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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414122 #
Numero do processo: 10907.002072/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/08/2008 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida para quem, estando obrigado, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 3001-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente no que se refere a aplicabilidade ou não, do disposto no artigo 50 da IN/SRF 800/2007, alterado pela IN/RFB 899/2009 e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. O conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, não obstante haver manifestado a intenção de apresentar declaração de voto, esta não foi apresentada dentro do prazo regimental. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.436  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/08/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  nova  não  apresentada  por  ocasião  da  impugnação.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade  de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo fiscal.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida para quem, estando obrigado, deixar  de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  somente  no  que  se  refere  a  aplicabilidade  ou  não,  do  disposto no artigo 50 da IN/SRF 800/2007, alterado pela  IN/RFB 899/2009 e, no mérito, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. O conselheiro Francisco Martins Leite  Cavalcante, não obstante haver manifestado a intenção de apresentar declaração de voto, esta  não foi apresentada dentro do prazo regimental.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 72 /2 00 8- 05 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 131          2   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 07­27.091 da 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­ DRJ/FNS­,  que,  em  sessão  de  julgamento  colegiado  realizada  no  dia  11.01.2012,  julgou  improcedente a impugnação.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, adota­se o relatório do acórdão recorrido (fls. 45 a  48, Volume ­V1), que segue transcrito:  Relatório  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, "e", do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pela  Lei  nº  10.833/2003,  no  valor  de  R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  nº  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  nº  899/2008.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada  solicitou  retificação  do CE nº 160805121660360 em 28/07/2008, para alteração da  cubagem, em data posterior à data/hora da efetiva atracação da  embarcação  no  porto  que  se  deu  em  21/06/2008,  segundo  os  documentos juntados aos autos.  Nos termos, então, da IN SRF nº 800/2007, com a alteração da  IN SRF nº 899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico.  As retificações também são permitidas, nos termos dos arts. 23 a  27,  não  isentando  o  transportador  das  penalidades  caso  as  alterações sejam feitas após o prazo estabelecido.  Por  não  ter  sido  cumprido  referido  prazo  pela  autuada,  foi  lançada  a  multa  Por  prestação  de  informação  a  destempo  estatuída  no  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003.  Intimada da autuação, a interessada apresentou impugnação de  fls. 20/23, alegando o que segue:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 132          3 1­ Que  houve  problema  com o  sistema que  não  aceitou  quatro  casas após a virgula, tendo sido retificado o valor da cubagem e  esta retificação foi aceita pelo fiscal e liberada a carga.  2­  Deveria  ser  observado  o  período  de  contingência  na  utilização  do  Siscomex  estabelecido  pela  IN  RFB  nº  835/2008,  na qual,  em seu art. 6º  prevê que este período de  contingência  fosse  até  30/06/2008  e  nenhum  procedimento  foi  aplicado  impugnante.  3­ O art. 50 da IN RFB nº 800/2007 prevê a não cobrança dos  prazos para informação da escala e cargas até 31/12/2008.  4­  Assim,  não  houve  qualquer  irregularidade  praticada  pela  impugnante e por isso espera a extinção do feito.  É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário (e­fls. 60 a 126) para, em apertada síntese, aduzir a:  (i) ilegitimidade para figurar como autuada, na medida que entende que não  lhe  caberia  fornecer  informações  ao  Fisco,  cuja  responsabilidade  deve  ser  imputada  ao  transportador  ou  ao  armador,  ou  seus  prepostos,  pois  na  condição  de  agente  NVOCC  desconsolidador é dependente destes atuantes, para prestá­las;  (ii) inexistência de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária  ou  à  organização  portuária,  independentemente  de  as  informações  terem  sido  prestadas  a  destempo ou não, pois, fato é, que não deixou de cumprir com suas obrigações tributárias e não  embaraçou o Fisco;  (iii)  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  bem  como  com  fulcro na nova redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de 1966, dada pela Lei  12.350  de  2010,  vez  que  solicitada  a  retificação  da  documentação  antes  do  início  do  procedimento fiscal;  (iv)  a  vacatio  legis  da  IN  SRF  800  de  2007,  por  entender  que  nos  casos  tratados nos presentes autos não se aplica a sanção contida na regra do seu artigo 22, na medida  em que à época da atracação da embarcação e desconsolidação da carga não se operava a regra  do mencionado artigo, por força do que reza o caput do seu artigo 50, que determinava que os  prazos daquela regra só seriam válidos a partir de 01.04.2009.  Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão recorrida, julgando­se  improcedente a exigência impugnada.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  07.07.2014  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  129),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 133          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  em  05.06.2014,  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA"  (e­fls.  127),  após  ciência  no  dia  16.05.2014,  conforme  observa­se do Aviso de Recebimento ­AR­ juntado (e­fl. 58), tendo respeitado o trintídio legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do  Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do juízo de admissibilidade  Vê­se que, embora tempestivo, o presente Recurso Voluntário não pode ser  integralmente  conhecido  por  este  colegiado  por  desatendimento  de  pressupostos  de  admissibilidade, consubstanciados na inovação da tese recursal e na ausência de contestação da  matéria decidida em sede de impugnação, conforme será demonstrado.  Primeiramente,  verifico  que  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação pelo contribuinte são: (1) que ocorreu problema com o sistema informatizado, que  não aceitou quatro casas após a virgula, o que ocasionou a retificado do valor da cubagem e  que tal retificação foi acatada pela fiscalização aduaneira, tanto que liberou a respectiva carga;  (2) que a autoridade lançadora deveria ter observado o período de contingência na utilização do  Siscomex estabelecido pela IN RFB 835 de 2008, na qual, em seu artigo 6º, previa que referido  período de contingência fosse até 30.06.2008 e nenhum procedimento foi aplicado impugnante;  e (3) que o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa a não cobrança dos prazos para informação  da escala e cargas até a data de 31.12.2008, conforme indica o relatório sumarizado da decisão  recorrida, argumentos que foram afastados no respectivo acórdão de impugnação, exarado pela  DRJ/FNS.  Posteriormente,  em  sede  de Recurso Voluntário,  verifico  que  o Recorrente  não contesta a decisão da instância a quo relativa à problemática constantes dos itens (1) e (2),  acima  evidenciado,  além  disso,  agrega  os  temas  da  (i)  ilegitimidade  passiva,  por  ser  agente  NVOCC desconsolidador; (ii) inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional, na medida em que  não  descumpriu  com  suas  obrigações  tributárias  e  não  embaraçou  o  Fisco;  e  (iii)  denúncia  espontânea, como matéria nova aos autos, vez que não apresentada em sede de impugnação.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 134          5 De plano, tais matérias não podem ser analisadas por este colegiado por falta  de  prequestionamento,  em  razão  de  não  terem  sido  contestadas  no  momento  processual  oportuno, caracterizando­se como matérias preclusas.  Neste sentido, cumpre aqui trazer a baila o disposto nos artigos 16, inciso III  e 17 do Decreto 70.235 de 1972, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  considerando  que  não  houve  contestação  à  decisão  da  DRJ/FNS  quanto  ao  problema  no  sistema  informatizado  que  motivou  a  retificação  do  CE  160805121660360,  quanto  ao  alegado  período  de  contingência  na  utilização  do  Siscomex  e  quanto a não cobrança dos prazos para informação da escala e cargas até a data de 31.12.2008,  e que os temas da ilegitimidade passiva, da inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional e da  denúncia espontânea são novos em relação aos argumentos apresentados pelo contribuinte em  sede de impugnação, o recurso voluntário, quanto a estes últimos, não pode ser conhecido, eis  que não cabe a esta instância recursal o exame de matéria não julgada pela instância a quo, sob  pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.  Por  essas  razões  conheço  do  Recurso  Voluntário  tão  somente  quanto  à  matéria à suposta a vacatio legis da IN SRF 800 de 27.12.2007, aduzida sob o fundamento da  inaplicabilidade,  à  época da  atracação da  embarcação e desconsolidação  da  carga,  da  sanção  contida em seu artigo 22, haja vista que operava­se a regra do seu artigo 50, por entender que  referida norma dispunha que os prazos do artigo 22 somente vigeriam a partir de 01.04.2009.  Da fundamentação do presente julgado  Portanto, como visto, cabe a esse colegiado o enfrentamento da questão sobre  a aplicabilidade do artigo 50 da  IN SRF 800 de 2007, alterado pela  IN RFB 899 de 2009, o  qual  dispôs  que  "os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009".  O artigo 37 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833 de 2003, prescreve o dever do transportador de prestar informações sobre as cargas  que transportar, verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 135          6 serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  E o artigo 107 do mesmo diploma legal traz a sanção a ser aplicada no caso  de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB­,  com  a  finalidade  de  preencher a  lacuna legal e com autorização legislativa, estabeleceu os prazos de prestação de  informação sobre o veículo ou carga na IN RFB 800 de 2007, conforme texto vigente à época  dos fatos, verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 136          7 § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Colhe­se do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 05 a 07, Volume ­ V1)  as seguintes informações, verbis:  Tendo  em  vista  o  impedimento  de  retificação  via  Sistema,  por  decurso  de  prazo,  o  interessado,  em  28/07/2008,  protocolizou  nesta  unidade,  o  pedido  de  retificação  do  CE  nº  160805121660360,  protocolo  nº  168169,  referente  ao  BL  nº  XGGPNG609706, de 08/05/2008, para alteração da cubagem.  (...)  Considerando que a primeira atracação no Porto de Paranaguá  ocorreu no dia 03/04/2008;  Considerando que Agente de Carga denominado HAND LINE  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA,  registrado  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ 04.845.112/0001­02;  I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB,  as  informações  relativas  A  desconsolidação  da  carga  sob  sua  responsabilidade ­ CE nº 160805121660360.  (...)  O artigo  50  da  IN RFB 800 de 2007  estipulava  que  o  transportador  estava  obrigado a prestar informações sobre a escala com antecedência mínima de 5 horas e sobre as  cargas transportadas a informação deveria ser prestada antes da atracação, verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 137          8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Publicou­se,  em  29.12.2008,  a  IN  RFB  899,  estipulando  que  os  prazo  do  artigo 22 seriam obrigatórios a partir de 01.04.2009.  Observe­se que a norma regulamentar estipulava que a partir de 01.01.2009 o  prazo não seria mais antes da atracação, mas sim, 48 horas antes da chegada da embarcação, ou  seja, o transportador teria que ser mais diligente para prestar as informações.  Posteriormente  o  prazo  foi  alterado  para  01.04.2009  pelo  atraso  na  implantação da nova funcionalidade no sistema que iria beneficiar  todos os intervenientes no  comércio exterior.  Então, se havia uma determinação de se informar a carga antes da atracação  era  porque  o  tipo  de  controle  que  era  realizado  era  outro,  que  aquela  época  necessitava  ser  efetuado  nesse  lapso  temporal;  logo,  não  é  razoável  falar  em  aplicação  retroativa  da  norma,  pois, evidencia­se da leitura do comando inserto no artigo 50 combinado com o artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 que à época dos fatos era aplicado o teor do parágrafo único para prestação  de informações sobre as cargas, verbis:  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  Depois de afastada, por inaplicável, a tese defendida pelo recorrente, segundo  a  qual  "os  prazos  de  antecedência  (...)  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009",  cabe  ressaltar  que  a  presente  autuação  está  fundamentada  unicamente  no  fato  de  o  autuado haver solicitado a retificação do CE 160805121660360 em 28.07.2008, para alteração  da  cubagem,  ou  seja,  em data  posterior  àquela  da  efetiva  atracação  da  embarcação  "BAHIA  GRANDE"  no  porto  de  Paranaguá,  ocorrida  em  21.06.2008,  segundo  atesta  a  própria  fiscalização.  Neste  contexto,  saliente­se  também  que  o  parágrafo  1º  do  artigo  45  da  IN  RFB 800 de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos, verbis:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e  a  atracação  da  embarcação.  (grifos  não  pertencem  aos  original)  No  entanto,  o  transcrito  artigo  foi  revogado  pela  Instrução Normativa  (IN)  RFB 1.473 de 02.06.2014, portanto, depois da lavratura do Auto de Infração e posteriormente à  decisão  recorrida.  Ademais,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB­,  por  meio  da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10907.002072/2008­05  Acórdão n.º 3001­000.436  S3­C0T1  Fl. 138          9 Solução de Consulta Interna Cosit 2 de 04.02.2016, consolidou entendimento segundo o qual a  multa  em  comento  não  se  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada  pelo  interveniente, nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação não prestada  ou  prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação da citada multa.  Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de  1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007. (grifos não pertencem aos original)  Da conclusão  Dessarte,  com  supedâneo  no  inciso  II  do  artigo  106  do CTN,  na  Instrução  Normativa RFB  1473  de  2014  e  na  Solução  de Consulta  Interna Cosit  2  de  2016,  voto  por  afastar a penalidade capitulada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de  1966, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003, por prestação de informação sobre carga  transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF 800 de 2007, com a alteração da IN SRF  899 de 2009.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.002977/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.409  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA  MOURA SCHWARK LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 29 77 /2 00 7- 09 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 18184.002977/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.409  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 18184.002977/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.409  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 18184.002977/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.409  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 247DF CARF MF

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7483405 #
Numero do processo: 10680.919488/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 48 8/ 20 12 -3 4 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.919488/2012­34  Resolução nº  3301­000.929  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.919488/2012­34  Resolução nº  3301­000.929  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.919488/2012­34  Resolução nº  3301­000.929  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.919488/2012­34  Resolução nº  3301­000.929  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.003484/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ATO COOPERATIVO – ISENÇÃO – DECISÃO STJ TRANSITADA EM JULGADO – CONCOMITÂNCIA – O STJ concluiu favoravelmente à contribuinte no REsp 479012 – MG, transitado em julgado, e decidiu que não incidem tributos federais sobre lucro e receita oriundos de atos cooperativos, incluindo a venda de mercadorias a cooperados. Sendo esse o objeto do lançamento ora combatido, não se deve acolher o recurso voluntário, por força de concomitância.
Numero da decisão: 1302-000.633
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não acolher o recurso voluntário por concomitância com a matéria tratada em processo judicial.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14322.LOKL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2  Em 04­01­2007  foi  lavrado auto de  infração  contra a  contribuinte  relativo  aos meses  calendários de 2002 para PIS e COFINS e ao primeiro trimestre de 2002 para IRPJ e CSLL. A empresa  optara pela tributação com base no lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada em 15­02­2007.   Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  pleiteia  judicialmente a isenção tributária sobre o lucro e as receitas oriundos dos atos de venda de mercadorias e  bens para cooperados, diante da existência do processo judicial: 2002/0134640­6, números de origem  199801000150103,  199838000094285,  199901000187390.  À  ocasião  do  lançamento,  havia  decisão  favorável  no  REsp  79012­MG,  estando  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  da  União.  Foi  efetuado  lançamento  com  suspensão  da  exigibilidade  sobre  os  valores  de  lucro  e  receita  oriundos  das  atividades de venda de mercadoria a cooperados.   Também  foi  efetuado  lançamento,  sem  suspensão  da  exigibilidade,  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  e  sobre  venda  de  mercadorias  a  não  cooperados.  Esses  outros  lançamentos  seguem  discutidos  nos  processos  administrativos  no.  10680­ 003.486/2007­64 e 13606­000.154/2003­85.  Neste  processo,  discute­se  a  tributação  do  lucro  e  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  cooperados. O  conceito  de  cooperado  ou  não  cooperado  foi  extraído  do Estatuto  da  própria  cooperativa  e  a  abertura  das  receitas  e  lucros  foi  extraída  da  contabilidade  da  contribuinte. A  autoridade  fiscal entendeu que a  isenção  legal não se aplicaria à  contribuinte, pois os cooperados dela  nada mais  são  do  que  consumidores  de  seu  supermercado  que  se  cadastram  como  cliente  associado.  Nessa medida,  a  interessada mereceria  ser  tributada  sobre  a  integralidade  da  receita  e  do  lucro  como  qualquer supermercado.   Em  27­04­2007  apresentou  a  interessada  sua  impugnação.  Concordou  a  interessada  com a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o lucro e a receita provenientes das venda de bens  e mercadorias a não cooperados. Protestou no restante, alegando que não é concebível o lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre lucro e receita de atos cooperados. Não cabe fazer lançamento, nem  mesmo com exigibilidade suspensa, pois essa incidência é afastada pela Lei. Alegou ainda a interessada  que  a  receita  de  aplicação  financeira  faz  parte  dos  atos  cooperados,  tomados  lato  senso,  já  que  a  aplicação financeira é necessária às atividades sociais da cooperativa, a receita é integralmente vertida a  elas e a aplicação financeira é feita com recursos provenientes de atos cooperados.  Em  16­07­2009  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  de  Belo  Horizonte proferiu sua decisão. Embora tenha reconhecido a tempestividade da impugnação, entendeu o  julgador que não era possível analisar os argumentos da contribuinte, pois ela optou por discutir o mérito  na esfera judicial e, portanto, não era possível proferir decisão administrativa concomitante com decisão  judicial. A contribuinte assim renunciou tacitamente à esfera administrativa. Já com relação à incidência  fiscal  sobre  atos  não­cooperados  e  aplicações  financeiras,  a  matéria  não  está  em  discussão  neste  processo, portanto, os argumentos de defesa não foram analisados.  Intimada da decisão da DRJ em 09­02­2010, a recorrente apresentou a este Conselho  suas  razões  em  03­03­2010,  alegando  em  síntese  que  não  renunciou,  nem  tacitamente  e  nem  expressamente, ao fórum administrativo pela mera interposição de ação judicial. Além disso, alegou que  houve  trânsito em  julgado da decisão  favorável do STJ  já que o Supremo Tribunal Federal  (STF) não  acolheu o recurso extraordinário da União, fato que já era conhecido no momento em que a DRJ proferiu  seu  julgamento.  Esta  esfera  administrativa  deve  aplicar  a  coisa  julgada  judicial.  Protestou  assim  a  interessada pelo cancelamento dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre lucros e  receitas  oriundos de atos cooperados.  Em anexo ao Recurso Voluntário, consta Acórdão do REsp 479012 – MG, de 28­03­ 2006 assim ementado pelo STJ:  Fl. 397DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14322.LOKL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.003484/2007­75  Acórdão n.º 1302­000.633  S1­C3T2  Fl. 502          3 TRIBUTÁRIO  —  RECURSO  ESPECIAL  ­  COOPERATIVA  —  ATO   COOPERATIVO ­ 4ei n.° 5.764/71 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ COFINS —  ISENÇÃO. A cooperativa  tem  isenção  de  tributos  sobre  os  atos  cooperativos,entendendo­se  assim  aqueles praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias.  A  venda  de  produtos  ou mercadorias  pela  cooperativa  a  seus  associados  que se caracteriza como ato cooperativo está isenta de tributação. Recurso  Especial Provido.  Às fls. 231 consta relatório de acompanhamento processual do sítio de STF informando  trânsito em julgado em 14/05/2008 já que em 18/04/2008 foi publicado Acórdão da Segunda Turma do  STF que, pela relatoria do Ministro Eros Grau, em 04/03/2008 negou provimento ao Agravo Regimental  proposto  pela  União  contra  decisão  monocrática  692.435­5  do  mesmo  ministro  que  em  28/11/2007  negou seguimento ao Agravo de Instrumento da União. Segundo o STF, a discussão acerca da isenção do  lucro e da receita da cooperativa, oriundos dos atos cooperativos, não é matéria constitucional, razão pela  qual não compete ao STF discuti­la.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.   Em  2009,  a  DRJ  não  apreciou  a  defesa  da  interessada  por  concomitância  entre  a  matéria discutida neste processo administrativo e a matéria de processo judicial anterior.   A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá  de apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. O artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais, a Lei  6.830/1980, é claro ao definir: “a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa  em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.  Já o artigo 1o, parágrafo 2o do Decreto­lei 1.737/1979 esclarece: “a propositura, pelo contribuinte, de  ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao  direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.  Administrativamente,  tal conceito tem sido aplicado não apenas às ações anulatórias,  declaratórias ou às execuções fiscais, mas também a toda e qualquer outra ação judicial promovida pela  contribuinte. Visa­se  garantir  a  segurança  jurídica  evitando que haja  decisão  administrativa  e  judicial  sobre  o  mesmo  tema,  incompatíveis.  Optando  pela  esfera  administrativa,  a  contribuinte  terá  como  recorrer  ao  judiciário  posteriormente  caso  não  tenha  êxito,  por  outro  lado,  ao  buscar  sua  segurança  diretamente no judiciário, obsta o pronunciamento e a competência da jurisdição administrativa.    Assim versa a Súmula CARF nº 1:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  Fl. 398DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14322.LOKL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  A  matéria  que  justificou  o  lançamento  fiscal  ora  combatido  foi  base  de  discussão  judicial  2002/0134640­6,  números  de  origem  199801000150103,  199838000094285,  199901000187390.  No  processo  consta  Acórdão  do  REsp  479012  –  MG,  de  28­03­2006  assim  ementado pelo STJ:  TRIBUTÁRIO — RECURSO ESPECIAL  ­ COOPERATIVA — ATO   COOPERATIVO  ­  4ei  n.°  5.764/71  —  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  COFINS  —  ISENÇÃO.  A  cooperativa  tem  isenção  de  tributos  sobre  os  atos  cooperativos,entendendo­se assim aqueles praticados com o objetivo  de  atingir  suas  finalidades  estatutárias.  A  venda  de  produtos  ou  mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza como  ato cooperativo está isenta de tributação. Recurso Especial Provido.   Tal  Resp  transitou  em  julgado  em  14­05­2008  e  seu  teor  garante  à  contribuinte  isenção de IRPJ, CSLL, COFINS sobre o lucro e a receita oriundos de atos cooperados, aí incluídas as  vendas  de  mercadorias  a  cooperados.  O  objeto  do  lançamento  fiscal  combatido  é  exatamente  a  incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o lucro e a receita oriundos da venda de mercadoria a  cooperados.  Tendo  a  contribuinte  optado  por  discutir  esse  assunto  na  esfera  judicial,  não  nos  cabe  acolher o recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF já referida acima.  Nessa  medida,  a  contribuinte  deve  buscar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento em sede de exceção de pré­executividade ou ação declaratória, judicialmente.  Nesses  termos,  não  acolho  o  recurso  voluntário  por  concomitância  com  matéria  submetida a julgamento judicial.  É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 399DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.14322.LOKL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 09/05/2012 17:05:51. Documento autenticado digitalmente por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 09/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 14/05/2012 e LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 09/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.14322.LOKL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5DEB088B2EAFEAD33BB58BF5F00E14E32C1F0A7F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.003484/2007-75. 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Numero do processo: 10510.003496/2010-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/09/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.137  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO URBANO DE  PASSAGEIRO DE ARACAJU E INTERMUNICIPAL E SERVIÇOS EM  GERAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 34 96 /2 01 0- 57 Fl. 188DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Ana  Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2302­002.275, proferido na sessão de 23 de janeiro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.   Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  previstas  no  art.  150  da  CF/88.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A DA  LEI  Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator  penalidade menos severa que aquela prevista na  lei  vigente ao  tempo  da  prática  da  infração  autuada.  Recurso  Voluntário  Provido em Parte  A decisão foi assim registrada:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 3          3 ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade de votos,  em conceder  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que  integram o presente julgado. A multa deve  ser  recalculada  levando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no inciso II do art. 32A da Lei nº 8.212/91, introduzido  pela Medida Provisória nº 449/2008, o qual, na conversão à Lei  nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei  nº 8.212/91.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  2ª  Seção  de  julgamento do CARF deu seguimento ao apelo, os termos do Despacho de e­fls. 1.111 a 1.118.  O recurso visa rediscutir a penalidade aplicável em razão do princípio da  retroatividade  benigna,  ante  a  alteração  introduzida  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pela  MP/449/2008.  Em seu apelo a Fazenda Nacional aduz,  ­ que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes.  ­ que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei  nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo  a multa  de mora  prevista  no  artigo  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  ­ que com o advento da MP nº 449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo menos  dois  dispositivos: artigo 32A e artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91. ­  que  o  art.  32A,  em  sua  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  é  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao percentual máximo da multa que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento).   ­ que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada  no art. 32A, com a multa reduzida.  ­ que a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35A,  cuja leitura corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e  também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração inexata).  Fl. 190DF CARF MF     4 ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática,  tem‑ se que, a única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas.  ­  que,  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja, a prevista no artigo 35‑ A da Lei nº 8.212/91.  ­ que essa foi a conclusão a que chegou os eminentes relatores dos acórdãos  paradigmas  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições previdenciárias.  ­ que, no caso, houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑ A da Lei nº 8.212/91, com a  multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430/96).  ­ que a NFLD e o Auto de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a norma mais  benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑ A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por fim a Fazenda Nacional pede que seja dado total provimento ao presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  adotada  a  tese  esposada  nos  acórdãos  paradigmas,  devendo‑ se  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, registre­se,  inicialmente, que o presente processo trata de  lançamento  para  exigência  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  auto  de  infração  de  e­fls.  03,  relacionados  aos  mesmos  fatos  objeto  do  lançamento  para  formalização de exigência de obrigação principal, acrescido de multa de ofício, multa de mora  e  juros  de  mora,  conforme  se  verifica  do  auto  de  infração  de  e­fls.  07,  e  que  é  objeto  do  processo nº 10510.003490/2010­80 do qual este é apenso.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 4          5 Pois bem, conforme relatado, a matéria em discussão diz respeito à definição  da(s) penalidade(s)  aplicável(eis) no caso de  lançamento de ofício quando se apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  Fl. 192DF CARF MF     6 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 5          7 §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Fl. 194DF CARF MF     8 Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 6          9 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 196DF CARF MF     10 No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 7          11 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 198DF CARF MF     12 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Registre­se, por fim, que o fato de os  lançamentos referentes à exigência de  imposto e referente à multa por descumprimento de obrigação acessória terem sido formalizada  em autos  apartados, em nada altera o critério de aplicação da penalidade mais benéfica. Que  fique  claro,  todavia,  que  o  aqui  decidido  se  aplica  a  este  processo  e  ao  processo  nº  10510.003490/2010­80, examinado conjuntamente.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, assim como lançado.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator               Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10510.003496/2010­57  Acórdão n.º 9202­007.137  CSRF­T2  Fl. 8          13                 Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001511/2006-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.694  –  1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ NATUREZA DO VICIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZINHO SUCATA LTDA ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 11 /2 00 6- 61 Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.959          2     Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 1882/1886) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1402­001.243, da sessão de 7 de  novembro  de  2012  (e­fls.  1864/1868),  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso de ofício.  Tratam os  autos de autuação  fiscal, no qual  se constatou que as  receitas da  LUIZINHO  SUCATA  LTDA  ­  ME  ("Contribuinte"),  optante  do  SIMPLES,  não  teriam  sido  oferecidas à tributação por estarem em contas correntes bancárias dos sócios pessoas físicas (e­ fls. 06/13), apurando­se receita bruta excedente ao limite estabelecido pela legislação para se  manter no regime especial de tributação. Deu­se a exclusão da empresa do SIMPLES a partir  de  janeiro  de  2002  e  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  (e­fls.  320/383). Foi apresentada impugnação (1805/1821) no qual a Contribuinte aduz que não teria  tomado ciência do Ato de Exclusão (ADE) do SIMPLES, e por isso todos os atos posteriores  estariam eivados de nulidade. Com base em diligência efetuada pela DRJ (primeira instância),  no qual se confirmou junto à unidade preparadora que não ocorreu a intimação do Contribuinte  do ADE antes da ciência dos autos de infração, e que a ciência só foi dada posteriormente, a  impugnação  foi  julgada  procedente  e  os  lançamentos  fiscais  cancelados.  Em  julgamento  do  recurso de ofício, a turma ordinária do CARF manteve o entendimento da primeira instância, e  negou provimento ao recurso (e­fls. 1864/1868).  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECEDÊNCIA. É nulo, por vício material, o auto de  infração  que  adota  sistemática  de  tributação  diferente  da  do  SIMPLES,  sem  a  anterior  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Contribuinte dessa sistemática de tributação favorecida.  Foram opostos embargos de declaração pela PGFN que foram rejeitados.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  apresentando  paradigmas  no  sentido  de  que  a  inobservância  de  formalidades  legais  na  lavratura  de NFLD,  ou  que  a  falta  de  prévia  intimação prevista em legislação específica em contradição ao disposto no art. 142 do CTN e  arts. 11 e 59 do PAF, seriam caso de declaração de nulidade por vício formal, o que ensejaria a  possibilidade da formalização de novos autos de infração, entendimento divergente do exposto  pela  decisão  recorrida,  que  teria  julgado  no  sentido  de  que,  tendo  o  contribuinte  não  sido  regularmente cientificado da exclusão do SIMPLES, caberia a anulação dos autos de infração  por vício material.  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.960          3 Despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1889/1891) deu seguimento ao  recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Passo à apreciação da admissibilidade.  Entendo que o recurso especial da PGFN não deve ser conhecido, porque as  situações  apresentadas  pelos  paradigmas  não  guardam  similitude  fática  suficiente  para  se  efetuar  uma  comparação  com  a  interpretação  da  legislação  tributária  dada  pela  decisão  recorrida.  Isso porque a decisão recorrida  trata de situação processual no qual não  foi  teria sido dado ciência à Contribuinte do Ato de Exclusão (ADE, e­fl. 44) do SIMPLES, com  efeitos a partir de janeiro de 2002. Ato contínuo, foram lavrados os autos de infração de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins para os anos­calendário de 2002, 2003 e 2004.  A primeira  instância  (DRJ), ao apreciar a situação, providenciou diligência,  cujo resultado é transcrito no relatório da sua decisão:  Em  29.09.2008,  esta  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  informasse  e  comprovasse  a  ciência  ao  autuado  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat­RJ  n°  3,  de  06.02.2007  (fl.  41),  que o teria excluído do regime do SIMPLES (fl. 1178).  Em  30.09.2008,  a  Dicat  (DIVISÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO)  da  Derat­RJ  (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NO  RIO  DE  JANEIRO  )  encaminhou  os  autos  para  a  Defis­RJ  (DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO) indagando  se fora dada ciência ao autuado do ato de exclusão do SIMPLES  e  solicitando  que,  caso  negativo,  se  remetessem  os  autos  ao  CAC­Méier  (CENTRAL  DE  ATENDIMENTO  AO  CONTRIBUINTE NO MÉIER ) para fazê­lo (fl. 1179).  Em 24.10.2008, Defis­RJ informou que a exclusão do autuado do  SIMPLES  foi  relatada  no  item  2  do  Termo  de  Constatação  de  Infração Fiscal de fls. 316/323, e encaminhou os autos ao CAC­ Méier  para  que  se  providenciasse  a  ciência  da  exclusão  (fl.  1180).  Em 18.09.2009, o autuado foi cientificado da intimação expedida  pelo CAC­Méier (fl. 1181/1182) com o seguinte teor:  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.961          4 "Comparecer ao CAC/Méier a fim de tomar ciência de fls. 1180,  pedido do SIMPLES foi excluído, no prazo de 15 (quinze) dias.  Cuja cópia segue em anexo."  O  rito  processual  da  exclusão  do  SIMPLES  (formalizada  pelo  Ato  Declaratório  de  Exclusão  ­  ADE)  predica  a  intimação  ao  contribuinte,  para  que  ele  possa  apresentar defesa se contrapondo ao ato excludente. Também pode ocorrer a lavratura de autos  de  infração,  decorrentes  a  exclusão  do  SIMPLES,  cuja  ciência  também  deve  ser  dada,  para  oportunizar a apresentação de impugnação. Registre­se que a ciência do ADE e dos autos de  infração pode ser efetuada na mesma data. Assim, nos mesmos atos processuais a contribuinte  pode apresentar a defesa  tanto em face do ADE quanto dos autos de  infração. O  julgamento  também  pode  ser  realizado  em  conjunto,  sendo  que  a  existência  dos  autos  de  infração  fica  dependente  da  julgamento  do  ato  de  exclusão.  Assim,  em  face  da  defesa  apresentada  pela  pessoa  jurídica,  caso  o ADE não  seja mantido,  automaticamente  os  autos  de  infração  ficam  prejudicados.  No  caso  concreto,  a  DRJ  promoveu  diligência,  para  questionar  à  unidade  preparadora sobre a ciência do ADE. Diante da situação, o CAC­Méier deu ciência do ato de  exclusão, mas em data posterior àquela em que foi dada ciência dos autos de infração.  A DRJ  decidiu  que,  diante  ausência  de  intimação  prévia  do ADE,  decisão  administrativa  que  exclui  a  empresa  do  SIMPLES,  os  autos  de  infração  (atos  processuais  posteriores)  estariam  prejudicados,  mesmo  tendo  sido  dada  a  ciência  posterior  do  ato  de  exclusão.  A decisão recorrida teve o mesmo entendimento, aduzindo ainda que caberia  anulação dos autos de infração por vício material, em razão do erro na forma de tributação, e  alertou que poderiam ser  lavrados novos autos,  já que  teria sido dada nova ciência do ato de  exclusão.  Por sua vez, os paradigmas não trataram de tal situação. No primeiro, de nº  2401­000.018,  o  que  se  discute  é  se  a  nulidade  de  lançamento  fiscal  previdenciário  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  por  ausência  ou  fundamentação  genérica, e omissões ou incorreções na apuração do crédito tributário, seria de natureza formal  ou  material.  O  vício  que  se  discute  no  paradigma  tem  origem  no  próprio  auto  de  infração,  diferente  do  caso  tratado  no  recorrido,  em  que  o  vício  que  se  discute  reside  na  ausência  de  intimação  de  decisão  administrativa  anterior  cuja  manutenção  é  requisito  de  existência  do  lançamento fiscal. A ementa não deixa duvidas sobre o objeto da discussão do paradigma:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.962          5 559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.  PROCESSO ANULADO.  No  segundo  paradigma,  nº  301­31.801,  lançamento  aduaneiro,  trata  de  situação  no  qual  no  decorrer  da  ação  fiscal  não  foi  intimada  a  contribuinte  a  apresentar  as  informações  necessárias  à  identificação  e  valoração  da  mercadoria  importada,  além  da  fundamentação legal omissa. Na mesma medida do primeiro paradigma, fala­se em vício com  origem  no  próprio  auto  de  infração,  e  não  decorrente  de  falta  de  ciência  de  ato  processual  anterior, como nos presentes autos. Transcrevo a ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação específica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  dessa lançamento por vício formal.  PRECEDENTES: Ac. 303­29972, 30296334 e 301­29966.  O  que  se  observa  é  que  os  presentes  autos  debruçaram­se  sobre  o  rito  processual  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  as  consequência  da  ausência  da  intimação  do ADE.  Aqui se fala da ausência da ciência de uma decisão administrativa declaratória que é requisito  de existência dos atos processuais posteriores, dentre os quais a lavratura dos autos de infração.  Os paradigmas apresentados deveriam ter tratado de situação processual semelhante, no qual a  decisão administrativa que teve como consequência a lavratura dos autos de infração somente  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.963          6 foi cientificada em momento posterior à  realização dos  lançamentos de oficio. E mais, se  tal  ocorrência  poderia  ter  como  resultado  a  anulação  dos  autos  de  infração  em  razão  de  vício  formal, o que possibilitaria a lavratura de novos autos de infração.  Resta  evidente,  portanto,  a  ausência  de  similitude  fática  entre  a  decisão  recorrida e os paradigmas.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1963DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002237/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.791  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  CEARÁ MARINE PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO  DO CEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de fls  1762/1768, que indeferiu pedido de restituição formulado à fl 2 e, por conseguinte, não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  nº  41281.51671.260407.1.3.045089,  00799.66928.180907.1.3.040284,  05959.28066.281008.1.3.042080,  42934.17716.160109.1.3.041766  e  14759.30366.220409.1.3.048605.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 02 23 7/ 20 07 -3 6 Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.043          2 2.  O  direito  creditório  pleiteado,  no  montante  de  R$  452.518,65,  refere­se  à  alegada não incidência da Cofins retida no período de fevereiro de 2004 a dezembro de  2006  sobre  as  receitas  de  exportação  de  serviços  de  praticagem  prestados  pelo  requerente  a  transportador  estrangeiro  ou  a  representante  deste  no  Brasil,  cujo  pagamento  representou  ingresso  de  divisas  para  o  País  (art.  6°  da Lei  no  10.833,  de  2003, com redação da Lei n° 10.865, de 2004).  3. O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, à  luz  dos fundamentos sintetizados nos seguintes excertos:   9. [Dos textos legais], depreende­se que o reconhecimento da não incidência da  Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, em quaisquer de suas formas de apuração  (cumulativa ou não cumulativa), imprescinde da existência de contrato de prestação de  serviços com pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, da comprovação da  efetiva prestação desses serviços e do pagamento mediante ingresso de divisas no País.  10.  No  caso  em  tela,  portanto,  há  de  se  verificar  se  a  situação  fática  do  contribuinte atende aos requisitos impostos pela legislação aplicável.  11.  Tal  questionamento,  suscitado  pelo  próprio  contribuinte  no  processo  de  consulta de n° 10380.014028/200735, assim foi esclarecido pela Divisão de Tributação  desta Região Fiscal — SRRF/3ªRF/Disit, nos termos do Despacho Decisório n° 18, de  12/06/2008 (fls. 1695/1702):  18.  Assim,  não  tendo  a  consulente  suscitado  dúvida  quanto  aos  requisitos  necessários  para  que  a  operação  de  prestação  de  serviços  enquadrase na hipótese de não  incidência das contribuições, definida  de  forma  literal  nos  atos  legais,  e  restando  clara  sua  pretensão  de  ampliar o citado beneficio  invocando uma interpretação sistemática e  teleológica de norma que, por disposição  legal, deve ser  interpretada  literalmente, considera­se ineficaz a consulta formulada.  19. Cumpre observar que nas operações de prestação de  serviços em  que  figurarem  como  contratantes  a  consulente  e  o  transportador  estrangeiro,  participando o  representante  no Brasil  do  transportador  estrangeiro na condição de mero mandatário, de posse de instrumento  de  procuração  que  atenda  aos  preceitos  legais,  persiste  incólume  a  relação  jurídica  entre  a  interessada  e  o  transportador  estrangeiro,  caracterizando, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços,  o primeiro requisito para a fruição do aludido beneficio fiscal.  20.  Registre­se,  ainda,  que  as  únicas  formas  de  comprovação  do  ingresso  de  divisas  aceitas,  para  fins  de  aproveitamento  do  beneficio  da  não  incidência  previsto  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  no  art.  6°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  são  as  relacionadas  no  item  5  da  Seção  2,  do  RMCCI.  Não  se  considera  válida  qualquer  outra  forma  de  pagamento  recebido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  em  razão  de  serviços  prestados  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não  se  enquadre  entre  as  hipóteses  listadas  na  referida  norma  do  Banco  Central do Brasil.   (...)  19. Da análise dos documentos de fls. 02/1694 constata­se que a requerente, de  fato, tem por objeto social a prestação dos Serviços de Praticagem no Estado do Ceará  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.044          3 — conforme Contrato Social (fl. 11). Os comprovantes de retenção de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep  (fls.  21/48)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  49/1694)  caracterizam  a  prestação dos serviços profissionais de praticagem pela interessada, pessoa jurídica de  direito  privado,  a  empresas  nacionais  (identificadas  como  sacadas  nas  notas  fiscais)  que,  por  sua  vez,  efetuaram,  em  nome  próprio,  a  retenção  de  tais  contribuições  em  atendimento ao disposto no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, (...)  20. Ainda acerca das referidas notas fiscais, não há quaisquer evidências de que  as  empresas  nacionais  (sacadas)  estivessem  contratando  os  serviços  prestados  pelo  requerente em nome de tomadores estrangeiros. Tampouco há nos autos comprovação  de  que  os  pagamentos  por  estes  serviços  tenham  origem  em  divisas  oriundas  do  exterior, internadas no País sob o controle do BACEN.  4.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  26.10.2009  (fl  1769),  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  23.11.2009  (fls  1771/1783),  solicitando a restituição da Cofins retida, bem como a homologação das compensações  declaradas. Para tanto, aduz as seguintes razões:  Os serviços contratados pelos armadores estrangeiros  são  intermediados pelos  representantes no Brasil. Todavia, essa intermediação do agente ou representante, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),  por  si  só,  não  é  suficiente para descaracterizar a situação, uma vez que toda atividade por ela exercida  é desenvolvida exclusivamente e favor de empresa não domiciliada no País. Estando,  portanto, atendida condição legal imposta. Vale ressaltar que, embora os pagamentos  sejam feitos pelos representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com os  encargos,  enviando,  previamente  ao Brasil  divisas  suficientes  para  sua  quitação. Os  representantes em questão atuam como meros repassadores de recursos do exterior e  assim atuam por imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse elo  para a remessa dos fretes contratados.  Assim, quando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de  seus  agentes  ou  representantes  no  país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos armadores estrangeiros no país, reputa­se ocorrido o ingresso de divisas.  Assim, o nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  Embora realizados pelos representantes,  tais pagamentos são suportados pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira,  remetem  previamente  ao  País  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a  passagem de  seus  navios pelos Portos nacionais.  (...)  Por todo o exposto acima, restou exaustivamente demonstrado que a existência  de  terceira  pessoa  na  relação  negocial  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional não afeta a relação jurídica  exigível  para  fins  de  reconhecimento  da  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  respectivamente,  desde  que  a  terceira  pessoa  aja  em  condições  de mero mandatário,  ou  seja,  por  conta do mandante,  no  caso  o  armador  estrangeiro).  5. Juntou, com a inconformidade, cópia de contratos firmados entre a requerente  e o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CNNT (associação que representa as  empresas  de  navegação  no  Brasil  para  o  desenvolvimento  do  setor  marítimo  e  o  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.045          4 comércio  exterior  brasileiro),  a  fim  de  comprovar  a  prestação  de  serviços  para  armadores estrangeiros (fls 1803/1899).  6. É o relatório."  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0825.240, de 11 de abril de 2013, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  À  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. PROVA.  A  imunidade das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no  art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art.  6º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  as  receitas decorrentes da prestação de serviços pressupõe o atendimento  de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  o  correspondente  pagamento  deve  representar  efetivo  ingresso  de  divisas.  A  falha  na  comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta  a  liquidez e certeza do direito de crédito e impede a homologação de  compensação que dele tenha se aproveitado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que apresenta, em  síntese, as seguintes alegações:  i)  As  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  contra  os  agentes  de  navegação,  representantes dos armadores, com indicação do nome oficial da embarcação, são suficientes  para comprovar que o serviço foi prestado para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, por  conseguinte,  que  goza  da  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Carreou  documentos  comprobatórios.  ii)  A  fiscalização  fez  as  seguintes  exigências,  para  fins  de  comprovação:  a)  contrato  direto  com  o  armador  ou  procuração  do  agente,  outorgada  pelo  armador;  b)  comprovante de pagamento, de acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais  Internacionais. Contudo, não são  impostas por  lei,  além de destoar da  realidade do comércio  marítimo.  iii)  Colaciona  sentença  do  STJ,  transitada  em  julgado,  reconhecendo  que  o  negócio em tela (serviço de praticagem) goza da não incidência das contribuições, posto que é  prestado para pessoa jurídica não residente e, ainda que indiretamente, há ingresso de divisas.  Após  a  interposição  do  recurso,  a  recorrente  trouxe  ao  conhecimento  deste  relator, por intermédio de memorial, que o STJ proferiu sentença em seu favor, já transitada em  julgado,  declarando  que  teria  comprovado  nos  autos  que  presta  serviço  de  praticagem  para  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.046          5 pessoas domiciliadas no exterior e recebe pagamento caracterizado como ingresso de divisas,  enquadrando­se, portanto, nas regras de não incidência do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se  de  indeferimento  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  COFINS  do  período  de  fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2006  e  consequente  não  homologação  das  vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP).  A  recorrente  pleiteou  créditos  da  COFINS,  pois  teria  efetuado  pagamentos  indevidos  sobre  receitas  de  serviços  de praticagem prestados  para pessoas  não  residentes  no  País,  com  ingresso  de  divisas,  Esta  receita  não  estaria  sujeita  à  incidência  da  COFINS,  de  acordo com o art. 6° da Lei n° 10.833/03, a saber:  "Art.  6º.  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  (...)  II  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)"  Os  PER  foram  indeferidos,  em  suma,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório.  No curso da fiscalização, a recorrente proveu a fiscalização de notas fiscais de  serviços,  alterações  contratuais,  PER,  DCOMP,  entre  outros,  porém  não  determinadas  informações requeridas por meio do "Termo de Intimação Fiscal n° 806/2009" (fl. 1.720):  "(. . .)   1.  Cópias  autenticadas  do  Contrato  Social  e  das  Alterações  Contratuais  posteriores registrados na junta comercial do Estado do Ceará;  2.  Demonstrativo  do  crédito  pleiteado  nos  aludidos  Pedidos  de  Restituição  (planilha),  com  firma  reconhecida  do  contribuinte  ou  de  seu  representante  legal,  relacionando: o n° da nota fiscal do serviço prestado, a data de emissão da nota fiscal, o  valor  do  serviço,  o  valor  da  retenção  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  o  valor  da  retenção da Cofins,  a empresa nacional  intermediária do serviço  (nome empresarial e  CNPJ  do  agente  marítimo),  o  armador  estrangeiro  contratante  do  serviço  (nome  empresarial e domicilio no exterior), a data da efetiva prestação do serviço discriminado  na  nota  fiscal,  o  local  da  prestação  desse  serviço  (ex:  Porto  do Mucuripe,  Porto  do  Pecém), o nome, a bandeira e a origem da embarcação. Esta planilha também deverá ser  fornecida em meio eletrônico (CD ou DVD);   Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.047          6 3. Cópias autenticadas dos contratos de prestação dos serviços de praticagem (e  seus anexos, se existentes) firmados entre o requerente e os armadores estrangeiros ou  entre  o  requerente  e  as  empresas  nacionais  (agentes  marítimos)  na  condição  de  representantes (mandatárias) dos armadores estrangeiros; e  4.  Cópias  das  procurações  de  representação  emitidas  pelos  armadores  estrangeiros As empresas nacionais mandatárias (agentes marítimos), intermediárias na  contratação dos serviços de praticagem prestados pelo contribuinte.  (. . .)" (g.n.)  Tal fato acarretou o indeferimento do PER e não homologação das DCOMP, a  saber (trecho da "Informação Fiscal", fls. 1.740 a 1.745):  (. . .)"  19. Da análise dos documentos de fls. 02/1694 constata­se que a requerente, de  fato, tem por objeto social a prestação dos Serviços de Praticagem no Estado do Ceará  — conforme Contrato Social (fl. 11). Os comprovantes de retenção de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep  (fls.  21/48)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  49/1694)  caracterizam  a  prestação dos serviços profissionais de praticagem pela interessada, pessoa jurídica de  direito  privado,  a  empresas  nacionais  (identificadas  como  sacadas  nas  notas  fiscais)  que,  por  sua  vez,  efetuaram,  em  nome  próprio,  a  retenção  de  tais  contribuições  em  atendimento ao disposto no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, a saber:  (. . .)  20. Ainda acerca das referidas notas fiscais, não há quaisquer evidências de  que as empresas nacionais (sacadas) estivessem contratando os serviços prestados  pelo  requerente  em  nome  de  tomadores  estrangeiros.  Tampouco  há  nos  autos  comprovação de que os pagamentos por estes serviços tenham origem em divisas  oriundas do exterior, internadas no Pais sob o controle do BACEN.  21.  Ante  a  fundamentação  exposta,  não  atendidas  as  condições  necessárias  ao  reconhecimento do beneficio fiscal pretendido, PROPONHO:   21.1.  0  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  no  valor  de  R$  452.518,65 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e  cinco centavos); e, consequentemente  21.2.  A  não­homologação  das  DCOMP's  de  n°  (.  .  .),  bem  como  de  outras  DCOMP's que porventura venham a ser transmitidas, vinculadas ao crédito tratado no  presente processo, ora indeferido.  (. . .)" (g.n.)  Verifica­se  que  o  indeferimento  dos  créditos  deu­se  em  razão  de  a  recorrente  não ter apresentado evidência documental de que os serviços foram contratados por armadores  estrangeiros  e o  pagamento  representou  ingresso  de  divisas. O posicionamento  foi  ratificado  pela DRJ.  Não  obstante,  importante  destacar  que  restou  incontroverso  que  o  serviço  de  praticagem  prestado  para  pessoa  não  residente  no  País,  ainda  que  sendo  contratado  por  intermédio  de  agente  de  navegação,  configura  exportação  de  serviço,  para  fins  de  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Para  confirmar  esta  afirmação,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor da decisão da DRJ (fl. 1.933):  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.048          7 "(. . .)   13.  Nestes  termos,  como  já  antes  se  disse,  não  merece  aqui  discordância  a  afirmação do manifestante de que uma operação de prestação de serviços envolvendo  um prestador residente e domiciliado no país e um tomador residente e domiciliado no  exterior  (transportador  internacional),  perca  a  condição  de  “operação  de  exportação”,  pelo  simples  e  mero  fato  de  ter  sido  formalizada  por  meio  de  um  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  residente  e  domiciliado  no  país.  Com  efeito,  tal  entendimento já está expresso em vários atos administrativos da Receita Federal.   14. O litígio se instala mesmo é no terreno das provas.  (. . . )" (g.n.)(g.a.)  Em síntese, a recorrente alega que:  i) As notas fiscais de serviços carreadas aos autos, emitidas contra os agentes de  navegação, representantes dos armadores, com indicação do nome oficial da embarcação, são  suficientes  para  comprovar  que  o  serviço  foi  prestado  para  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior e, por conseguinte, que goza da não incidência do PIS e da COFINS.   ii) As exigências de a) contrato direto com o armador ou procuração do agente,  outorgada pelo  armador  e  b)  comprovante de  pagamento,  de  acordo  com o Regulamento  do  Mercado  de Câmbio  e  Capitais  Internacionais  não  são  impostas  por  lei,  além  de  destoar  da  realidade do comércio marítimo.  iii) Colaciona precedente do STJ, reconhecendo que o negócio em tela (serviço  de  praticagem)  goza  da  não  incidência  das  contribuições,  posto  que  é  prestado  para  pessoa  jurídica não residente e, ainda que indiretamente, há ingresso de divisas.  Adicionalmente, a recorrente encaminhou memorial, por meio do qual noticiou  FATO NOVO, ocorrido após a  interposição do recurso voluntário: nos autos do processo n°  0801785­78.2013.4.05.8100,  foi  proferida  sentença  em  seu  favor,  já  transitada  em  julgado,  reconhecendo que a receita derivada da aludida operação goza da não incidência do PIS e da  COFINS, a partir de comprovação carreada aos autos deste processo.   Com  efeito,  não  reproduzo  trechos  da  decisão,  pois  não  foi  possível  acessar  informações sobre o processo, no sítio virtual do TRF da 5° Região.  Conclui a recorrente, requerendo que este colegiado aplique a decisão judicial e  dê provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório.  Diante  do  acima  exposto,  reputo  que  devemos  converter  este  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a carrear aos autos cópia integral  do  citado  processo  judicial,  mediante  as  quais  i)  certificar­nos­emos  de  que  não  há  concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial e ii) verificaremos  qual  comprovação  foi  apresentada  e  considerada  pelo  Poder  Judiciário  como  suficiente  para  que  a operação em  tela  enquadra­se no dispositivo  legal que dispõe  sobre não  incidência da  COFINS.  Após a juntada das cópias do processo, que seja dada ciência à PGFN.   Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.049          8 Em  seguida,  os  autos  devem  retornar  para  o  CARF,  para  conclusão  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 2049DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.722697/2016-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.717  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  PEDRO SAKAMOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, pensão alimentícia.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 26 97 /2 01 6- 00 Fl. 117DF CARF MF     2 tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A  ementa  do  acórdão  de  impugnação  foi  dispensada,  por  dispositivo  legal.  Esse  acórdão  apresentou  a  seguinte  fundamentação  para  entender  correta  a  glosa  da  pensão  alimentícia.  Dessa  forma,  sem  a  obrigatoriedade  estabelecida  em  decisão  judicial  para  pagamento  de  alimentos  à  ex­companheira  no  decorrer de 2014, os valores declarados pelo contribuinte, a esse  título,  são  indedutíveis  da  base  do  imposto  de  renda,  porque  considerados, segundo a legislação tributária, uma liberalidade  da parte do contribuinte.  O  recurso  voluntário  entende  que  o  pagamento  da  pensão,  mesmo  após  o  prazo  previsto  na  decisão  judicial  não  muda  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos  que  continuaram a ser feitos: seguiriam sendo pensão alimentícia.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  da  discussão  sobre  pagamento  de  pensão  alimentícia  após  o  prazo  previsto na decisão judicial.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  Como se verifica, para ser deduzida a pensão alimentícia deve haver decisão  judicial que determine o pagamento. Fora dos limites da decisão judicial não há previsão legal  para  ser  deduzida  a  pensão.  Assim,  concordamos  com  texto  do  acórdão  de  impugnação  reproduzido no relatório.  Conclusão  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10183.722697/2016­00  Acórdão n.º 2001­000.717  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720800/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E BASE LEGAL. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência na identificação da infração e fundamentação legal, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, fundamentação jurídica clara e documentos que suportam a constatação da infração. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma com o conteúdo do art. 43 do CTN. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que a conhecia e, na matéria conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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de  defesa  e  violação  ao  art.  142  do  CTN,  diante  da  suposta  carência na identificação da infração e fundamentação legal, não se sustenta  quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a  conclusão de sua analise técnica, fundamentação jurídica clara e documentos  que suportam a constatação da infração.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma  com o conteúdo do art. 43 do CTN.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com  teor diretamente relacionado aos créditos constituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 00 /2 01 5- 13 Fl. 363DF CARF MF     2 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das  matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que  a conhecia e, na matéria conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 364          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 296 a 315) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (fls. 254  a  267)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  225  a  242),  mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 03 a 81).    A Contribuinte era optante do SIMPLES Nacional,  exigindo­se no presente  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária  e  ICMS,  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  acrescido  de multa  de ofício  na monta  de 75%,  sob  a  acusação  fiscal  de omissão  de  receitas,  com base  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  em  face  da  constatação  da  ausência  de  declaração  e  não  oferecimento  a  tributação  de  parte  de  valores  referentes a revenda de mercadorias promovidas no período colhido, ainda que registrados em  Livro­Caixa quando apresentados à Fiscalização, após intimação em Fiscalização.    Após  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/Salvador nº 06/2015, a ora Recorrente  foi  excluída do SIMPLES Nacional  a  partir de 1º de janeiro de 2012 (período posterior ao das Autuações), diante da extrapolação do  limite  de  receita  bruta  auferida.  Contudo,  tal  ato  da  Administração  Tributária  é  objeto  do  processo nº 10580.720675/2015­33.    Por bem  resumir  as  alegações de  Impugnação,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso relatório elaborado pela DRJ a quo:    O  litígio  decorre  de  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo de que trata o presente processo contra a lavratura dos  autos  de  infração  para  cobrança  de  tributos  devidos  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  no  valor  total  de  R$  1.672.940,68, incluído multa de ofício e juros de mora.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls.  04/05,  foram apuradas “Diferenças  de Base  de Cálculo”  e  “Insuficiência  de  Recolhimento  –  Diferença  de  Alíquota”,  em  todos os meses do ano­calendário de 2011.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  80/81,  detalha  a  infração  apurada nos seguintes termos:   A ação fiscal teve, como principal objetivo, verificar, em relação  ao período de  janeiro a dezembro do ano­calendário de 2011, a  regularidade  dos  valores  declarados  como  receita  tributável  no  SIMPLES NACIONAL.   Fl. 365DF CARF MF     4 Verificou­se  que  o  contribuinte  declarou  receitas  com  valores  inferiores aos valores escriturados em seu Livro Caixa do ano de  2011.   Em virtude destes fatos foram lançadas as diferenças de base de  cálculo no ano de 2011, conforme apurado em Demonstrativo de  Receitas obtidas através do Livro Caixa do contribuinte.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  24/02/2015,  fls.  03  e  79,  tendo  apresentado  em  25/03/2015  impugnação,  fls.  225/243  (data  aposta  pelos  correios  no  envelope  de  postagem,  fls.  248),  contrapondo­se  aos  lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Preliminar de Nulidade   De acordo com a defesa, há um principal e decisivo defeito no  Auto de Infração do Simples Nacional que leva a sua nulidade e,  por  conseguinte,  do  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  nele contidos.   Nesta  perspectiva,  a  fundamentação  legal  da  suposta  infração  atribuída  a  Impugnante  não  se  coaduna  diretamente  com  os  fatos narrados pelo digno auditor no Auto de Infração, já que se  centra em dispositivos gerais da Lei Complementar n° 123/2006  e da Resolução CGSN n° 51/2008.   O  art.  33  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  referendado  pelo  autuante define a competência para fiscalizar o cumprimento das  obrigações  tributárias  das  empresas  que  optem  pelo  Simples  Nacional,  sem  que  tenha  qualquer  correlação  como  os  fatos  descritos no Auto de Infração ­ Simples Nacional (“diferenças de  base de cálculo”; “insuficiência de recolhimento ­ diferença de  alíquota”).   A incidência e a cobrança dos tributos no ordenamento jurídico  pátrio  observam  vários  princípios  constitucionais,  como  o  da  Legalidade,  o  da  Anterioridade,  dentre  outros  e  infraconstitucionais como o da Tipicidade Tributária Cerrada.   Este Princípio da Tipicidade Tributária Cerrada é um corolário  do Princípio da Legalidade, e como tal, se subordina à idéia de  segurança jurídica, levando, ainda, em consideração o Princípio  da  Capacidade  Contributiva  e  outros  vinculados  à  idéia  de  justiça.   Considera  a  impugnante  que,  as  supostas  infrações  fiscais  imputadas à Impugnante deveriam guardar um nexo de causa e  efeito, qual  seja: os  fatos descritos, como  infração à  legislação  tributária,  deveriam  estar  devida  e  legalmente  tipificados  guardando  esse  nexo  de  causalidade  com  os  dispositivos  tidos  como violados.   Não teria sido desta ordem a autuação ora combatida. Alega que  foram apresentados  levantamentos  genéricos,  capitulação  legal  de  idêntica  forma,  impedindo,  assim,  o  exercício  de  ampla  defesa. Afirma que,  somente com uma "dose de boa vontade" a  Impugnante produziu a defesa para que não se alegue preclusão  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 365          5 e,  assim, não seja  levado ao conhecimento do Senhor Julgador  "tamanha medida de injustiça, quiçá, arbitrariedade".   Continua. Neste prisma, os demais dispositivos da referenciada  Lei Complementar, mencionados pelo i. Auditor Fiscal, no Auto  de Infração, também são de caráter geral; de per si, apresentam  conceitos,  imposição  de  base  de  cálculo  e  de  obrigações  acessórias  (declaração  própria  e  manutenção  de  escrita  contábil), não guardando, de igual maneira, intima relação que  deve  existir  entre  a  descrição  dos  fatos  autuados  com  o  seu  respectivo enquadramento legal.   Após  fazer  a  transcrição  dos  demais  dispositivos  legais  da  Lei  Complementar nº 123/2006 que embasam a infração, indaga: “o  nobre Auditor  apenas  se  referiu  a  dispositivos  genéricos;  como  pode  prosperar  o  lançamento  por  ele  leva  a  cabo  contra  Impugnante de tributo sem que esteja perfeitamente identificada,  tipificada a infração legal cometida pelo sujeito passivo, sem que  isso  não  implique  sua  nulidade?  Obviamente  que  a  resposta  é  negativa,  por  uma  simples  questão.  Procedimento  desta  espécie  cerceia  o  direito  de  defesa  atribuído  ao  cidadão  brasileiro  pela  nossa Carga Magna, em quaisquer circunstâncias”.   No que concerne às disposições contidas na Resolução CGSN N°  51/2008  invocadas  pelo  autuante,  alega  que  tais  disposições  tratam  da  forma  de  tributação  pela  sistemática  do  Simples  Nacional.  Assim,  mais  uma  vez  ficaria  perfeitamente  caracterizada a falta de nexo casual entre a descrição dos fatos  e  a  capitulação  legal  descrita  no  Auto  de  Infração  Simples  Nacional,  o  que  por  si  só  leva  a  nulidade  do  lançamento  questionado, por dificultar o pleno exercício do direito de ampla  defesa da  Impugnante,  que  lhe  é garantido constitucionalmente  (Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LV).  Noutra perspectiva,  afirma que o  lançamento ora  rebatido  traz  outro  gravame  que  o  torna  inexigível  ­  o  exorbitante  crédito  tributário lançado fere o Princípio da Capacidade Contributiva  da  Impugnante,  já  que  alcança  um  pequeno  comerciante  (mercadinho)  em  bairro  "popular"  deste  município,  já  tão  premido  de  tantas  dificuldades  de  crédito,  obrigações  fiscais,  trabalhistas,  sanitárias,  em  que  pese  ser  optante  do  Simples  Nacional.   Nesse aspecto, a defesa faz uma breve análise do art. 145, inciso  I,  da Constituição Federal,  para concluir  que a  tributação não  pode  atingir  níveis  tão  elevados  que  sejam  considerados  como  confiscatórios, como se apresenta no apontado Auto de Infração  ­ Simples Nacional.   Requer,  ao  final  desse  tópico  da  impugnação,  que  o  Julgador  passe a considerar o Sistema Tributário Nacional com uma visão  da justiça fiscal e da proteção dos direitos dos contribuintes. E, é  nesse  contexto,  que  se  considera  a  vital  importância  de  uma  efetiva  aplicabilidade  dos  princípios  da  Legalidade,  da  Ampla  Defesa,  da  Capacidade  Contributiva  como  verdadeiros  Fl. 367DF CARF MF     6 instrumentos aptos a concretizar a tão almejada tributação justa,  adequada e equilibrada.   Computo da Receita Mensal   No tocante à apuração dos valores mensais de receitas, a defesa  informa  que  a  Impugnante  tem  conta  bancária  em  três  instituições  (Banco  HSBC,  Bradesco  e  Citibank),  tendo  sido  tomado  como  receita  toda  sua  movimentação,  o  que  não  procederia.   Alega que a Impugnante foi induzida a cometer grande equívoco  ao escriturar um novo Livro Caixa apresentado ao auditor com  referenciada  movimentação  bancária.  Nenhum  outro  exame  fiscal foi feito compulsando a documentação da empresa com os  valores  da  movimentação  bancária  apresentada  no  referido  livro.   Considera  que,  se  o  auditor  pretendia  fundamentar  seu  lançamento  na  movimentação  bancária  da  empresa,  não  teria  que  exigir  da  empresa  que  escriturasse  o  livro  Caixa,  como  determinou  que  a  Impugnante  o  fizesse;  mas  sim,  intimá­la  à  comprovação  da  origem  e  efetiva  entrega  dos  recursos  bancários, como previsto no artigo art. 42 da Lei 9.430 de 1996.   A  partir  desse  entendimento,  a  defesa  faz  uma  análise  sobre  a  tributação baseada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, destacando­se  os seguintes argumentos:   ­ Os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato  gerador do Imposto de Renda por não representarem aquisição  de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza,  como previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN).   ­  Quando  os  depósitos  bancários  implicam  em  aumento  patrimonial,  em  renda  consumida  ou  em  benefício  de  qualquer  ordem  da  pessoa  física  e/ou  jurídica  passam  eles  a  revelar  a  disponibilidade  econômica da  renda. Portanto,  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si,  mas  sim  o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida  ou  o  benefício  de  qualquer ordem.   ­ Nos termos do art. 142 do CTN, é de competência exclusiva do  agente  lançador,  identificar  a  renda  consumida,  o  aumento  da  riqueza ou benefício econômico de qualquer ordem. Para tanto a  autoridade  lançadora  dispõe  de  uma  gama  de  recursos  processuais,  emanados  no  universo  jurídico  das  provas,  para  cumprir  suas  responsabilidades  processuais,  o  que  não  se  operou no caso concreto do Auto em contestação.  ­ Por outra via, o destacado art. 42 da Lei 9.430, de 1.996, não  implicou  em alteração do  regime  tributário  das  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  e  muito  menos,  implicou  em  equiparação  dos  depósitos bancários à renda, como se fosse uma ficção jurídica.  Simplesmente  houve  modificação  no  recurso  processual  probatório posto à disposição do Fisco   Com  base  nesses  aspectos,  a  defesa  entende  que  o  agente  lançador não pode, nem poderia deixar de intimar o contribuinte  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 366          7 para prestar esclarecimentos, tampouco, levá­lo a prática de ato  totalmente  equivocado  ­  escriturar  depósitos  bancários  simplesmente  como  renda  e/ou  receita  e,  assim,  deixar  de  investigar  a  movimentação  desses  recursos,  fazendo  que  a  empresa tivesse a obrigação de atuar contra si próprio, e como  se fosse delegado, ser auxiliar do agente lançador.   A  impugnante  também  questiona  o  conteúdo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerando­o  sucinto,  não  revelando  qualquer procedimento fiscal levado a cabo pela nobre figura do  agente tributário.   Questiona a tributação dos seguintes valores:   ­  o  auditor  fiscal  não  excluiu  no  cômputo  dos  valores  considerados como receitas as transferências bancárias, como se  demonstra,  a  título  de  exemplo,  no  extrato  do  HSBC  (agência  0287,  conta  corrente  nº  39623­42),  operação  datada  de  17/01/2011,  sob histórico de “TRANSF CONNECT BANK”, no  valor de R$ 10.000,00. Semelhante, repete­se igual passagem em  04/03/2011, no valor de R$ 30.000,00;   ­  nessa  mesma  instituição  e  de  igual  maneira,  valores  de  operações com o histórico “TED DA MESMA TITULARIDADE”  foram  considerados  como  receita,  como  se  verifica  no  dia  18/01/2011, no valor de R$ 13.000,00, Idêntica operação ocorre  em  21/02/2011,  na  quantia  de  R$  48.000,00;  bem  assim,  em  21/07/2011, no valor de R$ 50.000,00.   Respeitando  o  Princípio  da  Verdade  Material,  mencionados  valores,  inadvertidamente,  foram  colocados  no  Livro  Caixa,  apresentado  ao  auditor  fiscal,  como  vendas,  servindo,  sem  qualquer  exame  fiscal,  como  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições lançados de ofício, ora contestados.   Reafirma: a movimentação bancária, de per si, não é uma renda,  nem disponibilidade econômica jurídica; tão somente, poderia se  formar  num  indício  de  sua  aquisição.  Daí,  a  necessidade  imperiosa do agente  fiscal aprofundar o exame deste, mediante  intimação ao  fiscalizado. A presunção  legal em apreço  (art. 42  da  Lei  9.430  de  1.996)  não  pode  ser  empregada  como  norma  penal  e  nem  mesmo  como  norma  material.  Existem  muitas  atividades  exercidas  por  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  que  implicam  em  inúmeros  saques  e  depósitos  bancários  que  circundam certo valor de capital necessário àquela atividade. É  este capital que reflete o patrimônio da pessoa e não a somatória  dos depósitos.   Por  isso mesmo  a  interpretação  da  presente  norma processual  não pode estar dissociada do que previsto no §1° do art. 145 de  nossa  Carta  Magna  que  determina  a  identificação  do  patrimônio, da renda e da atividade do contribuinte, até mesmo  para o legislador ordinário, quanto mais para o agente lançador  ou julgador.  Fl. 369DF CARF MF     8 Diante  desses  breves  comentários  sobre  os  recursos  movimentados em contas bancárias, a defesa conclui afirmando  que  estes  não  fundam  o  caráter  constitutivo  da  obrigação  principal (lançamento do tributo).   Dessa  forma,  não  existiria  sustentáculo  legal  que  recepcione  e  fundamente o lançamento de ofício.   Do Pedido   Com base no exposto, a Impugnante requerer que seja cancelado  o lançamento em litígio.    Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.   Improcede  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  infração  imputada  ao contribuinte  encontra­se  objetivamente  descrita  em termo de verificação que instrui a peça básica.   ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   No  caso  de  apuração  de  divergências  entre  a  receita  bruta  escriturada no livro­caixa e a declarada por empresa optante  pelo  Simples  Nacional,  o  enquadramento  legal  da  infração  cometida corresponde às disposições da legislação que tratam  da  obrigação  tributária  (definição  da  receita  bruta,  tributos  abrangidos,  determinação  do  valor  devido,  escrituração  do  livro­caixa e competência para fiscalização).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.   As  disposições  contidas  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  ­  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  ­  não  se  aplicam  na  hipótese  de  o  lançamento  ter  se  restringido  às  diferenças encontradas entre os valores escriturados no livro­ caixa e os declarados pelo sujeito passivo.   Impugnação Improcedente   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 367          9 Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades no lançamento, bem como as razões  de improcedência das exações.    Ainda  que  primeiramente  certificado  que  seria  o  Apelo  apresentado  pela  Recorrente intempestivo, após a apresentação de Petição de esclarecimento, incluindo prova da  postagem das  razões,  via Correios  (fls.  330 a 339),  foi  atestado, pela mesma SECAT, que  a  data de interposição do mesmo foi, na verdade, 16/05/2016.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                Fl. 371DF CARF MF     10     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Diante  da  documentação  acostada  nos  autos,  confirma­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado.  Os  demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Primeiro  frise­se que, entende este Conselheiro que, mesmo diante de clara  conexão processual, o julgamento da presente contenda, que versa apenas sobre a procedência  dos Autos de Infração sofridos pela Recorrente, em relação ao ano­calendário do 2011, período  anterior  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  não  depende  da  resolução  do  Processo  Administrativo  nº  10580.720675/2015­33,  devendo­se  apenas,  posteriormente,  este  mesmo  Conselheiro, observar e transpor os seus efeitos e consequências deste Julgado no julgamento  daquele outro expediente (do qual também é relator).    Analisando o Recurso Voluntário, verifica­se primeiramente, assim como na  Impugnação, que a Recorrente alega a nulidade do lançamento de ofício, em face da base legal  invocada  pela  Autoridade  Fiscal  ser,  supostamente,  muito  genérica,  (...)  sem  que  tenha  qualquer correlação como (sic) os fatos descritos no Auto de Infração ("diferenças de base de  cáculo"; "insuficiência de recolhimentos ­ diferença de alíquota").     Pois  bem,  deve­se  ter  claro  que  a  Recorrente  era  optante  do  SIMPLES  Nacional,  tendo  sido  as  exigências  impostas  à  Recorrente  calculadas  ainda  dentro  de  tal  sistemática especial de arrecadação, bem o Auto de Infração confeccionado em observância às  norma que lhe regulamentam.    Dito  isso,  foram os  seguintes  dispositivos  invocados  pela  Fiscalização  para  arrimar as exações:        Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 368          11 Estão  abarcados  em  tais  normas  a  definição  de  receita  bruta  tributável  na  sistemática  do  SIMPLES  Nacional,  os  tributos  inseridos,  cálculo  das  obrigações  mensais,  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  simplificada,  obrigatoriedade  de  guarda  de  documentos e manutenção do Livro­Caixa e competência para fiscalizar e autuar.    Por outro lado, como expressamente descrito no TVF (fls. 80/81), in casu, a  omissão de receitas foi apurada pela diferença entre os valores declarados na DASN e aqueles  lançados no Livro­Caixa, bem como presentes nos extratos bancários apresentados ao Fisco.    Posto isso, considerando a natureza da infração, a clareza do TVF (ainda que  breve)  e  o  regime  de  apuração  sob  o  qual  foi  lavrada  a  Autuação  combatida,  mostra­se  plenamente adequada a sua fundamentação e a base legal eleita.    Mais do que  isso,  estão presentes  todos  elementos necessários para a plena  compreensão das acusações e infrações imputadas à Recorrente, permitindo o exercício de sua  ampla  defesa  e  do  contraditório.  As  Autuações  estão  munidas  de  toda  a  documentação  referente à movimentação bancária percebida, individualização dos depósitos colhidos, receita  bruta declarada, cópia da DASN e planilhas de cálculo.    Oportuno citar passagem da v. Acórdão a quo sobre tal matéria:    Retornemos  agora  à  infração  apurada  fazendo  a  devida  correspondência  com  o  enquadramento  legal  apontado  pela  fiscalização: Verificou­se  que  o  contribuinte  declarou  (art.  25)  receitas  (art.  3º,  §  1º)  com  valores  inferiores  aos  valores  escriturados em seu Livro Caixa do ano de 2011 (art. 26, § 2º).  Os  valores  lançados  de  ofício  foram  apurados  de  acordo  com  art.  13  e 18,  e  lançados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil (art. 33). (fls. 261)    No  mais,  a  Recorrente  aprofunda  suas  razões  quanto  à  nulidade  arguida  invocando os princípios da legalidade, ampla defesa, razoabilidade, da capacidade contributiva  e da tipicidade cerrada, citando diretamente diversos artigos da Constituição da República de  1988 ­ que teriam sido violados.    Logo, é incidente aqui o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem  como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer das alegações exclusivamente  fundamentadas em dispositivos constitucionais.  Fl. 373DF CARF MF     12   Posto  isso,  mostra­se  ausente  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento, sendo formalmente adequada a sua lavratura.    Sob  outro  prisma,  agora  meritório,  a  Recorrente  passa  a  discorrer  sobre  o  computo  da  receita  mensal.  Em  suma  firma  que  os  valores  colhidos  das  contas  bancarias  (Banco HSBC, BRADESCO e CITIBANK) não  poderiam  ter  sido  tomados  como  receita,  o  que não procede. Ainda que sem explicar, afirma que foi induzido a erro pelo Auditor Fiscal  quando lançou tais valores em seu Livro­Caixa. Também afirma que não intima a esclarecer a  origem dos depósitos.    Afirma  que  é  cediço  que  os  depósitos  bancários,  por  eles  mesmos,  não  constituem  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  por  não  representarem  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  como  previsto  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  (...) Portanto  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário em si, mas o acréscimo patrimonial, a renda consumida ou o benefício de qualquer  ordem.    Acrescenta que não houve a identificação do acréscimo patrimonial por parte  da  Autoridade  Fiscal  em  cada  um  dos  depósitos  e  invoca  o  princípio  da  verdade material,  afirmando que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode ser utilizado de modo punitivo.    Não assiste razão à Recorrente.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 está validamente  inserido no sistema  tributário  nacional,  veiculando  presunção  iuris  tantum  da  omissão  de  receitas  quando  devidamente  colhidas  e  comprovadas  pela  Fiscalização  as  condutas  e  ocorrências  legalmente  arroladas,  justificada pela principiologia da praticabilidade tributária.    O efeito de tal dispositivo é a inversão do ônus da prova sobre a ocorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas,  diante  da  devida  fundamentação  para  a  sua  aplicação,  dentro das hipótese previstas.    Assim,  em  relação  a  essa  matéria,  não  poderia  o  abstrato  e  processual  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  simplesmente,  anular  todos  os  efeitos  de  tal  presunção  legal,  veiculada  em  Lei  propriamente  dita  (obrigando,  então,  sempre  à  uma  demonstração, por parte do Fisco, concreta de percepção de renda tributável em cada um dos  depósitos colhidos).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 369          13   Logo  não  se  trata  de  tributação  fundada  em movimentação  bancária, mas,  sim, em disposição legal expressa, presente há mais de duas décadas na legislação federal da  tributação sobre a renda, que vale­se de corriqueira técnica de abstração. Não existe violação  ao conceito legal de renda, estampado no art. 43 do CTN ou mesmo punição/penalização do  contribuinte.    Há muito  a  legitimidade  jurídica  de  tal  dispositivo  não  representa  celeuma  neste E. CARF, não procedendo qualquer um dos supostos conflitos legais aventados.    Também cabível aqui a dicção da Súmula CARF nº 26, em face da alegação  de  que  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si,  mas  o  acréscimo  patrimonial, a renda consumida ou o benefício de qualquer ordem:    A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Ainda, repetindo, ipsis litteris, a sua Impugnação, a Recorrente menciona que  alguns valores foram, inadvertidamente, lançados na contabilidade como vendas:     (fls. 308)    Fl. 375DF CARF MF     14 Primeiro, não há qualquer prova que suporte  tal  alegação. Trata­se de mera  afirmação postulatória que, como já dito, não  tem o condão de afastar a presunção veiculada  pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.     Tal carência probante já bastaria para o afastamento de tal alegação.    Não obstante, prestigiando o excelente trabalho do I. Relator da DRJ a quo,  colaciona­se  e  endossa­se  o  trabalho  de  verdadeira  revisão  do  lançamento  em  relação  aos  valores e cálculos questionados, espontaneamente procedida:    Por  fim,  a  autuada questiona  a  tributação de  diversos  valores,  que não corresponderiam a receitas (fls. 237). Nesse aspecto, a  defesa  apenas  cita  valores  e  datas,  sem  se  aprofundar  nos  motivos que ocasionaram os depósitos bancários, nem efetuar a  devida  correlação  com  os  valores  registrados  no  livro­caixa  (como, por exemplo, identificar as folhas dos autos, etc.).   Provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes,  e  não  meramente  coletar  uma  massa  infinda  de  documentos  não  hierarquizados,  ou  fazer  referência  genérica  a  operações  e  valores. O processo não é um mero repositório de documentos e  alegações,  mas  o  locus  no  qual  tais  documentos,  devidamente  referenciados  pela  parte  interessada,  compõem  um  quadro  ordenado e lógico dos fatos alegados.   Mesmo  diante  dessas  deficiências,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  procurei  identificar  as  operações,  com  bases  nos  elementos  acostados  ao  processo  pelo  autuante  (a  defesa  não  apresentou  nenhum  outro  elemento  de  prova).  Dessa  análise, chega­se às seguintes conclusões:  Valor de R$ 10.000,00,  extrato do HSBC  (agência 0287,  conta  corrente  nº  39623­42),  operação  datada  de  17/01/2011,  sob  histórico de “TRANSF CONNECT BANK”.   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 96:    Extrato bancário, fls. 136:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 370          15   Considerando­se  que  a  tributação  aqui  tratada  não  tomou  por  base  os  extratos  bancários,  mas  sim  os  valores  lançados  no  livro­caixa,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  outros  elementos que justificassem o suposto erro cometido no registro  da  operação  como  VENDAS  A  PRAZO.  Nesse  contexto,  se  faz  necessário identificar que tipo de transferência foi efetuada para  conta corrente da empresa, de sorte a afastar definitivamente a  hipótese  de  erro  de  preenchimento  no  livro­caixa.  O  ônus  da  prova, no caso, é do contribuinte, pois a fiscalização não tomou  por base os  extratos bancários, mas sim os  valores  registrados  em  livro  fiscal  obrigatório,  de  responsabilidade  da  própria  empresa.  Valor de R$ 30.000,00, datado de 04/03/2011 (de acordo com a  defesa, trata­se de situação semelhante à anterior).   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 102:    Extrato bancário, fls. 136:  Fl. 377DF CARF MF     16   Situação  idêntica  à  anterior.  Portanto  aplicam­se  as  mesmas  conclusões.   Valor  de  R$  13.000,00,  com  o  histórico  “TED  DA  MESMA  TITULARIDADE”, datado de 18/01/2011:   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 96:    Extrato bancário, fls. 136:    A  situação  é  similar  às  anteriores,  caberia,  portanto,  ao  contribuinte o ônus de comprovar o suposto erro no livro­caixa,  que  resultou  no  registro  de  operação  como  venda  a  vista.  O  simples registro de “TED MESMA TITULARIDADE” no extrato  bancário não é suficiente, de per si, para demonstrar que o valor  não decorreu originalmente de uma venda à vista.   Em idêntica situação se encontram os valores de R$ 48.000,00,  datado de 21/02/2011, e de R$ 50.000,00, datado de 21/07/2011,  conforme fazem prova os extratos a seguir fotocopiados:   Livro­caixa, fls. 100:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 371          17   Extrato bancário, fls. 143:    Livro­caixa, fls. 120:    Extrato bancário, fls. 143:    Como  se  verifica,  em  nenhum  dos  casos  alegados  pela  defesa  restou  comprovado  o  suposto  erro  na  escrituração  do  livro­ caixa.  Aliás,  repita­se,  sequer  foram  anexados  à  peça  impugnatória novos elementos para o deslinde da questão, tendo  sido utilizado na presente análise exclusivamente os documentos  que  já haviam sido anexados pelo autor do procedimento.  (fls.  262 a 267)    Posto isso, restam integralmente apreciadas e afastadas as razões conhecidas  do Apelo interposto    Fl. 379DF CARF MF     18 Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  matérias  referentes  a  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 380DF CARF MF

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7423142 #
Numero do processo: 10840.900019/2012-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.184  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 19 /2 01 2- 61 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.472, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/11/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.     Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 181DF CARF MF

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