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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11083870 #
Numero do processo: 10930.903678/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3202-002.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 2 das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 3 COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 3. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. 5. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. 6. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 4 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 8. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. 9. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 5 10. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. As despesas com frete e armazenagem somente conferem direito ao crédito se contratada com pessoa jurídica domiciliada no país, desde que se refira a operação de venda e o ônus seja suportado pelo vendedor. O conceito de frete e armazenagem não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são os serviços de movimentação de carga, logísticos, acondicionamento de carga etc. 12. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. 13. DESPESAS COM EFLUENTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Admitida a necessidade e essencialidade do tratamento de efluentes, bem como sua relação com as atividades produtivas, afasta-se a glosa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 6 Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 7 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 8 de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: DOS FRETES Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 9 Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 10 Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Despesas com Armazenagem e Fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos e fretes internos entre estabelecimentos Ratificado pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas com fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos, pois nos memoriais de cálculo apresentados pela contribuinte, ou extraídos da EFD Contribuições, a empresa incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no conceito de insumo. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais de áreas diversas ou outros gastos operacionais, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, alega a Recorrente que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. A fiscalização também efetuou a glosa de despesas de armazenagem e fretes internos entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que os fretes internos tratam-se de frete na operações de venda, pois as vendas nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Sendo assim, percebe-se da defesa da Recorrente que, de fato, não se tratam de fretes na operação de venda, mas de fretes internos entre estabelecimentos da contribuinte conforme alegou a fiscalização. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 11 do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Sobre os “fretes sobre vendas” de mercadorias está previsto o seu creditamento, desde que o ônus do seu pagamento for suportado pelo vendedor, conforme estabelece a Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX. Outrossim, também esclarece a fiscalização que ficou impossibilitada de examinar a natureza dos fretes internos, pois nas planilhas apresentadas pela contribuinte, não há especificação (segregação) dos fretes de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto no art. 172º, § 1º, inciso IX, IN RFB Nº 1911/2020. Não comprovando a Interessada que os dispêndios com fretes se enquadram nessas hipóteses, deve ser mantida a glosa. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas as respectivas glosas Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 12 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. Juros do imobilizado Foram glosados créditos referentes aos juros do imobilizado por entender o fiscal que a apropriação dos juros não se deu durante as fases de construção e pré-operacional, de modo que não faria jus aos créditos. Acertada foi a decisão da fiscalização. Da legislação em vigor, não há previsão legal para tomada de crédito sobre juros pagos ou incorridos como custo ou despesa operacional (art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977): Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e préoperacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. A redação do supracitado Decreto-Lei só foi alterada com a Lei nº 12.973/14 (sem modificação do caput): Art 17 - Os juros, o desconto (...) Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 13 § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Portanto, ratificando o entendimento do julgador de piso, por ausência de previsão legal, juros sobre o ativo imobilizado não geram direito a crédito de PIS/COFINS. Bens do ativo imobilizado No relatório de fiscalização foram glosados créditos decorrentes de diversos itens pelo motivo de, segundo a fiscalização, não serem utilizados na atividade principal produtiva (hospedagens, viagens e refeições de técnicos, locações de caçambas para entulhos e despesas com cartório, limpeza, transporte de produtos acabados, veículos de passeio, câmeras de segurança, e edificações e benfeitorias de estação de tratamento de efluentes e do barracão da oficina mecânica, asfalto, prédios administrativos, lagoas, poços artesianos, rede de esgoto, entre outros). A Recorrente discorda da Autoridade Fiscal que “entendeu, com base no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, que o pleito creditório, especialmente quanto às benfeitorias, não se enquadra na atividade principal da empresa” e que “uma das glosas se refere à ampliação do tratamento de efluentes e outra da ampliação do barracão da oficina mecânica. Neste ponto, as glosas efetuadas sobre encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias e as edificações em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, despesas com tratamento de efluentes já foram revertidas pelo julgador de piso. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 14 Todavia, manteve-se as glosas sobre os gastos com a ampliação do barracão da oficina mecânica. Entretanto, discordo do entendimento da fiscalização, a reversão da glosa tem amparo legal no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, e por isso, reverto a glosa referente a ampliação do barracão da oficina mecânica merece ser revertida. E por sua vez, por ausência de previsão legal, mantenho hígidas as glosas com a ampliação de tratamento de efluentes. Produtos Químicos Pela Fiscalização, houve a glosa e os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais devem ser considerados insumos. Entretanto, o julgador de piso, ao reconhecer a essencialidade e relevância dos respectivos dispêndios, decidiu por reverter tais glosas. Neste recurso, a Recorrente insurge-se novamente contra as glosas que já foram revertidas pelo julgador de piso. Sendo assim, por ausência de interesse de agir, não conheço do pedido. Da Preclusão Consumativa Ademais, existem glosas que não foram especificamente impugnadas pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. Sendo assim, por se tratar de inovação recursal, impugnadas, somente, neste recurso, deve-se aplicar os efeitos da preclusão consumativa sobre os pedidos, portanto, deixo de conhecer os seguintes tópicos: a) Material de Embalagens e Etiquetas para transporte: caixas de papelão, filme stretch, filme para fardo de leite, fita adesiva, entre outros; b) Peças em geral: Torneiras, saboneteiras, cadeados, materiais e ferramentaria diversos (martelos/serras/chaves), materiais diversos para laboratório, peças aplicadas na manutenção de veículos a, peças aplicadas em empilhadeiras, lâmpadas e etc; c) Material de Construção: Tintas, solventes, massa corrida, baldes de pedreiros, cimento, brita, tijolo, areia, arame, e etc; d) Aquisições de serviços que não se agregam ao produto como: segurança, limpeza e dedetização, manutenção de veículos, manutenção elétrica geral e telefonia, despesas com associações e fundos de pesquisas, além de educação e treinamento, pinturas, poços artesianos, Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 15 manutenção de empilhadeiras e paleteiros, análises e testes, manutenção de ar-condicionado, lavagem de caminhões, hospedagens, entre outros; e) Outros itens: sabão, materiais de limpeza, janelas de tela móvel e fixa, pneus, e etc. Por fim, voto por conhecer em parte do presente Recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas: (i) com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (ii) E despesas com encargos de depreciação de benfeitorias efetuadas em relação à ampliação do barracão da oficina mecânica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082432 #
Numero do processo: 10783.904137/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1101-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 2 Trata-se de recurso voluntário (efls. 549/559) interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ, efls. 529/536, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (efl.04/81), referente à Despacho Decisório (efl.02) que reconheceu em parte saldo negativo de estimativas de IRPJ, referentes ao ano calendário de 2004. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 930813144, emitido eletronicamente em 04/05/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 26146.97668.270907.1.7.02-2955. O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. As parcelas de estimativa não confirmadas são as seguintes: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão em 18/05/2011 (fl. 03), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade(fls. 04/81) em 17/06/2011, expondo, em síntese, o seguinte: - a matéria está pendente de julgamento nos processos abaixo: - a DRJ anulou o auto de infração nº 15586.001584/2010-54; Segue o contribuinte defendendo o direito a crédito pleiteado nos processos acima que foram utilizados para compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme voto condutor: (...) Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 3 A lide se limita as parcelas de estimativa não homologadas ou não compensadas abaixo listadas: Quanto à estimativa relativa a dezembro/2004, observa-se que tanto a DCTF (fl. 443) quanto a DIPJ (fl. 458) apuram estimativa no valor de R$ 9.331.710,28 que foi o valor compensado no processo 11543.001400/2004-53 já confirmado no despacho decisório. Portanto, deve ser mantida a ausência de confirmação da parcela da estimativa no valor de R$ 488.706,64. Quanto às demais parcelas de estimativas não homologadas cabe esclarecer que: a) Processo nº 11543.000959/2004-66 está aguardando julgamento dos recursos especiais e análise das contrarrazões. b) Processo nº 11543.001232/2004-04 está aguardando julgamento do recurso voluntário. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02 de 03 de dezembro de 2018 cujo trecho da ementa está abaixo transcrito determina que se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa de CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido: No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Diante disso, devem ser confirmadas as estimativas abaixo listadas: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 4 Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para RECONHECER o direito creditório de R$ 38.781,27, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário ano-calendario 2004 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após, devidamente cientificado em 21.03.2019 (efls.346), interpôs seu recurso voluntário em 24.04.2019 (efl.547) às efls. 549/559, basicamente repisando os argumentos já apresentados na petição impugnatória, e alegando, conforme sumarizado: DA EXISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004. DA VERDADE MATERIAL; requerendo, ao final: IV. DOS REQUERIMENTOS. 30. Dessa forma, pelos argumentos fáticos e jurídicos já expostos, requer-se: a) Seja dado provimento ao presente recurso voluntário, com a finalidade de se reformar o V. Acórdão 12-106.005, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO, no sentido de homologar, integralmente, a DCOMP referente à Dez/2004, reconhecendo-se o saldo negativo pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, no presente caso, o pedido de Compensação formulado pela Recorrente não foi homologado por existirem parcelas de estimativas não confirmadas: Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 5 O detalhamento das parcelas não confirmadas é o seguinte: Sob esse viés, a questão deve ser resolvida em favor do contribuinte, à luz do que prescreve a súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Como se verifica, todas as DCOMPs acima se referem ao período de 2004, quando as compensações já eram confessadas em PER/DCOMP, nos termos da Medida Provisória nº 135, de 2003, e convalidado na forma da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, introduziu o § 6º no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para, a partir de então, conferir à declaração de compensação (DCOMP) que viesse a ser apresentada pelo contribuinte o atributo de ser uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 591DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 6 Jeferson Teodorovicz Fl. 592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720001/2023-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 1402-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo a decisão recorrida que afastou os lançamentos e a imputação de solidariedade. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo a decisão recorrida que afastou os lançamentos e a imputação de solidariedade. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 4703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício manejado pela presidência da 9ª Turma da DRJ01 em razão da exoneração integral (cancelamento) dos lançamentos de IRRF lavrados pela Fiscalização em face da contribuinte acima identificada e da responsável solidária arrolada, BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 00.066.670/0001-00 (Acórdão - fls. 4153/4198), formalizados nos autos infração juntados (fls. 3627/3641), procedimento que atende ao comando do artigo 70, § 1º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamentou o PAF (Processo Administrativo Fiscal)1, tendo em vista haver sido superado o limite de alçada previsto pela Portaria MF nº 2, de 07/01/20232. A exoneração ocorreu em razão do acolhimento, pela Turma a quo, das impugnações acostadas pela contribuinte e solidária (fls. 3653/3741 e fls. 3994/4019, respectivamente) com o afastamento dos lançamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte nas amortizações parciais e resgates de cotas de FIPs, em caso de cotista residente no exterior. Referida ação fiscal, nas palavras literais do autor do procedimento, pode assim ser resumida (TVF – fls. 3535): “4. O objeto principal da presente autuação corresponde ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15% incidente sobre os ganhos e rendimentos pagos no decorrer do ano de 2018 a beneficiários domiciliados no exterior – os Fundos Investidores – dado que esta autoridade fiscal constatou que estes cotistas dos Fundos de investimento em Participações (FIPs) analisados são pessoas ligadas, representam mais de 40% da totalidade das cotas emitidas e receberam ganhos e rendimentos superiores a 40% do total de rendimentos auferidos pelos FIPs, o que infringe diretamente o gozo da alíquota zero prevista no art. 3º da Lei nº 11.312/2006, como adiante se verá”. Que foi finalizada com a lavratura dos autos de infração antes referidos (fls. 3627/3641) e que abaixo se reproduzem, naquilo que é pertinente: 1 Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. 2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 4704DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 3 Fl. 4705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 4 DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o TVF citado (fls., 3533/3626), bem resumido pela decisão a quo, esta a imputação do Fisco, finalizada com a lavratura do AI acima reproduzido: Fl. 4706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 5 Fl. 4707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 6 Fl. 4708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 7 Fl. 4709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 8 Fl. 4710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 9 Fl. 4711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 10 Fl. 4712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 11 Fl. 4713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 12 Fl. 4714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 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N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 20 Fl. 4722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 21 Fl. 4723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 22 Fl. 4724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 23 Fl. 4725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 24 Fl. 4726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 25 Fl. 4727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 26 DAS IMPUGNAÇÕES DA CONTRIBUNTE E DO SOLIDÁRIO Irresignados, contribuinte e responsável solidário acostaram impugnações próprias por patronos devidamente constituídos (fls. 3653/3741 e fls. 3994/4019, respectivamente) Pela qualidade do resumo que consta do Relatório da decisão recorrida, que abrangeu todos os principais pontos enfocados pelos impugnantes, sirvo-me mais uma vez do trabalho precedente, reproduzindo o texto conforme compilado (decisão DRJ – fls. 4179/4192), sem prejuízo de eventuais acréscimos, se necessários: Fl. 4728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 27 Fl. 4729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 28 Fl. 4730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 29 Fl. 4731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 30 Fl. 4732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 31 Fl. 4733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 32 Fl. 4734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 33 Fl. 4735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 34 Fl. 4736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 35 Fl. 4737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 36 Fl. 4738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 37 Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 38 Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 39 Subindo os autos à apreciação da 9ª Turma da DRJ01, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, deu provimento às impugnações da contribuinte e solidário, cancelando o lançamento e a afastando a imputação de solidariedade. Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 40 Excertos do voto condutor mostram a posição da Turma de origem (fls. 4192/4198): “Cientificada dos autos de infração no dia 09/01/2023 (fl. 3644), a impugnação foi apresentada tempestivamente pela empresa Lions Trust no dia 07/02/2023 (fl. 3650), atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972. Portanto, dela tomo conhecimento. O presente julgamento dedica-se à apreciação da alegação, pela autoridade fiscal, de que a impugnante teria descumprido o requisito previsto no art. 3º, §1º, inciso I da Lei nº 11.312/06 (“Teste dos 40%”), para fins do gozo da redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos auferidos por investidores não residentes em Fundo de Investimento em Participações brasileiro, matéria cuja discussão prevalece na esfera administrativa. A acusação fiscal fundamenta o descumprimento ao “Teste dos 40%”com base na alegação de que os cotistas dos FIPs consistiram em partes ligadas, o que decorreria de uma concentração dos poderes relativos às decisões de investimento, gestão e administração de entidades pertencentes ao grupo General Atlantic, o que conferiria a tais entidades controle societário sobre as estruturas de investimento. Seguindo esse raciocínio, restaria configurado um “grupo econômico de fato”, em razão da coordenação das operações e das relações existentes entre os intervenientes. Tais fundamentos restariam demonstrados em diversos documentos e acordos relativos à constituição e operação dos fundos, conforme excertos reproduzidos pela autoridade fiscal, e pelo próprio organograma da cadeia de investimentos, já reproduzido anteriormente, sob diferentes perspectivas, no Relatório do presente voto. De fato, a partir das evidências destacadas pela autoridade fiscal, é inequívoca a constatação de espécie de vinculação entre os Fundos Investidores, os quais se submetem a uma gestão e controle comum exercidos por um mesmo grupo de entidades. Os organogramas que demonstram a estrutura da cadeia de investimentos, os quais reproduzo abaixo novamente, bem como os elementos destacados pela fiscalização constantes dos contratos/acordos relativos aos Fundos e suas operações, conforme descrito no Relatório do presente voto, deixam clara a configuração de um grupo que atua de maneira coordenada, sob controle de empresas do grupo General Atlantic, as quais, são geridas por pessoas em comum. Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 41 Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 42 Entretanto, para chegar à conclusão de descumprimento do Teste dos 40%, objeto de discussão do presente processo, a autoridade fiscal buscou sustentar que referido requisito abarcaria a hipótese de cotistas sob controle comum, para fins de configuração de existência de pessoas ligadas. Todavia, o tipo de vinculação constatada não é abarcado pela Lei 11.312/2006 dentre as hipóteses do que se considera “partes ligadas” para fins de desenquadramento do benefício de redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte concedido pelo art. 3º desta Lei. Nos termos do §1º, inciso II, conjugado com o § 2º do artigo 3º, tem-se o seguinte: Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; (...) § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ou seja, a Lei 11.312/2006 remete-se aos conceitos de controladora, controlada e coligada do art. 243 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), os quais presumem uma relação de participação direta (ou indireta, no caso da relação de controle) entre investidora e investida, senão vejamos: Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 43 Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. Dessa maneira, não se verifica, a partir do disposto na Lei 11.312/2006, espaço para que se enquadre no conceito de pessoas ligadas previsto para seus fins as hipóteses de “controle comum” ou “grupo econômico”. Não se discorda, no presente julgamento, de que se está diante de entidades sob controle comum e que podem compor um mesmo grupo, com atuação articulada e coordenada. Tais fatos foram muito bem caracterizados e evidenciados pela autoridade fiscal. O que ocorre é que a Lei 11.312/2006 não os prevê expressamente nem deixa qualquer margem para que esses cenários de vinculação identificados se configurem nos conceitos de pessoas ligadas ali previstos. Dessa maneira, ainda que o presente julgamento acolha a constatação da autuação fiscal a respeito da existência de vínculo entre os investidores do FIPs brasileiros, verifica-se que tal vínculo não se amolda às hipóteses previstas pelo diploma legal capazes de desconfigurar o gozo do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006. Portanto, acolho a impugnação da Lions Trust, para cancelar a autuação fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Preliminares de nulidade Segundo a impugnante, o Termo de Responsabilidade Tributária lavrado procedimento deve ser considerado nulo por preterição ao seu direito de defesa. Isso porque não teria havido qualquer intimação para que a empresa prestasse esclarecimentos acerca das matérias discutidas nesses autos. Não assiste razão à impugnante. O direito de defesa somente existe no contexto de um processo administrativo, isto é, após formalizado o processo e lavrado o auto de infração. Instaurada a fase Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 44 litigiosa, o sujeito passivo pode se insurgir quanto a eventuais elementos pertinentes ao processo administrativo que tenham preterido sua defesa. Antes disso, não há que se falar em preterição ao direito de defesa. Ademais, não há qualquer obrigatoriedade de a autoridade fiscal realizar intimações à empresa fiscalizada antes de efetuar o lançamento. Tanto é assim que existem lançamentos que decorrem da verificação de inconsistências entre as informações das declarações prestadas pelos contribuintes à Receita Federal do Brasil e demais dados constantes de sua base, sem que haja qualquer comunicação prévia com o sujeito passivo. Uma vez lavrado o auto de infração é que se abre a oportunidade para o contribuinte exercer sua defesa, e só a partir desse momento é que podem ser alegadas eventuais entraves ao seu direito de defender-se. Nego, portanto, a nulidade suscitada neste ponto. Além disso, a impugnante também alega nulidade em razão da ausência de fundamentação, o que também teria prejudicado seu direito de defesa. Segundo a impugnante, a autoridade fiscal não teria demonstrado, ao longo do TVF, de forma clara e precisa, a razão pela qual concluiu que a empresa teria “interesse comum” que justificasse a imputação da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I, do CTN. Neste ponto, entendo que se está diante de uma discussão de mérito, qual seja, a suficiência da fundamentação da autoridade fiscal para demonstrar o interesse comum alegado e imputar ao sujeito passivo a responsabilidade tributária solidária pelo crédito lançado. Por isso, nego, também, a nulidade suscitada neste ponto. Mérito Tendo em vista terem sido acolhidas as razões de mérito apresentadas pela Lion Trust para cancelar o auto de infração, e estas serem as mesmas apresentadas pela Bem DVTM, afasta-se, como consequência, a imputação de responsabilidade solidária à empresa. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE a impugnação, exonerando-se o crédito tributário exigido e afastando a responsabilidade tributária solidária imputada”. Decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 45 conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Acolhidas as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte para cancelar o auto de infração, e estas serem as mesmas apresentadas pela empresa apontada como responsável, afasta-se, como consequência, a imputação de responsabilidade solidária. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Cientificadas, as partes acostaram petições manifestando-se a respeito da decisão proferida (fls. 4212/4217 – solidário e fls. 4354/4359 – contribuinte). Igualmente cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 4275/4349) na qual refutou o entendimento da decisão de 1º Piso e pugnou pela sua reforma, conforme resumido na parte final da peça juntada (destacado no original): Assim, em respeito a basilares regras da hermenêutica e doutrina, a interpretação defendida pelo autuado e encampada pela DRJ deve ser afastada. O exame das relações de controle não deve ser restrito a relações diretas entre quotistas, sob pena de esvaziamento do comando legal. As relações indiretas também devem ser consideradas. Assim, o controle comum deve atrair a incidência do art. 3º, §1º, I, da Lei n. 11.312/06. E, considerando as relações indiretas, resta claro que os quotistas todos têm o mesmo controlador, a gestora GA LP (afiliada da GA Service Company). Dado que o mesmo gestor com poderes de controle toma decisões por todos os quotistas, evidente que foi superado o limite legal de 40% (quarenta por cento). Recorde-se que, conforme esclareceu a autoridade fiscal, os fundos investidores detêm 100% das cotas dos FIPs da GA. Nesse contexto, resta demonstrada a impossibilidade de reconhecimento da alíquota zero aos rendimentos distribuídos pelos FIPs da GA aos seus cotistas estrangeiros – os Fundos Investidores – vez que inobservados os requisitos previstos no art. 3º, §1º, I da Lei nº 11.312/2006. Assim sendo, o lançamento deve ser restabelecido, a fim de que se prossiga com a exigência do crédito tributário, tanto em relação ao sujeito passivo principal (LIONS TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA) quanto em relação ao responsável solidário (BEM DTVM). É o relatório do que entendo essencial. Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 46 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O Recurso de Ofício aqui apreciado foi corretamente manejado pela presidência da 9ª Turma da DRJ01, cabendo conhecê-lo, posto que a exoneração havida suplantou o limite de alçada previsto, à época, pela Portaria MF nº 2, de 07/01/2023. Como visto no extenso relato do TVF (fls. 3533/3626), ao contrário do procedido pela contribuinte, não seria aplicável a alíquota zero do IRRF, prevista no artigo 3º da Lei nº 11.312/20062, sobre os rendimentos distribuídos a cotistas não residentes de determinados fundos de investimento em participações, a saber o (i) G.A. Brasil III FIP (“GA III”), (ii) G.A. Brasil IV FIP (“GA IV”), (iii) G.A. Brasil VI FIP (“GA VI”) e (iv) G.A. Brasil VIII FIP (“GA VIII”) (em conjunto, “FIPs”). Para a Autoridade Fiscal, conforme AI (fls. 3630), “a autuada deixou de reter, recolher e declarar, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal que integra o presente Auto de Infração”. Na literalidade da descrição do AI (fls. citadas): Ainda no entendimento da Fiscalização, tais cotistas estrangeiros não teriam cumprido um dos requisitos para fruição da alíquota zero, o “Teste dos 40%” (previsto no artigo 3º, § 1º, I, da Lei em comento) por estarem sob controle comum do gestor das estruturas de investimento no exterior (i.e., a General Atlantic). Tendo a contribuinte figurado como administradora dos FIPs durante o período autuado, a Autoridade Fiscal atribuiu a ela a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido, com base no artigo 32 da Lei nº 9.532/19973. O total do crédito tributário, incluindo IRRF à alíquota de 15%, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 01/2023, atingiu R$ 1.151.543.271,51, como abaixo demonstrado (fls. 3627): Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 47 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Importante destacar que a matéria já foi objeto de apreciação por outras Turmas Ordinárias do CARF que, em decisões recentes, deram provimento à tese da contribuinte e dos eventuais solidários arrolados, mantendo o quanto decidido pelas DRJ, perfilando na mesma linha. Com isso, todas as TO concluíram por negar provimento aos respectivos recursos de ofício interpostos. Especificamente: Acórdão 1101-001.355, de 17/07/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 IRRF. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO-FIRF. BENEFÍCIO ALÍQUOTA ZERO. INVESTIDOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. As condições estabelecidas pela Lei 11.312/2006 para benefício da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre investimentos estrangeiros em Fundos de Investimento de Renda Fixa -FIRF serão verificadas com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. IRRF. FIP. GRUPO ECONÔMICO. ENTIDADES LIGADAS. INOCORRÊNCIA. A relação de coligação entre sociedades, nos termos da Lei 6.404/1976, pressupõe existência de relação investidora-investida. A existência de grupo econômico ou influência significativa isoladamente não caracterizam o vínculo de coligação entre sociedades. INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 48 não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO ATO JURÍDICO. Salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação, presume-se válido o ato jurídico e legítima a personalidade jurídica de entidade domiciliada no exterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. Acórdão 1201-006.255, de 21/02/2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acórdão 1301-006.964, de 13/06/2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. TESTE DOS 40%. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 49 dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REQUISITO DO DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL Cabe apenas a quem detém diretamente as cotas do FIP, e não as demais pessoas da estrutura, realizar operações financeiras no País, com observância das normas estabelecidas pelo CMN, a exemplo do registro na CVM. Logo, impossível que, para fins do art. 3º da Lei nº 11.312/2006, o beneficiário seja outra pessoa que não o detentor direto das cotas do FIP, no caso, o cotista de primeiro nível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. E ainda mais recentemente – 31/07/2025 –, na mesma linha decisória, a 2ª Turma – 2ª Câmara – 1ª Seção, com a prolação do Ac. 1202-001.678, Relatoria do Conselheiro Maurício Novaes Ferreira: Assunto:Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. MÉRITO Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 50 Feita esta breve ponderação inicial, trato da matéria. Nesse ponto, por entender que as decisões prolatadas, tanto nas DRJ quanto nas TO do CARF têm substância, e por constatar a robustez do voto do Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, que integrou com brilhantismo este Colegiado (1402) e que atualmente exerce com a mesma qualidade suas funções na TO 1202, permito-me, com a devida vênia ao seu autor, tomar seu voto proferido no recente Ac. 1202-001.678 - 31/07/2025, como suporte para externar minha posição a respeito do tema em debate, ajustando-o ao caso concreto aqui tratado. Trata-se de autuação fiscal visando exigir o IRRF do ano-calendário 2018 da Contribuinte autuada, na condição de responsável tributária, o valor devido pelos investidores não residentes (INR) decorrentes dos ganhos auferidos quando do desinvestimento em Fundos de Investimentos em Participações (FIP). A matéria está regulada pelo art. 3º da Lei nº 11.312/2006, que ostentava à época dos fatos a seguinte redação (com destaques ora acrescidos): Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; [...] § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 51 Portanto, a Lei exclui o benefício da alíquota zero do imposto de renda sobre os ganhos auferidos em aplicações em FIP se o cotista possuir 40% ou mais das cotas do fundo, isoladamente ou conjuntamente com pessoas a ele ligadas. E, no caso de cotista pessoa jurídica, a Lei faz expressa remissão ao art. 243, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/1976 para que se defina quem deve ser considerada pessoa jurídica a ela ligada. Os dispositivos mencionados possuem a seguinte redação (com destaques ora acrescidos): Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. A autoridade fiscal considerou que os investidores não fariam jus à alíquota zero por entender que eles incidiram na condição que afastaria o benefício fiscal, já que, no seu entender, estaria configurada a ligação entre os investidores. Eis os termos da conclusão expressos no TVF (fls. 3614): 3.4 Da Conclusão Fiscal da Operação 322. Como fartamente exposto, esta auditoria fiscal constatou que os Fundos Investidores são pessoas ligadas que representam mais de 40% da totalidade das cotas emitidos pelos FIPs da GA e receberam rendimentos superiores a 40% das amortizações parciais ou resgate de cotas. 323. A análise quanto a aplicação das alíquotas benéficas de 15% ou reduzida a zero previstas na Lei nº 11.312/2006, relativamente à amortização ou resgate de cotas de fundos de investimento em participação efetuada para investidor estrangeiro, deve compreender todos os aspectos contidos nos artigos 2º e 3º sob pena de violação ao contido na norma legal, pela falta da aplicação panorâmica dos requisitos neles existentes. Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 52 324. Portanto, os rendimentos distribuídos aos Fundos Investidores pelos FIPs da GA devem ser tributados à alíquota benéfica de 15%, como calculados a seguir. Portanto, para o fisco, o fato de haver controle comum entre os investidores, ainda que tal controle seja exercido por não cotista do fundo, implicaria em incidência da tributação nos termos da Lei nº 11.312/2006. Aqui cabe uma apertadíssima síntese de como se organizou no exterior a operação que culminou com os investimentos em FIP no Brasil, conforme seguinte excerto do TVF (fls. 3605/3607): 282. Com a convicção da obtenção programática dos recursos necessários aos investimentos, o grupo General Atlantic, por intermédio das afiliadas GA Service Company, GA LP e GA Genpar90, constituiu, no exterior, como sociedades limitadas, um conjunto de fundos de private equity, e correspondentes veículos de investimento alternativos – os Fundos Investidores –, para investimentos no Brasil, que, resumidamente, pode ser assim exemplificado: (...) 283. Portanto, é no “Programa de Conta Gerenciada da GA”, gerido pela GA Service Company e GA LP, que os sócios Investidores investem seus recursos que, segundo previsão contida nos Contratos de Compromisso, podem ser distribuídos em um ou mais dos fundos de private equity, as Sociedades Limitadas da GA91, fato indiferente a estes investidores credenciados. 284. Além de ter poderes absolutos sobre as decisões relativas aos investimentos feitos com os recursos assim captados, o grupo General Atlantic não se sujeitava à perda desses poderes por livre iniciativa de seus parceiros Investidores – nem mesmo de todos eles conjuntamente. Os fundos, de fato, lhe pertenciam, como perfeitamente observável em documentos que produziu e que comprovam o seu controle. 285. Característica marcante dos vários fundos criados pelas empresas do grupo General Atlantic encontra-se em seu altíssimo grau de coordenação. Particularmente quanto aos investimentos de private equity que realizavam no Brasil, operavam como um só, apesar de aparentemente diversos. 286. Adiante, como se verá, esta auditoria fiscal constatou a existência de grupo econômico de fato, materializada na atuação conjunta, sincronizada e coordenada, objetivando primordialmente a execução de atos e negócios destinados ao controle das empresas investidas dos FIPs da GA e posteriores ganhos de capital por ocasião de suas alienações. Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 53 Portanto, a General Atlantic (GA), por intermédio de afiliadas (GA Service Company e GA LP) constituiu outras sociedades limitadas (private equity) onde aportaram capital a fim de que essas últimas investissem em FIP no Brasil. Ainda no entender do fisco, como a GA (incluindo a GA Service e a GA LP), embora não cotistas dos fundos, controlavam as private equity, que eram as investidoras diretas nos FIP, não cabia a alíquota zero do imposto de renda já que, ao fim, todas as investidoras possuíam uma controladora comum, de modo que detinham 100% das cotas de investimento e dos rendimentos auferidos. De seu turno, contrariamente, a Turma a quo, analisando os argumentos da impugnação, entendeu por acolhê-los, cancelamento o lançamento realizado, conforme seguinte passagem do voto condutor daquele julgado: A acusação fiscal fundamenta o descumprimento ao “Teste dos 40%”com base na alegação de que os cotistas dos FIPs consistiram em partes ligadas, o que decorreria de uma concentração dos poderes relativos às decisões de investimento, gestão e administração de entidades pertencentes ao grupo General Atlantic, o que conferiria a tais entidades controle societário sobre as estruturas de investimento. Seguindo esse raciocínio, restaria configurado um “grupo econômico de fato”, em razão da coordenação das operações e das relações existentes entre os intervenientes. Tais fundamentos restariam demonstrados em diversos documentos e acordos relativos à constituição e operação dos fundos, conforme excertos reproduzidos pela autoridade fiscal, e pelo próprio organograma da cadeia de investimentos, já reproduzido anteriormente, sob diferentes perspectivas, no Relatório do presente voto. De fato, a partir das evidências destacadas pela autoridade fiscal, é inequívoca a constatação de espécie de vinculação entre os Fundos Investidores, os quais se submetem a uma gestão e controle comum exercidos por um mesmo grupo de entidades. Os organogramas que demonstram a estrutura da cadeia de investimentos, os quais reproduzo abaixo novamente, bem como os elementos destacados pela fiscalização constantes dos contratos/acordos relativos aos Fundos e suas operações, conforme descrito no Relatório do presente voto, deixam clara a configuração de um grupo que atua de maneira coordenada, sob controle de empresas do grupo General Atlantic, as quais, são geridas por pessoas comuns. Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 54 . Entretanto, para chegar à conclusão de descumprimento do Teste dos 40%, objeto de discussão do presente processo, a autoridade fiscal buscou sustentar que referido requisito abarcaria a hipótese de cotistas sob controle comum, para fins de Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 55 configuração de existência de pessoas ligadas. Todavia, o tipo de vinculação constatada não é abarcado pela Lei 11.312/2006 dentre as hipóteses do que se considera “partes ligadas” para fins de desenquadramento do benefício de redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte concedido pelo art. 3º desta Lei. Nos termos do §1º, inciso II, conjugado com o § 2º do artigo 3º, tem-se o seguinte: Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; (...) § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ou seja, a Lei 11.312/2006 remete-se aos conceitos de controladora, controlada e coligada do art. 243 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), os quais presumem uma relação de participação direta (ou indireta, no caso da relação de controle) entre investidora e investida, senão vejamos: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. Fl. 4757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 56 § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. Dessa maneira, não se verifica, a partir do disposto na Lei 11.312/2006, espaço para que se enquadre no conceito de pessoas ligadas previsto para seus fins as hipóteses de “controle comum” ou “grupo econômico”. Não se discorda, no presente julgamento, de que se está diante de entidades sob controle comum e que podem compor um mesmo grupo, com atuação articulada e coordenada. Tais fatos foram muito bem caracterizados e evidenciados pela autoridade fiscal. O que ocorre é que a Lei 11.312/2006 não os prevê expressamente nem deixa qualquer margem para que esses cenários de vinculação identificados se configurem nos conceitos de pessoas ligadas ali previstos. Dessa maneira, ainda que o presente julgamento acolha a constatação da autuação fiscal a respeito da existência de vínculo entre os investidores do FIPs brasileiros, verifica-se que tal vínculo não se amolda às hipóteses previstas pelo diploma legal capazes de desconfigurar o gozo do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006. Portanto, acolho a impugnação da Lions Trust, para cancelar a autuação fiscal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cientificada do acórdão de impugnação apresentou contrarrazões (fls.4275/4349) por meio das quais defende a autuação fiscal, fundamentando suas conclusões essencialmente no que considera como caracterização de ligação entre as pessoas jurídicas investidoras dos FIP, motivo pelo qual deveria incidir o IRRF na operação de desinvestimento. Ao final, pleiteia o provimento do recurso de ofício. Ainda que repute robustas as razões de defesa apresentadas pela PGFN, penso que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido. A redação do texto legal é suficientemente clara quando estabelece que o teste dos 40% deve se reportar a cotistas dos fundos. Ou, por outras palavras, apenas aquelas pessoas que investiram no fundo devem ser consideradas quando se avalia sua participação no total investido e os rendimentos auferidos em decorrência do investimento realizado. A PGFN demonstrou que o art. 243, § 4º da Lei nº 6.404/1976 deixou de prever critérios meramente quantitativos para definir o que seja relação de influência significativa entre Fl. 4758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 57 pessoas jurídicas ao informar que a situação se caracteriza quando investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida. Ainda assim, como bem salientou o acórdão da DRJ, a interpretação da norma exige que a ligação se dê entre pessoas jurídicas cotistas dos fundos de investimento. Os controles ou ligações com outras pessoas jurídicas que não se enquadrem como investidoras não autorizam a exação. Ademais, não houve a comprovação, pela autoridade autuante, da ocorrência de eventual dolo, fraude ou simulação nas operações praticadas, o que impõe que se reconheça que a origem do investimento é aquela do investidor direto, conforme Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2017: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.5854, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Veja-se, a propósito, que a PGFN reconhece esta condição, mas chega a interpretação final diversa da que emana do ADI (contrarrazões – fls. 4330/4332): Deve-se registrar, em adição, que a incidência das regras tributárias atinentes ao INR que atua no mercado financeiro deve considerar o investidor direto e não o beneficiário final, conceitos que não se confundem. O referencial subjetivo do art. 3º da Lei n. 11.312/06 é o quotista e não o beneficiário final. A questão da exegese a ser conferida ao enunciado legal foi dirimida pela RFB por meio do Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2019. Eis o teor do Ato: Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União. O ADI fixa inequívoco critério para identificação do investidor não residente. Estabelece ser o investidor direto, afastando, assim, interpretação no sentido de que se deveria considerar o beneficiário final. Destaque-se que a interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil no Ato acima reproduzido é coerente com a própria natureza internacional do investimento, que limita o grau de conhecimento dos substitutos tributários acerca dos substituídos, assim como impõe restrições à atuação da autoridade fiscal. Além disso, é consentânea com a complexidade das estruturas adotadas na indústria financeira, reconhecida pelo próprio recurso. Assim, em se tratando de incidência de IRFonte sobre remessas ao exterior de rendimentos oriundos de Fl. 4759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 58 aplicações financeiras, a RFB posicionou-se no sentido de que deve ser considerada a jurisdição do investidor direto, salvo se identificada prática ilícita. Neste último caso, deve-se afastar a fraude e/ou simulação, identificando-se o investidor direto ocultado. Dado que o Investidor Não Residente – INR é o investidor direto, o referencial da análise acerca do limite de 40% (quarenta por cento) são as participações do quotista do FIP brasileiro. Como já assinalado, os sócios Investidores do grupo General Atlantic não investiram no Fundo GA Brasil IV FIP da GA. Investiram, isso sim, indiretamente, nos Fundos Investidores – os INRs cotistas dos FIPs da GA. Assim procedendo, cumpriram seu papel nas relações que estabeleceram com a GA Service Company e a GA LP a partir da celebração dos Contratos de Compromisso individuais. Apenas para afastar eventual dúvida ainda subsistente, note-se que a interpretação no sentido de que o investidor, para os fins de aplicação das normas tributárias, deve ser o beneficiário final esvaziaria o sentido da norma, o que afronta regras basilares de hermenêutica jurídica. Segundo tal entendimento, as relações entre sociedades/fundos não deveriam ser consideradas entre si, mas apenas as relações entre seus acionistas/quotistas, ou seja, as sociedades e outras entidades que compõem a cadeia de investimentos não seriam consideradas, mas apenas as pessoas físicas. O racional empregado significaria que uma empresa aberta em Bolsa, embora fosse efetivamente controladora de outra sociedade, não deveria ser considerada investidora pelo fato de suas ações serem pulverizadas entre os diversos acionistas, que são os benefícios finais. Nessa situação hipotética, a retirada do elemento transnacional torna evidente que negar a condição de INRs a entidades significaria, em verdade, negar a personalidade jurídica ou a capacidade de deter direitos. As pessoas jurídicas, assim como os fundos, somente podem ser desqualificadas quando se identificam vícios em sua constituição ou em sua atuação. Ausentes tais hipóteses excepcionais, seus direitos e deveres devem ser inteiramente respeitados. Assim, não pode prevalecer o entendimento de que, para fins de incidência das normas tributárias sobre investidores estrangeiros no mercado financeiro e de capitais devem ser considerados os beneficiários finais dos rendimentos. O exame deve partir dos quotistas e examinar as suas relações. No caso concreto, examinados os INRs, que são os quotistas do FIP brasileiro, o fato de compartilharem o mesmo administrador constitui o primeiro elemento indiciário da existência de controle comum, cuja constatação levou ao afastamento do benefício fiscal. Em acréscimo à análise da estrutura, que já indica o controle comum pelo administrador e gestor do Grupo General Atlantic (GA LP, afiliada da GA SERVICE COMPANY), a fiscalização observou que (i) os atos constitutivos dos veículos de Fl. 4760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 59 investimento conferiam ampla discricionariedade quanto às decisões de investimento e previam hipóteses limitadas de destituição e/ou substituição do administrador/gestor, características indicativas do exercício do poder de controle pelo administrador/gestor e (ii) de forma dinâmica, as decisões de investimento e estratégias negociais eram combinadas entre os diversos quotistas, isto é, efetivamente, atuavam sob mesmo controle. Passa-se a seu exame. O racional apresentado está correto, exceto quanto à conclusão. Como bem destacado nas razões recursais, a pretensão da reforma do acórdão recorrido se sustenta na existência de administrador comum dos FIP, conceito que não se amolda, na visão deste Relator, à previsão legal que autoriza a exigência tributária. Por estes fundamentos, e considerando ainda as razões da decisão recorrida, com as quais concordo e adoto como minhas, nos termos do art. 114, § 12 do RICARF, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente o quanto decidido em 1ª Instância. Acerca da responsabilidade solidária atribuída pelo Fisco à pessoa jurídica BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 00.066.670/0001-00, tendo em vista o cancelamento dos lançamentos, e sendo as razões recursais por ela apresentadas as mesmas que apostas pela Lions Trust, deve-se afastar a imputação havida. CONCLUSÃO Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 4761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721813/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RISCO OCUPACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). Para afastar a contribuição adicional para o custeio das aposentadorias especiais, compete à empresa comprovar a neutralização de todos esses efeitos nocivos. O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.
Numero da decisão: 2202-011.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). Para afastar a contribuição adicional para o custeio das aposentadorias especiais, compete à empresa comprovar a neutralização de todos esses efeitos nocivos. O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde o Pedido de Restituição até a Manifestação de Inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão da DRJ ora recorrida: Trata-se de créditos tributários lançados em face do contribuinte acima identificado por meio do auto de infração discriminado a seguir: DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR: 2158 Contribuição risco ambiental / aposentadoria especial Infração: adicional de GILRAT para financiamento da aposentadoria especial 25 anos – empresas em geral. 5.067.428,43 Multa de ofício: 75% 3.800.571,23 Conforme consta no relatório fiscal, constatou-se que o contribuinte deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias correspondentes ao adicional de 6% da alíquota de GILRAT decorrente da prestação de serviços por segurados empregados expostos de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima de 85dB(A), em condições sujeitas à aposentadoria especial de 25 anos. O contribuinte tem por atividade econômica principal a comercialização, industrialização, importação e exportação de produtos cerâmicos e porcelânicos em geral, bem como produtos utilizados na construção civil e/ou serviços. Fundamentado no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, no art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e no art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a Autoridade Tributária relatou o seguinte: Como se vê, a orientação contida nas disposições do §2º do art. 293 da IN RFB 971, de 2009, são no sentido de dispensa da contribuição quando o EPI neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador ao risco do ambiente do trabalho. Não é esse, contudo, o caso do uso de equipamento de proteção individual quando da exposição ao agente nocivo ruído (protetores auriculares), cuja adoção, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, conforme já definido pela Súmula nº 9 da TNU, não afastando, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial. A Autoridade Tributária destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC: Este entendimento foi também definido pelo STF, em julgamento que analisa os dispositivos normativos que regem o direito à aposentadoria especial em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 664.335/SC), em acórdão do qual se reproduz a ementa: Do exposto, extrai-se que o STF, ao analisar os dispositivos normativos que regem o direito à aposentadoria especial (ARE 664335/SC), fixou duas teses, sendo a primeira que: Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 4 [...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Segundo o STF, portanto, nas situações em que o EPI comprovadamente tem a capacidade de neutralizar o agente nocivo, não prejudicando a saúde do trabalhador, este não terá direito à aposentadoria especial. O mesmo julgamento, efetivado em sede de repercussão geral, fixou ainda outra tese, especificamente para o Risco Ruído, nestes termos: […] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja, em se tratando do Risco Ruído, o trabalhador que estiver exposto a Níveis de Exposição Normatizado (NEN) superiores a 85 dB(A), mesmo utilizando de EPI, tem direito à aposentadoria especial (25 anos de exposição). Ainda segundo a Autoridade Tributária, a partir da decisão do STF, “o INSS passou a reconhecer administrativamente o direito à aposentadoria especial para o risco ruído, independente da utilização de EPI”, tendo expressamente firmado essa regra nos seus atos normativos (MemorandoCircular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, e Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017). A regra normatizada pelo INSS foi assim resumida pela Autoridade Fiscal: Constata-se, portanto, que os atos normativos do INSS reconhecem o direito a aposentadoria especial ao segurado exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da declaração de eficácia do EPI em laudo técnico e do período laborado ser anterior ou posterior a decisão do STF. Assim sendo, resta claro que a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, de segurado exposto ao risco ruído acima de 85dB(A) é concedida administrativamente, de forma vinculada (como todo ato administrativo), ainda que os laudos indiquem que “o uso efetivo do Equipamento de Proteção Individual (EPI) neutraliza os efeitos” do risco ruído, quando este se encontra acima dos limites de tolerância. Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 5 A Autoridade Tributária concluiu que, como a concessão do benefício da aposentadoria especial deve ser financiada pelas alíquotas adicionais previstas no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, conforme determina o art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, então “mostra-se inequívoco que a remuneração do segurado exposto ao agente Ruído em intensidade superior a 85dB(A) de forma permanente (não ocasional nem intermitente) é fato gerador do Adicional de 6% à contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, de acordo com §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, o que fundamenta o lançamento do crédito tributário constante desta autuação”. Com respaldo na documentação apresentada pela empresa, dentre os quais as folhas de pagamento, as declarações tributárias (GFIP) e o arquivo digital com as informações constantes nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) referentes aos seus empregados, e nas bases de dados da Receita Federal, a Autoridade Tributária apurou os valores devidos a título de contribuição adicional do GILRAT para o custeio das aposentadorias especiais, por competência, com base na remuneração declarada em GFIP, alcançando “todos os trabalhadores com direito a aposentadoria especial em 25 anos decorrente de exposição ao Fator Ambiental Ruído, em níveis superiores a 85dB(A), sendo excluídos todos aqueles trabalhadores declarados em GFIP como com direito a aposentadoria especial”. As bases de cálculo mensais por indivíduo foram extraídas da GFIP e demonstradas em anexos do lançamento. 2 Impugnação O contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, em síntese, o seguinte:  A impugnação foi apresentada tempestivamente;  “[...] os documentos em anexo comprovam o fornecimento, uso e fiscalização dos Equipamentos de Proteção necessários para elidir eventual excesso de ruído, situação que, nos termos da Súmula acima transcrita [Súmula nº 289 do TST], elimina a nocividade”;  “As razões da autuação em comento não podem prosperar pois, conforme amplamente demonstrado na robusta prova documental anexa, em especial a cópia integral do laudo pericial que foi realizada por Perito judicial designado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000411-74.2014.5.12.0040 (1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) proposta pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerâmica para Construção do Município de Tijucas (SC) em face da Autuada), onde, na sua conclusão, o Expert concluiu que não existe [sic] atividades insalubres provocadas pelo agente ruído nas dependências da ora Recorrente. [...] Ressalte-se, por fim, que na inspeção pericial realizada no processo nº 0000411- 74.2014.5.12.0040, o Sr. Perito observou que a totalidade dos funcionários da Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 6 Autuada utilizavam protetor auricular. Os elementos contidos na presente defesa e em seus anexos, demonstram que o agente físico ruído foi elidido por protetores auriculares do tipo plugue e do tipo concha. A prova pericial juntada é consistente e inexistem elementos em sentido contrário. Comprovadamente fornecidos os equipamentos protetivos, e havendo apontado no laudo da perícia técnica realizada na Reclamação Trabalhista nº 0000411-74.2014.5.12.0040, que houve a eliminação da insalubridade, não se pode presumir que os protetores não tenham sido utilizados pelos empregados durante o contrato de trabalho e que tivesse ocorrido a incidência de agentes insalubres”;  “[...] no caso da Recorrente não ocorre trabalho ininterrupto em ambiente ruidoso (ruído superior a 90dB), portanto, pela frequência emitida, torna-se claro que os equipamentos contra ruído são suficientes para evitar e deter a progressão de lesões auditivas originárias do ruído, pois protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. Também, não existem ruídos em níveis suficientes para produzir vibrações transmitidas e causar lesões no esqueleto craniano e através dessa via óssea atingirem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti”;  “[...] a Autuada prova que todos os seus colaboradores sempre receberam protetor auricular "TIPO CONCHA" ou "TIPO PLUG", conforme comprovado nas Fichas de Controle de EPI's anexas, devidamente assinadas”;  “[...] a tese apontando o direito a aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo a sua saúde, de modo que, neutralizada a nocividade, não há respaldo a concessão constitucional de aposentadoria especial. Assim, faz-se necessário, com é o caso, que a empresa comprove à Previdência Social que o protetor auditivo é realmente eficiente para controle do risco, e que toma as demais ações que realmente levam ao controle do risco, inclusive no excesso de vibração”;  “[...] em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido”;  “Ainda, não há comprovação consistente, tampouco, quanto à alegação relativa ao fato de os protetores auriculares não neutralizarem os efeitos nocivos de vibrações mecânicas do som excessivo, por lesões auditivas por via óssea”;  “[...] a citada repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal, somente possuem [sic] o condão de balizar as decisões judiciais em casos idênticos, o que não é o caso da autuação em debate, posto que as condições de labor na Autuada são totalmente diferentes da empresa que fez parte daquele julgado”; Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 7  “[...] resta claro que não foi observado na decisão acima [referindo-se às duas teses fixadas pelo STF no ARE nº 664335/SC] e nos preceitos legais vigentes sobre a matéria, que o som é uma forma de energia causada por vibração, ao qual, propagando-se pela atmosfera na forma de "ondas", torna-se audível ao ouvido humano para, depois, se interpretada pelo cérebro que lhe dá sentido. [...] Em síntese, podemos concluir, que o som, a vibração e a frequência, são perturbações que se propagam em um meio físico, transportando energia, mas sem transportar matéria”;  “[...] não houve nenhum aferimento ou cálculo de grandeza para identificar a amplitude e o comprimento das ondas de som e vibração e, ao final, informar com certeza se existe ou não agressão aos colaboradores da Autuada. O órgão fiscalizador deixou de aferir a amplitude de oscilação, comprimento da onda e a velocidade e propagação das ondas, portanto, diante de um laudo pericial anexo, onde consta que a Autuada fornece os equipamentos de proteção necessários para elidir qualquer agente insalubre, em especial o ruído, e que conclui afirmando que a nocividade sonora foi eliminada do ambiente da Recorrente, temos que não existe amparo legal para a manutenção do presente Autor de Infração, visto que não existe nenhuma prova de que as vibrações produzidas pelo som (ruído) gerado no ambiente de produção cause qualquer dano aos colaboradores da PBG S/A”;  “[...] se de um lado temos o adicional de insalubridade é assegurado constitucionalmente e é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (artigo 72, XXIII da CF/88 e artigo 189 da CLT), de outro temos na legislação o amparo ao Empregador cumpridor de seus deveres, que adota medidas que preservem a saúde dos trabalhadores e afastem o pagamento e a incidência do agente em questão. Nesse sentido, a legislação reconhece que a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada mediante a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou, ainda, pela utilização de equipamentos de proteção individual que diminuam a intensidade do agente agressivo”;  “[...] como a Autuada já possui alíquotas exorbitantes para financiamento da seguridade social [referindo-se à alíquota de GILRAT e ao coeficiente do Fator Acidentário Previdenciário – FAP), a manutenção do presente auto de infração caracteriza bitributação, pois resta claro que o mesmo fato gerador (condições de trabalho) é tributado duas vezes, de forma injusta”;  “[...] devem ser reduzidos os juros para 12% (doze por cento) ao ano de forma simples, excluindo os juros descritos no Auto de Infração e indevidamente aplicados” por afrontarem o disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal. O Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 8 estabelecimento de juros diversos dos previstos no art. 161, § 1º, do CTN, exige lei complementar;  A imposição da multa de ofício de 75% possui efeito confiscatório e é ilegal e inconstitucional; A impugnante juntou aos autos: relatórios mensais setoriais de análise ergonômica do trabalho, confeccionados pelo SESI entre junho de 2017 e março de 2018, abrangendo parte dos postos de trabalho da empresa; os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) confeccionados nos meses de janeiro de 2017, 2018 e 2019; laudo pericial elaborado em 02/03/2016 relativo à ação trabalhista nº RTOrd 0000411-74.2014.5.12.0040, com informações sobre a existência de insalubridade (NR 15) e periculosidade (NR 16) nos ambientes de trabalho visitados; comprovantes de entrega de equipamento de proteção individual; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) confeccionado em abril de 2019. A impugnante pleiteou a nulidade ou a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução dos juros para 12% ao ano e o cancelamento da multa de ofício de 75%, declarando apenas a incidência da multa moratória de 20%. Pugnou pela intimação e notificação dos atos processuais em nome e no endereço do advogado Marcelo Luiz Dreher. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. RISCO OCUPACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 9 da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). Para afastar a contribuição adicional para o custeio das aposentadorias especiais, compete à empresa comprovar a neutralização de todos esses efeitos nocivos. O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO OU NOME DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. No processo administrativo fiscal, não há previsão legal para a intimação em endereço ou em nome de terceiros, mesmo que seja o representante ou o advogado do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com base nos seguintes argumentos: - que o benefício previdenciário da aposentadoria especial é aplicável na hipótese de exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano; - que no presente caso não houve exposição real dos trabalhadores aos agentes nocivos, conforme laudos técnicos juntadas no processo administrativo fiscal; - que a decisão do Supremo Tribunal Federal não se aplica em razão de não haver “ruído acima dos limites legais de tolerância”; - que não cabe o enquadramento da atividade como especial, porque a empresa exigia a utilização do equipamento EPI de forma obrigatória e regular, mantendo, em consequência, os níveis de tolerância, no ambiente de trabalho, conforme laudos técnicos; - que o percentual de multa de 75% deve ser minorado; - que cabe a redução de 50% do valor da contribuição previdenciária, com base no art. 10 da Lei n.º 10.666/2003, pois a empresa disponibilizou aos seus funcionários equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação; Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 10 - que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve ser apenas salários e demais rendimentos decorrentes da relação de trabalho. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, conforme mencionado no final do presente voto. Ao analisar o presente caso, a DRJ trata minuciosamente das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do caso concreto, conforme transcrito abaixo: 6 Teses fixadas pelo STF Nos autos do ARE nº 664.335/SC, o STF fixou duas teses: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014. [negritei] O recurso extraordinário fora proposto pelo INSS contra o acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, assim fundamentado: Em se tratando de agente ruído, não há o que se falar em elisão da insalubridade pelo uso de EPI's, nos termos da súmula n. 9 da TNU: Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 11 ‘O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.’ Não há nenhuma razão para que o teor da súmula não seja aplicado no caso em tela, nem mesmo as regras contidas no Decreto n. 4.882/2003 têm o condão de elidir esse raciocínio, uma vez que não há motivos para que a aplicação da súmula tenha limitação temporal, porquanto não foi revogada. Registra-se, ainda, que o reconhecimento ou não da especialidade está relacionado com o enquadramento da atividade nas categorias profissionais previstas nos decretos regulamentares, ou pela exposição do trabalhador a agentes nocivos a sua saúde. Assim, o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao recolhimento de um adicional sobre as contribuições previdenciárias. E, ainda, se o recolhimento de tais contribuições é devido ou não, deve ser monitorado pelo INSS, em nada interferindo no reconhecimento da especialidade. Dessa forma, a sentença não deve ser reformada. Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, especialmente os arts. 195, §5º; 201, §1º, ambos da Constituição Federal, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção. A fundamentação do acórdão do STF para a primeira tese, de aplicação geral para todos os riscos ocupacionais, foi a seguinte: 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Fl. 4448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 12 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. [negritei] Por sua vez, a segunda tese, aplicável especificamente ao risco ocupacional ruído, foi assim fundamentada pelo STF: 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [negritei] Fl. 4449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 13 Os efeitos jurídicos repercussivos da segunda tese fixada pelo STF no ARE nº 664.335/SC foram ressaltados no voto do relator, o Ministro Luiz Fux, que assim se expressou: Ab initio, com relação às afirmações que afetam o julgado subjetivamente, entendo que, tratando-se de um tema com repercussão geral reconhecida, deve-se aplicar o direito ao caso concreto assim que a parte objetiva do decisum for julgada, estabelecendo desse modo a melhor interpretação deste colegiado sobre o tema. Além disso, tal entendimento segue a linha das recentes propostas metodológicas que entendemos por bem adotar em casos semelhantes. Dessa forma, o presente julgamento será cingido em duas partes: a primeira relativa à tese objetivada na presente repercussão geral; e a segunda relativa à adaptação da tese ao caso concreto dos autos. Deveras, esta última etapa do julgamento (aplicar a tese ao caso concreto) servirá como precedente e adequado exemplo da forma como os demais órgãos do Poder Judiciário deverão proceder ao aplicar o entendimento jurisprudencial na solução de outros feitos que tratem de idêntica controvérsia. [...] E quanto à abrangência da decisão desta Corte, vale registrar que temos assentado constantemente, nos julgamentos de repercussão geral, que a relevância social, política, jurídica ou econômica não é do recurso, mas da questão constitucional que ele contenha. [...] É plenamente consentânea, portanto, com o novo modelo, a possibilidade de se aplicar o decidido quanto a uma questão constitucional a todos os múltiplos casos em que a mesma questão se apresente como determinante do destino da demanda, ainda que revestida de circunstâncias acidentais diversas. Se houver diferenças ontológicas entre as questões constitucionais, obviamente caberá pronunciamento específico desta Corte. O ministro relator robusteceu o seu voto com a referência a diversos estudos científicos, que colaciono e adoto aqui por se aplicarem perfeitamente ao caso concreto ora em discussão: A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especificamente em se tratando do agente nocivo ruído, atende aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada, para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. A resposta é negativa. No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual Fl. 4450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 14 (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis: "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza: “Embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição dos ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos”. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (...) a partir de 55 dB, pode haver a ocorrência de estresse leve, acompanhado de desconforto. O nível 70 dB é tido como o nível inicial do desgaste do organismo, aumento o risco de infarto, derrame cerebral, infecções, hipertensão arterial e outras patologias. Com relação ao estado psicológico, o ruído altera-o, ocasionando irritabilidade, distúrbio do sono, défict de atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre outros efeitos danosos. [...] O efeito psicológico pode ser considerado mais gravoso do que os demais efeitos, em virtude de sua ação ocorrer em pouco tempo da habitualidade da exposição, o que só ocorre ao longo dos anos com os demais. Além disso, como o estado psicológico de um indivíduo acaba alterando o bom funcionamento de seu organismo, principalmente o que se relaciona à circulação sanguínea e ao coração, a exposição excessiva ao ruído ocasiona diversas modificações em seu estado normal de saúde, podendo modificar, principalmente mudanças na secreção de hormônios, o que influencia em sua pressão arterial e metabolismo, aumento os riscos de doenças cardiovasculares, como infarto agudo do miocárdio”. (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização Fl. 4451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 15 da atividade especial. Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues. p. 910/911). Não é só. O próprio Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, p. 21) aponta que o ruído, além dos evidentes efeitos negativos relacionados à audição, também contribui consideravelmente para o aumento do nível de estresse do trabalhador, afetando, por via reflexa, problemas emocionais que podem vir a ocasionar doenças psicológicas. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que definitivamente não é o caso, importante ressaltar um recente estudo feito pelo Doutor Ubiratan de Paula Santos - Médico da Divisão de Doenças Respiratórias do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, tendo participado, ainda, com uma significativa contribuição na audiência pública convocada por esta Corte para a discussão do tema “amianto”-, e Marcos Paiva Santos - Técnico em química industrial e em segurança do trabalho – no qual eles concluem que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Confira-se parte do referido estudo, in verbis: “Embora seja comum responsáveis das empresas recomendarem os protetores auriculares como medida isolada de controle do ruído, deve-se ressaltar que este tipo de conduta não tem apresentado resultados satisfatórios, comprovado pela ocorrência de danos, quando os trabalhadores são submetidos a exames audiométricos. O erro de posicionamento, a manutenção e trocas inadequadas e o tempo efetivo de uso, estão entre as causas mais comuns dos protetores atenuarem abaixo do limite inferior de sua capacidade de redução do ruído. Protetores velhos e sujos também perdem em eficiência. A atenuação sugerida pelos fabricantes de protetores auriculares, não leva em conta as condições adversas do trabalho como calor, sujidade, barba, tamanho e formato do ouvido, que de uma forma ou de outra não permitem a utilização ótima e constante do equipamento. É importante ter presente, que a atenuação fornecida por um aparelho, normalmente não tem relação direta com proteção da audição. Fl. 4452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 16 A atenuação de um protetor auricular não é igual para qualquer tipo de ruído. Depende do espectro de frequência do ruído do ambiente e do espectro de atenuação do protetor. Um mesmo protetor não tem a mesma eficiência de atenuação para diferentes tipos de ruído e, para um ruído com determinadas características, protetores diferentes oferecerão diferentes tipos de atenuação. Ele poderá atenuar diferentemente um ruído emitido por uma serra circular em relação ao de um compressor, mesmo que ambos possuam o mesmo valor em dB(A). O tempo de utilização real do protetor, para atingir os valores das atenuações assumidas pelos fabricantes, deve ser de 100% da jornada de trabalho, em condições ótimas, o que não corresponde à realidade na grande maioria dos casos. Por menor que seja o tempo que o protetor deixou de ser usado, esse tempo é significativo, pois este ruído é adicionado ao nível de ruído que atingia o ouvido com o protetor. Curtos períodos de tempo de interrupção no uso do protetor reduzem de maneira significativa a eficácia da proteção.” (Ubiratan de Paula Santos e Marcos Paiva Santos. Exposição a ruído: efeitos na saúde e como preveni-los. Disponível em: www.sjt.com.br/tecnico/gestao/arquivosportal/file/EXPOSI%C3%87%C3%83º%20 A%20RU%C3%8DDOS%20-%20EFEITOS.pdf, p. 15 e 16). Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. A segunda tese a ser firmada é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Adequando as duas teses ora firmadas, temos, nesta segunda, solução evidentemente provisória. Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido. Caso as inovações citadas sejam efetivamente criadas e implementadas, esta Suprema Corte poderá, então, rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído. Ao fim e ao cabo, diante do caso concreto se referir a ruído e da complexidade e especificidade do debate em relação aos outros agentes nocivos à saúde do Fl. 4453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 17 trabalhador, a análise da eficácia do EPI para eliminar ou neutralizar a nocividade à saúde do trabalhador exposto aos demais agentes nocivos devem ser realizadas nos respectivos casos concretos, quando a questão suportar a jurisdição constitucional. [negritei] No mesmo sentido, o Ministro Barroso proferiu voto no qual asseverou os seguintes pontos, que eu também ora adoto: 42. Merecem destaque algumas questões suscitadas pelo entendimento dominante em sede doutrinária e jurisprudencial. Primeiro, ele reafirma a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, algo que - como visto - já fora consignado nas Normas Regulamentadoras n. 6 e 9 do Ministério do Trabalho. Nada obstante isso, considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas. Com efeito, se os equipamentos de proteção individual tendem a ser mais baratos que os de proteção coletiva, e também são idôneos à obtenção da isenção do SAT Especial, não parece haver dúvidas sobre qual será a solução mais econômica para o empregador: a priorização dos EPIs em detrimento dos EPCs, ao contrário do que dispõem as NRs 6 e 9 do Ministério do Trabalho e o conhecimento técnico padrão sobre o assunto. 43. Segundo, o entendimento vertido na Súmula n. 9 do TNU e no Enunciado n. 21 do CRPS não se choca com a compreensão de que somente a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo é capaz de justificar a aposentadoria especial. Ao contrário, há, especificamente em relação ao agente ruído, uma série de estudos técnicos que sustentam que os equipamentos de proteção individual são ineficazes para a eliminação ou neutralização da nocividade da exposição do trabalhador a ruído para além dos limites de tolerância. 44. A primeira razão disso consiste nas chamadas variáveis de campo. Samir Gerges salienta que “os valores de atenuação medidos no campo são 40% a 60% mais baixos do que os fornecidos pelo fabricante (medidos em laboratórios) e que os dados típicos de laboratório superestimam o desempenho dos protetores.” Há diversas razões pelas quais a atenuação em laboratório é significativamente menor do que a verificada no campo de trabalho: (i) necessidade de uso do protetor durante todo o horário de trabalho, o que, na prática, é raro; (ii) natural busca do trabalhador por conforto; (iii) melhor treinamento e conforto da pessoa que realiza rápido teste em laboratório em face de trabalhador que usa o protetor durante longas jornadas; (iv) maior cuidado com a escolha do protetor em testes de Fl. 4454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 18 laboratório do que no campo de trabalho, onde há inúmeros trabalhadores com diferentes formações do aparelho auricular; (v) maior cuidado com a higiene e com a manutenção do protetor em laboratório do que no campo etc. 45. Mário Fantazzini e Maria Cleide Sanches, no Manual Sesi –Técnicas de Avaliação de Agentes Ambientais, bem sumarizam as diferentes condições do laboratório e do campo: “No laboratório, os protetores são novos, são colocados por pessoas experientes no perfeito ajuste do protetor e orientados/supervisionados por experts dos fabricantes; além disso, não há nenhuma interferência negativa dos protetores com outros EPIs. No campo, os protetores não são novos, são colocados de forma deficiente, recebem interferências de outros EPIs na sua perfeita vedação acústica, e ainda mais: não são usados todo o tempo.” 46. Portanto, há diversos fatores de ordem subjetiva que limitam significativamente a eficácia dos protetores auriculares. Como se trata de objeto estranho ao corpo, é fundamental à eficácia do equipamento a maior sensação possível de conforto para o trabalhador. São frequentes as críticas de trabalhadores relativas à pressão e dificuldade de movimentação (n)da cabeça, calor, coceira, irritação etc. Tais fatores, associados à necessidade de comunicação com seus superiores e pares, torna bastante difícil o uso dos protetores durante a integralidade da jornada de trabalho, o que reduz significativamente a sua eficácia. Outro aspecto essencial diz respeito à adaptabilidade do equipamento ao aparelho auricular do trabalhador. Assim, é necessária a realização de exame de otometria para se escolher o protetor adequado, minimizando o risco de vazamento do ruído ao sistema auditivo. Igualmente importante é a preocupação com a higiene do aparelho, diante do risco de infecções e diversas doenças no ouvido. Por fim, deve ser destacada a preocupação com a manutenção e a durabilidade do equipamento, tendo em vista o uso gerar deformações que restringem bastante a sua eficácia em lapso curto de tempo. [...] 48. Em síntese, o estado da arte sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para a neutralização dos efeitos nocivos da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância é o seguinte: doutrina e jurisprudência majoritárias a negam, com base em fundamentos técnicos, para dizer o mínimo, consistentes. Portanto, o ônus argumentativo recai sobre aqueles que sustentam o contrário, vale dizer, que a declaração do empregador no PPP acerca da eficácia do Fl. 4455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 19 EPI é condição suficiente para concluir-se acerca da neutralização da nocividade do ruído. 49. Ocorre que, data vênia, não considero que os argumentos desenvolvidos pela recorrente tenham se desincumbido desse ônus argumentativo. Em memorial destinado especificamente a essas questões técnicas, salientou o INSS que “a presunção de eficácia do EPI decorre do fato de o mesmo ser padronizado, e de depender sua comercialização de permissão do Ministério do Trabalho, mediante a expedição de Certificado de Aprovação (CA).” Acrescenta que a regulação realizada pelo Ministério do Trabalho atende especificações internacionais, como as da International Standards Organization (ISO) e da American National Standards Institute (ANSI). Ademais, o empregador, ao preencher o PPP, se funda em laudo técnico de profissional especializado e no nível de atenuação do EPI indicado pelo Ministério do Trabalho. 50. Salienta, ainda, o INSS acerca do caráter falacioso da inadequação individual do EPI, pois as taxas de atenuação já “são ajustadas segundo tais fatores (subject- fit) no processo de emissão do Certificado de Aprovação pelo Ministério do Trabalho (...).” Por fim, considera que “o EPI anula os efeitos extra-auditivos (do ruído) que dependam da percepção auditiva, e, para além destes, afirmar que o EPI pode evitar a perda auditiva, mas não os efeitos extra-auditivos relacionados às vibrações mecânicas sobre o corpo, importaria em erigir em direito mera ilação sem qualquer comprovação.” 51. Não me parece reverter a conclusão obtida o argumento de que a presunção de eficácia do EPI decorre da sua certificação no Ministério do Trabalho, da elaboração de laudo técnico por profissional competente, e da observância de parâmetros internacionais. Ocorre que esses mecanismos de controle ex ante não consideram as variáveis de campo, que, como visto, são bastante relevantes na atenuação da eficácia do EPI. O argumento igualmente desconsidera que o conhecimento padrão e as NRs 6 e 9 do Ministério do Trabalho preconizam a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, enquanto a tese do INSS levaria à priorização, na prática, dos equipamentos individuais em detrimento dos coletivos, diante do menor custo que os primeiros, via de regra, possuem. 52. Por fim, ainda que sejam desconsiderados os efeitos extra auditivos da exposição ao ruído, o argumento de que as taxas de atenuação já “são ajustadas segundo tais fatores (subject-fit) no processo de emissão do Certificado de Aprovação pelo Ministério do Trabalho” prova o contrário do que se destina a provar. Com efeito, se os fatores individuais são considerados na taxa de atenuação do EPI para todo e qualquer trabalhador, mas não se explicita a existência de um acompanhamento individualizado e permanente do uso do EPI Fl. 4456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 20 por todos os trabalhadores expostos a ruídos acima dos limites de tolerância, mantém-se incólume o argumento de que as variáveis de campo reduzem, sim, a eficácia dos EPIs. [...] 55. Note-se, por fim, que o tema em análise se sujeita à - rápida - evolução tecnológica. Portanto, a solução aqui preconizada deve ser compreendida como provisória, pois, se atualmente prevalece a compreensão de que não há neutralização completa da nocividade da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, no futuro podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador. [negritei] Em síntese, em 2014 o STF fixou as duas teses para decidir, sob repercussão geral, que não cabe aposentadoria especial quando o equipamento de proteção individual é eficaz e que os protetores auriculares não são eficazes para atenuar ou eliminar o conjunto de riscos advindos do ruído excessivo, uma vez que os estudos científicos demonstram que os prejuízos advindos do ruído excessivo vão além dos efeitos meramente auditivos e que, mesmo que desconsiderássemos os efeitos extraauditivos, dentre outros fatores, não seria possível garantir que o EPI foi efetivamente usado durante toda a jornada de trabalho nem que o fornecimento generalizado de determinada marca e modelo de protetor auricular seria adequado aos trabalhadores, dadas as especificidades individuais de cada pessoa. Uma vez definida a questão pelo STF, a União, por intermédio do INSS, passou a conceder administrativamente a aposentadoria especial aos segurados que laboraram sob o risco ocupacional ruído, independentemente da adoção de protetores auriculares pela empresa. Apesar de a natureza da origem da discussão jurídica trazida pelo recurso ser constitucional previdenciária, as teses definidas pelo STF possuem nítida repercussão sobre a interpretação da legislação que trata sobre a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais. O âmago do fato ensejador da definição do direito do trabalhador ao redutor do tempo de trabalho para obter a aposentadoria especial é o mesmo do fato gerador da contribuição adicional a ser suportada pela empresa: o labor remunerado sob condições ambientais adversas, sujeito ao risco ocupacional ruído acima do legalmente tolerável e com o uso de equipamento de proteção individual ineficaz para eliminar ou atenuar todos os riscos advindos. A Lei nº 8.212/1991 prescreve o seguinte: Fl. 4457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 21 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Em título especialmente dedicado à aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/1991 estabelece o seguinte: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo Fl. 4458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 22 critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. [negritei] A contribuição adicional foi definida no próprio dispositivo legal que instituiu a aposentadoria especial (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.212/1991), tendo sido expressamente estabelecido que ela “incide exclusivamente sobre a remuneração Fl. 4459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 23 do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput”. Assim sendo, se o trabalhador exerce a sua atividade em condições sujeitas a riscos ocupacionais que, de fato e juridicamente, lhe conferem em tese o direito à aposentadoria especial, então a remuneração dessa atividade deve sofrer a incidência da contribuição adicional do GILRAT destinada ao financiamento das aposentadorias especiais. Por óbvio, essa afirmativa não abrange as situações em que o trabalhador obtém a aposentadoria especial indevidamente, por erro ou mediante a prática de ilícito, ou por razões meramente processuais, a exemplo da revelia em ação judicial em face do INSS. Aqui também não se está a afirmar que a contribuição adicional está vinculada à efetiva concessão futura da aposentadoria especial ao trabalhador. Refiro-me às situações em que, de fato e de direito, o trabalhador labora sob riscos ocupacionais legalmente previstos para a aposentadoria especial, ainda que, no futuro, por qualquer razão, a exemplo do não cumprimento da carência exigida, o trabalhador deixe de obter efetivamente a aposentadoria especial. Foi exatamente essa a interpretação aplicada pela Autoridade Tributária para as teses do STF e para a legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento, que permanece intacta. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é firme sobre a exigência da contribuição adicional quando o trabalhador é submetido ao risco ocupacional ruído: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 AGENTE FÍSICO RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento no sentido de que a prova da neutralização da nocividade pelo uso do EPI afasta a contagem de tempo de serviço especial, com exceção do tempo em que o trabalhador esteve exposto de modo permanente ao agente físico ruído. Tese que deve ser aplicada às exigências das contribuições destinadas ao custeio da aposentaria especial, com base no princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, norteador do sistema previdenciário brasileiro. [Acórdão nº 2301- 004.413, de 26/01/2016, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, PAF nº 18192.000120/2007-47] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Fl. 4460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 24 Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. [Acórdão nº 2401-004.509, de 20/09/2016, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, PAF nº 15504.725977/2011-09] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2015 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [Acórdão nº 2201-004.466, de 08/05/2018, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, PAF nº 11634.720240/2016-60] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. [Acórdão nº 2401-007.512, de 03/03/2020, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, PAF nº 16682.720521/2014-07] Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos Fl. 4461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 25 efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. Portanto, está correta a interpretação apresentada pela Autoridade Tributária para as duas teses fixadas pelo STF e para a sua repercussão sobre a seara tributária. 7 Caso concreto Os argumentos apresentados pela impugnante foram praticamente os mesmos que restaram afastados pelo STF para decidir que o equipamento de proteção individual correspondente a protetor auricular não protege o trabalhador contra todos os riscos ocupacionais trazidos pela sua exposição no ambiente de trabalho a ruído superior ao legalmente tolerável para o fim da contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria. A impugnante arguiu que adota equipamento de proteção individual do tipo protetor auricular, que a adoção desse EPI cumpre as normas que tratam do agente nocivo ruído, que fornece, fiscaliza e exige a utilização do EPI e que o protetor auricular adotado é eficaz para eliminar a insalubridade provocada pelo agente ruído nas dependências da empresa, conforme atesta o laudo pericial nos autos da ação trabalhista referenciada. Trata-se de argumentos focados estritamente nos efeitos auriculares do risco ruído. Alegou também que não há comprovação consistente, relativa ao fato de os protetores auriculares não neutralizarem os efeitos nocivos de vibrações mecânicas do som excessivo, por lesões auditivas por via óssea. Porém, os efeitos extra-auriculares do ruído foram reconhecidos pelo STF com base em estudos científicos. Todos esses argumentos foram enfrentados pelo STF, conforme excertos dos votos transcritos acima, e resultaram na fixação das duas referidas teses, com a definição de que os protetores auriculares não são eficazes para eliminar ou reduzir todos os efeitos malignos do risco ocupacional ruído, seja por atuar exclusivamente nos efeitos auriculares, mantendo incólumes os riscos não auriculares, seja, dentre outros fatores, por não ser possível garantir o efetivo uso do EPI durante toda a jornada de trabalho nem a adequação da marca e modelo de protetor auricular aos trabalhadores, dadas as especificidades individuais de cada pessoa, pela divergência de condições entre o ambiente de laboratório onde são aferidas as características técnicas do protetor auricular e o ambiente de trabalho, dinâmico e sujeito a inesperadas adversidades, ou pela falta de comprovação do efetivo acompanhamento individual permanente da adequação do EPI a cada trabalhador. Fl. 4462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 26 O laudo pericial teve por objetivo atender à demanda processual na Justiça do Trabalho especificamente para subsidiar o magistrado em relação ao cabimento ou não do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos trabalhadores. A perícia não foi realizada com foco nos riscos ocupacionais visando à aferição da sujeição dos trabalhadores a condições ambientais que lhes imponha a redução da vida útil laboral, com direito à aposentadoria especial desde que seja cumprida a carência legalmente exigida. De qualquer modo, assim como nos demais documentos apresentados pela empresa (PCMSO, PPRA e tabela extraída dos PPP), consta no laudo pericial que, de fato, diversos trabalhadores laboraram de forma habitual e permanente em ambiente com ruído excessivo, acima de 85 dB(A). Para exemplificar, seguem abaixo excertos dos documentos apresentados pela empresa que comprovam o que ora afirmo. Na fl. 3.603, consta a redação padronizada adotada pelo perito para justificar a inexistência de insalubridade por ruído contínuo. No exemplo trazido, a informação se refere à carga do moinho no setor de preparação da massa: QUANTO À INSALUBRIDADE – NR 15 ANEXO 1 – RUÍDO A pressão sonora aferida foi de 93,3dB “A”. (...) A mesma redação, salvo quanto à medição do ruído contínuo, foi atribuída à descarga no setor de preparação do esmalte (fl. 3.615): QUANTO À INSALUBRIDADE – NR 15 ANEXO 1 – RUÍDO A pressão sonora aferida foi de 86,5dB “A”. (...) Essa mesma redação foi utilizada pelo perito ao longo de todo o laudo para as diversas atividades e setores analisados da empresa. Ao descrever o material e os métodos utilizados, o perito informou o seguinte (fl. 3.357): (...) Na resposta ao quesito 16 formulado pela parte reclamante, o perito judicial se manifestou da seguinte maneira (fl. 3.659): Fl. 4463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 27 Portanto, o método de trabalho do perito judicial consistiu na medição do ruído ambiental nas proximidades dos ouvidos dos trabalhadores e, partindo da premissa de que a empresa fornece protetor auricular aos empregados, foi afirmado que “o uso do protetor auricular elide a eventual exposição ao ruído”. Naturalmente, tal assertiva refere-se estritamente aos efeitos auriculares do ruído e, ao contrário do que afirmou a impugnante, o perito não atestou que “não existe [sic] atividades insalubres provocadas pelo agente ruído nas dependências da ora Recorrente” nem que “a totalidade dos funcionários da Autuada utilizavam protetor auricular” e, muito menos, que os trabalhadores submetidos a ambiente com ruído excessivo efetivamente utilizavam protetor auricular. Ao ser indagado sobre a fiscalização da empresa referente ao uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores, o perito judicial se restringiu a afirmar a existência na empresa de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e a emissão de atos para orientar e determinar o uso do equipamento, o que, obviamente, não garante o efetivo e adequado uso do EPI nem de longe implica o acompanhamento individualizado permanente e contínuo da adequação do protetor auricular a cada trabalhador: (...) No Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de 2019, apresentado pela impugnante, consta expressamente que os trabalhadores são submetidos a ruído excessivo no ambiente laboral de forma habitual e permanente. A título de exemplo, extraí a tabela contida na fl. 4.252, relativa ao setor de escolha (grupo homogêneo GHE 77), na qual consta que os 29 trabalhadores do setor são expostos a ruído ambiental com intensidade de 95 dB(A) de forma habitual e permanente, sendo que tal risco é atenuado pelo EPI protetor auricular tipo concha. O risco foi classificado como alto. Já em relação ao agente calor, a permanência da exposição ao risco foi informada como intermitente: (...) A impugnante argumentou que, conforme a súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os documentos anexos à impugnação comprovam o fornecimento, uso e fiscalização dos equipamentos de proteção necessários para elidir o excesso de ruído no ambiente: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou Fl. 4464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 28 eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Muito pelo contrário, apesar de se referir ao adicional de insalubridade, e não à aposentadoria especial, a súmula referenciada deixa claro que é da empresa o ônus probatório das medidas adotadas que levaram à real diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais se inclui a garantia do uso efetivo e, naturalmente, adequado do equipamento de proteção pelo empregado. A impugnante arguiu também que a legislação reconhece que a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada mediante a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou, ainda, pela utilização de equipamentos de proteção individual que diminuam a intensidade do agente agressivo. É incontroverso o fato de que os trabalhadores abrangidos pelo lançamento foram submetidos a um ambiente de trabalho adverso, sujeitos a ruído superior ao limite legalmente tolerado. O contribuinte alegou que adotou EPI eficaz contra os efeitos auriculares do ruído, com atenuação de cerca de 20 dB(A), reduzindo individualmente o ruído no sistema auditivo dos trabalhadores para os limites de tolerância. Apresentou parte dos documentos exigidos pelo art. 291 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, relatórios de análise ergonômica do trabalho, laudo pericial judicial relativo a adicional de insalubridade e comprovantes de entrega de equipamento de proteção individual, sendo que muitos documentos são relativos a período diverso do lançamento. Os documentos apresentados pela impugnante atestam a existência de ruído excessivo no ambiente de trabalho, mas não comprovam a existência de um eficiente gerenciamento dos riscos nem a adoção das medidas de proteção que o caso requer em relação aos efeitos estritamente auriculares do ruído excessivo, e muito menos em relação aos efeitos extra-auriculares reconhecidos pelo STF. A documentação apresentada não atesta qualquer acompanhamento individual da adequação dos protetores aos trabalhadores. A própria argumentação da defesa, se tivesse sido efetivamente comprovada, que não foi, é insuficiente para afastar o reconhecimento da sujeição dos trabalhadores a riscos ocupacionais passíveis da concessão de aposentadoria especial porque despreza os efeitos extra-auriculares do ruído excessivo no ambiente de trabalho e a necessidade de se realizar um acompanhamento individualizado contínuo e permanente da adequação dos protetores auriculares aos trabalhadores. Ao contrário do que preconiza a legislação referenciada pela própria impugnante, determinando a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, a empresa adotou estritamente os protetores auriculares, sem Fl. 4465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 29 acompanhamento individualizado, deixando de lado medidas mais caras, de proteção coletiva, mas que poderiam ter conduzido o ambiente de trabalho à normalidade, conforme prescreve a Constituição Federal e foi defendido pelo STF como fundamento para a fixação das duas teses. Portanto, voto pela improcedência dos argumentos de mérito apresentados relativos à eficácia dos protetores auriculares para afastar todos os efeitos nocivos do ruído que reduzem a vida útil laboral dos trabalhadores e conferem direito à aposentadoria especial. Adoto a decisão de piso como fundamento, nos termos do artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634/2023. Isso porque é indispensável a observância da decisão proferida pelo STF com repercussão geral por este órgão, com base no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Essa matéria tem sido amplamente analisada por este órgão, que tem mantido o entendimento no sentido de que é ineficaz a utilização de EPI na hipótese de ruído acima do limite legal, na linha da decisão proferida pelo STF com efeito vinculante. Destaco os julgados abaixo ementados: AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial, conforme entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. (Acórdão nº 2202-011.061, de 5 de novembro de 2024) AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664.335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. (Acórdão nº 2201-011.890, de 4 de setembro de 2024) RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e Fl. 4466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 30 decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022) (Acórdão nº 2401-011.599, de 6 de março de 2024) Com relação aos argumentos de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos, como a multa de ofício de 75% e sua incompatibilidade com a Constituição Federal, importante mencionar que a Súmula CARF nº 2 dispõe que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, entendo estar precluído o direito de apresentar novas alegações, tais como o argumento para a redução de 50% do FAP e a discussão sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isso porque as alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior, conforme disciplina dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Senhora Presidente, ressaltado o profundo e coerente trabalho analítico desenvolvido pela ilustre conselheira-relatora, peço licença à Turma para explicitar meu entendimento sobre o alcance do precedente vinculante formado no julgamento do ARE 664.335. Segundo argumenta o sábio juiz da Suprema Corte de Israel, Aharon Barak, ao discorrer sobre o papel de um magistrado em uma democracia (The Judge in a Democracy. Mercer County: Princeton University Press, 2009, p. 209-211), uma das funções da adjudicação é Fl. 4467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 31 estabilizar expectativas, de modo a conferir previsibilidade e segurança jurídica. Portanto, uma vez que um dado colegiado tiver apreciado uma matéria, seria de bom aviso aos julgadores vencidos que aderissem à posição vencedora, em nome do que chamaríamos aqui de “Princípio do Colegiado”. Não obstante, em questões tidas por essenciais à própria jurisdição, prossegue Barak, deve o juiz insistir em divergência, nas hipóteses em que houver oportunidade para convencimento da maioria sobre a solução adequada a ser tomada. Evidentemente, o CARF não é um órgão jurisdicional, e seus conselheiros não são juízes. O papel do exame do recurso voluntário é realizar controle de legalidade, e não de validade amplo (SORRENTINO, Thiago B. Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 111, n. 2, p. 205–225, 2020. DOI: 10.22477/rdj.v111i2.613). Contudo, há espaços de intersecção entre a jurisdição e a atividade de controle administrativo, tal como estruturada no âmbito federal, e essa sobreposição pontual permite aplicar a orientação sugerida por Barak, acerca da necessária estabilidade e previsibilidade após o exame de uma determinada questão pelo colegiado, e sobre as hipóteses que sugeririam a necessidade de propor a revisão de entendimentos já tomados. No caso em exame, é sabida a minha divergência em relação ao alcance da orientação firmada no julgamento do ARE 664.335 (rel. min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Sem prejuízo da leitura de meu voto-vencido no julgamento do RV 10530.724661/2023-94 (Acórdão 2202-010.507, sessão de 06/03/2024), cujo inteiro teor me absterei de reproduzir aqui, lembro os critérios decisórios determinantes adotados naquela ocasião: Como exposto há pouco, o lançamento, amparado pelo acórdão-recorrido, adota dois fundamentos determinantes para concluir pela inexorável incidência da alíquota de ajuste (ou específica), se houver a exposição a ruídos acima de 85 db: a) Regra do benefício ou do custeio: sempre haverá o dever de pagar proventos de aposentadoria especial, então sempre haverá o dever de custeio específico dessa despesa; b) Bloqueio empírico: inexistem meios técnicos para neutralizar ou mitigar os efeitos da exposição ao ruído. Porém, o precedente estabelece que: a) A imposição da existência de fonte de custeio é irrelevante para a concessão do respectivo benefício, e, portanto, não poderia ser transplantada pura e simplesmente, de modo linear, tout court, de um julgamento sobre condições para concessão de benefício a um julgamento sobre condições para instituir e cobrar tributos; b) Atualmente, segundo o estado da arte tecnológico, o isolado uso de EPIs seria insuficiente para neutralizar os dados causados pela exposição ao ruído (o INSS desejava firmar a suficiência dos EPIs, para impedir a concessão Fl. 4468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 32 da aposentadoria especial); b c) Não obstante, haveria outras salvaguardas, mais eficazes, capazes de contribuir para debelar os danos da exposição ao ruído, como os EPCs. A orientação firmada pelo STF não afasta, peremptoriamente, que a associação de salvaguardas possa efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo; d) Tratar-se-ia de orientação condicional, pela técnica de transição se, enquanto, isto é, dependente das circunstâncias de cada quadro fático. Em conclusão, a orientação firmada no julgamento do ARE 664.335 não validaria, em todas, quaisquer, nem cada uma das situações fáticas contingentes (possíveis), a validade da tributação. Como tenho por imprescindível a atuação da autoridade tributária na determinação e na descrição do fato jurídico tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF,e o art. 59, II do Decreto 70.235/1972), sem o apelo à inadequada invocação da “partilha do ônus probatório” (ademais, pois o dever de motivação e de fundamentação do ato administrativo supera o confronto entre partes particulares equivalentes), e que a presunção de validade do crédito tributário depende da observância estrita do procedimento adequado (o que inclui a suficiente motivação e fundamentação - AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430 e RE 599.194-AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153), não vejo como ler o precedente indicado com eficácia ipso facto para criar a ficção absoluta da anodicidade tecnológica para neutralizar ou mitigar os efeitos deletérios da exposição ao ruído. Considerando que não me parecem presentes as condições que sugeririam a proposta de revisão desse entendimento, também em razão do modo como as razões recursais foram alinhavadas, mantenho a orientação do Colegiado. Ante o exposto, pelas conclusões, acompanho o voto da eminente conselheira- relatora. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 4469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11083107 #
Numero do processo: 10783.914863/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.
Numero da decisão: 3201-012.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP em discussão, homologando-o ou não, total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo nº 15586.720446/2016-63. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP em discussão, homologando-o ou não, total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo nº 15586.720446/2016-63. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 814 a 921, apresentada em 23 de maio de 2017, segundo consta na fl. 812, por Leão Alimentos e Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 76.490.184/0001-87, na condição de sucessor de SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda., contestando o Despacho Decisório das fls. 655 a 797, proferido por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES). Conforme se verifica nas fls. 810 e 811, a ciência do despacho referido ocorreu em 25 de abril de 2017, data da abertura dos arquivos digitais correspondentes no link “Processo Digital”, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). O despacho decisório objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 18244.60219.040512.1.1.01-8608, em que foi solicitado o valor de R$ 11.196.070,57, referente ao saldo credor do IPI acumulado no quarto trimestre de 2011, e não homologou as compensações vinculadas. A motivação do Despacho Decisório das fls. 655 a 797 segue resumida. O estabelecimento SABB é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”. Adquiriu a maior parte dos insumos utilizados na fabricação de bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) do fornecedor Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, estabelecido na Zona Franca de Manaus, e também integrante do “Sistema Coca-Cola Brasil”. No período de outubro a dezembro de 2011, SABB adquiriu de Recofarma produtos denominados, pelo fornecedor, de “concentrados” para fabricação de néctares, bebidas de frutas, isotônicos, energéticos e bebidas lácteas, como é o caso de Kapo Abacaxi, Del Valle Mais Pêssego, Del Valle Mais Uva, Del Valle Mais Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 3 Maracujá, Del Valle Mais Manga etc. Tais insumos são vendidos em “kits” constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento industrial em embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com conteúdo líquido ou sólido. Os produtos são distribuídos por Recofarma para diversas fábricas engarrafadoras espalhadas no território nacional, as quais atuam em regime de franquia. O processo produtivo do interessado neste processo foi assim resumido pela fiscalização: a) os componentes dos “kits” fornecidos por Recofarma, recebidos em embalagens individuais, são misturados com água tratada e com os ingredientes recebidos de empresas localizadas fora da Amazônia Ocidental (açúcar, polpa, suco concentrado); b) tal mistura ocorre no equipamento denominado “Alblend”, onde ocorre o processo de “padronização”; c) os procedimentos são executados pelo engarrafador, seguindo detalhadas especificações técnicas; e d) a bebida resultante da mistura é filtrada no próprio “Alblend”, e posteriormente remetida ao processo de pasteurização para envase. O crédito do IPI glosado pela fiscalização teria suporte, segundo o interessado, no art. 237 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, segundo o qual os estabelecimentos industriais podem creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95 do mesmo diploma regulamentar, desde que para emprego como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. O citado art. 95, III, do RIPI de 2010 reza que são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06, dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. No caso concreto, para obter o “valor do imposto calculado, como se devido fosse”, o interessado aplicou a alíquota de 27%, prevista para os produtos classificados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, referente a “preparações compostas, não alcoólicas(extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, conforme Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. A partir de 1º de outubro de 2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI passaram a ser tributados à alíquota de 20%, conforme Decreto nº 7.742, de 31 de maio de 2012. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 4 Em face dessas peculiaridades, a fiscalização intimou o estabelecimento interessado a informar a composição dos produtos adquiridos de Recofarma, devendo indicar quais deles seriam de origem agrícola ou extrativa vegetal, de produção regional de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, conforme previsto nº art. 95, III, do RIPI de 2010. Em resposta, o estabelecimento interessado alegou desconhecimento, sugerindo que o fornecedor Recofarma fosse indagado sobre esse assunto, o que foi feito. Com base na resposta fornecida por Recofarma, e demais averiguações realizadas, ficou evidenciado para a fiscalização que os créditos do IPI em causa decorreram de aquisição de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, ou decorreram de aquisição de produtos que foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, mas fornecidas por estabelecimentos industriais localizados fora da Amazônia Ocidental. Em qualquer dessas situações, fica excluída a isenção do art. 95, III, do RIPI de 2010 e, consequentemente, fica excluída a legitimidade do crédito do IPI, calculado como se devido fosse. Além disso, mesmo que não tivessem ocorrido as irregularidades mencionadas no item precedente, a fiscalização, agora sob outra perspectiva, discorda da alíquota de 27% utilizada para cálculo do crédito do IPI, como se devido fosse, porquanto os produtos adquiridos de Recofarma em “kits”, denominados de “concentrados”, são apresentados em embalagens individuais, sem formar uma preparação única que pudesse ser considerada “extrato concentrado”, passível de enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%. A fiscalização concluiu que a classificação pretendida não é possível, inclusive, por disposição expressa do item XI da Nota Explicativa da Regra Geral 3, b, para interpretação do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI 3 b), que diz: “a presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. A fiscalização louvou-se nas seguintes particularidades, para concluir que é incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%, devendo a classificação ocorrer em relação a cada um dos componentes: a) os clientes de Recofarma tratam o insumo adquirido como se formasse uma mercadoria única, denominada de “concentrado”, mas que, na realidade, é um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários; b) no caso das bebidas à base de frutas, esse conjunto não inclui a própria fruta; c) em momento algum do processo produtivo de Recofarma ocorre a fabricação de mercadoria que possa ser definida como “extrato concentrado”, produto Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 5 intermediário que consiste em uma preparação que, por diluição, resulta na bebida final; e d) o termo “concentrado” foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial entre fornecedor e clientes. Além da irregularidade descrita até aqui, também foi constatada a apuração indevida de créditos do IPI na aquisição de produtos de limpeza, que absolutamente não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, motivo pelo qual os valores relativos a esses créditos também foram glosados. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o que segue resumido. Argumenta que os concentrados são beneficiados por duas isenções, segundo consta nas notas fiscais respectivas, a saber: (a) a do art. 81, II, do RIPI de 2010, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), sendo que o crédito correspondente foi assegurado ao impugnante pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal(STF), manifestado no Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS; e (b) a do art. 95, III, do RIPI de 2010, sendo que o crédito para o adquirente decorre do próprio RIPI. A fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, com suporte nas conclusões de Termo de Verificação Fiscal semelhante ao que embasou o Auto de Infração objeto do processo 15586.720446/2016-63, sendo que o interessado impugnou o referido auto em 11 de outubro de 2016, o que justificaria o sobrestamento do presente processo até a solução definitiva do litígio instaurado naquele, o que não importa prejuízo algum para a Fazenda Pública. Caso o litígio seja decidido favoravelmente ao interessado, o ressarcimento de créditos do IPI restará legítimo e homologadas as compensações a ele vinculadas. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em prol da tese exposta na manifestação de inconformidade. Nesse passo, diz o manifestante, o indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que não teria direito ao aproveitamento do crédito do IPI à alíquota de 27% importa enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Segue o manifestante, sustentando que, na condição de terceiro, adquirente do concentrado, não pode ser responsabilizado por suposto erro na classificação fiscal do citado produto. O fornecedor Recofarma emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. Pondera que o art. 62 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 6 estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares, sendo que, ao regulamentar esse dispositivo legal, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 acrescentaram que caberia ao adquirente também o exame da correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI de 1982, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente. Na vigência do mencionado art. 173 do RIPI de 1982, o fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme se verifica do art. 368 do mesmo RIPI de 1982, o que foi objeto de questionamento na esfera administrativa e no âmbito judicial, até que a 6ª Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em que foi relator o Ministro Carlos Mario Velloso, decidiu que o acréscimo da obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964. Esse entendimento foi seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 552.479, e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O RIPI de 1998 e os RIPIs de 2002 e 2010 suprimiram tal acréscimo regulamentar, conforme, respectivamente, arts. 266 e 327. Portanto, conclui o impugnante, nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota de aquisição. Sendo lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos por Recofarma, constante de nota fiscal idônea, é legítimo o direito de o adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota de 27%, correspondente à classificação fiscal. Sob outra perspectiva, o manifestante se insurge contra uma suposta alteração de critério jurídico, que é vedada pelo art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque sempre calculou os créditos do IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 e a autoridade sempre aceitou essa alíquota. À vista disso, o novo critério jurídico adotado não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2014, dia em que ocorreu a ciência do auto de infração lavrado contra o estabelecimento Recofarma, fornecedor do referido insumo e que consignou a classificação na respectiva nota fiscal. Naquele auto de infração, que ainda aguarda julgamento na esfera administrativa, exigiu- se de Recofarma exclusivamente multa em razão de ter supostamente classificado o concentrado para refrigerantes de forma equivocada, porquanto esse insumo não poderia ter sido classificado em uma única posição. Ademais, e sem prejuízo do que foi exposto anteriormente, registre-se que no Parecer n° 405/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 7 vincula os órgãos da administração pública, foi adotada, conforme consta em seu item 102, a classificação do concentrado para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI, ao reconhecer o direito a crédito do IPI ao adquirente do concentrado, pela aplicação da alíquota de 27%, vigente na época. No tocante à classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes, propriamente dita, a defesa discorre sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus(Suframa) para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados no âmbito de projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais previstos no art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, conforme Decreto n° 7.139, de 29 de março de 2010. Acrescenta que a Suframa também é dotada de competência para definir o respectivo processo produtivo básico (PPB) do produto incentivado, sendo necessário que, para tal finalidade, identifique a classificação fiscal do produto. Em suma, a Receita Federal também é competente para definir a classificação fiscal de produtos, mas sem exclusividade. O STJ, a propósito, decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, naquele caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa), conforme REsp 1.555.004/SC. O manifestante se reporta ao Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, que aprovou o projeto industrial de Recofarma, para fruição dos benefícios fiscais do art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 1967, e do art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, em relação ao produto definido como concentrado para refrigerantes, e que consiste em “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado”. Vê-se, pois, que, a partir da definição dada pela Suframa ao produto fabricado por Recofarma, a própria Suframa reconhece que o concentrado, por ser “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes ou “kits”, sem que isso desnature a sua condição de produto único, no caso, concentrado para refrigerantes, classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Alega que a falta de documentação comprobatória do cumprimento do projeto aprovado pela Suframa, em favor de Recofarma, justificaria baixar este processo em diligência, para esclarecimento da matéria. Alega que a utilização de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados isentos pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, pode ocorrer de forma indireta, e não necessariamente direta, como pensa o autor do procedimento fiscal. A expressão matéria-prima, utilizada no dispositivo que concede a isenção do IPI, compreende tanto os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional, quanto a própria matéria-prima agrícola regional. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 8 Na sequência, o manifestante afirma que o autor do procedimento fiscal subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, pois aplicou as regras secundárias de interpretação (Regras Gerais 2 e 3) antes da primária (Regra Geral 1). Agindo assim, concluiu que o concentrado para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, porque seria composto por diversas partes não misturadas e não estaria pronto para uso pelo destinatário do produto, no caso o impugnante. Às classificações dos componentes do concentrado, segundo a fiscalização, correspondem, na sua grande maioria, a alíquota zero, em prejuízo do crédito a que faz jus o interessado. Para a defesa, o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral 3, b, também reforça que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de “kits”, são tratados como produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes. Transcreve o texto: A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas para fabricação industrial de bebidas, por exemplo. E a razão de ser afastada a aplicação da regra de exceção (Regra Geral 3, b), que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes da posição 22.02, qual seja, o código 2106.90.10 Ex 01, ao qual se chega pela Regra Geral 1. Acrescenta que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23 de agosto de 1985, citada pela fiscalização, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê do SH da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB e, pois, não é aplicável ao sistema jurídico brasileiro. Ainda que tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira fosse aplicável, o que se admite apenas para fins de argumentação, não importaria na alteração da classificação do concentrado dada pelo fornecedor, porque, na legislação dos países envolvidos na consulta que motivou aquela decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, a saber, Japão, Canadá, Maurícia e Austrália, o concentrado para refrigerantes não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, naqueles países, foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias 2 e 3, b. Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 9 A defesa destaca o fato de que há outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição, como é o caso dos produtos químicos importados em “kits” para, após a mistura, comporem os explosivos classificados na posição 36.02, conforme Nota 3 da Seção VI da TIPI. O mesmo ocorre com os temperos apresentados em oito frascos de vidro, contendo cada frasco duas preparações diferentes, que são classificados como uma única mercadoria, em razão de sua finalidade e de existir um código específico na TIPI. Ademais, o fato de os concentrados para refrigerantes adquiridos de Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso por quem fabrica os refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados nº estabelecimento do manifestante, todo processo produtivo consiste na elaboração de refrigerantes e, portanto, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é o impugnante. Nesse sentido, as próprias Nesh, em seu subitem 7, relativo à posição 2106.90, reconhecem, de um lado, que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida ou apenas parte desses ingredientes e, de outro lado, a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas. Ressalta que os pareceres técnicos juntados por Recofarma nos processos 11080.732960/2014-10 e 11080.732817/2014-28 integram a manifestação de inconformidade e de sua leitura chega-se à conclusão de que a Regra Geral de Interpretação a ser aplicada ao presente caso é a 1. E se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação do código 2106.90.10 Ex 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das notas fiscais emitidas por Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Sobre a glosa de créditos do IPI nas aquisições de produtos de limpeza, utilizados nº processo de industrialização das bebidas, o manifestante alega equívoco da fiscalização. Trata-se de produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória, o que justifica o crédito. Cita o art. 226, I, do RIPI de 2010, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, e excertos de decisões do Carf a respeito. Mudando de ponto de vista, o impugnante volta a arguir o direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de refrigerantes, Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 10 em razão do benefício previsto no art. 81, II, do RIPI de 2010, cuja base legal é o art. 9° do Decretolei n° 288, de 1967, pelo entendimento do Plenário do STF, manifestado no RE n° 212.484-2/RS, que permanece hígido até que seja concluído o julgamento do RE n° 592.891-SP. Cita o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, que atribuiria força vinculante ao que foi decidido no RE n° 212.484-2/RS. Adiante, a defesa alega a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Esse efeito seria produzido pelos atos baixados, no caso concreto, pela Suframa. Especificamente sobre a impossibilidade de exigência de multa, a defesa afirma que, mesmo na hipótese de serem superados os argumentos antes desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa nº presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal: Acórdãos: 02-02.895, de 28 de janeiro de 2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 2 de julho de 2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18 de novembro de 1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Isso atrai os arts. 486, II, “a”, do RIPI de 2002 e 567, II, “a”, do RIPI de 2010, para fins de exclusão da multa exigida. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, para fins de reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo  Nulidade da decisão recorrida por contradição relativamente aos efeitos da decisão proferida no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 sobre o Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 11 presente processo de compensação e omissão quanto aos argumentos de mérito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade;  Requer o sobrestamento do presente processo administrativo ou o julgamento conjunto do processo quanto ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63;  Inaplicabilidade do art. 42 da IN/RFB nº 1.717, de 17.07.2017;  Caso se avance ao julgamento do mérito, reporta-se aos argumentos apresentados no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, reiterando o direito ao ressarcimento e compensação do crédito de IPI postulado.  Por fim, aduz fato novo consistente no julgamento favorável do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 por decisão de 1ª instância. Em 25 de outubro de 2023 o presente Recurso Voluntário foi sobrestado até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF. Em 18 de dezembro de 2024 foi proferido despacho de encaminhamento no processo nº 15586.720446/2016-63 no qual encerrou administrativamente o contencioso o processo de auto de infração em discussão. Sendo posteriormente distribuído o presente processo para dar seguimento a discussão dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Trago os argumentos trazidos na Resolução a qual sobrestou os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração: O presente processo decorre de Despacho Decisório Eletrônico manual, que menciona o Auto de Infração lavrado para o mesmo período de apuração do crédito solicitado: 4º Trimestre de 2011 e também a lavratura de outro Auto de Infração para o 3º Trimestre de 2011(15586.720290/2011-11). Referido Despacho Decisório, juntado aos Autos pela Recorrente, menciona à fl. 793: Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 12 Como as glosas realizadas pela Fiscalização alcançou tanto os Pedidos de Ressarcimento, como a própria apuração da Contribuinte, foram lavrado o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25. O Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 foi lavrado em 15/09/2016, com intimação realizada em 16/09/2016, e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25, foi emitido em 19/12/2016, com ciência em 24/04/2017. Portanto, não há como negar a contemporaneidade e a estrita vinculação entre ambos os feitos e, portanto, a relação de prejudicialidade existente, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, “sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”: Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos: (...)III - indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes. § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal ao qual devem ser apensados os demais será: I - o que contiver os autos de infração, se houver; ou II - o de reconhecimento de direito creditório mais antigo, não existindo autuação. § 2° A apensação, na hipótese a que se refere o inciso III do caput, deve ser efetuada: I - depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e II - na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se a fase processual em que se encontrarem permitir. § 3° Na hipótese em que os processos a que se refere o inciso II do § 2° estiverem em unidades distintas, a apensação será efetuada: I - na unidade onde se encontrarem os processos de auto de infração, se houver; II - na unidade onde se encontrar o processo mais antigo, na hipótese de inexistência de processos de autos de infração; ou III - na unidade de origem, na hipótese de existência de processos pendentes de formalização ou contestação. Art. 4° O disposto no art. 3° aplica-se aos processos formalizados a partir da data de publicação desta Portaria. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 13 Igual previsão conteve a Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que revogou a acima exposta. Por fim, a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que substituiu a Portaria RFB nº 1668, é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...)III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...)§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 daLei nº 9.430, de 1996. O art. 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Com efeito, a apensação dos feitos para julgamento conjunto decorre da lógica aplicação dos Princípios da Segurança Jurídica e da Economia Processual, visando a evitar decisões conflitantes sobre exatamente a mesma matéria de mérito e o seu duplo exame por órgãos de igual competência, no caso, a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela ora Recorrente no 4º Trimestre de 2011. O Regimento Interno do CARF também prevê a apensação de feitos por conexão e decorrência: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...)§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 14 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ou seja, averiguando-se a existência de vinculação entre processos, caberia, inclusive, a conversão do feito em diligência para que a reunião seja procedida pela unidade preparadora. No caso, contudo, conforme consulta realizada no sítio do CARF em 10/10/2023, o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 já foi julgado por esta mesma Turma Julgadora em 19/06/2019 e atualmente se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não sendo mais possível a apensação do feito, muito embora, como manifestado, esta reunião devesse ter sido realizada ainda na origem. Desse modo, a alternativa possível como forma de preservar a segurança jurídica e a economia processual, é a determinação de sobrestamento do presente feito, nos termos do §5º supra, até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito. Nada obstante ao exposto, ainda é necessário afastar o argumento apresentado pela DRJ para fundamentar a negativa de reunião ou sobrestamento do feito, que seria o disposto no art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Tal dispositivo, de fato, impede que o ressarcimento seja concluído quando ainda pendente de definição decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal. Todavia, não impede o exercício da ampla defesa assegurado pelo art. 74 da lei nº 9.430/96, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente às DCOMPs não homologadas. E é exatamente em razão de ser necessária tal conclusão de julgamento para que a restituição seja “entregue” ao contribuinte, que se impõe a lógica necessidade Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 15 de tramitação conjunto dos feitos, pela clara relação de prejudicialidade, ou, não sendo mais possível, que se promova o sobrestamento dos Pedido de Ressarcimento. Com efeito, o enfrentamento do mérito da demanda nesta oportunidade significaria absoluta afronta à economia processual e à segurança jurídica, posto que não poderão sobrevir decisões diversas no Auto de Infração e no Pedido de Ressarcimento. Diante do exposto, proponho, nos termos do art. 6º, §5º do RICARF, o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito, devendo tais providências serem adotadas pela Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro. É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado ao processo nº 15586.720446/2016-63, que trata de auto de infração de IPI, como bem apontou a Resolução nº 3201-003.604. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar as decisões proferidas no processo nº 15586.720446/2016-63, cuja ementas foram assim redigidas: Julgamento do Recurso Voluntário “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA- FÉ. Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 16 É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos cumpriu o Processo Produtivo Básico - PPB e que aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é legítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É devido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 17 condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto a correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Julgamento do Recurso Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2012 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Há perda superveniente de objeto do recurso ante o trânsito em julgado de Precedente Vinculante, quando as razões de irresignação são somente a ausência de trânsito em julgado do precedente. Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo 15586.720446/2016-63. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 18 Fl. 2309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.722113/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOJA DESATIVADA. Conhecida também como soja integral, resultante de cozimento para retirada da urease. FARELO DE SOJA. É o resultado do processo de esmagamento do soja para extração do óleo. SOJA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO NA NCM. APROXIMIDADE COM O FARELO. INDEVIDA. O soja desativado não possuindo posição de classificação própria, de fato deve ser classificada com a de maior proximidade. Mas, no caso não comporta aproximação com o farelo, pois O PRIMEIRO resultado do cozimento do grão para extração da urease e o farelo do soja é o resultado do esmagamento do grão para extração do óleo.
Numero da decisão: 3001-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOJA DESATIVADA. Conhecida também como soja integral, resultante de cozimento para retirada da urease. FARELO DE SOJA. É o resultado do processo de esmagamento do soja para extração do óleo. SOJA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO NA NCM. APROXIMIDADE COM O FARELO. INDEVIDA. O soja desativado não possuindo posição de classificação própria, de fato deve ser classificada com a de maior proximidade. Mas, no caso não comporta aproximação com o farelo, pois O PRIMEIRO resultado do cozimento do grão para extração da urease e o farelo do soja é o resultado do esmagamento do grão para extração do óleo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem relatado pela DRJ de origem, adoto o Relatório por ela elaborado, até seu julgamento, onde nos informa: RELATÓRIO OBJETO Tratam os presentes autos de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório n°147/2017- DRF/GOI. DESPACHO DECISÓRIO O despacho decisório combatido deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento nº 04035.03585.110714.1.1.18-3031, que pleiteara o valor de R$ 445.053,01, relativo ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração 1º trimestre/2014, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 27 a 47, nos seguintes termos: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 3 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Conforme Termo de Verificação Fiscal, foram glosados os créditos relativos à venda de soja desativada: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 4 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade quanto à glosa do crédito presumido relativo à “soja desativada” defendendo que se enquadra na posição 23.09, o que ensejaria o auferimento dos créditos. Protesta pela produção de provas e perícia, bem como atualização do valor do direito creditório pela taxa SELIC. É a síntese do necessário. Em Sessão realizada no dia 16 de setembro de 2022 a 11ª Turma / DRJ01 exarou Acórdão sob nº 101-018.904, onde, por unanimidade de votos entendeu por improcedente a manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, no dia 26/09/2022 a Recorrente teve ciência do supramencionado documento, sendo que ele foi registrado em sua Caixa Postal no dia 21 do mesmo ano e mês. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 5 No dia 10 de outubro de 2022 aviou o presente Recurso Voluntário, com suas razões recursivas, para ao final requer a reforma da decisão. Sendo as razões: 1. I - DOS FATOS: 2. I.1 – O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS, ART. 31, DA LEI N. 12.865/2013; 3. II – DAS RAZÕES DE RECURSO; 4. PEDIDO: 1) Reforma da decisão excluindo a glosa realizada no crédito presumido do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013; 2) Aplicação da Taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Eis a síntese dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direito Em sua peça recursiva alega que a decisão objurgada deve ser reformada, haja vista que a glosa foi realizada em soja integral desativada que é de uso exclusivo na alimentação de animais, sendo certa sua nomenclatura classificada na posição 23.09. Argumenta: As hipóteses de incidência genérica do IPI, correspondem tantas hipóteses de incidências específicas quanto as operações da tabela anexa à Lei, já se vê que é importante saber discernir entre duas subespécies semelhantes, para poder aplicar corretamente a lei. Se a cada subespécie corresponde uma alíquota, é de vital relevância bem discerni-las, para, em reverência ao princípio da legalidade, não aplicar a classificação errada e a alíquota errada. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 6 Assim, a lei – ao descrever um estado de fato – limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar uma hipótese de incidência. Com isso, pode negligenciar outros caracteres do mesmo que não sejam reputados essenciais à configuração de uma hipótese de incidência. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir uma hipótese de incidência. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. Quer dizer – atento ao caso em exame – que o legislador, num caso (posição 23.09) deu ênfase a certos atributos do produto e, noutro (12.01.90.00), por outros relevos. Ao intérprete não é lícito desprezar, ignorar ou afrontar estas minúcias, que passaram a ter relevância jurídica, como a sua qualificação legal. Não é dada a liberdade de desprezar aspectos particulares ou elementos que a lei qualificou. Ao intérprete não é dado confundir o que o legislador discerniu. Ao aplicador não é lícito desconsiderar ou ignorar peculiaridades que a lei enfatizou. (...) E a classificação correta da soja integral desativada deve ser aquela constante nas Notas Explicativas, Capítulo 23, nota 1: 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. Neste sentido, mutatis mutandis, é a Solução de Consulta nº 98.369 – Cosit, de 23 de novembro de 2018, segundo a qual, quando o produto é utilizado exclusivamente na alimentação de animais, sendo impróprio para alimentação humana, tem-se que, por aplicação da RGI/SH 1, este se classifica na posição 23.09 que compreende as “preparações do tipo utilizado na alimentação de animais”. (...) Alega ainda que o inciso II do artigo 100 do CTN atribui eficácia normativa às consultas, considerando normas complementares as decisões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos dos tribunais administrativos. Finaliza que merece reforma a decisão anatematizada, já que ela desconsiderou que o produto em destaque é utilizado exclusivamente na alimentação de animais, sendo impróprio para alimentação humana, devendo ser classificada na posição 23.09, posição que compreende a preparação do tipo utilizado na alimentação animal. Requer seja reconhecido o crédito presumido previsto no artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, considerando que não utilizou a nomenclatura errada. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 7 Como se pode observar a peça recursiva debate a má aplicação da lei em si, conforme a decisão da DRJ, mas que deve o julgador dela bem interpretar, trazendo Solução de Consulta – COSIT que a DRJ não teve oportunidade de analisar. Veja que em sede de manifestação de inconformidade o que se observa é a explicação que o processo de desativação não é tão somente um tratamento térmico que não altera as características essenciais do grão de soja, sendo própria aos animais Confira: (..) Não procede a glosa do crédito presumido sobre a venda de "soja desativada" destinada à fabricação de ração animal. Como é sabido, o processo de desativação da soja em grão implica cozimento sob pressão e à vácuo, a uma temperatura que varia entre 60 e 125 graus Celsius, na forma de vapor, no qual se retiram os fatores antinutricionais como a uriase e a antitripcina, proporcionando uma melhor palatabilidade e digestibilidade, com maior teor energético, e visa à conversão alimentar dos animais e melhoria no ganho de peso. O processo industrial da soja desativada acarreta na mudança do produto de "soja em grão natural" para "soja desativada". E sendo a "soja desativada" derivada da "soja em grão natural", ela se enquadra na condição de "resíduos destinados à alimentação animal ou utilizados na sua fabricação". Como reforço a esse entendimento, convém lembrar que, de acordo com as Notas Explicativas Capítulo 23, nota 1: 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. A correta classificação fiscal da "soja desativada" é a posição 23.09, pois este produto é obtido pelo tratamento de matérias vegetais, no caso a soja em grãos, de tal forma que tenha perdido as características essenciais da matéria de origem. É exatamente o caso presente. De outro lado, a classificação da soja integral desativada deve levar em conta a finalidade, como revela a explicação da nota explicativa 1, do capítulo 12. E o produto soja integral desativada, é fabricado para uso na alimentação de animais, sendo irrelevante indagar outras características não contempladas. A hipótese de incidência genérica do IPI, correspondem tantas hipóteses de incidências específicas quantas as operações da tabela anexa à Lei, já se vê que é Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 8 importante saber discernir entre duas subespécies semelhantes, para poder aplicar corretamente a lei. Se a cada subespécie corresponde uma alíquota, é de vital relevância bem discerni-las, para, em reverência ao princípio da legalidade, não aplicar a classificação errada e a alíquota errada. Assim, a lei — ao descrever um estado de fato — limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar uma hipótese de incidência. Com isso, pode negligenciar outros caracteres do mesmo, que não sejam reputados essenciais à configuração de uma hipótese de incidência. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir uma hipótese de incidência. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. Quer dizer — atento ao caso em exame — que o legislador, num caso (posição 23.09) deu ênfase a certos atributos do produto e, noutro (12.01.90.00), por outros relevos. Ao intérprete não é lícito desprezar, ignorar ou afrontar estas minúcias, que passaram a ter relevância jurídica, como a sua qualificação legal. Não é dada a liberdade de desprezar aspectos particulares ou elementos que a lei qualificou. Ao intérprete não é dado confundir o que o legislador discerniu. Ao aplicador não é lícito desconsiderar ou ignorar peculiaridades que a lei enfatizou. Do produto objeto em consideração (soja integral desativada) deve-se considerar atentamente os aspectos, características e peculiaridades a que a lei deu relevo, ao descrever cada hipótese de incidência. E a classificação correta da soja integral desativada deve ser aquela constante nas Notas Explicativas, Capítulo 23, nota 1: (...) A decisão recorrida entendeu que: (...) Não se trata de cozimento, pois este processo, embora possa ser considerado um tratamento térmico, altera significativamente o grão de soja, que perde suas características de armazenamento e transporte a granel. Disso resulta hidratação do grão, que aumenta de volume e peso pela absorção de água, devendo então ser enlatado ou congelado sob pena de imediata e irreversível deterioração. O resultado é um produto mais caro, mais volumoso e pesado, com necessidade de transporte e armazenamento mais custoso, ganhando unicamente praticidade de consumo. A soja cozida não tem praticidade ou economicidade para utilização em alimentação animal e sua importância aduaneira e econômica se insere dentre as preparações alimentícias, devendo nessa seara encontrar sua posição. Por outro lado, a desativação da soja visa eliminar fatores indesejáveis no produto, mantendo as características essenciais do grão, qual sejam, seu valor nutritivo e praticidade de transporte e armazenamento, utilizando-se os Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 9 processos mais econômicos em termos de calor e, principalmente, sem aumento da umidade do grão, pelas suas consequências indesejáveis acima vistas. Em suma, com esse tratamento térmico, não há perda de características essenciais do grão de soja, que se insere no mesmo contexto aduaneiro e econômico do grão de soja bruto e, por isso, não se submete à nota da posição 23.09: “(...) produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem (...)” Também, a nota explicativa do Capítulo 12 afirma que a mera aplicação de um tratamento térmico não exclui a soja dessa classificação: “A soja classificada nesta posição pode ter recebido um tratamento térmico visando eliminar-lhe o amargor.” No caso, mesmo que a aplicação do tratamento térmico vise maiores benefícios, ainda assim não se vislumbra que as características essenciais do grão tenham sido alteradas, razão pela qual deve ser mantida a conclusão fiscal. (...) Em verdade, o remédio recursivo aviado, que inicialmente parece distorcido da decisão ou mesmo da manifestação de inconformidade, não o é, pois dialeticamente enfrenta a razão dos atos que se hostiliza, sejam eles a autuação ou o resultado do julgamento da peça impugnativa. A Recorrente defende que a venda de soja desativada é um tipo de farelo, onde não possui NCM específico, e que pelo fato de ter o mesmo fim de farelo, sendo utilizado como insumos para fabricação de ração e alimentação animal, deve ser utilizado aquele que mais se aproxima, no caso o farelo, utilizando o NCM na posição 23.09 que compreende as ‘preparações do tipo utilizado na alimentação animais’ e assim tem direito ao crédito presumido previsto no artigo 31 da Lei nº 12.865/2013. Entretanto, consta nos autos que a soja desativada, conhecida como soja integral é resultante de um processo de cozimento do grão para retirada da urease, fator antinutricional que impede a absorção de nutrientes pelos animais, que foi informado pela Recorrente quando socorreu ao TIPF (Termo de Início ode Procedimento Fiscal) – Descrição da Soja Desativada. Isso implica que não houve o esmagamento para produção do óleo, como no caso do farelo da soja, fato esse que impede a desejada aproximação dos dois produtos, como quer a Recorrente. Devendo, portanto, seguir a correta classificação na NCM 1201.90.00: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 10 Sem razão a Recorrente. Quanto a alegada vinculação à Solução de Consulta apontada, mister considerar que ela é um ato administrativo que não vincula o conselheiro/julgador à sua submissão, até porque o ato administrativo é uma vontade/visão/parecer unilateral da Administração pública, podendo sofrer alterações até mesmo pelo órgão que o orientou, independente de provocação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724427/2020-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/08/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CNAE. MAIOR RECEITA. ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. O enquadramento no CNAE principal é efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada, com base no ano-calendário anterior. Caso apenas atividades secundárias da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei n.º 12.546, de 2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do parágrafo 9º do art. 9º da referida lei. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 2101-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte; e b) por dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros, exclusivamente para afastar a imputação da responsabilidade solidária atribuída a referidos sócios Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CNAE. MAIOR RECEITA. ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. O enquadramento no CNAE principal é efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada, com base no ano-calendário anterior. Caso apenas atividades secundárias da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei n.º 12.546, de 2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do parágrafo 9º do art. 9º da referida lei. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja Fl. 5728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 2 responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta- se a imputação de responsabilidade solidária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte; e b) por dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros, exclusivamente para afastar a imputação da responsabilidade solidária atribuída a referidos sócios Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2017 a 08/2017. Fl. 5729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 3 Intimado, em 29/09/2020, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 5.338/5352, com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acordão da impugnação: Defende que sem qualquer motivação adequada e específica, e também sem qualquer elemento de prova, a fiscalização acabou glosando os seguintes valores: R$ 134.033,01 (janeiro de 2017),R$ 126.731,33 (fevereiro de 2017), R$ 136.748,93 (março de 2017) e R$ 131.071,04 (agosto de 2017), os quais são muito superiores aos valores efetivamente deduzidos pela Impugnante na GFIP a título de “desoneração mensal”. Entende que é absolutamente incontroverso que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está sujeita à desoneração da folha de salários, nos termos do Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013 e da Lei n° 12.546/2011. Além disso, também é incontroverso que, no período autuado, a receita bruta da atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) foi superior a 5%. Informa que está correta a aplicação da regra de proprocionalização no período autuado, prevista no inciso II do parágrafo Io do artigo 9º da Lei n° 12.546/2011 e no inciso II do artigo 8º da IN RFB n° 1.436/2013 e da Lei n° 12.546/2011, de modo que é improcedente a acusação fiscal formulada no relatório fiscal da auditoria. Afirma que, considerando-se que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está indicada no inciso XIV do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n° 12.546/2011 (redação vigente no período autuado) e no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, a Impugnante, mesmo não tendo a referida atividade como principal (com maior receita auferida ou esperada), tem direito de optar pelo recolhimento da CPRB. Conclui que se comprovado que: (I) a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está sujeita à CPRB; (II) a Impugnante tem o direito de optar pelo recolhimento da CPRB, mesmo não sendo a atividade do CNAE 4930-2-02 a sua principal; e (III) não está afastada a aplicação da regra prevista no inciso II do §1° do artigo 9º da Lei n° 12.546/2011 e no inciso II do artigo 8º da IN RFB n° 1.436/2013 ao caso concreto, a impugnação deve ser acolhida, para cancelar integralmente a exigência fiscal. Impugnação dos devedores solidários Em 28/09/2020, os devedores solidários Sergio Fraga Santos Faria, Luis Eduardo Albuquerque Chamdoiro e Leonardo Pedreira Lapa, interpõe a impugnação, de fls. 5.134 a 5159, 5.202 a 5227 e 5270 a 5295, respectivamente. Todos os devedores solidários apresentaram impugnação com as mesmas argumentações. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Defende que a exigência fiscal decorre, única e exclusivamente, de divergência de interpretação da legislação federal. Diz que no relatório fiscal da auditoria não foi indicada, especificada e individualizada (e muito menos provada) qualquer conduta dolosa praticada pelo Fl. 5730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 4 Impugnante e que teria conduzido ao não recolhimento de tributo devido pela pessoa jurídica. Que a fiscalização utilizou um texto genérico para atribuir responsabilidade tributária a 3 (três) pessoas físicas distintas, não cumprindo o seu dever de provar a acusação fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN. Argumenta que a responsabilidade solidária deve ser prontamente afastada, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 135 do CTN. Acrescenta que o parágrafo único da cláusula oitava do contrato social da pessoa jurídica estabelece que a prática de diversos atos pelo Diretor depende de aprovação dos sócios representantes de 75% do Capital Social. Além disso, o contrato social da pessoa jurídica não indica que o Diretor seria responsável pela definição do regime tributário, pela escrituração contábil, pela apuração de tributos, pela entrega de obrigações acessórias, pela elaboração da folha de salários e pelo pagamento de tributos. Entende que em hipótese alguma, pode ser atribuída responsabilidade tributária à uma pessoa física pelo simples fato de esta exercer o cargo de Diretor da pessoa jurídica, como exatamente ocorre no caso concreto. Diz que por se tratar de responsabilização pelo artigo 135 do CTN, é mandatória a existência de prova material da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou seja, a prática de conduta dolosa pelo Impugnante, o que não há nos autos. Requer que seja integralmente acolhida a presente impugnação para cancelar a responsabilidade tributária do Impugnante. A DRJ considera a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/08/2017 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CNAE. MAIOR RECEITA. ANOCALENDÁRIO ANTERIOR. O enquadramento no CNAE principal é efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada, com base no ano-calendário anterior. Caso apenas atividades secundárias da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei n.º 12.546, de 2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do parágrafo 9º do art. 9º da referida lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, CTN. Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 5 É correto atribuir aos administradores da empresa autuada responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado de ofício, quando caracterizada a prática, por estes, de atos com infração de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 5426/5446 reiterando as mesmas alegações da impugnação: - Reitera que sem qualquer motivação adequada e específica, e também sem qualquer elemento de prova, a fiscalização acabou glosando os seguintes valores: R$ 134.033,01 (janeiro de 2017), R$ 126.731,33 (fevereiro de 2017), R$ 136.748,93 (março de 2017) e R$ 131.071,04 (agosto de 2017), os quais são muito superiores aos valores efetivamente deduzidos pela Impugnante na GFIP a título de “desoneração mensal”. - Afirma que é absolutamente incontroverso que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está sujeita à desoneração da folha de salários, nos termos do Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013 e da Lei n° 12.546/2011. Além disso, também é incontroverso que, no período autuado, a receita bruta da atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) foi superior a 5%. Também apresentaram recursos os considerados responsáveis solidários, Sergio Fraga Farias (folhas 5527/5553), Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro (folhas 5491/5517) e Leonado Pedreira Lapa de Barros (folhas 5455/5481 e 5674/5695), nos quais reiteraram os termos apresentados nas impugnações. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade MÉRITO Para a questão de mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A empresa teve sua compensação em GFIP (CPRB) glosada por classificar incorretamente sua atividade preponderante. A auditoria concluiu que a atividade principal da empresa é a atividade de logística, Código CNAE 52.50-8-04 - Fl. 5732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 6 Organização logística do transporte de carga, atividade esta não prevista entre aquelas abrangidas pela Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Por outro lado, a impugnante entendeu que é absolutamente incontroverso que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está sujeita à desoneração da folha de salários, que teria direito a opção pelo regime de desoneração. Para delimitar a lide é necessário analisar a qual é a atividade preponderante do contribuinte pois a IN RFB nº 1436/2013 estabelece que: Art. 17. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal. § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. Encontrando discrepâncias nos valores declarados em DCTF o relatório fiscal informa que: Devido à divergências no valor do faturamento anual, das atividades exercidas pela empresa, por atividade preponderante, revelou-se necessário uma análise detalhada da contabilidade e das notas fiscais emitidas pela empresa. Pelos dados analisados (contabilidade, notas fiscais, CBO), conclui-se que a atividade principal da empresa é a atividade de logística, Código CNAE 52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga, sendo a atividade do CNAE 49.30- 2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, sua atividade secundária. A impugnante alega que sua atividade principal e preponderante é CNAE 49.30-2- 02 - Transporte rodoviário de carga, entretanto não trouxe nenhum ponto de discordância em relação a análise de dados efetuada pela auditoria na sua contabilidade, notas fiscais e CBO. Da mesma forma, se limitou a anexar o estatuto social e print da legislação para corroborar sua tese. Dessa forma, não resta dúvida quanto a atividade preponderante da empresa que é a atividade de logística, Código CNAE 52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga, sendo a atividade do CNAE 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, sua atividade secundária. Também não resta dúvida que a auditoria buscou a verdade material através da análise contabilidade, notas fiscais e CBO, portanto improcedente a alegação de que a glosa foi efetuada sem as provas. Fl. 5733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 7 Ademais, a defesa entendeu que teria direito ao benefício da desoneração da folha mesmo que atividade CNAE 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga não seja sua atividade principal. É indiscutível que a atividade cujo o CNAE 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga está citada no anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Entretanto é preciso entender em que circunstâncias essa atividade, quando exercida concomitantemente com outras atividades na mesma empresa, poderia gerar o direito a opção pela desoneração da folha. O que ocorreu no presente caso é que a empresa equivocadamente observou o que diz o artigo 8º da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 onde define as empresas que poderiam contribuir sobre a bruta de forma proporcional, sem observar expressa vedação legal, constante do parágrafo 9º do art. 9º da referida lei e as disposições da Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30 de dezembro de 2013. Lei º 12.546/2011, parágrafo 9º do art. 9º § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) IN RFB 1436/2013 “Art. 17. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal. § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. .... § 4º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, não lhes sendo aplicada a regra de que trata o art. 8º.” A impugnante defende a aplicação da regra prevista no inciso II do §1° do artigo 9º da Lei n° 12.546/2011 e no inciso II do artigo 8º da IN RFB n° 1.436/2013, ou seja, a desoneração proporcional da atividade CNAE 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga. Novamente improcedente a alegação da impugnante pois o §4º do art. 17 da IN 1436/2013 veda a aplicação do artigo 8º para as empresas cuja substituição da contribuição sobre a folha estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE, que é o presente caso. Fl. 5734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 8 Por fim, a própria impugnante, na sua defesa, fl. 5349, afirmou que recolheu no regime de CPRB mesmo não tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como principal. 30. Assim, considerando-se que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está indicada no inciso XIV do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n° 12.546/2011 (redação vigente no período autuado) e no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, a Impugnante, mesmo não tendo a referida atividade como principal (com maior receita auferida ou esperada), tem direito de optar pelo recolhimento da CPRB. Portanto improcedente a argumentação da defesa. Valores divergentes de glosa Aduz a impugnante que a glosa foi superior a compensação efetuada em razão da desoneração da folha. Entretanto, analisando-se as planilhas, fls. 37 a 41, das competências janeiro a março de 2017 e agosto de 2017, que traz o detalhamento dos valores compensados glosados, não se encontra nenhuma diferença dos valores apurados em cada uma das FILIAIS. A planilha apurada com os dados fornecidos pelo contribuinte está registrada no sistema GFIPWEB e não cabe nenhum reparo. RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES Com relação aos sócios-administradores, representantes de pessoas jurídicas, foi imputada responsabilidade em razão de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, no que dispõe o artigo 135, inciso III, do CTN, nos TSPS de Folhas 557/561 – Sergio Fraga Farias, folhas 562/565 – Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e folhas 566/570 Leonardo Pedreira Lapa de Barros. Quanto à responsabilidade solidária, a decisão da DRJ foi pelo reconhecimento da responsabilidade dos administradores, conforme acórdão da impugnação, abaixo: Conforme já dito, ao contrário do alegado, houve falsidade na declaração, uma vez que foi compensada rubrica cuja decisão judicial foi pela incidência da contribuição previdenciária e, quanto à parte não passível da incidência dessa contribuição, a decisão judicial foi pela compensação apenas após o trânsito em julgado. Vale salientar que tal situação foi descrita pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, correta a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores da empresa autuada, uma vez que houve contrariedade ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, dispositivo legal o qual deveria ter sido aplicado conforme decisão do Poder Judiciário ao qual a própria contribuinte recorreu. Assim, correta a Autoridade Fiscal ao fundamentar a responsabilização dos administradores no 135, III, do Código Tributário Nacional. No entanto, discorda-se por entender que a imputação da responsabilidade solidária aos administradores exige a demonstração a individualização das condutas com relação Fl. 5735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 9 aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Foi atribuída responsabilidade solidária a Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros, administradores da autuada, com fundamento no artigo 135, III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os recorrentes pleiteiam o afastamento da solidariedade, alegando que somente poderiam ser responsabilizados com demonstração de que praticaram atos com excesso de poderes ou infrações à lei, contrato social ou estatutos. De início, há que se verificar se houve individualização das condutas dos recorrentes. Nesse sentido, embora as pessoas elencadas pela fiscalização possuam poderes de direção, não é esta condição, por si só, suficiente à conclusão de que todas as condutas imputadas à pessoa jurídica decorram da determinação de tais pessoas físicas. A imputação de responsabilidade solidária com fundamento no artigo 135, III do CTN exige a demonstração de atos específicos praticados pelos administradores que, de fato, abusem do seu poder de direção e controle. A solidariedade nesse caso, decorre de atos que ultrapassam a gestão ordinária e que assim, dão causa não somente ao lançamento tributário, mas também à imposição de responsabilidade a essas pessoas físicas. Para tanto, é preciso que sejam apontados e individualizados os atos praticados, os quais irão sustentar a solidariedade atribuída. Tal individualização assume especial importância quando, como no caso concreto, a solidariedade é imputada a diversos administradores, pois nessa situação apenas a individualização das condutas permitiria identificar os atos praticados por cada um desses administradores. Quanto a isso, a fiscalização não cumpriu com o ônus que lhe competia, conforme se verifica no Relatório Fiscal, no item referente ao administrador Sergio Fraga Farias, que é replicado aos demais, em que discorre sobre responsabilidade solidária: Conforme já dito, ao contrário do alegado, houve falsidade na declaração, uma vez que foi compensada rubrica cuja decisão judicial foi pela incidência da contribuição previdenciária e, quanto à parte não passível da incidência dessa contribuição, a decisão judicial foi pela compensação apenas após o trânsito em julgado. Vale salientar que tal situação foi descrita pela Autoridade Fiscal. Fl. 5736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 10 Dessa forma, correta a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores da empresa autuada, uma vez que houve contrariedade ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, dispositivo legal o qual deveria ter sido aplicado conforme decisão do Poder Judiciário ao qual a própria contribuinte recorreu. Assim, correta a Autoridade Fiscal ao fundamentar a responsabilização dos administradores no 135, III, do Código Tributário Nacional. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e no curso da ação fiscal iniciada em 10/03/2014, após análise do Contrato Social da PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA, a fiscalização responsabilizou pessoalmente os administradores da empresa pelos créditos previdenciários lançados: AIOP— GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DEBCAD: : 51.067.594-8 e AIOP — MULTA ISOLADA - DEBCAD: 51.067. 595-6, que compõem o processo: 10.580- 729.576/2014-36 com base no art. 135 do CTN - Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – (...) II - (...) III – (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Destaca-se que os Autos de Infração supracitados foram lavrados em decorrência de a Empresa realizar compensação indevidamente. A Empresa impetrou mandado de segurança coletivo requerendo a concessão de liminar suspendendo o pagamento de contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: férias, adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, salário maternidade e dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, alegando não existir prestação de serviço nestas circunstâncias, não tendo tais rubricas natureza jurídica de salário. Além do pedido de suspensão do pagamento, a Empresa requereu o direito de realizar compensação dos valores recolhidos relativos a tais rubricas nos últimos dez anos, corrigidos monetariamente. Em Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal substituto da 100 Vara, Ailton Schramm de Rocha, em 26 de janeiro de 2010, foi julgado como improcedente o pedido de não incidência e compensação em relação às rubricas: férias, salário maternidade, julgando procedente o direito de compensação das rubricas: adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, e dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, ressaltando que tal Fl. 5737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 11 direito seria viável somente após o disposto no artigo 170-A da Lei n° 5.172, Código Tributário Nacional. Em Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal Cleberson José Rocha, em 26 de agosto de 2011, o mesmo ratificou a decisão emitida pelo juiz Ailton Schramm de Rocha: "No caso a compensação é para o futuro e sendo as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, estão abrangidas pela vedação de compensação pelo art. 74 da Lei 9.430/96 e só podem ser compensadas com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. De outro lado, considerando que a compensação será devida nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 170 do CTN e art. 89 da Lei 8.212/91), devem ser observadas as regras infralegais relativas ao procedimento da compensação que, nos termos dos arts. 34 a 39, 44 a 47 e 70 a 71 da IN 900/2008, demandam prévia habilitação administrativa. Sendo assim, correta a sentença que aplicou a regra do art. 170-A do CTN, não merecendo provimento o recurso adesivo da parte impetrante neste ponto." Desta forma, a Empresa desrespeitou a regra do art. 170-A do CTN, além da decisão judicial que determinou aguardar o Trânsito em Julgado em relação a rubrica: adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, quando realizou compensação desta rubrica. A Empresa efetuou a compensação de valores correspondentes às rubricas Férias e Salário Maternidade, descumprindo as decisões judiciais que consideraram tais rubricas como salarial de contribuição previdenciária. Reza o artigo 170-A do Código Tributário Nacional: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001)" Observando-se assim, que as compensações só poderiam ser feitas após o trânsito em julgado da sentença. Desta forma, a Empresa desrespeitou a regra do art. 170-A do CTN, além da decisão judicial que determinou aguardar o Trânsito em Julgado em relação a rubrica: adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, quando realizou compensação desta rubrica sabendo que não tinha o direito naquele momento. A Empresa efetuou a compensação de valores correspondentes às rubricas Férias e Salário Maternidade, descumprindo as decisões judiciais que consideraram tais rubricas como salarial de contribuição previdenciária Dessa forma, o Administrador da PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA, Sr. SÉRGIO FRAGA FARIAS, responderá solidariamente pelo tributo devido à Receita Federal do Brasil apurado nos processos acima identificados, consoante dispõe o supramencionado ato legal. Fl. 5738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 12 Esta auditoria foi desenvolvida na modalidade fiscalização, tendo sido iniciado através do MPF — Mandato de Procedimento Fiscal - fiscalização n° 0510100.2013.01129 código de acesso 11819289, com o Termo de Inicio Procedimento Fiscal — TIPF entregue em 10/03/2014 através do qual foram solicitados os diversos documentos a serem examinados durante o Procedimento Fiscal. Fica o sujeito passivo solidário CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Auto de Infração lavrados na data de 11.12.2014, contra o sujeito passivo PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA. cujas cópias estão anexas com o presente Termo Como se vê, não há o apontamento concreto e individualizado dos atos que teriam sido praticados por cada um dos responsáveis solidários. Ainda sobre o tema, convém trazer ao presente voto, o Parecer PGFN/CRJ/CAT 55/2009, que aprecia a aplicabilidade do artigo 135 do CTN, sendo delineado nos seguintes termos: Trata-se de consulta formulada a este Procurador pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito da natureza da responsabilidade tributária dos administradores – sócios ou não – das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, derivada da aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. O propósito da consulta formulada é, firmando a natureza da responsabilidade derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN, fixar, com segurança, as consequências administrativas e processuais do reconhecimento dessa natureza. As considerações referentes às sociedades limitadas e sociedades anônimas são plenamente aplicáveis aos administradores da instituição autuada e, dentre as conclusões apresentadas ao final do referido parecer, cumpre destacar: 106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente Parecer: a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; (...). j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o “sócio” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN; (...). Há precedentes no CARF que corroboram este entendimento em que os sócios são responsabilizados exclusivamente pelos atos da pessoa jurídica sem a individualização da conduta, Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 13 como no caso do acórdão 9202-010.678, recurso especial, de 26/04/2023, Relator, João Victor Ribeiro Aldinucci: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. Trecho do voto: Como se vê no relatório fiscal, a autoridade lançadora basicamente se fiou nas condutas ilícitas perpetradas pela pessoa jurídica e na condição de administradores dos sujeitos passivos, sem, todavia, atentar-se para a pessoalidade do ato ilícito, o que viola o precedente acima, julgado sob o regime da repercussão geral e de reprodução obrigatória pelos Conselheiros do CARF: Ademais, a autoridade fiscal não comprovou o interesse comum dos sujeitos passivos solidários no fato gerador, visto que, como já dito, fiou-se isoladamente na ilicitude praticada pela pessoa jurídica e na circunstância de que os solidários seriam seus administradores. Ora, o agente lançador acabou por ignorar que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria e que o seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios, acionistas, diretores, gerentes etc. As pessoas jurídicas somente praticam seus atos através de seus representantes legais, mas isso não quer dizer que as pessoas físicas sejam sempre solidárias ou responsáveis. A admitir-se tal generalização, nem haveria necessidade do regramento constante do citado art. 135. A extensão da relação jurídico-tributária a uma determinada pessoa requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as circunstâncias legais atinentes à solidariedade ou à responsabilidade. Dito de outra forma, a solidariedade ou a responsabilidade pressupõem a regra matriz de incidência e a regra matriz de solidariedade ou responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, solidários, responsáveis, etc), não tendo a autoridade fiscal logrado êxito em demonstrar a existência dos pressupostos legais da solidariedade Cita-se aqui também, trecho da Declaração de Voto contida no acórdão 2102- 003.786, de autoria do conselheiro, Yendis Rodrigues Costa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 14 Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta No que toca à sujeição passiva das pessoas físicas, para reafirmar posição que já manifestei em outras ocasiões, notadamente no Acórdão nº 2102-003.544 – 2ª Seção / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que: “não é possível atribuir infração à lei, com o fito de promover a responsabilização solidária, sem que antes se tenha identificado precisamente a conduta individual caracterizadora da autoria, sem argumentos ou premissas de cunho genérico”. Naquela oportunidade, estabeleci como premissas essenciais: (i) a identificação da função efetivamente exercida pelo pretenso responsável; (ii) a individualização da conduta com excesso de poderes ou infração normativa; (iii) o estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato e a obrigação tributária; e (iv) a apresentação de provas ou, no mínimo, indícios robustos que sustentem a imputação. No presente caso, a imputação limita-se a afirmar que “a Empresa efetuou a compensação de valores correspondentes às rubricas Férias e Salário Maternidade, descumprindo as decisões judiciais”. Tal narrativa não descreve ato ilícito específico, data, circunstâncias ou conexão causal com o fato gerador, de cada sócio, tratando-se de presunção derivada do cargo. À luz do art. 112, III, do CTN, a dúvida quanto à autoria deve ser resolvida em favor do acusado, afastando-se a aplicação do art. 135, III. Portanto, em que pese a possibilidade de os administradores da pessoa jurídica serem responsabilizados solidariamente, não é possível atribuir infração à lei, com o fito de promover a responsabilização solidária, sem que antes se tenha identificado precisamente a conduta individual caracterizadora da autoria, sem argumentos ou premissas de cunho genérico Por tal fundamento, afasta-se a responsabilidade solidária atribuída a Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto: a) por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte; e b) por dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros, exclusivamente para afastar a imputação da responsabilidade solidária atribuída a referidos sócios Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 15 Fl. 5742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.726848/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, E QUE FORAM QUITADOS, ANTERIORMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial.
Numero da decisão: 1202-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar nos termos do voto da relatora, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, E QUE FORAM QUITADOS, ANTERIORMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar nos termos do voto da relatora, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar nos termos do voto da relatora, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, objetivando a reforma do Acórdão n. 02-73.992 - 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade da autuada, ao argumento de que “Quaisquer demandas envolvendo levantamento de Depósitos Judiciais, ainda que referentes a tributos e contribuições originalmente administrados pela RFB estão a cargo da CEF (Caixa Econômica Federal), mediante ordem da autoridade judicial competente.” Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: O presente processo trata de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de pretenso IRRF depositado indevidamente nas contas judiciais vinculadas ao processo MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.000152-3, no importe de R$ 413.393,49. 2. Em análise ao pleito do contribuinte foi emitido o DESPACHO DECISÓRIO 2614/DIORT/DRF/BSB, de onde, em síntese, se extrai: 2.1 O contribuinte pleiteia restituição de pagamentos indevidos de IRF. Tal pleito tem previsão através do programa eletrônico PER/DCOMP, salvo comprovação do impedimento da sua transmissão. A inexistência desta comprovação tem como previsão o indeferimento sumário do pleito. 2.2 Ainda que pleiteado da forma prescrita, na data da protocolização do pedido o contribuinte já havia perdido o direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168 do CTN. 2.3 Ainda que o objeto do pedido se reportasse aos valores depositados judicialmente, tal procedimento dar-se-á no âmbito judicial. 2.4 Por fim, a DRF indeferiu integralmente o pleito do contribuinte. 3. Cientificado do Despacho Decisório aos 05/11/2015, conforme AR à fl. 356, o contribuinte apresenta, via postal (fl. 359), aos Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 3 07/12/2015, a Manifestação de Inconformidade às fls. 362 a 378, onde, em síntese, argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade. 3.2 O Juízo Federal da 9ª Vara do Distrito Federal determinou à manifestante o depósito judicial do IRRF relativamente ao resgate de contribuições solicitadas por seus participantes, em decorrência de PDV. Quando do cumprimento da tutela, a manifestante, em flagrante equívoco, realizou depósitos de ex-empregados que não aderiram ao programa, bem como outros não filiados ao sindicado patrono da ação. Não comunicou o equívoco ao juízo nem requereu a conversão em renda dos valores indevidamente depositados. 3.2.1 Identificado o equívoco, a manifestante optou por recolher em atraso os valores de IRF relativamente aos participantes não contemplados na ação. Sobrevindo o transito em julgado da ação, o juízo de origem determinou a conversão em renda dos valores equivocamente depositados judicialmente, advindo daí o direito creditório postulado no Pedido de Restituição em discussão neste processo. 3.3. O direito creditório postulado não advém dos recolhimentos do IRRF sob o código 3223, mas a parcela dos depósitos indevidamente convertidos em renda. 3.4 Incabível a aplicação do art. 111 da IN RFB no 1300, de 2012, tendo em vista que o pleito foi formalizado sob a égide da IN RFB n o 900, de 2008. Os créditos de IRRF decorrentes da indevida conversão em renda não são passíveis de utilização no programa PER/DCOMP. 3.4.1 Neste contexto, requer o afastamento do indeferimento com a determinação do retorno do processo à DRF, para análise conclusiva a respeito do seu direito de crédito. 3.5 O termo inicial para a repetição do indébito, seja na via administrativa, seja na ação judicial própria, somente teve início a partir da efetivação da ordem de conversão em renda dos depósitos judiciais. O Pedido de Restituição foi formalizado em 03/08/2012, de modo que, afastada a prescrição suscitada no Despacho Decisório combatido. 3.6. O crédito pleiteado não se refere a valores questionados na ação judicial, em relação aos quais o juízo não possui qualquer ingerência, de modo que, resta afastada a aplicação do art. 710 do CPC. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 4 3.7. Por fim, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento da integralidade dos créditos pleiteados e a sua restituição. 4. O presente processo foi encaminhado à DRJ para julgamento da lide. Intimada do Acórdão em referência em 24.08.2017, conforme Aviso de Recebimento de fl. 391, a manifestante apresentou Recurso Voluntário em 25.09.2017, conforme Termo de análise de Solicitação de Juntada de fl. 393. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que o direito creditório pleiteado não advém dos recolhimentos de IRRF sob o código de receita 3223, como entendeu a DRJ, mas dos valores convertidos em renda a maior, relacionados ao depósito judicial havido nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.34.00.000334-7, que tramitou perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sustenta que o pedido foi efetuado via formulário, nos termos da IN 900/08, eis que ainda não vigente a IN 111/12 na data do requerimento, inexistindo inadequação procedimental motivadora do indeferimento de seu requerimento. Por fim, defende a inocorrência de prescrição, eis que a conversão em renda foi determinada somente em meados de julho de 2009, e o Pedido de Restituição foi protocolado dentro do prazo quinquenal. Pede, ao final, o reconhecimento do direito creditório vindicado ou, alternativamente, que seja anulado o acórdão recorrido, com a “(ii.1) baixa dos autos em diligência para que a DRF analise o direito creditório do contribuinte e, (ii.2) posteriormente, sejam os autos devolvidos ao CARF, para a realização de novo julgamento”. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 5 Conforme relatado, tem-se, no caso, Pedido de Restituição formulado pela ora recorrente, protocolado em 03/08/2012 (fl. 38), de IRRF depositado indevidamente nas contas judiciais vinculadas ao processo MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.000152-3, no importe de R$ 413.393,49, que fora convertido em renda da União em 2/6/2009, conforme Ofício da Caixa Econômica Federal, destacado dos autos da ação judicial em referência, anexo na fl. 143 destes autos. O pedido de restituição foi indeferido na origem (despacho decisório de fls. 351- 354) em virtude de: a) ter sido utilizado pedido por meio de formulário em papel, e não através do Programa PER/DCOMP, como determinou o art. 111 do IN 1.300; b) o protocolo do contribuinte foi realizado em agosto de 2012, enquanto que os recolhimentos foram efetivados em 18 de junho de 2004, de modo que prescrito o direito à restituição e c) a determinação de devolução de valores constantes de depósito judicial deve ser feita no âmbito judicial, de modo que os depósitos de código 7431 consideram-se não incluídos no pedido, sendo o foco do pleito administrativos os recolhimentos DARF código 3223. No acórdão de manifestação, a DRJ esposou que houve um equívoco da DRF no exame do pleito do contribuinte, ao considerar que se tratava de pedido relacionado aos DARFs de IRRF anexados ao processo, de modo que, se assim fosse, necessário seria a veiculação através de PER/DCOMP eletrônico; contudo, o pedido formulado diz respeito aos valores objeto dos depósitos judiciais, através da Caixa Econômica Federal (CEF). Apesar desse registro, entendeu pela manutenção do indeferimento do pedido do contribuinte, ainda que por outra razão, desta feita, em virtude de que “quaisquer demandas envolvendo Depósitos Judiciais, ainda que referentes a tributos e contribuições originalmente administrados pela RFB não estão a cargo da RFB. Quaisquer levantamentos de depósitos dessa natureza estão a cargo da CEF (Caixa Econômica Federal), mediante ordem judicial competente. Nesse contexto, embora a DRJ tenha corrigido a equivocada premissa havida pela DRF, de que o pleito do contribuinte estava relacionado à restituição dos valores recorridos via DARF, eis que, de fato, o pleito concerne aos valores depositados indevidamente no bojo do Mandado de Segurança em referência, decorreu novo equívoco nas razões de indeferimento que lastrearam o acórdão de manifestação e que manteve o indeferimento do pedido do contribuinte. Isso porque, no caso, não está em debate o pedido de “levantamento de saldo de depósito judicial”, então previsto na IN SRF n. 421/2004, mas pedido de restituição de valores que teriam sido indevidamente convertidos em renda da União nos autos judiciais, ao final do processo. De acordo com a requerente, o valor de IRRF sobejante nos depósitos judiciais, e que também foram convertidos em renda, já teriam sido recolhidos, ainda no ano de 2004, via DARF, à União. Desse modo, a disciplina normativa a ser aplicada, à espécie, não é IN SRF n. 421/2004, considerada pela DRJ, nem era o art. 111 da IN RFB n. 1300, de 2012, considerada pela Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 6 DRF, ainda não vigente na data do pedido de restituição, mas a IN RFB n. 900, de 2008, que regulamentava o pedido de restituição à época em que formulado, segundo a qual os créditos de IRRF decorrentes da indevida conversão em renda não eram passíveis de utilização no programa PER/DCOMP (não recolhidos via DARF), e deviam ser requeridos mediante formulário em papel, como fez o contribuinte. Dessarte, inexiste, no caso, a inadequação procedimental que lastreou as decisões da DRF e da DRJ de indeferimento do pedido de restituição. Cito, a propósito, recente julgado deste deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacada de voto da relatoria do Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, de 21 de fevereiro de 2024, sobre a possibilidade de exame do pedido de restituição formulado pelo contribuinte administrativamente, relacionado aos depósitos judiciais, ressalvados os casos em que os referidos valores tenham sido objeto de homologação judicial: Processo nº 18186.724117/2012-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.749 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2008 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE SE O PODER JUDICIÁRIO NÃO TIVER HOMOLOGADO O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. É necessário que o Despacho Decisório verifique se o valor depositado judicialmente foi homologado pelo Poder Judiciário para afirmar que é incabível a restituição administrativa dos valores convertidos em renda da União. Se não ocorrer referida análise o Despacho Decisório União não significa automaticamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição. Superada a inadequação procedimental, também não persiste a suposta preclusão temporal para o requerimento da restituição – causa subjacente, ad argumentandum, do indeferimento administrativo. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 7 Isso porque o pedido foi formulado em agosto de 2012, quando a conversão em renda se deu, no processo judicial, em junho/2009 e, portanto, dentro do prazo quinquenal para o requerimento do contribuinte. Com efeito, a contagem do prazo prescricional inicia-se da efetiva conversão em renda, e não da data do depósito judicial. Nesse sentido, destaco ementa de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacada de voto da relatoria do Conselheiro Murillo Lo Visco, julgado em 13 de novembro de 2019: Processo nº 13811.004382/2007-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.259 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. Desse modo, deve ser dado provimento ao presente recurso para examinar o pedido de restituição do contribuinte, que enseja a análise, pela DRF, sobre se o valor de IRRF depositado em juízo e que foi convertido em renda da União compreendia os valores que afirma o contribuinte já ter recolhido administrativamente nos DARF anexados ao requerimento, caso em que haveria recolhimento indevido ou a maior, constatação necessária à conclusão sobre a existência do direito à restituição, previsto nos arts. 165 e 168 c/c art. 156, todos do CTN. Considerando o equívoco fático relacionado ao teor do pedido do contribuinte, constante da análise da DRF, em que escoradas as razões para o indeferimento, determino o retorno dos autos à origem para que seja examinado o pedido do contribuinte, formulado com fundamento na IN RFB n. 900/08, desta feita tendo em vista que se trata de pedido de restituição de valores indevidamente convertidos em renda da União, nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.34.00.000334-7, elencados no requerimento administrativo, e que já teriam sido quitados administrativamente pelos DARF de IRRF que informa. Diante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 8 prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.914863/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF, quando os presentes autos deverão retornar à turma para julgamento, para que a decisão proferida no processo vinculado seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito.. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF, quando os presentes autos deverão retornar à turma para julgamento, para que a decisão proferida no processo vinculado seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito.. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF, quando os presentes autos deverão retornar à turma para julgamento, para que a decisão proferida no processo vinculado seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito.. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 10-61.098, de 30 de novembro de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 814 a 921, apresentada em 23 de maio de 2017, segundo consta na fl. 812, por Leão Alimentos e Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 76.490.184/0001-87, na condição de sucessor de SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda., contestando o Despacho Decisório das fls. 655 a 797, proferido por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES). Conforme se verifica nas fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 14 86 3/ 20 16 -2 5 Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 810 e 811, a ciência do despacho referido ocorreu em 25 de abril de 2017, data da abertura dos arquivos digitais correspondentes no link “Processo Digital”, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). O despacho decisório objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 18244.60219.040512.1.1.01-8608, em que foi solicitado o valor de R$ 11.196.070,57, referente ao saldo credor do IPI acumulado no quarto trimestre de 2011, e não homologou as compensações vinculadas. A motivação do Despacho Decisório das fls. 655 a 797 segue resumida. O estabelecimento SABB é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”. Adquiriu a maior parte dos insumos utilizados na fabricação de bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) do fornecedor Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, estabelecido na Zona Franca de Manaus, e também integrante do “Sistema Coca-Cola Brasil”. No período de outubro a dezembro de 2011, SABB adquiriu de Recofarma produtos denominados, pelo fornecedor, de “concentrados” para fabricação de néctares, bebidas de frutas, isotônicos, energéticos e bebidas lácteas, como é o caso de Kapo Abacaxi, Del Valle Mais Pêssego, Del Valle Mais Uva, Del Valle Mais Maracujá, Del Valle Mais Manga etc. Tais insumos são vendidos em “kits” constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento industrial em embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com conteúdo líquido ou sólido. Os produtos são distribuídos por Recofarma para diversas fábricas engarrafadoras espalhadas no território nacional, as quais atuam em regime de franquia. O processo produtivo do interessado neste processo foi assim resumido pela fiscalização: a) os componentes dos “kits” fornecidos por Recofarma, recebidos em embalagens individuais, são misturados com água tratada e com os ingredientes recebidos de empresas localizadas fora da Amazônia Ocidental (açúcar, polpa, suco concentrado); b) tal mistura ocorre no equipamento denominado “Alblend”, onde ocorre o processo de “padronização”; c) os procedimentos são executados pelo engarrafador, seguindo detalhadas especificações técnicas; e d) a bebida resultante da mistura é filtrada no próprio “Alblend”, e posteriormente remetida ao processo de pasteurização para envase. O crédito do IPI glosado pela fiscalização teria suporte, segundo o interessado, no art. 237 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, segundo o qual os estabelecimentos industriais podem creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95 do mesmo diploma regulamentar, desde que para emprego como matéria- prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. O citado art. 95, III, do RIPI de 2010 reza que são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06, dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. Fl. 2122DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 No caso concreto, para obter o “valor do imposto calculado, como se devido fosse”, o interessado aplicou a alíquota de 27%, prevista para os produtos classificados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, referente a “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, conforme Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. A partir de 1º de outubro de 2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI passaram a ser tributados à alíquota de 20%, conforme Decreto nº 7.742, de 31 de maio de 2012. Em face dessas peculiaridades, a fiscalização intimou o estabelecimento interessado a informar a composição dos produtos adquiridos de Recofarma, devendo indicar quais deles seriam de origem agrícola ou extrativa vegetal, de produção regional de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, conforme previsto no art. 95, III, do RIPI de 2010. Em resposta, o estabelecimento interessado alegou desconhecimento, sugerindo que o fornecedor Recofarma fosse indagado sobre esse assunto, o que foi feito. Com base na resposta fornecida por Recofarma, e demais averiguações realizadas, ficou evidenciado para a fiscalização que os créditos do IPI em causa decorreram de aquisição de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, ou decorreram de aquisição de produtos que foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, mas fornecidas por estabelecimentos industriais localizados fora da Amazônia Ocidental. Em qualquer dessas situações, fica excluída a isenção do art. 95, III, do RIPI de 2010 e, consequentemente, fica excluída a legitimidade do crédito do IPI, calculado como se devido fosse. Além disso, mesmo que não tivessem ocorrido as irregularidades mencionadas no item precedente, a fiscalização, agora sob outra perspectiva, discorda da alíquota de 27% utilizada para cálculo do crédito do IPI, como se devido fosse, porquanto os produtos adquiridos de Recofarma em “kits”, denominados de “concentrados”, são apresentados em embalagens individuais, sem formar uma preparação única que pudesse ser considerada “extrato concentrado”, passível de enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%. A fiscalização concluiu que a classificação pretendida não é possível, inclusive, por disposição expressa do item XI da Nota Explicativa da Regra Geral 3, b, para interpretação do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI 3 b), que diz: “a presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. A fiscalização louvou-se nas seguintes particularidades, para concluir que é incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%, devendo a classificação ocorrer em relação a cada um dos componentes: a) os clientes de Recofarma tratam o insumo adquirido como se formasse uma mercadoria única, denominada de “concentrado”, mas que, na realidade, é um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários; b) no caso das bebidas à base de frutas, esse conjunto não inclui a própria fruta; c) em momento algum do processo produtivo de Recofarma ocorre a fabricação de mercadoria que possa ser definida como “extrato concentrado”, produto intermediário que consiste em uma preparação que, por diluição, resulta na bebida final; e Fl. 2123DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 d) o termo “concentrado” foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial entre fornecedor e clientes. Além da irregularidade descrita até aqui, também foi constatada a apuração indevida de créditos do IPI na aquisição de produtos de limpeza, que absolutamente não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, motivo pelo qual os valores relativos a esses créditos também foram glosados. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o que segue resumido. Argumenta que os concentrados são beneficiados por duas isenções, segundo consta nas notas fiscais respectivas, a saber: (a) a do art. 81, II, do RIPI de 2010, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), sendo que o crédito correspondente foi assegurado ao impugnante pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado no Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS; e (b) a do art. 95, III, do RIPI de 2010, sendo que o crédito para o adquirente decorre do próprio RIPI. A fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, com suporte nas conclusões de Termo de Verificação Fiscal semelhante ao que embasou o Auto de Infração objeto do processo 15586.720446/2016-63, sendo que o interessado impugnou o referido auto em 11 de outubro de 2016, o que justificaria o sobrestamento do presente processo até a solução definitiva do litígio instaurado naquele, o que não importa prejuízo algum para a Fazenda Pública. Caso o litígio seja decidido favoravelmente ao interessado, o ressarcimento de créditos do IPI restará legítimo e homologadas as compensações a ele vinculadas. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em prol da tese exposta na manifestação de inconformidade. Nesse passo, diz o manifestante, o indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que não teria direito ao aproveitamento do crédito do IPI à alíquota de 27% importa enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Segue o manifestante, sustentando que, na condição de terceiro, adquirente do concentrado, não pode ser responsabilizado por suposto erro na classificação fiscal do citado produto. O fornecedor Recofarma emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. Pondera que o art. 62 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares, sendo que, ao regulamentar esse dispositivo legal, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 acrescentaram que caberia ao adquirente também o exame da correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI de 1982, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente. Na vigência do mencionado art. 173 do RIPI de 1982, o fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme se verifica do art. 368 do mesmo RIPI de 1982, o que foi objeto de questionamento na esfera administrativa e no âmbito judicial, até que a 6ª Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em que foi relator o Ministro Carlos Mario Velloso, decidiu que o acréscimo da obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964. Esse entendimento foi seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 552.479, e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 2124DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 (CSRF). O RIPI de 1998 e os RIPIs de 2002 e 2010 suprimiram tal acréscimo regulamentar, conforme, respectivamente, arts. 266 e 327. Portanto, conclui o impugnante, nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota de aquisição. Sendo lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos por Recofarma, constante de nota fiscal idônea, é legítimo o direito de o adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota de 27%, correspondente à classificação fiscal. Sob outra perspectiva, o manifestante se insurge contra uma suposta alteração de critério jurídico, que é vedada pelo art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque sempre calculou os créditos do IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 e a autoridade sempre aceitou essa alíquota. À vista disso, o novo critério jurídico adotado não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2014, dia em que ocorreu a ciência do auto de infração lavrado contra o estabelecimento Recofarma, fornecedor do referido insumo e que consignou a classificação na respectiva nota fiscal. Naquele auto de infração, que ainda aguarda julgamento na esfera administrativa, exigiu-se de Recofarma exclusivamente multa em razão de ter supostamente classificado o concentrado para refrigerantes de forma equivocada, porquanto esse insumo não poderia ter sido classificado em uma única posição. Ademais, e sem prejuízo do que foi exposto anteriormente, registre-se que no Parecer n° 405/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vincula os órgãos da administração pública, foi adotada, conforme consta em seu item 102, a classificação do concentrado para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI, ao reconhecer o direito a crédito do IPI ao adquirente do concentrado, pela aplicação da alíquota de 27%, vigente na época. No tocante à classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes, propriamente dita, a defesa discorre sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados no âmbito de projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais previstos no art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, conforme Decreto n° 7.139, de 29 de março de 2010. Acrescenta que a Suframa também é dotada de competência para definir o respectivo processo produtivo básico (PPB) do produto incentivado, sendo necessário que, para tal finalidade, identifique a classificação fiscal do produto. Em suma, a Receita Federal também é competente para definir a classificação fiscal de produtos, mas sem exclusividade. O STJ, a propósito, decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, naquele caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme REsp 1.555.004/SC. O manifestante se reporta ao Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, que aprovou o projeto industrial de Recofarma, para fruição dos benefícios fiscais do art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 1967, e do art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, em relação ao produto definido como concentrado para refrigerantes, e que consiste em “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado”. Vê-se, pois, que, a partir da definição dada pela Suframa ao produto fabricado por Recofarma, a própria Suframa reconhece que o concentrado, por ser “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes ou “kits”, sem que isso desnature a sua condição de produto único, no caso, concentrado para refrigerantes, classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Fl. 2125DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Alega que a falta de documentação comprobatória do cumprimento do projeto aprovado pela Suframa, em favor de Recofarma, justificaria baixar este processo em diligência, para esclarecimento da matéria. Alega que a utilização de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados isentos pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, pode ocorrer de forma indireta, e não necessariamente direta, como pensa o autor do procedimento fiscal. A expressão matéria-prima, utilizada no dispositivo que concede a isenção do IPI, compreende tanto os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional, quanto a própria matéria-prima agrícola regional. Na sequência, o manifestante afirma que o autor do procedimento fiscal subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, pois aplicou as regras secundárias de interpretação (Regras Gerais 2 e 3) antes da primária (Regra Geral 1). Agindo assim, concluiu que o concentrado para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, porque seria composto por diversas partes não misturadas e não estaria pronto para uso pelo destinatário do produto, no caso o impugnante. Às classificações dos componentes do concentrado, segundo a fiscalização, correspondem, na sua grande maioria, a alíquota zero, em prejuízo do crédito a que faz jus o interessado. Para a defesa, o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral 3, b, também reforça que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de “kits”, são tratados como produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes. Transcreve o texto: A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas para fabricação industrial de bebidas, por exemplo. E a razão de ser afastada a aplicação da regra de exceção (Regra Geral 3, b), que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes da posição 22.02, qual seja, o código 2106.90.10 Ex 01, ao qual se chega pela Regra Geral 1. Acrescenta que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23 de agosto de 1985, citada pela fiscalização, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê do SH da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB e, pois, não é aplicável ao sistema jurídico brasileiro. Ainda que tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira fosse aplicável, o que se admite apenas para fins de argumentação, não importaria na alteração da classificação do concentrado dada pelo fornecedor, porque, na legislação dos países envolvidos na consulta que motivou aquela decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, a saber, Japão, Canadá, Maurícia e Austrália, o concentrado para refrigerantes não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, naqueles países, foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias 2 e 3, b. A defesa destaca o fato de que há outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição, como é o caso dos produtos químicos importados em “kits” para, após a mistura, comporem os explosivos classificados na posição 36.02, conforme Nota 3 da Seção VI da TIPI. O mesmo ocorre com os temperos apresentados em oito frascos de vidro, contendo cada frasco duas Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 preparações diferentes, que são classificados como uma única mercadoria, em razão de sua finalidade e de existir um código específico na TIPI. Ademais, o fato de os concentrados para refrigerantes adquiridos de Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso por quem fabrica os refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento do manifestante, todo processo produtivo consiste na elaboração de refrigerantes e, portanto, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é o impugnante. Nesse sentido, as próprias Nesh, em seu subitem 7, relativo à posição 2106.90, reconhecem, de um lado, que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida ou apenas parte desses ingredientes e, de outro lado, a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas. Ressalta que os pareceres técnicos juntados por Recofarma nos processos 11080.732960/2014-10 e 11080.732817/2014-28 integram a manifestação de inconformidade e de sua leitura chega-se à conclusão de que a Regra Geral de Interpretação a ser aplicada ao presente caso é a 1. E se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação do código 2106.90.10 Ex 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das notas fiscais emitidas por Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Sobre a glosa de créditos do IPI nas aquisições de produtos de limpeza, utilizados no processo de industrialização das bebidas, o manifestante alega equívoco da fiscalização. Trata-se de produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória, o que justifica o crédito. Cita o art. 226, I, do RIPI de 2010, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, e excertos de decisões do Carf a respeito. Mudando de ponto de vista, o impugnante volta a arguir o direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de refrigerantes, em razão do benefício previsto no art. 81, II, do RIPI de 2010, cuja base legal é o art. 9° do Decreto- lei n° 288, de 1967, pelo entendimento do Plenário do STF, manifestado no RE n° 212.484-2/RS, que permanece hígido até que seja concluído o julgamento do RE n° 592.891-SP. Cita o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, que atribuiria força vinculante ao que foi decidido no RE n° 212.484-2/RS. Adiante, a defesa alega a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Esse efeito seria produzido pelos atos baixados, no caso concreto, pela Suframa. Especificamente sobre a impossibilidade de exigência de multa, a defesa afirma que, mesmo na hipótese de serem superados os argumentos antes desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal: Acórdãos: 02-02.895, de 28 de janeiro de 2008, relator Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 2 de julho de 2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18 de novembro de 1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Isso atrai os arts. 486, II, “a”, do RIPI de 2002 e 567, II, “a”, do RIPI de 2010, para fins de exclusão da multa exigida. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, para fins de reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo  Nulidade da decisão recorrida por contradição relativamente aos efeitos da decisão proferida no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 sobre o presente processo de compensação e omissão quanto aos argumentos de mérito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade;  Requer o sobrestamento do presente processo administrativo ou o julgamento conjunto do processo quanto ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63;  Inaplicabilidade do art. 42 da IN/RFB nº 1.717, de 17.07.2017;  Caso se avance ao julgamento do mérito, reporta-se aos argumentos apresentados no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, reiterando o direito ao ressarcimento e compensação do crédito de IPI postulado.  Por fim, aduz fato novo consistente no julgamento favorável do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 por decisão de 1ª instância. Os autos foram, então, remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 2128DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se adentrar aos demais argumentos apresentados pela Recorrente, se faz necessário examinar a vinculação do presente feito ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016- 63 e os efeitos desta ao julgamento. O presente processo decorre de Despacho Decisório Eletrônico manual, que menciona o Auto de Infração lavrado para o mesmo período de apuração do crédito solicitado: 4º Trimestre de 2011 e também a lavratura de outro Auto de Infração para o 3º Trimestre de 2011 (15586.720290/2011-11). Referido Despacho Decisório, juntado aos Autos pela Recorrente, menciona à fl. 793: Como as glosas realizadas pela Fiscalização alcançou tanto os Pedidos de Ressarcimento, como a própria apuração da Contribuinte, foram lavrado o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25. O Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 foi lavrado em 15/09/2016, com intimação realizada em 16/09/2016, e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25, foi emitido em 19/12/2016, com ciência em 24/04/2017. Portanto, não há como negar a contemporaneidade e a estrita vinculação entre ambos os feitos e, portanto, a relação de prejudicialidade existente, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, “sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”: Fl. 2129DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos: (...) III - indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes. § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal ao qual devem ser apensados os demais será: I - o que contiver os autos de infração, se houver; ou II - o de reconhecimento de direito creditório mais antigo, não existindo autuação. § 2° A apensação, na hipótese a que se refere o inciso III do caput, deve ser efetuada: I - depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e II - na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se a fase processual em que se encontrarem permitir. § 3° Na hipótese em que os processos a que se refere o inciso II do § 2° estiverem em unidades distintas, a apensação será efetuada: I - na unidade onde se encontrarem os processos de auto de infração, se houver; II - na unidade onde se encontrar o processo mais antigo, na hipótese de inexistência de processos de autos de infração; ou III - na unidade de origem, na hipótese de existência de processos pendentes de formalização ou contestação. Art. 4° O disposto no art. 3° aplica-se aos processos formalizados a partir da data de publicação desta Portaria. Igual previsão conteve a Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que revogou a acima exposta. Por fim, a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que substituiu a Portaria RFB nº 1668, é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 daLei nº 9.430, de 1996. Fl. 2130DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 O art. 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Com efeito, a apensação dos feitos para julgamento conjunto decorre da lógica aplicação dos Princípios da Segurança Jurídica e da Economia Processual, visando a evitar decisões conflitantes sobre exatamente a mesma matéria de mérito e o seu duplo exame por órgãos de igual competência, no caso, a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela ora Recorrente no 4º Trimestre de 2011. O Regimento Interno do CARF também prevê a apensação de feitos por conexão e decorrência: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ou seja, averiguando-se a existência de vinculação entre processos, caberia, inclusive, a conversão do feito em diligência para que a reunião seja procedida pela unidade preparadora. No caso, contudo, conforme consulta realizada no sítio do CARF em 10/10/2023, o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 já foi julgado por esta mesma Turma Julgadora em 19/06/2019 e atualmente se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não sendo mais possível a apensação do feito, muito embora, como manifestado, esta reunião devesse ter sido realizada ainda na origem. Fl. 2131DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Desse modo, a alternativa possível como forma de preservar a segurança jurídica e a economia processual, é a determinação de sobrestamento do presente feito, nos termos do §5º supra, até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito. Nada obstante ao exposto, ainda é necessário afastar o argumento apresentado pela DRJ para fundamentar a negativa de reunião ou sobrestamento do feito, que seria o disposto no art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Tal dispositivo, de fato, impede que o ressarcimento seja concluído quando ainda pendente de definição decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal. Todavia, não impede o exercício da ampla defesa assegurado pelo art. 74 da lei nº 9.430/96, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente às DCOMPs não homologadas. E é exatamente em razão de ser necessária tal conclusão de julgamento para que a restituição seja “entregue” ao contribuinte, que se impõe a lógica necessidade de tramitação conjunto dos feitos, pela clara relação de prejudicialidade, ou, não sendo mais possível, que se promova o sobrestamento dos Pedido de Ressarcimento. Com efeito, o enfrentamento do mérito da demanda nesta oportunidade significaria absoluta afronta à economia processual e à segurança jurídica, posto que não poderão sobrevir decisões diversas no Auto de Infração e no Pedido de Ressarcimento. Diante do exposto, proponho, nos termos do art. 6º, §5º do RICARF, o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito, devendo tais providências serem adotadas pela Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.722809/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Numero da decisão: 2101-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722809/2015-45 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Nacional Têxtil Ltda - ME e Doroti Faggiani Zommer contra o Acórdão nº 09-65.261 da 5ª Turma da DRJ/JFA, proferido em sessão de 07 de dezembro de 2017, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra crédito tributário no valor original de R$ 1.976.324,05. O crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração referente a contribuições previdenciárias do período de julho de 2010 a dezembro de 2013, abrangendo parte patronal sobre folha de pagamento, financiamento de benefícios por incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta para o período de dezembro de 2011 a dezembro de 2013. A fiscalização constatou que a empresa Nacional Têxtil permaneceu indevidamente no regime do Simples Nacional durante o período fiscalizado, utilizando-se de artifícios para burlar a legislação tributária através da constituição da empresa Brasil Meias e Confecções Ltda, que funcionava como mera empresa de fachada para faturamento das operações. Segundo o relatório fiscal, a Nacional Têxtil empreendia toda a mão de obra na cadeia de produção, controlava estoques, qualidade e relacionamento com clientes, enquanto a Brasil Meias, sem empregados no setor produtivo, efetuava o faturamento dos produtos. As empresas mantinham confusão patrimonial, com pagamentos cruzados de despesas e transferências financeiras regulares, configurando a utilização de empresa interposta para reduzir a carga tributária previdenciária. A autuação incluiu a aplicação de multa qualificada de 150%, com base nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, em razão do dolo específico caracterizado pela simulação e fraude praticadas. A primeira instância administrativa julgou procedente em parte a impugnação, alterando a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta para o período de dezembro de 2011 a dezembro de 2013, conforme tabela anexa, mas manteve a responsabilidade solidária da sócia administradora Doroti Faggiani Zommer e a multa qualificada aplicada. Durante o processo, foi realizada diligência para verificação da base de cálculo, oportunidade em que a autoridade fiscal apresentou nova planilha excluindo o faturamento entre as empresas Nacional Têxtil e Brasil Meias, corrigindo erros identificados nos meses de outubro e novembro de 2012. NECESSIDADE DE COMPROVAR O ALEGADO Alegações genéricas, desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. Quando verificado a participação da sócia administradora em atos que infringiram a lei fica caracterizada a responsabilidade solidária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722809/2015-45 3 enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Os recorrentes, em suas razões de recurso voluntário, limitaram-se a questionar exclusivamente a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. Sustentam que tal inclusão seria inconstitucional com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que vedou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumentam que a incidência do ICMS sobre o faturamento da empresa caracterizaria bis in idem, requerendo a exclusão integral do ICMS da base de cálculo apurada para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Não foram impugnados pelos recorrentes os demais aspectos da decisão de primeira instância, incluindo a exclusão do Simples Nacional, a responsabilidade solidária da sócia, a multa qualificada aplicada, ou os ajustes realizados na base de cálculo durante a diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2. Mérito A questão objeto do presente recurso foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1048 da repercussão geral, ocorrido em sessão virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021. O STF, por maioria de votos, fixou a tese de que "é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". A decisão reconheceu expressamente que a CPRB possui regime jurídico próprio e distinto do PIS e da COFINS, não se aplicando a ela a vedação de inclusão do ICMS estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706. A decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, não cabendo maiores digressões sobre o tema. 3. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722809/2015-45 4 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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