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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813237 #
Numero do processo: 10283.004255/90-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1841
Nome do relator: Não Informado
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Câmara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acõrdão que leio em sessão e que considero co_ mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente à entrada dt ps bens no territario nacional, a infração cometida é a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçaes mas, por força do § 49 desse dispositivo, será._ imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. _ , A emissão da GI posteriormente à entrada dos produtos . - no territOrio brasileiro, pré:bica essa normatizada pela PortariaMF 222/81 e IN SRF 89/83, que visam dar cobertura à formalização do J) : V14 0AMEFP/OF- SECO! N 2 065/90 suwwpwu~mAl PROCESSO N9 10283/004.255/90-79 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.841 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração já caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instáncia, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen _ tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes sada que oferece contra razOes. Nelas e mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o aue aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um pais da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira ás 8 horas damanhã ao Brasil, an tes do inicio do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II. , desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme _ 4A lhantes e pede seja menti a a decisão recorrida. 1 t o relatório. OAIt. ‘ li ) ~o puetno~1 PROCESSO N9 10283/004.255/90-79 4. Acórdão n9-CSRF/03-411.841 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio_ nal, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II . , do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o órgão competente para es-se controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasília . D.F.,5em 27 de setembro de 1991. I/ „.„. ji s , N PAULO AFFONSECA DE BARR ,/ FARIA JÚNIOR - RELATOR , Irjk - , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4850870 #
Numero do processo: 11080.003575/2007-32
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE DEPENDENTE SEM RENDIMENTOS PRÓPRIOS OU COMUNS DO CASAL. A dedução está condicionada à previsão legal. É indedutível a contribuição para previdência oficial paga em benefício do cônjuge, quando este é informado como dependente e não são informados rendimentos próprios seus nem comuns do casal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. A Declaração de voto foi considerada não formulada, conforme previsto no §8º do art. 63 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009 com a redação dada pela Portaria MF 586/2010). EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  contribuição  previdenciária  oficial  (R$5.668,67)  paga  em  benefício  de  Elisabeth  Laranjeira  Arenson  por  falta  de  embasamento legal, uma vez que a mesma não possui rendimentos próprios.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando  que  a  lei  não  veda  a  dedução da contribuição previdenciária oficial paga em favor do dependente.  A Delegacia de Julgamento indeferiu a impugnação sob fundamento de que a  dedução  em  comento  restringe­se  aos  valores  pagos  pelo  próprio  contribuinte  e  desde  que  destinadas a seu próprio benefício, não alcançando os valores pagos para os dependentes (Lei  9.250/1995,  art.  4º,  §§  IV  e V,  e  art.  37  da  IN  SRF  15/2001  e  pergunta/resposta  nº  312  do  Exercício 2005) e que se interpreta literalmente a legislação em questão (art. 111 do CTN).  A  ciência  da  decisão  ocorreu  no  dia  040/069/2009,  ao  passo  que  a  peça  recursal foi protocolada em 17/069/2009 apoiada nas seguintes alegações:  1.  a lei 9.250/1995 não veda a dedução dos pagamentos de  contribuição  previdenciária  oficial  feitos  em  favor  do  dependente  e a  Instrução Normativa não pode  limitar o  alcance da dedução prevista em lei; e  2.  cita  o  acórdão  104­18075,  de  20/06/2001,  como  precedente  deste  Conselho  opera  em  favor  da  dedutibilidade  (IRPF  ­  DEDUÇÃO  ­  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  ­  DEPENDENTES  —  As  despesas  pagas,  a  titulo  de  previdência  oficial,  em  nome  de  cônjuge,  quando dependente na DIRPF, podem ser deduzidas, da  mesma  forma  que  tributados  rendimentos,  se  percebidos).  Foi requerida prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  cinge­se  à  dedutibilidade  do  pagamento  de  previdência  oficial  em  favor da esposa, dependente do contribuinte, que não possui rendimentos próprios.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.003575/2007­32  Acórdão n.º 2802­002.265  S2­TE02  Fl. 56          3 De acordo com o acórdão recorrido, o pagamento de previdência oficial em  nome de dependente somente pode ser deduzido se o dependente possuir rendimentos próprios  tributados em conjunto com os do declarante.   O acórdão combatido esteia­se no art. 37 da IN SRF n º15/2001, na resposta à  pergunta nº 312 do Manual Perguntas  e Respostas do  exercício 2005 elaborado pela Receita  Federal e na interpretação literal por força do art. 111 do CTN.  Por  sua  vez,  o  recorrente  sustenta  que  a  dedução  é  autorizada  pela  Lei  9.250/1995 e que a interpretação dada pela Receita Federal restringe o alcance da dedução que  é definido por lei e cita precedente deste Conselho.  As  despesas  dedutíveis  estão  reguladas  pelo  inciso  II  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995:  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e  de seus dependentes, efetuados a ...  c)  à quantia, por dependente, de(...)  d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  e)   às contribuições para as entidades de previdência privada  domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social;  f)  às  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código  de Processo Civil;   g)  às  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  previstas  nos  incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de  1990,  no  caso  de  trabalho  não­assalariado,  inclusive  dos  leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (..)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Ora a lei faz menção que a dedução refere­se a pagamentos em benefício do  contribuinte e de seus dependentes  (como as despesas médicas e com  instrução), ora não faz  qualquer observação (previdência oficial e previdência privada).  Embora  trate  da  dedução  de  previdência  privada,  o  art.  61  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 auxilia a interpretação. Vejamos:  Art.61.A  partir  do  ano­calendário  de  2001,  poderão  ser  deduzidas,  observadas  as  condições  e  o  limite  global  estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  as  contribuições  para  planos  de  previdência  privada  e  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI,  cujo  titular ou quotista seja dependente do declarante.  Conclui­se que onde o  legislação não  fez menção expressa para  autorizar  a  dedução  das  despesas  em  benefício  dos  dependentes,  a  dedução  limita­se  aos  pagamentos  efetuados em benefício do declarante, pois de outra forma seria fazer letra morta do art. 61 da  supracitada medida provisória.  Admite­se a dedução da previdência  social oficial em benefício do  cônjuge  quando rendimentos próprios deste ou comuns ao casal foram incluídos na declaração, porque,  nessa  hipótese,  estar­se­á  tratando  de  declaração  em  conjunto  em  sentido  amplo,  logo  se  os  rendimentos são de ambos as deduções também.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  na  declaração  de  ajuste  anual  a  esposa  é  informada como dependente e  todos os  rendimentos  foram informados como do declarante  e  não há comprovação de que haja rendimentos comuns do casal.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10166.005030/89-97
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA e PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/005.030/89-97 , Sessão cie 16 de abril de 19 93 ACORDÃO N2 CSRF/01-01.523 Recurso n2: RP/10 5 —0 . 253 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Lr Recorrido: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INEI PIS/REPIQUE- DECORRÊNCIA- Tratando-se de lança- mento reflexivo, a decisão proferida no proces so matriz é aplicável ao julgamento do proce-s. so decorrente, dada a relação de causa e efei= to que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recur so, para ajustar,a exigência ao decidido no processo principal, a- través do acórdão CSRF/01-01.489, de 15.04.93, 1 nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. -, ,:la d4s Sess8es . (DF), 16 de abril de 1993 mAÃoar ' .40orr — PRESIDENTE • 40.01111~- rRil U SINIANE, - RELATOR :, "elDIVA F"A• CC. • E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL., , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ,I .,Conse- lheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CÂNDIDO. RODRIGPES NEUBER,LEI , LK.MARIA SCHERRER LEITÃO, jUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO -MATTOS _ LOURENÇO; MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, - ETIFIUDO AUGUSTO MAIWES(Étttlát-(5)., RAFAEL G. CALDERON BARRANCO,- DICT,FiR E. ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA,e LUIZ CAVA MACEIRA. Ausente juStificede-,,',.4 rik 41 \ 1 neUCCO/Re- CO'," ela tu O new /..,,, I n , mente os Cons. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS (Substituldo por Antônio Lisboa -Cardoso), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA e PAULO AFFONSECA DE4 0 BARROS FARIA JuNIOR. • • • = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/055-030/89-97 2. AcOrdão n9 CSRF/01-01.523 RELATõRIO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, às fls. 55/58, recorre a esta Camara Superior de Recursos Fiscais do AcOrdão n9 105-5.837, de 11.07.91, que e decorrente do AcOrdão n9 105-5.792. A exigência refere-se ao credito tributário de PIS/REPIQUE e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o im- posto de renda está prevista no art. 39, § 19, letra: "_a" da Lei Çomplementar n9 _07/70,-combinado com a Resolução do CMN n9 174/ 71, artigo 49 e § 39 da Resolução BACEN n9 174/71. Requer que a decisão que fôr prolatada no pro- cesso principal seja aproveitada, integralmente, neste processo. Adota, pois, os mesmos argumentos já expendidos no recurso principal. É o relatõrio. U" AI 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 101661005.030/89-97 3. Ac6rclãon9 CSRF/01-01.523 -VOTO :Da*CONSELHEIRO'IRTNEUSIMIANER - "RELATOR; O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo . á a cOpia do apresentado no processo matriz é revela seu reconhecimento de que ] a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz de n9 10166/005.034/89-48, julgado em 15.04.93 em AcOrdão - de n9 01-01.489 foi dado provimento parcial pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais para restabelecer a tributação incidente sobre os suprimentos de caixa no valor de Cr$53.509.966. Assim, de acordo com o principio adotado neste Con- selho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz cons titui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, ] dada a - relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido ] de dar provimento: parcial recurso -especial interpósto adequando-o, para que seja observada a decisão proferida no processo matriz. Brasíli. - DF., 16 de abril de 1993. 41 midierniMmik 4IRINE SIMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002695/90-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4811906 #
Numero do processo: 00830.009140/81-91
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.. RP /201- O . 1 1 8 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VITI-VINÍCOLA REAL LTDA. IPI - CUMULAÇÃO DE PENALIDADES - ARTIGOS 393 e 394 do RIPI DEC. NQ _ 83.263179. A utí/ízacão de nota's VAca-i'A que não contupondem a elietíva iscada da:3 metcadotícu nela4 duchÁta.4 E pauíve/ da aplíca cao, cumutatíva, da mu/ta ptevíAta pana eua ínpLacão (aht. 394 III) e da que pune a 4alta de tecolhímento (ant. 393), cauisada, na hípõte4e, peio índevído aptovetitamento do ímpo&to nela4 dutacado. . Inalolídvel a upeeíe a excludente ne*,nída no § 19 do ant. 388 dace a expneua detehmínacão contída no panãgnado jiníco do ant. . 394, cítado. Recatiso upecíae phovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cimara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no m jrito dar provimento ao recurso especial, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr. MA14 JORGE CALDAS PEREIRA e pela Fazen- . da Nacional, o Dr. LUIZ FE NDO OLIVEIRA DE MORAES //,')' .n ,7,. , Sala das Sié"s i#:--ífi em 26 de agosto de 1985 411-f'-ff • ; ',-/ g 1,11fj - ,, .: -, AMADOR 011 0 ;!,.F. 'NANDEZ - PRESIDENTE ' ,r., - O A i D'r ., •ROBERTO Adm OSA D RELATOR /' ." LUIZ FERNANDO IC/ , IRA DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROLDO — BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSÉ FAÇA NHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ' 1"”' ': -- •C'" -;.n>,,..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 0830-009.140/81-91 R Recurso n.°: P/201-0.118 Acordão n.°: CSRF/02-0.160 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VITI-VINÍCOLA REAL LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador-Representante, recorre a Fazenda Na cional de decisão não unânime, consubstanciada no Ac. 61.487 da atual 1.. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, excluiu as penalidades previstas no inciso III do art. 393, para elidir a cumulatividade com a pena cominada no art. 394, todos do Regulamento do IPI (Dec. n9 83.263, de 09.03.79). O sujeito passivo fora autuado pela utilização, em sua escrita fiscal, de notas frias emitidas por pessoas diversas , circunstância que restou reconhecida pelo Colegiado, que dissentiu apenas quanto ã aplicação da pena cumulativa. Vale aliás, trans- crever trecho do voto do relator (vencido): "Pot outto lado, o petgeíto ttaba1ho “„ôcal, que 4.5 meece elogío, bem apuitou a4 díveA4a4 ílegalídade4 e íttegulaAídade ocotída4 no ca4o concteto. A utítí- zacao de nota3 dada4 como exttavíada, a et,,U,í44ícação de catímbo4, a ínexíncía do4 veícu/o4 ttan4poAta - dote e de 4e.u. ó motoníAta4, a baixa da ín4ctíeã0 eá- tadua/ e a venda isupetíox ao e4toque no ca4o da Gtamont e a locatízacao dcm e4tabetecímento vendedote4, le- vam a conelu4ão da ptoced2ncía da ação 4í4cal". O relator designado entendeu que por resultarem as - penas de um mesmo lançamento (segundo prescrito no art. 142 e 49 d. í1 C N), ccom.o que seria aplicável o principio inscrito no §//:157-)dys 4413/ e - , -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.140/81-91 Acórdão n9 CSRF -02.0.160 RIPI/79: 'a4 attc6 cometída4... na c_í_tuta de um me4m0 /ançamen _ . to 'seta() con4ídeftada4 uma ãníca ínptação 4ujeíta a penalídade ma,&3 g/Lave, dentte a4 ptevíta4 pata e/a'. Que seria, no caso, a do art. 394. O recorrente inconforma-se com tal entendimento. Jul- ga não ser a hipótese de faltas num mesmo lançamento, embora apu- radas num mesmo processo. Aplicar-se-ia o §, 19 do art. 388 do RIPI apenas no auto-lançamento, típico do IPI. No caso, sequer - houve lançamento - o crédito indevido se resolve numa falta de lançamento, o que provoca a ação administrativo-fiscal. NãO hou- ve lançamento, nem as faltas foram cometidas na emissão de um mes mo documento (para efeitos do art. 388, § 19, RIPI/79). Seria con_ tra-senso pensar que somente quem detém a Nota Fiscal, evidente - 1 mente para ulterior creditamento, mas que ainda não o fez e tal- vez desista de faze-1o, seja apenado da mesma forma daquele que efetivamente utilizou o efeito fiscal inidOneo num creditamento . É princípio de lei penal, passível de transposição para a lei tributária punir mais brandamente o crime tentado que o crime con - , sumado. Esta a razão de a pena do art. 394 'caput' ser considera- da 'sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabí_ veis'. A aplicação subsidiária da parte geral do Código Penal ao . Direito Penal Tributário (citando Hector Villegas) só é invocável quando a lei especial suprida não disponha em contrário, o que po_ de fazer de modo expresso ou implícito. No caso, a lei suprida (RIPI) dispõe em contrário e de modo expresso, justamente com a locução 'sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis'. E esse já é entendimento unânime da CSRF, segundo se vê no Az. CSRF/02-040. Em suas contra-razões, o sujeito passivo pugna pelo não conhecimento do RE, eis que a decisão não unânime da Câmara recor_ rida exclui as multas dos artigos 383,11 e 393,111 do RIPI/79, não versando do os autos sobre a do artigo 393, II, que foi o objeto do rec 7Não há, portanto, de aplicar-se a fungibilidade de recur s - -7 ,7\ ,r\ 2 o relatório. _L777vege - ê}' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.140/81-91 Ac6rdão n9 CSRF- 02.0.160 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Começo por recusar a preliminar levantada pelo sujeito passivo. O objeto do recurso pertine ã figura jurídica de cumu- latividade de penas, sendo irrelevante, no caso, se o recorrente equivocadamente fez menção ao inciso II e não ao inciso III do art. 393, RIPI/79. Nada obsta a apreciação do mérito, eis que, es- tando sob o comando do mesmo "caput", as penas dos incisos II e III diferenciam-se apenas em gradação pela eventual ocorréncia de • circunstãncias qualificativas, que absolutamente é perquirido no recurso. Aliãs, o pr6prio advogado do sujeito passivo confun- de-se na menção aos dispositivos penais figurantes do ac6rdão - coisa que, evidentemente, não tem a mínima importãncia. É mais que conhecido, em direito, o princípio de que o importante para a admissão do instrumento não é. sua configuração formal, ou mais especificamente, a preipria citação legal. Ao jul- gador interessam os fatos, "Da mihi factum, dabo tibi jus" - clã-me - o fato, dar-te-ei o direito a se aplicar" - mesmo porque a obriga- - ÇÃO de conhecer formalmente a lei é muito mais do juiz que da par- te. ("Jura movit curia"), "O jUí2 /ívte pata aplícart a notma ou as notmas ju- trdíeas "que julgat ap,Cícaveíá ao caso, aínda que não Glajam áído ínvocadaá no ptoc.esso, e aínda que em gtau de tecutso" (Princípios Gerais do Direito Processual, Anésio de Lara Campos Jr„ 1963). Sob esse aspecto, tem-se que o recurso poderia até - mesmo silenciar quanto aos dispositivos de lei. O objetivo maior é sempre o de fazer justiça, e, nesse desiderato, nem mesmo o erro do advogado, a não ser que grosseiro, de mã fé ou de todo inescu- sãVel, há de prejudicar a parte. A jurisprudéncia abundante, inclusive do STF, indica nesse rtido, A fungibilidade de recursos tem sido admitida tor ty, - ~OPUBLICOEDERAL 4. Processo n9 0830-009.140/81-91 Ac6rdão n9 CSRF-02.0.160 lOgica e fundada no bom senso, mesmo que o atual CEdigo de Proces- so Civil no tenha reproduzido, na espécie, o C6digo anterior. A legislação que rege o contencioso fiscal da União é silente na matéria, Nada consta quanto a forma ou requisitos es- senciais dos atos processuais no respeitante ao argüido pela par- te. Da mesma forma os Regimentos Internos dos Conselhos de Contri- buintes e da Gmara Superior de Recursos Fiscais. Apenas pequena referéncia, (que, a rigor, poderia ser interpretada contra a aceitação da preliminar) se vé no artigo 29 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972: "03 ato e teAmo 's pYtoceááuaís, quando a leí não pkeá- cxeveA ÇoJImcL deteAmínada, conteAão umente o índí,en- ãve/ a áua 4ínalídade..." li-se, pois, que também aqui o espírito é o da busca da justiça, não a beleza da forma; a geometria tanto quanto retili- nea da decisão e dos elementos a ela conducentes, em detrimento do que se poderia constituir em excessivo barroco das peças proces- suais. Em suplemento, veja-se o autal C6digo de Processo Ci- vil, que seu artigo 244 que, de resto, se coaduna com o C6digo de Processo Penal, corrobora a linha eminentemente funcional adotada pelo Direito Processual Brasileiro: "Quando a leí pAeáckeven detexmínada otma, áem com-- nação de nulídade, o juíz con4ídeitaitã vãlído o ato Aeatízado de outna onma, lhe a/cançak a “naUdade". De mais, o tópico inicial da peça recursal, que lhe define desde logo o objetivo, jã não deixaria muita margem a dis- cussão: "Lavna em equIvoco o emínente Con4elheíto te-CatoA de- - ,(Ignado, ptíncípa.emente quando utpõe que o ptín 'pí 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 0830-009.140/81-91 Ac6rdio no CSRF -02.0.160 egundo o qua/ 'CL pena maíot absonve a menon', vígen- te no Díneíto Pencd, seja de aptícação automãtíca no campo pnb-pxío das ínpLações de natmeza tnautanía. COM 4.430, o emínente Conselheíto c*,c4ta, pata logo, a cumulação das penaiídades pneví4ta nos attígos cíta- do, do vígente RIPI" (grifei). O erro e omissão pretendidos pelo procurador da outra parte viriam no segundo ti5pico, "verbis": "A muita do att, 393, II, "e: de 100% do vaion do ímpos- to que deixou de 4Ch taneado e a do att. 394, II, E ígual ao vaion comencíal que não connesponde a saída eetívcc, do pnoduto ne-ea descníto, em pnoveíto da ne- contída, que dela se utí£ízou". Esse, a meu juízo, não deve ser entendido senão com um recurso de retórica, uma maneira de encaminhar o raciocinio de to- da a argumentação que vai até o fim do recurso, em torno da cumu- latividade das penas - esse, sim, o real objeto do recurso, a ver- dadeira "causa petendi" que, segundo o magistério de Pontes de Mi- randa (Comentârios ao CPC, tomo IV, 1 ed., pag. 20), sendo a nar- ração dos fundamentos jurTdicos, não hã de ser confundida com a indicação do texto da lei em que se baseia, Tenho como meridianamente claro que o recurso se re- fere ã cumulação das penalidades previstas "nos artigos citados" (no Acórdão). Assim o diz o t6pico inicial, assim o configura todo o desenrolar da fundamentação jurTdica,nada obstante o lapso fla- grado pelo sujeito passivo, o qual, a meu ver, não prejudica a sua validade, Conheço, pois, do recurso Especial. No mérito, adoto como fundamento e razão de decidir, a integra do voto do ilustre Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SAN- TOS, nos autos do RP/201-0.048, e que resultou no unânime Ac6r- dão CSRF/02-0,040, a seguir transcrito: - "O dísposítívo ínvocado m ,undamento pana a decí- > são tem o 4eguínte teot: iSê I\ segue - ' ' 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.140/81-91 AcErdão n9 CSRF - 02-0.160 AAt, 388 - Aputando-se, num memo pAoceo, a pAãtica de maiis de uma inptaçao pot uma meAma pe4oa, natuta/ ou juAldica, apiícaA-e-ão cumu/atívamente a3 pena a eia cominada4 (Lei nQ 4.502/64, att. 74). § 19 - A3 ÇaUa.s cometida na emisão de um mesmo do- cumento ou na eituta de um meismo lançamento eÀao contLdaJLadcLS uma uníca inplação, 4ufeito a penalidade mai3 gAave, dentAe a3 pAeví3ta3 pata e/a3. Entendeu a maioAia que a ,a/ta 'oi cometida na e_ítu- Aa de um me4mo iancamento, o que the peAmítíu apiicaA a AegAa contida na _gunda paAte do panãgtao pAimei- Ao, A ínação cometida peio 4ujeíto pa4isivo acha-e. de- (i_ilída no íncí3o II do aAtigo 394, a44im: A. 394 - Sem pitejuIzo de ou-titctz ancõe3 admini3tAa- tivaá ou pena cabíveí3 íncoititeitão na muita igual ao valoA comencial da metcadoAía ou ao que Lhe. 1 oiE atAi- buldo na Nota-FíAcai, Ae3pectívamente (Deciteto-leí no 400/68, akt, 19 cat. 2(1): II - c) que emem, cota do ca4o4 petmitido ne3te Regu/amento, Nota-Fícal que não coAAe.sponda a 3a2da et-Lua do pAoduto neta de4cAito, do etabelecimento emítente, e a3 que, em pAoveito pA jpAio ou alheio, utítízatem, AecebeAem ou AegitAatem e.4. Nota paAa quaiqueA “eito, haja ou não de3taque do impo3to e ainda que a No-ta , Ae“Aa a ptoduto ano) 1. Cotejando-se a dipoição exUudente da cumutação e a que deíne a c,c,/ta cometida, paxece-me que não 3e en- conttata ba.e. legai 3u3tentave/ pana a deci4ão. 10 poAque, COMO o AecoAtente, entendo na hípb-te3e do 3 au- to4 (utilização de nota4 ,iÁc_ccí inidSnea4) não e3tã contida a “guta do /ancamento. Esse, no teAmo4 do tegu/amento (att, 54), '...con3í3te na deAcAição da opeAação que ihe dõ, otigem, na identi“cação do jeito pa4ívo, na di4cAíminação e clai“caçao “c.al do ptoduto, no cãiculo do impcmto e na declaAação do 3eu valot (Lei n9 4.502/64, ant. 29). ()Au, embota exitam cottente4 conttãAía4, entendo que o cAEdito utilizado pata abatímento no valoA a ./L /teco- lhído E °peitaça° que não íntegta no /ancamento. Tta- ta-3e, aqui, da aplicação do pAincípio coiutítucional da não-cumuiatividade e que 3e itelacíona, como dí33e, com a ct3e de apuAação do montante “nat a pagaA e, pottanto,, potetioA a do /ancamento. E33e entendímento “ca bem explicitado com o teoA do aAt. 65 do negulamento: 'Att. 65 , O ptincipio da não-cumulatívídade do impoto E exeitcído pelo síAtema de citedíto, atAíbuído ao ontití- ///c 12\luínte, do impoto Aelatívo a pAoduto4 enta47t no 3e / / egue -, 7 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90830-009.140/81-91 Ac6rdão n9 CSRF-02-0.160 e3tabe/ecímento, pata 3eA abado do que goh devído pe.- £o4 phoduto3 dele 3aido3, num mesmo peftíodo, congotme eátabelecído neste, capituto (Leí nQ 5.172/66, AAt. 49)'. De gato, pelo 3í3tema de d jbíto3 e ctEdíto3, o IPI admí- te: a) uma ga3e de CALCULO DO IMPOSTO (att. 54) cujo mo- mento pitopAío e3tã índícado no att. 58, pelo qua/: "O ímpo310 tançado, peto conthíbuínte (caput) na 3alda do p/toduto do e3tabelecímento índu3tAíat ou equí- patada a índu3t/tía1 1 (íncí3o III) e b) uma ga3e de APURAÇÃO PO VALOR A RECOLHER, o qua£ no3 teAmo3 do íncí3o IV do ahtígo 111, é- '...a Ae3u/tante do cãlculo do ímpo3to helatívo ao pe- hlodo de apartação a que 3e nege/tít o tecolhímento, dedu- zído3 o3 ch jdíto3 do me3mo pehíodo'. A33ím, concítíando a3 dí3po3íçõe3 do 3 antígo3 54,58 e 65, nao pode haven djvída de que a dedução de ctEdíto3 paha aputação do montante a hecolhet e. opehação que não íntegta o elenco da3 atívídade3 que compõem o ato com- plexo do Uneamento. Pot íáo me4mo J. que oco/them íngtaçõe3 em qua/quen de3- 3a3 ga3e3. Na ga3e do /ancamento, polt exempto, pode o contAíbuínte emítíh nota-gí3cat com evtõnea cla4ígíca- cao gí3cat, com atiquota díve/t3a da eetabe/ecída paka o phoduto, com ctbatt.íme.n,-tos não auto/tízado3, com o vaton tAíbutjva 3ube3tímado. O lançamento, no3 tetmo3 do te- gutamento, e3tã geíto, apena3 íncot/teto. Na ga3e do Ae- cothímento, pode o contAauínte eM.tuat o pagamento em vatoh íngehíot ao que goí lançado, pAocedímento que ím- plíca ínptação ã3 noAma3 te/atíva3 a e33a atívídade, 3em tepehcu33ao, contudo, paha a Ç ae. anteAíot do lançamen- to. E33a3 tazõe3 me paAecem 3u(l ícíente3 pata ín“xmat a de- cí3ão ftecolutída, Enthetanto, vejo tazao maío/t no ph6ptío att. 394, e3pecía/mente no 3eu panãgtago ãníco. A po33í- bílídade de aplícação de maí3 de uma penalídade e3ta ex- p/te33a no caput, quando pte3cAeve que a pena nele índí- cada aplíca-3e 'Sem p/tejuZzo de out/ta3 3anç6e3 admíní3- thatíva3 ou penaí3 cabiveí3 1 . E o dí3po3to no paAãg/tago cínico E degínítívo pana agíAmação do entendímento díven- gente: 'No ca3o do íncí30 1, a ímpo3íção da pena não pAejudíca a que E apiícãvel ao comphadot ou hecebedoh do phoduto, e, no caso, do íncí3o 11, índepende da que ré- cabível pela gatta ou ín3ugícíencía de ho,c.o'hímento do ímpoisto em na- - zão da utítízação da Nota'/11) / g ' 1 segue - P 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830-009.140/81-91 Ac -Ordão nQ CSRF - 02-0.160 Ea. díispo4ícão, que tem matAíz /ega/ na Leí nQ 4.502/64, aplíca-3e dínetamente a híp j te4e em apitecíação e, Çaae a aakeza do4 6etIA tetmo, não pode e,/t agaAta- da 40E, qualquet típo de andamento". São razões mais que suficientes para me levar a decidir em favor do ilustre signatSrio do Recurso Especial, para determi- nar a cumulatividade das penas recusadas pela Eg. Grilara recorri- da. Em conclusão, voto pela recusa da preliminar levantada nas contra-razões, e pelo provimento do Recurso Espec . , ./gh L1F )Sala das Sess%eè em 26 de agosto de 1985 4. :/// ROBERTO BAr:§SA DE CASTRO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000215/2007-51
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase litigiosa do processo contencioso, que é inaugurada com a impugnação. ERRO DE FATO. ÔNUS PROBANTE. PROVA INEQUÍVOCA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. RENDIMENTOS DE PROVENTOS, PENSÃO OU REFORMA. REQUISITO PARA ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. A falta de prova inequívoca de que os rendimentos são proventos de aposentadoria impede reconhecer a isenção decorrente de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 58          1 57  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000215/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.314  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA CONCEICAO APARECIDA NEIVA LIPPI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO.  O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase  litigiosa do processo contencioso, que é inaugurada com a impugnação.  ERRO  DE  FATO.  ÔNUS  PROBANTE.  PROVA  INEQUÍVOCA.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DE  PROVENTOS,  PENSÃO  OU  REFORMA.  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  falta  de  prova  inequívoca  de  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria impede reconhecer a isenção decorrente de moléstia grave.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 02 15 /2 00 7- 51 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de lançamento de IRPF do exercício 2004, ano­calendário 2003, em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$26.790,00,  uma  vez  que  regularmente intimado o contribuinte não atendeu à intimação.   Em  preliminar,  a  recorrente  alega  que  não  foi  previamente  notificada  para  prestar esclarecimentos sobre sua Declaração de Ajuste Anual, de forma que a notificação de  lançamento  implicou  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  à  garantia  do  contraditório  pleno.   No mérito,  argumenta  que  as  despesas  foram  efetivamente  realizadas  e  os  serviços prestados e comprovados pelas cópias autenticadas dos recibos apresentados.   O acórdão recorrido apontou como óbices à dedução:   a)  a  falta  da  identificação  do  beneficiário  do  tratamento  ­  em  relação  aos  recibos emitidos por Oneida Toledo Werneck Herédia (fls. 8), Angelita Neiva Lippi (fls. 09/11)  e Ridrigo Flávio Rosa (fls. 12/15);   b)  a  falta  da  identificação  do  beneficiário  do  tratamento,  do  número  de  registro no CREFITO e o endereço da emitente – quanto aos recibos emitidos por Karine Alves  Costa (fls. 16/18);   c)  a  falta  da  identificação  do  beneficiário  do  tratamento  e  o  endereço  da  emitente – no tocante aos recibos emitidos por Naira Maria Baldim (fls. 19/21);   d)  não  foi  comprovado  que  os  quatro  pagamentos  correspondentes  à  Nota  fiscal emitida pela Clínica Paulista de Cirurgia Plástica S/C Ltda (fls. 22) foram efetuados no  ano­calendário 2003.   A intimação do acórdão deu­se por via postal sem que a data de ciência tenha  constado do Aviso de Recebimento postado em 05/05/2008 (fls. 38).   A peça recursal foi protocolada em 03/06/2008 baseada na alegação de que,  desde o ano 2000, a recorrente é isenta do imposto de renda pois o médico perito da Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  concluiu  que  sua  patologia  enquadra­se  na  isenção  outorgada pela Lei 7.713/1988 (fls. 51).   A recorrente ainda requer a restituição do imposto retido na fonte.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13639.000215/2007­51  Acórdão n.º 2802­002.314  S2­TE02  Fl. 59          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Rejeitam­se as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de ofensa à  garantia do contraditório, a  fase de  fiscalização constitui procedimento  administrativo  regido  pelo  princípio  inquisitório  e  os  direitos  e  garantias  inerentes  ao  devido  processo  legal  são  assegurados ao contribuinte a partir da impugnação.   É nesse sentido que se afirma que a impugnação inaugura a fase litigiosa do  processo administrativo fiscal, a teor do art 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in  verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  A recorrente não mais se  insurge contra a glosa de despesas médicas, desta  vez requer o cancelamento do lançamento com base em isenção prevista na Lei 7.713/1988.   Em casos desta natureza, os princípios do formalismo moderado e da busca  da verdade material servem de norte para que se analise a questão sob a ótica de um erro de  fato no preenchimento da declaração ao informar como tributável os rendimentos isentos.   Compete ao recorrente a prova do erro cometido.   Nessa toada, o extrato de laudo médico de fls. 51 comprova a existência da  alienação mental desde 2000, o que corresponde a um dos requisitos para reconhecimento do  direito à isenção, pois o segundo requisito é a prova de que os rendimentos recebidos no ano­ calendário 2003 são proventos de aposentadoria.   Nesse  segundo  ponto,  a  prova  é  frágil,  pois  como  se  trata  de  documento  expedido em setembro de 2007 comprova que na data de sua expedição o contribuinte estava  aposentado, mas não comprova que estivesse aposentado em 2003.   Por estas razões, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 de agostcliel9 84 Sessão de ACORDÃO N0 -CSRF/02 - 0.123 Recurso n 0 RP/2,01-0.142 • • Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FIAT DIESEL BRASIL S.A. IPI - CRÉDITO COMO INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - -BASE- -DE-CÁLCULO - TAXA CAMBIAL DE CONVERSÃO - A inter- pretação sistemática dos atos legais que disciplinam - ,-a-concessão do beneficio fiscal leva a definir-se a taxa cambial de conversão da moeda estrangeira como sendo aquela vigente na data do embarque do produto para o exterior Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de RecursosXis- cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso,nos termos do relatório é voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Fernan” Ney,es da Silva, Sebas- tião Borges Taquary e Hamilton de Sá Danta d/5/// Sala das Ss6 (DF) em, ,. 1/ de agosto de 1984. AMADOR O - • p. ERN.ÃN Z - PRESIDENTE 1.17 LOURIERDES FIUZA DO/ SANT S - RELATOR - /• - • LUIZ FERNANDO é, VIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - . v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: TERESO DE JESUS TORRES . e JOM FAÇANHA MAMEDE. Fez sustentação oral pelo sujeito Passivo o Dr. JONACYR ARION CONSENTINO, com ins- trumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 0735-000.017/81-57 Recurso r1.°: RP/201-0.142 Acordão mc) : CSRF/02-0.123 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: FIAT DIESEL BRASIL S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, atra-y es de seu Procurador-Repre- sentante junto ã1 Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, recor- re de decisão desse Colegiado, pela qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Dita decisão está sintetizada na ementa abaixo transcrita (AcOrdão n9 61.766): "1191 - CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - Deve áet eáctítutado pelo ValOh de convetáão vígente na data do embatque pata o extetíot. Se, pot qua/quen tazão, o valot “e- tívo petcebído como pagamento tpena o valot conáíde- tado na data do embatque, cabe ao expottadot ctedí- tat-áe pe/a díetença". Trata-se, na especie, de pedido complementar de res- sarcimento com base no estímulo fiscal instituído pelo D.L. n9 491/69. o pleito fundamentou-se no entendimento do sujeito passivo no sentido de que teria direito a calcular o benefício utilizando a taxa cambial vigente na data do fechamento dos contratos de câm- bio e não aquela constante da guia de exportação, conforme posição da autoridade administrativa. Com as razOes de recurso especial expostas, o Repre- sentante da Fazenda Nacional dirige-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais apontando que a decisão recorrida ao nentenden que CL e. ituu/tante3 da vatíação cabal, poátetíotmente ve- tí“cado3 poááam vít a 'se contítuít em ctedítoá do í oáto, ;4 ti - v plica "/evat muíto alem do que o legíáladot deáejava" e-gue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.017/81-57 Acõrdio n9 CSRF/02-0.123 Diz, ainda, o recorrente concordar com a afirmação de que nada obsta a que o credito relativo a diferenças ocorridas ou apuradas posteriormente seja tambem aproveitado. Sua discordãncia ] 1 esta no fato de esse possível aproveitamento " ait. e_íto a /lbíto do conttíbuínte 4em que haja uma tegta jutldíca de qua/quen nive/ amputando ee ptocedímento". A decisão da maioria, apoiada em substancial voto, firma entendimento no sentido de que "como a notma do D.L. nç 491169 eAtabe/ece íncentívo a expottaeão, e o quantí“ca tomando pot bcce de ca/cu/o o valot FOB de2s4a. venda4 (...) wl_ía adequado teconhecet que a bcue de c jticulo J. o valot FOB que a con,(5ígunatía pela convet4ão em data cetta, aínda que coíncídente com a data de qua/quen evento telatívo ao neg j cío". Adiante, sustenta que inter- pretação diversa importa em dar sentido novo ao conceito de va/0t FOR, inserto no texto do D.L. n9 491/69. Externado seu ponto de vista, concluído com voto su- fragador da decisão da maioria, no Conselho recorrido, o relator designado passa a examinar os fundamentos de decisão anterior des- ta Cãmara, em mataria identica. Nesse exame, recusa a vinculação estabelecida com a legislação do imposto sobre produtos industria- lizados e com o imposto sobre a exportação, argumentos-base da de- cisão criticada. O sujeito passivo manifestou-se em contra-razões. Firma-se, igualmente, no entendimento de que valot FOB de expontação e sinõnimo de valot da venda, de pteço em c.ta- zeíto, por isso não admite que a expressão desse valor seja re- presentada por outro qualquer que não seja "0 nea/ e e ,getívo va/on dais teceíta4 au“.nída pelo expottadot". No mais, acompanhou a po- sição posta no voto v:-.nce.ár, ao qual se referiu expressamente, reproduzindo-o em parte./ É o relatórid: IP seg. e - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 0735-000.017/81-57 Acórdão n9 CSRF/02-0.123 VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A matéria jâ tem precedentes nesta Câmara Superior, através do julgamento dos recursos da Fazenda Nacional n9s RP/201-0.039 e 0.040, que resultaram nos Acórdãos n9s CSRF/02-0.045 e 0.046. Nesses julgados, esta Câmara Superior, pela maioria dos seus membros, firmou o entendimento de que a taxa de câmbio a ser aplicada para apuração da base-de-cãlculo do estimulo fiscal é a da data do embarque da mercadoria para o exterior. Contrariamente, a maioria da Câmara recorrida entende que o estimulo em causa "deve ,it ectítutado pelo valot de con- vetão vígente na data do embatque pata o extetíot" ressalva, po- rém, que "e, pot qua/quet tazão, o valot egetívo petcebído como pagamento 4upeiLat o valot corusídetado na data do embatque, cabe ao expottadot ctedítat-e pela dígetenca". (ementa do acórdão recor- rido). Tal entendimento sufraga o do sujeito passivo que con- sidera "de uma c/axeza man1e3ta" que a taxa de câmbio aplicâvel para conversão "e a con3tante do conttato de cãmbío gítmado com o utabe/ecímento bancãtío..." E justifica: "... íto potque, o va- lot FOB, em moeda nacíona/, da vendas pana o extetíot --5 pode 3ex conhecído, em Vtn1oS concteto)s, e ,6etívo3 e degínítívo, quando do pxoce44amento cambíal..." (contra-razões ao recurso especial). ! Quando do julgamento dos precedentes mencionados, fui ! designado relator para o ac6rdão. As razões expendidas no voto en- tão proferido permanecem as mesmas, uma vez que nenhum fato super- veniente ocorreu para alterar minha convicção. Permito-me, assim, ler o referido voto, / ue _franscrevo para que faça parte integrante do presente julgado . IIP se g ue - y -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.017/81-57 Ac -Ordão n9 CSRF/02-0.123 "Díácute-4e a gíxação da bae-de-cãlculo do íncen- tívo gícal a. expottaçõeA de manu*Ltutado4, ínátítui- do pelo D.L. n9 491/69. O lítIgío -doí eAtabelecído a pattít da dívetgencía quanto ã dotma de c.it enconttado o VALOR EM MOEDA NACIONAL, 4obte o qua/ deve áet aplí- cada a a-ti:quota cotteápondente, que petmíte conhecet o VALOR DO BENEFICIO. Pata gíxaçao deááe valot (em moeda nacíonal), no4 unOS da legí4lação eápeci“ca, hão de • _t conídetadoá: o valot da expottação, EM MOEDA ES- TRANGEIRA (no cao, o Co- 1(Ln ametícano) e a TAXA DE CAMBIO, pata convetão. No tocante ao valot em moeda eáttangeíta, nenhuma dígículdade 4e apteáenta pata o áeu conhecímento (nem e objeto da conttovetía). Dea gotma, o deAlínde da queátão depende da degíníção da taxa cambíal a e.ut utílízada, o que ímp/íca de“nít-áe. EM QUE MOMENTO do ptoceo detetmína-e ea taxa de cãmbío pata convet- áão. A teápoáta hã de áet enconttada no pt sc-lotío)s tetmo da /egíá/acao pettínente. O ato bdáíco, ínátítuídot do beneg.cío (D.L. n9 491/69), não áe teete, expteááamente, a matexía (taxa de cãmbío pata convetáão). Tampouco o Ç az áua tegu/a- mentação (Decteto n9 64.833/69) ou ois ato4 mLnLs.te.- • cts potetíotu. Pata encamínhamento do tacíocInío, hã que díAtínguít entte dua4 áítuacõeá. A ptímeíta J. a que goí eistabelecída no petIodo que decotteu dude a ínátítuícao do eáticulo gícal ate áua áuápená -ão pe/a Pottatía MF n9 960, de 07 de dezembto de 1979: neááe petIodo a degíníção da taxa cambíal não eátava índíca- da nem noá ato lega,ú, nem no ato admíní4ttatívo)s. A áegunda e a que decotte da expedíção da Pottatía MF n9 89, de 08 de abtíl de 1981. Medíante e)m, ato, a Admíníáttação detetmínou o momento no qua/ e. índíca a taxa de cãmbío pata convetão da moeda eáttangeíta, ao dedíní-la como aque/a 'gíxada pelo Banco Centta/, pata computa, em vígot na data do embatque da4 mexcadotía's pata o extetíot'. (ítem III) Poáta, aím, a queátao, no petIodo antetíot, a ta- xa de convet4ão tetía que áet eátabe/ecída vía INTER- PRETAÇÃO da notma díAcíplínadota4 do utImulo, aon- ju.ga.da.S com a.s notma4 de tegencía do ímpoto e4colhído pata ínáttumenta/ízat a politíca de expan4ão dcu ex- pottaçõeA: o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Tendo em víAta a aludída ,ga/ta de degíníção legal, e ínátado a ptonuncíat-áe nos cao concteto4, o Fíáco elabotou e.e. ttabalho de íntetptetacão e expendeu áeu entendímento attaveá do Patecet Notmatívo n9 359/71,à pelo qua/ a taxa de convetão a adotada J(L lr segue —, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Processo n9 0735-000.017/81-57 AcOrdão n9 CSRF/02-0.123 do beneg,cio wtía a que conta3e da coititupondente guía de expottacão (GE). Ta/ entendímento, entitetanto, não expiteA4a, na epecie, a melhot ínteitpitetacao da no/uva legal. 10 potque, conidetada uma ínteitpteta- Cd() tematíca do conjunto de notma que ise víncu/am ao benefício, hã de 4e concluít que a taxa indicada (con4tante da GE) nem 4empte guatda adequada telacão com o evento que 4e queit eAtímu/at: a EXPORTAÇÃO. E4a adequabilidade e que deve 4eit encontitada. Nee paittí- cutat, e irAatiatjtia a olução “cal, uma vez que, na ana/í4e de 4ítuaCõe.3 conciteta3, ve/uiíca-e que o momento em que . conigna a taxa de cambio na GE não coincide, C13 veze)s, nem me,smo com o momento em que o ptoduto .i do eÁtabelecimento do i abJuLcane. No ÇeLto ob exame, o jeito paivo aceíta e44a taxa de câmbio (con3ignada na GE), maS como meto iteM.- itencía/, ou 4eja, como poibilidade (ou ecculdade) de utilizacão imediata do e4t1mu/o, te3alvado, potem, 4eu diteito a complementação do valot do ctedito em momento po4tetiot, E4e momento, no ,seu entendeit, J. aquele no qua/ venha a tecebet, e,i) etívamente, o valot da venda. Vale, poíA, titanciteveit a atgumentacao ex- pota no item 10 do 4eu tecuto (g. 33): 'Uto poto, o valot FOB, em moeda nacional, há de )set aque/e que eetívamente tecebet a emptua expottadota em moeda nacional cotte4pondente a moeda uttangeíita entitada no Paiís, ao câmbio da data do tupectivo , e_chamento cambial'. E4a angumentacão dudobta-)se adíante, quando o - jeíto paivo acentua que o tegíAtto do ctedíto pelo valot (que chama de ptovi4 jtio) conAtante da GE atende a dipoicão itegu/amentax (RIPI, att. 93, IV) e que a complementação potetiot b.'te a dietenca decottente da vatiação cambial cottuponde ao exetcício do ditei- to concedido pe/a lei. Concaí 4eu nacioclnio no 3en- tído de que ptocedimento em contt jaio 3ígní“ca Ptu- titacão do diteito. Temo, asim, dua poicõe4 exttemada e que e cc.a.tam de um ctitetio lõgico de intetptetação. De um Lado, potque tomat-4e a taxa de câmbio conignada na GE ituu/ta quantí“cait o benegIcío em momento anteitíoit ao da ocottencía do evento que o caitacteitíza: A EXPOR- TAÇÃO DOS PRODUTOS. Eisa tuttição ainda ma-í...4 e agita- va, tendo em víAta a polltica de de4valotizaçõu pteqffentu da moeda nacional. De outita paitte, entendeit que a taxa cambial de convet4ão deve wt. a que oil. utí/ízada no e..chamento do câmbio, quando do ingteo da4 díví3a3, implica de3locat e4. momento pata teitm !!/_, se ue '' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 0735-000.017/81-57 Ac -cirdão n9 CSPF/02-0.123 poistetíot ao da ocotx&ncía do meAmo evento (expotta- cão). A ptímeíta poícão /eva ã conceão de benegcío (I íáca/ em valot ín ,6etíot ao devído. A i e.gunda Leva, exatamente, ao opoto. Deendendo áeu ponto de víáta, o utjeíto paívo alícetca boa pante de sua atgumentacão no Çao de _que a leí utabelece como base.-de-calculo pata o bene“cío o VALOR FOB, EM MOEDA NACIONAL, que, pata e/e, tem a áeguínte de“.nícão (v. tecuto, ,(item 8): 'E tal valo, naá expottacSeá c..ítaá em moeda eá- ttangeíta, wt.a o valot eM.tívamente tecebído, em moeda nacíona/, pe/a empteáa que tea/ízou a expot- tacão, valot eáte obtído, dentto da ma-Là e/ementat tegta cambíal, pelo câmbío do da do áeu c_chamen- to . Eááe tacíocInío ajuáta-áe, peteítamente, ao4 tet- moá da ttaivação cometcíal e4etívada, ou )seja da venda tealízada e do tecebímento do áeu Ente-ano, no campo e4pec4íco do e.tlimu/o caL, eááe VALOR FOB hj de áet entendído no contexto de uma legíAlacao pecíal, ínexída num conjunto de medídais víncu/adaá po/itíca econ jimíca govetnamenta/, na qua/ o ínátítuto ttautjtío opeta como ínáttumento. Va/e dízet, não 4e ttata de de“nít o a/cance e aá conáeqUencíaá do valot FOB pata o apeteícoamento da telaçõeA cometcíaí4; ttata-áe de conceítu jc-lo em unívenáo de 4tonteítais maí4 teáthítaá que delímítam a abtangencía do beneÇ- cío VÁca.e. De 6ato. Na epecíe em ju/gamento, ttata-áe de e.-- timulo “.ca/ que o Podet PUblíco, no ínteteááe do de- áenvo/vímento econõmíco nacíonat., deÁene a detetmínado ,e.ton. da atívídade (expottacão de manuatutado) atí- /ízando-e. de ínáttumentoá de politíca ttíbutjtía (ctedítoá ttíbutjtíoá 4obte vendas pata o exte- híot, como teatcímento de ttíbutoá pagos íntennumen- te'. - D.L. n9 491/69, cat. 1Q). Dea otma, a apte- cíação da mateitía e a delímítacão de 3e.0 contotno4 ha de eiz. , ,íta à. Luz da legí3lacão que tege oz ttíbutoá envolvído)s: o ímpo4to 4obte ptoduto índuttíalízado (como teceptot do ct j.díto) e o ímpoto obtte cus ex- pottac3eA (como de4ínídot do evento-condícão). Pe/o texto do att. 1Q do D.L. n9 491169, temo que empteut 4abtícantu e expottadotaJs de ptoduto ma- nudatutado4 tem díteíto a utí/ízat-áe de um ctedíto ttíbutjtío pata deducão do valot do IPI devído em áua4 opetaçõeá íntetnaá ou pata aptoveítamento ob outtais 4otma autotízadaá na legílacão, ínc/uáíve como tece- bímento em cápecíe. O valot do ct jdíto aputado medíante áíátemjtíca adotada pata c j/cu/o do ímpoto, ou ja 41olíca ã. d s-gue 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Processo n9 0735-000.017/81-57 AcOrdão n9 CSRF/02-0.123 uma allquota ad valotem obJLe. o pneço de venda do4 ptodutoá (naá condíçou e4típuladais). E4a. ,i,4tem-c-ttíca eáta, expteááamente, índícada no tegu/amento (Decteto n9 64.833/69, att. 19), quando díz que o ctedíto se.Jta 'da ímpottãncía cotteápondente ao ímpoto, calculado como óe. devído o)54e.', utí/ízando-áe aá a/íquotaá eá- pecídícada4 na Tabela de Incídencía do IPI. Se o valon da venda, em moeda nacíonal, c).)e o conátante da nota ,6í4cal, a queátão não áe apteáenta- tía, vez que -todo3 o e/ementoá ja ustaníam conhecí- dois. Enttetanto, ee valo em moeda nacíonal deve )set encontnado medíante conven4ao do valo, em moeda eá- ttangeíta, da expottação nealízada. A íntnodução deááe novo e/emento /eva a índagat-e qua/ o momento em que, PARA EFEITO DO BENEFICIO (e não pata qua/vLet outto), deve áet deíta a convet4ão e, em coneqUencía, qua/ a taxa cambíal a áet utí/ízada. Neááe paááo, ve.Lca-se. que o valot do ctedíto J. obtído da munia on.ma pela qaa 6e. calcula o ímpoto (como 'se. devído ,6oe) e, aínda, como áe eááe doááe expteááo em moeda eáttangeíta. Conáeqffentemente, áua convet3ão em moeda nacíona/ devenã áet deíta noá tex- mo detetmínado4 no attígo 143 do C6dígo Tníbutãtío Nacíonal, vaie dízet, 'ao cambío do día da ocont'encía do ato genadon', que, no cao pteáente (eátImu/o “)s- cal a expottaçao), cottuponde ao cãmbío do día da ocont2ncía do EVENTO-CONDIÇÃO pana outotga do benedl- cío (a expottacão ou, melhon dízendo, na DATA DO EM- BARQUE do pxoduto pana o extetíot. Nem anteá,nem de- poíá. Eááa data (do embanque) J. a que guanda maíot con- onmídade com cl datoá. E a que maíÁ áe ajusta aos ob- jetívo4 pata 04 quaíá a leí oL cníada. Neááe camínho de íntetptetação, não e pode deíxan de corusídetat a4 motívaçõe4 que detenmínanam a ínátítuíção do benedl- cío. Uma dela, ta/vez a ma-L4 ímpottante, , oí a de da't condíçõeA de competítívídade Ji. expottaçoe bilaíleí- ta4, dotando-a de me.canLómo4 capazeá de , acílítan a penettação de noc) p'tOdro4 no mencado íntetnacío- na/. Um deu mecanímo4 -J, a tedução de cuátoá de pnodução e um dee4 cuátoá, m drímída expne3ívo, conátítuí-áe no4 ttíbutoá íntetnoá. Dal contat no an- tíoo 19 do D.L. n9 491/69 que o íncentívo ci,i, ínátí- tudo 'como teááatcímento de ttíbuto pago íntetna- mente'. E4tava, como 4e ve, na íntenção do legítadon evítat que tiLbato4 o)sem expontado4 o que, a/em de 4ex pnatíca condenada no comencío intennactional, con- ttíbuítía pana 'abí'"zat aá vendaá extetnaá, ptoduto- ta4 de díví4a.3. C257 //// segue - -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.017/81-57 Acordo n9 CSRF/02-0.123 Oto, 3e e44e ne44atcímento de cuáto3 titíbut jnío3 de- vía 4et deduzído do 4 cu4to4 de ptoducão e, pot con- 4eqftencía, dos peço4 de venda, 3eu valot tenía que tem, a exata dímen4ao do ptetendído pelo Govetno. Po-4 que, 3e teduz-ido, não otíngítía o objetívo, ptejudícando o expottadot. Se aumentado, alem do devído, 4ígníg1catía ganho ínju4tígícado 4olgte o e4gotço da coletívídade conttauínte, alem de 4actígicío não compensado do Et j -tío. Não e demaí4 ite33a/tat que a pol -ítíca de íncentívo3 gí4caí4 não pte4cínde da avalíacão CUSTO/BENEFICIO. Sendo o cato tepte4entado pela tenuncía a uma patcela da neceíta titíbutatía, a penda decottente deve 4et dí- men4íonada em tetmo4 compatíveí4 com 04 te4ultado4 e3- penado3 da atívídade que 3e quíz e4tímulat. Nem maí4, nem meno4. Pote toda4 a3 itazõe3 mencíonada4, tenho q.ue o momento maí4 adequado pata o calculo do benegicío e quando da conetetízação do neg j cío e4tímulado (expottacao), o que 3e da quando da 4aZda da metcadotía pata o extetíot (data do embatque). Ne33e momento, o valot do benegicío cotte4ponde, naju3ta medída, aos cu4to4 que 3e piteten- deu teduzít. Alem de44e tetmo, e. dema4ía que não 4e congotma nem com a 15gíca, nem com o díteíto. E hj maí4 uma /Lazão pata convencet-me da cotteção do entendímento da maíotía, que adoteí. O benegIcío e ou- totgado pela expottacão, con4ídetado o díteíto ao cte- díto no momento me4mo da 4aZda da' metcadotía4 pata o extexíot (cg. Dec. 64.833, ant. 3Q e Pont. MF nQ 302/75). Evento4 gututo4 não ínteneitem na 3ua conce3- 3ão. A44ím e que o Con4elho tecottído vem 3u3tentando que o díteíto ao ctedíto e. a44egutado ao expottadox aínda no4 ca4o4 em que a4 cambíaí4 cotte4pondente4 não gotam líquídada4 pot ínadímplencía do ímpottadot e4- ttangeíto, o que 3ígní“ca dízet que o díteíto daquele (expottadot) 4e con4olída com a expottação tealízada e não com o íngte440 da4 díví4a4. Se vígota44e a te3e que víncu/a o bene“cío j entita- do da4 díví4a4, dua4 4olucõe4 emetgetíam do gato: ou não 4e petmítítíam o negí3tito do ctedíto ante3 de44e evento, ou exígít-4e-ía a devolucão do ctedíto utí/íza- do 4e o valot da venda não o44e tecebído. Como e33a te3e não tem ptevalecído, tegotca-4e o entendímento de que o momento que conacteníza o gozo do benegicío e o do embanque da4 metcadotía4 pata o extetíot. Ota, 4e o díteíto 4e con4olída ne33e momento, 4e a Fazenda não atg -Ctí evento3 tttuito3 pata ínvalídan a outotga, não ha como ttazet gato4 novo4, po4tetíotmen5te ocottído4 pot, a/ten uacõe3 ní n/ateaí3 no ín4eite33e de uma da4,patte4 41 IPP"" seg e - -9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 0735-000.017/81-57 AcSrdão CSRF/02-0.123 Re4otça, a-inda, a cetteza do acento da decíáão majo- títatía o Vx.to de o Míníátto da Fazenda, quando do teà- tabe/ecímento do díteíto ao gozo do eàtímu/o (Pott. MF n9 89/81), tet de(l ínído o momento da convetáão do valot da moeda eàttangeíta como o da DATA DO EMBARQUE. Eààe díácíplínamento nao pode àet tomado como ínovação na matetía, eíà que àe ttata do MESMO bene“cío, da MESMA leí e das MESMAS condíçõeá pata uáoPtuícão. Ttata-àe, aááím, de meto eàc/atecímento pata a*utat aá davídaá àuàcítadaà pela antetíot omíááão no á atoá admíníáttatí- voá. Não áe cuída, deááa joitma, de 4 azvi. tettoagít o ato míníátetíal pata a/cançat c,ctoà antetíoteà. Mencío- no-o, apenaà, pata àub/ínhat que veío totnat maíá clato o uníco entendímento capaz de àet exttaido daá notmaá /egaíà de tegencía do íncentívo. Veja-áe, aínda, que as díápoáíçõeá tegu/amentateà con“tmam, íntegta/mente, o entendímento. Aààím, vemoá no att. 39 do Decteto n9 64.833/69 que '03 ctedítoá ttíbutjtíoà ptevíàtoà no ant. 19 deàte Decteto àomente podetão áet lançadoá na eàctíta gí- cal Decteto áomente podetão àet lançadoá na eáctíta ,6í4ca/ j ví3ta de documentação que comptove a expot- tação eM.tíva da metcadotía, atendídaá aá notmaá baíxadaá pelo Míníátto da Fazenda'. Como àe ve Imas uma vez), o que áe exíge e a com- ptovação da expottação da metcadotía, va/e dízet, de .sua áalda pata o extetíot. Eááe e o evento-condíção e não o tecebímento do valot, com o íngteááo daá dívíáaá, Não teàta davída que a canalízação de dívíáaá e outta daá ímpottanteá motívaçõeá da legíálação de que àe cuí- da. Enttetanto, o Govetno não a etígíu como conttapat- tída nece33Jxía ã pluíção doá íncentívoà ínátítuídoá, eíà que o díteíto ao ctedíto áe conáolída em etapa an- tetíot. E àe aááím e, íncabíve/ ínvoca-la apenas quando 4ígní“ca vantagem. Da meáma otma, o íncíáo IV do attígo 93 do RIPI/79, tantaà vezes lembtado neàte ptoceááo, não deíxa davídaá quanto ao entendímento eápoáado pe/a maíotía. Díz o te- etído díápoáítívo: 'Att. 93 A eànítutação esta condícíonada: IV - na expottação, ínc/uàíve nas temeááaá áem cobettu- ta cambíal pata ínveàtímento no extetíot, e na-6 temeá- áaá em conáígnação, ao EFETIVO EMBARQUE do ptoduto pata o extetíot ou • ao momento que víet a 3e e3 Jbelecído pelo Míníáte/Lío da Fazenda'. (deàtaqueí) . .fr ,ã2 , segue - ,,, : -10- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.017/81-57 AcOrdão CSRF/02-0.123 A3ím, c..ja pela íntetptetação da notma epeci“ca (D.L. n9 491169), ljgíca e -i_tematícamente deíta; .--- ja peta aplícação das notn1cs negulamentadota4 (Dec. n9 64.833169); ,2..ja com a díAcíplína ptõptía do ttíbu- to-ín4ttumento do benedicío (RIPI), apoíada em d4po- Lçoe.s do CTN, temo que o evento catactetízadot do bene41cío e o EMBARQUE do ptoduto pata o extetíot, . ndo ee o momento em que 4e detetmína a taxa cam- bíal de convetão. Face ao expoto, e ao que maí4 coriAta do4 au404, voto pelo ptovímento do tecut)so upecía/". Nos termos do voto vencedor, na Câmara recorrida, toda a questão se resolve com a aceitação, pelo aplicador da lei, do conceíto cottente do valot FOB. Ou seja, que ele deve ser entendi- do como "o valot FOB da venda tealízada, al ínc/ulda a tItu/o de pagamento do pteço avençado na venda, .(2. valot FOB". ,: , Como se percebe, a maioria concedeu prevalência abso- luta ao "conceíto contente do valot FOB, segundo as prâticas co- merciais, para transladã-lo para o âmbito do estimulo fiscal, fa- zendo, dai, surgir a igualdade: valor FOB das vendas . valor afi- nal percebido. Não me parece que o assunto possa ser resolvido com essa facilidade. Como foi dito no voto transcrito, tal raciocinio ajusta-se, â perfeição, aos termos da transação comercial realiza- da: o exportador hã de receber do importador o efetivo valor cor- respondente aos produtos vendidos. Contudo, no campo especifico do estimulo fiscal, o valo FOB - conceito e alcance - precisa ser entendido no contexto da legislação especial na qual estã inseri- do. Logo, não se trata, a meu ver, de, ao conceituar o va- /ot FOB para efeito do incentivo, dar-lhe o mesmo alcance que tem no aperfeiçoamento das relações comerciais. Mas de entendê-lo den- tro das fronteiras mais estreitas do instituto tributârio onde re- side. Nesse passo, volto a insistir em que as expressões contidas no D.L. n9 491/69 levam ao entendimento de que o alcance do conceito do valo FOB/ fre a restrição defendida pela C".-m.110. Superior. Vejamos. _. / , Ileri- • segue - , -11- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.017/81-57 Acb- rdão CSRF/02-0.123 Entendo que a restrição se apresenta quando conceitua o estimulo fiscal como teáuctcímento de ttíbuto)s pago íntetnamen- te e quando, através de sua regulamentação (D. n9 64.833/69), es- clarece que o credito será "da ímpottancía conne4pondente ao ím- poto zobte wtoduto índuAt/tíalízado4 calculado como 4e devído , oe, o6ite. o valm FOB dcc vencla. pata. o extetíve. A propOsito, a Exposição de Motivos justificou a ins- tituição do beneficio, referindo-se ao que chamou de "expteAíva catga titíbut jtía contída noS cuto's do4 ptoduto expontado4", exemplificando com imposto sobre a importação e IPI corresponden- te, taxas de portos e outras de variadas naturezas. A ênfase e da- da, como se ve, aos tributos que oneram o custo dos produtos difi- cultando a competitividade do exportador brasileiro. Trata-se, portanto, de custos incorridos na produção e na comercialização, ate a saida do produto para o exterior. O beneficio tem o objeti- vo, também de evitar que, integrando o custo do produto, tais tri- butos sejam "exportados", contrariando prática tradicional no co- mercio externo. . , Diz, por outro lado, a norma mencionada que o estimulo , , terá o mesmo valor do IPI, calculado como se devido fosse. Comple- ta adiante, o comando, determinando que o credito seja feito ã , , vista dos documentos que comprovem a exportação. Note-se que o pa- rãmetro e a exportação (salda dos produtos para o exterior) e não , , o necebímento do pitu() avençado na venda. O entendimento esposado por esta Calara Superior con- forma-se com essas duas diretrizes. De uma parte, porque se o es- timulo corresponde ao valor do imposto (se devido), seu cálculo não prescinde dos subsidios dos artigos 143 e 23 do CTN. A ideia está exposta com clareza no voto lido e não implica confusão de conceitos (objeto do beneficio e fato gerador de obrigação), vez que tais conceitos foram utilizados tão-soo-nte 'para conduzir o 4raciocTnio que orientou a posição adotada.// ''.; segue - ._ -12- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 0735-000.017/81-57 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.123 Em boa parcela, o entendimento expressado pela maioria da Câmara recorrida, e nisso o sujeito passivo lhe acompanha, assen- ta-se em que o D.L. n9 491/69 não determina que a taxa de conversão seja a vigente na data do embarque. De fato, inexiste a determina- ção. Mas esse argumento conforta, em igual medida, a tese dos que sustentam posição adversa, eis que a norma não determina que essa taxa seja a vigente na data do fechamento do contrato de câmbio (co- mo quer o ' sujeito passivo) ou qualquer outra posterior ao embarque, quando se verifique que o valor calculado foi superado, pot qualquen tazão, pelo valor efetivamente recebido como pagamento (como entende a maioria) o que pode levar a momento posterior ao do fechamento do câmbio. Ora, se a lei não estabeleceu marco definido (mas não por desnecessidade, como entendem os discordantes), cabe ao aplica- dor da norma identificà-10. Repito, para bem acentuar o ponto nodal da divergencia, que o sujeito passivo e a maioria da Câmara recorrida discordam do posicionamento da Câmara Superior, argumentando, enfaticamente, com o conceíto conta do valot FOR, clãusula comercial sediada, por- tanto, no direito privado. Veja-se, a prop6sito, que nos acOrdãos anteriormente recorridos (Ac. 60.053 e 60.054) que deram lugar às decisEes desta Câmara, citados no inicio deste voto como precedentes (Ac. CRSF/02-0.045 e 0.046), foi privilegiada a definição dada à" clãusula em questão pela Intetnatíona/ Chumbem, o , Commetce, atraves de suas Intetnatíonal Rulu , o/t. the íntetptetatíon o , ttade tenmis. Trata-se, pois, de posição assentada sobre base do di- reito privado para afastar a interpretação do texto por outra via. Acredito, porem, que, na discussão da materia, deve ser levado em conta que, na hipStese, trata-se de estimulo fiscal. Vale dizer, de instrumento de politica econOmica que, para consecução de seus objetivos, utiliza mecanismos tributârios. A prâtica e corrente na administração tribu Tria y- asileira. Logo, como se ve, a materia., e de interesse pUblico / J'),E , segue - ,, _ , , -13- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 0735-000.017/81-57 , AcOrdão CSRF/02-0.123 ,, Esse beneficio, segundo entendimento da antiga Instância Especial, "e do gneto () ,(Ical, pot e. telacíonat com o Fíco, e da 1 eApEcíe maíA ptoptíamente , ínanceíta do que ttíbutatía (...) tem otígem txíbutatía ou na 'catga tiLíbut jutía' íncídente bte o ptodu- to", que procura reduzir (cf. Parecer da PGFN no processo ME n9 0130-09035175). E de considerar-se, ademais, que o credito em causa foi instituído com base em mecanismo do IPI (tabela de incidencia, forma de câlculo do imposto (como )se devído , cy e), dedução no im- posto devido...). Dessa forma, face â. sistemâtica instituída na le- gislação, para outorga do beneficio, as regras para interpretação do instituto (fiscal) tem mais pertinencia com as normas que estão re- lacionadas com os tributos diretamente envolvidos (IPI e IE), opção da Câmara Superior, do que com as regras de interpretação de insti- tuto de direito privado (íntetptetação de tetmo cometcía,U). E esse envolvimento não e, absolutamente, irrelevante para o deslinde da questão. Nessa linha de raciocinio, temos que: (a) a lei não fi- xou parâmetros temporais para conversão da taxa cambial; (h) consi- derando necessãria essa fixação, cabe ao aplicador da lei identifi- cã-la; (c) tratando-se de norma de interesse público, e vã- lido e pertinente interpretã-la â luz de normas de direito público, prefe- rencialmente a regras de direito privado; (d) não hã, no caso, ofen- sa ã. lei, mas, sim, divergencia de entendimento, quanto â sua inter- pretação. No particular (letra c), esta Câmara rã se manifestou, enfaticamente, quanto â preponderância do direito público, quando da discussão de matéria relativa ao instituto civil da condição. (Ac. CSRF/02-0.110). Voltando à articulação feita com a legislação dos impos- tos relacionados com o beneficio, como explicitado na posição jã as- sumida por esta Câmara, permito-me discordar do sujeito passivo quando rotula a linha aqui defendida como excursão "em campo patale- lo de notma e conceíto ímpentínente e ítte/evante..." Vejo nesse e em outros epitetos apenas a necessidade de confortar sua tese, se- gundo a qual descobre o "conteado expte3o e ca da ínge/a notma aplícavel (...) batante e ,“cíente de pet ,(1",/,//7 se. ue - -14- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 0735-000.017/81-57 Acórdão CSRF/02-0.123 Ora, a norma não e expressa no sentido invocado. Dizer, ge/amente, que o credito serã calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, diz pouco para a muito que se pretende extrair da expressão. Também não e bastante e sufi- ciente por si só. De fato. Não fosse a introdução do componente "valor em moeda estrangeira" a ser convertido em "valor em moeda nacional", nenhuma dificuldade existiria. Esse componente novo leva à necessidade de utilizar-se taxas de câmbio que, pelas peculiari- dades da ,conjuntura económica nacional, são extremamente varieveis no tempo. DaT ser imperioso determinar-se qual a taxa de câmbio aplicãvel. Nesse ponto a discordância. A Câmara Superior, pelas ra- z6es expostas em casos anteriores, e dissecadas pelo sujeito passi- vo, fixou-se naquela que estiver vigente na data do embarque. O Fisco pretende outra que lhe e anterior. O sujeito passivo firmou sua posição na taxa constante do contrato de câmbio. E a maioria, em qualquer outra taxa, posterior à data do embarque (essa seria meramente referencial). A posição desta Câmara (taxa da data do embarque) as- senta-se no entendimento, contestado pelo sujeito passivo, de que o evento-condição para gozo do benefTcio ã a salda dos produtos para o exterior. E, ainda, de que o incentivo dirige-se a premiar o es- forço de exportação (tarefa dos particulares) e não à captação de divisas (objetivo governamental para equllibrio do balanço de paga- mentos). A distinção e bem nitida nos Planos Nacionais de Desenvol- vimento I e II. Por outro lado, a assertiva é facilmente comprova- da, uma vez que nenhum dos atos legais ou regulamentares invocados pelas partes condiciona o direito ao credito-premio à entrada de divisas ou exige sua restituição caso isso não ocorra. O que toca ao particular e exportar. E só por isso faz jus ao direito que lhe foi assegurado pela lei. Por essa razão, o Conselho recorrido sempre recusou procedencia às ações fiscais que intentaram compelir o exportador a restituir o valor do credito na hipótese de eventual não liquidação de cambiais, eis qu sua p , na relação com o Estado, fora gralmente cumprida 4*-19 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -15- Processo n9 0735-000.017/81-57 AcOrdão CSRF/02-0.123 Finalmente, a decisão da Cãmara Superior não foi fruto de aplicação retroativa da Portaria ME n9 89/81, baixada em período posterior aos fatos aqui apreciados e dirigida especificamente ao IPI (e não ao imposto sobre a renda, como afirmado). Seus reais fundamentos estão expostos com clareza. Deles, na defesa de seus interesses, o sujeito passivo discorda. De minha parte, não vejo nos argumentos por ele expostos razão para modificar o ponto de vista que, reiteradamente, venho externando. 1 . Dou provimento ao recurso especial.k ,/,///;°-27 / 7/ Sala das Sessões, em 02 de agost de 1984Nop ' LOURIERDES UZA Dv SANTOS / ,, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 16. Processo n9 0735-000.017/81-57 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.123 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO NEVES DA SILVA Data mãxima vânia do ilustre relator, mantenho o en- tendimento que sustentei na Câmara recorrida, no sentido de que o valor da venda é- aquele efetivamente recebido e, por isso, o cri- dito de exportação deve ser calculado de acordo com a taxa cambial vigente na data do fechamento dos contratos de cãmbio. Adoto as doutas razões da ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, deduzidas por ocasião do julgamento de recurso, no Segundo Conselho de Contribuintes. ,. Nego, pois, provimento ao recurso es:pecia////l(t)‘ ,./--- ,/,-; Sala das Sess6es, em 02 de a osto d , 1984 FERN .NDO NEVES DK S'IlVKA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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ACORDA() IV..C.SRE/.02.0...181 Recurso n.° RP/201-0.181 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a `,N CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES Sujeito Passivo:MADEREIRA VALENÇA COM. E IND. LTDA. IPI - CLASSIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DO DÉBITO - Peío antígo 49 do DL-2227 de 16/01/85 onam cance/ado3 todo4 o4 daíto3 aviW OCÀ decatitente4 de exA2nea ctauí4ícac -do de metcadmía4 na NBM (TIPI) . Rectot- 40 upecíat Wtejudícado quanto ao julgamento do mj -títo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, considerar prejudicada a apreciação do mé- rito do litigio, nos te os 5j6 relat&rio e voto que passam a integrar o presente julgado" '9 4. ... f. if) ,Wr Sala das $es/.6-)1', em 18 de outubro de 1985 f /, AMADOR 0.' • e , -E'NÃNDEZ - PRESIDENTE d á,op ROBERTO B"D.!4- ' 4 AST),R) - RELATOR , LUIZ FERNANDO O, DE ,r4RAES - PROCURADOR -REPRESENTANTE i DA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇA- - NHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 'rUI-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0520,028.009/79 Recurso n.° • RP/201 -0 .181 Acordão n.°: CSRF /02-0.181 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Re o rida 2 câmara do 29 C.C. Sujeito Passivo: MADEREIRA VALENÇA COM. IND. LDTA: RELATÓRIO Pot seu Procurador-Representante, a Fazenda Nacional re,,J,) corre de decisão não unãnnime de atual 1 ,., Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, expressa no Acórdão n9 61.367, assim ementado: IPI - ISENÇÃO DO IMPOSTO: So i-toZ de ímpo4to c atten 4atos de madeíta btuta, ,i...mpeUmente deAba4tada ou wut-c-i - . da (RIP1/79,axt.25,XV111). Récut4o pnouído. Tratava-se de recurso contra decisão que definiu a clãs- - sificação dos produtos fabricados pelo contribuinte, na Posição 44. 28.99.00 por considerá-los estrados especiais, seguindo,assim orien tação expressa no Parecer CST n9 3009/77, contrariando o enquadra- mento na posição 44.21.00.00 até então adotado. A amara havia baixado o processo em diligencia, para me- lhor descrição do produto, bem- como para esclarecer se os mesmos são feitos com a utilização de madeira bruta simplesmente serrada ou de outra forma beneficiada do que resultou a documentação juntada pe- Ia empresa constante de memorial descritivo intitulado "caracteristi- cas de pallets", fotografias, certidão do chefe de Agencia da Recei- ta Federal de Valença, desenhos e especificações técnicas dos estra- dos de madeira ("pallets") e informação do autuante, tudo de fls.198 a 209. Transcrevo o primeiro dos documentos citados: "CARACTERISTICAS DE PALLETS - O pae-U 4e cla4,sí4íca, do ponto de ví4ta tEcníco, em duas modalídade4: a) pana u4o :1 permanente. b) paAa cto eim tetotno (one way). Pata a tí/ízaCdo "A" e/e J. - 4abtícadi m 269dAíitaís 4elecíonada giiit» ' AorlíY;',e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -02 Processo n9 0520,028.009/79 Acórdão n9 CSRF/02-0.181 pot vezes apata4u6adas e apatelhadas, devído ao constan te mantiseío ptomovído pelas opetações que se cc.zem .n.e.._T cessãtías. Pata este, goí attíbuído o IPI de 10% congot me /evantamento e constatação da pt jptía gíscalízaçã-õ que /evantou o "auto". Com te.etJncía co modelo "B" (sem tetotno), ttata,44. de matetíai de embalagem que setve pata apoíat o ptodu- - to quando expottado pata gota da gabtíca, completaddpat vezes com uma caíxa de pape/ão e cáMs.(de'attacacão alem de gílme plãstíco quando se ttata de ptodutos petecive- . ís ou sensíveís E umídade. E bom lembtat que na poca do auto, não havía classí gícaçaa gíscal pata esse ptoduto; como se ttata de ma= te)tíal pata embalagem, no caso o sem tetotno, gomos o- tíentados pela delegacía tegíonal (Va/enca- BA) a en- quadta-/os como se assím gosse. A madeíta utí/ízada pata esse g-Lm e agteste sem alas sígícacao, de pte(seté2ncía a maís /eve e dequalídadeí-n-, . getíot a (ím de bateteat a tegetída embalagem no pteç -o- . gínal. A informação do autuante, à fls. 209, após ratificar seu entendimento quanto ã exigência inicial, afirma: "Sobte o memotíal da golha 198, gotnecído peta Con.2 - ttíbuínte, obsetvo doís pontos: a) no quatto patEgtago, não tem sendo a sua agítmação de que "não havía cas sígícação scal pata esse ptüduto", uma vez que a TIPT não exc/uí qua/quet ptoduto,embota possa não cítá_lono Mínalmelíte. b) No quínto patEgtago, sua agítmação de que "a madeíta utílízada pta esse gím e agteste sem qua tígícação ... de qualídade íngetíot" não se aplica a to dos os típos de pallets desttítos nos desenhos tecníco -s- das pãgínas 203 a 206, poís nessas pagínas hã eSpecígí- cação do típo de madeíta utílízado". Pela segunda vez o processo foi baixado em diligencia "para que a. Repartição preparadora elabore novos demonstrativos relacionando, em separado os produtos constituídos de madeira bru- ta, simplesmente serrada se for o caso". Esse segundo pedido de diligencia resultou infrutífero, uma vez que o autuante considerou impossível fazer o levantamento - solicitado. A fls.216, alega que não fizera antes o exame físico m das mercadorias porque elas já ha - r saído ã época da fiscali seg _:,- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nR 0520/028.009/79 Acórdão n9 CSRF/02-0.181 fiscalização, e que muito menos poderia fazê-lo agora, para dizer quais deles haviam sido produzidas com madeira bruta,simplesmente serrada. Chama atenção para os desenhos anexados como resultado da diligncía anterior, onde o produto é sempre o mesmo (estrados de madeira -"pallets") sendo alguns tipos em madeira branca sem clas síficação, outros em madeira de lei ou branca dura selecionada diz que foi o próprio contribuinte é quem informou que todos os produtos em questão são "pallets", não importando se são montados com essa ou aquela madeira. A decisão recorrida não contemplou o litr4io em torno - , da classificação do produto, resolvendo-o pela aplicação do arti- go 25, XVIII, do RIP1/79, que isenta do imposto "os artefatos de . madeira bruta, simplesmente desbastada ou serrada". Em seu recurso, o douto Procurador-Representante bus- ca estabelecer o conceito do produto isentado, chegando O conclu- são que o mesmo alcança a madeira em seu estado natural, como é retirada da arvõre, quando muito serrada para redução a certas di mensões de comprimento e expessura, e desbastada da galharia late- ral. Dá como exemplo as peças de madeira utilizadas como escoras em construções civis, como elementos para cercadura de terrenos' . ainda em parques recreativos. Considera que os produtos descritos pelo contribuinte- não se enquadram no conceito i que nos desenhos e descrições fornecidos não se vislumbra a existência, sequer, de madeira bruta, simplesmente desbastada ou serrada nos termos em que a norma isencional deve ser interpretada. Contra-razões is fls.228/230, pugnando pela Jcorreção da decisão recorrida. Diz que"pallets" se enquadra perfeitamente na hipótese de isenção, pois nada mais é do que um estrado, utili lizado sem retorno para elevar do chão, ligeiramente as mercadori- as, podendo em última análise ser considerado como um componentedb embalagem,de ali:quota zero. - O mesmo produto, antes abrangido pela isenção, rece- beu alíquOta zero pelo Decreto n9 90.573, de 2 -11-84. A definiç se -gOiL) SERVIÇO PWUW FEDERAL -04- Processo n9 0520/028.009/79 Acórdão n9 CSRE/ 02-0.181 lexica de serrar e desbastar não aproveita ã recorrente, pois não houve qualquer beneficiamento da madeira, no sentido de aplainã - ia ou aparelhá-la para a destinação própria do produto. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO O objeto da lide gira em torno da correta classifica- ção de produtos na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializa dos. Conquanto a decisão recorrida e o recurso não tenham deslindado o problema pela definição do enquadramento eis que a opção foi considerar o produto isento por força de dispositivo da Lei nQ 4.502 e respectivo regulamento, entendo, como tenho votado em casos processualmente semelhantes, que nada mais hã a discutir neste momento. De fato, pelo Decreto-lei n9 2227, de 16 de <janeiro de 1985, artigo 49, foram cancelados todos os débitos tributãrios relativos de errónea classificação de produtos na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Pela Instrução Normativa nQ 40, de 13 de maio seguin- te, o Secretãrio da Receita Federal baixou as normas administrati - vas e interpretativas para o cancelamento mencionado na lei. De seu exame, vê-se que o caso presente estã perfeitamente compreen- dido na moldura legal estabelecida, como objeto do favor fiscal. Dessarte, julgo prejudicado o m grito do recurso em julgamento uma vez que desapareceu o litigio do qual ele se origi nouj) J /5 F Sala das Sessõe em 18 de outubro de 1985 ROBERTO BARB - A D CASTRO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - TABANA ARQUITETURA - DE INTERIORES LTDA. FATURA COMERCIAL. Sua apresentação após es gotado o prazo estabelecido em "termo de responsabilidade" não elide a sanção pre vista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66. A infração tribu tária e formal e a responsabilidade objetr va, independendo da intenção do agente da natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do C.T.N.). ESPONTANEIDADE. Não se configura, no caso, por já ter sido a infração objeto de proce dimento administrativo ou medida de fiscE" lização (art. 138, parágrafo único, do C.T.N.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. VencOOs os Cons. Hindemburgo Dobal Teixeira e Wilf rido Augusto Mar que/ - Sala das Srãs8es ), em 27 de outubro de 1980 -/ 7 AMADOR O °'"-Ol f ER n -: NDEZ - PRESIDENTE k - "Sn ,mlnA DO REI. DA 'ILVA - RELATOR v.v. LEO - FRE e á SZKLAR0WSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO DE ALMEIDA e RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. Ausentes os Cons. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. - , ,444, SERVIÇO - PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0283/013.205/79 RECURSO N.° : RP/3 O 3- O . 019 ACÓRDÃO N.° : —CSREI/03-0.183 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL . Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TABANA ARQUITETURA - DE INTERIORES LTDA. RELATÓRIO Apreciando recurso voluntário interposto por TABANA ARQUITETURA DE INTERIORES LTDA., a 3a. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n9 19.202, de 30.05.80 (fls. 56/58), lhe deu provimento por maioria de votos, para considerar inaplicável a multa prevista no art. 106,inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, pela falta de apresentação, no prazo fixado em "termo de responsabilidade", da fatura comercial correspondente às mercadorias estrangeiras sub metidas a despacho pela D.I. n9 7.298/78 (f is. 19/21). Os fundamentos do v. aresto vêm assim resumi- dos na respectiva ementa, "verbis": Fatura. Denúncia espontânea apresentada pela importadora, antes de iniciado qualquer proce dimento fiscal, exclui a responsabilidade do contribuinte. Inexigência do depósito prévio, por se tratar de multa e não de tributo. ,,, Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da , .:.-- Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 63/67), 40sustentand D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/2- .---' 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRF/03-0. 183 o descabimento da exclusão de responsabilidade pela infração em causa, face à não ocorrência da alegada es pontaneidade do sujei to passivo. Não houve apresentação de alegaçóes pela inte- ressada. Leio na íntegra em plenário o v. Acórdão recor_ rido, bem como os termos do recurso especial, a fim de que fi- quem fazendo parte integrante do presente (lê). A douta Procuradoria junto a este órgão, em seu parecer de fls. 73/74, também lido em sessão, opina pelo acolhimento do recurso especial, cujos fundamentos legais sus- tenta, concluindo pela inocorrência de "denúncia espontánea",por se tratar de despacho aduaneiro processado mediante assinatura de "termo de responsabilidade", e, assim, esgotado o prazo le_ gal para a apresentação da fatura, configurada está a infração, que não pode ser elidida pela apresentação posterior daquele do -_ cumento. É o relatório. VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto-lei n9 37/66, para o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qual quer que seja o regime, serão exigidos, além da Declaração de Importação e de outros documentos previstos em leis e regulamen tos, a prova de propriedade da mercadoria e a fatura comercial. São, portanto, documentos essenciais e impres_ cindíveis ao despacho aduaneiro o "conhecimento de transporte" e a "fatura" da mercadoria importada. _ Assim, estabelece a lei a multa de 10% (dez por i cento), proporcional ao valor do imposto incidente sobre a im ? — 2 E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0.183 portação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isen ção ou redução, "pela inexistência da fatura cmercial óu falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade" (art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66). No caso "sub judice", inexistente a fatura no momento do registro da D.I. (o que já constituia a infração pre vista na primeira parte da aludida alínea a), facultou-se ao im portador a assinatura de compromisso para sua apresentação no prazo de 120 dias. Findo o prazo sem prorrogação tempestiva (esta, obviamente, de iniciativa do importador-compromissado), prevale ce o termo de responsabilidade para os efeitos do dis posto na parte final do parágrafo único do art. 138 do COdigo Tributário Nacional, ou seja, como "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Não há, pois, falar em espontaneidade do sujei to passivo, no caso. E, não havendo essa espontaneidade, claro está que não será possivel considerar a faltacxmjásanada, por ter sido a fatura apresentada intempestivamente mas antes da notificação da multa. Consoante o principio inscrito no art. 136 do C.T.N., em nosso direito tributário a infração fiscal é formal e a responsabilidade objetiva: não se indaga da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo quando a lei determinar em contrário. Na lição de Aliomar Baleeiro ("Direito Tributá rio Brasileiro", 4a. Ed., pág. 436), isto quer dizer que, "rea lizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, como, p.ex.,o risco para o Erário ou a possibilidade de so negação, a infração se reputa consumada pela ocorrência do pressuposto de fato da lei". E, como esclareceu proficientemente Fábio Fa nucchi ("Curso de Direito Tributário Brasileiro", 4a. Ed.,Vd‘L'I, pág. 259) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.183 "A lei poderá estipular que inexiste infra ção se e quando não se verificar prejuízo par-a- a Fazenda Pública, com a omissão ou a prática do ato exigido ou vedado. Só quando faça isso de forma expressa, é que a infração está exclui - da". Importa ressaltar, ainda, que nesse sentido é o entendimento antigo e pacifico da 2a. Câmara do Egrégio Tercei- ro Conselho de Contribuintes, titular, na espécie, da competen cia regimental "ratione materiae", bastando citar, entre as de cisiSes mais recentes, os seguintes acórdãos unânimes: 23.620 23.628 e 23.701, de 1978, relatados pelo então Conselheiro Enri que Manuel Garbayo Guarido; 23.812, também de 1978, relatado pe la Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas; 23.931 e 24.004, ainda de 1978, da lavra deste relator, alem de numerosos outros. Isto posto, não se caracterizando, na espécie dos autos, a espontaneidade do sujeito passivo, descabe o bene fício de exclusão da penalidade, uma vez que a infração - falta de apresentação da fatura - já fora objeto de medida de fiscali zação especifica. O texto da lei tem, aliás, sentido bastante amplo, eis que menciona qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Dou, assim, provimento ao recurso especia Brasília, DF, 27 de outubro de 1980 WALDO REIS DA LVA - RELATOR 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 : DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA Termo de responsabilidade de apresentação de fa, tura comercial - ou melhor, compromisso formal de o fazer den_. tro de determinado prazo - e típica medida de fiscalização rela cionada com a infração constituIda pela não apresentação e, co mo tal, exclui a espontaneidade, de conformidade cc;m o r-Arescri to no parágrafo único do art. 138 da Lei n9 5.172/66. Pelo referido ato administrativo, compromete-se o responsável a apresentar o documento exigido, sob pena das sançOes legais. É por meio do termo que s.. gonsigna a omissão e a obrigação de repará-la, se fixa o prazo e, portanto, se fis caliza seu cumprimento, para efeito de aplicação da sanção no caso de inadimplência. A perda da espontaneidade e inerente ao ato de . que se trata: ao assine-1o, já reconhece o responsevel que dei_ xou de apresentar o documento na proposição do despacho aduanei_. . -- ro, como estava obrigado, comprometendo-se a sanar a omisso dentro do prazo então fixado, incorrendo em punição pecuniãria. Com o termo, previne-se a Fazenda Nacional quan ._ to à inadimplência, reserva formalmente sua precedência para a iniciativa procedimental visando ã efetivação da punição. E is so com a anuência expressa do responsável. O termo de responsabilidade já configura a in fração, sob condição reso1ut6r1a da apresentação do documento, no prazo marcado. Decorrido este e inadimplente o responsável, tem a Fazenda Nacional a disponibilidade da ação fiscal para co brar a penalidade resultante do desclimprimento. E tem-na até que esgotado o prazo decadencial, único limite para sua atuação. Se mais fosse necessário, poder-se-ia mesmo di_ zer que o responsável, ao assinar o termo, perde espontaneamen te a espontaneidade, pois obriga-se livremente a fazer algo sem coação, mas sob sanção por ele mesmo reconhecida previamente. Não pode, pois, o importador signatário de tes(41 )2's W-7 . t ///// 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 » mo de responsabilidade pela apresentação da fatura, dentro de certo prazo, exibir o documento impunemente, fora da dilação,sob pretexto de que beneficiado pela espontaneidade. Nenhuma dispo. sição legal ou apenas normativa preve a caducidade de tal termo, não se podendo impor ao Fisco, portanto, a ação imediata para a imposição da penalidade, pois ele tem a seu favor a prevenção • procedimental, a exclusão de espontaneidade gerada pelo próprio ato administrativo, podendo, assim, dispor do direito ate o li mite temporal ja. assinalado. Admitir o contrário è_"? condenar o termo de res ponsabilidade inocuidade, pois o responsável acabaria por agir como se ele não existisse, sem qualquer conseqüência, o 7,13.e equivaleria a dar ao termo caráter liberat6rio, quando sua fun. ção—é exatamente a oposta, a de vincular formalmente o responsá vel ao cumprimento do prazo, sob pena de multa. Dou, assim, provimento ao recurso especial PAULO DE A,pMEIDA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 7. AcOrdão n9-CSRF/03-0.183 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, PRESIDENTE Como se verifica dos autos, do sujeito passivo foi exigida a multa de 10% (dez por cento) do imposto, dado que não tendo ele apresentado a "Fatura Comercial" por ocasião do de sembaraço aduaneiro, e tendo assinado o competente termo de res ponsabilidade para: "apresentá-la dentro de 120 (cento e vinte dias), sob penadas sançOes legais." não o fez no prazo estabelecido, nem requereu prorrogação para fazê-lo, apresentando-a fora do prazo que lhe fora fixado, tendo a repartição considerada consumada a infração prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, onde se estabeleceu: "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto inciden te sobre a importação de mercadoria ou j que incidiria se não houvesse isenção ou redução: • • IV - De 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comer dial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de respon sabilidade". (grifos da transcfi- ÇHOT. Entendeu a Câmara recorrida que, tendo o contri buinte apresentado a "Fatura Comercial" fora do prazo fixado no termo de responsabilidade, mas antes da lavratura do "Auto de In fração", tal fato equivaleria à denúncia espontânea a que se re. fere o art. 138, do COdigo Tributãrio Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66, e art. 79 do Ato Complementar n9 36, de 13.03.67), in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída, pela denúncia espontânea da infração, acom((i ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 8. Acórdão n9-CSRF/03-0.183 panhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela au toridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração." Conclui-se, assim, que o pretenso fundamento pa ra a dispensa da multa teria sido a elisão da infração com a apresentação "es pontânea" do documento, cuja falta foi detectada pela Repartição Fiscal por ocasião do desembaraço aduaneiro, ra zão pela qual fora assinado o Lerma de responsabilidade com pra zo certo. Desta forma, entes de analisarmos se efetivablen te houve a apresentação espontânea a que se refere o art. 138 do C.T.N. examinemos, preliminarmente,se aapresentação da "Fatura Comercial" fora do prazo estabelecido no termo de responsabilida de (como a própria recorrente reconhece), mas antes de lavrado o Auto de Infração descaracterizou a infração, ou seja, se com a apresentação do aludido documento a infração não chegou' a mate rializar-se pela regularização, opportuno tempore, da irregula ridade apontada. Segundo uma classificação, geralmente aceita, as normas jurídicas são de duas espécies: impositivas e sanciona tOrias. As primeiras prescrevem um dever; as segundas impõem uma sanção para o descumprimento do dever jurídico imposto por -aque las. Todas as normas jurídicas (impositivas ou sancio nantes) se decompõem em duas partes: a previsão abstrata, pressu posto ou hipótese normativa, o chamado conteúdo da hipótese, e o efeito ou conseqüência juridica, também denominado mandamento. O conteúdo da hipótese da norma impositiva é um fato licito (v.g. obtenção da renda, embora essa renda seja o re sultado de uma atividade licita, e.g.: trabalho; ou ilicita,e.g.: jogo de bicho). Todavia, o conteúdo da hipótese de uma norma sancionante é um ilícito, isto é, o descumprimento de um dever legal preexistente (previsto em outra norma ou revelado pela pró pra norma sancionatOria). A norma sanciona-bói-ia obedece aos princípios dar-) b(3t ,/_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 9. Acórdão n9-CSRF/03-0.183 legalidade e tipicidade e só incide quando os "tipos delituais" descritos nas hipóteses dessas normas ocorrerem no mundo real. Assim, acontecido o fato jurígeno, antes previsto hipoteticamen te, necessariamente decorre a conseqüência, também estatuida;is to e, realizado o "suposto" advém a conseqüencia, no caso a san ção. Conseqüentemente, materializado o fato tipo des crio úa norma sancionatória - que como dissemos não e objeto de dúvida nestes auLcr indispensavel observar se e. possível o arrependimento eficaz ou correção através da denominada denún- cia espontanea. Na hipótese negativa, o sujeito iJaszivo conti - nuará sujeito a uma sanção indenizatória ou repressiva. Deste modo, para analisar se a denúncia esponta nea exclui ou não a sanção, mister se faz a análise da natureza da hiptã'=„ de incidência e do comando da norma jurídica, vis- to que: a) certas transgressóes legais somente são pas- síveis de sanção se o contribuinte não corrigiu a situação ense jadora da sanção. Se houver regularização e denúncia espontânea, isto é, se a infração foi praticada e regularizada antes que a Autoridade Administrativa tome conhecimento da irregularidade: não haverá sanção; b) outras infraç6es, mesmo sendo passíveis de correção antes que a Autoridade Pública delas tome conhecimento, a própria lei já as dota de sançOes alternativas, isto e, se o adimplemento da obrigação for exigido pela Administração, a san ção será maior; se o adimplemento for levado a efeito, extempo- rânea mas espontaneamente, a sanção será menor; c) finalmente existe outra espécie de infração que, uma vez ocorridos todos os elementos que a materializam,não admitem a minoração da sanção, eis que a sanção está condiciona da a um proceder no tempo e essa sanção ou comando já está vin- culada ao próprio proceder previsto na hipótese de incidência isto e, a sanção foi prevista para a ausência de cumprimento do/p /- SEF3VIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 Acordao n9-CSRF/03-0.183 10 obrigação ou seu cumprimento fora do prazo em lei estabelecido. Embora entendamos que o disposto no caput do já transcrito art. 138 do C.T.N., se aplique tanto ás infrações consideradas principais, isto é, àquelas que se referem ao paga mento de tributos, como ás infrações meramente formais: não te- mos dúvida de que, se a infração consiste no descumprimento de uma obrigação a termo certo, não realizado o ato nesse prazo, a infração estará consumada, pois a sua realização a nosterfori não tlidirá a infração de "deixar de praticar o ato no prazo certo'; isto porque, como no caso dos autos, a infração não consiste na falta de apresentação de um documento, "mas na falta de acre sentação desse documento em determinado prazo". A prática do ato fora do prazo estabelecido, que é a hipótese da incidência da norma repressora, não gera qual- quer efeito, dado que esse prazo (prorrogável ou não), quando eleito pela lei como hipótese de incidência da norma sancionató ria, e fatal sendo principio comezinho de direito que, assim como só a lei pode estabelecer uma sanção; também, somente ela, , poderã indicar as hipóteses de exclusão dos seus efeitos. E o que estabelece o preceito sancionatOrio do art. 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto-lei n9 37/66? Que "a falta da apresentação da fatura comercial no prazo fixado em ter mo de responsabilidade" ou dito de outra forma: que a falta de sua apresentação, ou a sua apresentação fora do prazo estabele- cido, implicaria em uma multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto. Ora, se a infração consiste no iriadimplemento da obrigação ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido, é im- possível considerar o seu atendimento fora do prazo: simultanea mente hipótese de incidência (preceito) da norma sancionatória e hipótese de sua exclusão: Esta espécie de obrigação, cujo cumprimento sir.5 7 SERVIÇO PUBU r- 0 FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 11 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 dá perante a autoridade pública, ao contrário do que ocorre com outros tipos em que a autoridade pública somente verifica o seu cumprimento tempestivo ou, se intempestivo, espontaneamente efe- tuado: uma vez consumada a infração, somente se regulariza a si- tuação fiscal com a liquidação da sanção prevista. O mestre p sempre lembrado, ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o disposto no parágrafo único do art. 138 do C.T.N., na sua conceituada obra "Direito Tributário Brasileiro", pág. 438, declara que: "A disposição, ate certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C.Penal: "O agente que, vo- luntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, -ã-c5 responde pelos atos já praticados."(gri fos da transcrição). Observe-se que a disposição exige que o "agente desista da consumação do crime" e estabelece que o agente "só responde pelos atos já praticados." Logo, se a infração já se consumara, o agente terá de responder pelas sanç6es estabelecidas para a infração ti pificada e jé consumada. Valendo salientar que, ao contrário do que sucede no Direito Penal, a responsabilidade no Direito Tribu tário, em razão de disposição ex pressa, é objetiva, isto é, "in depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do C.T.N. Neste sentido pronunciou-se a Colenda Terceira Turma do Egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS que, em decisão unânime, acolheu o jurldico voto (sempre brilhante) do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, para, reformando a sentença do Juiz Federal MILTON LUIZ PEREIRA, prolatada na decisão objeto da REMESSA "EX OFFICIO" N9 54.489-PR, assentar: "O simples fato de não ser apresentada a fa tura comercial, no prazo fixado em termo de res;/ ponsabilidade, caracteriza infraão. É ler a di4,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 12 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 posição inscrita no art. 106, IV, "a", do Decre- to-lei n9 37/66, acima transcrita. No caso, hou- ve a ocorrência do fato em a preço, certo que a_ apresentação es pontânea do documento, após o transcurso do prazo, não elide a infraçâo, a me- nos que se comprovasse força maior, o que no a- conteceu, "in spnie". (grifos da transcriçao)T - Portanto, ê desacertada a posição da Conselheira relatora de alguns dos acórdãos recorridos (n9s 19.210 e 19.211, entre outros, datados de 17.06.80) e daqueles que a acompanharam na votação, quando escreve: "O procsdmento fiscal não teria objeto. Pe . nalizar pela falta de apresentação da fatura co- mercial ou por sua inexistência, quando já fora a mesma apresentada e aceita para os fins conve- nientes?" Não alcançou a Relatora que o objeto da ação fis calnão é. o cumprimento da obrigação de apresentar a Fatura Co- mercial, mas a exigência da multa, prevista em lei, pela apresen tação fora do prazo estabelecido no termo de responsabilidade.Ncu tros termos, a sanção imposta a autuada não ê para obrigá-la a sanar a falha, mas tem por objeto o cumprimento da obrigação (sanção prevista em lei) pelo seu descumprimento oportuno tempore. Isto porque, segundo o art. 113, § 39, doC.T.N.: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente â penalidade pecuniária." e, uma vez constituído o crêdito tributário pelo lançamento (C.T.N. art. 142), os Conselhos de Contribuintes têm competência para apreciar a sua legalidade, não lhe sendo facultado, porêm, se concluirem pela sua escorreiteza, dispensar a sua exigência. Sem dúvida, esta especie de infração não e exclu _ . siva da área aduaneira, existindo co-símiles, quer neste ramo da legislação tributária, quer em outros: sendo jurisprudência in- discrepante, em ambos os casos, que, mesmo que o contribuinte v tN ‘.-if, ,r - /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 13 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 nha a regularizar a situação fiscal, a multa continua sendo pas- sível de imposição, como demonstraremos. Na própria área aduaneira, ate há pouco tempo, o embarque da mercadoria, antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente, sujeitava o infrator a severas penas (100% do valor da mercadoria). Como na maioria das vezes o sujei to passivo conseguia obter o documento antes de submeter a merca daria a despacho e, em alguns casos, ate mesmo, antes que o na- vio alcançasse algum porto nacional: muitos foram os litígios a- preciados pelo 39 Conselho da C=tribuintes, em razão da reitera da invocação do art, 138 do C.T.N. E o que sucedeu a esses re- cursos? Ou foram negados, como se observa dos Acórdãos 119 17.338 e 17.402, prolatados pela Colenda 3a. Câmara do Egregio 39 Conse lho de Contribuintes, em cuja ementa se lá: "Infração de natureza cambial. Mercadoria em barcada antes da obtenção da guia de impor:- tação, quando esta e exigida pre iamentepe la CACEX, caracteriza importação ao desa- brigodo respectivo documento cambial." ou foram providos por maioria, tendo a Instância Especial, nes- te último caso, sistematicamente reformado as decisOes e, em cer tos casos, dada a gravidade da sanção imposta (100% do valor da mercadoria, isto e, quase um verdadeiro confisco) e a total au- sência de qualquer prejuízo ao controle das importaçOes, releva- do a multa por eqüidade, como nos dá conta o Acórdão n9 18.456, onde se consignou na ementa: "Infração Cambial. Embarque no exterior an- tes da emissão da competente Guia de Impor tação, que foi fornecida pela CACEX, antes da chegada da mercadoria ao Brasil. Recur- so provido por maioria de votos." e, em razão de recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Senhor Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, as sim decidiu "Apoiado no parecer de fls. 101, dou provi- mento ao recurso e relevo, por eqüidade,de acordo com o art. 49, II, do Decreto-lei n9;'-1 -7/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 14 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 1.042, de 21 de outubro de 1969, a multa im posta na forma do artigo 169, I, do Decre to-lei n9 37/66. Encaminhe-se ao 39 Conse lho de Contribuintes." Hoje, embora atenuada a multa, essa irregularida- de continua ainda severamente sancionada, pois a Lei n9 6.562, de 18.09.78, reduziu a pena para 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, como se observa do art. 169, inciso III, alínea "b", do Decreto-lei n9 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 29 da citada Lei n9 6.562/78. Ainda na pr6priaJ..rea aduaneira, pode ser mencio- nada a infração prevista no art. 106, inciso 11, alínea "b", do Decreto-lei n9 37/66, que declara: "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. II - De 50% (cinqüenta por cento); b) - pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado dos bens importados sob regime de Wdmi-g-S-EE temporãria4 . (grifamos) sendo jurisprudência mansa e pacífica do 39 Conselho de Contri- buintes que o retorno de mercadoria ao exterior, depois de expira do o prazo fixado,ou a eventual prorrogação concedida, sujeita o infrator à sanção prevista no dispositivo acima transcrito. Nesse sentido, veja-se, entre muitos outros, o consignado na ementa do Acórdão n9 18.375, ipsis litteris: "Admissão temporária: devolução da mercado - ria ao exterior, depois de esgotada a pror- rogação de prazo concedida pela autoridade aduaneira. Cabível a multa do art. 106, in- ciso II, letra b, do Decreto-lei n9 37/66.n Recurso negado por unanimidade de votos." -/2//7- SERV , ÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 15 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 Verifica-se, assim, que, tanto no passado, como no presente, a tentativa de sanar a irre gularidade, cujo cumpri- mento se dá perante a Autoridade Pública, nunca prosperou, isto porque, tratando-se de infração consumada, qualquer providência a posteriori é irrita e de nenhum efeito, quando se objetivar Ui dir a sanção em lei prevista para infração, dado que só disposi- tivo expresso de lei poderia extinguir a pEnibilidade. Tambela na área do Imposto sobre a Renda encontra mos obrigaçOes que devem ser cumpridas perante a autoridade admi nistrativa, em prazo certo, impondo a lei severa sanção pelo seu descumprimento ou cumpriment.o extem porâneo. Neste sentido, dis- p8e o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pe- lo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, que "Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclare- cimentos, as multas de 50% e 150% passarão para 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) respectivamente" (art. 534, § 19), e que é permitido "deduçOes (na Cédula "D") acima de 20% do rendimento bruto, quando o contribuinte de monstrar a veracidade do total dos rendi- mentos e das deduçaies, mediante a escritu- ração em livro Caixa, registrado, dentro do ano-base, no Órgão competente da Secreta - ria da Receita Federal de sua jurisdição". (art. 48, § 19, inciso II). Pois bem, com relação à falta de esclarecimentos no prazo assinalado, a jurisprudência das diversas Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes sempre foi pacifica no sentido de que a apresentação dos esclarecimentos fora do prazo estabelecido não ilide a majoração da multa, prevista no art. 534, § 19, do RIR/75, podendo serem arrolados dezenas de acórdãos neste sentido. A ti- tulo de ilustração, observemos o declarado recentemente pela Co- lenda 2a. Câmara do Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, no A- córdão n9 102-17.731, prolatado, a unanimidade de votos, em sesr são de 05.08.80, sendo Relator o ilustre Conselheiro Dr. WAGNEl0 GONÇALVES: /// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 16 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 "MULTA. Mantem-se a multa de 75%, imposta pe la autoridade singular, quando comprovado que o contribuinte não a presentou esclareci— mentos nos prazos marcados." VOTO_ "Insurge-se o Recorrente contra a multa a- plicável. Inicialmente, foi taxada em 225% para, na decisão de la. Instância ser reduzida a 75%. Só se justifica a multa de 75% quando o contribuinte não presta as informações no prazo solicitado pela autoridade singular - § 19 do art. 534, do Dec. 76.186/75. Ora, no caso, ocorreu a hipótese legal. De fato, o Recorrente não prestou informa- ções nos prazos estabelecidos. Intimado em 27.4.71 - fls. 10, requereu (f is. 11) a dilação do prazo. Decorrido o prazo solicitado, deixou de apresentar as informações. Intimado novamente, agora para comparecer a Dele- gacia - fls. 14, deixou passar in albis o prazo da intimação, só vindo a dar os esclarecimentos após a intimação de fls. 16/17, na qual a autoridade sin guiar reiterara a intimação anterior. Realmente, como assinalado na decisão aguo, vários esclarecimentos foram prestados a destempo e alguns de forma incompleta. Diante da clareza do texto legal e da apli cação ao caso concreto, só nos resta manter a mui ta imposta." Quanto à falta de registro do livro "Caixa", quer no órgão da Secretaria da Receita Federal, quer no ano-base: em vista da gravidade da sanção imposta (impossibilidade de deduzir as despesas, o que significa no final de contas, em determinar que elas integrem a base de cálculo do tributo), a mataria já foi submetida, â apreciação da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, seja porque o sujeito passivo tenha submetido o livro â au- tenticação dos órgãos do Registro de Comercio, Cartório de Títu- los e Documentos ou do Juiz de Direito, seja porque o tenha-,regis trado fora do ano-base, mas antes de qualquer ação fiscal 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 Em ambos os casos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ã unanimidade, tem entendido não ter eficácia tal regís tro, mantendo as glosas das deduções acima do limite de 20% (cf. Acórdãos n9s - CSRF/01-0.065, de 23.05.80, é CSRF/01-0.050, de 15.01.80, declarando-se no excerto do fundamentado voto do Conse lheiro URGEL PEREIRA LOPES, Presidente da 3a. Câmara do 19 Conse lho de Contribuintes, constante do primeiro daqueles decisórios: "Cingindo-nos ao inciso II do § 19, que diz respeito ao caso em exame, podemos decompó - -lo da seguinte maneira: a) os contribuintes do imposto de renda que tenham rendimentos classificáveis na cê' dula D; h) quando demonstrarem a veracidade do to tal dos rendimentos e das deduções (=d-eTs pesas); c) mediante escrituração em livro Caixa registrado; d) dentro do ano-base; - e) no órgão Competente da S.R.F. da sua ju risdição; f) poderão ( =serão permitidas) deduzir das pesas acima de 20% de rendimento. Assim, na letra (a) temos quem (os contri- buintes do imposto de renda); na (c) como (me- diante escrituração em livro Caixa registrado;na (d) quando (no ano-base); e, finalmente, na (e), E onde (no órgão competente da SRF de Sua jurisdi- Uma vez que os elementos pertinentes a E quem, como, quando e onde são condições legais, excluem, por definição, qualquer resíduo de vo=- luntariedade, quer do sujeito ativo, quer dos su jeitos passivos. Tratando-se de "conationes itud.S17, não são supríveis, por ausência de permissivo le E gal. A voluntariedade, reservada aos contribuin tes, está restrita aos aspectos que a norma dei- xou a seu critério, e que vimos acima." r, e, lendo-se no voto do eminefite Presidente da 2a. Câmara do 19/ ///' 18 SERVIÇO Puauco FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 Conselho de Contribuintes, Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, ao fun damentar o voto proferido no Acórdão n9 - CSRF/01-0.050, também a colhido, por unanimidade de votos: "Observe-se que a expressão "dentro do ano- -base", inexistente nos anteriores Regulamentos do Imposto de Renda, foi inserida, como um dos requi sitos necessãrios para a concessão de deduçOes a- cima do limite de 20%, exatamente para definitiva mente dirimir controvérsias sobre datas de regis- tro do livro Caixa. Na vigência do atual Regulamento não ha margem para qualquer discussão sobre a matêria: a nórma legal e de tão meridiana clare2a. -"mediante escrituração em livro Caixa, registrado dentro do ano-base", que bem justificaria invocar o sempre lembrado brocardo jurídico "interpretatio cessat in claris." Carecendo, assim, a decisão recorrida de fundamentação legal, dou provimento ao recurso es pecial para restabelecer a decisão da nstancia singular." Hoje, a jurisprudência das Câmaras competentes para a apreciação da mataria (2a. e 4a.) j pacífica, como se verifica da ementa do recentissimo Acórdão n9 102-17.634, prolata do pela 2a. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, na sessão do dia 14.05.80, a unanimidade de votos, "in verbis": . "DEDUÇÃO - CÉDULA "D" - LIVRO CAIXA. O re- gistro do Livro Caixa no respectivo ano-ba- se e obrigação acessória e indidpensavel pa ra que o contribuinte possa fazer jus as de duçoes da cédula "D", alem do limite mínimo de 20%, para o qual não se exige comprova-- s ção. Recurso desprovido." Deste modo, não sabemos com que outra infração a si Relatora dos Acórdãos n9s 19.210 e 19.211, da 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, fez a comparação, para afirmar que - "as diversas áreas da atividade fiscal tr_1/- tária da Secretaria da Receita Federal //‘ 19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 uma tendência para harmonização do entendi- mento (através da própria legislação ou por força de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes) no sentido de que, nas condi ções focalizadas, isto é, falta simplesmen- te formal -sanada antes de qualquer ação fis cal -, a penalidade especifica é elidida."- Inexistindo, assim, qualquer dúvida quanto â ocor rãncia dos elementos tipificadores da infração fiscal, isto é, não se discutindo a consumação da transgressão ao disposto no ar- tigo 106, inciso IV, alínea "a', do Decreto-lei n9 37/66, e de- monstrado ser ineficaz qualquer tentativa de fugir à sanção esta- belecida para a aludida infração, dado que o seu cumprimento es- pontaneamente faz parte da hi pótese de incidência da norma sancio nadora, examinemos, ad argumentandum tantum, se procederia a ra- zão invocada pela Colenda 3a. Câmara do 3° Conselho de Contribuin tes para tornar insubsistente a exigência fiscal, ou seja, se efe tivamente houve a apresentação espontânea a que se refere o art. 138 do C.T.N. ou, se pelo contrário, inexistia a alegada "esponta neidade" do contribuinte, dado já anteceder "inicio de procedimen to administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", a que se refere o parágrafo único do art. 138 do C.T.N. e conceituado como tal o fato apurado no "despacho aduaneiro de mercadoria importada", nos termos do art. 79, inciso III, do Pro- cesso Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Como já o demonstraram proficientemente os ilus- tres Presidentes das Colei-idas la. e 2a. Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, Drs. PAULO DE ALMEIDA e EDWALDO REIS DA SILVA, me xistiu a alegada "espontaneidade", isto porque como expressamente - determina o parágrafo único do,art. 138 do Código Tributário Na- cional: "Não se considera espontânea a denúncia apre sentada após o início de qualquer procedi - mento administrativo ou medida de fiscaliza- ção, relacionados com a infração". , Igualmente o § 19 do art. 79 do Processo Admini.51--, , ) 20 SERVIÇO PUBLICO F EDE RAI-PROCESSO N9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 trativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, estabelece que "O início do procedimento exclui a esponta neidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infraçoes verificadas." Observando-se que o mesmo diploma processual, no caput do mesmo artigo 79, declara textualmente "O procedimento fiscal tem início ccm: III - O começo de despacho aduaneiro de mer- cadoria importada." Portanto, se o procedimento fiscal tem inicio=1 - o começo de despacho aduaneiro e, se por ocasião deste despacho, se detecta a falta de apresentação da "Fatura Comercial", fixan do-se-lhe, ao sujeito passivo, um prazo de 120 dias para a sua apresentação, sob pena de aplicação das sançOes legais, com o qual concorda o sujeito passivo, assinarido o respectivo termo de responsabilidade; como imaginar-se que a apresentação extem- porânea, exatamente daquele documento, cuja falta foi apurada pela administração fiscal e comunicada ao sujeito passivo, pos- sa considerar-se uma "denúncia espontânea da infração"? se a denúncia espontânea pressupOe, logicamente, um desconheci- mento da ocorrência da irregularidade fiscal por parte do Fisco: O Termo de Responsabilidade integra, necessaria mente o despacho aduaneiro, o que im pede cogitar-se de autode - núncia, pois esta tem de relacionar-se a fatos desconhecidos da Fiscalização e fora do seu controle; afetos, portanto, exclusi -/ /// 21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.183 vamente, ao conhecimento e à economia domestica do sujeito passi vo. Na hipótese do processo em pauta, o fato era do domínio do Fisco, desde o seu inicio. Não se alegue que, tendo a mercadoria sido desem baraçada terminara o procedimento fiscal; isto porque o procedi- mento terminou em relação às eventuais irregularidades não posi- tivadas pela Administração Fiscal, mas, jamais em relação às já apuradas e de aue foi dado ciência ao infratoi, assinalando-se - -lhe prazo certo para a sua regularização, sob pena de aplicação das sanc5es fiscais que efetivamente são aqui exigidas por des_7_ cumprimento do compromisso assumido, visto que, em face da lite- ralidade do texto, não apresentar o documento no prazo estabe- lecido ou apresentá-lo fora do prazo, são formas sinônimas de dizer-se a mesma coisa (mera ques - tão de semântica). Assim -bambem concluiu o Ministro CARLOS MARIO VELLOSO, quando no acórdão citado (REO n9 54.489-PR), declara: "De outro lado, não tem aplicação, no caso, o art. 138 do CTN. É que, aqui, ocorrida a infra ção, ou o fato imponivel, pela não apresentação da fatura dentro do prazo a que se obrigara, não poderia ser considerada "denúncia espontânea" nos moldes definidos no citado art. 138 CTN, a simples apresentaçao, inobstante voluntária, fo- ra do prazo, do documento em apreço."(grifamos). Nem se argúa, ainda, que a Administração Fiscal, no dia imediato ao vencimento do prazo estabelecido no termo de responsabilidade, estaria obrigada a autuar o contribuinte, pois para isto era indispensável que a lei o dissesse, não o fazendo, enquanto não decadente o direito de lançar, válida e eficaz será a exigência prevista em lei. Entender-se o contrário, seria,alem de contrariar toda a sistemática da legislação fiscal, tornar letra morta o dispositivo sancionador, pois o Poder Público, nu ‘i-( 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 Acórdão n9-CSRP/03-0.183 ca teve, nem terá, condiçOes de ficar na espreita para, no mesmo dia em que se considera consumada uma infração fiscal, aplicar, de imediato, a sanção em lei estabelecida. Além do mais, seria exigir do tutor do interesse coletivo mais do que se exige dessa mesma coletividade o que, no mínimo, seria um contra-senso, que, s6 ante lei expressa, teria de ser acatado. Assim, data venia, sem razão, mais uma vez, a Conselheila re,latorad.osAcórdãosn9s19.210 e 19.211, da 3a. Cáma ra do 39 Conselho de Contribuintes e dos que a acompanharam na vo tação, quando no seu voto, após transcrever o item 11.3 da Ins. trução Normativa - SRF - n9 58, de 27.05.80, onde se estabelece que nos "Termos de Responsabilidade para apresenta ção futura da primeira via da Fatura Comercial = 3. Vencido o prazo assinalado no termo (com promisso) para a apresentação da la. via da fatU ra comercial sem que o importador o faça, expJ dir-se-á notificaçao, com o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa, observado o dispos to nos subitens 2.2 e 2.3" (Grifei). entende que "Trata-se evidentemente, de comando dirigi do ã própria administração, visando â agilizaçã3 de seus controles, com o objetivo da execução imediata dos compromissos assumidos pelo contri buinte. Não gera nenhum obstáculo a que se con- sidere o fundamento relevante realçado no caso concreto, qual seja o de tratar-se de "falta já sanada antes da ação fiscal" e, portanto, inexis tente quando da execução do termo de responsabr lidade." (Grifos da transcrição). Portanto, ratificando o nosso entender quanto aos dóis aspectos jurídicos acima analisados (impossibilidade de ilidir a sanção estabelecida no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66 com a apresentação da Fatura Comercialfb ra do prazo estabelecido no Termo de Responsabilidade e inexis tencia da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do F~ C.T.N.), vale transcrever parcialmente a,ementa do venerando ! acórdão prolatado na REO n9 54.489-PR: 1/1. ? 23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/013.205/79 AcOrdão n9-CSRF/03-0.183 "1) PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - PRO„._ CEDIMENTO FISCAL - Decreto n9 70.235/72. 2) TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - MULTA - FATURA COMERCIAL: FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO NO PRA ZO FIXADO EM TERMO DE RESPONSABILIDADE - D.L. n9 37, de 1.966, art. 106, IV, "a". II. - O simples fato de não ser apresentada a fatura comercial, no prazo fixado em termo de responsabilidade, caracteriza a infração e justifica a penalidade inscrita no art. 106, IV, "a", do Decreto-lei n9 37, de 1.966. A apresentação da fatura após o transcurso do prazo, não elide a infração, a menos que se comprovasse força maior. Iliarlicabilidade do art. 138 do CTN, quando se trata de a .cresen- tação da fatura fora do prazo." Por todas essas razOes, dou p - ,vímento ao recur l'-') so especial,apresentado pela Fazenda NacionaÁlf - Brasilia - DF., 27 de outubro de 1980. A ni / ii . / / /n 6 / ddr AMADOR OUTER . LOFE0ÂNDEZ - PRESIDENTE, , .. , .. , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/010.761/86,-18 Sessão de 16 de abril de 1993 ACORDÃO0 esRp/Q1-01.501 Recurso ne: RP/106-0.202 -IRPF - EX: DE 1985 Recorrente: FAZENDA NACIONAL . Recorrida SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO* CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SIMONE GRACINDA DA SILVA NORMAS GERAIS - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO - IM POSTO RETIDO NA FONTE - Deve ser restabelecida o direito .à compensação do imposto de renda - retido na fonte-, com o devido na declaração de rendimentos, harndo nos autos prova de re- tenção efetuada pe a fonte pagadora. -Recurso não provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao --recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o - 13mesente julgado. Sala d.- Sessiies 16 de abril de 1993 , - - ¡ MARA215' - PRESIDENTE 402112WOAl'.....a rr,—... J•-••• I IR , ,=le. , 1317, — RELATOR 1 OF -/ DIVASARIA r..CRUZ E REIS- PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes , ConSe. lheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,LEI- LA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE . MORAIS, AFONSO (CELSO - MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, =RIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto', RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUN ÇÃO, JACKSON GUEDES 1"1-ERREIRA.','etIUIZALBERTO:CAVAMACEIRATik. ‘14 •-:.....1 RA. Ausente justificadamente os Cons. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS (Substituído por Antônio Lisboa Cardoso', Waldevan Alves de Olivei ra e Paulo Afonseca de Barros Faria Júnior 1/1.*d 1 // ! , : : ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo. n9 10880/010,761/86-18 2. -v , Acórdão n9 CSRF/01-01. 501 'R'E L'A'T'O:R.,I. o A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador junto à Sex _ ta Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para es 1 _ ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no —art. ,, i 34 da Portaria MF n9 182/77, c/c art. 49 inciso I, da Portaria i MF n9 434/79, com o objetivo de ver reformado o Acórdão n9.. 1 106-3.293-, de 27.02.91, a:traves: . do qual foi dado provimento ao recurso n9 62.555, interposto por Simone Gracinda da Silva. 1 1 O acórdão recorrido, de fls. 294/301, esta assim , ementado: "NORMAS GERAIS - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO - IMPOS , TO RETIDO NA FONTE - Deve ser estabelecido o direi to à compensação do imposto de renda retido na fori te, com o devido na.declaração de rendimentos, se prevalece nos autos, independentemente das argumen 1 tações contrárias a sua idoneidade, a eficácia do documento comprobatório da retenção efetuado pela fonte pagadora Recurso provido. ! , As razões do recurso estão alinhadas às fls. 304/ 305 e são lidas em plenário. i , ,, O recurso especial foi admitido pelo ilustre Pre- sidente da 5 Câmara, por despacho de 02.07.91 às fls. 308. Cientificado em 04.09.91 (fls. 311), a recorrente H apresenta contra-razões às fls. 313/314, que são lidas em plena- , rio, repetindo, basicamente, os argumentos contidas no recurso. -, É o relatório. nw 1,(41 . 1 1 ! , 1 , I 1 I J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/010,761/86-18 3. Acórdão n9 CSRF/01-01.501 VOTO - DO'CONSELHEIRO -IRINEU 'SIMIANER - -RELATOR: O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais re quisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria que se traz à. colação diz respeito à compensação de imposto retido na fonte, ou seja, se pode ou não a-recorrente,. compensar o imposto retido na fonte uma vez que a empresa retentora não demonstrou o recolhimento do respectivo im posto. A Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu recurso de fls. 304/305, adota como seus argumentos os fundamen- tos da "Declaração de voto" de fls. 306/307, que podem ser assim sintetizados: a) que a questão discutida no processo refere-se falta da comprovação da retenção- e não o fato de que não cabe ao contribuinte, pessoa física, qualquerréaponsabilidede.pelonão recolhimento, por parte da pessoa jurídica, do I.R. - FONTE. h) o que teria de ser provado e a veracidade do in - forme de rendimentos com informação de retenção na fonte, anexa- • do à DIRPF (fls. 236), posta em dúvida ao confrontar-se com a DIRF de fls 252. c) não tendo a defesa logrado provar relacionamen- to contratual que justifique o informe de rendimento posto em vida, a sua inidoneidade se torna manifesta, não podendo apoiar a compensação pleiteada, estando correto o lançamento, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida que o sustentou. Analizando,se o contido nos autos, não se confirmam as alegaçóes contidas_ na "declaração de. voto" adotado como para- digma pelo ilustre recorrente, conforme .pode-se observar nos di- zeres da própria decisão de 19 grau,- de fls. 260 que a seguir transcrevo, na parte que interessa ao caso presente: /i? 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108807010._761/86-18 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.50.1 "Considerando que hão foi comprovada junto à fonte pagadora Comércio e Indústria Braz Megale S/A a retenção do imposto... Considerando que a interessada juntou aos autos os comprovantes de retenção do imposto de que trata o art .. 584 do RIR/80; Considerando que os documentos apresentados às fls. 14, 15 e 236, comprovam as retenções discriminadas no quadro demonstrativo anexo." Ora, conforme se depreende do acima transcrito, em que pese aparente contradição ., a interessada juntou comprovantes de retenção do imposto. Às fls. 236 constata-se, através de documento da„— fonte pagadora (Comércio e Indústria Braz Megale S/A), que houve a retenção do imposto. Se o documento não. .e idôneo, embora cons- tando carimbos da DRF - 'São Paulo, certificando ser cópia do ori ginal, caberia, no meu entender,à fiscalização a prova em contra rio, o que não ocorreu. Ao contrario do que afirma a recorrente, a própria informação fiscal de fls. 253 deixa claro que a empresa acima es tava funcionando (com C.G.C. ativo) ate 31.12.84, sendo que o objeto da presente autuação refere-se ao ano-base de 1984. Meras alegações genéricas de inidoneidade de do- cumentos, conforme contém o "voto em separado", adotado como pa- radigma, não são suficientes e eficazes para infirmar o documen- to de fls. 236 que, no meu entender, até, prova em contrário, faz prova a favor do contribuinte. Por outro lado, o documento de fls. 252 apenas ra- tifica a informação de que a empresa Comércio e Indústria Braz Megale S.A. não recolheu o -imposto dê,renda retido na fonte dacnn • tribuinte em tela. O fato de a mesma estar em débito para com o fisco, Y! \-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/010,761/86-18 5. Acórdão n9 CSRF/01-01.501 por não apresentar sua declaração de rendimentos, não implica, po der-se atribuir ao beneficiário a responsabilidade pela falta de comprovação do recolhimento. Aliás,. o §, 19 do art. 756 do RIR/ 80 atribui a responsabilidade solidária pela falta de recolhimen to das retenções não aos beneficiáriós¡ : mas aos acionistas con- troladores, aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa juridica. Reforça tal assertiva, semelhante julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 1051.602 assim ementado: "IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - Falta de retenção e re- colhimento do imposto sobre rendimentos do traba- lho - Responsabilidade da fonte pagadora. A fonte pagadora. é obrigada a recolher o imposto ainda que não o tenha retido" Como se vê, ainda que não tivesse retido (que não -e o caso dos autos), a responsabilidade pelo pagamento seria da fonte pagadora. Tanto assim e verdade, que o §. 39 do art. 576 do RIR/8.0 dispõe que "quando se tratar de imposto devido como ante- cipação e a !fonte pagadora comprovar que o beneficiário já in- cluiu o rendimento em sua declaração cessará a responsabilidade da fonte pelo recolhimento. Para concluir, portanto, no caso dos autos, enten- do ser de direito que o beneficiário deduza o imposto que lhe foi retido pela fonte, uma vez que esta, tornou-se depositária fiel daquela parcela. Em face do acima exposto e tudo mais que do proces so conste, voto no sentido de negar provimento ao recurso espe- ciai_ interposto. - Inv . ! , 16 de abril de 1993. 4111"ra~~,- IRIN U SIMIANER -RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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