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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733315 #
Numero do processo: 10945.003217/2003-16
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos Ano-calendário: 1998 Ementa: PAF — LANÇAMENTO - NULIDADE — INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do lançamento ou da decisão recorrida, já que atendidos os arts. 10, 59 e 60, Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA — PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E REGISTRO CONTÁBIL E SALDO CREDOR DE CAIXA - A evidência de que houve pagamentos por cheque com contrapartida não comprovada ou escriturada e a comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa durante o mês autorizam a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS SALDOS DA CONTA CAIXA E DO FUNDO DE CAIXA. Contribuinte não logrou produzir provas robustas para a comprovação das diferenças, autorizando a presunção da omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL — Os fatos apontados pela fiscalização no lançamento do IRPJ impactam também as bases de PIS, COFINS e CSLL, autorizando a tributação reflexa. IRPJ. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes -"A partir de 1 de abril de 1995, os juros (...) são devidos (...) à taxa (...)SELIC para tributos federais." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos Ano-calendário: 1998 Ementa: PAF — LANÇAMENTO - NULIDADE — INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do lançamento ou da decisão recorrida, já que atendidos os arts. 10, 59 e 60, Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA — PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E REGISTRO CONTÁBIL E SALDO CREDOR DE CAIXA - A evidência de que houve pagamentos por cheque com contrapartida não comprovada ou escriturada e a comprovação da ocorrência de saldo credor de caixa durante o mês autorizam a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS SALDOS DA CONTA CAIXA E DO FUNDO DE CAIXA. Contribuinte não logrou produzir provas robustas para a comprovação das diferenças, autorizando a presunção da omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL — Os fatos apontados pela fiscalização no lançamento do IRPJ impactam também as bases de PIS, COFINS e CSLL, autorizando a tributação reflexa. IRPJ. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes -"A partir de 1 de abril de 1995, os juros (...) são devidos (...) à taxa (...)SELIC para tributos federais." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10945.003217/2003-16 81-TE03 Acórdão n.° 1803-000116 Fl. 2 ,_ , . . . __••• -.4 i e g # rd:" ., S - n • FERREIRA DE MORES - Presidente —.._ --.1%........_n."--- LAr,"VMORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora E O ADO EM: I A G r, 2009 Participaram, da -presente sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório - Conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.06.00-2002-00353-8 (fl. 01), em 11/10/02 deu-se início o processo de fiscalização (f1.04), no qual a autoridade fiscal lavrou os seguintes autos de infração, com base nos documentos apresentados pela Recorrente (fls. 05 a 190): - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 193 a 198): com base no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 exige-se o recolhimento de R$ 46.329,76 a título de imposto e R$ 34.747,30 de multa de lançamento de oficio; - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.199 a 202): com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 exige-se o recolhimento de R$ 1.482,44 a título de contribuição e R$ 1.111,80 a título de multa de lançamento de oficio; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fis.203 a 206): com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 exige-se o recolhimento de R$ 4.561,46 a título de contribuição e R$ 3.421,07 a título de multa de lançamento de ofício; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fis.207 a 210): com base no art. 44, I, da Lei IV 9.430/96 exige-se o recolhimento de R$ 18.113,60 a título de contribuição e R$ 13.585,20 a título de multa de lançamento de oficio; As lavraturas dos autos ocorreram em decorrência das análises da autoridade fiscal, que em Termo de Verificação Fiscal (fis.191 e 192), evidenciou a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa e emissão de cheques sem comprovação de origem e destino. Isso porque foi levantada uma relação de cheques emitidos pela empresa cuja contrapartida contábil não foi passível de identificação pela autoridade. Em algumas vezes os cheques foram emitidos para suprimento de caixa sem a comprovação da contrapartida em passivo. Em outras vezes os cheques foram emitidos a crédito da conta Bancos ou fundo de caixa sendo que o saldo dessas contas apresentavam diferenças para o saldo efetivo dentro do mês, e ainda no mais das vezes a contrapartida à conta de ativo, passivo ou despesa relativa aos cheques emitidos não foi identificada na contabilidade da empresa. Essa identificação não foi Processo n° 10945.003217/2003-16 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000116 Fl. 3 possível, pois os lançamentos em contrapartida aos cheques emitidos não estavam individualizados em partidas dobradas. A autoridade então aplicou a presunção de omissão de receitas por saldo credor de caixa e emissão de cheques sem contrapartida comprovada, entendendo que o dinheiro usado para emissão de cheques não tinha origem demonstrada na contabilidade da contribuinte. Ademais, observou a autoridade, no Livro Registro Diário, que o total dos débitos diários não batia com o total de créditos do dia, mas conferia com o do mês, o que contraria o método das partidas dobradas na escrituração diária, tendo sido contabilizados alguns cheques sem a contrapartida devida. Devidamente intimada em 26/03/03 (fis.213), a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação (fls. 214 a 230). Argumentou que apresentou relatório justificando os cheques emitidos, com a indicação da data dos lançamentos correspondentes nos Livros Diário e Razão, o que foi desconsiderado pela autoridade fiscal, ferindo o princípio da ampla defesa, pois, caso entendesse que a justificativa apresentada não estava de acordo com o solicitado, poderia novamente chamá-la para novas explicações. Defendeu que a forma de escrituração das operações é de livre escolha dos contribuintes, dentro dos princípios técnicos, normas e padrões contábeis aceitos. Sustentou que • com base no método das partidas dobradas existem quatro fórmulas que determinam que para todo débito existe um crédito igual. Esclarece que se utilizou a fórmula da "partida simples", isto é, para urna conta debitada existem urna ou mais contas creditadas (2' método), para várias contas debitadas existe urna conta creditada (3' método) ou para mais de uma conta debitada existem mais de uma conta creditada (4° método). Com relação à afirmação fiscal de que o total dos débitos não bate com o total dos créditos do dia, mas bate com o total do mês, reiterou que a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte e que escolheu a forma sustentada a fim de simplificar e diminuir o volume de lançamentos contábeis, sem que tal fato interferisse no resultado do exercício. No mais, citou inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes, no sentido de que não caracteriza omissão de receitas o fato de, no saldo da conta caixa, estarem incluídos cheques emitidos e efetivamente compensados. Por fim, sustentou que foi provada a possibilidade dos cheques serem contabilizados em conta caixa, que a forma de escrituração do Livro Diário está de acordo com a legislação em vigência, não podendo ser arbitrada sem qualquer fundamentação ou aprofundamento e que o auditor fiscal deveria reconstituir a conta caixa, para determinar o valor a descoberto, tendo em vista que a simples contabilização dos cheques, ainda que compensados na conta caixa não é omissão de receitas. A Recorrida julgou procedentes os lançamentos, (fls. 275 a 284) afastando a preliminar de ofensa ao princípio da ampla defesa, por não se tratar de hipóteses do art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, e sustentou que no procedimento oficioso a autoridade fiscal tem a liberdade de interpretar os elementos disponíveis para apurar o descumprimento das obrigações tributárias, sendo que a Recorrente teve a oportunidade de se posicionar e comprovar suas alegações no momento em que se iniciou a fase litigiosa do processo. Concluiu que o fato do Processo n° 10945.003217/2003-16 81-TE03 Acórdão n.° 1803-000116 Fl. 4 auditor fiscal não ter aceitado as justificativas apresentadas e provas apresentadas no curso da ação fiscal não enseja ofensa ao princípio do contraditório. Do mérito, esclareceu que a Recorrente aduz que vários cheques foram utilizados para compor um fundo de caixa ou tiveram sua emissão contabilizada em partida simples, com lançamento apenas a crédito da conta "banco", sem contrapartida devedora, contudo, a contabilização apenas a crédito na conta "banco" contraria o método das partidas dobradas. Sob este aspecto, defendeu que a forma adotada pelo contribuinte, apesar de ser livre, deve atender aos princípios e métodos de escrituração previstos no art. 214 do RIR/94. Assim, como a escrituração deve seguir ordem cronológica, não há como sustentar que procurando simplificar o volume de lançamentos, teria a Recorrente escriturado diariamente os lançamentos a crédito na conta "banco" (pela emissão dos cheques), deixando de contabilizar a contrapartida devedora apenas no final do mês, quando o total dos lançamentos a débito passaria a ser o mesmo dos lançamentos a crédito. Ademais, alegou que caso tivesse a Recorrente contabilizado regulamente os pagamentos por ela efetuados com os cheques arrolados, a prova de improcedência fiscal seria de fácil obtenção, logo, como deixou de apresentar provas, a infração é tida como verdadeira, figurando a presunção legal relativa de omissão de receitas, prevista no art.228, parágrafo único, "a" do RIR/94 e art. 40 da Lei n° 9.430/96. Sustentou a autoridade julgadora a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção júris tantum, ficando a autoridade fiscal dispensada de apresentar elementos subsidiários para fazer prova direta da omissão de receitas. Com base nas alegações acima expostas, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins e as multas de oficio de 75% respectivas a cada tributo. Uma vez intimada (fls.287), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 291 a 312), alegando que a Recorrida não efetuou qualquer manifestação ou justificativa sobre as declarações apresentadas, no que tange à avaliação da escrituração contábil feita por outros contadores, bem corno sobre as declarações apresentadas pelas pessoas nas quais os cheques saíram nominais. Neste sentido, requer seja reexaminada, pela primeira instância, os argumentos apresentados, a fim de que não haja prejuízo em sua defesa, pois a omissão do órgão julgador não permite a completa manifestação deste recurso. No mais, defende a inexistência da referida omissão de receitas, até porque sua atividade é controlada pela própria Delegacia da Receita Federal, através do Registro do Siscomex, além do fato da omissão de despesa, conforme aduz a Recorrida, enseja um pagamento maior de Imposto de Renda e Contribuição Social, o que no presente caso não faria sentido. Transcreve impugnação previamente apresentada, requerendo passe a integrar os argumentos no Recurso. No mais, sustenta que inexiste a relação dos valores apontados com a omissão de receita, ferindo os princípios da segurança jurídica, da estrita tipicidade e da capacidade contributiva. Processo n° 10945.003217/2003-16 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000116 Fl, 5 Por fim, defende ser confiscatória a multa de 75%, pois não foi comprovada a intenção de fraude ou omissão de informações ao fisco, e afasta a aplicação da taxa Selic, alegando a ilegalidade do índice, devendo ser aplicada a taxa prevista no parágrafo 1°, do art. 61 do CTN, para fins de cálculo dos juros moratórios. Requer seja acolhido o Recurso, com o cancelamento do débito fiscal, e caso não • seja aceito, seja determinada a redução da multa ao percentual de 20%, assim corno a exclusão da aplicação da taxa Selic, aplicando-se em seu lugar o percentual de 1% ao mês. Esse é o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não há, neste processo, qualquer causa de nulidade do lançamento ou da decisão de primeira instância. O lançamento cumpre os pressupostos dos artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, portanto,. é plenamente válido. A autoridade fiscal não é obrigada, no seu lançamento, a rebater todos os documentos apresentados pela contribuinte na fiscalização, apenas precisa fundamentar corretamente aqueles que levaram a autoridade a entender que havia a infração à Lei fiscal. A decisão da DRJ também não é nula, posto que atende aos pressupostos de validade dispostos no mesmo Decreto. Vale observar que a decisão analisou, sim, todos os argumentos suscitados pela contribuinte. A DRJ esclareceu, à folha 281 e seguintes, porque entendeu que os pagamentos efetuados mediante cheque pela contribuinte de fato caracterizavam omissão de receita: porque a contrapartida dos cheques não foi identificada na contabilidade da contribuinte, já que ela não seguiu o método de partidas dobradas e a ordem cronológica dos lançamentos, corolário contábil. Assim, não entendo que tenha havido cerceamento de defesa e são plenamente válidos o lançamento e a decisão da DRJ. Embora a contribuinte tenha, para alguns cheques, acostado a sua impugnação declaração do beneficiário dizendo que recebeu o cheque para pagar despesas, adiantamentos, dividas, essa declaração em nada afeta a conclusão da DRJ" sobre a falta de comprovação, pela contribuinte, do registro dessas referidas transações em sua contabilidade. Importante notar que a DRJ manifestou-se sobre os argumentos de defesa da contribuinte e que não precisa se manifestar sobre cada documento acostado ao processo, sendo que as razões da DRJ estão claras e suficientes para viabilizar a defesa da contribuinte perante este Conselho, não cabendo reparo. A contribuinte foi acusada pela autoridade lançadora de ter emitido cheques à conta de caixa ou Bancos e não ter registrado a contrapartida dessas transações em sua contabilidade, sendo que essas contas apresentavam, dentro do mês, diferenças de saldos. Além disso, os lançamentos da contribuinte não seguiram o método das partidas dobradas e a respectiva ordem cronológica diária, conforme exigido pela legislação (artigos 214, 258 e 259 Processo n° 10945.003217/2003-16 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000116 Fl. 6 do Regulamento de Imposto de Renda, Decreto 3.000/99), dificultando a localização, pela autoridade, da contrapartida dos cheques e seu efetivo registro contábil. A autoridade então averiguou saldo credor de caixa e entendeu que não ficaram identificadas contabilmente a origem e aplicação dos recursos envolvidos nos cheques. Todas essas verificações pude constatar nos autos e entendo suficientes para suportar o lançamento, efetuado por omissão de receita da escrita contábil. Assim justificado o lançamento por omissão de receita, cabia à contribuinte, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/72, trazer as provas em sua defesa, para afastar as acusações contra ela postas. Em minha visão, as declarações de terceiros, trazidas pela contribuinte junto com sua impugnação e recurso, não comprovam o quanto se exige para afastar o lançamento em combate. Considerando os registros contábeis da contribuinte, cheques e declarações colacionados neste processo, concluo que de fato a contribuinte emitiu cheques cujo registro na contabilidade não ficou devidamente e claramente comprovado. Não se comprovou a saída do caixa face ao correspondente lançamento a débito em conta de passivo, ativo ou despesa. Não se comprovou, quando aplicável, a entrada do suprimento de caixa pelo desconto do cheque junto a terceiro e a respectiva contrapartida no passivo da empresa. Não se comprovou a emissão e posterior cancelamento ou devolução do cheque. Mais ainda, não se comprovou, antes e depois da emissão ou compensação dos cheques, que o saldo contábil da conta caixa e conta-corrente em Bancos conferia com o saldo efetivamente disponível na data nesses expedientes. A contribuinte alega que não apresentava diferenças de caixa, que não existe a omissão de receitas argüida pela autoridade ou os valbres por ela apontados, que os cheques não têm contrapartida em receitas não declaradas e que os pagamentos efetivamente aconteceram e foram registrados na contabilidade, de um outro jeito que não pelas partidas dobradas, mas não prova o quanto alega (artigo 333 do Código de Processo Civil). O ônus da prova então cabe à parte interessada, sendo que neste processo nada se apresentou capaz de afastar a exigência fiscal em comento. A contribuinte alega ainda em sua defesa que é controlada pela Delegacia da Receita Federal, através do Registro do Siscomex, mas a atividade fiscal é poder-dever do auditor fiscal, apenas. O registro no Siscomex de transações é meramente informativo e não elide a obrigação da contribuinte de manter escrita contábil regular, de comprovar que não omitiu receita e que a autoridade fiscal estaria errada. A contribuinte não trouxe aos autos qualquer evidência ou registro de transações capazes de comprovar tais assertivas. Assim, o lançamento e o processo administrativo são plenamente válidos e seguiram a legislação aplicável.. Há evidências suficientes para caracterizar a omissão de receitas sendo que a contribuinte não logrou comprovar o contrário, pelo que o lançamento fiscal deve ser mantido. Nessa mesma medida não vejo prejudicados os princípios da segurança jurídica, tipicidade e capacidade contributiva. SOBRE JUROS DE MORA - TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO A Recorrente rebate em seu recurso voluntário a cobrança do juros de mora SELIC. Diz a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação-SEL1C para tributos federais." Processo n° 10945.003217/2003-16 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-000116 Fl. 7 A Recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada no importe de 75%. A multa é exigida pelo artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. A sanção é proporcional ao objetivo para o qual foi criada, que é incentivar a conduta de quem paga o tributo espontaneamente punindo de forma mais onerosa aquele que assim não o faz. Por isso, entendo que a multa nesse percentual guarda proporcionalidade e não é confiscatória. Dessa maneira, não cabe qualquer reforma à decisão da DRJ. Os fatos e o direito em questão afetam a base de cálculo do IRPJ e, de fonna reflexa, também a base de PIS, COFINS e CSLL. Nestes termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009. e • AES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA •

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4710238 #
Numero do processo: 13701.001005/2002-74
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n°. : CSRF/04-00.269 • R- IS ALMEIDA EST• L REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 Recurso n°. : 104-139.495 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SONIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES ALMEIDA RELATÓRIO A interessada acima identificada apresentou, em 18/11/2002, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa Souza Cruz, no ano-calendário de 1993 (fis. 03). Em 12/06/2003, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ, por meio do despacho de fls. 15, reconheceu que as verbas recebidas eram apassiveis da isenção regulamentada administrativamente pelo art. 1° da IN SRF n° 165/98°, porém indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 18, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio da Decisão DRJ/RJ011 n°3.836, de 31/10/2003 (fls. 20 a 22). Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 25, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Em sessão plenária de 11/11/2004, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.320 (fls. 28 a 32), assim ementado: 54 e412 3 Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 "IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 35 a 45, contendo as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tibunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso; - a Lei Complementar 118, de 2005, reforça a tese defendida e afasta qualquer dúvida quanto à aplicação dos artigos aqui tratados. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificada do Recurso Especial em 12/09/2005 (fls. 47), a contribuinte não apresentou contra-razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 50, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. cr- 4 Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária da empresa Souza Cruz, no ano-calendário de 1993 (fls. 03). No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência, considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, e deferindo-se o pedido de restituição. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) El2 5 Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1993 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 18/11/2002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. No acórdão recorrido, considerou-se que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como 6 Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 assentado no presente voto, os arts. 165, inciso 1, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do acórdão recorrido, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o principio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a titulo de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (—) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a r,constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, 7 Gi) Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como mamo inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o principio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiarimente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."19k et2 8 Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." 1 O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.-.) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o acórdão recorrido quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as r 9 O Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como pretender-se conferir tal efeito a comando idêntico ao do citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a decadência declarada na decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006 ,tWiljA+-1 LENA COTTA CAttSclas- 10 Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. ,- 11 Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. É? 12 ,-.7~ea — Processo n°. :13701.001005/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.269 Assim, com essas considerações e pedindo vênia à ilustre relatora, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006 alt diP R MIS ALMEIDA ES OL 13 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001021/2007-59
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, MÚTUO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSÓRIAS, ADMISSIBILIDADE. As notas promissórias apresentadas pelo contribuinte que cumpram os requisitos legais da legislação cambiária e comercial (Decreto n.° 2.044 de 31/12/1908 e o Decreto n.° 57.663 de 24/01/1966) devem ser consideradas validas e existentes, sendo aptas a comprovar a origem de recursos a título de mútuo, salvo prova da fiscalização de eventuais vícios ou nulidades na emissão dos títulos ou, ainda, da existência de causa diferente para a emissão destes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os valores dos meses de maio, julho e outubro de 2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:51:43Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:51:44Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eb23a7bf-e65f-4a59-9d79-a9c923880931; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:51:44Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:51:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:51:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:51:43Z; created: 2010-11-18T18:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T18:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:51:43Z | Conteúdo => , CAIO MARCOS_CANDIDO - President ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator S2-CITI Fl 129 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925,001021/2007-59 Recurso n" 170.679 Voluntário Acórdão n° 2101-00.369 — 1 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria IRPF APD Recorrente SINVAL VALCARENGHI Recorrida 4a, TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, MÚTUO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSÓRIAS, ADMISSIBILIDADE. As notas promissórias apresentadas pelo contribuinte que cumpram os requisitos legais da legislação cambiária e comercial (Decreto n.° 2.044 de .31/12/1908 e o Decreto n.° 57.663 de 24/01/1966) devem ser consideradas validas e existentes, sendo aptas a comprovar a origem de recursos a título de mútuo, salvo prova da fiscalização de eventuais vícios ou nulidades na emissão dos títulos ou, ainda, da existência de causa diferente para a emissão destes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os valores dos meses de maio, julho e outubro (1201)4, nos termos do voto do Relator. FORMALIZADO EM: 24 'SE an0 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 7 de outubro de 2008 (fls. 124/126) contra o acórdão de fls, 115/117, proferido pela 4". Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 03/08, lavrado em 19 de junho de 2007 (ciência em 25 de junho, fl. 105), em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no ano-calendário de 2004. O relatório contido no acórdão recorrido resume os fatos e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o interessado retro identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis, 3 a 6, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 e 8 e pelo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 9 a 13, exigindo-lhe o pagamento da importância de R$ 6.197,33 a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, referente ao ano-calendário 2004, acrescida da multa de oficio de 150% e dos juros de mora. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autuação deu-se em virtude das seguintes infrações: Item 001 — omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal; Item 002 — omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Tendo em vista que, no entender das agentes fiscais, as infrações configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei ri° 8A37, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada representação fiscal para fins penais (constante do processo n° 10925.001022/2007-01). Inconformado com a exigência, o interessado apresentou a impugnação de fis 106 a 109, instruída com os documentos de fls. 110 e 111, fundamentada nas razões a seguir sintetizadas. Inicialmente, o contribuinte alega que, mesmo tendo prestado os esclarecimentos solicitados em relação ao acréscimo patrimonial, o que segundo ele demonstraria sua lisura e boa-fé, foi efetuado o lançamento de oficio, inclusive, com aplicação de multa qualificada de "forma imotivada e arbitrária". Esclarece que os empréstimos obtidos junto ao Sr, José Betlinski deram-se "de forma clara e aparente, ¡uridicas, [ermo de 2 Processo n°10925 001021/200739 S2-CITI Acórdão n 2101-00.369 Fl 1.30 sem nenhuma intenção de 'acobertar' suposta variação patrimonial"; que a falta de apresentação das DMPF por parte do mutuante deve-se ao fato dele estar isento do Imposto de Renda. Nesse passo, aduz que as notas promissórias apresentadas comprovariam a existência de mútuo entre as partes e que a inexistência de contrato e transação bancária não invalidam ou maculam as transações, pois que foram efetuadas por meio de documentos lícitos, portanto, hábeis e idôneos. E, ainda, que os documentos gozam de presunção ¡uris tantinn, os quais só poderiam ser invalidados por provas robustas em contrário; que, além disso, os agentes fiscais não produziram provas acerca da alegada fraude, ônus incumbido pelo art. 333, inciso I, do CPC. Segundo seu entendimento, o termo da fiscalização traz afirmações genéricas, sem nenhum embasamento jurídico ou fálico. Assevera que pelos termos da Resolução n. 597/85, do Conselho Federal de Contabilidade, a documentação contábil é hábil, quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas, definidas em lei, razão pela qual as notas promissórias apresentadas "abonam" sua conduta. Em relação à multa qualificada, o contribuinte afirma que, em momento algum, agiu ou se omitiu dolosamente com o intuito de impedir ou retardar a ação fiscal; que pelo relato da autoridade fiscal, "constata-se que se, hipoteticamente, houve alguma irregularidade, esta não transforma a Recorrente em fraudador da Fazenda Pública", para a qualificação da penalidade, é necessário que se demonstre, de forma cabal, a ocorrência do dolo, Para corroborar sua alegação, cita julgado da I' Turma da DRURecife. Alega também que com a edição da Medida Provisória if 351, de 22 de janeiro de 2007, deixou de existir a previsão para imposição de tal penalidade, razão pela qual o Auto de Infração estaria eivado de vício. Em vista do exposto, requer que seja cancelado o referido Auto de Infração" (fls. 115/116), A Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, Caracterizam omissão de rendimentos as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos isentos, tributáveis ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, INAPLICABILLDADE. Incabível o agravamento da multa, quando não comprovada nos auto' conduta dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar a ocorrência 3 do fato gerador da obrigação tributária Assim, há de se reduzir o percentual da multa de oficio de 150% para 75%. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 115). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 124/126, no qual argumenta que notas promissórias serviriam para comprovar o mútuo existente e, portanto, a origem dos recursos em seu patrimônio. É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitas de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da análise dos autos, depreende-se que a discussão nadai que subsiste no presente processo se dá em torno da aceitação ou não das notas promissórias apresentadas pelo contribuinte para justificar suposto mútuo existente e a origem de recursos, o que reduziria o acréscimo patrimonial a descoberto, Nesse sentido, entendo que a verificação da validade ou não dos referidos títulos de crédito não pode ser deixada ao mero subjetivismo do intérprete, mas sim deve partir de uma análise estritamente legal. Certo é que os títulos de crédito devem ser considerados existentes quando cumprirem os requisitos legais, motivo pelo qual se passa a analisar a legislação que versa sobre o assunto. Tratando expressamente da nota promissória, tem-se o Decreto n.° 2044,, de 31/12/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, e o Decreto n.° 57.663, de 24/01/1966, que promulga as convenções para a adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. No que se refere à nota promissória, dispõe o Decreto n.° 2,044/1908 que: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: L a denominação de "Nota Promissória" ou termo correspondente, na língua em que for emitida; 11, a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. § Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. 4 Processo ri° 10925001021/2007-59 S2-C111 Acórdão n 2101-00.369 Fl 1.31 § 2° Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento, Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção, § 3" Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória. § 4' Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário," No mesmo sentido, o Decreto ri° 57,663/66, que promulgou as convenções para a adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, em seu art,75, assim prescreve: "Art. 75, A nota promissória contém.- 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)," O art76 do mesmo decreto estabelece que: "Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na .falta de indicação especial, lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. 5 A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde .foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor." Assim, tanto com base na Lei Cambiaria quanto na Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, chega-se à conclusão de que as notas promissórias lançadas às fls. 70 e 71 dos autos preenchem os requisitos de validade previstos na legislação e, portanto, devem ser consideradas válidas e existentes, gerando os efeitos jurídicos próprios. Como bem salienta LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JIL: "O art 75 enumera os requistos essenciais e os requistos supríveis da nota promissória e o art. 76 identifica aqueles que a lei se encarrega de suprir, e, assim, a sua omissão não afeta a eficácia do documento como nota promissória" (Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 500). No mesmo sentido, FRAN MARTINS lecionava que "a Lei Uniforme mencionou, também, como requisitos necessários à emissão da nota promissória, a época do pagamento, o lugar em que o mesmo deve ser efetuado e o lugar da emissão do título (art. 75), Entretanto, admitiu (ou`, 76) sejam criados e tenham validade títulos sem esses requisitos, estabelecendo que a nota promissória que não indique a época de pagamento será pagável à vista; a em que falte indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo sido emitida no lugar designado ao lado do nome do subscritor" (Títulos de crédito, Volume 1. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 387). Assim, a alegação da Recorrida no sentido de que "o contribuinte limita seu intento de comprovar a existência dos empréstimos alegados, apenas, com a apresentação de notas promissórias das quais nem a data de vencimento consta" não encontra respaldo legal, por se tratar a data de vencimento de requisito não essencial, consoante demonstrado, que conta com presunção legal expressa no sentido de ser considerada pagável à vista. Melhor sorte não possui a alegação da fiscalização no sentido de que "os documentos apresentados são simples cópias de notas promissórias de preenchimento incompleto" (fl. 10), pois, como visto, os títulos apresentados preenchem os requisitos essenciais previstos na referida legislação cambiária e comercial, faltando apenas dados não essenciais supridos por expressa presunção legal. Portanto, deveria a fiscalização, com esteio na legislação que rege a matéria, ter considerado a validade das notas promissórias juntadas aos autos e, com base nestas, ter perquirido junto ao credor Sr. José Betlisnki maiores dados acerca das notas promissórias e sua origem, bem como ter verificado se este possuía recursos financeiros suficientes para o mútuo alegado, procedendo, se fosse o caso, à autuação eventualmente cabível ou, ainda, à reunião de indícios de eventual simulação ou fraude no tocante à emissão das notas, o que infirmaria a validade dos títulos, possibilitando a manutenção da autuação em relação ao contribuinte emitente (devedor), inclusive com multa qualificada. Ocorre que, no caso específico em análise, não trouxe a fiscalização qualquer indício ou prova de que haveria algum vício na emissão das notas promissórias, ou ainda, que elas não teriam sido causais em relação ao mútuo, de tal sorte que, preenchendo os requisitos legais previstos, devem ser consideradas para justificar o ingresso de recursos a título de mútuo com as pertinentes conseqüências no demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto (APD). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para o fim de considerar como ingressos de recursos os valores 6 Alexa luremo N ishio aV ' ' ' Ã, I, Processo n" 1 0925 001021/200739 S2-C1T1 Acórdão n° 2101-00369 Fl 132 representados pelas notas promissórias de fls. 70/71, nas respectivas datas de emissão (abril, maio e julho de 2004), excluindo, portanto, da tributação, os valores relativos aos meses de maio, julho e outubro de 2004. „ . Sala das Sessões-DF, em 30 de outubro de,2009 7

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Numero do processo: 13726.000094/95-27
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO. Nega-se o direito a compensação quando não se encontra nos autos os valores efetivos dos créditos que a recorrente diz possuir. Recurso Negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03074
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Nega-se o direito a compensação quando não se encontra nos autos os valores efetivos dos créditos que a recorrente diz possuir. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EI 6 Ct.)),,s Gkb a MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 02 OUT 1998ai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE - OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURFLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :13726.000094/95-27 Acórdão n° :107-03.074 Recurso n° :07.669 Recorrente :DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC - MF sob o n°29.179.355/0001-71, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 08, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativamente aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, no que ocorreu com a protocolizarão da peça impugnativa de fls. 22/28, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 39/41). "COFINS: Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social, instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, não são suficientes para invalidar o lançamento. LANCAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 20 de outubro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a e \te Conselho no dia 14 seguinte, sustentado, em síntese, - Nki>0-3 2 Processo n° :13726.000094/95-27 Acórdão n° :107-03.074 FINSOCIAL, período de setembro de 1989 a março de 1992, com alíquotas inconstituciionalmente majoradas, sendo claro o seu direito ao ressarcimento desses valores recolhidos a maior, requerendo que sejam os mesmos compensados com prestações vincendas da COFINS, conforme planilha de crédito que anexa. khÉ o Relatório. ‘‘;').--) 3 Processo n° :13726.000094/95-27 Acórdão n° :107-03.074 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Recurso tempestivo. Diante dos pressupostos de admissibilidade dele conheço. Ao editar, reiteradamente, Medidas Provisórias determinando que os valores acima da aliquota de 0,5 relativa ao FINSOCIAL, quanto aos novos lançamentos, não devem ser exigidos e, quanto aos lançamentos já existentes, devem ser cancelados o poder Executivo reconheceu a natureza não tributária de tais recolhimentos. Quanto a compensação, para que esta se realize basta que existam os seus pressupostos legais (crédito do sujeito ativo, crédito liquido e certo do sujeito passivo e tributos da mesma espécie e de mesmo destino constitucional. Cabe indagar se estão presentes os requisitos da mesma espécie, tributária e de mesma destinação constitucional. Em relação a serem os tributos da mesma espécie, entendo que a importância de tal questão não reside no fato, segundo entendimento expresso no Ato Declaratório 15/94, de que a contribuição extinta, que é o Finsocial, não se confunde com a COFINS, contribuição vigente. Prescreve o CTN, no seu art. 4°, que o fato gerador determina a espécie tributária. A criação da COFINS se deu como forma de substituição ao FINSOCIAL. Se compararmos os dois tributos, verificamos a identidade entre os dois. Têm os mesmos fatos geradores (venda de mercadorias e prestação de serviços), a mesma base de 5 \\ pS;>))) 4 Processo n° :13726.000094/95-27 Acórdão n° :107-03.074 cálculo (faturamento e receita bruta). Por isso, não vejo, diante da norma estabelecida pelo C.T.N, argumentos que possuem tomá-los tributos de espécie diversa. Não há como tergiversar, a COFINS e o FINSOCIAL são tributos da mesma espécie. Cumpre agora focalizarmos a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 8/9 que tem como suporte, a falta de recolhimento da Contribuição para o Financimento da Seguridade Social-COFINS. Em que pese a empresa afirmar nesta fase recursal possuir créditos relativos ao FINSOCIAL originários de pagamentos acima da aliquota de 0,5% e pretenda efetuar a compensação dos seus créditos com a COFINS, não indica em o valor efetivo desse crédito. De fato, há necessidade de indicação das receitas sobre as qu'is incidiu a aliquota de 2% do FINSOCIAL, para que se proceda um encontro de contas e seja recontypcido o direito de compensação pleiteado com as parcelas vincendas da COFINS. E E Do exposto, nego provimento ao recurso por não encontrar nos autos ! valores efetivos dos créditos. • E É COMO MO. ; Sala das Sessões - DF, em 13 de Junho de 1996 Xeciiiie, c:11e0. C4).£i _;(1kst Gálj-5 ,1 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 1 -1ri 5 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003921/2003-51
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, aplica-se a regra decadencial prevista no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm natureza de tributo e, portanto, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08.
Numero da decisão: 9101-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, aplica-se a regra decadencial prevista no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, a Contribuição ao PIS e a COHNS têm natureza de tributo e, portanto, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a inte !I ar o presente j gado. CARLOS ALBERTO " ITAS BA • • 4 TO Presidente 1 Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 2 ~no KAREM JUREIDINI DIAS (-/ Relatora Formalizado em: O 1 SE T -CUL)) Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Antonio Praga e justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 1.04 ; 2 Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 797/815), com base no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, contra o acórdão n° 105-15.236, proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a Auto de Infração (fls. 297/324) lavrado para constituição de crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos a todos os trimestres do ano-calendário de 1998 (IRPJ e CSLL) e para os meses de janeiro a novembro do ano- calendário de 1998 (PIS e COFINS), em razão de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e de glosa de custos, com comprovação inidônea. Houve imposição de multa qualificada em 150% para parte dos crédito e de multa de 75% para as demais. A ciência foi dada ao contribuinte em 19/12/2003 (fls. 296). Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, a qual encontra-se apensada ao processo. Impugnado o lançamento (fls. 537/575), alega o contribuinte, dentre outras razões, a decadência do direito do Fisco de lançar os tributos exigidos no Auto de Infração, tendo em vista se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial ser de 5 (cinco) anos (artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional). Requereu, ainda, a reunião dos autos de infração, e argüiu a nulidade da provas obtidas pela fiscalização, uma vez que se baseariam em quebra de sigilo bancário não autorizada pela Justiça. O lançamento foi julgado procedente em parte pela Delegacia de Julgamento (fls. 685/720), a qual entendeu que restou caracterizada a existência de fraude, ou ao menos o não pagamento de tributo sujeito à lançamento por homologação, razão pela qual se aplica o disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional quanto ao IRPJ e, para as contribuições sociais, entendeu aplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, concluindo pela não ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional em efetuar os lançamentos. Contudo, para o 1° trimestre de 1998, como foi constatado pagamento neste período, entendeu aplicável o prazo decadencial do artigo 150, parágrafo 4°, somente quanto ao IRPJ, terminando por considerar apenas esta parcela abrangida pela decadência. A decisão ficou assim ementada: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: 1— IRP1 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Mantém-se o lançamento por omissão de receita em virtude da falta de contabilização de depósitos bancários não afastada pela autuada. II — IRPJ. CUSTOS. GLOSA. COMPROVAÇÃO IIVIDO-NEA. Constatada pela fiscalização a escrituração de notas fiscais irregulares (inidôneas), aliada à falta de comprovação pela J. contribuinte da efetividade dos serviços prestados, mantém -se a 3 Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 4 glosa dos custos e a multa agravada. III — LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existente. Data do fato gerador : 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IN EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Data do fato gerador. 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: 1- PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LICITA . Válida a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. II - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Data do fato gerador : 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Adveio, então, o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 736/770) e o acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 780/795) que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência quanto aos períodos em que não houve a manutenção da multa qualificada, porém, afastou a decadência nos demais períodos, nos termos da seguinte ementa: Emtenta: IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - GLOSA DE DESPESAS CALCADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS E SEM QUE A EMPRESA COMPROVASSE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU PAGAMENTO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Os extratos bancários fornecidos pelos bancos administradores das contas, após tentativa judicial da recorrente de proteção judicial contra isso, podem ser aproveitados pela fiscalização no desempenho de suas funções institucionais. Os depósitos bancários que a empresa, mesmo intimada a comprovar sua origem, não o fez, podem ser utilizados como presunção legal da existência de receitas omitidas, após a vigência da Lei n° 9.430/96. Tendo a fiscalização deduzido do montante dos depósitos bancários o valor declarado 4 • Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 5 das receitas, o resultado tributado é apropriado às circunstância do lançamento. A falta de comprovação da prestação dos serviços, que confrontados com o teor dos contratos destoa até na descrição dos serviços, cumulada pela não comprovação do pagamento e por estarem representadas por formulários com CNPJs pertencentes a outras empresas, permite concluir por sua inidoneidade, sendo de se manter a glosa e a multa qualificada. DECADÊNCIA: Sendo os quatro tributos exigidos submetidos à homologação prevista no artigo 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública é de cinco anos a contar do fato gerador para promover a sua revisão. Esse princípio é aplicável ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins relativorrzente aos períodos em que não houve a manutenção da multa qualificada. Relativamente, porém, aos períodos em que a qualificação da multa de oficio foi mantida, a contagem do prazo decadencial é deslocada para as regras do artigo 173 do CM: O voto vencedor do acórdão recorrido entendeu que às contribuições sociais, por sua natureza tributária, dever-se-ia aplicar o prazo decadencial do artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, já que para estes créditos não houve à aplicação de multa qualificada, devendo seus lançamentos serem cancelados. Com relação ao IRPJ e a CSLL, restou mantido o lançamento com relação ao 2° e 40 trimestre de 1998. Frisou o conselheiro que para estes períodos foi imposta multa qualificada de 150%, pois comprovada a existência de documentos inidôneos e que portanto, a contagem do prazo decadencial se faria segundo o previsto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Portanto, houve o acolhimento da decadência para o 3° trimestre de 1998 para o IRPJ; 10 e 30 trimestres de 1998 para a CSLL; janeiro a novembro de 1998 para o PIS e a COFINS. Em face de tal decisão, o Procurador da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 147/07), por ter o acórdão contrariado os artigos 150, § 4° e 173, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL. Desta forma, requer a Fazenda Nacional que seja afastada a decadência acolhida pelo acórdão recorrido. O exame de admissibilidade foi realizado, determinando-se o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Em seguida, foram apresentadas as Contra-Razões ao Recurso Especial pelo Contribuinte (fls. 828/838), na qual requer a inadmissibilidade e improcedência do Recurso Especial. Em 12/08/2008 os autos foram a esta relatora distribuídos. É o relatório. 1 \\TI 5 _ Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juizo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A questão resume-se ao prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos ao ano-calendário de 1998, uma vez que a ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 19/12/2003 (fls. 297/324). Importante esclarecer que são objeto do presente Recurso Especial da Fazenda Nacional somente os períodos que não foram objeto de multa qualificada em 150%, quais sejam, o 30 trimestre de 1998 para o IRPJ; 1 0 e 3° trimestres de 1998 para a CSLL; e janeiro a novembro de 1998 para o PIS e a COFINS. O acórdão recorrido entendeu ser aplicável ao caso o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional apenas quanto às parcelas que sofreram a aplicação da multa qualificada de 150%. Às demais, computou-se o prazo do artigo 150, parágrafo 4° do mesmo diploma, o que acarretou a decadência acolhida. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a aliquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, são tributos sujeitos à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, o IRPJ, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 7 qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação e o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere justamente a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 8 lançamento de ofício ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, para os 10 e 3° trimestres do ano-calendário de 1998, aplica- se, in casu, a regra prevista no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, uma vez que, conforme demonstrado, não restou constatada a existência de fraude e a qualificação da multa para este período. Assim, neste parte, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) alega a Recorrente ser aplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, a qual prevê o prazo de 10 (dez) anos para que a Fazenda possa constituir o crédito tributário. Nesta parte, entendo que não merece prosperar o Recurso. O primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: L.I b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Tem-se, pois, que a CSLL, a Contribuição ao PIS e a COFINS são contribuições destinadas a financiar a seguridade social sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. • Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 9 A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação específica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733- 9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado às referidas Contribuições Sociais. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o 9 Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 10 prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição ao PIS e a COFINS, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, são tributos sujeitos à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a CSLL a Contribuição ao PIS e a COFINS são Contribuições Sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadram-se na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive e principalmente quanto ao prazo decadencial. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em específico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e- hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado ".1 No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra-se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. 1 isIntrudução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4" ed., Atlas, São Paulo — 2003, pg. 212. 10 n .1 Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 11 Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. Já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim ementadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTIV). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre - outras, às regras do art. 146, IH, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05 .533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT2V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, `1)', da Constituição Federal." (Recurso ; 11 Processo n° 10882 003921/2003-51 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.154 Fl. 12 Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que deixou de aplicar o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Desta forma, tendo em vista que a ciência do lançamento de oficio ocorreu em 19/12/2003, para os fatos geradores referentes a períodos do ano-calendário de 1998, verifica-se a ocorrência da decadência, nos termos do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto por CONHECER o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a decadência para o IRPJ referente ao terceiro trimestre de 1998 (decadência já acolhida pela DRJ), CSLL referente ao primeiro e terceiro trimestre de 1998, e para o PIS e a COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 1998, uma vez que a ciência foi dada apenas em 19/12/2003. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009. KAREM - 1 INI DIAS 12

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Numero do processo: 13855.001760/2003-86
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o programa de integração social – PIS é de 5 anos, como definido no art. 150, §4º do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei nº 8.212/61. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o programa de integração social — PIS é de 5 anos, como definido no art. 150, §4 2 do CTN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n 2 8.212161. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fem^ c-- MARIA TER A MARTNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: o y AB R 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO (Substituto convocado), DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :13855.001760/2003-86 Acórdão n2 : CSRF/02-02.438 Recurso n. 2 : 201-126005 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n* 55, de 12/03/98, contra decisão prolatada por maioria de votos consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 42 do CTN. Por maioria de votos, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de janeiro de 1997 a setembro de 1998. A ementa parcial dessa decisão, na parte em interessa ao presente recurso, possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes da Primeira Seção do STJ (EREsp n° 101.407/SP). (...) Recurso provido em parte Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91. Que, (sic) "a decisão da E. Câmara, deixando de aplicar lei especifica sobre o tema em causa, dispositivo da lei 8212191, contrariou norma, assumindo substancialmente ato ilegalo (f1.377). 04 -2- Processo n. 2 :13855.001760/2003-86 Acórdão n2 : CSRF/02-02.438 O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n'201-249 da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 384 a interessada apresenta contra-razões, onde reafirma o acertamento do acórdão recorrido ao reconhecer a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 42 do CTN. É o Relatório. cti) -3- Processo n.2 :13855.001760/2003-86 Acórdão n2 : CSRF/02-02.438 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora. O Recurso Especial interposto atende as formalidades legais, dele conheço. Trata-se de inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada ter ocorrido a decadência (lançamento) segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4 2 do CTN. Neste caso, o acórdão recorrido aplicou o art. 150, parágrafo 4 2, por ter ocorrido insuficiência de pagamento. A questão sob análise, diz respeito a aplicabilidade ou não da Lei 8.212/91. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91. Que, (sic) "a decisão da E. Cámara, deixando de aplicar lei específica sobre o tema em causa, dispositivo da lei 8.212/91, contrariou norma, assumindo substancialmente ato ilegal". (f1.377). Esclareça-se que a interpretação defendida por este E. Conselho não está no enfrentamento da constitucionalidade do art. 45 da lei n 2 8212/91 e sim, na não aplicabilidade da lei em se tratando de PIS. Explico: A Lei n2 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212191, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. 0Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis-4- ir Processo n.9 :13855.001760/2003-86 Acórdão n9 CSRF/02-02.438 'Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "e, "b" e "c' do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lancar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) 'rt. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 2 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 22 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 39 No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 42 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 2 e 39 incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 52 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 69 O disposto no § 4 2 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral? A jurisprudência desta E. CSRF tem sido de longa data no sentido da aplicabilidade do CTN em detrimento ao disposto no art. 45 da Lei n 9 8.212191. A título - s - f . • Processo n. 2 :13855.001760/2003-86 Acórdão n2 : CSRF/02-02.438 de exemplo citam-se: CSRF N2s: 203-112263, 203-117746, 203-119338, 202-119404, 202-113197, 202-120404 e 201-123254, dentre outros. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, em se tratando de PIS, as regras de decadência devem ser as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. - Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2006. i7 __-MARIA TERESA? RTNEZ LÓPEZçey -6- 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001271/2001-11
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1988 Ementa: CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Assim, no caso da CSLL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995.
Numero da decisão: 1201-000.043
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento ao recurso para NÃO RECONHECEREM a prescrição do pedido de compensação e DETERMINAREM a remessa dos autos à Delegacia de origem para apreciar o mérito. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Os Conselheiros Carlos Pelá e Regis Magalhães Soares Queiroz votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I 1CA44, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •05., PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10835.00127112001-11 Recurso n° 152.290 Voluntário Acórdão n° 1201-00.043 — 2' Câmara! Colegiado único Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA. Recorrida 3' TURMA DA DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1988 Ementa: CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Assim, no caso da CSLL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Vistos, relaiados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para não reconhecer a prescrição do pedido de compensação e determinar a remessa dos autos à Delegacia de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Os Conselheiros Carlos Pelá e Regis Magalhães Soares Queiroz votaram pelas conclusões. csidebticvnet. ADRIANA GarSeiePresidente. NTONI EZERRA NETO — Relator. EDITADO EM: 27 AGO 21119 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 14-12.828, da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "A contribuinte em epígrafe requereu (11. 25) a compensação entre valores recolhidos da contribuição social sobre o lucro (CSLL) do ano de 1988 e créditos da mesma contribuição social objetos de lançamento de oficio (fls. 26 a 33). A Delegacia da Receita Federal (DRF) de Presidente Prudente indeferiu o pedido (fls.42 e 43), com base na argumentação de que os efeitos da resolução do Senado Federal que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal tem caráter a nunc e que a Medida Provisória n" 1.110, de 1995, e reedições posteriores, em seu art. 17, g 2°, veda expressamente a restituição das quantias recolhidas a título de CSLL, relativa ao período-base 1988. A interessada apresentou a impugnação de fls. 48 a 75, acompanhada da procuração de fl. 76, dirigida inicialmente ao 1° Conselho de Contribuintes, na qual alegou que aquele conselho já se teria pronunciado em sentido contrário ao decidido, no Acórdão n° 104-12.435. E, ainda, que, sendo inconstitucional a exigência, existiria o direito certo de haver a restituição ou obter a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Esta Delegacia de Julgamento, por meio da Decisão DRJ/RPO n° 1.833/2000 (11s.79/81), considerou procedente a solicitação da empresa, quanto à possibilidade do pedido, e determinou o retorno do processo à DRF em Presidente Prudente, afim de que houvesse a apreciação do mérito do pedido por parte daquela autoridade. Com base no despacho decisório de fl.96, fundamentado no Parecer DRF/PPE/Sasit n° 176/2001 (fls. 91/95), o pedido foi deferido parcialmente, com relação aos recolhimentos posteriores a 10/06/1991. Considerou-se, ainda, que teria ocorrido a decadência do direito de solicitar a restituição dos recolhimentos anteriores a essa data. ' Notificada do referido despacho decisório em 06/08/2001 (fl. 123), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/22, em 31/08/2001, alegando, em suma, que a prestação pecuniária exigida por meio de lei inconstitucional não é tributo, não havendo que se falar em ...prazo prescricional para repetição do indébito tributário4, 2 Processo n° 10835.001271/2001-11 SI-C2T0 Acórdão n.° 1201-00.043 Fl. 2 aplicando o prazo de prescrição de indébitos não tributários contra a Fazenda Pública, regulamentado no Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932. Acrescentou que, conforme jurisprudência recente, o prazo de prescrição de 5 anos para o pedido de indébito contra a Fazenda só terá seu termo inicial quando do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarar indevido o suposto tributo. Aduziu que, alternativamente, existe ainda a posição que entende serem diversos os critérios para contagem dos prazos prescricionais de acordo com a modalidade de lançamento do crédito tributário e que, nos casos de lançamento por homologação, o direito de pleitear o indébito extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador. Mencionou também que, por tratar-se de crédito comum em face ao Estado, as regras a ele aplicáveis seriam as pertinentes às •ações pessoais, cujo prazo prescricional, de acordo com o Código Civil, é de 20 (vinte) anos. Solicitou a redução da multa. Requereu lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos, a produção de prova pericial, a sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes e que seja julgada insubsistente a notificação fiscaL" A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988 Ementa: JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCI1VDIBILIDADE. "a% INDEFERIMEN7'0.4er 3 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. DEFESA ORAL. No processo administrativo fiscal a manifestação oral da defesa é prevista somente perante o Conselho de Contribuintes." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- INDÉBITO DA C S LL — INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8° DA LEI N° 7.689/88 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 80 da Lei N° 7.689/88, para o ano- calendário de 1988. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido que o prazo de repetição de indébito, qualquer que tenha sido a sua causa que o tomou indevido, inexoravelmente deveria obedecer ao prazo de 5 anos a partir da data do pagamento. Entretanto, em se tratando de lei declarada inconstitucional, curvo-me à jurisprudência atual da CSRF, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, ou seja a partir do momento em que o conflito é sanado - através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado, ou, como é o caso, da inconstitucionalidade da CSLL, através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento exarado em controle difuso pelo STF. .Segundo esse entendimento somente a partir dessa data é que o pagamento, antes legalmente válido, tomar-se-ia indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de na 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas k rnormas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidadei eier, 4 Processo n° 10835.001271/2001-11 SI-C2TO Acórdão n." 1201-00.043 Fl. 3 pelo STF em controle d(fuso. Assim, havendo maniféstação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução na 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. E. conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para talflui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n a 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CT'N. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais , a sua primeira Turma, nesse mesmo passo, assim também definiu a matéria: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Pois bem, o que se depreende desses julgados é que a hipótese não prevista legalmente guarda grande similitude com o disposto no art. 165, III do CTN, pelo que, para situações conflituosas, o prazo do art. 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado, seja, como é o caso da inconstitucionalidade da CSLL, através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstituciona,Jiplade da Lei, em conformidade com entendimento exarado em controle difuso pelo STF. /./er Para o caso especifico de que cuida, diante da posição da nossa mais alta Corte, o Senado Federal editou a Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendendo a execução, tão somente, do art. 8° da Lei n° 7.689/88: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução n°11, de 1995. Art. 1. É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 ". (DOU. 12/04/95). Assim, no caso da CSLL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995, abarcando em muito o pedido de compensação formulado pela interessada que se deu no ano de 1996(10/11/1996). Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para preciação do mérito da lide, que se faz através da apuração da liquidez e certeza do crédito. e_dat. Antonio Be69tLa Neto - Relator • 6

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4728507 #
Numero do processo: 15374.003249/00-98
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/12/1997 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - A não comprovação adequada de despesas autoriza lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - MULTA ISOLADA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA - O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/12/1997 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-16.884
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à multa isolada, por preclusão e, no mérito, NEGAR-LHES provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antonio Alkimim Teixeira em relação à multa isolada, acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I to/A::,k4 - V MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r"-- QUINTA CÂMARA Processo n° 15374.003249/00-98 Recurso e 156.143 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.884 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrentes 3* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e ILENTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/12/1997 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - A não comprovação adequada de despesas autoriza lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - MULTA ISOLADA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA - O lançamento consolida- se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/12/1997 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I e LENTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à multa isolada, por preclusão e, no mérito, NEGAR-LHES provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antonio Ananim Teixeira em relação à multa isolada, acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ CLÓ VIS ALVES Presidente Processo n° 15374.003249/00-98 CCOI/CO5 Acórdão n, 105-15.884 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 15374.003249/00-98 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16484 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário e de oficio. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, terem sido apuradas as infrações abaixo: CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Valor apurado conforme Termo de Verificação de fls. 165/172. (Correção Monetária Especial da Lei 8.200/91 e Serviços de terceiros). Enquadramento legal: artigos 195, I, 197, § único, 243 e 247, do R1R/1994. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fl. 176. Enquadramento legal da CSLL: fls. 179 e 181. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Valor apurado conforme Termo de Verificação de fls. 165/172. Importante observar que no item 2 do Termo de fls. 165/172, consta: "2. Na mesma data da solicitação acima, 15/09/2000, intimamos o contribuinte a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que efetivamente comprovassem as despesas sob o título Serviços de Terceiros — código contábil 3812 — Livro diário n°25 (Ano-calendário 1997)." "Cumpre-nos esclarecer que os sócios da fiscalizada são os proprietários de ambas as empresas acima relacionadas. 3. Ato contínuo (15.09.2000), no mesmo endereço da fiscalizada, realizamos diligência nas empresas Tradição e Orypaba, visando obter de seus representantes legais cópias das páginas do Livro Razão Analítico, Livro Diário ou Livro Caixa, comprovantes de pagamentos efetuados pela Lentz, de forma a deixar inequívoca a prestação do serviço, conforme os valores de R$ 443.151,49 e R$ 301.344,32" A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. A não comprovação adequada de despesas autoriza lançamento. Os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO , EXPRESSAMENTE CONTESTADA. at.e, 3 Processo n° 15374.003249/00-98 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.884 Fls. 4 O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. A DRJ exonerou parte do lançamento, referente à outras despesas (Correção Monetária especial da Lei 8.200/1991), com a motivação abaixo: "No Relatório Fiscal (fls. 604/607) elaborado em face da diligência, a fiscalização informa que "apesar de o contribuinte não exibir as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real em sua totalidade, da análise efetuada nos documentos referentes à correção monetária especial (Lei 8.200/91), entendemos que ficaram comprovados os valores apropriados como despesa de correção monetária". Deste modo, comprovados os valores apropriados como despesa de correção monetária, o montante glosado sob esta rubrica deve ser excluído do lançamento." Desta parte da decisão recorreu de oficio. O recorrente foi cientificado do acórdão DRJ em 17/06/2005 e apresentou recurso em 13/07/2005. Em seu recurso, manifesta-se inicialmente sobre o não conhecimento pela DRJ da matéria Multa Isolada por falta de pagamento da estimativa. Afirma: "!Ora a empresa sequer citou o assunto mencionado na peça execução, pois se trata da cobrança de um imposto que deveria ser recolhido por estimativa quando a empresa foi tributada com base no Lucro Real. Isso fica claro com a apresentação das DCTF's anexa referentes aos quatro trimestres de 1997. A fiscalização não viu isto? Os ilustres julgadores também não?" Ao final do recurso, afirma: "Aproveitamos a oportunidade para anexar ao presente as fotocópias abaixo relacionadas: Nota fiscal n° 1404 da firma Tradição engenharia e construções de 31 de dezembro de 1996, no valor de R$ 443.151,49 (quatrocentos e quarenta e três mil e cincoenta e um reais e quarenta e nova centavos). Recibo da firma Orypaba S. A. Empreendimentos e Participações datado de 31 de dezembro de 1997. no valor de 310.344,32 (trezentos e hum mil, trezentos e quarenta ae quatro reais e trinta e dois centavos)." O advogado do contribuinte apresentou complemento ao recurso em 08 de março de 2006 (fls. 668), onde afirma: r97 0—tv n 4 Processo n• 15374.003249100-98 MUCOS Acórdão n.° 105-18.884 Fls. 5 "Entretanto, diversamente do apontado na r. decisão recorrida, a RECORRENTE, efetivamente impugnou a matéria às fls. 216/217, argumentos que, infelizmente, restaram ignorados quando da apreciação de sua defesa em primeira instância administrativa. Ressalte-se, por oportuno, que um dos argumentos apresentados naquela oportunidade dizia respeito ao fato da RECORRENTE jamais ter feito o pagamento do IRPJ na modalidade estimativa, vale dizer, jamais fez a opção por aquela modalidade de recolhimento (art. 3°, p. único, Lei 9.430/96), de forma a ser absolutamente incabível a aplicação da penalidade imposta." É o relatório. Lav." 12 5 Processo n° 15374.003249/00-98 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.884 p, Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Quanto ao recurso de oficio, entendo não merecer reparo a decisão DRJ. A motivação da decisão da DRJ já é suficiente para embasar tal entendimento: "No Relatório Fiscal (fls. 604/607) elaborado em face da diligência, a fiscalização informa que "apesar de o contribuinte não exibir as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real em sua totalidade, da análise efetuada nos documentos referentes à correção monetária especial (Lei 8.200/91), entendemos que ficaram comprovados os valores apropriados como despesa de correção monetária". Deste modo, comprovados os valores apropriados como despesa de correção monetária, o montante glosado sob esta rubrica deve ser excluído do lançamento." Diante do exposto acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, inicialmente deve-se tratar da possibilidade de aditar o recurso, como pretende o recorrente com a petição de fls. 666/668. Fora do prazo para a entrega do recurso, tal petição somente pode ser considerada se tratasse de fato novo, não conhecido no momento da entregas da impugnação/recurso, o que não é o caso. Aborda-se no documento em análise, questão de direito, de forma contraditória com o que foi afirmado no recurso, fls. 638, item 15. "Ora, a empresa sequer citou o assunto mencionado na peça execução, pois se trata da cobrança de um imposto que deveria ser recolhido por estimativa quando a empresa foi tributada com base no Lucro Real. Isto fica claro com a apresentação da DCTF's anexa referentes aos quatro trimestres de 1997. A fiscalização não viu isto? Os ilustres julgadores também não? Por que? Ânsia incontida de cobrar." Não tendo sido a matéria impugnada, como afirmado pela DRJ e reconhecido pelo recorrente em seu recurso, não pode ser conhecida por este colegiado. Restam para ser analisados no recurso voluntário as seguintes matérias: 1. Glosa de despesas e custos não comprovados. Quanto a esta matéria, o recorrente apenas cita, ao final do recurso que está anexando ao recurso as fotocópias da nota fiscal 1404 (R$443.151,49), de 31 de dezembro de 1996. Além do aspecto de ser apenas uma cópia não autenticada, pesa em relação a esta prova o fato de ser de período não compreendido na fiscalização, que abrangeu o ano de 1997. Portanto, não é prova de interesse deste processt.". 6 Processo n° 15374.003249/00-98 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-18.884 Fls. 7 Quanto ao outro documento, um recibo da empresa Orypaba, na valor de R$ 301.344,32, também não se presta a fazer prova a favor do contribuinte. Em resposta à intimação de fls. 574, o recorrente, também sócio da empresa Orypaba, respondeu: "Deixamos de apresentar a nota fiscal da firma Orypaba S. A.., que como se vê na sua Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 1996 e em conta corrente anual anexo, foi impossível a sua localização pelos seguintes fatos que já relatamos parcialmente na solicitação de prorrogação de prazo para sua apresentação, que foi conscientemente e prontamente atendida: - o contador da empresa na época, já é falecido como consta no processo. - o funcionário das empresas que com ele trabalhou e conhecia os seus hábitos particulares de arquivamento já há algum tempo saiu da empresa. - Após verdadeira maratona feita nos prazos concedidos, em todas as empresas, consultando seus arquivos concluímos que ela estava junto com a documentação que ficou no carro roubado no dia 11 de abril de 2002, conforme registro de ocorrência n° 003233/0016/02 em anexo." Fica evidenciado que o recorrente não tem prova da prestação de serviço ou venda de mercadoria pela empresa Orypaba, que também pertence ao sócio da Lenz e que o recibo apresentado, assinado por Erlie Costa Lenz César, Presidente das duas empresas, é insuficiente para a prova. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Quanto à segunda matéria que poderia ser objeto do recurso voluntário, multa de 112,5%, ela não foi abordada pelo recorrente, impedindo o pronunciamento deste colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário e não conhecer a matéria referente à aplicação da multa de 112,5%. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008. ÁrMARCOS RODRIGUES DE MELLO 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012445/2003-63
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CO-TITULARES Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. LIMITES - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.380
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de: R$ 80.613,02 (AC 1998), R$ 13.459,17 (AC 1999) e R$ 212.467,88 (AC 2000).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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LIMITES - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não sera considerado o crédito de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o seu somatório não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base cll cálculo os valores de R$ 80.613,02 (AC 1998), R$ 13.459,17 (AC 1999) e RS 212.4674 8 .8 (AO 2000). / / / I , , ---)Ç / - c.:\_L------ LA...4.7 CAIO MARCOS CAI4DIDO - Presidente ----- f ' eClimpio i-Polanda - Reiatora Editado em: O2 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta dos Santos, Alexandre Naoki Nisbioka e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadaMente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. Relatório 0 auto de infração de fls. 08 a 15 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 262.386,90, a titulo de imposto sobre•a renda das pessoas flsicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário 1998 a 2000, exercícios 1999 a 2001, com fimdamento no artigo 42 da Lei no 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 10 da Lei no 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999. 2. Com a apresentação de impugnação, os autos foram à 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), onde o lançamento foi dado corno parcialmente procedente, rejeitando as preliminares argüidas, e, no mérito, ajustando a base de cálculo para as contas mantidas em conjunto, de acordo corn o número de co-titulares, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte. 3. Com a interposição tempestiva de recurso voluntário, os autos foram à Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que decidiu transformar o julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: I — averiguar se, e quais, os fatos que motivaram a ocorrência dos depósitos nas contas bancárias objeto do auto de infração demarcam que os recursos utilizados decorrem de eventos enumerados pelo sujeito passivo, por meio dos documentos apresentados, inclusive com a constatação, junto a terceiros nomeados nos referidos documentos; II — apresentar planilha demonstrativa dos créditos que se pretende tenham suas origens identificadas e da documentação de suporte, com a correspondência ao depósito bancário que pretende justificar; ‘ 2 Processo n° 10580.012445/2003-63 S2-C1T1 FL 742 Acórddo n.° 2101-00.380 III — dar conhecimento ao djeito passivo do resultado da diligência. 4. Em atendimento, a autoridade fiscal trouxe aos autos os seguintes elementos: I - Demonstrativo dos Depósitos Não Comprovados (fl. 721), em que foram listados todos os depósitos bancários cujas origens não haviam sido comprovadas, agrupados por instituição financeira e por mês/ano; II - Demonstrativo de Depósitos Bancários (fls. 722 a 731), onde foram identificados os depósitos com origem comprovada, agrupados por instituição financeira e por mês/ano. 5. De fls. 733 a 737, manifestação do sujeito passivo, em que apresenta considerações acerca da pertinência de alguns documentos para a comprovação de créditos bancários. E o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 0 objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado em decorrência de depósitos bancários efetuados em contas-correntes da titularidade do sujeito passivo, cuja origem dos recursos não foi identificada. Entretanto, o recorrente, em sua defesa, trouxe aos autos farta documentação, que espelha um grande número de eventos, os quais, afirma, justificariam a origem dos créditos em suas contas bancárias. Em vista do grande volume de documentos carreado aos autos, foi determinada diligência, com o escopo de averiguar se, e quais, os fatos que motivaram a ocorrência dos depósitos nas contas bancárias objeto do auto de infração demarcam que os recursos utilizados decorrem dos eventos enumerados pelo sujeito passivo, inclusive com a constatação, junto a terceiros nomeados nos documentos referidos. Em atendimento a providência determinada veio aos autos o Demonstrativo de Depósitos Bancários (fls. 722 a 731), onde foram identificados os depósitos com origem comprovada, agrupados por instituição financeira e por mês/ano. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância houvera exonerado o sujeito passivo de parte do valor lançado, em virtude de ter sido verificada a existência de contas bancárias mantidas em conjunto. 3 As contas bancárias em que foram tomadas tal providência são as seguintes: Ano-calendário 1998 INSTITUIÇÃO BANCARIA CONTA PERÍODO N° DE TITULARES BANCO ITA1:J S/A 2060-2 01/01/1998 a 16/10/1998 02 BANCO 'TAO S/A 2060-2 17/10/1998 a 31/12/1998 03 CITIBANK 96119671 1998 02 Ano-calendário 1999 INSTITUIÇÃO BANCARIA CONTA PERÍODO N° DE TITULARES BANCO ITA0 S/A 2060-2 1999 03 CITIBANK 96119671 1999 02 Ano-calendário 2000 INSTITUIÇÃO BANCARIA CONTA PERÍODO N° DE TITULARES BANCO ITA1:J S/A 2060-2 2000 02 CITIBANK 96119671 2000 02 CITIBANK 95956387 2000 02 Tratando-se de contas em que está presente a co-titularidade, o § 6° do art. 42, da Lei n°. 9.430, de 27/12/1996, acrescentado pela Lei no 10.637, de 30/12/2002, dispõe o seguinte: ks 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento nzantidas em con/unto, mks declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (destaques da transcrição) Dessarte, nas hipóteses de co-titularidade, devem ser intimados todos os titulares da conta bancária para que comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E, somente na hipótese de não comprovação da origem dos recursos é que o valor dos créditos deverá ser imputado a cada um, mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A luz dos dispositivos legais, demarcada está a necessidade da intimação de todos os titulares para que se manifestem em relação à origem dos recursos. Não pode o fisco, sem a intimação dos outros co-titulares, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada 4 Processo n° 10580.012445/2003-63 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.380 Fl. 743 em separado, presumir que um percentual das receitas deve ser atribuído a cada um dos titulares e a outra metade ao outro contribuinte. necessário, como primeira providência, intimar todos os co-titulares da conta bancária para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão entre o total de recursos depositados pela quantidade de titulares somente é cabível após a regular intimação de todos. Da análise dos autos, verifica-se que o preceito legal não foi observado, ou seja, os demais co-titulares das contas-correntes acima enumeradas não foram previamente intimados. Com efeito, neste ponto, por inobservância das disposições do artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996, devem ser excluídos da base de cálculo da exigência os valores depositados nas seguintes contas-correntes: i) ano-calendário 1998: BANCO ITAL:J S/A, conta n° 2060-2 e CITIBANK, conta n° 96119671; ii) ano-calendário 1999: BANCO ITAtT S/A, conta n° 2060-2 e CITIBANK, conta n° 96119671; iii) ano-calendário 2000: BANCO ITAO S/A, conta n° 2060-2 e CITIBANK, conta n° 96119671, e CITIBANK, conta n°95956387. Sob este pórtico, passamos â. análise dos resultados da diligência empreendida. Para tal, trazemos à colação o Demonstrativo de Depósitos Bancários (fls. 722 a 731), destacando-se os depósitos cuja origem foi comprovada, agrupados por instituição financeira e por mês/ano, como a seguir: Ano-calendário: 1998 Instituição Bancária: Banco Bradesco S/A Conta-corrente n° 1837-6 DATA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO 11/11/1998 400,00 Depósito em cheque Doc. fl. 355 Ano-calendário: 1999 Instituição Bancária: Banco Bradesco S/A Conta-corrente n° 1837-6 DATA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO • COMPROVAÇÃO 05/01/1998 350,00 Autodepósito Doc. fls. 49/54-629 Ano-calendário: 2000 Instituição Bancária: Banco Bradesco S/A Conta-corrente n° 1837-6 DATA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO 25/01/2000 2.000,00 Autodeposito Doc. fl. 466 Ano-calendário: 2000 Instituição Bancária: Banco hail Conta-corrente n° 43921 DATA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO 05/04/2000 350,00 Depósito em dinheiro Doc. fl. 624 05/05/2000 350,00 Depósito em dinheiro Doc. fl. 624 05/06/2000 350,00 Depósito ern dinheiro Doc. fl. 624 19/07/2000 2.000,00 TEF Doc. fl. 469 26/07/2000 3.000,00 Doc. e-Antonio Doc. fl. 422 04/08/2000 350,00 Depósito em dinheiro Doc. fl. 624 22/11/2000 850,00 TBL Docs. fls. 56/62-704 verso 12/12/2000 1.000,00 Deposito em cheque Doc. fl. 404 14/12/2000 1.539,10 Depósito e-Restituição IR - Ano-calendário: 2000 Instituição Bancária: Banco BBV Conta-corrente n° 44414 DATA VALOR (RS) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO COMPROVAÇÃO 13/06/2000 30.114,00 Depósito em cheque Doc. fl. 412 06/07/2000 20.000,00 Depósito em cheque Doc. fl. 413 21/07/2000 2.000,00 Depósito em cheque Doc. fl. 414 23/11/2000 10.000,00 Depósito em cheque Doc. fl. 423 Com efeito, devem ser excluídos da base de cálculo da exação os seguintes créditos bancários, discriminados por instituição/ano -calendário: 6 Processo n° 10580.012445/2003-63 S2-C1T1 AcOrcido n.° 2101-00.380 Fl. 744 Instituição Bancária: Banco Bradesco S/A Conta-corrente n° 1837-6 Ano-calendário 1998 — Valor R$ 400,00 Ano-calendário 1999— Valor R$ 350,00 Ano-calendário 2000 — Valor R$ 2.000,00 Instituição Bancária: Banco Itati Conta-corrente n°43921 Ano-calendário 2000 — R$ 9.789,10 Instituição Bancária: Banco BBV Conta-corrente n° 44414 Ano-calendário 2000 — R$ 62.114,00 Por outro lado, compulsando-se o mesmo Demonstrativo de Depósitos Bancários (fls. 722 a 731), tem-se os depósitos cuja origem não foi comprovada, agrupados por instituição financeira e por mês/ano, considerando-se a exclusão das contas em que estão presentes os co-titulares, já empreendida, da seguinte forma: Ano-calendário: 1998 Instituição Bancária: Banco Bradesco S/A Conta-corrente n° 1837-6 DATA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO 25/02/1998 21.246,00 Transferencia entre agências 27/02/1998 7.926,00 Transferência entre agências 17/08/1998 1.000,00 Depósito em cheque 30/10/1998 725,00 Transferência entre agências 20/11/1998 200,00 Depósito em cheque 04/12/1998 750,00 Transferência entre agências 15/12/1998 613,68 Autodepósito 18/12/1998 315,19 Depósito em cheque 71- 7 Ano-calendário: 1998 Instituição Bancária: Banco do Brasil S/A Conta-corrente n° 309.060-4 DATA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO 10/08/1998 517,00 Transporte de saldo 15/09/1998 1.133,71 Depósito on-line 28/09/1998 1.000,00 Cheque compensado 30/11/1998 25,00 Depósito on-line 01/12/1998 300,00 Cheque compensado Ano-calendário: 2000 Instituição Bancária: Banco Bradesco S/A Conta-corrente n° 1837-6 DATA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO 24/10/2000 190,00 Autodeposito 07/11/2000 500,00 Autodepósito 14/11/2000 235,20 Autodeposito Ano-calendário: 2000 Instituição Bancária: Banco nail S/A Conta-corrente n° 43921 DATA VALOR (R$) TIPO DE MOVIMENTAÇÃO 30/03/2000 168,73 Deposito ern cheque 31/03/2000 485,10 Depósito em cheque 27/04/2000 62,82 Depósito em cheque 04/05/2000 485,10 Depósito em cheque 30/05/2000 896,91 Depósito em cheque 06/06/2000 32.174,35 Doc. 5 Jos.Joa 8 ., Processo n° 10580.012445/2003-63 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.380 Fl. 745 19/06/2000 168,73 Depósito em cheque 20/06/2000 1.500,00 TBL 28/06/2000 446,45 Depósito em cheque 30/06/2000 1.866,28 Depósito em cheque 04/07/2000 2.068,50 Depósito em cheque 04/08/2000 6.077,00 Depósito em dinheiro 09/08/2000 111,72 Depósito em dinheiro 09/08/2000 287,00 Depósito em dinheiro 06/09/2000 287,00 Depósito em dinheiro 15/09/2000 500,00 Depósito em dinheiro 05/10/2000 500,00 Depósito em dinheiro 09/10/2000 287,00 Depósito em dinheiro 27/10/2000 2.275,00 Depósito em cheque 30/11/2000 66,24 Depósito em cheque 11/12/2000 35,00 1 Depósito em cheque Segundo os ditames os ditames do artigo 42, § 3 0, II, com as alterações determinadas pela Lei n° 9.481, de 1997, os limites para a imposição tributária com base em depósitos bancários de origem não comprovada estão assim demarcados: Art. 42. omissis. (-) ,f 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (..) II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (destaques da transcrição) Lei n° 9.481, de 13/08/1997: J- 9 Art. 4°. Os valores a que se refere o inciso II do ,sr 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. A interpretação que esse colegiado faz desse dispositivo é no sentido de que, para os fins da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não podem ser considerados, para efeito de determinação da receita omitida, quanto as pessoas fisicas, os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não supere R$ 80.000,00. Transportando esse raciocínio para a hipótese em apreço, tern-se o seguinte resultado: Ano-calendário: 1998 Instituição Bancária: Banco Bradesco S/A Conta-corrente n° 1837-6 R$ 11.529,19 Instituição Bancária: Banco do Brasil S/A Conta-corrente n° 309.060-4 R$ 2.975,71 Soma dos depósitos menores que R$ 12.000,00 11998 = R$ 14.504,90 Ano-calendário: 2000 Instituição Bancária: Banco Bradesco S/A Conta-corrente n° 1837-6 R$ 925,20 Instituição Bancária: Banco hail S/A Conta-corrente n° 43921 R$ 18.574,58 Soma dos depósitos menores que R$ 12.000,00 / 2000 = R$ 19.499,78 Com efeito, devem ser excluídos da base de cálculo, no ano-calendário 1998, R$ 14.504,90, e, no ano-calendário 2000, R$ 19.499,78. Resta-nos analisar as considerações expendidas pelo recorrente quando da resposta à intimação da diligência empreendida. Primeiramente, o sujeito passivo argumenta que o deposito efetuado na conta-corrente n° 1837-6, no Banco Bradesco S/A, em fevereiro de 1998, no montante de R$ 29.172,00, seriam conseqüência de devolução pelo pagamento de mercadorias adquiridas na 10 Processo n° 10580.012445/2003-63 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.380 Fl. 746 empresa Casa do Adubo, e apresenta copia de livro registro de estoque da Fazenda Bolivia, onde deveriam ter sido entregues as mercadorias, para que comprovar que a compra não se efetivou, pelo que, teria sido empreendida a devolução do numerário por meio de sua conta bancária. Segundo Demonstrativo dos Depósitos Bancários (fl. 723), o crédito realizado conta-corrente n° 1837-6, no Banco Bradesco S/A, em 25/02/1998, no valor de R$ 21.246,00, não tivera sua origem comprovada em virtude da insuficiência da documentação para comprovar a devolução de mercadorias adquiridas na Casa do Adubo. A verificação do agente fiscal é suficiente para que também não se admitam as considerações do recorrente, além de que, o chamado Relatório de Estoque de Material da Fazenda Bolivia, para o mês de fevereiro de 1998, constitui-se em documento sem valor probante vez que se trata de anotações que não apresentam qualquer documentação de respaldo. No tocante As demais considerações do recorrente, sua apreciação toma-se desnecessária em vista das providências adotadas anteriormente, no sentido de deteiniinar exclusões da base de cálculo. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso para excluir da base de cálculo da exigência os seguintes valores: para o ano-calendário 1998 — R$ 80.613,02; para o ano-calendário 1999— R$ 13.459,17, e, para o ano-calendário 2000— R$ 212.467,88. E o voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009. Ana N Olimpio piplanda 11

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Numero do processo: 13603.002256/2007-99
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIA. IS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - crN. Assim, não comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 173, I. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", fornecido em modalidade diversa da informada no Programa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 13603.002256/2007-99 Recurso n° 145.901 Voluntário Acórdão n° 2302-00.134 — 3a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Salário Indireto: Cesta Básica sem PAT Recorrente ISOBRASIL LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAI. S PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - crN. Assim, não comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 173, I. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio- alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", fornecido em modalidade diversa da informada no Programa. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 13603.002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 191 ACORDAM os membros da 3 Câmara / 2* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. LIÉGE AC ODC THO.MASI Presidente e Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 13603.002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 192 Relatório Trata a presente NFLD de contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo acima identificado, incidentes sobre valores pagos referentes ao fornecimento de cestas básicas e alimentação efetuada por terceiros para segurados empregados, sem a devida Inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT, no período de 01/1999 a 12/2005. O relatório fiscal de fls 75/77, diz que a empresa apresentou inscrição no PAT para o período fiscalizado, mas constando apenas a modalidade de "refeição- convênio".Todavia, na contabilidade foram verificados gastos também com cestas básicas e alimentação através de terceiros. O relatório aduz que a contribuição a cargo dos segurados não foi descontada dos mesmos. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 157/162, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: a decadência qüinqüenal; que a convenção coletiva tem natureza de norma jurídica aplicando-se a todas as empresas e a todos os trabalhadores dos sindicatos estipulantes na base territorial; que por força da convenção coletiva é obrigada a fornecer cestas básicas para o setor da construção civil; que a aquisição de alimentos não evidencia pagamento de cesta básica a füncionário; o STJ já firmou posição de que a alimentação in natura não se constitui em contraprestação pelo trabalho; que possui inscrição no PAT e a modalidade "refeição- convênio" visava evitar a manutenção de cozinha/refeitórios e que o valor em dinheiro se configurasse em parcela salarial; que as notas fiscais de alimentação esporádicas devem ser excluídas do levantamento, pois não é contraprestação pelo trabalho, não tendo natureza salarial; não aceita o critério utilizado de aferição indireta, pois o levantamento poderia ter sido feito partindo-se da própria folha de pagamento, mas a fiscalização presumiu que toda a alimentação adquirida refere-se à cesta básica; 3 Processo n° 13603.002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 193 que a compra de alimentos não configura cesta básica até porque há festas ocorridas na empresa e doações de cestas básicas; deve ser determinado novo lançamento fiscal para a apuração da correta base de cálculo. Requer a extinção de parte do débito pela decadência qüinqüenal; a exclusão das contribuições incidentes sobre a alimentação in natura, independente de estar ou não o empregador incluído no PAT e que seja declarada a nulidade do trabalho fiscal que se valeu dos lançamentos contábeis sem apurar se a compra de alimentos foi destinada a cestas básicas. É o relatório. 4 Processo n° 13603.002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 194 Voto • Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 24/11/2006 e contempla competências de 01/1999 a 12/2005. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5 • Processo n° 13603.002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 195 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,• aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Fede."-al e altera a Lei ri' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina tido a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincularzte em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiPlicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o dfsposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os 6 Processo n° 13601002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 196 valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário e excluir do levantamento as competências até 11/2000, inclusive: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Quanto ao fornecimento de cestas básicas ou alimentação in natura aos segurados empregados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso Ido artigo 28 da Lei n°8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do beneficio. Logo, uma vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição: • Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (.)Grifamos Assim o fez a Lei n° 8.212/91 em sua alínea "c", do §9° do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). 7 Processo n° 13603.002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 197 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; Os fatos geradores das contribuições lançadas estão descritos no relatório fiscal e se referem ao fornecimento de cestas básicas aos segurados empregados e também o fornecimento de alimentação através de terceiros, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. A Empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.° 6.321, de 14.04.76, regulamentada pelo Decreto n.° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09.11.76). e Decreto n.° 5, de 14/01/1991: • Lei n. 06.321, de 14 de abril de 1976: "Art. 30 • Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (original sem destaque) Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991 - Regulamenta a L- 006.321-1976 Regulamenta a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências. Art. 3°- Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação. Art. 40 - Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação dada pelo D-00 2.101-1996) Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo. Art. 5° - A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no Art. 4, poderá beneficiar-se da dedução prevista na Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação. Art. 6° - Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAI', previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo 8 • Processo n° 13603.002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 198 de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Infere-se da regulamentação que a adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego, através de seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene. No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente estava inscrita no programa na modalidade de "refeição-convênio", mas efetivamente além desta, forneceu cestas básicas e alimentação preparada por terceiros, modalidades não inscritas pela mesma junto ao Programa. Não assiste razão à recorrente quando diz que a alimentação fornecida não integra o salário de contribuição por força de convenção coletiva, eis que as mesmas não podem dispor de matéria previdenciária que possui legislação própria. As convenções coletivas possuem eficácia dentro dos contornos da empresa e seus empregados, aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho, não podendo dispor sobre matéria privativa de lei, como o salário de contribuição. A Portaria Interministerial n.° 05 de 30/11/1999, dispõe que inscrição no programa pressupõe adesão por tempo indeterminado, mas deve conter a modalidade dos serviços de alimentação, conforme descrito na letra "c": Art. 1° O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, é o órgão gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Art. 2° Aprovar o formulário oficial de adesão ao PAT anexo a esta Portaria. § 1 0 A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário oficial instruído com os seguintes elementos: a) identificação da empresa beneficiária; b) número de refeições maiores e menores; c) modalidade de serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta de alimentos); d) número de trabalhadores beneficiados por UF; e) número de trabalhadores beneficiados por faixas salariais; f) termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa. § 2° O formulário deverá ser adquirido nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3°A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário de 1 9• • • Processo n° 13603.002256/2007-99 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.134 Fl. 199 adesão na ECT, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa. Portanto, no caso em tela a fiscalização apurou através da contabilidade da recorrente que houve fornecimento de alimentação fora da modalidade refeição-convênio, que os valores estavam lançados nas contas contábeis CESTA BÁSICA E LANCHES E REFEIÇÕES, que os valores contabilizados na primeira conta se referiam ao fornecimento de refeições preparadas por terceiros aos empregados de obra, enquanto os valores lançados na conta LANCHES E REFEIÇÕES diziam respeito á alimentação fornecida aos empregados da administração da empresa. A fiscalização ainda atesta, no relatório fiscal, que não foram considerados salário de contribuição as refeições prontas fornecidas por terceiros aos empregados em canteiros de obra, em função do §9°, letra "m" do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, que excetua de integrar o salário, a alimentação fornecida nestas condições. É inócua a assertiva do contribuinte acerca das festas realizadas pela empresa e doações de cestas básicas, pois o levantamento especificou de onde foram retirados os valores lançados, a que se referem, sendo exclusivamente os relativos a alimentação dos empregados e a recorrente não comprovou as suas alegações. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso apara acatar o prazo decadencial do Código tributário Nacional. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 LIÉGE LACRO X THOMASI - Relatora • 10

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