do  Relatório  Fiscal  que  fala  sobre  simulação, a impugnante aduziu que se trata de uma “acusação  velada”, pois:  O trecho acima transcrito é o último parágrafo desenvolvido pela  Autoridade  fiscal  antes  de  esta  iniciar  a  descrição  das  supostas  irregularidades  verificadas  com  relação  aos  Atos  Concessórios  (p.  75  do  RAF).  Curiosamente  a  descrição  dessas  supostas  irregularidades  não  faz  qualquer  menção  à  afirmação  que  a  precedeu, de forma que não parece ser possível a manutenção do  Auto de  Infração com base nela. Mesmo assim, por ela constar  dos autos do presente processo administrativo, a Impugnante não  se quedará silente a seu respeito, demonstrando a inexistência de  qualquer base fática ou jurídica também a esse respeito.  [...]  Descabe  a  alegação  de  simulação  com  relação  às  operações  praticadas com base nos Atos Concessórios, pois:  (i)  ausência  de  prova  cabal  de  simulação:  a  simulação  só  é  caracterizada quando se evidencia aquilo que BETTI1 denomina  "divergência  consciente  entre  a  causa  típica  do  negócio  e  a  determinação  causal,  ou  seja,  a  intenção  prática  concretamente  procurada". Esse elemento nuclear da simulação, por  seu  turno,  não  se  afigura  devidamente  comprovado  enquanto  ser  demonstrado,  cabalmente,  que,  além  do  negócio  dito  simulado  não ter existido, o reverso, o negócio dissimulado, realmente se  concretizara. Trazendo esse conceito para o caso presente, não se  vislumbra,  nos  autos,  qualquer  prova  conclusiva  de  que  CST,  CSN,  e  SMS  AG,  tenham  estabelecido  relações  comerciais,  e,  sobretudo,  relações  jurídicas capazes de evidenciar a ocorrência  de transações comerciais diretas entre elas (importações por CST  e CSN);  Fl. 21313DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.314          13 (ii) a Impugnante importou, industrializou, e forneceu: é fato  incontroverso  que  a  Impugnante  importou  insumos  (matérias  primas, materiais  secundários,  etc.),  destinados  à  fabricação  de  máquinas que foram encomendadas por CST e CSN. É também  fato  incontroverso  que  a  Impugnante  produziu  esses  equipamentos  no  Brasil,  fabricou­os,  industrializou­os;  o  que,  aliás, é um dos requisitos do drawback "mercado  interno". Esse  requisito,  por  sua  vez,  sequer  foi  questionado  pela  Autoridade  fiscal.  Logo,  deve­se  reconhecer  que  CST  e  CSN  somente  conseguiram  adquirir  aquilo  que  queriam  (os  equipamentos  prontos  e  acabados)  em  razão  da  relevante  atuação  da  Impugnante. Se o papel da  Impugnante  tivesse  se  restringido, a  figurar como um “Veículo" para obtenção de benefícios  fiscais,  até  hoje CST  e CSN  teriam  em  suas  plantas  um  amontoado de  peças  e  insumos  desprovidos  de  qualquer  funcionalidade.  As  fotografias  anexadas  ao  RAF  (pp.  6171)  mostram  que  os  equipamentos  encomendados  foram  fabricados  e  fornecidos  a  CST e CSN, com plenas condições de operação. Isso, permita­se  dizer, não decorreu de intervenção divina; e  (iii) os pagamentos ocorreram como dita a praxe de mercado  e de acordo com o Direito Privado: a questão dos pagamentos  relativos  às  importações  realizadas  sob  o  amparo  dos  Atos  Concessórios  será  analisada  de  maneira  pormenorizada  mais  adiante (item 5 desta Impugnação). Por ora, cumpre assinalar que  a  realização  de  pagamentos  no  exterior,  diretamente  aos  fornecedores estrangeiros, não comprova a prática de simulação.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  fluxo  de  pagamentos  adotado  foi  aquele comumente utilizado pelo mercado, em  transações desse  tipo.  Em  segundo  lugar,  porque  o  pagamento  não  se  confunde  com a  entrega do dinheiro  (traditio). O que ocorreu no exterior  não  foi  a  efetivação  de  pagamentos  por  CST  e  CSN,  de  obrigações  de  sua  titularidade.  Diversamente,  verificou­se  tão  somente  a  tradição  de  recursos  devidos  à  Impugnante,  diretamente  aos  fornecedores  estrangeiros,  de  quem  a  Impugnante,  por  seu  turno,  era  devedora.  O  fato  de  alguém  realizar  pagamento  de  dívida  de  terceiro,  por  conta  própria,  ou  por  conta  e  ordem  do  terceiro,  é  absolutamente  admitido  no  Direito Privado (ver, nesse sentido, os artigos 304, 346 e ss. do  Código Civil).  Ainda  no  tocante  a  essa  acusação,  a  impugnante  requer  que,  subsidiariamente,  caso  se  entenda  que  ela  atuou  de  maneira  simulada  em  operações  de  importação  que  teriam  sido  realizadas  pela  CSN  e  pela  CST,  que  a  cobrança  dos  tributos  devidos  seja  direcionada  para  essas  empresas,  já  que  nesse  cenário o fato gerador teria sido praticado por elas.  Licitação Internacional  A  impugnante  alegou  que  todos  os  documentos  relativos  às  licitações  internacionais  promovidas  pela  CSNCISA  e  CST  foram  devidamente  analisados  e  aprovados  pela  SECEX.  Em  relação aos questionamentos da  fiscalização a defesa  informou  que:  Fl. 21314DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.315          14 Em vista dessa solicitação, a Impugnante esclareceu que, quanto  às  licitações  promovidas  por  CST  e  CSN,  a  convocação  dos  concorrentes dera­se por meio do envio de cartas­convite.  Asseverou  ainda  que  esse  procedimento  era  extremamente  comum  no  mercado  internacional,  e  que,  ademais,  não  contrariava  a  legislação  de  regência  do  drawback  "mercado  interno",  que,  embora mencionasse  a  apresentação  de  cópia  de  edital para fins de emissão de ato concessório, de fato, estar­se­ia  referindo ao documento de  instalação da  licitação  internacional,  o qual nem sempre seria um edital.  A  Autoridade  fiscal  não  atentou  para  os  recentes  desenvolvimentos  da  legislação  ordinária  atinente  ao  drawback  "mercado  interno".  Fundamental,  no  caso,  a  interpretação  autêntica  contida  no  artigo  3º  da  Lei  n°  11.732/08.  [...]  A  Impugnante faz questão de transcrevê­lo:  “Art. 3° Para efeito de interpretação do art. 5º da Lei no 8.032,  de  12  de  abril  de  1990,  licitação  internacional  é  aquela  promovida  tanto  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  como  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  do  setor  público  e  do  setor privado.  § 1º Na licitação internacional de que trata o caput deste artigo,  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do  setor  público  deverão  observar  as  normas  e  procedimentos  previstos  na  legislação  específica,  e  as  pessoas  jurídicas  de  direito privado do setor privado, as normas e procedimentos  das entidades financiadoras.  § 2° (VETADO)  § 3º Na ausência de normas e procedimentos específicos das  entidades  financiadoras,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  do  setor  privado  observarão  aqueles  previstos  na  legislação brasileira, no que couber.”  [...] (original sem grifos e negrito).  Quando foram editados o item 2, inciso I, do Anexo E da Portaria  SECEX n° 14/04, e o item 2, alínea "a", do anexo VII da CND,  ainda não existia o artigo 3º da Lei n° 11.732/08. Nessa época, o  Fisco  defendia  o  entendimento  de  que  apenas  as  licitações  internacionais  promovidas  por  pessoas  jurídicas  integrantes  da  Administração  Pública,  sob  os  auspícios  da  Lei  n°  8.666/93,  seriam aptas a  se beneficiarem do drawback "mercado  interno".  Tal  entendimento,  inclusive,  veio  a  ser  exprimido,  posteriormente,  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 12/07.  Quando  tais  atos  infralegais  exigiam  a  apresentação  de  edital,  partiam da premissa de que a  licitação  internacional deveria ser  pública.  Como  a  Lei  n°  8.666/93  impunha,  como  regra,  que  licitações de grande porte fossem processadas sob a modalidade  de concorrência, então DECEX e SECEX creram ser razoável e  Fl. 21315DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.316          15 necessário,  para  o  exercício  de  suas  funções  administrativas,  requerer a apresentação do edital, o qual necessariamente estaria  presente.  Nada obstante,  aquele entendimento do Fisco veio  a  se mostrar  incorreto. E quem evidenciou tal equívoco hermenêutico não foi  a  Doutrina,  ou  a  Jurisprudência,  mas  o  próprio  legislador  ordinário.  Mas  as  normas  do  DECEX  e  da  SECEX  aqui  comentadas,  quando  exigiam  a  apresentação  de  edital,  com  certeza  não  levaram em consideração a  interpretação mais  correta do  artigo  5º  da  Lei  n°  8.032/90,  posteriormente  externada  por  via  autêntica.  Essa certeza vem de um só fato: se DECEX e SECEX tivessem  considerado  a  hipótese  de  ser  privada  a  licitação  internacional,  não teriam feito menção apenas ao edital, porquanto nem toda  licitação internacional privada possui edital.  Aliás,  repare­se  que  o  próprio  DECEX  evidenciou  não  ser  tão  rígida  a  interpretação  das  normas  em  comento,  pois  emitiu  os  Atos Concessórios, a despeito da inexistência de editais.  Aqui  é  válido,  a  título  ilustrativo,  demonstrar  que  a  maioria  absoluta das instituições  financeiras  internacionais que possuem  normas  relativas  a  licitações  prevêem  modalidades  em  que  inexiste  edital.  Como  exemplo,  merecem  menção  as  seguintes  instituições financeiras:  Para  demonstrar  que  determinadas  modalidades  de  licitação  internacional  podem  ser  feitas  por  meio  de  carta­convite,  a  impugnante cita e  transcreve  trechos das regras que anexa aos  autos  do  Banco  Mundial  ("Diretrizes  para  Aquisições  no  Âmbito  dos  Empréstimos  do  BIRD  e  Créditos  da  AID”  –  licitação  internacional  limitada  –  Doc.  3)  e  do  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  ("Políticas  Básicas  de  Aquisições”  –  licitação  privada  – Doc.  4);  do European Bank  for  Reconstruction  and  Development  (“Procurement  Policies  and  Rules”  –  licitação  seletiva  –  Doc.  6),  entre  outros.  Cita  também  Tratado  Internacional  celebrado  no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  (OMC),  denominado  de  “Agreement  on  Gonvernment  Procurement”  ou  Acordo  sobre  Licitações  Governamentais,  que  também  prevê  a  licitação  seletiva, nos termos de seu art. XV (Doc. 8).  Diante desses elementos a defesa aduziu:  Vê­se  que,  CONCEITUALMENTE,  não  há  qualquer  incompatibilidade entre uma licitação e a sua instauração por  intermédio de cartas­convite.  Ou seja, ao contrário do que supôs a Autoridade fiscal, repita­se,  não necessariamente uma licitação internacional possui um edital  correlato.  Fl. 21316DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.317          16 Trazendo  essa  constatação  conceitual  para  o  caso  em  tela,  é  necessário  ter­se  em  mente  que  as  entidades  financiadoras  dos  projetos  acobertados  pelos  Atos  Concessórios  previam  a  realização de licitação por intermédio de cartas­convite.  Frise­se:  o  mero  fato  de  os  financiamentos  terem  sido  APROVADOS e CONCEDIDOS pelas agências financiadoras é  prova  suficiente  de  que  as  licitações  internacionais  privadas  atenderam às exigências daquelas instituições financeiras. Acaso  houvesse  algum  requisito  para  a  licitação  internacional  não  cumprido naqueles casos, não  teriam sequer sido concedidos os  financiamentos  e,  muito  menos,  teriam  sido  liberados  os  recursos.  Se  o  edital  fosse  uma  exigência  daquelas  entidades  financiadoras,  então  não  seriam  concedidos  os  financiamentos  sem sua existência.  Por  último,  é  sabido  que  apenas  quando  inexistem  normas  e  procedimentos  impostos  pelas  entidades  financiadoras  é  que  se  aplicam  as  normas  e  procedimentos  previstos  na  legislação  brasileira.  Nesse  caso  é  bom  que  se  diga  tais  normas  são  aplicáveis no que couber. No caso concreto em exame, existiam  tais normas, e, segundo elas, como visto, a exigência de edital era  descabida.  Acrescenta, ainda, que foram enviadas cartasconvite não apenas  para  a  ela,  como  também  a  outras  empresas  vistas  pelas  promotoras  das  licitações  como  hábeis  a  atenderem  adequadamente  ao  escopo  do  certame.  Tal  fato  demonstra  a  publicidade  do  procedimento  com  relação  aos  potenciais  adjudicatários.  Fluxo de Pagamentos  Em relação ao fluxo de pagamento das importações realizadas, a  impugnante sustenta que não há nenhuma irregularidade, pois:  [...] deu­se com estrita observância ao disposto nos contratos de  financiamento  celebrados  com  as  entidades  financiadoras  externas, KfW, EIB e EDC, os quais já constam dos autos (fls.) e  consistia, sinteticamente, do seguinte:  (i)  15% do  valor  relativo  aos  insumos  importados  foram  pagos  anteriormente  aos  respectivos  embarques,  com  o  emprego  de  valores  disponibilizados  à  Impugnante,  por  CST  e  CSN.  Tais  montantes foram remetidos aos fornecedores estrangeiros; e  (ii) 85% do valor  relativo aos  insumos  importados  foram pagos  diretamente  aos  fornecedores  estrangeiros,  pelas  entidades  financiadoras  externas,  ante  a  realização  de  desembolsos  parciais, à medida em que os embarques eram realizados.  Inexiste dispositivo legal, constante de lei em sentido formal, que  subsidie o entendimento da Autoridade fiscal a respeito do tema.  Nem mesmo  as  normas  infralegais,  de  lavra  da  SECEX  ou  do  DECEX,  estabelecem  obrigatoriedade  de  trânsito  físico  do  produto dos financiamentos captados no exterior pelo Brasil.  Fl. 21317DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.318          17 O pagamento não se confunde com a tradição. Esta corresponde  ao ato de entrega de uma coisa.  Essa  distinção  mostrase  relevante  na  medida  em  que  a  Autoridade fiscal instaurou uma discussão a respeito do fluxo de  pagamentos adotado por CST e CSN. Devese esclarecer que este  não  possui  relação  com  a  figura  do  pagamento,  em  sentido  técnico, mas com a da tradição. É dizer, o fluxo de pagamentos  nada mais é do que o modo,  lugar e  tempo em que o objeto do  pagamento  (moeda  conversível)  é  entregue,  e,  portanto,  não  possui influência direta sobre a caracterização do pagamento.  Frisese, ademais, que a tradição não é objeto do artigo 5º da Lei  n° 8.032/90.  A  Autoridade  fiscal  afirmou,  num  primeiro  momento,  que  "esperava" que a Impugnante efetuasse o pagamento diretamente  aos fornecedores estrangeiros.  Juridicamente, é seguro dizer que isso ocorreu.  Isto,  pois  a  Impugnante,  na  condição  de  devedora  quanto  às  importações,  ajustou  com  as  entidades  financiadoras,  por  intermédio de CST e CSN, que aquelas efetuariam, por sua conta  e ordem, a entrega (tradição) do montante correspondente a 85%  do  valor  dos  insumos  importados  diretamente  aos  fornecedores  estrangeiros. Desse modo, dois fatos jurídicos distintos restaram  configurados:  (i)  tradição:  as  entidades  financiadoras  entregaram  os  recursos  aos  fornecedores estrangeiros, na condição de mandatárias da  Impugnante: e  (ii)  pagamento:  ao  fazer  com  que  as  entidades  financiadoras  entregassem recursos aos seus credores, com o intuito específico  de  liberarse  do  vínculo  obrigacional que  a  vinculava  àqueles,  a  Impugnante proporcionou o pagamento.  O  elemento  sensível  a  ser  percebido  nesse  ponto  é  que  as  entidades  financiadoras  não  agiram  por  sua  livre  e  espontânea  vontade.  Diversamente,  agiram  em  nome  da  Impugnante,  no  interesse desta, representandoa.  O  interesse  representado  por  este  ato  foi  exatamente  a  manifestação  de  vontade  de  liberarse  da  dívida  decorrente  das  importações. Isso não é nada senão pagamento.  Num  segundo  momento,  a  Autoridade  fiscal  afirmou  que  "esperava"  que  CST  e  CSN  efetuassem  um  pagamento  diretamente  à  Impugnante,  como  contraprestação  pelo  fornecimento no mercado interno. Isso também ocorreu.  Incitadas  pela  Impugnante,  CST  e  CSN  fizeram  com  que  as  entidades financiadoras, em vez de lhes entregar integralmente o  produto  dos  empréstimos  contraídos,  separassem  um montante,  correspondente  a  85%  das  importações  realizadas  pela  Impugnante,  e  entregasse  diretamente  aos  fornecedores  Fl. 21318DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.319          18 estrangeiros. As  entidades  financiadoras,  então,  aturam  também  como  mandatárias  de  CST  e  CSN,  no  interesse  destas,  representandoas.  Assim, dois fatos jurídicos também se caracterizaram:  (i)  tradição:  as  entidades  financiadoras  entregaram  os  recursos  aos  fornecedores  estrangeiros,  também  na  condição  de  mandatárias de CST e CSN: e  (ü)  pagamento:  ao  fazer  com  que  as  entidades  financiadoras  entregassem recursos aos seus credores, com o intuito específico  de  liberarse  do  vínculo  obrigacional que  a  vinculava  àqueles,  a  Impugnante proporcionou o pagamento.  Tal  situação,  aliás,  encontrase  plenamente  refletida  pela  escrituração contábil da Impugnante (Doc. 14).  Para  explicar  a  escrituração  contábil  dos  adiantamentos  recebidos,  a  Impugnante  apresentou  exemplo  numérico  resumindo os principais lançamentos envolvidos (fls. 26102612).  Em seguida prosseguiu com suas explicações:  Ou seja,  não se mostra  cabível qualquer questionamento  acerca  do  fato  de  que,  juridicamente,  a  Impugnante  pagou  aos  seus  credores estrangeiros, e CST e CSN pagaram à Impugnante. E é  esse pagamento que importa à Lei n° 8.032/08. (sic)  Não  deve  causar  estranheza  o  fato  de,  no  caso  vertente,  os  empréstimos terem sido contratados diretamente por CST e CSN.  Além  de  essa  prática  ser  comum  no  mercado  em  que  atua  a  Impugnante,  ela  se  encontra  em  consonância  com  a  estrutura  jurídica acima descrita (em que CST e CSN fizeram as entidades  financiadoras efetuarem pagamentos em nome da Impugnante), e  foi  aceita  e  aprovada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  que  dela  tomou  conhecimento  por  intermédio  das  Declarações  de  Importação, registradas no SISCOMEX, e dos ROF's relativos a  cada operação de crédito.  Por fim, a Impugnante chama a atenção para dois fatos de ordem  prática, que devem ser levados em conta quando do exame dessa  matéria:  (i) em primeiro lugar, todo o fluxo de pagamentos acima descrito  fora analisado e cuidadosamente apreciado pelo DECEX. Assim,  além do Banco Central do Brasil, o DECEX também acolhera a  sistemática  de  entrega  de valores  adotada  por CST  e CSN. Tal  circunstância  ganha  relevo  quando  esse  questionamento  da  Autoridade  fiscal  é  contraposto  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  o  qual  não  pode  ser  ignorado  quando  do  julgamento  desta Impugnação.  (ii)  o  fluxo  de  pagamentos  ora  debatido  é  adotado  pela  quase  totalidade  das  empresas  envolvidas  em  operações  de  drawback  "mercado  interno".  Mas  não  apenas  por  elas.  O  BNDES,  por  exemplo,  quando  fornece  empréstimos  a  empresas  estrangeiras,  Fl. 21319DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.320          19 que  estão  importando  bens  ou  serviços  provenientes  do  Brasil,  não  envia  o  dinheiro  ao  país  de  origem  do  mutuário.  Pelo  contrário,  efetua  o  pagamento  diretamente  ao  fornecedor  brasileiro.  Isso  reforça  o  que  está  sendo  destacado  pela  Impugnante, de que a prática, nacional e internacional, consagra  o procedimento adotado no presente caso.  Resultado Cambial  A defesa aduz que a sistemática de pagamento das importações  não acarretou prejuízo ao resultado cambial do regime, que deve  ser apurado levandose em conta o valor líquido do fornecimento  interno em  relação ao valor bruto das  importações. De acordo  com a impugnante:  Percebese que o resultado cambial exigido pela CND, bem como  pela Portaria SECEX n° 14/04, é aquele decorrente da divisão do  valor  bruto  das  importações  pelo  montante  líquido  das  exportações.  Notese:  o  objeto  da  norma  invocada  pela  Autoridade  fiscal  não  possui  qualquer  relação  com  o  fluxo  de  pagamentos  adotado. O  parâmetro  "básico"  a  ser  atendido  é  de  40% entre as importações e as exportações, pouco importando o  caminho seguido pelo dinheiro.  Como as normas acima transcritas deixam claro, esse percentual  é  uma  referência  básica.  Desse  modo,  não  se  excluía  a  possibilidade  de  o  DECEX,  no  âmbito  da  sua  competência,  aprovar operações envolvendo percentuais diferentes, desde que  fosse  obtido  "ganho  cambial"  na  operação,  Isso  fica  bem  claro  em vista do disposto no § 2º do artigo 76 da Portaria SECEX n°  14/04, que tornou explícita tal possibilidade.  Cabe  questionar,  nesse  passo,  como  se  verifica  a  questão  do  resultado  cambial  no  caso  do  drawback  "mercado  interno”,  em  que inexistem exportações.  Não  há  segredo  nisso.  Linhas  acima  se  demonstrou  que  o  drawback  "mercado  interno"  nada  mais  é  que  o  fruto  de  uma  ficção,  por  meio  da  qual  o  fornecimento  no  mercado  interno,  decorrente de licitação internacional e mediante pagamento com  recursos em moeda conversível, provenientes de financiamentos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras  determinadas,  foi  equiparado a exportação.  Com  relação  ao  Ato  Concessório  CSN,  o  resultado  cambial  concretamente obtido, considerandose a  taxa de câmbio da data  da sua emissão, foi o seguinte, consoante evidencia seu pedido de  baixa e relatório unificado (fls. 849 e ss.):  (i)  Valor  Líquido  de  "Exportação"  (Fornecimento  no  Mercado  Interno): US$ 37,010,175.04;  (ii) Valor Bruto de Importação: US$ 13,936,358.66;  (iii) Razão Cambial (“ii”/”i”): 37,66%  Fl. 21320DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.321          20 Esclareçase que, a depender da taxa de cambio que se considere,  a  razão  cambial  acima  indicada  pode  variar.  Nada  obstante,  qualquer que seja a cotação adotada, constatase que o  resultado  cambial  da  operação  realizada  entre  a  Impugnante  e  a  CSN  mostrase sempre melhor do que aquele aprovado pelo DECEX, e  sempre representando ganho cambial.  Com  relação  ao  Ato  Concessório  CST,  os  números  são  os  seguintes, consoante se pode extrair do próprio Ato Concessório:  (i) Valor  Líquido  de  "Exportação”.  (Fornecimento  no Mercado  Interno): US$ 28,047,705.00;  (ii) Valor Bruto de Importação: US$ 10,300,033.00; e  (iii) Razão Cambial (= "ii”/"i”): 36,72%  Também  se  verifica,  acerca  do  Ato  Concessório  CST,  que  o  ganho cambial se concretizou. Nesse sentido também versam as  informações constantes do respectivo pedido de baixa e relatório  unificado (Doc. 18).  De modo que, em vista de  todo o exposto, não resta alternativa  senão  reconhecer  que  as  operações  realizadas  com  amparo  nos  Atos  Concessórios  atenderam  plenamente  as  especificações  definidas  pelo  DECEX  e  pela  SECEX,  uma  vez  que  proporcionaram o ganho cambial esperado.  Fica  evidente,  portanto,  que para demonstrar que  foi atingido o  resultado  cambial  objetivado  pelo  drawback  "mercado  interno",  basta mostrar  que  a  parcela  nacional  fornecida  foi maior  que  a  parcela importada, de acordo com o compromisso aprovado pelo  DECEX. Como foi esse o caso da presente operação, não restam  dúvidas acerca do atendimento do resultado cambial almejado.  Ao  final  da  peça  defensória,  a  impugnante  requer  a  insubsistência do lançamento, cancelandose o respectivo crédito  tributário,  bem  como  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  produzidas  no  âmbito  do  presente  processo  sejam  encaminhadas  ao  endereço  de  seus  procuradores,  com  cópias  para ela. Subsidiariamente, é requerido que:   [...] caso o Auto de Infração não seja inteiramente cancelado com  base  nas  razões  acima  aduzidas,  devese,  ao menos,  proceder  à  imputação  dos  tributos  pagos  pela  Impugnante,  com  relação  ao  fornecimento efetuado no mercado interno, com o fito de reduzir  o  montante  cobrado  em  virtude  do  presente  processo  administrativo.  De  fato,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  a  Impugnante  atuou de maneira  simulada nas operações  realizadas por CST e  CSN,  então  restariam  configuradas  unicamente  operações  de  importação,  entre  aquelas  e  os  fornecedores  estrangeiros,  sobre  as  quais  não  incidiriam  os  tributos  pagos  nas  saídas  efetuadas  pela Impugnante (IPI, PIS e COFINS).  Fl. 21321DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.322          21 Ainda subsidiariamente, caso não seja integralmente cancelado o  Auto  de  Infração  com  base  no  direito  acima  argüido,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  devese,  ao  menos,  ser  determinada  a  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa de oficio, nos termos dos artigos 161 do CTN e 61, § 3º, da  Lei n° 9.430/96.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  A fim de serem esclarecidos aspectos necessários para formar a  convicção  dos  julgadores,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  adotasse  as  seguintes medidas:  a)  oficiar  à  SECEX  para  se  manifestar  quanto  aos  aspectos  a  seguir indicados, relativamente às irregularidades apontadas pela  fiscalização  quando  do  exame  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback  Suspensão  –  Fornecimento  no  Mercado  Interno  nº  2002.0025831  e  2004.0258718,  tendo  em  vista  envolverem  questões atinentes aos requisitos para a concessão do regime:  1. ausência dos editais de convocação e de prova da publicidade  das respectivas licitações internacionais;  2.  sistemática  de  pagamento  das  importações  da  autuada  diretamente no exterior, com recursos dos empréstimos externos  concedidos  à CSN e  à CST,  sem o  trânsito desses  recursos nas  contas da beneficiária dos atos concessórios, e com controle do  fornecimento das mercadorias importadas realizado pela empresa  alemã  SMS  DEMAG AG,  que  recebeu  a  quase  totalidade  dos  valores aplicados nessas operações; e  3. definição do beneficiário do regime, uma vez que apesar de os  atos concessórios  terem sido deferidos à SMS DEMAG LTDA,  verificase que nas propostas comerciais consolidadas consta que  o  fornecimento  dos  bens  será  realizado  por  um  consórcio  de  empresas,  sendo que na  referente  à obra da CSN,  a  liderança  é  formalmente atribuída à SMS DEMAG AG;   b)  apurar  de  que  forma  os  pagamentos  da  CST  e  da  CSN,  referentes  aos  equipamentos  finais  fornecidos  no  mercado  interno, foram repassados para a SMS DEMAG LTDA, informar  o  total  de  repasse  relativo  a  cada  Ato  Concessório,  e  anexar  documentação comprobatória;  c)  informar se a  industrialização e o fornecimento dos referidos  equipamentos foram efetivamente realizados pela SMS DEMAG  LTDA;  d) trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução destes  autos e  ao  conseqüente  julgamento da presente  lide; e  e)  cientificar  o  sujeito  passivo  da  presente  Resolução  e  de  seu  resultado, e do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.  Fl. 21322DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.323          22 Em  atendimento  à  diligência  determinada  por  este  Órgão  Julgador,  a  autoridade  preparadora  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 20.54320544):  Os quesitos constantes às  fls. 3.623/24 exarados pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE)  foram respondidos pela Secretaria do Comércio Exterior SECEX  (quesito "a" itens 1, 2 e 3) e pela SMS DEMAG ( quesitos "b" e  "c"), como segue:  Quesito "a" itens 1, 2 e 3 Ofícios n°s 799/2011/IRFBHE/Gabin,  1015/2011/IRFBHE/Gabin  e  ofício  10/2012/SECEX,  fls  n°s  3.646/47, 3.665/66 e 3.667, respectivamente.  Quesitos  "b"  e  "c"  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002311  e  resposta  da  interessada  SMS  DEMAG  LTDA  correspondência  s/n° de 24/10/11, fls n°s 3.649/50 e 3.651/63, nesta ordem.  Atendendo nosso Termo de  Intimação  fiscal  n°  000177,  fls  n°s  3.675/77,  a  interessada  apresentou,  por  meio  de  sua  correspondência s/n°, de 21/03/12, fls n°s 3.678 os arquivos em  formato PDF, tamanho máximo de 10Mb armazenados em 2 CD  não  regraváveis  em  substituição  aos  anteriores  contidos  no  pendrive.  Esses  arquivos  foram  integrados  às  fls.  n°s  3.729  a  20.493  ao  eprocesso sem ateste.  Quanto ao quesito "d" " trazer ao processo outros documentos ou  esclarecimentos  que  a  autoridade  preparadora  entenda  necessários  ou  relevantes  à  instrução  destes  autos  e  ao  conseqüente,  julgamento  da  presente  lide:"  anexei  às  fls  n°s  20.494/542,  o  inteiro  teor  do  Julgado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  Terceira  Seção  de  Julgamento  tendo  como  recorrente  a  própria  SMS  DEMAG  LTDA  e  tratando  da  mesma  submodalidade  do  Regime  de  Drawback ou seja Fornecimento Mercado Interno quanto ao Ato  concessório 1616.00/0000639, de 17 de maio de 2000 Processo  n° 10611.003414/200650 Recurso ° 341.902 Voluntário Acórdão  n° 310100.289 – 1ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária Sessão de  16  de  novembro  de  2009  Matéria  DRAWBACK  Suspensão  Recorrente SMS DEMAG LTDA Recorrida DRJFortaleza/ CE.  Em síntese, os resultados dessa diligência foram:  1) A SECEX, oficiada a  se manifestar  sobre as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  relativamente  a  requisitos  para  concessão  do  regime  (ausência  de  edital  de  convocação  e  de  prova  da  publicidade  das  licitações  internacionais;  sistemática  de  pagamento  das  importações  e  adjudicação  da  obra  a  um  consórcio  de  empresas  –  e  não  à  beneficiária  do  regime),  respondeu:  3. Esclareço que os Atos Concessórios  (AC) em questão  foram  concedidos ao beneficiário SMS SIEMAG EQUIPAMENTOS E  SERVIÇOS LTDA, de inscrição no CNPJ nº 60.843.404/000130.  Fl. 21323DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.324          23 A concessão de ambos os atos cumpriu todos os requisitos legais  vigentes. Posteriormente,  seguindo  recomendação do Ministério  Público, em 2006, os AC foram revistos e anulados.  4.  Ademais,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  418/2008,  convertida na Lei nº 11.732/2008, gerou fato novo e, em 2008, a  empresa  solicitou  nova  revisão,  a  partir  da  qual  os ACs  foram  restabelecidos, respeitados todos os aspectos legais pertinentes, e,  atualmente  encontramse  em  processo  de  análise  de  baixa  pelo  DECEX.  2) A SMS DEMAG LTDA, em relação aos pagamentos recebidos  de  CST  e  CSN,  após  esclarecer  a  sistemática  de  antecipação  para quitação das importações, informou que:  1.2 Ato Concessório nº 2002.0025831 – CSN  Conforme informado durante a auditoria fiscal conduzida por V.  Sas.  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo  (fls.  704  e  seguintes), para cumprir com as exigências constantes do artigo  5º da Lei nº 8.032/90 acerca do  financiamento do  fornecimento  que  se  efetuaria  no  mercado  interno,  a  CSN  celebrou  três  contratos de financiamento (todos já anexados ao presente feito),  a saber:  [...]  Este último contrato (fls. 1038 e seguintes) serviu de lastro para  o  pagamento  dos  dois  montantes  aqui  abordados  (15%  das  importações e parcela local).  Conforme  se  extrai  dos  documentos  contábeis  acostados  às  fls.  718, 719, 724 e 726 dos autos, a parcela paga pela CSN a título  de  adiantamento  de  15%  das  importações  totaliza  R$  4.590.483,58.  Extraise,  ademais,  do  pedido  de  baixa  do  ato  concessório  ora  comentado (fls. 849 e seguintes), que os pagamentos repassados  à  Requerente,  correspondentes  à  parcela  local  (em  atenção  às  notas fiscais emitidas), remontam a R$ 46.171.636,39 (= total –  importações).  1.3. Ato Concessório nº 2004.0258718 – CST  Conforme informado durante a auditoria fiscal conduzida por V.  Sas.  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo  (fls.  704  e  seguintes),  a  CST  celebrou  dois  contratos  de  financiamento  (ambos já anexados ao presente feito), a saber:  [...]  Este último contrato (fls. 1771 e seguintes) serviu de lastro para  o  pagamento  dos  dois  montantes  aqui  abordados  (15%  das  importações e parcela local).  Destacase  que  as  informações  financeiras  e  esquema  de  pagamento desse contrato foram devidamente registrados perante  Fl. 21324DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.325          24 o  Banco  Central  do  Brasil,  como  evidencia  o  ROF  anexado  à  impugnação (fls. 2305 e seguintes).  Conforme  se  extrai  dos  documentos  contábeis  acostados  às  fls.  711 dos autos, a parcela paga pela CST a título de adiantamento  de 15% das importações perfaz R$ 4.261.665,84.  Extraise,  ademais,  do  pedido  de  baixa  do  ato  concessório  ora  comentado  (fls.  1.828  e  seguintes),  que  os  pagamentos  repassados  à  Requerente,  correspondentes  à  parcela  local  (em  atenção às notas fiscais emitidas), remontam a R$ 78.054.726,48  (= total – importações).  3) No tocante à comprovação da industrialização, a impugnante,  após  comentar  os  elementos  já  disponibilizados  à  fiscalização  relativos  ao  fornecimento  dos  bens  no  mercado  interno,  assim  respondeu ao TIF nº 002311 (fls. 36513659):  Como se vê, o fornecimento no mercado interno foi amplamente  verificado durante a auditoria fiscal da qual decorreu a lavratura  do  auto  de  infração.  Toda  as  provas  pertinentes  foram  adequadamente  produzidas,  pela  Requerente,  e  também  por  V.  Sas. [...]  A  fabricação,  pela  Requerente,  dos  equipamentos  fornecidos  a  CSN  e  CST,  jamais  foi  questionada  nos  presentes  autos.  Tornouse assim questão incontroversa. Nada obstante, com vistas  a  cooperar  com  a  adequada  formação  da  convicção  dos  I.  Julgadores,  a  Requerente,  enfatizando  sua  disposição  em  colaborar  com  o  trabalho  de  V.  Sas.  apresenta  os  seguintes  elementos [...]  Devido  à  conversão  do  processo  para  o  formato  digital,  a  impugnante foi intimada a apresentar os referidos elementos no  formado  adequado  (TIF  nº  000177,  de  29/2/2012),  tendo  informado que:  [...]  apresentamos  os  documentos  que  comprovam  a  fabricação  dos  equipamentos  pela  “SMS”,  os  quais  já  foram  entregues  a  essa Fiscalização, em 24/10/2011, nos formatos eletrônicos PDF,  dwg  e  jpg  [...]  agora  apresentados  somente  no  formato  PDF  contidos em CD não regravável como solicitado para adequação  de documentos na conversão do processo para o meio eletrônico  (eprocesso), a saber:  a) Ordens de Produção: total 10.710 páginas, em três arquivos;  b) Desenhos/Projetos: aprox. 5.500 desenhos;  c) Fotografias: aprox. 1.500 fotos;  d) Norma de Fabricação SMS nº SN200:  total de 131 páginas em único arquivo.  DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DILIGÊNCIA  Fl. 21325DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.326          25 A impugnante tomou ciência da diligência e de seu resultado em  17/5/2012 e apresentou manifestação  sobre esses  elementos  em  18/6/2012  fls.  2054720566),  da  qual  são  reproduzidos  os  seguintes trechos:  Como  informa  a  Autoridade  fiscal  no  Termo  de  Anexação  e  Despacho  de  Encaminhamento  de  23/04/2012  (fls.  20543),  o  quesito  "a",  itens  1,  2  e  3,  foi  respondido  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior SECEX, mediante o Oficio 10/2012/SECEX  (fls.  3667).  Já  os  quesitos  "b"  e  "c"  foram  atendidos  pela  Requerente.  Após coletar as respostas acima referidas, a Autoridade fiscal não  realizou  qualquer  análise  adicional,  ou  formulou  qualquer  juízo  acerca  das  informações  obtidas.  Considerandose  tal  cenário,  a  Requerente utilizase da oportunidade que lhe foi concedida para,  assim como a Autoridade fiscal pretendeu fazer, destacar alguns  aspectos  que  certamente  haverão  de  influenciar  a  formação  da  convicção  dos  Senhores  Julgadores,  tornando  ainda  mais  evidente a necessidade de cancelamento do Auto de Infração.  A resposta da SECEX, constante do Ofício 10/2012/SECEX (fls.  3667), foi categórica:  "Esclareço  que  os  Atos  Concessórios  (AC)  em  questão  foram  concedidos ao beneficiário SMS SIEMAG EQUIPAMENTOS E  SERVIÇOS  LTDA.,  de  inscrição  no  CNPJ  n°  60.863.404/000130.  A  concessão  de  ambos  os  atos  cumpriu  todos  os  requisitos  legais vigentes (...)".  Ao assim se pronunciar, a SECEX não deixa dúvidas sobre o real  estado de  coisas  a  ser  considerado pela DRJ para o  julgamento  do  presente  caso:  todos  os  requisitos  de  concessão  foram  cumpridos  pela  Requerente,  quanto  aos  dois  atos  concessórios  questionados por meio do Auto de Infração. A SECEX, portanto,  ratificou  o  quanto  exposto  e  demonstrado  na  Impugnação  apresentada neste processo administrativo, ou seja:   Convocação  por  meio  de  CartasConvite  à  Legal  Nada  a  Questionar  Identificação  do  Beneficiário  (Adjudicação  ao  Consórcio)  à  Legal Nada a Questionar  Fluxo de Pagamentosà Legal Nada a Questionar  [...]  Tivesse  a  SECEX  indeferido  o  pedido  de  Ato  Concessório  de  Drawback  feito  pela  Requerente,  por  entender  que  as  informações e documentos apresentados pela mesma estavam em  desacordo  com  as  normas  sobre  a matéria,  a  Requerente  ainda  teria  tempo e oportunidade de rescindir os  respectivos contratos  de fornecimento com CSN e CST, que previam a utilização dos  benefícios  do  regime  de  drawback,  e  cujos  contratos  não mais  Fl. 21326DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.327          26 fariam sentido sem a aprovação do regime pela SECEX, pois que  as condições básicas dos negócios se assentavam nos benefícios  trazidos pelo regime de drawback.  A  Requerente,  absolutamente,  não  daria  prosseguimento  aos  contratos de fornecimento, caso tivesse a menor suspeita de que  as  operações  de  drawback  aprovadas  pela  SECEX  seriam  colocadas em dúvida pela RFB, ou melhor, canceladas pela RFB,  pois  o  que  para  a  SECEX  tudo  foi  aprovado  de  acordo  com  a  legislação de regência, para a RFB não está.  O  fato  é que  a Requerente agiu de boafé,  tendo apresentado ao  SECEX  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  pelo  órgão, os quais foram considerados corretos e suficientes para a  emissão dos atos  concessórios de drawback, o que  lhe  trouxe  a  necessária  segurança  jurídica  para  seguir  com  os  contratos  assinados com a CSN e CST.  IV APÓS  O VEREDITO DA SECEX, NADA RESTOU... O AUTO DE  INFRAÇÃO DEVE SER CANCELADO  Nesse  estado  de  coisas,  todos  os  fundamentos  do  Auto  de  Infração foram reputados insubsistentes por quem de direito. Por  conseguinte,  inexistindo  qualquer  outra  razão  a  amparar  a  pretensão fiscal aqui criticada sendo certo que, a essa altura dos  fatos não se admite a revisão de lançamento, ex vi do que dispõe  o  artigo  149,  §  único  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  (a  seguir examinado em maiores detalhes), há uma coisa só a fazer:  julgarse  procedente  a  Impugnação,  cancelandose  o  Auto  de  Infração.  V  QUESTÕES  ADICIONAIS:  DESCABIMENTO  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  E  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO JURÍDICO  A indagação que, naturalmente,  invade a mente do  leitor, nesse  momento, é a seguinte: se o quesito "a" da diligência abrangia a  totalidade  dos  fundamentos  do  Auto  de  Infração,  a  que  se  referem os  quesitos  "b"  e  "c"? Devem eles  ser  considerados  de  algum modo relevantes para o julgamento do presente caso?  Para  se  responder  às  indagações  acima  propostas,  é  necessário  lembrar  que  diligências  têm  por  objetivo  esclarecer  fatos  que  integram o rol de discussões de um processo administrativo. Não  são  espaços  para  a  proposição  de  inovações  ou  aprimoramentos ao lançamento tributário.  Os quesitos  "b"  e  "c" da diligência não podem ser  incluídos na  presente lide porque isso implicaria, a um só tempo, mudança de  critério jurídico, e ilegal revisão de lançamento. Esse catastrófico  efeito decorre de uma simples situação: em momento algum, na  história  do  presente  processo,  foi  apontada  qualquer  irregularidade  envolvendo  qualquer  dos  aspectos  objeto  dos  citados quesitos.  Fl. 21327DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.328          27 Muito pelo contrário.  No que tange ao tema do quesito "b", a Autoridade fiscal intimou  a  CSN  (fls.  1920)  a  apresentar  comprovante  dos  pagamentos  efetuados,  por  aquela,  em  favor  da  Requerente.  Consta  do  relatório de auditoria fiscal que tais documentos foram entregues  (fls.  1628/1629).  O  mesmo  ocorreu  com  a  CST:  a  Autoridade  fiscal  a  intimou  (fls.  1920)  a  apresentar  comprovante  dos  pagamentos efetuados em favor da Requerente. A CST atendeu à  requisição que lhe foi formulada, apresentando os documentos e  informações solicitados, como se apreende da carta de fls. 1927.  Ocorre  que  a  Autoridade  fiscal,  de  posse  de  todos  esses  documentos,  entendeu  não  haver  qualquer  irregularidade,  tanto  que  não  fez  constar,  dentre  o  rol  de  infrações  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  qualquer  menção  ao  repasse  de  valores  à  Requerente. Ou seja, a Autoridade fiscal auditou os repasses de  pagamentos  à  Requerente,  concluindo  não  haver  qualquer  aspecto a ser criticado.  Em relação ao acórdão do CARF (nº 310100.289) anexado pela  autoridade  preparadora  quando  da  diligência  determinada  por  este Órgão Julgador, a impugnante alegou que:  Em primeiro lugar, o acórdão trazido à colação pela Autoridade  fiscal  confirma  a  competência  da  SECEX  para  verificar  os  requisitos de concessão do regime de drawback ...  Em segundo lugar, o crédito tributário foi mantido, naquele caso,  sob  uma  acusação  que  não  encontra  par  no  presente  processo  administrativo,  qual  seja,  a  de  simulação.  Embora  exista  uma  insinuação  nesse  sentido  no  Auto  de  Infração  (tanto  que,  para  afastar  eventuais  dúvidas,  a  Requerente  dedicou  parte  de  sua  Impugnação a demonstrar a inexistência de qualquer simulação),  não há, no caso presente, uma acusação formalizada, verbalizada,  de  que  teria  havido  simulação.  Consequência  natural  dessa  circunstância  é  a  inexistência  de  qualquer  prova  sobre  uma  simulação que se pudesse supor existente.  [...]  Concluise,  pois,  que  o  acórdão  em  questão,  diversamente  de  reforçar  a  pretensão  fiscal,  reforça  a  necessidade  de  cancelamento do Auto de Infração.   Isto,  pois,  como  aqui  se  discutem  apenas  aspectos  técnicos  relativos  aos  requisitos  de  concessão  do  regime  de  drawback,  sendo estes de competência da SECEX (como reconheceu a DRJ,  aqui; e como reconhece o acórdão n° 310100.289), deve o Auto  de Infração ser cancelado, em vista da manifestação da SECEX  acima já examinada.  Retornados  os  autos  para  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento, decidiuse pela necessidade de nova diligência  (fls.  2056820578),  pois  algumas  informações  solicitadas  não  foram  apresentadas  de  forma  a  esclarecer  satisfatoriamente  os  fatos  Fl. 21328DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.329          28 correspondentes. Assim, foi solicitado que a Unidade de Origem  adotasse as seguintes medidas:  a) esclarecer se foram examinados os pagamentos efetuados pela  CSN  e  pela  CST  à  SMS  Demag  Ltda.  referentes  à  parcela  nacional (valor total de cada bem deduzido dos adiantamentos já  realizados – valor total das importações dos respectivos insumos  e componentes) dos bens finais fornecidos no mercado interno, e  qual  foi  o  resultado  desse  exame,  ou  seja,  o  que  foi  apurado  como  pago  para  cada  Ato  Concessório,  de  que  forma  esses  pagamentos  foram  feitos  à  SMS  Demag  Ltda.  (depósito,  transferência,  cheque,  conta  utilizada),  qual  a  origem  dos  recursos utilizados para realização desses pagamentos, e quais os  documentos que comprovam essas informações;  b)  informar  se,  com  base  nos  livros  e  documentos  fiscais  solicitados  à  SMS  Demag  Ltda.  no  item  17  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 003600,  e nos demais elementos  constantes  nos autos, podese definir se foi ou não a própria beneficiária do  regime quem industrializou os equipamentos finais  fornecidos à  CSN e à CST;  Como  é  de  praxe,  foi  facultado  à  autoridade  preparadora  apresentar  outros  elementos  que  entendesse  relevantes  para  elucidação dos fatos, e requerida a ciência ao sujeito passivo da  diligência e de seus resultados.  Visando obter os dados necessários para prestar as informações  solicitadas,  a  Unidade  de  Origem  intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar demonstrativos dos  recebimentos da CSN e da CST,  referentes  à  parcela  nacional,  discriminando  cada  operação,  inclusive  quanto  à  forma  de  pagamento,  acompanhado  de  documentação comprobatória (fls. 2058220584).  Com  base  nos  elementos  fornecidos  pela  autuada,  inclusive  na  auditoria fiscal e nas fases anteriores da instrução processual, a  autoridade  preparadora  produziu  a  Informação  Fiscal  a  fls.  2107521.130, da qual se destacam os seguintes esclarecimentos  e conclusões, em síntese:  A  intermediação  na  negociação  privada  citada  por  esta  Fiscalização  referese  somente  às  importações,  cujos  fornecimentos  –  em  sua maior  parte  –  foi  realizado  pela  SMS  DEMAG AG,  conforme  se  constata  às  fls.  648  a  650,  tendo  a  mesma  sida  paga,  diretamente  no  exterior,  pelos  agentes  financiadores dos empréstimos contraídos pela CSN e CST.  [...]  Não  afirmamos  que  a  SMS  DEMAG  LTDA  não  tenha  realizado  a  industrialização.  Nada  foi  apurado  na  auditoria  realizada que pudesse nos possibilitar tal afirmação!  [...]  Fl. 21329DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.330          29 A  SMS  DEMAG  LTDA  [...]  apresentou  comprovantes  de  recebimentos  (extratos  bancários),  os  demonstrativos  devidamente  preenchidos,  conforme  intimação  [...]  e  algumas  informações que foram devidamente transcritas na parte 1, linha  acima.  [...]  Assim,  fruto  do  trabalho  agora  realizado,  no  demonstrativo  abaixo apresentamos o “.. o resultado desse exame, ou seja, o  que  foi  apurado  como pago  para  cada Ato Concessório  ...”,  parte do que se determina na Resolução 8.002.474 da 7ª Turma  da DRJ/FOR – fls. 20.577, último § e 20.578.  O  resultado  decorre  das  informações/documentos  no  presente  apresentados  pela  SMS  DEMAG  LTDA,  por  meio  de  sua  correspondência,  s/nº  de  02/10/13  –  fls. Nºs  20.600  a  20.691  –  como  valores  recebidos  da  CSN  e  CST  e  também  as  informações/documentos  apresentados,  à  época,  por  essas  empresas como valores pagos.  Ato Concessório nº 2002.0025831  [...]  Conforme  se  constata,  os  valores  informados  pela  CSN  e CST  como  pagos  à  SMS  DEMAG  LTDA  são  inferiores  aos  informados  pela  SMS  DEMAG  LTDA  como  recebidos  das  mesmas.  Entretanto,  não  podemos  negar  a  efetividade  de  pagamentos  efetuados  pela  CSN  e  CST,  de  conformidade  com  as  “exportações  fictas”  compromissadas nos Atos Concessórios de  Drawback  –  modalidade  Suspensão  –  submodalidade  Fornecimento  no  Mercado  Interno  nº  2002.0025831  e  2004.0258718,  entretanto,  repetimos,  foram  insuficientes.  Esperavase mais!  Esperavase  que  as  divisas  –  representativas  dos  financiamentos  contraídos no exterior que efetivamente ocorreram, conforme se  comprova pelos contratos apresentados pela beneficiária – fls. nºs  893 a 988, 1.108 A 1.159, 1.161 A 1.179, 2.265 A 2.322, 2.326  A  2.337  e  2.338  a  2.390  –  entrassem  no  território  nacional  em  quantidade  suficiente  para  o  pagamento  de  100%  das  importações + parcela nacional (mercadorias + serviços) e não  apenas para o pagamento de 15% das importações + parcela  nacional (mercadorias + serviços).  Em relação à origem e comprovação dos pagamentos recebidos  pela  beneficiária  do  regime  relativos  à  “parcela  nacional”  a  autoridade  lançadora  assim  se  pronunciou,  em  relação  a  cada  Ato Concessório em foco:  Para o Ato Concessório nº 2002.0025831  Temos  pois  que o  valor  recebido  no  total  de R$ 46.171.636,39  declarado e comprovado pela SMS DEMAG LTDA – é inferior  Fl. 21330DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.331          30 ao valor do financiamento obtido junto ao BNDES (Contrato nº  01.2.309.1.1  –  subcréditos  “a”  e  “b”,  R$  41.890.800,00  e  R$  15.313.800,00  respectivamente,  que  totalizou R$ 57.204.600,00  – fls. nºs. 1.16 e 1.179 – o que respalda a operação.  Para o Ato Concessório nº 2004.0258718   Temos pois que o valor  recebido no  total de R$ 78.054.726,48,  declarado e comprovado pela SMS DEMAG LTDA – é inferior  ao valor do financiamento obtido junto ao European Investment  Bank – EIB (contrato F1 Nº BR, de 21/07/04), que totalizou US$  70,000,000.00 – fls. nºs. 2.338 a 2.390 o que respalda a operação.  No  tocante  à  confirmação  quanto  à  efetiva  industrialização  e  fornecimento  dos  equipamentos  no  mercado  interno,  foi  informado que:  Assim,  tendo  como  elementos  de  prova  os  documentos  apresentados tanto pela SMS DEMAG LTDA quanto pela CSN  e CST – acima relacionados – e, ainda pela constatação de que os  equipamentos/máquinas  objeto  das  exportações  fictas  encontravamse  nos  parques  industriais  da  CSN  e  CST,  em  19/02/09  e  02/03/09,  respectivamente,  datas  das  nossas  visitas  técnicas, conforme fotos – fls. 6356 a 645 – concluímos que foi a  SMS  DEMAG  LTDA,  beneficiária  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  quem  industrializou  e  forneceu  os  equipamentos/máquinas à CSN e à CST.  A  impugnante  foi  cientificada  da  segunda  diligência  e  de  seu  resultado  em  21/11/2013,  e  apresentou  manifestação  tempestivamente,  em  6/12/2013  (fls.  21.13521160),  na  qual  inicialmente alerta sobre o risco de inovação no julgamento, no  caso  de  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  e  em  seguida conclui que:  [...]  todas  as  respostas  apresentadas  pelas  Autoridades  Fiscais  objetivamente  aos  quesitos  “a”  e  “b”  da  Resolução  foram  amplamente  favoráveis  à  Manifestante  na  medida  que  demonstraram,  de  forma  cabal,  que  houve  a  efetiva  industrialização e o subsequente fornecimento dos equipamentos  no  mercado  interno,  bem  como  a  realização  de  pagamentos  à  Manifestante para tanto.   Na sequência, volta a discorrer  sobre a incompetência da RFB  para  analisar  os  requisitos  para  concessão  do  Drawback  e  a  regularidade do fluxo de pagamento das importações. Tratase da  reiteração e complementação de argumentos já apresentados na  inicial, diante da Informação Fiscal produzida pela fiscalização,  que  renovou  seu  entendimento  quanto  às  irregularidades  apuradas na auditoria fiscal no tocante ao processo licitatório e  à sistemática de pagamento das importações.  A manifestante aduziu que a delimitação de atribuições entre a  SECEX e a RFB, no caso sob exame, está em plena sintonia com  a  mais  abalizada  doutrina  administrativa  atual,  conforme  demonstram  os  acórdãos  do  CARF  cujas  ementas  reproduz,  Fl. 21331DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.332          31 inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  julgamento  foi  unânime  (Acórdãos  310100.328,  de  4/12/2009  e  9303001.932, de 11/4/2012). Destaca que ambas as decisões são  claras as dispor sobre a ausência de competência da RFB para  revisar  os  requisitos  necessários  a  concessão  do  regime  pela  Secex,  como  salientaram  os  conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  relatores  dos  acórdãos  supracitados.  Com  base  nesse  entendimento  e  na manifestação  da  SECEX,  a  impugnante  considerou  que  não  há  dúvidas  quanto  à  regularidade dos Atos Concessórios em tela.   Em seguida a defendente torna a discorrer sobre a regularidade  do  fluxo  de  pagamento,  inclusive  para  demonstrar  que  a  sistemática  utilizada,  com  desembolso  de  85%  do  valor  das  importações diretamente no exterior, não comprometeu o ganho  cambial  das  operações.  Destaca  que  inexiste  norma  que  disponha  sobre  a  necessidade  das  divisas  externas  captadas  transitarem  fisicamente  no  País,  e  diferencia  pagamento  de  tradição, para concluir que:  Neste  estado  de  coisas,  juridicamente  é  seguro  dizer  que  os  ‘pagamentos’ de fato ocorreram no Brasil. O que ocorreu no  exterior foi apenas a ‘tradição’ das divisas, ou seja, a sua efetiva  entrega  física. A  tradição  das  divisas,  por  sua  vez,  através  das  entidades  financiadoras  na  condição  de  mandatárias  da  Manifestante.  A manifestante sustenta que essa prática é comum em operações  de  financiamento  internacional,  sendo conhecida como buyer’s  credit, e que contou com a anuência não apenas da Secex, como  também  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen),  onde  os  empréstimos contratados pela CSN e CST foram registrados no  módulo ROF do SISBACEN.  Foi  salientado  que,  assim que  houve  a  tradição  das  divisas  no  exterior,  os  pagamentos  foram  devidamente  refletidos  na  contabilidade da requerente.  A  impugnante  alegou  que  o  resultado  cambial  previsto  para  o  regime independe da forma de pagamento das importações, pois  o  que  deve  ser  comparado  é  a  relação  entre  o  valor  total  das  importações  e  o  valor  líquido  das  exportações,  no  caso  o  fornecimento no mercado interno, consoante dispõe a legislação  regente. A defendente informou que o cálculo do ganho cambial  foi demonstrado nos pedidos de baixa dos Atos Concessórios em  foco,  com  base  nos  dados  contidos  no  Relatório  Unificado  de  Drawback (RUD), bem como na impugnação apresentada.  Ao  final  da  manifestação  sobre  a  segunda  diligência  foi  reiterado  o  pedido  para  cancelamento  integral  do  crédito  tributário.  Sobreveio  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou, por unanimidade de votos, procedente a impugnação,  Fl. 21332DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.333          32 cancelando o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/08/2002 a 02/03/2006  DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.  A  contagem do  prazo  decadencial  para  lançamento  referente a  operação  vinculada  ao  regime  aduaneiro  especial  Drawback  Suspensão obedece à regra do art. 173, I, do CTN, pois durante  a  vigência  do  ato  concessório  os  tributos  incidentes  na  importação ficam suspensos, e o Fisco só poderá exigi­los se, e  quando, ficar caracterizado o descumprimento do regime.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 09/08/2002 a 02/03/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  REVISÃO  DE  REQUISITO  PARA  CONCESSÃO DO REGIME. ILEGITIMIDADE DA RFB.  No âmbito do regime aduaneiro especial Drawback Suspensão,  cabe  à  Secretaria  do  Comércio  Exterior  o  exame  quanto  aos  requisitos  para  sua  concessão,  os  quais  não  são  suscetíveis  de  revisão  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  quem  compete  fiscalizar  a  regularidade  das  operações  vinculadas,  inclusive  quanto  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  pactuados no ato concessório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/08/2002 a 02/03/2006  LANÇAMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVA.  VÍCIO  MATERIAL.  É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento  baseado  em  irregularidades  cujos  indícios  trazidos  aos  autos  sejam  insuficientes para comprová­las.  Como o valor do crédito tributário exonerado ficou acima do limite alçada, o  Presidente da Turma recorreu de ofício a este Conselho.  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª seção de Julgamento do CARF, em  sessão de 12/11/2014, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de  ofício,  afastando  a  prejudicial  de  incompetência  da  RFB  e  anulando  a  decisão  recorrida,  determinando  ainda  o  retorno  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza/CE para fim de apreciação das questões de mérito suscitadas na peça  impugnatória.  A  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  frente  a  esta  decisão,  embasada em ter requerido o adiamento do julgamento do recurso de ofício, o que foi deferido  pelo presidente da 2ª Câmara (fls. 21278/21287).  Fl. 21333DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.334          33 O  processo,  contudo,  foi  julgado  sem  que  fosse  dada  oportunidade  para  a  contribuinte sustentar a manutenção da decisão recorrida de ofício.   Os  embargos  foram  acolhidos  pelo  Presidente  desta  Turma,  entendendo  que  nesses casos em que a parte apresenta pedido tempestivo de sustentação oral, mas, mesmo assim, a  ação é julgada sem que tenha sido realizada, cabem embargos de declaração para sanar a nulidade  do acórdão, decorrente do cerceamento ao direito de defesa.  O  processo,  então,  foi  novamente  encaminhado  a  este  conselheiro,  para  que  o  recurso de ofício seja apreciado pelo Colegiado, com a prolação de novo acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Conforme explicitado no despacho que acolheu os embargos de declaração,  para sanar o vício contido na decisão recorrida, deve o recurso de ofício ser novamente julgado  por  este  Turma,  desta  feita  concedendo  a  oportunidade  da  contribuinte  de  apresentar  suas  razões por meio de sustentação oral e memoriais.  Em  análise  ao  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  este  atende  aos  requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  devido  a  fiscalização  ter  verificado  o  descumprimento pela contribuinte do ter considerado descumprido o regime aduaneiro especial  Drawback  Suspensão  –  Fornecimento  no  Mercado  Interno,  em  relação  a  dois  Atos  Concessórios.  A  contribuinte  não  teria  atendido  aos  requisitos  concernentes  à  licitação  internacional  e  ao  pagamento  das  importações  em  moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento com recursos financeiros captados no exterior.  Impugnado  o  lançamento,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza/CE declarou a nulidade do auto de infração, devido a entender que a  RFB não possuiria competência para verificar os citados requisitos, que seriam de competência  da Secex.   Em sendo esta a questão em julgamento neste recurso de ofício, esclarece­se  que o CARF já possui entendimento sumulado de que o Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na  modalidade suspensão:  Súmula CARF nº 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.  Fl. 21334DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.335          34 Observo ainda que,  em se  tratando de  regime aduaneiro especial Drawback  Suspensão – Fornecimento no Mercado Interno, encontra­se na área de competência da RFB a  verificação  dos  requisitos  de  aos  requisitos  concernentes  à  licitação  internacional  e  ao  pagamento das importações em moeda conversível.  Neste  sentido,  dada  a  clareza  e  a  propriedade  na  explanação  da  matéria,  transcrevo  excerto  do  voto  proferido  no  acórdão  nº  3102­002.225  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  3ª Seção, de  lavra do Conselheiro  José Fernandes do Nascimento,  ao qual  adoto  como razões de decidir:  [...]Portanto, a questão principal que precisa ser dirimida nesta  assentada  cinge­se,  novamente,  a  análise  da  competência  da  RFB  para  apreciar  os  requisitos  concernentes  à  licitação  internacional  e  ao  financiamento  externo  das  importações.  Em  seguida,  se superada essa questão, precisa  ser decidido  se  este  Colegiado  pode  analisar  as  questões  de  fundo,  atinentes  à  licitação  internacional  e  ao  financiamento  externo  das  importações, que não foram apreciadas no julgado recorrido.  Nos  autos,  inexiste  controvérsia  no  sentido  de  que  a  Secex  é o  órgão  competente  para  a  concessão  do  regime  drawback  suspensão, modalidade fornecimento no mercado interno. Nesse  sentido, expressamente asseverou a autoridade fiscal no excerto  da Descrição dos Fatos (fl. 3603), a seguir transcrito:  1)  A  SECEX  detém  competência  exclusiva  para  conceder  o  regime suspensivo de drawback quando efetivamente cumpridas  a  formalização,  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  ou  (no  caso  vertente)  o  compromisso  de  fornecer  no  mercado  interno  equipamentos  fabricados  no  País  com  peças  importadas.  Ao  atestar o adimplemento do regime (que no caso vertente nunca se  deu), a Secex confirma tão somente a condição suspensiva do  regime,  que  até  o  momento  se  encontrava  sob  condição  resolutória. (grifos do original)  Aliás,  esse  entendimento  está  em  consonância  com  disposto  no  art. 338 do Decreto nº 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro  de 2002 – RA/2002), e o estatuído no art. 2º1 da Portaria MEFP  nº 594, de 25 de agosto de 1992. Aliás, em consonância com o  disposto no referido preceito regulamentar, no âmbito da Secex,  na época dos  fatos,  vigia o Comunicado Decex nº 21, de 11 de  novembro de 1997, com as alterações posteriores, que tratava da  concessão  do  regime  drawback,  modalidade  fornecimento  no  mercado interno, no Título 14 do Capítulo III, com os seguintes  dizeres, in verbis:  TÍTULO 14 ­ Drawback para Fornecimento no Mercado Interno                                                              1 "Art. 2º Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia SNE,  nos termos do art. 2o, da Lei no 8.085,  de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua  formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar."  Fl. 21335DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.336          35 14.1  Operação  especial  concedida,  exclusivamente  na  modalidade  suspensão,  para  importação  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  componente  destinados  a  processo  de  industrialização,  no  País,  de máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  conforme  disposto  no  art.  5º  da  Lei  nº  8.032,  de  12/04/90.  14.2 Deverá ser observado o disposto no Título 8 e no Anexo VII  desta CND.  Do  Título  8,  que  trata  das  considerações  gerais  sobre  os  requisitos e condições para concessão de todas as modalidades  do  regime  drawback  suspensão,  extrai­se  os  seguintes  excertos  relevantes para o deslinde da controvérsia, a seguir transcritos:  TÍTULO 8 Considerações Gerais  8.1 Para pleitear o Regime de Drawback, modalidade suspensão,  a  empresa  deverá  apresentar  o  formulário  Pedido  de  Drawback  consignando  a  classificação  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM), a descrição, a quantidade e  o  valor da mercadoria a  importar  e do produto  a  exportar,  em  moeda  de  livre  conversibilidade,  dispensada  a  referência  a  preços unitários.  1. Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo  III desta CND.  [...]  8.6 No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o  resultado cambial da operação.  1. A relação básica a ser observada é de 40% (quarenta por  cento),  estabelecida  pela  comparação  do  valor  total  das  importações,  aí  incluídos  o  preço  da  mercadoria  no  local  de  embarque no exterior e as parcelas estimadas de  seguro,  frete e  demais  despesas  incidentes,  com  o  valor  líquido  das  exportações,  assim  entendido  o  valor  no  local  de  embarque  deduzido  das  parcelas  de  comissão  de  agente,  eventuais  descontos e outras deduções.  2.  Quando  da  apresentação  do  pleito,  a  interessada  deverá  fornecer  os  valores  estimados  para  seguro,  frete,  comissão  de  agente, eventuais descontos e outras despesas.  8.7  A  concessão  do  Regime  dar­se­á  com  a  emissão  de  Ato  Concessório de Drawback.  8.8  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado  pela  data­limite  estabelecida  para  a  efetivação  das  exportações vinculadas e será compatibilizado ao ciclo produtivo  do produto  a exportar,  com o objetivo de permitir  a exportação  no menor prazo possível.  [...]  Fl. 21336DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.337          36 8.10  Poderá  ser  solicitada,  por  meio  do  formulário  Aditivo  ao  Pedido  de  Drawback,  a  inclusão  de  mercadoria  não  prevista  quando da  concessão do Regime, desde que  fique  caracterizada  sua utilização na industrialização do produto a exportar.  1. Na análise do pleito serão observadas as normas em vigor  para o Regime, inclusive no tocante ao resultado cambial.  [...](grifos não originais)  Especificamente  em  relação  o  regime  drawback  suspensão,  modalidade  fornecimento  no  mercado  interno,  os  trechos  do  Anexo VII  representativos paro apreciação do caso  em apreço,  seguem reproduzidos:  ANEXO  VII  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO  (LICITAÇÃO INTERNACIONAL)  1.  Poderá  ser  concedido  o  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  para  os  casos  que  envolverem  a  importação  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  componente  destinados  a  processo  de  industrialização,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em decorrência de  licitação  internacional, na  forma do  art. 5º da Lei nº 8.032, de 12/04/90.  2. O formulário Pedido de Drawback deverá ser acompanhado da  seguinte documentação:  a) cópia do edital da concorrência internacional;  b) cópia da proposta do fornecimento;  c) catálogos técnicos e/ou especificações e detalhes do material a  ser importado;  d)  declaração  da  empresa  licitante  certificando  que  a  empresa  foi  vencedora  da  licitação  e  que  o  Regime  de  Drawback foi considerado na formação do preço apresentado  na proposta;  e)  correspondência  do  órgão  financiador  aprovando  a  adjudicação;  [...](grifos não originais)  Com base na relação de documentos exigidos para concessão do  regime em apreço, verifica­se que o controle exercido pela Secex  limita­se apenas a verificação do cumprimento de formalidades  meramente  formais  e  burocráticas,  atinentes  à  documentação  apresentada.  No  que  tange  à  licitação  internacional  e  ao  financiamento  externo (alíneas “a”, “d” e “e”), requisitos indispensáveis para  concessão  do  regime,  a  Secex  limita­se  a  exigir,  no  primeiro  caso, cópia do edital da licitação internacional e declaração da  empresa licitante informando a empresa vencedora do certame e  Fl. 21337DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.338          37 que o regime drawback foi considerado na formação do preço na  proposta  de  financiamento.  No  segundo  caso,  mera  correspondência do órgão financiador.  É  indubitável  que,  em  relação aos  requisitos  para  a  concessão  do  regime,  a  apreciação  e  a  decisão  de  mérito  cabiam  às  autoridades  competentes  da  Secex.  No  entanto,  há  que  se  diferenciar a verificação do cumprimento dos  requisitos para a  concessão  do  regime  da  verificação  do  cumprimento  das  condições  estabelecidas  no  ato  de  concessão  do  regime,  bem  como os as condições e requisitos estabelecidos na legislação de  regência.  Feita esta diferença básica,  tem­se ainda que as consequências  decorrentes  do  descumprimento  dos  requisitos  para  concessão  do  regime  e  do  descumprimento  dos  requisitos  e  condições  do  regime  também  são  distintos.  No  primeiro  caso,  implicará  no  indeferimento  do  regime,  se  constatado  previamente  à  emissão  do ato concessório, ou na anulação do referido ato, se detectado  posteriormente.  Neste  caso,  inequivocamente,  a  matéria  é  da  competência  exclusiva  da  Secex.  Essa  segunda  hipótese,  nulidade do ato, foi o que ocorreu no caso em tela.   Nessa  situação,  obviamente,  o  regime  deixa  de  existir  e  os  tributos suspensos passam a ser imediatamente exigíveis. Quanto  a essa questão,  inexiste controvérsia, uma vez que há anuência  da  própria  Relatora  do  voto  que  serviu  de  fundamento  da  decisão recorrida.  A  controvérsia  emerge  quanto  à  apreciação  dos  requisitos  e  condições  do  regime.  Neste  ponto,  entendeu  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  que  o  simples  restabelecimento  do  ato  concessório  era  suficiente  para  espancar  todas  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  que,  no  que  tange  ao  financiamento  externo,  relacionam  às  irregularidades  ocorridas  após  a  concessão  do  regime  e  que,  certamente,  não  foram analisadas pelo Decex.  Por  força dessa circunstância, com a devida vênia, discorda­se  do  entendimento  da  i.  Relatora,  haja  vista  que  o  restabelecimento  do  ato  concessório  representa  a  confirmação  de  que  os  requisitos  para  a  concessão  do  regime  foram  atendidos,  segundo  o  entendimento  do  Decex.  No  caso,  específico, o requisito relativo à licitação internacional.  Porém,  essa  condição,  embora  necessária,  não  era  suficiente  para assegurar a manutenção da suspensão do crédito tributário  contemplada na concessão do regime, que exige ainda que sejam  cumpridas as condições estabelecidas no ato de concessão e na  legislação de regência, o que só pode ser verificado em momento  posterior, durante ou após a conclusão do regime.  E  a  competência  para  verificar  o  cumprimento  das  referidas  condições,  posteriormente  a  concessão  do  regime,  induvidosamente, desde que haja exclusão de crédito tributário,  induvidosamente, é da RFB, conforme expressamente previsto no  Fl. 21338DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.339          38 art.  3º  da  Portaria MEFP  nº  594,  de  25  de  agosto  de  1992,  a  seguir transcrito:  Art. 3o Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal  –  DpRF2  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação pertinente. (grifos não originais)  De  acordo  com  o  referido  artigo,  infere­se  que,  diferentemente  do  que  entendeu  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau,  enquanto não  transcorrido o prazo de decadência do direito de  lançar o crédito tributário suspenso, a RFB tem sim competência  para verificar, o regular cumprimento dos requisitos e condições  fixados  no  ato  de  concessão  e  na  legislação  e,  se  apurado  irregularidades  que  importem  no  descumprimento  de  tais  requisitos e condições,  tem o poder­dever de  lançar os  tributos  devidos,  com  os  consectários  legais  cabíveis,  em  consonância  com disposto no art. 142 do CTN e do art. 10 do PAF, o que foi  feito no caso em comento.  Por  todas  essas  razões,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento  da  i.  Relatora,  explicitado  no  voto  que  serviu  de  fundamento do julgado recorrido (fl. 5103), no sentido de que a  fiscalização  da  RFB  não  tinha  competência  para  verificar  o  cumprimento dos requisitos atinentes à licitação internacional e  ao  financiamento  externo  das  importações,  sob  argumento  de  que  a  verificação  e  a  fiscalização  de  tais  requisitos  eram  da  alçada exclusiva do Decex.  Admitir tal entendimento, a meu ver, resultaria na vinculação da  atividade  de  lançamento  do  tributo  não  à  lei,  conforme  determina  o  art.  142  do  CTN,  mas  ao  que  fosse  decidido  por  outro  órgão  administrativo,  que,  sabidamente  não  tem  competência  para  se  pronunciar,  em  caráter  definitivo,  sobre  matéria de natureza tributária, em especial, sobre a legitimidade  de concessão de incentivo fiscal.  Por  essa  razão,  entende­se  que,  em  face  das  competências  distintas,  o  ato  concessório  emitido  pelo  Decex,  induvidosamente,  não  vincula  a  atividade  de  lançamento  da  autoridade fiscal da RFB, a quem compete, inclusive, verificar o  atendimento  das  condições  estabelecidas  no  referido  ato.  É  de  sabença  que,  na  emissão  do  referido  ato,  são  fixadas  algumas  condições,  que,  se  descumpridas,  inevitavelmente,  acarreta  a  perda  do  incentivo  fiscal  previsto  para  o  respectivo  regime  de  drawback.  Não  é  demais  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  não  se  podem  confundir  os  requisitos  fixados  para  concessão  do  regime  ou  emissão do ato concessório, que se encontram estabelecidos em  atos  normativos  editados  pela  própria  Secex  (no  caso,  o                                                              2 Secretaria da Receita Federal do Brasil, atualmente.  Fl. 21339DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.340          39 Comunicado  Decex  nº  21,  de  1997),  com  os  requisitos  e  condições fixados na legislação para fruição do incentivo fiscal  do  regime. Na primeira hipótese,  é óbvio  que  não cabe  a RFB  invadir a seara de competência da Secex e adentrar no mérito ou  alterar  decisão  proferida  pelo  referido  Órgão,  sob  pena  de  ingerência  indevida  nas  atribuições  de  outro  órgão  administrativo.  Nesse  ponto,  nenhuma  divergência  há  com  o  entendimento do i. Relatora.   Enquanto  que,  na  segunda  hipótese,  é  inquestionável  a  competência  assegurada  a  RFB,  para  fiscalizar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  do  regime,  fixados  na  legislação de regência, com a finalidade, inclusive, de verificar o  adimplemento das obrigações assumidas no ato de concessão do  regime pelo Decex.  Nesse sentido, é evidente que a atuação dos dois órgãos ocorre  em momentos e de forma distintos e complementares. Com efeito,  cabe  à  Secex,  previamente,  a  concessão  do  regime  e  a  RFB,  posteriormente,  fiscalizar  os  requisitos  e  condições  legais  estabelecidos para fruição do regime.  Não  se  pode  olvidar  que  as  prerrogativas  da  RFB  e  de  seus  auditores  fiscais,  em matéria  de  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  da  legislação  relativa  a  tributos  tem  precedência  sobre os demais órgãos e é de índole constitucional, uma vez que  expressamente  atribuída  no  art.  37,  XVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988.  Com  base  nessa  competência,  uma  vez  constatada  qualquer  irregularidade,  que  implique  exigência  de  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  de  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  expressamente  dispõe  o  art. 142 do CTN.  Além disso,  por  ser o  regime drawback  suspensão uma espécie  de  isenção  sob  condição  resolutória,  sujeita  a  evento  futuro  e  incerto (adimplemento dos requisitos e condições do regime), em  conformidade com disposto no art. 179, § 2º, combinado com o  artigo  155,  ambos  do  CTN,  o  crédito  tributário,  obrigatoriamente,  deverá  ser  lançado  sempre  que  constatado  que  o  contribuinte  não  cumpriu  ou  deixou  de  satisfazer  os  requisitos legais para concessão de tal benefício fiscal.  Assim,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  tinha  sim  competência  para  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  relativos  (i)  à  existência  regular  da  licitação  internacional  e  (ii)  ao  efetivo  pagamento  das  importações  em  moeda conversível, proveniente de financiamento concedido por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  BNDES,  com  recursos  captados  no  exterior,  pois  se  trata  de  requisito  fixado  no  art.  5º  da  Lei  nº  8.032,  de  1990,  com  a  redação da Lei nº 10.184, de 2001, a seguir transcrito:  Fl. 21340DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.341          40 Art.  5º O  regime  aduaneiro  especial  de  que  trata  o  inciso  II  do  art. 78 do Decreto­Lei no37, de 18 de novembro de 1966, poderá  ser  aplicado  à  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento concedido por instituição financeira internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico e Social BNDES, com recursos captados no exterior.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.184,  de  2001)  (grifos  não  originais)  Com  base  no  referido  preceito  legal,  infere­se  que  a  comprovação  do  pagamento  das  máquinas  e  equipamentos,  produzidos  e  fornecidos  no  mercado  interno,  em  moeda  conversível  originária  de  financiamento  externo  concedido  por  instituição financeira pública estrangeira ou o pelo BNDES, com  recursos  captados  no  exterior,  trata­se  de  requisito  imprescindível  para  aplicação  e  fruição  do  incentivo  fiscal  do  regime drawback, modalidade fornecimento no mercado interno.  No  caso,  se  o  pagamento  dos  equipamentos  fornecidos  no  mercado interno ocorreu após a concessão do regime e emissão  do  ato  concessório,  é  óbvio  que  a  verificação  do  cumprimento  deste  requisito  pode  e  deve  ser  feito  pela  fiscalização  da RFB.  Essa verificação, certamente, não implicará qualquer ingerência  nas  prerrogativas  de  concessão  do  regime,  que,  conforme  anteriormente exposto, limita­se a exigência de apresentação de  uma mera correspondência emitida pelo órgão financiador.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  mera  apresentação  da  documentação  relacionada  no  item  2  do  Anexo  VII  do  Comunicado  Decex  nº  21,  de  1997,  embora  seja  requisito  necessário  para  concessão  do  regime  pelo  Decex,  certamente,  não tem o condão de excluir a competência da RFB de verificar,  posteriormente,  enquanto  não  decaído  do  direito  de  lançar  o  tributo,  se  os  equipamento  foram pagos  em moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento  ou  de  recursos  financeiros  captados no exterior pelo BNDES. Não admitir que a RFB não  detém tal competência, na prática, significaria a impossibilidade  material  de  verificação  do  cumprimento  de  requisito  essencial,  instituído em lei, para fruição dos benefícios fiscais decorrentes  da aplicação do regime em tela.  No caso, certamente, a mera apresentação da cópia do edital da  licitação internacional, acompanhada de declaração da empresa  licitante, certificando que a empresa beneficiária do regime foi a  vencedora  do  certame  e  que  o  regime  de  drawback  foi  considerado  na  formação  do  preço  apresentado  na  proposta,  não  impede  que  a  fiscalização  da  RFB  verifique  os  requisitos  estabelecidos para a referida licitação fora cumprido.  Fl. 21341DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.342          41 Por  fim,  no  mesmo  sentido  do  entendimento  aqui  esposado,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  por  meio  da  Súmula CARF nº 100, de obrigatória adoção pelo membros deste  Órgão de julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  tem competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas  na legislação pertinente.  Por  todas  essas  razões,  chega­se  a  conclusão  de  que,  ao  contrário do que entendeu a Turma de Julgamento de primeira  instância,  a  RFB  tem  sim  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  da  modalidade  do  regime drawback suspensão em destaque, incluindo os requisitos  concernentes  à  licitação  internacional  e  ao  pagamento  das  importações  em  moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento com recursos financeiros captados no exterior.  Neste passo,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial  suscitada  pela  Turma  de  Julgamento  a  quo,  uma  questão  de  índole  eminentemente  processual  remanesce  e  deve  ser  dirimida:  este  Colegiado  prossegue  na  análise  e  conhece  das  questões  de  mérito ou deve devolver os autos ao órgão de julgamento a quo,  para  julgamento  das  questões  de  méritos  não  apreciadas  no  julgado recorrido?  A  segunda  alternativa,  a  meu  ver,  transparece  ser  a  mais  adequada  com  o  princípio  do  devido  processo  legal,  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  de  restar  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa da autuada.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício, para afastar a prejudicial de incompetência da RFB, anulando a decisão a quo, devendo  o presente processo  retornar a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE  para fim de apreciação das questões de mérito suscitadas na peça impugnatória.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 21342DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO Processo nº 10611.001042/2009­70  Acórdão n.º 3201­002.208  S3­C2T1  Fl. 21.343          42 Na  hipótese  dos  autos,  acompanho  o  d.  Relator  em  suas  conclusões,  por  entender ser imperiosa a anulação da decisão colegiada de primeira instância, uma vez que esta  deixou de examinar as questões de mérito suscitadas pela Recorrente em suas razões de defesa,  pelo que, examiná­las nesta oportunidade, acarretaria a indevida supressão de instância.  Com efeito, a possibilidade de o Auditor­Fiscal da Receita Federal fiscalizar  o cumprimento dos requisitos do regime de drawback suspensão está chancelada pela Súmula  CARF nº 100:  Súmula CARF nº 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.  Não  obstante,  cumpre  salientar  que  tal  competência  limita­se,  como  salientado na própria redação da súmula, àquilo que diz respeito ao lançamento tributário. Não  cabe, à Receita Federal do Brasil, adentrar à competência legalmente estabelecida à SECEX no  que diz respeito aos requisitos de emissãodo ato concessório do Drawback suspensão. Ou seja,  a  Fiscalização  tributária,  não  pode  atuar  como  verdadeira  instância  revisora  da SECEX,  sob  pena, inclusive, de se esvaziar a própria competência legalmente atribuída a esta.  A  fiscalização  tributária  nas  operações  de  Drawback  deve,  sim,  ocorrer,  conforme  preceituado  pela  citada  Súmula  CARF  nº  100,  contudo,  nos  limites  da  sua  competência para efetuar o lançamento tributário, não sendo permitido adentrar aos requisitos  atinentes à política de concessão do Drawback, legalmente atribuídos à SECEX   Desse modo, voto de acordo com o Relator no que diz respeito à necessidade  de prolação de uma nova decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, contudo,  devendo esta limitar­se aos aspectos atinentes à obrigação tributária.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 21343DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELIS ARIO

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Numero do processo: 13738.000503/2006-14
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2102-000.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do crédito tributário exigido e indeferir o direito creditório apurado na declaração retificadora, sendo que os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Carlos Amdré Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham pelas conclusões, já que não consideram relevante o pagamento para definição do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Recurso Voluntário Provido em parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do crédito tributário exigido e indeferir o direito creditório apurado na declaração retificadora, sendo que os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Carlos Amdré Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham pelas conclusões, já que não consideram relevante o pagamento para definição do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do voto do Relatora.

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Numero do processo: 16004.000830/2007-11
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que o Recorrente comprovou tanto a prestação dos serviços, como os respectivos pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301.000.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)relator(a)
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que o Recorrente comprovou tanto a prestação dos serviços, como os respectivos pagamentos. Recurso provido.

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Sessão de Matéria Récorrente Recorrida S3-C3T1 FI. 312 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 16004.000830/2007 -11 166.468 Voluntário 3301-00.092 - 3a Câmara 1 la Turma Ordinária o1 de junho de 2009 IRPF JOÃO ELIAS FIGUEIREDO 3a. TURMA/DRJ-SÃO PAULOISP II ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA. SÚMULA ADMINISTRA TIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. O contribuinte que apresentou recibos declarados inidôneos por meio de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que o Recorrente comprovou tanto a prestação dos serviços, como os respectivos pagamentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto doCa)relator(a) . .s." O .~ MOISES GIACOMELLI NUN DA SILVA Relator Processo nO 16004.000830/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.092 FORMALIZADO EM: o 2 DEZ 200g S3-C3T1 FI. 313 l Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis. 153/180) interposto em 12 de março de 2008 (fi. 253) contra o acórdão de fis. 136/148, do qual o.Recorrente teve ciência em 29 de fevereiro de 2008 (fi. 152), proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lI, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fis. 78/79, lavrado em 18 de outubro de 2007 (ciência em 29 de outubro, fi. 85), em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada no ano-calendário de 2003. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "O presente processo que ostenta como última página a de nO135 trata de auto de infração de fls. 78/82, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 3.877,50 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), mais multa de ofício de 150% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatada a infração de dedução indevida de despesas médicas, como relatado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 72/77, de onde se extrai o seguinte excerto: " 3. Em procedimento fiscal levado a efeito junto aos emitentes dos recibos: Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, CPF n° 025.839.578-80, constatou-se a inidoneidade de documentos emitidos por esses ou em nome desses profissionais, conforme segue: 3.1. Carlos Eduardo Carvalho de Freitas - foi elaborada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal de São José do Rio Preto-SP,' conforme Processo Administrativo nO 10850.002847/2004-11, tendo sido expedido o Ato Declaratório Executivo nO42, de 30/11/2004, publicado no' DOU - Seção 1 às fls. de n° 230, concluindo que os recibos emitidos pelo referido profissional a partir de 01/01/1997 até 31/12/2003, \ são imprestáveis e ineficazes, para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, às fls. 06 a 07. 3.1.1. Em síntese a referida súmula concluiu que: diante do exposto, com base nas informações obtidas e demais elementos disponíveis, conclui-se que'todosos . recibos de tratamentos psicológicos emitidos pelo Sr. Carlos E~uardo ,~arvalho de Freitas CPF n° 025.839.578-80, ora Sllv1ULADOS, são INIDONEO~\rhaja vista '\ / 2 Processo nO 16004.000830/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.092 S3-C3T1 FI. 314 . .... serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, assim sendo, sempre que a fiscalização detectar a dedução da base de cálculo acima descrita, terá que impugnar por serem indedutíveis tais valores, impondo-se por conseqüência, aos USUARIOS por esses documentos inidôneos a tributação do imposto sonegado, acrescido de multa de ofício qualificada e de juros de mora calculados com base na taxa SELIC. 3.2. O fiscalizado foi intimado em 15/06/2007 através de Termo de Início de Ação Fiscal, pela Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto, para comprovar o efetivo pagamento aos profissionais mencionados no item "2" por meio de cópia de cheques, ordens de pagamento, transferência, extratos bancários, dentre outros meios idôneos. Em 04/07 e em 10/07/2007 o contribuinte apresentou por escrito, esclarecimentos quanto aos pagamentos das despesas médicas acima citadas, bem como cópias dos recibos médicos, declarações de um dos profissionais, e demais comprovantes dessas despesas de fls. 08 às fls. 44. 3.2.1. A despeito do montante global das despesas supostamente desembolsadas pelo autuado (R$ 9.900,00 ao psicólogo) é oportuno destacar que o mesmo esclareceu de próprio punho em 04/07/2007 e por um de seus advogados (sem anexar procuração) em 10/07/2007, que pagou as despesas médicas para o referido psicólogo "em moeda corrente, exceto quanto ao último recibo, de 25/11/03 (R$ 800,00) que foi pago com cheque nominal e cruzado do Banespa de Neves Paulista (fotocópia anexa)", juntando também cópia dos recibos médicos e declarações de próprio punho do psicólogo, afirmando a prestação de serviços ao autuado e à sua esposa, conforme fls. 13 às fls. 21. 3.2.2. Quanto ao dentista, o autuado também informou em 04/07/2007 e foi corroborado pelo seu advogado em 10/07/2007 (sem anexar procuração), que pagou as despesas médicas com o dentista (R$ 5.000,00), "em moeda corrente" e também anexou cópia dos recibos médicos, do contrato de prestação de serviços de odontologia. Anexou também, cópia do comprovante da UNIMED, e afirmou que tal convênio não cobre as despesas com tratamento psicológico e odontolqgico, sem informar se o convênio possui cláusula de ressarcimento das despesas médic%dontológicas fora de seu corpo multiprofissional/não-conveniado. Na resposta apresentada pôr um de seus advogados, foi pedido também, prazo de 15 dias para juntada do instrumento de procuração, conforme fls. 22 às fls. 44. 3.3. Após o recebimento do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, em 10/08/2007, de fls. 45 às fls. 46, o fiscalizado foi intimado novamente em 15/08/2007, para: confirmar se a forma de pagamento com que as despesas médicas declaradas, tanto do psicólogo quanto do odontólogo (R$ 9.900,00 e R$ 5.000,00), foram efetivamente quitadas em moeda corrente, exceto quanto a um único pagamento efetuado ao psicólogo de 25111/2003 no valor de R$ 800,00 (...) e apresentar procuração de seus advogados uma vez que não constou da resposta desses, do dia 10/07/2007, de fls. 47 às fls. 48. 3.3.1. A citada intimação, contudo, não foi entregue ao fiscalizado, retornando-a para esta DRF, com a mensagem aposta no carimbo do Correio como "não procurado", conforme fls. 49 às fls. 50. Assim, a intimação fiscal foi efetuada pelo Edital DRF/SJR/SAFIS/N° 048/2007, e também através do Termo de Intimação Fiscal de 14/09/2007, recebido pelo autuado pelo correio em 24/0912007, às fls. 51 às fls. 54 . ->, -., - - - . ~'-' 3.3.2. Em 28/09/2007 o advogado do autuado nada apresentou de novo quanto a comprovação financeira das despesas declaradas,. cingindo-se e\~ entregar \1'I 3 , ! Processo nO 16004.000830/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.092 S3-C3T1 FI. 315 instrumento procuratório e substabelecimento e novamente copta dos mesmos documentos anteriormente apresentados, conforme fls. 55 às fls. 71. 3.4. Em síntese, embora o autuado tenha respondido às intimações no prazo, não conseguiu comprovar materialmente os pagamentos efetuados aos profissionais declarados em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, no ano- calendário de 2003 (exceto de um único pagamento realizado em 25/11/2003). 3.5. Em relação ao dentista Dr. Eduardo Faria Ariza é oportuno destacar que análise visual dos recibos apresentados chama atenção os seguintes aspectos: quanto a sua grafia, todos preenchidos de forma idêntica em um total de 10 (dez) recibos, todos no valor de R$ 500,00; em todos eles verifica-se que a caligrafia e a caneta utilizada para a assinatura e a grafia do número do CPF e RG do profissional são diferentes dos demais elementos preenchidos nos recibos, o que leva a levantar sérias suspeitas de que foram emitidos todos de uma só vez; . 3.5.1. O contribuinte não comprovou a efetividade de nenhum dos pagamentos efetuados, apesar de terem sido feitos 10 (dez) de valores razoavelmente elevados e não comprovou a efetividade dos serviços prestados, apesar de ter sido um tratamento relativamente caro; 3.5.2. Outro fato que chama a atenção, o profissional reside em São José do Rio Preto - SP, cidade distinta de Neves Paulista, aproximadamente, 35 km, portanto, o paciente teria de se deslocar constantemente para se submeter ao tratamento odontológico, percorrendo entre ida e volta 70 km, gastando, só em deslocamento, quase 02 (duas) horas. Sacrifício que se justificaria caso fosse um tratamento que exigisse um profissional extremamente especializado, o que não deve ser o caso, além do mais, é público e notório que a cidade de Neves Paulista - SP conta com vários profissionais do ramo. Além do mais se verifica, pela pouca idade do mesmo, tratar-se de um recém-formado, fato este corroborado pelo baixíssimo nível de rendimentos apresentados como odontólogo, uma vez que os seus rendimentos declarados estão próximos ao da isenção do IRPF. 3.6. Assim, resta evidente que todos os pagamentos declarados aos profissionais acima citados pelo autuado, com exceção do cheque nominal ao Sr. Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, no valor de R$ 800,00, não correspondem à realidade, tratando-se, portanto de assim, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de renda pessoa física. Impondo-se por conseqüência, aos beneficiários desses documentos inidôneos a tributação do imposto sonegado, acrescido de multa de ofício qualificada e de juros de mora calculados com base na taxa SELIC. 4. Face ao acima exposto, conclui-se que efetivamente o contribuinte fiscalizado não se utilizou dos serviços médicos dos profissionais acima citados, bem como, não foram efetuados os pagamentos referentes' às Despesas Médicas pleiteadas, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude do mesmo, visando reduzir o imposto devido no(s) anos-calendário de 2003, exercício financeiro de 2004. 3. Cientificado da exigência tributária em 29/10/2007, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl, 85, o sujeito passivo apresenta impugnação de fls. 87/113, onde traz os seguintes argumentos em sua defesa: a) os recibos de fls. 116/132 se referem efetivamente' a despesas Irtédicas e. odontológicas despendidas para si e para seus dependentes, tendo sido 1esentadO: Processo nO 16004.000830/2007-11 Acórdão n.o 3301.00.092- . S3-C3T1 FI. 316 os comprovantes, nas formalidades exigidas pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR; b) entende que só caberia a apresentação de cheque, caso não fosse possível apresentar os recibos; c) "Em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário." d) a autuação foi feita com base tão-somente em mera presunção; e) aduz que não é nenhum absurdo buscar em uma cidade vizinha, pólo na área de saúde, como São José do Rio Preto, um profissional de sua confiança. f) "A presunção adotada no auto de infração chega a ser absurda. Supõe que o profissional seja inexperiente; supõe que seria um sacrificio viajar 70 km; supõe que os recibos foram preenchidos de uma só vez; supõe que tudo! Porém, não comprova nenhuma de suas alegações." g) faz amplo relato sobre a presunção, ônus da prova e princípio da boa-fé; h) após, passa a discorrer sobre a Súmula Administrativa de Documentação Tributária Ineficaz, publicada no DOU de 30/11/2004; i) "Em outras palavras, a partir do dia 30 de novembro de 2004, todo e qualquer contribuinte passou a ter ciência de que todos os recibos emitidos por Carlos Eduardo de Carvalho Freitas, CPF n° 025.839.578-80, foram considerados inaptos, sendo, via de conseqüência, indedutíveis da declaração do IR. Finalmente, nem se queira argumentar que a Declaração de Inidoneidade dos recibos médicos e odontológicos apresentados, com efeitos retroativos, são suficientes para comprovar que não houve efetivamente a prestação de serviços. Primeiro, porque, antes da publicação da Declaração de Inidoneidade, o recorrente estava completamente impossibilitado de saber que os recibos emitidos por esses profissionais eram inidôneos. Destaca-se que a publicação acerca da inidoneidade dos recibos somente ocorreu no dia 30/11/2004. É O QUE BASTA PARA SE AFERIR QUE QUANDO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INEXISTIA QUALQUER DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEMONSTRANDO A VERACIDADE DOS RECIBOS E A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. " j) contesta a cobrança dos juros de mora, com base na taxa Selic; k) discorda da multa qualificada, em face de ser confiscatória e da inocorrência de qualquer intuito de fraude" (fls. 138/142) . 5 '::\ ., ., r J .. . ExerCÍcio: 2004 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF . A Recorrida julgou pro~edente o lançamento, através.qe acórdão que teve a seguinte ementa: . ...- Processo nO 16004.000830/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.092 DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. S3-C3T1 FI. 317 As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código . Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus depe:ndentes, rejeitando de pronto aqueles que foram negados pelos profissionais emitentes. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados e de que houve o dispêndio dos recursos. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ASPECTO CONFISCATÓRIO A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão-somente o que determina a lei tributária. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, S 10 da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei na. 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo evidenciado na utilização de recibos médicos, os quais comprovadamente~ não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Lançamento Procedente" (fls. 136/137). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 153/180, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto .Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator' '-)\ .\ .~ ,,, 6 Processo nO 16004.000830/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.092 S3.1C3T1 FI. 318 o recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em virtude de dedução indevida de despesas médicas e odontológicas, sendo que um dos profissionais, Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, teria emitido recibos declarados inidôneos por meio de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". A controvérsia gira em tomo da comprovação ou não da efetiva prestação dos serviços médicos e odontológicos, bem como dos respectivos pagamentos. Em relação à glosa dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°.A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 92°. O disposto na alínea 'a' do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III -limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Já o Decreto 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, introduziu o seguinte corf1~do noriIiativó: - . ._. ~.-.-. ...... - - '.' ",,_. o" ~. I 'j 7 j Processo nO 16004.000830/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.092 S3-C3T1 FI. 319 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n.o5.844, de 1.943, art. S 3°). S 1°. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.o5.844, de 1943, art. 11, S 4°)." No presente caso, o psicólogo Carlos Eduardo Carvalho de Freitas reconheceu, no processo que deu origem à Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (Processo n. 10850.002847/2004-11), que recebeu os valores informados pelo Recorrente (fi. 198). Deve-se salientar, outrossim, que o Recorrente comprovou o pagamento em. cheque de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao último recibo (fis. 15, 122,242). Ao mesmo tempo em que referido profissional confirmou os pagamentos do Recorrente e de terceiros (item 7.13, fi. 187; item 7.17, fi. 190; item 7.19.2, fi. 193; item, 7.23.1, fi. 195; item 7.26.1, p. 196), negou que tenha recebido valores de vários outros contribuintes (item 7.15, fi. 188; item 7.19.3, fi. 193; item 7.20.1, fi. 193; item 7.21.1, fi. 194; item 7.23, p. 194/195; item 7.24.1, fi. 195; item 7.26, fi. 196). Reconhece, ainda, no mesmo processo que deu origem à Súmula, que prestou os serviços, consistentes em "Hipinoterapia e T. de base analítica" (Sr. João Elias Figueiredo) e "T. de Base Analítica e Ter. De Casal" (Sonia Aparecida) (conforme fi. 195). Deve-se salientar, outrossim, que o próprio profissional Carlos Eduardo de Freitas apresentou novas declarações confirmando.o que dissera no processo administrativo da Súmula (fis. 20/21, fis. 116 e 117,236/237). Aplicável, portanto, in casu, precedente da extinta 2a• Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual, em situações como a dos autos, o recurso deve ser provido: "DESPESAS MÉDICAS - SUSPEITA DE DOCUMENTOS FALSOS - GLOSA DE DESPESAS AFASTADA - Realizado procedimento administrativo em que o profissional nega a autoria de parte dos recibos apresentados por terceiros e confirma a autoria e recebimento dos recibos apresentados pela recorrente, é de se admitir tal prova para afastar a glosa. DOCUMENTO FALSO - Em se tratando de falsidade de documento, incumbe o ônus da prova à parte que a argüir. Inteligência do artigo 389, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, Recurso 147.281, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, j. 21,de setembro de 2006) . ,\', J 8 Processo nO 16004.000830/2007-11 Acórdão n.o 3301-00.092 S3-C3Tl F1. 320 No que se refere ao dentista, em relação ao qual não há súmula, há cópia do contrato (fls. 22/23, 123/124, fls. 243/244), do "orçamento" aprovado pelo Recorrente, descrevendo os serviços realizados (fls. 28/29, 125/126, fls. 245/246), bem como ficha do paciente (fls. 30, 127, fl. 247), comprovando, assim, a prestação dos serviços odontológicos, o que, aliás, não foi em nenhum momento refutado pela decisão recorrida. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Sala das Sessões-DF, em 01 de junho de 2,009. / , ",' /í- i) I' .) n} , .' . / r "\'J','),,'..':' .YJ).W''-(.J~"fd./ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA • '," •• - -.:--'". ~ -o __ ~. ..:._ •.•••••- - - - - - ~_. - .•... .:.- - -.... :.~-:.- ,.' ._~ . ';.' ".. -(~. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 00710.002115/81-06
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1984
Ementa: NULIDADE. - É nulo o lançamento em que se apura erro na identificação do sujeito passivo
Numero da decisão: 104-04.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento. Vencidos os Cons. Tereso de Jesus Torres e Helena Cristina Lana de Paula.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
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RecursonO 41. 044 - IRPF - EX: DE 1979 ACORDÃO N° ....J.9.4.~.4.....2.66 Recorrente FRANCISCO VICENTE PEREIRA Recorrido DELEGADO.DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) NULIDADE. - :t': nulo o lançamento em que se apura"errona identificação do su- jeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por FRANCISCO VICENTE PEREIRA, autos ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maiotia de votos, declarar a nulidade do lançamento. Vencidos os Cons. Tereso de Jesus Torres e Helena Cristina Lana de Paula. Sala das Sessões, em 27 FRANCISC~NSO de janeiro de 1984 - PRESIDENTE ZENDA NACIONAL - PROCURADOR DA - RELATOR FA Conselhei ..Botinelly --~L? v'l'----..~..-e---;7£.o-- CARLOS WALBERTOROSAS VISTO EM . GE~G B ~UNES SESSÃO DE: '2 3 MAR ,g~4 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/l04-0.l33 participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ros: Mirio Rodrigues. Teixeira, Olavo JO~o Galy~o, ..Eug~nio Soares e Victorino Ribeiro Coelho. tO ~k CtufMol~ ~/ /-1£-fon -vv1-Ç<c1o ~(o e5/2 fi0)- o. l{g) oLe 2G- (t? _ ~tr, ~ ckv,'~~ /-e Jeo JJ,: fo n .-vvt.O'V'VO ,LH O< ck V(7~O 5, d~ M l o ( vo.f--o J~c;~ fr:J }-te< ( .).,( Ot.-vl ~. ,I PRIMEIRO CONSElHO DE (ONTR~BUINTES aL C4.'cA!\'\18A) I,~ ~-~:::~;~;'R;A~ALOP:S~~'~~-" Chefe d. SecretarIa SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N<? 0710/002.115/81-06 RECURSO N9: 41.044 ACÓRDÃO NC?: 104-4.266 RECORRENTE: FRANCISCO VICENTE PEREIRA R RL.A'T O R I O Em decorrência de rev.isão promovida na declaração. de rendi~entos do ura recorrente, relativa ao exercIcio de 1979 , expediu a Re~artiçãoFiscal à notificação de imposto suplementar em razão de rendimentos omitidos no valor de CR$ 167.288,00. Apresentou o interessado a impugnação de fls. 1, na qual sustenta que alguns rendimentos, perfazendo CR$ 6.1.770,00 foram recebidos e .escriturados na contabilidade da fir- ma individual do-qual é ,titular, daI porque se faz necessária a r~tificação do lançamento em tela. A fls. 116 acha-se parecer exarado- pela ilustre Fiscal de Tributos Federais, que assim se pronunciou sobre a maté ria em discussão, verbis: /~. "As empresas individuais organizadas ex clusivamente para a exploração individual das ati= vidades profissionais enumeradas no artigo 97 "b"e ~ 29 do RIR (Decreto 85w450/80) não são considera das pessoas jurídicas civis ou comerciais, ainda que por exigência legal estejam inscritas nos Car tórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou nas Juntas Comerciais;-emitam notas fiscais para cobrança. de seus serviços, e possuem estabelecimen to no qual desenvolvam suas atividades e empregam auxiliares. o Código Civil, no que diz respeito ao ~-- DMF - DF /19 c-c - Secgraf - 1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.115/81-06 Acórdão n9 104-4.266 2. conceito de sociedade, admite que para a sua forma ção seja estritamente necessário a reunião de duas ou mais pessoas com o mesmo objetivo. Não pode, portanto, prevalecer o concei to primário de que seriam firmas individuais todas aquelas que tivessem registro em repartiçpes compe- tentes, porquanto esse reg~stro'pode ser irregular e, como a experiênc~a tem demonstrado, _,'"'efetuado contra a lei de regencia. Considerando que a legislação tributá- ria define expressamente, a forma-de :t~ibüta~ão para os resultados das atividades exercidas por profissionais liberais, (artigo 30 do RIR), a re ce~ta bruta produzida por tais empresas será clas= sificadana c~dula "D" da declaração de rendimen- tos da pessoa física do beneficiário. (PN CST n9 80/71 e 38/75). Assim sendo, tendo em vista o exposto, considero improcedente a solicitação efetuada pelo contribuinte, devendo pois ser considerado para efeito de tr~butação na c~dula,Dda respectiva de claração de pessoa física, a totalidade dos rendi 'mentos considerados omitidos." o decisório de primeiro grau~ arr~mando-se nas in formações de fls. 117, verso, indeferiu a pretensão, determinando a retificação, de ofício" do lançament07 para excluir das c~dulas "C" e ":F.''' ,',osrendimentos indevidamente declarados a título de "pro labore" e de lucros, respectivamente, ordenou o cancelamento do CGC da firma individual e reabriu o prazo para nova impugnação do sujeito passivo. Apresentou esse, em tempo hábil, a reclamação de fls.123,noqualaBse~a,'que~"üs;-serViçosde análise clínica são presta- dos pela firma individual e nao corno profissional liberal, traze~ do para os autos diversos documentos que comprovam a regularidade da firma ante os órgãos locais, inclusive corno contribuinte de ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento mensal. Seguiu-se overed~to de fls. 136 que indeferiu, a pretensão do interessado, entendendo que os rendimentos auferidos somente podem ser incluídos na c~dula "D",' nos termos do art. 97, i 19 alínea ~ e S 29 do RIR/80 e Parec~res,Normativos n9 80, de 1971 e 38, de 1975. Intimado da decisão. em 9 de julho de 1982, protoc~ l~zou o irresignado o presente apelo em 6 de agosto do mesmo ano, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/002.115/81-06 Ac6rd~0 n~ 104-4.266 repisando as alegações já enunciadas na peça impugnat6ria. 3. A fls: 117 encontra-se oficio da Junta Comercial do Estado dO.Rio'de Janeiroqueatesta.que a firma Francisco Vi . I cente Pereira acha-se registrada naquela Junta desde 15/6/73 e que em 14/1/82 foi registrado o contrato socí.âldo Laborat6rio Bruno Ltda.,que veio a suceder a referida firma. A fls. 148 a D:i.vis~ode Informações Enocômico-Fis- cais informa que em 2/5/78 a firma individual foi baixada, tendo sido reativada em 8 de novembro de 1979. Em 4 de março do corrente foi determinado pelo De legado da Receita Federal no Rio de Janeiro o cancelamento do CGC da firma em quest~o, constando dos autos, ainda, c6pia do contra- to social do Laborat6rioBruno Ltda~,que, a partir de 23 de d~zem bro de 1980, sucedeu a firma Francisco Vicente Pereira. É o relat6rio. V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS ... RELATOR Cohheçodo recursofaceã. sda oportuna interpos! çao, nos termos do art ..33 do Decreton9 70.235, de 1972. A decis~o ora atacada 'negou ao recorrente o direi- to de apresentar à tributaç~o'os ganhos. obtidos pela prestaç~o de serviços de exames efetuados. por laboratório de análise de pa- tologia clinica., mediante. dec'laraç~o de.pessoa juridica, determi- nando, adema.is, o cance'lamento do,;crespectivoCGC, por entender que os rendimentos auferidos. somente podem constar da Cédula "D" da declaraç~o a ser oferecida pela, pessoa fís:,ica. Sustenta o interessado. que os servi~os de análise clinica sao prestados'pela firma individual da.qual e titular e que "até a formalizaç~o da sociedade que passou a se denominar La- borat6rio Bruno Ltda., em:dez~mbro.de 1980r achava_se, registrada SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.266 Processo n9 0710/002.115/81-06 4. na Junta Comerciar competente e inscrita como cont~ibuinte do ISS como empresa. Não obstante, entendo que os serviços de análise clí nica prestados por profissionais. tenham seus rendimentos classifi- cáveis na c~dula "D" da declaração do respectivo prestador, nao vejo camose negar que esse profissional venha a estruturar-se na forma de firma individual e, por via de conseqtlência,'a sub!neter,...:-se a tributação como pessoa jurldica. Em que pese'reconheçaque a quase totalidade dos profissionais submetem~se à tributação do imposto de renda como pessoas físicas, não me. parece que alei de regência impeça a cons tituição de firma individual, desde que 'atendidos os requisitos in dispensáveis à sua formação,e ao seu regular funcionamento. A legislação de regência, de fato~ prevê a incidên cia do imposto com base na declaração da pessoa física, consoante disposiç6es constantes nos arts. 32~ I do RIR/75, ~~correspóndente ao art. 30, I do Regulamento em vigor, cujos preceitos matrizes acham-se consignados no Decreto~lei n9 5.844, de 1943, art. 69, alínea a e lei n9 4.480, de 1964, art. 39. A regra em questão consigna, verbis: ~. "Art. 30 - Na c~dula D serão classificados os rendimentos do trabalho. não compreendidos na c~dula anterior, tais como: I - honorários do livre exercício das profis- sões dem~dico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, enonomista, ~:contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outros que lhes possam ser assemelhados.".' Todavia, o mesmo diploma ao definir.as empresas in- dividuais, as quais se equiparam as pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto de ..renda,. estabelece: "Art. 97 ..••• 9 19 - são as empresas individuais: a) as firmas individuais; b) as pessoas físicas que, em nome individual, exploram~ habitual e profissionalmente, qual- quer atividade econ6mica de natureza civil ou SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdâo n9 104-4.2~6 Processo n9 0710/002.115/81-06 5. comercial, com o fim especulativo.de mediante venda.a terceiros de bens ou ÇOSi" lucro servi- refe que, ati Visando aexclusâo. da hip6tese. supra mencionada no art. 30, I, do mesmo instrumentonormativo~ o i 29 do tambªm cita- do art. 97, determina que o disposto na alínea E. do i 19 nao se aplica às pessoas físicas que, individualmente, venham a exercer as profissões ou explorar as atividades alud~das no art. 30. Ressalte-se, entretanto, que tal norma nao encontra matriz legislativa, tratando-se de orientaçâo oriunda do pr6prio Regulamento, ratificado, tão somente por atos e pareceres normati- vos expedidos pela Administraçâo Fiscal. Diante da inexistência de dispositivo legal que, expressamente ,.impeça a açâo. do administrado e levando. em conta a princípio constitucional. inserido no i 29 do art. 153 da Lei Fundamental, o qual consagra o princípio da reserva JlegaI,inclinO;:,.me a admitir a legitimidade da pretensâo,do suplicante. Recordo, nesse passo, o brilhante voto recentemente prolatado pelo ilustre Conselheiro Francisco.Amaral Manso ao apreciar o Recurso n9. 38.841 ,de sâo Paulo, cuja tese parece;;;.me.:::per feitamente aceitável e aplicável à hip6tese em exame. Esclareço que por ocasiâo ~do julgamento supra rido, apenas não acompanhei o eminente Relator por entender naquele caso a equiparaçâo.nao. se justificava por se tratar de vidade ligada à locaçâo e sublocaçâo de im6veis. Em trecho elucidativo, consigna o insigne Conselhei ro Francisco Amaral. Manso,verbis: "Assim, embora a legislaçâo civil deixe de considerar as empresas individuais' como pessoas ju- rídicas, a norma positiva tributária equiparou,para os efeitos~da legislação do imposto de renda, a pes soas jurídicas. as empresas .individuai~, entre as quais se en~ontra~, alem das £1rmas individuais e das pessoas fIsicasque praticarem operações imobi- liárias, "as pessoas. físicas que, em nome' indivi- dual, explorem, habitual e profissionalmente, qual- quer atividade econ5mica de"natureza civil ou comer cial, com o fim especulativo de lucro, mediante ven da a terceiros de bens ou serv£ç:as"('RIR/80,art.97, ~ 19, "b"). SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.266 Processon9 0710/002.115/S1-06 • 6. Observa-se, inicialmente, que a equipara- ção ocorre <objetivamente, por imposição "ex lege", independentemente de qualquer ato de reconhecimen to: "são equiparadas", "são empresas individuais "; e não: "podem ser". A descriçãohipot~tica consubstanciada na norma legal cont~mdiversoscaracteres, eleitos pe lo legislador corno necessários e suficientes para descrever o estado de fato para os efeitos de criar a hipótese de incidência. Para haver a subsunção do:fato ,imponívelàhipótese de incidência em ques- tão ê necessãrio: a) que se trate de pessoa física; b) que se explore atividade econ6mica; c) que a atividade seja de natureza civil ou comercial; d) que a exploração seja habitual; e) que a exploração seja feita em caráter profissional; f) que a atividade seja explorada com o fim especulativo de lucro; e g) que o'fim especulativo de lucro se tra- duza na venda a terceiros de bens ou serviços. Em sua obra "Imposto de ,Renda Interpretado para Empresas", Hiromi Higuchi reserva capítulo pa- ra as empresas individuais, e, depois de analisar a situação,das firmas individuais, assim se expres- sa: "No segundo grupo estão inc~uídas as pe~ o soas físicas que apesàr de não estarem or ganizadas juridicamente corno firmas indi= viduais, a eLas são equiparadas em razão da exploração habitual de atividade econ6- mica~ mediafite venda a terceiros de bens ~ ou serviços, com o objetivo de lucro. Se a atividades explorada habitualmente con- . siste na venda de bens ,materiais a tercei ros, não resta, nenhuma dúvida, trata-se de atividàde mercantil e por isso mesmo equi- p~rada a pessoa jurídica. No entanto, se a explora~ãoda atividade,.refere-se a pres tação de serviços, não há uniformidade de entendimento" (l.b., 1977~pág.14). O inciso II,do art. 39, do RIR/SO, conso- lidando o'dispostonoart.12, S 29, da Lei n9 154/47"manda classificar na C~dula"H" da declara- ção de rendimentos~ como percebidos, portanto, por SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.266 Processo n9 0710/002.115/81-06 7. pessoas fisicas, "os lucros do comãrcio e da ind6s tria, auferidos por todo aquele que não exercer, ha bitualmente, a profissão de comerciante ou induS= trial" (grifei). Os lucros, pois, da atividade . mercantil, tributam-se' na pessoa fisica, se a prática comer- cial não'-for habitual, contrariamente, tributam-se na pessoa jurídica, cujo surgimento ocorre por ex pressa equiparação "ex lege". Isto significa. que, de acordo com as nor- mas positivas tributárias, a profissão de comercian te ou industrial por~ser _exercida em caráter habi= tual ou eventual, classificando-se como lucro da pessoa fisica os resultados positivos da segunda hi pótese, e como lucro 'da pessoa juridica se o exercI' cio profissional' for habitual.'" Ao buscar'a conceituação de habitualidade, assim ex .poe o referido voto: "Embora o legislador tenha precisado, atra vãs de sucessiva legislação (DL. 515/69, DL: 1.381/84 e 1.510/76), o cbnceitode habitualifude_pa ra fins de equiparação nas operações ~imobiliárias~ deixou, contudo~.defixar qualque~ parâmetro quanti tativo ou.temporal após os quais a equiparação, por ficção' legal,ter-se-ia consumado, preferi:i:ldoater-se ao conceito de habitualidade sem qualquer interfe- rência disciplinadora ou restritiva desse mesmo con céito .. ~. É de se admitir que a habitualidade se traduz pela repetição freqüente do mesmo ato, vin- culando-se seuconcéito, intimamente, a freqüêriciá e repetição~ . Tambãm estes termos são empregados de ma neira não univoca, variando sua conceituação em função de circunstâncias, as'mais variadas. Admi te-sé que .ta~s conceitos impliquem razoável dose de subjetividade, dependendo, inclusive, do ato qu~ se pratica, ainda que a repetição e a freqüên cia dos mesmos envolVam periodos relativamente lon= gos como intervalo entre cada ato praticado e o sub sequente. Assim, a habitualidade pode ,corifigu= rar-se com a prática de atos repetidos diária, sema nal, mensal ou anualmente. Tratando-se, por exem= plo, de veículos "do tipo automóvel, "'_.,poder-5e-ia aceitar que a troca anual de automóvel corresponde ria a um padrão razoável de. comportamento de deter= minados segmentos' da,população, tendo em vista a atual conjuntura' e os principais indicadores da economia nacional. Como margem de segurança, ele- ~-'--". I~ .•..:..: . f SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rd~ocn9 104-4.266 Processa n9 0710/002.115/81-06 8. var,...se-iao número para duas, ou até três trocas anuais. A'lém desse. número, porém, estaria ev.iden- ciado o fim especulativo de lucro, característiica.de atividade comercial~.ainda que a reiterada troca anual de apenas um automóvel pudesse vir a ser con- siderada "habitual". Presente a habitualidade, fica caracteriza da igualmenteaprofissionalidade, no entender de Plácido e Silva, segundo o qual "em reqra, o vocábu lo (profiss~G), trazconsi'go a idéia do exercício de um ofíci0, árteoucargo, com habitualidade. Desse modo, a continuidade ou arepetiçao dos atos, que constituem o gênero de trabalho, do qual a pessoa se diz ou se mbstra'peritoou mestre é que caracte- riza.a qualidad~ dO.profissional a respeito da áti- vidade declarada." Em conclus~o, 'entendo aplicável ã espécie a regra contida no. fi ,19, alínea ~ dO art. 97 do Regulamento em vigor, en sejando a tributação dos. rendimentos auferidos pelo inconfonnad6::co mo pessoa jurídica, tanto ma'is quando já se estruturara ele corno , firma individual para: a prestaç~o.ouvenda dos serviços antes men cionados. Dessarte~ voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento nos termos .do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 1972, tendo em vista a existência de.erro na identifica ção do sujeito passivo. Brasília~DF., 27 de janeiro de 1984 CARLOS WALBERTO .' RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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7396804 #
Numero do processo: 13819.720270/2013-91
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO JUDICIAL. FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DO DEPÓSITO E NÃO DO SAQUE. Tratando-se de deposito judicial, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo irrelevante a data em que o contribuinte realizou o saque de tais recursos.
Numero da decisão: 2402-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (Assinado Digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 78          1 77  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720270/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  MARIA SILVA CAETANO MEDEIROS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPOSITO  JUDICIAL.  FATO  GERADOR OCORRIDO NA DATA DO DEPÓSITO E NÃO DO SAQUE.  Tratando­se  de  deposito  judicial,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  data  em  que  ocorrer  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica da renda,  sendo  irrelevante a data em que o contribuinte  realizou o  saque de tais recursos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 02 70 /2 01 3- 91 Fl. 78DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho  ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13819.720270/2013­91  Acórdão n.º 2402­006.213  S2­C4T2  Fl. 79          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  49/52,  aforado  contra  acórdão  proferido  pela  16ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se provimento à Impugnação da ora Recorrente, retificando, de ofício, o crédito exigido.  O relatório da decisão colegiada objurgada está assim lançado:  "Contra o contribuinte em questão  foi emitida a Notificação de  Lançamento  de  fls.  06/09  com  a  exigência  do  pagamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  2008  de  R$  7.424,03, de multa de ofício de R$ 5.568,02, multa de mora de  R$ 220,26 e de juros de mora calculados até 30/11/2012 de R$  2.543,47.  O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão  da  Declaração  de  Ajuste  anual,  em  que  foram  constatadas  as  seguintes infrações à legislação tributária:  1 ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Prefeitura  de São Bernardo do  Campo e INSS, decorrente de trabalho com  vínculo  empregatício,  constante  em  DIRF  e  não  declarado,  no  valor  de  R$  27.000,31  e  R$  0,32,  respectivamente.  Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6°  da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei  9.887/99.  Cientificado  em  11/01/2013  e  inconformado,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  02,  em  08/02/2013,  em  que  alega,  em  breve  síntese,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria  de  declarante  com  65  anos ou mais."  Em  seu  recurso,  limita­se  a  recorrente  a  alegar  que  a  Prefeitura  de  São  Bernardo do Campo incorreu em erro ao emitir a DIRF com o ano­calendário 2008, quando, na  verdade, a quantia foi percebida pela suplicante apenas em 19/2/2009.  Assim, alega que, como os rendimentos não estavam à sua disposição e sim  depositados em uma conta no juízo, não haveria que se falar em rendimento tributável para tal  ano.  Quer, portanto, o provimento do recurso e, consequentemente, a cassação do  débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos de admissibilidade recursal postos no Decreto 70.235/72, entretanto, analisando a  conformação da impugnação na folha 02 em confronto com o Recurso Voluntário contido na  49  a  51,  verificamos  não  haver  qualquer  relação  entre  as  teses  de  oposição  articuladas  em  ambas as peças.  Na  impugnação  a  Recorrente  assim  se  opõe  ao  lançamento  realizado  nos  seguintes  termos:  "Os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria,  reserva remunerada, reforma ou pensão de declarante com 65 anos ou mais"  Já  em  âmbito  recursal,  argumenta  a  Recorrente  que  recebeu  a  quantia  em  19/02/2009 e não em 2008 assim, segundo a tese recursal, nos termos do Art. 718 do Decreto  nº  3.000/99,  por  se  tratar  de  rendimento  pago  em  razão  de  ação  judicial,  não  haveria  fato  gerador antes da liberação do mesmo e, mesmo em tais casos, haveria a retenção na fonte.  Em uma análise inicial poderíamos concluir pela inovação na causa de pedir,  entretanto,  dado  o  fato  da  decisão  recorrida  ter  abordado  os  temas  articulados  em  âmbito  recursal são reflexos dos termos da decisão recorrida, portanto, merecem conhecimento.   2. Mérito.  Analisando os argumentos recursais, documentos contidos no processo e os  termos da decisão recorrida concluímos que o Acórdão 1648.288 ­16 ª Turma da DRJ/SP1 não  merece qualquer reparo.  A Recorrente sustenta que o pagamento em questão ocorreu em 19/02/2009,  por  consequência,  nos  termos  dispostos  no  Art.  718  do  RIR/99  não  teria  ocorrido  o  fato  gerador em 2008, estando sujeito a retenção pela fonte pagadora no ato em que o rendimento se  torne  disponível  ao  contribuinte  por  qualquer  meio,  como  consequência,  estando  nulo  o  lançamento.  Ocorre  que,  em  momento  algum  constam  dos  autos  provas  de  que  o  pagamento  não  teria ocorrido  no  ano­calendário  2008,  ao  contrário,  os  documentos  contidos  nas  folhas  17  a  19  comprovam  que  os  valores  estavam  disponíveis  para  saque  desde  24/10/2008, ocorrendo o saque apenas em 19/02/2009.  O fato da Recorrente, na data em que o mesmo foi disponibilizado em conta  judicial a seu favor, não  ter  realizado o saque do depósito  judicial não altera o momento em  que  ocorreu  a  disponibilidade  econômica  dos  valores  no  ano­calendário  a  que  se  refere  o  lançamento.  A  Recorrente  nada  tratou  em  seu  recurso  quanto  a  natureza  jurídica  do  pagamento  ou  outros  temas  abordados  na  decisão  recorrida,  assim,  a  parte  tratada  na  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13819.720270/2013­91  Acórdão n.º 2402­006.213  S2­C4T2  Fl. 80          5 impugnação  mas  não  referida  no  Recurso  tem­se  por  não  recorrida,  não  merecendo  conhecimento.    Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 82DF CARF MF

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7654877 #
Numero do processo: 10860.002842/97-17
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1988 a 30/12/1992 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Numero do processo: 10865.001070/2007-43
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação bancária da empresa implica o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se às contribuições sociais a regra de decadência expressa no art. 173 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONCEITO. São produtos industrializados, para fins de incidência do IPI, todas as mercadorias constantes da TIPI como tributadas, inclusive alíquota zero. IPI. LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Evidencia omissão do registro de receita, proveniente de vendas não registradas, a existência de depósitos bancários de origem não comprovada cabendo à autoridade fiscal lançar o imposto devido. IPI NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Tornando-se evidente o IPI não destacado em notas fiscais de saída do estabelecimento equiparado a industrial, cabe à autoridade fiscal lançar o imposto devido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SAÍDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DE APLICAÇÃO DA ALíQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR REACONDICIONAMENTO. A operação de reacondicionar açúcar/cereais em pacotes de 1, 2 e 5 quilos constitui operação de industrialização, restando as saídas do produto assim reacondicionado caracterizadas como fato gerador do IPI. JUROS SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL PIS. COFINS.IPI. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrente.
Numero da decisão: 1301-000.962
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação bancária da empresa implica o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se às contribuições sociais a regra de decadência expressa no art. 173 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONCEITO. São produtos industrializados, para fins de incidência do IPI, todas as mercadorias constantes da TIPI como tributadas, inclusive alíquota zero. IPI. LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Evidencia omissão do registro de receita, proveniente de vendas não registradas, a existência de depósitos bancários de origem não comprovada cabendo à autoridade fiscal lançar o imposto devido. IPI NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Tornando-se evidente o IPI não destacado em notas fiscais de saída do estabelecimento equiparado a industrial, cabe à autoridade fiscal lançar o imposto devido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SAÍDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DE APLICAÇÃO DA ALíQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR REACONDICIONAMENTO. A operação de reacondicionar açúcar/cereais em pacotes de 1, 2 e 5 quilos constitui operação de industrialização, restando as saídas do produto assim reacondicionado caracterizadas como fato gerador do IPI. JUROS SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL PIS. COFINS.IPI. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrente.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  A  escrituração  que  contenha  vícios  e  não  reflita  toda  a  movimentação  bancária da empresa implica o arbitramento do lucro.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de oficio qualificada de  150%, prevista no  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  DECADÊNCIA  Na ocorrência  de dolo,  fraude ou  simulação,  a  teor  do  parágrafo  4°  do  art.  150  do Código Tributário Nacional,  a  regra  de  decadência  ali  prevista  não  opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário Nacional).  Declarada a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  aplica­se  às  contribuições  sociais  a  regra  de  decadência expressa no art. 173 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONCEITO.  São  produtos  industrializados,  para  fins  de  incidência  do  IPI,  todas  as  mercadorias constantes da TIPI como tributadas, inclusive alíquota zero.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Evidencia  omissão  do  registro  de  receita,  proveniente  de  vendas  não  registradas,  a  existência  de depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  cabendo à autoridade fiscal lançar o imposto devido.  IPI  NÃO  DESTACADO  NAS  NOTAS  FISCAIS.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  Tornando­se  evidente  o  IPI  não  destacado  em  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  cabe  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto devido.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  SEM  DESTAQUE  DE  APLICAÇÃO DA ALíQUOTA MAIS ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e impossibilidade de separação por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota mais  elevada  daquelas  praticadas  pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido.  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR REACONDICIONAMENTO.  A operação  de  reacondicionar  açúcar/cereais  em pacotes  de  1,  2  e 5  quilos  constitui  operação  de  industrialização,  restando  as  saídas  do  produto  assim  reacondicionado caracterizadas como fato gerador do IPI.  JUROS SELIC  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL PIS. COFINS.IPI.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm  por  base  os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda de pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal  constitui prejulgado na decisão dos processos decorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.001070/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.962  S1­C3T1  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos (fls.8/13) e do termo de verificação fiscal  (fls.58/59), relativamente aos anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  foi  arbitrado  o  lucro,  em  razão  de  escrituração  imprestável  para  determinação do lucro real, e foram apuradas omissões de receitas da atividade, caracterizadas  por depósitos bancários próprios e de terceiro não contabilizados, de origens não comprovadas,  e vendas de produtos de fabricação própria.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  4.623.938,25  até  30/03/2007,  conforme  demonstrativo  consolidado  de  fl.  6,  tendo  sido  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:  IRPJ no valor de R$ 803.150,35; PIS no valor de R$ 237.815,39; Cofins no  valor de R$ 959.481,72; CSLL no valor de R$ 441.810,02 e IPI no valor de R$ 2.181.680,77.  Notificada  do  lançamento  em  17/04/2007,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu sócio administrador, Armando Manarin, citando doutrina e  jurisprudência,  ingressou, em  17/05/2007, com a impugnação de fls.2189/2261, alegando, em suma que:  • Ainda que a escrituração da requerente apresente falhas, há possibilidade de  ser apurado o lucro real, até mesmo pelo manuseio dos extratos bancários que serviram como  documento principal para a lavratura do auto de infração;  • A  fiscalização  foi  efetuada  à  distância,  com  vários  telefonemas,  sendo  as  intimações  enviadas  via  correio,  para  ao  final  de  seus  trabalhos  desconsiderar,  de  vontade  própria, gratuita e despropositada, a opção da interessada de tributação pelo lucro real;  • As  afirmações de que  houve venda de produtos de  fabricação própria,  de  que a empresa acondiciona ou reacondiciona açúcar foram presumidas pelo autuante;  •  Por  tratar­se  de  "lançamento  por  homologação",  todos  os  tributos  sub  examine,  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  e  cita  o  art.  150,  §  4o.  do  Código  Tributário Nacional.CTN;  Discorre sobre a ocorrência do fato gerador e o inicio da contagem de prazo  decadencial  de  cada  tributo  lançado,  citando  jurisprudência  para  alicerçar  suas  argüições,  ressaltando  o  fato  de  que  tendo  os  autos  sidos  lavrados  em  17/04/2007,  todos  os  créditos  relativos a fatos geradores ocorridos até abril de 2002 devem ser cancelados;  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 O  autuante  desconsiderou  os mais  básicos  princípios  contábeis,  jurídicos  e  econômicos, ao presumir os depósitos bancários como receita supostamente lastreada no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996, e  sobre  ela, na  totalidade,  fez arbitrar  e  incidir  tributação de  IRPI  CSLL, IPI, Cofins e PIS;  •  Faz  explanações  acerca  de  "receita  não  é  sinônimo  de  lucro"  alicerçando  sua  argumentação,  nos  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  tais  como  o  "regime  de  competência", "da realização da receita", do "confronto das despesas";  • A pressuposição de uma omissão de receita, surgida a partir da análise de  créditos  bancários,  exige  sejam  consideradas  também os  débitos,  a  título  de  custos/despesas  para  obtenção  da  renda;  surgindo  a  hipótese de  incidência  tributária  delineada  no  art.  43  do  CTN, e cuja base de cálculo se encontra definida no art. 44 desse mesmo diploma legal;  • Ao "somar" os valores que entendeu como receita omitida da  impugnante  aos demais montantes  registrados em sua contabilidade, o autuante  soçobrou a nada, criando  uma  base  de  cálculo  não  prevista  na  Lei,  descaracterizando  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, tributando o lucro e deixando de se tributar a receita;  • Tendo em vista a impossibilidade material e temporal de levantar os valores  dos  custos  e  despesas  inseridos  nos  extratos  bancários,  requer  a  baixa  do  processo  em  diligência pericial, para que possam ser recompostos seus custos e despesas, a partir de cada  lançamento havido a débito de sua conta corrente;  •  Protesta,  também,  pela  posterior  juntada  de  documentos,  necessários  ao  melhor  desfecho  da  lide,  esclarecendo  que,  neste  momento,  faz  juntada  apenas  de  alguns  documentos probatórios dos custos e despesas vinculados às receitas;  Compete ao fisco provar a materialidade dos pressupostos estabelecidos pela  Lei Complementar para lançar tributo ou contribuição;  • Não  tem validade ou eficácia administrativo­fiscal, o  lançamento  fundado  ou  motivado  em  presunção  fiscal,  embora  não  se  negue  o  caráter  de  indicio  para  uma  investigação, jamais, porém como fim em si mesmo;  •  É  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários, de acordo com a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos —  TFR, colidindo com a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430,de 1996;  • A base de cálculo do PIS e da Cofins se baseia no faturamento, nos termos  de LC n° 7, de 1991 e LC n° 70, de 1991, respectivamente, compreendido por receita bruta da  venda de mercadorias  e  serviços,  sendo alterada pela Lei ordinária n° 9.718, de 1998, que é  indiscutivelmente  inconstitucional  e  ilegal,  ferindo  diversos  dispositivos  da  Constituição  Federal, de 1988, e das leis consagradas pelo ordenamento jurídico brasileiro;  A legislação aplicada nos autos de infração do PIS e da Cofins não foram as  decorrentes  das  opções  eleitas  pela  empresa  (Leis  n°  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  respectivamente),  eis  que  apura  a  contribuição  sobre  valores  que  não  representam  o  faturamento e não admitem créditos nas compras vinculadas à atividade fim da empresa;  • Como pedido alternativo, requer seja considerada todos os créditos de PIS e  Cofins das entradas de mercadorias, conforme relação de fl.251 /252, e sobre todas as demais  aquisições que se apresenta nessa impugnação, sobre as apuradas em diligência, que desde já  requer;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.001070/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.962  S1­C3T1  Fl. 3          5 São  afirmativas  vagas  e  imprecisas,  de  que  a  suposta  venda  da  empresa  é  derivada  de  industrialização  própria,  tomando  por  base  todos  os  depósitos  bancários  como  venda dela decorrente;  •  Embora  conste  no  contrato  social  da  impugnante  "empacotamento  de  açúcar, beneficiamento e empacotamento de cereais e comércio por atacado dos mesmos", não  há  distinção,  no  trabalho  fiscal,  se  todos  os  depósitos  corresponderiam  à  receita  de  empacotamento  de  açúcar,  ou  de  beneficiamento  e  empacotamento  de  cereais,  ou  se  os  depósitos  seriam faturamento de comércio de atacado dos mesmos, ou se deriva de qualquer  outro fato não aventado;  • Nenhuma das  receitas  originou­se  de  empacotamento  próprio,  como pode  ser observado nas notas fiscais de fls. 964/976, referente ao relatório fiscal (1.122, pois delas  consta a expressão "FDS", abreviatura de "fardos", como pode ser conferido no campo UNID,  que referem­se a produto embalado em pacotes de 1, 2 ou 5 kg, e, depois reunidos em fardos de  30  kg.  Caso  se  tratasse  de  açúcar  a  granel,  não  empacotado,  nas  notas  fiscais  de  compra  constariam  "GRANEL"  ou  "SACOS",  não  cabendo  ao  auditor  fiscal  afirmar  que  o  açúcar  vendido  foi  industrializado  pela  autuada.  Para  tanto  junta  os  documentos  que  fazem  as  fls.2263/2283;  • Os códigos fiscais de operação de produção próprios para o estado de São  Paulo  são  elencadas  nas  notas  fiscais  emitidas  e  delas  constam  que  nenhuma  das  vendas  de  açúcar é de produção própria e sujeita ao FPI, ao contrário do afirmado pelo autuante, além de,  em  algumas,  constar marca  de  açúcar  de  terceiro,  além  de  farinha  de  trigo  da marca  "Dona  Benta";  Não  pode  prosperar  a  multa  agravada,  pois  não  houve  intuito  de  fraude,  especialmente nos valores movimentados em nome do sócio Armando Manarin, relativamente  as movimentações bancárias e, sim de necessidade, não havendo qualquer conduta dolosa e se  assim  não  procedesse,  tornaria  inviável  o  prosseguimento  da  atividade  econômica  desenvolvida;  Não procede a aplicação da taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia  — Selic, que confronta com o texto constitucional no art. 192, que limita os juros ao patamar  máximo de 12% ao ano;  • A incidência da taxa Selic sobre o débito exigido desde a data original do  vencimento do tributo não encontra respaldo jurídico, visto que o Código Tributário Nacional –  CTN  estabelece  sua  incidência  sobre  crédito  tributário,  e  não  sobre  obrigação  tributária,  devendo ser aplicado, portanto,a partir do lançamento, com o procedimento administrativo, nos  termos do art, 161 do CTN, não podendo retroagir à ocorrência do fato gerador.  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/Ribeirão Preto) decidiu a  matéria por meio do Acórdão 14­16.417, de 19/07/2007, (fls. 2295),  julgando procedentes os  lançamentos, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 A escrituração que contenha vícios e não  reflita  toda a movimentação bancária da  empresa implica o arbitramento do lucro.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Os  depósitos  em  contas  correntes  mantidas  em  nome  da  pessoa  jurídica  e  de  terceiros, cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas, presumem­ se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o  contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL PIS. COFINS. IPI.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e/ou  contribuições  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui  prejulgado na decisão dos processos decorrente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONCEITO.  São produtos industrializados, para fins de incidência do IPI,  todas as mercadorias  constantes da TIPI como tributadas (com alíquotas 0% inclusive).  IPI. LANÇAMENTO DE OFICIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Evidencia omissão do registro de  receita, proveniente de vendas não  registradas, a  existência de depósitos bancários de origem não comprovada cabendo à autoridade  fiscal lançar o imposto devido.  IPI NÃO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Tornando­se  evidente  o  IPI  não  destacado  em  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  cabe  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  devido.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  SEM  DESTAQUE  DE  IPI.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.  No caso de omissão de  receitas,  devido a presunção  legal de  saídas de produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota mais  elevada daquelas praticadas pelo  sujeito passivo,  para a quantificação do imposto devido.  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR REACONDICIONAMENTO.  A operação de reacondicionar açúcar/cercais para pacotes de 1, 2 e 5 quilos constitui  operação de  industrialização,  restando as  saídas do produto assim reacondicionado  caracterizadas como fato gerador do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. IMPOSTO. IRPJ. IPI  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.001070/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.962  S1­C3T1  Fl. 4          7 O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é  de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  lançado, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  tem  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente  às  mesmas.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  O ato de o  sujeito passivo  ser detentor de  conta bancária de  titularidade do  sócio,  pessoa física, configura­se em evidente intuito de fraude.  JUROS DE MORA. SELIC  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO.  Nos  termos regulamentares do processo administrativo fiscal, constitui­se  requisito  da impugnação, entre outros, a sua instrução com os elementos de prova em que se  fundamentar.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização afigurar­se prescindível para  o adequado deslinde da questão a ser dirimida e quando o processo já contiver todos  os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos  legais.  É o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo (Certidão da DRF as fl.2397) e, assente em lei. Dele  tomo conhecimento.  Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Programa  de  Integração  Social,  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social e Imposto sobre Produtos Industrializados   relativas  aos  ano­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  formalizadas  em  decorrência  das  seguintes  imputações:  a)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados  e,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  b)  receitas  operacionais de vendas de produtos de fabricação própria.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz  razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar.  DECADÊNCIA E MULTA QUALIFICADA  Argumenta  a  Recorrente  que  por  tratar­se  de  "lançamento  por  homologação", todos os tributos sub examine, encontram­se fulminados pela decadência, e cita  o art. 150, § 4o. do Código Tributário Nacional. Discorre sobre a ocorrência do fato gerador e o  inicio da contagem de prazo decadencial de cada tributo lançado, citando jurisprudência para  alicerçar  suas  argüições,  ressaltando  o  fato  de  que  tendo  os  autos  sidos  lavrados  em  17/04/2007, todos os créditos relativos a fatos geradores ocorridos até abril de 2002 devem ser  cancelados.  Aduz que não houve conduta de má­fé, não cabendo, assim, a aplicação da  multa qualificada, vez que deveria ficar comprovado o evidente intuito de fraude.  Para que a decadência seja analisada, é necessária, antes, a apreciação acerca  da conduta adotada pela contribuinte.  A  conclusão manifestada  no  voto  guerreado  dirige­se  no  sentido  de  que  a  Recorrente, por meio de interposição de pessoas, auferiu renda e não as submeteu à incidência  tributária.  Nesse sentido, releva reproduzir trecho da decisão acerca da qualificação da  multa.  A autuada insurgiu­se contra a aplicação da multa de oficio de 150% alegando  não haver intuito de fraude, relativamente às movimentações bancárias em nome do  sócio Armando Manarin, não havendo qualquer conduta dolosa, pois, se assim não  procedesse,  tornaria  inviável  o  prosseguimento  da  atividade  econômica  desenvolvida.  A  fiscalização  apontou  como  enquadramento  legal  para  aplicação  da multa  qualificada o art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  As disposições  legais  referidas  no  inciso  acima para definição  de  intuito  de  fraude têm a seguinte redação:  Lei n° 4.502, de 1964:  Art.  71  ­ Sonegação é    toda  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.001070/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.962  S1­C3T1  Fl. 5          9 II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 —Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  no  art. 71 e 72.  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  para  aplicar  a  multa  qualificada não basta simples indícios, é necessário o elemento fundamental de caracterização  que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser produzida com acuidade,  apta a demonstrar a indelével intenção de cometer um dos três ilícitos descritos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502 de 1964.  Constata­se,  no  caso,  que  a manutenção  de  contas  bancárias  à margem  da  contabilidade  e  em  nome  do  sócio  Armando  Manarin,  revela  explicitamente  a  intenção  de  subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização e, portanto, constitui fraude.  Logo,  correta  a  aplicação  da  multa  de  150%  sobre  as  parcelas  correspondentes à omissão de receitas da atividade, caracterizadas por depósitos bancários não  contabilizados,  de  origens  não  comprovadas,  em  nome  da  pessoa  física  do  sócio  Armando  Manarin.  Passo ao tema decadência e neste ponto tenho adotado a linha de raciocínio  do ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha do qual transcrevo alguns excertos:  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito  por  homologação,  é  matéria  tormentosa,  que  tem  suscitado  interpretações  variadas mesmo no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em  oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve  ser a própria sistemática de apuração do  tributo. Os  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação seriam aqueles para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo  que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a  mera  presença  ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu  alterações, especialmente a  introdução do art. 62A, no Anexo  II da Portaria MF nº  256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art. 62A:.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Introduzido pela  Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU de 22/12/2010).  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543C do  CPC), nos autos do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940).  O  julgamento  se  deu  em  12/08/2009  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  de  18/09/2009, restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.001070/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.962  S1­C3T1  Fl. 6          11 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No caso concreto, trata­se de tributos para os quais a lei claramente estipula o  dever  de  antecipar  a  exação.  No  entanto,  no  caso  dos  autos  do  presente  processo,  não  há  pagamentos ou declaração prévia do débito por se tratar de receitas omitidas para os períodos  de 2002 a 2004.  Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho  que  a  circunstância  verificada  quanto  à  inexistência  de  pagamentos  antecipados  e  inexistindo declaração prévia do débito aplica­se às disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja,  neste  casos,  o dies  a  quo deve  ser  considerado  como  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  para  o  ano  calendário mais  antigo (2002) conta­se a partir de 01/01/2003 perfazendo os cincos anos em 31/12/2007.  Tratando­se,  pois,  de  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de janeiro a dezembro de 2002, cuja ciência se deu em 17 de abril de 2007, descabe  falar em caducidade do direito, vez que a constituição dos créditos poderia  ter sido efetivada  até  31  de  dezembro  de  2007,  mesmo  desconsiderando,  no  caso,  o  prazo  de  10  (dez)  anos  aludido na decisão de primeira instância.  ARBITRAMENTO  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Releva  repisar,  trata­se de  analisar  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  em  que  foi  arbitrado  o  lucro  da  empresa,  pois,  desconsiderada  a  escrita  fiscal  da  contribuinte  pela  falta  de  registro  da  sua  movimentação  financeira e bancária. Restou demonstrado no processo que nos lançamentos nos Livros Diário  e  Razão,  toda  entrada  e  receita  teve  como  contrapartida  a  conta  Caixa,  inexistindo  a  conta  "Bancos"  (nem  as  configuradas  em  nome  da  empresa  nem  aquela  de  titularidade  do  sócio  Armando Manarin, também de uso financeiro da impugnante), além do que os valores lançados  como receitas na contabilidade (e informadas nas Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  dos  respectivos  anos­calendário),  foram  menores  do  que  os  depósitos  efetuados nas contas correntes em nome da empresa.  Conforme  assentado  no  voto  condutor  ora  combatido,  “a  escrita  fiscal  da  impugnante não foi desconsiderada, por vontade própria, gratuita e despropositada do auditor  fiscal, como quer fazer crer a impugnante e, mesmo que a ação fiscal tivesse sido realizada à  distância, sendo as intimações enviadas via correio, à fiscalização não restou alternativa senão  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devidamente  capitulada  no  enquadramento  legal,  e  arbitrar o lucro da empresa.”  Defende,  a  requerente,  que  não  tem  validade  ou  eficácia  administrativo­ fiscal, o lançamento fundado ou motivado em presunção fiscal, sendo desconsiderados os mais  básicos princípios contábeis, jurídicos e econômicos, ao presumir os depósitos bancários como  receita supostamente lastreada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Alega, ainda, que mesmo  que sua escrituração apresente falhas, há possibilidade de ser apurado o lucro real, até mesmo  pelo manuseio dos extratos bancários que serviram como documento principal para a lavratura  do auto de infração em defesa.  Equivoca­se a recorrente.  O lançamento tributário efetivado pela autoridade fiscal encontra suporte na  lei,  não  merecendo  recepção,  assim,  a  argumentação  de  que  a  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  autorizam  o  lançamento  do  imposto  de  renda. No caso, descabe, também, falar em demonstração da existência de renda consumida, eis  que,  estando  diante  de  presunção  de  lei,  caberia  ao  fiscalizado  comprovar,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias.  Como é cediço, por força do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, caracterizam­se como omissão de receita.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas­corrente, incompatíveis com  suas receitas declaradas, em momento algum restou comprovada essa origem.  Insiste  a  recorrente na alegação da possibilidade de recompor seus  custos e  despesas, a partir de cada  lançamento havido a débito de sua conta corrente. Como afirmado  pela  autoridade  julgadora  que me  precedeu,  tais  parcelas  são  indedutíveis  tendo  em  vista  o  arbitramento,  que,  por  sua  vez,  já  considera  o  excedente  do  valor  tributado  como  o  representativo de custos/despesas.  Deixar  claro,  conforme  constata­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  foram  expurgados  do  total  valorado  como  omissão  de  receita  as  parcelas  a  título  de  receita  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10865.001070/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.962  S1­C3T1  Fl. 7          13 bruta  declarada,  as  devoluções  de  cheques  e  resgates  de  aplicação  financeira,  bem  como  as  transferências  existentes  entre  as  contas  bancárias  admitidas,  cujos  cálculos  encontram­se  explicitados nos quadros demonstrativos do referido Termo. Refeitos os cálculos, procedeu­se  a constituição do crédito tributário tão somente sobre a parcela omitida, sendo compensados os  valores informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, para  cada um dos tributos.  Com  relação  ao  lançamento  do  IPI,  fica  claro  que  a  fiscalização  constatou  que a empresa exercera atividades situadas dentro do campo de incidência do imposto, estando,  por conseguinte, enquadrada como contribuinte, sob a condição de estabelecimento industrial,  pela  realização  de  operação  de  industrialização  (reacondicionamento  de  açúcar/cereais  em  embalagens  de  1,  2  e  5  kg).  A  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  referente  ao  empacotamento de açúcar ou cereais em embalagens de 1, 2 e 5 kg, evidencia, claramente, o  implemento  de  uma  operação  que  redunda  em  alteração  na  apresentação  do  produto.  E,  são  produtos  industrializados,  para  fins  de  incidência  do  IPI,  todas  as mercadorias  constantes  da  Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI como tributadas, inclusive alíquota zero.  Resta  claro  que,  a  atividade  realizada  pela  fiscalizada  não  se  enquadra  nas  disposições do art. 6°.  I, do RIPI/1998 e  igualmente no RIPI/2002, posto que não se  trata de  acondicionamento  para  transporte.  O  simples  fato  de  o  produto  (açúcar  ou  cereais)  ser  acondicionado em embalagens de 1, 2 ou 5 kg, na qual é estampada a marca própria (Sta. Rita)  ou de  terceiros  (por exemplo Paquere) constitui  fato  suficiente para excluir  tal hipótese, haja  vista restar caracterizada a função promocional do produto.  Assim,  torna­se patente  a perfeita  consonância da  aludida  atividade  com os  preceitos estabelecidos no inciso II do artigo 6o. do RIPI/1998, e art. 6°, II, do RIPI/2002.  Releva  ressaltar,  que  a  infração  001­  decorrente  da  omissão  de  receitas  apuradas  da  atividade,  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  contabilizados,  de  origens  não  comprovadas,  e  conseqüente  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  sem  emissão  de  notas fiscais; e infração 002 — lançamento de oficio de IPI não destacado nas Notas Fiscais de  saída  de  produtos  do  estabelecimento,  sem  contabilização  bem  como  inexistência  de  escrituração do imposto e, assim, impossibilitados de terem seus elementos apartados na escrita  contábil/fiscal da empresa (art. 423 do RIPI, de 1998,  transposto para o art. 448 do RIPI, de  2002,  que  trata  da  omissão  de  receitas,  apuração  de  receitas  com  origem  inexistente  ou  não  comprovada com a aplicação da alíquota mais elevada).   Ressalte­se, ainda, o texto constante do relatório e voto que transcrevo: “para  infirmar o procedimento da  fiscalização acerca desse  tópico  (IPI),  seria necessária a comprovação de  forma  irrefutável  da  total  impossibilidade  de  as  vendas  das  referidas  sacas  terem  sido  destinadas  à  industrialização ou à revenda, o que a autuada não logrou fazer.”  Nessas circunstâncias, há que se manter o lançamento fundado na presunção  legal  estampada  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  cabendo  esclarecer,  apenas,  que  as  manifestações doutrinárias e jurisprudenciais citadas na peça recursal só são aplicáveis a fatos  geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1996.  Por  fim,  no  que  tange  à  taxa  de  juros  SELIC,  em  virtude  de  reiteradas  decisões no mesmo  sentido,  este Conselho emitiu  a  súmula  abaixo  reproduzida, motivo pelo  qual deixo de aprofundar a análise sobre referida matéria.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 Súmula CARF  n° 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  nadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Assim, considerado  todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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