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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669079 #
Numero do processo: 10768.019083/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. – Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, inaplicável a vedação contida no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.019083100-75 Recurso n°. : 132.714 Matéria : IRPJ — Exercício de 1998 Recorrente : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S. A. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ -5° Turma Sessão de : 15 de junho de 2003 Acórdão n.°. : 101-94.248 IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. — Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN, inaplicável a vedação contida no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 1995. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....,...-- , --- ___„...-- IliiP ON PE telt- - • ir; IGUESPRESIDENT" I( SEBASTIÃO I e IN a - S CABRAL oRELATOR Ir 1 - FORMALIZADO• EM. o 7 JU) 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10768.019083/00-75 Acórdão n°. :101-94.248 Recurso n°. : 132.714 Recorrente : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S. A. RELATÓRIO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S. A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no C.N.P.J - M.F. sob o n° 33.010.85110001-74, não se conformando com a decisão proferida pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, recorre a este Conselho nos termos do Recurso acostado às fls. 80/83, objetivando a reforma da mencionada decisão, visando a revisão do indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, manifestado por aquela autoridade julgadora em razão da empresa encontrar- se com débito correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, o que a impediria de usufruir do beneficio fiscal,I, nos termos do artigo 60 da Lei n° 9.069, de 1995. A recorrente solicitou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, em razão da divergência entre o extrato das aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal (fl. 02) e o valor aplicado pela empresa em Incentivos fiscais, constante na Declaração do Imposto de Renda do ano- calendário 1997— exercício 1998. O Chefe da Divisão de Arrecadação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras indeferiu o pedido formulado pela empresa para revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, conforme abaixo transcrito (fl.59): "Na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) do contribuinte acima qualificado, referente ao ano-calendário de 1997, efetuei a verificação da situação fiscal, e constatei que a empresa encontra-se com débito relativo PIS, referente ao Processo Administrativo n° 10710.001394/95-48 (fl. 55), estando impedida de usufruir o benefício fiscal solicitado, em razão do disposto no artigo 60. da - - - — - _ _ _ _ Lei n° 9.069/95". Indefiro o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) do ano-calendário de 1997, podendo o presente ato ser impugnado no prazo de 30 dias, conforme Decreto 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei 8748/93." A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça impugnativa de fls. 61/63, cujos argumentos da recorrente seguem em síntese: a) Antes do recebimento do indeferimento do PERC, apresentou tempestivamente impugnação ao suposto débito exigido nos autos do Processo Administrativo supracitado; 2 . , Processo n°. :10768.019083/00-75 Acórdão n°. :101-94.248 b) A impugnação ao referido processo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc. III do art. 151 do CTN; c) Dessa forma, se o motivo que norteou o indeferimento do PERC foi, tão somente, o suposto débito, a decisão proferida pela autoridade administrativa não encontra respaldo legal, eis que a exigibilidade encontra-se suspensa, por força do artigo retro. Portanto, o pedido de revisão deve ser deferido. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ indeferiu o pedido de revisão, conforme Acórdão às fls. 74177, assim ementado: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ Exercício de 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada á comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. DÉBITO EM COBRANÇA FINAL. Tendo restado provado existir débito em cobrança final, enviado para a PGFN para a inscrição, conclui-se que não cabem os incentivos fiscais pleiteados. Solicitação Indeferida" O Ilustre relator do voto condutor da decisão recorrida tem como fundamento: "12. Observe-se que, a interessada, conforme Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 02), referente ao exercício de 1998, estava em débito e era necessário que estivesse com sua situação fiscal regularizada ara fazer jus a tal incentivo, o que não ocorreu. 13. Há de se mencionar, por oportuno, o disposto no Art. 60 da Lei n°9.069, de 29 de julho de 1995:" Cientificado dessa decisão, em 29 de agosto de 2002 o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizando o Recurso Voluntário de fls. 80/83, em cujas razões assevera que o débito apontado pela DEINF como motivador do indeferimento do PERC, sequer existia quando da emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Igualmente, reitera que o Processo Administrativo originador do débito sempre esteve suspenso, eis que tempestivamente impugnado. É o relatório.el 3 . Processo n°. :10768.019083/00-75 Acórdão n°. :101-94.248 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O Recurso, como visto do Relatório, foi apresentado dentro do prazo e legal, está garantida a instância, preenchendo, portanto, as condições de admissibilidade. Dele, tomo conhecimento. Quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 132.713, do que resultou no Acórdão n° 101-94.141, de 19 de março de 2003, tivemos a oportunidade de produzir manifestação nestes termos: "O artigo 60 da Lei n° 9.069, de 1995, tem esta redação: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." É inegável que ordem emanada do dispositivo legal suso transcrito deve ser interpretada tendo presente alguns parâmetros. Vale dizer, existem situações que, mesmo traduzindo eventual falta de quitação de débitos de natureza tributária, não afrontam a regra jurídica nem autorizam a recusa do reconhecimento do direito ao gozo do benefício fiscal. Com efeito. É o que ocorre notadamente quando à pessoa jurídica é concedida autorização judicial impedido a cobrança de imposto ou de contribuições, medida que no mais das vezes acaba por suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do comando legal inserto no artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN. No voto condutor do Aresto recorrido a ilustre relatora deixou consignado que do cadastro mantido pela Secretaria da Receita Federal consta que o Processo n° 10768.019633/00-74 figura como estando o correspondente crédito em fase de "cobrança finar. Os documentos de fls. 111 a 117 e 119 a 145 comprovam: 4i" . 1 Processo n°. :10768.019083/00-75 Acórdão n°. :101-94.248 i) o primeiro, que no mês de outubro de 2000, a contribuinte ingressou com impugnação, contestando a cobrança de eventual diferença de crédito exigido através do Processo n° 10768.019633/00- 74, levantando, inclusive, preliminar de decadência do direito de promover o Ato Administrativo de Lançamento; ii) o segundo, que foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo, contra ato do titular da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, que promove a cobrança de débito apurado através do citado processo administrativo, do que resultou a sentença cuja cópia encontra-se às fls. 142/143, datada de 17 de janeiro de 2001; iii) a segurança, parcialmente concedida, restou denegada conforme documento de fls. 144, sendo certo que os efeitos da liminar foram restabelecidos nos termos da sentença de fls. 145; À evidência, na data em que foi dado desfecho ao litígio pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a questão ainda se encontrava pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, estando a Fazenda Nacional impedida de promover a cobrança da exação. As aplicações nos denominados Fundos de Investimentos correspondem até 40% do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, com opção exercida por indicação no formulário utilizado para declaração dos rendimentos. No caso de pessoa jurídica submetida à tributação com base no lucro real trimestral, a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos é exercida mediante indicação, no correspondente Documento de Arrecadação de Receitas Federais- DARF, do código que identifique o Fundo beneficiado com tal recolhimento. A Administração do Fundo, por sua vez, tem legitimidade para requer a liberação dos recursos junto à Secretaria da Receita Federal (Tesouro Nacional), e destina-los à pessoa jurídica cujo projeto tenha sido contemplado segundo opção manifestada pelo contribuinte. Tendo presente a opção feita, cabe à Secretaria da Receita Federal encaminhar a ordem de emissão do certificado de investimento, tendo como favorecido a pessoa jurídica optante pelo investimento (investidora), certificado este que corresponde a quotas do Fundo de e( Investimento destinatário da aplicação. 5 4. Processo n°. :10768.019083/00-75 Acórdão n°. :101-94.248 A Secretaria da Receita Federal oriente os contribuintes a promoverem o registro contábil dos valores aplicados nos Fundos de Investimentos como segue: i) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real trimestral, relativamente às parcelas recolhidas através de DARF específico, deverão apropriar em conta do Ativo Permanente — Investimentos — na data do depósito, em contrapartida à conta de Patrimônio Líquido — Reserva de Incentivos Fiscais; ii) as pessoas jurídicas que apurarem lucro real anual, deverão apropriar em conta do Ativo Permanente — Investimentos — na data do exercício da opção, indicada na declaração de ajuste anual, em contrapartida à conta do Patrimônio Líquido — Reserva de Incentivos Fiscais. Por força das regras jurídicas inserias no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como conseqüência a impossibilidade de a autoridade administrativa tomar qualquer medida visando o recebimento do valor da exação, enquanto perdurar o questionamento da exigência, seja tal questionamento perante a própria administração, seja junto ao Poder Judiciário. Ora, suspensa a exigibilidade do crédito de natureza tributária, a situação ou o estado de fato não se subsume à hipótese descrita pelo artigo 60 da Lei n°9.069, de 1995, vez que não há débito a ser quitado. Sendo a função do Ato Administrativo de Lançamento declarar a exigência do crédito tributário, conferindo-lhe, por conseqüência, a necessária liquidez, certeza e mesmo a exigibilidade, sua revisão está prevista e autorizada através da prática de atos ou de procedimentos denominados "revisionais", cabendo a iniciativa tanto ao contribuinte quanto ao Poder Tributante. Esgotados os meios previstos para a revisão do Ato Administrativo de Lançamento, este se toma definitivo, não cabendo mais qualquer discussão. Quando atingida a condição de "lançamento definitivo", temos retomada a exigibilidade do correspondente crédito de natureza tributária, que não satisfeita a obrigação de dar implica estado de inadimplência, estando autorizada a aplicação da regra jurídica traduzida pelo artigo 60 da 60 da Lei n°9.069, de 1995."p 6 - • e Processo n°. :10768.019083/00-75 Acórdão n°. :101-94.248 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário Interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF • - j I o de 2003. SEBASTIÃO R* e • c „À-;,, ABRAL - Relator.ka,f Oil , , 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4669657 #
Numero do processo: 10768.038551/92-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 107-07464
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do rel:tório e voto que passam a integrar o presente julgado. el • IS ALVES /RESIDENTE 44414 primÁtti NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10768.038551/92-47 Acórdão n° : 107-07.464 Recurso n° : 136.933 Recorrente : ALETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiada, do Acórdão n° 2.708, de 07/01/2003, proferido pela l a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência ora em julgamento refere-se aos exercícios financeiros de 1990 e 1991 e teve origem no lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10768.038553/92-72. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 1° ao 4° da Lei n°7.689/88, art. 2° e parágrafo único da Lei n° 7.856/89, e art. 11 da Lei n°8.114/90. Consta do auto de infração referente ao 1RPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais e a glosa de despesa de correção monetária. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 136.932, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, em relação à matéria objeto do presente auto de infração (omissão de receita operacional), negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n107-07.463, prolatado em Sessão de 05 de dezembro de 2003. 1 É o relatório. 2 . , .. i . Processo n° : 10768.038551/92-47 Acórdão n° : 107-07.464 , VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. , A exigência objeto deste processo referente a Contribuição Social 1 sobre o Lucro Líquido, é decorrente daquela constituída no processo n° 10768.038553/92-72, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 136.932, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-07.463, em sessão de 05 de dezembro de 2003. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, toma-se também exigível a , Contribuição Social sobre o Lucro. , , Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. g Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 46mM /40145.4 NATANAEL MARTINS 3

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Numero do processo: 10783.009204/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder a fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1º, inciso II do Decreto nº 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). IRPJ - PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Justifica-se a tributação de que trata o artigo 61 e parágrafos da Lei nº 8.981 de 1995 sempre que for constatado pagamentos para os quais a empresa não possa apresentar, comprovadamente, as causas que lhes deram origem. USO DOLOSO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO - A existência de prova nos autos confirmando que o contribuinte cometeu alguma ação ou omissão dolosa, quando da utilização de documentos fiscais emitidos sem a efetiva prestação de serviços, visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou com o propósito de excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou, ainda, para evitar ou diferir seu pagamento, hipótese que constitui evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de ofício majorada (300%), tipificada no artigo 4º, inciso II, da Lei nº. 8.218 de 1991, por constituir o intuito doloso do contribuinte com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, cuja redução para o percentual de 150% se impõe em face do disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25.de outubro de 1966). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17775
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o agravamento da multa em relação às operações com beneficiário identificado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que desagrava a multa e apresenta Declaração de Voto.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder a fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1º, inciso II do Decreto nº 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). IRPJ - PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Justifica-se a tributação de que trata o artigo 61 e parágrafos da Lei nº 8.981 de 1995 sempre que for constatado pagamentos para os quais a empresa não possa apresentar, comprovadamente, as causas que lhes deram origem. USO DOLOSO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO - A existência de prova nos autos confirmando que o contribuinte cometeu alguma ação ou omissão dolosa, quando da utilização de documentos fiscais emitidos sem a efetiva prestação de serviços, visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou com o propósito de excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou, ainda, para evitar ou diferir seu pagamento, hipótese que constitui evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de ofício majorada (300%), tipificada no artigo 4º, inciso II, da Lei nº. 8.218 de 1991, por constituir o intuito doloso do contribuinte com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, cuja redução para o percentual de 150% se impõe em face do disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25.de outubro de 1966). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.775 AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder a fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1°, inciso II do Decreto n° 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). IRPJ - PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - Justifica-se a tributação de que trata o artigo 61 e parágrafos da Lei n° 8.981de 1995 sempre que for constatado pagamentos para os quais a empresa não possa apresentar, comprovadamente, as causas que lhes deram origem. USO DOLOSO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO - A existência de prova nos autos confirmando que o contribuinte cometeu alguma ação ou omissão dolosa, quando da utilização de documentos fiscais emitidos sem a efetiva prestação de serviços, visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou com o propósito de excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou, ainda, para evitar ou diferir seu pagamento, hipótese que constitui evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de ofício majorada (300%), tipificada no artigo 4°, inojko II, da Lei n°. 8.218 de 1991, por constituir o intuito doloso do contribuinte com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, cuja redução para o percentual de 150% se impõe em face do disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea se, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25.de outubro de 1966). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEAR - COMISSÁRIA DE SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o agravamento da multa em relação às operações com beneficiário identificado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que desagrava a multa e apresenta Declaração de Voto. r LE • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI ETO ARRE4R0 VARÃO RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f-V- :15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204195-80 Acórdão n°. : 104-17.775 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-',"- n"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 Recurso n°. : 120. 591 Recorrente : CLEAR - COMISSÁRIA DE SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CLEAR - COMISSÁRIA DE SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. contra decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente em parte o lançamento referente a imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, correspondente a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1995, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços executados, conforme constatação das irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls. 23/45, da qual resultou a lavratura do auto de infração de fls. 01/18, para exigência de crédito tributário no montante de R$. 1.335.415.95 a título de Imposto, multa de ofício (300%) e juros moratórias. No decorrer da ação fiscal desenvolvida contra a empresa Clear Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., constatou o fisco a existência, no arquivo de documentos contábeis da empresa, de um grande volume de Notas Fiscais de despesas com características de inidoneidade. Além de notas fiscais de serviços da empresa Commar Comércio e Navegação Ltda., sociedade comercial ligada à empresa fiscalizada, também verificou a existência de documentos emitidos em nome de uma série de outras sociedades comerciais. Em conseqüência foi lavrado Termo de Retenção e Intimação de fls. 48/50, no qual foram retidos os documentos sob suspeita de inidoneidade, bem como solicitado à fiscalizada que apresentasse os elementos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços, entre outros elementos solicitados. 4 „dg.; h: 0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)1P,,,"::0” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘-'3_,P,:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 Consta no Termo de Verificação (fls. 24/27) que a fiscalizada foi Intimada, em reiteradas oportunidade, a apresentar a comprovação da prestação dos serviços descritos em Notas Fiscais, limitando-se a mesma apresentar justificativas como, "relativamente aos pedidos de itens 6.2 e 6.3, a requerente informa que a prestação de tais informações é impossível em face da diversidade de prestações realizadas, bem como, pela transitoriedade das pessoas nas funções que são designadas", ou ainda, "a natureza da prestação de serviço está claramente especificada na Nota Fiscal e não requer outros esclarecimentos", esclarecimentos estes que, segundo o autuante, além de não apresentar qualquer comprovação, restou demonstrado a ausência dos respectivos elementos probantes. Em resposta a outra intimação, o contribuinte, entregou cópia de notícia crime envolvendo a ex-funcionária Sra. Geny Lopes de Sena, encarregada do setor financeiro (fls. 59/82). Levantando, assim, ao longo da auditoria, a tese de que a responsabilidade pela existência dos documentos inidbnios foi daquela funcionária. Por fim, o fiscal autuante conclui que restou comprovado ( Anexo III e IV - fls. 35/38) que a afirmativa do contribuinte no sentido de que a responsável pela existência das "notas frias" foi a Sra. Geny Lopes de Sena não prospera, uma vez que as cópias dos cheques anexados às notas fiscais apreendidas comprovam que os nomes dos beneficiários dos pagamentos não coincidem com nenhum daqueles utilizados pela ex-funcionária para a prática do desfalque. Constatando, inclusive, que alguns cheques relativos és notas frias são nominais à própria empresa Clear ou ao sócio Carlos Augusto Cypriano (Anexo III - fls. 35/36). Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 526/561, instruída com os documentos de fls. 562/640, onde sustenta, 5 da- 2:4, -74*;T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 em preliminar, a nulidade do lançamento, sob o argumento de que os agentes do fisco não possuírem registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e, quanto ao mérito, contesta o lançamento, conforme razões de defesa expostas às fls. 528/556, efetuando, porém, o pagamento do imposto relativo aos itens indicados no demonstrativo de fls. 557/561, inclusive com a multa de ofício de 100%. Em relação a majoração da multa de ofício (300%), alega que (a) não restou comprovado o dolo dos dirigentes da empresa; (b) a não inclusão, das notas de despesas falsas, nos resultados da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, não afetou seus resultados; (c) a responsabilidade pela falsificação de documentos deve-se à funcionária Geny Lopes de Sena e não à própria pessoa jurídica. A autoridade de primeira instância, em sua decisão de fls. 203/209, manifesta-se de acordo com as conclusões da fiscalização quanto ao uso de notas fiscais inidõneas pela autuada, por entender que restou devidamente comprovado com os elementos probatórios constantes dos autos, levantados pela DRFNitória, a qual demonstra a inidoneidade da documentação apresentada como suporte dos lançamentos contábeis, elidindo, assim, a presunção de veracidade da escrituração. Concordando, o julgador singular com a conclusão da autoridade lançadora, a qual entendeu que "beneficiários não identificados" teriam sido contemplados pelos supostos pagamentos, julgando, em conseqüência, procedente em parte o lançamento, com base nos fundamentos a seguir sintetizados: Sobre a preliminar argüida - justifica que os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não prescindem de registro no Conselho Regional de Contabilidadtfuncionários públicos e, como tal, 6 - ín h. • Prt MINISTÉRIO DA FAZENDA ...ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 subordinam-se, para o exercício de suas funções, apenas às exigências de Administração Pública, dentre as quais não se enquadra a inscrição no referido Conselho. Ademais, os artigos 950 e 951 do Regulamento do Imposto sobre a Renda expressamente atribuem, aos Auditores Fiscais, a competência para as práticas de auditoria, fiscalização e lançamento do imposto nele normatizado. Quanto aos valores pactos e contestados - entendeu que o recolhimento, quando efetuado em data posterior à da ciência do lançamento, importa em reconhecimento tácito das infrações imputadas ao sujeito passivo, sendo, por conseguinte, incompatível com o ato de impugnar; - concluiu que a concordância tácita implicitamente manifestada, implica na tributação sobre a parcela do lançamento correspondente às bases de cálculo para as quais correspondeu pagamento, ficando, em relação à mesma, prejudicado o exame das contestações apresentadas na peça de defesa. Ao crédito tributário exigido deverão ser associados, por ocasião da cobrança, os DARFs de fls. 563, respeitada a alocação solicitada pelo sujeito passivo mediante a tabela de fls. 557/561. Quanto ao mérito - afirma que além do imposto na fonte sobre as notas fiscais não incluídas dentre aquelas em relação as quais a defesa demonstra concordância (fls.558/560) e nem dentre as expressamente contestadas (discriminadas às fls. 56), permanece ainda o litígio acerca (a) do reajustamento das bases de cálculo e aplicabilidade da tabela progressiva; (b) sobre a multa de ofício, que seria, segundo a defesa, de 100% e não de 300%, conforme lançado; (c) além disso, os pagamentos efetuaieteriam abrangido apenas a multa de 7 - sietc,,An MINISTÉRIO DA FAZENDA ZP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;:e4t•'• •-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 100% e sem considerar o reajustamento das bases de cálculo na forma determinada pelo § 3° do art. 61 da Lei n° 8.989/95. Quanto ao imposto calculado sobre as notas fiscais objeto da lide - com relação as notas fiscais emitidas em nome da empresa Shipmar Fornecimentos e Representações Navais Ltda. (Anexo II, seq. 40/41 - fls. 33 e seq. 69/70 - fls. 30), entendeu o julgador que, considerando (1) a ausência de registro, no terminal portuário, do ingresso de pessoas ligadas à Shipmar nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, resta descaracterizada a veracidade das notas fiscais em questão; (2) a autuada, apesar de intimada (fls.84/85), não foi capaz de apresentar quaisquer elementos hábeis a comprovar a prestação de serviço; (3) apesar dos agentes do fisco terem demonstrado que à nota fiscal emitida correspondeu efetiva saída financeira (conforme contabilização às fls. 09 e 23 do Livro Diário) a empresa não apresentou, nem por ocasião da auditoria, nem na fase impugnatória, qualquer contraprova e; (4) que a nota fiscal emitida correspondeu saque financeiro no valor nela estipulado sem a comprovação da correspondente operação que deu causa à transferência financeira; - baseando-se nesses fatos, conclui pela configuração da hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n° 8.989/95, qual seja, pagamentos desprovidos da comprovação das causas que lhes respaldaram; - com relação às notas fiscais emitidas em nome de Tranápoli, entendeu que apensar da alegação da defesa de que para os serviços que teriam sido prestados pela empresa Tranápoli não haveria indicação, nos demonstrativos que embasaram o lançamento, do número do cheque mediante wl_f_oi efetuado o respectivo pagamento, as k MINISTÉRIO DA FAZENDA4 fsttr:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 duas únicas motas fiscais da empresa em referência cujo imposto foi objeto de contestação estão relacionadas ao cheque de n° 1031, da Caixa Econômica Federal; - acrescenta que, quanto ao fato das respectivas notas não corresponderem registros contábeis da despesa, afirma que a hipótese de incidência prevista pelo § 1° do artigo 61 da Lei n°8.981/95, expressamente contempla pagamentos contabilizados ou não; - já com relação às notas fiscais emitidas em nome da Commar, afirma o julgador que a interessada foi várias vezes intimada (fls. 441/443) a prestar esclarecimentos sobre a prestação dos serviços em questão, sendo, porém, sempre vaga e pouco exata em suas respostas (fls. 445/452). Acrescenta que se os serviços referiam-se a consultoria relativa a comércio exterior, esperável seria que de seus estudos resultassem qualquer parecer, relatório conclusivo ou outra qualquer prova de sua realização, não havendo, porém, os mesmos sido apresentados apesar das reiteradas solicitações; - esclarece, ainda, que a tributação instituída pelo artigo 61 da Lei n° 8.981/95 não se restringe a beneficiários não identificados. Ao contrário, se estende, nos termos do § 1 0 do mesmo artigo, a quaisquer casos em que se considere não comprovada a operação que deu causa ao pagamento investigado. Sobre o reaiustamento da base de cálculo - esclarece o julgador singular que o reajustamento das bases de cálculo aplicável ao caso concreto, está previsto no § 30 do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Tal dispositivo expressamente determina que os pagamentos efetuados serão considerados líquidos, cabendo o reajustamento da base de cálculo sobre a qual recairá o imposto. A determinação do rendimento reajustado deveceir a metodologia indicada pela IN n° MINISTÉRIO DA FAZENDA "944::;(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 04/80 para as hipóteses de incidência sujeitas a alíquotas fixas, inexistindo qualquer previsão para a aplicação da chamada tabela progressiva; - ressalta que a Lei n° 8.981/95 se originou da Medida Provisória 812, de 30 de dezembro de 1994 1 sendo, portanto, inquestionável sua validade para o ano- calendário de 1995, sem qualquer violação ao princípio da anterioridade. Quanto a maioracão da multa de ofício - esclarece que o contribuinte, em sua defesa, admite que as notas fiscais objeto de tributação eram realmente inidôneas, alegando, porém, que a falsificação teria sido promovida, sem o conhecimento dos sócios, pela funcionária Gene Lopes de Souza, a quem caberia, segundo a defesa, a responsabilidade penal pelo crime; - acrescenta que, nos termos do artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, a aplicabilidade da multa em referência restringe-se "a casos de evidente intuito de fraude conforme definidos nos artigos 71, 71 e 73 da Lei n° 4.502/64", para a caracterização dos quais é exigido a intenção, o dolo, o pleno conhecimento da relação de causalidade entre a ação praticada e o fim almejado; - a despeito de algumas infrações fiscais exigirem, para sua tipificação, a presença de elementos subjetivo, podendo configurar, também, crimes contra a ordem tributária, o ilícito fiscal não se confunde com o ilícito penal; - afirma que se nesta última esfera assume importância crucial o fato de a funcionária Geny ter ou não agido de má fé, em proveito próprio e sem conhecimento dos representantes da pessoa jurídica, na esferigutária tal circunstância não assume o -.-4a-,\„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 relevância. Se assim não fosse, incabível seria a majoração das multas de ofício, quando constassem, do pelo passivo da relação tributária, pessoas jurídicas, já que estas não possuem vontade própria e são, sempre, representadas por aqueles aos quais se atribuiu poderes para tanto. Teria a Fazenda Pública, então, que investigar as pessoas físicas que vivificam as sociedades e não as próprias para imputar-lhes a infração agravada; - justifica que para a caracterização do dolo implícito nos artigos 71 e 73 da Lei n° 4.502/64, basta que ele tenha existido por parte de qualquer daqueles autorizados a praticar atos pela pessoa jurídica (empregados, contadores, diretores, gerentes, etc) pois, para os efeitos aqui pretendidos, equivalerá , tal hipótese, à existência de dolo por parte da própria pessoa jurídica; - assim, conclui aquela autoridade julgadora, se a funcionária Geny emitia notas fiscais falsas, promovendo, inclusive, sua escrituração contábil, é porque dentro da organização empresarial lhe foram atribuídos poderes para tanto. Portanto, se os sócios tinham ou não conhecimento do comportamento infracional, pela escrituração da sociedade responsabilizam-se os mesmos a despeito de não terem elaborado. Conforme disposição expressa do artigo 77 do Código Comercial, os registros contábeis realizados por terceiros encarregados desta tarefa produzirão os efeitos como se fossem produzidos pelo próprio empresário; - finalmente, quanto a alegação de que, sendo a empresa optante pelo lucro presumido, a inclusão de notas fiscais falsas em seus resultados não alteraria o imposto por ela devido, entende o julgador que uma vez configurada a hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, esclarece que uma vez ocorrida a hipótese de incidência prevista no dispositivo supra citado, nasce a fato gerador da obrigação principal (pagamento do IRRF calculado sobre os pagamene&as causas são não identificadas). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA; g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 Cientificado da decisão de primeira instância e, com ela não se conformado, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 712/730, onde manifesta seu inconformismo com relação ao lançamento mantido no decisório de primeira instância, onde, além de contestar a aplicação da SELIC na correção dos valores do auto de infração, expõe como razões de defesa, basicamente, os mesmos argumentos oferecidos na peça impugnatória. É o Relatório. 12 ,;;;;;•-rt rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento objeto de apreciação decorreu da constatação por parte do fisco da existência, no arquivo da empresa CLEAR - COMISSÁRIA DE SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA, de um grande volume de Notas Fiscais de empresas tidas como prestadoras de serviços com características de inidoneidade, fato este que, por não restar comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme constatação das irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls. 23/45, concluíram os autores do procedimento fiscal, por considerar o montante assim contabilizado como pagamento feito a beneficiários não identificados, sujeitando o contribuinte ao imposto de renda na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1995, com fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei 8.981/95. Como se pode ver no relatório, a matéria em discussão no presente litígio refere-se a: (1) preliminar de nulidade do lançamento, argüida sob a alegação de que os agentes do fisco não possuírem registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC); (2) tributação na fonte, à aliquota de 35%, sobre pagamentos efetuados pela autuada a beneficiários não identificados; (3) reajustamento da base de cálculo dos valores objeto da autuação; e (4) majoração da multa de ofício. 13 ;.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 Esclareça-se, inicialmente, que a autoridade de primeira instância acolheu parcialmente a defesa inicial, para reduzir a multa de ofício de 300%, exigida sobre o montante do IRRF lançado, para 150%, em obediência ao estatuído no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, que impõe a aplicação retroativa da multa prevista no artigo 44, incisos I e II, da Lei n°9.430/96. Da preliminar argüida Com relação a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida sob o argumento de que falta aos agentes fiscais a comprovação de sua habilitação técnica de Contador, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), há que se considerar que, ao contrário do que afirma o reclamante, o crédito tributário foi constituído sem a ocorrência de qualquer vicio que possa implicar em sua nulidade, pois, como já corretamente abordado pelo julgador singular, o lançamento foi realizado por autoridade legalmente habilitada para exercer a atividade administrativa de fiscalização e lançamento de tributo, ou seja, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, a quem compete o controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme definido no artigo 1°, inciso II, do Decreto n° 90.928/85. Quanto a essa questão, inocorreu qualquer irregularidade no procedimento fiscal, uma vez que, de conformidade com o disposto no artigo 642 do RIR/80, compete ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional realizar o exame dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentação apresentada, com o fim de verificar o fiel cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, independentemente da sua formação universitária, a qual só é exigida como condição para a inscrição no concurso 14 ;,LC:át, ,fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•.'“itit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 público para a carreira de Auditoria da Fazenda Nacional, não se restringindo ao bacharelado em Ciências Contábeis, como pretende o sujeito passivo. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. Já com relação ao equívoco no enquadramento legal, que a defesa argüi em suas razões recursais, como preliminar, com propósito único de deslocar a hipótese de incidência, corretamente configurada no lançamento como pagamentos a beneficiários não identificados (art. 61 da Lei n° 7.713/88), para beneficiário identificado, entendo desnecessário a sua apreciação, como preliminar. Na verdade, trata-se de questão de mérito e, como tal ,será abordada quando do exame desta parte, onde, em detalhes, restará demonstrado a correta descrição dos fatos e citação do dispositivo de lei previsto para tipificação da hipótese de incidência objeto deste lançamento. IRF calculado sobre as notas fiscais obieto do lancamento É oportuno esclarecer, inicialmente, que em razão da concordância tácita implicitamente manifestada pela defesa, a tributação sobre a parcela do lançamento correspondente às bases de cálculo para as quais correspondeu pagamento foi corretamente mantida, portanto, restou, em relação às mesmas, prejudicado o exame das contestações apresentadas na peça impugnatória, conforme procedeu o julgador singular, o qual determina que ao crédito tributário exigido fosse, por ocasião da cobrança, procedido a alocação dos valores não contestados, a que se referem os DARFs de fls. 563. Portanto, das bases de cálculo objeto do lançamento, discriminadas no anexo II (fls. 32/34), restam contestados apenas os valores correspondentes as seguintes notas fiscais: 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 a) aquelas apontadas às fls. 561 da peça de defesa como "valores expurgados do auto de infração por falta de fundamento para tributação", correspondentes aos n°s seqüenciais (fls.32/34) de 39 a 49 do anexo II; b) as não incluídas dentre aquelas em relação às quais a impugnaste demonstra concordância (fls. 558 a 560) e nem dentre as expressamente contestadas (discriminadas às fls. 561 e acima reproduzidas), correspondentes aos n°s seqüenciais (fls. 32/34) 59 e 60. Esclareça-se, ainda, que com relação aos valores pagos por pessoa jurídica a beneficiários não identificados, a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, é imperativo para efeito de tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981/95, que reste comprovado o pagamento ou entrega de recursos a terceiros não identificados ou não comprovada a operação ou sua causa. Com o exame das provas em que se baseia a autuação, bem como aquelas oferecidas pela defesa, relativamente aos documentos fiscais contestados, confirmam-se as razões que levaram ao julgador singular a manter o lançamento, conforme será abordado a seguir. Notas Fiscais da Shipmar Sobre as notas fiscais emitidas em nome da empresa Shipmar Fornecedores e Representações Navais Ltda., constantes do anexo II, sob os números de seqüência 40 e 41 (fls. 33), a recorrente alega que "em momento algum reconheceu a idoneidade de tais documentos na sua escrituração. Daí, no curso da Auditoria ter promovido ao estorno de tais notas fiscais". E conclui afirmando, "o estorno de qualquer lançamento fiscal indevido da escrituração do contribuinte, não é, nunca foi, e nem poderá, ser fato gerador de imposto de renda, ainda quetetndamento do citado art. 61 da Lei 16 sit,;54 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rizirsr:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 n° 8.981/95, haja vista que os fato gerador ali mencionado é "o pagamento ou entrega de recursos" a terceiros não identificados ou sem prova da prestação". Por sua vez, o julgador singular ressalta que, a despeito de as notas fiscais em análise informarem em seu corpo "prestação de serviços realizado no Porto de Vitória", não consta dos controles internos do Terminal Portuário, no período de emissão das referidas notas fiscais, o ingresso de qualquer pessoa relacionada à empresa Shipmar. Além disso, observa que o ex-sócio Valter Teixeira de Abreu, que teria se retirado da Shpmar no fim do ano de 1994, declara, às fls. 410, que a atividade exercida pela empresa era única e exclusivamente a de fornecimento de bordo, não se confundindo, portanto, com aquela descrita no corpo das notas fiscais. Por fim, considerando que, (/) a ausência de registro do ingresso de pessoas ligadas à empresa Shipmar, no Terminal Portuário, nos meses de janeiro e fevereiro de 1995, descarateriza a veracidade das notas fiscais em questão; (2) a autuada, apesar de intimada (fls. 84/85), não foi capaz de apresentar quaisquer elementos hábeis a comprovação da prestação do serviço; (3) a pesar de os agentes do fisco terem demonstrado que às nota fiscal emitida correspondeu a uma efetiva saída financeira (conforme contabilização às fls. 09 e 23 do Livro Diário) a empresa não apresentou, nem por ocasião da auditoria, nem quando da fase impugnatória, qualquer contraprova; e (4) a nota fiscal emitida correspondeu saque financeiro no valor nela estipulado sem a comprovação da correspondente operação que deu causa à transferência financeira; conclui pela configuração da hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95, qual seja, pagamentos desprovidos da comprovação da causa que lhes respaldou. Como bem observa o julgador singular, a legislação do imposto de renda estabelece regras claras sobre a tributação excltente na fonte, com base no artigo 61 17 ;i. MINISTÉRIO DA FAZENDA :Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 da Lei n° 8.981/95, impondo a sua incidência, à alíquota de 35%, sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ou nos casos de pagamentos efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não restar comprovada a operação ou sua causa. Pelo visto, conclui-se que foi acertada a decisão singular ao manter a exigência quanto a essa parte do lançamento, isto porque, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de descaracterização da exigência a que se refere esta parte da exigência (pagamento efetuado a beneficiário não identificado). Notas fiscais da Tranápoll Com relação às notas fiscais emitidas em nome dessa empresa (Tranápoli), somente foram objeto de contestação aquelas constantes do anexo II (fls. 33), sob o n° seqüencial 59 e 60, sendo que as demais foram incluídas dentre os valores cujo IRRF a recorrente reconheceu procedente o lançamento. Insurgindo-se contra os valores em litígio, o contribuinte em suas razões de defesa alega que "não negou em momento algum que fizesse pagamentos a um transportador cujo nome, na empresa era conhecido como TRANAPOLI, reconhecendo, inclusive que equivocadamente estava tratando o pagamento devido a UMA PESSOA FÍSICA, como se PESSOA JURÍDICA fosse. E negou que os pagamentos realizados à pessoa do Sr. Orlando Apolinário era realizado por seu funcionário, o qual residia no imóvel de propriedade deste, cujo recibo era inocente z assinado por este". ner, gap- 18 t4' • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 Na decisão, o julgador mantém a exigência com os fundamentos de que: - apesar da defesa alegar que para os serviços que teriam sido prestados pela empresa Tranápoli não haveria indicação, nos demonstrativos que embasaram o lançamento, do número do cheque mediante o qual foi efetuado o respectivo pagamento, as duas únicas notas fiscais da empresa em referência cujo imposto foi objeto de contestação estão relacionadas ao cheque de n° 1031, da Caixa Econômica Federal; - quanto ao fato das respectivas notas não corresponderem registros contábeis da respectiva despesa, há que se dizer que a hipótese de incidência prevista pelo § 1° do artigo 61 da Lei n° 8.981, expressamente contempla pagamentos contabilizados ou não; - como prova da inidoneidade das mesmas foram levantados os seguintes fatos: 1) a assinatura constantes dos respectivos recibos é exatamente igual àquela constante do de fls. 468, assinada pelo Sr. Jonildo, empregado da autuada, em razão da recepção, por parte deste, do salário referente ao mês de junho de 1995; 2) conforme termo de declaração lavrado às fls. 502/503, o imóvel cujo endereço é indicado nos recibos emitidos pela suposta prestadora de serviços (Tranápoli) pertence ao Sr. Orlando Ávila Apolinário, o qual em seu depoimento a firma desconhecer os recibos em nome desta encontrados na contabilidade da Clear e apreendidos pelos agentes fiscais. Diante das evidências, conclui o julgador pela inidoneidade e imprestabilidade das notas fiscais e dos recibos apresentados pela Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda. para comprovar as despesas com serviços que teriam sido prestados pela empresa de nome Transnápoli Transportes Ltda., restando, assim, configurada a hipótese de incidência de que trata o artigo 61 da Lei n°8.981/95. Com o exame da farta documentação carreada para os autos, observa-se que ficou sobejamente comprovado o procedimento ilícito da autuada, evidenciado pela prática na emissão de documentos fiscais, relativrviços que teriam sido prestados 19 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.7 • 7 " . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ti> .- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204195-80 Acórdão n°. : 104-17.775 por outra pessoa jurídica, fato confirmado através de depoimentos de vários outros contribuintes ou seja, utilização de notas fiscais e recibos inidõneos, fato este que não só confirma procedência da exação, como toma patente a inconsistência e fragilidade dos argumentos do contribuinte, que insiste na pretensão de desconfigurar a hipótese de incidência de que trata o artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Notas fiscais da Commar Com relação as notas emitidas pela Commar, esclareça-se, inicialmente, que aqui apenas abordarei as operações que deram causa aos pagamentos correspondentes as notas fiscais constantes do anexo II 9FLS. 33), sob os números de seqüência 42 a 49, conforme já especificado pelo julgador singular. Acerca das mesmas, o julgador singular, muito embora reconheça serem procedentes as alegações de que: (a) inexistem impedimentos quanto a concretização de relações comerciais entre empresas ligadas; (b) a falta de contrato escrito não descaracteriza a prestação dos serviços prestados; e (c) os depoimentos da Commar confirmam a prestação dos serviços; mantém a tributação com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, inclusive a majoração da multa de ofício, sob o fundamento de que: - se os serviços referiam-se a consultoria relativa a comércio exterior, esperável seria que de seus estudos resultassem qualquer parecer, relatório conclusivo ou outra qualquer prova de sua realização, não havendo, porém, os mesmos sido apresentados apesar das reiteradas solicitações d s agentes do fisco; 20 b: • .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•„, • ; ”.„.j.,Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 - a nota fiscal não é documento suficiente, por si só, para comprovar qualquer despesa, principalmente no caso de empresa que, conforme comprovações elencadas nos itens precedentes e ao longo dos autos, tinha como prática a utilização de notas fiscais falsas. É necessária a efetiva demonstração de que os serviços em questão eram efetivamente necessários e de que foram realmente prestados. O fato de a autuada ser pessoa jurídica intimamente ligada à Commar (conforme reconhece a própria impugnante, às fls. 546, 3° parágrafo) é informação que apenas se encaixa às demais apuradas; - esclareça-se ainda que a tributação instituída pelo artigo 61 da Lei n° 8.981 não se restringe a beneficiários não identificados. Ao contrário, se estende, nos termos do § 1° do mesmo artigo, a quaisquer casos em que se considere não comprovada a operação que deu causa ao pagamento investigado. Estou de acordo com o julgador singular quando afirma que a tributação instituída pelo artigo 61 da Lei n° 8.981 não se restringe a beneficiários não identificados, mas também, a quaisquer casos em que se considere não comprovada a operação que deu causa ao pagamento investigado, conforme preceitua o § 1° do mesmo artigo. A nota fiscal não é documento suficiente, por si só, para comprovar qualquer despesa, principalmente no caso de empresa que, conforme comprovações elencadas nos itens precedentes e ao longo dos autos, tinha como prática a utilização de notas fiscais falsas. É necessária a efetiva demonstração de que os serviços em questão eram efetivamente necessários e de que foram realmente prestados. Neste caso, muito embora tenha a pessoa jurídica não só confirmado a prestação dos serviços, bem como, o recebimento dos valores correspondentes, os autos nos dão prova de que restou incomprovada a oceLão que deu causa ao pagamento 21 os h ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 investigado, conforme preceitua o § 1° do art. 61 da Lei n° 8.981/95, restando, assim, configurada a hipótese de incidência de que trata este dispositivo legal. Maioracão da multa de oficio Superada a preliminar de nulidade, resta agora, apreciar a questão relativa ao agravamento da multa, decorrente de suposto intuito de fraude praticado por parte do contribuinte, que deve ser mantido, por encontrar amparo legal; excetuando-se apenas as operações que deram causa aos pagamentos correspondentes as notas fiscais emitidas pela empresa Commar - Comércio e Navegação Ltda., constantes do anexo II (fls. 33), sob os números seqüenciais de 42 a 49, conforme examinarei a seguir. Com relação as notas fiscais emitidas pela Commar, o julgador singular, muito embora reconheça serem procedentes as alegações de que: (a) inexistem impedimentos quanto a concretização de relações comerciais entre empresas ligadas; (b) a falta de contrato escrito não descaracteriza a prestação dos serviços prestados; e (c) os depoimentos da Commar confirmam a prestação dos serviços; mantém a tributação com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, inclusive a majoração da multa de oficio, sob o fundamento de que: - se os serviços referiam-se a consultoria relativa a comércio exterior, esperável seria que de seus estudos resultassem qualquer parecer, relatório conclusivo ou outra qualquer prova de sua realização, não havendo, porém, os mesmos sido apresentados apesar das reiteradas solicitações dos agentes do fisco; - a nota fiscal não é documento suficiente, por si só, para comprovar qualquer despesa, principalmente no caso de rea,ipresa que, conforme comprovações 22 411..wg '7 ' " r MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 elencadas nos itens precedentes e ao longo dos autos, tinha como prática a utilização de notas fiscais falsas. É necessária a efetiva demonstração de que os serviços em questão a efetiva demonstração de que os serviços em questão eram efetivamente necessários e de que foram realmente prestados. O fato de a autuada ser pessoa jurídica intimamente ligada à Commar (conforme reconhece a própria impugnante, às fls. 546, 3° parágrafo) é informação que apenas se encaixa às demais apuradas; - esclareça-se ainda que a tributação instituída pelo artigo 61 da Lei n° 8.981 não se restringe a beneficiários não identificados. Ao contrário, se estende, nos termos do § 1° do mesmo artigo, a quaisquer casos em que se considere não comprovada a operação que deu causa ao pagamento investigado. Concordo com o julgador singular quando afirma que a tributação instituída pelo artigo 61 da Lei n° 8.981 não se restringe a beneficiários não identificados, mas também, a quaisquer casos em que se considere não comprovada a operação que deu causa ao pagamento investigado, nos termos do § 1° do mesmo artigo. Entretanto, não se pode admitir que a aplicação de multa majorada, alcance também aqueles casos, os quais a pessoa jurídica não só confirma a prestação dos serviços, bem como, o recebimento dos valores correspondentes, como ocorrido no caso presente, sobre os quais não restar comprovado nos autos o suposto intuito de fraude tido como praticado pelo contribuinte. Neste caso, há que se excluir da exigência a multa majorada com relação às notas emitidas pela Commar, conforme listadas no anexo II (fls. 33), sob os números seqüenciais 42 a 49, cobrando-se sobre os valores nelas expressos apenas a multa de ofício no percentual normal de 75%, com prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 Em suas razões de defesa, o contribuinte admite que as notas fiscais objeto do lançamento eram de fato inidõneos, ao mesmo tempo, alega que a falsificação teria sido promovida, sem o conhecimento e participação dos sócios, pela funcionária Geny Lopes de Souza, a quem, segundo afirma, caberia a responsabilidade pelo ilícito. Por outro lado, o julgador singular contra argumenta afirmando que "se na esfera pena assume importância crucial o fato de a funcionária Geny ter ou não agido de má fé, em proveito próprio e sem conhecimento dos representantes da pessoa jurídica, na esfera tributária tal circunstância não assume relevância". E conclui, "se assim não fosse, incabível seria a majoração das multas de ofício, quando constassem do polo passivo da relação tributária pessoas jurídicas, já que estas não possuem vontade própria e são, sempre, representadas por aqueles aos quais se atribuiu poderes para tanto. Teria a Fazenda Pública, então, que investigar as pessoas físicas que vivificam as sociedades e não as próprias para imputar-lhes a infração agravada". Neste ponto, comungo com o entendimento do julgador singular, pois, basta para a caracterização do dolo implícito nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, que ele tenha sido, de fato, praticado por parte de qualquer pessoa autorizada a agir em nome da pessoa jurídica. No caso, se a funcionária Geny emitiu documentos fiscais falsos, como admite a própria autuada, promovendo, inclusive, a escrituração dos mesmos, é de se concluir que lhe foram atribuídos poderes para tanto. Portanto, independentemente dos sócios terem ou não conhecimento do comportamento infracional, os atos praticados com infração da legislação tributária produzirão os efeitos como se fossem produzidos pela própria empresa. As provas dos autos confirmam que as notas fiscais objeto de tributação são, de fato, inidbneas, já que restou configurada a clara intenção de esconder do fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Sg.> 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 Não restam dúvidas, quanto a existência de provas nos autos confirmando que o contribuinte cometeu ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento. Como já amplamente demonstrado na decisão 1° instância, os argumentos da recorrente são totalmente inconsistentes, face as contradições, incoerências, e alegações totalmente destituídas de qualquer valor probante. Assim, comprovado que o fato alegado realmente se consumou, impossível justificar a inexigência de multa por prática de fraude contra a Fazenda Pública. Como já ficou demonstrado, restou comprovado o procedimento da recorrente, que constitui, inegavelmente, evidente intuito de fraude, justificando, assim, a aplicação da multa tipificada no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91, uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita. Entretanto, conforme já decidido pelo julgador singular, o percentual da multa de ofício de 300%, agravada em razão da comprovada evidência de fraude, de conformidade com o disposto no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.118, teve o seu percentual reduzido para 150%, em face das disposições constantes do artigo 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, aplicadas em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea *e, da Lei n°5.172 de 25.10.66 (CTN). Por outro lado, com respeito ao caráter confiscatório da multa de ofício, que a defesa considera aplicada em percentual excessivo, em face de não guardando qualquer gradação aos antecedentes do contribuinte, com afronta ao limite estabelecido na Carta Magna (art. 150, inciso IV). Sobre essa questão&rdo que a apreciação da matéria 25 • t 41.'4 ,f.;-.Hilnro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204195-80 Acórdão n°. : 104-17.775 escapa da competência da autoridade administrativa lançadora ou julgadora, uma vez que o crédito tributário foi constituído de acordo com o estabelecido em lei, por conseguinte, não cabe na esfera administrativa, o pronunciamento sobre os aspectos de constitucionalidade da norma. Reaiustamento da base de cálculo Sobre o reajustamento das bases de cálculo aplicável no caso em exame, conforme previsto no § 3° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 que fundamenta a exigência, não há como negar a sua aplicação, nos casos de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a beneficiários não identificados, pois, como já corretamente fundamentou o julgador singular, tal dispositivo expressamente determina que os pagamentos efetuados serão considerados líquidos, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Utilização dos índices da SELIC No que diz respeito a inaplicabilidade da taxa SELIC, aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo, argüida pelo recorrente, quando ataca os dispositivos da Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC), há que se ressaltar que os Membros desta Quarta Câmara entendem que quanto a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA4: *• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistémica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, a jurisprudência desta Câmara confirma a procedência da exigência, pois o lançamento está de conformidade com o que dispõe o texto legal retrocitado, que em razão da competência vinculada, conforme estabelecido no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, impõe a autoridade administrativa lançadora observá-la. Acrescente-se, ainda, que a questão da inconstitucionalidade do retrocitado diploma legal, como argúi o contribuinte, a sua apreciação na esfera administrativa transborda o limite de competência do julgador administrativo, pois trata-se de matéria cuja apreciação é da competência privativa do Poder Judiciário. Por conseqüência, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, cetser acrescido de juros de mora em 27 1. 44 N"..° ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa em relação as operações com beneficiários identificados. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 ELIZA ETO CARREIRO VA 28 e. - '-;? • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• •n• kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 DECLARACÃO DE VOTO Minha discordância do ilustre relator e demais pares nesta casa, reside em dois tópicos: 1) quanto a tributação na fonte como "beneficiário não identificado" sobre pagamentos quando não comprovada a operação. 2) quanto ao agravamento da multa de oficio. Quanto ao primeiro aspecto, não vislumbrei nos autos a efetiva prova dos pagamentos ou, pelo menos, de grande parte. Por outro lado, embora previsto na Lei 8.981/95, não me parece que a tributação de custos e despesas desnecessárias, excessivos ou sem causa, deva ser exclusiva na fonte como "beneficiário não identificado", mas sim como glosa de despesas na forma da legislação vigente. Da mesma forma, não vejo no artigo 61 uma presunção absoluta, ao contrário, um contra-senso jurídico que, certamente, será fulminado pelos tribunais, isto por ser absolutamente inaceitável que se tribute como "beneficiário não identificado" os valores pagos a beneficiário "IDENTIFICADO" com existência jurídica e fática comprovada. , 29 . MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009204/95-80 Acórdão n°. : 104-17.775 No que tange ao agravamento da penalidade, entendo que falta o principal elo entre o fato ocorrido e a vontade deliberada de reduzir tributo, isto pelos seguintes motivos: a) a recorrente é tributada pelo lucro presumido e as despesas não tem o condão de reduzir tributos, estes apurados sobre o faturamento. b) os valores relativos às despesas poderia ser retirado pelos sócios a título de "lucros distribuídos", sem qualquer tributação na Pessoa Jurídica nem na Pessoa Física. Nessa linha, manifestei meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para manter a tributação na parte reconhecida pela recorrente como pagamentos a "beneficiários não identificados" e sem o agravamento da penalidade. Brasília - DF em 05 de dezembro de 2000 rr REMIS ALMEIDA EST. 30 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001949/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Expurga-se do lançamento a omissão de rendimento apurada pelo Fisco com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, quando o contribuinte justifica-os com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I -•••4.** MINISTÉRIO DA FAZENDA tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.001949/00-46 Recurso n° 155.895 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 102-49.439 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente LAURO CÉSAR SANTOS EMATNE Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Expurga-se do lançamento a omissão de rendimento apurada pelo Fisco com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, quando o contribuinte justifica-os com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 01 MAL QU • PESSOA MONTEIRO Pre idente • NUBI MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 10820.001949/00-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.439 Fls. 2 Relatório LAURO CÉSAR SANTOS EMATNE, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 17- 16.293, de 30/10/2006, fls. 128/135, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 138/144. Mediante Auto de Infração, fls. 03/06, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, no valor total de R$ 246.661,34, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2000. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal, fls. 07/09, foi acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de março, outubro e dezembro de 1997, nos valores de R$ 734,43, R$ 22.187,56 e R$ 406.278,22, respectivamente. Insta frisar que o acréscimo patrimonial a descoberto foi evidenciado em razão de a autoridade fiscal considerar não comprovados os seguintes recursos: (i) parte de um empréstimo tomado de Lacemari Participações Ltda (valor total do empréstimo R$ 1.809.446,58, valor comprovado R$ 1.649.700,40, valor não comprovado R$ 159.746,18) e (ii) rendimentos isentos e não tributáveis (lucros e dividendos) recebidos de Polimind Polímeros Industriais Ltda, no valor de R$ 483.934,00. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 97/100, trazendo as alegações a seguir resumidas: "Durante o procedimento fiscal foram apresentados todos os documentos solicitados, entre eles, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela pessoa jurídica Polimind Polímeros Industriais Lida, que indica o pagamento de rendimentos tributáveis no montante de R$ 139.000,00 e, ainda, rendimentos isentos e não tributáveis (lucros e dividendos recebidos), no montante de R$ 483.934,00. A Fiscalização acolheu como devidamente comprovadas todas as exigências formuladas, à exceção de parte do comprovante emitido pela Polimind, referente a lucros e dividendos recebidos, que foi inexplicavelmente excluído. Dos extratos bancários, fls. 102/103, que ora junta aos autos, resta comprovado o recebimento dos lucros e dividendos, conforme depósitos realizados em 03/10/1997, nos valores de R$ 383.934,00 e R$ 100.000,00. Provado o ingresso de rendimentos, no montante de R$ 483.934,00, em 03/10/1997, o acréscimo patrimonial a descoberto apresentado na autuação, nos meses de outubro e dezembro de 1997, reverte-se em superávit de R$ 461.746,44 e R$ 55.468,22, respectivamente. Assim, não restou nenhum resultado a ser tributado, como demonstrado na nova Evolução Patrimonial, fls. 101." Vale ressaltar que o contribuinte procedeu ao pagamento do imposto relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no mês de março de 1997, DARF, fls. 106, de ri", 2 Processo n° 10820.001949/00-46 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.439 Fls. 3 modo que o crédito tributário remanescente, conforme extrato, fls. 107, diz respeito ao acréscimo patrimonial apurado nos meses de outubro e dezembro de 1997. A DRJ São Paulo 11 julgou, ,por unanimidade de votos, procedente o lançamento e do voto condutor da decisão constam as seguintes conclusões que fundamentaram a decisão recorrida: "(..) Entretanto, analisando-se a Declaração de Rendimentos entregue pela fonte pagadora, Polimind Polímeros Industriais Ltda, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, colhida dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (Sistema IRPJ CONS), anexada às fls. 115/126, constata-se que a empresa, contrariamente ao afirmado pelo impugnante, não distribuiu qualquer lucro ou dividendo neste exercício. Vê-se do Balanço Patrimonial, mais especificadamente na Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados — Ficha 20, que o lucro líquido da empresa Polimind foi de R$ 633.732,07 em 1997, e este lucro foi integralmente lançado na conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, não ocorrendo qualquer distribuição de lucros aos vários sócios da empresa neste ano- calendário de 1997. Destarte, as cópias dos extratos bancários apresentados, por si sós, não dão sustentação à alegação do impugnante de que recebeu , a título de rendimentos isentos e não-tributáveis, a quantia de R$ 483.934,00, no ano-calendário em tela." Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/11/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 137, o contribuinte apresentou, em 07/12/2006, Recurso Voluntário, fls. 138/144, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentado que: Os documentos careados aos autos tratam tão-somente das informações contidas nas fichas de números 18, 19 e 20, que, obviamente, não demonstram qualquer distribuição de lucros e/ou dividendos, que são demonstrados nas fichas 06, 07 e 21 da declaração. A distribuição de lucros ocorreu, conforme demonstrado nos documentos que ora junta aos autos, fls. 146/182. É o relatório. riPP 3 Processo n° 10820.001949/00-46 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.439 Fls. 4 Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê do relatório acima, o Auto de Infração, de que ora se cuida, trata de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, que foi detectado em razão de a autoridade fiscal não considerar comprovados os seguintes recursos: (i) parte de um empréstimo tomado de Lacemari Participações Ltda, no valor de R$ 159.746,18) e (ii) lucros e dividendos, recebidos de Polimind Polímeros Industriais Ltda, no valor de R$ 483.934,00. No Termo de Constatação Fiscal a autoridade autuante esclarece que apesar de o contribuinte ter apresentado o Comprovante de Rendimentos fornecido pela empresa Polimind Polímeros Industriais Ltda, deixou de comprovar o efetivo ingresso da quantia de R$ 483.934,00. Afirmou, ainda, que apenas o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora a título de Lucros e Dividendos não é suficiente para comprovar o efetivo recebimento. Quando da apresentação de sua impugnação, o contribuinte juntou aos autos, para comprovar o efetivo recebimento da quantia em questão, cópias de extratos bancários, fls. 202 e 203. Dos referidos extratos verifica-se que foram depositados no dia 03/10/1997, na conta-corrente do contribuinte, a quantia de R$ 383.934,00 e na conta de sua esposa, a quantia de R$ 100.000,00. Diante de tais fatos, a autoridade julgadora de primeira instância juntou aos autos extratos, fls. 115/126, emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referentes às Fichas números 18, 19 e 20 da Declaração de Rendimentos, exercício 1998, ano-calendário 1997, apresentada pela pessoa jurídica Polimind Polímeros Industriais Ltda. Da Ficha if 20, verifica-se que da linha 11, correspondente a Dividendos ou Lucros Distribuídos, Pagos ou Creditados, a qual deveria indicar a parcela dos lucros pagos ou creditados durante o ano-calendário, nada consta e, com fundamento em tal fato, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que os extratos bancários, por si sós, não dão sustentação à alegação do impugnante de que recebeu, a título de rendimentos isentos e não- tributáveis, a quantia de R$ 483.934,00. No recurso, o contribuinte afirma que Polimind Polímeros Industriais Ltda informou, sim, em sua Declaração de Rendimentos os lucros e dividendos pagos ao recorrente e para comprovar sua alegação juntou aos autos cópia completa da Declaração de Rendimentos, fls. 149/182. Do exame da referida Declaração constata-se que efetivamente nada consta na linha 11 da Ficha 20 (Dividendos ou Lucros Distribuídos, Pagos ou Creditados), entretando, ,4J 4 Processo n° 10820.001949/00-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.439 Fls. 5 constam na Ficha 21 distribuições de lucros para sócios, da ordem de R$ 2.029.236,00, sendo R$ 483.934,00, para o contribuinte autuado (Lauro César Santos Ematne). Consta, ainda, da Ficha 06 — linha 29, que se refere a Participações de Administradores e Partes Beneficiárias, o valor de R$ 1.026.903,50. Vale ressaltar que tal linha deve indicar quaisquer participações nos lucros atribuídas a administradores, sócio, titular de empresa individual e a portadores de partes beneficiárias, durante o período-base. O recorrente juntou, ainda, aos autos quando da apresentação do recurso cópias de documentos bancários, fis. 146/148, dos quais infere-se que os depósitos efetuados em 03/10/1997, nos valores de R$ 383.934,00 e R$ 100.000,00 foram realizados por Polimind Polímeros Industriais Ltda. Como se vê, diante das provas apresentadas pela defesa não pode persistir dúvida de que o contribuinte de fato recebeu em 03/10/1997, a quantia de R$ 483.934,00, da pessoa jurídica Polimind Polímeros Industriais Ltda, de tal sorte que o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal, nos meses de outubro e dezembro, nos valores de R$ 22.187,56 e R$ 406.278,22, respectivamente, não podem prosperar. É bem verdade, que a Declaração de Rendimentos apresentada por Polimind Polímeros Industriais Ltda, apresenta inconsistência, de modo que não se pode garantir que o valor recebido pelo contribuinte corresponda a rendimentos isentos e não-tributáveis (lucros e dividendos), entretanto, tal fato não modifica a situação posta: a de que o contribuinte logrou comprovar que os acréscimos apurados pela autoridade fiscal tiveram origem em rendimentos recebidos, seja a que título for, de Polimind Polímeros Industriais Ltda, conforme determina o art. 807 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que abaixo se transcreve: "A ri. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte." Caso tais rendimentos não correspondam a dividendos e lucros isentos e não- tributáveis devem submeter-se às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos, não havendo que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Ante o exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro de 2008. /MI ---- NUBIA MATOS MOURA Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013512/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88) pago indevidamente, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

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COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.587 IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88) pago indevidamente, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S.A.COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. HEL)G-s)----cL-ENA COCIajcad-sAtr-TTA CARDOZ PRESIDENTE OSCAR .e -6.....r.- LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2Rib MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 Recurso n°. : 147.503 Recorrente : CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S.A. COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO 1 - A contribuinte Conservadora Luso Brasileira S/A Comércio e Construções apresentou, em 16/11/2001, pedido de restituição, de fls. 01, dos valores recolhidos, nos anos de 1991,1992 e 1993, a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, ILL, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do tributo proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Buscando corroborar a sua solicitação, colacionou as guias de recolhimento (DARF - fls. 02/07) correspondentes. 3 - No Despacho Decisório proferido em 08/01/2002 (fls. 38), pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DIORT/DERAT, com fulcro no Parecer Conclusivo n° 002, de fls. 37, consta que a solicitação foi indeferida, em virtude da decadência do direito de solicitar a restituição pelo contribuinte, haja vista o decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre o pagamento do tributo e a apresentação do pleito de restituição. 4 - Devidamente cientificada acerca do teor do mencionado Despacho em 10/04/2002 (AR de fls. 39, verso), a interessada interpôs, em 27/04/2002, Manifestação de Inconformidade, de fls. 40/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/68, argumentando em sua defesa, em suma, o seguinte: . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 b) afirmou que o CTN não traz qualquer dispositivo pertinente à situação tributária declarada inconstitucional pelo STF; c) consignou que no momento em que determinada norma tributária é declarada inconstitucional, e seus efeitos estendidos a todos em virtude de resolução do Senado Federal, todos os pagamentos efetuados sob a égide de tal norma, têm-se por indevidos, havendo então o direito à restituição; d) aduziu que o art. 168 do CTN estabeleceu que, em havendo direito à restituição, o prazo decadencial para requerê-la conta-se a partir do evento posterior que tornou o pagamento indevido, e não da data do efetivo recolhimento; e) citou jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, acrescentando que a edição do Ato Declaratório n° 96/1999, contrariou o entendimento pacificamente adotado naquele; O mencionou trecho jurisprudencial do Ilustre jurista Hugo de Brito Machado, buscando corroborar seus argumentos; g)questionou a legalidade do AD SRF n° 96/1999; h)citou jurisprudência firmada pelo STJ e TRF; i) apelou à Delegacia que indeferiu o seu pleito, para que considere, no mínimo, o que já preceitua e define a Câmara de Recursos Fiscais, última instância da fase processual administrativa, aproveitando, então, para citar Acórdão por esta prolatado; j) asseverou que o Acórdão supramencionado está fundado em posição eiit manifestada pela SRF, através do Parecer COSIT n° 58/1998, e cita trecho do mesmo' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 k) finalmente argüiu para que fosse reconsiderado o seu pedido de restituição, protocolizado em 16/11/2001, por ser o seu direito legítimo e inquestionável. 5 - Na data de 30 de maio de 2005, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiram Acórdão, de fls. 78/89, indeferindo, por unanimidade de votos, o pleito da Interessada, nos termos do voto do Ilm° Relator, que entendeu, em síntese, que: a)Mencionou que o AD SRF n° 96/1999, preceitua que o prazo decadencial para efeitos de pleitear a restituição, inicia-se da data do pagamento do tributo tido como indevido, consoante previsto nos arts. 165, 1, e 168, 1, do CTN; b)declarou que o presente caso se subsume a hipótese prevista no citado Ato Declaratório, em virtude de tratar-se de recolhimentos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713/1988, o qual foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF, no tocante à expressão "o acionista", nele contida; c) elidiu o argumento da interessada quando alegou que a extinção do crédito tributário, no caso presente, se adequaria à hipótese prevista pelo art. 156, X, do CTN, porquanto, a exegese do AD SRF 96/1999 aduziu que a extinção se daria com a hipótese do inciso I do mesmo dispositivo legal. Ressalvou, ainda, que não poderia incidir sobre um mesmo crédito tributário a eficácia de duas causas extintivas , sendo uma posterior à outra no tempo; d)diante de tal fundamento, entendeu que a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Resolução Senatorial, estribada no art. 156, X (a decisão judicial passada em julgado), do CTN, não poderia prosperar; e)mencionou que as próprias jurisprudências colacionadas pela contribuinte eisiu demonstram que o entendimento do Egrégio STJ é no sentido de que a contagem do praz 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 decadencial para efeitos de restituição de indébitos, se inicia da data da declaração ou na data da publicação do Acórdão. Salientou que, mesmo sob esse entendimento, os prazos decadenciais já teriam expirado, porquanto a decisão do STF, que declarou parcialmente a inconstitucionalidade do tributo, foi tomada em 30/06/1995, e que o pertinente Acórdão foi publicado no DOU de 03/08/1995, enquanto que o pleito de restituição somente fora apresentado em 16/11/2001 (6 anos depois); O ressalvou que o entendimento emanado daquela corte é novo, e que está baseado em fundamentos outros, entre os quais não está a extinção do crédito tributário sustentado pela Interessada. g) afastou as jurisprudências deste Egrégio Conselho de Contribuintes citadas, em razão das mesmas não vincularem as decisões daquela instância, em razão de tais decisões não se encontrarem especificadas no art. 96 do CTN. Destacou que aquelas somente geram efeitos entre as partes dos processos em que foram proferidas. Mencionou o Ilustre Jurista Bernardo Ribeiro de Moraes; h)alegou que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, somente adquirem o status de norma complementar se a sua eficácia normativa tiver sido atribuída pela própria lei, consoante o disposto no art. 100, II, do CTN; i) esclareceu que os agentes e autoridades administrativas têm as suas atividades plenamente vinculadas e estritamente pautadas em lei; Citou os arts. 3 e 142, do CTN; j) declarou que o supracitado Ato Declaratório 96/99, cuja eficácia normativa é atribuída pelo CTN nos seus artigos 96 e 100, II, vincula as decisões daquela instância administrativa. Salientou que o mencionado ato é estribado no Parecer PGFN n° 1.538, o qual, por seu turno, também tem efeito vinculante para a administração pública em razão do disposto no art. 40 da Lei Complementar 73/93, que determina que todos os órgãos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 singulares ou coletivos, que atuem em processos administrativos tributários, dentro da estrutura da administração fazendária, devem observar os Pareceres da Advocacia Geral da União; k) alegou que a eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem o condão de suspender ou interromper os prazos decadenciais previstos na legislação. Afirmou que os atos praticados sob lei inconstitucional mas alcançados pela decadência, não comportam revisão administrativa ou judicial; 1) citou o Decreto n° 2.346/1997, cujas estipulações obrigam a administração pública, o qual determina que decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, somente alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão; m) mencionou o Ilustre Jurista Aliomar Baleeiro, o RE n° 57.310 do STF, bem como o art. 3° da LC n° 118/2005; n) reconheceu a extinção do direito à restituição, em virtude do transcurso de mais de 5 anos entre a data dos pagamentos, ocorridos em 1991, 1992 e 1993, e a apresentação do pedido elaborado pelo contribuinte em 16/11/2001. 6 - Devidamente notificada, em 22/06/2005, conforme AR de fls. 92, acerca do teor do supramencionado acórdão, a Interessada apresentou, aos 19/07/2005, Recurso Voluntário, de fls. 95/105, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, embasando a sua irresignabilidade, em suma, nos seguintes fundamentos: a) Afirmou que o CTN não traz qualquer dispositivo pertinente à situação tributária declarada inconstitucional pelo STF; b)consignou que diversas foram as discussões acerca do tema em tela, até cque o STF emanou entendimento favorável ao contribuinte, e que tal conduta culminou e 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 um critério consolidado na esfera administrativa e manifestado, resumidamente, pelo Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001; c) o citado Acórdão dispôs que a contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo pago indevidamente, conta-se, entre outros, a partir da data da publicação do Senado Federal que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; d) diante de tal fundamentação, alegou que a contagem do prazo decadencial do direito à restituição iniciou-se com a edição da Resolução Senatorial n° 82/1996, ocorrida em 18/11/1996 e que, portanto, o seu direito não havia decaído quando da apresentação do pleito, ocorrida em 16/11/2001. Mencionou jurisprudência e doutrina; e) teceu comentários acerca do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, argumentando que este não se aplicaria ao presente caso, em razão do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, que já foram expressamente reconhecidos pela autoridade administrativa, em razão de farta jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, bem como a IN SRF n°63/1997; f) ao final, requereu o provimento do presente recurso para que seja deferido o pleito de restituição apresentado. É o Relatório F1,, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito, erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidad41e. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA - med. Caut. — RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 16 de Novembro de 2001 (Fl. 01), afastando-se, pois, a alegação de decadênci 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.013512/2001-15 Acórdão n°. : 104-21.587 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a decadência, determinando-se a remessa dos autos a DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 41"-- SCAR LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR 11 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002481/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, até o advento da Lei n. 8.383/91, inicia-se da entrega da declaração de rendimentos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimentos quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a época do aporte dos recursos, bem como, comprovado que determinados cheques emitidos pela contribuinte, contabilizados a débito da conta caixa, destinavam-se a pagamentos de outras obrigações da empresa que não transitaram pela referida conta. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A presunção legal de omissão de receita decorrente de suprimentos de caixa, só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos. LANÇAMENTO DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10768.023491/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS GRADUADOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO COLETIVO - INCIDÊNCIA PERCENTUAL EM FUNÇÃO DE RESULTADOS - EXCESSO - TIPIFICAÇÃO - INDEDUTIBILIDADE NÃO ACOLHIDA - HABITUALIDADE - EVENTOS ALEATÓRIOS - TIPIFICAÇÃO SALARIAL - PERTINÊNCIA - As retribuições, ainda que variáveis, mas habituais, integram o salário do servidor. Por habitualidade entende-se não aquelas retribuições inexoravelmente contínuas, mas que se repetem, ainda que em intervalos assimétricos - intermitentes. Desde que ajustadas expressa ou tacitamente e pagas com habitualidade, as gratificações integram o salário, em face da sua reiteração, independente de estarem atreladas a uma condição aleatória (precedente do TST). IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL - GLOSA - CAUÇÃO REAL - TIPICIDADE CONFIGURADA - POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA - OFENSA A ATO NORMATIVO - IMPROCEDÊNCIA - Os direitos com garantia real estão excluídos dos créditos passíveis de enquadramento em liquidação duvidosa. A provisão não pode aproveitar a cessão de direitos creditórios caucionados com governos, mormente quando o acordo contratual prevê, como garantia, as receitas tributárias do Estado, e, como interveniente, uma instituição financeira na qualidade de terceiro responsável. A caução pode ser real ou fidejussória (art. 826 do Código de Processo Civil). A primeira se revela quando a garantia se efetiva sobre coisas móveis ou imóveis, ou se diz fidejussória quando se trata da garantia pessoal. O cálculo da postergação tributária deve se subsumir às prescrições do PN-CST n.º 02/96. IRPJ - CHEQUES ENDOSSADOS FALSAMENTE POR TERCEIROS - LIQUIDAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO A CLIENTE - LIBERALIDADE - DESPESA INDEDUTÍVEL - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - A lei do cheque sob o n.º 7.357 de 02.09.1985 em seu art. 39 determina que O sacado que paga cheque -à ordem - é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Dessa forma, tangida a Instituição Financeira por responsabilidades objetivas, a indenização ao cliente pela prática espúria de ex-funcionário da recorrente não exime o banco sacado de responder pelo dano, se não-provada a culpa do correntista. É improcedente qualquer caráter de mera liberalidade atribuído à despesa a esse teor. IRPJ - PRÊMIOS SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - BENEFICIÁRIO DIVERSO DO RECOLHEDOR - GLOSA - SUBSISTÊNCIA ACUSATÓRIA - Restando demonstrado que o prêmio sobre recolhimento de tributos e contribuições fora direcionado a destinatário diverso do contribuinte-recolhedor, fundada se torna a glosa de despesa imposta. A intermediação exige, além de contrato específico, correlação entre as atividades desse jaez e prova da efetiva prestação dos serviços comissionados. Ademais, os contratos, ainda que tácitos, não podem se opor aos superiores direitos da Fazenda Nacional. IRPJ - DESPESAS OU CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO INTERNA - AVISO DE LANÇAMENTO E CHEQUES NOMINAIS - INDEDUTIBILIDADE - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - EXTRATOS BANCÁRIOS RATIFICADORES DA OPERAÇÃO - ARGÜIÇÃO RECURSAL QUE SE TORNA SUBSISTENTE - Se a documentação apresentada provinda de fonte meramente interna não confere segurança e liquidez à operação, mormente quanto à sua proveniência, especificidade e destinação - dentre outras anomalias -, formam, tais incongruências, um acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa na ótica do Imposto Sobre a Renda. Há de se aceitar como comprovada a despesa quando a coincidência de data, número do documento veiculando a ordem de pagamento e o valor correspectivo ratificarem, na outra ponta, a aquisição de receita pelo beneficiário, materializada por lançamento, de igual jaez, a crédito em sua conta corrente bancária. As dedutibilidades não podem se servir de sua própria incerteza. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1º do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Inocorre, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. TAXA DE JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora que cumprem a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao princípio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor na época de incidência própria - a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excuir da tributação as importâncias de CZ$ 1.494.080.389,18; NCZ$ 1.021.162,42; Cr$ 106.297.163,36; e Cr$ 2.156.221.109,28; nos anos - base de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente; excluir a multa de lançamento ex officio no valor de 999.146,37 UFIR e respectivos juros de mora no ano - base de 1990; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Drª Sandra Maria Dias Nunes, inscrição CRC/MG n° 034.353-0.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL - GLOSA - CAUÇÃO REAL - TIPICIDADE CONFIGURADA - POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA - OFENSA A ATO NORMATIVO - IMPROCEDÊNCIA - Os direitos com garantia real estão excluídos dos créditos passíveis de enquadramento em liquidação duvidosa. A provisão não pode aproveitar a cessão de direitos creditórios caucionados com governos, mormente quando o acordo contratual prevê, como garantia, as receitas tributárias do Estado, e, como interveniente, uma instituição financeira na qualidade de terceiro responsável. A caução pode ser real ou fidejussória (art. 826 do Código de Processo Civil). A primeira se revela quando a garantia se efetiva sobre coisas móveis ou imóveis, ou se diz fidejussória quando se trata da garantia pessoal. O cálculo da postergação tributária deve se subsumir às prescrições do PN-CST n.º 02/96. IRPJ - CHEQUES ENDOSSADOS FALSAMENTE POR TERCEIROS - LIQUIDAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO A CLIENTE - LIBERALIDADE - DESPESA INDEDUTÍVEL - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - A lei do cheque sob o n.º 7.357 de 02.09.1985 em seu art. 39 determina que O sacado que paga cheque -à ordem - é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Dessa forma, tangida a Instituição Financeira por responsabilidades objetivas, a indenização ao cliente pela prática espúria de ex-funcionário da recorrente não exime o banco sacado de responder pelo dano, se não-provada a culpa do correntista. É improcedente qualquer caráter de mera liberalidade atribuído à despesa a esse teor. IRPJ - PRÊMIOS SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - BENEFICIÁRIO DIVERSO DO RECOLHEDOR - GLOSA - SUBSISTÊNCIA ACUSATÓRIA - Restando demonstrado que o prêmio sobre recolhimento de tributos e contribuições fora direcionado a destinatário diverso do contribuinte-recolhedor, fundada se torna a glosa de despesa imposta. A intermediação exige, além de contrato específico, correlação entre as atividades desse jaez e prova da efetiva prestação dos serviços comissionados. Ademais, os contratos, ainda que tácitos, não podem se opor aos superiores direitos da Fazenda Nacional. IRPJ - DESPESAS OU CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO INTERNA - AVISO DE LANÇAMENTO E CHEQUES NOMINAIS - INDEDUTIBILIDADE - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - EXTRATOS BANCÁRIOS RATIFICADORES DA OPERAÇÃO - ARGÜIÇÃO RECURSAL QUE SE TORNA SUBSISTENTE - Se a documentação apresentada provinda de fonte meramente interna não confere segurança e liquidez à operação, mormente quanto à sua proveniência, especificidade e destinação - dentre outras anomalias -, formam, tais incongruências, um acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa na ótica do Imposto Sobre a Renda. Há de se aceitar como comprovada a despesa quando a coincidência de data, número do documento veiculando a ordem de pagamento e o valor correspectivo ratificarem, na outra ponta, a aquisição de receita pelo beneficiário, materializada por lançamento, de igual jaez, a crédito em sua conta corrente bancária. As dedutibilidades não podem se servir de sua própria incerteza. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1º do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Inocorre, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. TAXA DE JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora que cumprem a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao princípio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor na época de incidência própria - a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. (DOU 19/12/00)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Recurso n.° :120.902 Matéria : IRPJ — Exercícios Financeiros de 1989 a 1992 Recorrente : BANCO RURAL S/A Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ. Sessão de :17 de outubro de 2000 Acórdão n.° :103-20.394 b/103.01 .019 IRPJ — GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS GRADUADOS — AUSÊNCIA DE CONTRATO COLETIVO — INCIDÊNCIA PERCENTUAL EM FUNÇÃO DE RESULTADOS "9— EXCESSO — TIPIFICAÇÃO — INDEDUTIBILIDADE NÃO ACOLHIDA — HABITUALIDADE — EVENTOS ALEATÓRIOS — TIPIFICAÇÃO SALARIAL — PERTINÊNCIA — As retribuições, ainda que variáveis, mas habituais, integram o salário do servidor. Por habitualidade entende-se não aquelas retribuições inexoravelmente contínuas, mas que se repetem, ainda que em intervalos assimétricos - intermitentes. Desde que ajustadas expressa ou tacitamente e pagas com habitualidade, as gratificações integram o salário, em face da sua reiteração, independente de estarem atreladas a uma condição aleatória (precedente do TST). IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — CRÉDITOS COM GARANTIA REAL — GLOSA — CAUÇÃO REAL — TIPICIDADE CONFIGURADA — POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA • IMPOSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA — OFENSA A ATO,NORMATIVO — IMPROCEDÊNCIA — Os direitos com garantia real estão excluídos dos créditos passíveis de enquadramento em liquidação duvidosa. A provisão não pode aproveitar a cessão de direitos creditórios caucionados com governos, mormente quando o acordo contratual prevé, como garantia, as receitas tributárias do Estado, e, como interveniente, uma instituição financeira na qualidade de terceiro responsável. A caução pode ser real ou fidejussória (art. 826 do Código de Processo Civil). A primeira se revela quando a garantia se efetiva sobre coisas móveis ou imóveis, ou se diz fidejussória quando se trata da garantia pessoal. O cálculo da postergação tributária deve se subsumir às prescrições do PN-CST n.° 02/96. IRPJ — CHEQUES ENDOSSADOS FALSAMENTE POR TERCEIROS — LIQUIDAÇÃO INDEVIDA — INDENIZAÇÃO A CLIENTE — LIBERALIDADE — DESPESA INDEDUTIVEL — IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA — A lei do cheque sob o n.° 7.357 de 02.09.1985 em seu art. 39 determina que O sacado que paga cheque `à ordem" é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Dessa forma, tangida a Instituição Financeira por responsabilidades objetivas, a indenização ao cliente pela prática espúria de ex-funcionário da recorrente não - - . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA -- reli. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•.• 1: f: ;" TERCEIRA CÂMARA.::44t Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 exime o banco sacado de responder pelo dano, se não-provada a culpa do correntista. É improcedente qualquer caráter de mera liberalidade atribuído à despesa a esse teor. IRPJ - PRÊMIOS SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - BENEFICIÁRIO DIVERSO DO RECOLHEDOR - GLOSA - SUBSISTÊNCIA ACUSATCRIA - Restando demonstrado que o prêmio sobre recolhimento de tributos e contribuições fora direcionado a destinatário diverso do contribuinte- recolhedor, fundada se toma a glosa de despesa imposta. A intermediação exige, além de contrato específico, correlação entre as atividades desse jaez e prova da efetiva prestação dos serviços comissionados. Ademais, os contratos, ainda que tácitos, não podem se opor aos superiores direitos da Fazenda Nacional. IRPJ - DESPESAS OU CUSTOS LASTREADOS EM DOCUMENTOS DE PRODUÇÃO INTERNA - AVISO DE LANÇAMENTO E CHEQUES NOMINAIS - INDEDUTIBILIDADE - PROCEDÊNCIA ACUSATÕRIA — EXTRATOS BANCÁRIOS RATIFICADORES DA OPERAÇÃO - ARGÜIÇÃO RECURSAL QUE SE TORNA SUBSISTENTE - Se a documentação apresentada provinda de fontékoteramente interna não confere segurança e liquidez à operação, mormente quanto à sua proveniência, especificidade e destinação - dentre outras anomalias -, formam, tais incongruências, um acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, ‘ usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa na ótica do Imposto Sobre a Renda. Há de se aceitar como comprovada a despesa quando a coincidência de data, número do documento veiculando a ordem de pagamento e o valor correspectivo ratificarem, na outra ponta, a aquisição de receita pelo beneficiário, materializada por lançamento, de igual jaez, a crédito em sua conta corrente bancária. As dedutibilidades não podem se servir de sua propila incerteza. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1 2 do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Inocorre, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser sautp-aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos intermeciki por instituições financeiras. 2 . .. • .L . MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n 1*..<'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-flite'lt> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 TAXA DE JUROS DE MORA — PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE E LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À PERCENTAGEM EXIGIDA — IMPROCEDÉNCIA — Os juros de mora que cumprem a função de restituir ao credor o seu poder anterior de compra não se acham adstritos ao princípio da anterioridade, conforme reiterada manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros é regida pela legislação em vigor na época de incidência própria - a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO RURAL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excuir da tributação as importâncias de CZ$ 1.494.080.389,18; NCZ$ 1.021.162,42; Cr$ 106.297.163,36; e Cr$ 2.156.221.109,28; nos anos - base de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente; excluir a multa de lançamento ex officio no valor de 999.146,37 UFIR e respectivos juros de mora no ano - base de 1990; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr a. Sandra Maria Dias Nunes, inscrição CRC/MG n° 034.353-0. n-irr-rre -, '--c--- - RES 1 NTE \ ,i#NEICYR t . IDA RELATO - ,fr FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMS CARDOZO, LÚCIA RO ILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 3 • L. •-4 • vr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 Recurso n.° :120.902 Recorrente : BANCO RURAL S/A. RELATÓRIO I. IDENTIFICAÇÃO. BANCO RURAL S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ., que manteve, parcialmente, o lançamento fiscal. II.ACUSAÇÃO FISCAL. As exigência fiscais, consubstanciadas nas folhas 01 e seguintes do Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10768.039106193-21 (Recurso de Ofício), podem ser da forma abaixo explicitadas: (ANO-BASE DE 1988) Infração / Ano- Descrição Sumária TINIDO de Fls. Decisão Recurso Base Verificação Autos 12 Grau Fiscal Não-Litigiosa = Matéria ML Litigiosa N.° Fls, ML Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - pardal N = Não a)Glosa por Aquisição de 132 pontos para empresa Anulai* de controlada (Banco Rural de Investimentos 041 28/31 728/ — — Pontos. S/A) exigidos pelo E3ACEN para instalação 28 734 de novo banco. Após, deu babe contábil do seu ativo diferido contra una conta de resultado (despesa dedutiva( em um (mico período). b)Glosa de °Loas° back° com custo de aquisição de 1%, Despesa com com correção pela OTN fiscal. Prazo de Arrendamento arrendamento: 24 meses. Arrendatário 071 36141 8171 — 1 Mercantil. 85,51.11/11U todos os riscos, inclusive os 28 888 bibutários. Arrendatário se obriga a pagar indenização compensatória denominada valor estipulado de perda. O contrato não previu inadimpiencia do banco arrendatário. c)Glosa de Bonificações aos cargos de chefia ao amapio Despesas com de acordo coletivo celebrado com o sindicato 28/ 98/99 1957 — — 5 Gratificação de da categoria, calculadas em função do 28 Empregados resultado operacional da empresa 2127 (Excesso em relação ao limite máximo). 4 •,se te • . e".; MINISTÉRIO DA FAZENDA yrL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 (ANO-BASE DE 1989) Infração Ano-Base Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 12 Grau Recurso Verificação Autos Fiscal Não-Litigiosa Matéria NI_ Litigiosa N.° Fls. NL Exonerado 1 - Integrai S = Sim 2-perda) N = Não - Ang:paa89 Prémios sobre Recolhimento de a) Despesas Tributos pagos a outros beneficiários 01/ 16 239/ — 2 indedutivels sobre que não o beneficiáriarecolhedor. 28 517 prêmios. b)Glosa de Remuneração da "Conte 45" - Despesa corra Valores pagos a tornadaes de 02/ 24 519/ — 1 n3rnuneração cheques administrativos pelo prazo 28 704 rconta 45") compreendido ente a solicitação de cheques e a sua apresentação. c) CSSL - Glosa de Atualização monetária, juros e multa Despesas sobre tributos provisionados e não- 06/ 34 789/ — — (Encargos de pagos até o vencimento. 28 815 Tributos não-pagos) d)Glosa de Despesas com Vide descrição no item "b", enjkate 07/ 36/ 817/ — 1 Arrendamento 0.ae. 28 41 865 Mercantil. (continuada) e) Glose de Apropriação de despesa de material Despesas com de expediente, representativa da 12/ 551 1273/ 14L — — Material de conta Almoxarifado, mas que 28 58 1308 Expediente. corresponda a bens consumidos pelas várias empresas Interligadas. f) Glosa de Sob ~as rubr)cas, registro como Despesas com despesas operacionais suas, 13/ 571 13101 NL — Empresas dispêndios de outras empresas 28 60 1401 Interligadas. Interligadas. g)Glosa de Bens destinados à distribuição Despesas com gratuita: ar-condicionado, motor de 151 63/ 1427/ — — Brindes e popa, móveis e utensílios 28 65 1477 Presentes. domésticos, jóias, carteiras, cadeiras, bolsas para viagens, jogos de bem-lho com embalagem em COSO et h)Despesas de Despesas Viagem do vice- viagens não- presidente aos USA, sem 171 67 — — comprovadas. documentação comprobatória. 28 i) Despesas com Honorários advocatícios referentes à Serviço de ação judicial movida pela Comind 17/ 67 — Terceiros sem Part S/A x Terex Brasil Ltda. 28 documentação j) Despesas com Despesa (RPA) de honorários Serviços de advocaticios referente à prestação 20/ 72 1517/ Nt. — 14 ('?) Terceiros de serviços a empresa interligada - 28 1529 (Honorários "Rural - D7VM LTDA", pelo advocatícios). advogado Antonio Carlos Sigmarina Sebos. 5 . 4' t MINISTÉRIO DA FAZENDA wp Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 (ANOS-BASE DE 1989) (continuação) Infração / Ano- Descrição Sumária Termo de As. Decisão 1 2 Grau Recurso Base Verificação Autos Fiscal Não-Lifigiosa = Matéria NL Litigiosa N.° Fls. NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parcial 'J= Não k) Despesa com Bem do Permanente lançado como 22/ 76/ 16881 NL Automação despesa no ano-base da contratação do 28 77 1828 Bancária. serviço. I) Glosa de Valores referentes à remuneração de Despesas com fitulos negociados no mercado primário 24/ 82/ 1843/ NL — Captação de renda fixa, com clientes pessoas 28 89 1904 Desnecessárias. físicas e jurídicas, sem comprovação das operações. m) Falta de Operações de crédito e despesa, com reconhecimento definito. Falta de reconhecimento de 25/ 9W 19061 NL — de rendas e forma correta das rendas por apurações 28 95 1923 despesas com de crédito/mútuo. deflação. (indedutível). n)Glosa de Despesas com Vide item "c" ref. ao ano-base de 1988. 28/ 98/ 1957/ — Gratificação de 28 99 2127 Empregados (continuada). (ANO-BASE DE 1990) Infração / Ano-Base Descrição Sumária Termo de As. Decisão 1 2 Grau Recurso Verificação Autos Fiscal Não-Utigiosa = Matéria NL Litigiosa N.° Fls. NL Exonerado 1 - integrai S = Sim 2 - parcial N = Não - baçaffl Prêmios sobre arrecadação, sem a) Despesas não- comprovação de recolhimento de 011 161 239/ — 2 comprovadas sobre tributos. 28 28 517 —os. b) Despesas Prêmios sobre recolhimento de indedutiveis sobre tributos pagos a outros 01/ 17/ 239/ — — prémios. beneficiários que não o 28 28 517 devedor/recolhedor dos tributos. c) Glosa de Despesa Remuneração "conta 45" - valores com remuneração pagos a tomadores de cheques 02/ 24 519/ — 1 ("conta 45") administ pelo prazo compreendido 28 704 entre a solicitação do ch. e a sue apresentação. 6 14. . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA• I .44.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 (ANO-BASE DE 1990) (continuação) Infração lAno-Base Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 1 P Grau Recurso Verificação Autos Fiscal Não-litigiosa Matária HL Litigiosa N. fis. NL Exonerado 1 - integrai S = Sim 2 - parcial N NãO = d)Glosa de Provisão Valores indevidamente transferidos para Crédito em para atido de liquidação 05/ 321 736/ — 2 liquidação Duvidosa. duvidosa, ocasionando constituição 28 33 787 indevida de provisão oponível à Resolução BACEN n.° 1.675189. e) CSSL - Glosa de Despesa de Atualização monetária (vide 06! 34/ 789/ — Atualização infração me do ano-base /89) 28 35 815 Monetária. 1) Glose de Despesas com Arr. Mercantil. Vide desaição item "e ref. ao ano- 071 36/ 817/ — 1 (continuada) base 1989. 28 41 868 g)Glosa de Despesa Honorários pagos/devidos pela Honorários Diretoria Rural Leasing Arr. Mercantil S/A 10/ 46/ 913/ — 1 aos seus diretores, durante o 28 47 963 período de julholdezembro 1990, contabilizados como despesas de serviços técnicos especializados, h)Glosa de Despesas com Vide descrição ret ao ano-base 121 55/ 1273/ NL — — Material de 1989, item °e". 28 58 1308 Expediente (continuada) i) Glosa de Despesas com Empresas Vide item I" ref. ao ano-base de 13/ 57/ 1310/ NL — — Interligadas. 1989. 28 60 1401 (continuada) j) Glosa de Despesas, com Vide item "g" ref. ao ano-base cie 15/ 61/ 1403/ — 1 Brindes e Presentes. 1989. 28 82 1425 (continuada) k)Outras Despesas Despesa do Departamento de Operacionais sem Cambio sem comprovação hábil. 171 68 — — documentação. 28 I) Despesa com Consultoria juddica às empresas 18/ 89 1488/ — Consultoria Jurídica. "Spar e "Montebrás" por ocasião 28 1489 da transformação das mesmas na empresa "Rural Seguradora 81K. m) Despesa com Aeronave á disposição exclusiva da Fretamento de fiscalizada, no período de 01.10.90 Aeronave, a 31.128.93, contra aluguel por uso desnecessária, não- ou não. Pagamento parcelado, usual e anormal. corrigido pelo BTN e mais as despesas de manutenção, . - -tu •• . n•„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10763.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 (ANO-BASE DE 1990) (continuação) Infração / Ano-Base Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 12 Grau Recurso Verificação Autos Fiscal Não-Litigiosa = Matéria NL Litigiosa N.° As. NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parcial N = Não m) Despesa com combustíveis, lubrificantes, Fretamento de taxas, seguros e salários e Aeronave, encargos da tripulação. A desnecessária, não- aeronave pertence à Interligada 21/ 73/ 1531/ — usual e anormal. Tratex Taxi Aéreo Ltda. O valor 28 75 1686 (continuação) do contrato é superior ao valor do bem. n) Despesa com Automação Bancária Vide item "k" ref. ao ano-base 22/ 76/ 1688/ NL — — (continuada) de 1989 28 77 1828 o) Despesa com gastos Glosa por se tratarem de custos 22/ 78/ 168W NL — — de transportes dos itens integrantes de Bem do 28 79 1828 insertos em "n". Permanente. p) Glosa de Despesas com Captação Vide item "r ref. ao ano-base de 24/ 82/ 1843/ NL — — Desnecessárias. 1989. 28 89 1904 (continuada) q) Falta de reconhecimento de Vide item "m" ref. ao ano-base 25/ 9W 1906/ NL — receitas e despesas com de 1989. 28 95 1923 deflação. (indedutivel). (continuada) r) Glosa referente às Roubo maleta executiva com despesas com "Roubo todo o dinheiro, transportado de Bens Numenfirios". por funcionário da ag. de Foz do 26/ 96 1925/ — 1 Iguaçu, para depósito no Banco 28 1953 Brasil S/A, a despeito da existência de transporte especifico. Inobservado o limite de segurança para o transporte de um só portador (apólice n.° 000.144- Minas Brasil Seguros). s) Glosa de Despesas Despesas efetivadas junto ao por Indenização de cliente, empresa Automarcas Eventuais prejuízos por Com. de Veículos Ltda., como 27/ 97 1955/ — cheques liquidados, indenização por eventuais 28 1956 prejuízos ref. ao pagamento de cheques endossados, falsamente, por ex-funcionário da empresa/cliente. t) Glosa de Despesas com Gratificação de Vide item "n" ref, ao ano-base 28/ 98/ 1957/ — empregados. de 1989. 28 99 2127 (continuada) 8 21t\k‘ • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 (ANO-BASE DE 1991) Infração / Ano-Base Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 1 2 Grau Recurso Verificação Autos Fiscal Não-Litigiosa = Matéria NL Litigiosa N.° Fls. NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parcial N = Não IV - Ano-base 1991 Prêmios sobre arrecadação de a) Despesas não- tributos sem comprovação de 01/ 17 239/ — comprovadas sobre recolhimento dos tributos. 28 517 Prêmios. b) Glosa de Despesa 10F em "CCR" assumido p/ - conta "CCR" fiscalizada. Operações de crédito 03/ 26 706/ — 1 de aplicações "CCR" s/ valores 28 726 recolhidos em atraso como var. monetária passiva ref. a despesa com recolhimento de 10F. c) CSSL - Glosa de Despesa. Vide infração "e" ano-base de 1990. 06/ 35 789/ — — (continuada) 28 815 d) Glosa de Despesa Pagamentos efetuados a pessoas 08/ 42/ 868/ NL — — ligadas (sob o título de Consultoria 28 43 873 Financeira). Trata-se de dependentes dos sócios. e) Glosa de Despesas do Conselho de Adminis- Despesas tração (rateio) ref. valores pagos à 09/ 44/ 875/ NL — — (indedutibilidade) Tratex Invest. e Part. S/A - TIP (em- 28 45 911 presa ligada). Pagamento a Admi- nistradores de outras empresas. f)Glosa de Despesa com Honorários de Vide descrição item "g" do ano-base 10/ 46/ 913/ — 1 Diretoria de 1990. 28 47 963 (continuada) g) Glosa de Locação de equipamentos IBM. 11/ 48/ 965/ — 1 Despesas com Equipamento Instalado no endereço 28 54 1271 Locação. de Tratex Invest e Part. S/A (contratada). h) Glosa de Despesa com material de Vide descrição item "h" ref. ao ano- 12/ 55/ 1273/ NL — — expediente. base de 1990. 28 58 1308 (continuada) i)Glosa de Despesas com Empresas Vide item ar' ref. ao ano-base 1990. 13/ 57/ 1310/ NL — Interligadas. 28 60 1401 (continuada) j) Glosa de Despesas Riotur, ref. aquisição de um com Promoções e camarote-carnaval; copa Relações Públicas. Daccar/Tomeio Rio Minas de auto- 14/ 61/ 1403/ — 2 mobilismo; Dynamys Promoções 28 62 1425 Ltda ref. 1' Copa Internacional de squash (MG); Chocolates Garoto S/A, ref. ao patrocinio de corrida de 10 milhas "Garoto". 9 14 • „ • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 (ANO-BASE DE 1991) (continuação Infração / Ano- Descrição Sumária Termo de Fls. Decisão 1 2 Grau Recurso Base Verificação Autos Não-Lgiosa =Fiscal Matéria NL N.° Fls. NL Exonerado 1 - integral S = Sim 2 - parcial NNão = k) Glosa de Despesa com Vide descrição Item "I" ref. ano-base de 15/ 63/ 1427/ — 1 Brindes e 1990. 28 65 1477 Presentes. I) Glosa de Pagamento rebuffet" com desencontro Despesas com de data do recibo arja emissão é 16/ 65/ 1479/ — 1 Festa de anterior ao serviço realizado. Serviço 28 66 1480 Confraternização, prestado sem nota fiscal. m) Despesa de Pagamentos efetuados como referentes Consultoria à serviços de encaminhamento de 19/ 70 1491/ — — Financeira e operações de empréstimos, firmados 28 1515 Comissões não- com vários governos de Estado. Comprovadas. géncia demonstrou Inexistência dos serviços prestados. n) Despesa com Fretamento de Vide descrição item "m" ref, ao ara- 21/ 73/ 1531/ — — Aeronave. base de 1990. 28 75 1686 (continuada) o) Despesa com Automação Vide item "n" ref. ao ano-base de 1990. 22/ 78/ 1688/ NL — — Bancária. 28 77 1828 (continuada) p) Despesa com Glosa por se tratarem de custos Gastos de Insta- integrantes de bens do permanente. 22/ 78/ 1688/ NL — — [ações dos itens 28 79 1828 insertos em "o". q)Aquisição de "Luvas" lançadas como despesas de Ponto Comercial- serviços técnicos especializados - 23/ 80/ — NL — — Luvas (Glosa de Assistência Técnica. 28 81 Despesas) r) Glosa de Despesas com Vide item "p" ref. ao ano base de 1990. 24/ 82/ 1843/ NL — — Captação 28 89 1904 Desnecessárias. (continuada) s) Falta de reconbecimenb3 Vide item "q" ref. ao ano-base de 1990. 25/ 9W 1906/ NL — — de rendas e des- 28 95 1923 pesas com defla- ção. (indedutivel). t) Glosa de Despesas com Vide item "t" ref. ao ano-base de 1990. 28/ 98/ 1957/ — — Gratificação de 28 99 2127 Empregados. (continuada) 10 • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •t I . 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Enquadramento legal: art. 154, 155, 157, § 1 2, 164 e inciso I, 167,168, 172, parágrafo único, 173 e inciso II, 175,191 e §§ 1 2 e 22, 193, §§ 1 2 e 22, 197, 198, 199, 201, 202, § 1 2, 208 e § 22 e inciso I, alínea 'c', 209, 211, 212, 213 - parágrafo único e inciso I, 220, 221, 225, 235, 238, 242, 247, 251, 252, 253 § 1 2, 254- inciso II, 347 - inciso I e alínea "a-, e 387 - inciso I - todos do RIR/80. IN-SRF 28178, PN-CST n.° 15/76, 21/76, 22/82, 04/85, 176/87, 26/88, 193/88, 144/89, 105/90, Decreto-lei n.° 2.075/83, Resolução do Banco Central n.° 1.675/89, Lei n.° 7.799189, arts. 4 2, 10, 44, Decreto n.° 332/91, arts. r e 42, Decreto-lei n.° 2.065/83, art. 82, Lei n.° 8.218/91, arts. r e 42. Cientificada, em 18.08.1992, interpôs impugnação de fls. 2.136/2.198 e reforço de razões (fls. 2.560 a 2.567 (volume 10), instruindo a sua defesa com os documentos que relaciona às fls. 2.200 a 2.208, consoante volume 09 - todos integrantes do Processo Administrativo Fiscal n.° 10768.039106/93-21, e de cujo texto extraio da peça decisória de primeiro grau. III. IMPUGNAÇÃO. 1 - DESPESA COM PRÉMIO SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (TV! N°01 - FLS. 16/23) Foram glosadas as despesas com prêmios sobre a arrecadação de tributos, por serem consideradas indedutíveis na determinação do lucro real, em virtude de: - a) terem sido pagas a beneficiários diferentes dos próprios recolhedores dos tributos (exercícios: 1990 e 1991 - valores tributáveis: Cr$ 4.115.518,39 e Cr$ 3.758.131,00, respectivamente); e b) não terem sido apresentados os comprovantes do recolhimento do tributo e do pagamento do prêmio ao respectivo n3colhedor (exerc. 1991 e 1992 - v. tributáveis: Cr$ 45.895.060,00 e Cr$ 13.058.537,00, respectivamente). Entenderem os autuantes que o cômputo de tais despesas no lucro real afrontou as disposições contidas nos artigos 15 §/°, 191 e 197 do RIR/80, e o Parecer Normativo CST/SRF n° 26/88. , . . - • , * , • f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -; ',.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•):2-L7 -P9 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Insurgindo-se contra essa glosa, a interessada alegou, em síntese: a) que o pagamento de tais despesas não contraria o referido parecer normativo porque, em primeiro lugar, nele não há menção à indedutibilidade dos prêmios pelo fato de eles terem sido pagos aos próprios contribuintes dos tributos, e, em segundo, porque é o próprio parecer que reconhece ser essa espécie de despesa necessária ao agente arrecadador de tributos; e b) que os termos empregados no auto pelos próprios autuantes denotam o reconhecimento da efetivação das despesas e a sua necessidade, normalidade e usualidade, cujos documentos comprobatórios acostou à impugnação (lis. 2.210/2.284). 2 - DESPESA COM A AQUISIÇÃO DE PONTOS PARA O FUNCIONAMENTO DE NOVAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (NI N° 04 - FLS. 28131) Resolveram os autuantes eliminar do resultado da interessada a despesa de Cz$ 1.454.647.019,92 realizada em 1988 com a aquisição de pontos para instalação do seu banco de investimento, os quais, de acordo com a Resolução do Banco Central n° 1.060/85, eram, para tanto, necessários. Embora constem diversos dispositivos legais na capitulação da infração, a glosa ocorreu especialmente em face de o art. 40 do D.L. n° 2.075/83 vedar a dedutibilidade de tal despesa na determinação do lucro real. Rebelou-se a interessada contra essa glosa, alegando, em resumo: a) que a Constituição Federal de 1988 tomou inegociável e intransferível a autorização para o funcionamento das instituições financeiras; b) que a Resolução n° 1.527, de 03.11.1988, do Conselho Monetário Nacional (CMN), estabeleceu que os pontos mantidos junto ao Banco Central para fins de instalação de novas agências ou nova instituição financeira, deveriam ser usados exclusivamente por seus titulares e dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da data da sua publicação, após o qual seriam automaticamente cancelados; 5 (f)it c)que a referida resolução, em obediência à Constituição, ibiu a negociação ou a transferência dos saldos de existentes; 12 . . • e I, ,1/4 h • ••• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. •.: 1'1 " e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 d) que, assim, os tão valorizados pontos por ela adquiridos transformaram-se em um bem cancelado, intransferível, representando um vultuoso prejuízo; e) que a aquisição dos pontos foi registrada em conta de investimento; t) que reza o art. 183, inc. IV, da Lei n° 6.404/76 que, pata efeito de balanço, a avaliação dos investimentos dos quais ele trata levará em conta a provisão constituída para atender às perdas prováveis na realização do seu valor; e g) que o art. 222 do RIR/80 autoriza o registro, como custo ou despesa operacional, das importâncias necessárias à formação de provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, quando este ajuste é determinado por lei. 3 - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (TVI n° 05- FLS. 32133) Em 1990, parte da provisão pana créditos de liquidação duvidosa foi constituída, segundo os autuantes, sobre créditos com garantia real Por isso, eles glosaram a despesa correspondente (Cr$ 2.163.251.522,00), embasados no art. 221 do RIR/80, nos Pareceres Normativos SRF/CST n° 176/87 e n° 105,90 e na Resolução n° 1.675/89, do Banco Central. Todavia, por ter sido revertida parte da provisão no ano seguinte (Cr$ 1.667.000.00400), consideraram os autuantes que houve apenas postergação do pagamento do imposto incidente sobre o valor revertido. Contrapôs-se a essa glosa a interessada, ponderando, em suma: a) que deve ficar esclarecido, em primeiro lugar, que o restante dos créditos em questão provisionados (Cr$ 496.251.522,00) foi recebido em 1992, conforme relatório anexo denominado 'movimento acumulado dos créditos baixados como prejuízo' e assim, em princípio, o imposto daí resultante deve também ser considerado apenas postergado; b) que os créditos em questão foram concedidos ao estado de Goiás, que lhe ofereceu, como garantia, a caução de direitos creditó rios de ICMS e de repasses do Fundo d Participação dos \k, Estados; 13 iff k -4% . '=4" • . ..", MINISTÉRIO DA FAZENDA •.4 P ...; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zimr: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 c)que ela chegou a fazer uso da procuração que lhe permita o levantamento da garantia oferecida, recebendo diversos valores no início de 1991; d) que, no entanto, o devedor, argumentando uma evasão descontrolada de recursos do erário, os quais eram sacados pelo credor antes mesmo de ingressarem no Tesouro estadual, obteve liminar em 25.03.1991, que proibiu tal prática; e)que, desse modo, percebendo a inexistência das garantias que lhe foram oferecidas, houve por bem transferir os valores a receber para créditos em liquidação, consoante o est, 2° da Resolução BACEN n°1.748190; e O que, ainda que se considere postergado o imposto de renda, em função da antecipação da despesa, deve-se levar em conta que essa antecipação traz a lume uma reserva oculte, cujo efeito sobre o seu património líquido tem repercussão na coração monetária do balanço, a qual deve ser recomposta de ofício. 4 - ENCARGOS SOBRE TRIBUTOS NÃO PAGOS ATÉ O SEU VENCIMENTO (TV! n° 06 - FLS. 34/35) Os autuantes eliminaram da apuração dos lucros reais de 1989, 1990 e 1991 as despesas efetuadas com a provisão dos encargos de variação monetária, juros e multa de mora (NCz$ 743.466,24, Cr$ 6.884.500,42 e C4 1.774.578.582,65) incidentes sobre as contribuições sociais sobre o lucro (CSSL) dos períodos-base de 1988 e 1990 não pagas até o seu vencimento, uma vez que elas somente são dedutiveis, de acordo com o art. 44 da Lei n°7.799/89, quando o pagamento dos tributos ocorre dentro do prazo fixado. A infração foi enquadrada nos artigos 154, 157, 164, 168, 173, 191, 220, 225 e 387, Mc I, do R1R/80 c/c o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Rebatendo esse item, disse basicamente a interessada: a)que questionou judicialmente a CSSL; b) que, por isso, o seu procedimento não merece ser tratado como ume simples falta de recolhimento de tributo, sendo dedutivel, ,pois, e correção monetã 'a da contribuição social que, de acordo com o art. 151, inc. IV, da Lei s 5.172, de 25.10.1966, e ntrava-se com a exigibilidade suspensa; \1 • .. „4,4.-;,. =- .. ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,1,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it. :: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-60 Acórdão n.° : 103-20.394 c) que, em virtude de o Supremo Tribunal Federal ter julgado constitucional a CSSL cobrada e partir de 1989, postulou e obteve o parcelamento do tributo relativo e 1990 e 1991, pagando tempestivamente as suas parcelas; d)que o vencimento da CSSL estava suspenso até o trânsito em Julgado da decisão judicial, ou seja, até lá, postergado, o que justifica e dedutibilidede da correção monetária e dos demais encargos; e e) que a contribuição não paga consubstancia um débito financeiro cuja satisfação implica o pagamento de juros de more, e estes têm a sua dedutibilidede assegurada pelo art. 253 do RIR/80. 5 - DESPESAS DE PROMOÇÕES E RELAÇÕES PÚBLICAS; BRINDES E PRESENTES; FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO (TV! n° 14, 15 E 16- FLS. 61166) Os autuantes glosaram diversas despesas realizadas com promoções (Cr$ 47.607.826,37 em 1991), brindes (Cr$ 12.983.751,08 e Cr$ 39.252.790,00 em 1990 e 1991, respectivamente) e festa de confraternização (Cr$ 5.600.000,00 em 1991), sob a acusação de elas, por não preencherem as condições de dedutibilidde previstas no art. 191 do RIR/80, configurarem mera liberalidade da interessada. Sob e rubrica promoções, houve pagamento pelo uso de camarote no "sembódromow no Rio de Janeiro e por patrocínios de competições esportivas, sendo que as despesas com estes deveriam, segundo os autuantes, cumprir a legislação específica. A título de brindes, os pagamentos ocorrerem pela aquisição de condicionadores de ar, motor de popa, móveis e utensílios domésticos, jóias, cadeiras, cadeiras, bolsas de viagem, jogos de baralho embalados em estojos de couro, etc, objetos que, no entender deles, não são de diminuto ou nenhum valor comercial, como exigem as normas legais de regência da matéria. E e festa de confraternização, observaram eles, não teve a escrituração da respectiva despesa embasada em documento hábil: a nota fiscal do serviço. Opondo-se a essa glosa, a interessada alegou, em síntese: e) que os autuantes atribuíram a patrocínio despesas realizadas com promoções e relações públicas; b) que acertou o patrocínio (sie) de um automóvel de competição lçna cop cear - Tomei° Rio-Minas, aceitando o co ite de um grande cliente; 15 • - • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA • n iN e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :a., '-';‘•: • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 c) que tanto a III Conida 10 Milhas Garoto quanto a 1° Copa de Squash Internacional de Belo Horizonte adaptaram-se ao arrojado projeto de "marketinga do Sistema Financeiro Rural; d) que esses patrocínios (sic) são, em verdade, investimento em publicidade; e) que, quanto aos brindes, mesmo admitindo a inexistência de conotação publicitária daqueles cujos despesas foram efetuadas em 19891 os demais se constituíam de cadeiras, bolsas de viagem, cadeiras e estojos de couro para baralho, todos com a lagamares do banco; t) que, assim, e despeito de os gastos terem sido levados a débito da conta Despesas de Promoções e Relações Públicas, referiam-se, na verdade, a propaganda e publicidade; g) que o Parecer Normativo n° 15176 admite e dedutibilidade das despesas com a distribuição de brindes, desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado em relação à receita operacional. h) que o valor total dos brindes, ainda que somado ao dos outros de mesma espécie que Não foram questionados, não alcança 0,1% (um décimo por cento) da sua renda; e O que, quanto à festa de confraternização, apesar de a respectiva despesa não ter sido escriturada com base em nota fiscal (o 'B&W Duarte lida, contratado para realizar a festa, estava naturalmente dispensado da emissão de notas fiscais, afirmou, por ser uma empresa de pequeno porte), o foi com base em recibo que indica o motivo e o beneficiário do pagamento, o número do C.G.0 e o endereço dele, não sendo alcançada, portanto, pela vedação do art. 197 do RIR/80, o qual, salientou, não subordina a dedutibilidade da despesa a existência de nota fiscal 6 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS; DE CONSULTORIA JURÍ- DICA; E DE COMISSÕES (TVI n° 17, 18 E 19- FLS. 67/7'1) Glosaram também os autuantes despesas de viagens ao exterior (NC4 1.393,90 em 1989), de serviços de terceiros (NCz$ 30.562,50 em 1989) e outras despesas operacionais (C4 2.725.000,00 em 1990), por falta de comprovação; despesas de consultoria jurídica (Ces \348.328,29 em 1990), pagas por mera liberalidade dA interessada; e de comissões, pela intermediação de negócios (Cr$ 234.984.942,00 em 1991), por não ter sido comprovada a efeDR" de dos servi ‘,\ ços. 16 ' ,-- ... ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -flket-J1 > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Segundo eles, ao computar essas despesas na determinação do lucro real de cada exercício examinado, a interessada infringiu diversos dispositivos legais, especialmente os artigos 191 e 387, inc. I, do RIR/80. Rechaçando essas glosas, disse a interessada, em resumo: a) que os comprovantes das despesas operacionais no valor de Cr$ 2.725.00404 não localizados na época da fiscalização em função de erros quanto às datas da sua realização, encontram-se acostados à impugnação; b) que igualmente anexos estão os comprovantes do pagamento dos honorários (NCz$ 30.562,20) de Eduardo Grabler e dos serviços advocatídos por ele prestados; c) que as despesas com os serviços prestados pela advogada Cenira Neto (Cr$ 348.328,29), para a transformação das empresas Spar e Montebrás na RUI131 Seguradora com o aproveitamento dos incentivos fiscais oferecidos, visaram à expansão operacional do Sistema Financeiro Rural, estando a sua dedutibilidade assegurada inclusive pelo art. 9° do D.1 n°2.296, de 21.11.1986; d) que, com a intermediação do escritório Melo Medeiros Auditores, contratou operações financeiras com os estados de Sergipe, São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais, bem como com a VARIG e a VASP, cujas despesas (Cr$ 224.100.000,00), a despeito de não estarem respaldadas em nenhum relatório, pesquisa econômica ou • outros papéis consagrados pelo "economée, têm como comprovantes os cheques administrativos que foram entregues a ele contra a apresentação de notas de honorários discriminadoras dos serviços prestados, o extrato da conta corrente n° 261594 mantida por ele junto ao Banco Nacional, que acusa o depósito dos referidos cheques, e as cópias do livro Diário e das declarações de rendimentos dele, onde estão registradas tais remunerações; e e) que o valor pago a Quichi Representação Comercial (Cr$ 10.734.942,00) corresponde também a despesas de intennediação de negócios - os quais não especificou, entretanto - cujos comprovantes são a nota fiscal n° 095 e a ordem de pagamento n° 548.096 em favor do Banco Sudameris, para crédito da referida empresa. 7 - FRETAMENTO DE AERONAVE (TVI n°21 - FLS. 73/75) As despesas de fretamento de aeronave (Cr$ 100.000.000,00 emp1990 e Cr$ 253.573.047,76 em 1991), pagas em fun de um contrato 17 c' k. -` ... ci MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';',3..1'.-:.: • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 que imputava à locatária inclusive os gastos de manutenção, de seguros e de operação da ~ria, forem eliminadas pelos autuantes, por estes considerarem que eles não eram necessárias, normais ou usuais na atividade explorada pela interessada. O entendimento dos autuantes foi embasado nos seguintes fatos: e)a locadora, a Tratex Táxi Aéreo, é uma empresa ligada à interessada; e b) na data da celebração do contrato, o valor da aeronave era de Cr$ 195.758.899,01, equivalentes a 2.937.272,01 BTN, enquanto a soma de primeira parcela paga pelo aluguel com as seis semestrais seguintes - estas indexadas ao BTN - alcançava Cr$ 340.000.000,00, valor muito superior, portanto, ao da aeronave, sobretudo porque, àquela altura, ela já se encontrava depreciada em 70% (setenta por cento), valendo residualmente apenas Cr$ 60.000.000,00. Relatam ainda os autuantes que outras despesas, em idêntica situação, desembolsadas em favor da Tratex, da Tamig e de Gonair (Cr$ 7.162254,15 em 1990 e Cr$ 124.105.362,97 em 1991) e relacionadas com a aeronave fretada e com uma outra, foram também glosadas, em face da falta de esclarecimentos que permitiriam avaliar a sua necessidade, normalidade e usualidade. Contrapondo-se também a esse parte do auto de infração, ponderou a interessada, em resumo: a)que, com quarenta e uma agências espalhadas no território nacional, precisa de meios de transporte rápidos, confortáveis e seguros para os seus executivos; b)que, de acordo com os registros contábeis da Tratex, o valor da aeronave, nele incluídos os custos da importação, das peças e acessórios indispensáveis a sua perfeita utilização, que foram desprezados pelos autuantes, correspondia a 4.725.219,98 BTN, em 31.12.90, quase o dobro do apontado no auto de infração; c) que, com a correção monetária especial (1PC x BTNF) autorizada, enfim, pelo Governo, aquele valor alcançou o correspondente a 9.472.797,17 BTN; e d)que, desse modo, ficando evidenciado que o valor da aeronave era bem superior àquele encontrado pelos autuantes, strou-se a (4isublimação dele e simultaneamente a base da çâo. 18 , • 1 -... . -n • . r4) MINISTÉRIO DA FAZENDA .'" P.: .:n /1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 8 - INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS (MI N° 27 - FLS. 97) A despesa de Cr$ 689.432,00, efetuada no ano-base de 1990, foi glosada por não preencher os requisitos de dedutibilidade previstos no art. 191 do RIR/I30, pois, segundo os autuantes, ela corresponde à indenização de lesão sofrida por cliente mediante falsos endossos de cheques praticados por ex-funcionários seus, para os quais não concorreu a interessada, conforme reconheceu a própria cliente. Ressaltaram os autuantes que a cliente, evidenciando a desnecessidade da despesa, declarou inclusive, no recibo, ser e indenização ato de mera liberalidade da interessada. Rechaçando a glosa, disse a interessada ser clara a sua responsabilidade no caso e que a declaração de cliente teve o exclusivo objetivo de propiciar uma cobertura jurídica de melhor qualidade. 9 - GRATIFICAÇÃO DE EMPREGADOS (TVI N°28 FLS. 98/99) Parte das gratificações denominadas bonificações, calculadas em função dos multados operacionais da interessada e pagas de 1988 a 1991 aos ocupantes de cargos de chefia (Cz$ 39.433.370,16, NCz$ 247.133,68, Ca 80.496.222,79 e C4 686.288.738,99, respectivamente), foi glosada, por exceder ao limite estabelecido no art. 238 do RIRMO. Inconformada, a interessada atacou o procedimento fiscal, dizendo, em suma, depois de tergiversar angustiantemente, que a gratificação em questão, por se apoiar em princípios e critérios bem definidos e estabelecidos de forma geral, distancia-se daquela sujeita a limites de que trata o art. 238 do RIIW80. IV. DECISÃO 1 2 GRAU. A autoridade de primeiro grau manteve, parcialmente, a exigência, consubstanciando-se a sua decisão nas ementas constantes de fls. 2.573 a 2.576: LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e portanto, dedutíveis na determi ação do lucro mal, as despesas pagas ou Incorridas para a realizaçã as transações operações exigidas pelas atividades das empresas. 19 . .' 1. ..% t.% • . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ., t , .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51:1-1ï ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. As despesas cuja dedutibilidade se admite, para efeito de determinação do lucro real, são somente aquelas documentalmente comprovadas que sejam necessárias e normais ou usuais na atividade da empresa e se destinem à manutenção da respectiva fonte de receitas. LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE PONTOS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDEDUTIBILIDADE. Por força da vedação expressa no art. 40, inc. II, do D.L. n° 2.075, de 23.12.1983, os valores pagos pela aquisição dos direitos ao exercido de atividades financeiras, certificados por cartas patentes ou quaisquer outros títulos de autorização expedidos pelo Banco Central, não são computáveis no lucro mal. LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. INDEDUTIBILIDADE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS NÃO ADICIONADAS. IMPOSTO POSTERGADO. RESERVA OCULTA. São inadmissíveis, na determinação do lucro mal, as despesas com a constituição de provisão sobre créditos que provenham de operações com garantia real. Todavia, a recuperação desses créditos representa a anulação daquelas despesas e faz aflorar uma reserva oculta que impede a indexação do valor delas, para efeito de cobrança do correspondente tributo postergado, à medida que o cômputo das referidas despesas no resultado do exercício repercute nos lucros acumulados e, por conseguinte, na correção monetária do balanço. LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS NÃO PAGOS ATÉ O SEU VENCIMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Somente os encargos incidentes sobre os tributos pagos tempestivamente são dedutiveis na determinação do lucro real. LUCRO REAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Incabível a descaracterização de ume operação de arrendamento ) ( mercantil contratada, para lhe dispensar o mesmo tratamento tributári dispensado às operações de compra e venda de bens, porque, havendo entre as partes a liberdade de contratar, lio se pode invadir a 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . . 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'> TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20394 seara do Direito privado, para descaracterizar-se um contrato formalmente perfeito. DESPESAS OPERACIONAIS. PROPAGANDA. São dedutiveis na determinação do lucro real, como despesas de propaganda, as importâncias pagas por publicidade a quaisquer empresas, inclusive de propaganda, desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela pagadora. DESPESAS OPERACIONAIS. BRINDES. Admitem-se, como operacionais, somente es despesas que correspondam a objetos ou direitos de pequeno valor e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. ALUGUEL DE AERONAVE. Não são dedutivas, na determinação do lucro real, as importâncias pagas a título de despesas de aluguel que superem o valor do próprio bem locado, por não satisfazerem os requisitos de dedutibilidade. DESPESAS OPERACIONAIS. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS. Não são dedutIveis, na determinação do lucro real, as importâncias pagas e empregados a título de gratificação que excedam o limite estabelecido na legislação tributária. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática ou ocorrência. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430196, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional e no Ato Declamatório (Normativo) SRFICOSIT n° 01, de 07.01.97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão, em 03.09.1999, por via postal (AR de fia 2.622), interpôs recurso voluntário em 04.10.1999, conforme dão conta as fiz 21 141t "4 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • è ; ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-_, C?:-> TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 2.627/2.670, instruindo-o com a liminar em Mandado de segurança sob o n.° 99.0022446-9 (fls. 2.671/2.675), exonerando-a do depósito prévio recursal de 30%. I - PRELIMINAR: Inicialmente assinala que o auto de infração abarca os anos-base de 1988 a 1991. Entretanto, o Documento de Arrecadação aponta presença de juros de mora em patamares em muito superiores aos juros de 1% permitidos pela lei vigente, contrariamente ao que dispõe o art. 144 do CTN. Colaciona, às lis. 2.628/2.629, acórdão deste Conselho acerca da tese que sustenta. Requer a aplicação da taxa de juros de 1%, expurgando-se os cálculos que incluem a aplicação da taxa SELIC. Evoca a IN/SRF n.° 31, de 08.04.97, a qual determinou a subtração da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 das exigências tributárias. II— QUANTO AO MÉRITO. As matérias neste âmbito por guardarem correlação textual com o que já fora expressado na peça impugnatória, não serão aqui reproduzidas. Entretanto serão estratificadas no voto, com os novos contornos ou com os contornos aditivos em benefício da cronologia processual e do melhor entendimento da acusação, do litígio proposto e dos fundamentos do voto condutor. É o relatório. k 22 ,. . -= .. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;rfc.r.f> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° : 103-20.394 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário interposto. I — PRELIMINAR: A matéria aqui assentada e trazida aos autos pela recorrente não se insere no género das preliminares de nulidade processual. Em ambiéncia própria serão apreciadas as razões aqui versadas. II— QUANTO AO MÉRITO. a) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 01128 8.1 — Despesas Com Prémio s/ Arrecadação de Tributos. a.1.1 — Despesas Indedutíveis. a.1.1.1— Ano-base de 1989 8.1.1.1.1 — Vr. Lançado: Ncz$ 4.115.518,89 a.1.1.1.2 — Vr. exonerado: NCz$ 380.791,79 8.1.1.2 —Ano-base de 1990. 8.1.1.2.1 — Vr. Lançada Cr$ 3.758.131,00 Insurgindo-se contra a exigência, a contribuinte registra que a autoridade recorrida, escorando-se no PN-CST n.° 26/88, conclui de forma equivocada, aceitando somente alguns pagamentos de prêmios feitos a terceiros sem indicação do recolhedor especifico, por ser a beneficiária 'provavelmente' uma empresa de despachos, como alega. A recorrente, à época, anexou 279 folhas com cópias de cheques, ordens de pagamento, extratos bancários, avisos de pagamentos, todos /)\indicando o beneficiário e a fundamentação do pagamento. onstata-se a presença de 23 ‘. - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA vt .2,. •h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 diversos colaboradores dentro de um esforço arrecadatório, tais como Plascon Ltda., Corteaço, Ferbar Artes Gráficas entre outros, que se propuseram amealhar diversos contribuintes - que foram identificados - para recolherem seus tributos no Banco Rural. E somente pelo fato de serem identificados o prêmio é não-dedutível ? Reproduz trechos do PN-CST 26188. Anima-se, outrossim, nas asserções dos fiscais autuantes acerca da matéria "10r, segundo os seus autores, constantes do Termo de Verificação Fiscal n.° 02. Requer seja excluída a respectiva glosa, porque indevida. O Parecer Normativo n.° 26, de 27 de outubro de 1988, em seus itens 9 e 10, assim se manifesta, ia verbis: 9. Por outro lado, a remuneração auferida pelo beneficiário constitui receita operacional da pessoa jurídica ou rendimento tributável da pessoa física, conforme o caso, sujeito, nesta última hipótese, à incidéncia do imposto de renda na fonte. 10. É importante ressaltar que, para caracterizar o encargo como despesa operacional, é indispensável que o banco indique a operação correspondente ao pagamento e individualize o beneficiário do rendimento. A recusa na prestação das informações referidas implica a indedutibilidade da despesa, nos termos do artigo 197 do RIR/80. Ora, a trilogia da usualidade, normalidade e necessidade de que trata o artigo 191 não fora acolhida, e nem mesmo a natureza inspiradora do ato normativo em apreço. É cediço - no seio jurisprudencial deste Conselho -, que não basta, para que uma despesa seja dedutivel, que ela seja paga, se na outra ponta não corresponder a algo efetivo e comprovadamente contraprestado. Como aceitar urna despesa a tteor quando a contribuinte-recolhedora do tributo é exatam te uma pessoa jurídica 24 • n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 sem qualquer relação, ao menos por ligação entre sócios comuns - ou até mesmo pela via oblíqua -, ou então por outorga expressa não-demonstrada com a beneficiária de fato, sem se romper o objetivo colimador da dedutibilidade de tais despesas ? Por que, por exemplo, a empresa Ferbar Artes Gráficas Ltda. - a denominada contribuinte- recolhedora de tributos -, renunciou à percepção da respectiva gratificação em benefício de Chris Cintos de Segurança Ltda.? Afinal, quem reconheceu a receita operacional - a imagem refletida da despesa ? Se a beneficiária de fato, a que título ? Por intermediação ? Enfim, tais dedutibilidades não podem se servir de sua própria incerteza. Vett! grafia, como justificar, entre outros casos, que a empresa Goodyear do Brasil possa intermediar ditas operações Junto à empresa Studium Ki Artes ? Também não-procede a argüição de que tais empresas eram intermediadas ou intermediadoras. Sempre ? Veja só o caso de fls. 2.241: ainda que a acusação repouse na falta de comprovação, trata-se de despesa do mesmo jaez: lá, a Cia. Paraibuna de Metais recebeu prêmio pelo fato de a CEMIG (empresa concessionária de serviço público) ter eleito a recorrente para o recolhimento dos tributos devidos. Nada mais inusitado, para não dizer absurdo ou dependente de assinaladas preocupações de outros matizes. Sobreleva-se, por outro lado, que não há sequer qualificação das empresas intervenientes, a exemplo de domicílio, inscrições Estadual e no C.G.C. do MF., entre outras imposições legais e fiscais. Portanto tais despesas carecem dos caracteres da usualidade, da normalidade e contém, ainda, excepcional carga de dúvida sobre a sua necessidade, honorabilidade e até mesmo existência. Em face do exposto, há de se negar provimento a este item. a.1.2 - Despesas Não-Comprovadas. 8.1.2.1 -Ano-base de 1990 a.1.2.1.1 - Vr. Lançado: Cr$ 45.895.060,00 8.1.2.1.2 - Vr. Exonerado: Cr$ 4.669.840,17 8.1.2.2 - Ano-base de 1991 k_ 2 5\V vaI 0:. MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 a.1.2.2.1 — Vr. Lançado: Cr$ 13.058.537,00 A recorrente assinala que a decisão recorrida aceitou, rechaçando a glosa por falta de comprovação, diversos documentos; entretanto mantém outros que têm a mesma capacidade probante. As operações são normais, remunerando valores que ficaram à disposição da instituição financeira que, por sua vez, promoveu a aplicação dos recursos junto a terceiros, gerando receitas. Ademais, a impugnante apresentou comprovação, donde se sobressai a rejeição pela Autoridade Monocrática dos elementos probantes do pagamento feito à Caravelle Ltda. Trata-se de matéria eminentemente de prova. Nada mais se requer. É consabido que a documentação hábil exige capacidade legal para ser aceita como crivei. A indicação da operação, do seu valor e do favorecido em ambiência gráfica e fiscal formais - mormente nas empresas obrigadas a emitirem notas fiscais -, enfeixam um conjunto razoavelmente crível para se admitir, como comprovada, uma despesa. A existência de extratos bancários e cópias de cheques, com coincidência de datas e dos valores creditados ao beneficiário, ainda que não seja um imperativo - mesmo porque uma despesa para ser dedutivol não necessita de que seja paga -, bastando-lhe restar provada que nela se incorreu, assume, não-obstante, nas sociedades financeiras, um caráter de imprescindibilidade para se desfechar a aceitação do evento, mormente quando os únicos documentos apresentados são os produzidos, internamente, pela própria contribuinte; além de ser inimaginável que, nesse tipo de negócio se procrastine a correspondente liquidação em face da própria natureza da obrigação. Tal evidência não escapa aos autos - fato corroborado pelos documentos coligidos às fls. 2.210/2.280. Isto posto, mister se impõe ordenar critérios ou p missas para aceitação das aludidas despesas, vazado nos termos antes consignados. 26 , ‘ ,. 4 • . ,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ., ''' I .:., d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 01 — A existência de Aviso de Lançamento a Débito, com a indicação da operação, do beneficiário, da data do evento e do seu valor; e 02- a presença de extratos bancários do beneficiário, correlacionados com os créditos relativamente aos valores pagos, de forma coincidente, inclusive de datas, onde se faça constar o número do Aviso de Lançamento, ou depósito em conta; ou 03 - cópias de cheques, coincidentes em datas e valores com os Avisos de Débito, com anotações no verso que identifiquem o beneficiário e a operação que lhe deu causa, ou com a presença de endossos de seus identificados perceptores. Entendo como provadas as seguintes despesas no Ano — base de 1990— Exercício Financeiro de 1991: 01 — fls. 2.234/2.235 mês 03/90 Cr$ 1.001.504,51 2— fls.2.240 mês 03/90 Cr$ 795.944,00 3— fls. 2.241 mês 03/90 Cr$ 466.622,00 4— fls.2.245 mês 03/90 Cr$ 956.396,00 05 —fls. 2.247 mês 03/90 Cr$ 363.241,00 06 — fls. 2.253 mês 08/90 Cr$ 232.611,55 07 — fls. 2.273 mês 10/90 Cr$ 4.651.263,71 08 — fls. 2.275 mês 10/90 Cr$ 2.140.830,38 09 — fls. 2.277 mês 11190 Cr$ 4.893.595,00 No Ano-base de 1991 — Exercício Financeiro de 1992: 01 —lis. 2.281 mês 01/91 Cr$ 3.964.115,90 Em face do exposto, há de se conceder provimento parcial para exonerar a recorrente — a esse teor -, no ano-base de 19901 da verba de Cr$ 15302.008,15; no ano-base de 1991, da verba de Cr$ 3. 115,90. 27 ,.? I. 4, te' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..,.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 7-5...:-/P TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 b) - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 04128 b.1 - Despesas Com Aquisição de Pontos. b.1.1 - Ano-base de 1988 b.1.1.1 - Vr. Lançado: Cz$ 1.454.647.019,92 A acusação repousa no fato de a empresa em 01.08.88 ter adquirido 132 pontos da capacidade do Sistema Financeiro Nacional que, na condição de acionista controlador necessitava para constituir e funcionar o seu banco de investimento. Inicialmente com restrições, a autorização dada pelo Banco Central extinguiu o 'efeito suspensivo" do contrato, tomando a operação efetivamente realizada. Com a promulgação da nova Constituição Federal e baseado na Resolução Bacen n.° 1.527188, o contribuinte entendeu extinta os referidos 'pontos, baixou-os contabilmente de seu ativo diferido, em contrapartida de uma conta de resultado, computando como despesa dedutível em um único período-base. Dessa forma feriu-se o regime de competência como princípio contábil, nem se deu ao fato o tratamento fiscal destinado às despesas não-dedutíveis, com flagrante ofensa a diversos diplomas legais que cita às fls. 30/31. A recorrente, contrapondo-se à decisão de primeiro grau (fls. 2.584/2.585), afirma que a autoridade recorrida ancorada no Decreto-lei n.° 2.075/83, art. 42, inciso II, o qual inibe a dedutibilidade do lucro real dos valores pagos pela aquisição de direitos de patentes ou quaisquer títulos de autorização do Banco Central, deixou de reconhecer a revogação tácita do dispositivo, à vista do preceito constitucional que reformulou o sistema financeiro nacional. Ratifica a sua irresignação, reproduzindo os termos de sua impugnação (lis. 2.151 a 2.156) acerca do contido na Resolução n.° 1.060 do Banco Central do Brasil. t_28 "-= • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 A criação do Banco Rural de Investimentos S/A . fora reconhecida pela contribuinte na conta Outros Gastos Diferidos, obviamente abarcando, inclusive, os pontos a que se refere o litígio, em consonância com o tontrato Particular de Cessão de Direitos, Assunção de Divida e Outras Avenças* firmado entre a contribuinte litigante, como cessionária, e, de outro, como cedente a Companhia Brasileira de Administração e Participação S/A A Resolução do Conselho Monetário Nacional, sob o n.° 1.527, de 03.11.188, assim se expressa em seus incisos I e II: / — Estabelecer que os pontos mantidos junto ao Banco Central do Brasil, de acordo com e Resolução n.° 1.064 de 19.11.85, poderão ser utilizados exclusivamente pelos seus titulares para instalação de novas agências ou constituição de nova instituição, sendo proibida a negociação ou transferência dos saldos de pontos existentes. li — A faculdade prevista no item I deverá ser exercida no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar de data de publicação desta Resolução, após o que os respectivos pontos serão automaticamente cancelados. O Decreto Legislativo n.° 24, de 19 de junho de 1984 aprovou o texto do Decreto-lei n.° 2.075, de 20 de dezembro de 1983 que, em seu artigo 42, inciso II, assim assinala, in verbis': A alienação dos direitos ao exercício de atividades financeiras, certificados por cartas patentes ou quaisquer outros títulos de autorização expedidos pelo Banco Central do Brasil, fica sujeita ao seguinte tratamento tributário, relativamente ao imposto de renda: — (..); 11— os v ores pagos pelo adquirente não sé dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real. 29 J • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 Se recorrermos ao seu artigo 52 concluiremos que os artigos 211 e 251 do RIR/80, instituídos, respectivamente, pelos Decretos-lei n.° 1.337, de 23 de julho de 1974 e 1.303, de 31.12.1973 foram derrogados. Art. 211 — O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar e amortização, no máximo por 6 (seis) exercícios financeiros, das quantias pagas por instituições financeiras, inclusive entidades do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, pela aquisição de direitos ao exercício de atividades financeiras, certificados por cartas-patentes ou outros títulos de autorização expedidos pelo Banco Central do Brasil, desde que a transação tenha sido previamente autorizada pelo mesmo. Att 251 — O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a dedução, como despesa, de valores atribuídos pelo Banco Central do Brasil como encargos de instituições financeiras, correspondentes a Ónus de outras empresas, desde que a medida atenda e interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeiro nacional. Como se depreende do que fora exposto, a Resolução do Banco Central sob o n.° 1.527 de 03.11.188 estabeleceu novas regras acerca do assunto, determinando que os titulares, se não utilizassem a faculdade possibilitada pela Resolução n.° 1.060 de 19.11.1985 — no prazo de cento e oitenta dias -, para instalação de novas agências ou concepção de nova instituição, negando-se, similarmente, a transferência dos saldos de pontos existentes, restariam por cancelados automaticamente os respectivos pontos. Infere-se em face dos comentários antes expendidos que os denominados pontos assumiram valores relevantes enquanto a Resolução do Banco Central emprestavam-lhes notável importância. Cessada a sua grandeza pecuniária por determinação institucional veiculada por norma especifica posterior, queda-se curva qualquer valoração maior atribuída, ou melhor, perde suga de valor a sua 30 • 4t. . MINISTÉRIO DA FAZENDA e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 aquisição pretérita. À empresa, a despeito do que podem se expressar as prescrições do DL 2.075 de 20 de dezembro de 1983,só restava por reconhecer tal perda - de forma imediata, notadamente, frise-se, por inexistência de objeto. Volvendo-se para a exegese do Decreto-lei n.° 2.075/83, já assinalada, f percebe-se que a sua inteligência impõe indedutibilidade dos valores pagos pelo adquirente na aquisição dos direitos que menciona. Não prevê a indedutibilidade das perdas extraordinárias advenientes do gozo ou uso desse direito - fato, contrário senso -, apoiado. Percebe-se que os valores de aquisição sofreram a incidência da correção monetária, e alojaram-se em conta do Ativo Diferido - esta submissa à amortização. Dessa forma resta incontroversa que a causa motivadora não se sustenta no diploma legal em debate. Ainda se restasse fôlego para glorificar as asserções e os cometimentos fiscais, por certo a hipótese aventada potencialmente remeteria o seu autor a tributar a empresa com supedâneo no instituto da postergação tributária, tendo em vista que o fato conforma-se, à luz do dia, em antecipação de custos ou despesas. Em face do exposto conceda-se provimento a este item recursal. c) - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 05128. c.1 - Postergação Tributária c.1.1 - Da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. c.1.1.1 -Ano-base de 1990 c.1.1.1.1 - Matéria Litigiosa: Multa = 999.146,37 UFIR + Juros de mora As fls. 32133 a acusação noticia que, fundados na Resolução n.° 1.675/89 do Bacen, os créditos considerados de difícil liquidação, vencidos há mais de sessenta dias, sem garantias, sejam transferidos para a conta de crédito em liquidação. Excepciona, em seu artigo 12, como cobertas por garantias, perações amparadas 31 . \--- ' .4. • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA l •k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• •T[ 1‘.r.: > TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 por direitos creditórios referentes ao Fundo de Participações do Estado. Dessa forma, glosa-se a exclusão de empréstimo - mediante abertura de crédito com garantia por antecipação de receita -, celebrado com o Governo do Estado de Goiás, com interveniência da Caixa Econômica do Estado de Goiás. Acrescenta que, durante o ano de 1991 fora revertido o valor de Cr$ 1.667.000.000,00, ficando em aberto o valor de Cr$ 496.251.522,00. A autoridade recorrida considerou toda a matéria em comento como inserta no género da postergação tributária, tendo em vista que o valor remanescente fora recebido em 1992 conforme documentos apensados pela contribuinte. Contestou, similarmente, a matéria tributável quanto ao seu cálculo inserto às fls. 7, mormente porque não se cuidou de levar em consideração a formação da reserva oculta que se forma no patrimônio líquido da recorrente a partir dessa evidência. Dessa forma reduziu, dramaticamente, os valores imputados, remanescendo, pois, a esse titulo, multa e juros de mora. Registra a recorrente que a decisão combatida mudou completamente a fundamentação do auto de infração. Enquanto no A. I. a motivação de autuar se deveu à pseudo impossibilidade de inscrição dos créditos em questão em conta de 'créditos em liquidação', por inobservância da Resolução 1.675/89 do BACEN, na decisão a fundamentação é com fincas na impossibilidade de se efetuar a provisão para devedores duvidosos em razão de estarem revestidos os créditos com garantia real. Reitera, em sede recursal, as prescrições da Resolução n.° 1.748, de 30.08.1990, especialmente o inciso VIII do art. 1 2 e o seu art. 22 que aqui se transcreve: VIII— outros cnáditos, observando-se as seguintes condições: a)— vencidos há mais de 60 (sessenta) dias, sem garantias; b)— vencidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias com garantias que, a juizo das instituições ou a critério do banco Central do Brasil, seja consideradas insuficientes à cobertura do saldo d vedor atualizado; 32 e I. •4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • . •c• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 77:1' .> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Art 22 - Os créditos referidos nas alíneas "b" e aedo item VIII do artigo anterior poderão, a critério das instituições ou do Banco Central do Brasil, ser transferidos para as contas de créditos em liquidação, antes dos prazos ali estabelecidos, desde que vencidos há mais de 60 (sessenta) dias. Usando do permissivo contido no art. 22 antes transcrito, a recorrente inscreveu os créditos em conta de Créditos em Liquidação, porque vencidos há mais de sessenta dias. No entanto, a Decisão tem por fundamento a impossibilidade de constituição da provisão pelo fato de os créditos estarem acobertados por garantia real. Percebe-se, assim, que a ilustre Autoridade Monocrática inovou o lançamento, o que lhe é defeso, posto que lhe falece competência para tanto. Traz à colação ementa nessa direção prolatada por este Conselho. Não é toda garantia que se apresenta como real. A garantia real a que alude o art. 61, § 122, da Lei n.° 4.506/64, matriz legal do art 221 do RIR/80 e IN-SRF n.° 176187, são aqueles direitos reais de garantia previstos nos artigos 755 a 855 do Código Civil Brasileiro. Com efeito, quisesse o legislador excluir da provisão para devedores duvidosos créditos cobertos com qualquer garantia limitar-se-ia a utilizar a palavra garantia sem o adjetivo "real'. Requer, por fim, reforma da decisão guerreada. Não há a menor possibilidade de se estender as disposições de atos regulamentares ou normativos dispostos pelo Banco Central do Brasil para condução dos aspectos tributários — ainda que direcionados às instituições financeiras. A Lei ordinária n.° 4.595/64 com eficácia de lei complementar, contrariamente ao supost poderes conferidos ao Bacen para estabelecer normas de direito t utário reservadas, 33 e 1, 1.; 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA P.. È: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 aí sim, à legislação ordinária por força do Código Tributário Nacional em seus artigos 96 e 97— máxime em seu inciso IV ao dispor que somente a lei poderá estabelecer a fixação da allquota do tributo e da sue base de cálculo, restringe a competência do Banco a 'expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pela instituição financeira? Os diversos atos emanados dessa instituição procuram, sim, fundamento de validade nas leis tributárias regentes, mas em hipótese alguma os diversos diplomas legais outorgam poderes ao Bacen para legislar acerca do Direito Tributário ou Comercial ou para restringirem o alcance da lei vigente. Se há ponto de contato, ou de correspondência, tais evidências devem ser atribuídas ao seu ente causal, vale dizer, à própria lei donde promanam. Ora, ademais a Resolução em apreço prescreve o termo *garantia' sem estabelecer ponte causal com a garantia real - motivo de extensa peroração contrária da recorrente aos termos da Resolução n.° 1.675, de 21 de dezembro de 1989, art. 12, inciso XI. Nada mais correto tal posicionamento; aliás, em correspondência com as prescrições do art. 221, § 1 2 do RIR/80, ao mencionar que 'A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tomar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão (...). • Portanto a Res. 1.675/89, especifica, com todas as luzes, o caso típico motivado pela insurgente. É inimaginável que se aproveite a ação faltosa da recorrente frente a cessão de direitos creditórios caucionados (vide cláusula décima primeira sob o pálio do parágrafo terceiro do contrato de empréstimo às tis. 736/745) aos direitos creditórios do produto de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, e o referente ao Fundo de Participação do Estado de Goiás (FPE), tendo, ainda, como interveniente uma Instituição Financeira Estadual na qualidade de terceiro responsável por dívida alheia, restando obrigada adimpli-la ou reforçá- la em substituição ao denominado 'creditado'. Segundo o Código de Processo Civil, art. 585, inciso III, a caução é um título executiv extrajudicial, a exemplo dos contratos abordando a ipoteca, o penhor e a anticrese. 34 . . -4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDAN. • : 4;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 É consabido que a caução, como garantia que é prestada, em regra, pode ser conseqüente do oferecimento de penhor, de hipoteca etc, como pode decorrer de fiança pessoal. Pode ser real ou fidejussória (art. 826 do Código de Processo Civil). A primeira se revela quando a garantia se efetiva sobre coisas móveis ou imóveis; ou se diz fidejussória, quando se trata da garantia pessoal (De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 15° Edição, Editora Forense, pp. 161). Em outro artigo do Código de Processo Civil detectamos a natureza real da garantia, sob o primado dos bens dominiais. Ei-lo na íntegra: Art. 66 - Os bens públicos são: - (...); II - (•••); III - os dominicais, isto é, os que constituem o património da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades. Ainda sobre a garantia real, o comprometimento das Receitas Tributárias Estaduais e de verbas a título de F.P.E., formam um conjunto de bens patrimoniais e objeto de direitos reais e dominiais, abarcando, similarmente, por extensão de conceitos (vide De Plácido e Silva, pp. 124 da obra já citada), os defluentes de bens móveis ou mobiliários (e não só de imóveis). Outro aspecto relevante encerra a cláusula décima em seu parágrafo primeiro (fls. 740/741), quando se extrai de sua leitura a outorga, à recorrente, de procuração com poderes irretratáveis e irrevogáveis nos termos do art. 1.317, II do Código Civil Brasileiro, para que possa o Banco receber, em seu nome e representação do BEG — Banco do Estado de Goiás, CAIXEGO — Cabca Económica do Estado de Goiás S/A. e Banco do Brasil SIA os direitos creditórios decorrentes da arrecadação do I.C.M.S. e F.P. — Fundo de Participação dos Estados, que lh uberem na vigência deste contrato. 35 e 4 4‘n • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA è. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.: st TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 A base de cálculo erigida pelo Fisco, entretanto, tendo como ponto inicial a verba de Cr$ 1.667.000.000,00, não levou em consideração as dissertações do Parecer Normativo 02/96, ou pelo menos o conceito que nele se estampa. Já tive, não por uma só vez, possibilidade de me manifestar acerca da temática. Importa reproduzir, de forma sintética, os termos desses comentários: Inicialmente impõe-se assinalar que a postergação tributária define-se pelo reconhecimento espontâneo - em época impertinente ou indevida - tanto na ótica contábil como na versão fiscal - de fração de custos, despesas ou de receitas (operacional ou não-operacional), em ofensa ao regime de competência dos exercícios, sejam estes de periodicidade anual, semestral ou mensal, e desde que resulte em apuração de imposto ou contribuição social Caracteriza-se pelo reconhecimento efetivo de tributo ou contribuição a destempo (em períodos de apuração impertinentes ou indevidos), mas que, submetida a apuração impositiva sob as mesmas condições, qualificativas e quantificativas, não implique obtenção de resultados divergentes, se realizada originariamente na data legalmente prevista. As duas hipóteses em comento padecem de paralogismo lógico e transgridem a noção de postergação tributária. A edição do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28.08.1996, veio, por fim, clarificar os efeitos da postergação de tributos e contribuições. Ainda que guarde reservas sobre o seu desfecho, indubitavelmente a norma descrita permite quantificar a base de cálculo de forma correta, expurgando-a dos desencontros trazidos pelas sistemáticas até então adotadas e consagradas. Na mesma direção do Parecer em destaque a IN/SRF n° 11/96, artigo 34, que permite a recomposição do lucro real do exercício, sem que as exclusões possam produzir efeitos diversos daqueles que seriam obtidos, se realizadas nas datas corretas. As restrições antes manifestadas acerca do ato normativo ficam por conta de que, em caso de não-ocorrência de alterações das alíquotas do IR e da CSSL, desde o período inicial até o da postergação, como se demonstrará, somente 1' serão devidos os juros de mofa sobre a verba impositiva postergada, iniciando-se a sua 36 ..! 4 4. .:- • 4 • . o,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :).,=:..4- f: ? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 contagem a partir do vencimento do tributo, tendo como marco o período inicial até o seu reconhecimento no período de postergação, ou seja, pontualmente no vencimento da quota do tributo. Note-se que os juros de mora terão como termo de início a data de vencimento do imposto no ano de 19X1 (período inicial) e, como termo final, a data do efetivo recolhimento do tributo. Esse fato decorre da evidência de reconhecimento insuficiente de tributo. Dessa forma, impõe-se apenas a cobrança de juros de mora sobre a verba postergada de 4.831.505,94 BTt4F a teor de imposto, tendo como termo inicial o mês seguinte ao vencimento do imposto e, como termo final, a data do efetivo reconhecimento do imposto postergado. Censurável que a decisão combatida tenha erigido o montante da penalidade sobre o imposto e adicional defiuentes do montante integral da infração (Cr$ 2.163.251.522,00) e não sobre a efetiva base de cálculo. Vale dizer sobre o montante do imposto decorrente da infração e adicional iniciais descontados do reconhecimento ulterior sob o mesmo titulo impositivo. Ou melhor, a postergação é do tributo ou da contribuição social e não da verba a teor de imposto e adicional que decorram do montante da infração. A base de cálculo, neste caso, atípica, é a diferença entre os dois montantes (se e somente se a alíquota incidente sobre o período da postergação for menor que a existente no período inicial). Por outro lado divirjo do tratamento impositivo prolatado pela Autoridade Monocrática no que se refere à infração no valor de Cr$ 496.251.522,00. O documento acostado às lis. 2.322 exibe, é certo, com todas as luzes, que tal valor fora revertido ao resultado no exercício de 1992, conforme o razão contábil apensado ao expressar saldo final nulo na respectiva conta. A divergência também é de caracteres formal, material e factual. Formal porque se alterou o fundamento do lança ento por Autoridade 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 incompetente (não-lançadora), traduzindo-se, por outro lado, em ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa; material porque não obedecido o comando normativo emanado do próprio ente tributante na construção da matéria impositiva; factual, porque não se levou em consideração a efetiva base de cálculo que decorre do instituto da postergação. Em face do exposto, decido por se dar provimento integral a esta irresignação recursal, para exonerar a contribuinte da multa exigida de oficio no montante de 999.146,37 UFIR, bem como a exigência dos juros de mora defluentes. d) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 06128. d.1 — Dos Encargos s/ Tributos Não-Pagos Até o Seu Vencimento. d.1.1 — Ano-base de 1989. d.1.1.1 — Vr. Lançado: Ncz$ 743.466,24 d.1.2 — Ano-base de 1990 d.1.2.1 — Vr. Lançado: Cr$ 6.884.500,42 d.1.3 —Ano-base de 1991 d.1.3.1 — Vr. Lançado: Cr$ 1.774.578.582,65 A acusação informa que se trata de glosa de verba decorrente de despesas de variação monetária passiva, juros e multa de mora incidentes sobre a provisão contabilizada em 1988 - e não-paga -, de Contribuição Social Sobre o Lucro. A decisão °a quo", ancorada no artigo 161 do CTN indicia que o crédito não-integralmente pago é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Demonstra que não há nenhu medida judicial ou administrativa capaz de postergar o seu vencimento. 38 I: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/9940 Acórdão n.° :103-20.394 Reproduz a recorrente a irresignação acerca da temática alçada em sua peça vestibular. Em resumo, argüi que estava amparada pela coisa julgada acerca da inconsütucionalidade da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), tendo em vista a decisão do Exmo. Sr. Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, Juiz Federal da 12 9 Vara/MG, quando a Lei n.° 7.689/88 fora julgada só eficaz a partir de 15.03.1989; e a lei 7.856/89, só a partir de 24.01.1990. Portanto, dedutiva' a despesa de correção monetária da contribuição social que se encontra asub judias', com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 151, inciso IV, do CTN, até que a sentença seja proferida em última instância, e transitada em julgado. Alegam os senhores auditores fiscais no Termo de Verificação Fiscal, que os juros de mora, taxa referencial e multa de mora seriam indedutiveis por implicar provisões não-autorizadas pela legislação de regência. Não se trata de provisões. O tributo vencido está calculado com precisão. Os encargos são fixados por lei e calculados dentro dos limites estabelecidos na legislação fiscal vigente à época, dentro do regime de competência. Não se trata de! provisões, mas de encargos incorridos em razão de obrigações conhecidas e existentes, não havendo porque deixar de considerá-los na redução do lucro real porque, nesta hipótese o designativo 'provisão' é mera afiguração imprópria, desfecha. k O lançamento fiscal operou-se em 27.08.1993. Nesta data estava a empresa amparada pela imutabilidade material da coisa julgada, conforme assinalado em suas peças vestibular e recursal — fato aliás, ratificado, pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 82 da Lei n.° 7.689/88, por malferir o principio constitucional da anterioridade contido no artigo 195, § 6 2, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o pl nário do STF reputou váli a a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro. 39 ;J. MINISTÉRIO DA FAZENDA• I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 O ponto basilar em que se apóia a peça recorrida reside, na órbita do direito positivo, na exegese do artigo 156 do Estatuto Tributário, em seu inciso X. In verbis, assim se posiciona o comando legal: Migo 156 — Extinguem o crédito tributário: (..); x— a decisão judicial passada em julgado. O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou: 1— Inconstitucionalidede, apenas, do att.8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Vefioso, 01.07.92 II — R.E. conhecido (letra `b, e provido, em parte; reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da lei n.° 7.689/88. Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Venoso, do STF, RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 — DJ de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao principio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/12/1988. 1- Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. 11 - A contribuição da Lei 7.689, de 1912/1988, é uma contribuição social institulda com base no art. 195, 1, da Constituição. As contribuições do art. 195, 1, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4 2 do mesmo art. 195 é que exige, pare a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da cornRetêncía residual da União (CF art. 195, § 49,, CF, art. 154, 1). Posto e rem sujeitas à lei 40 I k 4t • 4 . . fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA P v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador; base de cálculo e contribuintes (CF, art 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoado. IV - Irreleváncia do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art 1s). V - Inconstitucionalidade do art. EP, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF art. 154 III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § 62). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. EP da Lei 7.689, de 1988." É incontroverso que a recorrente, à época do lançamento fiscal, achava-se amparada por decisão judicial de Primeiro Grau, submissa a desfecho ulterior no âmbito do mesmo foro. Portanto, a melhor decisão não se fará se não- respaldada em assinaladas doutrinas — para as quais, a seguir, se direciona: É consabido que a declaração de inconstitucionalidade in concreto, ocorre na espécie, somente entre as partes litigantes, não importando em revogação da lei dita inconstitucional. A Resolução do Senado, como já afirmamos acima, igualmente não revoga os textos inquinados. Limita-se e estender erga omnes, em relação a toda comunidade, a não aplicação dos textos ou textos controlados (Do Parecer da PGFN/N.° 1185195, da lavra do eminente Cézar Saldanha Souza Júnior, acerca da inconstitucionaliciade dos Decretos-IS n.° 2.445 e 2.449188). No mesmo Parecer, um primeiro ponto refere-se 'à eficácia "ex nunc" da Resolução n.° 491. Afirma-se lá, no item 6 do texto, que 6...o ato de lançamento e o ato de inscrição do débito em dívida ativa, perfeitamente constituídos antes da suspensão da execução — embora paralisados no desdobramento Mure de seu efeitos ainda potenciais -, bem assim a coisa julgada, não o, "ipso facto", 41 , . .t" k • . 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • fr n -fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 desconstituídos lax tunepelo ato do Senado. A Resolução do Senado Federal impede a continuidade dos atos para o Muro... (NOTA PGFN/PGA/N.° 074/97). Em oposição, o Dr. Aldemário Araújo Castro retruca essa afirmação, asseverando que 'a resolução do Senado Federal ao suspender a execução de dispositivo reconhecido pelo e. STF, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade, encerra efeitos 4ex tune. Continua a NOTA em destaque, em seu subitem 8.3: Ressalte-se, desde já, que o tema é bastante difícil e não está pacificado ( nem fartamente manifestado) no âmbito do pronunciamento do judiciário e da opinião doutrinária. Ainda sob o pálio do subitem 8.6.2. lê-se que, Entretanto, sobre a eficácia, no tempo, da suspensão da execução, mediante resolução do Senado Federal, não se verifica uma tal convergência de pensamento. Prosseguindo-se na dicção do mesmo subitem citado, O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos lex tune, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos dal por diante, aex nunca . Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos ( cf. José Afonso da Silva, in "Curso de Direito Constitucional Positivo', Malheiros Editores, 8. 8 edição, São Paulo, 1992, pág.540). A laureada tributarista Misabel Abreu Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 2.' Edição, Rio, 1998, pp. 48, assim se pronuncia: Como já realçamos, o principio da im3troatividade ( do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Trib is. O que significa 42 . . C 1,-4.4 •"" • . vy, MINISTÉRIO DA FAZENDA .°P . n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, a. • ,:.: • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado ( o destaque não consta do origina». Do Parecer PGFN/CAT/N.° 437/98, pp. 24 de 32, extrai-se que o saudoso Ministro Amaral Santos, no RMS 17.976 fora retrucado pelo não menos eminente Ministro Eloy da Rocha, quando este divergiu do Relator, acentuando que a 'suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito "ex nunc". De se ver que as duas hipóteses encontram respeitável apoio doutrinário, mormente quando frente à hipótese do controle abstrato de constitucionalidade. Do Parecer antes referenciado, sob o item 38, importa calacioná-lo, integralmente: Não se trata, é óbvio, de estender, automaticamente, os efeitos materiais da sentença a todos que se encontrem em situação jurídica semelhante à das partes no processo objeto de decisão do STF, que provocou a resolução senatorial. Com efeito, o que se defende é, tão-somente, a retroação dos efeitos à origem da lei viciada, mas é óbvio que o terceiro, eventualmente prejudicado, terá de demandar em juizo, caso o seu direito ainda não tenha prescrito, para rever o que fora anteriormente negado por força da lei inconstitucional ( o último destaque em negrito não consta do original). Dessa forma, quando a recorrente, fundada à época na legislação de regência — ainda inatacada por ADIn ( ou no controle difuso) -, reconhecera vazada no regime de competência, em 1988, as despesas tributárias incorridas de que aqui se cuida, segundo o regime de competência e com fundamento em lei até então eficaz e juridicamente válida, o fez com a eficácia dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas ( lei vigente e eficaz — reitera-se), ainda que, concomitantemente sobre ela tenha sido suscitada decisão judicial acerca de sua constitucionalidade. Em sendo g\,a lei constitucional até que o Supremo Tribunal Federal decida )ntrariamente, os 43 . : < 1 I. 4.1 -4 • . ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:. jr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:).1.1•-;:`% TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 lançamentos fiscais - à sombra desse axioma -, hão de ser repudiados, sob pena de se negar vigência a texto legal, afrontar as prescrições do artigo 112 do Código Tributário Nacional e comprometer a segurança da relação jurídica. Sobre o que aqui já se coligiu, importa apreciar quanto ao prazo decadencial na hipótese vertente, objetivando-se afastar quaisquer comprometimentos ao desiderato fiscal pela pseudo inércia do Fisco frente à declaração de inconstitucionalidade interpares ( controle difuso): O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp. n.° 44.2211PR., assevera que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão. Dissertando sobre o pleito de restituição ( a imagem refletida no espelho da exigência tributária de ofício ), o ilustre tributarista Ricardo Lobo Torres assinala que °Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" ( Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, pp.169). Comungo do mesmo entendimento do eminente tributarista, pois, por exemplo, contrário senso, se após cinco anos de sua edição fosse uma lei declarada inconstitucional e, a partir desta declaração, emergissem revigorados os postulados de lei anterior de natureza similar, quedar-se-ia o Fisco inerte, pois caducaria o seu direito de exigir tributo com supedâneo em lei originária — esta com assinalada eiva constitucional. Não fosse este o entendimento, por certo ofenderia princípios pétreos do direito constitucional tributário, pontificando-se uma exemplar e fatídica queda na arrecadação tributária, com grande carga de injustiça contributiva. Nessa mesma direção o Parecer COSIT n.° 58 coligido no Parecer da PGFN/CAT .° 1538/99. ‘44 . •• 4. ,t. -.• • . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:,, p . : ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•; 2̀.kni% TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Tal fato também não escapou ã acuidade da egrégio Procuradoria da Fazenda Nacional. Retiro da Nota da PGFNICREJn° 440197, as seguintes lições: (...) Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto — que é a 'inércia do titular', conforme Câmara Leal (Castro, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência, Revista da OAB — Goiás, ano XI, n° 30, pags. 16117) -, terminou por estabelecer que a 'não suspensão e e 'não interrupção" não prevalecem na presença de causa de força maior s(..) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendéncia de uma causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (superveniência de férias forenses suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta de exercido, quando este se acha suspenso ou impedido o sujeito de agira (original sem grifos) -Pereira, ob. cit., pag. 596, nota de rodapé n° 23. Esta a solução francesa nos prazos decadenciais durante a 21 Guerra. Este também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 86.471-8A rel. Min. António Neder (Rti 85/1019), que após transcrever trecho de obra monográfica do jurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o justo impedimento ou força maior e, portanto, um obstáculo não imputável e invencível para o exercício do direito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição legal e expressa), assevera: Conclui-se, pois, que o prazo de caducidade pode ser adiado por uma causa de força maior definida em IeL (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte Nacional, idênticas manifestações no RHC n° 62.630-SP, rel. Min. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85, pag. 471) e no RE n° 3.087-SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva (RTJ 44/220).% \\ 45 . . -; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘. P • i r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -."-'2\--?:;# TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 Do que fora exposto, em face da decisão ulterior do egrégio Supremo Tribunal Federal (S.T.F.), a exigência fiscal ou deveria eleger o ano-base em que a ação judicial da defendente, na espécie, transitara em julgado, ou apôs a publicação da Resolução senatorial de 12 de abril de 1995, se aquela ocorreu antes desta momento em que a lei em debate - com eficácia entre as partes -, no que se refere ao seu artigo 82 fora declarada inconstitucional por malferir o principio da anterioridade nonagesimal. Se a contribuinte, corno alega, reconhecera a sua indedutibilidade, por reversão ao resultado das parcelas aqui em debate, somente quando do trânsito em julgado da sentença que interpôs, a hipótese remeteria o autor do lançamento para a hipótese da postergação tributária. Em face do exposto, impõe-se conceder provimento ao recurso voluntário quanto a este tópico. e) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 15/28 e.1 — Das Despesas Com Brindes e Presentes e.1.1 — Ano-base de 1989 e.1.1.1 — Vr. Lançado: NC4 73.730,92 Remanesce a exigência tributária referente ao ano-base de 1989. Em sua impugnação de fls. 2.184 (volume 09), assevera a então impugnante que se trata de pequenos presentes distribuídos a clientes, sem conotação publicitária. As fls. 2.599 (volume 10), a autoridade de primeiro grau reputa bem assentada a glosa, em virtude de os bens em destaque não serem de pequeno valor, e sobretudo peta ausência de conotação publicitária, reconhecida pela própria autuada. 46 \ e 1. 4t '4 • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : .4 - n .. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:cr.;":2# TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Em grau de recurso não traz novas considerações, deixando em dúvida o seu ânimo de ação contestatória. Como a matéria fora prequestionada, impõe-se enfrentá-la: Trata-se de brindes caracterizados por aparelho de ar condicionado, telefones de mesa com teclado, armário embutido, churrasqueira, colar de prata, panela, secador para pratos, abajour, prata chinesa, entre outros. Estou convencido que não há como censurar a decisão combatida, tendo em vista que tais presentes externam mera liberalidade, mesmo porque não estabelecem, pela sua natureza e tipicidade, quaisquer relações, no dizer da Autoridade de Primeiro Grau, de marketings com a recorrente. Em face do exposto, há de se negar provimento a este item. f) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 17128 f.1 — Despesas Com Serviços de Terceiros. f.1.1 —Ano-base de 1989 f.1.1.1 — Vr. Lançado: Cr$ 30.562,50 A decisão confirma a glosa das despesas com honorários advocatícios pagos ao Dr. Eduardo Grebler, sob alegação de que o documento não se presta a comprová-la. Ora, ali está determinado o favorecido, a razão do pagamento que 'é defender os interesses do Banco Rural S/A. na ação proposta pela Comind Participações S/A. Na impugnação foram apresentados recibos, cópia de cheque e cópia da Medida Cautelar Inominada correspondente, na qual o referido senhor comparece como procurador do Banco Rural. 47 , e -; • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘ P - i: N lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Os elementos probantes estão colacionados, por cópias, às fls. 2.460 a 2.464. Por estas folhas, constata-se a presença de recibo, cópia de cheque administrativo, aviso de lançamento, procuração outorgada ao advogado Eduardo Grebler concedendo-lhe direitos para defender o outorgante nas ações judiciais movidas por Comind Part. S/A versus Terex do Brasil Ltda., e Medida Cautelar Inominada interposta pelo causídico em apreço. Estou convencido que as despesas não só estão comprovadas no que se referem à sua liquidação, como também que tal dispêndio se materializou em face de algo contraprestado. Ademais, se infirmada a sua autenticidade pela Autoridade Monocrática, esta deveria propor diligência fiscal, a exemplo do item precedente. Se não o fez, por certo entendeu os documentos como críveis e bons, ainda que, segundo a sua versão, carente de substância tática. Em face do exposto, decido por acolher a irresignação recursal, plenamente, acerca deste item. f.2 — Outras Despesas Operacionais sem Documentação — Glosa de Despesas. f.2.1 —Ano-base de 1990 f.2.1.1 — Vr. Lançado: Cr$ 2.725.000,00 Trata-se de matéria dependente de provas. Intimada a comprovar os dispêndios em 29.10.1992, não logrou fazá-lo. A insurgéncia afirma que vários documentos foram manuseados durante os trabalhos de fiscalização pelos Auditores Fiscais. Como os agentes ( k (\\cometeram equívocos nas datas, os documentos solicitados não foram encontrados na" época. Posteriormente foram localizados e apresentados, • ntamente com a a . . • : - • . ,-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, •‘1 ,..'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 impugnação, demonstrando tratar-se de despesas operacionais comuns ao departamento de câmbio. A autoridade de primeiro grau, às fls. 2.601 (volume 10), afirma que a recorrente tão-somente anexou avisos de lançamento. Dessa forma manteve a autuação por não restar por provada a despesa. Os documentos coligidos às fls. 2.455 a 2.459 - volume 10, ainda na fase impugnatória -contrariamente àqueles havidos às fls. 1.484/1.486 -, apresentam- se com as competentes cópias de recibo - fato que empresta autenticidade às despesas ora glosadas, mormente quando a Autoridade guerreada não tratou de auscutá-los a partir de uma diligência fiscal. Em face do exposto, acolho integralmente o pleito da recorrente acerca do item em debate. g) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 18128 g.1 - Despesa com Consultoria Jurídica - Glosa de Despesas. g.1.1 - Ano-base de 1990. g.1.1.1 - Vr. Lançado: Cr$ 348.328,29 Trata-se de glosa por falta de comprovação da necessidade do dispêndio. Na impugnação foi amplamente detalhado o trabalho específico desenvolvido pela Dra. Cenira, demonstrando os seus efeitos e conseqüências. Referida advogada é de longa data e até os dias de hoje, assessora jurídica do Banco Rural, prestando serviços na qualidade de autónoma. Inúmeros recibos da mesma natureza suportaram pagamentos mensais a ela. Nem sempre a assessoria jurídica propicia petições, relatórios ou pareceres por eles assinados auitas vezes está 49 .1 4 1.4 • ...c MINISTÉRIO DA FAZENDA P ...V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 consubstanciado em estudos, trabalhos assinados por outras pessoas, tais como alterações societárias, incorporação etc. Descabe a glosa, por conseguinte. A própria recorrente declara que é de fácil entendimento a presença marcante da Dra. Cenira na vida jurídica do Banco Rural. Dessa forma, é possível vê-la em relatórios e petições entre outros expedientes que possam emprestar a dedutibilidade dos dispêndios. Um simples recibo (RPA) não tem o condão de justificar ou demonstrar os trabalhos ofertados pela profissional aqui revelada. Em face do exposto, mantenho incólume a exigência fiscal quanto ao item em litígio. h) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 19/28 h.1 — Despesa com Consultoria Financeira e Comissões Não- Comprovadas. h.1.1 — Ano-base de 1991 h.1.1.1 — Vr. Lançado: Cr$ 234.984.942,00 Trata-se de pagamentos efetuados como referentes a serviços de encaminhamento de operações de empréstimos firmados com os governos dos Estados de Sergipe, São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais, relativamente ao primeiro pagamento a Melo e Medeiros S/C. em 20.03.1991, e captação e encaminhamento de operações de empréstimos com a Viação Aérea Riograndense S/A., Viação Aérea São Paulo S/A., e subsidiárias para o segundo pagamento a Melo e Medeiros em 04.07.1991. O pagamento efetuado a Quichi Ltda. constava con intermediação de negócios. 50 . . t ' h, ..,‘ 4 • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.• • . tf " n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -721.e.1:-.t> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Intimado, e visando comprovar o pagamento, o Banco apresentou relativamente aos valores de 20.03.1991 e 18.09.1991, cópia de cheque administrativo; e para o valor de 04.07.1991 recibo, ordem de pagamento e autenticação mecânica do cabe. Relativamente à comprovação da efetiva prestação dos serviços nada apresentou. Efetuou-se diligência nas empresas em destaque, onde se constatou o que se segue: 01 — na Melo e Medeiros S/C Ltda.: a empresa não possui nenhuma documentação que comprove a efetiva prestação dos serviços. Seus sócios declararam em termo lavrado naquela data, que não elaboraram nenhum documento, projeto ou relatório formal ao Banco Rural, tendo os serviços sido prestados apenas através de intermediações e contatos verbais com terceiros. Intimada, similarmente não apresentou quaisquer documentos, inclusive indicando o corpo técnico envolvido, nada apresentou. 02— Na Quichi Representação Comercial Ltda., a empresa demonstrou não possuir qualquer documentação que comprove os serviço prestados. A recorrente declara que apesar da farta documentação acostada, a decisão veio confirmar a glosa efetuada pelo fisco. Reproduz os termos insertos em sua peça vestibular. A decisão deixou de apreciar a documentação coligida na impugnação correspondente aos pagamentos feitos ao Dr. António Sigmarina Seixas, por honorários advoastícios; deu-se, assim, reconhecimento tácito àqueles pagamentos, ficando excluída a glosa de NCZ$ 114.380,00, em 1989. Não se está discutindo, exclusivamente, se houve opagamento aos indigitados intermediários, conforme consta de fls. 71. Os documentos acostados não permitem o exercício da dúvida. A matéria está circunscrita ao fato de o pagamento corresponder ou não a algo contraprestado. As diligências leva at termo ratificam a 51 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • 4; . n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .1".jel % TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 acusação fiscal; também a peça recursal ratifica o entendimento impositivo: Eis um trecho constante de fls. 2.661, in verbis: As participações de intermediários em negociações desse jaez facilitam o andamento burocrático no sistema decisório. Em lugar de apresentarem relatórios, pesquisas económicos ou outros complicados papéis do mundo seconomée em que está mergulhado o pala, usaram de sua inteligência e praticidade no encaminhamento dos documentos necessários, o que ficou consubstanciado em contratos de financiamentos, de grande interesse para a instituição, o que bem demonstra a eficácia de seus trabalhos. Ora, nada impedia que a contribuinte acostasse aos autos, com minudências probantes hábeis e idôneas, os integrantes do corpo técnico das empresas intervenientes, bem como relatórios, ainda que concisos, dos trabalhos efetivamente realizados pelos beneficiários das liquidações em discussão. Dessa forma mantém-se a exigência tributária. i) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 20/28 i.1 — Despesa Com Serviço de Terceiros 1.1.1 —Ano-base der 1989 1.1. 1.1 — Vr. Lançado: Nez$ 114.380,00. Alega a insurgente que a decisão deixou de apreciar a documentação acostada na impugnação correspondente aos pagamentos feitos ao Dr. António Sigmarina Seixas, por honorários advocatícios, dando assim reconhecimento tácito àqueles pagamentos, ficando excluída a glosa de NC4 114.380,00. A matéria constante do Termo de Verificação Fiscal de n.° 20/28 (fls. 72) não fora prequestionada, conforme se extrai de fls. 2.136 a 2.198. Dessa forma queda-se curva ao instituto da preclusão, por não restarem obedecidas as prescrições do art. 16, inciso III e 17 do Decreto n.° 70.235112, com as aft ções i troduzidas pela Lei n.° 8.748/93. Dela, similarmente, não tomo conhecimento. 52 • '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA è * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 D TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 21128 j.1 — Despesa Desnecessária com Fretamento de Aeronave. j.1.1 — Ano-base de 1990 11.1.1 — Vr. Lançado: Cr$ 107.162.254,15 j.1.2 — Ano-base de 1991 j.1.2.1 — Vr. Lançado: Cr$ 377.678.410,73 A acusação fiscal se pontifica, em resumo, pelo fato de: 01 — por não atenderem aos requisitos básicos exigidos para a dedutibilidade das despesas, porque não ficou comprovada, de forma inequívoca, a 'necessidade' dos gastos para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, bem como para a manutenção de suas respectivas fontes produtoras; 02 — é flagrante que o contrato contém cláusulas abusivas, sem os apanágios de normalidade e usualidade; 02.1 — a empresa Tnatex Taxi Aéreo Ltda. é empresa interligada; 02.2 — os valores a teor de aluguel são superiores ao valor da aeronave nova; 02.3 — intimada a apresentar os elementos de prova da efetividade das despesas, com documentação competente, hábil e idônea, especificando percursos de vôos, datas das viagens, nomes dos passageiros e objetivos das viagens, o contribuinte não logrou faze-los. Apenas, pelo seu representante, fomos informados de que a aeronave e sua tripulação permanecem à disposição exclusiva do banco. 02.4 — Os gastos não guardaram correlação co o regime de competência, 53 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 Em idêntica situação se encontram as outras despesas reembolsadas à Tratex, relativas à aeronave fretada e à de prefixo PT-LCC, todas sem os devidos esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal. Constatou-se, também, que algumas das despesas com as citadas aeronaves foram pagas diretamente às empresas TAMIG Táxi Aéreo Minas Gerais Ltda. e GONAIR Táxi Aéreo Ltda. Registro como despesas operacionais de pagamentos efetuados por conta de fretamento de aeronave, firmado em 01.10.1990 com a empresa Tratex Taxi Aéreo Ltda., relativamente à aeronave a Jato Cessna Citation, prefixo PT-UL. Contratualmente, a aeronave estaria à disposição exclusiva do contribuinte, no período de 01.10.1990 a 31.08.1993, pelo que, utilizando-a ou não, estaria obrigado ao pagamento do preço estipulado, em parcelas fixadas, corrigidas pelo BTN, sendo a primeira no valor de Cr$ 100.000.000,00 após a assinatura do contrato em 1990 e as seis restantes no montante de Cr$ 40.000.000,00, vencíveis, seqüencial e semestralmente a partir de 01.04.1991, ocorrendo o vencimento da última em 01.10.1993. Além do preço contratado, o contribuinte assumiu as despesas de manutenção, combustíveis e lubrificantes, taxas aeroportuárias, seguros da aeronave e de seus ocupantes, e salários e encargos sociais da tripulação. Na data do contrato do fretamento, o valor do bem, integrado ao ativo da Tratex por importação em 27.07.1986 ascendia ao montante de Cr$ 195.758.899,01, correspondendo a 2.937.272,01 BTN. A época dos fatos o bem já acumulava uma depredação da ordem de 70%, o que levaria o valor residual para cerca de Cr$ 60.000.000,00. Irresignada, assenta a recorrente que a Autoridade de primeiro grau reconhece a pertinência qualitativa dos gastos para o desenvolvimento das atividades da empresa, discordando, entretanto, do vultoso montante despendido, tendo em vista que a locação eqüivale a uma vez e meia o próprio valor do bem em questão. Dessa forma, concl • não ter sido atendido o disposto no artigo 191 do RIR/8 para se derruir o feito fiscal. - • e MINISTÉRIO DA FAZENDA •• : P 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 A recorrente declara que a decisão recorrida procura justificar a glosa mediante comparação ao longo de três anos com o valor residual histórico, conforme fls. 1.673/1.674, tomando os números ali indicados, fazendo críticas ao fato da então impugnante não ter destacado o valor da depreciação; e o faz, retirando toda a depreciação já sofrida pela aeronave ao final da locação, deixando de considerar que ela é feita de forma linear, ao longo do tempo. A aeronave tem que manter, obrigatoriamente, um plano de manutenção vinculado às horas voadas, que lhe obriga a estar sempre em perfeitas condições de uso, afastando os efeitos da depreciação física do bem. A manutenção assim procedida mantém o valor de mercado do equipamento a níveis infinitamente superiores àqueles residuais contábeis a que se ateve a fiscalização. Reproduz o que seja valor de mercado na ótica da legislação tributária compendiada no art. 368 do RIR/80, assinalando que, em momento algum, a fiscalização determinou o valor de mercado dos serviços prestados, segundo os critérios estabelecidos na legislação de regência. Invocando o artigo 333 do Código de Processo Civil ao prescrever que o ónus da prova incumbe ao seu autor, conclui que houve absoluta desobediência aos preceitos legais, visto que a fiscalização preocupou- se tão-somente em glosa de despesas, sem atender aos requisitos legais. Ainda que sobre o valor contratual remanesçam fundadas dúvidas, máxime porque abusivo, deveria, por isso mesmo, merecer uma investigação mais direcionada, com o necessário aprofundamento voltado para os propósitos finalistas do acordo sob suspeita. Quedou-se curvo, o fisco, apenas nos indícios. A indagação subsequente é saber se tais despesas são necessárias, usuais e normais à atividade da empresa. dizer. se o que fora expendido corresponde efetivamente a algo contraprestado. 55 .. h . .. f4: MINISTÉRIO DA FAZENDA .»..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl=.,Vjl'.." TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Não obstante intimada em 29.10.1992, não consta dos autos o relatório de vôos preenchido pela tripulação da aeronave e enviado ao Departamento de Aviação Civil (DAC) - fato que comprovaria de per si a identificação dos passageiros, as datas das viagens, o plano de vôo e a tripulação correspondente. Documento de fácil obtenção, emprestaria aos dispêndios o caráter que se irradia da trilogia da dedutibilidade de uma despesa. Ademais não restou sequer provada as alegações do Fisco às fls. 75, acerta das outras despesas reembolsadas à Tnstex, e a outra de prefixo PT-LCC, além de não terem sido prestados esclarecimentos no tocante aos desembolsos beneficiando, a teor desse jaez, as empresas TAMIG e GONAIR. Portanto, se há mais de uma razão para se manter a exigência, uma só basta para se ratificar o cometimento fiscal. E esta encontra abrigo no artigo 191 do RIR/80. Mantém-se, pois, a exigência em tela tal como fora formulada inicialmente. k) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 27128 k.1 — Indenização por Eventuais Prejuízos. k.1.1 —Ano-base de 1990 k.1.1.1 — Vr. Lançado: Cr$ 689.432,00 Trata-se de glosa de despesas efetivadas beneficiando o seu cliente empresa Automarcas Com. de Veículos Ltda., consubstanciada em recibo, onde constam asserções do tipo caráter irrevogável e irretratável, no qual se dá ampla, plena e geral quitação, renunciando a qualquer procedimento judicial sobre o caso. Declara que a indenização constitui 'ato de mera liberalidade" e que o mesmo (Banco Rural SIA) não possuía qualquer tipo de culpa em relação aos respectivos pagamentos. O (Termo de Verificação Fiscal ainda noticia indenização de eventuais nejizos referentes 56 , . c ' L 4., 144 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . 'ri - p :., é: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 ao pagamento de cheques endossados, falsamente, por ex-funcionário da empresa/cliente. A recorrente se insurge, alegando que qualquer que seja o teor do recibo, a verdade maior está no fato de que o Banco, na qualidade de depositário dos recursos do cliente, tem responsabilidades objetivas e inafastaveis na sua guarda. Os cheques falsificados foram apresentados para pagamento. Na oportunidade a conferência das assinaturas de endossos ou de emitente são obrigatórias. Por falha técnica — ou falha humana da pessoa responsável —, os cheques foram indevidamente pagos. Não interessa a uma instituição financeira a manutenção de polêmica judicial envolvendo o seu nome e clientes. A redação dada ao recibo não tem o condão de transmudar a responsabilidade do banco em liberalidade. As partes não modificam a lei, consoante o art. 115 do Código Civil Brasileiro. A existência de declaração de que a indenização é mera liberalidade do Banco, não carreia para ele impeditivo para considerar a despesa como dedutivel para efeito do Imposto de Renda. Trata-se, evidentemente, de prática espúria. A questão deverá ser decidida com fundamento e à luz da lei regente dos cheques. A lei do cheque (Lei n.° 7.357, de 02.9.1985), em seu art. 39 determina que O secado que paga cheque 'à ordem" á obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque à câmara de compensação. O seu parágrafo único desfecha: Ressalvada a responsabilidade do epresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque \emkfalso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do conentista, do endossante do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, ma rão que pagou. , 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ', e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 Dessa forma não se operaram quaisquer lesões à lei reitora, mas ao contrário, a ação impugnada ancorou-se, estritamente, aos seus mandamentos. Melhor sorte assistiria ao Fisco se detectasse que tais ressarcimentos foram posteriormente indenizados ao Banco por alguma seguradora, ainda que tal evidência não retire a dedutibilidade da despesa — fruto de prática revestida de fraude a que estão todos sujeitos, não-obstante. Impõe-se, pois, dar provimento integral à dedutibilidade praticada pela autora do dissídio. 1) — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 28128 1.1 — Gratificação a Empregados - Excesso em Relação ao Limite Legal. 1.1.1 — Ano-base de 1988 1.1.1.1 — Vr. Lançado: Cz$ 39.433.370,16 1.1.2 — Ano-base de 1989 1.1.2.1 — Vr. Lançado: NCz$ 247.133,68 1.1.3 — Ano-base de 1990 1.1.3.1 — Vr. Lançado: Cr$ 80.496.222,79 1.1.4 — Ano-base de 1991 1.1.4.1 — Vr. Lançado: Cr$ 686.288.738,99 Segundo os autores fiscais, trata-se de excedente por gratificação a empregados prevista no RIRMO, artigo 238. Na versão da recorrente, as 'gratificações' constituem-se, em verdade, em uma remuneração variável de seus empregados, adquiridas em razão da performance da agência, ou do núcleo de trabalho, sendo independente do lucro operacional da instituição como um todo. Seu cálculo é feito sob m somatório das 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er:> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 bases de concessão que é um instrumento de trabalho do Banco aferidor do desenvolvimento pessoal da área de operação. É um direito adquirido dos empregados, vez que a instituição a ele está submetido, não lhe sendo deferido fugir a tal pagamento, vez que integra o salário do empregado, sujeita-se a recolhimento do FGTS, e a todos os demais direitos trabalhistas. Colaciona o Parecer Normativo 113/75, notadamente os seus itens "3', '4', "5' e '8'. Dessa forma, conclui, essa gratificação refoge aos limites do RIR/80, art. 238. O núcleo da indagação refere-se à natureza das gratificações em debate: serem ou não de caráter jurídico salarial. Eis a questão. A gratificação em comento sob a égide de bonificação privilegia tão- somente os ocupantes de cargos de chefia, encontrando-se à margem de acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria. Tal bonificação é calculada em função do resultado operacional da empresa. Retomando o Parecer Normativo n.° 113/75 já colacionado pela contribuinte, importa reproduzir o seu item 7, in verbis: 7. Deve-se observar, todavia, que equiparação de gratificação a salário, para efeitos tributários-fiscais, não se implica à hipótese de haver, na respectiva cláusula contratual de trabalho, vincula* da retribuição em trato aos lucros apurados pela empresa, qualquer que seja a forme indicada para esse participação. As listagens de fls. .1957/2.127 (volume 08) integrantes do 'Sistema de Folha de Pagamento de Pessoal' da lavra da contribuinte admite que tais valores se submetem ao limite de que trata o art. 238 do RIR/80. Não obstante o cálculo do excesso praticado pela própria recorrente, esta não o ofereceu à tributação. O documento de lis. 2.544/2.54 volume 10) trazido os autos pela então impugnante assim traz em seu preâmbulo: 59 \ .. . 4 \. NI -4 • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘• P . n ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, ;.: t TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.02349119940 Acórdão n.° :103-20.394 CIRCULAR RESERVADA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE TITULADOS Como forma de melhor remunerar os profissionais responsáveis pela área operacional das Agências, o Banco deliberou instituir uni programa de remuneração extra, que se baseará exclusivamente sobre o lucro semestral, de acordo com os critérios estabelecidos nesta circular, limitado sempre a 4,5% do lucro bruto das Agências e Câmbio (o destaque não consta do original). É cediço, não-obstante, que as retribuições, ainda que variáveis, mas habituais, integram o salário do servidor. Por habitualidade entende-se não aquelas retribuições inexoravelmente contínuas, mas que se repetem, ainda que em intervalos assimétricos - intermitentes. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à temática aqui versada. EMENTA. PRÉMIO-DESEMPENHO. NATUREZA SALARIAL. Desde que ajustadas expressa ou tacitamente e pagas com habitualidade, as gratificações integram o salário, em face da sua reiteração, independente de estarem atreladas a uma condição aleatória (TST, RR NUM. 339350, 1997— DJ. de 25.08.2000, pp. 473). Isto posto, tanto na ótica da natureza jurídica, do ato normativo e dos elementos materiais e formais trazidos aos autos pela recorrente, consignam o equívoco do trabalho fiscal. Dessa forma, há de se acatar, totalmente, o feito recursal quanto ao tópico em apreço. DA DEDUÇÃO DA C.S.S.L DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Deverão ser observadas as determinações contidas no item 1.1 — \st\Exclusão da base de cálculo do IRP inserto no processo 1076 39106193-21 - Recurso n.° :120.905 - EX OFFICIO. co .. #4 • • 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P 14, P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •':-(t. r: )- TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 DOS JUROS DE MORA. O auto de infração noticia a exigência da taxa de juros equivalente a 40%, 27%,19% e 16% e encargos da Taxa Referencial de Juros (TRD) de 335,52% e 217,28 Ob. 10) incidente sobre as bases tributáveis guerreadas. A análise deverá se aprisionar nessas fronteiras, sendo defeso a extensão a outras taxas erigidas pelo ente tributante, porque de natureza distinta, e não exigidas na acusação fiscal. Portanto, as demais elencadas são estranhas ao processo; ressentem-se de inaptidão, falta-lhes objeto. Curioso ainda mais, que as peças acusatórias revelam a exigência de juros de mora, a teor de Taxa Referencial, no patamar de 1% (um por cento) — aliás, em consonáncia com o pleito da insurgente. Por certo a evidência de tal fenômeno escapou à diligente acuidade da autora do dissídio. Apenas como mero exercício académico, objetivando afastar futuras pelejas a esse respeito, trilhemos, restritivamente, o caminho combatido: A Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu: "Art 92 - A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza ..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, mantido o texto original r. transcrito. Referida Medida Provisória ocupou-se, ainda, de matérias outras, tais como saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus artigos 12 e 18. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n.° 493-0), declarou a inconstitucionalid idos artigos 18, 61 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * • TERCEIRA CÂMARA- *recesso n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 caput e parágrafos 1 2 a 42, 20,21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos - todos da referida Lei n.° 8.177191. Em face desta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, veio a lume a Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n.° 8.218/91 que, em seu artigo 32 estabeleceu: "Art. 32 - Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxe Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." O scapur do artigo 92 da Lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Att 99 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes é TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Dessarte e com base nesses dispositivos que deram nova redação ao artigo 92 da Lei n.° 8177/91, os lançamentos tributários - como é o caso presente -, imputaram-na como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991, em cumprimento ao dispositivo legal. Entretanto, em face dos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 42 da Lei de Introdução ao Código CM) Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, corno juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 32, incido I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.91. Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força do at 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as erga'. - - recorrente: 62 • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se tão-somente aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Excelso Tribunal também já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria. Portanto, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. Acerca da Lei de Usura, é provecto o Acórdão do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando, em 03.04.1956, através RE — 30040, DJ. de 24.05.56, pp. 5799, Relator o eminente Ministro Orosimbo Nonato, consolidou-se a inaplicabilidade do regime jurídico de USURA em tema de multas fiscais. No que se refere ao artigo 144 do CTN, aqui não se aplica, pois a taxa de juros de mora é definida em lei, e ganha eficácia na data em que a lei for publicada, frise-se. Vale dizer a sua fluência alcança os débitos tributários não-adimplidos. Taxa de juros, pois, não deve ser confundida com o fato gerador de imposto. Ademais, o seu lançamento é meramente um fator indicativo do crédito tributário, pois despicienda a sua lavratura. Bastaria apenas a indicação do termo inicial de sua contagem. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no merca • especulativo 63 • .tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• •• fr . .. 6" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da base tributável as seguintes verbas: 01 —NO ANO-BASE DE 1988: a) T.V.F. n.° 04/28 Cz$ 1.454.647.019,92 b) T.V.F. n.° 28/28' Cd 39.433.370,16 02 — NO ANO-BASE DE 1989: a) T.V.F. n.° 06/28' NCz$ 743.466,24 b) T.V.F. n.° 17/28' NCz$ 30.562,50 c) T.V. F. n.° 28/28' NCz$ 247.133,68 03 — NO ANO-BASE DE 1990: a) T.V.F. n.° 01/28i Cr$ 15.502.008,15 b) T.V.F. n.° 05/28: 999 146,37. UFIR c) T.V.F. n.° 06/28 Cr$ 6.884.500,42 c) T.V.F. n.° 17/28' Cr$ 2.725.000,00 d) T.V.F. n.° 27128' Cr$ 689.432,00 e) T.V.F. n.° 28/28' Cr$ 80.496.222,79 04 — NO ANO-BASE DE 1991: a) T.V.F. n.° 01/28' Cr$ 3.964.115,90 c) T.V.F. n.° 06/28' Cr$ 1.774.578.582,65 d) T.V.F. n.° 28/28' Cr$ 377.678.410,73 05 - e, excluir a exigência da TRD no período de fevereirsa julho de 1991. 64 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • $•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 ANEXO AO ACÓRDÃO I INFRAÇÃO 1 ANO-BASE TERMO DE FL,S. 8~0 APÓS DECISÃO RECURSO VERIFICAÇÃO AUTOS tit GRAU FISCAL MATÉRIA LEGENDAS MATÉRIA LMGIOSA Não-Exigida X Litigiosa Lt S Sim Não-Litigiosa NU N Não Erat~: RO' Recurso Integral 1 do Oficio Parcial 2 Anos-Base 14.° Fls. 1988 1989 1990 1991 1)Despesas indedutfveis sobre prêmios. 01/28 16 2391517 X 2 Lt X RO/S 2)Despesas não- comprovadas sobre prêmios. 01/28 16/17 2210/2280 X X 2 Lt RO/S 3)Glosa de Despesa com remuneração (*conta 45") 02/28 24 519(704 X 1 1 X RO 4)Glosa de Despesa - conta "CCR" 03/28 26 7061726 X X X 1 RO 5)Glosa por Aquisição de Pontos. 04/28 28/31 728(734 LI X X X 6)Glosa de Provisão para Crédito em Liquidação 05/28 32133 7361787 X X 2 X RO/S Duvidosa. 7)CSSL Glosa de Despesas (Encargos de 06/28 34 789/815 X LI LI Lt Tributos não-pagos) 8)Glosa de Despesa com Arrendamento Mercantil. 07128 36/41 817/886 1 1 1 X RO 9)Glosa de Despesa com Consultoria Financeira. 08/28 42/43 8681873 X X X Nlt N 10)Glosa de Despesas do conselho de Administração. 09/28 44/45 879911 X X X NLt 14 (indedutibilidade) 11)Glosa de Despesa Honorários Diretoria 10/28 46/47 913/963 X X 1 1 RO 12)Glosa de Despesas com Locação. 11/28 48/54 965/1271 X X X 1 RO 13)Glosa de Despesas com Material de Expediente. 12128 55/56 127311308 X NU NLt NU N 14)Glosa de Despesas com Empresas Interligadas. 13/28 57160 1310/1401 X NU NU NU 14 15)Glosa de Despesas com Promoções e Relações 14/28 61162 1403/1425 X X X 2 RO Públicas. 16)Glosa de Despesas com Brindes e Presentes. 15/28 63165 142:477 X Lt 1 1 RO/S 65 e .Y> MINISTÉRIO DA FAZENDA tT 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 ANEXO AO ACORDÃO I INFRAÇÃO 1 ANO-BASE TERMO DE FLS. st-ruAçÃo APÔS oecisÃo RECURSO VERIFICAÇÃO AUTOS 'IR GRAU FISCAL MATÉRIA LEGENDAS MATÉRIA LMGIOsA Não-Exigida X Litigiosa Lt E Sim Não-Litigiosa NLt Não ga~11: Recurso Integral 1 Ofício Parcial 2 Anos-Base N.° As. 1968 1989 1990 1991 17)Glosa de Despesas com Festa de Confraternização. 16/28 65/66 147911480 X X X 1 RO 18)Despesas de viagens não-comprovadas. 17/2867 X NLt X X 19)Despesas com Serviço de Terceiros sem 17/28 67 X LI X X documentação 20)Outras Despesas Opera- cionais sem documentação. 17/28 68 X X Lt X 21)Despesa com Consultoria Jurídica. 18/28 69 1488/1489 X X Lt X 22)Despesa de Consultoria Financeira e Comissões não- 19/28 70 149111515 X X X LI Comprovadas. 23)Despesas com Serviços de Terceiros (Honorários 20/28 72 1517/1529 X NU (?) X X N(?) advocatícios). 24)Despesa com Fretamento de Aeronave, 21/28 73175 1531/1686 X X Lt Lt desnecessária, não-usual e anormal. 25)Despesa com gastos de transportes dos itens denomi- 22/28 78(79 1688/1828 X X NU X nados "Autor!~ Bancária". 26)Despesa com Automação Bancária. 22/28 76/77 1688/1828 X Nlt Nlt NLt 27)Despesa com Gastos de Instalações dos itens 22(28 78/79 168811828 X X X NU N denominados "Automação Bancária". 28)Aquisição de Ponto Comercial-Luvas (Glosa de 23/28 80/81 — X X X NU N Despesas) 66 Ç.' MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 ANEXO AO ACÓRDÃO I INFRAÇÃO/ANO-SABE TERMO DE S. SITUAÇÃO APÓS DECISÃO RECURSO VERIFICAÇÃO AUTOS 1* GRAU FISCAL MATÉRIA LEGENDAS MATÉRIA UTIGIOSA Não-Exigida X Litigiosa LI s Não-Litigiosa Nlt N * Não RO t Recurso Integral 1 te Ofício Parcial 2 Anos-Base 14.* Fls. 1988 1989 1990 1991 29)Glosa de Despesas com Captação Desnecessárias. 24/28 82189 1843/1904 X NU NU NLt N 30)Falta de reconhecimento de rendas e despesas com 25/28 90/95 1906/1923 X NLt NLt NU N deflação, indedutível. 31)Glosa referente às despesas com "Roubo de 26/28 96 1925/1953 X X 1 X RO Bens Numerários". 32)Glosa de Despesas por Indenização de Eventuais prejuízos por cheques 27/28 97 1955/1956 X X Lt X liquidados. 33)Glosa de Despesas com Gratificação de Empregados 28/28 98/99 1957/2127 LI Lt Lt LI (Excesso em relação ao limite máximo). ANEXO AO ACORDA() II BASES TRIBUTÁVEIS REMANESCENTES TERMO DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA MATÉRIAS RECURSAIS VERIFICAÇÃO INFRAÇÃO ANO- MANTIDAS EXONERADAS NÃO- FISCAL BASE 1988 - Cd UTIGIOSAS 1969- Nen 1990 - CrI 1991 - Cr$ Despesas 1989 3.734.727,10 Indedutíveis sobre Prêmios. Despesas 1990 3.758.131,00 01/28 Indedutíveis sobre Prêmios. Despesas 1990 25 723.211,68 15.502.008,15 — Não-comprovadas sobre Prêmios. Despesas 1991 9.094.421,10 3.964.115,90 — Não-comprovadas sobre Prêmios. 67 ••• 1. 4; '•n • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 ..d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. 3;: j r: ›- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.023491/99-80 Acórdão n.° :103-20.394 ANEXO AO ACÓRDÃO II BASES TRIBUTÁVEIS REMANESCENTES TERMO DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA MATÉRIAS RECURSAIS VERIFICAÇÃO INFRAÇÃO ANO- MANTIDAS EXONERADAS NÃO- FISCAL BASE 1988- Cd LMGIOSAS 1989 - NCz$ 1990 - Cr$ 1991 - Cr$ Despesa com Aquisição 1988 — 1.454.647.019,92 — 0428 "Pontos". Glosa de Provisão para 1990 — 999.148,37 — 05/28 Liquidação Duvidosa UFIR + Juros de (multa de ofício). mora. Encargos de Tributos não- 1989 — 743.466,24 — 06/28 pagos. 1990 — 6.884.50042 — 1991 — 1.774.578.582,65 — Glosa de Despesa com 1991 — — 20.800.000,00 08/28 Consultoria Financeira. Glosa de Despesas do 1991 — — 70.090.000,00 09/28 Conselho de Administração. Glosa de Despesas com 1989 — — 5.535,80 12/28 Material de Expediente. 1990 — — 10.525.306,34 1991 — — 1.717.740,39 Glosa de Despesas com 1989 — — . ' 71.520,82 13/28 Empresas Interligadas. 1990 — — 3.272.900,43 1991 — — 3.234.862,81 Glosa de Despesas com 1989 73.730,92 — i.,, 15/28 Brindes e Presentes. Despesas c/ Viagens. 1989 — — 1.393,90 Despesas com Serviço de 1989 — 30.562,50 — 17/28 Terceiros. Outras Despesas 1990 — 2.725.000,00 — Operacionais sem Documentação. _ Despesa com Consultoria 1990 348.328,29 — — 18128 Jurídica. Despesa c./ Consultoria 1991 234 984.942,00 — — 19/28 Financeira e Comissões. Despesas com Serviços 1989 114.380,00 — — 20/28 de Terceiros. Despesa com Fretamento 1990 107.162.254,15 — — 21/28 de Aeronave. 1991 377.678.410,73 — — Despesa com Automação 1989 — — 981.663,85 Bancária. 1990 — — 3.348.505,59 22/28 1991 — — 57.125.406,88 Despesa com Gastos de 1990 — — . 432.532,94 Transportes. Despesa com Gastos de 1991 — — 5.113.317,37 Instalações. 68 et...::„. -4. • ;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :* .¡ - p , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..0-1.-ssá• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.023491199-80 Acórdão n.° :103-20.394 ANEXO AO AU:MOA° II BASES TRIBUTÁVEIS REMANESCENTES TERMO DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA MATÉRIAS RECURSAIS VERIFICAÇÃO INFRAÇÃO ANO- MANT1DAS EXONERADAS NÃO-LITIGIOSAS FISCAL BASE 1968 - Cd 1989 - Nas 1990 - Cr$ 1991 - Cri 23/28 Aquisição de Ponto 1991 — — 9.831261,91 Comercial-Luvas. Glosa de Despesas com 1989 — — 2.582.441,95 24/28 Captação Desnecessárias. 1990 — — 1.293.971.093,92 1991 — — 100.308.091,74 Falta de reconhecimento 1989 — — 3.339.052,51 25/28 de rendas e despesas com 1990 — — 88.047.453,38 deflação. 1991 — — 58150.132,65 Indenização de Eventuais 1990 — 689.432,00 — 27128 Prejuízos. Glosa de Despesas com 1988 — 39.433.370,16 — 28128 Gratificação de 1989 — 247.13368 — Empregados. 1990 — 80.496.222,79 — 1991 — 377.678.410,73 — Sala de Sessões - DF., em 17 de outubro de 2000, NEICYRN MEIDAI\ R 69 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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4670012 #
Numero do processo: 10783.005589/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ as alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-07834
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto n° 70.235/72 c/ as alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPORTADORA 1TAJUBI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 et% Otacilio D. ,. Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 52 3 V ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA : -Uatik: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005589/97-96 Acórdão : 203-07.834 Recurso : 110.569 Recorrente : EXPORTADORA ITAJUBI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (Doc. de fls. 01/03), lavrado contra a empresa EXPORTADORA ITAJUB1 LTDA., por insuficiência de recolhimento do PIS-FATURAMENTO, relativo aos períodos de 06/94 a 09/94 e 10/94, que não estão declarados em DCTF, e aos de 03/95, 06/95 e 09/95, cujos valores são superiores aos declarados em DCTF (Doc. fl. 30). Tempestivamente, a interessada apresenta a Impugnação de fls. 33/35, alegando que não pode ser penalizada pela diferença entre as aliquotas utilizadas pela impugnante, 0,65%, e pela fiscalização, 0,75%, decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, e a conseqüente repristinação dos dispositivos das LC 07/70 e 17/73. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (Doc. fls. 44/50): "REPRISTINAÇÃO DAS NORMAS QUE INSTITUÍRAM O PIS/PASEP. EFEITOS DA RESOLUCÃO DO SENADO FEDERAL. As normas que instituíram o Pis foram repristinadas pela Constituição Federal. A Resolução do Senado Federal que suspende norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal retroage desde a edição da mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE." À fl. 57 está lavrado o Termo de Perempção. \.k) 2 Cd j II 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005589/97-96 Acórdão : 203-07.834 Recurso : 110.569 Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta o recurso voluntário de fls. 58/62 À fl. 71 há prova da efetivação do depósito recursal É o relatório 3 0)302 .4.. 1-•;.:4:' MINISTÉRIO DA FAZENDA r41.4:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005589/97-96 Acórdão : 203-07.834 Recurso : 110.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar o seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações, "in verbis": "A ri. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 16/11/98 (Doc. fl. 56), segunda-feira, a interessada protocolizou o recurso, em apreço, somente em 29/12/98 (Doc. fl. 58), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 16/12/98, quarta-feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 OTACiLIO DANTAS s TAXO 4

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4669684 #
Numero do processo: 10768.042301/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não há como prosperar a argüição de nulidade dos autos quando o crédito tributário foi constituído com base em autorizações de pagamento emitidas pelo órgão da administração pública indireta e não, única exclusivamente, em extratos bancários. IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeita-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas movidas contra o INSS não foram efetiva e concretamente transferidos à seus clientes a luz das informações prestadas pelo órgão previdenciário e a movimentação dos extratos bancários trazidos aos autos do procedimento administrativo fiscal. MULTA DE 150% - Estando perfeitamente tipificado que o sujeito passivo da obrigação tributária, manteve conduta que fere o disposto nos art.'s 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, procede a aplicação da multa agravada. O omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação na declaração anual de rendimentos e percebidos inquestionavelmente de forma duvidosa, demonstram a manifesta intenção dolosa do agente tipificando a infração tributária no rol dos crimes de sonegação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45030
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Sujeita-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas movidas contra o INSS não foram efetiva e concretamente transferidos ã seus clientes a luz das informações prestadas pelo órgão previdenciário e a movimentação dos extratos bancários trazidos aos autos do procedimento administrativo fiscal. MULTA DE 150% - Estando perfeitamente tipificado que o sujeito passivo da obrigação tributária, manteve conduta que fere o disposto nos art 's 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, procede a aplicação da multa agravada O omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação na declaração anual de rendimentos e percebidos inquestionavelmente de forma duvidosa, demonstram a manifesta intenção dolosa do agente tipificando a infração tributária no rol dos crimes de sonegação fiscal Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos cie recurso interposto por CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.042301/93-74 Acórdão n° 102-45.030 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4 /ANTONIO DE FREITAS R • PRESID ' T.; \ 011 ......-- g- 11111101.5w ----- À i l = illSY yd IE 11, : --- nir - ar - FORMALIZADO EM i 9 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' - Processo n°. 10768.042301/93-74 Acórdão n°. . 102-45.030 Recurso n° 117.610 Recorrente CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 75, em procedimento de fiscalização foi autuado e intimado a recolher aos cofres públicos a quantia equivalente a 1 305 955,17 UF IR (Um milhão, trezentas e cinco mil, novecentas e cinqüenta e cinco Unidades Fiscais de Referencia e dezessete centésimos) acrescida da multa proporcional de 150% e juros moratórios. O crédito tributário constituído, conforme descrição dos fatos que acompanha o Auto de Infração, decorre de omissão de rendimentos percebidos em conluio com terceiras pessoas intrinsecamente ligadas a liberação e/ou percepção de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, recebidos de forma ilícita dos cofres daquela Autarquia e não repassados ao titulares das ações impetradas Igualmente, ainda conforme a descrição dos fatos que integram a autuação fiscal, o Recorrente não ofereceu à tributação os honorários advocatícios recebidos em decorrência dos processos movidos por segurados do INSS, dos quais era patrono, conforme levantamentos efetuados pela fiscalização junto a 3a Vara Civil de São João do Menti, cujos DARF's relativos ao Imposto de Renda na Fonte - condenações judiciais - foram anexados aos autos do processo O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 77 a 83 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro esclarecendo, em síntese, que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.042301/93-74 Acórdão n° 102-45 030 a) como advogado de diversos clientes propôs, perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ações de acidente do trabalho contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a quais foram julgadas procedentes e ratificadas, em grau de recurso, pelo Tribunal de Alçada; b) como patrono da causa recebeu as quantias que o INSS foi condenado a pagar à seus clientes tendo sido expedidas as guias para depósito das quantias devidas; c) repassou os valores devidos à seus clientes, não tendo havido tributação do Imposto de Renda na Fonte, por tratar-se de indenização de acidente do trabalho, e, portanto, isento de tributação; d) percebeu a parcela de honorários advocatícios a que o mesmo INSS fora condenado a pagar sobre os quais incidiu o Imposto de Renda na Fonte recolhidos pelo Juízo competente, e) questiona que as parcelas percebidas a título de honorários advocatícios, encontram-se englobadas no montante da condenação portanto, não havia porque a fiscalização adicioná-las novamente para fins da determinação da base de cálculo do imposto devido; f) não há provas nos autos do processo de que tenha se apropriado dos valores devidos à seus clientes, cabendo ao fisco provar este fato, haja visto não haver qualquer ação proposta contra sua pessoa; g) esclarece que o INSS propôs ação cautelar inominada perante a Justiça Federal, seguida de ação ordinária para haver perdas e danos e, que por isso o montante objeto da autuação fiscal está sub-judice; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- w ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.042301/93-74 Acórdão n°. : 102-45.030 h) expõe que solidariedade invocada pelo fisco há que ser provada e não presumida, conforme dispõe o art. 896 do Código Civil. Em apreciação preliminar o analista JOSÉ CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, resolveu converter o processo em diligência a fim de que fossem esclarecidos e confirmados pela Divisão de Fiscalização da DRF, os recolhimentos efetivados pelas cópias dos DARF'S acostados nos autos e pela Divisão de Fiscalização divergência de valores apurados em vários documentos, bem como, as razões que conduziram a aplicação da multa agravada de 150% (Cento e cinqüenta por cento) - doc. de fis.93 a 96. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro em atenção ao despacho da DRJ/Rio de Janeiro, prestou, às fis. 96.v a 149, os esclarecimentos e informações solicitados, informando, quanto a aplicação da multa agravada de 150% (Cento e cinqüenta por cento) que outra não poderia ser, pois o rendimento foi obtido de forma ilícita e omitido da Receita Federal. Aduz que o Recorrente foi, juntamente com os envolvidos, julgado e condenado, de acordo com os documentos de fis.138 a 141 destes autos. Apreciando a impugnação interposta e após os esclarecimentos trazidos aos autos pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro- doc.' de fis. 96v a 149 - a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em Decisão DRJ/RJ/SEPEF n° 04217/97, de 13 de outubro de 1997 prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou o lançamento procedente em parte para, com base nos fundamentos legais vigentes, declarar devido o imposto correspondente a 1.172.903,63 UF1R (Hum milhão, cento e setenta e duas mil, novecentos e três inteiros e sessenta e três centésimos da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.042301/93-74 Acórdão n°. 102-45 030 Unidade Fiscal de Referência), acrescido da multa de 150% (Cento e cinqüenta por cento), bem como a multa pela falta e atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992, totalizando 139.341,35 UFIR (Cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e um inteiros e trinta e cinco centésimos de Unidade Fiscal de Referência. Determinou, também, que sejam desconsiderados no cálculo do crédito tributário os encargos da TRD, como fator de juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme determinações do art 1 ° da Instrução Normativa n°32, de 09 de abril de 1997. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho - doc.'s de fls. 171 a 178 - protestando pela nulidade do lançamento tendo em vista que o auto de infração lavrado contra o Recorrente baseou-se, única e exclusivamente, na movimentação bancária do recorrente citando diversos dispositivos legais e decisões prolatada pelo Poder Judiciário e 1° Conselho de Contribuintes. Aduz em sua peça recursal ser indevida a multa de 150% (Cento e cinqüenta por cento) por ter o art. 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 85.450/80) acolhido em seu texto o disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 20 de novembro de 1964 que dispõe sobre o Imposto de Consumo e Reorganiza a Diretoria de Rendas Internas Intimado em 13 de março de 1998 a comprovar o depósito judicial correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário, na forma determinada pelo art. 32 da Medida Provisória n,.° 1621-30, interpôs Mandado de Segurança (n° 98.009360-5) junto a 28° Vara da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, tendo-lhe sido concedida a liminar, conforme Ofício n° 343, de 16 de junho de 1998, acostado às fls. 191 destes autos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.042301/93-74 Acórdão n°. 102-45.030 Em 24 de março de 1999 os autos foram remetidos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional para a prestação das contra-razões nos termos do art. 1° da Portaria MF n° 189 de 11/08.97 A Procuradoria da Fazenda Nacional face a nova disciplina estabelecida pela Portaria n°314, de 25 de agosto de 1999 (DOU n°167-E de 31 de agosto de 1999), que revoga as Portarias MF n° 189, de 11/08/1997, e 260, de 24 de outubro de 1995, deixou de prestar as contra-razões, retornando o processo à este Conselho para apreciação e julgamento. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.042301/93-74 Acórdão n°. :102-45.030 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Cumpre-me, preliminarmente, registrar que o Recorrente em sua exordial impugnatória interposta junto a autoridade de julgamento de l a Instância, o Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, não argüiu a preliminar de nulidade do lançamento decorrente de auto de infração lavrado com base em extratos e ordens bancárias. o É inquestionável que a jurisprudência que vêm sendo firmada por nossos Tribunais e por este Conselho, alberga a improcedência dos lançamentos e constituição dos créditos tributários baseados, !astreados e suportados única e exclusivamente em extratos bancários. O auto de infração, de que trata estes autos, é derivado de um extraordinário esquema de fraudes praticado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que, através de inúmeras ações, implicou no desvio de vultosas importâncias pagas a título de indenizações por acidente do trabalho as quais jamais chegaram à seu destino final, ou seja, os seus autores. Tanto procede a assertiva acima que o Recorrente, conforme atesta o doc., de fis.141, por decisão unanime do órgão Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em ação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro 8 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'kelY Processo n°. : 10768.042301/93-74 Acórdão n°. :102-45.030 Social - INSS, foi condenado à pena definitiva e total de 14 anos de reclusão, em regime fechado inicial, perda do produto do crime e à multa de 360 dias-multa correspondente a 5 salários mínimos o dia multa. Ademais, no Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal é de se destacar o abaixo transcrito, "In verbis": "A tipificação da fraude encontra-se consubstanciada no processo n° 92.006.6358-3 e os fundamentos embasadores e comprobatórios do lançamento, nos extratos bancários e/ou ordens de pagamento, cujas cópias estão anexas" (grifei/destaquei). Analisando o Auto de Infração de fls. 01 a 10, notamos que os valores constantes às fls. 02 que foram caracterizados como omissão de rendimentos e serviram de base para o cálculo do imposto de renda estão !astreados em Autorizações de Pagamentos emitidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - 19 a 34 - e, posteriormente repassados para o Recorrente, conforme atestam os doc.'s de fls. 24, 28, 29, 30, 32 e 34. Registre-se que os doc. de fls. 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33 e 34 foram extraídos e tiveram sua origem dos autos processuais que tramitaram na 14 a Vara da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, em cujos autos tomaram a seguinte numeração: fls. 271, 277, 171, 275, 274, 97, 104, 100, 101, 177, 185, 189 e 190. Desta forma, não há se que se falar ou sustentar que o auto de infração foi lavrado única e exclusivamente com base em extratos bancários, ao contrário nenhum extrato bancário foi acostado ao processo pela fiscalização. Posteriormente à lavratura do auto de infração e por força da decisão preliminar da Autoridade Julgadora de 1 a Instância, que determinou fossem os autos baixados em diligência, foram acostados aos autos do processo os 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.042301/93-74 Acórdão n°. 102-45030 extratos bancários de fls. 124 a 129, 132 a 137, todos extraídos dos autos processuais que tramitam junto à Justiça Federal, onde foi, clara e definitivamente comprovado que os valores pagos pelo INSS foram depositados na conta bancária do Recorrente É de se registrar que em nenhum momento houve o Recorrente por bem comprovar que os valores recebidos e depositados em sua conta de movimento junto à instituições financeira, foram repassados aos seus clientes. A sustentação do Recorrente de que a multa prevista no Art.728, III, do Decreto n.° 85450/80, decorre de legislação que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas (Lei n° 4.502/64) é totalmente improcedente. A atenta leitura do citado dispositivo reza que a multa será cobrada nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 20 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Estes dispositivos legais definem e tipificam juridicamente o que deve ser entendido como dolo ou fraude, ou seja, não estabelecem qualquer tipo de penalidade. Considerando que o Recorrente não contestou a decisão da Autoridade Recorrida em sua essência, ou seja, a manutenção do crédito tributário constituído através de procedimento de fiscalização, nada mais há que ser analisado neste Recurso. io MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.042301/93-74 Acórdão n°. 102-45.030 Isto posto, julgo improcedente a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente e no mérito nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, = 19 ,ee setembro de 2001. 01) c„- FP - —AMAUR ACIEL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002475/96-19
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - SON PE' ' ODRI . ES PRESIDEN MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 N O V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10820.002475/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.478 Recurso n° :303-121149 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOSÉ DA ROCHA SOARES RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°.II, do RICSRF . Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestígio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. Processo n° : 10820.002475/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.478 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE Lançamento - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6o. da IN SRF 54/1997)." ( Acórdão n. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° : 10820.002475/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.478 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 18 de março de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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