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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8618075 #
Numero do processo: 10840.723195/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NÃO PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação, salvo prova em contrário.
Numero da decisão: 2301-008.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.208, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723193/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NÃO PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação, salvo prova em contrário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.208, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723193/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2018, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 31 95 /2 01 8- 69 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723195/2018-69 alterou o resultado de saldo de imposto a restituir declarado para imposto suplementar a pagar, aplicação de multa de ofício e juros legais. De acordo com descrição dos fatos, verificou-se a infração Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, referentes às fontes pagadoras enumeradas, tendo em vista que a doença apontada no laudo médico não se enquadra como moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda. O interessado foi cientificado da notificação e ingressou com impugnação em que alega que os rendimentos são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave. O órgão julgador de primeira instância, na análise do presente caso, manifestou seu entendimento no sentido de que a isenção não pode ser reconhecido eis que a CID informada no lauda não estaria no rol de doenças isentas, conforme a lei, além do que o medico não estaria devidamente constituído, por ausência de informação de CRM. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte junta laudo suprindo todas as supostas lacunas apontadas pelo órgão a quo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da omissão de Rendimentos Após detida análise dos autos e dos documentos apresentados pela Recorrente, entendo que resta plenamente evidente o seu direito a isenção de Imposto de Renda pessoa física por moléstia grave para o ano calendário em voga. Nesta senda, tem-se que no processo administrativo tributário, tanto a Fazenda Pública quanto o sujeito passivo têm que produzir a prova dos fatos que constituem o direito ou que o infirmam, sob pena de não lograrem a subsistência da cobrança ou da defesa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723195/2018-69 Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.210 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723195/2018-69 Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8572317 #
Numero do processo: 16095.000516/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/03/1997 a 31/01/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11128.6YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000516/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.979  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11128.6YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000516/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.979  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de PLR e VALOR EXTRA  E BONUS DE FREQUÊNCIA.  O r. acórdão – fls 328(pdf) e ss, conclui pela improcedência da impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Decadência do direito de lançar.  · A  concessão  do  Bônus  de  eficiência  tinha  relação  direta  com  o  resultado econômico, reforçando a natureza não­salarial da verba.  · A  PLR  —  Participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  foi  totalmente desvinculada da remuneração.  · Ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada.  · Inaplicabilidade da SELIC.  · Requer  o  cancelamento  do  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, inciso V. do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11128.6YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000516/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.979  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11128.6YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000516/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.979  S2­TE03  Fl. 6          5 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Em  todas  as  competências  lançadas,  há  comprovação  de  recolhimento,  conforme  RDA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  atraindo  a  aplicabilidade do art. 150,§ 4º.  Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  150,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 09/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 26/10/2007.   Assim sendo, não restam competências a ser apreciadas na presente autuação,  posto que a última competência lançada foi 01/2002.     Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.            Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11128.6YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000516/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.979  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1120.11128.6YO3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 23/01/2014 14:04:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 27/01/2014. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 29/01/2014 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 27/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1120.11128.6YO3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 19456D7A4C448062105DB96A59FDD77B5FA17144 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000516/2007-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.720877/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO IRRF. LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a comprovação do cômputo da receita financeira deve estar devidamente evidenciada na declaração de rendimentos (“Apuração do Imposto com Base no Lucro Presumido”).
Numero da decisão: 1201-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO IRRF. LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a comprovação do cômputo da receita financeira deve estar devidamente evidenciada na declaração de rendimentos (“Apuração do Imposto com Base no Lucro Presumido”). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório BPAR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, Ac. nº 14-100.045, fls. 864/870, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na fase processual anterior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 08 77 /2 01 2- 77 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 Versa o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica retificadora transmitida em 20/08/2007 sob n° 41084.20761.200807.1.7.02-6254. O detentor do crédito é a própria declarante - BPAR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (CNPJ: 43.133.503/0001- 48), a qual pleiteia o montante de R$ 306.603,33 - (Saldo Negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2006). O crédito é composto, segundo dados da DIPJ/2007, por Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte também transmitiu mais dois PER/DCOMPs eletrônicos informando que o suposto direito creditório estaria informado no primeiro PER/DCOMP acima transmitido. O contribuinte informou na ficha 14A, linha 24 (IRRF) da DIPJ/2007 o valor de R$ 1.426.057,01. Na Declaração de Compensação está indicado no campo do "IR Retido na Fonte" sete retenções, que somadas resultam no mesmo valor de RS 1.426.057,01. Após a análise e de intimações às as fontes pagadoras BANCO BANKPAR S/A e PTS VIAGENS E TURISMO LTDA (esta devolvida pelo correio – “mudou-se”) solicitando a apresentação de declaração do imposto de renda retido na fonte vinculada ao comprovante anual de rendimentos fornecido à beneficiária, a autoridade local concluir que: - As quatro retenções que foram encontradas no sistema "DIRF" com valores idênticos ao informado pelo contribuinte foram confirmadas; - A retenção que foi encontrada no sistema "DIRF" com valor inferior ao informado no PER/DCOMP foi confirmada pelo valor do "Informe de Rendimentos Financeiros" fornecido pela fonte pagadora. Foi confirmado o valor de R$ 635.974,19. - As duas retenções informadas pelo contribuinte em sua PER/DCOMP que não foram encontradas no sistema "DIRF" foram tratadas da seguinte forma: foi confirmada somente a retenção de R$ 69.128,46, não sendo aceita, por falta de comprovação, a retenção de R$ 657.715,65. CÁLCULO DO SALDO NEGATIVO: Diante do exposto, não foi reconhecido o direito creditório em favor do contribuinte, relativo aos créditos apontados no PER/DCOMP nº 41084.20761.200807.1.7.02- 6254 no valor de R$ 306.603,33 e NÃO foram HOMOLOGADAS as compensações das Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 DCOMPs n° 41084.20761.200807.1.7.02-6254, 22525.21249.200807.1.3.02-0321 e 21962.87794.200907.1.3.02-7743. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alega:  A fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda., realmente efetuou a retenção, conforme DARF recolhido com código de apuração: 3426 -PA: 10/09/2006 - data de vencimento: 13/09/2006, no valor de R$ 657.715,65 (Doc 11).  Ocorre que, quando a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda., enviou sua DCTF do mês de Setembro/2006, recibo n° 27.74.85.46.87-36 (Doc 12), deixou de relacionar o pagamento acima mencionado, deixando também de informar o DARF recolhido no Código 3426, no valor de R$ 657.715,65 em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/2007 (Doc 13).  Em 16/04/2007, a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda., enviou DCTF retificadora n° 30.34.75.65.23-08, incluindo nesta declaração o recolhimento feito sob o código 3426 - PA: 1º Decêndio/Setembro, no valor de R$ 657.715,65 (Doc. 14).  Não obstante a retificação acima, o montante de R$ 2.923.180,00 (cujo IRRF restou no valor de R$ 657.715,65), foi computado na determinação do Lucro Presumido do 3º trimestre, conforme indicado na ficha 14A, ficha 20, uma vez que aquele valor (R$ 2.923.180,00) está inserido no montante total de R$ 4.501.814,71, indicado na referida linha 20.  Contudo, a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda., POR UM ERRO DE FATO, deixou de retificar a sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/2007, não incluindo a ora Requerente como beneficiária deste rendimento. Ao apreciar a lide, a DRJ/RPO, fls. 864/870, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na Dirf ou no Informe de Rendimentos apresentado pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Cientificado em 06/03/2020, fls. 878, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/04/2020, fls. 881/890, alegando, em síntese, que:  Inicialmente a Recorrente relata os mesmos fatos expostos na Manifestação de inconformidade, reforçando que a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda. realmente efetuou a retenção, conforme DARF recolhido com código de Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 apuração: 3426 -PA; 10/09/2006 - data de vencimento: 13/09/2006, no valor de R$ 657.715,65 (Doc. 11).  Ocorre que, quando a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda. enviou sua DCTF do mês de Setembro/2006, recibo n° 27.74.85.46.87-36 (Doc. 12), deixou de relacionar o pagamento acima mencionado, deixando também de informar o DARF recolhido no Código 3426, no valor de R$ 657.715,65 em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/2007 (Doc. 13).  Em 16/04/2007, a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda. enviou DCTF retificadora n° 30.34.75.65.23-08, incluindo nesta declaração o recolhimento feito sob o código 3426 - PA: 1 o Decêndio/Setembro, no valor de R$ 657.715,65 (Doc. 14).  Não obstante a retificação acima, o montante de R$ 2.923.180,00 (cujo IRRF restou no valor de R$ 657.715,65), foi computado na determinação do Lucro Presumido do 3 o trimestre, conforme indicado na ficha 14A, ficha 20, uma vez que aquele valor (R$ 2.923.180,00) está inserido no montante total de R$ 4.501.814,71, indicado na referida linha 20.  Contudo, a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda., POR UM ERRO DE FATO, deixou de retificar a sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/2007, não incluindo a ora Requerente como beneficiária deste rendimento.  Portanto, uma vez reconhecido o valor do crédito de R$ 657.715,65, como Imposto de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda. requer a Requerente o reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3 o trimestre de 2006, no valor de R$ 306.603,33.  No trimestre em análise, a apuração do imposto de renda sobre o lucro presumido ocorreu da forma abaixo transcrita:  O Contribuinte já apresentou o informe de rendimentos (fls. 23 dos autos) emitido pela empresa América Travel Viagens e Turismo LTDA., CNJP 00.580.503/0001-48 (atual razão social PTS Viagens e Turismo LTDA.) no qual consta a retenção no valor de RS 657.715,65, conforme transcrição abaixo:  Na fiscalização, o Contribuinte apresentou o livro diário do período em análise, no qual resta comprovado o lançamento do IRRF no valor de R$ 657.715,65 (Fls. 257 dos autos).  Na manifestação de inconformidade (fls. 816) o Contribuinte apresentou o DARF no valor de R$ 657.715,65, recolhido na data de 13/09/2006, código Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 3426 (IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica) comprovando a efetiva retenção do imposto.  Desde o início da fiscalização o Contribuinte vem se esforçando para demonstrar o seu direito creditório. Não obstante, a Receita Federal inicialmente não considerou o crédito em função da PTS Viagens não relacionar o pagamento em análise na sua DIRF, agora a DRJ não considera em função do contribuinte não comprovar que o rendimento no valor de R$ 2.923.180,00 (cujo IRRF restou no valor R$ 657.15,65) é parte do montante total de R$ 4.501.814,71 computado na determinação do Lucro Presumido do 3 o trimestre.  O Contribuinte é empresa que declara como forma de tributação o "Lucro Presumido", durante todo o curso da fiscalização apresentou (i) informes (ii) livro diário (iii) DIPJ (iv) DARF para corroborar seu direito. No entanto, mesmo apresentando toda documentação relacionada não consegue sequer fazer um início de prova perante o Fisco.  Pelo exposto, requer a este ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o provimento do recurso voluntário para reconhecer a retenção na fonte no valor de R$ 657.715,65. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio envolve a comprovação da retenção na fonte, no valor de R$ 657.715,65, para compor o saldo negativo do IRPJ, do período do 3ª trimestre de 2006, o que resultaria num direito creditório de R$ 306.603,33. Referida retenção na fonte teria sido efetuada em operação com a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda.. A glosa do referido valor é decorrente de uma análise mais abrangente, conforme indicado no despacho decisório em litígio, fls. 736: Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 De acordo com a recorrente:  A fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda., a enviar a sua DCTF do mês de Setembro/2006, recibo n° 27.74.85.46.87-36 (Doc. 12), deixou de relacionar o pagamento acima mencionado, deixando também de informar o DARF recolhido no Código 3426, no valor de R$ 657.715,65 em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/2007 (Doc. 13).  Em 16/04/2007, a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda., enviou DCTF retificadora n° 30.34.75.65.23-08, incluindo nesta declaração o recolhimento feito sob o código 3426 - PA: 1 o Decêndio/Setembro, no valor de R$ 657.715,65 (Doc. 14).  Não obstante a retificação acima, o montante de R$ 2.923.180,00 (cujo IRRF restou no valor de R$ 657.715,65), foi computado na determinação do Lucro Presumido do 3 o trimestre, conforme indicado na ficha 14A, ficha 20, uma vez que aquele valor (R$ 2.923.180,00) está inserido no montante total de R$ 4.501.814,71, indicado na referida linha 20.  Contudo, a fonte pagadora PTS Viagens e Turismo Ltda., por um erro de fato, deixou de retificar a sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/2007, não incluindo a ora Requerente como beneficiária deste rendimento. O pleito foi indeferido pela DRJ/RPO, fls. 864/870, com base nos seguintes argumentos (grifei): (...) Verifica-se, diante da legislação transcrita, que não basta que os rendimentos e o IRRF estejam declarados em Dirf e que sejam apresentados os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. É imprescindível a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos. No presente caso, o IRRF de R$ 657.715,65 não foi declarado em Dirf pela fonte pagadora e, quando intimada a apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte vinculada ao comprovante anual de rendimentos fornecido por sua matriz à beneficiária BPAR CORRETAGEM DE SEGUROS relativo ao 3º trimestre de 2006, a empresa PTS VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 00.580.230/0001-77, não foi encontrada no endereço constante nos sistemas da RFB. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 Verifica-se, ainda, que o Darf de fl. 816 (código de retenção: 3426 -PA: 10/09/2006 - data de vencimento: 13/09/2006), no valor de R$ 657.715,65 não é hábil a comprovar as retenções do IRRF, como pretende a contribuinte. A uma, por não ter sido localizada na Dirf da fonte pagadora (a Interessada não consta como beneficiária na Dirf respectiva); a duas, porque o Darf emitido por aquela fonte pode se referir a retenções de imposto de renda de outras pessoas jurídicas beneficiárias, não tendo como atribuir-se tal pagamento à contribuinte. Com relação à tributação do rendimento auferido da citada empresa, não basta a contribuinte alegar que o valor de R$ 2.923.180,00 (cujo IRRF restou no valor de R$ 657.715,65), está inserido no montante total de R$ 4.501.814,71 e foi computado na determinação do Lucro Presumido do 3º trimestre. Analisando a DIPJ – 3º trimestre não se vislumbra a inclusão do citado rendimento na ficha 14 A, como se vê a seguir: (...) Analisemos os documentos acostados ao processo. O Contribuinte apresentou o informe de rendimentos, fls. 23, emitido pela empresa América Travel Viagens e Turismo LTDA CNJP 00.580.503/0001-48 (atual razão social PTS Viagens e Turismo LTDA) no qual consta a retenção no valor de RS 657.715,65, conforme transcrição abaixo: A fonte pagadora não declarou a operação na respectiva DIRF e não havia inicialmente informado em DCTF, fato que foi posteriormente retificado (com relação apenas à DCTF). Foi ainda apresentado cópia de DARF, fls. 816, no valor correspondente à retenção em análise (código 3426 – aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento): Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 É certo que um documento de arrecadação – DARF analisado isoladamente não comprova quem foi o beneficiário da operação, daí a necessidade da existência da DIRF, conforme destacou o acórdão guerreado. Porém, a legislação tributária, ao dispor sobre o direito de a pessoa física ou jurídica deduzir do montante do imposto de renda devido no período o valor do IRRF, elegeu como principal elemento de prova o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Nesse sentido, é o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99 (grifei): Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com efeito, mesmo na falta de apresentação da DIRF, não há como simplesmente rejeitar o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, salvo, é claro, se for apurado que o documento possui algum vício que inquina sua validade. Acolho o argumento da defesa, nesse aspecto. Passemos, agora, à análise do segundo requisito estabelecido pela legislação vigente, relacionado à prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) A interpretação do referido dispositivo já se encontra pacificada em âmbito administrativo, tendo sido objeto da Súmula do CARF nº 80, a saber (grifei): Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Para comprovar o oferecimento à tributação, o contribuinte faz referência à cópia do livro Diário do período em análise, no qual está indicado o lançamento do IRRF no valor de R$ 657.715,65 (Fls. 257 dos autos). Note-se que o registro no Diário permite apenas que se identifique o lançamento do valor correspondente à retenção na fonte. Mesmo que se considere esse dado suficiente, cabe destacar que, em se tratando de empresa tributada com base no lucro presumido, modalidade em que a base de cálculo do imposto não é apurada a partir do resultado contábil, mas sim a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, a comprovação do efetivo oferecimento da tributação da receita financeira somente pode ser considerada tomando como referência as informações constantes na ficha 14A da declaração de rendimentos (“Apuração do Imposto com Base no Lucro Presumido”). Vejamos o que consta na referida declaração: No caso, estamos tratando de uma retenção sob código 3426 – “Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto Fundos de Investimento”, assim, não faz sentido a comparação dessa receita financeira (R$ 2.923.180,00) com valor total indicado na linha 20 - Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido (R$ 4.501.814,71), como requer a recorrente. Este valor é determinado a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 (no caso de 32%), acrescido de outros resultados, dentre os quais se incluem as receitas financeiras. Poder-se-ia até aceitar a tese da defendente, se tivesse demonstrado que o contribuinte, por equívoco, incluiu o valor da receita financeira no total da receita bruta declarada, mas, para tanto, deveria ter demonstrado todos os valores na contabilidade na composição do total declarado de R$ 9.043.037,99. Esse não foi o caso dos autos. Portanto, em se tratando de rendimentos de aplicações financeiras o valor correto a ser tomado como referência é o indicado na linha 06 – “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável”. Como facilmente se constata, foi informado o valor de apenas R$ 802.002,33, bem inferior ao montante aqui questionado (R$ 2.923.180,00). Ressalte-se, por relevante, que durante a auditoria fiscal, no despacho decisório e no julgamento de primeira instância a necessidade de comprovação do oferecimento da receita financeira foi devidamente referenciado. Cite-se, exemplificativamente, nesse sentido, o que consta no Despacho decisório às fls. 732: Destarte, não tendo a recorrente comprovado o efetivo oferecimento à tributação do valor da receita financeira de R$ 2.923.180,00, não há como reconhecer o direito de dedução do IRRF na declaração de rendimentos, em obediência à Súmula CARF nº 80. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720877/2012-77 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

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8589808 #
Numero do processo: 11030.721894/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PER/DCOMP. REEMBOLSO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. Diante de divergência de informações fornecidas pelo contribuinte, é necessário prova inconteste do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 2301-008.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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REEMBOLSO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO- MATERNIDADE. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. Diante de divergência de informações fornecidas pelo contribuinte, é necessário prova inconteste do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de despacho decisório (e-fls. 26 a 28) em que foi indeferido o pedido de reembolso de salário-maternidade e salário-família de 09/2008 apresentado por meio do Per/Dcomp nº 29371.00644.270709.1.4.14-1032. O contribuinte manifestou inconformidade com a decisão e essa manifestação foi considerada improcedente (e-fls. 42 a 46). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 18 94 /2 01 1- 03 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721894/2011-03 Manejou-se recurso voluntário em que se solicitou (e-fl. 51): Pedimos seja reconsiderada vossa decisão, pois foram efetuadas as correções na Gfip/Sefip e na Per/Dcomp no que se refere ao Salário Família e Salário Maternidade da funcionária em questão. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 06/02/2015 (e-fl. 48). Apesar de não constar a data da interposição do recurso voluntário, dou-o por tempestivo e dele conheço porque o despacho da autoridade preparadora que a ele fez referência 1 é de 20/02/2015, dentro do prazo recursal, portanto. A recorrente solicitou, por meio de Per/Dcomp, reembolso de salário-maternidade e salário-família relativos a 09/2008. O pedido foi indeferido porque os valores pleiteados não correspondiam aos que estavam declarados em Gfip (e-fl. 26 e 27). Além disso, o total de dias de afastamento para licença-maternidade informado no Per/Dcomp foi de 121 dias, sem justificativa médica para exceder os 120 dias legalmente autorizados. Do Per/Dcomp constou contribuição devida de R$ 646,61, salário-família de R$ 165,55 e salário-maternidade de R$ 2.232,12, com um crédito resultante de R$ 1.751,06. Porém, não apresentou nenhum documento para comprovar qualquer dos valores informados no Per/Decomp. Aliás, os únicos documentos apresentados dão conta de que o valor de salário- família pago aos empregados no período foi ainda menor, R$ 65,53 (e-fls. 18 a 20). O único pagamento de salário-maternidade comprovado é de R$ 55,33 (e-fl. 18), totalmente discrepante com o que constou do Per/Dcomp. Diante de divergência de informações fornecidas pelo contribuinte, é necessário prova inconteste do direito creditório pleiteado para a análise do indébito. Ao recurso, foram juntados extratos de Gfip transmitidas em 09/02/2015, quando o contribuinte já não mais se encontrava ao abrigo a espontaneidade. Portanto, não é possível conhecer desses documentos. Ainda que fossem conhecidos, eles também não coadunam com os comprovantes de pagamento apresentados (e-fls. 17 a 20) quando da apreciação do pedido de restituição. Portanto, por absoluta falta de provas do quantum pleiteado no Per/Dcomp, não há como dar provimento ao recurso. Conclusão 1 Inadequadamente citado no despacho como "manifestação de inconformidade". Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.321 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721894/2011-03 Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8571679 #
Numero do processo: 10980.905439/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NOVA DCOMP. CRÉDITO JÁ OBJETO DE PER INDEFERIDO. IMPEDIMENTO LEGAL. Há impedimento legal para utilização em nova Dcomp de pagamento informado como crédito já objeto de PER indeferido ou de Dcomp não homologada.
Numero da decisão: 1402-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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CRÉDITO JÁ OBJETO DE PER INDEFERIDO. IMPEDIMENTO LEGAL. Há impedimento legal para utilização em nova Dcomp de pagamento informado como crédito já objeto de PER indeferido ou de Dcomp não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 39 /2 01 7- 44 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905439/2017-44 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O presente processo versa sobre a Dcomp que se pretendia pleitear compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior. O despacho decisório denegou pois o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em Per/Dcomp anteriores que referenciavam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte traz uma série de alegações de ordem material, entendendo que lhe dão razão ao pleito. A DRJ, em análise, conclui que há impedimento legal aplicável ao caso, apesar das alegações materiais trazidas, negando provimento à manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, tempestivo, reforçou os mesmos pontos do aspecto material do seu alegado direito creditório, sem adentrar na questão primordial da negativa da decisão a quo. É o relatório do que basta.. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O despacho decisório (fl. 43) foi proferido com a seguinte decisão: “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Contudo, o contribuinte, um tanto lateralmente ataca esta questão na sua manifestação de inconformidade, e na peça recursal, nem isso, nada mencionando. Traz na sua peça recursal um arcabouço probatório, ao qual procura demonstrar o direito material. Assim, antes de qualquer coisa, merece uma análise mais aprofundada dos motivos do despacho decisório, e seus fundamentos. Consta no Anexo PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito – Informações Complementares da Análise de Crédito, parte integrante do Despacho Decisório e Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905439/2017-44 disponível na página internet da Receita Federal do Brasil (conforme informação registrada no Despacho), que: Quando comenta a respeito, na sua peça impugnatória, o contribuinte aduz o seguinte, baseado na minha análise integral dos elementos constantes nos autos: a) 27/08/2012 - o contribuinte transmite o PER/Dcomp 11964.31211.270812.1.3.04-1110 (processo 10980.909524/2013-58), requerendo a compensação de um crédito ainda retificado em DCTF de R$ 119.162,74 (frise-se : não é o PER/Dcomp dos autos); b) 02/08/2013 – notificado do despacho decisório da não homologação do PER/Dcomp 11964.31211.270812.1.3.04-1110 (processo 10980.909524/2013-58), que não reconheceu o direito creditório por indisponível; c) 23/08/2013 – apresenta DCTF retificadora, reduzindo o IRPJ – competência 12/2011, de R$ 1.016.912,68 para R$ 897.749,94 – ou seja, redução do valor de R$ 119.162,74; d) 31/10/2013 – paga, com DARF, o débito não homologado do PER/Dcomp 11964.31211.270812.1.3.04-1110 (processo 10980.909524/2013-58) e) 25/08/2016 – transmite o PER/Dcomp 37586.30023.250816.1.3.04-6039 (processo atual em discussão), requerendo o crédito do item “c” acima, já objeto do PER/Dcomp do item “a” acima. Neste PER/Dcomp, requer que seja compensado com outros débitos seus. O que o contribuinte não atentou é que existe expressa vedação para tal situação – não poder pedir compensação via PER/Dcomp o direito creditório já indeferido pela SRFB, nos termos do inciso VI, do §3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Como comenta a decisão recorrida, não importa as alegações do contribuinte, tal vedação é expressa na lei, não importando o substrato material existente. Aproveito todo o raciocínio da decisão recorrida a respeito, adotando-a como fundamentos da meu voto: Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Inicialmente, cita-se o inciso VI, do §3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905439/2017-44 administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se)  Redação atual da norma acima mudou apenas no nome da Secretaria da Receita Federal, mantendo toda a sua essência. Por sua vez, a RFB, ao dispor sobre a questão, assim se manifestou, conforme trechos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, a seguir reproduzidos: (...) 6. (...) O crédito fiscal do particular contra a Administração Tributária pode decorrer, regra geral, de um pagamento indevido feito por ele, da não cumulatividade de um tributo, de um crédito presumido, ou da própria sistemática de pagamento de um tributo (como a existência de saldo por retenções prévias, por exemplo). 6.1. Considerando tais situações, o titular dos créditos pode efetuar pedidos de restituição ou de ressarcimento (PER), apresentar declaração de compensação (DCOMP), ou utilizar o crédito no desconto de débitos de tributos não cumulativos. 6.2. Tome-se como exemplo a hipótese de restituição de indébito. De acordo com o art. 165 do CTN, quem tem direito a esta restituição é o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente ou em valor maior que o devido. Ao solicitar a restituição, antes de seu pagamento, o Fisco confere o direito alegado. Deferido o pedido, restitui-se o indébito. 6.3. O direito ao ressarcimento, por sua vez, se assemelha ao direito à restituição. A diferença é que não decorre de pagamento indevido ou a maior, mas de disposição legal que o concede ao sujeito passivo que exerce determinada atividade e/ou cumpre determinadas condições, notadamente para o cumprimento do princípio da não cumulatividade. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905439/2017-44 6.4. Quanto à compensação, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, considerou que o sujeito passivo do tributo (credor do Fisco) que apurar crédito pode utilizá-lo na compensação de seus próprios débitos sem prévio exame da autoridade administrativa, extinguindo-os sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento: (...) 6.5. No sistema de declaração de compensação o sujeito passivo já declara a compensação e obtém imediatamente o benefício econômico dela resultante, qual seja, o não desembolso de recursos para pagar o seu débito tributário por ele confessado ou lançado de ofício, extinguindo-o sob condição resolutiva. A análise pela RFB, nesse caso, é posterior e pode se dar no prazo de 5 (cinco) anos. 7. Observa-se claramente que os institutos são distintos. O PER, como diz o próprio nome, é um pedido, sendo que o ato que altera a situação jurídica é somente o despacho que o defere (tem efeitos constitutivos). O despacho que o indefere tem efeito declaratório (inexistência do direito ao crédito), com possibilidade de alteração posterior em processo administrativo fiscal. 7.1. Já a DCOMP tem outro tratamento, uma vez que pressupõe a existência de um crédito apurado e tem por si só efeitos constitutivos sob condição resolutiva da ulterior homologação da compensação. Ou seja, no PER o ato que tem efeitos constitutivos é da autoridade administrativa (e apenas se o deferir ou o deferir parcialmente); na DCOMP, ao contrário, o ato constitutivo é do sujeito passivo, e a decisão da autoridade administrativa que a homologa (reconhecendo o direito creditório) é meramente declaratória. Já a decisão que não a homologa é constitutiva negativa, que só é suspensa mediante processo administrativo fiscal posterior. (...) 11. Como dito anteriormente, o pedido de restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado a um débito correspondente declarado em DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade do pagamento apresentado no PER. Caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido. 11.1. Por sua vez, se o sujeito passivo, na situação acima, em vez de apresentar um PER, apresenta uma DCOMP que venha a ser não homologada porque o pagamento informado como crédito não está disponível nos sistemas da RFB por estar inteiramente alocado a um débito correspondente declarado em DCTF, a não homologação desconstituiu a extinção do débito compensado, passando este a ser novamente exigível. Ao Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905439/2017-44 retificar sua DCTF, depois de não homologada a DCOMP, conforme o já citado inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não poderá apresentar nova DCOMP para esse mesmo pagamento. 11.2. Portanto, ao retificar a DCTF para tornar disponível pagamento já objeto de PER indeferido ou de DCOMP não homologada, o sujeito passivo não poderá mais usar esse pagamento numa nova DCOMP, podendo, no entanto, apresentar um PER. (...) (grifou-se) No caso dos autos, é inconteste que: A interessada apresentou a DCOMP 11964.31211.270812.1.3.04-1110 por meio do qual pleiteou compensar crédito que alegava possuir relativo a pagamento a maior (Características do DARF: PA 31/12/2011 – código receita 2362 – Valor total do DARF R$ 669.402,83 – data de arrecadação 31/01/2012) com débitos nela declarados; Conforme Despacho Decisório nº rastreamento 057816207 (fl. 104), emitido em 02/08/2013, a compensação não foi homologada uma vez que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado um pagamento, mas integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; Não foi apresentada manifestação de inconformidade contra o referido Despacho Decisório; Em 23/08/2013, a interessada apresentou DCTF retificadora nº 100.2011.2013.1831228899 (fl. 97/98), por meio da qual foi alterado o débito de IRPJ 2362 competência 12-2011 de R$ 1.016.912,68 para R$ 897.749,94 (com créditos vinculados de pagamento de R$ 550.240,09 e de outras compensações de R$ 347.509,85); Em 25/08/2016, apresentou a DCOMP 37586.30023.250816.1.3.04-6039 através da qual pleiteou compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido no valor de R$ 119.162,74 (Características do DARF: PA 31/12/2011 – código receita 2362 – Valor total do DARF R$ 669.402,83 – data de arrecadação 31/01/2012) com débitos nela declarados; Em 02/05/2017 foi proferido o Despacho Decisório nº de rastreamento 122297901 (fl. 03), objeto dos presentes autos, que não homologou a DCOMP em questão, tendo em vista o crédito associado ao DARF identificado ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para outras compensações. Ou seja, há impedimento legal para a utilização em nova Dcomp de pagamento já informado como crédito já objeto de PER indeferido ou de Dcomp não homologada, pelo que perfaz como correta a fundamentação do Despacho Decisório ora em análise. Assim, apesar dos substanciais elementos de prova trazidos pela recorrente no seu recurso voluntário, ao qual não ataca em nenhum momento esta vedação legal, ficando adstrito ao seu pretenso direito material, não há outro caminho a tomar dada a literalidade da norma ao caso. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905439/2017-44 Se não houvesse tão explícita vedação legal, iria propor diligência para verificar a documentação acostada aos autos, mas devo me curvar à norma legal, principalmente, tão diretamente aplicável ao caso como o atual. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.002763/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando ocorre intimação regular e o contribuinte teve oportunidade de apresentar a documentação requerida pela fiscalização ou de justificar com prova hábil e idônea equívoco na sujeição passiva. Lançamento realizado de forma regular.
Numero da decisão: 2401-008.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando ocorre intimação regular e o contribuinte teve oportunidade de apresentar a documentação requerida pela fiscalização ou de justificar com prova hábil e idônea equívoco na sujeição passiva. Lançamento realizado de forma regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 27 63 /2 00 6- 20 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002763/2006-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11-24.463 (fls.48/53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em l° de janeiro de cada ano, incide inclusive sobre imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos ternos do art. 31 do Código Tributário Nacional, inclusive na hipótese de o imóvel se encontrar invadido por terceiros. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito e o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 03/07, lavrada em 05/09/2006, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 162.189,22, exercício 2002, sendo R$ 66.536,44 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 45.750,45 de Juros de Mora, calculados até 31/08/2006, e R$ 49.902,33 de Multa Proporcional, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Agropecuária Colussi”, com área de 33.641,0 ha, NIRF 6.589.131-7, localizado no Município de Barra do Corda/MA. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 05) temos que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas declaradas na DITR como utilizadas para produção vegetal, pastagens e exploração extrativa, razão pela qual foram desconsideradas estas informações dando origem ao Auto de Infração. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002763/2006-20 O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 18/10/2006 (fl. 22) e, tempestivamente, em 07/11/2006, apresentou sua impugnação de fls. 26/27, instruída com os documentos nas fls. 28 a 35, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-24.463, em 14/11/2008 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento, mantendo integralmente a exigência contida no Auto de Infração impugnado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC e, inconformado com a decisão prolatada, em 31/10/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 56/59, instruído com os documentos nas fls. 60 a 67 onde, em síntese: 1. Alega que, em 20/04/2001, vendeu o imóvel ao Sr. Dianor Jacó Riedi; 2. Informa que, no Compromisso de Compra e Venda de imóvel Rural (fls. 60/64), conforme consta em sua cláusula Terceira, o comprador entra na posse plena do imóvel a partir da data da assinatura do contrato; 3. Afirma que as DITR 2001 e 2002 foram protocoladas pelo Sr. Dianor em 08/07/2003; 4. Diz que no Auto de Infração não consta o seu endereço e sim o endereço do Sr. Dianor na cidade de Palotina/PR. Complementa dizendo que nunca residiu na cidade de Palotina, tendo sempre residido na cidade de Londrina/PR; 5. Aduz que lhe foi negado o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, na fase de colheita de informação, cerceando seu direito a defesa e impedindo-o de conhecer os termos e condições do início da fiscalização, infringindo preceitos e normas Constitucionais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A fim de corroborar suas alegações, o contribuinte anexou ao Recurso Voluntário os seguintes documentos: a) CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL RURAL (fls. 28/33 e 60/64); b) Escritura Pública de Confissão de Dívida, datada de 05/09/2003 (fls. 65/67), onde consta como parte devedora o Sr. Dianor Jacó Riedi com endereço à Rua 21 de abril, 1424, cidade de Palotina-Paraná, e como parte credora, o Sr. André Colussi, com endereço à Rua Deputado Nilson Ribas, 1349, Jardim Champagnat, Londrina-Paraná. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002763/2006-20 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2002. Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas para produção vegetal, pastagens e exploração extrativa. Em razões recursais, o contribuinte alega que vendeu o imóvel denominado Agropecuária Colussi ao Sr. Dianor Jacó Riedi, em 20 de abril 2001, e que de acordo com o Compromisso de Compra e Venda de imóvel Rural, na sua cláusula Terceira - “da Entrega dos Bens" - o comprador entra na posse plena do imóvel, a partir da data da assinatura do contrato. Afirma que não protocolou, via internet, a DITR 2001, 2002, NIRF 6.589-131-7, no dia 08/07/2003, enviando-as a Receita Federal e assevera que quem as patrocinou e as apresentou a Receita foi o Sr. Dianor, tanto que na peça que ensejou o Lançamento não consta o endereço do Sr. André, mas sim o endereço do Sr. Dianor na cidade de Palotina/PR. Afirma que nunca residiu na cidade de Palotina e que sempre residiu na cidade de Londrina/Paraná. Por fim aduz que a auditoria negou ao contribuinte o direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, na fase preliminar da colheita de informação, cerceando seu direito a defesa e impedindo-o de conhecer termos e condições do início da fiscalização, infringindo preceitos e normas Constitucionais. Taz aos autos o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA DE IMÓVEL RURAL (fls. 28/33 e 60/64); Escritura Pública de Confissão de Dívida, datada de 05/09/2003 (fls. 65/67), onde consta como parte devedora o Sr. Dianor Jacó Riedi, com endereço à Rua 21 de abril, 1424, cidade de Palotina/Paraná; e como parte credora, o Sr. André Colussi, com endereço à Rua Deputado Nilson Ribas, 1349, Jardim Champagnat, Londrina/Paraná. Pois bem. Cabe inicialmente destacar que o Termo de Intimação Fiscal (fls. 10/12) para a apresentação de documentos, lavrado em 03/08/2006 em nome do Sr. André Colussi, consta como endereço a Av. Independência, 2000, Centro, Palotina/PR. Ocorre que o Aviso de Recebimento relativo ao Termo de Intimação Fiscal foi emitido em nome de André Colussi, com o endereço do Recorrente em Londrina/PR (fl. 16). O mesmo aconteceu com o Auto de Infração, que consta o endereço da cidade de Palotina/PR, porém a intimação foi realizada no endereço do Sr. André Colussi na cidade de Londrina/PR (fl. 22). Dessa forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, por não ter tido a oportunidade de conhecer termos e condições do início da fiscalização, visto que o contribuinte foi intimado em seu endereço, desde o início do procedimento fiscal para a apresentação de documentos. Em nenhum momento o contribuinte fez chegar às autoridades fiscais a mudança de sujeição passiva nos cadastros oficiais. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.671 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002763/2006-20 O contrato juntado aos autos e a convenção particular de confissão de dívida tem validade apenas entre as partes e não podem ser opostas à Fazenda Pública por não ter nos autos outros elementos de prova que corroborem com os fatos alegados pelo contribuinte, em face das Declarações de ITR apresentadas. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Diante do exposto, e tendo em vista que o Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de suas alegações, entendo pela manutenção do lançamento. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.001052/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO de IPI . SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PLEITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI é do contribuinte o ônus de provar a existência do direito creditório, com a apresentação de regular escrituração dos créditos e débitos e, também, dos documentos probantes que os legitimem. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser negada a sua pretensão.
Numero da decisão: 3402-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PELUCIO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO de IPI . SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PLEITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI é do contribuinte o ônus de provar a existência do direito creditório, com a apresentação de regular escrituração dos créditos e débitos e, também, dos documentos probantes que os legitimem. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser negada a sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora, até aquela fase processual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 10 52 /2 00 9- 18 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.001052/2009-18 Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, PER nº 12734.09976.310106.1.1.01-1027, relativo ao 4º trimestre de 2001, no valor de R$4.352,74, indeferido por intermédio do Despacho Decisório de fl. 02, emitido eletronicamente, mas antecedido por procedimento fiscal. Baseou-se o ato decisório na existência de pedido anteriormente formulado pelo contribuinte, no processo administrativo nº 13660.000033/2003-89, DCOMP nº 15592.14264.281003.1.3.01-0403. Esse último já teve o acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG, conforme cópia anexada às fls. 174/185. Tratava-se, portanto, de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e que não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento ao pedido. Contra a decisão proferida no Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/21 para alegar que são créditos diferentes os solicitados em cada processo. Enquanto no primeiro requereu crédito presumido de IPI, no segundo requereu créditos básicos de IPI. Além disso pleiteou a atualização monetária do saldo credor requerido. Tendo em vista que à época da transmissão do primeiro PER/DCOMP, em 28/10/2003 (crédito presumido de IPI), não havia restrição à petição parcial do saldo credor do trimestre, o que veio acontecer apenas com a publicação da IN SRF nº 728, de 20/03/2007 que alterou a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, propôs-se o retorno dos autos à DRF de origem, para que lá seja verificasse a legitimidade do saldo credor pleiteado no presente processo, excluindo-se os valores deferidos no processo nº 13660.000033/2003-89. A proposição foi acatada pelo Presidente da 3ª Turma, conforme Despacho da Presidência de fls. 188/189. Chegados os autos à DRF de origem, o contribuinte foi intimado nos seguintes termos (fl. 188): , de Solicitação de Esclarecimento nº 58/2013/DRFVAR/SAORT/GEDOC Varginha, 23 de maio de 2013. Processo: 13660.001052/2009-18; 13660.001055/2009-51; 13660.001054/2009-15; 13660.001053/2009-62. Para o prosseguimento nos julgamentos dos processos em referência, ora convertidos em diligências pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), conforme Despachos (anexos), e nos termos do artigo nº 76 da IN RFB nº 1.300/2012, solicitamos, os seguintes documentos/informações abaixo especificados, referentes à apuração de créditos básicos e presumidos do IPI dos 3º e 4º trimestres/2001 e dos 1º e 3º trimestres/2002: 1 – Apresentar planilhas e/ou demonstrativos de apuração de IPI, referentes aos períodos de apuração dos supostos créditos de IPI objetos das Manifestações de Inconformidades, constantes dos processos acima citado, com a discriminação das espécies / naturezas dos créditos alegados (“crédito presumido” e “crédito básico”) e sua composição; 2 – Apresentar cópias dos Livros Fiscais de apuração de IPI, onde constem os créditos mencionados no item “1”, acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos e que comprovem a natureza dos referidos créditos a natureza dos mesmos; Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.001052/2009-18 3 – Apresentar maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para subsidiar as análises e os julgamentos. Prazo: 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta solicitação. Passado o prazo para atendimento ao Pedido de Esclarecimento sem que o contribuinte se manifestasse, foi elaborada a Informação Processual nº 83/2013/DRFVAR/SAORT/GEDOC dando conta do não atendimento à intimação e se posicionando a DRF/VAR/MG pelo não acatamento da petição do contribuinte. Ainda assim, foi concedido o prazo para que o contribuinte apresentasse razões adicionais de defesa. Mas entendendo a DRJ/JFA/MG que o contribuinte não havia apresentado razões adicionais de defesa, devolveu os autos para julgamento. Foi então elaborada a decisão, representada pelo Acórdão nº 09-48.669, de 13/12/2013, fls. 210/217. Chegados os auto à DRF/VAR/MG, foi dado a conhecer que o contribuinte havia apresentado razões adicionais de defesa, que foram juntadas às fls. 218/331. Retornaram os autos novamente à Delegacia de Julgamento para apreciação das novas provas apresentadas pelo contribuinte. É O RELATÓRIO. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09- 48.669, de 22/08/2014, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO de IPI . SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PLEITO. CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO. O deferimento de pedidos de ressarcimento de saldo credor trimestral de IPI demanda a comprovação da escorreita escrituração dos créditos e dos débitos de IPI, com o aporte dos documentos que os legitimem. A simples alegação da existência de saldo credor não autoriza o ressarcimento do saldo, pois cabe ao interessado a prova do direito que alega possuir. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A inexistência de saldo credor de IPI impede a avaliação de atualização monetária, tendo em vista não existir o objeto a corrigir/atualizar monetariamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente cientificada, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão a quo e o deferimento de seu direito creditório, com as seguintes alegações, em apertada síntese: − que o sistema de leitura do Perd-Comp da Receita, ao proceder a verificação dos créditos, ignorou o Ressarcimento referente ao Crédito Básico de IPI, não reconhecendo o crédito solicitado. O pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI foi feito de forma Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.001052/2009-18 manual (“no papel”) e o pedido de Crédito Básico de IPI foi feito de forma eletrônica. No entanto, o Perd-Comp foi indeferido; - deve ser feita uma análise correta de todos os créditos pedidos para o 4º trimestre de 2001 (crédito básico e crédito presumido) de modo a ser constatado o crédito que teria sido ignorado; - atualmente a jurisprudência do CARF tem o entendimento no sentido de reconhecer o direito do contribuinte à aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, relativo ao 4º trimestre de 2001, no valor de R$ 4.352,74, indeferido por intermédio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, mas antecedido por procedimento fiscal. A Recorrente alega que houve erro na apuração dos créditos básicos e presumidos pleiteados. O julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido de ausência da comprovação do direito creditório pleiteado, uma vez que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a certeza e a liquidez do saldo credor requerido. Nesse sentido, vejamos o voto condutor do acórdão recorrido: (...) Para o saldo credor de 4.352,74, o contribuinte apresentou notas fiscais que poderiam ser utilizados na apuração saldo credor trimestral de R$2.678,18. Mencione-se que de todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, apenas as relacionadas no quadro acima constam conjuntamente das cópias apresentadas pelo contribuinte e do quadro que elaborou para demonstrar os créditos pretendidos. Há um conjunto de notas fiscais apresentadas e que sequer foram por ele consideradas como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, uma vez que não constaram do quadro IPI -Manutenção por ele elaborado. Entretanto, não obstante a tentativa de comprovação dos créditos pelo contribuinte, induzido por intimação da DRF de origem, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar a certeza e a liquidez do saldo credor requerido. O direito ao ressarcimento de IPI decorre de apuração entre débitos e créditos que se leva a efeito por meio do Livro De apuração de IPI, escriturado com fulcro nas notas fiscais de entrada de insumos e nas notas fiscais de saída dos Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.001052/2009-18 produtos manufaturadas com a utilização desses insumos. A simples juntada de notas fiscais de entrada não autorizam o ressarcimento de IPI. Nesse contexto, a situação que se encontrava no momento da emissão do Acórdão nº 09-48.669, de 13/12/2013, fls. 210/217 e que ora se retifica não se alterou. Permanece a insuficiência de comprovação do saldo credor alegado, e, por conseguinte, também permanece válida a Informação Processual nº 83/2013/DRFVAR/SAORT/GEDOC, que reforça o o voto no sentido do indeferimento da solicitação do contribuinte: (...) Ainda assim, quando lhe foi dada mais uma oportunidade de esclarecer/demonstrar o alegado na manifestação de inconformidade, após receber a informação processual, houve a apresentação parcial da documentação solicitada, insuficiente, como já dito para demonstrar a certeza e a líquidez dos créditos solicitados . Nesse momento, cumpre apenas reafirmar que o contribuinte não logrou comprovar a legitimidade do crédito pretendido ao transmitir o PER nº 12734.09976.310106.1.1.01-1027. Diante das oportunidades oferecidas para comprovar a lisura de seu pedido, mediante apresentação de escrituração fiscal escorreita, além dos documentos que lhe conferissem legitimidade, atendeu à intimação de forma imprestável à comprovação de seu direito. Na busca da verdade material procurou-se analisar, da forma mais ampla possível o pleito do contribuinte. Entretanto, não se encontrou de sua parte a reciprocidade necessária, ainda que o ônus da prova caiba a quem alega o fato. Nesse sentido é oportuno citar os dispositivos legais que tratam dessa matéria, quais sejam o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e o art. 333 da Lei nº 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o Código de Processo Civil, verbis: (...) Nesse contexto, diante da insuficiência de elementos comprovadores dos fatos alegados, impossível reconhecer a legitimidade do pleito do contribuinte, relativamente a saldo credor declarado no PER nº 12734.09976.310106.1.1.01- 1027. Mantém-se, portanto, o indeferimento do presente pleito tal qual decidido na DRF de origem. (grifos nossos) Com efeito, não obstante tenha sido intimado para apresentar os documentos que comprovem o suposto crédito pleiteado (saldo credor de IPI), o contribuinte não acostou, na primeira peça de defesa, prova documental acerca do crédito requerido, limitando-se a informar não houve uma análise correta dos seus pedidos de créditos por parte do Fisco. Em sede de recurso voluntário, a deficiência persiste. Limitou-se a argumentar que há equívoco no despacho decisório, sem contudo comprovar o alegado. Portanto, trata-se claramente de ausência de provas para o deferimento do pleito reclamado. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.001052/2009-18 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Destarte à mingua de elementos comprovadores dos fatos alegados, impossível reconhecer a legitimidade do pleito do contribuinte. E, assim sendo, mantém-se a denegação do saldo credor requerido pelo sujeito passivo, nos termos constantes do Despacho Decisório e também na decisão recorrida. Em outro giro, quanto ao pedido da recorrente para a aplicação da taxa Selic no crédito requerido, a partir da data de protocolo, também não há reparos a fazer na decisão a quo, com o qual concordo inteiramente, uma vez que, como visto, inexiste crédito a atualizar monetariamente. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37216.000773/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a -base de cálculo das contribuici5es previdenciárias os valores pagos a titulo de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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RESULTADOS Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A Recorrida DEI,I - GACIA DA RECEITA PRE VIDIAICÁ [ZIA DO RIO JANFIRO- CENI RC)/ RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apurayilo: 01/10/2002 a 31/05/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a -base de cálculo das contribuici5es previdenciárias os valores pagos a titulo dc .participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Camara/ 2" Turma Ordinária da Segunda Secáo de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do rclatorio e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Árlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Túnior, Thiago D'A.vila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente):Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente .Dra. Marianne 'Fernandes de Oliveira, OAB/DF 10252/E. Relatório "[Nita a notificação de contribuiçOes prevideneitirias destinadas ao financiamcnto dos heneticios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados a titulo de "participação nos lucros" paga em desacordo com a legislação vigente, no período de 10/2002 05/2005. A notificação foi cientificada ao stijeito passivo em 30/11/2006. 0 relatório fiscal de fls. 117/130, esclarece que as bases de cálculo do levantamento foram extra idas das folhas de pagamento da notificada, que os valores pagos a título de participação nos lucros tbram. tomados como fato gerador de contribuição previdenciária por não atenderem à legislação especifica que rege a matéria, nos seguintes aspectos: O pagamento -, o acordo; - a talta de participação do Sindicato da categoria no acordo que fundamenta a não comprovação do process° de escolha dos empregados que subscrevem - não Ira indicação de representante do sindicato na comissão que acordou o - os acardos foram firmados no fim dos exercícios a que se referem.; - 0 PLR não poderia se fundamentar no índice que a empresa adota; - não há pagamento de PER aos gerentes e diretores, o que afronta o Principio da Igualdade.. 0 levaniamento se resninge, a diferença de 1%, relativa ao SAT/RAT, dos estabelecimentos da cmpresa que não o parque gráfico, complementando a NFI 37..041.574- 4, onde esta. sendo cobrada a atiquota de 1 ('A admitida pela mesma. A questão do SAT/RAT vem sendo contestada .judicialmente pela , empresa, que tern depositado os val ores da. diferença de WO ettlfuizo. Todavia, a exação lançada nesta notificação não foi objeto de deposito, eis que se refere a parcelas não reconhecidas pela empresa COMO sal ar io-de-conti ibuição Após a. apresentação de defesa, decisão-notificação .julgou o lançamento proeedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em sintesc: a) Que vários argumentos contidos na impugnação foram acolhidos na decisão; Proccsso i 37216 000773/2007-55 S2-(3T2 AcôrtKie a." 2302-00.691 Fl 2 b) que os sindicatos que assistriam á comissão de empregados na negociação dos pianos reconheceu] que pai liciparam do processo de elaboração todos os arms; c) que os pianos de participação nos resultados encontram-se arquivados nos sindicatos, conforme documentos juntados; d) que a lei não exige que os ern-66os de escolha e constituição da comissão constem dos acordos; e) que a falta de representatividade sindical não retira a validade dos pianos, que apenas precisam ser negociados corn unia comissão de empregados; que lixou o critério de resultados para a fixação da (ivisdo da receita; g) que a lei não preve uma antecedencia minima que anteceda a instituição do piano e o pagamento dos resu Rados; h) faz referencia a doutrina e ji_rrisprudencia para. dizer que é mais importante a natureza do pagamento do que a sua tbrina; i) que os pianos de P.1 .,R dos anos de 2002, 2003 e 2004 só foram assinados em dezembro, mas a negociação se estendeu ao longo daqueles anos; j) que para o pagamento de resultados so nporta o atingimento de metas entre a comissão de empregados e o empregador; k) que não é aplicável a norma do artigo 611 da CLT, porque se tratam de acordos particulares; 1) que não modificou uinlaterahnente os critérios estabelecidos no PLR; m) que os planos de 2002 e 2004, possuiarn natureza mista, não vinculando o pagamento das participações a fatores relativos a lucros e resultados simultaneamente; n) os critérios de resultados foram amplamente divulgados aos Wabalhadores; o) que a utilização do LAJIDA não desvirtua a natureza do plano; que a exclusão dos gerentes e diretores não invalida o PLR, pois não ha obrigatoriedade de que seja pactuado ern favor de todos os trabalhadores. Requer o provimento do recurso para refOrmar a decisão recorrida e jul improcedente a NFLD. o relatorio. Voto Conselheira LIEGE LACROIX "MO -MASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do Teems() e passo ao seu exame Quanto ao maito, a motivação para o lançamento ocorreu, devido a fiscalização entender que as parcelas pagas a titulo de PLR devem integrar o salário de contribuição, pois nab respeitaram a legislação vigente quanto: - à falta de participação do Sind icato da categoria no acordo que fundamenta o pagamento; - a não comprovação do processo de escolha dos empregados que subscrevem O acordo; - não ha indicação de representante do sindicato na comissão que acordou PI R; - aos acordos terem sido firmados no fun dos exercícios a que Sc referent; - ao P1 R não poder se Fundarnentar no índice que a empresa. adota; e - a não haver pagamento de PLR aos gerentes e diretores, o que afronta o Principio da Igualdade. A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é urn marco histórico dos direitos trabalhista.s. Foi corn a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força 1111)0nd entregue a empresa. A PI ,R é um direito constitucional do trabalhador: CF/88: Art 7" ,S'ão direi/os dos trabalhadores urbanos e al(!m de ouitas- que visem o melhoria de nut Condkao oehil 'a ficipaÇào uos CM! tal1(6, de..çvinculada da emunet a( do, e, eYeepcionalinente, participação no getrio da env?, eco , conforme ddinido cm lei; Da analise do texto constitucional se conclui que a .PLR 6, urn direito do trabalhador, que não depende, somente, da existencia de lucro, mas, também, da obtenção de ui ICSU ltado; a PI ,R não se constitui cm remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei. Ea] 1 99 a Lei n." 8.212 institui o piano de custeio da Seguridade Social e no art. 28, define a base de calculo das contribuições previdenciaria.s, dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Process() n" 372 L 6.000773/2007-55 S2-C31 2 Ac6rd5o 2302-00.691 FL 3 Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se poisalario-de-contribuiçao - para o empregado o trabalhador avulso • a renuniera(do auferida em urna ou mais empresa .s, (1.S8i1T1 entendida a totalidade dos- rendimentos pagos. devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o m0s, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua Jarina, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais .sob a .firrina de utilidades e o.s adi ntainentos decorrentes de reqjuste salarial, quer pelos ser viços ejetivainente prestados, quer pelo tempo a dispo.siv(-io do empregador ou lomador de serviços nos termos da lei ou do contrato on, ainda, de converkiio ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, 9" Ala° integram o salario-de-contribuiçiio para Os fins (lesta 101, exclusivamente f) a participaçao nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ciii crediiada de acordo coin lei especifica: Também a lei de custeio, como a Constituição, reafirma a necessidade de Obediência a uma legislação para que a PLR nao seja conceituada como ienumeração, e, portanto, fique fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.. 'Em 29/12/1994 surge a legislação especifica, qual seja a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.. Assim, a PLR integra a remuneração, ate 29/12/1994. Após essa data, corn o surgimento da legislação especifica, a MP 794, não tern mais natureza juridica salarial, desde que paga em conformidade coin as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei n° 10,101, de 18/12/2000 Essa legislação surge como instrument() de integração entre o capital c o trabalho e como incentivo à produtividade, pois taz com que o empresariado tenha redução Cm sua carga tributaria, já que ha a previsão de que essas parcelas fiquem. excluídas da incidência de contribuição prevideneitlria e a parcela de .PLR, para efeito de apuração do titer° real, poderá ser deduzida como despesa operacional; permitiundo quo os trabalhadores obtenham maiores ganhos e incentivando a produtividade, já que sua obtenção depende, de um resultado almejado pelas empresas, A Lei 10,101/200 prevê várias exigências e vedações, que a P1R deve seguir para estar dc acordo com sua lei espectrica e obter os efeitos previstos Art 1" Esta Lei regula a participa0ao dos trabalhadotes nos lucros 00 resultados da empresa como instrumento do inicgraçao antic o cruntal o trabalho e rumo incentivo à produtividade, nOs dO all 7", inCiS0 Vi, da Constituição Art. 2') A participação nos Incros ou resultados objeto ncgocia(iio cube a ampi era e .seu8 empregadOS, inediante um rios procedimentos ci segtth descritos, escolhidos pelas parlor de C ommit. acordo: I-comirrão asco//tida pelas pat ter, integrada, tarnhc>m, por um cpre:!rentante indicado pelo rind/cato da respectiva categor 111, .11-cy1/ven(ão ou acordo coletivo I" nor in.strumentos decorTentes da negociação deverão constar (e,trar dams e objetivar qua rito à li.l'ação dos dirvi tor rubstantivor da participação e dar regras adjetivar, inclusive inecanismos aferição dar infOrrna(Oes pertinenter ao cumprimento do acordado, pc riodicidade da distribuição, pe •iod() de vigtricia e..prazor »W (1 do (word°, podando ser considerados, entre outms, os .s'euinies critérios e condic...qcs. 1-/ar/lees de produtividade, qualidade ou lucratividado da emprera,. ograimrs dc. metas, resultador pi azo plc tuados eviamente 2" 0 instrumento de acordo celebrado serh arquivado na cirtidcide sindical dor trabalhadores. Art pai ill de que halo o art 2 too .stihsliiui ou 60inplementa a emuneraoão devida a (malquer empregado, nem c:aiNtitui base (le incide'neia qua/guar encargo habalhirta, 100 se Me aplicando O principio da habitua/idade vedado o pagumanto qualquer antecipação OU dish tin i/cão de valoies a Lind° de par ticipaeão nor lucros ou resultador da einjwsa 001 periodicidade inkrior 0 urn samostre civil, ou rnais dc duas vc.'7cs no merino ano civil 'Ir/os os pa/amemos elc.>tuados em docorr.enala de pianos' de par ticipação rIOS luci or ou resultados, mantidor espoulaneamente pela empt era, poderão sea compensados COM us obri,ffa(iies decotrente.s ria UeOtd08 On convençães coletivas de trabalho atinentes à participação nor hicros -au ferultados. Assim, para a PI,R ser paga de acoido coin a legislação especifica deve, cumulativamente: Resultar de negociação untie a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas pries, integ,rada, também, por um representante indicado 6 Proceso .i7216.000773/200-55 S2-C312 Acôrdilo ri " 2302-00,691 H pelo sindicato da respectiva categoria; c/ou por convenção ou acordo coletivo; Do resultado dessa negociação deverdo constar regras claras e objetivas quanto i fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das intbrmações pertinentes ao cumpri incuto do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; 3. 0 resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; 4. Não substiluir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; 5. Ser paga cm periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; 6. Por fin', a legislação determina formas de resolução dc impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem dc ()ferias finais. Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, Incratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa: Corno se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador pant que sua participação nos halos seja justa.. Os sindicatos envolvidos on as comissões, nos tennos do artigo 2", têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam serf aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha cm aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou mesmo do Poder Executivo regulamentar com major detalhamento e precisão as normas da participação nos lucros ou resultados.. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da Lei n" 10.101/2000 acima transcritos. Alan das regras claras e objetivas do acordo, o legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro c o seu pagamento cm periodicidade .inferior a urn semestre civil. A preocupação é justificável, as empresas poderia m . reduzir os salários na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com sua participação nos lucros ou resultados., Com isto, alem de obstar o beneficio, as empresas se evadiriam das contribuições previdenciarias e io FGTS, lesando outros direilos do trabalhador. 0 artigo 2", §1°, da lei possibilita que a condição para a participação nos lucros OU resultados seja apenas a lucratividade da empresa Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não 7 inferior a um semestre civil a participação nos lucios é regular.. No há nenhuma restrição na lei para q ire assim proceda a empresa.. F nem poderia a autoridade fiscal cria-las no caso concreto, sob pena de violação do Principio da Legalidade, artigo 37, "cupid:" da Constituição Federal. E quanto ao mecanismo adotado paru a repartição individual da parcela do lt.icio líquido destinada aos trabalhadores, a lei não fixou regras. Cuidou a lei de estabelecer parametros para que a empresa, após se comprometer, não venha se esquivar de distribuir lucros aos seus trabalhadores.. Apurando-se o total a ser distribuído, ao final o montante repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa.. kente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a participação nos I ucros ou resultados, Porem, é possível que esse importante direito trabalhist a. seja malversado em prejuizo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de sal irios com participação nos lucros, deverá apli car o Princípio da Verdade Real para considerar os valores integrantes da base de cálculo das conttilitições previdenci arias . No caso em tela, a liscalização apurou que a legislação relativa a PLR não fiti integralmente cumprida o que levou a consideração dos valores como base de incidência contributiva ma a Previdência Social.. Passo a análise dos fatos apurados pelo -fisco. Nos acordos que firmaram a PLR dos anos de 2002 a 2004„ copias as lb. 13.2/1.39, não há a participação de representante indicado pelo sindicato da. respectiva. categoria. Embora a recorrente diga da não obrigatoriedade do exposto, pelo contrario, o artigo 2' da Lei n.. 10,10 1/2000, é taxativo ao dizer que a comissão escolhida entre as partes será integrada também por um representante indicado pelo sindicato da categoria, não se tratando de urna. possibilidade, mas de um dever: 1 2" parricipaciio no: lucros OU resultados seró ()Nato de nc?ocui“Tio antic empresa a empregados, mediante tan das p oci:yhmmios a seguir dcscritos, e.seolhido: pela »talcs de CO11111111 acoi do 1 - c 01111 s. s. do c:colhida [tabs partes, inte,grada, por um esentanic indicado pelo sindicato da respective" calegoria; il-001114:V7000 OH 0(.01 do coletivo Na sua peça de defesa, a recorrente junta declaração de representantes sindicais que afirmam, em data posterior ao lançamento, lis 235 e 239, que foram realizadas diversas negociações coletivas de trabalho com a recorrente que resultaram, a cada. ano, em PLR e que os termos estão arquivados no sindicato. Porem, tais documentos não ilidem a obrigatoriedade da participação de .tim representante sindical quando da celebração do acordo, ou que a PLR estivesse contemplada em convenção ou acordo coletivo, o que não restou comprovado nos autos. determinação legal clue o sindicato se taça presente na celebração do termo que fundamenta a P1 .R, seja por indicação de representante na comissão representativa dos segurados empregados, seja por termo firmado por acordo ou convenção coletiva.. Outro ponto fundamental a ser examinado é a questão dos acordos serem celebrados no final do exercício a que corresponde a PIA. Ora como é possível a empresa c os empregados acordarem regras e metas a serem cumpridas para o período passado'? O pagamento da participação nos resultados dc 2001, se fez ern 01/2002, mas o acordo foi ji 8 Processo n 37216.000773/2007-55 S2-C3 12 Aeórdio n " 2302-00.691 FL 5 celebrado em 30/12/2001 e assim sucessivamente conforme comprovam os documentos juntados as fls 220/226. Assim, tambéni inócuas 1S declarações firmadas pelos empregados, posteriores à notificação e acostadas as pela recorrente, dando conta de que estavam cientes dos resultados da empresa, que a comunicação era feita de forma periodica através de quadros de avisos, email e descanso de telas, uma vez que a legislação exige que conste dos acordos promovidos as regras claras e objetivas de quais são as metas, de como vão ser atingidas, e quanto se vai pagar de participação nos lucros e isto não pode ser feito extemporaneamente como comprovam os documentos trazidos aos autos. Embora, esta julgadora pense que a não contemplação dos gerentes e diretores na PLR não desvirtue o programa em si, este taro, no presente processo não se mostra determinante para. que seja acatada a PLR na forma como demonstrada pela recorrente. Frente à questão da alt.' de representante sindical na celebração dos acordos e por serem os mesmos celebrados no final do exercício a que se referem, entendo que os pagamentos não podem ser considerados como participayao nos lucros, por se mostrarem em discordância com as exigências legais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.. e,arc,„ LIEU ACROIX THOMASI - Relatora

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8608274 #
Numero do processo: 10925.904773/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 47 73 /2 01 0- 79 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.255 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904773/2010-79 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 122/125) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou as compensações constantes das DCOMP 11054.70826.310306.1.7.02-3665 e 30646.47950.160507.1.7.02-9501, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 2005 informado no montante de R$ 5.306,35 e reconhecido no valor de R$ 0,00, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido por fontes pagadoras no montante de R$ 7.132,10, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 03/04, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folha 08/11), em síntese do necessário, a contribuinte pleiteia a confirmação do referido montante, alegando que é comprovado através das notas fiscais de sua emissão juntadas às folhas 40/119. No acórdão a quo não confirmação do IRRF informado como retido por fontes pagadoras foi mantida, tendo em vista, na ausência de comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome da contribuinte como beneficiária, não haver nos autos comprovação do recebimento dos valores líquidos, descontados das retenções indicadas nas referidas notas fiscais. Ciência do acórdão DRJ em 26/06/2018 (folha 129). Recurso voluntário apresentado em 23/07/2018 (folha 130). A recorrente, às folhas 141/145, em síntese do necessário, alega o que se transcreve no trecho a seguir: Ora Exa., se a comprovação de rendimentos seria suficiente, muito mais que suficiente são as notas fiscais que documentaram as operações, que descrevem todas as operações comerciais travadas entre as empresas e que comprovam, em quantitativos, os valores cobrados e aqueles recebidos. Portanto, reclamar acervo probatório além das notas fiscais que originaram as retenções é fazer exigência não prevista na legislação. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.255 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904773/2010-79 As notas fiscais comprovam os valores levados à compensação pela respectiva PERDCOMP e seu teor habilita as compensações efetuadas pela Recorrente, se prestando a produzir prova superior à informação de rendimentos transmitidas pelas fontes pagadoras. A força probatória das notas fiscais anexadas aos autos, portanto, é imensamente superior ao informa de rendimentos, cuja transmissão contendo os dados inseridos nas notas fiscais já seria suficiente, nos termos da decisão hostilizada. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide se restringe à confirmação do montante de IRRF informado como retido por fontes pagadoras no montante de R$ 7.132,10. Conforme já mencionado no acórdão recorrido, consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, o imposto de renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, no âmbito do CARF, impõe-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No acórdão recorrido, as retenções não foram confirmadas por ausência nos autos de comprovação do recebimento dos valores líquidos, descontados das retenções indicadas nas referidas notas fiscais A contribuinte, que havia juntado aos autos notas fiscais de sua emissão, em seu recurso voluntário não apresenta a comprovação indicada na decisão combatida, sustentando que as notas fiscais apresentadas “comprovam, em quantitativos, os valores cobrados e aqueles recebidos”, que “reclamar acervo probatório além das notas fiscais que originaram as retenções é fazer exigência não prevista na legislação”, que as referidas notas se prestam “a produzir prova superior à informação de rendimentos transmitidas pelas fontes pagadoras” e que “a força probatória das notas fiscais anexadas aos autos, portanto, é imensamente superior ao informa de rendimentos, cuja transmissão contendo os dados inseridos nas notas fiscais já seria suficiente, nos termos da decisão hostilizada”. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.255 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904773/2010-79 Engana-se a recorrente. Conforme mencionado, a exigência prevista na legislação é a apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária pela fonte pagadora dos rendimentos (art. 55 da Lei 7.450/85). A jurisprudência consolidada do CARF resultou na publicação da Súmula CARF nº 143, que determina que a prova exigida na legislação não é a única capaz de comprovar a retenção na fonte, em respeito à verdade material. As notas fiscais emitidas pela beneficiária, apesar de indicarem os valores previstos pela beneficiária a serem retidos pelas fontes pagadoras nas respectivas transações, não são hábeis para comprovar a efetiva ocorrência de tais retenções. Estas, conforme já argumentado, somente podem ser comprovadas por documento emitido pela responsável pelas retenções, a fonte pagadora, ou, em sua ausência, mediante comprovação, por parte da beneficiária, de ter recebido os valores líquidos das transações indicadas em suas notas fiscais, isto é, valores descontados das retenções de imposto em questão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8581352 #
Numero do processo: 10183.906162/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.541
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010.Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Ari Vendramini e Marco Antonio Marinho Nunes, que votavam por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique se os arquivos entregues em mídia digital realmente continham todas as informações requeridas e foram formatados de acordo com o estipulado pela IN SRF nº 86/01 e ADE COFIS nº 15/01 e confirme então que foram recusados exclusivamente pelo fato de não terem contemplado as alterações promovidas pelo ADE COFIS nº 25/10. Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 16 2/ 20 12 -5 8 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Transcreve-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP, referente ao crédito do(a) PIS/Cofins Não-Cumulativos - Exportação. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, arguindo que apresentou tempestivamente os arquivos magnéticos, com todas as informações solicitadas, por meio de mídia CD, na repartição competente. Observa que foi intimada a transmitir eletronicamente informações fiscais previstas na IN SRF nº 86/2001, de acordo com as orientações contidas no anexo único do ADE COFIS nº. 15/2001 já com as alterações veiculadas pelo ADE COFIS nº. 25/2010. Ocorre que tais informações fiscais foram registradas pela contabilidade de acordo com o ADE COFIS nº. 15/2001, vigente à época da apuração do crédito, e não de acordo com o formato exigido pelo ADE COFIS nº. 25/2010, sendo que algumas informações fiscais exigidas a partir de 2010 não eram exigidas à época da apuração dos créditos ora controvertidos. Diante da incompatibilidade entre as exigências constantes em cada ato normativo, o sistema da Receita Federal (Receitanet) não aceitou a transmissão eletrônica das respectivas informações fiscais da impugnante. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal, e artigos 100 e 105 do Código tributário Nacional (CTN). É regra geral no sistema constitucional brasileiro a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa de qualquer tipo de ato normativo é sempre excepcional, jamais se presume e deve necessariamente provir de disposição legal expressa. Isso vale tanto para atos editados pelo Legislativo quanto para aqueles expedidos pelas autoridades administrativas. Cita nesse sentido jurisprudência do CARF. Não é outro o entendimento do Judiciário em relação à irretroativídade de obrigações acessórias. A posição consolidada das Cortes Federais é de que uma norma não pode retroagir para abarcar a obrigação acessória a fim de criar novas exigências em relação a fatos pretéritos. Cita nesse sentido jurispudência judicial. Em virtude de o princípio da irretroatividade abarcar, de igual forma, obrigações acessórias e atos normativos editados por autoridades administrativas, não pode o contribuinte ser obrigado, pelo ADE COFIS nº 25/2010, a converter todas as demais informações já colhidas para o formato exigido pela nova instrução. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906162/2012-58 Mesmo que não tenha apresentado suas informações fiscais nos termos do ADE COFIS nº 25/2010, ainda assim apresentou tempestivamente à autoridade fiscal todos os dados necessários à análise do seu pedido de ressarcimento. Observa que durante os quase dez anos de vigência do ADE COFIS nº 15/2001, os dados fiscais apresentados eram suficientes para que a autoridade fiscal analisasse os créditos em questão. Isso quer dizer que, se o Fisco aceitava o recebimento das informações fiscais conforme o formato estipulado pelo ato normativo anterior, possuía plenas condições de analisar os dados fornecidos para, finalmente, deferir ou não a requisição do contribuinte. Nesse sentido cita julgado do E. Segunda Câmara do CARF, que entendeu pela não caracterização do descumprimento do dever de apresentação de informações em formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A sanção pecuniária aplicada em primeira instância foi reduzida por entenderem os i. conselheiros que a apresentação de informações fiscais em formato diverso do exigido não é o mesmo que a sua não apresentação. É evidente, conforme já demonstrado, que a prestação de informações foi suficiente e se deu de forma completa. Os dados contábeis apresentados cumpriram com a finalidade para a qual foram elaborados. Dessa sorte, a indiferença da autoridade fiscal na análise do material entregue não se justifica (i) pela completude das informações da empresa, que comprovadamente já se prestaram à finalidade de respaldar pedidos de ressarcimento de créditos e (ii) pela capacidade técnica disponível à Receita Federal no exame de dados em formato estipulado pelo ADE COFIS nº.15/2001, ato normativo que à época regulava sua atividade nesse campo. Ante todo o exposto, requer que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja reformado o despacho decisório proferido, para o efeito de ser reconhecido o direito creditório pretendido e homologada a compensação efetuada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVA. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. Acórdão sem ementa, conforme artº 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906162/2012-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir(...) 1 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do Despacho Decisório (fl. 16) que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os “arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/01, em estrita observância do ADE COFIS nº 15/01”. Em ambas as defesas, a recorrente alega que foi intimada (“Termo de Intimação”, fl. 46) a apresentar os arquivos digitais, no formato previsto no ADE COFIS nº 25/10, que alterou o ADE COFIS nº 15/01. Que este último ato normativo trouxe novas exigências e não estava em vigor no 1º trimestre de 2005, porém somente a partir de 09/06/10. Por este motivo, as informações contábeis e fiscais daquele período foram produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/01. Que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/10. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original (ADE COFIS nº 15/01). Contudo, o sistema da RFB não aceitou (nas fls. 48 e 49, cópias das telas do computador geradas no momento em que foram os arquivos foram recusados). Que não lhe restou alternativa que não a de entregar os arquivos em mídia digital “CD” (na fl. 51, cópia da petição). Não obstante não se apresentarem no formato do ADE COFIS nº 25/10, todas as informações contábeis e fiscais solicitadas foram providas e dentro do prazo estipulado. Que viola o Princípio Constitucional da Irretroatividade das Leis, insculpido na alínea “a” do inciso III do artigos 150 da CF/88. No mesmo sentido, há o art. 105 do CTN. E os artigos 100 c/c inciso I do 103, que incluem os atos normativos no rol das normas complementares das leis e dispõem que vigoram a partir da publicação. Que a eficácia prospectiva das leis é a regra geral e a retroativa somente em casos excepcionais, que jamais podem ser presumidos, porém derivados de previsão expressa. Que exigir que o contribuinte refaça sua escrita, com base em norma editada cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, fere o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. Que o Acórdão nº 203-12.812, de 08/04/08, vedou que dispositivo de instrução normativa retroagisse para restringir direito do contribuinte. Que não discute o dever de o Fisco auditar os créditos, ainda que referentes a períodos cujo eventual lançamento já teria sido alcançado pela decadência. O que de fato contesta é ter sido instado a refazer a escrita, elaborada de acordo com o ato normativo que à época vigorava, e no exíguo prazo de vinte dias. E que o fornecimento de informações em layout diverso não pode ser equiparado a não fornecimento e que não há dúvidas de que a RFB detém o recursos tecnológicos para revisar suas informações contábeis e fiscais elaboradas conforme ADE COFIS nº 15/01. A DRJ ratificou o procedimento fiscal. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906162/2012-58 Ao exame dos autos. (...) Peço vênia para divergir do sempre respeitado e estimado relator. Como bem relatado, a fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os arquivos digitais de sua apuração no formato previsto no ADE COFIS nº 25/2010, que alterou o ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou que este último ato normativo trouxe novas exigências no preenchimento do arquivo, diante do novo layout, as quais não existiam no período de apuração em referência. A Recorrente informa que possuía arquivo digital com as informações contábeis e fiscais daquele período, porém, produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou, ainda, que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/2010. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, contudo, rejeitados pelo sistema da RFB. Entendo que a fiscalização não poderia rejeitar os arquivos que continha todas as informações contábeis e fiscais do período, sob o fundamento de que existe um novo modelo de arquivo digital. Deveria, assim, ter analisado as informações prestadas e, se for o caso, rejeitar ou aceitar os créditos pela análise das contas, e não porque não está num ou noutro formato. Veja, não se nega a natureza de estado de sujeição a que o contribuinte se submete ao Poder de Polícia da Administração Pública. As obrigações acessórias não representam, propriamente, um vínculo obrigacional, o qual se extingue com o cumprimento da obrigação. Em relações de sujeição, como as de fiscalização, o cumprimento de um determinada “obrigação”, ou dever instrumental, não afasta o poder da Administração Pública em realizar novas investigações, pedir novos documentos ou preencher novos formulários, mesmo que inexistentes na época do fato gerador. Assim, não há obstáculos constitucionais ou legais para que a fiscalização implemente novos métodos de apuração e de fiscalização, mesmo que para fatos anteriores à vigência da nova exigência instrumental. É o que diz o artigo 144, § 1º do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos) Destaquei a palavra “novos” porque isso não significa que os documentos “velhos” podem ser rejeitados ou ignorados pela fiscalização. Com isso, uma ressalva deve ser posta. As denominadas obrigações acessórias são instituídas para instruir a Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação tributária, nos termos do artigo 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906162/2012-58 Com efeito, isso não implica na conclusão de que o Fisco pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco. Melhor dizendo, se na época do fato gerador havia um determinado quadro de obrigações acessórias, como os arquivos digitais no layout estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, a qual continha as informações contábeis e fiscais do período de apuração de sua vigência, é preciso considerar que essas informações se prestam para informar o Fisco, satisfazendo os interesses da fiscalização e da arrecadação em qualquer época, seja quando do fato gerador, seja no futuro, mesmo quando a obrigação acessória não exista mais. Deve-se observar a finalidade das obrigações acessórias, para o que se prestam, qual seja, informar o Fisco. Escapa da razoabilidade exigir novas obrigações acessórias, para munir o Fisco de informações, e rejeitar obrigações acessórias antigas, as quais também são capazes de prestar a mesma informação. Assim, negar a entrega de obrigações acessórias que existiam na época do fato gerador, as quais também são capazes de munir o Fisco de informações, representa ofensa ao próprio artigo 113, § 2º do CTN. A Administração Pública poderia ter auditado os créditos pelo arquivo digital no formato antigo, poderia ter auditado com a análise da escrita contábil, da escrita fiscal, notas fiscais, livros de registro de entrada, enfim, uma infinidade de obrigações acessórias a que está submetido o contribuinte. Rejeitar a análise dos créditos tão somente porque não entregou uma obrigação acessória nova, num arquivo digital conforme layout previsto no ADE nº 25/2010, escapa qualquer senso de razoabilidade. Desta feita, a exemplo do entendimento que esta turma adotou na Resolução nº 3301- 001.096, entendo que a fiscalização não poderia ter recusado o arquivo digital no formato do ADE nº 15/2001, ao contrário, tinha o dever de analisar tais informações. A impossibilidade de entrega da obrigação no formato do ADE nº 25/2010 poderia ser alvo de sanção ou penalidade descumprimento de intimação, mas em hipótese alguma habilitaria a fiscalização a rejeitar todo o arcabouço de livros contábeis, fiscais, notas fiscais e arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001 que a Recorrente se disponibilizou a entregar. Frise-se, se as obrigações acessórias do passado serviram para munir o Fisco de informações, também servem no presente, devendo ser auditadas. Com isto posto, voto no sentido de converter o ulgamento em diligencia Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no layout do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906162/2012-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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