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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478973 #
Numero do processo: 10510.723662/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o disposto no inciso XII, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando do exercício de atividade de locação de mão de obra.
Numero da decisão: 1302-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ATIVIDADE VEDADA. Consoante o disposto no inciso XII, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando do exercício de atividade de locação de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por URANO SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Aracaju. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório nº 982 – DRF/AJU de fls. 36/41, proferido em 26/10/2017, e do Ato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 36 62 /2 01 7- 10 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723662/2017-10 Declaratório Executivo (ADE) DRF/AJU Nº 13, de fl. 42 a 45, expedido em 07/11/2017, ambos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju - SE, que excluiu, a partir de 01/09/2016, o contribuinte da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude de ter sido constatada o exercício da atividade vedada relativa à cessão de mão de obra, conforme consta da Representação Fiscal SAORT Nº 01/2017 de fls. 33/34; com fundamento no que dispõe o artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e, artigo 15, inciso XXII, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Cientificada desse ADE nº 13 por via postal em 20/11/2017 (AR de fls. 48/49), a pessoa jurídica interessada apresentou em 18/12/2017 a manifestação de inconformidade de fl. 53 contestando o ato de exclusão do Simples Nacional. Na defesa o contribuinte litigante explica que firmou contrato com o Hospital Universitário de Sergipe em 09/08/2016, quando comunicou que a empresa era do Simples Nacional; que “a princípio o contrato seria de recepcionista, atividade que contempla o CNAE 81.77-7-00”; e que “ a partir do quarto mês da prestação dos serviços fomos notificados que a nossa empresa CONTRATADA não poderia ser optante do Simples Nacional”. Aduz que “ficou acordado entre as partes que a empresa Urano não poderia alterar o tipo de tributação considerando que existiam outros contratos vigorando”; e que foram orientados a “permanecer prestando os serviços, ficando acordado que a Urano realizaria alterações nas retenções federais quando da emissão da nota, destacando impostos do Lucro Real/Presumido”. Argumenta que “a empresa não agiu de má fé” e, “seguindo inclusive orientações do próprio gestor do contrato do Hospital Universitário juntamente com a contabilidade, permanecemos prestando os serviços mediante alterações de retenções realizadas em nota fiscal”. Apresenta documentos junto com a sua peça de defesa e, ao final, requer a desconsideração da exclusão. A DRJ/Brasília proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o disposto no inciso XII, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples e do Simples Nacional, respectivamente, quando do exercício de atividade de locação de mão de obra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723662/2017-10 Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a interessada não apresentou qualquer argumento para contestar os fundamentos da decisão recorrida. Apenas repetiu as razões já expostas na manifestação de inconformidade. Em situações como esta, nas quais a parte não apresenta novas razões de defesa, o §3º, do art. 57, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, com a redação dada pela Portaria MF nº 329/17, autoriza a transcrição da decisão recorrida quando o relator do julgamento nesta Casa confirma e adota os seus fundamentos. É o que se propõe: O litígio constante dos autos restringe-se a contestação do ato de exclusão do Simples Nacional, em virtude de ter sido constatado o exercício da atividade vedada relativa à cessão de mão de obra. Não assiste qualquer razão à empresa impugnante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso XII, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional o exercício de atividade de prestação de serviço que caracterize locação de mão de obra. Lei Complementar nº 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...) (Sublinhados acrescidos) No caso em exame, conforme consta da Representação Fiscal SAORT Nº 01/2017 de fls. 33/34, a empresa litigante infringiu as disposições contidas na Lei Complementar n° 123 de 2006 ao não informar o exercício de atividade vedada de locação de mão-de- obra sob a forma de serviços de telefonia, exercidos no Contrato nº 032/2016 de fls. 04 a 16 firmado em 09/08/2016 entre a pessoa jurídica URANO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI – ME e o Hospital Universitário de Sergipe. REPRESENTAÇÃO FISCAL SAORT Nº 01/2017 A empresa URANO SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI - ME, CNPJ 25.079.297/0001-53, conforme informação prestada pelo Hospital Universitário de Sergipe por meio do ofício nº 39/2016 – Setor de Avaliação e Controladoria/EBSERH/HUSE (fls. 02 e 03), firmou o contrato nº 32/2016 (fls. 04 a 16) com aquela instituição cujo objeto é a prestação de Serviços Terceirizados de Apoio em Telefonia, especificamente o fornecimento de mão de obra de telefonista, restando caracterizada a cessão de mão de obra. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.723662/2017-10 2. Com a informação complementar prestada através do ofício nº 39/2016 –Setor de Avaliação e Controladoria/EBSERH/HU-SE (fl. 21), ao qual veio anexa a Nota Fiscal de Prestação de Serviços 2016000-00000018 (fl. 22), infere-se que o início da prestação dos referidos serviços ocorreu em 09 de agosto de 2016, data da própria celebração do contrato. 3. A atividade objeto do referido contrato é vedada para a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme o disposto na Lei Complementar 123/2007, art. 17, inciso XII, in verbis: (...) 4. Em pesquisa efetuada no Portal do Simples Nacional (fl. 20) verifica-se que a empresa em questão é optante por aquele regime de tributação desde 23/06/2016. 5. Com o início da prestação de serviços de cessão de mão de obra de telefonista, a empresa deveria ter procedido à comunicação de sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente, implementando-se os efeitos da exclusão a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação, conforme dispõe a Lei Complementar 123/2007, art. 30 e 31, a seguir parcialmente transcritos: (...) Uma vez que a empresa não procedeu à comunicação de exclusão até o último dia útil de setembro de 2016, consubstanciam-se as condições para a sua exclusão de ofício do Simples Nacional, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2007, art. 29, também a seguir parcialmente transcrito: (...) (Sublinhados acrescidos) Salienta-se que a autoridade administrativa fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em estrita observância às disposições do art. 142, § único, da Lei nº 5.172, de 1966. Conclusão Assim, a luz do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, ratificando a decisão de exclusão proferida pela Delegacia de jurisdição da contribuinte. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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4574074 #
Numero do processo: 10467.901401/2011-16
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: RECLAMAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão de primeira instância proferida por órgão julgador a quo privado do conhecimento de documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade. Decisão Recorrida Anulada Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.362
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: RECLAMAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão de primeira instância proferida por órgão julgador a quo privado do conhecimento de documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade. Decisão Recorrida Anulada Aguardando Nova Decisão

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Cofins,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  original  de  R$  3.286,51.  A  DRF/João Pessoa não homologou a compensação porque, nos termos do Decisório eletrônico  nº de Rastreamento 941327024, o DARF  informado na DComp  foi  encontrado nos  sistemas  informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  argumentou  que  detém  créditos decorrentes de pagamentos a maior da Contribuição para o PIS e da Cofins,  regime  cumulativo,  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  e  que,  em  24/04/2006,  transmitiu  a  DIPJ/2005  Retificadora,  na  qual  constariam  os  valores  corretos  dos  cálculos  daquelas  contribuições.  Explicou que, por equívoco, deixou de retificar as DCTF relativas aos mesmos períodos e que  não pode mais  fazê­lo por  já  ter  transcorrido o  prazo de 5  anos. Pede que  se  considerem os  valores  informados  em  DIPJ,  por  serem  expressão  da  verdade.  Instruiu  a  reclamação  com  planilhas com os cálculos das supostas diferenças pagas a maior das contribuições em cada mês  de  2004,  indicando que  decorreriam do  fato  de  que muitas  das  receitas  auferidas  seriam,  na  realidade, “isentas” e, assim, deveriam ter sido excluídas da base de cálculo.  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 6 de dezembro de 2011, de 6 de dezembro de 2011, fls. 99 a 108,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10467.901401/2011­16  Acórdão n.º 3803­03.362  S3­TE03  Fl. 289          3 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC.  O  arrazoado  de  fls.  266  a  286,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  a Súmula Vinculante STF nº 8 para  requerer  a  anulação de qualquer débito  a  anulação da cobrança de todos os débitos vinculados ao presente processo, posto que já teriam  decaído. No mérito, retoma a explicação sobre a gênese do indébito: redução a zero da alíquota  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  das  dos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002.  Invoca  diversas  solução  de  consulta  da Receita  Federal  que  corroborariam  o  direito  à  apuração  das  contribuições sociais, empregando a alíquota zero. Disserta sobre o instituto da compensação  tributária, referindo os arts. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário  Nacional  ­ CTN e 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e  jurisprudência do STJ.  Pede  que  se  releve  a  necessidade  de  formalismos  exacerbados.  Aduz  que  “...toda  a  prova  fornecida foi sobejamente suficiente para comprovar a presença do direito à compensação...”  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  266  a  286 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­035.641, de 6  de dezembro de 2011.  Compulsando  o  autos,  à  fl.  287,  constatei  que  o  Chefe  da  SAORT  da  DRF/JPA­PB  deu  conta  de  que  o  recorrente,  enquanto  manifestante,  fez  instruir  a  sua  Manifestação de Inconformidade com os documentos de fls. 144 a 263 e de que, por alguma  razão, esses documentos não foram apreciados pelo órgão julgador a quo. Os documentos em  questão consistem em cópia do livro Registro de Entradas; um demonstrativo das notas fiscais  de  entrada  para  efeitos  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  em  cópias  de  diversas  notas  fiscais  de  aquisições de produtos, todos eles.  É  direito  da  parte  que  tais  documentos  sejam  conhecidos  pela  instância  julgadora, sobretudo em face da dicção do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972. Assim, para restabelecer o pleno exercício do direito de defesa, voto por que se anule  o Acórdão 11­035.641, de 6 de dezembro de 2011, devolvendo­se o processo à 2ª Turma da  DRJ/REC, para proferição de uma nova decisão, à luz dos documentos mencionados.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2008  Alexandre Kern                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16095.000689/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de de apuração 01/01/1996 a 31/07/2006 AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSÍVEL MALFERIMENTO DO RICARF. BAIXA DOS AUTOS FM DILIGÊNCIA. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.302
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para que seja determinada a remessa dos autos à primeira instância e seu regular processamento.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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Sessiio de 18 de outubro de 2010 Matéria REMUNFRACÃO INDIRETA: PRO-LABORP Recorrente MAXMOL METALURGICA LIDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RE. cFiTA PREVIDENCIÁRIA ASS UN 0: CON I RIM] IÇOES SOC1MS PIuv1II:NciAIus Per iodo de 1j.iriraçao: 01/01 / 1 996 a 31/07/2006 AUSÊNCIA DE JUI,GAMPNIO DE PRIMEIRA INSIANCIA RPCURSO VOLUNTARIO 1MPOSSÍV1 L. MALE ERIMEN I (.) DO RICARV BAIXA DOS AU FOS FM DILIGENCIA 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE, Oigão coiegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministerio da Fazenda, tern por finalidade julgat recursos de oficio e voluntário de decisao de piimcita instáncia, bem como Os recursos de natureza especial, quo vcisem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Blasil Recurso Voluntário Conhecido Cr&dito ti ibutá jio Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A(X)R.D.AM os membros da 3" turma Especial da Segunda Seção de ivigamento, por unanimidade de votos, ern não conhece i .. do recurso, nos termos do relatorio votos que integram o presente julgado, para clue seja determinada Li remessa dc.)s autos primeira instancia e seu regular processamento C VRAlA4t1 1,IMA - Pieddentc AMILCAR Ri CA LIAM IRA JUNIOR - Relator Participaram da sessao de _julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, ()seas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteito de Andrade, Amilear Barca Teixeira Junior, (iustily° Vet t)rato e li citou l Carlos Praia de Lima (presidente) Relatorio aja-se de Lançamento do Débito Con fessado - I DC, [ -detente a contribuiçocs previdenciarias incidentes sobre tOlha de pagamentos de segurados empregados e contribuições sobre le-bra& de P16-E,abore dos sócios, dos períodos: de -12/05, 03/06 a 07/06, ditei ença de contribui0o da ( ..orripetericia 01/06 e DAI., - Di ferenças de Acréseimos Legais de competência 12/02, 08/04, competência esta., gerada pelo mês de pagamento da guia com -itiralizaç?io menor - devidas ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - NS'S, as contribuicOes de Empresa, SAL/RAT e terceiros, e nao recolhidas, consoante o disposto na Lei 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social- aprovado pelo Decreto 3.04 .8 de 06.05.1999. O Contribuinte foi cientificado do LDc em 24/08/2006. Apesar de nao haver espaço pain apresenta0o de defesa administrativa quando se tratar de Lançamento de Débito Con fessado, como é o pi escute caso, o conhibuinte apresentou defesa protoeolizada em 06/09/2006 Fin virtude da apicsentaçAo de defesa administrativa em 06 de setembro de 2006, u Seçao de ( --iontencioso Administrativo exarou o seguinte despac-ho 59 e seguintes): REF EMPRESA: MAXMOI FALURGICA LIDA (- ',NP1: 65 833 972/0001-02 PROCESSO: L -DC 1) -1 11(.'AD n' 37.014.825-8, de 21/08/2006 1 trata o presente documento, de I ,DC —I ançamento de Débito (.7.ontessado, o goal destina-se pelo Conrtibuinte, de contribuiçOes sociais devidas pelo mesmo INSS Instituto Nacional do Seguro Social e, instatuaç'ao do process() administrativo fiscal; 2. Releu ido documento, em sua folha de rosto, traz declarações tais como: - "0 dcvcdoi, i ettlf1H Mad° Ckpi ( 1 qualquer coniestairio quanto ao valor e procedência (testa divida, inte,p.rral responsabilidade jiela exatidao do 11101110111C doC107 (010 C C:0111COdO - ".1 (:0011 .55 00 t1 dituida constante deste instrument° e seus anC.VON d definiiiva C irretratável, ()brigand() O Devedor a will quitação ou parcelamento, na forma da lei ( grifo Rosso ); - "Este Ins.uumenio se/ virá para a irtscricJo do débito (011 1)ivida Ativa, no 10(10 ou 0111 arte, caso nZio haja .sua quito(0o sen pc0'ce1ainent0, 110 prazo de 30 dias, 00 JO; ma da lei, .sendo a multa c'olvada em seu gram máximo"; 3. 0 Uancamento de Debito Confessado, por conseguinte, devidamente recebido pelo representante legal da empresa, con tonne assinatura aposta as tls.. 01 ([0 process° confirma a conmdancia da empresa com as deelaracOes acima, 2 Process() II' 16095.000659/2007-85 52-i F01 AcOrtho H " 2803-00.302 I - I 2 inclusive cow. ri renúncia de contestação quarito ao valor e procedência da divida; 4. Ressalte-se ainda, que a Lei n° 8.212, de 24/07/91 que trata da legislacao previdencidria -, em seu paragraln (:mico do art. 37, prevê a apresentação de defesa pelo Contribuinte apenas para o caso de .Notificação Fiscal dc Lançamento de Debito — -NFLD, a (Kral é lavrada pelo Auditor Fiscal de Contribuições Previdenciarias para notificar o contribuinte de lançamento de débito relativo a contribuições previdenciarias e instaurar o processo fiscal de cobrança, diterente, portanto, do LDC que rete.rc-se é contissao de divida firrnada pelo Contribuinte; 5, Conclui-se assim, que para o Lançamento de Débito Confessado LDC, frao cabe a apresentação de defesa, bem como a analise dos argumentos apresentados, vez que ao assinar referido documento o contribuinte devedor concorda inteiramente com o débito; 6 . Face ao exposto, rctornamos os autos a 21 025..01 04 Unidade de Atendimento da Secretaria da R eecita Previdencidria em Cr uarulhos, para que cientilique a empresa do presente despacho, hem como, intima-la a comparecer dentro de 05 (cinco) dias contados do recebimento do presente, para regularizar o processo cm referência, sob pena de o mesmo ser enviado Procuradoria, para tins de inserição cm divida ativa. Em 05/10/2006 (Hs. 62), o contribuinte foi oficiado a respeito da impossibilidade de apresentação de defesa quando se tratar de I ,DC, sendo intimado na referida data a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do olicio para regularizar o processo, sob pena de o mesmo ser enviado t Procuradoria para this dc inserição em Divida Ativa Fin 23/10/2006, nova petiCao é apresentada pelo contribuinte, momento cm que ele refuta a não apreciação da sua primeira defesa administrativa e ltIVOCa cm Sell beneficio, os principios basilares consagrados na Carta Maior, on seja, o devido processo legal e ampla delesa. No despacho de tis r 79, a Delegacia da Receita Previdenciaria ef» Ciurirulho.s SP, convicta do Sell posicionamento, o mantém Ffn 13/11/2006, o contribuinte apresenta nova petição requerendo o recebime.nto e o processamento de Recurso e, conseqUenternente o seu encaminhamento ao li,grégio Segundo Conselho de Recursos da Previdência Social para regular julgamento. Lin 15/12/2006 (Hs. 103), o contribuinte e int(mnado a respeito do não cabimento do recurso.. Inconlbrmado coin o resultado na esfera administrativa, o contribuinte buscou amparo judicial para ver processado o seu recurso. -Lar razão da ordem judicial, it SRP (Hs 1 23), exarou o seguinte despacho: "Guarrilhos, cm 14/12/2007 I- Ii ata-se de 1 DC- rançamento de 1)ébilo Con fessado relativo a connibnieCies pi evidencinias, folhas 01 a 72, com ciC,'neia do interessado em 2•/0g/2006, fol ha 01 2 A empresa notificada impul2non a 1 DC, porem por hat:at-se de Lanearnenlo do 1)61)i lo Confessado, nao cabe apresentaçao de impuimacao, contOrme foi dado ciência ;‘i empt esa ahavés do despacho dc Ms 96 c 97 1\iiio havendo impugna0o e, poi conseguinte, r6o havendo dec,is:?lo adminishativa de la Instancia, também nêo c.abci ia a a pi eseillacAo de tecia so, Os 119 a 129, confoi me fbi informado t empiesa, através de despacho emitido em 07/12/2.006, pela Sce5o do Contencioso /I\ dmi iii sit Dcleg.teia da Reeeita Fi evidenciai ia, em (imlIt11110S, as fIS 138 .3 lorain enfiio os autos enviados ii Proem:ado -6a, onde j(i se encontravam em lase de execticjao fiscal (lis 155) 4. .Vio obstanle, a empresa obteve decisão que lhe foi filvoiavel nos autos do Mandado dc Seguianea no 2006 6.1.19.008083-0, em 08/06/2007, para vet . priwessado o ocurso interposto, independentemente do deposito prévio, 11s. 147 a 1)iantc do exposto e da manifestaçAo da Procuradoria 154 e 155, proponho o encaminhamento do processo ao 2o. Conselho de Contribuintes- 2 CC DI. ( 0112045 0) para apreeia0o do ieeurso" N5.o apresentadas as contrarrazOes. 1" o relatótio. \lot() Conselheiro AMILCAR BARCA TEIXHRA JÚNIOR. Relator razão dc não lei havido julgamento de primeira instancia, não conheço do IeCUI SO. De acordo com o art 1" do A nexo I da Portaria n" 256, dc 22 de junho dc 2009, que aprovou o Regiment() Interno do Conselho Administrativo de Recursos fiseais (CARE), o 'acrid° (`:onselho é ()Tao colegrado, paritario, integrante da estrutura do Ministério da lazenda, tem pot linalidade julgar recta sos de Ofício C voltunario de decisão de primeira instancia, hem como os recursos dc natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a (I ibutos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Com efeito, apesar do comando judicial para que se realizasse o julgarnenlo do 1_DC, es. de se notar quo a primcira instância administt ativa. nap realizou seu mister, ou seja, ela não _julgou o processo na foirna determinada pela legislação tributaria/previdencidlia e pela tustiça Federal Desrado, no ohser var os comandos insertos no art 1 0 do Anexo I da Portaria a" 256, do 22 de junho de 2009 (RICARF), o intórpretc terra nítida certeza de que houve supressão de instancia, porquanto o CARE não pode apreciar diretamente o incontermismo manitestado pelo contribuinte 4 Process() n" I 6095 000689/2007-85 52- I E0.3 Acôt-Xto n " 2803-00302 II 3 As regras do Processo Administrativo Fiscal sio clams.. Assim sendo, nao havendo dccisão administrativa de primeira instância talta-nos competncia para apreciar o processo ora guerreado.. Ademais, a talk] dc julgamento, nesse inorocnto, ma() significa descumprimento de ordem .ludieial. 0 que se observa, in caw, um mew descompasso no processamento do felt°, situação que sera regularizada a pail ii' do retorno dos autos a origem (1" instância) para o seu regular julgamento: Efetuado o julgamento pela primena instancia, O contribuinte deverá ser oficiado do resultado, moment() em que !be sera assegurado o direilo ao exercício do contraditório e ampla defesa, consoante dispõe 0 do art. 5) da Carta da República Pelo exposto, voto pelo NAU CONIfIECIMLNIO DO RECURSO, devendo os autos baixar em diligMcia para quo °corr.), primeiramente, O julgamento (.1:a pri ineira instancia. Depois, retornem Os autos pant o julgamento do R.ocurso Voluntário. ii como voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 7 AMil,CAR 13 RCA IT 1XEll A 11 iN1OR - Relator

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4863803 #
Numero do processo: 10983.907488/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/04/2006,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de PIS/PASEP, do período de apuração de janeiro de  2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907488/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.683  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  13/04/2006,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907488/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.683  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.003453/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 0 descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de apresentação de documentos e informações contábeis a Fiscalização, enseja a aplicação de multa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.295
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para manter a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.003453/2008-31 Recurso n° 268.629 Voluntário Acórdão n° 2803-00.295 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS VECINI LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. 0 descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de apresentação de documentos e informações contábeis a Fiscalização, enseja a aplicação de multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para manter a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. HELTO GiotAavy-teSktAci,tab CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). i Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa Indústria e Comércio de Moveis Vecini Ltda., em virtude da não apresentação de Livros Diário e Razão de nenhum dos exercícios sob ação fiscal, qual seja, outubro de 2003 a dezembro de 2006, nem o livro Caixa, pelo qual poderia optar em razão de estar sujeito ao regime de tributação pelo lucro presumido. Também não foram apresentadas as folhas de pagamento de todo o período fiscalizado. Diante da apuração da situação de reincidência, a multa foi majorada. Em sua Impugnação (fls. 16/21), a empresa pleiteou o cancelamento do Auto de Infração, alegando, em síntese, que: (a) o fiscal teria tido acesso a documentação, procedendo ao efetivo levantamento de todos os lançamentos efetuados; (b) a análise dos lançamentos teria se dado de forma equivocada, sendo desconsiderados os fatos e informações essenciais; (c) a nulidade do lançamento por vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos; e .(d) em que pese não haver incorrido em nenhuma infração, que ao menos a multa seja atenuada. Quando do julgamento (fls. 29/32), a Delegacia da Receita de Julgamento de Porto Alegre/RS manteve o lançamento, por considerar que o descumprimento da obrigação acessória acarreta a aplicação de multa prevista no art. 92 da Lei n°. 8.212/91 c/c com o art. 283, II, j do Regulamento da Previdência Social, sendo a multa elevada em três vezes diante da ocorrência da agravante de reincidência. Com relação à disposição contida no ,art. 291, § 10 do Regulamento da Previdência Social, entendeu que a atenuação ou relevação da multa devem ocorrer apenas se a empresa corrigir a falta dentro do prazo de impugnação e se restar comprovada a condição de infratora primária, fatos esses que não restaram comprovados. Contra esta decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário As fls. 38/43, ratificando os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Em razão de a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentação de documentos e informações contábeis ter sido arbitrada pela legislação de regência em valor fixo, resta prejudicada a verificação da decadência parcial do crédito tributário constituído nos presentes autos pelo fato de a lavratura do auto ter se dado tdizi somente em 24/06/2008 e a sua ciência pelo contribuinte em 25/06/2008. 2 Processo n° 11020.003453/2008-31 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.295 Fl. 2 A Recorrente foi atuada por não ter apresentado à Fiscalização os Livros Diário e Razão, ou em sua substituição os Livros Caixa, bem como as Folhas de Pagamento, relativos ao período de outubro de 2003 a dezembro de 2006. Nestes termos, teria a empresa incorrido na infração ao disposto no art. 33, §§ 1 020 e 3° da Lei n°8.212/91, in verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo 117iCO do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e a Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo (mico cio art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de suo competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei 11" 10.256, de 2001). ,sç 1° E prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame c/a contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, .ficando obrigados a empresa e o segurado prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liqiiidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever c/c oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." 0 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99, também prevê a obrigatoriedade de apresentar a Fiscalização documentos contábeis: "Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, scum prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as .formalidades legais, bent COMO aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Ainda no curso da fiscalização, a Recoffente apresentou, em sua defesa, boletim de ocorrência, demonstrando a invasão do seu estabelecimento e o suposto desaparecimento de sua contabilidade. Todavia, como bem observado pela autoridade fiscal, em seu Relatório, "a apresentação de cópia de Boletim de Ocorrência n° 1020/2004 de 03.08.2004, em anexo não invalida a infração de não exibição de documentos, haja vista que, comprovada a perda de documentos no evento registrado, tal fato não abarcaria livros e documentos posteriores c'iquela data, como as competências 09 a 12/2004 e todo o exercício de 2005, que não foram igualmente apresentados". Nestes termos, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a regular apresentação dos documentos solicitados a Recorrente. Pelo contrário. Em seu recurso, a empresa se limita a afirmar que já teria inclusive corrigido a falta apontada pela Fiscalização e solicitado a relevação da multa aplicada. Ora, o simples descumprimento de obrigação acessória é suficiente à manutenção da multa imposta. Não há dúvidas, pois, de que . a multa foi corretamente aplicada com base no art. 92 e art. 102 da Lei n 2 8.212/1991, combinado com o artigo 283, inciso II e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprdvado pelo Decreto n. 3.048/99, tendo sido determinada pela Portaria MPS 2.119, de 18/04/2006, vigente na época da lavratura. Por fim, com relay -do ao pedido de relevação ou atenuação da multa aplicável, também não assiste razão à Recorrente. 0 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, ao tratar das hipóteses de relevação da multa, estabelece, em seu art. 291, que o infrator deverá corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de impugnação e ser primário: "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para implIgnação. § I° A multa sera relevada se o infrator formular pedido e corrigir a dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenlaana cireunst(incia agravante." Todavia, como bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância, a Recorrente não demonstrou nos autos a suposta correção das faltas apontadas. Alem do mais, também não restou comprovada a sua condição de primariedade, em razão do auto de infração DEBCAD 35.653.036-1, lavrado em 28/10/2003, também por descumprimento da obrigação acessória de exibir documentação contábil, cujo debito foi inscrito em Divida Ativa em 14/07/2004, de acordo com o Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, conclui-se que, corn relação ao pleito de atenuação/relevação da multa, a decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Previdencidria de Caxias do Sul/RS, está em perfeita harmonia com a legislação vigente h época. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para manter a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 00V1kUMaidneLoCC, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 4

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Numero do processo: 35950.002589/2006-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.360
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) em anular, por vicio formal, a NFLD, vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Stape 751683 .4gr.12:45, MINISTÉRIO DA FAZENDA ig;"fra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-cy$31.„-kt SEXTA CÂMARA Processo n° 35950.002589/2006-20 Recurso n° 144.237 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.360 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Recorrida Secretaria da Receita Previdenciária de Curitiba-PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1992 a 30/11/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta: Cdmare • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35950.00258912006-20 Brasília .93 / 0 09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.360 Fls.Maria de Fátima Fe a e alho ma 163 Metr. siapa 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) em anular, por vicio formal, a NFLD, vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ç\x9/ NIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35950.002589/2006-20 CCO2/C06. 24 CC/PAF - Soxta Câmara Acórdão n.° 206-00.360 CONFERE CO;.4 O ORIGINAL Fls. 164 Brasilia 23 I O O Mana de Fátima Ferr a de arvalho Maar Step° 751683 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e Construtora Marna Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Ressalte-se que a presente NFLD substitui a NFLD n. 35.682.720-8, que foi julgada nula, conforme acórdão da extinta 4' Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, n.1262/2005. O débito foi apurado nas competências 08/1992 a 11/1992. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 117.522,62 (cento e dezessete mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). A Tomadora de Serviços apresentou impugnação, às fls. 48/63 dos autos. A Prestadora de Serviços foi regulamente intimada e apresentou defesa (fls. 72/79). Às fls. 95/102 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal para declarar o contribuinte devedor da importância de R$ 117.522,62 (cento e dezessete mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). Transcreve-se a ementa da decisão: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EFEITO NA SOLIDARIEDADE.BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. NORMA PROCEDIMENTAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.. 1.A lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial e prescricional especifico para as contribuições previdenciá rias, eis que a fixação de prazo não se vincula a hipótese de norma geral, havendo expressa autorização no § 4° do art. 150 do CIN. 2. O Direito Tributário admite a interrupção do prazo decadencial (CIN, art. 173, II; e Lei n° 8.212/91, art. 45, II) e o próprio Direito Civil admite que a lei fixe hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção da decadência (Código Civil, art. 207). 3. A interrupção da decadência contra um dos devedores solidários prejudica os demais, pois o principio informador do art. 125, III, do Cm aplica-se à interrupção da decadência. 4.Aplica-se a legislação da época do lançamento para o delineamento dos parámetros de estimativa da base de cálculo, conforme determina o § 1° do art. 144 do CIN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (---v '. i 2° CC/MF - Boxta CL a • CONFERE COM O ORi.—..JAL Processo n.° 35950.002589/2006-20 Brasília 23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.360 Mana de Fátima FefTIhO As. 165 Mau Siada 751683 Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não apresentou Recurso Voluntário (fl.106). A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 110/128). As razões recursais foram as mesmas apresentadas em sede de defesa. Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação, com as razões do contribuinte: "Da preliminar 4.1. Decadência. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional. Não cabe a extensão da tese jurisprudencial de cinco mais cinco anos, eis que restrita aos casos de repetição de indébito. Cientificada da NFLD em 02/01/06, operou-se a decadência em relação às competências do ano de 1992 (CT1V, art. 150, yç 4°). 4.1.1. A aplicação do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 revela também a ocorrência da decadência. 4.1.2. Não se aplica o inciso II do art. 45 da Lei n° 8.212/91. O Acórdão n° 1262/2005 da 4a Cai do CRPS não afirma que o lançamento tenha sido anulado por vício formal, apenas vislumbraria no lançamento a presença de irrefreável vício de ordem formal, tendo- se, em verdade, sido declarada a nulidade por erro de identificação do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa. 4.1.3. Além disso, a presente NFLD seria o primeiro lançamento contra o sujeito passivo da obrigação tributária principal (SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA), inexistindo lançamento anterior cancelado por vício formal. Decadente o direito de lançar contra o contribuinte (SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA), resta igualmente decadente, até pelo simples efeito da solidariedade, o direito de lançar contra a impugrzante. Do mérito 4.2. Do lançamento. A redação original do art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91 não contemplava a solidariedade entre construtor e subempreiteira. Além disso, a redação do inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, permitindo a retenção da importância devida pela subempreiteira, atestava que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a subempreiteira, no caso SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA. Por outro lado, a fiscalização não examinou a situação fiscal do sujeito passivo propriamente dito, logo o lançamento por arbitramento não traduz a correta imposição sobre fatos geradores ocorridos. Portanto, não prospera a exigência. 4.3. Da penalidade. A impugnante como sucessora de HABITAÇÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA só se responsabiliza pelos tributos (CTN, art. 132). Logo, não responde pelas penalidades (sanção de ato ilícito). 4.4. Por fim, pede, preliminarmente, o reconhecimento da decadência e, no mérito, a improcedência da NFLD ou o cancelamento das penalidades aplicadas." CY1 r CC/f. CONFER— O Ci:1“1NAL Brasília, 023 / r O Processo n?° 35950.002589/2006-20 CCO2JC06jo Acórdão ri.° 206-00.360 Mana de Fá to-na F Y ew- s e amalho Fls. 166 Mau- Siape 751683 Foram apresentadas contra-razões às fls. 118/126. Em 27.11.2006 os presentes autos foram levados para julgamento pela extinta 4' Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo então Relator, o Ilustríssimo Conselheiro dos Contribuintes, Dr. Rogério de Lellis Pinto, que entendeu por converter o julgamento em diligência, conforme a fundamentação abaixo: "Recurso tempestivo, substituído o depósito recursal pelo arrolamento de bens por força de liminar, e considerando assim estar presente todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Com efeito, o CRPS, especialmente por meio desta Egrégia CU em se tratando de responsabilidade solidária, tem demonstrado em reiteradas oportunidades, sensível preocupação para se evitar a lavratura e a subsistência de 02 NFLD's sobre o mesmo fato gerador, o que, por óbvio, configurar-se-ia em bis in idem. Nesse passo, tem sido comum, nos processos julgados por esta CAJ em se tratando do instituto da solidariedade, a determinação de diligência no sentido de que à fiscalização informe, se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou mesmo se há lançamentos referentes ao mesmo período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida. Tal procedimento, ao meu ver, não se traduz em exagero de cautela, muito pelo contrário, é extremamente necessário, pois permite ao julgador aferir efetivamente se há a existência de uma obrigação inadimplida ou não, na medida em que se não persiste um dever para com o fisco, logicamente não há que se responsabilizar a pessoa dita solidária por essa obrigação. Ante o exposto, voto no sentido de CO, VER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observáncia ao contraditório e à ampla defesa, seja intimado o Recorrente de seu resultado, dando-lhe prazo de 10 dias para, caso queira, se manifestar." Os autos foram baixados para o Serviço de Fiscalização, visando o cumprimento da diligência solicitada. À fl. 145 dos autos, consta o resultado da diligência, in verbis: "1. Em atenção à solicitação de folhas 1141 informamos o que segue: a) Foram analisadas as informações disponíveis, relativas ao devedor solidário, prestador de serviços, não se constatando a ocorrência de ação fiscal com exame de contabilidade ou que os créditos, referentes à prestação de serviços tributada na notcação em referência tenham sido objeto de lançamento anterior. • 2• cc,r r Ltexta -" •ar. CONFE;2— COM O C....BINAL Processo n.° 35950.002589/2006-20 Brasllia. / / 09 CCO2,C06 Acórdão n.° 206-00.360 Fls. 167Mana ao Fátan:, Fe eira de Carvalho Mau. S.oae /51683 b) De acordo com os documentos pesquisados no sistema de informática do INSS/SRP (PLENUS), a empresa em questão não aderiu aparcelamentos especiais. c) Não existe CND de baixa para a empresa no sistema INSS/SRP. Conforme consulta ao CONSET — Consulta Dados do Estabelecimento, a situação da prestadora de serviços junto ao INSS/SRP é normal." A empresa Tomada de Serviços, ora Recorrente, foi regularmente intimada e apresentou manifestação (fls. 149/158), alegando o seguinte: (i) que a fiscalização teria deixado de examinar os registros contábeis da subempreitada dos serviços prestados à Recorrente, omitindo-se, assim, na sua competência fiscalizadora; (ii) que a inexistência de parcelamento não seria importante, tendo em vista que inexiste débito; (iii) que a declaração de normalidade da empresa prestadora de serviços perante o INSS/SRF, afastaria qualquer possibilidade da empresa prestadora não ser submetida à fiscalização direta e periódica, bem como deixa claro que não existe qualquer débito ou pendência que possa levar à solidariedade da Recorrente; (iv) que existiria deficiência no processo que o tomaria nulo, em especial a ausência de exame documental e contábil da empresa prestadora de serviços; e (v) reafirma todos os fundamentos do Recurso Voluntário. A empresa prestadora de serviços, por está localizada em lugar incerto, foi intimada por meio do Edital n. 15, constante à fl. 159 dos autos. É o Relatório. Processo n.° 35950.002589/2006-20 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.360 2° CC/NIF - actacta Camara Fls. 168 CONFERE COP.11 O ORIGINAL BrasIlla 2.?/ / (Fr Mana de Fátima Fe - • e ar,/ Mau- Suam 751683 Voto Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (...). VOTO (.). Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,f 3°, da Constituição Federal ( .)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 20 Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). CY" 2° CC . . . sex,. . CONFC..--ca -4.»-tizaineCOM 0 aL Processo n.° 35950.002589/2006-20 Brasília aCCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.360 / 03 Fls. 169Maria de Fature eira de Carvalho Man Stage 751683 Diante disso, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A Lei n° 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos. Por outro lado, essa questão deve ser visualizado por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações gerais e hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. nlY 2° Ce ti‘a7: - Soxte rnara CONFara: COM O C-t-iiGINAL Processo n.° 35950.002589/2006-20 Brasília. £3 , 4 / cova% Acórdão n.° 206-00.360 ráv Fls. 170Maria de Fátima "irta de erva c, Matr. Etapa 751683 Frise-se, ainda, que a Lei n°8.212/91 não prevê regra especifica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 40, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CIN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadencial. A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem,p5 é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. g(1-- 2° CC/r- - ..;oxta . ..zra • CONFER.‘ COSA O 014:. n CINAL Processo n.° 35950.002589/2006-20 BrasIlla, , , CCO2/C06 Acen-dào n.° 206-00.360 Mana de Fattena Fe- loira da Carvalho Fls. 171 Mau Seape 751683 Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC IV' 8/1977. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA N°1 68/STJ. I. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo. A jurisprudência das I" e 20 Turmas e da I° Seção do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuicões previdenciárias não pagas. in casu no interregno de abril de 1984 e maio de 1985. com lançamento feito em 25/05/1995. período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n°08/1977. 5.Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CTIV). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n° I 68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. VOTO-VISTA 2° C' SeSa c-tamara COM C C.XRIGINAL Processo n? 35950.002589/2006-20 Brasliia. Ice CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.360 ZZ:= Mana de Fatuna r Carvalho FIS 172 Man &anca. 751683 Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Coda Tributário. (...)" Sem grifos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, 1" Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE iNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONA.MENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTOR1ZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBU17VTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, sç 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucional 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTIV; segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 2° CC/IVIF - Câmara CONFERE C1114.., O ORIGINAL Processo n.°35950.00258912006-20 Bras( lia . )3 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.360 Maria de Fatarna ira de Carval Fls. 173 Man- Siam 751683 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologacão — que. sepundo o art. 150 do C77V. "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o paPamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa" há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o r$* 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da I" Seção: ERESP I 01.407/SP, MM. Ari Pargendler, ai de 08.05.2000; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, D.1 de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, „f 4°, do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, improvido." (REsp 607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki • I" Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciá rias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n" 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTN. CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,'? Processo ri' 35950.00258912006-20 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.360 Marta de Fatima usara cie CarvalfitiMatr. Stape 751683 Fls. 174 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5.Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2° Turma, Dl 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no RESP n° 6I6.348/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1' Turma; RESP 644.183, relator Ministro Castro Meira, P Seção; Embargos de Divergência em RESP 276.142, relator Ministro Luiz Fux, P Seção; entre outros. Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da P e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CM." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). P1S/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei o° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Importante ressaltar, também, que, recentemente, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Zvascki, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007: Transcreve-se a ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. ÇY11- 2° CC:MF - Sexta Cern 'a CONFaRE COM O ORF31:CAL Brasilia 2 3i /Ãg_ Processo n.° 35950.002589/2006-20 Ager7 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.360 Mana de Fahrna eira do Carvalho Mau Seape 751683 Fls. 175 I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributa' rias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Desta forma, os débitos apurados pela fiscalização no presente caso concreto, são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A 1 Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art 150 do CTN, Locorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 9, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art 150 do CTN. Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. 2° CC/NIF - Sexta Cf a.-a CONFa:-2E COIVI O Ok:..,GANIAL . 412e. y--L)Cr Processo n.° 35950.002589/2006-20 Brasilia 023 , dr% CCO2/C06 "• Acórdão n 206 -00.360 Maria de Fatima Fênei r 3 de Carvalho Fls. 176Mau Soada 7i1663 Matéria pacificada no âmbito da 1" Seção importa aplicação da Súmula 168/STI Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4°, do CTN. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994 — muito antes, portanto, da inscrição da divida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08. 1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 2794731SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRO nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori Albino Zavascld, l' Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadenciat Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelado pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral." (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063). 1/• _ CC/IVIF - Sexta Cr ara COMFaRE COM O shia. CRI-SANAI- i,Si-juazy Processo n.°35950.002589/2006-20 Bra CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.360 Mana de Fatima. Ferrara de Carvalho Fls. 177 Matr. Siap0 751683 Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do órgão mais especializado em matéria infraconstitucional do Judiciário Brasileiro, que é o Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: 11 1.3. PRINCIPIO ECONÓMICO Sinonímia Principio da economia processuaL Princípio da simplcação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço Coara todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de principio informativo económico ou da economia processual. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. C. J. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autônomas entre si, viabilizam: a) economia de custos; b) economia de tempo; c) economia de atos; . _ 2° CCIRAF - Coma cainare CONFENE COM O ORIGINAL Processo n.° 35950.002589/2006-20 Brasllia. rea latedlirgze, CCO2/C045 Acórdão n.°206-00.360 Mana de Fátima Fe de Carvalho Fls. 178tvlatr. Siape 751683 d) eficiência da administração judiciária. 4.2.4.9. Principio da sucumbência Sinonimia Princípio do sucumbimento. Principio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juizo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocaticios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, a opinião pessoal deste Relator é de que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu na competência discutida nos presentes autos, que remonta os idos de 1992, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Todavia, apesar de toda a argumentação despendida acima, não há como ser aplicado tal entendimento, tendo em vista as limitações impostas ao presente órgão administrativo, em especial o principio da legalidade, bem como o teor do artigo 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho do Conselho de Contribuintes. Transcreve-se: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n. 2 10.522, de 19 de junho de 2002; (1-71" 2° CC/IVIF - Sexta Câmara CONEEZRE COM O ORIGINAL Processo n.° 35950.002589/2006-20 Brasiiia, 023 /43;791t::;, CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.360 Fls. 179Mana de Fátima Ferreira de Carvalho Man. Siam 751683 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar ns 73, de 10 de fevereiro de 1993." "Enunciado da Súmula n. 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante disso, apesar do entendimento pessoal do Relator, o período do débito encontra-se dentro do prazo decadencial do artigo 45, da Lei n. 8.212/91, haja vista que o prazo de contagem foi interrompido pela NFLD n. 35.682.720-8, que deve ser aplicado ao presente caso. DO MÉRITO Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 62/79 foi proferida Decisão —Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada. Veja-se. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e MB Metalúrgica Brasil Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Inicialmente, cabe esclarecer que a responsabilidade solidária no direito previdenciário é mais antiga na área de construção civil. Posteriormente é que foram instituídos outros tipos de solidariedade, como por exemplo, dos contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra para com os contratados ou entre as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza. Tanto é assim, que a previsão de responsabilidade solidária do dono da obra ou do construtor para com a subempreiteira está prevista na LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social, aprovada pela Lei n° 3.807/1960, ainda em vigor, à qual dispõe o seguinte em seu art. 79, §§ 2° e 3°: "§ 2° O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importáncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item 1, alínea c, do art. 141. 2° CC/IVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL ,k/drp Processo n.°35950.002589/2006-20 Brasilia .23 CCO2/C06 Maria )E • Acórdão n.° 206-00.360 Ma a de Fátima era do Carvalho Fls. 180 Mo g i*. Seape 751683 g 3" Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. O antigo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.081/1979 também disciplinava a matéria nos arts 57 e 58: "Art. 57. O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de importância a estes devidas, para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do Certificado de Quitação previsto na letra "c" do item Ido artigo 128. Art. 58. A empresa construtora e o proprietário do imóvel podem nos contratos de subempreitada, mediante prova de ter o subempreiteiro recolhido as contribuições devidas, isentar-se da solidariedade decorrente desses contratos quanto às obrigações para com a previdência social relativas às contribuições e demais importâncias devidas em função do valor da mão-de-obra constante da fatura, recibo ou documento equivalente." O Decreto 83.081/1979 só veio a ser revogado com a edição do Decreto n° 3.048/1999, porém, art. 165 do Decreto n° 612/1992, vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu o seguinte: "Art. 165 As disposições contempladas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto n" 90.81 7, de 17 de janeiro de 1985, não constantes deste regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social" Os fatos geradores da presente notificação ocorreram anteriormente à alteração trazida no inciso IV do art. 30 da Lei n°8.212/1991, entretanto, no período em questão, havia previsão legal para o lançamento, conforme demonstrado acima. In casu, a fundamentação legal constante do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD menciona como dispositivo o inciso IV do art. 30 da Lei n°8.212/1991, que não se aplica ao lançamento em tela. 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35950.00258912006-20 BrasIlia,22 3 / mar% • Acórdão n.° 206-00.360 Fls. 181Maria de Feten rrera do Carvalho Mau. Slape 751683 Diante do exposto não há que se dar provimento ao recurso da recorrente, pois o que se verifica é a ocorrência de vício formal em razão da utilização de incorreta fundamentação legal. Nesse sentido voto por CONHECER DO RECURSO para ANULAR A NFLD por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 ANIEL AYRES ICALUME REIS

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5754680 #
Numero do processo: 10907.002131/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 LIMITE DE ALÇADA. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento, pelas Turmas Especiais, dos recursos voluntários, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 pelo indeferimento da solicitação de ressarcimento e homologou as compensações até o limite  do crédito reconhecido.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  fl.  01/17,  foi  transmitido  em  03  de  dezembro  de  2003,  no  montante  de  R$  2.938.355,07,  relativo  ao  2º  trimestre de 2002, e decorrente de alegadas operações com o mercado externo.  Às  fls.  18/25  consta  declaração  de  compensação na  qual  são  utilizados R$  1.463.521,61  e  R$  662.606,48  desses  crédito,  para  a  compensação  de  PIS  e  de  COFINS,  respectivamente, período de apuração janeiro de 2004.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  novembro  de  2008,  a  interessada  apresentou  sua  irresignação  no  recurso  voluntário  de  fls.  298  a  323,  em 22  de dezembro  de  2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  o  requisito  para  sua  admissibilidade  relativo  ao  valor  de  alçada  a  que  se  subsume  a  competência  desta  Turma  Especial para julgamento.   A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado, nos  termos  do  art.  7º,  § 1º,  da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, RICARF.    O  crédito  no  presente  processo  é  de  R$  2.938.355,07.  A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos, limite de alçada referenciado pelo valor da exoneração procedida por Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10907.002131/2004­11  Acórdão n.º 3803­001.633  S3­TE03  Fl. 326          3                               Fl. 331DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4574068 #
Numero do processo: 11516.001171/2009-17
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.390
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T16:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T15:42:37Z; Last-Modified: 2014-07-21T16:33:00Z; dcterms:modified: 2014-07-21T16:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:7f2af744-b480-4cce-9249-7d2d1f689cf7; Last-Save-Date: 2014-07-21T16:33:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T16:33:00Z; meta:save-date: 2014-07-21T16:33:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T16:33:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T15:42:37Z; created: 2014-07-21T15:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2014-07-21T15:42:37Z; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T15:42:37Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 335          1 334  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001171/2009­17  Recurso nº  943.549   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.390  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo,  ou  que o  viabilizem,  e  na  prestação  de  serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente     Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de  depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativa, no valor de R$ 711.618,00, decorrente de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/10/2007 a  31/12/2007. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  588.986,19.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 156 a 171 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 172 a 174;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001171/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.390  S3­TE03  Fl. 336          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.670, de 11 de novembro de 2011, 245 a 251, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001171/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.390  S3­TE03  Fl. 337          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  275  a  305,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  275  a  305 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.670, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001171/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.390  S3­TE03  Fl. 338          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001171/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.390  S3­TE03  Fl. 339          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001171/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.390  S3­TE03  Fl. 340          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 172 a 174, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001171/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.390  S3­TE03  Fl. 341          13 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001171/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.390  S3­TE03  Fl. 342          15     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001171/2009­17  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A        Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.390, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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4841332 #
Numero do processo: 36876.000009/2005-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO. Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no art. 40 da CF. Se o sistema próprio de previdência do Município não assegurar, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, o servidor será obrigatoriamente filiado ao RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.156
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 eit MINISTÉRIO r • • A ' 'e ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *./ SEXTA CÂMARA Processo n° 36876.000009/2005-81 Recurso n° 141.257 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS POR REGIME PRÓPRIO Contilbuifltfl MFPub tit n Co DimirOta, 5.9 Acórdão n° 206-00.156 de_>33 _ 02' I r_ Sessão de 21 de novembro de 2007 Rutiles Recorrente MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CUSTEIO. Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os beneficias previstos no art. 40 da CF. Se o sistema próprio de previdência do Município não assegurar, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, o servidor será obrigatoriamente filiado ao RGPS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO ree: '1120 DE CONTRIBUINTES CONFItrif, O • Processo n.° 36876.000009/2005-81 muita, ah • 2... , 2,00% CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.156 da,yaa Fls. 435 Maria de Fátima a i ameno Mat. Siape 751683 • ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36876.000009/2005-8111- CCO7JC06 Acórdão n.• 206-00.156 F FF.Cell/NDO yr" ' r4o, copinuntrurre Fls. 436 .1:ZA Maria de Finam Z. " ".Relatório Mat S. 7514683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o município acima identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 108 a 112), constitui fato gerador das contribuições lançadas as remunerações pagas a todos os servidores públicos municipais, no período de 01/94 a 04/02, e, a partir da instituição do Regime Próprio do Município, em 05/2002, apenas as remunerações pagas aos servidores não efetivos, até 12/2003. O fiscal notificante informa que, até 12/98, o Municipal descontou, de seus servidores, contribuições para o IPSEP — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco que, conforme a respectiva lei regulamentadora, não garantia a aposentadoria dos servidores municipais, e que só a partir de 05/02, foi publicada a Lei n° 15, instituidora do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. Esclarece, também, que a partir de 05/02 só os ocupantes de cargos comissionados, os contratados por prazo determinado e os estáveis por força do art. 19 da ADCT foram considerados pela fiscalização como segurados obrigatórios do RGPS, tendo sido excluídos dos levantamentos realizados as remunerações dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura, aprovados em concurso públicos, conforme cópias anexas ao Relatório Fiscal. Consta, ainda, que foram deduzidos dos salários de contribuições apurados os valores já declarados em processos de parcelamentos anteriores à ação fiscal, conforme planilha anexa à NFLD. A notificada impugnou o débito (fls. 333 a 347) alegando, em síntese, prescrição de parte do débito, bi-tributação até 12/98, tendo em vista os descontos realizados em favor do 1PSEP, inaplicabilidade do Decreto 3.048/99 antes de 1999 e autonomia do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores e sua previdência e informando que as contribuições dos servidores comissionados, contratados para o atendimento excepcional interesse público e os estáveis não efetivos, vem sendo repassada mensalmente ao INSS, conforme comprovadas pelas GFIP's e GPS's anexas. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação 15.422 4/0202/2004, julgou o lançamento procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Em preliminar, reitera o entendimento de que houve a decadência das competências anteriores a 07/1994 e, no mérito, insiste na bi-tributação, afirmando que as contribuições previdenciárias dos servidores efetivos, até/98, foram descontados em favor do IPSEP, sendo que até a publicação da EC n° 20/98, o Município se encarregava pessoalmente do pagamento dos proventos e aposentadoria dos seus segurados, e o IPSEP garantia o pagamento de pensão por morte e demais beneficios. r") NAF • SFAUNDO Ctrrt' .: ;10 De CONTIUBUNTES CONTE?: • Processo o.° 36876.000009/2005-81 Dr-dba. .erac?-- 9,001) CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.156 Fls. 437 W:41 a/.40 Maria de Fátima ertira • Carvalho Mat. Sinft 751683 Entende que os servidores efetivos nao podem ser considerados "segurados" já que até 20/05/2002 o Município custeava com recursos próprios os beneficios previdenciários dos seus servidores e, como a Lei 9.717/98 não estabelece prazo para instituição do regime próprio, não cabe ao INSS decidir pelo Município, sob pena de restar configurada a intervenção federal em Município, o que é inadmissível. Discorre sobre o Fundo Previdenciário do Município, criado em 20/05/2002 e reafirma a autonomia do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores e sua previdência, argumentando que não existe razão para o INSS pleitear supostas contribuições patronais ou dos servidores, principalmente porque nem tais servidores e nem seus dependentes usufruem de beneficio concedido ou custeado pelo INSS, pois todos eles são custeados integralmente pelo RPPS. Por fim, repete que as contribuições previdenciárias dos servidores comissionados, contratados para o atendimento excepcional interesse público e os estáveis não efetivos, vem sendo repassada mensalmente ao INSS, conforme comprovadas pelas GFIP's e GPS's anexas. É o Relatório. Processo n. 0 36876.000009/200541 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.156 ACP • SEGUNDO coNsT.3..?::-.1 DE COPORIBI • -rt Fls. 438coNn z! ;NAL ena____O • lb D., „mv% Maria de St" LoVoto Met Siape 75168.3 Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relator O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal, por ser o notificado órgão público. Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito referente às competências anteriores a 07/1994. Porém, o art.45, da Lei 8212191, assim dispõe: "Arr. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" No presente caso, constata-se que a constituição do crédito previdenciário ocorreu em 30/06/2004. Desse modo, restou comprovada a observância do prazo decenal imposto pelo artigo 45,1 da Lei n.° 8.212/91. A fiscalização demonstrou que os servidores da Prefeitura Municipal de Ibirajuba não estavam amparados por regime próprio de previdência até 05/02, data de instituição do Fundo Previdenciário do Município A recorrente alega que custeava os beneficios previdenciários dos seus servidores e que, por meio de convênio firmado com o IPSEP até 12/98, garantia aos servidores do Município os beneficios previdenciários, tais como pensão por morte. Contudo, não há, nos autos, provas de tais afirmações. O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, dispunha que somente seriam excluídos do Regime Geral da Previdência Social — RGPS os amparados por regime próprio de previdência social em conformidade com os artigos 39 e 40 da Constituição Federal. O Decreto 2.173/97 veio esclarecer que regime próprio de previdência social é o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. E como até 05/2002, data da criação do Fundo Previdenciário do Município, não havia lei que assegurasse aos servidores do executivo municipal pelo menos os beneficios de aposentadoria e pensão por morte, nos moldes preconizados pela Constituição Federal, a fiscalização agiu em conformidade aos ditames legais e procedeu a devida vinculação de todos os servidores ao RGPS, lavrando a competente NFLD, em observância à legislação que rege a matéria. Vale ressaltar que, ao contrário do que entende a notificada, em nenhum momento a autoridade fiscal negou a autonomia do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores e sua previdência. Tanto que, a partir da edição da Lei instituidora do Fundo Previdenciário do Município, a fiscalização reconheceu a não vinculação, ao RGPS, dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura, aprovados em concurso públicos, ME - SEGUNDO CON`,!--..C.}10 DE CONTRIBUINTES • • . C011/4D17.? E 't OP, :CiltiAL Processo n. 36876.000009/2005-81 Brasília. a /1/4 • 0%•/ %0o ¶) ' CCO2JC06• Acórdão n.° 206-00.156Fls. 439 Maria de FinizfaV Mat. Siape 751683 excluindo do presente lançamento ahsoiírnbuiçoes decorrente do pagamento de suas remunerações. Observa-se, também, que a recorrente não nega a vinculação, ao RGPS, dos servidores comissionados, contratados para o atendimento do excepcional interesse público e os estáveis, porém não efetivos. Apenas alega que as contribuições previdenciárias de tais servidores "estão sendo repassadas mensalmente ao INSS, conforme se comprova por meio das GF1Ps/GPSs em anexo. Todavia, não consta dos autos tais comprovantes de pagamento. Portanto, o argumento trazido pela notificada restou prejudicado. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 0C-e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.906954/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DÉBITOS CONFESSADOS. IRRETRATABILIDADE. ERRO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de pagamento a maior do que o devido, efetuado em montante idêntico a de débito espontaneamente confessado em DCTF retificadora, depende de prova cabal do erro, hábil para afastar o atributo de irretratabilidade da confissão, a ser produzida até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.645
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DÉBITOS CONFESSADOS. IRRETRATABILIDADE. ERRO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de pagamento a maior do que o devido, efetuado em montante idêntico a de débito espontaneamente confessado em DCTF retificadora, depende de prova cabal do erro, hábil para afastar o atributo de irretratabilidade da confissão, a ser produzida até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Assinade digitalmente em OL10Li/2011 por ALEXANDRE. KERN Aulenlicado d;gRafinenie em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Impresso urn 09/0512011 pc r FRANCISCO JOSE VIEIRA DF C,ARF MF Fl. 2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetd Reis, Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Edda() Ferreira. Relatório TELEMAR NORTE LESTE S.A formulou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento/DeClaraçao de Compensação - PER/DCOMP n2 03763.86798.151003.1.3.04 - 7975 (folhas 04';a:Q.8), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações do Ceara S/A Tekceard (CNPJ n9 07.072.812/0001-91), incorporada em 02/08/2001 por TELEMA It NORTE LESTE S/A (folha 15) de COFINS, código de receita 2172, período de apuraçõo'`inarço/2000, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de COFINS, período de apuração setembro/2003, no valor total de R$ 380.417,71. A autoridade administrativa com jurisdição sobre o declarante indeferiu o pleito de restituição e não homologou a compensação. 0 Parecer Conclusivo n° 157/2008, sobre o qual se apoiou o Despacho Decisório fl. 32, deu conta de que o DARF no valor de R$ 1.140.114,64, informado (folha 06) como origem do alegado crédito no valor de R$ 233.671,81 (folha 08), está, totalmente vinculado ao pagamento do débito de COFINS relativo a março/2000, não restando, em tal DARF, qualquer valor de saldo restituivel. Sobreveio reclamação. A Manifestação de Inconformidade, fls. 37/41 foi julgada improcedente.0 Acórdão 13-27.284 - 4° Turma da DRJ/RJ2, de 26 de novembro de 2009, fls. 82185, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração. 01/03/2000 a 31/03/2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestagdo de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. 0 arrazoado de fls. 89/102, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados lide, controverte a decisão da 4a Turma da DRJ/RJO-II, alegando, sinteticamente: a) que a documentação fiscal da Recorrente comprova a existência do crédito pleiteado; b) que não se exige do contribuinte, por ocasião de eventual retificação de declaração, ainda que para redução do montante do débito apurado, qualquer justificativa; c) que é totalmente inaplicável aos processos tributários administrativos a distribuição do ônus da prova nos moldes do art. 331 do Código de Processo Civil; As , idao digitalmente am 00/05/2011 por ALEXANDRE KERN Aue0,ado digitairnen:e am 08105/2011 por ALEXANDRE KERN 2 Impresso cm 09/05/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CARF FL 3 Processo no 10768.906954/2006-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-01.645 Fl. 149 d) que é vedado ao Fisco, a pretexto de verificar a existência do crédito, reapurar os resultados de períodos já atingidos pela decadência. .Conclui, requerendo provimento ao recurso voluntário, para que seja reconhecido 6 dirdto creditório, homologando-se a respectiva compensação declarada. o Relatório. Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão n° 13-27.284 - 4a Turma da DRJ/RJ2, de 26 de novembro de 2009. Prova do direito creditório Compulsando os autos, constato que o Parecer Conclusivo n 2 157/2008, fls. 29 a 31, deu conta de que, as folhas 16 e 17, o DARF no valor de R$ 1.140.114,64, informado como origem do alegado crédito no valor de R$ 233.671,81, estava totalmente vinculado ao pagamento do débito de CORNS relativo a março/2000, que, por sua vez, por sua vez, foi informado na DCTF ativa como tendo o valor de R$ 1.319.740,57. Ainda conforme a DCTF ativa, foi extinto pelos pagamentos representados pelos DARFs nos valores de R$ 1.140.114,64 (folhas 16 e 17) e de R$ 112.545,84 (folhas 18 e 18). 0 saldo, no valor de R$ 67.080,09, foi incluído em programa especial de parcelamento. Como se vê, a DCTF considerada na análise do pleito foi a original. 0 Recorrente redargúi que o valor devido a titulo de COFINS (2172) para maw() de 2000 era na verdade de R$ 1.314.925,31, o que foi informado ao Fisco em DCTF retificadora transmitida em 20/10/2005, e que o montante declarado como devido foi quitado da seguinte forma: (i) por meio da vinculação parcial (R$ 903.232,66) de um DARF no valor de R$ 1.140.114,64 e (ii) de suspensão no montante de R$ 411.692,65. Dessa forma, como o DARF de R$ 112.545,84, anteriormente utilizado para pagamento do débito declarado na DCTF original deixou de ser utilizado, o que também ocorreu com parcela correspondente a R$ 236.881,98 do DARF de R$ 1.140.114,64, o pagamento a maior do período corresponderia a R$ 349.427,82. Sendo assim, parte dos pagamentos imputados originariamente passou a representar pagamento a maior, disponível para fins de compensação, nos exatos termos em que foi utilizado no PER/Dcomp n 2 03763.86798.151003.1.3.04-7975 (folhas 04 a 08). 0 Recorrente argumenta que, como a DCTF retificadora foi transmitida antes da proferigdo do Despacho Decisório, as informações nela contidas deveriam prevalecer na análise do pleito. Do confronto dessas duas teses emergirá o deslinde da questão. Na data do Despacho Decisório de fl. 32, 1° de setembro de 2008, os procedimentos de restituição e compensação, por expressa disposição do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tinham regramento na Instrução Normativa SRF n 2 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim dispunha em seu art. 28 (negrito na transcrição): Assinado diqitalmonie em 0i:105/2011 or Al..EXíNlRE KF RN Autenticado dicitalmente ern 005/2011 por ALEXANDRE KERN 3 Impresso QM 09/051;'011 por FRANCISCO JOSE VIEiri1/4 DF CARF MF Fl. 4 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. 1° A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma propOrção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2O disposto no caput e no parágrafo único do art. 6° da Lei ° 8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica-se a compensação da aulta de lançamento de oficio efetuada, respectivamente, no prazo legal de impugnação e no prazo legal para a apresentação de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais. 0 aludido art. 52 tinha a seguinte redação (os negritos também são meus): Art. 52. 0 crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituido ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no Ines em que: I — a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; — houver a entrega da Declaração de Compensação; III — houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de oficio de débito ainda não encaminhado PGFN, ressalvado o disposto no inciso V; III - houver o encerramento do período de apuração do débito, quando este se encerrar após a data da entrega da Declaração de Compensação; (Redação dada pela Instrução Normativa n° 831, de 18 de Margo de 2008) IV — houver a compensação de oficio do débito já encaminhado a PGFN para inscrição em Divida Ativa da Unido, ressalvado o disposto no inciso V; IV - houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de oficio de débito ainda não encaminhado a PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI,. (Redação dada pela Instrução Normativa n°831, de 18 de Margo de 2008) V — houver a consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de oficio de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684, de 2003, com crédito relativo a período de apuração anterior a data da consolidação. V - houver a compensação de oficio do débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no inciso VI; (Redação dada pela Instrução Normativa n° 831, de 18 de Março de 2008) Assinw.'d digitalmente orl Cli/0512011 por ALEXANDRE KERN Autenticnda dlgitalrnente ern 08/05/n11 por ALEXANDRE KERN Impress° em 09;05/2011 por FRANCISCO Jon E: VIFIRA 4 DF CARE. MF F1.5 Processo n° 10768.906954/2006-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-01.645 Fl. 150 VI - houver a . consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de oficio de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684, de 2003, com crédito relativo a período de apuração anterior à data da consolidação. (Incluído pela Instrução Normativa n° 831, de 18 de Margo de 2008) ,sSs 1° No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar-se- á, como termo inicial de incidência: I — tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física: a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; b) o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes; — tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do Pais: a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; b) a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou c) o mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração, se referente ao exercício de 1998 e subseqüentes; III — na hipótese de pagamento indevido ou a maior: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1° de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1° de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou c) o Inds subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; IV — na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 2° Considerar-se-6 disponibilizada a quantia ao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do caput: I — em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa fisica, o mês em que o recurso for disponibilizado no banco; — nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. A:3SC; digitalmento erii 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Autenticado digitalmente em 02105/2011 por ALEXANDRE KERN Impi=o cm 09/05/2011 or FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CARF MF Fl § 3° Nos casos das alíneas "h" dos incisos II e III do § I°, o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a maior será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês. § 4° Não haverá incidência dos juros a que se refere o caput sobrev cillto do sujeito passivo quando: sua restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II — na compensavao de oficio ou declarada pelo sujeito passivo, a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo Wes da origem do direito creditório. § 5° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. § 6° Não incidirão juros compensatórios na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 32 e o caput do art. 33. § 7° Os juros compensatórios previstos no caput somente incidirão sobre o crédito a que se refere o § .1° do art. 33 a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da retenção do imposto. § 8° As quantias pagas indevidamente a titulo de multa de mora ou de oficio, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF também serão restituidas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios a que se refere o caput. As locuções negritadas tanto no art. 28 quanto no art. 52 destinam -se a demonstrar que o marco temporal para o encontro de contas proposto por declaração de compensação formulada pelo contribuinte e, justamente, a data de apresentação da DCOMP, e não a de lavratura do Despacho Decisório. Assim, em 15/10/2003, data da transmissão do PER/DComp ora sub judice, no que tange o valor do débito de Cofins de março de 2000, a informação a ser considerada era a constante da DCTF original, de forma que estão corretas as conclusões a que chegou a autoridade fiscal competente para examinar o pleito e a decisão recorrida, ao mantê-las. 0 recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de compensação, não lhe teria sido oportunizada a comprovação do erro no preenchimento da DCTF original. Mas mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se desenrola, o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4° do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4° do art. 66 da Instrução Normativa RFB n0 900, de 30 de dezembro de 2008. 0 recorrente, contudo, não se dignou a fazê-lo, aliás, não o faz, porque se considera dispensado de tanto. Omitiu-se em trazer ao processo qualquer prova conclusiva a propósito do valor do débito da Cofins para o período em que alega o direito creditório. Ao contrario, em vez de tentar comprovar que o valor devido em março de 2000 era R$ 1.314.925,31, como alega, o recorrente preferiu tergiversar, dizendo-se dispensado de AsGjnado dtamente em 08/05/2011 por AI FXANDRI . KERN Autemicado dicitOncmle em 03/05120 11 por ALEXANDRE KERN 6 iprcr..so em 00/0512011 nor FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CARF M.F FL 7 Processo n° 10768.906954/2006-11 83-TE03 Acórdão n.° 3803-01.645 Fl. 151 qualquer atividade probatória, capaz de afastar o atributo de irretratabilidade que reveste as confissões espontâneas de divida (art. 214 do Código Civil), rechaçando a distribuição do ônus probatório inerente aos processos da espécie e argüindo a decadência do direito do Fisco de examinar a existência do crédito. O recorrente refuta a aplicação subsidiária no PAF das normas do art. 330 do CPC. Improcedentemente, não só porque essas normas são aplicáveis nas lacunas normativas do rho instituído pelo Decreto n 2, 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, mas, principalmente, porque foram positivadas também na Lei Geral do Processo Administrativo Federal - Lei n' ). 9.7841, 'de' 29 de janeiro de 1999, no art. 36: Art. 36 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos de restituição e compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, sendo com o risco de que, em não o fazendo, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão. Inversamente do que ocorre nos casos em que se trata de lançamento de oficio, nos processos envolvendo restituição e compensação, o Onus da prova do direito é do sujeito passivo, já que lhe cabe a iniciativa e o interesse em ver reconhecido seu direito ao crédito. A jurisprudência administrativa emanada do Conselho de Contribuintes é firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos: VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. (Acórdão n° 203- 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes) PIS. FATURAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado da prova ou elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir. (Acórdão n° 203-10.937, de 23/05/2006, da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes) Assim, a natureza da relação processual própria dos processos de restituição e compensação atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito que pleiteia, não cabendo à autoridade administrativa suprir o encargo que é da pleiteante. À mingua de prova do direito alegado, nego provimento ao recurso. Assinado c:igitairnente ern 08M/2011 por Al.FXANF)RE KFRN Autenticado daimente cm 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN imprei:ido ern 09/05/2011 per FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CARF NIF FL 8 Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011 Alexandre Kern „ Assinado digitalmente em 08/0512011 por ALEXANDRE. KERN Autenticado digitalmenle em 08:05/2011 por ALEXANDRE KERN 8 impresso em 09/05/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA DF CARFMF FL 9 Processo n° 10768,906954/2006-11 Acórdão n.° 3803-01.645 S3-TE03 Fl. 152 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais teiT.eira Seção - Terceira Camara TERMO DE ENCAMINHAMENTO = Processo nã: 10768.906954/2006-11 Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A Encaminhem-se os presentes autos à unidade de origem, para ciência interessada do teor do Acórdão n2 3803-01.645, de 5 de maio de 2011, da 3 a . Turma Especial da 3 a • Seção e demais providências. Brasilia - DF, em 5 de maio de 2011. [Assinado digitalmente] Alexandre Kern 3 a Turma Especial da 3 a Seção - Presidente Asr1;:‘,do digitaimen;3 cm 08/05/2011 poi' ALEXANDRE. KERN Autenticado digitaimen%: Gm 00/05/2011 por ALEXANDRE KERN inipm;:so ern 09/05/2011 por FRANCISCO JOSE VIEIRA

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