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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4550795 #
Numero do processo: 11634.000457/2009-21
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2007 EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. Quanto a exigibilidade do depósito recursal. Não há mais a exigibilidade do depósito recursal face a Súmula Vinculante n° 21 do STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Em não ocorrendo anomalia processual capaz de prejudicar o andamento do feito, não há de se falar em ofensa aos princípios pétreos da Carta Maior. AI de conformidade com a lei, sobretudo o artigo 33 e 37 da Lei 8.212/91, bem como o próprio RPS, em seu artigo 243, não afronta a Constituição. Como ocorreu no caso. Portanto, não há ofensa à legislação e tão pouco à Constituição Federal. DOS CORRESPONSÁVEIS - NOTIFICAÇÃO Falta de notificação dos co-responsáveis do AI não configura imperfeição ao ato. A relação de co-responsáveis é ato que constitui um elemento obrigatório para a instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, conforme estabelece o art. 660, inciso X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. A finalidade do CORESP é atribuir a complementação de dados cadastrais da autuada, nomeando os representantes legais da mesma, não implicando que eles figuram no pólo passivo, naquele momento. MULTA Multa é matéria de Ordem Pública e deverá ser analisada ainda que não ocorra impugnação expressa no recurso voluntário. Deve ser a multa aplicada a que mais beneficie a Recorrente, por respeito ao artigo 106, II do CTN. No caso em tela, cristalino está que o dispositivo de lei que mais beneficia a Recorrente é a prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: ) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2007 EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. Quanto a exigibilidade do depósito recursal. Não há mais a exigibilidade do depósito recursal face a Súmula Vinculante n° 21 do STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Em não ocorrendo anomalia processual capaz de prejudicar o andamento do feito, não há de se falar em ofensa aos princípios pétreos da Carta Maior. AI de conformidade com a lei, sobretudo o artigo 33 e 37 da Lei 8.212/91, bem como o próprio RPS, em seu artigo 243, não afronta a Constituição. Como ocorreu no caso. Portanto, não há ofensa à legislação e tão pouco à Constituição Federal. DOS CORRESPONSÁVEIS - NOTIFICAÇÃO Falta de notificação dos co-responsáveis do AI não configura imperfeição ao ato. A relação de co-responsáveis é ato que constitui um elemento obrigatório para a instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, conforme estabelece o art. 660, inciso X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. A finalidade do CORESP é atribuir a complementação de dados cadastrais da autuada, nomeando os representantes legais da mesma, não implicando que eles figuram no pólo passivo, naquele momento. MULTA Multa é matéria de Ordem Pública e deverá ser analisada ainda que não ocorra impugnação expressa no recurso voluntário. Deve ser a multa aplicada a que mais beneficie a Recorrente, por respeito ao artigo 106, II do CTN. No caso em tela, cristalino está que o dispositivo de lei que mais beneficia a Recorrente é a prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: ) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA     2 Deve ser a multa aplicada a que mais beneficie a Recorrente, por respeito ao  artigo 106, II do CTN.  No caso em tela, cristalino está que o dispositivo de lei que mais beneficia a  Recorrente é a prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado: ) Por maioria de votos: a) em manter  a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral  da multa;  b)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira,  que votou em manter a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos:  a)  em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 2301­002.616  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  AUTO DE  INFRAÇÃO  sob  n°  37.124.012­3,  consolidado  em  13/07/2009, no valor de R$ 3.395.207,3, oriunda da DRJ/Curitiba/PR.  Às  fls.  48  dos  autos  informa  a  Fiscalização  que  a  Prefeitura Municipal  de  Arapongas  –  PR,  celebrou  um  convênio  com  a  Associação  de  Proteção  à  Maternidade  e  infância  de Arapongas,  sendo  este  referendado  pela Lei Municipal  sob  n°  2.789  de maio  de  2001 e Lei n° 3.047 de novembro de 2003, cujo fim foi terceirizar os serviços dos Programas  de Saúde da família e outros quejandos.  Segundo a Fiscalização o ‘modus operandi’ consistia na terceirização, onde a  dita  Associação  de  Proteção  à  Maternidade  recebia  verbas  repassadas  pela  Prefeitura  Recorrente,  para  que  ela  colocasse  todos  os  seus  trabalhadores  à  disposição  da  Recorrente,  inclusive  dentro  das  Secretarias  Municipais  e  outra  repartições,  já  que  a  Associação  não  dispunha de unidades de saúde,  tais como hospitais, postos, creches, ambulatório e outros do  gênero.  Diante do acima relatado a Fiscalização entendeu que há uma relação jurídica  entre a PMA e a mencionada Associação, com cessão de mão de obra. Razão pela qual, após  verificar  os  documentos  requeridos,  (folhas  de  pagamentos,  notas  de  empenhos,  ordens  bancárias e de pagamentos, contratos de prestação de serviços, comprovantes de recolhimentos  da  Previdência  Social  (GPS),  fichas  de  registros  de  empregados,  rescisões,  Guias  de  Recolhimentos de FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), autuou a Recorrente com  fulcro no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.711/98.  Às  fls.  177  dos  autos  consta  que  a Recorrente  recebeu  o Auto  de  Infração  pelo Correio  no  dia  24  de  julho  de  2009  (sexta­feira)  e  no  dia 24  de  agosto  do mesmo  ano  interpôs a Impugnação, onde, em síntese alegou: i )Tempestividade; ii) Que os procedimentos  fiscais não respeitou princípios constitucionais, mormente a Ampla Defesa e o Contraditório;  iii) Que o crédito tributário não foi revestido dos requisitos legais necessário à sua constituição,  pois o mero entendimento do fiscal de que houve convênio entre a Recorrente e a APMI é tão  somente  uma  premissa  subjetiva  dele  e  não  oriundo  de  lei;  iv)  Que  a  fiscalização  está  equivocada  ao  entender  que o  encargo  tributário  é  ato vinculado  do contratante;  v) Que não  pode a Recorrente ser considerada da mesma forma que uma empresa privada, e que por isto  não se aplica o artigo 31 da Lei 8.212/91; vi) Que a Recorrente é parte ilegítima para figurar no  pólo  passivo,  uma  vez  que  lhe  falta  qualificação  de  sujeito  passivo  prevista  pelo  Código  Tributário  Nacional  nos moldes  do  artigo  121,  parágrafo  único,  item  II;  Ao  final  roga  pela  improcedência do AI.  A  DRJ/PR  em  Curitiba  exarou  decisão  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração  lavrado,  com  pronuncia  do  Acórdão,  a  unanimidade,  considerando  improcedente  a  impugnação  aviada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  sendo  certo  que  o  mesmo  foi  precedido de razões jurídicas e fáticas, com forme fundamentação que se vê às fls. 78 à 85 do  segundo volume.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA     4 Da  mencionada  decisão  a  Recorrente  foi  intimada  em  05.NOV.2009,  conforme  se  vê  às  fls.  87  do  vol  II,  interpondo  Recurso Voluntário  em  01  de  dezembro  do  mesmo ano, tempestivamente, com as seguintes razões: i) Tempestividade; ii) Inexigibilidade  do  depósito  recursal;  iii)  Nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ofensa  a  princípios  constitucionais, mormente a ampla defesa e o contraditório; iv) A falta de notificação dos co­ responsáveis, o que causaria a nulidade; v) Revogação de dispositivos legais; vi) Afronta aos  princípios da legalidade e tipicidade; Ao final requer seja declarado a nulidade do AI.  É a síntese do necessário.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 2301­002.616  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O recurso aviado é tempestivo e respeita a regra processual, razão pela qual  merece ser recepcionado, passando a análise dos fatos e das razões jurídicas recursais.  DEPÓSITO RECURSAL  Quanto  a  exigibilidade  do  depósito  recursal,  como  muito  já  debatido  e  conhecido por este colegiado, mister se diga que permissível face a Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:  STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de  Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso  Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação as preliminares e ao exame do mérito.  DITA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  Quanto a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, penso que  não assiste  razão a Recorrente, pois não há anomalia processual nesta esteira, observada nos  autos do processo.  Queria  ela  apresentar  justificativas  quando  a  fiscalização  requereu  certos  documentos, o que não há previsão legal, até porque os documentos falam por si.  Ora, como visto o AI foi emitido de conformidade que manda a lei, sobretudo  o artigo 33 e 37 da Lei 8.212/91, bem como o próprio RPS, em seu artigo 243.  Isto  feito  ouviu­se  a  outra  parte,  quando  foi  intimada  para  apresentar  impugnação, o que fez dentro do prazo, oferecendo as suas razões, como dita a ampla defesa e  o contraditório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA     6 Os Princípios Pétreos da Constituição, o Contraditório e a Ampla defesa são  definidos  pela  expressão  ‘audiatur  et  altera  pars’,  que  significa  “ouça­se  também  a  outra  parte”.  Feito  isto,  cabe  à  autoridade  fiscal  exarar  a  devida  e  imperiosa  decisão,  conforme resa a legislação pertinente, e foi realizado no presente processo administrativo, nada  havendo na anormalidade.  Então,  como  tudo  que  foi  realizado  está  na  legislação,  respeitando  a Carta  Maior, inclusive oportunizando a Recorrente de apresentar documentos e posteriormente aviar  sua impugnação e o presente remédio, não há de ser acolhido a tese recorrente, ao menos neste  quesito.  DOS CORRESPONSÁVEIS ­ NOTIFICAÇÃO  Não  assiste  razão  a  Recorrente  quando  alega  falta  de  notificação  dos  co­ responsáveis.  Alega o Recorrente que o AI lavrado e combatido na impugnação e na peça  recorrente há requisitos que deixaram de ser cumpridos por ausência de respeito a princípios,  normas e regras, mormente no que toca a notificação dos co­responsáveis do mencionado Auto  de Infração.  Todavia  a  relação  de  co­responsáveis  é  ato  que  constitui  um  elemento  obrigatório  para  a  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  conforme  estabelece o art. 660, inciso X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos;  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Ademais,  necessário  trazer  à  baila  que  a  fiscalização  age  por  força  de  ato  vinculado  e  obrigatório,  devendo  o  AI  ser  respeitado  de  todas  as  formalidades  legais,  que  permitam a inscrição em divida ativa e execução.  Neste sentido, não olvidemos o que determina o Código Tributário Nacional:  Art. 202. 0 termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela  autoridade competente, indicará obrigatoriamente:  I —  o  nome  do  devedor  e,  sendo  caso,  o  dos  co­responsáveis,  bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de  um e de outros;  ...  Art.  203.  A  omissão  de  quaisquer  dos  requisitos  previstos  no  artigo anterior ou o erro a eles relativo silo causas de nulidade  da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente (..)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11634.000457/2009­21  Acórdão n.º 2301­002.616  S2­C3T1  Fl. 5          7 Então, numa analise interpretativa da lei tem­se que a finalidade do CORESP  é atribuir a complementação de dados cadastrais da autuada, nomeando os representantes legais  da mesma, não implicando que eles figuram no pólo passivo, naquele momento.  Ora,  não  compondo  o  pólo  passivo  não  implica  a  necessidade  de  notificar  todos que compõem a relação dos co­responsáveis no AI, haja vista que eles, no momento da  lavratura do AI, apenas figuram como possíveis partes que integrarão outra ação no momento  da execução.  Desta forma, ainda que queira o Recorrente alegar que esta obrigação causa  nulidade, pois afeta a ampla defesa, o contraditório e outros quejandos, penso ser inadmissível  tal alegação, não assistindo razão ao apelo do mesmo, julgando improcedente tal argumento.  MULTA  Multa  é  matéria  de  Ordem  Pública  e  deverá  ser  analisada  ainda  que  não  ocorra impugnação expressa no recurso voluntário.   Por outro lado, segundo consta do relatório fiscal e da decisão ora hostilizada  que a multa aplicada foi a que mais beneficiou a Recorrente,  inclusive por  respeito ao artigo  106, II do CTN.  O  dispositivo  acima  não  merece  maiores  divagações,  sobretudo  por  sua  clareza, devendo, portanto, impor o benefício ao Recorrente.  Cabe a analise de qual seria a que melhor socorre ao Recorrente.  Então, em caso como este, ou seja, quando a Fiscalização diz ter aplicado o  dispositivo legal que mais beneficia o Recorrente, poder­se­ia dizer que inócuo é a discussão se  este  ou  aquele  dispositivo  é  de  fato  o  melhor  para  o  contribuinte,  que  pode,  em  sede  de  embargos à execução fiscal questionar a aplicação do dispositivo de lei que mais o beneficia. O  que de fato há procedência tal discussão.  Mas,  cristalino  está  para  este  Julgador  que  o  dispositivo  de  lei  que  mais  beneficia o Recorrente é a prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996.  CONCLUSÃO  Assim,  como  o  presente  remédio  processual  atende  os  pressupostos  de  validade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO quanto a aplicação da multa que deverá ser a do prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  e,  nos  demais  questionamentos  negar­lhe  provimento,  haja  vista  que  não  houve  ofensa  a  princípios  pétreos  da  Constituição  e  não  há  necessidade  de  notificação  aos  co­ responsáveis, ao menos nesta fase processual.  É o voto.  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA     8                               Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13840.000300/00-95
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.848
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao recurso e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que davam provimento parcial, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP IV. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao recurso e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que davam provimento parcial, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. 4 Antonio raga - Presidente k iro Rosa Ma a de Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora Susy Gomes Hp mann - edatora Designada EDITADO EM: 30/05/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 144/152) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão no 303-31.970 (fls. 99/141), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONÁL DO DIREITO DE REPETIR 0 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 0 termo a quo do prazo prescricional cio direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majora cães de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N" 1.110, vale dizer, 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tribUtdrio (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regulannente intimada do supra citado recurso em 24 de março de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) não apresentou quaisquer contra- razões. o relatório. 2 Processo n° 13840.000300/00-95 Acórdão n.° 03 -05.848 CSRF/T03 Fls. 193 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n" 043/2006 (fls. 182/184), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. 0 cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 02/12); e (ii) o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 31 de agosto de 2000(11. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4' do artigo 150 do CTN: 4". Se a lei lido .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemcnte formuladas (RE n° 327043): 3 I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prof() para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, 770 caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, 1, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, C01170 prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma aquilo que o Judiciário cliz que 6), evidencia-se como hipótese pamdignuitica de lei inovadora (e não simplesmente intopretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma inteipretada um conteúdo ou uni sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência cio STJ (1" Seção) é no sentido de que, emz se tratando c/c tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, nao na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo honzologacão expressa, o prazo pam a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do. fato gerador. Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, 11177 sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no piano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos setts sentidos possíveis, justamente aquele tido C01770 correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação . fecleml. Se, C01770 se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, coin° seu intérprete, diz que 6, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode Ser considerada interpretativa a lei que tent o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não e0177 efeitos retroativos. iv/ 4 Processo n° 13840.000300/00-95 Acórdão n.° 03-05.848 CSRF/T03 Fls. 194 Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 31 de agosto de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 a março de 1992, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional para excluir do crédito as parcelas referentes aos períodos de setembro de 1989 a julho de 1990. Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Rosa Ma 0Ó? a de Jesus da Silva Costa de Castro Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada A Turma entendeu, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, restando vencida a eminente Conselheira Relatora. Designada para redigir o voto vencedor, passo a expor o meu entendimento a respeito do tema. Deixo consignado, entretanto, o meu respeito aos fundamentos do voto vencido. No presente caso, a discussão recai sobre o prazo a que se submete o pedido de restituição da contribuição ao Finsocial, recolhida no período de setembro de 1989 a março de 1992. A data do pedido de restituição é 31 de agosto de 2000. 0 meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória ri° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este terna adoto corno razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributârio, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da al/quota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bent como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente 6 mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado a repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 5 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS 71 °. 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de •11. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por 1110tivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo adnzinistrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instancia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prof() de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade . fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto a restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte CM homologação. A posição emanada pela SRF em relação a repetição de indébito nos termos do art. 165-I do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucioncilidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anteriormente. C01110 visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos &versos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo sinzples fato de aviarenz seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem setts pedidos após aquela data. 6 Processo n° 13840.000300/00-95 Acórdão n.° 03-05.848 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de L1177 pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majora cães da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavanz da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo eml! marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em z relação à prescri cão. Análise essa pela qual a decisão de primeira instáncia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se a baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto a constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleiteal. a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga 011111eS a decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caniter indevido de exa cão tributárict. A MP n". 1.110/95, art. 17— III , DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado COMO referencial para o marco inicial da contagem cio prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, coin isso, o marco inicial. CSRF/T03 Fls. 195 7 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionacia MP sob os es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n". 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9" da Lei n". 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte c"? levado, por uma lei Inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6Ç 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos ci sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 31 de agosto de 2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. 8

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Numero do processo: 10980.100032/2003-22
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01.01.1998 a 31.07.1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência ou a constituição de diferença destes valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.268
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Tânia Mâra Paschoalin (Suplente) declarou-se impedida.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência ou a constituição de diferença destes valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' câmara Ir turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Tânia Mâra Paschoalin (Suplente) declarou-se impedida. [ (1 / (:UllN•ït' W , LBER JOSE DA SILVA — Presidente em Exercício 4 i . c ‘.,k'‘ &_eity,,,K_"(cÁ-LÁJWcç- - F BIOLA CASSIANO ICERAMIDAS — Relatora i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (AI n° 0005740, fls. 43/50), lavrado em razão da realização de auditoria interna da Receita Federal do Brasil, sob a fundamentação fática de processo judicial não comprovado ("proc jud não comprovado"). O período autuado refere-se ao primeiro semestre de 1998. Por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever o relatório constante da decisão administrativa de primeira instância (fls. 110/112), in verbis: "No ANEXO! - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS' (fls. 45/47), constam valores informados em DCTF a título de 'EXIGIBILIDADE SUSPENSA', em face da existência do Processo Judicial n° 97.000.21654-3, que não foram confirmados, sob a ocorrência: `13.80c JUD NÃO COMPROVAD'. O enquadramento legal dado à infração, à multa de oficio e aos juros de mora encontra-se àfl 44. Cientificada por via postal, em 18/07/2003 (fl. 93), a interessada, por intermédio de seu representante legal (fls. 05/25), apresentou a impugnação de fls. 01/04, considerada tempestiva pela unidade de origem (fl. 94), ressaltando, inicialmente, que o tributo exigido no auto de infração foi tempestivamente recolhido ou depositado judicialmente, conforme darf e guias de depósito judicial que anexa. Salienta que os valores depositados, decorrentes da ação judicial sob n° 92.0021654-3, já foram convertidos em renda à União, e que restou sem recolher, pelos cálculos apresentados, apenas o valor de R$ 4.2 73,08, relativo ao débito de R$ 5.533,09 de 03/1998 diminuído do crédito de R$ 1.260,00 existente em 05/1998. A fl. 92, informação do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário / Controle do Crédito Tributário Sub-judice, da DRF em Curitiba, de que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União e que houve o pagamento do crédito com isenção de multa e juros de mora, de acordo com os benefícios estatuídos pela MP n°1.858-8/99. Às fis. 97€ 109 esclarecimento do mesmo órgão no sentido de que após a conversão dos depósitos judi dais e a utilização dos pagamentos realizados pela contribuinte restou um saldo devedor de R$ 5.533,09 no mês de março/1998, sem considerar o saldo credor de R$ 630,00 originário do pagamento destinado ao débito relativo a maio/I998, que permanece sem utilização." - destaquei W. 2 Processo rd 10980.100032/2003-22 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.268 Fl. 162 Em vista do demonstrativo indicado (fls. 45) e da Manifestação do órgão da SRF que analisou os recolhimentos feitos pela Recorrente (fls. 107), a Terceira Turma de Julgamento da Delegacia de Curitiba proferiu o acórdão n° 06-16775 (fls. 110/112), por meio do qual manteve parcialmente o auto de infração, exonerando os valores comprovadamente convertidos em renda da União Federal nos autos do processo judicial n° 97.0021654-3 e mantendo o lançamento em relação à diferença entre o valor devido e aquele convertido, conforme tabela trazida às fls. 114: PA/EX Saldo devido Multa 75% 03/1998 R$ 5.533,09 R$ 4.149,82 Inconformada com a manutenção parcial do auto de infração, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 116/123) por meio do qual pleiteou a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que o fundamento do auto de infração foi a total inexistência de recolhimento, não tendo sido considerado o recolhimento de qualquer valor. Sustenta que não há relação entre a descrição da infração e a manutenção parcial do auto, que os motivos que levaram à autuação divergem daqueles que justificam a manutenção do lançamento. Ademais, registra que reconhece como devido apenas o valor de R$ 4.273 00, relativo o valor não recolhido no mês de Mar/98 de R$ 5.533 09 deduzido do valor pago a maior no mês de Maio/98, R$ 1.260,00. É o relatório. • Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O Recurso Voluntário atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Após analisar os documentos acostados aos autos, constato que a assiste razão à Recorrente. O vício do auto de infração em discussão está localizado no erro de fundamentação fática, no motivo pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica às fls. 47, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela Recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil apontou a ausência de recolhimento dos valores de COFINS referentes ao primeiro semestre de 1998. Esta indicação — falta de pagamento — teve como fundamento o fato de não ter sido localizado, no sistema de controle, a existência do processo judicial n° 97.0021753-1, no qual foram realizados depósitos judiciais. Todavia, o pressuposto adotado pela fiscalização estava errado. O processo judicial existia, inclusive com depósitos judiciais que foram convertidos em renda. Estes simples fatos, comprovados pela Recorrente nos autos, são suficientes para constatar a impossibilidade de manutenção do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com base em suposições falsas. Caso a fiscalização pretendesse constituir os créditos, t,•-, 1 3V, I \-3( mesmo que para evitar a decadência de valores, deveria ter elaborado novo auto de infração, com outro fundamento, inclusive, vale lembrar que, neste caso, não haveria a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Importa registrar que, no presente caso, após diligências junto à Delegacia da Receita Federal de origem, restou constatado que além do depósito judicial a Recorrente realizou o recolhimento dos saldos de tributo por meio de Guia Darf, tendo sido averiguada a falta de pagamento de parte da Cofins devida no mês Março/98, no valor de R$ 5.533,09. De acordo com os autos constato que, no mês de Março/98 a Recorrente declarou que depositou o valor de R$ 8.928,78 (Fls. 140) e recolheu o valor de R$ 1.609,93, todavia, o depósito foi realizado apenas no valor de R$ 892,88 (Fls. 142), o que gerou o saldo de R$ 5.533,09, apontado pela autoridade administrativa. Necessário esclarecer que, em relação a este saldo, a Recorrente não nega que é devido, apenas defende a sua diminuição para R$ 4.273,08, em vista da compensação com o valor de R$ 1.260,00 que foi recolhido a maior em Maio/98. Todavia, ainda assim, o presente auto de infração deve ser cancelado, pois ele não foi lavrado em razão da diferença de recolhimento no mês de Março/98, mas em virtude de duvidar-se da existência do processo judicial n O 97.0021753-1, o qual existia à época da apresentação da DCTF e da lavratura do auto de infração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para o fim de DAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser cancelado o auto de infração eletrônico n° 0005740. .3.É c mo voto. i t-IK212C-i/ C'cui '&tt - FA IOLA C ) TANO KERAMIDAS . Wç .' 4

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Numero do processo: 10830.007510/2004-21
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte, a maior, sobre o 13° salário no ano-calendário de 1999, por conta da retificação da DIRF apresentada pela respectiva fonte pagadora, deve fluir a partir da data em que a contribuinte viu reconhecido, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9304-00.084
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis, Nelson Mallmann e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis, Nelson Mallmann e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou a. Conselheira Relatora pelas suas conclusões. it A 102. IO P GA Pre 'dente ' :Si setta4. . IAS P SSOA MONTEIRO Re ;tora FORMALIZADO EM: a 5 mAl 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Gustavo Lian Haddad. Processo n° 10830.007510/2004-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.084 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-21937, de 18/10/2006, fls.55/66, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, ingressa o Contribuinte com o Recurso Especial de fls. 100/110. Seguimento conforme despacho de fls.122/123 O Acórdão está assim ementado: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.Recurso negado. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na . Fonte sobre 13° salário, do ano calendário de 1998, relativo a verbas cuja natureza indenizatória fora reconhecida por meio da Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal. No Recurso Especial, a contribuinte alega a existência de divergência jurisprudencial, indicando como paradigma o Acórdão 106-15.921 (fls. 112 a 119) que, tratando exatamente da mesma matéria fática, e assim concluiu, conforme sua ementa: "RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICA VEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte, a maior, sobre o 13° salário no ano-calendário de 1999, por conta da retificação da DIRF apresentada pela respectiva fonte pagadora, deve fluir a partir da data em que a contribuinte viu reconhecido, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada." Pugna a Recorrente para que a Câmara Superior considere como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, e não a data da retenção. A Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 125/131, onde, em breve síntese, pede a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 2 Processo n° 10830.007$10/2004-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.084 Fls. 3 • Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre 13° salário, relativo a verbas cuja natureza indenizatória fora reconhecida por meio da Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi protocolado em 2004 (Processo 10830.007510/2004-21, conforme consta às fls. 03). Responde bem a questão dos autos as razões de decidir do acórdão oferecido ao confronto, 106-15.921, da lavra do i. Conselheiro Luiz Antonio de Paula, do qual transcrevo: Da análise dos presentes, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte a maior, sobre o 13° salário no ano-calendário de 1999, por conta da retificação da DIRF apresentada pela respectiva fonte pagadora, em virtude da edição da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal que considerou de natureza indenizató ria os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei n° 10.474, de 2002. Desta forma, ao recalcular o imposto de renda sobre a gratificação natalina no ano de 1999, verificou-se uma retenção a maior, conforme consta na Declaração firmada pela Assessoria da Presidência do • Tribunal Regional do Trabalho da 15"Região, fl. 02. No caso em concreto, cabe analisar ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, é necessário se definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão vale observar qual fora o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada,, tornou-se indevido. O entendimento deste relator é diferente do exposto pela autoridade julgadora de Primeira Instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, afixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal E, o mesmo 4)5 3 Processo n° 10830.007510/2004-21 CSRFIT04 Acciono n.° 9304-00.084 Fls 4 ocorrendo com o devido imposto apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anuaL Ou seja, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida sua inexigibilidade, somente a partir deste momento está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTIV. Dessa forma foi aplicado o inciso 1, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966- CM que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... (destaques postos) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-la de ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Resolução n° 245, de 12/12/2002, surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto retido a maior sobre o 13° salário do ano- calendário de 1999, conforme consta àfl. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, vindo a ser conhecido quando da publicação da referida Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal FederaL A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data de 12/12/2002, pois, a requerente não poderia exercer o direito, antes do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, que somente concretizou-se através da Resolução n° 245, de 2002. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa fisica foi protocolado em 27/12/2004. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/11 não se manifestaram sobre o mérito da questão. Do exposto, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto às demais razões de mérito do pedido • 01,40 4 Processo n° 10830.007510/2004-21 CSRFIT04 Acórdão n.° 9304-00.084 Fls. 5 Assim, dou provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar que os autos retomem a Delegacia da Receita Federal do . Brasil em Campinas /SP para análise das demais questões. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. .? é ' al guias u -ssoa Monteiro • • . . Processo n° W830.007510/2004-21 CSRF/E04 Acórdão n.° 9304-00.084 Fls. 6 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento 'Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasilia-DF, em CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais •Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 6 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35257.000183/2006-30
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 2º Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entendem que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN. A Conselheira Liége Lacroix Thomasi declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:05:03Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:05:03Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:05:03Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:05:03Z; created: 2009-10-14T16:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T16:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:05:03Z | Conteúdo => A S2-C3T2 Fl. 1.006 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35257.000183/2006-30 Recurso n° 143.778 Voluntário Acórdão n° 2302-00.083 — 3' Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente MUNICÍPIO DE GARIBALDI - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP/CAXIAS DO SUL/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 35257.000183/2006-30 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.083 Fl. 1.007 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entendem que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN. A Conselheira Liége Lacroix Thomasi declarou-se impedida de votar. • LIÉGE ACROIX THOMASI Presidente jailio"4011-4/ dow ),0.0- •• lá. VIEIRA Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieir. - Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Mano Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 4. 4 Processo n°35257.000183/2006-30 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.083 Fl. 1.008 Relatório Retornam os autos após diligência comandada pela 4' Câmara do CRPS, fls. 992 a 995, para que a autoridade fiscal esclarecesse se houve fiscalização total na prestadora; se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais; se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora. Foram prestadas informações à fl. 997; tendo a prestadora se manifestado às fls. 1.002 a 1.003. É o relatório. • Processo n°35257.000183/2006-30 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.083 Fl. 1.009 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 988. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Qualquer análise do resultado da diligência restou prejudicada em função da superveniência da Súmula Vinculante de n 08 do STF. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 1. • 4 Processo n° 35257.000183/2006-30 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.083 Fl. 1.010 No presente caso o lançamento foi efetuado em 22 de julho de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 _ar nate 411111rliowzav.P `Z. • -11

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Numero do processo: 11030.002268/2004-87
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. A prestação de serviços profissional de estatístico, que inclui a assessoria, impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.
Numero da decisão: 1801-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 109          1 108  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002268/2004­87  Recurso nº  140.551   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.360  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  QUALIDATA ASSESSORIA ESTRATÉGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.   A  prestação  de  serviços  profissional  de  estatístico,  que  inclui  a  assessoria,  impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 68 /2 00 4- 87 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.002268/2004­87  Acórdão n.º 1801­001.360  S1­TE01  Fl. 110          2 Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PFO/RS nº 545.703, de 02 de agosto de 2004, fl.  03,  com  efeitos  a  partir  de  01.03.2004,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 20/05/1998  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  7416­0/02 Atividades  de  assessoria  em gestão empresarial  Data da ocorrência: 26/02/2004  Fundamentação  legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I;  art.  15,  II. Medida Provisória nº 2.158­34, de 27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando  a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fls. 01/02, com pedido de revisão do ato  em  rito  sumário  argumentado,  em  síntese,  que  presta  serviços  em  processamento  de  dados  (digitação).   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  33­34,  as  informações  relativas  à  opção  pelo  Simples  foram  analisadas  das  quais  se  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou esclarecido que   [...] Atendida  a  intimação, mediante  análise  das  informações,  documentos  e  notas  fiscais juntadas, conclui­se que a pessoa jurídica prestou serviço de pesquisa  de mercado e opinião pública, atividade assemelhada a de Consultor e Estatístico, o  que, por força do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, constitui  causa de exclusão do Simples.  Cientificada  em  09.01.2007,  fl.  34,  ela  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 31.01.2007, fls. 42­43.   Defende que   [...] A nossa empresa é constituída por um comerciante e um estudante, não  tendo  nenhum  dos  sócios  qualificação  técnica  para  exercer  sua  função,  conforme  citado por este artigo Isso só provaria que não exercemos a função de Assemelhado  a Consultor e Estatístico, conforme decisão do julgador na validade ou não do Ato  Declaratório.  O  que  realmente  aconteceu  foi  que  fizemos  o  processamento  dos  dados  estatísticos, e a emissão de tal nota fiscal se deu de forma equivocada, pois deveria  ter sido feita só do processamento, que foi o que realmente fizemos.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.002268/2004­87  Acórdão n.º 1801­001.360  S1­TE01  Fl. 111          3 Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/SANTA  MARIA/RS nº 18­07.721, de 14.09.2007, fls. 50­55: “Solicitação Indeferida”.   Consta no Voto ondutor do Acórdão  É vedado o exercício da opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestam  serviços  de  assessoria  mercadológica  pois  tais  atividades  são  semelhantes  às  de  consultoria.  [...]  Os  elementos  que  constam  nos  autos  do  presente  processo  levam  ao  convencimento  de  que  a  atividade  exercida  pela  empresa  está  de  acordo  com  o  objeto social previsto na Alteração de Contrato Social, registrada em 23/02/2000, ou  seja, a "prestação de serviços em planejamento, coleta, análise e processamento de  dados de mercado" (Artigo 6° ­ fl. 12).  Cabe observar que a empresa foi intimada a apresentar cópias de notas fiscais  dos meses de janeiro de fevereiro de 2004 e 2005 (Intimação à folha 23) solicitadas  com o fim específico de "instruir o processo de revisão da exclusão do Simples".  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  sua  exclusão  do  Simples  era  motivada  pelos  serviços  realizados conforme descrição constante na sua nota fiscal n° 66, ou seja, "Primeira  parcela  do  primeiro  Levantamento  de  estudo  de  opinião  pública,  conforme  o  orçamento aprovado em 19 de fevereiro de 2004" (fl. 30). Tanto é assim que na sua  manifestação  expôs:  "E  na  de  n°  066,  consta  levantamento  de  estudo  de  opinião  pública, onde o responsável pelo julgamento ateve­se para a confirmação...”  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   ASSESSORIA MERCADOLÓGICA.  É vedado o exercício da opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestam  serviços  de  assessoria  mercadológica  pois  tais  atividades  são  semelhantes  às  de  consultoria.  CONCOMITÂNCIA.  Não  poderão  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que,  embora  exerçam  diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada,  independentemente da relevância da atividade impeditiva.  Notificada  em  11.10.2007,  fl.  57,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  62­63  em  08.11.2007,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento  ressaltando que  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.002268/2004­87  Acórdão n.º 1801­001.360  S1­TE01  Fl. 112          4 [...] A nossa empresa por erro de cadastro perante o CNPJ enquadrou a mesma  num CNAE que não condiz com a atividade de sua empresa, tanto que provamos a  Receita  Federal  a  mudança  deste  CNAE,  para  o  correto,  o  que  espelha  a  efetiva  atividade da empresa, que é somente processamento de dados.  Defende que esta atividade não é impeditiva da opção pelo Simples  (Lei nº  9.317,  de  1996  e  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006). Afirma  que  não  presta serviço profissional de assessoria.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que  rege a questão litigiosa e cita entendimentos da jurisprudência administrativa.   Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.025, de 18.05.2010, fls. 67­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  ­ caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante  a  qual  a  receita  bruta  é  auferida  a  partir  de  01/01/2002,  ­  anexe  Notas  Fiscais que comprovem a eventual prestação de serviço profissional impeditivo;  ­ verifique se para o exercício da atividade é exigido o Atestado Técnico e o  Termo de Responsabilidade;   ­  verifique  se  no  quadro  de  pessoal  há  consultores  ou  técnicos  com  conhecimento,  especialização  e  experiência  profissional  que  os  assemelhem  a  consultores.  Foi  proferida  a  Informação  Fiscal,  fl.  107,  da  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada a prestar informações, fls. 74­76.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.002268/2004­87  Acórdão n.º 1801­001.360  S1­TE01  Fl. 113          5 desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste  serviço  profissional  que  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida.  A  profissão  de  estatístico foi criada pela Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965, e regulamentada pelo Decreto nº  62.497,  de  1º  de  abril  de  1968  que  determina  que  o  exercício  da  profissão  de  estatístico  compreende,  dentre  outras  atividades,  planejar  e  dirigir  a  execução  de  pesquisas  ou  levantamento estatísticos, planejar e dirigir os trabalhos de controle estatístico de produção e de  qualidade,  efetuar  pesquisas  e  análises  estatísticas,  elaborar  padronizações  estatísticas  e  assessoramento.  As  suas  atribuições  consistem  em  desenhar  amostras,  analisar  e  processar  dados, construir  instrumentos de coleta de dados, criar banco de dados; desenvolver sistemas  de codificação de dados, e planejar pesquisas, em conformidade com a família de nº 2112 da  Classificação Brasileira de Ocupações2. Nesse sentido, A prestação de serviços profissional de  estatístico impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica3.   Tem cabimento o exame da situação fática.  No Contrato Social, fls. 07­14, consta que “a sociedade terá por objeto social,  as atividades de: Prestação serviços de processamentos”.  Nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  77­106,  constam  como  descriminados,  entre  outros,  [...]  processamento  de  dados  do  projeto,  [...]  serviços  de  informações e opniões públicas para as eleições, [...] assesoria e informações técnicas para as                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2  Disponível  em  <http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoFamiliaAtividades.jsf>  .  Acesso  em 22 jan. 2012.  3  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.002268/2004­87  Acórdão n.º 1801­001.360  S1­TE01  Fl. 114          6 eleições, [...] serviços de processamentos de dados para caso de telemarketing, [...] assessoria  de campanha eleitoral, [...] processamento de dados sobre mercado de máquinas agrícolas, [...]  estudo de tendências do mercado agrícola, [...] serviço de assessoria, [...] serviço de pesquisa  de opnião  sobre  satisfação do consumidor,  [...] pesquisa de opnião pública,  e  [...]  serviço de  pesquisa de mercado.  Na Informação Fiscal, fl. 107, está evidenciado  Atendendo ao solicitado na folha 73 do presente processo, anexei o Termo de  Intimação  Fiscal  (fls  74  e  75),  a  resposta  do  contribuinte  (fls  76)  e  as  cópias  das  notas fiscais emitidas nos anos 2002 a 2004 (fls 77 a 106), e respondo abaixo, aos  quesitos:  A) Caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 1.1.2002.   Pela  análise  das  notas  fiscais  emitidas  concluímos  que  a  empresa  exerce  as  atividades de pesquisa mercadológica, processamento de dados e assessoria.  B)  Anexe  ao  parecer  notas  fiscais  que  comprovem  a  eventual  prestação  de  serviço profissional impeditivo.   As notas encontram­se nas folhas 77 a 106.  C) Verifique se, para o exercício da atividade, é exigido o Atestado Técnico e  o Termo de Responsabilidade.  Para  o  exercício  da  atividade,  NÃO  são  exigidos  o  Atestado  Técnico  e  o  Termo de Responsabilidade.  D)  Verifique  se  no  quadro  de  pessoal  há  consultores  ou  técnicos  com  conhecimento,  especialização  e  experiência  profissional  que  os  assemelhem  a  consultores.  Constam do Registro de Empregados apenas um auxiliar de escritório e uma  assistente administrativa, ambos sem formação específica.  O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a Recorrente presta  serviço  profissional  que  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida,  qual  seja,  de  estatístico,  que  inclui  a assessora,  e por essa  razão não pode optar pelo Simples. A  justificativa arguida  pela defendente, por essa razão, não pode ser comprovada.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB  quando  incorrer  em  hipótese  legal  de  vedação.  Verificada  a  falta  de  informação  espontânea,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão  ato  de  exclusão  pela  autoridade  competente, sob pena de responsabilidade funcional, devendo ser observadas as determinações  do  processo  administrativo  fiscal4.  Por  esta  razão  foi  exarado  o  ato  de  exclusão  de  forma  regular. A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              4 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de  1990.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.002268/2004­87  Acórdão n.º 1801­001.360  S1­TE01  Fl. 115          7 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13984.000170/2001-07
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento, por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 1101-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I .*-n• .-- -t; MINISTÉRIO DA FAZENDA zolç.:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13984.000170/2001-07 Recurso n° 156.378 Voluntário' -Matéria IRPJ Acórdio n° 1101-00.033' /Sesslo de 13 de março de 2009 Recorrente Incobel Indústria e Comércio de Bebidas Ltda./ Recorrida 3a Turma/DRJ/Fortaleza-CE / •Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento , por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de --"? constituir o crédito tributário para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. residente Jk PfALOYSIO E ç-E‘; 10 DA SILVA .. Relator 2p JUN 7nng _ . Processei? 13984.000170/2001-07 CCO I/C01 Acórdão ui.° 1101-00.033 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°08-9.578/2006 (fls. 402), da 3 Turma da DRJ/Fortaleza-CE. A exigência contém autos de infração de IRPJ (fls. 5) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 13), em razão de declaração inexata de rendimentos, abrangendo fatos geradores dos meses de julho a dezembro de 1995, lavrados com imposição de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. A ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu no dia 16/04/2001. Segundo informado pela autoridade fiscal no termo de verificação fiscal (TVF), os autos de infração têm origem em lançamento anulado por vicio formal. Na impugnação (fls. 158 e 310), a autuada refutou o fundamento de anulação do lançamento original por vício formal. No seu entendimento, houve vício substancial, com exame de mérito da autuação. Dessa forma, teria ocorrido decadência do direito de constituir o crédito tributário, conforme art. 150, §4°, do CTN. Também contestou o mérito do lançamento. O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, conforme acórdão unânime assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. FORMALIZAÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA. As circunstâncias que modificam o crédito Tributário, sua extensão ou seus efeitos, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Assim, a existência de vicio material no lançamento anterior não impede que a Fazenda Pública formalize nova exigência. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Estando a multa lançada devidamente prevista em lei, não cabe a discussão administrativa sobre uma suposta infringência ao principio de vedação ao confisco. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1995. 1. O instituto da Decadência indica a extinção do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que o seu titular o tenha exercido. 4(1" 2 - Processo n° 13984.000170/2001-07 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.033 fls. 3 2. No caso do IRPJ, Ano-calendário de 1995, a opção pelo lucro presumido somente se tomava definitiva com a entrega da declaração. Assim o inicio do prazo decadencial somente começava a correr a partir do prazo final para entrega da declaração, haja vista que, antes do seu término, o fisco ainda estava impossibilitado de constituir, de oficio, o crédito tributário. IRPJ. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a retificação da declaração que tenha por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de apuração do lucro arbitrado. LUCRO PRESUMIDO E DESPESAS OPERACIONAIS - INCOMPATIBILIDADE. No caso de tributação com base no lucro presumido é irrelevante a análise das despesas operacionais para apurar o quantum do imposto devido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 CSLL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento da CSLL extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à Intima relação de causa e efeito entre elas." Cientificada da decisão em 20/12/2006 (fls. 423), a autuada interpôs o recurso no dia 17 do mês seguinte (fls. 424). Reiterou a preliminar de decadência e, no mérito, assegurou inexistir omissão de receitas e reclamou contra o desprezo das despesas, além de classificar a multa dé-- "confiscatória". É o relatório. ri Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A decisão recorrida reconheceu que o cancelamento do lançamento original não se deu por motivo de vicio formal. Observe-se o seguinte trecho do seu voto condutor: "No presente caso, conforme consta na decisão anterior proferida pela DRJ- Florianópolis n°0598/98, fls. 115, cujo cancelamento da exigência resultou no auto de s. , 3 Processo n° 13984.000170/20014)7 CCOI/C01 Acórdão n.• 1101-00.033 Fls. 4 infração em análise, o fundamento utilizado pela autoridade julgadora foi a existência "(..) de erro na caracterização jurídica da infração praticada e, conseqüentemente, na fundamentação legal do frito (..)". A autoridade julgadora entendeu que os valores apurados pela fiscalização deveriam ter o tratamento de "declaração inexata" e não de "omissão de receita" como constava no lançamento original fls. 26/40. Ressaltou, ainda, que tal distinção "(...) é especialmente relevante em relação ao ano de 1995, em face de que a omissão de receitas, até 31/12/95, sofria tributação em --- separado, nos termos indicados no artigo 43 da Lei n° 8.541/92". Como se pode observar, as irregularidades apuradas afetaram a substância do ato praticado, haja vista que a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido são requisitos essenciais para consecução da relação jurídica tributária material entre os sujeitos, ativo e passivo, nos termos do art. 142 do CTN. Não se trata, pois, de inobservância ou omissão de meio de exteriorização exigido para formalização da exigência, que corresponderia a inobservância dos requisitos constantes no art. 10 do Decreto n o 70.235/72 para lavratura do auto de infração. Com efeito, os erros cometidos no lançamento anterior se enquadram no que a doutrina define como vício material e não vicio de forma, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 19. Corretos os argumentos da defesa nesse aspecto." A decisão relativa ao lançamento original, submetida a recurso de oficio, foi ratificada pelo Acórdão n" 103-20.096/1999 (fls. 204), da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista "erro na fundamentação legal e na caracterização da infração". Em que pese o reconhecimento da inexistência de vicio formal, a turma recorrida não acolheu a preliminar de decadência por entender que o termo inicial de contagem do prazo decadencial para os optantes pelo lucro presumido, em relação ao ano-calendário 1995, seria o dia 31/05/1996, data final para entrega da declaração de rendimentos. Considero correta a constatação de que o lançamento original não foi anulado - por vício formal. Por outro lado, em que pese o respeitável entendimento adotado pela tufma a- guo quanto à decadência, não compartilho dessa interpretação. Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, - independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código, fato não cogitado no auto de infração sob exame. 4 Processo n° 13984.000170/2001-07 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.033 Eis. 5 OS seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA. 1RPJ, CSLL, COHNS E F1NSOCIAL. Até o ano- base 1991, o MPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/1211995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. C SRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABLLLDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja . . Processo n° 13984.000170/2001-07 CC01/031 Acórdão n.° 1101-00.033 Fls. 6 legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CI'N, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, I?, da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo ocorreu no dia 16/04/2001, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores do ano-calendário 1995. Em razão do entendimento adotado neste voto, prejudicial ao exame das outras razões de defesa, as demais questões suscitadas no recurso voluntário perdem objeto. _ Conclusão Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário para dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em de março de 2009 w ALOYSIO J 'E'r Is DA SILVA 717-7 6 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007239/2004-16
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. Na ADIN n° 1976, o STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens para admissibilidade de recursos aos Conselhos de Contribuintes prevista no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72. Tal exigência de arrolamento foi posteriormente revogada pelo art. 19, inciso I, da Medida Provisória 413/08. Por fim, o Ato Declaratório Interpretativo n° 16/07 autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões que inadmitiram recursos voluntários de contribuintes por falta do arrolamento. MULTA INCONSTITUCIONAL. Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. Na ADIN n° 1976, o STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens para admissibilidade de recursos aos Conselhos de Contribuintes prevista no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72. Tal exigência de arrolamento foi posteriormente revogada pelo art. 19, inciso I, da Medida Provisória 413/08. Por fim, o Ato Declaratório Interpretativo n° 16/07 autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões que inadmitiram recursos voluntários de contribuintes por falta do arrolamento. MULTA INCONSTITUCIONAL. Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 83          1 82  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007239/2004­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.940  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA JURANDIR SOUZA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE.  Na ADIN n° 1976, o STF declarou a  inconstitucionalidade da exigência de  arrolamento  de  bens  para  admissibilidade  de  recursos  aos  Conselhos  de  Contribuintes  prevista  no  artigo  33,  §2°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tal  exigência de arrolamento  foi posteriormente  revogada pelo art. 19,  inciso  I,  da Medida Provisória 413/08. Por  fim, o Ato Declaratório  Interpretativo n°  16/07 autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões  que  inadmitiram  recursos  voluntários  de  contribuintes  por  falta  do  arrolamento.  MULTA INCONSTITUCIONAL.   Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 72 39 /2 00 4- 16 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  3/10,  decorrente  da  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  com  instrução  e  previdência  privada.  Após  a  revisão  da  declaração de ajuste anual entregue pela ora Recorrente, foi apurado imposto de renda pessoa  física  suplementar  para  os  exercícios  2000  a  2003,  no  valor  de R$  11.441,09,  a  resultar  em  crédito tributário no valor de R$ 29.836,32, já acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Em  Impugnação,  a  Recorrente  admite  não  ter  guardado  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  informadas  (fl.54).  Por  conseqüência,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente (fls. 57/61) com fundamento na falta da apresentação qualquer meio de prova apto  a ilidir o feito fiscal.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  63/77),  a  Recorrente  argumenta  que  sua  conduta não  teria causado nenhum prejuízo  ao  erário;  pede  a  exclusão da pena de multa  em  razão de não ter agido com dolo ou intuito de fraude; contesta a exigência de prévio depósito  ou arrolamento de bens e sustenta e inaplicabilidade da Taxa SELIC.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por tempestivo e interposto por parte legítima, conheço do recurso.  Malgrado  os  argumentos  apresentados  em  sede  recursal  não  terem  sido  suscitados  em  Impugnação, de  sorte a  atrair,  em exegese  literal,  a  aplicação do artigo 17 do  Decreto n. 70.235/72, conheço das razões apresentadas, em prol do princípio da ampla defesa e  da verdade material.  Ademais, tenho para mim que a preclusão a que se refere o artigo 17 do Dec.  70.235, não  se  aplica a  novos  argumentos  apenas  lançados  em grau  recursal, mas  sim,  recai  sobre capítulos ou  itens da acusação fiscal  tácita ou expressamente reconhecidos pelo sujeito  passivo,  impeditivo,  portanto,  na  instauração  do  contencioso  quanto  ao  crédito  tributário  exigido.  Passo, portanto, a analisar os fundamentos do recurso.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.007239/2004­16  Acórdão n.º 2802­001.940  S2­TE02  Fl. 84          3 Deixo de apreciar o pedido de inexigibilidade do prévio arrolamento de bens  ou  depósito  recursal  para  fins  de  conhecimento  do  recurso,  por  se  tratar  de  exigência  já  revogada.  Na  ADIN  n°  1976,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade   da  exigência  de  arrolamento  de  bens  para  admissibilidade  de  recursos  aos  Conselhos  de  Contribuintes  prevista  no  artigo  33,  §2°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tal  exigência  de  arrolamento  foi  posteriormente  revogada  pelo  art.  19,  inciso  I,  da  Medida   Provisória 413/08. Por fim, o Ato Declaratório Interpretativo n° 16/07 autorizou as unidades da  Receita  Federal  a  declarar  nulas  as  decisões  que  inadmitiram  recursos  voluntários  de  contribuintes por falta do arrolamento.  Não  acolho  o  pedido  de  relevação  da  multa  imposta,  em  decorrência  de  suposta ausência de prejuízo ao erário ou de violação ao princípio constitucional da dosimetria  da  pena.  Trata­se  de  sanção  aplicada  nos  estritos  termos  da  lei,  não  cabendo  a  este  órgão  julgador afastá­la por  inconstitucional ante a vedação da Súmula CARF n. 2 (O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Engana­se a Recorrente ao exigir o dolo, fraude ou simulação para a fins de  aplicação  da  multa  de  ofício.  A  presença  desses  elementos,  nos  termos  da  lei,  somente  é  exigível por ocasião da qualificação da multa imposta, o que não ocorre no caso presente.  Rejeito  o  pleito  quanto  à  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC,  com  fulcro  na  Súmula CARF n.º 4, assim redigida:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4615200 #
Numero do processo: 18108.000443/2007-42
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.542
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para, provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7 n , Processo n° 18108.000443/2007-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.542 Fl. 227 ACORDAM os membros da 3* Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. • , idade de votos, acatar a preliminar de decadência para , provimento do recurso. á \V NP JULIO a : SA • \ .IEIRA OMES Presiden B;.002,61 • , GAR SILVA V AL Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro d Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete e Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Preádente 2 Processo n° 18108.000443/2007-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.542 Fl. 228 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a instituição acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, calculada com base na remuneração paga aos contribuintes individuais (autônomos), no período de 01/1999 a 12/1999. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 05/07/2006 (fls.164 e 165). A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, que nos pagamentos a autônomos existem limites para a determinação da base de cálculo, conforme disposto no art. 3° e seus §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 84/1996, não observados no presente lançamento. A recorrente não efetuou o depósito recursal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do lançamento, beneficiada que foi com liminar em Mandado de Segurança, processo n° 2007.61.00.022314-8 da 6 a Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo-SP (fls. 218/222) que a dispensou de tal exi • ;0,- ia. É o relatório. if 3 Processo n° 18108.000443/2007-42 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.542 Fl. 229 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos para sua admissibilidade. DAS PRELIMINARES Embora não suscitada pela recorrente, mas por se tratar de matéria de ordem publica, cabe a esta Egrégia Câmara reconhecer, de oficio, a decadência do crédito tributário constante da NFLD combatida. DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: 4 • Processo n° 18108.000443/2007-42 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.542 Fl. 230 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de .2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § l' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código j• ótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. if ir 5 Processo n° 18108.000443/2007-42 • S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.542 Fl. 231 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 2), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4", do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 05/07/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/1999 a 12/1999, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reconhecer, de oficio, a decadência do lançamento. É como voto Sala das Sessões, em 19 agosto de 2009 dr E AR SILVA VI 'A AL - Relator 6

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Numero do processo: 10680.010802/2001-69
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 Imposto Territorial Rural. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Exclusão da obrigação tributária. Averbação da área de reserva legal e data posterior à data da ocorrência do fato jurídico tributário não impede o reconhecimento da existência da área de reserva legal e a concessão da isenção prevista na Lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10680.010802/2001-69 Recurso n° 301-127.011 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão n° 03-06.066 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INÁCIO FRANCO E OUTRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 Imposto Territorial Rural. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Exclusão da obrigação tributária. Averbação da área de reserva legal e data posterior à data da ocorrência do fato jurídico tributário não impede o reconhecimento da existência da área de reserva legal e a concessão da isenção prevista na Lei. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann. A .4.gf O P "- • • P esidente SUSY • M S OFFMANN Reda ora designada FORMALIZADO EM: t) 5 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Ausente, momentânea e justificadamente o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Processo n° 10680.010802/2001-69 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional interpCie recurso, especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/11/2004, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, e recebeu a seguinte ementa: ÁREA DE RESERVA. LEGAL-Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva_ legal co•mo condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR_. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação cia área de reserva, legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a. existênc ia dessa área por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matricula do imóvel procedida após a ocorrência do. fato gerador. AREA DE PRESERVAÇÃO PER_IVIA.NENTE.Inexiste nos autos a comprovação da existência da área de preservação permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 201-71011, cuja ementa. transcrevo: ITR - ISENÇÃO - ÁREA 11,E RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - A averbação da área de reserva legal na. inscrição de matricula do imóvel rural é requisito legalmente estabelecido, determinante de seu reconhecimento como tal para o efeito de autorizar a isenção do 1TR sobre a referida área, prevista rio artigo 1 1, inciso 1, da Lei n° 8.847/94. Recurso provido em parte.. O recorrente aduz que o contribuinte não averbou tempestivamente as áreas declaradas como utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Assim, feriu o previsto originalmente na Lei n° 4.771/65, com redação dada pela Lei n° 7.803/89, § 2° do art. 16. Alega ainda que o § 8°, art. 16 da referida lei, manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal. Afirma que só após a adoção dessas n-iedidas, até a data do gato gerador, é que o contribuinte poderia legalmente ter declarada às áreas constantes no recurso como de reserva legal. Acrescenta que em relação a isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve-se observar o rigor da interpretação literal da lei. Requer que seja restaurado o inteiro teor da, decisão de primeiro grau. OPresidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, intempestivamente, contra-razões (fls. 99/102). É o relatório. t(C(2 14I 2 Processo n° 10680.010802/2001-69 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 3 Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso especial versa tão somente sobre a glosa da área de reserva legal por falta de averbação. No que concerne a essa matéria, reconheço que havia me rendido à posição majoritária da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscas. Entretanto, as brilhantes razões trazidas, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, pelos conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Celso Lopes Pereira Neto, me levaram a rever novamente a posição adotada a respeito do assunto. Assim, transcrevo o bem fundamentado voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro no Acórdão 303-34.883, de 07/11/2007, que adoto: "Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes das respectivas demarcação e averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, MM. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa 3 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 4 aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assinz uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o ámbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o principio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICIO exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. 4 Processo n° 10680.010802/2001-69 csRFrr03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 5 Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbaçã o das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omites, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas C0171 certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. /4\3 5 •Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 6 Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3' ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Não existe uni legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte; uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) A 1\ • 6 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 7 Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2° ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.13 3), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. 1'1 7 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/1-03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 8 Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no ,sç 2" do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando-se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no syç 2" do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, capta, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (..) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas caiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. À 11,9 - 8 Processo n° 10680.0 1 0802/2001 -69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 9 Por outro lado, .se _sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela na`c, foi 72-/ eclicia e denzareada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que- dos novos proprietários só estaria obrigado por- a preservar- -vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divi_saoot destnernbramento, haveria uma diminuição cio tarmarzho da reserva, proporcional à diminuição do tcznzanizo do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudcznça de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer- titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve_ Estou assim em que, News cir ave,-balio determinada pelo § 2° do art 16 da Lei tu° 4'.771/65 ntio existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.3 70 -2/Geo, Tribunal Pleno, Relator designado MM. Sepúlveda Pertence, 1)3 de 2810412000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: arno-açao ,c45:7 produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal ", prevista no art. 16.§- 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o firn do cá /atilo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. I ti, ZIO, sem que esteja identificada na sua averbação (v.g- MS 22.688) Apenas para demonstrar a marru_tenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o 1•4 S 25 186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no EJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudênc ia do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal tzellio identificada sio registro imobiliário não é de ser subtraída dez área total do -imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22. 688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do r-rn. à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1 988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestirnular a rria.nu.t enção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da. produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder.. Amparado na. jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever n•civ-a.rnente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado : De fato agrediria cz lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato 'e .fr 9 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 10 averbaçã o, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4° ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, ás' 4" da Lei n°4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-Ia a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: • Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma D, de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido n se, 10 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/1'03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. li incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5" e 6", deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê- lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a onhece). I I Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 12 Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." (grifos no original). Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelece a exigência relativa à área de reserva legal. Sala das Ses ões, em 08 de setembro de 2008 011)- . Anelise Daudt PrieT; • 12 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN Redatora Designada, O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, em que pugna pela cassação do acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/11/2004, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer a área de reserva legal, ainda que não averbada à Matrícula do Imóvel. Para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel, deve-se analisar a obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal para concessão de isenção, ou mesmo, sua possível averbação tardia, em tempo posterior a ocorrência do fato gerador, nestes termos: a) Se o imóvel, sendo considerado área de reserva legal, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; b) Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis (ou apresentação de ADA em alguns casos), para possibilitar a referida isenção, nos termos do parágrafo 1, do artigo 12, do Decreto 4382, de 19 de setembro de 2002. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Legal, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Études em Droit de 1"Environnement, Rabat, Éditions Okad, 1998)."1 A lei 9.393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "b": 'Direito Ambiental Brasileiro, 9' Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. /6- 13 Processo n° 10680.010802/2001-69 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 14 "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1 0 Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reservas Legais, que não pode recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Neste sentido: "As regras expropriatórias destinam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o patrimônio de cada uma das empresas. Toda a terra particular desapropriada terá o "domínio" transferido para as empresas criadas. A partir daí, independente da política de privatização empreendida, tais pessoas jurídicas passam a ser "proprietárias" (no sentido genérico do termo) das áreas destinadas à construção da rodovia, ferrovia ou reservatório de água, para aquelas finalidades específicas. "2 Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal limitou em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. Poder-se-ia concluir ainda que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tornando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. Outrossim, sequer a propriedade particular sobre essa faixa de terra, pois, trata- se de imóvel com limitação administrativa e, como reserva legal que é, possui natureza de bem de interesse coletivo, razão pela qual seria um ônus desproporcional e ilegítimo exigir tão- somente do particular a suposta exação fiscal. 2 Vieira, Maria Leonor Leite-. e outros. Curso de Especialização em Direito Tributário. Forense. 2005. pg. 1109- 1113. 6 14 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 15 No tocante a alínea "b", já há algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, para possibilitar a referida isenção, nos termos do parágrafo 1, do artigo 12, do Decreto 4382, de 19 de setembro de 2002." Sustenta-se a desnecessidade da exigência averbação em Cartório, para conceder isenção de ITR às áreas de reserva legal. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Ora, ainda que à época do fato gerador não tenha ainda havido a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel, é certo que, a área já existia, o que se comprova, pela averbação posterior de tal área, pois é evidente que a referida área não surgiu de um ano para o outro. Note-se ainda que atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou-se as razões do contribuinte que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo. Entendimento este, inclusive, acolhido pela legislação vigente, nos termos da MP 2.166-67, do ano de 2001, que aduziu o seguinte: Art. 30 O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, § 1 o ,II — d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Sabe-se que o Fisco, mesmo após a edição da Medida Provisória, n 2.166-67 de 2001, vem sustentando a necessidade de prévia averbação em Cartório da área de Reserva Legal para fins de isenção, nos termos do parágrafo 2, do artigo 16, da Lei 4.771-1965, atualmente grafado no parágrafo 8 deste mesmo artigo, que dispõe o seguinte: "Art. 16 (..) (..) Parágrafo 8. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóvel competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." 6 15 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 16 Ora, da simples leitura de ambos os dispositivos supracitados, nota-se que o parágrafo 7, da alínea "d", do artigo 10, da Lei 9393-96 não comporta esta prévia exigência presente no parágrafo 8, do artigo 16, da Lei 4.771-1965, no tocante a finalidade de isenção fiscal. O parágrafo 7, da alínea "d", do artigo 10, da Lei 9393-96, é o dispositivo legal aplicado que atualmente disciplina as regras específicas para fins de isenção de ITR e, justamente por isso, seu texto inicia-se com a seguinte expressão: "A declaração para fim de isenção de ITR". E mais, observa-se que logo em seguida há expressamente que a declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, sendo impossível exigir prévia averbação como postula o Fisco. Nesse sentido, a jurisprudência já sinaliza seu posicionamento nos termos do conhecido julgado do C. STJ, proferido pelo Renomado Ministro Relator Luiz Fux, com data de julgamento de 06.12.2005, no Resp 668001-RN, que se aplica perfeitamente ao caso: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96 dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de I° de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 16 Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 17 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (1 00ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido improvido. Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, também tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a averbação da área de Reserva Legal em Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Sendo aplicada ao presente caso. Outrossim, neste caso, mesmo não sendo necessária tal averbação, o contribuinte realizou-a, ainda que tardiamente, razão pela qual não se deve de modo nenhum ignorar a existência da Reserva Legal para fins de não incidência de ITR, conforme anotado nos autos. Neste sentido, tem-se julgado da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Acórdão 301-31784, datado de 15.04.2005, nos seguintes termos da Ementa: "ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA" Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA, para considerar isenta a área localizada em Reserva Legal, eis que esta está devidamente provada nos autos É como voto. Sala das Sessões, DF em 08 de setembro de 2008 Irã 11,410 SUS ES `'eFFMANN 17 - Processo n° 10680.010802/2001-69 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.066 Fls. 18 INT" INAÇÃJ Intime-se o Senhor Procura_dor da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 3° do artigo 81, Anexo II, c/c inciso VI do art.. 8°, Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3 Seção do Conselho Administrativo de R_ectarsos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 18

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