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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9030146 #
Numero do processo: 11070.900279/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 79 /2 01 6- 91 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2016-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2016-91 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2016-91 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2016-91 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2016-91 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2016-91 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2016-91 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900279/2016-91 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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9030127 #
Numero do processo: 11128.728514/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-008.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.865, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720199/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 14 /2 01 3- 36 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 008.865, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.720199/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 O Auto de Infração é nulo por não haver descrição dos fatos ensejadores da multa; A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) nulidade por ausência descrição dos fatos e cerceamento de defesa; b) incorreta autuação de como se fosse o transportador marítimo; c) que as informações foram inclusas tempestivamente e aplicabilidade da SC COSIT 06/2016; d) aplicabilidade da denúncia espontânea; e) princípios constitucionais; É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de informações do conhecimento eletrônico Master - CE Master pelo Agente de Carga, no qual irei analisar o recurso voluntário conforme os tópicos elencados. NULIDADE POR AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que os fatos se baseou em apenas uma planilha. Ocorre que a fiscalização identificou os fatos e à disposição descumpri danos termos da planilha de e-fl. 11, conforme abaixo: Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto- Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, para tanto em e-fl. 118 trouxe a seguinte planilha: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 É de notar que existe dois grupos elencados na planilha acima, o primeiro caso da inclusão da informação após o prazo legal para atracação nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Desse modo, ocorrendo a prestação de informação após o prazo estabelecido no art. 50, da IN 800/2016, é de se considerar intempestiva e aplicação da multa pecuniária. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação, nesse sentido: Numero do processo:10711.724521/2011-54 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Numero da decisão:3201-007.793 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa:ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009, 09/04/2009, 22/04/2009 ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Numero da decisão:3201-007.115 Nome do relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Nesse sentido, pelo descumprimento da prestação de informação não merece prosperar o pleito da contribuinte. Ainda, sustenta a contribuinte num segundo ponto que ocorreram as retificações e sobre ela não poderia incidir multa nos termos da SC COSIT Nº 06/2016, no entanto, este CARF já pacificou o assunto, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse sentido, toda e qualquer informação que tenha sido prestada tempestivamente e posterior retificação não enseja caracterizado prestação de informação fora do prazo, nesse sentido: Numero do processo:12266.720172/2014-75 Ementa: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. . Numero da decisão:3201- 007.115Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Relato. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 Neste ponto, quando tratar de prestação de informação tempestivamente e posteriormente retificada, deve ser afastada a aplicação da multa por atraso na prestação da informação. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.868 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728514/2013-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial para afastar a aplicabilidade das multas de prestações de informações tempestivas e posteriormente retificadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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4573821 #
Numero do processo: 10980.905752/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.428
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905752/2008­91  Resolução n.º 3402­000428  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905752/2008­91  Resolução n.º 3402­000428  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos anexados e produza um relatório conclusivo sobre a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com  produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4621745 #
Numero do processo: 37071.008934/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Penado de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA, FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n" 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.151
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Penado de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA, FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n" 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar. DECISÃO RECORRIDA NULA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:33:09Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:33:09Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2ca996f4-fed9-4175-a561-da7193dfb3c3; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:33:09Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:33:09Z; created: 2010-12-21T11:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T11:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:33:09Z | Conteúdo => AR OLI a A - Presidente S2-C4T2 F1 945 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37071.0089.34/2005-89 Recurso n" 149.853 Voluntário Acórdão n o 2402-01.151 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO) Recorrente WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Penado de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA, FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n" 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. I() ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar. DECISÃO RECORRIDA NULA.DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RONALDO DE LIMA MACEDO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n° 37071.008934/2005-89 S2-0412 Acórdão o " 2402-01-151 Fi 946 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Weatherford Indústria e Comércio Ltda, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parcela devida pelo adicional à contribuição social relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, nos termos ao art. 22, inciso II, da Lei n° 8212/1991, destinada ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8,21.3/1991 (acréscimo de aliquota de SAT para financiamento da aposentadoria especial), em razão da empresa ter deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e de controlar os riscos ocupacionais existentes, expondo seus trabalhadores a agentes nocivos à saúde e à integridade fisica, para o período de 04/1999 a 12/2004, O Relatório Fiscal da notificação (fls. 494 a 509), acompanhado de anexos de fls. 510 a 570, informa que a apuração se deu em virtude de a empresa não haver comprovado o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, bem como o eficaz controle dos riscos ocupacionais existentes, de acordo com a legislação vigente. Esse Relatório Fiscal informa ainda que a base de cálculo foi arbitrada, tendo por base as remunerações dos trabalhadores que recebiam adicional de insalubridade/periculosidade. Sobre a base apurada, foram aplicadas as seguintes aliquotas: 2% (dois por cento) para o período de 04/1999 a 08/1999; 4% para as competências 09/1999 a 02/2000 e 6% (seis por cento) para o período a partir de 03/2000. Em 30/03/2005, foi realizada a intimação ao sujeito passivo, fl, 01. A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 540 a 552), acompanhada de anexos de fls. 57.3 a 594, alegando, em síntese, que: 1, preliminarmente, que NFLD ora combatida compreendeu suposto crédito tributário relativo ao período de abril/1999 a dezembro/2004, tendo sido a impugnante notificada da lavratura em .30/03/2005. Diz que, apesar das instâncias administrativas previdenciárias insistirem em manter os créditos abrangidos pelo período decadencial decenal, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, à vista da natureza tributária das contribuições das empresas e demais entidades à Seguridade Social, o prazo de decadência para a constituição dos créditos previdenciários é de 5(cinco), nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, e não o prazo de 10(dez) anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei 8,212/91 Transcreve algumas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. Conclui, dizendo que resta evidente a nulidade do lançamento relativo ao período compreendido entre abril/1999 a dezembro/2004, haja vista que no momento da lavratura do 3 presente auto de infração já havia se operado a decadência do direito da fiscalização do INSS de lançar o crédito tributário; 2. outro aspecto abordado refere que as alegações formuladas pelas autoridades fiscais têm como fundamento Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, a saber Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho NR 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) e,NR 09(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA), aprovadas pelas Portarias n' 24/94 e 25/94 do Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, as quais violam o princípio da legalidade, conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais Regionais; 3, as normas regularnentadoras editadas com base no artigo 200 da CLT devem estar em consonância com os dispositivos previstos no Capítulo V da CLT, que trata exatamente da "Segurança e Medicina do 'Trabalho". Da leitura das Normas Regulamentadoras nos 07 e 09, verifica-se que tais normas criaram obrigações para os empregadores, não previstas em lei. Nesse sentido, resta claro que as mesmas extrapolaram os limites do poder regulamentar, porquanto nos termos da inciso II do artigo 5' da Constituição Federal "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Salienta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que essas Normas reg,ulamentadoras, ao criarem obrigações para os empregadores no que concerne aos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, excederam os limites da função regulamentar, com violação ao princípio da legalidade esculpido no artigo 5 0 , inciso II, da Constituição Federal; 4, ainda que se pudesse superar esse vício de inconstitucionalidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, não poderia a impugnante, empresa de boa-fé, estar sujeita à presente autuação, uma vez que sempre cumpriu com suas obrigações principais e acessórias previstas na legislação previdenciátia. O auto de inflação foi lavrado sob o argumento de que a empresa teria omitido informação verdadeira e os documentos apresentados não atenderiam as formalidades legais exigidas bem como conteriam informações diversas da real idade. Ocorre que, conforme restará demonstrado, descabida é a pretensão da autoridade autuante do INSS, eis que os documentos apresentados pela impugnante estão plenamente de acordo com os textos normativos do INSS; 5. alega que o motivo de desconsideração das demonstrações ambientais da empresa, no que diz respeito ao nível do ruído indicado nos laudos técnicos apresentados pela empresa não está correto porque os laudos foram elaboradas por renomado Engenheiro de Segurança do Trabalho, Dr, Edson Roberto Bissigo, devidamente inscrito no CREA (41617) e registrado no Ministério do Trabalho (18.379), o qual utilizou um dos mais 4 Processo n°37071 008934/2005-89 S2-C4T2 Acórdão n 0 2402-01.151 Fl 947 qualificados aparelhos de medição, o dosinietro, cujos resultados são incontestáveis. Tais resultados indicam que o nível de ruído de todos os estabelecimentos da impugnante está abaixo do limite de tolerância previsto pela NR-15, qual seja 85 decibéis, Como exemplo cita a área do torno mecânico MICD, cujo ruído foi considerado pelos fiscais autuantes como o mais elevado, que pela avaliação realizada indica 84,7(Leq) dB(A), ou seja, nível inferior ao previsto em lei, Com referência à solicitação feita pela fiscalização de apresentação das memórias de cálculos que embasam os laudos técnicos demonstrativos do nível do agente ruído, diz que foi prontamente atendida, na forma do disposto na NR 15 que autoriza a apresentação das memórias de cálculo em forma de tabela, anexada ao laudo técnico. No entanto, os fiscais autuantes simplesmente desconsideraram tais documentos. Desta forma, alegando inconsistência das informações prestadas pela impugnante, os auditores fiscais solicitaram o auxílio do Supervisar Médico Pericial do INSS, o qual conclui pelo mau gerenciamento dos riscos ocupacionais existentes na empresa autuada; 6. a impugnante questiona os fundamentos utilizados pelo referido Médico Pericial, baseados em meras suposições. Relata que, em apenas um dia de vistoria na empresa o ilustre Supervisor do INSS chegou à conclusão citada. Salienta, ainda, que não obstante os demais estabelecimentos da impugnante sequer terem sido visitados pelos fiscais autuantes, aos mesmos foi imputada idêntica classificação de riscos ambientais atribuída ao estabelecimento matriz; 7. ao contrário do que alega a fiscalização, a etapa de reconhecimento de riscos não ocorre de maneira genérica em cada um dos setores, sendo a medição do nível ruído realizada por local, levando-se em consideração a particularidade de cada ambiente. Acresça-se a isso o fato de que, muito embora os níveis de ruído sejam comprovadamente inferiores ao limite de tolerância, a impugnante sempre fez uso de equipamentos de proteção individual - EPPs, o que por si só afasta a pretensão das autoridades fiscais, pois a utilização de EPI elimina ou neutraliza a presença do agente nocivo, não cabendo o enquadramento da atividade como especial. Faz referência ás ordens de serviço e instruções normativas emitidas pelo INSS sobre o assunto; 8. enfim, conclui que no período de junho de 1998 a março de 2004, a contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial somente é devida nas hipóteses em que inexistam equipamentos de proteção individual ou coletivo, ou quando for atestado, por laudo técnico ou por demonstrações ambientais, que os mesmos são ineficazes; 9. ressalta, ainda, que o EPI é entregue periodicamente aos empregados, o que pode ser verificado através dos documentos anexos à defesa. Especificamente ao estabelecimento de Mossoró, as notas fiscais acostadas comprovam que o controle de entrega do equipamento foi apresentado para todo o período fiscalizado e não somente a partir de 2004, como alegam as fiscais autuantes; 10.em relação ao alegado sobre o agravamento de perdas auditivas dos funcionários Roberto Carlos da Luz, Jorge André Barcarola, Dino Ernesto Grandi, Olacyr Antônio Falavigna, Juarez Zanol e Sadi Keiel, a impugnante acosta parecer elaborado pela Dra. Gienda Valesca Duarte Pires, fonoaudióloga, que atesta a estabilidade da audição dos referidos empregados, desde sua admissão na empresa; 11 quanto ao PPRA, ao contrário das alegações formuladas pela fiscalização, a impugnante elabora o PPRA de acordo com as disposições contidas na NR-09. Tal assertiva pode ser comprovada através dos documentos ora anexados. Relativamente à realização de ações pela impugnante, tal assertiva pode ser verificada através dos anexos documentos, que atestam, a titulo exemplificativo, algumas melhorias implementadas no estabelecimento de Caxias do Sul Sobre a alegação de que os PPRA's são basicamente iguais, observa que as alterações no PPRA, elaborado com sucesso pela empresa, somente se justifica quando houver alterações no ambiente de trabalho. Estando os empregados submetidos às mesmas condições de trabalho, resta claro que tais documentos são semelhantes. Ademais, os dados relativos ao PPRA, conjuntamente com todos os demais elementos apresentados pela empresa, possibilitam a verificação do gerenciamento do ambiente de trabalho e da inexistência de remunerações sobre as quais deveria incidir o adicional de aliquota em comento; 12. no tocante à alegação de que inexistiriam laudos sobre as condições de trabalho a que estão expostos os trabalhadores que operam em instalações da Petrobrás, convém ressaltar que tais obrigações são devidamente cumpridas pela impugnante, que periodicamente é fiscalizada pela Petrobrás, conforme cláusula expressa em contrato. A impugnante está obrigada a seguir todas as exigências feitas pela Petrobrás em relação ao sistema de gestão de segurança, Meio Ambiente e Saúde, sendo que seus empregados utilizam os mesmos equipamentos de proteção utilizados pela Petrobrás; 13. relativo ao PCMSO, diz que a alegação de que não foram apresentados diversos relatórios anuais referentes aos estabelecimentos da impugnante, é inveridica, conforme se depreende dos documentos que anexa à defesa. Tais documentos demonstram o estrito cumprimento das disposições contidas na NR-07 , No que se refere à alegação da fiscalização de que os PCMSO's não seriam apresentados nem discutidos nas atas da 6 Processo n°37071 008934/2005-89 Acórdão n ° 2402-01.151 CIPA, a simples análise das atas evidencia o oposto. Freqüentemente são abordados nas CIPA's assuntos pertinentes à saúde, bem como realizadas palestras e treinamentos com os empregados. Observe-se que os próprios cipeiros convocam os trabalhadores para a realização de exames médicos. Deveras, a impugnante tomou todas as medidas ao seu alcance para o fiel cumprimento do disposto na legislação pertinente. Com efeito a disponibilização de quadro médico permanente e a marcação de consulta e exames, bem demonstram o empenho da empresa na promoção da saúde do seu quadro de funcionários; 14, argumenta, que o princípio da moralidade não foi observado pelos fiscais autuantes no caso em tela. Não poderia a fiscalização ter simplesmente desconsiderado todas as evidências mencionadas, de que a sistemática adotada pela impugnante quanto ao gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, bem corno quanto ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias, está de acordo com os ditames legais; 15, diante do exposto, requer seja julgado nulo o presente auto de infração, tendo em vista que o mesmo não foi lavrado de acordo com a legislação previdenciária. Caso não seja assim entendido, requer seja o mesmo julgado insubsistente, tendo em vista a inexistência do descump ri mento da obrigação acessória nele questionada. Protesta, desde já, pela produção de quaisquer provas que se façam necessárias, informando por fim, que a impugnante recebe suas intimações na Av. Presidente Wilson n° 231, 23° andar, CEP 20030-021, Rio de Janeiro - R.J. Requer, outrossim, que todas as intimações relacionadas ao presente feito sejam realizadas em nome de seu patrono, Dia, Creuza de Abreu Vieira Coelho. Em decorrência dessa impugnação de fis, 540 a 552, a Seção de Análise de Defesas e Recursos da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Caxias do Sul-RS solicita manifestação da Fiscalização sobre as alegações constantes dos itens "IV.2.1" a "IV,2.3" da peça de impugnação (fis. 584 a 592) Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu a Informação Fiscal (N fis, 622 a 624, registrando que apreciou e analisou as copias dos documentos da peça de defesa chamados de doc. 2 (cópias de PPRA, Laudos e PCMSO), doc. 3 (cópias de notas fiscais de aquisição de EPI), doc. 5 (parecer da fonoaudióloga), doe, 6 (atas da CIPA), doc. 8 (contratos de prestação de serviços que a notificada mantém com a empresa Petrobrás referente ao gerenciamento do ambiente de trabalho) e doe„ 9 (relatórios anuais do PCMSO). Com isso, concluiu que: "(..,) , ,fica claro que a defesa apresentada em nada altera o levantamento arbitrado por esta fiscalização, tendo em vista que em nenhum momento .são sanadas as irregularidades apontadas nos documentos PPRA, LTCAT, as quais embasaram o arbitramento das contribuições sociais relativas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais, destinados ao financiamento da aposentadorias especiais" — item "12" da Informação Fiscal, fl. 624. o S2-C4T2 Fl 948 7 A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Caxias do Sul-RS — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 19422.4/0205/2005 (fls. 626 a 641) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que as alegações do contribuinte não foram suficientes para afastar os valores lançados no presente processo. A Notificada apresentou recurso (fls. 645 a 680), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. Posteriormente, o processo foi encaminhado em diligência ao auditor-fiscal notificante para exame dos fatos alegados no recurso e documentos que lhes servem de sustentação, fl. 684, A Fiscalização, por sua vez, manifesta-se nos autos (fls. 686 a 688), e informa que a documentação acostada ao recurso não tem o condão de sanar as irregularidades demonstradas à exaustão no Relatório Fiscal da infração, motivo pelo qual o procedimento fiscal consubstanciado na presente NFLD, respaldado nas orientações contidas na IN/SRP 03, fica integralmente mantido. Após ciência dessa informação fiscal, o contribuinte apresentou novamente as mesmas argumentações do primeiro recurso susomencionado, fls. 693 a 706. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Caxias do Sul-RS apresentou contrarrazões e encaminhou os autos do processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls.. 725 a 742. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) prolatou Despacho Decisório — por meio do Acórdão n° 0035,804.905-9 da 2° Câmara de julgamento do CRPS (fls. 747 a 750) — solicitando que o Fisco realizasse diligência e elaborasse parecer técnico para cada um dos estabelecimentos da empresa, a ser elaborado por Médico Perito da Previdência Social, de forma a comprovar que os segurados empregados da recorrente encontram-se efetivamente expostos a agentes nocivos. Essa diligência deverá ser realizada inspeção em cada um dos locais de trabalho da empresa (matriz e filial), emitindo-se parecer conclusivo conforme estabelecido nos arts. 193 e 194 da IN INSS/DC no 118/2005 e nos arts. 11 e 12 da Portaria MPS n° 520/2004. Os resultados das diligências solicitadas pelo CRPS foram inseridas nas fls. 783 a 918. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Caxias do Sul-RS informa que não foi realizada inspeção no estabelecimento situado na cidade do Rio de Janeiro- RJ, uma vez que não há crédito lançado em relação ao mesmo (item "9" do Relatório Fiscal de fl. 505). Também informa que foi prejudicada a vistoria no estabelecimento de Natal-RN, tendo em vista que o mesmo foi transferido para Mossoró-RN, fl. 919. Por fim, deu-se ciência ao contribuinte das diligências e concedeu prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua manifestação. Assim, o contribuinte apresentou sua manifestação nas fls. 923 a 938 e requer, preliminarmente, a realização da inspeção no estabelecimento de Caxias do Sul, em obediência ao determinado por meio do Despacho Decisório proferido pela 2° Câmara de julgamento do CRPS, fl. 937.. Por fim, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Caxias do Sul- RS encaminha os autos do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para análise e julgamento da controvérsia instaurada, fl. 944 É o relatório.. Processo n" 37071 00893412005-89 S2 -C412 Acórdão n " 2402 -01.151 F I 949 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 944), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vicio esse que deve ser saneado, A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Caxias do Sul-RS (fls. 584 a 592), após a apresentação da defesa tempestiva de fls. 540 a 552 — acompanhada de anexos de fls. 573 a 594 —, solicitou manifestação da auditoria fiscal e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fls. 622 a 624, Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado dessa manifestação da auditoria fiscal, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão- Notificação (DN) n° 19.422.4/0205/2005 (fls. 626 a 641), que considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade. Essa decisão registra ainda que: "16 Tendo em vista os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, concernentes à sua política de gerenciamento de riscos ambientais, esclarecemos que, após a sua apresentação, os autos baixaram para manifestação das Auditoras Fiscais autuantes No pronunciamento, de fls..622/624, informam que: 161. o arbitramento das contribuições deu-se em função da desconsideração das demonstrações ambientais apresentadas pela empresa, bem como pela falta de apresentação destas para alguns estabelecimentos da notificada, durante a ação fiscal Tais inconsistências e omissões estão amplamente explicitadas no Relatório ,fiscal, folhas 499 a 504 do presente processo, e não foram totalmente sanadas pela notificada na presente peça de defesa.," — fl. 632. Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização. Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (fls. 622 a 624) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que essa Decisão-Notificação (DN) n° 19422A/0205/2005 (fls. 626 a 641) buscou como base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado, 9 Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve citação de documentos inseridos, posteriormente, pela auditoria fiscal ao presente lançamento fiscal, conforme item "16" e subitens "16,1" a "16.8" da Decisão-Notificação (DN) n° 19.422.4/020512005 de fls, 626 a 641. In castr, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais como a Informação Fiscal de fls. 622 a 624. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n" 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é unia exigência juridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceameiuo ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar ., apresentar manifestação. (Recurso provido). E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art, 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. ) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. 10 Processo Tf 37071 008934/2005-89 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.151 F I 950 Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos:. 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade .julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 51. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2" do art. 59 do Decreto n° 70,235/ .1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Esclarecemos que o processo administrativo tributário é representado por uma série de procedimentos interligados que buscam um objetivo final. Com isso, entendo que, com a decretação de nulidade da Decisão-Notificação (DN) n° 19.422.4/0205/2005 (fls. 626 a 641), os demais atos posteriores a essa decisão, que não sejam ligados por meio de uma subordinação, não deverão ser anulados. Assim, as diligências determinadas pela 2' Câmara de julgamento do CRPS (fls. 747 a 750) não deverão ser atingidas pela nulidade ora evidenciada, já que a Decisão-Notificação (DN) n° 19.422,4/0205/2005 de fis, 626 a 641 não guardar relação de subordinação com as diligências posteriores, o que, em razão da aplicação do princípio da economia processual, gerará manutenção de tais atos posteriores. Logo, as diligencias de fls. 783 a 918, que são atos de instrução probatória, deverão ser preservadas, pois não há qualquer relação entre elas e o ato viciado, limitando a 11 nulidade a Decisão-Notificação (DN) n° 19.422,4/0205/2005 de fls. 626 a 641. Além disso, verifica-se que as diligências são atos processuais independentes do ato viciado. Neste sentido, dispõem o art. 59, §1°, do Decreto n° 70135/1972, retromencionado, e o art. 248 do Código de Processo Civil (CPC), abaixo transcrito: Art. 248 Anulado o ato, reputando-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Em cumprimento ao determinado pelo Despacho Decisório da 20 Câmara de julgamento do CRPS — por meio do Acórdão n° 0035.804.905-9 (fis, 747 a 750) —, solicitamos que o Fisco realize a diligência de inspeção no estabelecimento de Caxias do Sul, ou emita Parecer manifestando sobre o motivo de sua não realização, Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR a Decisão-Notificação (DN) n° 19.422,4/0205/2005 (fls.. 626 a 641), para que o sujeito passivo seja informado do resultado do pronunciamento fiscal de 622 a 624, e seja realizada a diligência de inspeção no estabelecimento de Caxias do Sul, bem como seja oferecido ao mesmo prazo pata manifestação, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 12 dn',N MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS M4r0, QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 37071.008934/2005-89 Recurso ri': 149,853 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial á' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,151 Brasília, 18 de novembro de 2010 MARIA MADALENAMADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ } Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18471.003903/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003,2004,2005,2006,2007 OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, acrescendo, dentre os fundamentos da decisão original que levaram à exoneração do lançamento de multa isolada, no caso, ocorrência de prejuízo no período, também a circunstância de as estimativas e abril e maio de 2005 terem sido adimplidas espontaneamente pela contribuinte antes da emissão dos autos de infração.
Numero da decisão: 1402-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pela embargante em face do Acórdão nº 1402-00.909, de 15 de março de 2012, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para sanar a omissão apontada, acrescentando ao motivo da exoneração do lançamento de multa isolada assumido pela decisão original (ocorrência de prejuízo no período), também o fato de as estimativas e abril e maio de 2005, base de cálculo do lançamento perpetrado, terem sido adimplidas espontaneamente pela contribuinte antes da emissão dos autos de infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003,2004,2005,2006,2007 OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, acrescendo, dentre os fundamentos da decisão original que levaram à exoneração do lançamento de multa isolada, no caso, ocorrência de prejuízo no período, também a circunstância de as estimativas e abril e maio de 2005 terem sido adimplidas espontaneamente pela contribuinte antes da emissão dos autos de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pela embargante em face do Acórdão nº 1402-00.909, de 15 de março de 2012, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para sanar a omissão apontada, acrescentando ao motivo da exoneração do lançamento de multa isolada assumido pela decisão original (ocorrência de prejuízo no período), também o fato de as estimativas e abril e maio de 2005, base de cálculo do lançamento perpetrado, terem sido adimplidas espontaneamente pela contribuinte antes da emissão dos autos de infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 39 03 /2 00 8- 27 Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 Relatório Trata-se de analisar Embargos de Declaração opostos pela embargante acima identificada em face do Acórdão nº Acórdão nº 1402-00.909, de 15 de março de 2012, por meio do qual esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INCERTEZAS QUANTO A BASES DE CALCULO. NULIDADE. É de se declarar a nulidade de auto de infração diante de incertezas quanto a correição das bases de cálculo e impossibilidade de ajustes. MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade após o encerramento do período de apuração é aplicável até o limite do resultado do período. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração de PIS e COFINS, e excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima votou pelas conclusões, em relação à exclusão da multa isolada A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou recurso especial, o qual teve seguimento e aguarda julgamento (fls. 895 a 902). O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 22/10/2015 (quinta-feira), conforme Termo de Ciência de Processo (fls. 913). O prazo para oposição de embargos é de 5 (cinco) dias corridos após a ciência, com início em 23/10/2015 (sexta-feira) e término em 27/10/2015. Os embargos do contribuinte foram apresentados tempestivamente em 27/10/2015, conforme carimbo de recebimento do CAC LARANJEIRAS – RJ, e juntados aos autos em 13/11/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 936). Submetido ao exame prévio de admissibilidade (fls. 1004/1007), os ED foram admitidos, na forma abaixo discorrida: “Embora o acórdão embargado tenha-lhe sido favorável, a contribuinte sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre argumento relevante da defesa, e que tal omissão deve ser sanada em vista da interposição de recurso especial pela Fazenda (ainda pendente de julgamento), a fim de que a decisão colegiada se esteie em todos os argumentos e fundamentos trazidos no recurso voluntário. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 A omissão é suscitada nos seguintes termos: “3.1. Embora o ACÓRDÃO tenha sido integralmente favorável à EMBARGANTE, ele determinou o cancelamento do AUTO por entender suficiente que (i) "a multa [isolada] pode ser aplicada após o encerramento do ano-calendário, estando rigorosamente de acordo com a lei, desde que não seja concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração"; e (ii) considerando que a EMBARGANTE teria apurado prejuízo no ano-calendário de 2005, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais deve ser cancelada. 3.2. Ao assim entender, o referido ACÓRDÃO omitiu-se sobre o primeiro dos argumentos aduzidos pela EMBARGANTE contra o AUTO, qual seja, o de que a multa isolada não poderia ser exigida em razão de as estimativas de IR de abril e maio de 2005 terem sido por ela espontaneamente pagas. 3.3. Apesar de ter sido omisso com relação ao cancelamento do AUTO sob o fundamento de que a multa nele lançada seria indevida em razão do pagamento das estimativas de abril e maio de 2005, o ACÓRDÃO afirma expressamente que um dos pressupostos para a imposição da multa isolada é a falta de pagamento ou o pagamento a menor da estimativa: (...) 3.4. O acolhimento dos EMBARGOS, com a eliminação da referida omissão, é de suma importância, já que a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial contra o ACÓRDÃO, e, na eventualidade de ele vir a ser reformado pela CSRF, o reconhecimento de que a multa isolada seria indevida em razão de as estimativas de abril e maio de 2005 terem sido pagas pela EMBARGANTE também conduziria ao cancelamento integral do AUTO. 3.5. Neste particular, a EMBARGANTE esclarece que, em 19.03.2012, transitou em julgado a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região no Processo n° 0022121-72.2008.4.02.5101 (oriundo do referido processo n° 2008.51.01.022121-6 - MS, conforme item 2.6., acima) (DOC. 01), a qual, como visto, já havia entendido que seria indevida a cobrança de multa de mora sobre o valor do IR estimado de abril e maio de 2005, pagos pela EMBARGANTE em 29.02.2008 com acréscimo apenas de juros, em razão de o referido pagamento revestir-se de espontaneidade, o que torna ainda mais evidente o descabimento da multa isolada lançada no AUTO.” Apresentados os argumentos, passo ao exame da decisão embargada. Transcrevem-se os trechos relevantes do acórdão nº 1402-00.909, extraídos do relatório e do voto condutor: Relatório “Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida: No que diz respeito ao IRPJ, o auto de infração foi lavrado porque a fiscalização constatou que a interessada apurou valores devidos a título de Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 IRPJ estimado, nos meses de abril e maio de 2005, no montante de R$ 6.225.752,10 e R$ 1.067.627,60, respectivamente, valores esses não recolhidos e não confessados nas DCTF apresentadas antes do início da ação fiscal. Em razão disso, foi aplicada a multa isolada de 50% a que se refere o artigo 44 da Lei 9.430/96. O interessado apresentou, em 23/12/2008, a Impugnação de fls. 341/363, onde argumenta, em síntese: (...) No que diz respeito à multa isolada, calculada sobre o IRPJ Estimativa relativo aos meses de abril e maio de 2005, que: - os débitos foram recolhidos em 29/02/2008, apenas com acréscimo de juros de mora. (...) - a multa isolada é descabida, em razão de os recolhimentos terem sido efetuados espontaneamente, já que a ação fiscal que deu origem aos autos teve por objeto o ano-calendário de 2004, e que o tributo (2005) não estava abrangido pela mesma. (...) Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido quanto as matérias mantidas, repisando as alegações da peça impugnatória. Voto condutor “Quanto à cobrança de multa isolada pelo recolhimento do IRPJ – Estimativa No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre estimativas, após o encerramento do ano- calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: (...) Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: (...) Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) (...) a multa pode ser aplicada após o encerramento do ano calendário, estando rigorosamente de acordo com a lei, desde que não seja concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente, seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração. No presente caso, o contribuinte apurou prejuízo no ajuste do ano- calendário de 2005 (vide DIPJ ‘a fl. 612), portanto, as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais devem ser canceladas. Conclusão Diante do exposto voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade dos autos de infração do PIS e COFINS, e no mérito excluir a exigência da multa de oficio isolada por falta de recolhimento das estimativas, cancelando integralmente os autos de infração”. Observa-se que o acórdão embargado afastou as multas isoladas unicamente com base no fato de o sujeito passivo ter apurado prejuízo no ajuste do ano-base. De fato o voto condutor deixou de se pronunciar acerca do alegado recolhimento espontâneo das estimativas de Abril e Maio de 2005, argumento autônomo expressamente formulado no recurso voluntário e suficiente, ao menos em tese, para sustentar o afastamento da multa isolada. A relevância do argumento não apreciado há de ser reconhecida, especialmente em vista da possibilidade (por hipótese) de a decisão embargada vir a ser revertida em função do recurso especial da Fazenda, ainda pendente de julgamento. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração para que seja suprida a omissão e complementado o acórdão embargado, manifestando-se o colegiado acerca do seguinte argumento de defesa: recolhimento espontâneo das estimativas de Abril e Maio de 2005”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes ED quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Quanto ao mérito, há que se apreciar as alegações da embargante em uma situação sui generis, posto que, mesmo lhe sendo a decisão embargada inteiramente favorável, a contribuinte opôs os presentes aclaratórios. De qualquer modo, por certo, nada impede tal manejamento processual, até porque o julgamento ainda não está finalizado, tendo em conta que a PGFN interpôs Recurso Especial em face da decisão embargada e que será apreciado pela CSRF. Então no caso concreto, o que a embargante aduz é que a decisão que afastou os lançamentos de multa isolada pautou-se pelo entendimento de ser incabível tal penalização quando o sujeito passivo apurar prejuízo no ajuste do ano-calendário (como ocorreu em 2005); entretanto, havia outro argumento no recurso voluntário que não teria sido apreciado pelo Colegiado, o de que “a multa isolada não poderia ser exigida em razão de as estimativas de IR de abril e maio de 2005 terem sido por ela [contribuinte/embargante] espontaneamente pagas”. Além disso, ainda que não tenha sido esta a fundamentação para cancelamento da multa isolada (e sim o fato da existência de prejuízo), o Acórdão faria remissão à possibilidade de a multa ser imposta quando houvesse falta de pagamento ou o pagamento a menor da estimativa: Desse modo, sustenta a embargante ser necessário que o Colegiado aprecie a omissão do acórdão embargado e faça seu saneamento, completando-o e manifestando-se acerca do comprovado recolhimento espontâneo das estimativas de Abril e Maio de 2005. Pois bem, de plano, bom lembrar ser induvidoso que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Então, concretamente os Conselheiros presentes ao julgamento em que prolatado o Acórdão nº 1402-00.909, de 15 de março de 2012, concordaram com o Relator e com ele votaram de forma unânime entendendo por afastar o lançamento da multa isolada pelo motivo já antes exposto (prejuízo no período), deixando de se manifestar acerca de outras deduções da contribuinte. De qualquer modo, considerando o informalismo moderado que rege o processo administrativo-fiscal, o princípio da verdade material e o fato de haver a possibilidade Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 de reversão da decisão da Câmara baixa pela Câmara Superior, em razão da interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão JUSTAMENTE em relação a este tema (multa isolada), aprecio os argumentos da embargante de que a penalização também não seria cabível pelo motivo de as estimativas de abril e maio de 2005 terem sido recolhidas. Veja-se a seguinte linha do tempo: a) Emissão do MPF nº 07.1.90.00.2008-00315-1: 18/01/2008 b) Início da Fiscalização (ciência do Termo) 30/01/2008 c) Tributo e Período IRPJ/AC/2004 d) Verificações Obrigatórias/Preliminares para aferir a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, nos últimos cinco anos e no período de execução do Procedimento Fiscal. e) Auto de Infração de Multa Isolada – ciência da contribuinte - 27/11/2008 f) Motivo (falta de recolhimento de estimativas de IRPJ de abril e maior/2005) g) Fundamentação do TVF (fls. 318): “Ainda, no curso do procedimento de verificações obrigatórias/preliminares analisando os valores confessados em DCTF e os escriturados, fls.233 a 239, esta fiscalização constatou que no ano-calendário 2005 o sujeito passivo obteve lucro real por estimativa no montante de R$ 6.225.752,10 no mês de Abril e no montante de R$ 1.067.627,60 no mês de Maio. No entanto, estes valores não foram confessados na última Declaração de Débito e Credito de Tributos Federais apresentada pelo contribuinte antes do inicio da ação fiscal — DCTF ND 2007.1840262362 e 2007.1810367475. Todavia, de acordo com legislação vigente, art.44 da Lei n°9.430/96, inciso II — alterada pela Lei n° 11.488 de 15/06/2007, será aplicada multa isolada no percentual de 50% sobre o valor do pagamento mensal do lucro real apurado por estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário. Desta forma, esta fiscalização apurou a infração Multa Isolada decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão/redução, sendo o crédito tributário de R$ 3.646.689,85”. h) Valor da Estimativa apurada nos referidos meses de abril e maio de 2005 (DIPJ retificadora – fls. 633 - apresentada em 29/02/2008 fls. 625): Abril/2005 R$ 6.485.158,43 Maio/2005 R$ 1.112.112,07 Confira-se: Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 i) Recolhimento das duas estimativas em 29/02/2008 (valores do principal mais juros) – a contribuinte não pagou a multa de mora por entender se tratar de recolhimento espontâneo, art. 138, do CTN - (fls. 623/624): j) DCTF retificadoras entregues em 03/03/2008 Pois bem, não há dúvidas de que: 1) A contribuinte, tão logo iniciada a ação fiscal em 30/01/2008, menos de trinta dias depois providenciou à apuração e recolhimento dos valores de estimativas mensais de IRPJ dos meses de abril e maio de 2005, nos valores de R$ 6.485.158,43 e R$ 1.112.112,07, respectivamente. 2) Concomitantemente, retificou a DIPJ do AC/2005 – Exercício/2006, inserindo estes novos valores. 3) Ato contínuo, ainda na mesma data de 29/02/2008, procedeu ao recolhimento dos referidos valores, incluindo tão somente os juros de mora, entendendo estar ao abrigo do artigo 138, do CTN. 4) Três dias após, retificou as DCTF incluindo tais débitos (já adimplidos espontaneamente). 5) Os lançamentos de Multa Isolada foram realizados somente em 27/11/2008, ou seja, quase um ano após a retificação da DIPJ, das DCTF e dos recolhimentos dos valores. Atente-se que há uma pequena diferença nos valores da multa lançada, a menor (fls. 346): Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 6) :Tomando referidos valores e multiplicando por 2 (a multa é 50% da estimativa), tem-se: Abr/ R$ 3.112.876,05 (x) 2 = R$ 6.225.752,10 (recolhido R$ 6.485.158,43) Mai/ R$ 533.813,80 (x) 2 = R$ 1.067,627,60 (recolhido R$ 1.112.112,07) Resumindo, comprovadamente quando do lançamento da multa isolada em 27/11/2008, não havia “estimativa não paga”. Desse modo, procedem os argumentos da recorrente. Resta ver se o recolhimento feito estaria suportado, como entendeu a contribuinte, no artigo 138, do CTN Diz o dispositivo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Importam duas colocações. A primeira, como a embargante recolheu os valores devidos em 29/02/2008 e os declarou em 03/03/2008, há o exato atendimento aos dizeres do artigo 138, do CTN. Além disso, nesse aspecto, a discussão quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas moratórias encontra-se superada, conforme se verifica pelo Recurso Especial nº 1149022/SP 1 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73: 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEG RAL. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 No segundo ponto, a Medida Provisória nº 351, editada em 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, em seu artigo 14, revogou integralmente a primitiva redação do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996 e passou a não prever qualquer possibilidade de aplicação da multa de ofício isolada no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, revogando-a expressamente. Com a revogação do referido texto primitivo, a conduta de recolher tributo após o vencimento, desacompanhado do recolhimento de multa moratória, deixou de ser definido como infração à legislação tributária sujeito à aplicação de multa de oficio isolada, levando à edição da Súmula CARF nº 74, verbis: Súmula CARF nº 74: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de ofício isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. (grifamos) Como bem contextualizado no Ac. 103-23.254, relatado pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, um dos precedentes que sustentaram a edição da Súmula: MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei n. 11.488, de 2007. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “a”). POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003903/2008-27 E, para completar o quadro, não se olvide que o principal (estimativa) foi adimplido, deixando, assim, de haver “base de cálculo” para comportar o lançamento da multa, o que chancela o pedido da embargante de que, também por este motivo, a imputação deve ser cancelada. CONCLUSÃO Assim, pelo que consta nos autos, voto por conhecer e dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pela embargante em face do Acórdão nº 1402- 00.909, de 15 de março de 2012, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para sanar a omissão apontada, acrescentando ao motivo da exoneração do lançamento de multa isolada assumido pela decisão original (ocorrência de prejuízo no período), também o fato de as estimativas e abril e maio de 2005, base de cálculo do lançamento perpetrado, terem sido adimplidas espontaneamente pela contribuinte antes da emissão dos autos de infração. Tendo em vista o aqui decidido, deve ser cientificada a PGFN, tendo em conta haver RE por ela manejado e que tem como fundo exatamente o lançamento de multa isolada exonerado pelo Acórdão embargado em sua formatação original, ou seja,a existência de prejuízo, agora acrescido de mais um motivo (estimativas pagas). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital

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4737306 #
Numero do processo: 17460.000533/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/03/2007 AI. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas à homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas à homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Rogério de Lellis Pinto – Relator Processo nº 17460.000533/2007-51 Acórdão n.º 2402-01.406 S2-C4T2 Fl. 89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 17460.000533/2007-51 Acórdão n.º 2402-01.406 S2-C4T2 Fl. 90 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte IPÊ INVESTIMENTOS EM PINUS EUCALYPTUS LTDA, contra decisão exarada pela douta 7ª Turma da DRJ de Belo Horizonte-MG, a qual julgou procedente o presente auto-de-infração, lavrado em razão da empresa ter deixado de apresentar Contrato Social e alterações, Livro Diário, Livro Razão, Folhas de Pagamento de todos os segurados, Contratos de Trabalho, recibos de pagamento a contribuintes individuais relativos ao período de 01/1999 a 12/2000. Sustenta a Recorrente em sua defesa, em forma de preliminar que a autuação seria nula tendo em vista que a intimação para apresentação dos mencionados documentos, não especificou prazo certo para essa apresentação, representando assim, cerceamento do seu direito de defesa. Argumenta que não teria incorrido na infração apontada, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis, em apartada síntese, o que se tem para julgamento. É o Relatório. Processo nº 17460.000533/2007-51 Acórdão n.º 2402-01.406 S2-C4T2 Fl. 91 4 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Embora não tenha sido alegado pelo contribuinte, creio que o crédito tributário contido no presente auto-de-infração é inexigível, face o transcurso dos prazos extintos do CTN, matéria a qual o julgador deve conhecer de ofício. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, deve respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui à prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante nº 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante nº 8, impondo a sua observância Processo nº 17460.000533/2007-51 Acórdão n.º 2402-01.406 S2-C4T2 Fl. 92 5 pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: “SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4º do art. 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1º dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art. 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4º do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3ª Ed. Pág. 100, “o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento,” (...) “a linha divisória que separa o art. 150 § 4º do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)”. Processo nº 17460.000533/2007-51 Acórdão n.º 2402-01.406 S2-C4T2 Fl. 93 6 De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, creio o crédito tributário aqui constituído acha-se extinto, mesmo que consideremos a regra do art. 173, I do CTN, haja vista que os documentos que levaram a autuação refere-se ao período de até 199 a 12/2000 (segundo relatório de fls. 09), tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 15/07/2007 (fls. 12), portanto, transcorridos ambos os prazos extintivos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e declarar extintos os créditos tributários constantes do presente lançamento. É como voto. Rogério de Lellis Pinto.

score : 1.0
9034989 #
Numero do processo: 12893.000091/2007-30
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.123
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10925.722502/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE AUTUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao pontuar o porquê de a abstrusa narrativa não poder prosperar, a autoridade fiscal não incorre em modificação nos fundamentos ensejadores da autuação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). INAPTIDÃO COMO MEIO DE PROVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). O fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não significa ser a totalidade da extensão uma área de preservação permanente (APP).
Numero da decisão: 2202-008.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.453, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.722497/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE AUTUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao pontuar o porquê de a abstrusa narrativa não poder prosperar, a autoridade fiscal não incorre em modificação nos fundamentos ensejadores da autuação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). INAPTIDÃO COMO MEIO DE PROVA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). O fato de estar o bem imóvel situado em áreas de proteção ambiental (APA) não significa ser a totalidade da extensão uma área de preservação permanente (APP). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 02 /2 01 1- 88 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722502/2011-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o arbitramento do VTN do imóvel. Na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que, após intimado, não apresentou o laudo. Em sede de impugnação insiste que a propriedade estaria completamente inserida no Parque Estadual Rio Canoas e que, por força do Decreto Estadual nº 1.871, de 27 de maio de 2004, evidenciado se tratar de uma área de preservação permanente, o que tornaria o ADA prescindível. Pediu, em caráter subsidiário, a produção de prova pericial e posterior juntada de documentos. Ao apreciar as razões declinadas, a decisão recorrida negou provimento à impugnação. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, recurso voluntário, replicando as teses declinadas em sede de impugnação e acrescentando que, por força da teoria dos motivos determinantes, não poderia a instância a quo modificar os fundamentos do auto de infração. Permaneceu silente quanto ao VTN arbitrado, além de ter deixado de renovar o pedido de produção de prova pericial e a apresentação extemporânea de provas. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722502/2011-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA APRECIAÇÃO DE TESE (SUPOSTAMENTE) ALHEIA À LIDE A recorrente afirma que “a decisão recorrida fundamentou-se em argumento estranho e que até então não se discutia nos autos, uma vez que a contribuinte em momento algum baseou as razões de sua impugnação na doação do imóvel em questão ao governo estadual.” Diz que vedado à “autoridade administrativa julgadora concluir pela inocorrência dos motivos que fundamentaram o ato administrativo de lançamento e, na sequência, mantê-lo sob fundamentação distinta.” Em sua peça impugnatória, ainda que não afirme padecer o lançamento de vício de nulidade por indicação do sujeito passivo. O mencionado decreto afirma ainda que a parte ora recorrente, “a Campos Novos Energia S/A – Enercan[,] adquiriu e doou ao Governo do Estado para fins de criação de uma Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral, uma área de remanescente da Floresta Ombrófila Mista ou Floresta de Araucária.”. Malgrado não tenha, deveras suscitado a ilegitimidade passiva, ao apreciar a narrativa apresentada assevera que embora procedida a doação que consta do Decreto de criação do parque, não foi apresentada a escritura pública, ou outro documento com igual eficácia que demonstre os termos da doação e, principalmente, não foi averbada na matrícula do imóvel essa alienação, situação que confirma que a propriedade ainda é da interessada, pois, a matrícula é o documento oficial que identifica o imóvel. Mesmo porque, a DITR continua sendo apresentada pela interessada como proprietária e na impugnação não se questiona esse aspecto, confirmando-se o seu animus domini latente e, consequentemente, descaracteriza-se a doação. 35. Outro fato de igual importância que corrobora a afirmação de se tratar de imóvel particular é a exploração da floresta em 2007, averbada na matrícula do imóvel, confirmando ser incorreta a DITR apresentada, sujeitando-se a lançamento de ofício. 36. Assim sendo, o imóvel é propriedade particular devendo, para fins de tributação/isenção, atender aos requisitos legais atinentes, mesmo que localizado em APP, como apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental – ADA, que mais adiante será melhor explicado. Não houve qualquer modificação nos fundamentos ensejadores da autuação, apenas pontuado o porquê de a abstrusa narrativa não poder prosperar. Parece óbvio que se tivesse sido o objeto da autuação doado à ente estatal, estaria albergado pela imunidade recíproca. Ausente modificação dos critérios da autuação, mantenho o lançamento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722502/2011-88 II – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Parte a recorrente do pressuposto que o fato de a totalidade do imóvel estar inserida no Parque Estadual Rio Canoas ensejaria automaticamente o seu reconhecimento como área de preservação permanente, sendo despicienda a apresentação do ADA. Deveras, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente não seria o ADA o único documento admitido – vide AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016. Poderia acostar outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Entretanto, parte da equivocada premissa que o fato de estar o imóvel localizado em área de parque, seria toda sua extensão considerada área de preservação permanente, o que não é verossímil. Isso porque, [p]ara efeito de isenção do , a t tulo de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à e ploração de atividade rural, inclusive para o conte to de rea de roteção Ambiental A A , a área declarada em caráter espec fico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não suficiente para atestar restriç es à e ploração que ensejam a isenção do . CARF. Acórdão nº 2202-006.166, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 2 jun. 2020). O próprio memorial descritivo do Parque, contido no Decreto Estadual nº 1.871, de 27 de maio de 2004, evidencia que nem toda sua extensão refere-se a uma área de preservação permanente. Confira-se: O Parque Estadual Rio Canoas é composto pela unificação de uma área de 1.067,8592ha do imóvel rural situado na localidade de Palmeira do Ibicuí, no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina e de uma área de 65,3960 ha correspondente à área de preservação permanente com faixa de 100m a partir da cota altimétrica de inundação 660m, do reservatório da Usina Hidrelétrica de Campos Novos (UHE Campos Novos) em sua margem direita, perfazendo área total de 1.133,2552 hectares. (sublinhas deste voto) O conectivo aditivo “e” demonstra integrar o parque uma área de preservação permanente de menos de 70 ha., mas também a propriedade de pouco mais de 1.000 ha. objeto da autuação. Não prospera, por esse motivo, a alegação de a integralidade do imóvel estar em área de preservação permanente. Embora devidamente intimada apresentar laudo técnico, não o fez, razão pela qual sequer é possível precisar existir dita APP em alguma extensão. À míngua de provas de estar o imóvel integralmente inserido em APP, mantenho a autuação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.454 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722502/2011-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9023068 #
Numero do processo: 16327.000840/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.060
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:33:54Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:33:54Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de7c0160-07be-43ca-8dc1-b153a4a9503e; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:33:54Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:33:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:33:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:33:54Z; created: 2010-07-13T13:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:33:54Z | Conteúdo => S3-C4T2 F1.1 - - '-'--- MINISTÉRIO DA FAZENDA4.,---,,-%\,,,,,2--. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - n f!". if TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000840/2003-81 Recurso n° 238.615 Resolução n° 3402-00.060 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Data 17 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE TAUBATÉ - UNICRED Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos telmos do voto do Relator. 'L)Na9r9 bastos mana -5ksidenta ‘ IN• J , . o César Alves' amos Relator EDITADO EM 2-04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Cuida-se de recurso tempestivamente ofertado contra a decisão da DRJ Campinas que considerou inteiramente procedente lançamento de oficio da contribuição PIS/PASEP. Por meio dele se exige a contribuição sobre as receitas mensalmente auferidas pela entidade — uma cooperativa de crédito - entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001. Entende a autoridade fiscal que tais sociedades são tributadas pela contribuição como instituição financeira comum, não se beneficiando de nenhuma das disposições especiais i atinentes às Cooperativas em geral. Por esse motivo, entendeu aplicáveis, na íntegra, as disposições da Lei 9.718/99 que estabelecem como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas no mês, admitindo apenas algumas deduções específicas de instituições financeiras que estariam previstas na IN SRF 145/99 (Teimo de Verificação Fiscal de fls. 70 a 72, item 3, fl. 71). A acusação fiscal, portanto, não foi de que a cooperativa tivesse realizado atos caracterizados como não-cooperativos; o que se diz é que cooperativas de crédito submetem-se às mesmas disposições das instituições financeiras, não se caracterizando como cooperativas para efeito da tributação pela contribuição PIS/PASEP. A fundamentação legal para tanto, constante do termo referido à fl. 71, seria o artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação das emendas constitucionais de Revisão ifs 01/94 e 10/96, cumulado com o artigo 3° da Lei 9.718, especialmente seus parágrafos 50 e 60. No referido teimo se informa ainda que tais entidades não têm por base de cálculo a folha de salários, visto não realizarem "nenhuma das operações definidas nos incisos I a V do art. 15 da MP 1858-9/99 e suas reedições e tampouco se enquadra(rem) no rol das entidades mencionadas no art. 13 da referida Medida Provisória". Infoima-se ainda que a autuada nada recolheu da contribuição no período, e que as receitas mensais adotadas para compor as bases de cálculo — demonstradas à fl 74 — foram fornecidas pela própria entidade em resposta a intimação do fisco (fls. 18 a 21). No demonstrativo de fl. 74 se comprova que se está tributando em todos os meses receita de três tipos: "receita de atividade financeira", "rendas de prestação de serviços" e "outras receitas operacionais", títulos de contas que constam da "Demonstração do Resultado do Exercício" juntada às fls. 19 a 21. Nem no demonstrativo de fl. 74 (elaborado pela fiscalização) nem no de fls. 19 a 21, elaborado pela entidade, nem mesmo no Teimo de Verificação Fiscal de fls. 70 a 72, se esclarece a natureza de cada uma dessas contas. No mesmo sentido, também não há qualquer esclarecimento do fato de terem sido somadas apenas tais contas se o entendimento do fisco era o de que a base de cálculo seria a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica", como por ela afumado à fl. 71, e haver diversas outras no demonstrativo elaborado pela entidade. Em impugnação tempestivamente ofertada, a sociedade contestou a conclusão fiscal de que as cooperativas de crédito submetam-se à tributação pelo PIS segundo uma instituição financeira comum, afirmando haver disposições específicas que preveriam a não- tributação das operações realizadas com os seus associados (atos cooperativos). E que mesmo a captação, no mercado, de recursos para tanto, mediante aplicação financeira de sobras de caixa, não descaracteriza aqueles atos, motivo pelo que, entende, não ter praticado atos não- cooperativos, únicos geradores de receita tributável. Apesar de, como dito acima, a acusação fiscal não ter sido de que a cooperativa praticara atos não-cooperativos, assim foi julgado o lançamento pelas autoridades componentes da 1' Turma de Julgamento da DRJ Campinas. Com efeito, no voto constante às fls. 232/233, simplesmente rejeitam-se quaisquer argumentos sobre ilegalidades ou inconstitucionalidades dos atos em que se funda a exigência, para, no mérito, reconhecê-la integralmente procedente ao entendimento de que estava sendo exigida a contribuição sobre atos "externa corporis" à entidade, o que os desautorizava considerá-los atos cooperativos. E isso porque a tributação teria sido sobre "rendimento auferido com a aplicação de excedente de caixa no mercado financeiro", ou seja, ele foi realizado entre a entidade e não-associados (as instituições financeiras em que os recursos foram aplicados). Não havia, por isso, um associado em nenhuma das partes do negócio jurídico que gerou a receita tributada. Apesar disso, o recurso não aponta nulidade da decisão recorrida. Pede-se nele, ao contrário, a nulidade da própria peça de acusação — argumento de defesa não versado na 2 Processo n° 16327.000840/2003-81 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.060 Fl. 2 impugnação — por dois motivos: primeiro, porque teria descaracterizado a cooperativa; e segundo, porque não teria aplicado a anterioridade nonagesimal com respeito aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro e outubro de 1999. No mérito, repete, primeiro, a defesa da não-incidência do PIS sobre os atos cooperativos, descrevendo o que entende ser ele no caso das cooperativas de crédito. Passa então, novamente inovando com respeito à impugnação, a argüir: a) necessidade de ajuste nos valores de receita considerados pelo fisco, pois, passa a defender, receita da entidade seria apenas a parcela que permanecesse em seu poder após o repasse aos associados; b) que teriam sido lançados valores sobre as sobras cooperativas cuja exclusão fora determinada pela Lei 10.676/2003. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como já dito, na decisão se tomou como tendo sido a base de cálculo meramente a receita obtida com aplicações financeiras de sobras de caixa. As planilhas que a demonstram, entretanto, são claras em que lançou-se também a contribuição sobre outros dois grupos de receitas acerca dos quais não se deu qualquer explicação. Ademais, a empresa afirma em seu recurso ter sido tributada a sobra líquida que a legislação autoriza seja excluída, sobre a qual também nada há no termo que descreve o lançamento. Por isso, entendo deva o julgamento ser convertido em diligência para que a fiscalização esclareça: a) a que se referem as "receitas de serviços" incluídas na base de cálculo; b) o que se inclui nas "outras receitas operacionais" consideradas integrantes daquela base de cálculo; c) se houve mesmo sobras líquidas apuradas nas demonstrações de resultados da cooperativa, em relação aos anos-calendário de que cuida o lançamento. Caso afirmativo, informe a fiscalização o seu valor e se foram elas excluídas da base de cálculo na forma determinada no art. 1 0, especialmente do seu § 3 0, da Lei 10.676. Caso não tenham sido consideradas, elabore demonstrativo dos valores devidos mensalmente levando em conta sua exclusão. Das conclusões da diligência seja dada ciência à entidade para que, querendo, se pronuncie no prazo de trinta dias. E é assim que voto, r4 Ia • Jt IO CÉSAR ALVES • MOS 3

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9021233 #
Numero do processo: 11070.903731/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NÃO CUMULATIVIDADE.. COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. 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Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep - Cofins não cumulativo. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Laticínios Rizzo Ltda tem por objeto social, dentre outros, a fabricação e o comércio atacadista de produtos alimentícios. Explica que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes sobre compras que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas. Ao final protesta por todo gênero de provas em Direito admitidas e aplicáveis nesta espécie de procedimento, notadamente pela documental e pericial, inclusive a juntada de novos documentos necessários à completa elucidação dos fatos, bem como requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade para que seja julgada procedente, com o integral deferimento dos créditos. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) reverter à glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo; c) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903731/2019-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903731/2019-10 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903731/2019-10 de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903731/2019-10 Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Os itens glosados no tópico que a contribuinte pede reversão, são “créditos sobre insumos, bens e serviços, utilizados na produção, os quais se referem a pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transportes, bem como serviços de manutenção de veículos.” A DRJ negou provimento sobre o seguinte argumento: Na rubrica “bens e serviços utilizados como insumos”, foi efetuada, pela fiscalização, a glosa relativa à dispêndios com partes e peças e manutenção de veículos bem como combustíveis utilizados nesses veículos, uma vez que tratam-se de custos com atividades acessórias da empresa, como transporte de produtos próprios e atividades comerciais, pois a empresa não apresenta receita derivada de fretes. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903731/2019-10 De outro lado, a contribuinte alega que a glosa se refere a bens e serviços que são utilizados na produção (pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transporte, bem como serviços de manutenção de veículos). Esclarece que o processo produtivo da empresa inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte de matéria-prima (leite in natura), que ocorre com veículos próprios da contribuinte. Para tanto, emprega a devida manutenção em seus veículos, adquirindo pneus e peças e consumindo combustível. Argumenta que o transporte, os combustíveis e a manutenção são essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Em que pesem as alegações da contribuinte, deve ser esclarecido, inicialmente, que o leite in natura adquirido e transportado, desde o produtor até seus estabelecimentos, em veículos próprios, está submetido à alíquota zero, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Dessa forma, embora seja matéria-prima do processo produtivo, as aquisições do leite in natura, não geram créditos básicos, haja vista a vedação legal à apuração do crédito contida no inciso II, do § 2º dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...) Em consequência, os custos vinculados às aquisições do leite in natura, a exemplo dos dispêndios com partes e peças, manutenção e combustíveis utilizados nos veículos próprios que fazem o transporte da matéria-prima também não são capazes de geram créditos básicos, justamente por estarem associados à aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Com esse desiderato, devem ser mantidas as glosas de créditos básicos decorrentes de despesas com partes e peças, manutenção e combustível efetuadas em veículo próprio, contabilizado no ativo imobilizado, utilizado no transporte de leite in natura, uma vez que não houve o pagamento das contribuições nas compras e, consequentemente, inexiste a possibilidade de tomada de crédito básico. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903731/2019-10 Assim, dou provimento, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. 3 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Sobre os créditos pleiteados pela recorrente, o agente fiscalizador verificou que haviam tanto fretes de compras de mercadorias como também de vendas e, segundo alegado por ele, “o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos sobre insumos se o produto for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo PIS e pela COFINS, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos”, sendo assim glosados os créditos referentes aos fretes de compra dos produtos transportados não tributados pelas contribuições, ou seja, o transporte de leite. A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Reitere-se que a Lei nº 10.925, de 2004, prevê o direito ao cálculo do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exerçam Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903731/2019-10 cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nesse caso, também cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma abaixo relacionados. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.903731/2019-10 para PIS/Pasep e Cofins; em relação a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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