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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655585 #
Numero do processo: 10508.000336/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTOS À PGFN. É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTOS À PGFN. É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, • ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411' -o • I ANEL 5' DA DT PRIETO Presid • AON L ARTOLI Formalizado em: 26 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento,' os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10508.000336/2003-76 Acórdão n° : 303-33.475 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade do contribuinte em virtude de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fls. 10), que manteve a exclusão do Simples, realizada através do Ato Declaratório Executivo n° 192.913/00 (fls. 42 —v°), com efeitos a partir de 01/11/00, em razão de "pendência(s) junto a PGFN". Consta do Resultado da Análise/Justificativa da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão que "em consulta ao sistema CIDA, da PGFN, foi 110 identificada a existência de quatro inscrições da pessoa jurídica, sendo duas delas ativas, controladas nos processos de n's 10508.201662/98-16 e 10508.201663/98. Em sua Impugnação à improcedência da SRS ( fls. 01/02), a empresa contribuinte alega, em resumo, que o débito fora decorrente da Procuradoria não ter dado baixa a estes. Ressalta que todo débito pago necessita de baixa, o que não foi feito, uma vez que tais débitos continuam sendo reclamados. Por meio do documento de fls. 03, em 15/02/00, restou explicado o que ocorrera, realmente devia os tributos referentes ao Imposto de Renda e Contribuição Social, porém já recolhera grande parte, diante do que, solicitou as devidas deduções. • Com isso, a cobrança retornou à Delegacia para Revisão de Oficio, e com a demora do pagamento, estes voltaram à Procuradoria, em 10/08/00, sendo a devedora, ora requerente, citada no Processo n° 2000.1030-5, razão pela qual parcelou o débito em três pagamentos (docs. 02/05 — fls. 04/05). Nestes termos, o contribuinte requer seja encaminhado o presente ao setor competente para as devidas observações, tendo em vista não ser mais devedor da União. Anexou os documentos de fls. 03/06. 2 , Processo n° : 10508.000336/2003-76, Acórdão n° : 303-33.475 Em resposta ao Oficio Sorat n° 301/2003 (fls. 46), o qual indagou se o contribuinte havia quitado os débitos objetos dos processos 10508.201662/16 e 10508.201663/98-89, e em que data, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Ilhéus/BA informou (fls. 47) que tais processos ainda encontravam-se ativos, conforme extratos de fls. 48/49. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, a qual indeferiu a reinclusão da empresa no Simples (fls. 54/56), ante a evidência de que a situação dos processos ainda se encontra pendente. Irresignado com a decisão de P instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 62/64, no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, e alega, ainda, que quando intimada apresentou comprovantes de • quitação dos débitos, entendendo que a extinção do débito seria suficiente, visto que a questão de fato e de direito já estava resolvida. Ocorre que, segundo a r. decisão recorrida, haviam ainda dois processos pendentes, decorrentes da não solicitação de baixa na PGFN/BA, posto que em seu requerimento solicitou "as devidas deduções". Ressalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5, inciso II, da CF/88), desta forma não é obrigado a solicitar a baixa, tendo em vista que assim não está expresso no Regulamento do Imposto de Renda, logo não cabe à União argüir a falta de baixa, mas sim exigir a comprovação do pagamento, pois a certeza deste é a condição indispensável à aplicação da norma. • 'No tocante a parcela de R$ 445,20, esta é referente a diferença entre R$1.428,35 e 938,15 do Imposto de Renda/95, correspondente ao pagamento do Processo n° 10508.201662/98-16. Já a parcela no valor de R$ 194,52, corresponde a Contribuição Social, ano-calendário 1995, referente a diferença entre a parcela no valor de R$587,82 menos o valor de R$393,30, restando o saldo de R$194,52 do Processo n° 10508.201663/98-89. Nota-se que o equívoco se deu pelo simples fato destas parcelas 4.terem sido liquidadas em três parcelas de R$ 258,39, além disso, não houve a 3 Processo n° : 10508.000336/2003-76 Acórdão n° : 303-33.475 separação da parte do Imposto de Renda e da parte da Contribuição Social, juntando os documentos em três únicos pagamentos, devido a execução ser efetuada pelo total cobrado. Tanto assim que, os valores das parcelas recolhidos por força de execução são as mesmas constantes dos Processos de n°s10508.201662/98 e 10508.201663/98- 89, já liquidadas, desde 26/01/01. Tratam-se de processos antigos tendo sido necessário o desarquivamento, para provar que não são mais devidos. Causa estranheza arquivar processos liquidados e deixar em aberto no sistema, quando na realidade tais débitos estão todos liquidados. Não existem dois R$194,52, nem dois 445,20, aliás, os valores naqueles processos são os mesmos do documento n°01 anexo, cujo pagamento fora feito em três parcelas. • Conclui que não resta dúvida quanto à inexistência de débito pendente, tendo em vista que a PGFN de Ilhéus/BA arquivou os processos sem dar baixa. Isto posto, requer o contribuinte que não proceda a continuidade do ato executório, que o excluiu do Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 75, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. 1 É o relatório. 4 Processo n° : 10508.000336/2003-76• Acórdão n° : 303-33.475 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, motivada pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 110 Com efeito, dispõe o art. Art. 9° da Lei n.° 9.713/96: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. • A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, disposto dos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. , • Processo n° : 10508.000336/2003-76 Acórdão n° : 303-33.475 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III-as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV-a concessão de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem- se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 151 do CTN, e a negativa, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial. A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, dia o seguinte: • ft ... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, no caso, as provas trazidas, ao invés de corroborar com a tese da Recorrente, de que estaria regularizada para manter-se no SIMPLES, confirmam que à época da emissão do Ato Declaratório n° 129.913 (fls. 42-v°), a Recorrente encontrava-se em situação irregular, ou seja, com débito inscrito em Dívida Ativa. 6 Processo n° : 10508.000336/2003-76 Acórdão n° : 303-33.475 Da análise dos documentos constantes às fls. 05 e 66/72, denota-se que as diferenças apuradas e apontadas nos processos n° 10508.201663/98-89 e 10508.201662/98-16 não foram, em realidade, regularizados, posto que os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais-DARF's, recolhidas em 05/09/00, 31/10/00 e 26/01/01, referem-se a outro processo, qual seja, 10508.201661/98-53. Tanto é que o Oficio n° 138/PGFN/PSFN-I de fls. 47, datado de 13/10/2003, bem como os extratos de fls. 48/49, confirmam que os referidos débitos não foram regularizados. No mais, a Recorrente não trouxe aos autos nada que refutasse tais constatações. Conclui-se, portanto, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos S e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal. Por oportuno, ressalto que, regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte faça a opção em próximo exercício, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. "17LTON Z BART I - Relator 7

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4655733 #
Numero do processo: 10510.000347/99-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12452
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR MENDES SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "1-2`:..:NCUE(RA,I‘RTINS DE MORAIS PRESIDENTE VVIL '1 */' UGU: O RQUES RELATO FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO E EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000347/99-23 Acórdão n°. : 106-12.452 Recurso n°. : 126.527 Recorrente : VALDIR MENDES SANTOS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF do exercício de 1994 relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A. Apresenta Declaração Retificadora, Comprovante dos Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 01/09). A ORE em Aracaju/SE indeferiu o pleito (fls. 21/25) sob o entendimento de que as verbas auferidas em decorrência de adesão a plano de incentivo a aposentadoria não estão isentas, consoante disposto no Ato Declaratório n° 03/99. Intimado, quedou-se inerte o contribuinte, tendo o processo sido arquivado em 14/09/99 (fls. 31). Em 28/01/2000 pleiteou o sujeito passivo o desarquivamento em face a edição do Ato Declaratório 95199 (fls. 32), tendo sido mais uma vez indeferido seu pleito (fls. 35/36), fundamentando-se o julgamento, desta feita, no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Da decisão proferida, interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 40/41), aduzindo que o direito a restituição somente passa a existir com a IN/SRF 165/98, restando devidamente sacramentado tal direito apenas com o Ato Declaratório 95/99, pelo que o prazo decadencial deve ser contado a partir deste último. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000347199-23 •Acórdão n°. : 106-12.452 A DRJ em Salvador/BA manteve a decisão guerreada (fls. 47/49) por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o art. 168, inciso I do CTN. Alegou ainda que, pelo que revela o Art. 150, §1°, do mesmo Compêndio Tributário, como o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. Assim, como o pedido de restituição foi protocolizado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, já se operara o prazo decadencial, pelo que ausentou-se da análise do mérito. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 54/55 em que reitera os termos de sua Impugnação, acrescendo que por ser tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, consoante ementa proferida no PAF n° 10510.000316/99-08, que transcreve. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000347/99-23 Acórdão n°. : 106-12.452 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165198 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. 4 dij\ AN • '.^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000347/99-23 Acórdão n°. : 106-12.452 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de resitituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao principio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. wIL - e e .1. 1 . ipteraj, 5 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4657703 #
Numero do processo: 10580.005876/99-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO IGNÁCIO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. s1ACÍNOGÚEIR.4iARTINS MORAIS PRESIDENTE Ál o' ROMEU BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1- ou 101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005876/99-35 Acórdão n°. : 106-12.031 Recurso n°. : 124.761 Recorrente : PAULO IGNÁCIO GUIMARÃESES RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de que o contribuinte não teria atendido a intimação solicitando documentos essenciais à comprovação da justeza do feito. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo",(DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005876/99-35 Acórdão n°. : 106-12.031 • VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial À à<\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005876/99-35 Acórdão n°. : 106-12.031 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo- se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 ROMEU BUENO D ARGO jx\ 4 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4657920 #
Numero do processo: 10580.007590/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2003 Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de telecomunicações e dados, representações e comércio de produtos de telefonia. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de telecomunicações e dados e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Numero da decisão: 303-34.444
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ/SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2003 Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de telecomunicações e dados, representações e comércio de produtos de telefonia. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de telecomunicações e dados e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. /q112 Processo ri.° 10580.007590/2003-22 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.444 Fls. 76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. is, ANELISE AU • RIETO Presiden 41 TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. • Processo n.° 10580.007590/2003-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.444 Fls. 77 Relatório Cuida-se de retomo de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 6, expedido no dia 7 de agosto de 2003 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 10 de janeiro de 2002 [ 1 ] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações. Regularmente intimada da exclusão, a interessada solicitou a revisão do ato administrativo à folha 1, expediente recepcionado como manifestação de inconformidade e encaminhado para apreciação da recorrida. As razões iniciais estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 2. Discordando da exclusão, a requerente interpôs manifestação de inconformidade, utilizando formulário de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), alegando, em suma, que as atividades exercidas pela empresa não exigem, obrigatoriamente, um profissional legalmente habilitado. Ademais, todas as atividades são executadas pessoalmente pelos sócios da empresa e dizem respeito a serviços de: Instalação de central telefônica; conserto e manutenção de aparelhos telefônicos; cabe amento e fiação de redes telefônicas; reparos e consertos em redes telefônicas, residenciais e comerciais. O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo com os fundamentos sintetizados no trecho que ora transcrevo: 11. [..] não há dúvida de que a pessoa jurídica que explora atividades de manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações está impedida de optar pelo Simples, por serem atividades próprias de profissionais de Engenharia, inclusive técnicos de nível médio, regulados pelos CRA [sie] da jurisdição da interessada. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Salvador (BA), recurso voluntário foi interposto às folhas 25 a 33. Nessa petição, preliminarmente, aduz ser inexigível o depósito recursal. No mérito, diz ser fato: [...] que desde 22/03/2000, conforme registro na Junta Comercial do Estado da Bahia (Doc. 2 anexo), o objeto social da empresa foi alterado, passando a abarcar a comercialização de produtos de telefonia. Também para a atividade de empresa comercial varejista, requereu a inscrição estadual, em 27 de abril de 2000, no regime do SIMBAHIA, estando inscrita no cadastro de contribuintes do icms sob n° 52.914.964, como comprova a consulta ao Cadastro do Estado da Bahia (Doc. 3 anexo). Data da opção pelo Simples: 10 de janeiro de 2000. \set,t Processo n.° 10580.007590/2003-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.444 Fls. 78• Assim, vez que a atividade efetivamente desenvolvida pela recorrente, desde a sua opção pelo Simples (tributos federais) e SIMBAHIA (ICMS), fato ocorrido em 2000, foi comercialização de produtos de telefonia, a qual não apresenta identidade com a vedação disposta no art. 9 0, inc. XIII [sio] da Lei no 9.317/96, descabida é a exclusão da Recorrente, a partir de 2002.2 Afirma, ainda inexistirem provas da efetiva prestação de serviços próprios dos profissionais de engenharia. Na sessão de julgamento de 19 de outubro de 2006, por intermédio da Resolução 303-01.226, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: Somente na fase recursal a ora recorrente alega ter alterado o seu objeto social desde março de 2000 e oferece como prova de suas alegações, por fotocópias carentes de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou, dentre outros documentos: primeiro aditivo ao contrato social para incluir o comércio como parte do objeto social, registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia no dia 22 de março de 2000; extrato de consulta pública ao cadastro do fisco estadual baiano, com indicação do exercício da atividade econômica comércio varejista a partir de 27 de abril de 2000; cartão CNPJ, com indicação do comércio varejista como atividade econômica principal a partir de 31 de maio de 2003; declarações de movimento econômico de microempresa e empresa de pequeno porte, apresentadas à Sefaz (BA), referentes aos períodos de 2000 a 2003. Também instrui o recurso voluntário outra alteração do contrato social, seguida da consolidação das cláusulas contratuais, por fotocópias com autenticidade aferida por tabelião de notas, desta feita registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia no dia 10 de fevereiro de 2004. Com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de 110 origem para que a autoridade competente intime a interessada a apresentar os originais dos documentos de folhas 36 a 43 para autenticação das fotocópias por servidor público ou fotocópias desses documentos com autenticação aferida por tabelião de notas. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos a esta câmara. Em atendimento à determinação deste colegiado, foram acostados aos autos os documentos de folhas 61 a 72. Concluída a juntada dos documentos, inclusive manifestação da recorrente, a autoridade preparadora devolve para julgamento os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 74 folhas. Na 2 Recurso voluntário, três últimos parágrafos da folha 26 dos autos deste processo. \s \„67. • Processo n.° 10580.007590/2003-22 CCO3/CO3• • Márcia° n.° 303-34.444 Fls. 79 última delas consta o despacho de encaminhamento com uma síntese das providências adotadas. É o Relatório. t 411 Processo n.° 10580.007590/2003-22 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.444 Fls. 80 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 25 a 33, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações 3 , uma das atividades da sociedade empresária, cujo objeto social era, naquela ocasião: "prestação de serviços de telecomunicações e dados, representações e comércio de produtos de telefonia"4. Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços era uma das atividades do seu • escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o Simples. A efetiva atividade mercantil nos anos de 2000 a 2003 resta demonstrada nos documentos de folhas 38 a 43 e 67 a 72. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no • artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [.3, engenheiro, [..], ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Constituição Federal: 3 Então equipando à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 4 Cláusula primeira do aditivo ao contrato social acostado às folhas 36, 37, 65 e 66. • Processo n.0 10580.007590/2003-22 CCO3/CO3 • Acórclâo n.° 303-34.444 Fls. 81 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de leL Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de telecomunicações e dados aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto 411 para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato comprovado. Processo n.° 10580.007590/2003-22 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.444 Fls. 82 COM essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 4:1 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4654803 #
Numero do processo: 10480.010179/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Os documentos utilizados com o intuito de comprovar as despesas com cobrança de aluguéis devem ser hábeis para tanto e se revestir de idoneidade, sem o que não se atinge o objetivo pretendido de demonstrar a efetividade do gasto e sua real finalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13743
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ADELAIDE WANDERLEY PIMENTEL (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ 'BA AR • iR S PENHA PRESIDENTE THASA,JÁN5EN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010179/00-76 Acórdão n° : 106-13.743 Recurso n° : 135.633 Recorrente : MARIA ADELAIDE WANDERLEY PIMENTEL (ESPÓLIO) RELATÓRIO Maria Adelaide Wanderley Pimentel (espólio), já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por meio do recurso protocolado em 18.03.03 (fls. 53 a 55), tendo dela tomado ciência o seu representante em 18.02.03 (fl. 47). Contra o espólio da contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16 a 19, no qual foi apurado o imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 978,60, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em agosto de 2000, R$ 1.943,79. O lançamento ocorreu em virtude da redução a zero dos valores correspondentes à dedução do livro caixa, por se tratar de rendimentos de aluguel, e dos alocados como carné-leão, os quais foram transferidos para que fossem considerados como imposto complementar, no total de R$ 3.795,00, em virtude do código utilizado. Com tal procedimento, o imposto de renda a ser restituído, calculado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, passou a constituir imposto a ser pago no montante de R$ 978,60. O inventariante, Sr. José Marivaldo Wanderley Pimentel, na qualidade de representante do espólio da contribuinte, apresentou impugnação (fls. 01 a 03), na qual afirma que preencheu equivocadamente sua Declaração de Ajuste Anual, pois, na verdade a importância de R$ 97.291,20 corresponde a aluguéis recebidos, o que não lhe permitiria alocar despesas em livro caixa. Esclarece que, contudo, tais despesas ocorreram efetivamente e correspondem à cobrança dos rendimentos, o que pode ser deduzido para efeitos de tributação, conforme dispõe o art. 50, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Acrescenta que a quantia que pagou a quem lhe prestou serviços de cobrança foi devidamente declarada à Secretaria da Receita Federal. Junta os recibos de fls. 22 a 29. 2 ir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010179/00-76 Acórdão n° : 106-13.743 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 40 a 43),por meio de sua Primeira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. No Voto do Relator, foi consignado que, mesmo havendo previsão para que despesas pagas para cobrança de aluguéis possam ser deduzidas dos correspondentes rendimentos, não são cabíveis as pretendidas deduções, posto que o representante do espólio da Sra. Maria Adelaide Wanderley Pimentel trouxe aos autos para comprovação documentos que não são hábeis para tanto. Os recibos emitidos por José Marivaldo Wanderley Pimentel referem-se a pagamentos do ano- calendário de 1999 e o lançamento aqui discutido corresponde ao de 1998, além de se referirem genericamente a serviços prestados na administração dos bens. Os recibos emitidos por Edmilson de Moraes Fonseca foram destinados a honorários em vista do processo de inventário e a confecção de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1997. Acrescenta que a Declaração de Ajuste Anual do Sr. José Marivaldo Wanderley Pimentel indica como principal fonte pagadora o INSS, o que contraria a afirmação da defesa de que o autuado teria pago àquele contribuinte a quantia de R$ 36.000,00 naquele ano-calendário (f 1. 43). Em seu recurso (fls. 53 a 55), o representante legal argumenta que, embora a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife não tenha aceitado os documentos apresentados, reconhece o direito de deduzir despesas com cobrança dos aluguéis. Quanto aos recibos juntados aos autos na impugnação, realmente houve um equivoco, o qual se sana no segundo grau de julgamento, posto que são juntados os documentos de fls. 57 a 68, corrigindo, inclusive, a descrição do objeto da prestação dos serviços. Afirma que o beneficiário dos recibos alocou como principal fonte o INSS em razão do vinculo de caráter permanente, mas que dele somente recebe a importância de R$ 4.191,72 de rendimentos tributáveis (comprovante de fl. 69). O despacho de fl. 71 confirma o depósito de 30% como garantia de instância para o prosseguimento do processo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010179/00-76 Acórdão n° : 106-13.743 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o inventariante da Sra. Maria Adelaide Wanderley Pimentel, o Sr. José Marivaldo Wanderley Pimentel, pretende que sejam considerados hábeis para a comprovação das despesas com cobrança dos aluguéis os recibos de fls. 57 a 68. É importante salientar que o que se discute não é o próprio direito de se deduzir as despesas com cobrança dos aluguéis dos rendimentos correspondentes, posto que tal previsão está expressa na legislação tributária consolidada pelo Regulamento do Imposto de Renda — 1999, em seu art. 50. O que se analisa nos presentes autos são tão somente as provas trazidas pelo representante do espólio da Sra. Maria Adelaide Wanderley Pimentel. Quando da impugnação, foram apresentados os documentos de fls. 22 a 29, quanto aos quais assim se pronunciou a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife (fl. 43): 7. Todavia, no presente caso concreto, as provas oferecidas pela defesa apresentam algumas dificuldades, conforme será exposto a seguir 7.1 os recibos emitidos por JOSÉ MARIVALDO WANDERLEY PIMENTEL, às folhas 22/27, referem-se a pagamentos efetuados no ano-calendário 1999, não servindo, portanto, para comprovar despesas 4 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010179100-76 Acórdão n° : 106-13.743 cuja dedução está sendo pleiteada na declaração de ajuste anua/ relativa ao ano-calendário 1998; 7.2 os mesmos recibos referem-se genericamente a "serviços prestados na administração dos bens do referido espólio" o que não significa exatamente despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; 7.3. os recibos emitidos por EDIMILSON DE MORAES FONSECA (fls. 28129) merecem a mesma crítica exposta no subitem anterior, uma vez que se referem a "honorários do proc. De Inventário" e a "confecção da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 1997"; 7.4. a declaração de ajuste anual de JOSÉ MARIVALDO WANDERLEY PIMENTEL, relativa ao ano-calendário 1998 (folhas 36 e 38) indica como principal fonte pagadora o INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40), O que contraria a afirmação da defesa de que o autuado teria pago àquele contribuinte a quantia de R$ 36.000,00 naquele ano-calendário. Como resposta a estas considerações o Sr. José Marivaldo Wanderley Pimentel, inventariante, reconhecendo o equívoco, trouxe outros recibos, a respeito dos quais assim teceu considerações: Quanto à restrição descrita na letra "b" acima [refere-se à argumentação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de que os recibos, apresentados às fls. 22 a 27, faziam menção genérica a serviços prestados na administração dos bens], a documentação juntada nesta oportunidade faz referência expressa a despesas de cobrança, corrigindo, dessa forma, tal impropriedade. (fl. 54 — grifo meu) Da análise dos autos, alguns pontos devem se ponderados para que se forme a devida convicção para o julgamento do litígio. Um deles se refere ao beneficiário dos pagamentos referentes ao serviço de cobrança. Conforme se constata da impugnação, quem a assina é o Sr. José Marivaldo Wanderley Pimentel, CPF 014.069.814-00, na qualidade de representante do espólio da Sra. Maria Adelaide Wanderley Pimentel, conforme competência que lhe outorgou o Juiz de Direito Sr. Heriberto Carvalho Gaivão (fl. 3/5)7.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010179/00-76 Acórdão n° : 106-13.743 Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de espólio (fls. 11) está registrado o pagamento ao mesmo senhor no montante de R$ 36.000,00, sob a rubrica moutros", o que não nos dá a informação de a que título tais valores foram pagos. Tanto os recibos apresentados na impugnação (fls. 22 a 27) como os que foram juntados no recurso (fls. 57 a 68) foram firmados pelo inventariante. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. José Marivaldo Wanderley Pimentel está alocado como fonte principal o INSS, ao que o inventariante afirma ter assim procedido em virtude do vinculo de caráter permanente que mantém com aquele órgão, posto que aposentado por tempo de serviço. Assim, recebeu a titulo de aposentadoria somente R$ 4.191,72, o que demonstra que o valor declarado comporta os rendimentos advindos do seu serviço de cobrança dos aluguéis. Assim, todos os documentos apresentados foram feitos pela mesma pessoa, o que toma as provas produzidas muito frágeis para comprovar a verdadeira natureza dos pagamentos efetuados pelo espólio da Sra. Maria Adelaide Wanderley Pinnentel, por meio de seu inventariante. Ou seja, quem pagou e quem recebeu são as mesmas pessoas. Os documentos foram preparados todos pelo Sr. José Marivaldo Wanderley Pimentel, quais sejam: a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do espólio, a sua própria, os recibos apresentados às fls. 22 a 27 e 57 a 68, a impugnação e o recurso. Mas não são somente estas coincidências que levam a não aceitação dos recibos (fls. 57 a 68) como documentos hábeis a comprovar a despesa com cobrança dos aluguéis. É de se observar que na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do espólio (fl. 11 — verso) os rendimentos recebidos de pessoas físicas, que seriam justamente os que correspondem aos aluguéis, são informados pelo valor mensal de R$ 1.150,00, ao passo que os pagamentos em decorrência dos serviços de cobrança destes mesmos aluguéis teriam custado ao espólio a quantia de R$ 3.000,00. Ou seja, teria sido pago mais que o dobro do valor do aluguel para que ele fosse cobrado. 6 (11 1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010179/00-76 Acórdão n° : 106-13.743 Pelo que se denota dos recibos (fls. 57 a 68), o inventariante teria recebido R$ 3.000,00 mensais para efetuar a cobrança dos aluguéis de uma casa e de um posto de abastecimento de combustíveis que teriam rendido R$ 1.150,00 mensais a título de aluguel. Tal situação efetivamente não pode corresponder à realidade. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. .- • Tt7/ JANSEN PEREIRA I 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4653742 #
Numero do processo: 10435.001502/98-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO – Legítima a intimação do Auto de Infração na pessoa com poderes de representação perante a Secretaria da Receita Federal, mediante procuração outorgada por representante da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 27 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 108-07.289 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Legítima a intimação do Auto de Infração na pessoa com poderes de representação perante a Secretaria da Receita Federal, mediante procuração outorgada por representante da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.G. ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE / LUIZ AL: RTO CAVA ACEIRA RELAT• FORMALIZADO EM: 28 FEv 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10435.001502/98-98 Acórdão n°. : 108-07.289 Recurso n° :130.873 Recorrente : W.G. ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO W. G. ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 11.843.968/0001-04, estabelecida na Rua Enock I. de Oliveira, 1299, Município de Serra Talhada, inconformada com a decisão de primeira instância, através da qual julgou integralmente procedente o presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1993, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ em razão da imputação feita pelo fisco de ter ocorrido omissão de receitas da atividade da prestação de serviços de engenharia, com enquadramento legal no art. 43 da Lei n° 8.541/92. O lançamento principal deu origem à tributação reflexa, sendo realizados os seguintes lançamentos derivados; - PIS/REPIQUE — fls. 10/14, art. 3°, parágrafo 2°, da Lei Complementar 7/70, e Título 5, Capítulo 1, Seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; - COFINS — fls. 15/20, arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91; - IRRF — fls. 21/27, art. 44 da Lei 8.541/92; - CSLL — fls. 28/34, arts.38, 39 e 43, parágrafo 1° da Lei 8.541/92, art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. Ç:ss,2 Processo n°. : 10435.001502/98-98 Acórdão n°. : 108-07.289 O contribuinte apresentou Impugnação intempestiva, requerendo a abertura de prazo, alegando para isso que a pessoa a qual recebeu a intimação se trata de contador sócio minoritário da empresa o qual não possuía poderes específicos para representá-la naquele ato (fls. 217/219 e 246/256). Sobreveio decisão de primeira instância, a qual julgou totalmente procedente os lançamentos fiscais que compõem o presente feito, em ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INTIMAÇÃO À PESSOA COM PROCURA ÇAO OUTORGADA POR SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA — VALIDADE É válida a intimação de lançamento de ofício contra a empresa feita à pessoa com poderes outorgados por quem se identifica perante representante do poder público como titular do empreendimento. Lançamento Procedente." A autuada apresentou recurso contra a decisão de primeiro grau (fls. 271/279), na qual arrola bens para o fim de que sejam recebidos em substituição ao depósito prévio recursal de 30% do valor do crédito impugnado (fls. 295/297). Posteriormente, limita-se a aduzir a nulidade da intimação feita no juízo de primeira instância, a qual deu ciência do lançamento e oportunidade para impugna- lo, tendo em vista que a pessoa a qual recebeu a intimação para a impugnação não possuía poderes legítimos para recebê-la, pois se tratava de sócio minoritário da empresa cujo mandato não lhe outorgava poderes de representação plenos„ sendo, pois, o ato nulo, razão pela qual devem ser declarados nulos todos os atos dele subseqüentes, para que seja reaberto o prazo de impugnação. É o relatório. 3 • Processo n°. : 10435.001502/98-98 Acórdão n°. : 108-07.289 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator A impugnação deixa de preencher um de seus pressupostos fundamentais, qual seja, foi apresentado fora do prazo de defesa concedido, resultando intempestiva. O contribuinte insurge-se quanto à intempestividade, alegando que a pessoa que tomou ciência do Auto de Infração não possuía poderes para representação da empresa, razão pela qual requer a abertura de novo prazo. Deve-se notar, além do mais, que existe inclusive uma procuração nos autos outorgando amplos poderes ao contador da autuada, o qual recebeu a intimação, para representar a empresa junto à Receita Federal, com isso, entende-se por legítima a representação e com efeito a ciência dada através do ato. Destarte, o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 fixa em 30 dias, contados da data da ciência da intimação relativa à exigência fiscal, para ser formalizada a defesa do contribuinte, prazo este que não foi observado pela recorrente, como consta nos autos. Saliente-se que a jurisprudência neste Colegiado adota o entendimento de que é válida a notificação recebida por empregado da autuada, no local escolhido como domicilio eleito pela mesma, produzindo-se os efeitos pretendidos com o referido ato, conforme ementa proferida em julgamento neste Primeiro Conselho — 2 a Câmara, R. 118.682, a seguir transcrita:4) 4 Processo n°. : 10435.001502/98-98 Acórdão n°. : 108-07.289 "IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Ciência da intimação - Encaminhada a notificação pela autoridade lançadora ao domicílio eleito pelo contribuinte e, comprovado o recebimento no referido local, é válida a ciência. (..)" Dessa forma, no caso presente, mostra-se regular a ciência da peça vestibular ao representante do sujeito passivo com poderes outorgados para tanto, dai, não merecer reparos a r. decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. . \ LU AL131 RTO CAVA MAÕ IRA 5 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4657771 #
Numero do processo: 10580.006191/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA - A pecúnia decorrente da conversão de férias não-gozadas, de acordo com entendimento uniformizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por considerada indenização, não incide imposto de renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO. INCIDÊNCIA - A remuneração paga aos empregados relativas à participação nos resultados pagas aos empregados serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre férias recebidas na rescisão do contrato, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FÉRIAS INDENIZADAS. • NÃO-INCIDÊNCIA - A pecúnia decorrente da conversão de férias não- gozadas, de acordo com entendimento uniformizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por considerada indenização, não incide imposto de renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO. INCIDÊNCIA - A remuneração paga aos empregados relativas à participação nos resultados pagas aos empregados serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre férias recebidas na rescisão do contrato, nos termos do -latório e v)o que passam a integrar o presente julgado. JOS - R BAMAR :111,;(0S PENHA PRESIDENTE e - OR FORMALIZADO EM: 06 JUN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. •L MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘,'P SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10580.00619112002-63 Acórdão n° : 106-15.529 Recurso n° : 146.090 Recorrente : WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO Washington Raimundo Ferreira da Silva, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SVR n° 6.269, de 05.01.2005 (fls. 65-67), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento para exigir o imposto a pagar de R$706,13 e devolução de restituição indevida de R$1.450,98, ano-calendário de 1999. Relatado que o contribuinte depois de ter recebido a restituição supra, apresentou declaração retificadora pleiteando uma restituição de R$1.910,10. Na revisão desta foi constatado que o contribuinte excluíra rendimentos recebidos na rescisão de contrato relativos a férias convertidas em espécie e gratificações de férias, sendo o Auto de Infração para incluir tais rendimentos na base tributável. • No voto, informa-se as férias convertidas em espécie ou indenizadas compõem os rendimentos tributáveis na forma do art. 43, inciso II, do Decreto n° 3000, de 26.03.1999 (RIR/99). No Recurso Voluntário, diz ratificar os termos do requerimento inicial para que seja anulado o Acórdão DRJ/SVR, supra, ao tempo que informa ter sido demitido em decorrência de Programa de Demissão Voluntária implementado pela Petrobrás, tendo recebido como indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço a quantia de R$8.911,20, que sofreu incidência na fonte de R$2.065,83. Recebeu também abono no valor de R$2.344,68 com incidência na fonte de R$260,03. Com base na Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça diz ter elaborado sua declaração de ajuste anual 2000, considerando tais rendimentos como isentos e não tributáveis por entender que o Regulamento do Imposto de Renda não pode prevalecer sobre os entendimentos jurisprudenciais de uma Corte Superior devidamente consoludado por súmula. 2 i . . »4? k 44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA J;I: r$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006191/2002-63 Acórdão n° : 106-15.529 Em função da revisão da declaração com a exclusão dos rendimentos isentos foi lançado em R$706, 13, que recolheu com os acréscimos, conforme DARF de fl. 15. À fl. 82, informações sobre o arrolamento de bens mediante o processo n° 10580.003461/2005-27. É o relatório. f _- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA— . f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006191/2002-63 Acórdão n° : 106-15.529 VOTO • Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Washington Raimundo Ferreira da Silva tomou ciência do Acórdão DRJ/SVR, em 02.02.2005, AR de fl. 70, em face do qual interpõe Recurso Voluntário em 29.02.2005 (fl. 71), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Como relatado, o lançamento respeita à exigência de imposto de renda que o recorrente afirma corresponder a indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço, bem como abono recebido verbas estas pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho com a Petrobrás. Os documentos apresentados respeita ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, data de desligamento em 31.12.1998, Causa do Afastamento "Dispensa a Pedido". Na discriminação / Recibo das Verbas Rescisórias (fl. 10) as parcelas Férias vencidas, Férias proporcionais e Gratificação de Férias (duas parcelas), totalizando R$8.911,20. Em dito recibo o Imposto de Renda de R$2.065,83. No Anexo ao Termo de Rescisão (fl. 09) a discriminação das verbas por "Incentivo Saída Voluntária", além da indicação do IR corresponder à verba de férias Confirma-se, portanto, que o contribuinte ao ter seu contrato rescindido recebeu férias que se encontravam vencidas, além de parcelas proporcionais, contudo não sendo indicado se o retardamento do gozo decorria de necessidade de serviço. De fato, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 125, definindo que "0 pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeita a incidência do imposto." Não fez o mesmo quanto à tributação de verbas recebidas em face da participação nos resultados da empresa. Mais recentemente, em 24.02.2006, foi divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça a uniformização de entendimento das turmas especializadas em 4 • • . ••<" MINISTÉRIO DA FAZENDA C.:•? :*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t 4;pityn, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006191/2002-63 Acórdão n° : 106-15.529 Direito Público sobre incidência e isenção de imposto de renda, em face do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 515148-RS, apresentado pela Fazenda Nacional quanto a incidência de IR sobre o décimo terceiro. Assim, decidiram os Senhores Ministros que incide imposto de renda sobre hora extra, sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, sobre o adicional noturno, sobre a complementação temporária de proventos, sobre o décimo terceiro salário, sobre a gratificação de produtividade e sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho. A incidência se dá em face da natureza salarial dessas verbas. Os ministros, por outro lado, confirmaram o entendimento das turmas afastando a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de parcela de férias não- gozadas, férias não-gozadas indenizadas na vigência do contrato de trabalho, licenças- prêmio convertidas em pecúnia, independentemente se ocorreram ou não por necessidade do serviço, as férias não-gozadas e licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de plano de demissão voluntária (PDV) percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho. Ao apreciar o recurso, o relator, ministro Luiz Fux, relacionou todos os casos de isenção e incidência do imposto de renda já definidos pelo STJ, conforme ementa a seguir PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: "O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda", e da Súmula 136/STJ, verbis: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao Imposto de Renda." (Precedentes: ...): b) as férias não- gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ L tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10580.006191/2002-63 Acórdão n° : 106-15.529 (Precedentes: ...) c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6°, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: ...). 2.Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: ...); b) sobre o adicional noturno (Precedente: ...); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: ...); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: ...) sobre a gratificação de produtividade (Precedente: ...); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: ...); t) sobre horas-extras (Precedentes: ...). 3. In casu, incide Imposto de Renda sobre décimo-terceiro salário, ainda que decorrente da rescisão do contrato de trabalho, ante sua natureza salarial (art. 26 da Lei 1713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90). 4.Embargos de Divergência acolhidos. Diante da posição uniforme do Tribunal Superior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da Quarta Turma, durante as sessões de julgamento realizadas no último mês março, conforme o decidido no Acórdão CSRF/04-00.185, de 14.03.2006, negou provimento ao Recurso Especial n° 102-119.313, interposto pela Fazenda Nacional no sentido de reformar o Acórdão n° 102-43.943, em que foi provido recurso do contribuinte reconhecendo a isenção do imposto de renda sobre férias indenizadas por necessidade de serviço. Com relação ao Abono, verifica-se à fl. 11, Aviso de Depósito Bancário re R$2.344,68, Imposto de Renda de R$260,03, Líquido de R$2.084,65, com a informação de tratar-se de "Participação nos Resultados do ano de 1997". Mediante a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, estabelece no art. 30 , § 5° que "as participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto". 6 19,1 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006191/2002-63 Acórdão n° : 106-15.529 Assim sendo, é de reconhecer não tributável verbas recebidas a titulo de indenização de férias não gozadas. Quanto aos rendimentos recebidos a titulo de participação nos resultados da empresa há incidência do imposto de renda. Voto por DAR provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre verbas de férias recebidas na rescisão do contrato, com a conseqüente restituição dos valores cobrados a maior. (a Sala das Sessões - DF m 24 de maio de 2006 JOSÉ R A A F IUPENHA 7 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4653583 #
Numero do processo: 10435.000383/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITU- CIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAELSON SEVERO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques, No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu MESA k ‘t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 •Cr;,(1.:;*?>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. JOS - :A A PROS PENHA PRESIDENT 41916TRDHOPckaNila REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 Recurso n° : 145.825 Recorrente : ALAELSON SEVERO DA SILVA RELATÓRIO Foi lavrado em 06.12.1999, em face do contribuinte acima identificado, Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada pro depósitos bancários a descoberto, nos termos do art. 42 da lei n° 9.430/96. Do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, constante das fls. 166/169, verifica-se que o contribuinte esteve sujeito à fiscalização com base em sua movimentação bancária. Como o contribuinte deixou de apresentar os extratos solicitados, forma expedidas as RMF's aos bancos nos quais o mesmo mantinha suas contas-correntes. Foi apurado um crédito tributário no valor total de R$ 699.392,33. Contra o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 193/192, na qual alega, em síntese, que: - o lançamento foi abusivo; - que os extratos bancários utilizados pela fiscalização seriam provas ilícitas; - que seria impossível apresentar a documentação relativa a cada um dos depósitos efetuados em suas contas-correntes; - que exerce a atividade comercial informal de compra e venda e agenciamento de veículos usados; - que em sua atividade, o lucro" auferido em cada operação não é superior a R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00, razão pela qual imaginava não ser obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual; - que assim que tomou ciência da necessidade de fazê-lo, apresentou Declaração em 01.12.2001, tendo arcado com a penalidade decorrente do atraso (multa de R$ 165,74); 3 (\ MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"ffr - <1/4 ,;(4e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00038312002-30 Acórdão n° : 106-15.499 - que a movimentação de valores em suas contas bancárias refere-se a cheques de terceiros e que tais operações são usuais para quem tem conta em banco; - que a DIRPF/99 não foi acolhida pela fiscalização; - que deveria ter sido feito o arbitramento de seus rendimentos tributáveis com base nos sinais exteriores de riqueza; - que não foram considerados os limites do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430/96; - que seus recursos financeiros decorrem de seu capital — acumulado após mais de uma década de trabalho; - que todos os depósitos efetuados ao longo do ano não ultrapassaram em média o seu capital, e que por isso, o imposto incidiu sobre o próprio patrimônio dele; - que o lançamento vai de encontro ao disposto na Súmula 182 do extinto TFR; - que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados para a quebra do seu sigilo bancário, pois a Lei n° 10.174/01 não pode ter efeitos retroativos; - que depósito bancário não é renda; - que não houve acréscimo patrimonial a justificar a exigência do imposto. Trouxe diversos julgados administrativos e judiciais, bem como doutrina a respeito da impossibilidade da utilização de depósitos bancários como presunção de omissão de rendimentos. Os membros da DRJ em Recife julgaram o lançamento inteiramente procedente. Não se conformando, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 273/295, no qual repisa os fundamentos de sua impugnação, e requer: - em preliminar, a inconsistência da exação em comento, em razão da falta de prova material da pretensa requisição administrativa dos extratos para embasar o lançamento, pois a prova utilizada seria ilícita; 4 I'Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA•-.‘4, :-40.3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.,,,,1%.•Iti,;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 - ilícito também o lançamento feito com base na IN 246/2002, eis que a incidência deveria se dar em 31 de dezembro, e não mês a mês, como feito no Auto em questão; - a ilegalidade da autuação, eis que no início da fiscalização o contribuinte foi intimado a justificar a movimentação de R$ 7.268.570,92 e ao final da fiscalização, o valor base para a autuação foi de R$ 946.827,93; - o reconhecimento da imprecisão do lançamento; - que a utilização da Lei n° 10.174/01 a fatos geradores ocorridos em 1998 viola o princípio da irretroatividade das leis; - que os valores lançados no mês anterior constituem redução dos depósitos no mês subseqüente; - que a utilização pura e simples de presunções legais pode levar a situações absurdas como o caso em tela; - que sejam analisadas todas as razões expostas no recurso e, caso a Câmara entenda necessário, que determine a realização de diligências com o fito de identificar o possível resultado tributável anual do contribuinte; e - que seja reconhecida a improcedência do lançamento em face do princípio da capacidade contributiva em razão da aplicação da taxa Selic ao lançamento. É o Relatório. iee- b.,44.Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, o contribuinte pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da Lei n° 10.174/01 a período anterior a sua publicação, razão pela qual não poderia ser utilizada como base para o lançamento em questão. No caso em exame, o fato gerador do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreu em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, 6 1 .435ik .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440..5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (sem grifos no original) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (sem grifos no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada — a partir da edição da Lei n° 10.174/01 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. 7 k 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA r; 4u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1,ir 4;,`X1,-,n5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10.01.2001, razão pela qual, por força do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo il. Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser licita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos 8 (1 • di-L•hist MINISTÉRIO DA FAZENDA nz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -51r,V.s5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. (Acórdão n° 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves) A respeito deste último trecho do citado acórdão, é forçoso salientar, ainda, que, de fato, o § 2° do art. 144 do CTN prevê tal exceção, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (sem grifos no original) O art. 144 caput do CTN, em verdade, é mera reprodução do principio da anterioridade tributária, ou seja, apenas explicita que a lei aplicável ao lançamento é a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. A única inovação contida neste artigo é o conteúdo do parágrafo 1 0, o qual deixa claro que quando se tratarem de normas procedimentais poderão elas ser aplicadas a fatos geradores pretéritos. Esta é a única inovação do artigo. 9 (742t- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fitict,)). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00038312002-30 Acórdão n° : 106-15.499 Entretanto, o § 2°, por seu turno, também tem um objetivo, que é o de excluir a aplicação do artigo aos impostos lá elencados. Como o caput do artigo 144 não inova, fica claro que o objetivo do § 2° é o de excluir a aplicação do § 1° aos referidos impostos. Entender de forma diversa — caso se admitisse que o § 2° excluísse toda a aplicação do princípio da anterioridade (este reproduzido no caput do art. 144) - seria permitir que uma norma complementar revogasse disposição constitucional (principio da anterioridade, art. 150, III, 'a'). Esta é a posição unânime da doutrina a respeito, como se vê das transcrições abaixo: "O § 2° tem redação defeituosa. A ressalva que faz não é ao disposto no caput do artigo, mas tão-somente ao disposto no § 1°. Estão assim ressalvados dessa aplicação imediata os impostos de fato gerador contínuo, desde que a lei fixe a data em que considera ocorrido o referido fato imponível." (Américo Masset Lacombe, in Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 2, coord. por Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, p. 291) "A doutrina tem interpretado o § 2° do arl. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico (cf. Aliomar Baleeiro, op. Cit., p. 507; Paulo de Barros Carvalho, op. Cit., p. 285). Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144, mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova. Dessa forma, deverá prevalecer a interpretação, já delineada pela jurisprudência mais recente do STF, de que a lei a reger os impostos de período deverá ser aquela em vigor e eficaz no primeiro dia do ano- base, ou seja, do período determinante para delimitação temporal do fato jurídico." (Mizabel Abreu Machado Derzi, notas à obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Ed. Forense, 11' ed., p. 803, 807) Por fim, e ainda com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; io itf 4." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— •• . .g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42;..,0;•;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 2000, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311196 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Relevante destacar que esta 6a Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIV/DADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência. não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original) Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. ti .,..?-1.•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA (il- b• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.' ,01 '`> SEXTA CÂMARAr•zt;-:: Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 Ultrapassada a preliminar acima suscitada, passo ao exame de mérito do Recurso em exame. O Recorrente alega uma série de razões que tornariam o lançamento nulo. A primeira delas é a falta de prova material a demonstrar o pedido de apresentação dos extratos bancários pelas entidades financeiras. No entanto, constam do processo, às fls. 37/38 e 58/59, as requisições dirigidas aos bancos !ta(' e Bradesco, através das quais foi solicitada a apresentação dos extratos bancários em questão. Assim, não há que se falar em ilegalidade no procedimento fiscal e tampouco em nulidade do lançamento em exame. Quanto à alegada "imprecisão" no lançamento, também esta há de ser rechaçada, uma vez que o mesmo tomou por base os depósitos bancários de origem não comprovada, estando todos relacionados no Auto de Infração e seus anexos, tendo o lançamento sido calculado sobre uma base de cálculo certa e identificável. Por isso, rejeito também esta preliminar. Com relação à utilização dos depósitos bancários do mês anterior como justificativa para os depósitos bancários efetuados no mês seguinte, entendo que o raciocínio do Recorrente não pode ser aplicado ao lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Isto porque, se assim o fosse, estaríamos diante de lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto, enquanto que aqui se trata da presunção de omissão de rendimentos em razão da falta de comprovação da origem dos depósitos. Por fim, também não há que se falar em ilegalidade do lançamento por ter sido efetuado mês a mês. Esta é uma determinação contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, razão pela qual o lançamento está correto da forma como foi efetuado. Quanto ao mérito da autuação, o Recorrente se limita a alegar que vive da transação (compra e venda) de veículos usados, tendo trazido aos autos diversas declarações firmadas por empresas revendedoras de veículos, as quais atestam ser esta a sua atividade há mais de 10 anos. Porém, não trouxe qualquer documento que comprovasse - ainda que parcialmente - que os depósitos efetuados em suas contas-correntes pertenciam a 12 0.4" t ht MINISTÉRIO DA FAZENDA i:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <11" ,;,•'-.0-et-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 terceiros e/ou eram decorrentes das transações que efetua em razão de sua atividade profissional. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu a presunção de que tais depósitos são rendimentos omitidos. Apesar de ser esta uma presunção relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. O que não ocorreu no caso. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. É o que determina o caput do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Assim, ainda que se admitisse que todos os valores transitados pelas contas do Recorrente pertencem a terceiros, não há como acolher tal alegação sem a documentação que a comprove, devendo ser mantido o lançamento. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. / / I OBERTA DE • EREDO FERREIRA eis GETTI f 13 er k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES",:k• 4--tta>b SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OLAMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. As divergências do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõem ao relator originário, recaem sobre a parte da exação que trata dos depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais a recorrente é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida. A controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõem à relatora originária, cinge-se à matéria relativas à preliminar de nulidade do auto de infração pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, pois que, ao tempo da autuação, estava em vigor a redação original do § 3°, do artigo 11 da Lei n°9.311, de 24/10/1996. Nesse tocante, tem-se que o citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: "dr 14 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA m • :'3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStfr -11,3•,.. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10435.00038312002-30 Acórdão n° : 106-15.499 § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. 4 15 !fitice MINISTÉRIO DA FAZENDA vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘)• ^t' ,;»itp,":„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito• maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de 16 "-jr MINISTÉRIO DA FAZENDA : g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 • > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n°10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. ;I 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA »."2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r Processo n° : 10435.000383/2002-30 Acórdão n° : 106-15.499 Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n°10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao principio da irretroatividade das leis. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. 0-5r-roi ketS'Nota- 4712-11-1 OLiMMO HOLANDA 18 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001633/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'í . ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi . ::,;4,, SEGUNDA CÂMARA *S-~ Processo n°. : 10580.001633/2001-02 Recurso n°. : 128.934 Matéria : IRPF — EX.:: 1990 Recorrente : OSVALDO XAVIER DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.030 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO XAVIER DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. 13é/A / ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE , LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00163312001-02 Acórdão n°. : 102-46.030 Recurso n°. : 128.934 Recorrente : OSVALDO XAVIER DOS SANTOS RELATÓRIO OSVALDO XAVIER DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 078.498.935-49, jurisdicionado na DRF de Salvador — BA, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 21/26, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/31. O recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRRF incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, USINA SIDERÚRGICA DA BANIA S/A - USIBA. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 06/12/89. O pedido para retificar sua DIRPF, com a restituição relativamente a parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas (ano-calendário de 1989, ex.: 1990) por ocasião do recebimento de verbas provenientes da sua adesão ao PDV, ocorreu em 20/03/2001, fl. 1. Em sucinto parecer às fls. 4/5, a autoridade administrativa indeferiu o pedido com base nos artigos 165 e 168 do CTN. O contribuinte, tempestivamente, impugna a decisão às fls. 6/19, requerendo o reconhecimento do seu direito à restituição da importância retida a título de indenização relativa ao PDV. A colenda 3a Turma de Julgamento DRJ Salvador — BA, fundamentada no artigo 168 do CTN, indeferiu o pedido de restituição considerando extinto o direito de pleitear a restituição, às fls. 21/26. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAsa,"~ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001633/2001-02 Acórdão n°. : 102-46.030 Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, formula arrazoado para este Egrégio Conselho de Contribuintes, às fls. 27/31. O recurso foi a julgamento nesta egrégia Câmara em 22/08/2002 e, pela resolução n° 102-2.088, por unanimidade de votos, acatou-se o voto do insigne Conselheiro Valmir Sandri, a fim de baixar o processo em diligência, para a autoridade administrativa intimar o contribuinte e/ou ex-empregadora, a anexar o plano de incentivo a demissão voluntária instituído pela empresa às fls. 35/39. Intimado, o contribuinte juntou documentos às fls. 41/46. 114 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001633/2001-02 Acórdão n°. :102-46.030 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelo recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, Usina Siderúrgica da Bahia S/A — USIBA, instituiu o Plano de Desligamento Voluntário — PDV em 1989 com fundamentos na IN-SRF n° 21/97, alterada pela IN-SRF 73/97, Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98 e IN-SRF 165/98, fls. 41/46. O parecer SESIT n° 760/2001 às fls. 4/5, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA, indeferiu o pedido de restituição por decurso de prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteasse sua restituição. A decisão da DRJ de Salvador — BA, às fls. 21/26, confirmou parecer da DRF da mesma cidade e indeferiu o pedido de retificação. No recurso voluntário às fls. 27/31, apresentado em 13/12/2001, o contribuinte alega que "... ingressou com seu pedido de restituição na Repartição em data posterior a 6 de janeiro de 1999, então satisfez os requisitos estabelecidos no ADN COSIT n° 04/99, devendo a Repartição autorizar a restituição pleiteada" (grifos originais). Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do fr/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001633/2001-02 Acórdão n°. : 102-46.030 imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por ocasião da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06101/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O parecer da COSIT n° 4 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.--:" \'-011-; i*.njk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00163312001-02 Acórdão n°. : 102-46.030 em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário- PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação da vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laboral motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Finalmente, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão ao Neste sentido decisões STJ, REsp n° 437.781, tel. Min Eliana Calmon; REsp 126 767/SP, i a Turma 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,9,:t....:5.¡A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.001633/2001-02 Acórdão n°. : 102-46.030 PDV ou a programa para aposentadoria, conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, a saber, 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Pelo exposto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009135/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Aplicabilidade do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979 e IN SRF nº 28, de 22/03/1984, itens 1 e 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10480.009135/2002-17 Recurso n° : 137.410 Matéria: IRPF — EX.. 2000 Recorrente : RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO Recorrida : i a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. r 102-46.658 IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte e sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Aplicabilidade do art. 8° do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/1979 e IN SRF n° 28, de 22/03/1984, itens 1 e 2. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSt RA Y kl/ti-OS-TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABH 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'k,1/4 4W SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10480.009135/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.658 Recurso n°. : 137.410 Recorrente : RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/REC n° 04..839, de 23/05/2003 (fls. 41/44), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 06 a 09, decorrente da glosa do imposto de renda retido na fonte, no ano calendário de 1999, pela empresa Pereira de Carvalho & Cia Ltda, da qual o contribuinte é sócio-gerente. O resultado da DIRPF foi modificado de imposto a restituir de R$2.200,00 para imposto suplementar de R$6.680,00. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, conforme ementa abaixo transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RENDA NA FONTE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte„ Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 48/74), o Recorrente aduz que a responsabilidade legal tributária do imposto retido e não pago, relativo ao pró-labore, é da fonte pagadora — sujeito passivo por substituição. Transcreve ementa do Acórdão 106-13.141 (fez juntada do inteiro teor às fls. 61/77), onde se conclui que: Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. Cita doutrina e jurisprudência no mesmo diapasão. Arrolamento de bens às fls. 55/56 e 79. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA5 Processo n°. : 10480.009135/2002-17 Acórdão n°. 102-46.658 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Preliminarmente, devo esclarecer que a matéria em exame não se confunde com os arestos colacionados nem com a doutrina citada pelo Recorrente, que tratam da sujeição passiva tributária da fonte pagadora em relação ao imposto que não foi retido, no todo ou em parte. Confira-se o inteiro teor do Acórdão n° 106-13.141 (fls. 61/77). Em relação a este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.141, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade reformou o decisum a quo (Acórdão CSRF/01-04.927): 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anuaL Recurso provido.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.009135/2002-17 Acórdão n°, : 102-46.658 A matéria posta, no presente caso, se subsume em lançamento advindo da glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte com o devido na declaração anual, ano-calendário 1999, exercício de 2000 Tal fato ocorreu por ser a pessoa física RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO sócio responsável pela empresa PEREIRA DE CARVALHO & CIA Ltda, CNPJ n° 00.279.525/0001-08, no cadastro da Secretaria da Receita Federal. Constatado, portanto, que o Recorrente era sócio-gerente da fonte pagadora, somente seria cabível a compensação do Imposto de Renda na Fonte com o devido na Declaração Anual de Ajuste se houvesse efetiva comprovação do recolhimento do valor retido, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 28, de 22 de março de 1984. '1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional o imposto de renda que retiveram na fonte„ 2„ O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades.' Nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Essa norma é a matriz-legal do art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Significa dizer, que a responsabilidade tributária se estende a uma terceira pessoa (responsabilidade de terceiros): sócio, diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. No caso em julgamento, do imposto retido do próprio Recorrente. A distinção entre dever e responsabilidade 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.00913512002-17 Acórdão n°. : 102-46.658 nos ajudar entender melhor a razão de ser desta ponderação. O Recorrente tinha o dever, na condição de gestor da empresa (fonte pagadora), de determinar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte.. Não o fazendo, sujeitou-se à responsabilidade que se efetivou com o lançamento da glosa da retenção na Declaração de Ajuste Anual. As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/1979 e IN SRF n° 28, de 22/03/1984, itens 1 e 2, tem razão de ser na boa lógica jurídica. Senão vejamos: A existência das pessoas jurídicas, como sujeito titular de direitos e obrigações, é uma ficção do direito. Todos sabem que a pessoa jurídica age pela vontade dos seus dirigentes, sócios e acionistas. No presente caso, o sócio-gerente RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO quer da Receita Federal a restituição de imposto de renda que a sua empresa não recolheu. A toda evidência, age contra um princípio basilar do direito que impede ao autor beneficiar-se da própria torpeza. Por tal motivo é que, a legislação acima citada não se aplica ao empregado. Este não pode ser prejudicado pela falta de recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora. A jurisprudência administrativa encampa o mesmo entendimento: "IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Sendo o contribuinte intimado, sócio-gerente da empresa responsável pelo pagamento, responde solidariamente pela não retenção e pela inclusão indevida em sua declaração de ajuste anual„ Recurso negado. Câmara, Ac. 102-42013, sessão de 21 de agosto de 1997), 'IRPF - DEDUÇÃO DE IRFONTE - Em face ao princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução, na Declaração Anual de Ajuste, de IRFONTE incidente sobre lucros distribuídos a sócio, visto não ter a pessoa jurídica processado o recolhimento tributário correspondente".(4 a Câmara, Ac. 104-17251, sessão de 10 de novembro de 1999). 5 41 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.009135/2002-17 Acórdão n°. : 102-46.658 Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 fevereiro de 2005 ?41111. JOSÉ RAIM iL STA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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