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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611558 #
Numero do processo: 11070.000680/2004-96
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Numero do processo: 11610.005967/2001-13
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PENSÃO JUDICIAL Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 2101-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 2.250,00, relativa à despesa com pensão alimentícia. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Jose Evande Carvalho Araújo, Célia Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki  Nishioka,  Jose  Evande  Carvalho  Araújo,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy  e  Gonçalo  Bonet  Allage    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  83/91)  interposto  em  2  de  agosto  de  2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria  (RS)(fls.  73/78),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  31  de  julho  de  2008(fls.80v),  que,  por  unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 08,  lavrado em 23 de  agosto de 2001, em decorrência de omissão de rendimentos e dedução indevida à título de pensão  alimentícia judicial verificada ano­calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA.  Prêmio  aposentadoria,  recebido  por  ocasião  de  adesão  a  Programa  de  Aposentadoria  Incentivada,  tem  caráter  indenizat6rio  e  não  se  sujeita  incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração.   PENSÃOJUDICIAL.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas  as  importâncias  pagas a titulo de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial.   Lançamento Procedente em Parte    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  83/91),  aonde concorda com a glosa de R$ 1.216,00 referente às custas judiciais, discordando, porém,  da exclusão da importância de R$ 2.250,00 paga à título de correção das pensões em atraso.  Vergasta, ainda, os rendimentos tributáveis apresentados pelo julgador à quo, no valor de R$  113.182,25, que, em sua expressão, foi “inventado” pelo Fisco. Por fim, requer o cancelamento  da exigência fiscal e a restituição da importância de R$ 2.632,18.  É o Relatório      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11610.005967/2001­13  Acórdão n.º 2101­001.676  S2­C1T1  Fl. 121          3 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste de ajuste do ano­calendário  de 1998, com irregularidades, e foi autuado sofrendo glosas relativas à omissão de rendimentos  e, ainda, dedução indevida à título de pensão alimentícia judicial.  O  julgador  a  quo,  relativamente  à  aposentadoria  incentivada,  excluiu  dos  rendimentos  tributáveis,  no  montante  de  R$  113.182,25,  o  valor  de  R$  50.895,03.  No  concernente  à  pensão  alimentícia  judicial,  declarada  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  18.715,00, decidiu pela aceitação de apenas R$ 15.249,00, não acatando a dedução pretendida  no valor de R$ 2.250,00 pela inexistência de comprovante de pagamento.   Para  melhor  compreensão  dos  rendimentos  tributáveis  que  totalizam  R$  113.182,25, é apresentado o seguinte quadro elucidativo:    Fonte Pagadora  Espécie  Valor  IR­Fonte  Doc. Folhas  Rendimento  70.026,48  13.074,88  62.465.117/0001­07  13º  5.865,27  1.097,42  67     Rendimento  4.261,45  38,35  60.933.603/0001­78  13º  0,00  0,00  69     Rendimento  11.150,16  52,50  29.979.036/0001­40  13º  951,00  7,65  70     Rendimento  27.744,32  1.468,35  60.990.751/0001­24  13º  0,00  0,00  68            Total Rendimento Tributável R$  113.182,41  Total IR­Fonte R$  14.634,08    Observa­se  que  os  rendimentos  tributáveis,  em  verdade,  totalizam  R$  113.182,41,  resultando  uma  diferença  de  apenas  R$  0,16  centavos  em  relação  ao  montante  consignado  na  apuração  apresentada  às  folhas  77  pelo  julgador  à  quo.  Fácil  notar  que  não  consta  na  DIRPF,  nos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  o  rendimento  alusivo à fonte pagadora FUNDAÇÃO SÃO PAULO – FUNDASP, cadastrada no CNPJ sob o  nº  60.990.751/0001­24,  cuja  informação  se  vê  às  folhas  68.  Constata­se,  assim,  que  o  rendimento tributável vergastado pelo Impugnante não se trata de uma invenção do Fisco.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  No concernente à dedução pretendida, no valor de R$ 2.250,00, entendo que  assiste  razão  o  contribuinte.  Vejam­se  os  seguintes  textos  extraídos  da  Ação  Revisional  de  Pensão Alimentícia, datada de 23/04/1998, às folhas 56:  “O varão pagará, a partir de 01 de maio de 1998, á titulo de  pensão  alimentícia,  para  a  ex­esposa,  a  importância  de R$  1.300,00  (um mil  e  trezentos reais), a cada dia 5 (cinco) de cada mês seguinte ao vencido, por meio  de  depósito  em  conta  corrente  bancária  em nome  da  beneficiária  no Banco  do  Estado de São Paulo S/A, ­ BANESPA ­ agência n°. 0154, conta 03 ­ 026217­5, ou  outro que ela indicar por carta, servindo o depósito como recibo.”   “A  ex­esposa  recebe,  neste  ato,  em  dinheiro,  diretamente  do  varão,  o  valor  relativo  as  pensões  alimentícias  que  seriam  devidas  pelo  INSS., dos meses de  janeiro, fevereiro, março e abril, dando plena total e rasa  quitação  de  quaisquer  valores  referente  à  pensões  alimentícias  até  a  presente  data.”  Dessa  forma,  o  recorrente  foi  obrigado  a  pagar  a  diferença  das  pensões  relativas ao periodo jan/98 a maio/98, conforme demonstrado abaixo:       MÊS  VALOR PAGO  VALOR PENSÃO  jan/98  850,00  1.300,00  fev/98  850,00  1.300,00  mar/98  850,00  1.300,00  abr/98  850,00  1.300,00  mai/98  850,00  1.300,00  TOTAIS   4.250,00   6.500,00        TOTAL PENSÃO Jan/98 a Mai/98  6.500,00  TOTAL PAGO   ­4.250,00  DIFERENÇA  2.250,00  Importante atentar para as datas dos seguintes eventos:  DATA AFASTAMENTO  31/12/1997  Fls 43  DATA ACORDO DE REVISÃO  23/04/1998  Fls 58  INÍCIO DA APOSENTADORIA  01/01/1998     DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA REVISÃO  15/05/1998  Fls 59  DATA DA DECLARAÇÃO DO CONJUGE  05/12/2000  Fls 65    Tenho total convicção que a inclusão do mês de MAIO/98 no demonstrativo  da diferença se deve ao fato de a homologação ter ocorrido somente no referido mês. Importa  destacar que não se trata de correção das pensões não pagas no curso do processo judicial, mas  tão  somente da diferença  entre o valor pago e o determinado na Ação Revisional de Pensão  Alimentícia (fls. 56/58).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer a dedução de R$ 2.250,00 referente ao reajuste de pensões em atraso, relativa  à despesa com pensão alimentícia.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11610.005967/2001­13  Acórdão n.º 2101­001.676  S2­C1T1  Fl. 122          5                   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4618085 #
Numero do processo: 10855.000489/97-73
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : ia CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 22 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.613 DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento parcial ao ej(recurso para afastar a decadência.. , Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.613 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTON- C 1111111-- 4-"Ce - -O D MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: r4,1 7 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros.MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Imp/cf .TUR_BR 52968v1 9002.148614 2 Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CS RF/02-01.613 Recurso : RP/RD/201-113.735 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, esperando rever a decisão que acolheu a preliminar de decadência e aplicou a semestralidade ao PIS. Fundamenta-se o apelo especial em face de que a decisão recorrida foi majoritária e divergente do entendimento de outras Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo que a mesma não só teria atentado contra a disposição contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas, também, contra a correta interpretação a ser dada ao artigo 6° da LC n° 7/70. O apelo em comento foi recebido pelo Despacho 201-003, fls. 203 e seguintes, sendo que a recorrida não apresentou contra-razões ao referido recurso especial. É o relatório.gij7 JUR_BR 52968v1 9002.148614 3 Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.613 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Fazenda Nacional para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte e a aplicação do critério da semestralidade para o PIS. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 40 do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava JURBR 52968v1 9002.148614_ 4 4 Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.613 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em março de 1997, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de agosto de 1988 a abril de 1996, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores referente aos períodos anteriores a março de 1992, inclusive. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fms de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. E que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). 1 "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (.). " Agravo de Instrumento n° 468.723A-MG Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 644 JUREM 52968v1 9002.148614 5 (-)Lf Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.613 E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: „(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4 0 ; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada, pois aplicável à mécie o § 40, do artigo 150, do CTN. 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 'Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça JUR_BR 52968v1 9002.148614 6 Cf-Al Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CS RF/02-01.61 3 Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, em virtude de ter ocorrido o pagamento, o lançamento foi tacitamente homologado e o crédito tributário referente aos fatos geradores em discussão nestes autos e apontados como decaídos, definitivamente extinto. Passo, enfrentada a questão da decadência, a analisar a outra matéria suscitada nestes autos e objeto do apelo especial interposto, que em apertada síntese restringi-se a dizer qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 Q, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 4 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 4 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 52968v1 9002.148614 7 Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.613 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei nQ 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n-°- 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Ao final, faz-se ainda importante destacar que o Supremo Tribunal Federa16, quando da análise dos recursos guindados, pela Fazenda Nacional, àquela Corte Suprema, contra entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a propósito do critério da semestralidade para o PIS, assim vem decidindo: "DECISÃO: O recurso extraordinário, a que se refere o presente agravo de instrumento, foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, sob o regime jurídico da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição pertinente ao PIS tem por base de cálculo o faturamento referente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, não incidindo, sobre essa mesma base de cálculo, correção monetária, em face da ausência de lei que a preveja. (...) De outro lado, e mesmo que se achasse atendida a exigência do prequestionamento, ainda assim não se revelaria cabível o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. (...) Em suma: o acórdão questionado em sede recursal extraordinária não pode viabilizar a interposição do recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "h" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois - não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ele equiparado. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de recentes decisões proferidas na matéria ora em exame (AI 440.280/RS, Rel. Min. CARLOS AI n° 473.029-8/RS — Ministro Relator Celso de Mello — decisão publicada no D.J.U., I, de 6/2/2004) JUR BR 52968v1 9002.148614 8 (1) Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.613 VELLOSO), nego provimento ao presente agravo de instrumento." Em face do todo exposto, declaro que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. Assim, voto pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2004 010Nb DALTON CE AR CORD IRO DE MIRANDA 0)°- JUR_BR 52968v1 9002.148614 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007423/2005-61
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que referidas áreas restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do ITR, nos termos da legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Helcio Lafeta Reis
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que referidas áreas restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do ITR, nos termos da legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado.

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COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que referidas áreas restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do ITR, nos termos da legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. éri-r07. #1-ZR-IlerUE PINHEIRO TORRES - Presidente HÉLCIO LAFETA REIS - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 05/12/2005, o Auto de Infração (AI) de fls. 18 a 23, concernente a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira e Covas", localizado no município de Jataí/GO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 4.991.437-5. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Goiânia/GO, após intimação do contribuinte (fl. 6), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2001. A autoridade fiscal, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, promoveu alterações nos dados originalmente declarados, glosando as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por ausência de comprovação — inexistência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e averbação intempestiva da Reserva Legal. O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 28 a 41), alegando em síntese: a) a área de reserva legal declarada (505,18,18 hectares) foi originariamente averbada na matrícula do imóvel em 18.11.1991 (fl. 29); b) considerando que a comprovação da veracidade das informações declaradas é obrigação da autoridade fiscal, esta deveria ter procedido à vistoria no imóvel para certificar-se quanto à existência ou não das áreas não-tributáveis declaradas. Além disso, não se considerou a prova documental apresentada (certidão da matrícula do imóvel e mapa assinado por técnico agrimensor); c) o Senhor Auditor-Fiscal fundamentou sua decisão de lançar diferença do ITR/2001 de oficio, em legislação já revogada, eis que a partir da publicação da MP 2.166-67, de 24.08.2001 (ainda em vigência por força da EC n° 32/2001), o contribuinte está dispensado de pré-comprovar a existência das áreas de reserva legal e permanente, conforme dispõe o parágrafo 7°, do artigo 10, da Lei 9.393/96 (fl. 32); d) a multa de oficio aplicada é ilegal e confiscatória. Ao final da peça impugnatória, requereu a decretação de nulidade do Auto de Infração ou, alternativamente, a suspensão da multa ou sua limitação ao mínimo legal de 20%. A DRJ Brasília/DF julgou o lançamento procedente (fls. 66 a 80), cuja ementa assim dispôs: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua DITR. 2 , Processo n° 10120.007423/2005-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.082 Fl. 104 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse anzbiental pelo IBAMA/órgéio conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA MULTA LANÇADA (75,0%). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa lançada, aplicada aos demais tributos. Em seu voto, o relator considerou, em síntese, o seguinte: a) o ônus da prova — no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4' do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício, e apresentá-los, quando exigido, à autoridade fiscal 72); b) contendo o Auto de infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à correta descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada — glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e como utilização limitada/reserva legal -, e tendo a contribuinte dele tomado ciência e exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa aos citados princípios constitucionais (fl. 74); c) no que diz respeito a essa exigência específica — averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel — é preciso dar razão à requerente, que instruiu a sua defesa com a Certidão de fls. 44/49, do CRI e Anexos da Comarca de Jataí — GO, comprovando a averbação tempestiva de uma área de utilização limitada/reserva legal de 505, 18 ha (AV.01.765, fls. 247, do livro 2-AU]), realizada em 18/11/1991. Assim, a averbação providenciada posteriormente pela requerente, conforme Certidão de fls. 08/14, do mesmo Cartório Imobiliário, visou apenas demarcar e redimensionar a nova área de utilização limitada/reserva legal da propriedade (fl. 74); d) a requerente não comprovou nos autos a protocolizaçã o, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado (fl. 77); e) a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996), não havendo previsão legal que esse percentual seja reduzido para 20%, conforme pretende a requerente (fl. 79). Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 84 a 95, e requer o provimento de seu recurso com reforma da decisão de primeira instância, repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação relativos à comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, precipuamente no que se refere à apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), e aduzindo que a DRJ não questionou a real existência dessas áreas, tendo havido apenas apego a uma exigência 3 excessivamente burocrática e ilegal, qual seja, a necessidade de apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (fl. 88). É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1' instância administrativa que não acatou as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por falta de apresentação do ADA, o contribuinte alega ausência de fundamentos de fato e de direito que amparem o lançamento de oficio efetuado. I. Ato Declaratório Ambiental (ADA) - Obrigatoriedade Para análise da questão relativa à exigência do ADA para comprovar as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, necessário se faz perquirir acerca do papel destinado às áreas de interesse ambiental na tributação do ITR em face da previsão constitucional relativa à matéria. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é imposto da competência da União que, em face da extrafiscalidade que lhe é inerente, conforme se depreende do contido no art. 153, § 4°, inciso I, da Constituição Federal, visa a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, em respeito ao princípio da "função social da propriedade" assegurado constitucionalmente como direito e garantia fundamental (art. 5 0, inciso X)(III, e art. 170, inciso III). A própria Constituição, ao tratar da política agrícola e fundiária, define, em seu artigo 186, o alcance do princípio da "função social da propriedade", in verbis: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Com base nos dispositivos constitucionais referenciados, constata-se que o ITR não se restringe a um tributo de caráter meramente arrecadatório, tendo sido estruturado de forma a desonerar os imóveis rurais em que se concretiza o princípio da "função social da propriedade" por meio, dentre outras dimensões, da preservação do meio ambiente. /r 4 Processo n° 10120.007423/2005-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.082 F1.105 A exigência do ITR, nos termos da Lei n° 9.393/1996, foi disciplinada, inicialmente, pela IN SRF n° 43/1997, alterada e suplantada por instruções normativas posteriores contendo dicções equivalentes, dentre elas a IN SRF n° 60/2001, aplicável ao presente caso, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte requerer o ato declaratório junto ao Ibama em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Nesse contexto, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 113, § 2°, define que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Verifica-se, portanto, que a obrigação acessória decorre da "legislação tributária", que, por sua vez, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O conceito de "normas complementares" consta do art. 100 do C'FN, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; O Ato Declaratório Ambiental (ADA) tem a função de indicar ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (Ibarna) a existência ou não de áreas de interesse ambiental no imóvel rural. O Ibama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. Referido ato declaratório, portanto, tem função primordial de apontar as áreas não-tributáveis para fins de apuração do ITR, possibilitando ao órgão ambiental proceder a verificações in loco, confirmando-as ou emitindo de oficio um novo ato contendo a real situação existente no imóvel. A falta do ato declaratório dificulta, ou mesmo, inviabiliza a aferição da real existência das áreas de interesse ambiental declaradas e das condições de sua preservação. Deve-se ressaltar que o ADA não se restringe a uma mera formalidade, despida de fundamento lógico. Trata-se, em verdade, de um instrumento de garantia do cumprimento de valores albergados constitucionalmente, como o princípio da "função social da propriedade". Há, portanto, uma finalidade subjacente à regra, não se restringindo a uma mera exigência a serviço do formalismo inconseqüente (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8 a ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.117). De acordo com o art. 186, inciso II, da Constituição Federal, a função social da propriedade rural será cumprida quando se tem "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Logo, para se dar efetividade ao comando 5 constitucional, instrumentos de controle, como o ADA, são criados para possibilitar a aferição das reais condições presentes nas propriedades rurais; se atendem ou não as políticas preservacionistas incentivadas pela ordem jurídica nacional. Objetiva-se, com as exclusões das áreas ambientais no cálculo do ITR, não apenas beneficiar o proprietário rural, mas tornar a extrafiscalidade do imposto uma ferramenta de concretização de valores consagrados pelo constituinte. Sendo o ADA um dever instrumental exigido do declarante do ITR em cuja propriedade existam áreas de interesse ambiental, sua função precipua é permitir que o ente estatal, a par das informações prestadas pelo proprietário rural, possa aferir a veracidade das informações declaradas, conformando-as à sistemática de apuração do imposto a pagar. Sem a informação prestada pelo contribuinte, torna-se inviável a tarefa do Estado de verificar a conformação dos dados declarados relativamente à realidade objetiva em que se assentam. Roque Antônio Carrazza assim se posicionou sobre obrigação acessória: os deveres instrumentais tributários não se confundem com tributos. Apenas, por assim dizer, documentam a incidência ou a não-incidência (v.g., a isenção), em ordem a permitir que os tributos venham lançados e cobrados com exatidão e as isenções se façam concretamente sentir (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 237). Outro não é o entendimento que se obtém dos seguintes excertos: Os deveres instrumentais são introduzidos no ordenamento por normas jurídicas especificas, criadas no interesse da administração tributária e com o objetivo de proporcionar a verificação pelos órgãos públicos da ocorrência ou não de fatos correspondentes àqueles descritos pelas normas de incidência tributária. Se não houver um mecanismo através do qual o Estado possa verificar e mensurar a ocorrência desse fato, a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação tributária, jamais exigirá a prestação devida. Por isso existem os chamados deveres instrumentais: para possibilitar ao Estado a verificação da ocorrência do fato jurídico tributável (MÂNICA, Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária — Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.82 e 83). Portanto, para que o ADA cumpra seu mister de informar à autoridade estatal a existência de áreas não-tributáveis em sua propriedade, ele deve ser protocolizado e entregue ao órgão ambiental a quem compete a verificação da veracidade das informações prestadas. O art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1' da Lei n° 10.165/2000, veio confirmar essa exigência ao determinar que o ADA é obrigatório para efeito de redução do ITR, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA /7P' 6 Processo n° 10120.007423/2005-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.082 Fl. 106 deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nQ 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) - grifei O Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) consolidou a legislação que rege o ITR, dispondo sobre a exigência de ADA nos seguintes termos: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9,393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II): I - de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II, alínea "c"). (.) § 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBANIA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. I° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. 7 § 4° O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3' e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n° 10.165, de 2000). Grifei. Portanto, para fins de lançamento do ITR do exercício de 2001, a exigência do ADA para efeito de redução do imposto encontra-se prevista em lei, bem como nas normas complementares que a regulamentam. Contudo, para amparar sua pretensão de descaracterizar a exigência do ADA para fins de apuração do ITR, o contribuinte cita o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Pode-se extrair do contido no do art. 10, caput, e § 7° acima reproduzidos, que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Nessa espécie de lançamento, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do tributo independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, pagamento esse que fica sujeito a homologação expressa ou tácita, nos termos definidos no caput do art. 150 e em seu § 4°. Nesse contexto, imperioso se torna contextualizar o contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 com os dispositivos legais relativos ao lançamento por homologação. O contribuinte, ao apurar e pagar o tributo devido, o faz independentemente de prévia comprovação dos dados por ela informados em declaração. Ao entregar a declaração do ITR à Receita Federal e efetuar o respectivo pagamento nos termos e prazos fixados na legislação tributária, o contribuinte não está obrigado a, antecipadamente, comprovar quaisquer dos dados declarados que serviram de base para a apuração do imposto. E não poderia ser diferente, sob o risco de descaracterizar o instituto do lançamento por homologação expressamente previsto no CTN. 8 Processo n° 10120.007423/2005-61 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.082 Fl. 107 A não apresentação do ADA pelo contribuinte não veda a entrega da declaração do ITR à Receita Federal, seja física ou eletronicamente. Nem a entrega do ADA nem de qualquer outro documento que possa ter o condão de comprovar os dados declarados. O ADA é obrigação acessória criada pela legislação tributária, encontrando- se em consonância com o contido no § 2° do art. 113 do CTN. Trata-se de uma prestação positiva compulsória a que o contribuinte se encontra obrigado. Sua apresentação pode se dar em até seis meses após a entrega da declaração do ITR (inciso II do § 4° do art. 10 da IN SRF n° 43/1997), hipótese essa que, por si só, distancia essa obrigatoriedade da expressão "prévia comprovação". O contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 seria descumprido se a entrega da declaração do ITR estivesse condicionada à prévia protocolização do ADA, o que não ocorre. De acordo com o inciso III do art. 111 do CTN, a dispensa de cumprimento de obrigação acessória deve ser interpretada literalmente. Dessa forma, a interpretação gramatical do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 nos leva a concluir que não houve dispensa da obrigação de apresentação do ADA pelo contribuinte. Houve, tão-somente, a dispensa de "comprovação prévia" de áreas de interesse ambiental informadas na declaração do ITR. Isso, contudo, não dispensa o contribuinte de comprovar, a posteriori, em caso de procedimento administrativo de fiscalização, as informações declaradas, por meio de documentação hábil nos termos da legislação de regência da matéria. Diante do exposto, pela não observância do contido no art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000, bem como nas normas complementares que regulamentam a matéria, não há como acatar a pretensão da Recorrente de descaracterizar a exigência legal do ADA, requisito necessário à comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. II. Comprovação da efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada — Mapa de Situação do Imóvel Rural A par da discussão acerca da exigibilidade do ADA para fins de exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada na apuração do ITR, a Recorrente se reporta a um mapa da área elaborado por técnico agrimensor (fl. 14) que, segundo ela, comprovaria a real existência, no imóvel rural, de referidas áreas ambientais. Contudo, referido mapa encontra-se desacompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que lhe asseguraria o caráter probatório, em conformidade com o contido no art. 1° da Lei n° 6.496/1977, que instituiu a ART, e tendo por base a Resolução Confea n° 218/1973, artigos 24 e 25, parágrafo único, que disciplinam as atividades do técnico de grau médio que atua nas áreas de engenharia, arquitetura e agronomia. III. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em face da não-comprovação da efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao lbama ou órgão conveniado, ,n¡n11 9 em razão do que restam não comprovadas referidas áreas para fins de exclusão na apuração do ITR do exercício de 2001, nos termos da legislação aplicável. É como voto. (A.~ HÉLCIO LAFETÁ REIS o

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Numero do processo: 10435.000386/2002-73
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS. Fica descaracterizada a presunção legal de omissão de receitas, de que trata o art. 229 do RIR/94, quando há elementos de prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos.
Numero da decisão: 1103-000.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000386/2002­73  Recurso nº  166.313   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.032  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2009  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FERREIRA COSTA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  LUCRO  REAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO. EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS.  Fica descaracterizada a presunção legal de omissão de receitas, de que trata o  art. 229 do RIR/94, quando há elementos de prova da efetividade da entrega e  da origem dos recursos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora ad hoc    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Décio  Lima Jardim e Marcos Vinícius Neder de Lima (relator e Presidente da Turma, à época).     Fl. 705DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de  lançamento  do  IRPJ  e os decorrentes  relativos  às  exigências de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  do  ano­calendário  de  1998,  em  razão  da  infração  de  omissão  de  receitas, caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação da origem e/ou efetiva  entrega dos recursos.  Do Termo de auditoria, transcrevo os seguintes trechos:  Procedemos  à  análise  dos  valores  lançados  nas  contas  2.2.1.01.001­Ferreira  Costa  Minerações  Ltda  e  2.2.1.02.001­ Cyro  Ferreira  da  Costa,  referentes  aos  empréstimos  efetuados  pelos mesmos, para tanto, intimamos a fiscalizada a comprovar  a  origem  e  a  efetiva  entrega  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  empréstimo.  Em atendimento a intimação desta fiscalização a fiscalizada nos  apresentou  vários  recibos;  alguns  referentes  ao  pagamento  de  duplicatas da fiscalizada pela Ferreira Costa Minerações Ltda e  outros  referentes  a  empréstimos  em  dinheiro  efetuados  pela  Ferreira Costa Minerações Ltda e pelo sócio o Sr. Cyro Ferreira  da Costa.  A  fim  de  comprovarmos  a  veracidade  das  operações  esta  fiscalização intimou a empresa Ferreira Costa Minerações Ltda  a  comprovar  a  efetividade  das  mesmas,  solicitando  para  tanto  que  nos  fosse  apresentado:  o  Livro  Razão  da  conta  de  empréstimo,  cópia  das  notas  fiscais  de  vendas  efetuadas  para  Ferreira  Costa  &  Cia  Ltda  e  cópia  das  Duplicatas  emitidas.  Tendo  a  empresa  apresentado  a  documentação  solicitada  esta  fiscalização  procedeu  a  análise  dos  documentos  apresentados  conforme abaixo:  Quanto aos valores de empréstimo efetuados através de quitação  de  duplicatas  de  emissão  da  Ferreira  Costa Minerações  Ltda,  contra a Ferreira Costa & Cia Ltda, esta fiscalização considerou  a  operação  devidamente  comprovada,  uma  vez  que  ficou  vinculada  a  operação  de  empréstimo  com  a  quitação  das  respectivas duplicatas, além disso, ficou comprovada a operação  de venda efetuada para a Ferreira Costa & Cia Ltda, mediante a  apresentação das Notas Fiscais de venda, atente­se ainda para o  fato  de  que  na  operação  não  houve  ingresso  de  numerário,  apenas  uma  permuta  entre  as  contas  Duplicatas  a  Pagar  e  Empréstimos de Sócios;  Quanto aos valores dos empréstimos efetuados para pagamento  de duplicatas diversas de responsabilidade da Ferreira Costa &  Cia Ltda,  o  contribuinte  comprovou a origem através  de  cópia  do  extrato  bancário  da  Ferreira  Costa  Mineração  Ltda,  no  entanto não ficou devidamente comprovada a efetiva entrega do  numerário  tendo  sido  apresentado  recibos  assinados  pela  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 3          3 empresa beneficiária do empréstimo, sem vinculação a qualquer  outro  documento  que  comprove  a  efetividade  da  entrega  do  numerário  em  questão  (  recibo  de  depósito  bancário,  cópia  de  cheque, etc. ), anexos docs. de fls. 115 a 143;  Quanto aos valores de empréstimos efetuados em dinheiro, não  ficou  devidamente  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos, a efetividade da mesma, uma vez que foi apresentado a  esta fiscalização recibos assinados pela empresa beneficiária do  empréstimo,  sem  vinculação  a  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  efetividade  da  entrega  do  numerário  em  questão  (  recibo de depósito bancário, cópia de cheque, etc. ), portanto, os  recibos  apresentados  pela  fiscalizada  não  se  revestem  das  formalidades necessárias exigidas pela legislação do imposto de  renda  para  comprovar  a  idoneidade  dos  mesmos,  para  tanto  vejamos  a  legislação  que  rege  a matéria,  anexos,  docs.  de  fls.  115 a 143.  (...)  Quanto aos valores de empréstimos efetuados em dinheiro, pelo  sócio Sr. Cyro Ferreira da Costa, CPF no. 004.029.314­91,  foi  apresentado a esta fiscalização como comprovação da origem do  numerário  copia  da  declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do Sr. Cyro Ferreira da Costa, onde consta na declaração  de  bens  a  liquidação  de  dois  empréstimos  efetuados  pelos  Srs.  Guilherme  Ferreira  da  Costa  e  André  Ferreira  da  Costa,  nos  valores de R$ 139.551,12 e 247.775,00, respectivamente, com os  quais  o  contribuinte  prova  a  origem do  empréstimo efetuado a  Ferreira  Costa  &  Cia  Ltda  ,  no  valor  de  R$  387.326,12.  No  entanto  a  efetiva  entrega  não  ficou  devidamente  comprovada  com documentos hábeis e idôneos, tendo sido apresentado a esta  fiscalização  recibos  assinados  pela  empresa  beneficiária  do  empréstimo,  sem  vinculação  a  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  efetividade  da  entrega  do  numerário  em  questão  (  recibo de deposito bancário, copia de cheque, etc. ), portanto, os  recibos  apresentados  pela  fiscalizada  não  se  revestem  das  formalidades necessárias exigidas pela legislação do imposto de  renda  para  comprovar  a  idoneidade  dos  mesmos,  acima  transcrevemos a  legislação que  rege a matéria,  anexo docs.  de  fls. 135 a 143.  A Turma Julgadora considerou o  lançamento procedente em parte. Do voto  condutor do acórdão, merece destaque o seguinte:  Como  se  vê  do  Relatório  de  Auditoria,  os  ingressos  tributados  (especificados no demonstrativo fiscal de fls. 150) decorrem de:  (a) empréstimos efetuados em dinheiro empresa pelo sócio Cyro  Ferreira  da  Costa;  (b)  empréstimos  efetuados  em  dinheiro  à  empresa  pelo  sócio  Ferreira  Costa  Mineração  Ltda;  e  (c)  empréstimos  efetuados  à  empresa  pelo  sócio  Ferreira  Costa  Mineração Ltda, por meio do pagamento de diversas duplicatas  ou  dividas  pertencentes  à  empresa  autuada,  Ferreira  Costa  &  Cia Ltda.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 4          4 No  primeiro  caso  (a),  explica  o  Defendente  que  os  recursos  tiveram origem na distribuição de juros sobre o capital próprio  para  os  sócios  André,  Guilherme  e  Ciro  Ferreira  Costa.  Aconteceu que os aludidos juros foram transferidos diretamente  para a conta contábil patrimonial de Cyro, urna vez que André e  Guilherme valeram­se da parte que  faziam jus para pagamento  de  divida  pessoal  contraída  junto  a  Cyro,  que  emprestou  à.  empresa o montante de R$ 387.326,12.  Segundo  esclarece  o  Impugnante,  a  referida  operação  foi  registrada na sua contabilidade por um simples procedimento de  extracaixa:  pelo  pagamento,  debitou  Despesas  de  Juros  de  Capital  Próprio  a  crédito  de  Caixa;  depois  debitou  Caixa  a  credito da conta de patrimônio de Cyro; quando, na verdade,  deveria  simplesmente  debitar  a  conta  de Despesas  de  Juros  de  Capital Próprio a crédito da conta patrimonial do sócio Cyro.  A  seguir,  sustenta  o  Defendente  que  não  houve  omissão  de  receitas, pois o valor tem origem (distribuição de juros sobre o  capital  próprio)  e  quanto  à  efetividade  da  entrega,  nem  é  necessário, eis que se cuida de movimentação contábil que não  afeta a conta Caixa da empresa.  Nessa questão, não se discute que a origem dos recursos esteja  comprovada.  Mesmo  porque  a  própria  Fiscalização,  no  Relatório  de  Auditoria,  já  havia  a  aceitado  como  comprovada.  Resta,  pois,  indagar se, efetivamente, ocorreu a efetiva entrega dos referidos  recursos ao caixa da empresa?  E a resposta é não. Senão vejamos.  Primeiramente,  a  Fiscalização  salientou  que  "no  entanto  a  efetiva  entrega  não  ficou  devidamente  comprovada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  tendo  sido  apresentado  a  esta  fiscalização  recibos  assinados  pela  empresa  beneficiária  do  empréstimo, sem vinculacão a qualquer outro documento que  comprove a  efetividade  da  entrega do  numerário em questão  (recibo de depósito bancário, cópia de cheque, etc.)".  Ocorre  que,  conforme  destacou  o  próprio  Impugnante,  essa  operação de  empréstimo não afetou a  sua  conta Caixa,  pois,  na  verdade,  ocorreu  um  simples  procedimento  extracaixa. Ou  seja, efetivamente a referida operação (empréstimo do sócio A  empresa)  não  envolveu  nenhuma  transferência  de  moeda  (espécie)  nem  mesmo  de  crédito  bancário,  do  mutuante  ao  mutuário.  É evidente, pois, que não houve nenhuma entrega de dinheiro ao  caixa nem transferência bancária para crédito na conta­corrente  da empresa.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 5          5 Ocorre  que,  nessa operação,  foi  comprovada"  a  origem  dos  recursos, mas  não  houve  a  efetiva  entrega  dos  respectivos  numerários ao caixa da pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  foi  efetivada  uma  operação  de  empréstimo  do  sócio para a empresa, realizada pela distribuição de juros sobre  o capital próprio àquele, que não o recebeu em espécie, mas, em  Contrapartida,  ficou  com  um  direito  creditório.  Logo,  o  contribuinte, concomitantemente, reconheceu uma despesa e um  passivo.  Em  suma,  ocorreu  um  empréstimo  ou mútuo  feito  pelo  sócio  à  empresa,  que  não  é  uma  sociedade  anônima,  sem  que  tenha  havido a efetiva entrega dos recursos ao caixa  No  segundo  (b),  a  Fiscalização  considerou  como  não  comprovada  a  efetividade  da  entrega  dos  numerários,  relativamente  aos  valores  dos  empréstimos  efetuados  em  dinheiro pela Ferreira Costa Mineração Ltda a Ferreira Costa  & Cia Ltda.  A  defesa,  por  sua  vez,  destacou  que  os  referidos  aportes,  em  espécie,  foram  feitos  sem  o  estouro  de  Caixa  na  empresa  mutuante,  Ferreira  Costa  Mineração  Ltda.  Nesse  sentido,  foi  elaborado  na  impugnação  um  demonstrativo,  coincidente  em  datas e valores, para demonstrar a capacidade financeira desta  empresa para realizar tais aportes.  Todavia, como já se disse, é irrelevante a capacidade econômica  e financeira do supridor.  De  outro  lado,  a  documentação  apresentada  restringiu­se  a  meros  recibos  assinados  pela  mutuaria,  ora  Impugnante,  reconhecendo a divida. No entanto, somente essa prova não está  apta  para  atestar  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  emprestados.  E  preciso  mais,  notadamente:  provas  lastreadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos  emitidos  por  terceiros,  atestando  a  entrada  dos  recursos  no  caixa  do  mutuário,  de  forma coincidente em data e valores com os dados lançados nos  registros contábeis.  Portanto, nesses dois casos — (a) e  (b)  ­  , não restou elidida a  presunção  legal  prevista  no  art.  282,  do  RIR199,  pois  não  se  demonstrou  a  regularidade  dos  suprimentos,  notadamente,  porque,  no  primeiro,  efetuou­se  o  empréstimo  do  sócio  à  empresa sem qualquer entrega de numerário ao caixa; no outro,  não  foi  produzida  prova  capaz  de  atestar  a  efetividade  da  entrega dos valores emprestados, sendo irrelevante a capacidade  econômica e financeira do supridor.  No último caso (c), o Fisco considerou que não foi devidamente  comprovada  a  efetiva  entrega  do  numerário,  relativamente  aos  empréstimos realizados pela Ferreira Costa Mineração Ltda ao  Impugnante, efetivados por pagamentos de duplicatas ou dividas  de responsabilidade do contribuinte.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 6          6 Contudo  o  Impugnante  discordou.  Confirmou  que  débitos  seus  foram pagos pela Supridora, Ferreira Costa Minerações Ltda; e  sustentou  que  esse  fato  é  a  prova  maior  da  efetividade  da  entrega.  A  defesa  elaborou,  na  impugnação,  demonstrativos,  de  fls.  160/161, discriminando os pagamentos efetuados pela Supridora  das dividas da Autuada, por data, por quantidade de duplicatas,  por  valor  e  pelo  cheque  utilizado  para  pagamento,  tendo  também,  nesse  sentido,  juntado  aos  autos  vários  comprovantes  (doc. 07 a doc. 11 ­ vide documentos de ­fls. 258/536).  Primeiramente,  cumpre  salientar  que,  no  caso  desses  pagamentos, a própria Fiscalização reconheceu a origem deles,  como  se  pode  ver  deste  trecho  do  Relatório  de  Auditoria:  "quanto aos valores dos empréstimos efetuados para pagamento  de  duplicatas  diversas  de  responsabilidade  da  Ferreira  Costa &  Cia Ltda, o contribuinte comprovou a origem através de cópia  do  extrato  bancário  da  Ferreira  Costa Mineração  Ltda,  no  entanto não ficou devidamente Comprovada a efetiva entrega do  numerário (.)"• (Grifou­se)  Como  se  vê,  o  Fisco  aceitou  como  comprovada  a  origem  dos  pagamentos feitos em cheques, mas não a efetividade da entrega  dos  numerários.  Todavia,  nesse  caso  em  particular,  o  reconhecimento  da  origem  dos  pagamentos  implica  necessariamente  na  efetividade  da  entrega  do  numerário.  Isso  porque  a  efetiva  entrega  do  numerário  ficou  evidente,  pois  o  suprimento  do  caixa  da mutuaria  (beneficiária  do  empréstimo)  foi feito indiretamente através dos pagamentos, em cheques, que  a Supridora fez diretamente aos credores da beneficiária.  Ou  seja,  a  Supridora  emprestou  dinheiro  A.  Beneficiária,  ora  Impugnante,  pagando  diretamente  aos  seus  credores.  Essa  operação  dá  no mesmo  que  entregar  diretamente  o  dinheiro  à  mutuaria que, o utilizaria para quitar as respectivas obrigações.  Desse  modo,  resta  comprovada  tanto  a  origem  como  a  efetiva  entrega  dos  recursos,  relativamente  aos  pagamentos  feitos  em  cheques pela Supridora.  Ademais,  no  mesmo  passo  do  que  ressaltou  o  Fisco,  foram  juntados aos autos comprovantes dos pagamentos, em nome da  Autuada,  feitos  pela  Supridora;  e  o  saldo  da  contacorrente  da  Autuada  está  conciliado  com  a  conta­corrente  da  Supridora.  Nesse  sentido,  o  Impugnante  apresentou,  o  levantamento  efetuado  por  uma  empresa  de  auditoria  externa  (vide  demonstrativos de fls. 241 e 602), demonstrando que não houve  divergência entre o  saldo  final,  em 31/12/1998, no valor de R$  3.103.388,57,  da  conta  de mútuo  ativo,  registrado  na  Ferreira  Costa Minerações  Ltda;  e  o  saldo,  na mesma  data  e  valor,  da  conta mútuo passivo, registrado na Ferreira Costa & Cia Ltda.  Diante do que  relatou o Fisco no Relatório de Auditoria  e das  provas  apresentadas,  tendo  em  vista,  ainda,  que  a  autoridade  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 7          7 julgadora,  no  exercício  de  suas  atribuições,  conta  com  a  livre  convicção motivada  no  exame  das  provas  formadas  de  parte  a  parte,  devem  ser  feitos  ajustes  nas  bases  de  cálculo  apuradas  pela Fiscalização.  Portanto,  nessa  parte,  com  base  no  demonstrativo  feito  pela  defesa na impugnação e considerando apenas como comprovada  a efetiva entrega dos numerários, relativamente aos pagamentos  das dividas do  Impugnante  feitos, em cheques, pela Supridora,  cabe alterar o lançamento, conforme o demonstrativo abaixo:  (...)  Desse modo, o  valor  de R$ 385.104,98, deve  ser  excluído  da  base de cálculo do IRPJ, apuração anual, periodo­base de 1998.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  22.02.2008,  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 25.03.2008.  Argumenta  a  recorrente  que  produziu  as  provas  de  improcedência  da  autuação, sendo que toda a prova cabe ao fisco, nos termos do art. 142 do CTN. Juntou laudo  de  auditoria  externa  da  empresa Ernest Young,  bem como,  razão  contábil  de mútuo  com os  sócios,  além  de  lançamentos  contábeis  da  recorrente,  que  comprovariam  a  efetividade  da  entrega dos recursos.  Argumenta  que  o  fisco  entendeu  que  alguns  pagamentos  efetuados  pela  Ferreira Costa Minerações, apesar da origem do dinheiro ter sido comprovada, não comprovou  a  entrega  do  numerário, mas  que,  em  primeiro  lugar  cuida­se  de  pagamentos  efetuados  por  pessoa jurídica, efetuados a outra pessoa jurídica, cujos pagamentos ou empréstimos ocorreram  de duas formas: a primeira em cheque, cuja parte do lançamento foi considerada improcedente,  e a outra em dinheiro.   Salienta  que  a  prova da  entrega  está  no  fato  da  contabilidade  de  ambas  as  pessoas  jurídicas  estarem conciliadas;  traz como prova o  laudo de  empresa de auditoria, que  atesta  que o  saldo  em 31.12.98,  da  autuada,  no  passivo  é de R$ 3.103.388,57,  e  na Ferreira  Costa Minerações Ltda é o mesmo valor, no ativo. Entende que essa já é prova da efetividade  da entrega.  Aduz  que  a  prova da  origem,  está  no  fato  de  a  conta  analítica  do  caixa  da  Ferreira Costa Minerações Ltda, do ano­calendário de 1998, comprova que não houve estouro  de caixa e tampouco divergência de saldos entre a recorrente e a referida empresa, conforme  doc. 6 da impugnação.  Ressalta que juntou cópias do livro Razão da conta de empréstimo, das notas  fiscais de vendas efetuadas pela recorrente, das duplicatas emitidas, dos cheques, dos recibos,  das  declarações  de  imposto  de  renda,  dos  livros  diário  e  razão,  e  fiscais,  registrados  e  atualizados, durante a ação fiscal, e o laudo da empresa de auditoria externa (doc. 3), na fase de  impugnação. Cita o seguinte trecho do laudo:  "a)  Os  lançamentos  efetuados  na  rubrica  de  empréstimos,  da  Recorrente estão revestidos de documentação contábil hábil; b)  Os  lançamentos  contábeis  gerados  pelas  transações  entre  a  Recorrente  e a Ferreira Costa Minerações Ltda.,  encontram­se  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 8          8 devidamente registrados na escritas contábil da Ferreira Costa  Minerações  Ltda.;  c)  Os  valores  que  transitaram  pelo  pagamento  ou  recebimento  de  valores,  decorrentes  da  movimentação  financeira  entre as  empresas,  estão devidamente  lançados  na  movimentação  contábil  da  conta  caixa;  d)  As  movimentações  de  valores  entre  a  Recorrente  e  os  seus  acionistas,  encontram­se  registradas  na  escrita  contábil  da  Pessoa Jurídica, bem como se encontram devidamente inseridos  nas Declarações de Rendimentos das Pessoas Físicas, entregues  a Receita Federal na época".   Ressalta  que  na  movimentação  entre  pessoas  jurídicas,  a  contabilidade  faz  prova  em  seu  favor  e  que  esta  é  válida,  quando  registrada  com  suporte  documental,  e  que  ademais,  trata­se  de  pagamento  efetuado  por  sócio  que  é  uma  pessoa  jurídica,  e  não  pessoa  física. Cita  jurisprudência, entre os quais, o acórdão 101­ 13.104, de 25.02.2000 e CSRF/01­ 02.655,  de  16.03.99,  para  concluir  que,  como  se  cuida  de  empréstimos  e  pagamentos  entre  controladora  e  controlada,  estando  devidamente  escriturada  a  operação  nas  duas  empresas  e  lastreada em documentação hábil e idônea, caberia ao fisco a prova em contrário.  A seguir aborda o crédito de pessoa jurídica ligada. Explica que em 31.12.98  distribuiu,  juros  sobre  o  capital  próprio  para  os  sócios  André  Ferreira  Costa  e  Guilherme  Ferreira Costa,  no  valor  de R$  165.999,56  cada  um,  e Cyro  Ferreira Costa,  no  valor  de R$  389.738,10,  recolhendo  inclusive  o  IRRF  de  R$  108.280,58  (doc.  3  da  impugnação).  Tais  recursos ficaram à disposição da conta contábil de mútuo de cada um dos sócios. Esses valores  creditados  e  ainda não pagos  foram  somados  ao  saldo de mútuo existente para cada um dos  acionistas, perfazendo em dezembro de 1998, os seguintes saldos: GFC – R$ 269.056,54, AFC  – R$ 325.095,32 e CFC – R$ 1.756.172,47.  Os sócios GFC e AFC deviam ao sócio CFC, pai de ambos, os montantes de  R$  139.551,12  e  R$  247.775,00,  respectivamente,  e  resolveram  liquidar  esses  empréstimos,  com parte dos  créditos que possuíam  junto  à  recorrente,  pagos  com  juros de capital  próprio,  autorizando  a  transferência  contábil,  na  recorrente,  de  seus  créditos  no  valor  total  de  R$  387.326,12  em  favor  do  sócio  CFC.  Após  os  ajustes,  em  31.12.98,  o  saldo  das  contas  dos  sócios ficou com os seguintes saldos: GFC – R$ 129.505,42, AFC – R$ 77.320,32 e CFC – R$  2.143.498,59,  conforme  pode  ser  verificado  no  doc.  3  da  impugnação,  razão  contábil  das  contas.  Explica  que  o  problema  é  que  ao  formalizar  a  operação,  o  contador  da  empresa efetuou as contrapartidas dos lançamentos a débito e a crédito, dentro do princípio das  partidas dobradas, utilizando­se da conta caixa. Por exemplo, para eliminar o passivo do sócio  GFC com o sócio CFC, por conta da cessão de créditos para liquidação do empréstimo entre os  sócios  pessoa  física,  a  recorrente  debitou  a  conta  de  direitos  do  sócio  GFC  no  passivo,  e  creditou,  ao mesmo  tempo,  a  conta  caixa;  por  outro  lado  debitou  a  conta  caixa  e  creditou  a  conta  de  CFC.  Reconhece  que  em  um  sistema  mais  avançado,  o  contador  poderia  fazer  a  transferência direta, debitando a conta do sócio GFC e creditando a conta do sócio CFC.  Cita jurisprudência administrativa para concluir que é dado ao contribuinte o  direito de escolher a forma que melhor lhe pareça para efetiva o registro contábil, não podendo  o fisco nela  interferir somente para exigir  tributos sobre renda que  inexiste; acrescenta que a  forma como foram feitos os lançamentos não teve qualquer efeito patrimonial; ou seja, o que  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 9          9 ocorreu  foram  lançamentos  contábeis,  somente  para manter  o  preceito  contábil  das  partidas  dobradas, e ainda que se considerasse um erro, nenhum efeito fiscal produziu.  Afirma  que  o  simples  registro  contábil,  ainda  que  não  obedeça  ao  padrão  técnico, não há efeito  tributário, porque ocorreu  apenas,  simples  registro  transitório na  conta  contábil caixa; e que poderia  ter  feito via extra­caixa,  tirando mediante débito, das contas de  Guilherme  e André,  e  colocando mediante  crédito  na  conta  de Cyro,  sem  passar  pela  conta  caixa, mas o resultado final seria o mesmo.  Apresenta contra razões à decisão recorrida, às fls. 658/663.  Este é o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora ad hoc  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  acusação  fiscal  diz  respeito  a  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  suprimento de numerário sem comprovação da origem e/ou efetiva entrega dos recursos.  A Turma  Julgadora  considerou  o  lançamento  procedente  em parte. Excluiu  do lançamento o valor tributável de R$ 385.104,98.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  o  litígio  se  restringe  aos  seguintes  suprimentos de numerário:  a) Empréstimos efetuados em dinheiro à autuada, pelo sócio Cyro Ferreira da  Costa;  b)  Empréstimos  efetuados  em  dinheiro  à  autuada,  pela  pessoa  jurídica  Ferreira Costa Mineração Ltda.   Em  relação  aos  empréstimos  efetuados  em  dinheiro  à  empresa,  pelo  sócio  Cyro  Ferreira  da  Costa,  segundo  a  fiscalização,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  (liquidação  de  dois  empréstimos  efetuados  pelos  Srs.  Guilherme  Ferreira  da Costa  e  André  Ferreira da Costa, nos valores de R$ 139.551,12 e R$ 247.775,00 – valor total R$ 387.326,12)  foi  efetuada,  assim,  a  acusação  fiscal  diz  respeito  apenas  à  falta  de  comprovação  da  efetiva  entrega dos recursos, uma vez que a contribuinte apresentou apenas cópia de recibos.  A  recorrente  argumenta  que,  em  31.12.98,  distribuiu  juros  sobre  capital  próprio para os sócios André Ferreira da Costa e Guilherme Ferreira da Costa, no valor de R$  165,999,56  cada  um,  e  a  Cyro  Ferreira  Costa,  no  valor  de  R$  389.738,20,  tendo  inclusive  recolhido  o  IRRF,  e  que  esses  recursos  ficaram  à  disposição  da  conta  contábil  de mútuo  de  cada um dos  sócios. Esses valores  creditados  e ainda não pagos  foram somados  ao  saldo de  mútuo existente para cada um dos acionistas, perfazendo em dezembro de 1998, os seguintes  saldos: GFC – R$ 269.056,54, AFC – R$ 325.095,32 e CFC – R$ 1.756.172,47.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 10          10 Explica  a  recorrente,  que  os  sócios  Guilherme  Ferreira  da  Costa  e  André  Ferreira da Costa, deviam ao sócio Cyro Ferreira Costa, os montantes de R$ 139.551,12 e R$  247.775,00, respectivamente, e que liquidaram esses empréstimos com parte dos créditos que  possuíam  junto  à  recorrente,  pagos  com  juros  de  capital  próprio,  autorizando  a  transferência  contábil, na  recorrente,  de  seus créditos, no valor  total de R$ 387.326,12, em favor do sócio  Cyro Ferreira Costa.  Salienta  que  ao  formalizar  a  operação,  o  contador  da  empresa  efetuou  as  contrapartidas dos lançamentos a débito e a crédito, utilizando­se da conta caixa, ou seja, para  eliminar o passivo do sócio Guilherme Ferreira da Costa com o sócio Cyro Ferreira da Costa,  debitou a conta de direitos do sócio Guilherme Ferreira Costa no passivo, e creditou ao mesmo  tempo, a conta caixa; e, por outro lado, creditou a conta de Cyro Ferreira Costa.  Do exposto, levando em conta as informações contábeis da recorrente, acima  mencionadas,  ainda  que  não  tenha  havido  a  transferência  física  de  moeda,  concluo  que  o  efetivo ingresso dos empréstimos à autuada pelo sócio Cyro Ferreira Costa está comprovado,  descaracterizando­se a presunção de omissão de receitas.  Quanto  aos  empréstimos  efetuados  em  dinheiro  à  autuada,  pela  pessoa  jurídica  ligada  Ferreira  Costa  Minerações  Ltda,  acusa  a  fiscalização,  que  não  foram  devidamente  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  efetividade  da  operação,  porque  somente  foram  apresentados  recibos  assinados  pela  empresa  beneficiária  do  empréstimo,  sem  vinculação  a  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  efetividade  da  entrega do numerário.   Ou seja, não há acusação de falta de comprovação da origem dos  recursos,  mas apenas, de falta de comprovação do efetivo ingresso dos recursos na empresa autuada.  A recorrente afirma que a prova da entrega está no fato da contabilidade de  ambas  as  pessoas  jurídicas  estarem  conciliadas;  traz  como  prova  o  laudo  de  empresa  de  auditoria elaborado pela empresa Ernst & Young. Aduz que a prova da origem, está no fato de  a  conta  analítica  do  caixa  da  Ferreira  Costa  Minerações  Ltda,  do  ano­calendário  de  1998,  comprovar que não houve estouro de caixa e tampouco divergência de saldos entre a recorrente  e a referida empresa, conforme doc. 6 da impugnação. Juntou cópias do livro Razão da conta  de empréstimo, das notas fiscais de vendas efetuadas pela recorrente, das duplicatas emitidas,  dos  cheques,  dos  recibos,  das  declarações  de  imposto  de  renda,  dos  livros  diário  e  razão,  e  fiscais, registrados e atualizados, durante a ação fiscal.  Concluo que, tratando­se de pessoas jurídicas, e estando as contas contábeis  de  ambas  empresas  conciliadas,  representada pelo  confronto  entre os  livros Razão de  ambas  empresas,  “contas  de  empréstimo  x  conta  caixa”  e  conta  de  empréstimos  –  Ferreira  Costa  Minerações Ltda, e conta de mútuo ativo – autuada), já são provas suficientes para comprovar  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  fornecidos  pela  empresa  Ferreira  Costa  Minerações  Ltda,  descaracterizando­se a presunção legal de omissão de receitas.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora ad hoc  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10435.000386/2002­73  Acórdão n.º 1103­00.032  S1­C1T3  Fl. 11          11                               Fl. 715DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11330.001204/2007-27
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/05/2003, 30/06/2006 EMENTA DA DITA NULIDADE FORMAL DA NFLD E DA OFENSA A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Alegação de que a NFLD não atende aos requisitos de lei, se todas as exigências do Artigo 5ª, inciso LV da Carta Maior e os permissíveis da legislação específica, mormente a Lei 8.212/91 e do Decreto 70.235/72 foram acudidos, como é o caso em tela, não merece prosperar. TRIBUTAÇÃO EM COTA DE PATROCÍNIO. Alega a Recorrente que houve tributação em cotas de patrocínio, o que não se verificou, configurando uma negativa genérica, sem substância, pois o Relatório Fiscal demonstrou cabalmente as devidas e imperiosas rubricas. BI-TRIBUTAÇÃO. Inexiste bi-tributação quando norma nova autoriza o parcelamento, sem que este tenha sido realizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/05/2003, 30/06/2006 EMENTA DA DITA NULIDADE FORMAL DA NFLD E DA OFENSA A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Alegação de que a NFLD não atende aos requisitos de lei, se todas as exigências do Artigo 5ª, inciso LV da Carta Maior e os permissíveis da legislação específica, mormente a Lei 8.212/91 e do Decreto 70.235/72 foram acudidos, como é o caso em tela, não merece prosperar. TRIBUTAÇÃO EM COTA DE PATROCÍNIO. Alega a Recorrente que houve tributação em cotas de patrocínio, o que não se verificou, configurando uma negativa genérica, sem substância, pois o Relatório Fiscal demonstrou cabalmente as devidas e imperiosas rubricas. BI-TRIBUTAÇÃO. Inexiste bi-tributação quando norma nova autoriza o parcelamento, sem que este tenha sido realizado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 328          1 327  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001204/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUTEBOL BRASIL ASSOCIADOS ­ FBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/05/2003, 30/06/2006  EMENTA  DA DITA NULIDADE FORMAL DA NFLD E DA OFENSA A AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Alegação  de  que  a  NFLD  não  atende  aos  requisitos  de  lei,  se  todas  as  exigências  do  Artigo  5ª,  inciso  LV  da  Carta  Maior  e  os  permissíveis  da  legislação específica, mormente a Lei 8.212/91 e do Decreto 70.235/72 foram  acudidos, como é o caso em tela, não merece prosperar.  TRIBUTAÇÃO EM COTA DE PATROCÍNIO.  Alega a Recorrente que houve tributação em cotas de patrocínio, o que não se  verificou,  configurando  uma  negativa  genérica,  sem  substância,  pois  o  Relatório Fiscal demonstrou cabalmente as devidas e imperiosas rubricas.  BI­TRIBUTAÇÃO.  Inexiste bi­tributação quando norma nova autoriza o parcelamento, sem que  este tenha sido realizado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros  do Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 04 /2 00 7- 27 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11330.001204/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.609  S2­C3T1  Fl. 329          3 Relatório  Trata­se de crédito da Seguridade Social abrangendo o período de 05/2003 a  06/2006,  consolidado  em  30/10/2006,  decorrente  de  contribuições  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  pela  própria  entidade,  conforme  relatório  fiscal, de fls.29/32.  Informou o relatório fiscal que:  FGP – Patrocínio:  1.1 ­ As contribuições previdenciárias, apuradas em conformidade com o § 3° do art.  205 do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cujos  fatos geradores foram declarados em GFIP;  1.2 ­ O montante devido foi apurado ano exame das Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP e de Recolhimento Rescisório — GRFP,  informadas ao INSS na forma como dispõe o inciso IV do art. 225 do RPS, exibidas no curso  da Ação Fiscal de Fato Gerador Especifico GFIP;  1.3 ­ A contribuição previdenciária devida à Seguridade Social, originária do  fato  gerador  acima,  equivale  a  5%  (cinco  por  cento),  incidente  sobre  os  valores  declarados  como RECEITA DE EVENTOS DESPORTIV/PATROCÍNIO  nas GFIP  considerados  como  PATROCÍNIO,  cabendo  à  FBA,  por  ocasião  do  repasse,  efetuar  o  referido  desconto  e  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, na forma da lei;  1.4 ­ Ressalte­se que a FBA nem efetuou a devida retenção do percentual de  5%  (cinco  por  cento),  nem  recolheu  a  contribuição  devida  em  GPS  (código  de  pagamento  2500), ensejando assim a emissão da presente NFLD.  2. FGI — EMPREGADOS E CONTRIB. INDIVIDUAIS:  Diferença referente a valores declarados em GFIP e recolhimentos em GPS  referentes  a  contribuintes  individuais.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  acima  foram  apuradas  através  de VALORES DECLARADOS EM GFIP  pela  própria  entidade,  anexo  ao  Relatório Fiscal;   Veio a Impugnação,  tempestiva, pois, conforme os autos, apresentada com  30 (trinta) dias após a ciência, onde, em síntese alegou:  Em preliminares:  1.  Indica  como  fundamento  legal  da  competência  para  arrecadação  da  contribuição  a  partir  de  28/10/04,  com  fulcro  na  Lei  n°  11.098/05,  face conversão da MP 222/2004, que foi revogada;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 2.  Que  o  MPF  é  datado  de  05/10/06  e  o  TEAF,  por  sua  vez  é  de  18/06/07, portanto, mais de oito meses após o início do procedimento  fiscal;  3.  Que  há  contradição  entre  a  informação  constante  do  MPF  e  a  do  TEAF;  4.  Que o Sr° Ricardo Teixeira não é representante, nem associado e tão  pouco procurador da Recorrente;  5.  Que não ficou cristalino na NFLD se o lançamento tem como esteio a  responsabilidade tributária da entidade promotora de espetáculo ou da  pessoa  que  realiza  pagamento  de  patrocínio,  licenciamento,  publicidade e de transmissão;  6.  Que  há  obstáculo  ao  pleno  conhecimento  da  notificada  acerca  da  justeza (exatidão) contra ela lançada.  No Mérito:  1.  Que sobre cotas de patrocínio não incide contribuição previdenciária;  2.  Que  somente  poderá  ser  responsabilizado  tributariamente  a  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador.  Neste  sentido  a  lei  federal  criou  duas  formas  de  responsabilidade:  i)  a  entidade  promotora do  espetáculo,  concernente  à  receita  do  evento  e,  ii)  da  empresa  ou  entidade  que  pagar,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos;  3.  Que  nos  casos  acima  não  ficou  claro  a  obrigatoriedade  da  Recorrente,  porque  ela  não  é  promotora  de  qualquer  evento  esportivo;  não  realiza  qualquer  pagamento  com  natureza  de  patrocínio, licenciamento, publicidade, etc.;  4.  Que  a  FAB  não  patrocina  seus  associados  e  por  isto  não  tem  a  obrigação tributária cobrada;  5.  Que  a  contribuição  previdenciária  deve  incidir  sobre  os  clubes  de  futebol associado e ou sobre seus representantes legais;  6.  Que a Lei 11.505/07 (TIMEMANIA), autoriza os clubes de futebol a  este passivo, declarando seus débitos e responsabilidades fiscais;  7.  Que a base de cálculo sobre os patrocínios estão incorretas;  8.  Que  nos  autos  do  processo  administrativo  não  há  informações  conclusivas assaz, autorizando a fiscalização o lançamento efetuado  e tão pouco como chegou ao montante que considera devido;  9.  Ao  final  pede  a  anulação  da NFLD  e  conseqüente  lançamento  dos  lançamentos tributários.  Em  que  pese  todos  argumentos  expandidos  a  DRJ/RJ  julgou  procedente  o  lançamento efetuado, exarando o seguinte acórdão:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11330.001204/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.609  S2­C3T1  Fl. 330          5 INCIDE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DE  EVENTOS  DESPORTIVOS/PATROCÍNIO DECLARADA EM GFIP.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição As previstas no  inciso  I  do caput do art.  201 e no  art.  202,  corresponde  a  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo  território  nacional,  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos,  na  forma  do  art.  22,  parágrafos  6  °  e  9°  da  Lei  8.212/91.  Em dois de julho de 2008 tomou ciência da decisão e em primeiro de agosto  interpôs o presente Recurso Voluntário, o que demonstra sua tempestividade.  O Recurso aviado alega:  1  –  A  nulidade  formal  da  NFLD  e  da  ofensa  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório;  2 – Que há contribuição incidente sobre cotas de patrocínio:  inexistência de  responsabilidade tributaria;  3 – Que há ilegal presunção da base de cálculo no que tange à contribuição  sobre  "patrocínio"  e  sobre  a  incidente  sobre  pagamento  a  contribuintes  individuais;  4 – Que há bi­tributação;  Eis em apertada síntese o relato dos fatos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa , Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  DA DITA NULIDADE FORMAL DA NFLD E DA OFENSA A AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Da  alegação  inicial  de  que  a NFLD  não  atendeu  aos  requisitos  de  lei,  não  merece  prosperar,  mormente  porque,  como  se  vê,  a  fiscalização  foi  de  uma  transparência  impar, demonstrando clara e precisamente os montantes que compuseram o total, esclarecendo  as alíquotas aplicadas e o procedimento utilizado para apuração do crédito previdenciário.  Todas  as  exigências  do  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  foram  atendidos,  bem  como  dos  permissiveis  e  derminativos  legais  da  Lei  8.212/91,  Decreto  70.235/72 e demais legislações.  Apenas  para  locupletar,  tenho  que  o  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa e decorrente da bilateralidade do processo, ou seja, quando uma das partes alega alguma  coisa, há de se oportunizar a outra de ser ouvida, dando­lhe oportunidade de resposta.  Neste  direito  de  resposta,  conforme  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  foi  oportunizado a Recorrente ter o conhecimento dos atos processuais, houve claramente a: a) a  notificação dos atos processuais para ela; b) a possibilidade de exame das provas constantes do  processo; c) direito de arrolar documentos; e, d) direito de apresentar defesa escrita, tanto que  recorreu voluntariamente, onde se está a julgar.  Quanto a ampla defesa,  tenho que  também não houve ofensa, uma vez que  esta deve abranger a defesa técnica, ou seja, o defensor deve estar devidamente habilitado, e a  defesa  efetiva,  ou  seja,  a  garantia  e  a  efetividade  de  participação  da  defesa  em  todos  os  momentos do processo, O QUE OCORREU.  De forma que, neste quesito, sem razão a Recorrente.  QUE  HÁ  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  COTAS  DE  PATROCÍNIO:  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  Alega  a  Recorrente  que  inexiste  responsabilidade  tributária  sobre  cotas  de  patrocínio. Mas, que não lhe assiste razão.  Na clareza da  lei,  cessa  sua  interpretação. E no  caso  em  tela a  legislação é  cristalina. Vejamos:  Lei 8.212/91.      Fl. 367DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11330.001204/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.609  S2­C3T1  Fl. 331          7 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (Vide Lei  n° 9.317, de 1996)  § 6° ­ A contribuição empresarial da associação desportiva que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  destinada  a  Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (Incluído  pela  Lei  n°9.528, de 10.12.97)  §  7°  Caberá  a  entidade  promotora  do  espetáculo  a  responsabilidade  de  efetuar  o  desconto  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  o  respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social,  no  prazo  de  até  dois  dias  úteis  após  a  realização  do  evento.  (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97)  §s  8°  Caberá  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  informar  a  entidade  promotora  do  espetáculo  desportivo  todas  as  receitas  auferidas  no  evento,  discriminando­as  detalhadamente.  (Incluído  pela  Lei  n°  9.528,  de 10.12.97)  § 9° No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  titulo de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea  "b",  inciso  I,  do  art.  30  desta Lei.  (Incluído  pela Lei  n°  9.528, de 10).  Regulamento aprovado pelo Dec. 3.048/99   Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  ....  Art.  205.  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto  A  Recorrente  alega  que  não  é  entidade  promotora  de  qualquer  evento  esportivo, que não realiza qualquer pagamento de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculo,  que  não  patrocina  seus  associados,  não  utiliza  marcas  e  símbolos  de  seus  associados,  não  possui  veículos  de  propaganda e publicidade, que não transmite qualquer espetáculo.  Segundo ela, tão somente intermedeia o recebimento de tais verbas para seus  associados  realizando o  repasse, e que a operação de  repasse efetuada por ela,  aos clubes de  futebol, não se amolda à típica previsão de responsabilidade tributária prevista em lei.  Todavia, consta do Estatuto da FBA:   Art. 4°A Futebol Brasil Associados tem como finalidade:  I  ­ Representar os associados nos assuntos  referentes à pratica  de futebol e dos  interesses coletivos e difusos,  inerentes, perante  terceiros, e em  especial juntos as entidades de administração do desporto, ligas,  federações regionais e confederação Brasileira de Futebol;  II­ Negociar,  autorizar,  proibir  afixação de  imagem  (direito de  arena e outros) por meio ou processo, do espetáculo de prática  desportiva  em  que  os  associados  tomarem  parte,  em  partidas,  torneios ou campeonatos de abrangência regional ou nacional;  III  ­  Negociar  com  terceiros,  em  nome  dos  associados,  a  publicidade estática  dos  estádios,  e  demais  propriedades  relativas  as  competições  onde os associados estiverem presentes;  IV  ­ Contribuir  com sugestões, pareceres  técnicos,  científicos e  didáticos  para  a  regulamentação  técnica  e  disciplinar  de  competições de futebol de pratica profissional;  V  ­  Exercer  o  direito  de  participação  e  representação,  quando  autorizados,  de  seus  associados,  nas  Assembléias  Gerais  de  Confederação Brasileira de Futebol;  Parágrafo único:  Não  se  incluem  nos  direitos  referidos  neste  artigo  aqueles  pertencentes individualmente aos associados, nos moldes do art.  42, caput e art. 87, da Lei 9615/98:  Lei 9615/98:    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11330.001204/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.609  S2­C3T1  Fl. 332          9 Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de  negociar,  autorizar  e  proibir  afixação,  a  transmissão  ou  retransmissão  de  imagem de  espetáculo  ou  eventos desportivos  de que participem.  §  1º  Salvo  convenção  em  contrário,  vinte  por  cento  do  prego  total  da autorização,  como mínimo,  será distribuído, em partes  iguais,  aos  atletas  profissionais  participantes  do  espetáculo  ou  evento.  §  2º  0  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  flagrantes  de  espetáculo  ou  evento  desportivo  para  fins,  exclusivamente,  jornalísticos  ou  educativos,  cuja  duração,  no  conjunto,  não  exceda  de  três  por  cento  do  total  do  tempo  previsto  para  o  espetáculo.  § 3º 0 espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou  evento  desportivo  equipara­se,  para  todos  os  efeitos  legais,  ao  consumidor,  nos  termos  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.078,  de  11  de  setembro de 1990.  Art.  87.  A  denominação  e  os  símbolos  de  entidade  de  administração  do  desporto  ou  prática  desportiva,  bem  como  o  nome  ou  apelido  desportivo  do  atleta  profissional,  são  de  propriedade  exclusiva  dos  mesmos,  contando  com  a  proteção  legal,  válida  para  todo  o  território  nacional,  por  tempo  indeterminado,  sem  necessidade  de  registro  ou  averbação  no  órgão competente.  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  em  sua  peça  recursiva,  os  poderes  da  Recorrente  autorizado  em  seu  estatuto,  vão  além  de  apenas  aqueles  referentes  ao  ato  de  negociar,  autorizar  e  proibir  a  fixação,  a  transmissão  ou  retransmissão  de  imagem  de  espetáculo ou eventos desportivos de que participem, restringindo de maneira o vasto leque de  opções  constante  do  item16.  Consta,  ainda,  do  Estatuto,  art.  9°  do  capitulo  reservado  aos  associados que:   Art.  9° Fica  assegurado aos  associados  no  pleno  gozo  de  seus  direitos:  V — a  garantia  do  recebimento  individualizado  dos  resultados  da exploração comercial obtida nas partidas de  futebol em que  tomar  parte  e  todas  as  demais  receitas  a  que  tiver  direito,  inclusive aquelas que, por rateio parcial.  Evidente  que,  se  há  no  estatuto  a  permissibilidade  da  intermediação  supra  mencionada, seja tão somente graciosa, sem que exista qualquer obrigação.  Tenho,  portanto,  que  a  relação  criada  pelo  estatuto  gera  também  a  responsabilidade tributária.      Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     10 Ademais,  a  própria  Recorrente  confessou  em  GFIP,  os  lançamentos  que  serviram de base para a presente notificação.  Por outro lado a Recorrente tenta se eximir de responsabilidade tributária na  condição  de  responsável  solidária  quanto  obrigação  tributária  analisada,  alegando  não  estar  enquadrada na lei.   Mas, também neste quesito não assiste razão a Recorrente, pois o art. 124 da  Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966  ­ CTN, diz que são solidariamente obrigadas, não só as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  mas  também  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme se verifica  abaixo "in verbis ":.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Desta  forma,  não  há  dúvida  de  que  há  responsabilidade  tributária  a  Recorrente.  Da  ilegal  presunção  da  base  de  calculo  no  que  tange  à  contribuição  sobre  "patrocínio" e sobre a incidente sobre pagamento a contribuintes individuais   Alega a Recorrente que o  lançamento  tributário em questão não se  sustenta  perante o ordenamento jurídico pátrio,  já que se utilizou de abusiva presunção na verificação  da base de cálculo, um dos critérios essenciais da Regra­Matriz de Incidência Tributária.  Alega  ainda  que  o  lançamento  foi  realizado  em  presunções  e  ou  em  fatos  fictícios.  Seria  delongar  por  demais  a  discussão,  trazendo  à  lume  doutrina  e  jurisprudência  a  respeito  do  assunto,  uma  vez  que  a  irresignação  demonstra  sua  completa  infundada pretensão, uma vez que os lançamentos foram substanciados de acordo com as peças  que se encontram nos autos, mormente as guias.  Por isto, também neste quesito não assiste razão a Recorrente.  QUANTO A BI­TRIBUTAÇÃO.  Diz  que  por  meio  da  Portaria  no  1.024,  em  vigor  desde  27/9/07,  o  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  estabelece  normas  sobre  o  parcelamento  de  débitos das entidades de práticas desportivas de modalidade de futebol profissional e demais  entidades, de que trata o art. 40 da Lei nº 11345/06, alterada pela Lei no 11.505/07, e os arts.  713 e 11 do Decreto no 6.187/07.  Segundo  a  Recorrente  a  supramencionada  portaria  os  débitos  abrangem  os  inscritos  em  divida  ativa  da  União,  ainda  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada;  os  remanescentes,  incluídos e não  incluídos no REFIS ou no parcelamento a ele  alternativo, no  PAES e PAEX; e os incluídos em qualquer modalidade de parcelamento, vencidos até 15/8/07.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11330.001204/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.609  S2­C3T1  Fl. 333          11 Com os fundamentos acima requereu a determinação do CARF para que se  faça a averiguação formal das dividas confessadas, de todos os clubes filiados a Futebol Brasil  Associados e beneficiados pela TIMEMANIA, evitando­se assim a bi­tributação.  Todavia, mais uma vez à Recorrente não assiste  razão, porque o Colegiado  tem como finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância.  Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  Ora, como se vê, não há previsão legal para tal requerimento. Mas, admitindo  que não fosse alegada a bi­tributação, mas tão somente um pedido de diligência no sentido de  se  levantar  em  todos  os  clubes  associados  a  sua  responsabilidade  tributária,  ainda assim não  caberia  ao  CARF  determinar  tal  procedimento,  pois  entrar­se­ia,  novamente,  na  seara  da  ausência de legalidade, extrapolando a sua competência.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, como atendeu todas as determinações legais,  tenho deve  ser  conhecido  o  presente  recurso  aviado,  NEGANDO­LHE  PROVIMENTO  julgando  procedente o lançamento efetuado.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     12                           Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 35464.004392/2005-26
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa:: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ts,511;2:.ti:.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 35366.000803/2002-70 Recurso n° 146230 Resolução u° 2402-00.060 — C Câmara / r Turma Ordinária Data 23 de março de 2010 Assunto Solicita "çzio_de Diligência_ _ Recorrente SWISSAIR S/A - SUISSE POUR LA NAV1GATION AERIENNE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. CELO OLIVEIRA Presidente 1117ADEIRA tora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Processo n° 35366.000803/2002-70 82-C4T2 Resolução n.° 2402-00.060 Fl. 705 RELATÓRIO Trata-se do lançamento de contribuições referente à retenção incidente sobre as nota fiscais/faturas de serviços, os quais teriam sido prestados mediante cessão de mão de obra. _– — O Relatório Fiscal (fls. 55/56) informa que a notificada contratou serviços de atendimento aeroterrestre e serviços auxiliares de transporte aéreo, mediante cessão de mão de obra. As contratadas seriam as empresas Swissport Brasil Ltda e Aerosat – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo. A notificada apresentou defesa (fls. 63/71) onde alega que a instituição da obrigatoriedade da retenção se revela indisfarçavel comodismo por parte do Poder Público que, em vez de reforçar as medidas fiscalizatórias sobre devedores e praticantes de fraudes, institui novas obrigações para cedente de mão de obra e tomador de serviços. Argúi que entrou em contato com as empresas cedentes de mão de obra para que Com a juntada de guias de recolhimento possa comprovar que os recolhimentos foram efetivados, não havendo qualquer responsabilidade perante o INSS. Cita redação anterior do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 para concluir que a responsabilidade só pode existir se apurado débito em face do executor dos serviços. Alega a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios. Após a análise da defesa, o lançamento foi considerado procedente pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/0135/2002 (fls. 286/290). Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 477/487 onde alega a nulidade da decisão em exame que não teria examinado todas as manifestaçõ contidas. No mais, efetua repetição das alegações de defesa. Após apresentação de contrarrazões (fls. 647/648), os autos foram, encaminhados à então ? Câmara do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social que em três oportunidades, converteu o julgamento em diligência. Nas duas primeiras para que fosse informado se as prestadoras haviam recolhido as contribuições devidas em razão dos serviços prestados e se foram fiscalizadas com cobertura total ou parcial. No cumprimento de taá diligências, a auditoria fiscal manifesta-se quanto guias juntadas pela recorrente, no sentido de que ainda que sejam guias de retenção so serviços prestados à recorrente, as mesmas se referem a outras notas fiscais que não derahA ensejo ao lançamento (lis 661/667). 2 Processo n°35366.00080312002-70 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.060 Fl. 706 Os autos foram encaminhados à Coordenação Geral de Tributação e Julgamento que manifestou-se às folhas 675/681, no sentido de que não haveria de se cogitar se a prestadora recolheu ou não as contribuições, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da tomadora. Na terceira conversão em diligência, o objetivo foi dar ao contribuinte a ciência das decisões proferidas pela r Câmara do CRPS e de despacho do Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos. O contribuinte manifesta-se (fis. 694/695) alegando que a Autarquia teria se negado a cumprir a diligência o que demonstra que o débito fiscal foi recolhido. Solicita qu o recurso seja julgado procedente. É o relatório. 3 Processo n°35366.000803/2002-70 S2-C4T2 Resolução n.°2402-00.060 Fl. 707 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Não obstante as várias conversões em diligência já solicitadas, entendo que ainda há nos autos vicio que precisa ser saneado. Após a apresentação do recurso, os autos foram encaminhados em primeira chhgen—cm pefa 2' Câmara do CRPS para que fosse informado se as empresas prestadoras de serviços haviam recolhido as contribuições previdenciárias. Em atenção à diligência solicitada e ao fato da recorrente haver juntado cópias de várias notas fiscais, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se às folhas 661/667 a respeito das cópias de guias de retenção anexadas pela recorrente. Muito embora compartilhe o entendimento contido no voto vencedor do último decisório emitido pela 2' Caj do CRPS no sentido de que com a instituição da retenção, não há que se falar em elisão de responsabilidade pelo fato da prestadora haver efetuado recolhimentos, o que se verifica é que a informação prestada pela auditoria fiscal atende ao solicitado na diligência solicitada e apresenta conclusões no sentido de que o lançamento deve ser mantido. Nos autos, também consta manifestação da Coordenação Geral de Tributação e Julgamento no sentido de que o lançamento deve prevalecer e não consta que tal manifestação foi submetida à recorrente para contrarrazões. A meu ver, as peças que compunham os autos quando da apresentação do recurso já seriam suficientes para o julgamento, no entanto, a série de diligências solicitadas terminou por acrescentar documentos aos autos dos quais o contribuinte deve ser intimado. hz casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal e pela Coordenação Geral de Tributação e Julgamento. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o contribuinte seja informado das manifestações da auditoria fiscal e da Coordenaçã Geral de Tributação e Julgamento, bem como seja oferecido ao mesmo prazo par manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 ,. ti A : A DEIRA - Relatora 4

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Numero do processo: 18471.000357/2005-20
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada do carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o imposto lançado no ajuste anual, esse em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2    Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de (fls.  20 a 25), no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  24.494,59  (vinte  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  acrescido  de multa  de  ofício,  juros  de  mora e multa exigida isoladamente (cód. 6352).  O lançamento decorreu em função da classificação indevida de rendimentos na  declaração de ajuste anual, recebidos no ano de 2002 do Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento (PNUD), em quatro parcelas, totalizando o valor de R$ 101.670,00 (cento e  um mim, seiscentos e setenta reais).  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando que é perito/assistente técnico do PNUD e assim, com base na legislação brasileira,  bem  como  nos  Tratados,  Acordos  e  Convenções  Internacionais,  está  isento  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  organismo  internacional,  pois  os  peritos  de  assistência  técnica,  contratados  localmente  pelo  programa,  são  beneficiários  da  imunidade  conferida  aos  funcionários  daquele  organismo  internacional.  E,  ainda,  que  tributar  seus  rendimentos  seria  o  mesmo  que  tributar  as  receitas  da  ONU,  que  disponibiliza  verbas  para  aplicação  no  desenvolvimento  econômico  e  social  da  nação,  havendo,  assim,  um  desvio  de  finalidade para passar a integrar a base geral de arrecadação do Governo Federal. Cita normas  de tributação do país, a exemplo dos arts. 22 e 25 do RIR/99 e da IN SRF nº 208/2002, que não  se  podem  sobrepor  às  disposições  do  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas, aplicadas em conjunto com a Convenção sobre Privilégios e  Imunidades da Organização das Nações Unidas.   O requerente faz juntada aos autos de decisões do Conselho de Contribuintes e  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  reconhecem  a  imunidade/isenção  rendimentos  pagos pelo PNUD.   A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  considerou  a  impugnação procedente em parte, reduzindo o percentual da multa isolada para cinquenta por  cento (50%).  O contribuinte foi  intimado da decisão de primeira instância em 19 de outubro  de 2009 e interpôs recurso voluntário no dia 27 do mesmo mês, informando que fará a adesão  ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, do imposto, dos juros e da multa de ofício  atrelados  ao código 2904. Entretanto, aduz a  impossibilidade de concomitância de multas de  ofício e da multa isolada.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 18471.000357/2005­20  Acórdão n.º 2102­002.271  S2­C1T2  Fl. 93          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Considerando  que  o  contribuinte  desistiu  de  recorrer  dos  valores  lançados  no  código  2904,  com  a multa de  ofício  e  juros  de mora  a  ele  vinculados,  resta  a  apreciação  da  multa isolada, no valor de R$ 20.473,62, por falta de recolhimento de carne­leão, aplicada de  forma concomitante com a multa de ofício sobre o imposto lançado.  A multa  isolada foi  reduzida ao percentual de 50% no  julgamento de primeira  instância.   Nos autos em análise, os  rendimentos  recebidos, cujo  imposto deveria  ter sido  antecipado  dentro  do  ano­calendário,  estão  inclusos  na  base  de  cálculo  utilizada  para  a  apuração do imposto anual, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% incidente  sobre o imposto apurado. Nesses termos, a cobrança da multa  isolada atribuiria ao recorrente  uma dupla penalidade, o que não seria admitido em nosso ordenamento jurídico.  A jurisprudência deste Colegiado tem se assentado pela não imputação de dupla  penalidade  pecuniária  ao  autuado  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa física – a multa de ofício vinculada ao imposto devido no ajuste anual e a multa isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  –,  quando  as  multas  têm  a  mesma  base  de  cálculo.  Transcrevo ementa do Acórdão nº 9101­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais, em decisão recente, na sessão de 21 de março de 2012, no qual nega provimento ao  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2003   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996) e da multa de ofício  (incisos  I e  II,  do art. 44, da Lei  n° 9.430, de  1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. [...]  Como  a  situação  se  assemelha,  transcrevo  parte  do  voto  do  acórdão  acima  citado, no qual o relator expõe que as reiteradas decisões deste Colegiado têm concluído pela  impossibilidade de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada, e assim conclui:  O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de  imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo  (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na Declaração  de Ajuste  Anual  houver  sido  pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê­leão, dever ser lançada  a multa isolada, e somente ela.  Nestes termos, seguindo o entendimento já pacificado transcrito acima entendo que no  caso em exame deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a aplicação da multa  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  exterior.  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso, afastando a multa isolada que  incidiu sobre o recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira                                    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10880.029012/95-37
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, as contrapartidas das diferenças IPC/BTNF, correspondentes a cada conta do ativo, do patrimônio líquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária, devem compor o resultado da correção monetária do período.
Numero da decisão: 1804-000.032
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, as contrapartidas das diferenças IPC/BTNF, correspondentes a cada conta do ativo, do patrimônio líquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária, devem compor o resultado da correção monetária do período.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:01:15Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:01:15Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:01:15Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:01:15Z; created: 2009-09-09T16:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:01:15Z | Conteúdo => - SI-TE04 Fl. I >; 1--it MINISTÉRIO DA FAZENDA :ert ; \,-;: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . 15:4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.029012/95-37 Recurso n° 161.834 Voluntário Acórdão n° 1804-00032 — 4' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 1992, 1993 Recorrente CÂNDIA MERCANTIL NORTE-SUL LTDA Recorrida 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 1992, 1993, 1994 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, as contrapartidas das diferenças IPC/BTNF, correspondentes a cada conta do ativo, do património líquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária, devem compor o resultado da correção monetária do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M- r . os da Q Turma Especial da P Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR pro ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA 0: INICIUS NEDER DE LIMA Pr . si -nte elallr"."1111." aserr E FERREIRA DE MORAES Relatora Fomalizado em: 1 9 juN 2009 Processo no 10880.029012/95-37 S1-TE04 Acórdão ft° 1804-00032 Fl. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos calendário de 1991, 1992 e 1993, no montante total de R$ 218.899,98. A fiscalização apontou os seguintes fatos: • A empresa não adicionou integralmente ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, nos anos base de 1991 e 1992, os encargos de depreciação e sua correção monetária, bem como o custo contábil dos bens baixados, relativamente a bens do ativo permanente corrigidos pela diferença IPC/BTNF-90. • A empresa deduziu indevidamente como despesa operacional, no ano de 1993, o custo de aquisição de bens que deveriam ter sido imobilizados, nos termos do art. 244 do RIR/94, para posterior depreciação. A contribuinte impugnou parcialmente a autuação, não se insurgindo contra a infração relativa ao ano de 1993, alegando em síntese que: a) A fiscalização utilizou a soma das correções monetárias das contas de depreciação acumuladas dos bens do ativo permanente corrigidos pelo diferencial IPC/BTNF-90. b) Os números utilizados pela fiscalização para apuração da diferença não estão de acordo com o estabelecido no art. 39 do Decreto n°332/1991. c) A fiscalização na realidade só deveria considerar os encargos de depreciação, sua correção monetária e o custo dos bens baixados a qualquer título dos bens corrigidos pelo citado diferencial. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) Não procedem as razões da impugnante quanto a erro na apuração efetuada pela autoridade fiscal, uma vez que, os valores foram apurados segundo os Mapas e Demonstrações de Correção Complementar IPC/90 fornecidos pela contribuinte quando da ação fiscal. b) A multa de oficio terá seu percentual reduzido de 100% para 75%. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, acrescenta as seguintes considerações: j„% Processo n°10880.029012/95-37 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00032 Fl. 3 a) A fiscalização considerou a diferença dos índices BTNF e [PC sobre a totalidade das contas de depreciação acumulada dos bens do ativo permanente, ao invés de considerar, apenas, a diferença de correção monetária incidente sobre os encargos da depreciação do período base. b) A decisão recorrida, sem analisar a questão posta em debate na impugnação, manteve o equívoco fiscal, que, ao arrepio da lei e da Constituição Federal, tributou não a renda, mas o patrimônio da recorrente. c) A jurisprudência deste Egrégio Sodalício, bem como do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, para cálculo da CSLL, a Lei n° 8.200/91 não exigiu a adição ao lucro líquido da diferença de correnção monetária IPC/BTNF sobre encargos de depreciação de bens do ativo permanente. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os pontos controvertidos no presente recurso giram em torno de duas questões: (i) nulidade do auto de infração por equívoco nos cálculos da fiscalização; (ii) indevida incidência da CSLL sobre a diferença de correção monetária IPC/BTNF. A recorrente argumenta que os números utilizados pela fiscalização para apuração da diferença não estão de acordo com o estabelecido no art. 39 do Decreto n° 332/1991, que assim dispõe: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo 1PC e pelo BT7V Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período- base de 1993 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no ItVPC." Primeiramente cumpre observar que os valores de Cr$ 92.866.454,00, Cr$ 214.186.741,00 e Cr$ 892.700.561,00, relativos ao ano de 1991, I° e 2° semestres de 1992, ‘iti? Pmcesso n" 10880.029012/95-37 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00032 Fl. 4 respectivamente foram obtidos através do somatório dos valores constantes dos demonstrativos "Resultado da Correção Monetária — Correção Complementar IPC/90", anexados às fls. 7/15, conforme tabela abaixo: Contas ou subcontas sujeitas à Saldo devedor da correção correção 31/12/1991 30/06/1992 31/12/1992 Depreciação acumulada Maq. e acessórios 48.778.881,91 61.229.679,93 249.027.499,27 Móveis e utensílios 4.097.108,27 14.487.319,29 58.271.698,42 Veículos 24.304.812,53 88.840.961,14 360.743.945,88 Instalações 6.626.773,36 22.597.932,89 88.989.556,09 Vasilhames 627.786,82 2.327.895,24 9.625.578,90 Engradados 1.282.739,68 19.667.683,64 Uso de software/direitos autorais 93.222,28 344.963,84 1.358.506,32 Equipto de comunicação 1.256.155,07 4.664.042,74 19.299.017,61 Equipto de segurança 70.015,87 279.760,17 1.202.151,10 Equipto de proc. de dados 5.728.958,97 19.414.186,39 84.814.924,61 TOTAL 92.866.454,76 214.186.741,63 893.000.561,84* * A fiscalização apurou um valor menor, equivalente a R$ 892.700.561,00. Além dos demonstrativos relativos ao resultado da correção monetária da diferença IPC/BTNF, constam nos autos os mapas de correção monetária do balanço, relativos aos mesmos períodos. Neste ponto é oportuno transcrevermos os arts. 32 e 33 do Decreto n° 332/1991, os quais regulam os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que apuraram a diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BTI4 Fiscal: "Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor-IPC. § 1° A correção monetária será efetuada com relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do património líquido ou, à opção da pessoa jurídica, exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio liquido constantes do balanço de encerramento do período-base. § 2° Os valores do património líquido, baixados no ano de 1990, serão corrigidos até o mês da baixa. § 3° A pessoa jurídica que tenha recebido lucros ou dividendos corrigidos na forma do parágrafo anterior deverá corrigir o Processo n°10880.029012/95-37 Si-TEM Acórdão n.° 1804-00032 Fl. 5 investimento, se avaliado pelo valor de patrimônio líquido, até o mês da distribuição. § 4° A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990. Art. 33. A diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção com base no IPC e no BI7V Fiscal será apurada na fome: a seguir: I- aplicação sobre o valor de cada bem ou direito do ativo sujeito a correção monetária e sobre o saldo de cada conta do patrimônio líquido, do IPC acumulado relativo: a) a todo o ano de 1990, quando os valores referidos tenham constado dos balanços de encerramento dos períodos-base de 1989 e 1990; b) ao período a partir do mês em que os valores tenham sido acrescidos ao patrimônio da empresa, até o encerramento do período-base de 1990; c) ao período desde o início do período-base até o mês da baixa, nas hipóteses dos §,ss 2" e 3° do artigo anterior; II- diminuição, do valor apurado segundo o inciso I, o valor corrigido com base no BIN Fiscal até as datas mencionadas nas alíneas do mesmo inciso I. § I° a diferença relativa a bem ou direito do ativo será escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor original corrigido com base no B77V Fiscal, em contrapartida a uma conta especial de correção monetária com base no IPC, cujo saldo final será transferido para conta de patrimônio líquido. (nosso gr(o) § 2° a diferença relativa às contas do patrimônio liquido será registrada nessas mesmas contas, exceto a correção do capital integralizado que será registrada em conta especial de reserva de capital, em contrapartida à conta especial de correção monetária. § 3° Para efeito de correção monetária a partir do período-base de 1991, a diferença correspondente a cada conta do ativo, do patrimônio líquido, bem como o saldo da conta especial de correção monetária serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste de Cr$ 103,5081. (nosso grifo) Ao analisarmos os mapas de correção relativos ao ano calendário de 1991 e legislação pertinente à matéria, podemos assinalar as seguintes considerações: es,< Processo n° 10880.029012/95-37 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00032 Fl. 6 • As diferenças apuradas com base na correção pelo IPC devem ser corrigidas a partir do período-base de 1991 e suas contrapartidas devem ser registradas em conta especial que afetarão o lucro líquido do período. • Os mapas de fls. 4/9 demonstram o valor do saldo devedor da conta de correção monetária declarado na linha 19, do Quadro 13 — Demonstração do Lucro Líquido, do formulário I, da declaração de rendimentos de 1992 (fls. 39), conforme tabela abaixo: Saldo da Correção Fls. Devedor Credor Correção das contras que registram o valor original do 825.959.507,09 513.221.209,22 6 bem corrigido pelo BTN fiscal Correção das contas que registram as diferenças apuradas 92.866.454,76 232.902.962,16 9 pela correção com base no IPC Total 918.825.961,85 746.124.171,38 Resultado da Correção -172.70 .790,47 Monetária • O art. 39 do Decreto n° 332/1991 não determina a adição ao lucro líquido das contrapartidas da correção monetária da diferença IPC/13TNF, correspondente a cada conta do ativo e do patrimônio líquido, mas tão somente da parcela da despesa de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença. • Não há que se confundir o resultado da correção monetária do balanço no período de 1991, inclusive das contas que registram as diferenças de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, com a parcela das despesas de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado no período, relativa à diferença IPC/BTNF. • A fiscalização utilizou os números do demonstrativo de correção monetária sobre a diferença IPC/BTNF, correspondente a cada conta do ativo e do patrimônio líquido, somando os valores da conta depreciação acumulada. • Não constam dos autos elementos que permitam a verificação da correta aplicação do art. 39 do Decreto n°332/1991. Por conseguinte, merecem ser acolhidos os argumentos da recorrente, uma vez que a fiscalização não aplicou corretamente o art. 39 do Decreto n°332/1991. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 2009. •%/IPefewe 4100.7CEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003599/2007-71
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. VIGÊNCIA E ALCANCE. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002 e alcançam apenas as verbas que tenham a natureza de reparação econômica, conforme definido em lei. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício e Relator) EDITADO EM: 19/04/2012 Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício e Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Márcio de Lacerda Martins (suplente convocado) Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003599/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULA JULIA SCARSELLI DE MORAES  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO.  ISENÇÃO. VIGÊNCIA E  ALCANCE. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos  da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de  29 de agosto de 2002 e alcançam apenas as verbas que tenham a natureza de  reparação econômica, conforme definido em lei.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Presidente em exercício e Relator)    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício  e  Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Márcio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 99 /2 00 7- 71 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   2 Lacerda  Martins  (suplente  convocado)  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.     Relatório  PAULA  JULIA  SCARSELLI  DE  MORAES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­CAMPO GRANDE/MS  (fls.  41)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  33/36,  que  alterou  o  resultado  apurano na Declaração de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício  de 2005, de imposto a restituir de R$ 42.461,21 para imposto a restituir de R$ 1.379,31.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Segundo  o  relatório  fiscal,  trata­se de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no valor  de R$ 177.250,21.  A Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  da notificação por falta de fundamentação. Quanto ao mérito, sustenta que os rendimentos em  questão são  isentos,  com fulcro na Lei nº 10.559, de 2002 e Decreto nº 4.897, de 2003, que  reconhecem  o  direito  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  e  pensão  recebidos  por  anistiados políticos. Diz também que o direito já  foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça do  Estado do Mato Grosso, que determinou a suspensão dos descontos do imposto.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Rejeitou  a  arguição  de  nulidade,  sustentando  que  a  autuação  procedeu  conforme as normas que regem o processo administrativo fiscal, sem vícios.  Quanto  ao  mérito,  concluiu  a  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  que  os  rendimentos em questão não se enquadram nas condições definidas na Lei nº 10.559, de 2002 e  do Decreto nº 4.897, de 2003 para fazer  jus ao benefício da isenção. Observou, concordando  com o posicionamento da autoridade lançadora, que a restituição de imposto já pago até a data  da publicação do Decreto somente seria devida após o deferimento da substituição de regime  prevista na Lei nº 10.559, de 2002. Mas ponderou que “a isenção alcança somente os valores  recebidos  a  título de  indenização a quem,  tendo  sido apenado por motivação exclusivamente  política no período de 18 de  setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988,  se  encontre hoje na  condição de anistiado político”, o que não seria o caso.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/04/2008 (fls. 46) e, em 25/04/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 51/64, que ora se  examina, e no qual afirma que é pensionista e recebe seus proventos do Tribunal de Justiça do  Estado  do  Mato  Grosso,  benefício  que  lhe  foi  concedido  em  decorrência  da  morte  de  sua  genitora e primeira beneficiária e por ser filha solteira do Sr. João Gonçalo de Moraes, que foi  demitido pelo Ato Institucional nº 01, de abril de 1964. Diz que a família recebeu o benefício  de pensão, hoje por ela  recebido,  através da Lei nº 6.883, de 1979  (Lei  de Anistia)  e EC nº  26/85, hoje regulamentados pela Lei nº 10.559, de 2002 e Decreto nº 4.889, de 2003, os quais,  concederia o benefício da  isenção aos proventos  de pensão de  anistiados políticos. Reafirma  que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconheceu esse direito.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.003599/2007­71  Acórdão n.º 2201­001.558  S2­C2T1  Fl. 3          3 Enfim,  a  Contribuinte  reitera,  no  recurso,  que  tem  direito  à  isenção  dos  proventos de pensão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade. A Recorrente  afirma  que  o  lançamento não apresentou fundamentação legal da exigência.  A alegação, todavia, é contrariada pela própria notificação de lançamento que  explicita  os  fundamentos  da  autuação:  a  notificação  diz  expressamente  que  a  isenção  pretendida pela Contribuinte está condicionada a requerimento a ser dirigido ao Ministério da  Justiça,  que  decidirá  sobre  a  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica.  Substituição  esta que não ocorreu no caso.  Não  vislumbro,  portanto,  o  vício  apontado  ou  qualquer  outro  que  possa  ensejar a nulidade do lançamento.   Quanto  ao  mérito,  o  cerne  da  questão  está  na  definição  sobre  o  direito  à  isenção  pretendida  pela  Contribuinte.  Conforme  consta  do  relatório,  a  Contribuinte  recebe  pensão, na qualidade de dependente de seu pai, que fora demitido pelo Ato Institucional nº 01  e, posteriormente, anistiado. Após edição da Lei nº 10.559, de 2002, que garantiu o direito à  isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos como reparação econômica, de caráter  indenizatório,  pelos  anistiados  políticos,  apresentou  declarações  retificadora  nas  quais  informou como isentos os rendimentos antes declarados como tributáveis, pleiteando, assim, a  restituição do imposto anteriormente pago.  Ora, como se sabe, a anistia aos perseguidos politicamente foi concedida por  meio  dos  artigos  8º  e  9º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  da  Constituição Federal de 1988. Para maior clareza, reproduzo a seguir estes dispositivos.  Art.  8º.  É  concedida  anistia  aos  que,  no  período  de  18  de  setembro  de  1946 até  a  data  da  promulgação  da Constituição,  foram  atingidos,  em  decorrência  de  motivação  exclusivamente  política, por atos de exceção, institucionais ou complementares,  aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15  de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto­Lei nº 864,  de  12  de  setembro  de  1969,  asseguradas  as  promoções,  na  inatividade,  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação  a  que  teriam  direito  se  estivessem  em  serviço  ativo,  obedecidos  os  prazos  de  permanência  em  atividade  previstos  nas  leis  e  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   4 regulamentos  vigentes,  respeitadas  as  características  e  peculiaridades  das  carreiras  dos  servidores  públicos  civis  e  militares  e  observados  os  respectivos  regimes  jurídicos.  (Regulamento)  § 1º ­ O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros  a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração  de qualquer espécie em caráter retroativo.  § 2º ­ Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo  aos  trabalhadores do setor privado, dirigentes e  representantes  sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido  punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades  remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos  de  exercer  atividades  profissionais  em  virtude  de  pressões  ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.  §  3º  ­  Aos  cidadãos  que  foram  impedidos  de  exercer,  na  vida  civil,  atividade  profissional  específica,  em  decorrência  das  Portarias  Reservadas  do  Ministério  da  Aeronáutica  nº  S­50­ GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S­285­GM5 será concedida  reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de  iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo  de doze meses a contar da promulgação da Constituição.  § 4º ­ Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido  gratuitamente  mandato  eletivo  de  vereador  serão  computados,  para  efeito  de  aposentadoria  no  serviço  público  e  previdência  social, os respectivos períodos.  § 5º ­ A anistia concedida nos termos deste artigo aplica­se aos  servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de  governo ou em suas  fundações, empresas públicas ou empresas  mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que  tenham  sido  punidos  ou  demitidos  por  atividades  profissionais  interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem  como em decorrência do Decreto­Lei nº 1.632, de 4 de agosto de  1978,  ou  por  motivos  exclusivamente  políticos,  assegurada  a  readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado  o disposto no § 1º.  Art.  9º.  Os  que,  por  motivos  exclusivamente  políticos,  foram  cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período  de  15  de  julho  a  31  de  dezembro  de  1969,  por  ato  do  então  Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal  Federal  o  reconhecimento  dos  direitos  e  vantagens  interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem  sido estes eivados de vício grave.  Parágrafo  único.  O  Supremo  Tribunal  Federal  proferirá  a  decisão  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  a  contar  do  pedido  do  interessado.  O que se observa dos dois artigos acima é que a Constituição, além da anistia,  garantiu aos anistiados alguns direitos,  inclusive o de reparação de natureza econômica, esta,  todavia, a ser regulamentada em lei.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10183.003599/2007­71  Acórdão n.º 2201­001.558  S2­C2T1  Fl. 4          5 Pois bem, a tal reparação econômica foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de  2002,  que  assegurou  aos  anistiados  políticos  vários  direitos,  dentre  eles  o  da  reparação  econômica, de caráter indenizatório e isentos de imposto de renda, que poderia ser recebida em  parcela  única  ou  em  prestações  continuadas,  sem  prejuízo,  todavia,  da  readmissão  dos  que  foram demitidos em decorrência de atos de exceção. A Lei n° 10.559/2002 veio regulamentar o art.  8º, acima e o fez nos seguintes termos:  Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes  direitos:  II  ­  reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório  ,  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção  na  inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ I°e 5º  °do art. 8°do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;  Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de  contribuição  ao  INSS  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  titulo  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.  Portanto,  a  reparação  econômica  pode  ser  recebida  de  duas  maneiras:  em  prestação única ou de forma continuada. E, é  importante  ressaltar,  essa  reparação econômica  não  se  confunde  com  remuneração  devida  em  decorrência  de  readmissão  em  emprego  em  decorrência da anistia, proventos de aposentadoria ou pensão recebidos em razão da aplicação  das normas definidas pela legislação. São benefícios diferentes, reparações distintas. Inclusive  o próprio artigo 8º do ADCT é claro ao vedar qualquer tipo de remuneração retroativa, o que  reforça  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  readmissão,  os  valores  recebidos  caracterizam  remuneração, verbas de natureza salarial. Distintas da reparação econômica.   A Recorrente invoca o Decreto nº 4.897, de 2003, que regulamentou a Lei nº  10.599,  de  2002,  e  que  faz  referência  às  aposentadorias  e  pensões.  Todavia,  o  tal  decreto  aponta  no  sentido  oposto  ao  que  quer  a Recorrente,  como  demonstrarei mais  adiante. Antes  reproduzo os artigos do referido decreto, pertinentes ao caso:  Art. 1º. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são  isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da  Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002.   §1º  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos  termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002.   §2° Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  n° 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa  do  imposto devido até o  total  pagamento do  valor pendente,  observado o  limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.   Art. 2° O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de  2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   6 Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a  publicação deste Decreto efetivar­se­á após deferimento da substituição de  regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002.   Art.  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  editar  normas  complementares a este Decreto.   Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Como se vê, o que o Decreto reza é que a isenção alcança as aposentadorias e  pensões, que eram tributáveis, mas desde que seja deferido o pedido de substituição do regime.  Isto é, a conversão da aposentadoria ou pensão em reparação econômica. Daí o parágrafo único  do  art.  2º  referir­se  expressamente  que  eventual  restituição  de  imposto  pago  (assumindo,  portanto,  que  incidia  imposto)  somente  efetivar­se­á  após  a  substituição  do  regime.  Por  decorrência lógica, sem a substituição do regime não há falar em restituição de imposto pago.  No  presente  caso,  não  consta  que  a  Contribuinte  tenha  pleiteado  a  substituição de regime. Portanto, continua recebendo proventos de pensão, e sobre esta incide  imposto.  Sobre  as  decisões  apresentadas  pela  defesa,  vale  ressaltar  que,  embora  proferidas  por  um  órgão  do  Poder  Judiciário,  são  decisões  administrativas,  proferidas  pelo  Tribunal na condição de fonte pagadora, e, portanto, não tem os efeitos de uma decisão judicial  que, de qualquer forma, não vincularia este Colegiado.  Portanto,  só  há  falar  em  isenção  do  Imposto  de  Renda  a  partir  da  Lei  nº  10.599,  de  2002,  e  esta  alcança  apenas  os  valores  recebidos  como  reparação  econômica,  recebidos acumuladamente ou em prestações continuadas.  Não é o caso da Recorrente. Portanto, deve ser mantida a exigência.  Conclusão  Conclusão,  ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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