Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8746053 #
Numero do processo: 10880.720926/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECISÃO JUDICIAL. ÍNDICES APLICÁVEIS NOS TERMOS TRÂNSITO EM JULGADO. A decisão judicial que reconhece direitos creditórios do Finsocial deve ser interpretada nos estritos termos em que for prolatada, sendo tais direitos calculados com os índices expressamente citados no Acórdão transitado em julgado que prevê o índice de 7%, para o mês de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 3201-008.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECISÃO JUDICIAL. ÍNDICES APLICÁVEIS NOS TERMOS TRÂNSITO EM JULGADO. A decisão judicial que reconhece direitos creditórios do Finsocial deve ser interpretada nos estritos termos em que for prolatada, sendo tais direitos calculados com os índices expressamente citados no Acórdão transitado em julgado que prevê o índice de 7%, para o mês de fevereiro de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.720926/2006-12

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6360546

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.014

nome_arquivo_s : Decisao_10880720926200612.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Laércio Cruz Uliana Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10880720926200612_6360546.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8746053

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436127932416

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-04T21:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-04T21:52:52Z; Last-Modified: 2021-04-04T21:52:52Z; dcterms:modified: 2021-04-04T21:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-04T21:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-04T21:52:52Z; meta:save-date: 2021-04-04T21:52:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-04T21:52:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-04T21:52:52Z; created: 2021-04-04T21:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-04T21:52:52Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-04T21:52:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.720926/2006-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.014 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente YKK DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 DECISÃO JUDICIAL. ÍNDICES APLICÁVEIS NOS TERMOS TRÂNSITO EM JULGADO. A decisão judicial que reconhece direitos creditórios do Finsocial deve ser interpretada nos estritos termos em que for prolatada, sendo tais direitos calculados com os índices expressamente citados no Acórdão transitado em julgado que prevê o índice de 7%, para o mês de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 26 /2 00 6- 12 Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720926/2006-12 Tratase de Despacho Decisório (fl 1.338 e ss ) segundo o qual: com base em pagamentos de FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5 % a interessada declara compensações por meio eletrônico, baixadas para tratamento manual homologadas até o limite do crédito reconhecido; o crédito é fundamentado na ação judicial nº 95.00072203, transitada em julgado em 06/11/2002; o pleito é o somatório do direito creditório de vários estabelecimentos, matriz e suas filiais; com relação ao DARF de data de vencimento/arrecadação de 15/05/91, referente ao estabelecimento 43.444.348/000423 e que se refere ao código de tributo 1708, IRRF, não foi concedido o direito ao crédito; não consta pagamento para o código de tributo 6120, FINSOCIAL, para a mencionada data; não foi encontrada, até a presente data, 22/08/2008, nenhuma outra declaração de compensação transmitida por via eletrônica vinculada à ação judicial supra mencionada; as intimações nº 117/2008 e 130/2008, foram atendidas; o contribuinte intentou ação judicial 95.00072203, em 20/04/1995, sendo a mesma distribuída a 22a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; as bases de cálculo utilizadas para determinação do valor a restituir, para os anoscalendário de 1989 e 1992, foram reconstituídas a partir das contas indicadas no livro Diário; com relação aos anos de 1990 e 1991, foram utilizadas as bases de cálculo constantes na DIPJ (fls. 590 e ss); sobre a diferença entre os pagamentos realizados e os valores devidos, aplicase a correção monetária de acordo com os índices utilizados pela União Federal para atualização de seus débitos, desde cada recolhimento indevido, atendendose o decidido judicialmente: "incluído(s) o(s) expurgo(s) inflacionário(s) havido(s) desde então, pelo(s) índice(s) proclamado(s) pelo STJ AGA no 318.515/PR até DEZ 1995" (fl. 455), ou seja,"abril/90 IPC 44,80%", "maio/90 BTN 5,38%" e "fevereiro/91 TR 7,00%" (fl.472); a análise do presente processo se realizou com os documentos contidos no mesmo e trazidos pelo sujeito passivo; qualquer irregularidade apurada nos autos que se origine por força de um vício nos documentos probatórios, prejudicará a eficácia do presente despacho, por força do inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo 167 e seu caput, da Lei no 10.460, de 10/01/2002 (Código Civil); o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme determina o artigo 169 deste mesmo diploma legal; foram homologadas as Declarações de Compensação até o limite do direito creditório apurado: Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720926/2006-12 R$ 4.152.991,38 (quatro milhões, cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), corrigido até 15/07/2003. Ao final, a decisão diz que manifestação de inconformidade não suspende a exigibilidade do débito que excede o total do crédito informado na declaração de compensação. O Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 10/9/2008 (fl. 1.343). Inconformidade Em 9/10/2008 a empresa manifesta inconformidade (fl. 1.364) na qual diz, em suma: foi indevida a exclusão do pagamento relativo ao fato gerador do mês de abril/1991; não foi correta a atualização do valor recolhido em 19/03/1990; e inaplicável a TR em FEVEREIRO/1991 para matéria tributária. Darf de abril de 1990 a Autoridade Administrativa não incluiu em seus cálculos o pagamento efetuado pelo estabelecimento com CNPJ n.° 43.444.348/000423 (Rio de Janeiro), relativo ao fato gerador do mês de ABRIL/1991, recolhido em 15/05/1991, sob o código 1708, o pagamento consiste em: Valor original do tributo RS 3.375.420,43 Correção monetária (Variação TRD de 02/05 a 15/05) = R$ 126.513,94 Valor total pago R$ 3.501.934,37 equivocouse ao preencher o código da receita no documento de arrecadação (DARF); em vez de informar o código 6120 (FINSOCIAL Demais Empresas), indicou o código 1708 (IRRF Remuneração de Serviços Prestados por PJ), como restará comprovado; informou o nome correto do tributo e apenas cometeu um lapso indicando o código de receita de outro tributo; o valor original do tributo apurado na filial do Rio de Janeiro decorre da aplicação da aliquota de 2% sobre a base de cálculo levantada no Livro Diário, conforme segue: (+) 311113002 Vendas de produtos R$ 171.560.373,14 () 312113005 Vendas canceladas R$ (2.789.351,40) (=) Base de cálculo RS 168.771.021,74 Valor do Finsocial = 168.771.021,74 x 2,0% = RS 3.375.420,43 as folhas do Livro Diário anexadas aos presentes autos quando do atendimento da intimação inicial, bastam para a conclusão acima; o Razão Analítico também contém o lançamento na conta redutora da receita bruta, no mesmo valor; o valor do Finsocial de R$ 3.375.420,43 (acima) é exatamente o mesmo do valor original (ou principal) do tributo que também foi informado no DARF, no campo "Outras Informações previstas em instruções", restando comprovado o equívoco na informação do código de receita; no Livro Diário podese constatar o registro do pagamento do valor do original de R$ 3.375.420,43 através do lançamento no dia Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720926/2006-12 15/05/91 a débito na conta "2144130000 Finsocial a RecRio de Janeiro", cujo histórico é "N/Emissao do cheque nr 96144 pagto Finsocial 04/91"; o lançamento ocorreu na mesma data do pagamento do DARF; a correção monetária é registrada em conta especifica, seguindo os princípios de contabilidade aceitos; outros elementos no DARF reforçam o cometimento do equivoco, são eles: a) o período de apuração do IRRF não poderia ser 04/1991, pois não era mensal (a apuração do FINSOCIAL era mensal); apesar da possibilidade de vencimento do IRRF no dia 15/05/1991, o seu período de apuração teria de ser o da 1.a semana de 05/1991 e não o mês 04/1991; e b) a data de vencimento do tributo, 15/05/1991, é a data de vencimento do FINSOCIAL do PA 04/1991; a correção monetária aplicada ao tributo indica uma indexação entre os dias 02/05/1991 e 15/05/1991, compatível com um pagamento de FINSOCIAL e incompatível com um de IRRF; a DIRF do período demonstra que o valor total a titulo de IRRF incidente sobre remuneração de servidos prestados por PJ é de NCz$ 869.584,00, totalmente discrepante da informação constante no DARF; o pagamento efetuado para o fato gerador (ou PA) 04/1991, mesmo tendo sido recolhido equivocadamente com o código de receita 1708, deve integrar o cálculo, pois é relativo ao tributo FINSOCIAL devido no mês 04/1991; reconhecer o erro de fato; a defesa requer que o cálculo da receita seja refeito, justamente para incluir o pagamento relativo ao fato gerador (ou PA) de 04/1991, recolhido na data de 15/05/1991; ATUALIZAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO EM 19/03/1990 PELA BTNF DA DATA DO PAGAMENTO consoante se verifica as fls. 1.324 do cálculo elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, houve atualização do valor devido no período 02/1990, recolhido em 19/03/1990, pela BTNFiscal; o cálculo apresentado pela Autoridade Fazendária, no que tange ao período 02/1990, utiliza a atualização pela BTNF do dia do pagamento do tributo (letra "b" abaixo); a Contribuinte entende que tal procedimento é incorreto, aumentando o valor devido a titulo de FINSOCIAL no período; a RFB corrigiu tal recolhimento pela BTNFiscal do dia do efetivo pagamento, realizado em 19/03/1990, quando na verdade, deveria atualizar pela BTNF do dia do vencimento original do tributo, 15/03/1990, como estabeleceu a IN n.° 33, de 19/03/1990; a IN n.° 33/1990 tornou claro o entendimento a ser adotado quanto aos pagamentos efetuados até o dia 21 de março de 1990: a) se o vencimento do tributo ocorresse entre os dias 14, 15 ou 16 de março, o débito sofreria atualização pela BINFiscal do dia do vencimento original; e b) se o vencimento do tributo ocorresse entre os dias 20 ou 21, o débito seria atualizado pela BINFiscal do dia do efetivo pagamento; a data do vencimento original para o pagamento do FINSOCIAL restou estabelecida em 15 de março de 1990; através da IN n.° 33/90, a data do pagamento foi Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720926/2006-12 prorrogada até 21/03/1990; a referida norma também disciplinou a forma e o índice de correção a ser utilizado que, no caso presente, deveria ser o BTNFiscal do dia do vencimento original; a BTNFiscal a ser utilizada para a correção do pagamento efetuado em 19/03/1990, referente ao período de apuração 02/1990, deve ser a do dia do vencimento original, ou seja, 15/03/1990; o cálculo correto utiliza como índice de atualização a BTNFiscal da data de 15/03/1990, 37,9862 , resultando no valor devido de Cr$ 528.760,31; a RFB, utilizando a BTNF do dia 19/03/1990 (= 39,9689), majorou o valor devido do FINSOCIAL, passando para Cr$ 556.359,09 : a) Finsocial Devido em BTNF's 13.919,80 b) BTNF 15/03/1990 = 37,9862 c) Finsocial devido em Cr$ 528.760,31 d) Valor pago via DARF em 19/03/1990 = 897.309,80 e) Saldo do Pagamento 368.549,49 a Contribuinte requer que a atualização do pagamento feito na data de 19/03/1990 seja pela BTNFiscal do dia 15/03/1990; TR DE 02/1991 a Autoridade Fiscal da RFB, ao elaborar o cálculo do direito creditório cometeu um erro de interpretação em relação aos indices de correção definidos no acórdão da Apelação Cível n.° 2000.01.00.0946107/ DF e tidos como parâmetro; o índice utilizado como correção monetária foi a TR de 02/1991, acumulada em 7%, consoante se observa no verso das fls. 1.251 (cálculo da RFB); o precedente citado, para embasar o referido acórdão, foi o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.° 318.515/PR, que discutiu os expurgos aplicáveis para a correção do FGTS, no qual o índice oficial de correção para o mês 02/1991 era a TR; o acórdão do TRF definiu que a correção monetária se aplicará desde cada recolhimento indevido (Simula 162/STJ) com a inclusão do(s) expurgo(s) inflacionário(s) havido(s) no período do(s) recolhimentos(s) compensando(s), observados os indices proclamados pelo STJ no AGA 318.515/PR; o objetivo da decisão, ao julgar a matéria, foi de acrescentar os expurgos constantes no AGA 318.515; como já dito, a TR é índice oficial do FGTS e, portanto, não configura expurgo, restando hialino que o acórdão não determinou a aplicação da TR; tratandose de matéria tributária e não de FGTS, deve ser aplicado o índice original previsto na Norma de Execução/COSIT/CORAT/COSAR n.° 08/97, de 21,87% para o mês 02/1991. Pedido Ao final a inconformada pede: a) suspensão de exigibilidade caso tenha ocorrido algum lançamento fiscal, enquanto não transitar em julgado a decisão administrativa desfavorável; b) recálculo do crédito decorrente de ação judicial, para reconhecêlo legítimo na sua integralidade, conforme apresentado pela defesa; c) homologar todas as compensações deste procedimento administrativo. Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720926/2006-12 A defesa diz que todos os documentos permanecem à disposição da fiscalização para análise e comprovação da veracidade das alegações. A inconformada junta documentos societários, de representação processual, cópia da decisão recorrida e pede deferimentoPosteriormente a empresa faz pedido de correção de número de processo (fl. 1.393) Há informação de que os débitos deste processo estão com a exigibilidade suspensa (fl. 1.395). Seguindo a marcha processual normal, foi julgado parcialmente procedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 APURAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. DARF DE FINSOCIAL. ERRO DE CÓDIGO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Na apuração de indébito decorrente de ação judicial, cabe incluir Darf que expressamente indica tratarse de pagamento de FINSOCIAL relativo ao fato gerador do mês de ABRIL/1991, recolhido em 15/05/1991, e cujo erro consistiu apenas no código indicado. FINSOCIAL. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PAGO EM 19/03/1990. IN 33/90. APLICAÇÃO. CABIMENTO. A IN nº 33/90 autorizou o pagamento, até o dia 21 de março de 1990, do FINSOCIAL com vencimento em 15 de março de 1990, sem a incidência de multa e juros de mora. Na apuração de indébito contido em pagamento feito em 19/03/1990 referente ao FINSOCIAL do período de apuração 02/1990 a BTNFiscal a ser utilizada para a apuração do FINSOCIAL devido deve ser a do dia 15/03/1990. DECISÃO JUDICIAL. ÍNDICES APLICÁVEIS NOS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. A decisão judicial que reconhece direitos creditórios do Finsocial deve ser interpretada nos estritos termos em que for prolatada, sendo tais direitos calculados com os índices expressamente citados no Acórdão transitado em julgado que prevê o índice de 7%, para o mês de fevereiro de 1991. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário em e-fl 1.049 e seguintes, querendo reforma em síntese querendo que seja “utilização do índice pacificado pela jurisprudência do E. STJ e reproduzido na Norma de Execução/COSIT/CORAT/COSAR n° 08/97” (sic). Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720926/2006-12 Ainda que detém processo com trânsito em julgado sob nº “2000.01.00.094610-10-7/DF reconheceu que "A correção monetária se aplicará desde cada recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) com a inclusão de expurgos (s) inflacionários (s) havidos (s) no período do (s) recolhimentos compensados (s), observados os índices proclamados pelo STJ no AGÁ 318.518/PR)", ou seja, o objetivo da decisão foi o de utilizar apenas os índices/expurgos inflacionários constantes do AG 318.515/PR, aplicáveis ao caso” (sic) Finalmente pleiteia para que seja aplicado os índices do os índices proclamados pelo STJ no AGÁ 318.518/PR e Norma de Execução/COSIT/CORAT/COSAR n° 08/97. É o relatório. Voto Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A lide é travada sobre o índice de correção utilizado em razão de fevereiro de 1991, no caso em tela, foi utilizado a TR de 02/91 (e-fl 1.403-DRJ), de outro vértice alega a contribuinte ter processo com trânsito em julgado para aplicação do índice do AGA 318.518/PR, nos autos originários 95.0007220-3 e a apelação 2000.01.00.094610-10-7/DF, que transitou em julgado. Aduz a contribuinte que a TR é índice oficial e não configura expurgo, sendo o a correção no montante de 21,87% para o mês de fevereiro, conforme jurisprudência. Fato que o processo transitou em julgado, os termos da certidão de e-fl: 477, restando assim decidido na decisão de mérito do voto condutor em e-fl.472: Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720926/2006-12 Assim restou decidido no AGA 318515/PR: AGRAVO REGIMENTAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS - SUPERVENIÊNCIA DE V. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL - PRETENDIDA NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR SE AMOLDE À RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA PROPORÇÃO DO CORRESPECTIVO DECAIMENTO. - O pronunciamento do Pretório Excelso constitui-se um balizador para a análise da matéria envolvendo o FGTS. Embora a decisão tenha sido proferida com base no entendimento prevalecente à época nesta Corte Superior, não se pode perder de vista que, antes dos princípios processuais sobejamente conhecidos, há de prevalecer o princípio segundo o qual o processo vale pelo resultado por ele obtido. - As questões ventiladas pela agravante com espeque no recente v. acórdão do egrégio Supremo Tribunal Federal, merecem acolhida tão-somente no que concerne aos acréscimos relativos aos Planos Bresser (junho/87 - LBC - 18;02%), Collor I (maio/90 - BTN - 5,38%) e Collor II (fevereiro/91 - TR - 7%). Nos demais expurgos inflacionários, o posicionamento desta Corte Superior de Justiça continua incólume. - Posto isso, reconsiderada, em parte, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento e, com fundamento no artigo 544, § 3 o , combinado com o artigo 557, § 1°-A, ambos do estatuto processual civil, o agravo merece ser conhecido e provido parcialmente o recurso especial, tão-só para excluir da condenação os acréscimos em confronto com o recente posicionamento do Pretório Excelso e deste Sodalício. - As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento. Decisão unânime. (g.n.) Incontroverso que ao transitar em julgado a demanda judicial foi fixada a correção de fevereiro de 1991, com o percentual de 7,00%. Assim, não assiste razão a contribuinte, devendo ser aplicado estritamente o julgado. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720926/2006-12 (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8721639 #
Numero do processo: 13601.720173/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13601.720173/2019-39

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6352442

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.406

nome_arquivo_s : Decisao_13601720173201939.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13601720173201939_6352442.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8721639

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436133175296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T20:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:26:07Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:26:07Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:26:07Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:26:07Z; created: 2021-03-15T20:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:26:07Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:26:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13601.720173/2019-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.406 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente CAIXA ESCOLAR SAO JOAQUIM DE BICAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 01 73 /2 01 9- 39 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720173/2019-39 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720173/2019-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720173/2019-39 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720173/2019-39 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720173/2019-39 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720173/2019-39 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720173/2019-39 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8747342 #
Numero do processo: 10930.903027/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/ manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade..
Numero da decisão: 3201-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, em razão de completa inovação e preclusão recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/ manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade..

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.903027/2009-55

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6361322

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.029

nome_arquivo_s : Decisao_10930903027200955.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Laércio Cruz Uliana Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10930903027200955_6361322.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, em razão de completa inovação e preclusão recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8747342

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436140515328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T10:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T10:46:08Z; Last-Modified: 2021-04-06T10:46:08Z; dcterms:modified: 2021-04-06T10:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T10:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T10:46:08Z; meta:save-date: 2021-04-06T10:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T10:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T10:46:08Z; created: 2021-04-06T10:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-06T10:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T10:46:08Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.903027/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.029 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/ manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, em razão de completa inovação e preclusão recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina (fl. 423), que reconheceu parcialmente o direito de crédito relativo ao 4º trimestre de 2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 30 27 /2 00 9- 55 Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.029 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903027/2009-55 no montante de R$ 1.130.120,30, pleiteado através dos PER/DCOMP 12117.55862.150104.1.1.01-4330, transmitido em 15/01/2004 (R$ 565.060,15) e 19014.01219.231208.1.1.01-7206, transmitido em 23/12/2008 (R$ 565.060,15). O valor reconhecido corresponde a R$ 552.252,86, o que resultou na homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP 39801.33174.301006.1.3.01-3480 e na conclusão de que não há valor a ser ressarcido para os pedidos de ressarcimento apresentados nos PER/DCOMP 12117.55862.150104.1.1.01-4330 e 19014.01219.231208.1.1.01-7206. O reconhecimento parcial se deve à ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, pelos motivos “2 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ”, “3 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação INAPTO no cadastro CNPJ”, “4 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de BAIXADO no cadastro CNPJ” e “7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES” e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual o interessado contesta a glosa de R$ 12.807,29, alegando, em síntese, que refere-se a devoluções de mercadorias que foram recusadas por seus clientes, conforme anotação no verso das respectivas notas fiscais que traz ao processo e que seu direito tem amparo no art. 163 do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI –RIPI/2002). Requer a reforma do despacho decisório e a homologação integral da compensação. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA. Admite-se o creditamento do IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria somente quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno. Desatendidas as normas pertinentes à escrituração das devoluções de produtos e o crédito delas decorrente, impõe-se a sua glosa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando reformar em síntese: a) alegando que houve emissão de nota por pessoa idôneas, conforme “motivo 2”; Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.029 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903027/2009-55 b) regularidade dos créditos erroneamente considerados indevidos pelo “motivo 4”; c) possibilidade e validade dos créditos sobre devoluções/retorno; d) da utilização do crédito sobre devolução de mercadorias para compensação de débitos no próprio período; É o relatório. Voto Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo. A contribuinte em sua manifestação de inconformidade e-fl. 1.425, fez alegações genéricas, sem atacar item a item a decisão guerreada. Somente em recurso voluntário ela rebate os seguintes argumentos:  alegando que houve emissão de nota por pessoa idôneas, conforme “motivo 2”;  regularidade dos créditos erroneamente considerados indevidos pelo “motivo 4”;  possibilidade e validade dos créditos sobre devoluções/retorno;  da utilização do crédito sobre devolução de mercadorias para compensação de débitos no próprio período;  Ora, é cediço que a matéria ventilada no recurso voluntário deve ser àquela apresentada pelo contribuinte em impugnação/manifestação de inconformidade. Na fase recursal, inova seus argumentos de defesa, o que é vedado na presente esfera, excetuando nas questões de ordem pública, vez que envolve reexame de matéria fático- jurídica. Tal procedimento viola frontalmente o Princípio da Dialeticidade, em razão de suprimir instância, como também da lealdade processual, da ampla defesa e do contraditório . Sendo, assim, a matéria aventada pela Recorrente em sua peça recursal, que não é de ordem pública, está abarcada pelo instituto da preclusão. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.029 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903027/2009-55 Por essa razão, precluso o direito material deduzido pela Recorrente, não se conhece do presente recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em não conhecer o Recurso Voluntário, em razão de completa inovação e preclusão recursal. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8738647 #
Numero do processo: 10314.011771/2007-27
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/04/2002 DECADE^NCIA. PENALIDADES ADUANEIRAS. O prazo decadencial para aplicac¸a~o das penalidades aduaneiras e´ de 5 (cinco) anos contados a partir da data do registro da Declarac¸a~o de Importac¸a~o DI, nos termos previstos no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 9303-011.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/04/2002 DECADE^NCIA. PENALIDADES ADUANEIRAS. O prazo decadencial para aplicac¸a~o das penalidades aduaneiras e´ de 5 (cinco) anos contados a partir da data do registro da Declarac¸a~o de Importac¸a~o DI, nos termos previstos no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10314.011771/2007-27

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356963

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.205

nome_arquivo_s : Decisao_10314011771200727.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10314011771200727_6356963.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8738647

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436143661056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-11T12:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-11T12:17:37Z; Last-Modified: 2021-03-11T12:17:37Z; dcterms:modified: 2021-03-11T12:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-11T12:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-11T12:17:37Z; meta:save-date: 2021-03-11T12:17:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-11T12:17:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-11T12:17:37Z; created: 2021-03-11T12:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-11T12:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-11T12:17:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.011771/2007-27 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.205 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 9 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KINSBERG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/04/2002 O prazo decaden nalidades contados a partir da DI, nos termos previstos no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 4424 a 4443), em face do Acórdão nº 3301-004.855 (e-fls. 4378 a 4422), de 25 de julho de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão proferida no ora recorrido ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 17 71 /2 00 7- 27 Fl. 4509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.011771/2007-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A I II Data do fato gerador: 01/04/2002 V TO ADMINIST lho fiscal e as provas dos fatos constatados. As disc rse comprovada no processo. E NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal administrativo e de inform INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS º 2 DO CARF. O prazo decaden e 5 (cinco) anos contados a partir da data do registro DI, nos termos previstos no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias im forme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A DE PERDI IA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, ca el a aplic a no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela inf njunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de proced ordem, por inte os previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 4510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.011771/2007-27 S . p com o mos legais devidos. O. somente na de perdimento da mercadoria. Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 4446 a 4452), de 17 de outubro de 2018, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, deu seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional no que tange a divergência quanto a decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento Salienta-se que a Fazenda Nacional suscitou em seu recurso a divergência quanto as seguintes matérias: 1) decadência, 2) multa por falta de licença na importação, e, 3) multa igual a 100% do valor comercial da matéria importada. Deu-se seguimento, conforme o despacho de admissibilidade apenas do primeiro ponto. Neste ponto, quanto à decadência, a Fazenda Nacional apresentou acórdão paradigma o Acórdão nº 9303-004.968. Na análise verifica-se a divergência jurisprudencial entre o indicado como paradigma e o acórdão recorrido, portanto, vota-se pelo conhecimento. Mérito Na decisão recorrida, por unanimidade, entendeu-se que a matéria decadência, no caso de infrações aduaneiras, é regulada por intermédio do Decreto-Lei nº 37/1966 em seus artigos 138 a 141. Em específico foi aplicado o artigo 139 do referido Decreto-Lei e parte do lançamento foi atingido pela decadência, pois adotou-se como dies a quo a data de registro da Declaração de Importação – DI. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que o adequado para o caso concreto, visto que ficou assente a interposição fraudulenta de pessoas no comércio exterior, é a Fl. 4511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.011771/2007-27 aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, com dies a quo, para a decadência, o primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim reforça: Ab initio, esclarece-se que a multa sob enfoque, por estar associada ao controle das a. Nesse contexto, observa-se que o disposto nos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei nº e os diplomas norm cificada pelo Supremo Tribunal Federal com a º 8, que decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, º do Decreto-Lei nº 1.569, de 08 de agosto de 1977, ao argumento ntar. Com a devida vênia a esse entendimento, compreende-se que a decadência para as infrações aduaneiras, pelo critério da especialidade, é regulada no Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, correta a decisão ora recorrida. Cito trecho do voto do il. Conselheiro Relator Winderley Morais Pereira (e-fls. 4406) que corrobora com esse entendimento e também esclarece a questão fática no presente feito quanto à decadência: Da decadência 18/12/2002 e infr -Lei nº nos seus artigos 138 a 141. "Art.138 O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do p quele em que poderia ter si - bu Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infra definitiv o corre: I e er satisfeita pelo contribuinte; te de Fl. 4512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.011771/2007-27 ordem ou deci lado ou modificado exig ncia, inclusive no caso de sobrestamento do processo." en portanto trata-se de penalidade a aduaneira, sendo regulada nos moldes do Decreto-Lei nº mp - o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados a partir do registro da Decla - DI. o - DI parc de Infr 2007 (fl. 746), prazo superior a 5 (cinco) anos dos registros da - Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 4513DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8720535 #
Numero do processo: 13819.907671/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.907671/2012-72

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6351417

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.006

nome_arquivo_s : Decisao_13819907671201272.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819907671201272_6351417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8720535

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436145758208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-22T12:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-22T12:13:16Z; Last-Modified: 2021-03-22T12:13:16Z; dcterms:modified: 2021-03-22T12:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-22T12:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-22T12:13:16Z; meta:save-date: 2021-03-22T12:13:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-22T12:13:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-22T12:13:16Z; created: 2021-03-22T12:13:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-22T12:13:16Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-22T12:13:16Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907671/2012-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.006 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 71 /2 01 2- 72 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907671/2012-72 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907671/2012-72 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907671/2012-72 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907671/2012-72 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8698071 #
Numero do processo: 17933.720279/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS. PARCELAMENTO. ERRO NO CÓDIGO DO DARF. ERRO ESCUSÁVEL. Reconhecendo-se a existência de erro escusável, bem como o “animus” de regularização dos débitos, com o requerimento do parcelamento, e o pagamento da 1ª parcela, as alegações do Recorrente procedem, devendo-se ser concedido o seu direito a inclusão no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a inclusão da Contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/012013. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS. PARCELAMENTO. ERRO NO CÓDIGO DO DARF. ERRO ESCUSÁVEL. Reconhecendo-se a existência de erro escusável, bem como o “animus” de regularização dos débitos, com o requerimento do parcelamento, e o pagamento da 1ª parcela, as alegações do Recorrente procedem, devendo-se ser concedido o seu direito a inclusão no Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17933.720279/2013-46

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340901

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.282

nome_arquivo_s : Decisao_17933720279201346.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 17933720279201346_6340901.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a inclusão da Contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/012013. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8698071

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436148903936

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T20:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T20:28:50Z; Last-Modified: 2021-02-23T20:28:50Z; dcterms:modified: 2021-02-23T20:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T20:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T20:28:50Z; meta:save-date: 2021-02-23T20:28:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T20:28:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T20:28:50Z; created: 2021-02-23T20:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-23T20:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T20:28:50Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17933.720279/2013-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.282 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente ELDORADO ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITOS. PARCELAMENTO. ERRO NO CÓDIGO DO DARF. ERRO ESCUSÁVEL. Reconhecendo-se a existência de erro escusável, bem como o “animus” de regularização dos débitos, com o requerimento do parcelamento, e o pagamento da 1ª parcela, as alegações do Recorrente procedem, devendo-se ser concedido o seu direito a inclusão no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a inclusão da Contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/012013. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-62.801, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 02 79 /2 01 3- 46 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720279/2013-46 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 (fl. 4). Cientificada em 05/03/2013 (fl. 4), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 27/03/2013 (fl. 2), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou os seus débitos tempestivamente. Traz documentos e requer inclusão no Simples Nacional.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA OPÇÃO DE INGRESSO - NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR A REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DEVE SER FEITA ENQUANTO NÃO VENCIDO O PRAZO PARA A SOLICITAÇÃO. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “É tempestiva e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade a manifestação de inconformidade manejada pelo interessado, razão por que merece ser conhecida. Acerca dos procedimentos para se efetuar a opção de ingresso ao Simples Nacional, tem-se, no campo infra-legal, a Resolução CGSN nº 94/2011: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção. A DRF de origem traz aos autos, telas de sistemas da RFB e PGFN (fls. 20 a 54) que permitem verificar que os débitos previdenciários 39456978-4, 40382520-2 e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720279/2013-46 60398845-8 tiveram pedido de parcelamento nas datas de 26/12/2012 e 07/12/2012, restando com exigibilidade suspensa ao término do prazo regulamentar. Os elementos trazidos aos autos demonstram que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União não se encontravam com a exigibilidade suspensa ao término do prazo legal, vez que o parcelamento do débito 6041000269247 foi rescindido em 06/08/2011 e a proposta de parcelamento do débito número 6041201752751 recusada em 15/01/2013. O despacho de folhas 55 esclarece detalhadamente a situação de cada um dos débitos motivadores do indeferimento ao término do prazo estabelecido pela legislação de regência. Sendo assim, em vista dos elementos contidos nos autos, não se comprovou a plena regularização das pendências que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013 no prazo regulamentar (31/01/2013). Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la improcedente.” Para melhor compreensão do acórdão, transcreve-se, ainda, o mencionado Despacho de Encaminhamento da unidade de origem à e-Fl.55: “Tendo o contribuinte apresentado tempestivamente impugnação do Termo de Indeferimento de Opção – Simples Nacional, proponho o encaminhamento deste processo para a DRJ/JFA, para prosseguimento. Consta, conforme consulta efetuada junto aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil , assim como aos sistemas Dataprev, que: a) os débitos previdenciários 39456978-4, 40382520-2 e 60398845-8 tiveram pedido de parcelamento nas datas de 26/12/2012 e 07/12/2012, encontrando-se o contribuinte, no mês de janeiro/2013, em atraso quanto ao recolhimento das parcelas; b) os débitos inscritos em Dívida Ativa 6041000269247 e 6041201752751, não se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo sido o parcelamento do 1º rescindido em 06/08/2011, e a proposta de parcelamento do 2º recusada em 15/01/2013. DATA DE EMISSÃO : 08/05/2013” Cientificada da decisão de primeira instância em 29/08/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 62), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 65 a 80), em 25/09/2014 Em sede de recurso, a contribuinte apresenta a seguinte síntese fática: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720279/2013-46 E, ao final, rebate os argumentos da DRJ, nos seguintes termos: O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Referente à Dívida Ativa 60412017527-51: A recorrente anexa (e-fl. 73/75) "Resumo das Condições do Parcelamento", com o cálculo do valor da parcela básica, no valor de R$512,57; DARF de 28/04/2102, no valor de R$1.260,86; e Pedido de REDARF protocolizado em 02/01/2013. Na consulta ao sistema PGFN (e-fl. 51/54): 19/10/2012 Data da Inscrição da Dívida; 28/12/2012 Cadastramento de Solicitação de Parcelamento; 15/01/2013 Proposta de Parcelamento não aceita. O Resumo das Condições do Parcelamento anexado à e-fl. 73 não é um documento conclusivo, mas foi analisado pela PGFN sendo o parcelamento indeferido, contudo, o Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720279/2013-46 DARF que a recorrente alega ter sido pago, em 28/12/2012, para efeito do parcelamento e objeto de pedido de REDARF, não foi computado no sistema da PGFN. Quanto ao pedido de retificação de DARF (REDARF), segundo o carimbo aposto no documento, o mesmo foi protocolado em 02/01/2013, portanto, antes do prazo limite para a opção pelo Simples Nacional, porém, não há informação se o mesmo foi deferido ou não, pois não há nenhuma informação nos autos. Cumpre observar que este pedido de REDARF não foi considerado e nem apreciado pelo julgado de primeira instância, possivelmente pelo fato de que a recorrente não apresentou nenhuma prova de efetivação do mesmo. Referente à Dívida Ativa 60410002692-47: A recorrente anexa (e-fl. 76/78) comprovante extraído do sistema, assinado pelo agente da RFB em 23/09/2014, referente ao DARF de 28/04/2102, no valor de R$2.067,75, com a correção no campo de referência; recibo do requerimento de Reparcelamento junto à PGFN, data de 28/12/2012; e DARF de 28/04/2102, antes da alteração. Na consulta ao sistema PGFN (e-fl. 44/50): 17/08/2010 Data da Inscrição da Dívida; 08/11/2010 Concessão Parcelamento Simplificado; 01/12/2010 Inclusão de Pagto Arrecadação 30/06/2011 Valor R$ 498,02; 03/05/2011 Inclusão de Pagto Arrecadação 28/04/2011 Valor R$ 2.030,88; 02/07/2011 Inclusão de Pagto Arrecadação 30/06/2011 Valor R$ 498,02; 06/08/2011 Rescisão Eletrônica do Parcelamento; 12/01/2012 Ajuizamento confirmado. Neste caso, o recibo de requerimento de Reparcelamento, anexado à e-fl. 77, também não é um documento conclusivo e não foi analisado pela PGFN, porém do mesmo modo não consta no sistema da Procuradoria a inclusão do DARF, pago em 28/12/2012, objeto de pedido de REDARF. Quanto ao REDARF, carece de prova de que o mesmo foi protocolizado antes do prazo limite para a opção pelo Simples Nacional, 31/01/2013, apesar de o mesmo ter sido retificado, conforme documento à e-fl. 76. Igualmente cumpre observar que este pedido de REDARF não foi considerado e apreciado pelo julgado de primeira instância, possivelmente também pelo fato de a recorrente não ter apresentado nenhuma prova de efetivação do pedido. DA DILIGÊNCIA Antes o exposto acima, considero que o processo não reúne condições de julgamento, por faltarem informações indispensáveis à decisão que se há de tomar. Em assim sendo, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora consulte os sistemas de processamento de dados da Receita Federal e da PGFN e informe, fazendo acostar aos autos os documentos comprobatórios o seguinte: 1- Quais foram as datas de protocolo e quais foram os resultados dos pedidos de retificação de DARF (REDARF) dos pagamentos efetuados em 28/12/2012, nos valores de R$1.260,86 e de R$2.067,75, com pedidos de alteração no campo de referência para 6041201752751 e 6041000269247, respectivamente; 2- Caso tenham sido deferidos os pedidos de retificação, informar se os pagamentos foram alocados no sistema da PGFN para efeitos de parcelamento e suspensão dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou se os DARF ainda estão pendentes de alocação por falta ou não de pedir; 3- Informar qual é o histórico dos débitos inscritos em Dívida Ativa nº 6041201752751 e 6041000269247 e, considerando as informações requeridas acima, informar qual é a situação dos mesmos em relação à data limite para a opção (se as exigibilidades estavam suspensas ou não).” Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720279/2013-46 Em cumprimento à decisão supra, a DRF elaborou um Relatório de Diligência Fiscal (e-Fl. 141), em 27 de abril de 2018, cujo teor será apreciado mais adiante no voto. Em seguida, a contribuinte fora intimada do resultado da diligência em 15 de março 2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 144), entretanto, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Termo de Indeferimento (e-Fl. 04), referente à solicitação realizada em 28/01/2013. A DRF enquadrou o referido termo na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, pela constatação dos seguintes débitos com exigibilidade não suspensa: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720279/2013-46 Como relatado, fora identificado ainda em Despacho de Encaminhamento pela unidade de origem que os débitos previdenciários encontravam-se com exigibilidade suspensa, restando-se em litígio apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa de nº 60412017527-51 e 60410002692-47, os quais foram objeto da diligência supramencionada. Em resposta à solicitação, a unidade de origem acostou aos autos os documentos (e-Fls. 94 a 140), e proferiu o relatório fiscal nos seguintes termos: “SITUAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRIÇÃO 60410002692-47 E INSCRIÇÃO 60412017527-51 1. Em 23 de setembro de 2014, o contribuinte protocolou o pedido de retificação de Darf referente à INSCRIÇÃO 60410002692-47; e, na data de 02/01/2013, o pedido de retificação do Darf referente à INSCRIÇÃO 60412017527-51. O primeiro deles, referente à inscrição 60410002692-47, foi atendido e comunicado à PGFN através do Memorando 42/2014 (documentos comprobatórios extraídos do processo de retificação REDARF nº 17933.720.535/2014-86, fls. 97 a 101, e do processo de inscrição na PFN 10630.000439/2010-50, fls. 102 a 105). Quanto ao segundo, referente à inscrição 60412017527-51, foi atendido em 11/01/2013, mas não consta, no processo de REDARF nº 10630.000003/20133-11, documento que comprove a comunicação desta retificação, objeto do nosso estudo, à PGFN (documentos fls. 114 a 122). 2. O pagamento referente à INSCRIÇÃO 60410002692-47 foi encontrado no sítio da PGFN, conforme se vê no documento fl. 106. Quanto ao pagamento referente à INSCRIÇÃO 60412017527-51, não foi encontrado entre os pagamentos relacionados no documento fls. 123 a 131, igualmente extraído do sítio da PGFN. 3. O relatório de Ocorrências, extraído do sítio da PGFN, referente à INSCRIÇÃO 60410002692-47 (fl. 107 a 113), nos mostra que, apesar do pagamento ter sido recepcionado, o débito não estava suspenso em 28/01/2013 - data limite para a opção pelo SIMPLES NACIONAL. Da mesma forma, o relatório de Ocorrências da fls. 132 a 140, relativo à INSCRIÇÃO 60412017527-51, nos mostra que o mesmo não estava suspenso na referida data.” Analisando-se a conclusão exarada no relatório fiscal, verifica-se que a mesma limitou-se as informações constantes no relatório da PGFN, o que é compreensível. Entretanto, entendo que o presente caso possui algumas particularidades que devem ser levadas em consideração. Ademais, a função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Pois bem. Consta nos autos que a contribuinte requereu o parcelamento dos débitos, ainda no ano-calendário de 2012, e realizou o pagamento dos DARF’s referentes à 1ª parcela em Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17933.720279/2013-46 28/12/2022. Ainda, ao constatar o equívoco na informação do número de referência, a contribuinte realizou as retificações dos DARF’s, e com isso esperou que seus parcelamentos fossem deferidos. Dessa forma, observa-se que houve de fato o “animus” de regularização das pendências para a adesão ao regime simplificado e que, por um erro que entendo ser escusável, a contribuinte teve o seu ingresso indeferido. Assim, entendo que indeferir o pedido da recorrente de ingressar no regime simplificado, neste caso, seria medida extremamente rígida e gravosa, considerando-se a boa-fé processual da contribuinte, e as diversas condutas no sentido de regularizar as suas pendências. Nesse sentido, entendo pela procedência das alegações, e pela inclusão da contribuinte no regime simplificado a partir de 01.01.2013. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pedido de inclusão no Simples Nacional a partir de 01.01.2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8718740 #
Numero do processo: 10725.000310/2008-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi pago ou incluído em parcelamento pelo contribuinte. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10725.000310/2008-78

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6349963

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-000.223

nome_arquivo_s : Decisao_10725000310200878.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10725000310200878_6349963.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi pago ou incluído em parcelamento pelo contribuinte. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8718740

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436156243968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T14:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T14:04:38Z; Last-Modified: 2021-03-15T14:04:38Z; dcterms:modified: 2021-03-15T14:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T14:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T14:04:38Z; meta:save-date: 2021-03-15T14:04:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T14:04:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T14:04:38Z; created: 2021-03-15T14:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-15T14:04:38Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T14:04:38Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10725.000310/2008-78 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2002-000.223 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de janeiro de 2021 AAssssuunnttoo CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee GILBERTO MONTEIRO CRUZ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi pago ou incluído em parcelamento pelo contribuinte. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54/56) contra decisão de primeira instância (e-fls. 40/48), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Do Lançamento O processo refere-se A notificação de lançamento de fls. 02/04, lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2005, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 10.754,83, sendo imposto suplementar RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 00 31 0/ 20 08 -7 8 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000310/2008-78 apurado no valor de R$ 5.059,67, juros de mora no valor de R$ 1.900,41 (calculados até 28/12/2007) e multa de oficio no valor de R$ 3.794,75. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 3, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas — R$ 18.398,82 — dos seguintes pagamentos: Sandra Inês Rushel — R$ 300,00 - falta de identificação do beneficiário; Stella Maria - R$ 15.000,00 - falta de identificação do beneficiário; BRADESCO SAÚDE - R$ 3.098,82 - referente a beneficiário não declarado como dependente. Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva as fls. 04/06, anexando documento As fls. 07/15, alegando em síntese que:  não se justifica a desclassificação de documento que, impresso tipograficamente, tenha CPF, endereço, atividade do profissional, conselho regional;  se os recibos as identificam como médicas, não é necessário um grande raciocínio para saber que elas prestaram um serviço médico;  são juntados os recibos;  a profissional Stella Maria, tendo emitido vários recibos, formalizou uma declaração, citando os mesmos;  em relação ao plano de saúde de sua esposa, a apólice não pode ser desdobrada e com isso sua esposa não poderia usar esta dedução em sua DAA, uma vez que o plano está em nome do impugnante. Competência para julgamento atribuída pela portaria SUTRI 3077/2011. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Se o documento indicativo da despesa médica não indicar o beneficiário do tratamento de saúde, é de se considerar incabível a dedução. A simples indicação do dispêndio não é suficiente a fazer prova junto ao Fisco da possibilidade dedutiva. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000310/2008-78 Para o ano-calendário 2004, na hipótese em que os filhos e/ou cônjuge constarem do plano de saúde, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago, desde que o valor relativo aos dependentes não seja utilizado como dedução em suas respectivas declarações. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM DATA. O recibo emitido sem a data da efetiva prestação do serviço de saúde não é idôneo a comprovar a dedutibilidade da despesa. O valor probante dos documentos apresentados não é absoluto, visto que o direito ás suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Inteligência do artigo 11, §3°, do Decreto-lei n.° 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. A 13ª Turma da DRJ/RJ1 julgou procedente a impugnação, restabelecendo R$ 3.098,82, referente à parte glosada do plano de saúde. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que em 17 de novembro de 2010, renunciou à impugnação, assumindo a totalidade do débito, solicitando o parcelamento do mesmo, o que foi feito. Requer o arquivamento do débito já consolidado dentro do parcelamento, o qual vem sendo pago regularmente. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/09/2011 (e-fl. 53); Recurso Voluntário protocolado em 29/09/2011 (e-fl. 54), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, que julgou procedente em parte o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio. Alega o recorrente que renunciou à impugnação e o débito fiscal reclamado foi objeto de parcelamento conforme faz prova o documento de e-fl. 59. Ocorre que o parcelamento aludido é referente aos anos-calendário de 2003 e 2009. Tratamos no caso concreto do ano- calendário de 2004, carece de razão o recorrente. Assim nesta quadra de entendimento, o lançamento deve ser mantido. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000310/2008-78 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, redator designado. Peço vênia para discordar do relator, vez que entendo que o processo não está pronto para ser julgado, ja que não está claro se o contribuinte pagou o crédito tributário ou se este foi objeto de parcelamento. Desta forma, converto o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi pago ou incluído em parcelamento pelo contribuinte. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8688614 #
Numero do processo: 11516.722145/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. CONHECIMENTO PARCIAL. Ausente prequestionamento da matéria em sede de impugnação, resta caracterizada a preclusão, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/1972, do que decorre o conhecimento parcial do recurso voluntário. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. MULTA DE OFÍCIO. NORMA COGENTE. A aplicação de multa de ofício de 75% decorre de norma cogente, materializada no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não há que se falar acerca do princípio da proporcionalidade no contencioso administrativo fiscal, com mais razão ainda quando o lançamento decorre da subsunção do fato à norma, ou seja, na ocorrência de acréscimo patrimonial a atrair a incidência de tributação pelo IRPF, observando-se o art. 43 c/c art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 2402-009.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para que o imposto de renda seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. CONHECIMENTO PARCIAL. Ausente prequestionamento da matéria em sede de impugnação, resta caracterizada a preclusão, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/1972, do que decorre o conhecimento parcial do recurso voluntário. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. MULTA DE OFÍCIO. NORMA COGENTE. A aplicação de multa de ofício de 75% decorre de norma cogente, materializada no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não há que se falar acerca do princípio da proporcionalidade no contencioso administrativo fiscal, com mais razão ainda quando o lançamento decorre da subsunção do fato à norma, ou seja, na ocorrência de acréscimo patrimonial a atrair a incidência de tributação pelo IRPF, observando-se o art. 43 c/c art. 142 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.722145/2011-32

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338863

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.512

nome_arquivo_s : Decisao_11516722145201132.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722145201132_6338863.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para que o imposto de renda seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

id : 8688614

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436164632576

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T18:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T18:16:23Z; Last-Modified: 2021-02-19T18:16:23Z; dcterms:modified: 2021-02-19T18:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T18:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T18:16:23Z; meta:save-date: 2021-02-19T18:16:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T18:16:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T18:16:23Z; created: 2021-02-19T18:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-19T18:16:23Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T18:16:23Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722145/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.512 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2021 Recorrente PATRICIA TRANCOSO DA SILVA DISARO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. CONHECIMENTO PARCIAL. Ausente prequestionamento da matéria em sede de impugnação, resta caracterizada a preclusão, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/1972, do que decorre o conhecimento parcial do recurso voluntário. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. MULTA DE OFÍCIO. NORMA COGENTE. A aplicação de multa de ofício de 75% decorre de norma cogente, materializada no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não há que se falar acerca do princípio da proporcionalidade no contencioso administrativo fiscal, com mais razão ainda quando o lançamento decorre da subsunção do fato à norma, ou seja, na ocorrência de acréscimo patrimonial a atrair a incidência de tributação pelo IRPF, observando-se o art. 43 c/c art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para que o imposto de renda seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 45 /2 01 1- 32 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722145/2011-32 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 30/08/2011 e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – n. 2010/222123599364919 – ano-calendário 2009 - no valor total de R$ 31.426,74 – com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 12/06/2015, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 15/07/2015, reclamando, em apertada síntese: a) È nula a notificação pois tributou acumuladamente os rendimentos sem considerar os montantes mensalmente as tabelas de Imposto de Renda mensais; (sic) b) É nulo o credito tributário por ter incluído os juros moratórios já proferidos em sentença a sua não incidência; c) inexiste omissão de rendimentos pois os mesmos estão todos presentes na DIRPF apresentada d) Descabe a multa de oficio pelo não cumprimento do dispostos no art. 839 do RIR/99, pelo agente fiscal; e) A imposição tributaria na forma prescrita inflige os princípio da proporcionalidade do tributos, pois fere o que demanda o Decreto 85.450/80, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de renda, considerou, em seu art. 521, que "os rendimentos pagos cumulativamente serão considerados nos meses a que se referirem". Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, vez que aduz matéria não prequestionada em sede de impugnação, a saber, não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, tornando-a, destarte, matéria preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722145/2011-32 Passo à apreciação. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato o relatório da decisão hostilizada: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2010/222123599364919 de fls. 04 a 44, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual de 2010 (DIRPF 2010), foi constituído o crédito tributário de R$ 16.621,75 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 12.466,31 de multa de ofício de 75% e acréscimos legais pertinentes, tendo como sustentáculo fático a omissão de R$ 101.404,33 de rendimentos tributáveis, que foram recebidos em 2009 em face do êxito na ação judicial proposta contra à União Federal. 2. Cientificada do lançamento em 30/08/2011 (fl. 50), a contribuinte apresentou, em 28/09/2011, a impugnação de fls. 2 a 11, na qual alega que o valor dito omisso refere-se a benefícios recebidos de forma atrasada e acumulada, devendo a renda ser tributada mês a mês. 3. Aduz que a multa de ofício não deveria ter sido aplicada, visto não ter omitido rendimentos, somente os classificados como isentos e não tributáveis. 4. Sustenta que o princípio constitucional da proporcionalidade foi maculado, tendo em vista a imputação de tão pesada carga tributária. 5. Alfim, requer a procedência das alegações. (sic) No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Perante a segunda instância, a Recorrente aduz a nulidade do lançamento por ter tributado acumuladamente os rendimentos sem considerar os montantes mensalmente as tabelas de Imposto de Renda mensais, bem assim a nulidade do credito tributário por ter incluído os juros moratórios já proferidos em sentença a sua não incidência; que inexiste omissão de rendimentos pois os mesmos estão todos presentes na DIRPF apresentada; que descabe a multa de oficio pelo não cumprimento do dispostos no art. 839 do RIR/99, pelo agente fiscal e que a imposição tributaria na forma prescrita inflige os princípio da proporcionalidade do tributos, pois fere o que demanda o Decreto 85.450/80, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de renda, considerou, em seu art. 521, que "os rendimentos pagos cumulativamente serão considerados nos meses a que se referirem”. Pois bem. Inicialmente, impende destacar que, em relação à incidência de IRPF sobre juros moratórios, a própria Recorrente, afirma, em sede de impugnação, que não foi objeto do lançamento, conforme excerto a seguir reproduzido: Não deve inclusive incidir o tributo sobre a correção monetária e os juros, sendo que sobre os juros o agente fiscal já reconhece tal mérito ao expurgá-los, porém lógico também não incidir sobre a correção monetária pois a mesma não configura aumento patrimonial. Inclusive, ao requerer o cancelamento do lançamento perante a DRJ, a Impugnante, agora Recorrente, não reporta incidência de IRPF sobre juros de mora, conforme se verifica abaixo: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722145/2011-32 Diante do exposto e dos documentos anexos, solicitamos o cancelamento da notificação n° 2010/222123599364919, e a restituição de R$ 3.116,82, tendo em vista que: a) É nula a notificação pois tributou acumuladamente os rendimentos sem considerar os montantes mensalmente as tabelas de Imposto de Renda mensais b) os rendimentos recebidos declarados como omitidos pelo agente fiscal, tratam-se de indenização; c) inexiste omissão de rendimentos pois os mesmos estão todos presentes na DIRPF apresentada d) descabe a multa de oficio pelo não cumprimento do dispostos no art. 839 do RIR/99, pelo agente fiscal e) a imposição tributaria na forma prescrita inflige os princípio da proporcionalidade do tributos. É dizer, não existe controvérsia instaurada acerca de incidência de IRPF sobre juros moratórios, não havendo de se conhecer de tal matéria em sede de recurso voluntário, por tratar-se de matéria preclusa, vez que não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. No que diz respeito à tributação pela sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) observando-se o regime de competência, assiste razão à Recorrente. Com efeito, no âmbito do RE n. 614.406, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), o STF assentou a tese de que “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Desta forma, merece reparo a decisão recorrida nesse ponto. Quanto à inexistência de omissão de rendimentos, esta resta indubitavelmente caracterizada, exatamente por terem sido os rendimentos relacionados ao processo judicial n. 2004.34.00.048565-0 - 7 a. Vara Federal/SJDF – declarados como se sujeitos à tributação exclusiva/definitiva fossem, quando, na verdade, deveriam ter sido informados no campo rendimentos tributáveis. Assim, na forma como declarados tais rendimentos, houve significativa alteração na apuração do imposto devido no ano-calendário 2009. Outrossim, também não assiste razão à Recorrente no que diz respeito à aplicação da multa de ofício, vez que esta decorre de norma cogente, materializada no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996. Por fim, com relação ao princípio da proporcionalidade, importa ressaltar que não cabe tal discussão em sede de contencioso administrativo fiscal, com mais razão ainda quando o lançamento em apreço decorre da subsunção do fato à norma, ou seja, na ocorrência de acréscimo patrimonial a atrair a incidência de tributação pelo IRPF, observando-se o art. 43 c/c art. 142 do CTN. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722145/2011-32 Nessa perspectiva, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda ao recálculo do imposto de renda devido no ano- calendário 2009, relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com base nas tabelas e alíquotas vigentes às épocas dos respectivos fatos geradores, mês a mês, observando-se, destarte, o regime de competência. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683196 #
Numero do processo: 10882.721277/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-009.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à ilegitimidade passiva, o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.384, de 15 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721276/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.721277/2013-78

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337315

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.385

nome_arquivo_s : Decisao_10882721277201378.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882721277201378_6337315.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à ilegitimidade passiva, o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.384, de 15 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721276/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8683196

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436181409792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T14:06:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T14:06:07Z; Last-Modified: 2021-02-22T14:06:07Z; dcterms:modified: 2021-02-22T14:06:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T14:06:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T14:06:07Z; meta:save-date: 2021-02-22T14:06:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T14:06:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T14:06:07Z; created: 2021-02-22T14:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-02-22T14:06:07Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T14:06:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.721277/2013-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.385 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2021 Recorrente TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. IMÓVEL RURAL INVADIDO. POSSE. PODER PÚBLICO. IMISSÃO PRÉVIA. AUSENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros, por si só, não tem o condão de deslocar o polo passivo de obrigações tributárias referentes ao ITR da respectiva propriedade, eis que o proprietário mantém-se no direito dele dispor e/ou retomá-lo de quem injustamente o detenha. Contudo, quando declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público em sua posse, não mais subsistirá dita legitimidade passiva. PAF. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 12 77 /2 01 3- 78 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, em relação à ilegitimidade passiva, o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.384, de 15 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721276/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do arbitramento do VTN. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ - transcritos a seguir: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher crédito tributário, resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Paiol Velho” (NIRF 3.206.805-0), com área total declarada de 263,0 ha, localizado no município de Embu-Guaçu-SP. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 08113/00001/2013, de fls. 13/14. Por meio do referido Termo, solicitou-se à Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo a análise e verificação dos dados constantes da DITR, a Autoridade Fiscal rejeitou o VTN declarado de R$ 100,00 (R$ 0,38/ha), que entendeu subavaliado, arbitrando-o ao menor VTN/ha, por aptidão agrícola (terra de campos), apontado no SIPT/RFB para o município onde se localiza o imóvel (fls. 17), com o conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 03/05/2013 (sexta-feira), a Contribuinte protocolizou, por meio de seu procurador, em 03/06/2013 (segunda-feira), a impugnação, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - inicialmente, apresentou um histórico da sociedade empresária, em que afirma ter sofrido liquidação extrajudicial expedida pelo Banco Central, que durou 10 anos; - o liquidante, nomeado pelo Banco Central, teria recebido diversos imóveis de terceiros a título de dação em pagamento, para quitação de dívidas, inclusive dos imóveis objetos da notificação; - afirma que só veio a tomar conhecimento da existência dos imóveis após o recebimento da intimação expedida pela RFB, por isso não teria apresentado o laudo de avaliação requerido; - diante da necessidade de averiguar a existência dos imóveis, localizou cópia de um laudo de vistoria, elaborado em 1993, que aponta para uma possível fraude na ocasião da dação em pagamento; - informa que se esses terrenos existirem, foram invadidos há muito tempo, o que seria o aparente motivo para lhe terem sido indicados para a dação em pagamento de dívida, pois seu liquidante os recebeu sem procurar verificar sua autenticidade; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 - o próprio laudo, apresentado em 1993, trouxe passagens que deixam evidente que os terrenos, se existissem, há muito tempo estavam invadidos, por isso há necessidade de fazer uma perícia, desde já requerida, a fim de que seja atestada a existência ou não destes terrenos e eventual invasão ocorrida nessa área; - requer nulidade da notificação de lançamento devido à ausência de informações a respeito do valor arbitrado, da impossibilidade de averiguar o valor arbitrado pela fiscalização; - o arbitramento do VTN foi realizado sob a justificativa de que não teria sido apresentada a comprovação dos valores constantes da DITR; - os valores do arbitramento teriam sido obtidos por meio do SIPT, porém não há na notificação, tampouco nos documentos que a acompanharam, qualquer informação a respeito dos referidos valores arbitrados; - foi indicado um VTN, sem trazer qualquer comprovação, laudo ou a própria tela do SIPT, que pudesse confirmar os valores arbitrados, portanto não tem condições de saber se os valores arbitrados dizem respeito a imóveis localizados no mesmo município do imóvel; - a ausência de informações a respeito do VTN com base no SIPT cerceia o direito de defesa, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República; - apresenta entendimentos doutrinários e jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações; - transcreve o art. 148 do CTN e o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, para afirmar que o arbitramento, se utilizado, deverá ser realizado mediante processo regular; - é necessário que estejam presentes todas as informações indispensáveis para que o sujeito passivo tenha condições de se defender; - não há qualquer informação do valor arbitrado na notificação de lançamento, por isso a decretação de nulidade do arbitramento é medida que se impõe, pois cogitar na possibilidade de a própria impugnante verificar os valores do SIPT não teria o condão de convalidar o lançamento, isto porque a Portaria SRF nº 447/2002, que aprova o SIPT, limita seu acesso; - ressalta a necessidade de perícia para apurar a verdade material, visto que as poucas informações que possui não são suficientes para confirmar se, de fato, os terrenos existem ou não e, em caso positivo, se estão invadidos, pois, na verdade, o que até agora se apurou demonstra que a impugnante aparentemente foi vítima de uma imensa fraude; - nos termos do art. 16, incisos III e IV, do Decreto 70.235/1972, poderá requerer a produção de qualquer prova que entenda ser devida para comprovar suas alegações; - em se tratando de processo administrativo, o princípio da verdade material deverá ser observado, pois é inequívoco que deverá ser garantido o manejo de qualquer meio de prova possível, sob pena de ver seus direitos fundamentais vilipendiados; - insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, por entender que o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçada, pois a penalidade, no presente caso, além de indevida, é tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco, não observando o princípio da proporcionalidade, uma vez que não houve a intenção de fraude; - transcreve jurisprudência de Tribunais para referendar seus argumentos; - por fim, requer: • a nulidade absoluta da notificação de lançamento; • a realização de perícia, com indicação de perito e quesitos a serem respondidos; • seja afastada a aplicação da multa ou, ao menos, sua redução; • a oportuna produção de todas as provas em direito admitidas e a juntada dos quesitos e indicação de assistente técnico; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 • sem prejuízo da intimação realizada, que as intimações também sejam realizadas em nome de seus patronos, no endereço constante em seu timbre. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contiver os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e quando estiverem ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar a Contribuinte do pagamento da multa exigida pela autoridade fiscal, com base no artigo 14, § 2º, da Lei 9.393/96, pois somente a Lei pode permitir que a autoridade administrativa conceda remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação improcedente Recurso Voluntário Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. discorrendo que estava sob intervenção do Banco Central, argui ilegitimidade passiva, em face da exclusiva responsabilidade do administrador judicial, o que supostamente resultaria nulidade do referido lançamento, já que ficou afastada da administração do seu patrimônio entre 1985 e 1995; 2. manifesta a necessidade da realização de diligência para identificação dos bens e seus supostos possuidores, eis que, conforme laudo anexado, referido bem encontra-se invadido há bastante tempo; 3. aduz suposta desídia do liquidante quando atuou na administração do referido bem e não recolheu os tributos devidos; 4. defende que o arbitramento do VTN com as informações disponíveis no Sistema de Preços de Terra (SIPT), sem que tais valores constem dos autos torna referida autuação igualmente nula; 5. amparada no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, III e IV, requer a realização de perícia técnica para a produção de provas; 6. discorre acerca de suposto efeito confiscatório da multa aplicada; 7. solicita que todas as intimações também sejam encaminhadas para os seus patronos; 8. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/2/2015 (processo digital, fl. 193), e a peça recursal foi interposta em 20/3/2015 (processo digital, fl. 198), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente em face de sua ilegitimidade passiva, como também pelo fato do autuante ter arbitrado o VTN com base nos valores constantes do SIPT. Não obstante mencionadas alegações, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a II, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à DITR revisada. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 13 a 15). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 4 a 7). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando- se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade dos juros de mora e da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula do CARF, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Ilegitimidade passiva No atendimento do comando constitucional prescrito no art. 146, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o CTN, por um lado, estabeleceu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por outro, asseverou que seu contribuinte será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Confira-se: CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) CTN: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador e do contribuinte, conforme arts. 1º e 4º respectivamente, neste termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Como se vê, seguindo as diretrizes contidas nos arts. 29 e 31 do CTN, a Lei não fez distinção entre proprietário e possuidor do imóvel rural, como também deixou de estabelecer ordem de preferência na eleição do sujeito passivo da correspondente obrigação tributária. Por conseguinte, infere-se que reportado Imposto poderá ser exigido do proprietário, ainda que a respectiva propriedade supostamente esteja ocupada por terceiros não autorizados, eis que a estes mingua a condição de justos possuidores, consoante sustentação sequenciada. Corroborando o que está posto, vale discorrer, suscintamente, acerca da posse e seus aspectos substanciais (aquisição, efeitos e perda), vistos nos arts. 1.196, 1.200, 1.208, 1.210, 1.211, 1.218, 1.223 e 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC) -, como também do art. 560 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC)-, nesses termos: Lei nº 10.406, de 2002 (CC): Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se- á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Lei nº 13.105, de 2015 (CPC): Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Do acima transcrito, infere-se que, em si, referida invasão não retira do proprietário a sua condição de possuidor, já que lhe é facultado exercer o direito de dispor (dar, alienar, etc) e/ou reaver o imóvel injustamente ocupado por terceiros (CC, arts. 1.196, 1.210, 1.223 e 1.228; e CPC, art. 560). De outro modo, não há que se falar em justo possuidor, quando a conquista pretendida se der de forma agressiva, furtiva e inconsistente, adjetivos congruentes com os movimentos hostis, próprios das citadas invasões (CC, arts. 1.200, 1.208, 1.211 e 1.218). Como visto, ressalta-se que os presumidos invasores não detêm a propriedade, a posse legítima nem a titularidade do domínio útil, restando-lhes apenas uma hipotética posse precária do imóvel por eles ocupado. Logo, sendo juridicamente desprovidos da condição de contribuinte do mencionado Imposto, enquanto perdurar dita transitoriedade, referidos atores estarão afastados do polo passivo, previsto no art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, nos prazos e condições estabelecidas pela legislação tributária, apurar e pagar o imposto devido, independentemente de manifestação prévia do Fisco. Ademais, igualmente nos termos normatizados pela administração tributária, resta-lhe o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de apresentar o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) e o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC). O primeiro, mostrando a correspondente apuração do tributo; o segundo, trazendo as informações cadastrais do respectivo imóvel, aí se incluindo a comunicação de eventuais desmembramento e/ou alienação, no prazo de sessenta dias da correspondente ocorrência, conforme preceituam os arts. 6º, 8º e 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Confira-se: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - desmembramento; [...] III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Oportuno registrar o mandamento visto no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, asseverando que a transferência da propriedade de imóvel não ocorre antes do título translativo ser registrado no competente Registro Imobiliário. Contudo, tocante à sujeição passiva do ITR, a Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 1º, sobrepõe a posse legítima à propriedade, na situação específica do imóvel ser declarado de interesse social para fins de reforma agrária, mas somente a partir da imissão prévia na posse. Confira-se: CC: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º [...] § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Nestes termos, a simples ocupação indevida de imóvel rural, por si só, não tem o condão de deslocar o polo passivo de obrigações tributárias referentes ao ITR da respectiva propriedade, eis que o proprietário mantém-se no direito dele dispor e/ou retomá-lo de quem injustamente o detenha. Contudo, quando declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público em sua posse, não mais subsistirá dita legitimidade passiva. Posta assim a questão, passo à análise propriamente da situação fática dos autos. As alegações do Recorrente são improcedentes, pois ausente nos autos prova de que, à época da ocorrência do fato gerador, ele não era o legítimo proprietário do correspondente imóvel ou, embora nessa condição, referida propriedade tenha sido declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público na posse. Muito pelo contrário, além da inexistente alteração cadastral suportada por documentação hábil, dando conta de supostos desmembramentos e/ou alienação, a Recorrente assume-se contribuinte, apresentando a DITR normalmente, insurgindo-se somente quando lhe foi exigida a diferença de imposto apurada no procedimento fiscal. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 6), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 21 Valor Total do Imóvel (R$) 100,00 1.387.451,24 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, restando em discussão apenas o arbitramento do VTN. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Pedido de perícia na seara recursal Em seu pedido, o recorrente pleiteia a realização de perícia, com vista à produção de provas quanto ao VTN apurado em laudo, caso os argumentos apresentados anteriormente não sejam suficientes para convencer este julgador. Disto, infere-se que referido sujeito passivo preferiu requerer mencionado procedimento a provar sua pretensão mediante a apresentação de documentação hábil. Nestes termos, é pertinente registrar que as perícias têm por desígnio o esclarecimento de fatos que suscitem dúvidas para o julgamento da contenda, não se prestando para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. É o Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 que se abstrai da leitura dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com os incisos I e II do § único do art. 420, da Lei nº 5.869, de 11/1/73 (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal. Confirma-se: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Lei nº 5.869, de 1973: Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. [...] Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas [...] Nessa perspectiva, denota-se que a prova pericial tem caráter específico, cuja produção independe de vontade das partes, mas sim de contingências que a justifiquem. Mais precisamente, sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento técnico de especialista na matéria objeto da discussão sob análise, com o intuito de esclarecer aspectos supostamente controvertidos ou complexos. Assim sendo, entendo ser prescindível a realização da perícia pleiteada pelo Recorrente, pois a ele caberia apresentar laudo de avaliação, nos exatos termos requisitados pela fiscalização, o que não consta nos autos. Logo, não se está questionando a suposta veracidade dos documentos apresentados, mas tão somente se a requerente cumpriu as condições impostas pela legislação para a redução do VTN arbitrado. Do exposto, os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, uma vez inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico de especialista. Por isso, indefiro citada pretensão, porque inexistente razões que a justificassem, já que mencionado procedimento técnico não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 17). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653- 1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que o Contribuinte furtou-se de apresentar tempestivamente laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, entendo que deve-se manter a tributação do referido imóvel nos termos decididos pelo julgador de origem. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de suas súmulas, transcritos na sequência: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Intimação do Recorrente Não há que se falar em intimação ao patrono do contribuinte, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma- se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721277/2013-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8718662 #
Numero do processo: 10805.903522/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%.
Numero da decisão: 1301-005.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10805.903522/2009-08

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6349951

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.011

nome_arquivo_s : Decisao_10805903522200908.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10805903522200908_6349951.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8718662

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436192944128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T20:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T20:05:31Z; Last-Modified: 2021-03-18T20:05:31Z; dcterms:modified: 2021-03-18T20:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T20:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T20:05:31Z; meta:save-date: 2021-03-18T20:05:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T20:05:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T20:05:31Z; created: 2021-03-18T20:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-18T20:05:31Z; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T20:05:31Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.903522/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.011 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente HORMON - LABORATORIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 22 /2 00 9- 08 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903522/2009-08 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Versam os autos de pedido de restituição, com base em créditos decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Através de Despacho Decisório foi indeferido o pleito, por inexistência de crédito, sob a justificativa que o DARF foi identificado, mas foi utilizado integralmente, de modo a não existir crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Sustenta que a prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Desta forma, pugna pelo provimento de seu recurso A DRJ competente julgou improcedente, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903522/2009-08 Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Serviços Hospitalares A presente controvérsia trata de identificar se a Recorrente presta serviços hospitalares ou não. Com base nesta identificação é que efetivamente se pode afirmar se o Pedido de Indébito é devido ou não. Se o Contribuinte prestou serviços hospitalares à época do pedido, então ele efetuou o recolhimento dos tributos de forma indevida ou a maior, tendo direito ao crédito. Por outro lado, se sua atividade não se enquadrar em serviços hospitalares, então seu pedido deve ser indeferido. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903522/2009-08 Vejamos o que dizia o art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, vigente à época em que ocorreram os fatos geradores do IRPJ ora sob exame, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) A norma em comento provocou um embate de entendimentos quanto aos alcance da expressão "serviços hospitalares", ali contida, até que o STJ, ao apreciar o REsp nº 1.116.399 - BA, preferiu acórdão sob o rito do art. 543-C (recursos repetitivos) do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903522/2009-08 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (...) Pode-se destacar três definições deste texto, as quais seriam úteis para o exame do presente processo. A primeira delas diz respeito ao critério de análise a ser utilizado no caso, que é o material. Assim não importa a estrutura que a pessoa possua, nem tampouco outras formalidades, uma vez que a comprovação do serviço hospitalar deve ser efetuada de acordo com atividade efetivamente exercida pelo sujeito passivo. A segunda definição diz respeito ao conceito de serviços hospitalares, os quais seriam “"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".”. A terceira definição concerne sobre a aplicação da Lei 11.727/08, a qual somente é empregada a partir de 2009. Tomando em consideração que os períodos fiscalizados foram os anos de 2007 e 2008, então as alterações promovidas pela citada Lei não devem ser utilizadas no caso. O CARF também estabeleceu parâmetros na análise da questão, o que foi feito por meio da Súmula CARF nº 142, onde se destacou que: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. Tanto a Súmula como a decisão do STJ, emitida na sistemática de Recursos Repetitivos, tratam praticamente das mesmas questões, mas aquela de forma objetiva e sucinta. Do exame da documentação acostada aos autos é possível identificar algumas peculiaridades que podem ajudar a esclarecer o questionamento sobre a natureza das atividades da Recorrente. Além do contrato social, em sede de recurso voluntário, foram juntados diversos documentos que comprovam a natureza dos serviços prestados, tais como as licenças sanitárias das Prefeituras de São Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal responsável (SIVISA – Sistema de informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas instituições. A rigor, essas licenças sanitárias somente são concedidas aos estabelecimentos que preenchem determinados requisitos descritos na legislação de regência, com especial Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903522/2009-08 atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que possui o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Por fim, vale destacar que a própria recorrente já ingressou com pleito semelhante a este, tendo o processo chegado CSRF, que, mediante acórdão 9101-004.159, entendeu, por unanimidade de votos, confirmar a decisão de segunda instância, que reconheceu que possui o direito de se sujeitar ao coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ. Veja-se a ementa do julgado, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal: Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E MEDICINA DIAGNÓSTICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica, conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% aqui aludido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903522/2009-08 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0