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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760929 #
Numero do processo: 10860.001916/93-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87177
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM TAUBATE-SP I.R.P. j . - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇMO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverãO apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequOncia, deciara0o anual e a eventual diferença entre imposto de renda devido na deciaraçãb e O montante recolhido durante os meses do período-base anual, se favorá- vel â Fazenda Pública Federal, serâ recolhida, em quota única, até o (Altimo dia útil do mOs de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da deciara0(o. Incablvel, na hipótese, exig@ncia de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período -base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo pra apuraçNo do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SETE ESTRELAS DE 6A0 JOSE DOS CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS ” acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio", suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio período-base, ou seja, antes do encerra- mento do exercício social, nos termoS do relatório e voto que passam a . integrar o presente.? ju..1.(,:i.:.:\do.lit7 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10960/001.916/93-92 i Acórdffo nr. 101-87.177 i i 1 1 Sala das Sesstes, em 15 de setembro de 1994 il ,dolipp 1 MNUI.Y• ',,:-.-..L-: - PRI:::SIDE:NTE:,, .,___,------- JElliie. DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA Fe SESS.:n0 DE g LUIZ FERNANDO OLIV...I.;;A'D'E EM!.AES ZENDA NACIONAL r.,_ ,2 7 ou T. 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO - SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTI g0 RODRIGUES CA- , BRAL. Ili i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 RECURSO NR.: 108.355 ACORDO NR.: 101-87.177 RECORRENTE : AUTO POSTO SETE ESTRELAS DE SP(C) jOSE DOS CAMPOS LTDA. R. E. LATORI O AUTO POSTO SETE ESTRELAS DE SA0 JOSE DOS CAMPOS LTDA., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra der: is2ío do Sr. Delegado da Receita Federal em TAUBATE -SP, que julgou procedente lans;:amento fiscal efetuado para a cobrança do Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica e da Contribui0o Social sobre o lucro em virtude de in- sufici .Oncia nos recolhimentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estimativa. Com a impugnaç'ão tempestivamente apresentada, inaugu- rou-se a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade monocráti - ca proferido cio c: assim ementadar, IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA CONTRIBUIÇNO. SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui - çab social, na tributaç'ão por estimativa, será determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pe- la aplicaçNo de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta ou insuficiOncia de recolhimento do Imposto e ContribuiciWo Social, dà causa a lançamento de ofício para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. p, A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 „ , „„ ACORDg0 NR. 101-87.177 ,, , , , .. Cientificada da decisao, a empresa, tempestivamente, . , dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, que% ! ,;,, , 1) a decis'ão não primou pelo melhor direito, devendo, „,„ por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos fundamentos apresen- . l'tados na impugnação?, ,, ,, 2) de acordo com o decidido em primeira instãncia, a 1 tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, i assim sendo, nao merece acolhida:; , 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econtmica de revenda no varejo de produtos com- bustíveis e seus derivados, • base de cálculo para apuraç'ão do tribu- to, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializag%o fixada pelo Poder PÚblicog 4) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobre este particular aspecto, sao fantasiosas é inconclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 945/86, é exatamente a opção, feita previamente pelo contribuinte, da apura0o Ir: imposto pela sistemática do lucro real, e não pela do lucro presu- mido ou estimado, quando referido Áto n'ao faz esta disting%o, cabendo ao intérprete respeitar o espirito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige; 5) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princl - pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está ocorrendo com a parcimbnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálcu o! fl'''.4 115-1 Li.(, ........._ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 Acórdo nr. 101-87.177 do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- .' do, a decis2(o "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao . crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria tituiço de crédito tributário, ceifando a discusso da matéria na es- fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessá- rio até mesmo nos quadrantes do Direito (dministrativog 6) utilizando-se de uma faculdade que a Lei nr. 8.541/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuiçãb social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela a1 ica0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da Fazendag 7) nessa fixa0o o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de •ealiza0o da refinaria, da margem da In. :c:' fixada para o segmento de distri- buiço, dos fretes e da margem bruta de 1' emunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92g 8) referida margem bruta destina-se, em quase•sua tota- lidade, ao ressarcimento de Custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Enérgia que examina e aprova periodicamen- te planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, im- postos, despesas gerais e outrosg 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem apli- cados sobre a receita bruta para a obtenção do lucro presumido ou es- timado, n'ão o fez aleatoriamente, mas objetivando a obteng%o de um lu- cro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que s apresenta incontestável pois se assim n2(o fosse o objetivo da insti- ,...1 ti11, i _..- 6 . uwwo Púnico nmmi. PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 Acórdão rir. 101-87.177 tuição do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediáveig 10) essa modalidade de apuração do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que não pode- ria ter como contrapartida a aplicação db.• , Hm pf. rriw.ntual sobre a recei- ta de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendidog 11) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei rir . 8.383/91, de cuja Exposiç'ão de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcri- to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- velmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- sumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposição de mo- tivos, ou seja, a combinação de uma simplificag%o dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça calg 12) se em troca de uma simplificaç%o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido, o objetivo da lei não seria alcançado, o que nã',.. N é, nem nunca foi, o que se deseja e querg 13) é exatamente o que aconteceria se a presente autua- ção, mantida em primeira ..i.r.3.:s.1...:km.:...i.,yi., pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- ço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita brutag , 14) para que não haja ofensa ao princípio cm.ilsti.txtc..ix nal da isonomía, é absolutamente necessário que, a todos os contri- 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . , . . . . .. . . . , . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . - ,....-.-j. 7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 AcórffiWo nr. 101-87.177 buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parlametro para desobrigâ -los da apuraç%o mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opcXo pelo lucro presumido ou estimado, seja I factível a opOo, se que o lucro resultante seja incompatível com sua atividader 15) a autuaç%o e a r. decisãb atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminac'go absurda sobre o Setor de comércio varejista de combustiveis ., pretendendo que esse setor calcule o impos- to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributa0o mais simplificado, opOo esta que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrente 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- verno Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omi1s2ío de receitas ou omisso de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo nr. 9A5, de 1986r, , 17) a prevalecer o auto de infraçab chegaríamos a uma situaçãO esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre c: preço de compra e c: preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de câlculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimadol; . ........_______.................._ 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10860/001.916/93-92 Acórd:Wo nr. 101-87.177 18) o fato gerador do imposto de renda, para as empre- sas tributadas com base no lucro presumido, é a obtenç'ão da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coincidir, necessariamente, em sua apuraço, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçbes de destinaç'ão, plena disponibili- dade econÚmica ou juridicap 19) conquanto se esteja na esfera de presunç%o, nãb fi- ca ao talante da AdministraçNo Pública ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade •conbmica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermen .Outica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi - zentep 20) todo o processo de indústria e comercializaç'ão dos combustíveis, à longa tradiç%o, se acha inserido em uma política eco - nbmica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul- tura de ano, cujo fator diretriz preponderante ê exatamente o controle diretivo do direito econbmico, sendo que o ciclo econenmico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- tra compulsoriamente submetido a uma série de 3 eg1(1aç7ies primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse c° mércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto lei , .. art. lo.);; 21) o preço praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- ses de seu ciclo econe)mico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p3e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a enc.are,g:=1::.; ... ' .̀.P1'.:. . . . .. :. j ....................................,...............,...,:„...............,...............,......,..........................„,.......'..........................:....----H 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 Acórdão nr. 101-87.177 a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- táriosN 22) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vis- tas aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que re- fujam, na órbita tributâria, á consideraç%o da politica econÕmica vi- gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressãO substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla- ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor final:j 23) a titularidade da receita tributável se tem de me- dir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a interpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisãb objetiva sob o critério da remuneraç%o de cada item da economia do óleo e do álcool referidos:1 24) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sínte- se, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, ou re- ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustiveis, é aquela en- trada financeira que adere ao seu patrimÚnio, nas fronteiras da chama- da "margem de revenda", e cuias destinaçffes afetas â atividade de re- vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresSo e rao se des- tacam, seja na legislação econeimica do petróleo e do álcool para fi II Ci carburantes, seja na própria legisia0o do tributo em exame ., ''r i 10 1 SERVIÇO Risalco FEDERAL ! , • PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 Acórdão nr. 101-87.177 .„ , i 25) o preço ao consumidor de gasolina, Óleo e álcool i , hidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinaria espeLi i 1 fica, também cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda , da distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributos:: ., ,., 1 26) observada a planilha, onde se elencam, suficiente- 1 mente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automoti- 1 vos, ver se A, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas consti- j tuem receita própria dos Postos de Revenda:: a remuneraç'ão de estoque e I , a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais (inus se predestinam à 1 integração de outros patrimÓniosN „1 1 , i 27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seir- guros, entendeu que a parte dos pr..0mios correspondente aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita „:, própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora „ , , ,, 28) na decomposição. do preço bruto dos combustíveis a , , União distingue a margem de revenda (Portaria MF/93, it. 3 e Portaria IME 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os -ônus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser con- siderados, "prima facie" na formação eventual da receita bruta tribu- tAveiN 29) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cu - 1 mulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do que o revendedor, no caso, é mero depositáriop ....._ 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. :1. nr. 101-87.177 3(::') na síntese de BARROS LENES, n2i:o se incluem na re- ceita bruta:: 1) as entradas financeiras que n'iNo tenham pertinOncia COM a atividade l: r:; 2) as entradas financeiras que n*ão se apresentam como receita própria, visto nWo conStituírem fatos modificativos do patrimeinio do contribuinteg 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita â ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destaca- dos na legislaç2io pertencente ao direito econClmico dos combustíveis, cujo destinatário n'ão for o Posto de Revenda, n.'fKo devem entrar no cCm- puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuideg 32) a discriminag%o dos encargos, na decomposi0o do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de direito:: a) torna indisponíveis as pre-destinaçtes consignadas, confe- rindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da politica do petróleo e do álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras alegaçffes de obrigaç2âo dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e â natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuance de direito pUblico ou de direito econeimico, dada a presença do Estado interferindo nessas relagbesg 33) seria incorrer em incontrastável contradiç'ão atri- buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiçã:b de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de direitog 34) dois seriam os efeitos graves decorrentes da pre- sunçWo condenável e que atenta contra os parámetros essenciais do Di- reito Tributário e da logicidade mínima de ordenamento respectivo :, ___, 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO In 10860/001.916/93-92 Acorda° nr. 101-87.177 1) estar-se-ia, a esse jaez, tributando n'ão -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendag e 2) essa •tributaçao implicaria, segura- , (flente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas dis- criminadas na planilha indigitadag 35) viu-se com a melhor doutrina que receita pressupeie integraçao do valor financeiro no patrimÓnio de seu titularg "a con- trario sensu", toda entrada financeira que apenas - e transitoriamen- te - passa pelas maos de alguém no faz, dessa forma, um titular de renIa tributáveig 36) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal aufe- rida na revenda de combustível, o que na .° é difícil se adotados crité- rios jurídicos lOgicos e condizentes como ordenamento econClmico e tri- butário em vigorg 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ- s2io legal tributária (art l g parágrafo go., Lei 8.5A1/91)g os previa- mente destinados a terceirosg os custos "lato sensu" que n7NO componham na relaçao "receita/despesa diretamente vinculada â atividade de re- venda de combustíveisg 38) de outro, os encargos operacionais típicos ou natu- rais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustíveis, os exPlici- *lamente destinados á remunera0o da recorrente (estoque ., ativo fixo) na planilha oficial de direito econ)micog 39) para que se conceba a receita bruta operacional ca- paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá -ia tao-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior i(14.„4 i 1, 13 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 i . Acórdo nr. 101-87.177 , afastando ou pré-excluindo aqueles outros citadosg repise-se, "venia concessa", que a Uni7Ko Federal está vedado um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos ,, onde, por certo, assente está a pré -destina0o do importe a outrem que ,; n'ão a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibi- 11 lidade de ordem pÚblica, e, em frontal contraponto, praticamente des- dizendo o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem : curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, i, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposií';:ão tri- i butáriag [.. i 40) a pretensWo fiscal, na medida em que exorbita do 1 conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca- pacidade contributiva, de vez o constitucional em suas verseíes da ca- pacidade econtimica e da pessoalidadeg 41) aquela graduaçUo pessoal recomendada cogentemente, na taxaçiWo de rendimentos nab está sendo observada desde o plano de existencia jurídica da relag%o tributária, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na proibiç%o do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior á legal, na incidOncia do im- posto de renda sobre a margem de revendag 42) no curso do exercício, nUo cabe a imposi0o da mul- ta punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas far2i:o o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o anual a ser apresentadag 43) de conjuga0o das disposifOes legais contidas nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541/92, ressalta claramente a entendimen .... ri.:.H4 1 . H _ , 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . ! ! PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 ,, ,,, Acórdão nr. 101-87.177 ,, to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não de- finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- taria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feita na declaração anual, descabendo a aplicaç%o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo?, 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez essa dúvida, porquanto no Capitulo das penalidades, determinar g 1) que a suspensão ou reduç'ão indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op0o sujeitará a pessoa juridica ao seu recolhimento com os acréscimos legaisg enquanto que 2) no caso de falta ou insuficiên- cia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lança- mento de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais?, 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e não definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidades; 46) quando a lei exige a aplicação de multa e ela clara e textual, o que não é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também è ab- solutamente improcedente. E o relatório. ..... ....._ 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 ACORDNO NR. 101-87.177 yoTo Conselheiro N jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relatorn O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Preliminarmente, permito-me reafirmar que não e permi- tido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho di- to reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além de ferir a independencia dos poderes da :i ca preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divis'ão de pode- res em trtês ramificaçbe - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funçffes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os poderes (sistema de freios e con- trapesos). Assim, o artigo 2o. da Constitui Federal estabelece que "Art. 2o. - SWo Poderes da Unio, independentes e har- menicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- ciário." Wão resta dúvida que a interferencia, não autorizada na , Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência , que deve existir entre os poderes da República, pondo em risco a ordemi . juridica constituída. 411 Oí 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL '::.<,'>O „ 9:1 1..? 2 Pi c 1- n „ O 1. -87 „ 77 12'o r outro 1. a cl o „ relevante notar que no c: o n r o :1 da onst :1 t.t.t. c :1 o n 1 d c:1 3::.? À. „ C: o n t :i. t;..Wo r. a p r::::t.ic.t adota r' C: r t os r . *::, q u. s. :1 tos q t.te:, :1 n e x n os :1 1. g Em e n .1. os a. cl tn :1 n t. ;- a 1:. :L vos. „ o p Ode:, sc.? r . :i. tn n r -ri c o ri os ti :i. 13 o Is :1 tivos c: o n t t.k C: 1. O n s t.t r t. o s " r „ 02 „ o f » é't O Sup 1- e m o r .1 F. ederal„ p rc....? c :1-- p it amen „ a q t.tda cia C.; o n titu :1 5:2(o „ cl o 1 h p oces s. a u:Lqar„ or iginar ia mem te. ) a Si.: 2i. O d r e t d e n c o ri t :i. tu t: :1 o n :I. :i. d cl e.? de.? 3. :1 ou t o n o riri t ssi O cl e r :I. o Lk a. Cl It.:A j; b ) o p d :1 cl o de.? tri e d :Ida cat.). t 1 a. I- cl as a. cl :1 r tas ric :i. n const :1 .11.3. c :i. o n :I. :1 et a cl 11.1 „ d :i. a ri t. e recurso ext. r aor din Ar :1 (::„ aS (::au- s Is c :1 as em tán :i. c a lt ima nstãn :i. „ quan cl o a :i.?Cc::t r e c:: o r : r ci a ) c on trari ar ci isposi tivo desta Constituição; b) declarar a incons ti titc:i.onalidade de tratado ou lei federal g c: ) g ri:cfr o Ci. n :1 c o A argui `âí o cl e cl cumpr :i. mento d r. e c t o fun el tri nt al c r rent e des. t..a C:0n t:i. t.t.t :1 !;:ã'o p 1- e c: :1 1:)c:1. c: S. 3 p r tn o T :i. IA n .l r a. „ ra (ri a. cl :I. :1 „ 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO „ 10860/001 .916/93-9-2 Acórdão nr. 101-37.177 fr.̀ Nr 71 1. O 3 IS lt ta te te te te et omi ss tr st te te et et te et Parágrafo lo. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açffes de inconstitucionali - dade e em todos OS processos de competncia do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitu- cional, será dada cieincia ao Poder competente para a adoção das providOncias necessárias e, em se tratando de Órgão administrativo, para faz0-lo em trinta dias. Parágrafo 3o. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado era 3. X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federaig" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constituciona - 'idade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucio - nalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve inter- pretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando O argumento de que O julgador admi- nistrativo deve apreciar a constítucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta â Lei Apice. , 1 18 j d sunno Púnico FEDERAL :..1 'I PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 J ,.1 Acórdão nr. 101-87.177 . 1. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, t1 E A entretanto, o julgador administrativo etá jungindo - como de • resto, todas as pessoas - à competéncia que lhe seja atribuída pelo ordena- 1 mento jurídico. ...,„,. Volto a repetirN a apreciação de constitucionalidade ou 11 11 não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Consti- V tuição da República. i11 Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou 11 altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, não é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a dl- 1 tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová -las ou 1 não e, assim, não de pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato pró- prio de outro poder - o Legislativo. , 1 Feitas essas consideragtes iniciais, pa.:n.c....çàmne... ¡À análise 1 do lançamento fiscal. 1 1 I Apoiado em dispositivos da Lei nr. 8.541/92, entende o 1 fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda .. (e a Contribuição Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em 1 alguns meses do ano de 1993. . Para o deslinde da questão, vejamos alguns dispositivos da lei acima referida. LEI NR. 8.541/92 "Art. lo. A partir do mOs de janeiro de 1993, o imposto sobre 'a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclu- 1 sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, relação aos resultados ob- tidos em suas operaçffes ou atividades estranhas a su , 'fr i 19 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ i 1 PROCESSO MR. 10860/001.916/93-92 i 1 Acórdão nr. 101-87.177 ,, , finalidade, nos termos da constitui0o em vigor, e, por ' opção, o das sociedades civis de prestag%o de servigos i , relativos ás profissffes regulamentadas, será devido ! ,, mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. ! Art. 2o. A base de cálculo do imposto será o lucro i real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, con- 1 vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refertncia - , ! UFIR (Lei nr. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. lo.) diária pelo valor desta no último dia do periodo - base. Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto men- sal calculado por estimativa. Parágrafo lo. A opg%o será formalizada mediante o paga- mento espontãneo do imposto relativo ao mOs de janeiro ou do mts do início de atividade. Parágrafo 2o. A opg%o de que trata o "caput" deste ar- tigo poderá ser exercida em qualqur dos outros meses do ano-calendário uma çánica vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta Lei. Parágrafo 4o. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no "caput", deste artigo, poderá alterar sua opg%o e passar a recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 3o. desta Lei. Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo 4o. deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável. Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a op0o prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislag%o em vigor e com as alteraçCes desta Lei. Parágrafo lo. O imposto recolhido por estimativa forma do art. 24, desta lei, será deduzido, corrigido , 1111k .r ._ 2".() SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 Acórdão nr. 101-87.177 monetariamente, do apurado na dec1ara0o anual, e a va- riaçgo monetária ativa será computada na determinaço do lucro real. 11 11 11 11 ta 4S St VS St Ir 11 IS ti tt St SI St St IS tt ft St St tt St tt tt St St 11 IS tf II Art. 26. Se n go estiver obrigada à apurag%o do lucro real nos termos do art. 5o. desta Lei, a pessoa jurídi- ca, no ato da entrega da declaração anual ou de enLei ramento, optar pela tributação COM base no lucro presu- mido, atendidas as disposiçffes previstas no art. 18 desta Lei. Art. 28. As pessoas juridicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, devergo apurar. O imposto na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será:: I - paga em quota 1:mica, até a data fixada para• en- trega da declaração anual quando positivag TI - compensada, corrigida monetariamente, com o im- posto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixa- do para entrega da decla.ração anual se nagativa, asse- gurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivn acima transcritos nos permi- • e concluir que:: a) quando sujeitas â tributa0o, as sociedades em geral de vergo apurar o lucro real DU presumido mensalmente.," b) quando satisfeitas certas condiçffes, as pessoas ju- rídicas tributadas COM base no lucro real, podergo optar pelo pagamen- to do imposto mensal estimadog , 21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRnnFri:::;5:m MR, 1086()/W 1 .916/9 -92 Acórdo nr. 101-87.177 c) Portanto, no caso da alínea "b", o imposto recolhido n go è aquele efetivamente devido, mas, sim, uma aproximaç go do seu va- lorg d) a opggo poderá ser exercida, nas condiçbes estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano -calendariog e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita ás regras de apuraç:Wo do lucro real por período mensal, deverá apurar (3 lucro real anual em 31 de dezembrop f) nWo estando obrigada a deciaraggo anual com base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributaç go com base no lucro presumido, no ato da entrega da deciaracsWo de rendimentos. A própria Lei nr. 8.5A1/92 prev0 o lançamento de ofi- cio, nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo queg a) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas a apuraçgo com base exclusivamente naquele lucro (sem opç:Wo pelo recolhimento com . base no imposto .t. :1 b) o imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas. o artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensWo e reduç go índevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo ,recolhimento do imposto estimado, sujei- tava-se ao recolhimento integral do imposto com os acréscimos legais - juros e corre0o monetária. 41- 11: , ',,:,,: .......I 22 SERVIÇO PCJEWW FEDERAL PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 Acórdão nr. 101-87.177 Note-se que, ate aqui, não encontramos suporte legal para a aplicação de penalidade para a hipótese versada nos autos. . Apenas com o Advento da Medida ProvisÓria nr. 402, de 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) e que foi in- troduzida penalidade para os casos de falta ou insufici .encia do impo...- to por estimativa, aLresLentando -se ao artigo 42 da Lei nr. 8.541/92, o parágrafo único que diz;; "constatada, após o encerramento do respec- tivo ano-calendário, a falta ou insuficiOncia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuiç%o social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perlo - do, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFIR, não recolhida." E de cristalina clareza que, optando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita â penalidade de 50% (cinquenta por cento) se apurar imposto devido inferior Aquele deveria ter recolhido. No presente caso, o lançamento fiscal não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que não se trata de falta ou insuficiOncia de imposto de renda . devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do im- posto por estimativa (que será posteriormente diminuído do imposto d( .- vido efetivamente). Considerando que os fatos descritos não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é incontesta que o lançamento fisc 4 ' 15 , ..j 23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10860/001.916/93-92 Acórdo nr. 101-87.177 se apresenta com vícios de origem, impedindo, preliminarmente, que Se analise o mérito da matéria e, assim, tanto o Auto de Infra0o quanto a deciso recorrida n'No podem subsistir face â nulidade do lançamento. Ha de ser declarada a nulidade do lançamento por falta de previs -ão legal. E o meu voto. Brasília (DF), em 15 de setembro de 1994 jElle DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR líg Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.906832/2006-17
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PROVA, PRESUNÇÕES RELATIVAS, As presunções feitas pelo Fisco com base em elementos comprovados e que não são refutadas pelo contribuinte em nenhum momento do processo administrativo se tornam pontos incontroversos do processo, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO, O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada COMPENSAÇÃO, DIREITO DE CRÉDITO, PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO, O prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo contribuinte é de 5 anos contados da entrega da declaração que pleiteia restituição ou compensação,COMPENSAÇÃO.. DIREITO DE CRÉDITO, PERÍODOS QUE PODEM SER EXAMINADOS. Se o exame de verificação do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro do prazo de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação ou restituição, ele pode alcançar o ano do alegado crédito, bem corno os anos anteriores e posteriores, naquilo que afetem a questão, COMPENSAÇÃO.. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS, Os débitos declarados pelo contribuinte em declarações formalizadoras de "crédito tributário" ou em declarações meramente informativas, não afetam o montante eventualmente repetível que apenas depende do valor pago e do valor efetivamente devido. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. FLUÊNCIA DO TEMPO, O único efeito que a fluência do tempo tem sobre os créditos tributários declarados é eventual prescrição. O crédito tributário informado em declarações não se toma verdadeiro pela fluência do tempo, pois é mera tentativa de explieitação da relação jurídica decorrente da incidência da regra de tributação.
Numero da decisão: 1101-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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TERMO DE INICIO, O termo de início para contagem do prazo de 5 anos para homologação de declaração de compensação é a data da entrega da declaração que informa a compensação pleiteada COMPENSAÇÃO, DIREITO DE CRÉDITO, PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO, O prazo que o Fisco tem para examinar a existência do crédito alegado pelo contribuinte é de 5 anos contados da entrega da declaração que pleiteia restituição ou compensação, COMPENSAÇÃO.. DIREITO DE CRÉDITO, PERÍODOS QUE PODEM SER EXAMINADOS. Se o exame de verificação do crédito alegado pelo contribuinte é feito dentro do prazo de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação ou restituição, ele pode alcançar o ano do alegado crédito, bem corno os anos anteriores e posteriores, naquilo que afetem a questão, COMPENSAÇÃO.. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS, Os débitos declarados pelo contribuinte em declarações formalizadoras de "crédito tributário" ou em declarações meramente informativas, não afetam o montante eventualmente repetível que apenas depende do valor pago e do valor efetivamente devido. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. VALORES DECLARADOS. FLUÊNCIA DO TEMPO, O único efeito que a fluência do tempo tem sobre os créditos tributários declarados é eventual prescrição. O crédito tributário informado em declarações não se toma verdadeiro pela fluência do tempo, pois é mera tentativa de explieitação da relação jurídica decorrente da incidência da regra de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCPPE SALE,6 RIBEIRO DE QUEIROZ — Presidente — CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 2 it NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva e Marcos Vinicius Barros Ottoni, 2 3 Processo n" 10768.906832/2006-17 S1-Cl TI Acórdão o" 1101-00355 1:1 235 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho que homologou parcialmente compensação, por reconhecer parcialmente o direito creditório. O processo 10768.914098/2006-60 foi apensado ao presente processo. Em 15/09/2003, o contribuinte transmitiu Per/Dcomp visando compensar crédito de empresa incorporada, relativo à estimativa de CSLI., de maio de 2000, no montante de R$ 352,326,64, decorrente de pagamento a maior, com débito de Cotins de agosto de 2003 (proc. fis. 4 a 8) Em 10/09/2008, parecer conclusivo propõe que a declaração seja homologada parcialmente por considerar comprovada parcialmente a existência do crédito alegado pelo contribuinte (proc.fls. 59 a 65). Inicialmente, é consignada no parecer a impossibilidade de realização de diligência que visava determinar a base de cálculo da estimativa da CRI de maio de 2000, conforme despacho da fiscalização, porque a interessada não apresentou os elementos solicitados (LALUR, balanços e balancetes de 1998 a 2000) (proc. fis„ 18 a 35). O parecer também informa que confirmou o recolhimento do DARF de R$ 591,302,63, que conforme a DCTF ativa do contribuinte seria para pagar uma estimativa de R$ 2.38.975,99, o que implicaria em um pagamento a maior de R$ 238,975,99. Também, explica que por se tratar de pagamento de estimativa mensal, é necessário verificar se o montante pago já foi utilizado como dedução no cálculo da CUL a pagar anual. Para tanto, examina a linha .38 da ficha 17 da DIPJ 2001 ativa, os recolhimentos de estimativas efetuados em 2000 (constantes da base de dados da RFB, no valor total de RS .3.356.295,73, incluído o recolhimento referente a maio no montante de R$ 591.302,63, proc. fl. 47), a DCTF de 2000 (pela qual constata que nenhum débito de 2000 foi compensado) e outros elementos (retenções na fonte), concluindo que o saldo negativo máximo da empresa no ano- calendário de 2000 seria R$ 946.045,09, embora o saldo negativo apurado na DIPJ tenha sido apenas de R$ 619,774,28, em razão de ter sido utilizado apenas o montante de estimativas de R$ .3,046.982,47. Na seqüência, analisando os dados de 2001, informados na DCTF ativa (proc. fl. 56 e 57), constata que a CSLE, de . janeiro de 2001, no montante de RS 692,015,36, foi extinta por compensação do saldo negativo do ano-calendário de 2000 no montante de R$ 692.015,36, o que corresponderia a um valor original de R$ 685.163,72. Conclui que parte do possível saldo negativo de CSLE, (considerando neste cálculo a integralidade do DARF referente a maio de 2000, no montante de R$ 591,302,63) foi utilizado para compensar a estimativa de janeiro de 2001. Assim, o montante máximo de pagamentos indevidos ou a maior de estimativa no ano-calendário de 2000 que não teria sido utilizado como saldo negativo daquele ano seria de R$ 260.881,37. Em decorrência, afirma que este (R$ 260.881,37) é o montante de crédito disponível para todas as compensações lastreadas em DARFs de código 2484 relativos aos períodos de apuração do ano de 2000. Informa que, até o momento do exame, o contribuinte não apresentou outras Dcomps baseadas no crédito do mês de outubro de 2000, mas apresentou Deomps lastreadas em DARFs recolhidos a título de estimativa de CSLL relativos ao ano-calendário de 200G Lista as Dcomps mencionadas, seus respectivos processos, créditos pleiteados e períodos de apuração (fevereiro de 2000, R$ 2,258,69; março de 2000, R$ 541,99; maio de 2000, R$ 352_326,64; setembro de 2000, R$ 1.105..573,77; outubro de 2000; 81984,31), para demonstrar que elas esgotam em muito o montante de R$ 260.881,37, mas que, antes de esgotar o valor disponível para considerar-se como pagamento indevido de estimativa, é possível compensar R$ 258..080,69 referente à estimativa de maio de 2000 (proc. fl. 64). Com esta análise conclui que restou demonstrada em parte a existência de crédito líquido e certo passível de restituição e propôs o reconhecimento de direito ereditório no montante de R$ 258,080,69 e a homologação parcial da declaração de compensação. Com base no parecer, despacho decisório reconheceu direito creditório no montante de R$ 258,080,69 e homologou parcialmente a compensação, sendo o contribuinte cientificado, em 11/09/2008 (proc. fl. 66). Em 13/10/2008, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (proc. fls. 69 a 78).. Alega que após identificar erro na apuração de tributos de empresas incorporadas, resolveu refazer os cálculos, constatando que a Telecomunicações do Piauí (incorporada) pagou estimativa de CSLL a maior, relativa a maio de 2000.. Diz que o pedido foi feito dentro do prazo decadencial de I O anos e que sua DCFT demonstra a liquidez e certeza do direito alegado, não obstante junta DCTF retifieadora entregue ao Fisco em 28/11/2003. Insiste que sua .DCTF retificadora do 2" trimestre de 2000 é elemento suficiente para caracterizar a certeza e liquidez de seu direito. Diz que sua retificação da DCTF foi no prazo. Em outra linha de argumentação, afirma que decaiu o direito do Fisco refazer as bases de cálculo de 2000, argumentando que "o crédito refere-se a período em que o Fisco já homologou os recolhimentos geradores do crédito, reconhecendo-se a extinção da obrigação, o que pressupõe, por óbvio, o reconhecimento também do quantum debeatur, sem o que não se poderia atestar o cumprimento da obrigação principar. Enfatiza que, como o Fisco já homologou o lançamento que gerou o crédito, não pode mais revê-lo e nem fazer nova apuração, pois é proibido ao Fisco discutir base de cálculo de tributo já decaído.. Sustenta que o prazo decadencial é de 5 anos a contar do fato gerador' e, portanto, não é mais possível o Fisco recalcular a base de cálculo da contribuição para fins de quantificação do crédito, devendo ser aceita a apuração declarada pelo contribuinte. Expressa seu raciocínio nos seguintes termos: "sim é que, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, tal como se verifica no caso vertente, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção cio crédito tributário. Da extinção do crédito tributário pela homologação, infere-se a definição com certeza e exatidão do valor cio tributo devido em conlionto com os recolhimentos efetuado.s, pois, do contrário, não se poderia atestar a extinção da oh igação. De .fato, o contribuinte, nos termos da legislação, apresenta declarações fiscais nas quais infirma o resultado fiscal do • período (DCTF, DIPI, etc). Nestas, são demonstradas todas as receitas, exclusões e deduções, que levaram à apuração do imposto devido pela empresa. Tais declarações são apresentachis justamente para permitir que o Fisco tome conhecimento dos resultados da empresa, deforma 5 Processo n" 10768 906832/2006-17 Si-C1T/ . Acórdão n " 1101-00,355 Fl 236 a poder avaliar se há ou não tributo em aberto. E, caso desconfie que há recolhimento a menor, deverá o Fisco efetuar a fiscalização do contribuinte, para aferir se as iiOrmações apresentadas nas Declarações estão ou não corretas, e se há ou não tributo devido. Isto importa em dizer que, a Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá ser, revista a declaração fiscal do contribuinte (que só existe para permitir a análise de eventual tributo cai aberto). Tal qual a homologação tácita do pagamento antecipado do crédito tributário (que se torna imutável), as resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração tornam-se imutáveis com o decurso do prazo decadência! para lançamento do tributo. Para isto, aliás, existe o instituto da decadência. O contribuinte ainda pede perícia contábil, alegando que o crédito alegado pode ser demonstrado pela análise de documentos relativos aos recolhimentos e formula quesitos.. Em 26/02/2009, a 6" Turma da da DRJ do Rio de Janeiro 1, por maioria, decide indeferir o pedido de perícia, não conhecer o direito creditório e não homologar a compensação, além do valor já concedido pela DRF (proc. ti. 128 a 1.39). A DRJ rebate a alegação de que a Fazenda não poderia revisar a base de cálculo de 2000, em função da decadência do direito de lançar. Para sustentar este entendimento, diz que não é possível confundir a decadência do direito de lançar com a possibilidade de examinar a procedência dos direitos pleiteados, pois o Fisco não pode restituir um crédito que não seja verdadeiro. Diz que a única limitação temporal existente ao direito de exame do Fisco é a posta pelo § 5" do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, que estabelece o prazo de 5 anos a contar da entrega da declaração de compensação, lembrando que no presente caso o limite não chegou a ser atingido. Afirma que considera acertado o despacho decisório que abateu do crédito de 2000 a compensação de débito de 2001, feita pelo próprio contribuinte em DCTF, pois "um só crédito não pode ser utilizado duas vezes". Lembra que a DCTF retificadora trazida pelo contribuinte em nada afeta a lide, pois o débito nela registrado foi o mesmo que a DRF considerou na sua análise. A DRJ ainda destaca que, mesmo que a análise feita pela DRF tivesse se restringido ao mês de maio, considerando que não foi possível comprovar a base de cálculo da estimativa do mês, porque o contribuinte não apresentou o LALUR e balancetes, conforme informado pela fiscalização, não seria possível falar-se em pagamento a maior. Em 18/03/2009, o contribuinte foi cientificado (proc. fl. 143) e, em 16/04/2009, apresentou recurso voluntário (proc. fls.. 190 a 199). No recurso, repete os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. De novo, acrescenta que os elementos do processo demonstram que efetuou pagamento a maior relativo à estimativa de IRP.1 de outubro de 2000, de sorte que o presente processo não versa sobre crédito de saldo negativo, "como equivocadamente sustentou a DRJ". Cita trecho do voto vencido julgamento da DM, com o seguinte teor: "pior ainda fin o fato de o parecer conclusivo ter passado ao largo da origem do crédito alegado, o pagamento maior que o devido a titulo de imposto estimado, e tratá-lo equivocadamente, como originário de saldo negativo de 2000". É o Relatório. , ------ • Processo o" 10768.906832/2006-17 SI-CITI Acórdrio o 1101-00355 Fl 237 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, relator, O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRF homologou parcialmente a compensação pleiteada por entender que o crédito decorrente do pagamento a maior da estimativa de CSLL de maio de 2000, no montante de R$ 352,326,64, acabou sendo utilizado parcialmente na compensação da estimativa do mês de janeiro de 2001. Chegou a esta conclusão com base em dados fornecidos pelo contribuinte (DIP.Is, DCTFs, DARFs, etc). O raciocínio empreendido foi explicado no parecer conclusivo e pode ser resumido da seguinte forma: I') com base em dados do contribuinte, chegou-se ao maior saldo negativo que o contribuinte poderia ter obtido para o ano de 2000, considerando a integralidade dos DARFs referentes às estimativas de 2000, inclusive a de maio; 2") foi deduzido deste saldo negativo máximo o montante de saldo negativo de 2000 que, conforme a DCTF de 2001, foi compensado com a estimativa devida de janeiro de 2001; .3") a diferença encontrada (R$ 260.881,37) foi considerada o montante que poderia ser deduzido como pagamento a maior de estimativa, referente a todas as estimativas de 2000 (nas palavras da DRF: "este é o montante de crédito disponível para todas as compensações /astreadas com DARFs de código 2484 relativos aos períodos de apuração do ano-calendário 2000, confOrme demonstrativo a seguir"); 4") foram considerados todos os pedidos de compensação feitos pelo contribuinte, cujo crédito era de pagamento a maior' de estimativas referente ao ano de 2000, constatando-se que eram muito superiores ao que montante que poderia ter sido compensado (R$ 260,881,37), mas que, antes de esgotar o valor disponível para considerar-se como pagamento indevido de estimativa, é possível compensar' R$ 258.080,69 referente a estimativa de maio de 2000, Enfim, o parecer da DRF afirma que o pagamento da estimativa de maio de 2000 foi de fato a maior, mas que parte dele foi aplicado em compensação informada na DCTF de 2001 (estimativa de janeiro de 2001, com saldo negativo de 2000). Por isso reconhece parcialmente o crédito e homologa parcialmente a compensação. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alegou apenas que a sua DCTF de 2000 demonstra que houve o pagamento indevido de estimativa e que o Fisco não poderia rever a apuração após 5 anos do fato gerador, em razão da decadência. A DM na sua decisão esclareceu dois pontos importantes: 1") a irrelevância de qualquer discussão sobre a DCTF, visto que o despacho decisório admite que o recolhimento da estimativa de maio de 2000 foi a maior; 2") que o fundamento da sua decisão e do despacho decisório é a verificação da disponibilidade parcial do crédito que o contribuinte alegou ter em 2003, pois "um só crédito não pode .ser utilizado duas vezes" Não obstante, no seu recurso voluntário, o contribuinte repete o dois argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e adiciona apenas que seu crédito é referente a pagamento a maior de estimativa e não de saldo negativo "como equivocadaniente .sustentou a DRI". Deste modo, fica evidenciado que a razão da não homologação ficou clara, quer no parecer e despacho decisório, quer na decisão da DR.L Por outro lado, também fica 8 evidente que o contribuinte não atacou esta razão, nem na sua manifestação de inconformidade e nem agora no seu recurso. O único argumento novo que traz, aparentemente tangenciando esta questão, é dizer que a DRI, equivocadamente, considerou seu crédito como originário de saldo negativo e não de pagamento a maior. Porém, como é expresso na decisão, a URI não considerou o crédito como de saldo negativo, mas sim corno de pagamento indevido, tendo apenas concordado com a DRE no sentido de que o crédito não poderia ser usado duas vezes e concordado com o modo pelo qual a DRF demonstrou a utilização anterior de parte do crédito, via saldo negativo. Então, lesta patente que o contribuinte não afastou (e sequer tentou afastar) a afirmação de que já teria utilizado parte do crédito que pretende utilizar na compensação solicitada em 2003. Portanto, independente de estar bem ou mal alicerçada a conclusão da DRF, mantida pela URI, ela não foi infirmada e sequer questionada nos seus fundamentos. Assim, abstraindo-se da defesa indireta do contribuinte (relativa à decadência do direito do Fisco examinar a existência de crédito e que será adiante analisada), tendo em conta a ausência de qualquer contraponto às razões que fündamentaram a decisão da DM (e da DRE), não é possível dar provimento ao recurso. Em conseqüência, e não vendo qualquer vício na decisão da DRF e da DRJ, já seria possível apresentar o voto sobre o litígio. Não obstante, por urna questão de maior convencimento da recorrente, faço breve análise do fundamento da decisão da DRF e da URI (momentaneamente, me abstraindo da alegação de decadência). O objetivo é verificar a razoabilidade da presunção que a lastreia e ponderar as conseqüências da não refutação dessa presunção pelo contribuinte. Como visto, a base da decisão da DRF é considerar que o pagamento a maior da estimativa de maio de 2000, foi utilizado na composição do saldo negativo de 2000, que por sua vez foi utilizado na compensação da estimativa de 2001, restando apenas parte do crédito a ser compensado. No entanto, para esgotar a questão, restaria examinar a possibilidade jurídica e fática de tais inferências, bem como ponderar a robustez das conclusões a que conduzem. Para avaliar a possibilidade jurídica da inferência feita pela DRF, é preciso recapitular brevemente a legislação relativa à compensação: 1") o art. 66 da Lei n" 8,383, de 1991, permitiu a compensação entre tributos da mesma espécie; 2") a IN DpRF n" 67, de 26/05/1992 autorizou a compensação independente de qualquer requerimento ou informação ao Fisco (o único controle da compensação era a contabilidade do contribuinte); 3") o art. 74 da Lei IV 9.430, de 1996, permitiu a compensação entre tributos de diferentes natureza; 4') a IN SRF n" 73, de 1996, determinou a informação em DCTF de compensações efetuadas a partir de 01/01/1997; 5") o art. 14 da IN SRF n" 21, de 1997, estabeleceu que somente a compensação entre tributos da mesma espécie poderia ser feita independente de requerimento; 6') a MP n" 66, de 2002, convertida na Lei n" 10..637, de 2002, e a MP 135, de 2003, convertida na Lei n" 10,833, de 2003, alteraram a redação do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, estabelecendo, respectivamente, que toda compensação se daria mediante apresentação de declaração de compensação, e que o prazo para a homologação era de 5 anos, Portanto, conforme a legislação, no ano de 2001, seria possível haver a utilização do saldo negativo de ano anterior, para compensar estimativa, sem pedido de autorização administrativa, mas devendo constar de DM. No caso em concreto, a DRF constatou na DCTF do 1" trimestre de 2001 (proc. fl. 40) a existência de compensação de saldo negativo do ano de 2000, no montante de R$ 685,163,72, que é muito superior ao saldo negativo de R$ 619,774,28 declarado na DIPI do ano-calendário de 2000 (proc. fl. 46). Em decorrência, considerando os dados do contribuinte Processo n" 10768 006832/2006-17 SI-CITI AcórdrIo n 1101-00355 El 238 (dados da DIP.1 do ano-calendário de 2000, de DARFs das estimativas de 2000 e de 1RF) a DRF calculou o saldo negativo máximo que o contribuinte teria, caso usasse todo o valor indicado nos DARFs das estimativas para cálculo do saldo negativo, tendo encontrado o valor. de R$ 946,045,09, que é suficiente para a compensação da estimativa de janeiro de 2001 e ainda deixaria disponível o valor de R$ 260.881,37, que no entanto já teria sido absorvido parcialmente por outros pedidos de compensação de pagamento indevido de estimativa, só sobrando R$ 258,080,69 para utilizar como pagamento indevido de estimativa de maio de 2000. Ora, a linha adotada pela DRF me parece bastante razoável: 1") constatou na DCTF de 2001 a compensação de saldo negativo de 2000; 2") constatou que o saldo negativo declarado na DIN era insuficiente para a compensação declarada na DCTF; 3") verificou que caso calculasse o saldo negativo máximo (utilizando para isso todos os DARFs de estimativas na sua totalidade), a compensação informada na DCTF de 2001 seria viável; 4") considerou que foi isso o que o contribuinte fez; 5") concluiu que a maior parte dos DARFs das estimativas de 2000 foram usadas pelo contribuinte, não como pagamento indevido de estimativa, mas como estimativa a ser computada no saldo negativo; 6") entendeu que sobrou apenas parcela de pagamentos que poderiam ser considerados pagamentos de estimativa a maior; 7") descontou deste valor as compensações de períodos anteriores a maio de 2000, Note-se que a DRF partiu da legislação, da DCTF de 2001, da incongruência desta com a DIN do ano-calendário de 2000, e dos demais dados do contribuinte para chegar a conclusão que chegou. Por isso, me parece que a conclusão é razoável, embora pudesse ter sido refutada pelo contribuinte. Ou seja, a conclusão da DRF é tomada com base em uma presunção humana, bastante razoável, calcada em fatos comprovados, sendo boa parte destas provas apresentadas pelo próprio contribuinte. Mas, como presunção, seria refutável. No entanto, o contribuinte não negou a presunção e preferiu uma defesa indireta, onde alega a impossibilidade do Fisco examinar períodos passados em razão da decadência. Este é um ponto fundamental. De fato, diante da conjectura apresentada pela DRF, o contribuinte na sua manifestação de inconformidade poderia, se fosse o caso, apresentar outra justificativa para o saldo negativo maior do que o declarado que afastasse a explicação aventada pela DRF (utilização de parte dos DARFs das estimativas de 2000). Porém, o contribuinte não refutou a hipótese sustentada pela DRF, nem na manifestação de inconformidade e nem no recurso voluntário, e pretendeu atacar a decisão da DR.1 e da DRF por argumento indireto. Por isso, a conduta processual do próprio contribuinte vem reforçar as conclusões da DRF, Caso o contribuinte houvesse ao menos negado a afirmação feita pela DRJ (de que o crédito já teria sido utilizado em parte para compensar a estimativa de janeiro de 2001), penso que seria o caso de baixar o processo em diligência para verificação do efetivamente ocorrido. Mas, não houve esta negativa e apenas a afirmação (com a qual a DRF concordava explicitamente) de que houve um pagamento indevido em maio de 2000 e que a DRF não poderia examinar os anos de 2000 por causa da decadência do direito de lançar. Ainda, cabe lembrar que o contribuinte não logrou comprovar sequer a base de cálculo da estimativa de maio de 2000, pois não apresentou os balancetes e LALUR de 1998 a 2000, como constou de informação de Fiscal incumbido de diligência. O que sugere sua incapacidade de esclarecer o saldo negativo de 2000. 99 10 Assim, frente à inércia do contribuinte e frente à razoabilidade da hipótese sustentada pelo despacho decisório, entendo que este se tornou um ponto incontroverso no processo. Por isso, entendo que resta demonstrado a disponibilidade de apenas parte do direito creditório que o contribuinte alegou no pedido de compensação. Então, falta agora apenas analisar a defesa indireta, que o contribuinte vem apresentando desde a manifestação de inconformidade, consistente na a alegação de que o Fisco não poderia rever a apuração de 2000 ou de 2001, por ter decaído o direito a este exame, e que os dados declarados devem ser aceitos como verdadeiros, Mas, penso que este entendimento não tem cabimento, pois não se pode confundir (i) o prazo decadencial para lançamento com (ii) o prazo para exame da existência do crédito alegado e nem com (iii) o prazo para exame do pedido de compensação.. Também, quanto ao direito de crédito decorrente de pagamento a maior (ou indevido), não se pode confundir . (i) pagamento superior ao valor devido com (ii) pagamento superior ao valor declarado, Conforme o CTN, a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário (inciso II, do art. 156) onde o contribuinte compensa seus débitos fiscais com créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Pública. No âmbito da União, o art. 74 da Lei n° 9,430, de 1996, prevê a possibilidade de compensação de débitos do contribuinte com crédito de tributos passíveis de restituição. Conforme o CTN, o pagamento indevido ou a maior dá direito à restituição (art. 165). Por esses dispositivos fica claro que na compensação o contribuinte alega um direito creditório frente ao Fisco decorrente de um pagamento indevido ou a maior. Portanto, é obvio que o contribuinte precisa estar apto a comprovar a existência deste direito que afirma ter. De outra banda, é dever do Fisco examinar a existência do direito alegado pelo contribuinte, para confirmar se é ou não líquido e certo, e resistir a pedido que considere improcedente. De qualquer modo, quer pelo contribuinte, quer pelo Fisco, a comprovação do direito à repetição depende da comprovação de seus elementos constitutivos. Esses elementos são: o montante recolhido; e o montante devido. É importante ressaltar que o montante devido é aquele de fato devido, em razão da relação jurídica que decorre da hipótese de incidência da regra de tributação. O valor declarado é mera tentativa, que pode estar certa ou não, de explicitar o valor devido. Por isso o valor declarado é absolutamente irrelevante para fins de quantificação de eventual direito de repetição do contribuinte. Assim, caso o contribuinte tenha declarado valor inferior ao efetivamente devido, isso não permite que ele considere esse valor declarado no cálculo do montante pago a maior, em detrimento do valor devido. Do mesmo modo, caso tenha declarado um valor maior do que o devido, isso não permite ao Fisco utilizar esse valor declarado na quantificação do pagamento a maior, em detrimento do valor devido. A comparação destas duas situações bem demonstra a irrelevância do valor declarado para fins de repetição. Ademais, o fato de o contribuinte ter ou não declarado sua dívida em nada afeta a verificação e a quantificação do pagamento indevido. Não poderia set diferente, pois uma coisa é a relação jurídica existente e decorrente de lei e outra coisa são as possíveis explicitações desta relação jurídica em declarações, que podem retratá-la corretamente ou não, 11 Processo n" /0768 906832/2006-17 51-CIT I AcOldào n " 1101-00.355 Fl 239 Assim, o fato de o contribuinte ter declarado a maior ou a menor em nada afeta a quantificação do pagamento indevido,. Isso já demonstra a irrelevância do crédito formalizado em declaração para fins de quantificação do pagamento indevido. Esta quantificação depende exclusivamente do valor devido. A declaração formalizadora de crédito, utilizada para os tributos lançados por homologação, é mera prestação de obrigação acessória sem qualquer vínculo com o direito de repetição. Seu cumprimento ou sua violação não tem qualquer efeito sobre o direto a pedir a restituição de pagamento indevido ou a maior. O correr do tempo, causando eventual decadência do direito do Fisco rever a formalização feita pelo contribuinte na sua declaração, não afeta a questão e não tem o condão de tornar o valor eventualmente declarado em elemento quantificador do indébito. Este é um ponto que precisa ficar bastante claro: o fluir do tempo não opera qualquer efeito sobre dados declarados,. As informações prestadas em declarações (certas ou erradas) não se transformam em verdadeiras, pela passagem do tempo. Não existe regra no ordenamento com tal efeito, O único efeito que a passagem do tempo tem sobre débitos declarados é a possibilidade de prescrição de sua cobrança judicial., Portanto, o que interessa para fins de quantificação de pagamento a maior é o valor recolhido e o valor devido. A razão disso é que se trata de constatar ou não a existência de um direito, sendo necessário verificar os elementos fáticos que dão azo a esse direito, e que são o montante recolhido e o montante devido. A dependência do valor efetivamente devido é expressa no CTN, in verbis (grifei): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,§ 4" do artigo 162, nos seguintes casos.. 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em .face da legislaçâo tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do ,fato gerador efetivamente ocorrido, 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo cio montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, ievogação ou rescisão de decisão condenatória. O fato de ter ou não decaído o direito do Fisco lançar determinado tributo não afeta em nada a quantificação do pagamento indevido, pois não afeta em nada o valor de fato devido. A decadência, o pagamento antecipado e a homologação extinguem o crédito tributário (incisos V e VII do art. 156 do CTN) e a obrigação tributária (§ 1" do art. 11.3 do CTN). Mas esse fato não tem qualquer conexão com o direito de repetição. O direito à restituição depende apenas da comparação entre o montante recolhido e a obrigação tributária que existe ou existiu, como o art. 165 do CTN estabelece. 12 Logo, o fato da obrigação tributária estar extinta (quer por pagamento, quer por decadência, quer por homologação) não tem qualquer efeito no cálculo do indébito. Do mesmo modo e como acima explicado, o fato da formalização da obrigação (quer por declaração, quer por lançamento) ter sido feita a menor ou a maior não tem qualquer efeito no cálculo do indébito. Na mesma linha, o fato de haver decaído o direito do Fisco de rever a formalização do crédito não tem qualquer efeito no cálculo do indébito.. Em resumo, o direito de restituição decorrente de pagamento indevido é quantificado pela comparação entre o pagamento ocorrido e a obrigação tributária existente, e não com o crédito tributário eventualmente formalizado. Isso porque a formalização do crédito tributário, por qualquer forma, é mera tentativa de explicitação da relação jurídica existente na obrigação tributária nascida com o fato gerador. É na obrigação tributária (relação jurídica nascida com o fato gerador) que está o direito do Fisco (tributo devido) e, portanto, é pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido que o pagamento a maior é quantificado. Os prazos decadenciais previsto no CTN para a constituição do crédito tributário não limitam em nada a possibilidade do Fisco examinar o crédito alegado pelo contribuinte em pedido de compensação. Isso porque o transcurso desses prazos extingue o direito de lançar, mas não afetam a possibilidade do Fisco examinar a procedência de um direito alegado pelo contribuinte. São dois assuntos absolutamente distintos e cada um dele está sujeito a regras próprias e que não podem ser confundidas.. Portanto, o Fisco pode examinar a existência de direito alegado pelo contribuinte, com base nos elementos que dispuser e independente de ter (ou não) decaído a possibilidade de lançar o tributo do ano ao qual se refira o alegado direito de crédito, Inclusive, julgando conveniente, o Fisco pode examinar os períodos anteriores ao ano do aventado direito, para examinar todas as situações que afetariam este alegado direito. Porém, afastado o prazo decadencial do direito de lançar como limite temporal para o Fisco examinar a pretensão do contribuinte, resta pesquisar se existe algum limite temporal para esses exames posto pelo direito aplicável. Nos termos do CTN, para fins de quantificação direito de crédito alegado pelo contribuinte, o Fisco pode examinar tanto o ano em que teria surgido o alegado direito, bem como os anos anteriores, independente do tempo transcorrido entre os anos examinados e o momento deste exame. Não há qualquer limitação temporal para tal exame no CTN e não poderia ser diferente, pois se trata de examinar a procedência ou não de um direito alegado. Também, o contribuinte tem o dever de demonstrar a existência deste direito, independente do prazo transcorrido entre o ano que teria surgido e o exame do Fisco.. A única limitação temporal existente decorre do § 5" do art. 74, da Lei n" 9430, de 1996, 'Tal dispositivo limita o prazo de exame das declarações de compensação em 5 anos, a contar da data de entrega da declaração de compensação.. Em conseqüência, limita da mesma forma a possibilidade do exame do direito de crédito pleiteado pelo contribuinte. Assim, sob pena de homologação tácita, o exame do Fisco deve ocorrer em 5 anos a contar da entrega da declaração, Porém, efetuado o exame no prazo, ele pode alcançar (retroagir) quantas anos forem necessários para verificação da exatidão do pleito. No caso concreto, a declaração examinada foi entregue em 15/09/2003 e o exame foi cientificado ao contribuinte em 11/09/2008, Assim, embora próximo ao seu limite 13 PIDCCSSO e 10768 906832/2006-17 Acórdão n " 1101-00.355 Si-CITI FF 240 temporal, o exame foi efetuado dentro do prazo legal e, mesmo alcançando os anos de 2000 e 2001, está de acordo com as regras jurídicas. Por estas razões, voto por julgar negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer parcialmente o direito ereditório e homologar parcialmente a compensação pleiteada, nos termos decididos pela DRF / CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

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Numero do processo: 00008.550524/95-80
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1980 Recorrente BOTUCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LI- MITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de apresen- tação da declaração de rendimentos no pra zo regulamentar autoriza o Fisco a promo- ver de oficio o lançamento do crédito tri butãrio (RIR/80, art. 676, I). Dessa medi da não se exclui a empresa que, atendendo os pressupostos legais para optar pelo regime de lucro presumido, for intimada a prestar esclarecimentos nos termos doart. 677 do citado Regulamento, eis que a medi da marca o começo do procedimento de ofi= cio. O atendimento tempestivo da solicita ção apenas exime o contribuinte do agrav-a- mento da multa por lançamento de ofício (Reg. cit. arts. 615, 676 e 677). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOTUCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro -, Conselho de C. tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen _ to ao recurs,./0" Sala das s_ss,eort.DF) , em 24 de junho de 1981 / AMADOR O FERN7 DEZ PRESIDENTE CARLOS s-AãERTTVI -s HUNES RELATOR f r) /07 ,,1 i 4. 4 i /-,• ,..- VISTO EM ADHE_ - SON BASTOS DE,/ A VALHO PROCURADOR DA FA- tw T ,1 4- , SESSÃO DE: 25 Jim dil ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do 'presente julgento os seguintes Conselheiim _ , I v.v. ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. NOW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0855/052.495/80 RECURSO N.° : 83.382 ACÓRDÃO N.° : 1 0 -72.364 RECORRENTE: BOTUCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO BOTUCRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMEN- TO LTDA., com sede em Botucatu-SP, manifesta recurso a este Conse lho, no prazo de lei, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo a sua tempestiva impugna- ção, manteve o arbitramento do seu lucro tributável referente ao exercício de 1980. Na falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, a empresa foi, em 12/11/80, intimada a fa- zê-lo nos termos do art. 484 do RIR/75 (f is. 1 e 2), cumprindo a determinação legal em 4/12/80, optando pelo regime de tributação simplificada.(fls. A repartição fiscal arbitrou o lucro da pessoa juridi ca com base no art. 79, inciso II, do Dec. lei 1.648/78 em 31/12/80 (f is. 5), notificando-a do lançamento "ex officio" em 05/01/81. A exigência foi impugnada sob a alegação de quejá pres tara a obricranão acess6 'a em 4/12/80, juntando cópia do competen te recibo (fls. 8) • ch D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/052.495/80 3. Acórdão n9 101-72.364 Suas razões, todavia, não foram aceitas pela auto- ridade julgadora de primeira instância que, acolhendo os argumentos da contradita fiscal de fls. 13/14, entendeu que a intimação para apresentar a declaração de rendimentos descaracteriza ,7a a esponta- neidade do contribuinte no cumprimento de sua obrigação legale que, assim, configurada a hipótese prevista no art. 79, inciso II, do Dec. lei 1.648/78, o lançamento deveria ser mantido. Em sua petição de fls. 8, a recorrente reitera a ponderação j'a." oferecida em primeira instância, armando ter cumpri do a exigência de intimação no prazo assinalado É o relatório.i, /77 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/052.495/80 Acórdão n9 101-72.364 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A sociedade estava obrigada à apresentação anual de sua declaração de rendimentos, "ex vi" do dis posto nos arts. 123 e 592 do RIR/80. O descumprimento dessa obrigação regulamentar tem como consequência imediata o lançamento de ofício e a ausência de comprovação de escrituração regular enseja o arbitramento de seus lucros (arts. 676, I, c/c o Dec. Lei 1648/78, art. 89 e §§). A intimação feita ao contribuinte almejava tão-so- mente obter esclarecimentos que servissem de subsídios para o arbi- tramento dos lucros da pessoa jurídica, posto que, marcando ela o começo do procedimento de ofício, a declaração de rendimentos, co_ mo tal, não poderia mais ser recebida (RIR/80, arts. 615, 676 e 677). De sorte que, quando o contribuinte atendeu a exigência ali formula_ da apenas se livrou da majoração da multa por lançamento de oficio (Reg. cit. art. 728, § 19). Dal, ter-lhe sido aplicada a multa de 50% no procedimento de oficio realizado contra a recorrente, con-_ soante notificação de lançamento de fls. 10, e também ter sido o arbitramento efetuado com base nos elementos fornecidos por ela. Não procede,portanto, a pretensão da empresa de ser tributada com base no lucro presumido, uma vez que com o inicio do procedimento de oficio perdeu ela o direito de optar por esse regi- me conforme dispõe o art. 79, inciso II, do Decreto-lei 1.648/78 , matriz legal do § 39 do art. 678 do RIR/80. curso interpost im' r nesta ordem de juizos nego provimento ao re ,: CA OS ALBERTO GONÇALVES NUNES //çj - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001074/84-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRF-- ATRASO NA ENTREGA DA DIRF ANUAL Não carazteriza atraso na sua entrega, passl vel de aplicação da multa prevista no arti- go 11, § 39, do Dec.-lei n9 1.968/82, a a- presentação de novos formulãrios nos quais são ratificadas informaç6es anteriormente prestadas nas DIRFs tempestivamente apresen tadas, retificando-as, apenas, no seu aspe-E to formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MOACYR PADILHA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. I) Sala das SessOes (DF), em 03 de julho de 1986. P, .,..._..„,..~ ,-EL - -- J- VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA E RELATOR i f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:- il LL IJL(0 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO ,4 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e -AGOST/NHO - SERRANO FILHO. Ailsentè'justifíèãdamehté- c3 , 'Coil- s1heiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 11.030-001.074/84-41 RECURSO N9: 47.213 ACÓRDÃO N9: 101 - 76.707 RECORRENTE: JOSÉ MOACYR PADILHA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÕRIO JOSÉ MOACYR PADILHA (FIRMA INDIVIDUAL), com sede em Passo Fundo (RS), recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da multa prevista no artigo 11, 39, do Dec-lei n9 1.968/82, alterado pelo art. 10 do Dec.-lei n9 2.065/83, por ter feito a entrega da Declara ção do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF anual fora do prazo previsto na Instrução Normativa n9 107/83. 2. A exigência foi contestada pelo interessado, sob a alegação de que não houve qualquer atraso no cumprimento de suas obrigaçOes, pois em 25.01.84, dentro do prazo da lei, entregara à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo-RS a DIRF Anual, englo- bando todos os recolhimentos e retençOes do tributo feitos pela em- presa, porem, atendendo solicitação da repartição fiscal, apresen-- tou em 17.04.84 novos formulários contendo informaçOes individuali- zadas de cada estabelecimento, isto e, matriz e filial, ocorrendo , no caso, erro de preenchimento simplesmente, juntando ãs fls. 04/20 cOpia dos formulários apresentados. 1 3. Á multa foi mantida pela autoridade recorrida, que assim se manifesta em sua Decisão de fls. 24/26,,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-001.074/84-41 03. Acórdão n9 101-76.707 "Diz o "Manual de Orientação -- Imposto de Renda Retido na Fonte", que condensa as instruçOes conti das na IN-SRF n9 107/83, que a "DIRF de cada esta--- belecimento constitui um conjunto de documentos di ferenciados pelos respectivos carimbos CGC e assim deve ser apresentada, ainda que a entrega seja cen tralizada", cabendo "a matriz ou ao estabelecimen- to centralizador fazer o encaminhamento, aos demais estabelecimentos, dos respectivos Recibos de Entre ga carimbados pela Unidade Receptora" (pág. 04). — "No caso dos autos (f is. 04/07), ficou evidenciado que, infringindo o disposto no item 04 da IN supra citada, a empresa entregou uma única DIRF anual englobando informaçOes de sua matriz e filial. O fato de ter sido providenciada a retificação de formulário, ainda que por solicitação da SRF, para dele excluir os beneficiários pertencentes a outro estabelecimento, não impede a aplicação da penali- dade pela falta de apresentação no prazo, sêgundo os critérios estabelecidos no referido Manual de Instrução, da DIRF relativa ao estabelecimento fis cal, que Somente foi entregue em 17.04.84, confor- me comprova o recibo de folhas 12". 4. Segue-se às fls. 29/30 o tempestivo Recurso pa a este Conselho, cujas raz6es são lidas integralmente em Plenário - É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.030-001.074/84-41 04. AcOrdão n9 101-76.707 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 11 e parágrafos, do Dec.-lei n9 1.968/82, alterado pelo artigo 10 do Dec.-lei número 2.065/83; bem como normas fixadas pela Instrução Normativa SRF h9 107/83, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte -- DIRF Anual deverá ser apresentada 5.* repartição fiscal individual- mente, isto é, por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que tenham efetuado créditos ou pagamentos de rendimentos a ter- ceiros com retenção do Imposto de Renda de Fonte, sendo que a da- ta limite para sua apresentação no exercício de 1984 foi fixada para 31 de janeiro daquele ano. • Como se observa pelo exame dos formulários padroni zados da DIRF de fls. 13/17, apresentados em 17/04/84, as informa çaes ali prestadas são as mesmas dos formulários de fls. 05/07, a presentados em 25.01.84, pelo que se conclui que o contribuinte procurou cumprir sua obrigação para com o fisco dentro da data li mite. O que ocorreu de anormal na entrega é que as informaçaes fo ram prestadas de forma inadequada, pois o contribuinte incluiu num mesmo jogo de formulários (fls. 05/07) retençOes e pagamentos vinculados a mais de um estabelecimento. Assim, entendo que a obrigação de informar foi cum prida no que se refere a prazo de lei, incidindo o declarante, a- penas, em erro no preenchimento dos formulários, que não chegou a comprometer o controle da arrecadação do tributo, erro esse sana- do antes mesmo da notificação .da multa, com a ratificação das in- formaçOes prestadas através de novos formulários entregues, reti- ficando-se, apenas, o seu aspecto formal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. __Aro ----- RA --P-IME ° L - REL.TOR. „— Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001368/2004-58
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Manutenção da decisão recorrida, visto que tratando-se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser declarada de ofício, em qualquer fase processual, ainda que não alegada pelas partes envolvidas no litígio. Aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, contatado da notificação efetiva do procurador da empresa. Período superior a 5 (cinco) anos contados do exercício subseqüente Acolhimento da decadência. Extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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DE CAFÉ E CEREAIS MOSTARDA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. Manutenção da decisão recorrida, visto que tratando-se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser declarada de ofício, em qualquer fase processual, ainda que não alegada pelas partes envolvidas no litígio. Aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, contatado da notificação efetiva do procurador da empresa. Período superior a 5 (cinco) anos contados do exercício subseqüente Acolhimento da decadência. Extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Fl. 818DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS (PRESIDENTE), ANTONIO CARLOS GUIDONE FILHO (VICE-PRESIDENTE), MARCELO CUBA NETTO E RAFAEL CORREIA FUSO Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização com o intuito de cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos períodos de 1998 e 1999, em razão do contribuinte ter movimentado financeiramente (depósito bancários não contabilizados e de origem não comprovada) valores incompatíveis com aquilo que fora declarado a título de receita e recolhido a título de tributo. Houve arbitramento do Lucro para fins de tributação, levando em consideração os valores dos extratos e cheques juntados pela Justiça Federal em razão da quebra de sigilo bancário. Fora exigido os tributos ora mencionados com multa de ofício de 75%, corrigido o débito pela Selic. O AI foi emitido em 02/12/2004, porém somente houve intimação válida por edital em 06/01/2005, quando o procurador da empresa, Sr. Marco Aurélio Machado Calliari, apresentou sua impugnação. Conforme será demonstrado, a intimação do lançamento recebida pelo Sr. Obadias Maurício de Freitas, no dia 09/12/2004, não pode prosperar, pois essa pessoa, que consta como sócio, declarou em Boletim de Ocorrência que seu nome está sendo usado como sócio em empresas, declarando que não é proprietário da Recorrente. Segue as descrições factuais do procedimento e fiscalização, transcrito no Anexo do Auto de Infração: A ação fiscal foi motivada por motivada por determinação judicial constante dos autos do processo judicial n° 2001.41.00002270-4, que tramita na 1a Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária do Estado de Rondônia, por haver movimentado, no ano de 1998, R$ 10.548.226,39 e não haver apresentado declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para o mesmo período. Da provocação judicial, resultou o Mandado de Procedimento Fiscal n° 025100200100074 e sucessivas complementações, do delegado da Receita Federal em Porto Velho — RO, que determinou a abertura da ação fiscal para os anos de 1998 e 1999. A fim de comunicar o contribuinte do início da ação fiscal, foi efetuada diligência ao endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ocasião em que se constatou a inexistência da empresa no endereço indicado. Igualmente, não se obteve êxito na notificação aos sócios indicados no CNPJ em seus endereços declarados no Cadastro de Pessoa Física — CPF e na Justiça Eleitoral. Cumprindo o rito legal, deu-se ciência do início da ação fiscal em 22/02/2002, por afixação de editais. Fl. 819DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10240.001368/2004-58 Acórdão n.º 1201-00.384 S1-C2T1 Fl. 819 3 Também por editais, o contribuinte foi cientificado da continuação da ação fiscal. Houve a solicitação de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário das movimentações financeiras da empresa fiscalizada, sendo imediatamente deferido pelo MM. Juiz Federal. Em julho de 2003, foram encaminhados pela Justiça cópias de documentos bancários, quando se constatou que, de fato, os cheques das contas do Banco do Brasil e do HSBC Bamerindus foram assinados por Marco Aurélio. Além das movimentações financeiras e valores, constatou-se que as contas correntes da empresa eram movimentadas por um procurador, Marco Aurélio Machado Calliari, CPF n° 321.787.009-34, utilizando-se de uma procuração lavrada no Tabelionato Beleti, da cidade de Cacoal — RO. Em 24/08/2004, o Sr. Marco Aurélio compareceu à Agência da Receita Federal em Cacoal e prestou as seguintes declarações aos AFRF João Maurício Vital e Eurides Olivo: Compareceu à ARF/Cacoal/R0 o Sr. Marco Aurélio Machado Calliari, CPF n° 321.787.009-34, residente na Rua José do Patrocínio, 3551, telefone 946-2528 e 441-5099, em Cacoal-RO para declarar: QUE há mais de dezoito anos trabalha com compra e venda de café; QUE trabalhava como corretor, intermediando a compra e venda por conta de terceiros; QUE foi procurado por Abadias Maurício de Freitas, CPF n° 559.841.857-68, e por Elmo Andrade de Jesus, CPF n° 622.124.601-63, que lhe propuseram movimentar os recursos de uma firma, emprestando-lhe o capital com o qual poderia comprar e vender café por conta própria; QUE não se lembra quando isto ocorreu; QUE afirma era a Indústria e Comércio de Café Mostarda Ltda.; QUE a partir de então passou ele próprio a comprar o café, estocá-lo, vendê-lo, negociá-lo, sem interferência dos sócios da empresa, Abadias e Elmo; QUE o próprio declarante alugava depósitos, contratava transporte, emitida cheques, pagava contas e arcava com todos os custos da atividade; QUE os sócios compareciam em intervalos às vezes maiores do que um mês para fazerem o acerto e receberem suas partes no negócio, ocasião em que o declarante retirava sua comissão; QUE trabalhava sozinho nas negociações de café, contando com a ajuda de uma secretária para preencher cheques, notas fiscais e demais documentos; QUE tinha a informação de que os sócios Abadias e Elmo trabalhavam com garimpos, inclusive no Suriname. (Sem grifo no original.) Em 14/09/2004, o Sr. Marco Aurélio entregou na Agência da Receita Federal em Cacoal — RO, expediente em que, em atendimento à intimação que recebera, declarou, em síntese: 1. Que fora intimado (sic) a comparecer à Receita Federal para prestar esclarecimentos quanto à movimentação financeira da empresa Indústria e Comércio de Café e Cereais Mostarda Ltda; Fl. 820DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 2. Que foi procurador da empresa apenas durante o período de 29/03/1998 a 20/10/1999, anexando cópia de instrumento público de substabelecimento da procuração que possuía, sem reserva de poderes; 3. Que não possui responsabilidade por quaisquer atos da empresa e que a intimação deveria seguir para os verdadeiros proprietários. Quanto ao argumento de haver sido procurador entre março de 1998 e outubro de 1999 esclareceu que os fatos geradores dos tributos lançados ocorreram justamente dentro desse período, ou seja, entre 27/05/1998 e 01/09/1999. Os atos foram praticados pelo Sr. Marco Aurélio. Alegou ainda que não responde pelos atos atuais da empresa, porém admitiu tê-los praticado enquanto exerceu seu mandato, e os praticou com flagrante infração à lei, uma vez que não houve um recolhimento sequer de tributo federal durante toda a sua gestão. A rigor, tudo indica que a empresa somente atuou enquanto esteve nas mãos do Sr. Marco Aurélio, uma vez que com sua retirada do negócio não se observou mais nenhuma movimentação financeira. Aponta-se ainda no relatório fiscal anexo ao Auto de Infração que o Sr. Marco Aurélio declarou, praticou em seu nome e por conta própria os atos empresariais, comprando, estocando, vendendo e negociando café sem a interferência dos sócios. Disse também que arcava com todos os custos da atividade, denotando seu estreito interesse no sucesso do empreendimento. Em seu depoimento de fls., a despeito do que foi relatado no Anexo do Auto de Infração, o Sr. Marco Aurélio declarou que não possui responsabilidade por quaisquer atos da empresa e que a intimação deveria seguir para os verdadeiros proprietários. Embora regularmente intimado a apresentar livros e documentos comerciais e fiscais, o contribuinte não os apresentou, dando azo ao arbitramento do lucro para efeitos tributários. A contribuinte apresentou impugnação em 06/01/2005, alegando em síntese que: a) Que foi cientificada por edital da lavratura do auto de infração; b) Alega nulidade dos lançamentos, afirmando que não havia se manifestado de forma clara, pois nunca fora intimado pessoalmente dos atos fiscais, conforme descreve a Lei, a respeito do crédito tributário ora exigido, destacando o fato de não desenvolver mais suas atividades na cidade de Cacoal, no entanto, a forma com que a Receita Federal, quebrou o Sigilo Bancário da impugnante, emitiu os extratos bancários, enviou ao contribuinte e iniciou a Fiscalização, sem ater-se para os atos formais e materiais, depois solicitou a comprovação e os livros Fiscais, (Inversamente) ou (detrás para frente); c) Todavia, observa-se de plano, as patentes nulidades dos lançamentos, 'á medida que o fisco não solicitou preliminarmente esclarecimento específicos a propósito da matéria lançada, além de promover o lançamento fora do local da falta, consoante determina o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; d) Malgrado tal posicionamento dos Preclaros Auditores Fiscais, que iniciaram a fiscalização no Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, os quais, em momento algum ou sob qualquer hipótese realizaram diligências afim de apurar melhor os Fl. 821DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10240.001368/2004-58 Acórdão n.º 1201-00.384 S1-C2T1 Fl. 820 5 fatos, que por intuição ou indução arbitrou uma receita inexistente obtida de forma ilícita, somente por informações prestadas pelas instituições bancárias, mal vistas no nosso Sistema Legal, além de não informar o seu enquadramento legal, agindo de longa manos como se autoridade judicial fosse, constrangendo e coagindo o contribuinte a se tomar um réu confesso, de sua própria tergiversação; e) Afirma que a prova obtida pela fiscalização foi obtida por meio ilícito, com isso o lançamento está fulcrado em nulidades; f) Menciona que os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos; g) Transcreve resposta à consulta quanto à quebra de sigilo fiscal e bancário, transcrevendo o disposto no 5º e 6º da LC nº 105/2001; h) Menciona que houve violação constitucional a quebra do sigilo bancário, transcrevendo parte de decisão do Ministro Carlos Velloso: "O sigilo bancário protege interesses privados. E ele espécie de direito à privacidade, inerente à personalidade o das pessoas e que a Constituição consagra (CF. art 5°, X), além de atender" a uma finalidade de ordem pública, qual seja a de proteção do sistema de crédito - o que se aplica quer se trate de cliente pessoa física, quer jurídica”. i) Relata que o artigo 145 § 1° da CF outorga mera faculdade à autoridade fiscal de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para graduação dos impostos segundo 'a capacidade econômica deste, condicionando o seu exercício, não só aos termos da lei ,como também ao respeito aos direitos individuais do contribuinte — o que, à evidencia, não ocorrerá se a quebra do sigilo for promovida diretamente pelo fisco, que é parte na relação tributária, por restar suprimida a garantia do devido processo legal em sentido material; j) Em conclusão, nem mesmo a lei a pretexto de regular a forma pela qual a administração tributária deverá aferir a capacidade econômica do contribuinte, poderia validamente autorizar a quebra de sigilo bancário, prescindindo a autorização judicial, pois a mera faculdade, com exercício condicionado, a que alude ou § 1° do artigo 145 da CF, em nada se assemelha aos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, que somente foram atribuídos às Comissões Parlamentares de Inquérito do Congresso Nacional e de suas Casas, a teor do que dispõe o artigo 58, § 3º, da CF; k) Afirma ainda que da análise dos autos permite inferir o total cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. No processo de obtenção de informações junto ao contribuinte e aos bancos que alicerçam a presente exação e que rederam ensejo à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, não foi assegurada qualquer possibilidade de manifestação do autuado, pois intimaram por edital e depois enviaram as AR's, sabendo que, a Receita Federal dispõe de mecanismos para diligenciar até o local, haja vista que existe uma Inspetoria na cidade de Cacoal, como também a própria Receita Federal mantém os seus Cadastros de Pessoas Físicas Atualizados e de Cadastro de Nacional de Pessoal Jurídica também, como pode os auditores sob qualquer pretexto alegar tais inverdades nos bojo dos Autos Ide Infração; Fl. 822DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 l) Em resumo sobre a nulidade e cerceamento do direito de defesa, deixando a fiscalização de solicitar ao contribuinte os esclarecimentos específicos a propósito da matéria, tomando ilegais as provas obtidas e não dando Ciência ao contribuinte, como recomenda a legislação de regência, revestiu-se o instrumento do lançamento "ex-oficio"de vicio insanável suficiente para se determinar a sua nulidade, além de declarar imprestáveis todo o acervo contábil do contribuinte, tomando mais fácil o seu trabalho, em arbitrar e ser arbitrário; m) No mérito alega violação ao artigo 142 do CTN, haja vista que se trocou a efetividade e verificação das ocorrências aparentes levadas à tributação pela suposição do autuante como prova declaratória e inatacável das conclusões tiradas dessa análise por ele feita; n) Em seu pedido, requereu seja declarada improcedente a exigência, cancelando-se o respectivo lançamento, por absoluta e manifesta falta de amparo legal, técnica e fático, inclusive com erro de interpretação legal por parte do fisco, e total ausência de relação de causa e efeito, por ser de inteira. Não junto qualquer prova que viesse a justificar suas movimentações financeiras, destacando que a minuta da impugnação foi assinada pelo Sr. Marcos Aurélio Machado Calliari, em 06/01/2005. Em declaração surpreendente de um dos sócios da Recorrente descrito no Contrato Social, fora declarado que: Obadias Maurício de Freitas, Brasileiro, CPF 559.841.857-68, declaro junto ao AFRF, que nunca possuiu Empresa com o nome citado no relatório enviado pelo Sr. JOÃO MAURÍCIO VITAL, que não conhece e nunca passou procuração para os senhores MARCO AURÉLIO MACHADO CALLIARI e ELMO ANDRADE DE JESUS, que nunca trabalhou em garimpo, e também sequer conhece o SURINAME, que resido há 11(onze) anos na Rua da União, nº. 23, no Bairro Santo André, Vitória-ES. Diante do exposto, venho solicitar ao Sr. João Maurício Vital, responsável pelo AFRF, que tome as providencias cabíveis no sentido de responsabilizar o ou responsáveis pelos danos causados a esta conceituada instituição, isentando-me de qualquer culpa neste processo.” Houve o registro dos fatos em Boletim de Ocorrência, em 13/03/2003, que juntado aos autos, declarando a vítima que nunca fora sócio de nenhuma das empresas mencionadas pela Receita Federal. A impugnação foi declarada tempestiva pela Receita Federal, sendo cancelado o Auto de Infração pela DRJ de Belém nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser declarada de ofício, em qualquer fase processual, ainda que não alegada pelas partes envolvidas no litígio. Lançamento Improcedente O fundamento utilizado pela DRJ para extinguir o crédito tributário em razão da decadência foi: Fl. 823DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10240.001368/2004-58 Acórdão n.º 1201-00.384 S1-C2T1 Fl. 821 7 Em processo administrativo fiscal, ao contrário do judicial, o próprio sujeito passivo pode subscrever impugnações ou recursos, mas se o fizer por meio de mandatário, deve apresentar o instrumento de procuração habilitando-o para a representação processual. No presente caso, não foi apresentado nenhum outro documento além da própria impugnação. Com relação a esta matéria, há na esfera administrativa o entendimento majoritário no sentido de aplicar-se subsidiariamente o art. 13 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade a representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará pra o razoável para ser sanado o defeito. Não sendo 'cumprido o despacho dentro o prazo, se a providência couber: 1- ao autor, o juiz decretará a nulidade do professo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. A empresa foi intimada a apresentar documento que ratificasse a impugnação, com a assinatura do representante da empresa devidamente identificado e procuração que dá poderes 'ao senhor Marco Aurélio Machado Calliari para representá-la perante a Receita Federal, bem como cópia autenticada do RG do mesmo (fl. 640, 643). A intimação endereçada ao sujeito passivo retornou como "não procurado" (fl. 641). Já em resposta a intimação endereçada ao sócio da empresa, senhor Obadias Maurício de Fteitas, este declarou que "não conhece e nunca passou procuração para os senhores Marco Aurélio Machado Calliari e Elmo Andrade de Jesus"(fl. 647), entregando, ainda, o boletim de ocorrência n° 203/2003 (fls. 648 e 726) onde afirma que nunca foi sócio e nem assinou nenhum documento referente ao sujeito passivo. Assim sendo, o signatário da impugnação de fls. 603 a 629 não está habilitado para representar a autuada no presente processo, mas está habilitado para representar a si próprio, já que é sujeito passivo solidário. Conclui-se que apesar de estar no nome do sujeito passivo (a empresa), a impugnação deve ser considerada como defesa do sujeito passivo solidário, visto que não foram apresentados documentos que comprovassem os poderes de representação do signatário, sendo este, segundo despacho de fl. 642, o senhor Marco Aurélio Machado Calliari, sujeito passivo solidário, conforme "Termo de Sujeição Passiva Solidária" de fl. 590. Fl. 824DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 Não consta no processo a ciência do auto de infração ao sujeito passivo solidário, apenas constando a ciência (fl. 591) ao sócio da empresa, senhor Obadias Maurício de Freitas. Deste modo, deve ser considerado cientificado o sujeito passivo solidário na data da apresentação da defesa (06/01/2005), sendo, portanto, tempestiva a impugnação. (...) Para o exame da decadência, normalmente, temos que fazir a análise da opção da contribuinte pela forma de tributação, dos pagamentos efetuados e da aplicação da legislação, em especial os artigos 150, §4° e 173 do Código Tributário Nacional, só que isto não é necessário neste processo pois mesmo se usarmos o inciso I do art. 173, abaixo transcrito, a decadência está configurada. (...) Como exemplo, utilizarei o fato gerador mais recente constante do lançamento, que é o de terceiro trimestre de 1999 para IRPJ e CSLL e o mês de setembro de 1999 para PIS e COFINS. Como o lançamento só poderia ser realizado a partir de outubro de 1999, desloca-se o início do prazo decadencial para 01/01/2000 e o seu término para 31/12/2004. Tendo sido considerada a data da ciência do lançamento para o sujeito passivo solidário, a mesma data da entrega da impugnação, ou seja, 06/01/2005 (fl. 603), decaído está todo o lançamento. Em razão do valor envolvido e da decisão de primeira instância administrativa, houve Recurso de Ofício, na qual está sob julgamento. Este é o relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso Trata-se de Recurso de Ofício, interposto pela autoridade competente, por isso o conheço. Quanto à decadência acolhida de ofício pela decisão recorrida, a despeito da questão envolver omissão de receita, ausência de declaração dos tributos e falta de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, configurando, pelas evidências trazidas nos autos, verdadeira fraude e sonegação praticadas pelos Srs. Marco Aurélio Machado Calliari e Elmo Andrade de Jesus, usando inclusive nomes de terceiros fundado em ato ilícito diante da falsidade grosseira da assinatura do Sr. Obadias Maurício de Freitas, cumpre ratificar os fundamentos da decisão “a quo”. Isso porque, ao aplicarmos o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, considerando a data da intimação do lançamento em 06/01/2005, pois o único ato considerado válido quanto à intimação do lançamento fiscal é o ato de apresentação da impugnação na Fl. 825DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10240.001368/2004-58 Acórdão n.º 1201-00.384 S1-C2T1 Fl. 822 9 referida data, assinado pelo Sr. Marco Aurélio Machado Calliari, há que reconhecer que houve a extinção dos créditos tributários pela decadência em relação aos fatos geradores de 1998e 1999. Até mesmo porque, conforme constou da decisão recorrida, com a edição da Súmula nº 8 do STF, os prazos para a decadência das contribuições passou a ser aquele do artigo 150, § 4º e o do artigo 173, inciso I, ambos do CTN. No caso específico, em razão do dolo existente que macula a boa-fé da Recorrente, constatando a ocorrência de fraude e sonegação fiscal, o prazo de decadência deve ser aquele do artigo 173, inciso I, do CTN. Esse inclusive é o entendimento do E. STJ, em sua jurisprudência atual: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INCABIMENTO. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, no caso de imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 1050278/RS, Relator Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 03/08/2010) Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO, para no MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os enunciados da decisão recorrida, haja vista a decadência dos débitos fiscais relativos a 1998 e 1999. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 826DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 10 Fl. 827DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 13643.000454/2003-18
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA. DCTR PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. COMPENSAÇÃO PROCESSO JUDICIAL. Mantêm-se os lançamentos se não comprovadas as alegações de que os débitos foram objeto de pagamento ou de compensação com processo judicial. MULTA DE OFICIO. Mantém-se a multa de oficio aplicada conforme a legislação de regência, não cabendo a este colegiado apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma vigente, válida e eficaz. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,-- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO " Processo n" 13643,000454/2003-18 Recurso n" 167.024 Voluntário Acórdão n" 1302-00.300 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria CSLL Recorrente MOVEIS NOVO HORIZONTE INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA. Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA. DCTR PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. COMPENSAÇÃO PROCESSO JUDICIAL. Mantêm-se os lançamentos se não comprovadas as alegações de que os débitos foram objeto de pagamento ou de compensação com processo judicial. MULTA DE OFICIO. Mantém-se a multa de oficio aplicada conforme a legislação de regência, não cabendo a este colegiado apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma vigente, válida e eficaz. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 1 ? A GO 20 10 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se do Auto de Infração—AI n" 0002555 (fis.18/29), lavrado CM 18.06.2003 pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, no valor total de R$ 20.840,54 (aí incluídos o tributo - R$ 7.909,31, a multa de oficio - R$ 5.931,98 (75%) e os juros de mora - R$ 6.999,25), em decorrência de Auditora Interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DC .1f, ano-calendário de 1998, relativamente a débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme demonstrativos assim sintetizados: Receita Apui ação Vencimento Valor Declarado Ocoirência/Situação do darf 9 379 01-10/98 29.01.99 2.769,49 Processo judicial não comprovado 2372 01-04/98 31.07.98 1.975,73 Pagamento não localizado 2372 01-01/98 30.04.98 (1) 596,33 Pagamento não localizado 2372 01-07/98 30.10.98 2.567,76 Pagamento não localizado total 7.909,31 (1) — Valor cio débito: 2.489,81 (patcelas pagas: 1.120,98 + 772,50) A fundamentação legal da exigência consta às fis.19. Irtesignado, o interessado apresenta a impugnação de fls.I/9, dizendo que a autuação desconsiderou o trâmite de processos administrativo e judicial, referente a pedido sobre o reconhecimento de direito a créditos tributários e a sua compensação com tributos sob a administração desta Secretaria. No subtítulo "Dos créditos da Impugnante", faz considerações sobre o Imposto sobre Produto Industrializado — IPI, dizendo que, diante da interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RREE 212.484-2/RS e 350,446/PR), no sentido da existência de créditos de IPI, em face de aquisição de insumos sob o regime de isenção e aliquota zero, deduziu tal pretensão em Juízo, nos autos do Mandado de Segurança if 1998,38.01,006017-7 (AMS 1999.01.00.114753-9), "que teve decisão proferida pelo Tribunal Regional da Primeira Região transitada em julgado (Acórdão anexo), confirmando tudo o que foi acima exposto." Alega ainda: que "a pretensão da impugnante foi deduzida em juízo" e que "também pleiteou administrativamente o crédito através do processo 10640.002271/98-41", "que atualmente encontra-se com recurso Administrativo pendente de julgamento"; que a compensação, praticada por força imperiosa da correta interpretação do artigo 66 da Lei n" 8.383/1991, independe de autorização da Fazenda Pública; que os valores constantes da autuação se encontram com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III; que a decisão a ser proferida na esfera administrativa não poderá contrariar a proferida pelo Poder Judiciário, sob pena de crime de desobediência e de desrespeito à norma contida no Decreto n° 2,346/1997; que o seu direito à compensação independe de autorização da Fazenda Pública, e pode ser exercido mesmo antes do trânsito em julgado de decisão judicial ou administrativa, porque garantido pelo art.66, da Lei ri° 8.383/1991 e pelo art,74, da Lei ri." 9.430, de 1996.;, , 2 Processo n" 13643 000454/2003-18 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00300 Fl 2 que, respaldado em Instruções Normativas desta Secretaria (IN SRF if 21, de 10 de março de 1997; n° 73, de 15 de setembro de 1997; IN SRF n" 210, de 1" de outubro de 2002), que permitem a compensação do indébito com quaisquer outros tributos, ainda que não tenham a mesma espécie, efetuou a compensação dos valores autuados, que, assim, se encontram com a exigibilidade suspensa Pede que, em razão: do decidido definitivamente nos autos da Apelação em Mandado de Segurança-AMS n° 1999.01.00.114753-9; das decisões plenárias do STF, que fixam de forma inequívoca o direito ao crédito de IPI; e, do trâmite do processo administrativo informado, seja declarada a nulidade do Auto de Infração lavrado. Com a impugnação vieram os documentos de fis,11/17. Às fis,35 (que faz referência expressa a este e a quatro outros processos em nome do interessado) consta análise efetuada em 18,03,2005, na qual a autoridade lançadora informa que, operacionalizada a compensação veiculada através do processo n° 10640.001794/99-14 (do qual consta cópia da Decisão DRJ, às fis.47/53), deve ser cancelada a seguinte cobrança deste Auto de Infração tf 2555: Receita Apuração Vencimento Valor Declarado Saldo remanescente após compensação 237 01-07/98 30.10.98 2.567,76 Zero Por fim, a autoridade lançadora, em despacho às fls,41, informa que 'o interessado alega ter compensado os débitos em questão (principais lançados) com créditos de outros tributos, para os quais teria formalizado o Processo n° 10640.002271/98-41, atualmente na CSRF (folhas 42)". Informa, também, que, embora não referido pelo autuante, existe outro processo de compensação, de n° 10640.001794/99-14, julgado em primeira instância, "conforme atestam os documentos de folhas 35 a 41". Nesta Turma, foram acostados os documentos/consultas de fis„45/85, entre eles, às fis, 71/73, cópia de Despacho Decisório proferido nos autos do processo n" 10640.002764/99-99, onde se lê que o interessado pleiteou pedido de compensação de valores de PIS, recolhidos no período de janeiro/1990 a outubro/1995, no montante de R$ 5,816,85, com débitos de IPI (período de apuração de setembro de 1998) e de Cofins (período de apuração de setembro de 1998). Ao final, o sobredito pedido foi indeferido, nestes termos: Em pesquisa realizada na Internet, foram obtidas as movimentações processuais, até a presente data, do Mandado de Segurança n" 1999.38..01.000181-8, interposto com o objetivo de compensar créditos decorrentes de recolhimento indevido de contribuição para o PIS com débitos vincendas (fis.82 e 100/103), (..) Em 08/11/2002 foi publicado despacho do ministro relator negando provimento ao agravo (lis. 97/98) e em 25 11 2002 deu- se o trânsito em julgado da decisão judicial (fl 99). Conforme ementa do acórdão, cópia à ,11.87, "a compensação, segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa, ao Judiciário compete declarar o direito de , compensar crédito discutido" 3 Depreende-se de todo exposto que o direito à compensação é inegável, entretanto, a interessada não possui créditos a serem compensados, conforme já demonstrado, razão pela qual proponho a não-homologação da compensação declarada no presente processo, relativamente aos créditos de PIS com débitos de 1P1 (períodos de apuração 1-09/98, 2-09/98 e 3-09/98) e de COF1NS (período de apuração 09/98). A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA, DCIF„ REVISÃO DE OFÍCIO. Cancela-se o lançamento cuja improcedência restou demonstrada em análise efetuada pela autoridade lançadora. AUDITORIA INTERNA. DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO, COMPENSAÇÃO PROCESSO JUDICIAL. Mantêm-se os lançamentos se não comprovadas as alegações de que os débitos foram objeto de pagamento ou de compensação com processo A recorrente tomou ciência em 20/02/2008 e apresentou recurso em 07/03/2008. Em seu recurso alega: - que possui créditos de PIS (processo 10640,002764/99-99), Finsocial (processo 10640.001794/99-14) e 1PI (processo 10640.002271/98-41). Que tais créditos também foram objeto de ações judiciais (n.° 1999.,38,01.000181-8, sendo que tal processo transitou em julgado — PIS), (2000,38.01.000754-3 (FINSOCIAL), que encontra-se em grau de recurso) e (1998.38.01.006017-7 - JPI, que encontra-se no Supremo •Tribunal Federal para julgamento de um agravo de instrumento). - que possui direito de compensar tais créditos - que as multas aplicadas são abusivas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Sobre a 1" alegação, trago trecho do voto DRJ: De início observo que, como já mencionado no Relatório, a autoridade lançadora solicita, no despacho às fls. 35, o cancelamento do débito de R$ 2.567,76, com vencimento em 4 presente processo, relativamente aos créditos de PIS com débitos de IPI (períodos de apuração 1-09/98, .2-09/98 e 3-09/98) e de COFINS (período de apuração 09/98) Em relação ao suposto crédito de IPI que teria sido gerado no processo 10640.002271/98-41, trago abaixo a decisão da CSRF naquele processo: -4! • ik MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo ti° 10640.002271/98-41 Recurso o° 201112,925 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 02-03.395 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MÓVEIS NOVO HORIZONTE INDÚSTRIA E TRANSPORTE LIDA INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de aliquota zero ou isentos não gera direito de crédito do 1PI. Recurso especial provido. Corno se pode observar, foi revertida pela CSRF a decisão que havia reconhecido o crédito, não restando saldo para ser aproveitado pela recorrente. Verifica-se que, conforme descrito acima, não há crédito da recorrente para compensação com os débitos declarados em DCTF, sendo inafastável o lançamento Quanto à aplicação da multa de oficio, também não assiste razão à recorrente tendo em vista que a penalidade é prescrita em norma legal válida, vigente e eficaz: Lei 9430 - Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. (Redação dada pela Lei n'' 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de fhlta de declaração e nos de declaração ineyata Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 6 Processo n" 13643.000454/2003-18 St-C3I2 ~rd -do n" .1302-00.,300 Fl. 3 . 30,10 98, em razão de ter sido compensado no processo 10640,001,794/99-14. De . fato, de acordo com a consulta Projisc ao processo de compensação 10640.001794/99-14 073 . .40), foi tornado zero o saldo devedor rdèrenie ao sobredito débito. Sendo assim, o lançamento correspondente, abaixo, deve ser cancelado, Receita Apuração Vencimento Valor Declarado 9 379 01-07198 30.10.98 2.567,76 Total: 2.567,76 Verifica-se que o relatório fiscal e o acórdão DRJ já haviam admitido a compensação do crédito oriundo do processo 10640,001.794/99-14, não pertencendo esta matéria à lide. Não conheço, portanto da matéria por já ter sido afastada pela decisão de 1" instância., Em relação ao processo 10640.002764/99-99, também na assiste razão à recorrente. Tal processo encerrou-se na própria DRF/JRA com o despacho transcrito na decisão DM: Nesta Turma, foram acostados os documentos/consultas de ,f1s,45/85, entre eles, às lis 71/73, cópia de Despacho Decisório proferido nas autos do processo n" 10640.002764/99-99, onde se lê que o interessado pleiteou pedido de compensação de valores. de PIS, recolhidos no período de . janeiro/1990 a outubro/1995, no montante de R$ 5,816,85, com débitos de IPI (período de apuração de setembro de 1998) e de Cotins (período de apuração de setembro de 1998), Ao final, o sobredito pedido foi indeferido, nestes termos: Em pesquisa realizada na Internet, „foram obtidas as. movimentações processuais, até a presente data, do Mandado de Segurança n" 1999,38.01.000181-8, intoposto com o objetivo de compensar créditos deconentes de recolhimento indevido de contribuição para o PIS com débitos víncendos (lis, 82 e 100/ 103).. (...) Em 08/11/2002 foi publicado despacho do ministro relato,- negando provimento ao agravo (fis.97/98) e em 25,11,2002 deu- se o trânsito em julgado da decisão judicial (/1 99). Conforme ementa do acórdão, cópia à j7.87, "a compensação, segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é . forma de extinção da obrigação tributária examinável na esfera administrativa, ao JudiciárWconiPete declarar o direito de compensar crédito discutido"-r-,- . '‘.-..---)......, Depreende-se de todo exposi „ b-que o direito à compensação é inegável, entretanto, a intereWla não possui créditos a serem compensados, conforme já Ármonstrado, razão pela qual pr_po onho a não-honiologaçã da compensação declarada nó ,,, 1,,...--.. _L, 5

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4761175 #
Numero do processo: 10850.000778/89-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81217
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 19515.001507/2002-89
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Mesmo restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, parágrafo 4º do CTN, posto que o pagamento é mero efeito da atividade de reconhecimento e declaração do débito tributário pelo contribuinte, que em nada afeta a natureza jurídica do regime de lançamento por homologação do imposto exigido. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1202-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores acontecidos no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 1997, vencidos os conselheiros Flávio Vilela Campos, Relator, Carlos Alberto Donassolo e Valéria Cabral Géo Verçoza; quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Flávio Vilela Campos
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L. ALIPERTI S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Mesmo restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, parágrafo 4º do CTN, posto que o pagamento é mero efeito da atividade de reconhecimento e declaração do débito tributário pelo contribuinte, que em nada afeta a natureza jurídica do regime de lançamento por homologação do imposto exigido. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores acontecidos no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 1997, vencidos os conselheiros Flávio Vilela Campos, Relator, Carlos Alberto Donassolo e Valéria Cabral Géo Verçoza; quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (documento assinado eletronicamente) NELSON LÓSSO FILHO - Presidente. (documento assinado eletronicamente) FLÁVIO VILELA CAMPOS - Relator. (documento assinado eletronicamente) ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO - Redator designado. EDITADO EM: 06/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário de interesse de SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. interpostos contra acórdão proferido pela 5ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: Em decorrência de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 1997, exercício 1998, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada, em 20/11/2002, a recolher o crédito tributário no valor de R$ 390.084,72, sendo R$ 140.244,61 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e o restante a título de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2002 (fl. 83). Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.001507/2002-89 Acórdão n.º 1202-00.380 S1-C2T2 Fl. 180 3 2 Segundo a fiscalização a interessada deixou de computar na apuração do Lucro Real do 1º, 2º, 3º e 4º trimestre do ano-calendário de 1997, a realização mínima do Lucro Inflacionário. Demonstra no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de (fls. 66 a 69) que o valor exigido decorre da correção monetária complementar IPC/BTNF prevista na Lei nº 8.200/1991 incidente sobre o saldo do próprio lucro inflacionário existente em 31/12/1989. 3. Foram apontados como base legal da autuação o artigo 3º da Lei nº 8.200/1991, o artigo 40 e § 3º do Decreto nº 332/1991, os artigos 195, inciso I e 418 do RIR/1994, o 8° da Lei n° 9.065/1995 e os artigos 6º e 7º, da Lei nº 9.249/1995. 4. Cientificada da autuação, a interessada, por meio de seu procurador regularmente constituído (fl. 106), apresenta a impugnação protocolada em 19/12/2002 (fls. 88 a 105) na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. a presente autuação tem como base obrigação tributária referente ao exercício de 1990, portanto, atingida pela prescrição e pela decadência, uma vez que o direito de a Fazenda Pública proceder à homologação do lançamento expira no prazo fatal de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador; 4.2. para este tipo de lançamento, o prazo prescricional começa ocorrer justamente no momento que ocorre o fato gerador, já que desde esse momento o lançamento pode ser revisto Pela Autoridade Fazendária, que tem todos os elementos para tal, fornecidos e colocados á sua disposição pelo contribuinte, elementos esses consubstanciados na escrita fiscal e refletidos na DCTF, de encaminhamento obrigatório; 4.3. no que diz respeito à correção das demonstrações financeiras do ano de 1990, prevista no artigo 3º da Lei nº 8.200/1991, a Impugnante não tem dúvida de que ela não estaria obrigada a fazê-la; 4.4. no entender da Impugnante a Lei n° 8.200/1991 é inconstitucional, por pretender atingir situações fiscais já concretizadas e finalizadas sob a égide de Lei Fiscal anterior, trazendo um maior gravame tributário, o que caracteriza ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal); 4.5. o disposto na Lei nº 8.200/1991 e no Decreto 332/1991, atingiu empresas que se acham em situações diferentes, algumas com patrimônio superior ao seu ativo permanente, outras em situação inversa, em afronta ao princípio da isonomia; 4.6. no caso da impugnante, a efetivação da correção monetária complementar ocasionar-lhe-ia um ônus insuportável, sem possibilidade de compensação ou recuperação, tamanha a distorção que se criaria; 4.7. alem dos pontos acima indicados, a Impugnante tem a ressaltar a impossibilidade de utilização das taxas referenciais como a TR, a TRD e Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 SELIC nos débitos tributários, uma vez que estas taxas não possuem a natureza de juros moratórios, tendo pelo contrario caráter remuneratório. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 158 a 147) deu provimento parcial à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PARCELA MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. A correção complementar do saldo do lucro inflacionário apurado em 31.12.1989, correspondente à diferença entre IPC e BTNF verificada no período-base 1990, integra o lucro inflacionário acumulado a ser realizado a partir do calendário 1993. É devido o ajuste do Lucro Líquido resultante da realização mínima do Lucro Inflacionário Acumulado. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC. Dentre os fundamentos da decisão, cabe destacar: O prazo de decadência deve ser examinado exclusivamente à luz do que prescreve o inciso I, do art. 173 do CTN. O prazo decadencial, da diferença IPC/BTNF, não tem início com a sua formação ou da obrigatoriedade da sua realização (Jan/93), mas a partir de cada período de apuração e na medida em que sua realização torna-se obrigatória. Devem ser revistos os cálculos efetuados pela fiscalização, porque não foram computadas as realizações mínimas obrigatórias dos saldos de lucro inflacionário acumulado nos anos-base de 1993, 1994 e 1995, que determinam a amortização do saldo passível de realização no período da autuação (ano-base 1997). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do julgamento de primeira instância 15/05/2008, por meio de ciência postal, conforme AR de folha 150-verso, a interessada ingressou, em 11/06/2008, com Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.001507/2002-89 Acórdão n.º 1202-00.380 S1-C2T2 Fl. 181 5 recurso voluntário de fls. 153/173, reiterando as argumentações expostas na impugnação, bem como alega nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ter realizado pedido de produção de provas, que sequer foi analisado pelo julgador, com afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço. A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é lançamento de IRPJ decorrente a falta de realização mínima do lucro inflacionário no ano-calendário de 1997. 1 Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ter realizado pedido de produção de provas, que sequer foi analisado pelo julgador, com afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dá análise da impugnação apresentada, constata-se que em seu último parágrafo assim manifesta a interessada: “Nestes termos, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por provas documentais, testemunhais e periciais.” Dispõe o art. 16, §4º e 5º do PAF (Decreto 70.235/72) que: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(destaquei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como a recorrente não apresentou nenhuma outra prova após a interposição da impugnação, tornou sem efeito o pedido de apresentação de provas documentais. Em relação à perícia requerida, o PAF, art. 16, IV e §1º, alterado pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve indicar os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado não formulado. Portanto não tem efeito o pedido de perícia da empresa, mesmo porque não há matéria contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito para ser decidida. Por último, em relação à solicitação de produção de prova testemunhal, não poderia ser deferida, pois não há previsão no rito do processo administrativo fiscal, para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas. Os testemunhos que a contribuinte tenha em seu favor deveriam ser apresentados sob forma de declaração escrita já com a impugnação. Destarte não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, motivo que não há falar em nulidade do julgamento de primeira instância. 2 Decadência e Prescrição Primeiramente, há de ser esclarecido que o curso de tempo a comprometer a possibilidade de se efetuar o lançamento, ato privativo pelo qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, leva à decadência. Por sua vez, a prescrição opera-se quando decorridos cinco anos de o lançamento encontrar-se definitivamente aperfeiçoado. Nestes autos, o crédito tributário ainda não se encontra definitivamente constituído, situação que ocorrerá após o término da discussão administrativa. Portanto, deve ser verificada a ocorrência ou não do instituto decadencial, eis que não se iniciou o termo inicial para a fluência da prescrição. No que tange a decadência do direito de constituir a parcela do lucro inflacionário, cabe salientar que esta matéria já foi objeto de aplicação de súmula do CARF, conforme abaixo, verbis: Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Destarte, não há dúvida que no lançamento sob análise, o prazo decadencial deve ser contado do período em que deveria ter sido realizado. Há que se asseverar, de plano, que se está diante do lançamento dito por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda sem prévio exame da autoridade tributária, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando-se a qualquer procedimento da repartição fiscal. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.001507/2002-89 Acórdão n.º 1202-00.380 S1-C2T2 Fl. 182 7 Tal modalidade de lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4º do mesmo artigo, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o qüinqüênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere o art. 150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente homologar o lançamento, este será considerado tacitamente homologado, e definitivo e bom o pagamento antecipado. Entretanto, uma vez apurada inexistência de pagamento antecipado do imposto devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a homologação nada mais é do que a declaração de extinção do débito, em face do pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 150, §§ 1º e 4º, e 156, VII, do CTN). Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de ofício, o que desloca a forma de contagem do prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I, do CTN, cuja data inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Salienta-se que este entendimento é corroborado pelo Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, que preconiza em suas alíneas “d” e “e” que, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, sendo aplicado a regra do § 4º do art. 150 do CTN apenas quando tenha havido o pagamento antecipado. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN, verbis: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGOS 150, § 4º E 173, I, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no artigo 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do artigo 173, I, do CTN. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração ou redução importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso. Súmula 7/STJ. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 936.380/SC, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 05.03.2008 p. 1)". (grifou-se) O tema, aliás, restou pacificado, pois foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamentos do dia 12.08.2009, que, ao analisar o Recurso Especial 973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux, na sistemática dos Recursos Repetitivos (Art. 543-C do CPC), definiu que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento do tributo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.001507/2002-89 Acórdão n.º 1202-00.380 S1-C2T2 Fl. 183 9 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Em atenção ao julgado acima transcrito, em sessão realizada no mês de novembro de 2009, a Primeira Turma da Câmara Superior de já adotou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 -C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [Acórdão nº 9101-00460, 1º Turma - CSRF, de 04/11/2009] Na situação em análise, não houve o prévio pagamento do IRPJ, haja vista que, conforme se depreende da cópia da DIRPJ (fls. 23/26), a recorrente não declarou imposto sobre o lucro real nos quatro trimestres do ano-calendário 1997, motivo que transfere o termo inicial do prazo de decadência para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Com efeito, não se verificando pagamento tempestivo dos tributos, o prazo decadencial para os fatos geradores mais remotos iniciou-se em 01/01/1998 e teria seu termo final em 01/01/2003. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 14/10/2002, deve ser afastada a preliminar de decadência do direito de lançar os tributos ora exigidos. 3 Inconstitucionalidade Quanto às alegações de inconstitucionalidade da legislação por afronta por ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao princípio da isonomia, não cabe pronunciamento deste julgador, haja vista que esta matéria já foi objeto de aplicação de súmula do CARF, conforme abaixo, verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, merece transcrever as considerações do julgador a quo: No entanto, sobre a matéria, convém transcrever a seguinte manifestação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de declarar a constitucionalidade da Lei n° 8.200/1991, por ter ela tão somente reconhecido os efeitos econômicos decorrentes Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 10 da metodologia de cálculo da correção monetária (quer sejam eles favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte, justamente em observância ao princípio da isonomia): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido” (RE 20146/MG, publicado no DJ de 17/10/2003, destaques da transcrição). Assim, a aplicação da diferença de correção monetária IPC/BTNF sobre os valores que influiriam na determinação do lucro real de períodos futuros, tal como o lucro inflacionário diferido, não acarreta distorções, mas sim visa corrigi-las. 4 Juros Selic Da mesma forma, a incidência de juros de mora com a utilização da SELIC já foi objeto de aplicação de súmula do CARF, conforme abaixo, verbis: Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 5 Dispositivo Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) Flávio Vilela Campos - Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.001507/2002-89 Acórdão n.º 1202-00.380 S1-C2T2 Fl. 184 11 Voto Vencedor Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Redator designado. Não obstante o respeitável entendimento acima externado, imperioso destacar que a regra específica para os casos de lançamento por homologação, consubstanciada no art. 150, § 4°, do CTN, não condiciona existência do pagamento à validade da natureza do tributo, como tem se entendido, ou seja, tem que haver pagamento para ser enquadrado no regime de lançamento por homologação, mesmo porque o aludido pagamento é somente o efeito de incidência da obrigação tributária reconhecida e declarada pelo contribuinte que, a meu ver, em nada altera a própria essência do lançamento cuja atividade de reconhecimento, declaração e extinção do crédito tributário está a depender de iniciativa do contribuinte, sendo irrelevante a existência ou não do pagamento, pois este se revela incapaz de desenquadrar o imposto do regime de homologação a que, no caso, o IRPJ está previamente submetido. Ou seja, o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, §4° do CTN, não se aplica somente à hipótese em que o contribuinte efetue o pagamento, mas também nos casos em que o contribuinte declara e, mesmo assim, não paga, ou não declara o débito tributário. Importante esclarecer, nesse ponto específico, que, tendo o contribuinte, sujeito ao lançamento por homologação, auxiliado ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, procedendo às apurações devidas e relatando a ocorrência do fato jurídico tributário, o que se homologa são justamente esses atos praticados, em verdadeira substituição da tarefa fiscal pelo contribuinte. De fato, o ato de homologação possui um caráter confirmatório da atividade de lançamento realizada pelo contribuinte, segundo as regras estabelecidas pela legislação, sendo o pagamento elemento relevante apenas no que tange à extinção da obrigação tributária de recolhimento do tributo. Assim sendo, afasto o entendimento de que a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso em tela, não subsistiria na hipótese do contribuinte não realizar o pagamento, uma vez que o que se homologa é a atividade de lançamento. Ante o exposto, sou por acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores acontecidos no primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 1997. Eis como voto. Brasília, 31 de agosto de 2010. (documento assinado eletronicamente) Orlando José Gonçalves Bueno Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 12 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/01/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10768.052508/85-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — (RJ) . Custo - A sua consideração embasada em multas fiscais tidas como inidõneas, torna-o ilegítimo. Suprimento de Caixa - O suprimento- de• caixa não justificadwcom indicação da origem do numerário, bem como prova da efetiva entrega, coincidente em da tas e valores, legitima a tributação.: , Despesa - O lançamento sem prova idõ- nea4legitima a glosa. Caixa - A contabilização a débito de caixa de valores não fornecidos por es tabelecimento bancário, é passível de tributação, já que visa evitar saldo credor de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPONEL - COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro'Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para uniformizar as multas na de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões XDF), em 16 de abril de 1990 i URGI 9 RE .1 OP'S PRESIDENTE .." ,-/ -411P ..',. / . C - e Á LVEF' OSA - RELATOR .7.-- , v.v VISTO EM AFONSO ' FERREIRA lo r CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 9 1 IlUd ZENDA NACIONAL 4 NJv;HI Participaram, ainda, do presente julgamento, osseguintes ConseneL ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI- MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - - - • - - _ _ PROCESSO N9 10768-052.508/85-29 2. SERVIÇO POUCO FEDERAL Recursoln9 96.174 Ac6rdão,n9 101-79.971 Recorrente: COMPONEI, - COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RELATORIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter: a) majorado custos de mercadorias vendidas, uma vez que as notas fiscais de compras indicavam como fornecedor firma fictícia "IM PORFER IMPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA"., resultando inidOneos do cumentos - infringidos Os artigos 158, 177, 183, inciso I, 387, inciso I, enquanto que a multa aplicada com base no disposto no artigo 728, III e 743, II do RIR/80; b)suprimentos de caixa pe los sócios sem comprovação da origem dos mesmos, infringidó o artigo 181 do RIR/80 e a multa aplicada com fundamento no arti- go 728, III; c) contabilização de gastos sem comprovação hábil, sob o título "Material Auxiliar de Consumo" - infringido os ar- tigos 157 e 191, parágrafo 29 do RIR/80, nos anos bases de 1982 e 1983, neste último ainda tendo; d)promovido o in(jxesso fictí- ciode caixa, creditando Banco c/Movimento (Itail S/A), onde não tinha saldo - infringido os artigos 157 e 191, parágrafo 29, to dos do RIR/80. A fl.s.9 em resposta a notificação de fls. 8, as- sim se explicou a Recorrente quanto aos suprimentos por emprésti mos e lançamento contra o Banco Itaú S/A, a) o ingresso de Cr$3.000,00 de maio de 1982 resul tou de empréstimo dos sócios em moeda corrente no pais; b) idem fevereiro de 1983; o) lançamento a débito de caixa e crédito do Banc Itaú S/A., se deu por engano, tendo havido novo em préstimo dos sócios. O Fisco considerou ainda o prejuízo da Recorrente/ reduzindo o valorb-lançamento, fruto de compensação. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768452.508/85-29 3. Acórdão n9 101-79.971 A defesa de fls.12/13 insurge-se contra a acusação) alegando: a)inexistência de majoração de custos, uma vez que os produtos foram adquiridos, tendo o forne- cedor entregue para cobrir as operações notas fis cais da IMPORFER,que a Recorrente não sabia inexis tir de direito; b)que as mercadorias adquiridas foram vendidas em parte, possuindo a Recorrente ainda parte delas; c) que as declarações de empréstimos para supri- mento do caixa decorreu de orientação do FISCO, já que os recurços não só eram dos sócios mais tam- bém de terceiros amigos; • d) que a Recorrente era uma microempresa, sendo a exigência fiscal superior ao faturamento de 1 (um) ano, enquanto as falhas decorrentes da falta -- de possibilidade de sustentação de um regime contá bil complexo; e) a glosa do material de consumo foi reconhecida como legítima, embora pelo':seu valor devesse ser re levada. O Fisco se manifesta a fls. 16/17, pela manuten- ção do lançamento, citando Acórdãos deste Conselho dos Contri- buintes no sentido do reconhecimento da validade da tributação' sobre a majoração de custos, igualmente fazendo com respeito a omissão de receita em razãodbsuprimento de caixa. A decisão recorrida de fls. 46/47, embasada parecer de Divisão de Tributação, que entendeu justificado o lan çamento porque: a) nãotrouxera a Recorrente qualquer prova capaz SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768052.508/85-29 4. Acórdão n9 101-79.971. de elidir o lançamento com respeito ao fornecedor' fictício; b) inexistente comprovação suprimento pelos meios adequados; c) houvera concordância com a glosa "material de consumo"; d) na recomposição dos valores reclamados, isto em razão de dever ser o prejuízo existente no ano ba se de 1983, todo abatido no exercício corresponden te, enquanto refeitos os cálculos dos lucros apura dos nos exercícios de 1985 e 1986, para se excluir o abatimento do lucro do prejuízo deduzido em sua totalidade no exercício de 1984, indeferiu a impugnação. Intimado a Recorrente da decisãoem 07.11.89, em 06.12.89 apresentou recurso voluntário, repetindo as suas ale- gaçóes de impugnação, dando enfase a sua não concordância - co multa majorada, uma vez que o dolo não se presume, reclamando ia dedução dos custos dos produtos vendidos, protestando generi camente por diligência e/ou perícia em seus livros e documentos Juntou ainda recurso referente ao lançamento reflexo-fonte. É o relatório. [ , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-052.508/85-29 5. Acórdão n9 101-79.971 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: . O recurso é tempestivo. . Entendo que bem apreciou o lançamento a decisão re corrida. A questão suprimento de caixa pelos sócios, -,--sem prova da origem e efetividade da entrega, resulta em pretensão legítima do FISCO, pois teria ocorrido como resultado de opera- ções paralelas da empresa, ao amparo do estabelecido no arti- go 181 do RIR/80, sendo pacifica a jurisprudência administrativa (Acórdãos do C. Contribuintes: - CSRF/01-0.220/82, 101-74.521 / /83; 103-4861/82, 105-1450/85). O saldo credor de caixa também legitima a , presun- ção de omissão de receita,amparo do estabelecido no art. 180 do RIR/80 e unissona jurisprudência administrativa (Ac. CC. 101- 75.521/83; 103-4047/81 e 105-1098/84). O reconhecimento de dedução indevida a título de despesa, por despesa de sócios, inobstante o seu valor reduzido, , torna ilegítima a operação (art.191d0,-.RIR/80). O registro de "notas fiscais" de compras de empre sas inexistentes não podem legitimar apropriação de custos, se do certo que ao contribuinte que negociou com que apresentou como representante da fornecedora cabia um mínimo de cuidado e diligência no sentido de saber, por exemplo: se receberia o que comprou, a qualidade encomendada, se não fruto de roubo, etc. Embora não tenha em tese o comprador obrigação de fiscalizar os seus fornecedores, manda o bom senso, a praxe e os usos e costu- mes comerciais, que se verifique os cadastros não só dos clien- tes mas também dos fornecedores. Faz parte das normas do comér- cio. , , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-052.508J85-29 - 6. Acórdão T n9 101-79.971 Assim se inexistente de direito a empresa fornece-, , dora do material adquirido pela Recorrente, legitima a glosa dos custos,isto porque os documentos - notas fiscais - nada represen tam para esse fim. ,, , Por outro lado, as mercadorias tidas como jamais adquiridas, pela descrição do lançamento foram vendidas: "A em presa majorou os custos das mercadorias vendidas...", resultan- do verdadeira contradição, quando, na mesma peça afirma o FISCO i II ... caracterizada a inidoneidade daqueles documentos e comprova_ do o não ingresso dessas mercadorias no estabelecimento, no mon_ tante de ...",oque me leva a concluir pela existência das -.,mes- mas, as quais inclusive resultaram em faturamento tributável. [Diante disso, entendo que a multa agravada não se justifica, uma vez que inexiste nos autos prova de que a'R.-ecor rente tenha agido em conluio com os verdadeiros fornecedores dos produtos adquiridos, inexistindo nos autós sequer uma intimação [ I' no sentido de informar a Recorrente,00m,quam teria contratado? co 1 1 _ mo teria pago? como tinha se dado o transporte? parecendo que .0::- : '. 1, FISCO FEDERAL para autuar tão s6 se valeu de trabalho do FISCO' i ESTADUAL, donde teria partido toda a ação no sentido; da apuração i da idoneidade. , ,I COMO a fraude não se presume, fico com aqueles que 3 assim entendem, chamando a atenção para dois Acórdãos deste Con- 3 1 ! 1 1 selho dos Contribuintes, assim ementados: i , [ , "FRAUDE NÃO COMPROVADA - Não comprovado o evidente i intuito dé fraude, descabe a multa majorada" ((Ac. 103-4865/82).' "FRAUDE NÃO COMPROVADA - Não se ajustando os 'fa- tos descritos na inicial ã hipótese de evidente in tuito de fraude, na forma prevista nos artigos 7.1. a 73 da Lei 4502/64, descabe a aplicação de mul- ta qualificada de que trata este inciso." (Ac.101- 74.888/83). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso võ- luntário para emboramantendo a título de imposto a exigência' 1 2 V . V (2- ,, constante do lançamento, reduzir a multa de 150% imposta para 50%, importando o valor a excluir em 917,06 OTN' s. o eu voidro yL-tei • P'-'7 ITOSA - RELATOR 4/10°r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.000567/86-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81194
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IRF - PROCESSO DECORRENTE - ART. 8 2 DO DECRETO-LEI N 2 2.065/83. Em razão da estreita vinculação entre' o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e não se apresen- tando matria nova quanto ao segundo,' decisOes uniformes devem ser adotadas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA RIBEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 20 de fevereiro de 1991 URGÇL7PERE RA LO.ES - PRESIDENTE Illre ln *1 a.--"" e IP i.L...c......_:_, JI ' EDUARDO 'Itirel', r ALCKMIN - RELATOR I -240( AFONS Çffl ,sb FERRE :- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA . VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: ' ', Iv 04í._ . , .._ , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN---- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. \..., .) DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. - 2 SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N? 10440-000.597/86-83 RPM!~ " 48.483 goRDío o: 101-81.194 RECORRENTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fon te, com base no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, relativo ao ano de 1983, decorrente ação fiscal em que se apurou omissão de receita. Cientificada da exigência, a empresa apresentou impugnação, argumentando ser improcedente a cobrança consubstan-- ciada no processo matriz. A decisão referente aos presentes autos, encontra se às fls. 70/72 , e o conteúdo de sua ementa e: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A diferença apu rada no resultado da pessoa jurídica, por T omissão de receita, se6 : considér,ada automati camente distribuída aos sOcios e, sem prejui zo do imposto na pessoa jurídica, será tribu tada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. O tratamento tributário previsto no ar- tigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, aplica-- se a partir de 20-10-83, salvo utilização pe lo contribuinte da faculdade prevista na Por taria MF n 2 303/85. Ação fiscal procedente, em parte." Em suas razOes de decidir, alem do erro de identi ficaçação do sujeito passivo relativamente ao ano-base de 1982, a Autoridade julgadora acentuou que tendo havido redução no montan- - !ECOO N 9 065 / 90 SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10440-000.597/86-83 3 Acórdão n 2 101-81.194 te tributável apurado no processo matriz, igual medida se impunha na tributação reflexiva, razão por que acolhia, em parte, a irre- signação da empresa. Esta Ultima, intimada da decisão, interpôs recuro a este Colegiado em que fez menção aos argumentos expendidos em apelo apresentado no processo principal, requerendo o sobrestamen to ate a apreciação deste Ultimo, ao mesmo tempo que alega que da base de cálculo do tributo deveria ser excluído o montante cor respondente ao IRPJ. Esclareço, ainda, que às fls. 85/104, foi juntada cópia do Acórdão n 2 105-2.715, pelo qual a colenda Quinta Câmara' houve por bem, no que concerne à materia comum, negar provimento' ao recurso da empresa no processo principal. É o relatório. (//;) SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10440-000.597/86-83 4 AcOrdão n 2 101-81.194 VOTO • Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. Trata-se de procedimento decorrente, pelo qual se está a exigir imposto de renda na fonte pela distribuição da receita tida como omitida aos sOcios, nos moldes assentados pelo art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Referido valor refere-se a vendas não contabili- zadas, um dos itens do Auto de Infração lavrado contra a pessoa' jurídica no procedimento principal. Conquanto o recurso interpostb' quanto ao proce- dimento matriz tenha obtido provimento parcial, nota-se que em relação ao item gerador da tributação na fonte foi mantida a exi gências tributária. Cuidando-se de tributação reflexiva, as conclu-- sOes extraídas no procedimento principal podem ser aplicadas, mormente quando naquele não se apresentam novos elementos de con vicção. Saliento, igualmente, não proceder a pretensão do sujeito passivo, no sentido de que seja excluído do montante' tributável o valor correspondente ao imposto de renda a ser pago pela pessoa jurídica. É que na realidade, tendo havido omissão' de receita, todo o seu valor foi repassado, ao menos presuntiva- mente aos sOcios. E asáim, esta deve ser a base de cálculo. Por todo o exposto, voto pela negativa de provi- mento ao recurso., / '"ffier.„ 1( 411111mbd4 J/4,SE EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR /I/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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