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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817654 #
Numero do processo: 10283.002947/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Tendo o IPT proferido parecer conclusivo que o equipamento descrito na GI e na DI não é aquele que foi importado, nega-se provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-28.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 1997 OY DE MEDEIROS PRESIDENTE "*" PROCURADORIA-G:RAL DA FAZINDA NACIO"AL Coordanaçao-Geral ei 1'44)mm:o:Mio Extraiudidol MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ E . ..i() tcp 14- RELATORA n't 410 o t3 jul.. 194 LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES how/odora da Fazenda ~tono' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.307 ACÓRDÃO N° : 301-28.317 RECORRENTE : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em razão da Resolução n° 301-997, foi o julgamento convertido em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, para que fosse o bem analisado por aquele conceituado órgão e respondido aos quesitos que viessem a ser formulados pela parte interessada e pela autoridade fiscal. A recorrente foi devidamente intimada para apresentar quesitos, fazendo-os às fls. 48/49 dos autos. A autoridade fiscal se reportou aos quesitos já formulados às fls. 04 do processo. O IPT solicitou que lhe fosse enviado o manual de serviço do modelo periciado, sendo-o feito, conforme fls. 62 e segs., sendo, a seguir, juntado aos autos, às fls. 166/174,0 Parecer Técnico n° 6673, com a seguinte conclusão técnica: - que a amostra de placa de circuito impresso com tecnologia SMD e componentes convencionais interligados, identificado pelo número DF-1020(S)/M1 VER1.5/65006-51105, que foi analisada, não é a mesma descrita na DI 22.103/93, adição 001. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.307 ACÓRDÃO N° : 301-28.317 VOTO Em ato de conferência fisica das mercadorias declaradas na DI n° 022.103/93, a fiscalização, após retirar amostra do produto para subemetê -la a exame pericial, houve por bem lavrar o auto de infração de fls. 1. Consta do citado auto de infração , feito com fundamento nas conclusões técnicas constantes do laudo apresentado pelo "expert" Dumas Torraca — - Sobrinho, técnico credenciado à Alfândega do Porto de Manaus, ter a recorrente importado outro produto, que não aquele especificado na Declaração de Importação, determinando assim, a exigência do Imposto de Importação, que não havia sido pago pela recorrente em razão da utilização dos beneficios da suspensão prevista no Decreto n° 61.244/67, além do I.P.I., juros de mora, multa do prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, multa do I.P.I., constante do art. 364, do R.I.P.I. e a multa de 30% disposta no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Intimada da lavratura do AI, a recorrente apresentou defesa na qual afirma estarem equivocadas das conclusões constantes do laudo oficial de fls. 04, apresentando juntamente com a defesa, laudo elaborado por engenheiro do Grupo Machline, com conclusões totalmente diversas. Requereu, alternativamente, ao final, que fossem feitos esclarecimentos pelo perito Dumas Torraca Sobrinho, face ao laudo divergente apresentado, ou que outro perito fosse nomeado para analisar o produto importado. A decisão recorrida julgou a ação fiscal totalmente procedente, rejeitando o pedido de diligência por entender que o mesmo não preenchia os requisitos dispostos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70. 235/72, com redação que lhe deu a Lei n° 8.748/93. Apresentado recurso pela interessada, foi por ela pleiteado a conversão do julgamento em diligência. A postulação da recorrente foi acolhida, face estar a irresignação da recorrente devidamente fundamentada. Foi indicado o Instituto de Pesquisas Tecnológicas para realizar a análise técnica da amostra. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.307 ACÓRDÃO N' : 301-28.317 Este conceituado órgão, após realizar a perícia que lhe competia, concluiu que a amostra analisada não conferia com a descrição do produto constante da DI 22103;93 e GI correspondente, conforme item 4, do parecer técnico. "4. CONCLUSÃO É parecer do Instituto que a amostra enviada (foto n°1) identificada pelo número DF 1020 (S) M1 VER 1.5/65006-51105, não é a placa descrita na Guia de Importação 002-93/21126-6 tampouco é a declarada na Declaração de Importação 022103/93, adição 001, devido à constatação que suas dimensões 1,6 x 160x 220 mm, são muito diferentes das declaradas, 1.6 x 240 x 330 mm, e que não possui nenhum dos principais circuitos integrados constantes dos esquemas elétricos ou da relação de componentes, discriminados no manual de serviço de vídeo cassete modelo VX-F40. Cumpre-nos alertar que, além de não se enquadrar nas descrições da Guia de Importação e da Declaração de Importação, a amostra enviada possui componentes que evidenciam a execução de funções diversas de um vídeo cassete convencional. Desses componentes, FOTO n° 4, destaca-se o circuito integrado R96MFX que satisfaz as especificações e recomendações da CCITT - Commitee e Consultatif International Telephonique et Telegraphic, para utilização em modens de determinadas categorias de fac-símile e outros componentes, tais como: 74HC373, 74HC138, 74HC244, 74HC151, etc., são típicos de circuitos digitais. Os modens têm a função de estabelecer, processar e controlar a conexão entre dois equipamentos para transmissão e recepção de dados pela rede telefónica. No caso do R96MFX, se acoplado a um computador, também pode proporcionar a transmissão e recepção de mensagens." Diante do conclusivo parecer técnico exarado a respeito do produto analisado, comprovado está que este é diferente daquele descrito na DI 022103 e na GI de 30/12/93, a determinar a manutenção integral do auto de infração vestibular, negando-se provimento ao recurso de fls. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA. 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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9346644 #
Numero do processo: 10480.008451/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.906
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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4607404 #
Numero do processo: 10845.008490/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Para fazer jus à isenção do I.P.I. concedida pelo art. 17, inciso I, do DL 2.433/88, com a redação que lhe deu o DL 2.451/88, necessário é que, juntamente com o maquinário, aparelhos e instrumentos, os acessórios, sobressalentes e ferramentas, acompanhem a importação. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de outubro de 1995 MOAC PRESI NTE E MEDEIROS r ~é-<-.J<~~~ __ MÁRCIA REGINA MA ADO MELARÉ RELATORA \SÍLVIO JOSÉ FER PROCURADOR DA F VISTA EM ' b ABr~1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausentes os Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 114.315 301-27.899 CIA VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL CELPA V DRF-SÃO PAULO/SP MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Ao relatório de f1s.68171 acrescento que, retomando este processo de diligência, através da qual o BEFIEX, atendendo à Resolução 30 I -786 deste Conselho esclareceu a respeito do enquadramento dos bens importados com base na G.I. 11° 18- 90/015347-4, com redução de 50% do LP.I, restou assentado que: os bens enquadrados como acessórios são abrangidos pela isenção do Imposto de . Importação disposta no item I do artigo 8° do Decreto-Lei 2.433/88; há, também, isenção do I.P.I. por força do disposto no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/88, com a redação que lhe deu o artigo IOdo Decreto-Iei nO 2.451/88, sem nenhuma vinculação direta com o Programa BEFIEX (conforme fls.78 dos autos). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 114.315 301-27.899 VOTO Trata-se de autuação lavrada contra a recorrente, para cobrança de diferenças de I.P.L e demais acréscimos legais. Entendeu a fiscalização que as partes e peças para a linha de embalagem de bobinas e correias transportadoras de borracha, importadas isoladamente pela D.1. 039.268/90, não acompanharam o equipamento principal no despacho, contrariando, assim, o disposto no "caput" do art.17 do Decreto-Lei 2.433/88, com a redação que lhe deu ao art. 1° do Decreto-Lei nO2.451/88. A autuada se defende alegando que a isenção do I.P.L para tais partes e peças lhe deve ser reconhecida, em razão de a isenção também beneficiar os acessórios importados isoladamente. A decisão recorrida houve por bem reconhecer que a isenção concedida à autuada pelo certificado BEFIEX nO531/89 refere-se, exclusivamente, ao Imposto de Importação, não abrangendo, assim, o I.P.I, e, de acordo com o artigo 17 do D.L. 2.433/88, com a redação dada pelo D.L. 2.451/88, a isenção do LP.L somente pode ser reconhecida às partes e peças desde que acompanhem o principal. Assentou-se na decisão recorrida o seguinte entendimento: "Isto quer dizer que devem vir num mesmo embarque em um mesmo conhecimento e despachados pela mesma D.I, pois entende o legislador que as peças de reposição, caso presente, não são abrangidos pelo benefício da isenção do Imposto sobre Produtos industrializados. " A recorrente, em suas razões de recurso de fls, insiste que a isenção do I.P.L é decorrente das disposições contidas no Decreto-Lei 2.433/88, regulamento pelo Decreto 96.760/88. Outrossim, assevera que a lei 8.032/90, que revogou as isenções e reduções do LI. e do I.P.I, em seu artigo 10, assegurou a isenção do I.P.1. para as importações cujas guias tenham sido emitidas até 12/04/90. Posto o recurso em julgamento em sessão de 26/02/92, este Conselho, acolhendo voto da digna relatora, Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello, converteu o julgamento em diligência a fim de que o BEFIEX informasse se os bens importados se enquadravam no certificado nO531/89. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 114.315 301-27.899 O ofício encaminhado pela Coordenadoria de Programas Befiex informou que os bens enquadrados como acessórios, no item I do artigo 80 do Decreto-lei 2.433/88, concede isenção do Imposto de Importacão incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e e seus respectivos acessórisos materiais sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais. Informou, ainda, que a isencão do I.P.I. concedida pelo artigo 17 do D.L. 2.433/88, com a redação do artigo 1° do D.L. 2.451/88, era de aplicação .automática, não tendo vinculação direta com o Programa BEFIEX. Assim, tendo em vista que os bens desembaraçados pelas D.I's. de fls. não estavam vinculados ao programa BEFIEX, necessário se faz a exegese da norma legal aplicável à questão, para a correta aferição da ocorrência ou não do benefício da isenção no caso concreto. E, esta interpretação deve ser feita literalmente, em conformidade com o disposto no artigo 111, inciso 11, do Código Tributário Nacional. O artigo 1° do D.L. 2.451/88, que deu nova redação ao artigo 17 do D.L. 2.433/88, dispõe: " art. 17: Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial. ... "omissis" ... " A isenção do I.P.I, segundo a dicção da norma legal, interpretada literalmente, deve ser reconhecida aos acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por empresas para integrar o seu ativo fixo. A norma isencional em questão não alberga, pois, as peças de reposição de maquinário, que, no caso, foram importadas separadamente do maquinário principal. Se as peças importadas fossem acessonos, sobressalentes ou ferramentas do maquinário principal, deveriam estar a ele agregadas em um mesmo desembaraço aduaneiro para fazer jus à isenção. Desembaraçadas isoladamente, inclusive com guia de importação emitida exclusivamente para a sua importação, mostram-se elas como peças de reposição, não abrangidas pela norma isencional. 4 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRJMElRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 114.315 301-27.899 Por fim, o argumento da recorrente de que a isenção lhe seria garantida por força do artigo lO, inciso lI, da Lei 8.032, de 12/04/90 é totalmente inoportuna, vez que, no caso, a autuação não se baseou na questão da .revogação ou não da aplicação da lei no tempo mas, especificamente, na interpretação da norma isencional contida no citado artigo 17 do D.L. 2.433/88, o que torna inócua a discussão centralizada pela recorrente neste assunto. Desta forma, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao .recurso interposto pela recorrente, mantendo-se as exigências impostas pela decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26 de outubro 1995 ~~I MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10831.001593/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à BEFIEX, através da Repartição de origem (IRF-Viracopos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o preente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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ACORDÃO N.'. • Recurso n.O Recorrente Recorrid a 114.393 MAHLE.INDÚSTRIA E IRF - VIRACOPOS - Processo nº 10831-001593/90-13. COM~RCIO LIDA. S P • R E S O L U C Ã O Nº 301-791 Vistos, relatados e discutidos os pres~ntes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ • menta em diligência"à BEFIEX, através da Repartição de origem (IRF-Vi racopos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado .• Brasília-DF em 2 de fevereiro de 1992. j I I ! VISTO EMSESSÃO DE: ITAMAR - Presidente. - Relator. - Proc. da Faz. Nacional. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MiRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). AQ sentes os Cons. JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK e LUIZ ANTONIO '\JAI' QUES. I I • ~ I I •l I l I I • J I I I, , j•..._---- I I -2 - SERViÇO PÚBliCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11 CÂMARA.RECURSO NQ 114.393 RESOLUÇÃO NQ 301-791RECORRENTE: MAHLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RECORRIDA: IRF - VIRACOPOS - SP.RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES. R E L A T Ó R I O A Recorrente registrou em 22.06.90 DI relativa a impor- taç_o de mercadorias com reduç_o de 90X no Imposto de Impor- taçiko e no Imposto sobl'f.~P,'odutos Industri.alizados, plei.- tr~ada por força do Certi'ficado BEFIEX n. 065/80 (fls.12), que dE,tel'minava o cumpT'imento do progl'ama no pI'azo de dez anos, a contar de 12.03.80. Par outro lado, a Guia de Impop- taç~o que orientou o despacho"era explícita em amparar ape- nas despacho adLtaneiro simplificado, enquanto o regime sob o qual se deu a operaçlo foi de despacho comum. Em vista des- ses fatos, em 08.11.90 lavrou-se contra a Recorrente o Auto de lnfl'açào que dá ol'igem ao processo, para exigir a dife- I'ença de tributos (1.1. e I.P.I.I, multa de mOl'a e acrésci- mos lE~gais, além da pE~nalidade capi"l:;ulada no Art. 526, inc. II do Rf.~gulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91".030/85, relativa à falta de G.I. Impugnando o feito em prazo hábil, a Recorrente alegou que havia fil'maeioContrato de E'''poT'taçàovinculado à con- cess_o do BEFIEX, tendo cumprido integralmente o compromisso de e:'~portaT"', entendendo aS::itm encontr'B r'~-se c redara com re- laç_o às importaçoes I'elativas ao concedido. No que tangia à penalidadE': d(~ natur'e;~a administrativa, retorquia com telex da Coordenaçlo do Sist,ema Aduaneiro lavI'ado nos seguintes tr~rmos (fls. 18): IIComunicamos a V~Sa. que esta Coordenaç~o, aten- dendo pleito constante de SE'U t'>.IE".'n. 4753, dE' 16.11.90, autorizou, em car~ter excepcional, o desembara'o no regimE' nOl'mal de despacho, das mE'r- cadoroias importadas sob o amparo da GI n. 52- 90/000152-9, confol'mE'telex enviado aa IRF Viraco- pos - SP em 23~11.90n~ Durante a fase"preparat6ria do julgamento, a Recorrente apresE'ntou o Cal'tificado Aditivo DIC/COPS/BEFIEX n. 065/1/91, pelo qual o Diretor do Departamento da Indústria E' do Comércio cE'rotificaque a (3ui.ade Importaçiko rE'lativa ao beneficio contestado pelo Fisco havia tido seu pedido chan- cE'lado pfOl.af3<=,cl"f.~ta,'iada Cornisslo BEFIEX fOm pl'azo hábi 1, fazendo jus assim aos beneficios assegurados no já citado Cel'tificado BEFIEX nº 065/80. o julgamE'nto dE' primE'ira instBncia manté~ a exigência, após consi.dE'I'arque o simples visto da SE'cretaria da Co- miss_o BEFIEX n_o é suficiE'nte para mod'ficar o fato de que o CE'rtifi.cado S'ê encontrava v,encido, que a solicitaçlllo __..!E'i~p'ê~~ Recol'I'entE'à CSA quanto aprovE'itame':l~~~a G1 _ Imprensa Nacional em regime de despacho comum s6 foi formulada depois de ini- ciada a aç.o fiscal. I~ SERViÇO PUBLICO rr:oWAl -3- Rec. 114.393 Res. 301-791 I,•I I. ,, ~ • • ~ I , .1 i Inconformada, a Autuada agora recorre tempestivamente a este Conselho, repetindo 05 argulnentos que orientaram a "im- PUÇ,~.nilÇ:'fu'Cl, e f:0nfatizj:.t dD (] papr:::-~l que Ch~SE~fTlpE~nha no caso o Cer'tificado Aditivo etl"omencionado. ! l .. Imprensa Nacional I ,. 1-:\ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL~~.,•...._-~.,~' ...- ~.... --~.~~..~...~' .. -~~'. v O T O -4- Rec. 114.393 ~'~Res~ 30 1~7 91 • • •I .1, I .1 I E~ consideraçio ao Certificado Aditivo DIC/COPS/BEFIEX nº .. 065/91, proponho a conversio do julgamento em diligência ao Depart-ª. mento da Induitria e do C~m~rcio, via Repartiçio de origem, para que seja informado se houve alguma alteraçio do prazo concedido no Certi ficado nº 065/80 para as importações da Empresa beneficiária. Em c-ª. so afirmativo, solicitar-se a anexaçio do respectivo dispositivo. em 27 de fevereiro de 1992 . - Relator . Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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9336931 #
Numero do processo: 10320.000832/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Brasília-D maio de 1992. RA D COSTA - Presidente ~-L,~ FREfT-; S E C~S TRO' NEVES - Relator ITAr1AR FlsT':õE RUY RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional• • • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, Sandra Míriam de Azevedo Mello, José Theodoro Mascarenhas Menck~ Otacílio D~ntas Cartaxo e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antônio Jacques. OAMEFP/DF. SEC08 "' 047/92 _ ~. H. ••I, MEFP-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARARECURSO N~ 114.733 - RESOLUÇÃQ-N~ 301-0.820 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGtTICA DO PIAUf S/A - CEPISARECORRIDA DRF - SÃO LUIZ - MARELATOR FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Adoto o que informou a decisão recorrida nos seguintes termos: • • A Declaração de Importação foi registrada em 26.07.91 sob o N9 000.239 a<' amparo da Guia de Importação 1947-91/000007-6, emitida em 17.05.91, com validade até13.11.91. Os fatos e o enquadramento legal estão descritos da seguinte forma no Auto de Infração: I "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Te souro Nacional, com base no art.542 do R.A., quando da conferência documen- tal da declaração de importação N9 000239, registrada nesta DRF em 26.07.91, verificou-se que a Importadora, identificada no campo 5(cinco) deste proce- dimento fiscal, submeteu a Despacho Aduaneiro de Importação mercadorias especificadas na refer ida DI. com pedido de redução do Impo sto de Imp~-':tà:'---' çao, com fundamento no art. 29 do Decreto-Lei N9 2.434/88, e de isenção do IPI, com base no art. 17, inciso 111, do Decreto-Lei N9 2.433/88. A isen- ção do IPI, ainda que equivocamente enquadrada, e de direito, com fundamen benefício, o que deverá fazê-lo por ocasião do recolhimento da importância devida, em decorrência desta ação fiscal. A redução pleiteada de 80% do 1.1., com base no Decreto-Lei N9 2434/88, nao prospera, por nao ter sido contemplada pela Lei N9 8.032/90, que dispõe sobre isenção ou redução do Imposto de Importação. Dessa forma a Importadora deverá ser intimada a recolher a importãncia equivalente à diferença de 11 devido na data do fa- tendo sido a importadora notificada para retificar o dispositivo legal I• ! • to no art. 19 da Lei n9 8.191/91, combinado com o Decreto n9 151/91 do to gerador, 26.07.91, conforme abaixo demonstrado, nos termos dos arts. • 111 e 112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto N9 91.030/85,ou apresentar impugnação do presente Auto de Infração, na forma da legis- lação vigente.H Mundial À ELETROBRÁS (cópias xerox anexas); "fM apresentando, o procurador, Termo de Responsabilidade, em garantia da im- portância em litígio. (fls.12). Procuração às fls. 13/14. Temp,~stivamente a autuada se insurge contra o Feito Fiscal expondo os ~~guintes argumentos: • Foi requerida e concedida a liberação da 1. A impugnante é sub-mutuári.a do empréstimo 2364-BR, concedido pelo Banco carga, n9 •I ,• • • • _ __ __ .Ac • : 3 O I - O • .820 2. CQm esses recursos em conjunto Com outras em- presas estaduais, foi lançada a concorrência n9 1010-B, para compra de ma- terial elétrico; um dos itens - transformadores de força, foi vencido pela ELECTRONUM FOREIGN TRADE CO. DA ROMtNIA (ordem de compra N9 BMI - PI-028); 3. Para a Importação foi obtida a Guia de Import~ çao N9 1-88/19989-8, expedida pela CACEX em 08.07.88; 4. A Guia de Importação teve sua validade prorro- gada sucessivas vezes; 5. Nessa epoca o agente comprador da impugnante era a-Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, Liqui- dada por força da Lei N9 8.029/90; 6. Em virtude da liquidação da CAEEB, suas ativi- dades cessaram e, em consequência, expirou a validade da Guia de Importa- __ção N9 1-88/19989-8; 7. Foi providenciada outra Guia de Importação N9 1947-91/000007-6, cuja validade expira no dia 13.11.91, que nada mais e do que a revalidação da anterior. "Isto porque todos os elementos e doeu mentos que ensejaram a concessao da primeira, são os mesmos que deram cau sa a expedição da segunda, com o que a CACEX reconheceu que a última é na realidade, revalidação da primeira." 8. O inciso 11 do art. 10 da Lei n9 8.032/90,de~ criminou que as isenç5es e reduç5es do 1.1. e do IPI não se aplicaria aos bens importados definitivamente, amparados por isenção QU redução da- da por lei anterior, cujas Guias de Importação tivessem sido emitidas até a data da entrada em vigor da citada Lei; 9. Os bens estão sendo importados ao amparo do Decreto-Lei N9 2.434/88, que garante redução de 80% do 1.1" porque a G.I. N9 1947-91/000007-6 é a revalidação da G.I. N9 1.88/19989-88, expedi da em 08.07.88, quase dois anos antes da vigência da Lei N9 8.032/90. 10. Requer seja tornado sem efeito o Auto de Infração. Analisando os argumentos expostos na impugnação o Fiscal autuante informa: 1. Expõe os fatos.que deram origem a autuação; 2. Resume 0$ argumentos de defesa; "3. A exigência fiscal decorreu da ausência de am paro legal para a redução do Imposto de Importação. 4. "Com a edição da Lei N9 8.032, de 13.04.90,as isenç5es e reduç5es do LI. foram revogados, r-eosS'alvadasas hipóteses pre _ vistas nos artigos 2~ a 6~ e situaç5es contempladas no art. 10. A preten- são da Importadora de enquadrar a operação na nova Lei, por entender que a segunda G.I. constitui a reval~dação da primeira e, deste modo, manter a sua data de emissão visando a manutenção do benefício, não prospera. As alterações na G.I. são efetuadas através de aditivos, conforme art. 89 da I •• • .~ i • • Rec.: 114.733 Rec .: 3 O I - O • 820 t1tRVICO PUBLICO FEOenAl 5. O art. 129 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 dispõe que a legislação Aduaneira sobre outor ga de isenção ou redução do Imposto de Importação será interpret-ª.da literalmente. 6. Propõe a manutenção integral do Auto de Infração. O processo foi julgado por decisão assim ementada: 05.00.00.00 - Imposto de Importação 03.15.00.00 - Isenção e Redução do Imposto. Utilização indevida de redução de 80% do Imposto de Importação . Arts. Iº e 10, inciso I da Lei nº 8.032/ 90. - Auto de Infração Procedente. Intimada da decisão no dia 03/02/92 consoante se verl fica do AR de fls. 53, protocolizou o seu recurso no dia 0~/03/92 (fls. 55) no qual repisa os argumentos expendidos na sua impugnação. t o relatório . ~ !TR5?pa C'WOR?' •I i • • • Rec.: 114.733 Res.: 301-0.820 SERV!CO PUBLICO FI;l)EIIAl Y..QIQ Há uma preliminar de fundo a resolver, como vImos do relatório, qual seja, a da perempção do recurso. Em verdade, intimada que foi a Recorrente no dia 03/ 02/92, só protocolizou o seu recurso no 05/03/92 , quando o prazo de 30 dias para isso encerrou-se no dia 04/03/92, uma quarta-feira de cinzas. Para que não se Rrejudique a Recorrente, voto para con: verter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem para que a mesma informe se o dia 04/03/92 foi de expediente normal na r~ partição e, se for o caso pronuncie-se sobre a perempção do r~ curso. Sala das Sess6es, 12 de maio de 1992 . -~ _-440. lQ.J.. FAUSTO DE FREITAS E ~NET6 -Relator Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6997195 #
Numero do processo: 10830.003886/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA PFN — IMPROCEDÊNCIA. Não cabe Recurso por parte da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 30, inciso I, do Regimento Interno então vigente, de decisão de Câmara Proferida à unanimidade de votos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, por incabível, na espécie, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS n TERCEIRA TURMA Processo n° : 10630-003886/91-35 Recurso n° : RP/301-0.463 Recorrida : i a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DIGILAB — LABORATÓRIO DIGITAL S/A Sessão de :14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/03-03.113 RECURSO ESPECIAL DA PFN — IMPROCEDÊNCIA. Não cabe Recurso por parte da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 30, inciso I, do Regimento Interno então vigente, de decisão de Câmara proferida à unanimidade de votos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, por incabível, na espécie, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PERE BRIGUES PRESIDENT a " PAULO ROBER f. • CO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: o ej 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI, Processo n° : 10830-003886/91-35 2 Acórdão n° : CSRF/03-03.113 Recurso n° : RP/301-0.463 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DIGILAB — LABORATÓRIO DIGITAL S/A. RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando o Recurso Voluntário n° 114.422, interposto por DIGILAB LABORATÓRIO LTDA nos autos do processo administrativo fiscal n° 10830- 003886/91-35, proferiu decisão, estampada no Acórdão n° 301-27.375, cuja Ementa diz o seguinte: "RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA A falta de coleta de amostra no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação da mercadoria na TAB, quando os elementos documentais do despacho, apoiados em laudo técnico e documentação complementar, permitem identificar o correto posicionamento da mercadoria. MULTAS MORATÓRIAS. Descabe a exigência de multa de mora referente ao Imposto de Importação, no curso do despacho aduaneiro, decorrente da constatação de diferença de imposto, em virtude de divergência de classificação tarifária, já que o crédito tributário alusivo à citada penalidade encontrava-se passível de discussão. Recurso parcialmente provido." Da primeira parte, que lhe foi desfavorável, recorreu a Interessada a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais apontando, por transcrição, ementa de Acórdão divergente da C. Segunda Câmara do mesmo E. Conselho, cuja admissão foi indeferida por despacho do Sr. Presidente da referida Câmara, sob fundamento de que a Recorrente não trouxe à colação cópia do respectivo Acórdão que caracterizava a divergência, conforme determina o parág. 1°, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Processo n° : 10830-003886/91-35 3 Acórdão n° : CSRF/03-03.113 Contra tal decisão não houve manifestação por parte da Interessada que, segundo nos informa o despacho de fls. 175, recolheu o crédito tributário mantido pelo Acórdão recorrido. Com relação à segunda parte do Acórdão supra, referente a exclusão da multa de mora exigida, recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 30, inciso 1, do Regimento Interno então vigente, pretendendo o restabelecimento da decisão monocrática. O Acórdão recorrido, neste particular, assenta-se no entendimento firmado pela I. Relatora, que considera descabida a aplicação de tal sanção (multa de mora alusiva ao Imposto de Importação), prevista no art. 74, da Lei n° 7799/89, enquanto o crédito tributário estiver passível de discussão, afirmando que nesse sentido são outros Acórdãos daquela mesma Câmara, cuja Ementa assim se transcreve: "Parece-me claro que a multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data de seu vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadação, enquanto as multas de ofício são mais próprias da atividade de fiscalização". Por sua vez, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em sua Apelação, sustenta que: 4 2. A fiscalização aduaneira tem reiteradamente aplicado a multa de mora, por entender que o lançamento se reporta à data do fato gerador e, conseqüentemente, o importador incorre em mora, porque não pagou o débito na época oportuna. 3. É o raciocínio que se nos afigura correto, "data venia", porque a mora, no campo do direito tributário, opera-se "ex lege". 4. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à data desse fato, impondo- se a cobrança da multa moratória quando o contribuinte, na época do cumprimento das obrigações tributárias, acessória de prestar a declaração e principal de antecipar o recolhimento do tributo, sabia ou devia saber o correto enquadramento tarifário. Processo n° : 10830-003886/91-35 4 Acórdão n° : CSRF/03-03.113 5. Verificada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade, mesmo porque o art. 501, do Regulamento Aduaneiro, autoriza a aplicação cumulativamente, quando cabível, como é o caso." A Interessada contra-arrazoou o Recurso Especial, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. i, , É o Relatório. ko 41 -" N 41.í Processo n° : 10830-003886191-35 5 Acórdão n° : CSRF/03-03.113 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES O Recurso Especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional respalda-se nas disposições do art. 30, inciso I, do Regimento Interno, que decorre de "decisão não unânime de Câmara, quando contrária à lei ou à prova dos autos". Acontece que a Decisão estampada no Acórdão ora recorrido, na parte que diz respeito à exclusão da multa de mora, objeto do presente Recurso Especial, foi proferida à unanimidade dos votos daquele Colegiado. É o que se depreende da decisão estampada no referido aresta, às fls. 115, que assim se transcreve: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por ausência de amostra, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto e Miguel Calmon Villas Boas, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." (grifos meus). Como se observa, não houve vencidos com relação à exclusão da multa de mora do crédito tributário exigido, o que configura Decisão unânime nesse sentido. Isto posto, tenho por incabível, no caso ora em exame, o Recurso Especial interposto, tornando-se, deste modo, inatacável o Acórdão recorrido, transitado em julgado. die Ir` Processo n° :10830-003886/91-35 6 Acórdão n° : CSRF/03-03.113 Concluindo, deixo de conhecer do Recurso Especial por incabível, na espécie. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2000 PAUL ROrr O CUCO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002332/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PAF. PEREMPÇÃO. A não interposição recursal no trintídio regular,importa em perempção.
Numero da decisão: 301-27.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso em face da perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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DRF - URUGUAIANA - RS PAF. PERErlPÇÃO. A nã O i~terpos iç ão recur sa I .no tr int íd io regular. ilTjXlT"taem perempçao. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso em face da perempção, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em Iº de setembro de 1993. SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional /vi: JYO RAPT ITMlAR VI VIST0 EM: SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os'seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, JOSt' THEODORO MASCARENHAS 'MENCK, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. Ausente o Cons. MIGUEL CALMON VILLAS OOAS. • OAMEFP/OF. SECOS N9 047/92 _ .LH. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 114.373 -- ACORD~O N. 301-27.479 RECORRENTE: TOTAL WASH LAVANDERIAS AUTOMATICAS LTDA. RECORRIDA DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR JO~O BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O 2 • • Adoto o Relató~io integ~ante da Resolu~~o n. 301-788, de fI. 84 et seqs, ut inf~a: "O Auto de Inf~a~~o teve o~igem no exame documen- tal efetuado na Decla~a~~o de Impo~ta~~o n.010275, ~egist~a- da nesta DRF em 03.08.89, onde foi constatado que as 10 (dez) màquinas de seca~ ~oupas automàticas, modelos F-15, s~o equipadas com comandos e ou cont~oles elet~Onicos digi- tais, confo~me consta no catàlogo do expo~tado~ e laudo téc- nico emitido po~ engenhei~o mecanico c~edenciado (fls. 16 a 18 deste p~ocesso). Conside~ando que o Segundo P~otocolo de Aco~do de Complementa~~o EconOmica n. 07, subsc~ito po~ B~asil e A~- gentina em 24.09.87, com vigência a pa~ti~ da mesma data, homologado pelo Dec. 95.297/87; excluiu do ambito do Aco~do os bens de capital com comando e ou cont~oles elet~Onicos digitais de o~igem n~o b~asilei~a (fls. 36, 37, 55 a 58), foi feita a exigência do c~édito t~ibutà~io no quad~o 24 da D.1. Conside~ando que a inte~essada sup~a, confo~me consta no quad~o 24 da D.I. acima citada, disco~dou da exi- g@ncia; foi lav~ado o Auto de Inf~a~~o pa~a exigi~ 1.1., ju- ~os e multa de mo~a sob~e 1.1. Foi constatado, também, que a me~cado~ia n~o pos- suia anuência p~évia da Sec~eta~ia Especial de Info~màtica, ~az~o pela qual foi exigida a multa do a~tigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduanei~o, ap~ovado pelo Dec~eto 91.030/85. Na impugna~~o a autuada alega: "N~o obstante te~-se omitido na ap~ecia~~o das demais no~mas ine~entes ao Aco~do, inclu- sive Resolu~~o que inst~uiu situa~~o seme- lhante, autua o conjunto constante da Guia, como se a dúvida sob~e a o~igem do cont~ole digital tivesse o cond~o de ~eti~a~ a màquina secado~a da isen~~o t~ibutà~ia, a~~epio das p~óp~ias no~mas que ~espalde seu pa~ece~." decidiu: A auto~idade de la. inst~ncia, às fls. 72, assim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Rec. 114. 373 Ac. 301-27.47c9> • • "IMPOSTO DE IMPORTAÇ~O ISENÇ~O E REDUÇ~O DO IMPOSTO Estas, quando n~o concedidas em ca~áte~ ge~al, devem se~ reconhecidas em cada caso, mediante com- p~ova~~o, pelo impo~tado~, do p~eenchimento dos ~equisitos p~evistos em lei. PENALIDADE -- MULTA -- A impo~ta~~o de equipamentos elet~enicos, sem a manifesta~~o p~évia da SEI, quando ob~igató~ia, é uma in- f~a~~o em ~az~o do descump~imento de um ~e- quisito de cont~ole das impo~ta~ôes, e como. tal, sujeita a penalidade. -- AÇ~O FISCAL PROCEDENTE." Tempestivamente, foi inte~posto Recu~so, às fls. 79, que leio pa~a meus pa~es.n E o ~elató~io. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 4 Rec. 114.373 Ac. 301-27.479 Tendo a Reparti~~o de Origem, pela informa~~o de fls. 89, comprovado, plenamente, a intempestividade recursal, voto no sentido de se declarar a peremp~~o do processo. Sala das Sessôes, em 01 de setembro de 1993. • • 19l lerJOi BAPTISTA 00000001 00000002 00000003 00000004

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9333763 #
Numero do processo: 10845.009058/89-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.790
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo a Egrégia 3ª Câmara por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Numero do processo: 10715.000694/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Processo Administrativo fiscal. Recurso intempestivo. 2. Perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.240
Decisão: ACORDAM, os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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4607068 #
Numero do processo: 10831.000143/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES; Divergência de mercadoria não demonstrada, havendo o laudo pericial afirmado, que o equipamento corresponde ao licenciado com a guia de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327272_108310001439111_199205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-06T17:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327272_108310001439111_199205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327272_108310001439111_199205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-06T17:47:48Z; created: 2017-10-06T17:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-10-06T17:47:48Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-06T17:47:48Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE"AMENTO HRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10831-000143/91-11 Seasão d. 13 de ma 1 o ~. de 1.99~ ACO R DÃO N! 303-27.272------- Recurso n'l. : 114.392 Recorrente: Re corrid XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA IRF - Viracopos - SP .INFRAÇÃO ~DMINISTRATIVA AO CONTROEE DAS IMPORTAÇÕES; Divergência de mercadoria não demonstrada, havendo o laudo pericial afirmarfo, que o equipamento corresponde ao Iicenciado com a gui,ã de importação. Recursoprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con.: selho de Contribuintes, por unanimidade de vot.os, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente. julgado. 8Jr~aoSí Iia A '-NDA..'CeOmSTA13.de ma io de 1992. ~ - Presidente e Relator ~efUY; RODRIGUES DE s"õ'UzA - proc. da Fazenda Nacional ~~~~~OE~E: 2 8 AGO 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Sandra Mariá; Faroni, Hu~berto Es- meraldo Barreto Filho, Milton de Souza Coelho, Leopoldo Cesar Font~. nelle, Dione Maria andrade da Fonseca e Malvina Corujo de Azevedo LQ peso DAME'P/D' ~ SECOS N' 04l'/,Z _ ~.H. S[nI{ICO NiflLlCO FF.OEllAIMEPF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 114.392 - ACÓRDÃO Nº 303-27.272 RECORRENTE ~ XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA IRF - Viracopos - SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA Em conferincia física da mercadoria descrita na G.I. nº.0131-90/1623-6 e 0.1. nº .012292, de 05/12/90, como SISTEMA ELE- TRONICO DE IMPRESSÃO XEROGRÁFICA, modelo 9790 - "Off line", com 9 motores acoplados e embutidos, constituído de diversos m6dulos que se interligam e'se completam, c6digo TAB 8471-92-0499, verificou o AFTN, com apoio em Laudo Técnico, que a empresa XEROX IND. E COM. LTDA ~i~era a imP9rt~ção não d~ mercadoria declarada., mas de peç?sj, acessorlOS para maqulna de coplar XEROX, conforme declara na D. I .. nº-../ 0.12292/90, do c6digo TAB/SH 8473-30.9900. Entendendo t.ipificada uma importação a descoberto de G.I., uma infração administrativa ao controle das importações, lavrou o Auto de Infração de fi. I para impor a multa prevista no art. 526, inciso 11, do Regulamento Adu-ª. neiro (30% sobre o valor da mercadoria). A emPr:esa apresentou impugnação (fls. 17/19) para di. zer: a) a G.I. nº 131-90/1623-6 autoriza a importação da mercadQ ria descrita na 0.1., havendo consonância entre os documentos quanl to à descrição, à quantidade e o preço unitário; b) deu-se apenas erro de classifiéação fiscal em prejuízo do pr6prio importador que licenciou todo um sistemaêde impressão xerográfica mas no despacho figurou apenas parte dele com classificação pr6pria, diversa da do sistema completo; c) erro de classificaçao nao implica considerar sem valia a G.l.; d) de notar que tendo havido avaria da mercado ria, com perda total, conforme vistoria oficial, o que existe e ainda o direito reconhecido à empresa de promover nova importação mediante a utilização da mesma G.l., feita a anulação,da baixa OCQL rida; e) acrescenta que, em pedido separado, está requerendo a reí tituição do 1.P.l. uma vez que inocorreu o fato gerador que seria o desembaraço aduaneiro. Às fls. 26/28," consta c6pia do Processo de vistoria aduaneira cuja conclusão fol pela perda total do equipamento obj~ to da 0.1. nº 12.292/90 conhecimento de carga nº (. /404r908733221483333, vindo pelo vôo APW 832 de IQ2/12/90 de Miami EUA. Foi responsajJi li. zada a depositária INFRAERO que recolheu o imposto de importaçao. A autoridade de primeira instância julgou procedente a açao fiscal. No recurso, a empresa insiste em que nenhuma divergi.n cia existe na mercadoria em causa. Discute os considerandos da d~ cisão recorrida e esclarece que constando da G.I. um sistema . de partes (os m6dulos), nada iirp:9ia'Quetrouxesse a empresa um modulo frPor vez, já que estão.ple~?mente identificados, separadamente, noAnexo, e, portanto, llcene~ados.t o relat6rio. Sf.IlVICO PÚ[lUCO ffOERAl Rec.: 114.392 Ac.: 303-27.272 'J.QIQ A G.l. nº 131-90/1623-6, de 10/08/90, lecenciava a i.!!l portação de um sistema eletrônico de impressão xerográfica, modelo 9790 "Off line", com nove motores acoplados e emhutidos - corrente alternada de 100 V 60 Hz conforme anexo. No Anexo, sob o cÓdigo NBM/TAB-SH 8471-92-0499, estão relacionados entre outras partes componentes do sistema de impressão: I módulo xerográfico, acompanhado de 2 caixas com "kit" de instalação PN 73587010 e 73587011 ref. XKI2 e I módulo "Duplex" instalado no sistema xerográfi co ref. X813. A D'.I. nº 012292, de 05/12/90 consigna referidas merc-ª. dorias na adição 001 com o valor FOB de US$ 22.626,00. IA respos ta do assistente técn ico (f Is. 16) aos que sitos formulados pelo ~FTN conferente, após ter verificddo a mercadoria, é resumidamente às seguintes:Quesito I: ~,mercadoria declarada nesta D.I. trabalha isoladamente nas funções de impressão? Resposta : Não Quesito 2: Caso negativo, qual a sua função? Resposta: O equipamento descrito corresponde 'módulo xerográfico XK 42 e é parte de um sistema de impressão a "laser". Para completá-lo estão faltando itens importantes como: - unidade de controle e memória; - fonte de luz ("laser"); - dispositivos de entrada e saída. Acrescenta que a função da mercadoria neste contexto e, uma vez acoplada a uma fonte de luz, que não faz parte da mercadQ ria inspecionada, gerar a imagem desejada em papel ... Entendo que, "data vinia" não se pode concluir pela di verginciá entre a mercadoria apresentada à fiscalização e aquela licenciada no documento de controle. O equipamento corresponde ao mÓdúlo xerográfico XK 42, exatamente o qu~ está relgcionado no An~ ~o da G.I. O laudo pericial' rião faz referencia ao modulo DUPlEX r!f. X 813 o qual por sua vez nã0 é tão pouco citado no Auto de iJifraçao' nem na Decisão singular. AHGvi~a quanio' à claiiifdcação tarififia da mercadoria pareceu irrel~ante ao autuante, certamente porque a diferença de alÍ quota (de 50% para 40~ para o imposto de importação) era favorável ao sujeito passivo, ao passo que 'i. evirl@ntemente, gravosa a multa de 3fJ% de que trata0 in'Ciso iT:'do art'. 52S'c1o'R.A. Ademais a douta', Pri meira Câmara já se manifestou no sentido de que, não ~avendo a impuQ- naçao nem a decisão nem o recurso enfrentado a classificação, versa o proc!sso tão só sobre infração administrativa ao controle das i.!!l portaçoes. Dou provimento ao recurso. /rll,III')"$11 !11~cl~".!l1 J 00000001 00000002 00000003

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