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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770818 #
Numero do processo: 11020.001522/84-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76615
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IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇAO DISFAR ÇADA DE LUCROS - Saldo devedor em con- tas-correntes equivale a empréstimo. Exis tindo lucros acumulados ou reserva de fa cros na pessoa jurídica, da qual o sócio, acionista, dirigente, ou pessoa ligada' participa, e havendo a concessão de em- préstimo a qualquer das pessoas enuncia- das, que não atende às disposições le- gais, tal empréstimo é tido por distri- buição disfarçada de lucros, para sujei- tar-se à tributação sob a cédula "H" da - declaração de rendimentos da pessoa físi ca correSpondente. REMISSAO - O crédito tributário de valor originário,igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), atualmente' Cz$ 100,00 (cem cruzados), se cancelancs termos do art. 73, inciso II, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER ROMEU CASARA: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso, quanto ao exercício de 1980; b) declarar remido o débito referente aos exercícios de 1981 a 1983, nos term do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado 4 ;5-42 Sala das Sessões (DF), em 14 de aio de 1986 ; / 01 40P# AmAuR OU E • ELO - PRESIDENTE fir ior - imo~" d' 'é-/1111pr - RELATOR VISTO EM A.OSTINHO Ar- - PROCURADOR DA FAZENDA r; SESSÃO DE í1 t"" -I' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES"; AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 --IndiVe:', , gW4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.522/84-71 RECURSOW 46.573 ACORDÃOW 101-76.615 RECORRENTEM: VALTER ROMEU CASARA RELATÓRIO VALTER ROMEU CASARA, com domicilio e residência na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta re- curso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naque- la cidade que, ao decidir a petição impugnativa de fls. 10, oposta, ém_parte, â ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 06, lavrado quanto aos exercícios de 1979 a 1983, julgou parcialmen te procedente o lançamento, considerando extinto o crédito tributá- rio referente ao exercício de 1979, em vista do recolhimento efetua 1 - - do pela guia DARF, por xerox, a fls. 09. A parte remanescente em litígio se descreve como . distribuição disfarçada de lucros por empréstimo (saldos devedores' em contas-correntes) concedido pela empresa Gazola S.A. -- Indús- tria Metalúrgica, da qual o recorrente é acionista e diretor. A tributação constitui uma decorrência do que cons_ ta dos processos n9s 11020-001.519/84-66 e 11020-001.520/84-45 rela ._ tivos à citada empresa. Os recursos n9s. 89.941 e 89,942, constantes dos . mencionados processos, seguiram os trâmites legais, tendo esta Câma . ra confirmado a distribuição disfarçada de lucros pelo reflexo cau- sado a correção do património liquido da empresa Gazola S.A, -- In- dústria Metalúrgica, quanso lhes negou provimento pelos Acórdãosn9s. i 41 101-76.593 e 101-76.594, ,01 É o relatório., // DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.522/84-71 3 Acórdão n9 101-76.615 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de impor tãncias objeto da autuação sob o tópico de distribuição disfarçada de lucros, assim consideradas em razão de empréstimo concedido ao i recorrente e de existirem lucros acumulados,ou reserva de lucros 1 na empresa Gazola S.A, -- Indústria Metalúrgica, concedente do em- préstimo, com reflexos na correção monetária do património líquido dessa pessoa jurídica, por não ter havido abatimento daquelas .im- portãncias nas contas de lucros, situação fiscal da pessoa física do recorrente de riva, portanto, em tributação por mera decorrência da fiscalização . efetuada naquela pessoa jurídica da qual Valter Romeu Casara par- ticipa como acionista e diretor. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento dos ¡ recursos n9s, 89.941 e 89,942 pelos Acórdãos n9s. 101-76.593 e 101,,76.594 ficou confirmada a ocorrência da distribuição disfarça- da de lucros na forma retromencionada. HÃ, logicamente, entre o pleito da citada pessoa ju I rídica e o da pessoa física do recorrente, uma relação de causa e efeito. Todavia, a Lei n9 7.450, de 23,12,1985, publicadano D.O.U. de 24,12.1985, determina, por seu artigo 73, inciso II, o can- celamento de débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$.. • 100.000 (cem mil cruzeiros), atualmente Cz$ 100,00 (cem cruzados), concernentes ao imposto de renda, cujos fatos geradores tenhamocor rido até 31.12.1984, compreendendo-se por valor originário do débi to a definição dada p o art. 39 do Decreto-lei n9 1.736, de 20 de J A dezembro de 1979 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001,522/8471 4 Acórdão n9 101-76.615 Art, 73 Ficam cancelados, arquivando— se os respectivos processos administrati- vos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100,000 (cem mil cruzei- ros): 1 - PPP@RMOW.C.?.A.Te..P . .. * ..osoecoeme e0IMPRO.ROP,ORW.e. .. • . .... Go.ocooes* eeen p odoo.,te.***Weeoco ..... ooece 11 Concernentes ao Imposto de Renda, ao Imposto sobre produtos Industrializados , ao Imposto_ sobre a importação, a imposto sobre operaçaes relativas a Combustíveis energia elétrica e minerais do Pais e ao imposto sobre transporte, bem como amultas de qualquer natureza previstas na legisla- ção em vigor, cujos fatos geradores tenham °Corrido até 31 de dezembro de 1984." Como o credito tributário, em relação a cada um dos exercícios de 1981, 1982,e 1983, de que cuidam os presentes autos, se constitui de valor originário inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) e se refere ao imposto de renda, o relator vota no sen- tido de: - (a) - negar provimento ao recurso, quanto ao exer- cicio de 1980; (b) - declarar cancelada a exigência fiscal conce # nente aos exer/cios de 1981, 1982 e 1983.W RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4769040 #
Numero do processo: 10768.008719/89-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79722
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa - e efeito entre o lançamento principal e o - decorrente, mantido o primeiro, e não apresentando o contribuinte matéria nova, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por UNISERVE-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS S.A. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre=- sente julga.-- Sala das Sessão (DF), em 18 de janeiro de 1990 7 URGEM PERE 'RA LO" S PRESIDENTE 0 r fdr„,u_A_ -"" uNe&k. -4--L- JeSE EDUARDO " , %-I GEL DE ALCKMIN ---RELATOR AO VISTO EM AFONSO C "O 1 RREIRANACIONAL DEC POS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: , Z ?r r , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ! ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- ! TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.ES- TEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA .,„1„ 2 \.,• 4. N,.. PP Ãlr ----Iça' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO Ng 10768-008.719/89-49 RECURSO N9: 56-584 ACÓRDÃON9: 101-79.722 RECORRENTE: UNISERVE-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS S.A. : RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS,parce_ la deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1984 e 1985', por insuficiência nadeterminação da base' de cálculo (imposto de renda devido no exercício). , Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte formulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apre- sentados na reclamação que apresentara no processo referente ao lança_ mento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente' reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "PIS-DEDUÇÃO - Aplica-se aos procedimentos intitula dos decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado . procedente, o mesmo destino deve ser dado ã exigên- cia derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, o julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pela procedência do Autoquestionado /I-- 7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768-008.719/89-49 Acórdão n9 101-79.722 Ciente da decisão a quo, a contribuinte inter- pôs apelo a este Conselho, na qual se reporta aos argumentos ex- pendidos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 95.647 esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-79.666 negou provi- mento ao apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o seguinte o teor da ementa do mencionado aresto: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL - VENDA DE PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO. A falta de registro de receita adveniente da venda de parte do ativo imobilizado implica o- missão de receita. Recurso a que se nega provimento." 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-008.719/89-49 1;1 AcOrdão n9 101-79.722 VOTO Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que e de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO; nos termos dos arts. 19, § 19 e 39 da Lei complementar n9 07/70. 2 cediço que no caso de lançamento dito reflexivo hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um - mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou fal - so os fatos alegados, tal a exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coe- rencia lOgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observan .se que este mesmo Colegia do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res- pectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa juri- - dica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-rse que igual decisão seja adotada. Em face dessas consideraçOes,nego provimento ao ape - ol• oP • JO*S . EDUARDO RANG D' ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000298/91-15
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82649
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- la - Por força: do 51-.IF-cipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim,- uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo siT norte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 4,zs Sess6es (DF), em 08 de janeiro de 1992. -. .- mA-À , n SE: p - PRESIDENTE E RELATO- - RA . . - - AFONSO Dl '5* Dr% IPA DE á 1,4 - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL"7 F EV. 199SESSÃO DE:4.. Particinaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA 4 . GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado) . Ausente'. 1 INDAMEFP/OF- SECOS 064/90 .114 tijp\ nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO NCHIETA DE PAIVA. f :1":" • " • ' • SERVIÇO PUBLICO FEDERA--L- PROCESSO N° 10070-000.298/91-15 R5CURSO N9 : 68.474 ACORDZON2 : 101-82.649 RECORRENTE: JORGE FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorréncia, dispensou a presente ( NIM Dá u r re 'rr SECO" NS ns, 9C Jét\,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.298/91-15 3 Acõrdão n9 101-82.649 exigência o mesmo tratamento dado à tributação forMalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30 , sob os fundamentos sintetizados • na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deTà origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a .favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE, NO MÊRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 20/ 08/91 e, inconformado, ingressou em 2R/08/91 , com o re- curso voluntário de fls. 33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ 2 o relatOrio. ,411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.298/91-15 4 Acórdão n9 101-82.649 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o monto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, c.eu provimento ao recurso, cortLfaz certo o acórdão n9 . 101-82.389 assim ementado: _4 Y4.kN N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.298/91-15 5 Acórdão n9 101-82.649 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es _ crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência dede escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 271 falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dpubrovimento ao presente' recurso. Álr MARr S - RELATORA \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MC). IRPJ - ARBITRAMENTO - Receita bruta esti- mada. - Na pessoa jurídica tributada com base no lucro real e" indispensável a com- provação da receita. Não sendo conhecida' a receita bruta, por ter sido estimada, ar bitra-se o lucro com base em outros ele-- mentos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANUS MERCEARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto aue passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de maio de 1989. UPGEL £-ER ' I" : LOP - PRESIDENTE --í D ;o i: ER - RELATOR _ AFONSO CEL.:• FERREIRA D- CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL ,1 - sEssAn DE: ? Uir54 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MTRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS-t EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N <? 10640-001.655/88-65 RECURSON9: 93.679 ACCIRDÃON9: 101-78.646 RECORRENTE : FABIANUS MERCEARIA LTDA. RELATÓRIO FABIANUS MERCEARIA LTDA., recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que inde- feriu a impugnação ao auto de infração de fls. 14. , A exigência tributária é de imposto de renda pes_ soa jurídica, no valor equivalente a 378,54 OTN I s, mais os acresci_ mos legais, referente ao exercício de 1985, período-base de 1984, apurado em ação fiscal externa na empresa, que teve o lucro do pe- ríodo arbitrado, conforme descrito no verso do referido auto, ver- bis: "No exercício das funçaes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, comparecemos ao estabele cimento da empresa acima identificada (anver- so) onde fomos informados que a mesma não pos sui qualquer documento contábil correlato ã receita bruta escriturada nos livros de Saí- das de Mercadorias e no Diário. Alega, a fis- calizada que a receita bruta declarada na apu ração do Lucro Real no período-base de 1984, exercício de 1985 foi por estimativa, deixan- do assim de cumprir as exigências dos artigos 157, 165 e 167 do Decreto n9 85.450/80. Assim, na impossibilidade de se proceder ã au ditoria dos valores constantes da declaraçãol- z, de rendimentos apresentada, tributado pelo Lu- cro Real, relativo ao exercício acima citado, procedendo com base no artigo 399 incisos I e IV, modifico a base de cálculo do Imposto pa- ra Lucro Arbitrado, tomando como elemento mi ._ ciai o coeficiente 0,25 sobre o valor das com pras de mercadorias efetuadas no período-base- 4di4---), DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 MO) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.655/88-65 3 Acórdão n9 101-78.646 de 1984 ( quadro 11 itens 47 da declaração de IRPJ do exercício de 1985 anexada ao presen- te Auto), artigo 400 § 49, 59 e 79 do Decre- to n9 85.450/80 e IN SRF n9 108/80 letra "e". Compras de Mercadorias Cr$ 115.867.718 Coeficiente 0,25 Lucro Arbitrado Cr$ 28.966.929" Ciência no próprio auto de infração em 05-08-88. A exigência foi impugnada em 31-08-88, fls. 16 a 26, através de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 27. Na informação fiscal de fls. 29, o autuante após análise das razões de impugnação opinou pela manutenção integral' da exigência, verbis: "Alega, em síntese que não há base para au- tuação, pelo fato de que os documentos exigi dos da empresa, pelo fisco, relativos às sai das de mercadorias (notas fiscais e tiquets7 de caixa), como também quanto a escrituração do Livro Registro de Saída de Mercadorias, I ESTÃO DISPENSADOS, baseando-se o impugnante' em Convênio entre o Ministerio da Fazenda e Secretaria de finanças dos Estados (no caso, o Estado de Minas Gerais). Baseado em sua argumentação, solidita o can- celamento dos Autos de Infração. Verificando o fato em questão e retornando à causa que deu origem ao presente auto de in- fração ou seja, a falta de qualquer documen- to comprobatório de Receita Bruta, já que a Receita escriturada nos livros fiscais foram - feitas por estimativa sem qualquer appdo de - documentos, condlilo pela manutenção de todo o Auto de Infração de fls. 14, considerando' os dispositivos legais c-Tueo informam." A decisão de primeiro,grau, de fls. 30 a 32,man, teve a exigência, sob a seguinte ementa: "LUCRO ARBITRADO r?, SERVIÇO PÚBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.655/88-65 4 Acórdão n9 101-78.646 A inexistência de documentos capazes de iden . tificar a receita escriturada impossibilita i- a confirmação do lucro real e autoriza o ar- bitramento do lucro." A contribuinte foi cientificada da decisão sin- gular em 16-12-88, conforme "A.R." de fls. 35. Em 1601-89, irresignada, interpõs o apelo de - fls. 36 a 43, acompanhado dos documentos defls. 44/45. Alega, em substância, que: estava dispensada da emissão de notas fiscais a consumidor final, em razão de sistema' especial previsto na lei estadual e em face do que determina o Sistema Integrado de Informações EconõmicoFiscais; "não se trata de discutir a forma de receita, mas tão somente a não necessária' emissão de notas fiscais de vendas", do que estava dispensada por norma estadual; atendeu a exigência fiscal de escriturar o livro Diário em lançamentos diários, que era na verdade o livro Caixa,' como livro auxiliar; a fiscalização desprezouJ.a norma geral, cujo principal signatário é o Ministério da Fazenda; não tem substãn-- cia a decisão singular ao considerar Que a figura da receita esti mada é criação da área do ICM, visando simplificar o controle; que o convênio SINIEF, assinado pelos Estados e Ministério da Fazenda, autoriza cada Estado a legislar sobre a forma de escrituração fis cal e de emissão de documentos fiscais; em outra decisão o jua;ga- • dor sinaulãrrrespeitou as normas tributárias ditadas pelo Estado' de Minas Gerais (processo n9 10640-000.993/87-71), que se refere' a fornecimento global mensal de leite; guando prevaleceu a cria- ção da área do ICM para efeito de tributação do imposto de renda; foi invocado inadealiadamente os incisos I e IV, do artigo 399, do - RIR/80; não há nos autos prova de que não tenha efetdado escritu- ração com observância das leis comerciais e fiscais; é absurda a argumentação de que a inexistência de documentos capazes de iden- tificar a receita escriturada impossibilita a confirmação do lu- cro real, por tornar a escrituração deficiente e imprestável; on- de a lei não distingue não cabe ao seu intérprete e aplicador dis tinguir sob pena de substituir ao legislador; está agasalhada no f SINIEF Que deve ser obedecido e aplicado pelos membros da Receita SERVIÇO RÚBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.655/88-65 5 Acórdão n9 101-78.646 Federal, por ser de caráter nacional; houve "error in judicando" ao decidir com base no 49 do artigo 400 do RIR/80, consideran- do desconhecida a receita bruta do ano-base de 1984, quando a do ano-base de 1983 foi considerada conhecida; insiste que mantém escrituração regular com base nas leis comerciais e fiscais; re- auer provimento do presente recurso voluntãrio para se determi- nar o arquivamento do processo administrativo. É o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 10640-001.655/88-65 6 AcOrdão n9 101-78.646 VOTO - - - Conselheiro CÃNDIDO PODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A recorrente teve o lucro arbitrado em razão da não comprovação com documentação hábil de sua receita bruta. Ale ga gue declara a receita por estimativa, sem emissão de qualquer documentação fiscal, conforme autorização de norma do fisco esta dual. Na peça recursal desenvolveu a sua argumentação, saciedade, em torno da extensão e aplicação, "á legislação do imposto derenda, do regime especial de apuração do ICM por esti- mativa do Estado de Minas Gerais, por se tratar de regime tribu- tário autorizado pelo Sistema Nacional Integrado de Infrações EconOmico-Fiscais SINIEF. O SINIEF tem como objetivo a obtenção e permuta' de informações de natureza econômica e fiscal entre os signatá- rios (Ministério da Fazenda e Secretarias Estaduais da Fazenda)' e a simplificação do cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes. Entre os considerandos do preâmbulo do convênio' SINIEF consta o seguinte, verbis: "Considerando a necessidade de unificar os li vros e documentos fiscais a serem utilizados' pelos contribuintes do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de circulação I de mercadorias;" O artigo 90 do SINIEF autoriza os Estad(Os, atra- yes de convênios, a traçar normas sobre regimes especiais relati vas ã emissão de documentos fiscais e ã escrituração de livros ' fiscais. Portanto, o SINIEF tem o seu âmbito delimitado,' ék-,7 o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.655/88-55 7 AcOrdão n9 101-78.646 principalmente nas áreas de troca de informações econamico-fiwais e unificação do documentário fiscal. Tal sistema não tem o Condão de modificar a legis_ lação comercial e fiscal, especialmente a do imposto de renda. Se a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Ge- rais, enguadrou a recorrente em regime especial de apuração do im posto de circulação de mercadorias, por estimativa, com base no SINIEF, ela (recorrente) estará agindo de acordo com a norma esta — - dual. Agora, cumpre-lhe, também, observar as normas tributárias ' federais, principalmente porque, enquadrou-se no regime de deter- minação do imposto de renda com base no lucro real, que e determi i — , nado a partir da escrituração contábil completa, com observância' das leis comerciais e fiscais. A tributação, com base no lucro real, exige a com — . provação com documentação hábil e idônea de todas as receitas e despesas escrituradas. A comprovação da receita bruta é um dos aspectos' da maior relevância na legislação do imposto de renda. A partir dela define-se: se a empresa enquadra entre as pessoas jurídicas' de reduzidak:receita bruta, isentas dos imposto de renda, :receita bruta igual ou inferior a 3.000 OTN's (art. 125, do RIR/80); ou como microempresa, receita bruta igual ou inferior a 10.000 OTN's, também isentas do imposto de renda (Lei n9 7.256/84); ou se pode .l optar pelo regime de tributação favorecida, com base no lucro pre sumido, receita bruta,não superior a 100.000 OTN's (art. 389, do RIR/80). Esses limites vigoraram para o exercício em questão. Não se discute aqui se a empresa poderia ou não optar por um desses regimes tributários. É certo que poderia exer cer tal opção, na °época própria, apresentando declaração de rendi_ mentos em formulário adequado ao regime no qual pudesse se enqua- E,. drar. Tratando-se de empresa de pequeno porte, certamente, um des ses regimes ser-lhe-ia mais benéfico, inclusive, todos eles com dispensa da escritura !contábil. -7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.655/88-65 8 Acórdão n9 101-78.646 Entretanto, por iniciativa própria, optou ; pela J tributação com base no lucro real, sistemática que exige escritu- ração contábil com suporte em documentação apropriada a cada ope- ração, inclusive a emissão de notas fiscais de vendas para compro_ vação da receita bruta, pois nada impede que a contribuinte emita tais notas para satisfazer â legislação fiscal federal e ao mesmo • tempo usufruir do regime de estimativa na esfera estadual. A escrituração do livro Diário, por partidas diá- rias ou mensais, com a utilização de livros auxiliares, deve ser feita com base em documentação, no caso de receita as notas Lis- caisde vendas,que ficarão arquivadas em ordem para posteriores ve - - , rificações. A decisão de primeiro grau proferida no processo n9 • 10640-000.993/87-71,contempla apenas, os fatos tratados naquele I ,' processo,aproveitando somente ao contribuinte nele interessado. Pela ementa que foi transcrita verifica-se que a matéria lã versa- da é. diversa desta "sub judice", tratava-se de aceitar como compro vação de custos ou despesas nota fiscal englobando operações de um mês no fornecimento de leite, aqui trata-se de falta de emissão de notas fiscais de vendas. Se foi aceito o regime especial de emissão de no_ ta fiscal é porque ,naquele caso, a autoridade competente entendeu que nenhuma . pfensaocorreu à legislação ' de iMpostO de renda, o que difere do presente caso. , A recorrente insiste que mantém escrituração regu -._ lar, com observância das leis comerciais e fiscais, mas paradoxal mente a linha de sua defesa é exatamente pugnar pela aceitação da receita bruta estimada, ou seja escriturada sem observância, das leis comerciais e fiscais, pãis nenhuma comprovação das receitas' foi oferecida por não existir e sob a escusa de estar agasalhada' no SINIEF, Quanto ao regime de estimativa. O fato da ação fiscal ter se restringido ao pe-- ríodo-base de 1984, não significa considerar conhecida a receita do período-base de 1983, houvesse os trabalhos fiscais abrangido . esse periodo-base e a contribuinte adotado o mesmo critério de escrituração de receita, o procedimento fiscal, certamente, se- 7 ria semelhante. / A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.655/88-65 9 Acõrdão n9 101-78.646 Se o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comer- ciais e fiscais, fica sujeito ao arbitramento do lucro (art. 399, I, do RIR/80) e não sendo conhecida ou não merecendo fé, a recei ta bruta, primeiro parâmetro de arbitramento, toma-se por ;).1pase para o arbitramento um dos parâmetros enumerados no 49, do ar- tiao 400, do RIR/80. Entendo que o julgador em primeiro grau decidiu' corretamente, consoante os dispositivos legais af)licãveis ã espe cie dos autos. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. /17R.013"- UE UBER RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001704/84-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 101-76,160 Recurso n.° _ 45.635 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente - LOJAS GLÓRIA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF A NUAL - Não caracteriza atraso na su-i. entrega, passível de aplicação da multa prevista no art. 11, § 39, do Dec.Lei n9 1.968182, a apresentação de novos formulãrios nos quais são - ratificadas informaçOes anteriormen- te prestadas nas DIRFs tempestivamen te apresentadas, retificando-as, ape- nas, no seu aspecto formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS GLÓRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgada/ , - 9 Sala das Sí)s_4he,r(DF), em 19 de setembro de 1985 /// / /ii l AMADOR O *-8 FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 , -,. / - AGOSTINHO .,00'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA . VISTO EM CIONAL SESSÃO DE:" j j li 155 : L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON -ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-1-- MIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13804-001.704/84-12 RECURSON9: 45.635 ACÓRDÃON9: 101-76.160 RECORRENTE LOJAS GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO LOJAS GLÓRIA LTDA., com sede em São Paulo-SP, re- corre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a- través da qual foi confirmada a exigência da multa prevista no ar- tigo 11, parãgrafo 39 do Dec.lei n9 1.968/82, alterado pelo arti- go 10, do Dec.lei n9 2.065/83, face a apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF fora do prazo previsto na legisla- ção. 2. Em sua impugnação de fls. 01/02, o contribuinte a_ lega, resumidamente, que a Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF, fora entregue no prazo da lei, conforme recibo de fls. 05,po rem englobando todos os pagamentos e retençOes efetuados pela pes soa jurídica, isto é, sem separação por estabelecimento, e que, uma vez verificada a irregularidade, foram as DIRFs de cada estabeleci_ mento entregues em retificação à apresentada tempestivamente e an- tes do inicio da presente exigência fiscal. 3. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua - Decisão de fls. , após transcrever os artigos 10 do Dec.lei n9 2.065/83 e 11, e parãgrafos, do Dec.lei n9 1,968/82, consigna que: "A Instrução Normativa SRF n9 107, de 01 de - novembro de 1983, Rep. no D.O.U. de 24.11.83, assim dete/minou em seus itens 3 e 4: DIRF Anual será apresentada na Unidade local da SRF que jurisdicionar o estabelecimento d DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804-001.704184-12 3. ACÓRDÃO N9 101-76.160 clarante até o dia 31 de janeiro de 1984 - A matriz poderá apresentar a DIRF de suas fi- liais na Unidade da SRF de sua jurisdição des de que cada DIRF e respectivo Recibo de En- trega forme um conjunto de documentos dife- renciadose identificados pelos respectivos' carimbos padronizados do C.G.C. Assim, como e fácil concluir, a matriz pode- ria apresentar na ARF/SANTANA as DIRFs de to das as filiais, desde que observasse o dis- posto no item 4 da referida IN SRF/n9 107,de 01.11.1983, o que efetivamente não ocorreu como se observa dos documentos de fls.03108." 4. Segue-se ãs fls. o tempestivo Recurso para es_ te Colegiado, cujas raz5es são lidas em Plenário. , , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804-001.704184-12 4. ACÓRDÃO N9 101-76.160 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e parágrafos, do De _ creto-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10, do Dec.lei número 2.065/83; bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF A- nual, deverá ser apresentada à repartição fiscal individualmente,is to e, por estabelecimento da pessoa jurídica que tenha efetuado cré _ ditos ou pagamentos de rendimentos a terceiros com retenção do Im- posto de Renda na fonte, sendo que a data limite parà sua apresenta _ ção no exercício de 1984 foi fixada para 31 de janeiro daquele ano. Como faz prova o Recibo de Entrega de fls. 05, os formulários padronizados da DIRF foram entregues â repartição em 31.01.84, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n9 107183, pelo que se conclui que o contribuinte procurou cumprir sua . , obrigação para com o fisco dentro da data limite. Verificou-se, po- rem, que as informaçOes foram prestadas de forma inadequada, pois o contribuinte incluiu num mesmo formulário pagamentos e retençaes' vinculados a outros estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cum _ prida no que se refere ao prazo da lei, incidindo o declarante , a- penas, em erro formal, que não chegou a comprometer o controle da arrecadação do tributo, erro esse que foi sanado antes mesmo da no- tificação da multa. Observa-se ainda que as pessoas físicas e respecti vos pagamentos e retençOes informados no formulário de fls. f a- presentado em 14.06.84, figuravam no formulário de fls. f apre- sentado tempestivamente mas de forma inadequada, dal admitir-se te _ nha ocorrido, não o atraso na obrigação, mas, simplesmente, a rati- ficação das informaç8es prestadas, retificando-se, apenas, o seu L. aspecto formal ._ ////2 v.v 191 I Ante o / pou provimento ao Recurso1 AMADOR OU- 4 '41 - ERNÂNDEZ - PRESIDENTE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77551
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IRPq -LaN*CELAMENTR_DE CRÉDITO TRIBUTA_ RIO.k Cancela-se o credito — 'tributário mãe Valor originário inferior a Cz$.... 500,00 (quinhentos cruzados), nos ter mos do art. 29, inciso II, do Decreto- lei n9 2.303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GILBERTO FRANCISCO CAVALLARI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelado o debito tributário, de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei número 2.303/86, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1988. ,„SJR,QEL P REIRA,_-9PES -2,RESIDENTE RELATOR — VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 5 FEV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSn EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Niq 13851-000.128/86-01 RECURSO N9: 49.455 ACO5RDÃON9: 101 -77.551 RECORRENTE : GILBERTO FRANCISCO CAVALLARI RELATÓRIO GILBERTO FRANCISCO CAVALLARI, com domicilio fiscal em Américo Brasiliense-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi con firmado o lançamento do Imposto de renda Pessoa Fisica do Exercicio de 1981, acrescido da multa agravada de 1501 prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, efetuado através do Auto de Infração de fls. 10, em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a empresa CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS LTDA., da qual á sócio, participando com 33,34% no seu capital social. 2. Segundo descrição feita naquela peça bâsica, a re ferida empresa foi autuada por omitir receitas de prestação de ser viços, usando de meios considerados fraudulentos, como o "calçamen- to de notas", no montante de Cr$ 1.969.700, fato que causou a tribu tação reflexa na pessoa fisica de seus sócios, sob a Cédula "F" de suas declaraçOes de rendimentos, na proporção de sua participação no capital social, com base nos artigos 20 e 34, inciso I, do RIR/ baixado com o Decreto n9 85.450/80, cabendo ao interessado, como lu cro que lhe fora automaticamente no ano-base de 1980, a importância de Cr$ 656.698, com o imposto a pagar no valor de Cr$ 103.209, con forme Demonstrativo de Apuração de fls. 08. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14/16, tendo o interessado argüido, preliminarmente, ter ocorrido decadência com DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.128/86-01 AcOrdão n9 101-77.551 relação do imposto devido no exercicio de 1981, sustentando no meri- to, resumidamente, que ocorrera erro na identificação do sujeito pas sivo da obrigação tributária, por quanto o imposto deveria ter sido exigido da pessoa jurídica, como imposto devido exclusivamente na fon te, na forma estabelecida no Dec.lei n9 2.065/83, art. 89, e Instru_ ção Normativa n9 052/84. 4. Pela decisão de fls. 24/26 a exigência foi inte_ gralmente mantida pela autoridade julgadora a quo, sob a fundamenta- ção básica de que a argüição da decadência fora já rechaçada na deci são dada ao processo da pessoa juridica, juntada ás fls. 21/23,e com relação ã tributação pelo regime de fonte, que a Portaria MF 301/ 85 faculta ã pessoa jurídica o tratamento tributário instituldo pelo Dec.lei n9 20.065/83, em seu artigo 89, a fatos geradores ocorridos anteriormente a 1983, entretanto, desde que requerido pela pessoa ju ridica e pelos beneficiários da distribuição, conforme esclarece o Parecer Normativo CST 03/86, opção esta não manifestada pelo interes sado. 5. Segue-se às fls.30/36 o tempestivo Recurso para es_ e Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. j , É o:relateirio. ,,,, i , 4 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.128/86-01 ACÓRDÃO N9 101-77.551 - VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: Dispõe o art. 29, do Decreto-lei n9 2.303/86: "Art. 29. Ficam cancelados, arquivando-se,cm forme o caso, os respectivos processos administra tivos, os débitos de valor originãrio igual ou iii ferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou coF1 solidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 ( mil cruzados.): I- de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos como Divida Ativa da União ab" .;_l 28 de fevereiro de 1986; II- concernentes ao imposto de renda, ao im posto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação , ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine rais do Pais, ao imposto sobre transporte, às con- tribuições para o Fundo de Investimento Social T (FINSOCIAL) e à taxa de Melhoramento dos Portos (rviP), bem como a multa de qualquer natureza pre \Fistas na legislação em vigor, cujos fatos gerado res tenham ocorrido ate 28 de fevereiro de 1986.1" Exigesse no presente feito crédito tributário referen te ao imposto de renda no valor originário de Cz$ 258. 00 (imposto e mui ta), jã cancelado, portanto, por força do dispositivo legal acima trans crito. Voto, pois, por declarar cancelado o presente credito' tributerio. '' MENTE — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.006134/81-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73194
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Tratando-se de lançamento decorrente, a decisão de mérito proferida no pro- cesso matriz, constitui prejulgado em relação a matéria de mérito formaliza da por reflexo. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs ) - _ Sala dasâesorl, (DF), em 19 de março de 1982. / M / AMADOR 0. y " r LO r RNÁNDEZ - PRESIDENTE K , (/---) . it , - FRANCIS • DE A i . IS MIRAN - RELATOR v.v. / y fr VISTO EM ADHEMILSO BAS O DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE: 1 11n01:2147 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presen /i(e j lgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALB'RTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LU ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. É , ,Mtfà,, lbrià4F~do' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20855/006.134/81-21 RECURSO N.° : 37.518 ACÓRDÃO N.° : 101-73.194 RECORRENTE: JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO RELATÓRIO- - -- - - - - -- - i Em decorrência de ação fiscal instaurada contra CARTO _ NAGEM SUPERCART LTDA., estabelecida em Cabreilva - S.P., por não ter oferecido à tributação no exercício de 1980, ano-base de 1979, o va- lor de Cr$ 385.190,00, correspondente ao lucro inflacionário corrigi- do que foi diferido no exercício de 1979, ano-base de 1978, teve o s6_ cio JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, detentor de 25% do capital social, in- cluído à sua renda liquida declarada para o exercício de 1980, ano-ba _ se de 1979, o valor de Cr$ 67.408,00 a titulo de lucro distribuído, dal resultando o imposto suplementar de Cr$ 20.222,00, exigido pelo Auto de Infração de fls. 07, ao qual foi acrescido a multa de 50% e correção monetária. Em impugnação tempestiva rebela-se o autuado apenas contra a imposição da multa, por isso que, não houve me fe. Pela decisão de fls. 13/14 a autoridade monocrática de 19 grau manteve a exigência do auto integralmente, sob o fundamen- to de que nos lançamentos de oficio, quando hão haja má fé ou dolo é devida a multa de 50%, eis que, o lançamento estã fundamentado em dis positivos legais vigentes. Com as razões de recurso de fls. 17 o interessado in- siste na exclusão da multa aplic a, por representar uma solução jus- ta e coerente para tal situaçã ,7 1 ._ %. 7---5› É o relatório.7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/006.134/81-21 3. Acórdão n9 101-73.194 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No processo instaurado contra a pessoa jurídica Carto- nagem Supercart Ltda., do qual este é decorrente, a mesma admitiu que deixou de oferecer à tributação no exercício de 1980, ano-base de 1979, o lucro inflacionário diferido no exercício anterior em virtude de haver apresentado sua declaração de rendimentos com base no lucro presumido. Por força do disposto no art. 363, § 49 do RIR/80,cuja matriz e o art. 29 do Dec. Lei n9 1.730/79, no exercício finan- ceiro em que a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o saldo do lucro inflacionário a tributar será adicionado, integralmente, ao lucro presumido ou ar bitrado. Isso foi feito no processo da pessoa jurídica. Como o art. 34, inciso I do mesmo RIR manda classifi- car na cédula "F" da pessoa física os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o real, o procedimen to fiscal levado a efeito contra a pessoa física do sócio, guardou consonância com disposição legal expressa. Ademais, o ora recorrente conformou-se com a tributa - ção que lhe foi imposta, insurgindo-se apenas contra a imposição da multa de 50% do lançamento "ex officio" prevista na letra "b" do art. 534 do RIR/75. Sua alegação de que não houve má fé, não lhe socorre, por isso que, se houvesse, a multa seria a de 150% cominada na le- tra "c" do mesmo artigo. Cumpre ressaltar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica, que causou reflexo na pessoa física do sOcio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário. Assim, através do Acórdão n9 101-73.110 de 16/03/82 *e /cidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar-lhe provimento. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/006.134/81-21 4• AcOrdão n9 101-73.194 Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de merito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em rela ção a mataria de merito formalizada por reflexo. Dessa maneira, o presente processo deve merecer a mesma sorte do principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Voto pela negativa de provimento if dr. Iff FRANCISCO DE ASSIS RANDA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RENATO MARQUES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 75? Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 1988 URGEL • EREINP Le'ES - PRESIDENTE CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR v.v r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 14 ABR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 '45*4! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.499/87-73 RECURSO N9: 49.802 ACÓRDÃO N9: 101-77.712 RECORRENTE: JOSÉ RENATO MARQUES DE BARROS RELATÓRIO Pelo processo n9 10675-000.495/87-12, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 92.098, a Administração,Tributãria promoveu cobrança contra Posto Pratão Ltda. com sede em Prata C4(3), do imnosto de renda e acréscimos, re lativo, entre outros, ao exercício de 1987, período-base de 1986, incidente sobre lucro arbitrado em função da receita bruta conhe- cida (Termo de Verificação: fls. 1; Auto de Infração: fls.6). A partir de maio de 1986, data da 2a. altera- ção contratual (f is. 21), Posto Pratão passou a ter os seguintes sócios: 1- Elza Borges Morais (4% das cotas); 2- José Renato Mar- ques de Barros (48%); 3- Ademir António Betti (48%). Os dois Uni mos ingressaram na sociedade por ocasião dessa alteração contra- tual. Por isso e em decorrência daquele feito, la- vrou-se em relação ao exercício de 1987, base 1986 , o auto de infração de fls. 26 contra Jose Renato Marques Barros, que foi no tificado em 23.07.87 (fls. 29). Exigiu-se, então, o imposto de renda pessoa física no valor de Cz$ 54.490,00 e mais acréscimos , totalizando o montante de Cz$ 169.339,66. Tal credito tributãrio resultou da imposição , na cédula C, do "Pro-labore" efetivamente percebido de Cz$ 6.432,00 e, na cédula F, do lucros de Cz$ 247.141,00, correspon- (d5s DIVIF - DF R° C C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675-000.499/87-73 3 Acórdão n9 101-77.712 dentes a 48% do lucro arbitrado da pessoa jurídica, livre do IRPJ, já que o autuado deixara de apresentar a declaração do exercício de 1987, tudo conforme consta do Termo de Verificação Fiscal(fls. 23). Em 14.08.87, e apresentada a impugnação de fls. 32, através da qual o defendente insurge-se contra o lançamento por ser ele decorrente de arbitramento de lucro da pessoa jurídi- ca, igualmente impugnado no processo específico. A defesa quer que, considerado o lucro real no processo matriz, se retifique o credito tributário do feito decorrente. De fls. 35/42,juntou-se a reclamação apresentada no processo principal. Pela informação fiscal tf is. 44/451, o autuan- te sustenta que o presente processo é decorrente e, portanto,vin- culado ao matriz. Como pediu ali a manutenção da cobrança, quer o mesmo no reflexo. A decisão prolatada no processo da pessoa jurí dica (fls. 461 concluiu pela correção do arbitramento. No reflexo, a autoridade monocrática, considerando a relação de causa e efei- to existente, manteve igualmente a exigência Cfls. 52/551. Intimado da decisão em 15.12.87 (fls. 57I,o au tuado interpós recurso em 14.01.88 (fls. 591, em cujo arrazoado re nova o argumento de improcedência do arbitramento no processo ma- triz, o que trará conseqüencias ao reflexo. Junta de fls. 63/73 o recurso interposto no feito principal. É o relatório. //d/?, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675.000.499/87.73 Acórdão n9 101-77.712 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Como decorrência do arbitramento do lucro de Posto Pratão ltda., cobra-se neste processo o imposto de renda e acrés- cimos da pessoa física do s6cio José Renato Marques de Barros, re lativo ao exercício de 1987, base 1986, incidente sobre a renda liquida obtida a partir dos lucros distribuídos, classificãmeisna cédula F, e das retiradas "pro-labore" efetivamente percebidas,de cédula C. Orecurso "sub judice" limitou-se ao argumento de que não havia procedência no arbitramento efetivado contra a pessoa jurídica no processo matriz, o qual pendia de julgamento neste Con selho. Ora, o feito principal (Recurso 92.098) culminou no acórdão 101-77.665, desta Câmara, que, decidindo pela validade do arbitramento, negou provimento ao recurso interposto. Assim, e tendo em vista a tranqüila jurisprudência deste Conselho de que a sorte do processo principal comunica-se , em tese, à do feito decorrente e considerando, ainda,a inexistên- cia de circunstâncias que invalidem esse principio, voto no sen- tido de negar provimento ao recurso. 7 (4L/) CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.051934/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Decidida a reforma parcial da decisão proferida no processo matriz, a mesma sorte terá o -1,ro- cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento ju- risprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO VASTELLA; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao rec,fso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 258.241,80 /II Sala das Is ões/ DF) em 09 de maio de 1983; II II I AMADOR Oh/ ',-,ANDEZ - PRESIDENTE • / FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR _ VISTO EM A-OgmTwo -~PRq - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12 Á1 193 NACIONALiv1P v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0810/051.934/81-03 RECURSO N9: - 40.586 ACORDAON9: - 101-74.311 RECORRENTE NO: - RICARDO VASTELLA RELATC5RI Em decorrência de ação fiscal instaurada contra SEP- TEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., estabelecida na cidade de São Paulo, SP, onde foi apurado entre outras irregularidades, que no ano-base de 1977, exercício de 1978, referida empresa distribuiu disfarçada- mente o valor de Cr$ 636.668,97, teve o sócio RICARDO VASTELLA, de- tentor de 50% do capital social, incluído na cédula "F" da declara- ção de rendimentos do aludido exercício, a importância de Cr$ 318.334,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls.4, que exige o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 671.674,00,ar compreendido imposto de renda, multa de 50% do lancamento "ex of- ficio" e correção monetária calculada até 30/11/81, Impugnando a exigência â fls. 09, alega o autuado que a pessoa jurídica SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.-pode comprovar que absolutamente não ocorreu qualquer distribuição disfarçada de lucros, razão pela qual solicita seja o Auto contra si lavrado,vin culado ao processo instaurado contra a empresa e revisto â luz da decisão a ser proferida naquele processo. A impugn.ião é instruída com cópia da apfe.sa fal Now 1 ol_ p,cesca jurídica f V7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.934/81-03 3. Acórdão n9 101-74.311 Pela decisão de fls. 23/24, a autoridade de 19 grau indeferiu a impugnação sob o fundamento de que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa. Como o lançamento exarado contra a pessoa jurídica foi mantido, mantido há de ser o exarado contra a pessoa física, por devidamente funda- mentado no art. 34, letra "j" do RIR/75. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 116, instruí- do com a cópia do recurso interposto pela pessoa jurídica e doc. de fls. 114/115. Em suas razões volta o interessado a informar que a pessoa jurídica pode comprova que absolutamente não houve dis- tribuição disfarçada de lucros . É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.934/81-03 4. Acórdão n9 101-74.311 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Releva notar que o processo instaurado contra a pes- soa jurídica SEPTEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., que causou refle- xo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por es- te Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de 1.. instância (Recurso n9 85.624). 1 ' Assim, através do Aco-rdáo n9 101-73.770, de 23/11/82, anexado às fls. 118/125, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso da pessoa jurídica para ex- cluir da tributação o valor de Cr$ 516.483,70, no exercício de 1978, , ano-base de 1977. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de 1 mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação 1 à matéria formalizada por reflexo. 1 Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, logrado êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez 1 que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento, em par- 1 te,Ee seuremnnso,ã unanimidade de votos, para excluir da tributação 1 o valor acima quantificado, o presente processo decorrente deve me- 1 recer a mesma sorte dada ao principal, ante a íntima relação de 1 causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para excluir da tributação o valor de Cr% 258..241,80, cor-iespondente a 50% do valor excluído na empresa \ i1 • i FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - m LATOR~~~~ffile i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003056/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS NOVIPAPEL LIMITADA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP). IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Legítima de- terminação de resultado se, obrigada à de- claração pelo lucro real, a pessoa jurídica deixa de proceder à escrituração na formal das leis comerciais e fiscais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS NOVIPAPEL LIMITA DA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n.,; termos do relatório e voto que passam a integrar o presen 4 te ju1gado4 Sala das 44e-s6w. (DF), em 20 de outubro de 1986 /1#0 AMADOR Od' ApY j FER7EZ - PRESIDENTE kLCE • EVEDO 'ONSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 230n 1t4; DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN' e RAUL PIMENTEL. 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.056/85-11 RECURSO N9: 90.664 ACÓRDÃO NO: 101-76.840 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS NOVIPAPEL LIMITADA. RELATÔRI O Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento de ofício para os exercícios financeiros de 1983 e 1985, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência do crédito tributário formalizado por procedimento de oficio, à falta de declaração de rendimentos, com base no arbitra- mento do lucro sobre a receita bruta. O procedimento administrativo confirmado pela deci são recorrida fundou-se nos precisos termos do artigo 399, inciso' I e do artigo 400 do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450 de 04.12.80, bem como nas demais regras de determinação do resulta do por arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, à vista da me xistência comprovada da escrituração comercial regular e da desa- tenção por parte do contribuinte em corrigir o atraso de seus re- gistros. Por suas raz8es de recorrer, ratificando todos os termos da petição impugnatOria que diz não terem sido apreciadad pela autoridade recorrida, a Recorrente insiste na improcedência dos valores arbitrados, sem contestar, contudo, a inexistência da 1 crituração, causa do rocedimento de ofício de que resultou a eligência questionada DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.056/85-11 3 Acórdão n9 101-76.840 São 4idas, na integra, a decisão recorrida e a petição recursOria o1at6rio. ',-.....)19 1 1 1 1 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-003.0.56,785-11 4 Acórdão n9 101-76.840 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao marito, estando a Recorrente sujeita ã tributação pelo lucro real e não tendo prestado as declarações de rendimentos, não tendo exibido devidamente escriturados os seus livros comerciais, nem diligenciado no sentido de regulari- zar sua situação contábil e fiscal no prazo que lhe foi concedi- do, a determinação da mataria tributável pelo arbitramento sur- giu como o único procedimento a disposição da autoridade lançado ra para constituir o crédito tributário a que por lei estava abri.. gada. A lei prescreve o dever de escriturar (RIR/80, ar— tigo 157) e, para as hipóteses de sua violação CRER/80, artigo 3991, estabelece regras de apuração do lucro tributável por arbi tramento mediante percentagens da receita bruta, quando conheci- da (IRIR/80, art. 400). E nessas regras destaca-se a recomendação de que o lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de cálculo' do imposto. Não houve, portanto, abandono dos argumentos ofe- recidos na petição impugnatória. Se a decisão recorrida não os comentou, foi, porque, somente a razão do arbitramento expressa- va a mataria tributável, no caso, possível de ser questionada. Diante do exposto e da induvidosa materialização' da hipótese de incidência de que trata a regra do artigo 399, in ciso I, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, voto pela negativa' de provimento/, ALC 4 AZEVEDO FON C PINTO - RELATOR.

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