Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5824540 #
Numero do processo: 10715.000019/2010-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.000019/2010-33

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429256

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.879

nome_arquivo_s : Decisao_10715000019201033.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715000019201033_5429256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5824540

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701905473536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000019/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.879  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 19 /2 01 0- 33 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.000019/2010­33,  contra  o  acórdão  nº  07­28.207,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  45.000,00  para  R$30.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 74/91, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  03/02/2006,  26/02/2006 e 28/02/206, devendo, portanto ser reduzida a multa aplicada de R$30.000,00, para  R$15.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5850126 #
Numero do processo: 12278.720095/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2202-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 8.940,00 como dedução de pensão alimentícia judicial. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12278.720095/2011-71

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5439451

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.895

nome_arquivo_s : Decisao_12278720095201171.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 12278720095201171_5439451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 8.940,00 como dedução de pensão alimentícia judicial. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5850126

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701928542208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720095/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.895  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO MASCHIETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.  Somente  a  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  face  das  normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis  na declaração, no montante comprovado com documentação hábil.   Recurso provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 8.940,00 como dedução de  pensão alimentícia judicial.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 00 95 /2 01 1- 71 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUIZ ALBERTO MASCHIETTO, foi lavrado  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  exercício  2008  –  ano  calendário  2007,  tendo  sido  apurado imposto suplementar no montante de R$ 3.542,45.  De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a  autoridade  fiscal  identificou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas no valor de R$ 132,65,  tendo  sido compensado o  Imposto Retido na Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  90,65. Adicionalmente  foi  glosado  o  valor da dedução tida como indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 21.184,64.  Segundo  a  autoridade  lançadora  a  Glosa  do  valor  de  R$  24.184,64,  indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por  falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Glosa do valor de R$ 24.184,64, declarado a título de pagamento de Pensão  Alimentícia,  por  falta  de  comprovação  da  efetivação  da  despesa:  não  apresentados  os  respectivos comprovantes do pagamento da Pensão Alimentícia declarada, conforme solicitado  no Termo de Intimação Fiscal Complementar nº 2008/137798370861670 de 09/05/2008.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  por  meio  do  instrumento  de  fls.  02/06,  alegando,  em  síntese, que:  1.  Em  relação  à  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  informa  que  os  lançamentos  foram  efetuados  corretamente, conforme documentos em anexo;  2. No que  concerne à Omissão de Rendimentos de Alugueis ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  CNPJ  04.684.724/000152, aduz que concorda com essa infração;  3.  Ao  atender  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  impugnante  já  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios.  Conforme  termos  da  separação,  ficou  acordado  judicialmente  que  o  impugnante pagaria mensalmente, a título de pensão alimentícia,  e sem prazo final, o equivalente a 5 salários mínimos, sendo que  desde a data da separação (07/06/1974) e até os dias atuais vem  cumprindo a obrigação assumida;  4. A DIRPF/2008 de sua ex esposa, Maria Luiza Wiederin, CPF  675.463.23800,  entregue  em  24/04/2008  e  a  Retificadora  entregue  em  09/06/2011,  retratam  a  veracidade  dos  fatos,  pois  comprovam  que  recebeu  do  impugnante  a  importância  de  R$  24.184,84, seu único rendimento;  5.  Anexa  cópia  do  extrato  bancário  dos  depósitos  relativos  à  pensão  alimentícia  efetuados  na  conta  da  Caixa  Econômica  Federal em nome da ex esposa.  Requer  seja  recebida  a  presente  impugnação  e  reconhecida  a  pensão alimentícia paga a ex mulher no valor de R$ 24.187,64.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12278.720095/2011­71  Acórdão n.º 2202­002.895  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2007  Ementa:  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.GLOSA.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  poderá  ser  deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  no  montante  efetivamente comprovado. Somente é dedutível o pagamento com  pensão  quando  ele  ocorre  em  função  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  não  sendo  dedutíveis  as  pensões pagas por liberalidade.  MATÉRIAS ACATADAS.  As  matérias  expressamente  acatadas  na  impugnação,  portanto  incontroversas,  tem  os  créditos  tributários  a  elas  correspondentes  definitivamente  consolidados  na  esfera  administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação. Afirma  que  os  julgadores  entenderam  que conforme Ação de Desquite Amigável, o  recorrente deveria pagar 2 salários mínimos ao  mês, sendo que no ano em comento pagou além disso por mera liberalidade sem amparo legal.  Indica  que  efetivamente  pagou  a  importância  para  a  qual  pleiteia  dedução  no  valor  de  R$  24.184,64.  Afirma  que  os  julgadores  não  devem  sempre  aplicar  a  letra  fria  da  lei,  a  boa  intenção e o descompromisso com a má fé deve prevalecer. Indica que no pior dos cenários não  poderia  ter  sido  glosado  a  totalidade  da  pensão  alimentícia,  pois  o  valor  de  R$  8.940,00,  equivalente a dois salários mínimos lhe é assegurado pela sentença judicial.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  contribuinte  não  questiona  a  omissão  de  rendimentos,  reconhecendo  que  deixou de declarar uma parcela dos rendimentos recebidos.  O  recorrente  no  seu  recurso  almeja  comprovar  a  invalidade  das  glosas  realizadas, especialmente a pensão alimentícia.   A autoridade recorrida sintetiza a situação fática no seu arrazoado as fls. 116  a 117:  O  impugnante  anexou  cópia  da Ação de Desquite Amigável  de  Luiz  Alberto  Maschietto  e  Maria  Luiza  Wiederin  Nascimento,  datada  de  07/06/1974,  cuja  partilha  foi  homologada  por  sentença em 09/03/1977, fls. 15/34.  Na  fl.  21,  consta  o  valor  determinado  de  pensão  alimentícia  correspondente a 3 salários mínimos à única filha do casal e a 2  salários mínimos à ex esposa.  As  pensões  alimentícias,  tanto  a  da  filha,  quanto  a  da  esposa,  serão pagas até o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir do próximo  mês de  julho de 1974, mediante depósito bancário em conta da  esposa.  Tão  logo  a  esposa  passe  a  dispor  de  ganho  em  trabalho  remunerado que lhe garanta pelo menos, remuneração superior  a  3  vezes  o  salário  mínimo  vigente  nesta  Capital,  ficará  o  cônjuge  varão  dispensado  da  prestação  alimentar  a  ela  destinada.  Outrossim,  ocorrendo  a  hipótese  de  dispensa  de  pensão  alimentar  aqui  prevista,  persistirá  a  obrigação  da  prestação  devida  à  filha,  para  os  fins  consignados  na  cláusula  4a.,  a  qual  na  ocasião  da  dispensa  será  automaticamente  reajustada para quantia equivalente a 4 salários mínimos então  vigentes nesta Capital.  Em consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  verifica  se  que  a  filha  do  casal,  Luciana  Wiederin  Maschietto, CPF 166.021.00890, nasceu em 07/07/1972 e estava  com  35  anos  em  2007.  Nesse  caso,  o  pai  poderia  continuar  pagando pensão alimentícia à filha por liberalidade a qual não  poderia  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  por falta de previsão legal.  Assim,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Ação  de  Desquite  Amigável,  a  ex  esposa,  Maria  Luiza  Widerin  seria  a  única  beneficiária  da  pensão  alimentícia,  no  valor  de  2  salários  mínimos,  enquanto  não  tivesse  conseguido  obter  um  trabalho  que a  remunerasse em valor  superior 3  salários mínimos. A  ex  esposa  informou  na  DIRPF/2008  que  seus  únicos  rendimentos  foram os recebidos de Pessoa Física.  Verifica  se  que  em  2007  o  valor  do  salário mínimo  era  de  R$  350,00 até março e, a partir de abril, passou a ser de R$ 380,00.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12278.720095/2011­71  Acórdão n.º 2202­002.895  S2­C2T2  Fl. 4          5 Assim,  o  impugnante  deveria  pagar  à  ex  esposa  a  título  de  pensão alimentícia judicial:  De janeiro a março, R$ 700,00 mensais e de abril a dezembro,  R$  760,00  mensais.  Assim,  no  ano  de  2007,  o  impugnante  deveria pagar R$ 8.940,00 a ex esposa. O contribuinte informou  o valor de R$ 24.184,64.  Nas  fls. 35/45, o contribuinte apresentou cópia da DIRPF/2008  Original e Retificadora da ex esposa Maria Luiza Wiederin. Na  DIRPF/2008  Retificadora,  entregue  em  09/06/2011,  consta  o  valor de R$ 24.184,64 como  sendo de Rendimentos Tributáveis  Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular. Consta  na fl. 54 cópia de uma declaração de Maria Luiza Wiederin, em  que informa que recebeu de Luiz Alberto Maschietto, a título de  Pensão Alimentícia, valores em espécie e por meio de depósitos  bancários. referentes aos anos 2007 e 2008. No ano calendário  2007 o  total  informado é de R$ 24.184,64. Constam os valores  de  R$  2.026,33,  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  de  R$  1.987,00, R$ 1.970,00 e R$ 1.900,00 para os meses de março a  maio/2007. Para os outros nove meses o valor informado é de R$  2.039,33 mensais.  O impugnante apresenta cópias de extratos bancários da Caixa  Econômica Federal, fls. 46/53 em que não é possível identificar  o correntista do banco, nem o autor dos depósitos, pois somente  consta o nome da agência, o código e o número da conta.  Ademais,  os  valores  creditados  são  superiores  aos  valores  devidos  a  título  de  pensão  alimentícia  à  ex  esposa,  de  acordo  com  o  disposto  na Ação  de Desquite  Amigável,  conforme  visto  acima.  Segundo  o  entendimento  da  autoridade  recorrida,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  para  ser  válida  exige  como  requisito  evidências  que  comprovem  o  efetivo  desembolso e pagamento dos valores declarados por meio de cheques nominais, transferências  bancárias com identificação do beneficiário ou saques com coincidência de datas e valores em  relação  aos  recibos  apresentados,  não  pode  e  não  deve  prevalecer,  porquanto  segundo  está  previsto na lei brasileira, todo e qualquer meio de prova em direito pode ser aceito.  Inobstante respeitável entendimento da autoridade recorrida, entendo que não  assiste razão a mesma nesse ponto.   Ao  processo  foram  juntados  documentos  que  demonstram  a  separação,  homologada  judicialmente,  com  a  obrigação  do  Recorrente  de  pagar  o  referido  benefício  esposa no montante de dois  salários mínimos, bem como declaração  firmada pela mesma as  fls.54 que informa que teria recebido valores do senhor Luiz Alberto Maschietto.  A  dedução  com  pensão  alimentícia  está  tratada  no  artigo  78,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte:  “Art.  78  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Uma vez que nos autos atesta­se a homologação judicial do acordo celebrado  entre  as  partes,  com  a  assunção  da  obrigação  de  pagar  os  alimentos,  pelo  Recorrente,  bem  como o reconhecimento pelo beneficiários de que recebiam a pensão alimentícia. Entendo que  estão apresentadas provas robustas que atestam os referido pagamento. Caso a autoridade fiscal  tivesse dúvidas sobre a validade dos recibos, caberia a esta diligenciar no sentido de invalidar a  declaração ali firmada.   Para  fazer  jus  à  dedução  pleiteada,  é  indispensável  que  o  contribuinte  apresente documentos hábeis  à  comprovação  tanta da obrigação de pagar pensão alimentícia  judicial  quanto  de  seu  cumprimento.  Ou  seja,  somente  as  importâncias  cabalmente  demonstradas como despendidas em decorrência de acordo ou sentença judicial proferida em  face das normas do Direito de Família podem ser admitidas como dedução da base de cálculo  do IRPF.   Como na sentença judicial só havia a previsão do pagamento de dois salários  mínimos, e considerando que o seu valor foi de janeiro a março de 2007, R$ 700,00 mensais e  de abril a dezembro de 2007, R$ 760,00 mensais. Assim, no ano de 2007, o recorrente teve que  pagar R$ 8.940,00 a ex esposa por  força da sentença  judicial,  sendo este apenas o valor que  poderia ter sido deduzido.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer o valor da pensão alimentícia judicial ao montante de R$ 8.940,00   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5859239 #
Numero do processo: 13832.000054/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO. REFORMA. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando confirmada omissão a respeito de assunto sobre o qual o Colegiado deveria ter-se pronunciado. Uma vez que a apreciação do assunto negligenciado modifica a decisão tomada, atribuem-se efeitos infringentes aos Embargos. Embargos de Declaração Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3102-002.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO. REFORMA. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando confirmada omissão a respeito de assunto sobre o qual o Colegiado deveria ter-se pronunciado. Uma vez que a apreciação do assunto negligenciado modifica a decisão tomada, atribuem-se efeitos infringentes aos Embargos. Embargos de Declaração Acolhidos Acórdão Retificado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13832.000054/2003-85

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441125

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.361

nome_arquivo_s : Decisao_13832000054200385.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13832000054200385_5441125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5859239

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701942173696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000054/2003­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.361  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  Restituição ­ PIS  Embargante  CONSELHEIRO RICARDO PAULO ROSA  Interessado  SUPERMERCADO DI­SOLÉ LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. DECISÃO. REFORMA. EFEITOS INFRINGENTES.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  confirmada  omissão  a  respeito  de  assunto  sobre  o  qual  o  Colegiado  deveria  ter­se  pronunciado.   Uma  vez  que  a  apreciação  do  assunto  negligenciado  modifica  a  decisão  tomada, atribuem­se efeitos infringentes aos Embargos.  Embargos de Declaração Acolhidos  Acórdão Retificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Luis  Feistauer  de  Oliveira  e  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Reproduzo  uma  vez  mais  Relatório  no  qual  se  baseou  o  Acórdão  neste  embargado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 54 /2 00 3- 85 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 186          2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  ao Programa  de  Integração  Social  (PIS)  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente no período entre 01/11/1995 e 01/02/1999, no valor de R$ 55.258.43,  combinado  com pedido  de  compensação  com débitos  vencidos  e  vincendos,  sob  a  alegação de  que,  com a declaração de  inconstitucionalidade do  art.  18  da Lei  nº  9.715, de 1998, no  julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade  (Adin) no  1.417–0, inexiste fato gerador da contribuição para aquele período.  Instruem  o  processo  o  pedido  de  restituição  de  fl.  1  e  as  guias  de  recolhimento de fls. 2 a 14.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  a  DRF/Marília­SP  emitiu  Despacho  Decisório de fls. 78 a 87, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato  de os pagamentos efetuados até 10/04/1998  terem sido atingidos pela decadência,  porquanto o pedido foi protocolizado em 10/04/2003.  Quanto  ao  mérito,  a  autoridade  a  quo  alegou  que,  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449,  de 21 de julho de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória (MP) no 1.212, de 1995 o  PIS voltou a ser exigido com base na Lei Complementar (LC) nº 7, de 7 de setembro  de 1970, e alterações, entre outubro/1995 e  fevereiro/1996 e, posteriormente, com  base na MP no 1.212, de 1995, assim não há que se  falar em inexistência do  fato  gerador nesses períodos.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  90/109,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do  PIS, cumulada com a compensação com débitos vencidos e vincendos. Alegou, em  resumo,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) na Adin no 1417–0, em 02/08/1999, criou­se um período de vacância  da lei entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, até a entrada em vigor da Lei nº  9.715, de 1998.  Tal fato teria ocorrido porque a MP nº 1.212, de 1995, não respeitou o prazo  nonagesimal de cobrança (90 dias) e o art. 18 da Lei no 9.715, de 1998, cometeu o  mesmo  erro.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  seu  art.  18,  essa  lei  somente  teve  vigência  a  partir  de  março  de  1999,  não  havendo,  portanto,  fato  gerador naquele período, assim os valores pagos seriam indevidos.  Por  outro  lado,  a  cobrança  com  base  na  Lei  n.º  7,  de  1970,  também  seria  incabível,  pois  não  poderia  haver  dois  diplomas  legais  normatizando  o  mesmo  assunto  no mesmo  período  e  pelo  fato  de  que  não  poderia  haver  a  repristinação  daquela lei complementar após a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da  Lei no 9.715, de 1998, por ser instituto vedado no Direito brasileiro.  Quanto ao prazo para se postular a restituição, argumenta que, nos tributos  lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria  sujeita  a  uma  condição  resolutória,  qual  seja,  a  homologação,  tácita,  após  cinco  anos,  ou  expressa,  por  parte  do  Fisco;  assim,  o  prazo  para  se  pleitear  restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento,  que  é  quando  ocorreria  a  extinção  do  crédito;  como  neste  caso  não  houve  homologação  expressa,  na  prática  o  prazo  para  se  exercer  o  direito  à  restituição/compensação do indébito seria de dez anos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 187          3 Discorre  ainda  sobre  o  direito  à  compensação  à  luz  da  legislação  de  regência, bem assim dos seus fundamentos constitucionais, quais sejam, cidadania,  justiça, isonomia, propriedade e moralidade.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao  PIS  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  (MP  1.212/1995)  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal  e  suspensa  a  execução  de  legislação  declarada  inconstitucional  (Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o  disposto na legislação então vigente (LC 7/1970).  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em cumprimento  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal,  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições,  somente  terão  eficácia  a  partir  do  período  de  apuração  de  março  de  1996.  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Segunda Instância recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL.   As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 188          4 gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de 120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em 09  de  junho  de  2005,  e  de  cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Considerando  ter  ocorrido  omissão  no  Acórdão,  este  Relator  apresentou  Embargos de Declaração com os quais espera seja remediada a omissão.   A  seguir  a  exposição  das  razões  que  justificaram  os  Embargos,  conforme  Despacho no qual foram propostos.      Na  qualidade  de  relator  do  Recurso  Voluntário  apresentado  por Supermercado Di­Solé Ltda, processo administrativo nº 13832.000054/2003­85,  julgado  em 26  de  setembro  de  2012, Acórdão nº  3102­001.631, venho apresentar  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a referida decisão.      O  Recurso  se  justifica  porque  o  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  parte,  afastando  a  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário,  por  força  da  decisão  exarada  em  Regime  de  Repercussão  Geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  RE  566621,  e  determinando  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  para  julgamento  do  mérito.  Contudo,  melhor  avaliando  a  decisão  recorrida,  percebe­se  que,  embora  tenha de  fato considerado que o direito do contribuinte estava prescrito, adentrou  ao mérito do litígio, decidindo pela improcedência do mesmo.      Destarte,  não  faz  nenhum  sentido  que  o  processo  retorne  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  manifestação  sobre  o  mérito,  quando ele já foi objeto de exame e decisão.      Restando  caracterizada  a  omissão,  deve  o  Acórdão  ser  retificado.  É o Relatório.  Voto             A  decisão  tomada  por  este  Colegiado,  proposta  por  este  Relator,  foi  no  sentido de afastar a prejudicial de decadência dos  tributos e  remeter o processo à instância a  quo para pronunciamento quanto ao mérito do litígio.  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar,  nos  termos  do  vertente  Voto,  a  preliminar  de  prescrição  do  direito  à  repetição do  indébito e determinar o  retorno do processo à Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  para  apreciar  os  demais  aspectos  inerentes  ao  mérito do pedido.  Ocorre que, melhor observando a decisão de piso, fácil perceber que, embora  a decadência tenha sido decretada, o mérito foi analisado, veja­se a ementa.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  (MP  1.212/1995)  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal  e  suspensa  a  execução  de  legislação  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 189          5 declarada  inconstitucional  (Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o  disposto na legislação então vigente (LC 7/1970).  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em cumprimento  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal,  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições,  somente  terão  eficácia  a  partir  do  período  de  apuração  de  março  de  1996.  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Com efeito, o afastamento da prejudicial não favorece à Recorrente.  De início, essencial sublinhar que não há que se falar em homologação tácita  do  pedido  apresentado  pela  Recorrente,  ainda  que  tenham  passado mais  do  que  cinco  anos  entre  o  protocolo  do  Pedido  de  Restituição  (10/04/03)  e  o  Despacho  Decisório  (18/08/08).  Assim entendo, primeiro, porque o artigo 74 da Lei 9.430/96, parágrafo 5º,  estabelece prazo  para homologação apenas da compensação declarada pelo sujeito passivo. Não existe e não foi  indicado pela Recorrente nenhuma disposição legal versando sobre prazo de homologação de  pedido de restituição.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  É fato que os Pedidos de Compensação, por força dessas mesmas disposições  normativas,  converteram­se  em Declaração  de  Compensação,  aplicando­se­lhes  o  prazo  e  o  efeito previstos nos §§ 2º e 5º do artigo 741. Trata­se, contudo, de uma  regra  inaplicável aos  casos de pedidos de ressarcimento.  De  fato,  a  petição  encontrada  às  folhas  17  e  seguintes  do  Processo,  provavelmente  apresentada  junto  ao  Pedido  de  Restituição,  não  pode  ser  considerada  um  Pedido  de  Compensação.  Isso  porque  os  pleitos  dessa  natureza  estavam  à  época  regulamentados pela Instrução Normativa nº 21/97, com alterações introduzidas pela Instrução  Normativa  nº  73/97,  que,  em  seu  Anexo  III,  definia  o  modelo  próprio  para  os  Pedidos  de  Compensação.                                                              1  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 190          6 Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento do interessado.  (...)  § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por  meio do formulário `Pedido de Compensação', de que trata o Anexo III."  E nem se fale em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou  das disposições normativas encontradas no artigo 22 da Lei 9.784/992, conferindo­lhe status de  norma  legal. No  caso  concreto,  primeiro,  havia  forma  expressamente  determinada  em Lei  e,  ainda mais,  a petição de  folhas 17  e seguintes  sequer  indica os débitos que quer compensar.  Observe­se.  Isto posto requer­se o reconhecimento do crédito a ser restituído, referente ao  período  de  inexistência  de  fato  gerador,  de  01/11/95  a  01/02/99,  e  a  imediata  compensação  com  débitos  vencidos,  se  houverem,  e  compensação  com  débitos  futuros ou vincendos, a serem protocolizadas oportunamente, (...)  Se  não  há  a  informação  sobre  débitos,  como  falar­se  em  sua  homologação  tácita?!  Quanto  ao  mérito,  como  se  viu  do  relato  dos  fatos,  a  empresa  deseja  ter  reconhecido  direito  credor  em  face  de  pagamentos  realizados  em  período  que,  segundo  entende, não haveria base lega para exigência da Contribuição para o PIS.  Em  apertada  síntese,  defende  que,  conforme  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil, não podem viger simultaneamente duas leis  tratando do mesmo assunto. Que a Medida  Provisória nº 1.212/95, editada para afastar o risco da vacatio legis decorrente da declaração de  inconstitucionalidade dos Decreto­lei 2.445/88 e 2.449/88, não foi revogada pela ADI nº 1.417­ 0/DF, estando, por conseguinte, em vigor no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996,  razão por que não há que se falar em aplicação da Lei Complementar 07/70 neste período. Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18  da MP  1.212/95,  se  estabelece  a  impossibilidade  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato gerador, a partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade de aplicação da  Lei Complementar 07/70, ao mesmo tempo da vigência da MP nº 1.212/95. Que a interpretação  sugerida pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 6/2000 atribui  efeito  repristinatório,  que  “não  se  coaduna  com  a  melhor  interpretação  do  nosso  direito  positivo”.  A  tese  da  Recorrente,  contudo,  não  resiste  à  interpretação  criteriosa  das  ocorrências.  A Contribuição para o PIS,  até  a  entrada em vigor da MP nº 1.212/95,  em  fevereiro  de  1995,  estava  regulamentada  na  Lei  Complementar  nº  07/70,  uma  vez  que  os                                                              2 Lei 9.784/99  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada  senão  quando  a  lei  expressamente a exigir.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 191          7 Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88 haviam sido declarados  inconstitucionais pela Resolução n°  49/95 do Senado Federal.   A  questão  atinente  à  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  2.445/88 e 2.449/88 e os alegados efeitos repristinatórios foi muito bem abordada em primeira  instância de julgamento, se não vejamos.  Resumindo, a edição da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, após a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  citados  decretos­lei,  suspendeu  a  sua  execução  com  efeito  erga  omnes  e  ex  tunc. Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  repristinação da LC n° 7, de 1970, já que a declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­lei resulta na sua não aplicação desde a publicação e, conseqüentemente,  na vigência daquela lei complementar sem interrupção. Assim, como a LC não foi  revogada, não poderia ter sido repristinada.  O artigo 15 da MP, ao proclamá­la vigente a partir de 1º de outubro de 1995,  não observou nem o princípio da anterioridade, já que a primeira edição da Medida se deu em  de 28 de novembro de 1995, nem o prazo nonagesimal estabelecido no artigo 195, parágrafo  6º, da Constituição Federal3.  MP 1.212/95, de 28 de novembro de 1995.  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de  sua publicação,  aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.  Por esse motivo, o artigo 15 supra foi suspenso cautelarmente pelo Supremo  Tribunal Federal, na ADI nº 1.417­DF, Relator o Sr. Ministro Otávio Gallotti.  O efeito da suspensão, contudo,  foi exclusivamente o deslocamento da data  de entrada em vigor da MP 1.212/95 para noventa dias depois da sua publicação. Por óbvio,  uma vez que assim seja, até lá permanece em vigor a Lei anterior, no caso a LC 07/70.  Também  aqui,  de  maneira  alguma  há  que  se  falar  em  repristinação.  Tal  refere­se à circunstância na qual uma lei formalmente revogada volta a viger quando a lei que a  revogou for, agora ela, revogada. As circunstâncias neste caso; contudo, são outras. Apenas o  prazo a partir do qual a Lei antiga (LC 07/70) deveria ser considerada revogada foi postergado,  por força da exclusão do mundo jurídico da disposição legal que antecipava a vigência à Lei  nova.  E trata­se de interpretação já chancelada por inúmeras decisões das mais altas  Cortes  do  Poder  Judiciário.  A  esse  respeito,  pela  clareza,  aprofundamento  e  pertinência,  transcrevo  excerto Voto  condutor, Acórdão  13­31.285,  proferido  em  julgamento  de  primeira  instância,  de  lavra  do  i.  Julgador  Ricardo  Thadeu  Bogado  Carreteiro,  o  qual  adoto  neste  particular.                                                              3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:   (...)  § 6º  ­ As contribuições sociais de que  trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da  data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,  "b".    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 192          8 Frise­se  ainda  que  tampouco  a  análise  de  mérito  do  direito  creditório  sustentado pelo impugnante pode socorrê­lo, visto que, para isso, seria necessário  que  a  simples  edição  de  medidas  provisórias  tivesse  o  condão  de  revogar  a  lei  anterior e que, cumulativamente, fosse negada total eficácia a todas as disposições  contidas na MP nº 1.212, de 1995, bem assim nas sucessivas reedições posteriores,  ocasionando,  então,  no  período  enfocado,  a  vacatio  legis,  na  qual  se  assenta  a  pretensão ao crédito sustentada pelo interessado.   Esta  combinação  de  efeitos  jurídicos,  contudo,  segundo  jurisprudência  firmada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  como  acontecer,  sobretudo,  se  a  ineficácia  argüida  reside  na  inconstitucionalidade  da medida  provisória.  É  que  o  regramento acoimado de inconstitucionalidade perde eficácia, desde a data de sua  instituição,  voltando  a  ser  aplicado  o  ordenamento  jurídico  afetado  pela  norma  inconstitucional,  que  é  nula  e,  portanto,  sem  aptidão  para  gerar  qualquer  efeito  jurídico,  o  que  inclui  revogar  a  legislação  que  pretendeu  afetar.  Neste  mesmo  sentido,  colhe­se  a  lição  expendida  pelo  Ministro  Celso  de  Mello,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  136.215­4,  em  sessão  plenária,  de  28/02/1993,  no  STF,  in  verbis:  “Impõe­se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É  ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. Uma conseqüência primária  da inconstitucionalidade – acentua Marcelo Rebelo de Souza (O Valor Jurídico do  Acto Inconstitucional, vol. 1/15­19, 1988, Lisboa) – é, em regra, a desvalorização da  conduta constitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que  o  princípio  da  constitucionalidade,  expressão  suprema  e  qualitativamente  mais  exigente do  princípio  da  legalidade  em  sentido  amplo  vigore,  é  essencial  que,  em  regra,  uma  conduta  contrária  à  Constituição  não  possa  produzir  cabalmente  os  exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.  A lei  inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente,  ineficaz,  reveste­se  de  absoluta  inaplicabilidade.  Falecendo­lhe  legitimidade  constitucional,  a  lei  se  apresenta desprovida da aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo  inconstitucional, a regra jurídica é nula.”  Referido  entendimento  aplica­se,  da  mesma  forma,  aos  casos  de  inconstitucionalidade de medidas provisórias, a exemplo do que foi expendido pelo  Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em sede de cautelar da ADIn nº 1.786­ MA, in verbis:  “EMENTA  –  CONSTITUCIONAL  ADMINISTRATIVO,  PREVIDENCIÁRIO,  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SERVIDORES  E  JUÍZES  AO  P.S.S.S.  RESOLUÇÃO  62,  de  1997,  que  reduziu  de  doze  para  seis  por  cento  a  alíquota  de  contribuição  dos  servidores,  Medida  Provisória  560,  de  26.7.94,  reeditada sucessivamente.  I – (...).  II – No caso, o ato normativo acoimado de  inconstitucional é no sentido de  que,  não  convertida  em  lei  a Medida  Provisória  nº  560,  e  as  que  lhe  sucederam,  perderam  elas  a  sua  eficácia,  desde  a  sua  edição,  voltando  a  ter  vigência  plena  o  regime  anterior  que  disciplinava  a  contribuição  dos  servidores  para  a  Seguridade  Social, e cuja alíquota era de seis por cento (Decreto nº 83.081/79, modificado pelo  Decreto  nº  90.817/85).  Não  considerou  o  ato  normativo  objeto  da  causa  que  as  Medidas  Provisórias  foram  reeditadas  dentro  nos  (sic)  prazos  das  Medidas  Provisórias  anteriores,  desconsiderando  também,  o  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único da C.F.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 193          9 III – (...).”   Ademais disso, no caso específico das medidas provisórias, é bom que se diga  que a MP, além de ter eficácia imediata sequer revoga a lei anterior, mas provoca  tão­somente  a  suspensão  da  vigência  e  eficácia  da  lei.  Vale  dizer,  se  a  medida  provisória  for  rejeitada,  a  lei  anterior,  então,  será  restaurada  imediatamente,  cabendo  ao Congresso Nacional,  nesta  hipótese,  disciplinar  as  relações  jurídicas  decorrentes da MP não­convalidada. Na verdade, apenas em caso de aprovação de  medida  provisória  válida,  pelo  Congresso  Nacional,  haveria  a  revogação  da  lei  anterior.   Em todo o caso, dada a eficácia imediata das medidas provisórias, se a MP  sequer é de todo declarada inconstitucional, mas apenas na parte dispositiva sobre  a  data  em  que  passaria  a  produzir  efeitos,  então,  preservada  a  anterioridade  mitigada, não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de  tempo  em que  a MP não pode  ser  aplicada,  remanesce  inafastável  a  regência  da  legislação anterior.  No caso concreto, é certo que, a partir da edição da MP nº 1.212, de 1995,  todas as reedições posteriores, incluindo a convalidação efetuada pela Lei nº 9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  reproduziram  o  dispositivo  pelo  qual  se  pretendia  conferir aplicabilidade retroativa a  esses atos normativos,  de molde a  reger  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1995.  Todavia,  declarada  a  inconstitucionalidade  apenas  dessas  disposições,  é  de  se  respeitar  a  eficácia  dos  mencionados diplomas quanto ao demais,  contando­se o período de noventa dias,  previsto  no  §  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  a  partir  da  veiculação  da  primeira medida provisória, in casu, a MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995.  Este foi, aliás, o entendimento firmado no STF, em sede do RE 232.896­3/PA,  quando  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  15,  in  fine,  da  Medida  Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in  fine  , da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos termos do voto do Relator  Ministro Carlos Velloso, onde pontificam os trechos abaixo reproduzidos, in verbis:  “Esclareça­se, primeiro que tudo, que a Med. Provisória nº 1.212, de 28.11.95,  que dispõe sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, após inúmeras reedições,  foi convertida na Lei nº 9.715, de 25.11.98, estabelecendo, no seu artigo 18:  ‘Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando­se aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.’  Repetiu­se, no ponto, portanto, o disposto no art. 15 da Med. Provisória 1.212,  de 28.11.95, disposição repetida nas diversas reedições do citado diploma legal.  Esclareça­se, aliás, que o art. 17 da Med. Prov. 1.325, de 9.2.96, reedição da  citada Med.  Prov.  1.212,  que  dispunha  exatamente  como  o  art.  15  da Med.  Prov.  1.212 –‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995’  – foi suspenso, cautelarmente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.417­DF,  Relator  o  Sr. Ministro  Otávio  Gallotti  (...).  É  dizer,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  a  suspensão  cautelar  da  disposição  inscrita  no  art.  17  da Med.  Prov.  1.325, que dava efeito retroativo à cobrança.  Isto esclarecido, examinemos o acórdão recorrido.  Dois  são os  temas nele  tratados que devemos apreciar: 1º) a questão da não  observância do princípio da anterioridade nonagesimal; 2º) o acórdão decidiu, mais:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 194          10 não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas  legislativos  afetados  pela  medida  provisória,  dado  que  a  medida  provisória  não  convertida em lei perde eficácia ex tunc.  Examinemos a primeira questão, a da anterioridade nonagesimal. O acórdão,  no ponto, é de ser mantido.  No RE  168.421­PR,  Relator  o Ministro Marco Aurélio,  decidiu  o  Supremo  Tribunal Federal:   ‘CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ­  ANTERIORIDADE  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória  em  lei,  no  prazo  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  da  Carta  Política  da  República, conta­se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de  que cogita o § 6º do artigo 195, também da Constituição Federal. A circunstância de  a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem,  considerado como termo inicial a data em que foi divulgada a medida provisória.’  (...)  O RE é de ser reconhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para  que  seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal,  contados os noventa  dias a partir da veiculação da Med. Prov. nº 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  artigo  15  –  ‘aplicando­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995’.  Examino a segunda questão.  No  ponto,  decidiu  o  acórdão  que,  não  ocorrida  a  conversão  legislativa,  fica  restaurada  a  eficácia  jurídica  dos  diplomas  legislativos  afetados  pela  medida  provisória, que, não convertidos em lei, perdem eficácia ex tunc.  O acórdão é de ser reformado no ponto.  É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do decidido  na ADIn 1.617­MS, Relator o Ministro Otávio Gallotti: ‘não perde eficácia a medida  provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada,  por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de  trinta dias.’ (‘DJ’ de 15.8.97).” (Grifou­se)  No mesmo passo,  foi  também em sintonia com a mencionada exegese que o  Secretário da Receita Federal  editou  a  Instrução Normativa  SRF nº  06,  de 19 de  janeiro de 2000, com a seguinte redação, verbis:  “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário Nº 232.896­3­PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine,  da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e,  finalmente,  considerando o  que  determina  o  art.  4º  do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997, resolve:  Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição  para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória Nº  1.212,  de  1995,  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996, inclusive.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 195          11 Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica­se o disposto na Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970.”  (Grifou­se)  Ainda na mesma trilha, confirmando o que já havia sido decidido em sede de  Medida Cautelar, o Supremo Tribunal Federal  julgou procedente a ADI nº 1.417­ 0/DF, para declarar a  inconstitucionalidade  tão­somente do  termo  in  fine  contido  no art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  pelo  provimento  dos  Embargos  de  Declaração, atribuindo­lhes efeitos infringentes.   Com base nos fundamentos acima declinados, o Acórdão passa a ter ementa e  dispositivo conforme segue.  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  LEGISLAÇÃO  NOVEL.  ALTERAÇÃO.  PRAZO  NONAGESIMAL.  ANTERIORIDADE.  INOBSERVÂNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUICIONALIDADE. EFEITO EX TUNC. VIGÊNCIA DA LEI  REVOGADA. REPRISTINAÇÃO. INCORRÊNCIA.  O  adiamento  da  entrada  em  vigor  da  MP  1.212/95  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do seu artigo 15 e a declaração de inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  têm  efeitos  ex  tunc.  No  período  durante  o  qual  tais  expedientes  legais  perderam  eficácia,  aplica­se  a  legislação então vigente.   A repristinação é fenômeno que se processa no âmbito legislativo. O direito  pátrio não admite que a revogação da lei nova faça ressurgir os efeitos da lei  por  ela  revogada. Na declaração de  inconstitucionalidade de  lei  ou decreto,  uma  vez  que  seu  efeitos  sejam  ex  tunc,  sequer  ocorre  a  revogação  da  lei  antiga.  Dispositivo.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 196          12                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5855225 #
Numero do processo: 10925.001100/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO. CABIMENTO. Constatada a falta de instalação de medidores de vazão por contribuinte que comprovadamente possua capacidade instalada de produção anual de cerveja superior 5 milhões de litros, aplica-se a penalidade prescrita no art. 38 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001, incidente sobre o valor comercial das mercadorias produzidas em cada período de apuração. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Tendo o legislador definido que a base de cálculo da multa o valor comercial das mercadorias produzidas em cada período de apuração, o uso de outro parâmetro pela autoridade fiscal, sem a apresentação de qualquer justificativa jurídica, implica a nulidade da autuação, por ilegitimidade do arbitramento.
Numero da decisão: 3102-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO. CABIMENTO. Constatada a falta de instalação de medidores de vazão por contribuinte que comprovadamente possua capacidade instalada de produção anual de cerveja superior 5 milhões de litros, aplica-se a penalidade prescrita no art. 38 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001, incidente sobre o valor comercial das mercadorias produzidas em cada período de apuração. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Tendo o legislador definido que a base de cálculo da multa o valor comercial das mercadorias produzidas em cada período de apuração, o uso de outro parâmetro pela autoridade fiscal, sem a apresentação de qualquer justificativa jurídica, implica a nulidade da autuação, por ilegitimidade do arbitramento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10925.001100/2006-89

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440809

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.351

nome_arquivo_s : Decisao_10925001100200689.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10925001100200689_5440809.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Luiz Feistauer de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5855225

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701947416576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 15          1 14  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001100/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.351  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  MULTA.  Recorrente  CERVEJARIA KILSEN LTDA (ALIBRAS ­ ALIMENTOS BRASILEIROS  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO.  CABIMENTO.  Constatada a falta de instalação de medidores de vazão por contribuinte que  comprovadamente possua capacidade instalada de produção anual de cerveja  superior  5 milhões  de  litros,  aplica­se  a  penalidade  prescrita  no  art.  38  da  Medida Provisória (MP) n° 2.158­35/2001, incidente sobre o valor comercial  das mercadorias produzidas em cada período de apuração.  BASE DE CÁLCULO DA MULTA.  Tendo o legislador definido que a base de cálculo da multa o valor comercial  das  mercadorias  produzidas  em  cada  período  de  apuração,  o  uso  de  outro  parâmetro pela autoridade fiscal, sem a apresentação de qualquer justificativa  jurídica, implica a nulidade da autuação, por ilegitimidade do arbitramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Luiz Feistauer de  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 00 /2 00 6- 89 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação apresentada, para manter a autuação que  exige a multa prescrita no art. 38 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35/2001.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  32/36,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multas  regulamentares  (código  de  arrecadação:  3738),  aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória  prescrita  na  IN  SRF  n°  265,  de  20  de  dezembro  de  2002,  que  dispôs sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e  condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente ao período de 01/2005 a 12/2005, atingiu o montante  de R$ 2.416.974,03.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  artigos 36 a 38 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35/2001. O  Relatório  da Atividade Fiscal  ­  RAF  de  fls.  04/15  prestou­se  a  relatar  o  procedimento  fiscal  e  suas  conclusões,  realizado  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09.2.03.00­2006­00009­0, da DRF Joaçaba (fls. 01/02).  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  decorreu  das  constatações  realizadas durante diligências que objetivavam "a  coleta  de  informações  com  vistas  a  verificar  a  obrigatoriedade  do sujeito passivo quanto à instalação do Sistema de Medição de  vazão  à  que  estão  sujeitos  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  cerveja". O presente  processo  19  cingiu­se  "às  verificações e autuações relativas às multas disciplinares do IPI,  no período de 01/01/2005 a 31/12/2005". As demais verificações  e autuações fiscais  foram objetos dos processos administrativos  n°s 13982.000273/2006­93 e 13982.000274/2006­38.  Para fins de verificar se a fiscalizada encontrava­se obrigada à  instalação  dos  equipamentos  medidores  de  vazão  (que  só  se  aplicava  às  empresas  com  capacidade  instalada  superior  a  5  milhões  de  litros  anuais,  a  teor  do  art.  5º  do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  Cofis  n°  20/2003),  foram  utilizadas  duas  metodologias:  1)  apuração  do  volume  efetivamente  produzido  em  períodos  anteriores;  2)  apuração  da  efetiva  capacidade  instalada,  "com  base  em  informações  técnicas  do  processo  produtivo e dos equipamentos fornecidas pelo contribuinte".  Quanto  ao  segundo  critério,  a  autoridade  fiscal  inicialmente  esclarece  que  "a  capacidade  instalada  refere­se  somente  aos  equipamentos,  às  máquinas  existentes  e  aptas  a  produzir,  desconsiderando, portanto, os recursos humanos". Neste sentido,  entende  a  autoridade  que  o  legislador  optou  "por  um  critério  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 16          3 técnico e estável, intrínseco a cada pessoa jurídica e,  logo, não  sujeito às vicissitudes do mercado, no curto prazo".  Após  obter  as  informações  das  quantidades  efetivamente  produzidas pelo contribuinte, nos anos de 2004 e 2005, conforme  declaradas nas DIF ­ Bebidas e registradas no Livro Registro de  Controle de Produção e Estoques (modelo 3), a autoridade fiscal  elaborou as planilhas que compuseram os Anexos I e II do RAF  (fls. 16/30).  A  tabela  1  do  referido  relatório  (fl.  10)  consolida  os  valores  mensais, assim como a sua projeção anual. A projeção anual das  quantidades  produzidas  nos  meses  de  jan/04,  fev/04,  abr/04,  dez/04 e set/05, indicou que o contribuinte poderia ter produzido  quantidades anuais  superiores ao  limite de 5 milhões de  litros,  embora a produção efetiva  tenha sido inferior a este  limite nos  dois anos verificados.  Com  efeito,  conforme  esclarecimentos  prestados  pela  própria  fiscalizada, sua produção tem mesmo uma natureza sazonal, que  varia  com  as  condições  da  demanda,  que  sofre  influências  climáticas  e  de  poder  aquisitivo.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que "se houvesse demanda do mercado, a produção seria  igual  ou superior àquela obtida nos meses de maior volume".  A  autoridade  fiscal  ainda  intimou  a  fiscalizada  "a  informar  se  houvera  nos  últimos  cinco  anos  modificações  nas  linhas  de  produção  que  alterassem  sua  capacidade  produtiva,  bem  como  descrever  e  comprová­las,  conforme  item  2  do  Termo  de  Intimação n° 483/2005 (fls. 061). Em atenção a esta intimação a  fiscalizada "afirma que houve mudanças no processo produtivo e  na  capacidade  de  produção,  porém  as  exemplifica  de  modo  prosaico,  ... mas não  informa e muito menos comprova quando  surgiram  e  o  quanto  afetariam  a  capacidade  de  produção'.  Informou, ademais, que­­suas unidades situadas em Porto Alegre  e  Florianópolis  foram  desativadas  e  apenas  atuavam  na  distribuição de seus produtos.  A  respeito  destes  esclarecimentos,  a  autoridade  fiscal  assim  se  pronunciou:   “Nota­se,  portanto,  que  as  alegadas  modificações  não  foram  alterações nas instalações industriais, que reduzissem de  fato a  capacidade  instalada  de  produção, mas  sim meras  alternativas  operacionais para se adaptar às demandas do mercado no curto  prazo,  tais  como  paralisação  –  e  não  desativação  –  de  uma  determinada  linha,  além  de  redução  de  sua  capacidade  de  distribuição. Destarte, conclui­se à luz dos fatos e considerações  acima  expostos  que  a  fiscalizada  possui  uma  capacidade  instalada de produção superior a 5 milhões de litros anuais”.  A  fiscalizada  foi,  então,  intimada  a  "descrever  as  linhas  de  produção  de  cervejas  de  todos  seus  estabelecimentos,  informando,  inclusive,  a  capacidade  máxima  de  produção  de  cada  linha  e  os  respectivos  pontos  de  gargalos  (pontos  de  obstáculo,  de  limitação)",  para  fins  de  análise  de  sua  efetiva  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  capacidade  instalada,  conforme  segundo  critério  adotado  no  procedimento fiscal.  E  a  partir  das  informações  obtidas  acerca  da  capacidade  informada dos diferentes equipamentos que compõem a linha de  produção  (lavadora,  enchedora,  pasteurizador,  rotuladora,  encaixotadora e datador),  foi elaborada a Tabela 2 do RAF (fl.  11), cujas informações permitiram a conclusão de que "todos os  equipamentos  permitem  uma  produção  muito  superior  a  5  milhões de litros por ano, com exceção da etapa Transporte de  garrafas, para a qual nada foi informado”.  Observou a autoridade que esta etapa não foi considerada pela  fiscalizada  como  "ponto  de  gargalo'  ("processo  de  menor  capacidade individual"). As etapas assim consideradas foram: a  inspeção de garrafas (manual), a rotuladora e a encaixotadora.  A primeira delas depende apenas da contratação de mais mão­ de­obra, em função da demanda dos produtos, não sendo, assim,  considerada no conceito de capacidade instalada. Considerando  as  informações  de  capacidade  dos  dois  outros  "pontos  de  gargalo',  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  "a  capacidade  da  linha  de  garrafas  de  vidro  é  dada  pela  Encaixotadora  e  corresponde a 11.059.200 litros/ano, ou seja, mais que o dobro  do valor de corte de 5 milhões de litros anuais e praticamente o  triplo daquela informada pelo contribuinte para a mesma linha".  Posteriormente,  "visando  melhor  interpretar  as  informações  contidas nos referidos croquis e dirimir quaisquer dúvidas sobre  os  detalhes  dos  processos",  a  autoridade  fiscal  realizou  uma  entrevista  com  "o  preposto  da  fiscalizada,  assessorado  pelo  responsável técnico da planta, a qual consta reduzida a termo no  Termo  de  Declaração  de  31/01/2006  às  fls.  69/70".  E,  após  a  análise  de  cada  etapa  do  processo  de  produção,  visando  identificar  os  seus  respectivos  "pontos  de  gargalo",  conclui  a  autoridade fiscal que estes sempre estiveram muito acima (pelo  menos o dobro) do limite de 5 milhões de litros anuais.  Em  face  das  constatações  obtidas  de  todo  o  procedimento  de  investigação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  "a  fiscalizada  NÃO  estava  desobrigada  da  instalação  do  SMV  no  período fiscalizado'. E em decorrência desta conclusão, como os  equipamentos não foram instalados, procedeu­se à lavratura do  auto de infração para exigência das multas aplicáveis à espécie,  à razão de 50% do valor das mercadorias produzidas, conforme  demonstrado no Anexo III do RAF (fl. 31).  Quanto  ao  cálculo  do  valor  das  mercadorias  produzidas,  a  autoridade  fiscal  informa  que  considerou  "como  verídicos  os  preços médios  contidos  na  relação  de  fls.  77/125,  apresentada  pela fiscalizada em atendimento à intimação acima mencionada,  os quais constam relacionados no Anexo II".  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 21/06/2006  (fl.  32),  na  pessoa  de  seu  diretor,  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  19/07/2006,  conforme  peça  de  fls.  812/819,  e  anexos  que  a  seguem,  firmada  por  procurador  regularmente  estabelecido, na qual aduz, em síntese que:  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 17          5 a) a convicção da autoridade  fiscal, acerca da obrigatoriedade  de instalação dos equipamentos, partiu da equivocada conclusão  de  que  sua  capacidade  de  produção  supera  os  5  milhões  de  litros,  obtida  a  partir  de  arbitramento  de  valores  "escolhendo  como  base  o  mês  de  maior  produção,  no  caso  setembro  de  2005". Ademais, "sequer existem provas de efetiva produção em  2005  em  quantidade  que  sujeita  o  contribuinte  à  instalação  de  tais equipamentos";  b)  o  arbitramento  procedido,  "inferindo  dados  a  partir  de  um  pico  de  produção  no  mês  de  setembro  de  2005",  ignorou  "os  dados contábeis efetivos existentes durante todo o ano de 2005";  c)  "não  bastasse  o  absurdo  e  a  inconstitucionalidade  de  pretender via Medida Provisória criar uma nova base de cálculo  não  embasada  na  produção,  na  circulação  ou  no  patrimônio,  mas, pasmem, sobre a capacidade instalada, restou instituída, no  presente auto,  algo ainda mais  grave  como base  de  cálculo  de  tributos:  a  projetada  capacidade  virtual!!!".  Neste  caso,  "a  partir desta nova base de cálculo pouco importa a existência de  produção  ou  comercialização,  basta  o  arbitramento  teórico  da  capacidade  instalada  projetada  para  ser  imposta  a  sanção  fiscal";  d)  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  produção  real  em  2005  "foi  de meros  2,7 milhões"  de  litros. Entretanto,  projetou  sua  capacidade  instalada  a  partir  da  produção  de  um  mês  de  pico (setembro), chegando a uma "virtual" capacidade de pouco  mais de 5 milhões de litros anual;  e)  pelo  absurdo  critério  adotado  pela  fiscalização  "basta  multiplicar o mês de maior produção do contribuinte para criar  uma  suposta  capacidade  de  produção  e  sobre  essa  hipotética  produção não somente cobrar o  imposto pertinente à produção  efetiva, mas, muito mais grave,  impor multa equivalente a 50%  do valor da mercadoria, tudo como ora pretendido";  f)  bastaria  a  fiscalização  considerar  os  dados  do  IBGE  (www.ibge.g o v.br), para verificar que "as indústrias nacionais  trabalham  com  81%  da  capacidade  instalada".  Assim  sendo,  concluiria  que  sua  "possível  real  capacidade  de  produção  é  muito  inferior  a  5  milhões  de  litros/ano",  ainda  que  se  considerasse a produção do mês de pico (ajustada em 80%);  g) "excetuado este único mês de setembro de 2005 nenhum outro  respalda  esse  sofisma  do  arbitramento  criado  pelos  auditores  fiscais". E isto prova, mais uma vez, "que a capacidade real de  produção  plena  é  limitada  pelos  fatos  reais  de  uma  fábrica;  pelos fluxo produtivo travado existente na contribuinte e inferior  ao limite legal". Portanto, as informações relativas à sua efetiva  produção em 11 dos 12 meses de 2005 "resultariam em prova a  favor dos informes legais históricos da contribuinte";  h)  prestou  os  devidos  esclarecimentos  por  ocasião  do  procedimento  fiscal "no sentido de não tratar­se de uma planta  industrial  previamente  planejada  e  construída,  mas  sim  do  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  pioneirismo  em  formar  uma  linha  produtiva  com  esforço  empreendedor  e  máquinas  reformadas,  retificadas  ou  de  diferentes  portes".  Durante  o  procedimento  fiscal  "foram  provados os diversos gargalos/restrições na linha de produção e  as  constantes  limitações,  afastados  pela  autoridade  fiscal  em  prol  da  criação  de  uma  capacidade  virtual,  absoluta,  plena,  como verdade única";  i)  a  legislação  "em  pauta"  é  manifestamente  inconstitucional,  mas este aspecto será levado ao Poder Judiciário, "no momento  propício”;   j) a multa aplicada, a par de ser inconstitucional, "está aviltada  quando  não  desconsiderou  do  preço  o  valor  dos  impostos  indiretos  já  embutidos,  pois  a  norma  legal  se  refere  ao  valor  comercial da produção, não ao preço de revenda". Assim sendo,  "requer­se desde já seja expurgado da base de cálculo da multa  o  valor dos  tributos,  evitando, assim a  cobrança  ­ como está a  ocorrer  ­,  de  multa  sobre  os  impostos  recolhidos  e  não,  como  determina  a  norma  (mesmo  inconstitucional,  como  deverá  no  poder  judiciário  ser  julgada),  sobre  o  valor  comercial  da  mercadoria  produzida  (inciso  I  do  artigo  38  da  MP  2158­ 35/2001)".  Referida  norma  "jamais  cita  preço  médio,  como  lançado  na  autuação".  E  o  julgador  administrativo,  deve  obedecer  o  rigor  da  lei  "restringindo­se  não  a  buscar  interpretações,  mas  a  limitar­se  ao  dispositivo  legal  vigente,  o  qual não elegeu, jamais, o preço médio como base da multa, ao  contrário, expressamente o excluiu ao não citá­lo".  Conclui  a  impugnante  requerendo  "seja  declarada  a  improcedência  total  da  pretensão  de  imposição  de  multa  por  suposta obrigação acessória, consubstanciada no presente Auto  de Infração".  A DRJ em Florianópolis julgou improcedente a impugnação apresentada, nos  seguintes termos:  INSTALAÇÃO  DE  MEDIDORES  DE  VAZÃO.  FALTA.  PENALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA.  Constatada  a  falta  de  instalação  de  medidores  de  vazão  por  parte de contribuinte sujeito a esta obrigatoriedade, aplica­se a  penalidade  prescrita  no  art.  38  da Medida Provisória  (MP)  n°  2.158­35/2001,  incidente  sobre  o  valor  comercial  das  mercadorias  produzidas  em  cada  período  de  apuração,  o  qual  inclui os tributos indiretos.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 18          7 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  relato  acima,  foi  imputado  ao  ora  Recorrente  a  infração  prescrita nos  artigos 36  e 38,  I,  da Medida Provisória 2.158/01 c/c  arts. 1º  e 2º da  Instrução  Normativa SRF n° 265/2002, os quais assim dispõem:  Medida Provisória 2.158/01  Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais especializados  e  entidades  de  âmbito  nacional  representativas  dos  fabricantes  de  bebidas,  que  ficarão  responsáveis  pela  contratação,  supervisão e homologação dos serviços de  instalação, aferição,  manutenção e reparação dos equipamentos;  II  ­  dispensar  a  instalação  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  em  função  de  limites  de  produção  ou  faturamento  que  fixar.  §  2º  No  caso  de  inoperância  de  qualquer  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  comunicar  a  ocorrência  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro  horas,  devendo  manter  controle  do  volume  de  produção  enquanto perdurar a interrupção.  [...]  Art.  38.  A  cada  período  de  apuração  do  imposto,  poderão  ser  aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)  Instrução Normativa SRF n° 265/2002  Art.  1  º  A  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  de  que  trata  o  art. 36 da Medida Provisória n  º 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, a que estão obrigados os estabelecimentos industriais dos  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n º 7.798, de  10 de  julho de 1989, dar­se­á em conformidade com o disposto  nesta Instrução Normativa.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  Art.  2  º  A  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  por  intermédio de Ato Declaratório Executivo  (ADE), publicado no  Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer:  I ­ as condições de funcionamento, bem assim as características  técnicas e de segurança dos equipamentos;  II  ­ os procedimentos para homologação e credenciamento dos  equipamentos e respectivos fabricantes dos mesmos;  III ­ os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do  qual  os  estabelecimentos  ficarão  obrigados  à  instalação  dos  equipamentos;  § 1 º A homologação e o credenciamento de que trata o inciso II  do  caput  será  efetuada  pela  Cofis,  por  intermédio  de  ADE  publicado no DOU.  §  2  º  Os  estabelecimentos  industriais  de  que  trata  o  art.  1  º  estarão  obrigados  ao  uso  dos  equipamentos  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  da  primeira  homologação  e  credenciamento de que  trata o  inciso II do caput  , observado o  disposto no § 1 º .  §  3  º  Órgãos  oficiais  especializados  e  entidades  de  âmbito  nacional representativas dos fabricantes de bebidas poderão ser  credenciados,  mediante  convênio,  para,  em  conjunto  com  a  Cofis,  definir  e  participar  dos  procedimentos  de  que  tratam  os  incisos I e II do caput , bem assim supervisionar e homologar os  serviços  de  instalação,  aferição,  manutenção  e  reparação  dos  equipamentos.  Referidas  disposições  normativas  foram  regulamentadas  pelo  Ato  Declaratório Executivo nº 20, de 2003, que assim dispõe:   Art.  5  º  Ficam  dispensados  da  instalação  do  SMV  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  pertencentes  a  empresa,  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  inferior  a  5  (cinco)  milhões  de  litros,  computadas  as  capacidades das respectivas filiais, pessoas jurídicas associadas,  coligadas, controladas e controladoras.  Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a empresa autuada não instalou  o  SMV  (medidor  de  vazão)  em  seus  estabelecimentos  industriais.  Sendo  assim,  a  presente  controvérsia volta­se apenas para (i) a existência nos autos de elementos que permitam concluir  que a capacidade instalada de produção anual da Recorrente é superior a 5 (cinco) milhões de  litros; (ii) a correção da base utilizada para o cálculo da multa. Passemos à análise de cada uma  delas.  De acordo com as normas acima  transcritas, os estabelecimentos  industriais  dos produtos  classificados  nas posições 2202  e 2203 da TIPI  e  cuja  capacidade  instalada de  produção  anual  seja  superior  a  5  (cinco)  milhões  de  litros  ficam  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle,  registro e gravação dos quantitativos medidos.  À época da autuação, a legislação não trazia elementos objetivos para definir  a  capacidade  instalada de  produção  anual. Assim,  para  concluir  que  a Recorrente  tinha  uma  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 19          9 capacidade instalada de produção de cerveja acima do montante estabelecido para a dispensa  de controle de vazão, a fiscalização se valeu de duas metodologias: (i) a primeira consistiu em  apurar  o  volume  de  cerveja  produzida  pela  pessoa  jurídica  nos  períodos  anteriores,  como  forma  de  identificar  sua  capacidade  produtiva  comprovada;  (ii)  a  segunda  foi  levantar  a  efetiva capacidade instalada com base em informações técnicas do processo produtivo e dos  equipamentos fornecidas pelo contribuinte.  Para  apurar  o  volume  de  cerveja  produzido  em  períodos  anteriores,  a  fiscalização intimou a Recorrente a apresentar cópias das DIF­Bebidas (Declaração Especial de  Informações  Fiscais  relativas  à  Tributação  Bebidas)  e  os  Livros  Registro  de  Controle  de  Produção  e  Estoques  (modelo  3)  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2004  a  junho de 2005.   De posse dessas informações, verificou que a produção total anual de cerveja  foi  inferior a 5 milhões de  litros em ambos os períodos de apuração analisados. Além disso,  verificou  forte efeito da sazonalidade (confirmada pela  fiscalizada no documento de fl. 045),  fazendo com que a produção em determinados meses fosse muito superior à de outros.   Com base nesses elementos, concluiu que, a despeito de a efetiva produção  dos anos imediatamente anteriores ser inferior a 5 milhões de litros, a capacidade de produção  seria bastante superior a este patamar:  Conclui­se, portanto, que se houvesse demanda do mercado, a produção seria  igual  ou  superior  àquela  obtida  nos  meses  de  maior  volume.  Consequência  disso  é  que,  projetando­se  a  produção  de  meses  como  janeiro,  fevereiro,  abril  e  dezembro  de  2004  e  setembro  de  2005  para  o  horizonte  de  12  meses,  chega­se  a  uma  produção  anual  e,  por  conseguinte,  uma  capacidade  de  produção  superiores  a  5  milhões  de  litros,  conforme  se  verifica na tabela acima.  Já  para  apurar  a  efetiva  capacidade  instalada  com  base  em  informações  técnicas do processo produtivo e dos equipamentos fornecidas pelo contribuinte, a fiscalização  intimou  a  Recorrente  a  descrever  as  linhas  de  produção  de  cervejas  de  todos  seus  estabelecimentos, informando, inclusive, a capacidade máxima de produção de cada linha e os  respectivos pontos de gargalo (pontos de obstáculo, de limitação).  Também com base nas informações apresentadas pela Recorrente e  levando  em conta os pontos de gargalo concluiu a fiscalização que a capacidade de produção anual da  Recorrente seria bastante superior a 5 milhões de litros.   A Recorrente, todavia, contesta as conclusões da autoridade fiscal, alegando,  em estreita síntese, que (i) foi mensurada sua capacidade produtiva "escolhendo como base o  mês de maior produção, no caso setembro de 2005", ignorando os seus "dados contábeis" e a  efetiva  produção  havida  no  período,  inferior  ao  limite  em  referência;  (ii)  que  foi  "projetada  capacidade virtual",  indevidamente  utilizada  "como base de  cálculo  de  tributos";  (iii)  para  o  arbitramento procedido pela autoridade fiscal, deveria ter sido considerado que, segundo dados  do IBGE, "as indústrias nacionais trabalham como 81% da capacidade instalada". Neste caso,  sua produção atingiria nível inferior ao referido limite; (iv) a autoridade fiscal não considerou  "os  diversos  gargalos/restrições  na  linha  de  produção  e  as  constantes  limitações",  conforme  esclarecimentos prestados durante a ação fiscal,  limitando­se a criar uma "capacidade virtual,  absoluta, plena, como verdade única".  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  Como é possível perceber, a Recorrente não traz qualquer elemento de prova  para  afastar  o  trabalho  fiscal. De  fato,  a  fiscalização  não  levou  em  conta  apenas  a produção  efetiva anual de cerveja da Recorrente, e nem o podia. Afinal, o que se procurou identificar é a  capacidade  de  produção  e  não  a  efetiva  produção.  Sendo  assim,  entendo  legítimas  as  metodologias  utilizadas,  haja  vista  que  se  valeu  de  dados  técnicos  concretos,  em  sua  grande  maioria fornecidos pelo próprio contribuinte com a assessoria do responsável técnico da planta,  e em relação aos quais não foi apresentado qualquer elemento efetivo para infirmá­los.   Com  efeito,  diante  da  ausência  de  apresentação  de  fundamentos/provas  em  sentido contrário e diante do zelo da autoridade fiscal em discriminar e detalhar a metodologia  utilizada, não há como infirmar o "arbitramento" procedido, para fins de estimar a capacidade  de produção a partir dos dados da efetiva produção ocorrida no período de 2004 a 2005. Como  bem pontuado pela  decisão  recorrida,  se  a  empresa  tem  condições  de  produzir  em um dado  mês, por exemplo, um volume maior do que 430 mil litros de cerveja, daí decorre, logicamente,  que poderá produzir um volume anual de 5.160.000  litros. E, diferentemente do que alega a  impugnante, isto ocorreu em 5 meses (e não em um único mês), durante o período fiscalizado  (4 deles no ano de 2004). Mas bastava que fosse em único mês, até porque os dados fornecidos  pela fiscalizada dão conta de que a produção ocorreu em todos os meses do ano, tendo apenas  se reduzido no período do inverno, por conhecidas questões de demanda.  Para  afastar  a  presente  projeção,  o  contribuinte  teria  que  ter  apresentado  fundamentos/provas de que sua capacidade de produção não seria idêntica em todos os meses,  o  que  não  o  fez. Aliás,  neste  ponto,  foi  bastante  criteriosa  a  fiscalização  na medida  em que  oportunizou  ao  contribuinte  trazer  algum dado que  indicasse  alteração  na  sua  capacidade  de  produção em face de possíveis alterações nas  suas  instalações  industrias,  sem obter,  todavia,  sucesso na diligencia. Isso fica bem evidente no TVF:  E  para  que  a  fiscalizada  não  alegasse  que  sua  capacidade  instalada  fora  reduzida  desde  então,  o  que  a  impossibilitaria  reproduzir  aqueles  volumes  nos  dias  atuais,  intimamo­la a informar se houvera nos últimos cinco anos modificações nas linhas de produção  que  alterassem  sua  capacidade  produtiva,  bem  como  a  descrever  e  comprová­las,  conforme  item 2 do Termo de Intimação n 0 483/2005 (fls. 061).  Em  resposta  (fls.  062/065),  afirma  que  houve  mudanças  no  processo  produtivo e na capacidade de produção, porém as exemplifica de modo prosaico dizendo "ora  tava melhor para lata e se concentrava nisto a produção; ora melhorava o preço para garrafa e  se apostava nisto; ou surgiam feiras; ou exportação; ou ainda; em tempos magros ou como na  seca  de  2004  simplesmente  é  paralisada  uma  ou  outra  linha  e  super  freada/reduzida  a  produção". Informa também que as filiais de Porto Alegre e de Florianópolis foram desativadas  e  o  quadro  de  funcionários  reduzido. Discorre  ainda  sobre  outras  limitações  em  suas  linhas  produtivas, mas  não  informa  e muito menos  comprovando  surgiram  e  o  quanto  afetariam  a  capacidade de produção.  No  que  se  refere  às  unidades  de  Porto  Alegre  e  de  Florianópolis,  a  contribuinte afirmou, posteriormente, no Termo que Declaração de fls. 069/070 (item 13), que  se tratava apenas de unidades de distribuição e não unidades produtivas.   Nota­se,  portanto,  que  as  alegadas  modificações  não  foram  alterações  nas  instalações  industriais,  que  reduzissem  de  fato  a  capacidade  instalada  de  produção, mas  sim  meras alternativas operacionais para se adaptar às demandas do mercado no curto prazo,  tais  como a paralisação  ­ e não desativação  ­ de uma determinada  linha, além de redução de  sua  capacidade de distribuição.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 20          11 Por  fim,  importa  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  o  fato de as indústrias nacionais trabalharem com 81% da capacidade instalada, conforme dados  do  IBGE  (segundo  alega  a  impugnante),  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprometer  a  conclusão do Fisco. Afinal, trata­se de dado genérico, estimado, que nada prova a respeito da  sua capacidade de produção frente à sua efetiva produção.  Neste  contexto,  não  restam  dúvidas  de  que  houve  investigação  da  efetiva  capacidade  instalada  da  empresa,  baseada  em  dados  técnicos  fornecidos  por  ela  própria,  inclusive  com a  assessoria  do  "responsável  técnico  da planta",  não  havendo que  se  falar  em  capacidade anual "projetada" ou arbitramentos infundado.   Assim, resta evidente que a capacidade anual de produção da Recorrente era  superior a 5 milhões, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida neste ponto.  A mesma conclusão, todavia, não se estende à base de cálculo utilizada.   Como  visto  acima,  a  ausência  de  instalação  de  medidor  de  vazão  pelas  empresas que tenham capacidade instalada de produção anual seja superior a 5 (cinco) milhões  de  litros  de  cerveja  implica  a  exigência  de  multa,  a  cada  período  de  apuração  do  IPI,  de  cinquenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida:  Art.  38.  A  cada  período  de  apuração  do  imposto,  poderão  ser  aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)  A despeito de a regra ser clara no sentido de que a base de cálculo da multa é  de cinquenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, a fiscalização a calculou  utilizando o preço médio dos produtos no período.  Ocorre que, nos  termos do  art.  142, do CTN, o ato de  lançamento  além de  obrigatório,  é  vinculado.  Assim,  ciente  da  ocorrência  de  eventos  tributários,  impõe­se  à  Autoridade Administrativa o  dever de  realizá­lo,  atendendo  a  todos  os  elementos  que  o  tipo  legal encerra, sem qualquer liberdade, seja no que se refere ao procedimento, seja no que toca  ao conteúdo do ato, o que inclui, por óbvio, a sua base de cálculo. E, no caso concreto, a norma  é  clara  ao  definir  a  base  de  cálculo  da  multa  como  sendo  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  e  não  o  preço  médio  dos  produtos  no  período.  Assim,  ao  desconsiderar  este  comando  legal  e  arbitrar  a  multa  sem  a  apresentação  de  qualquer  justificativa  para  tanto,  incorreu em manifesta nulidade.  De  fato,  apenas  em  casos  excepcionais  é  que  poderá  o  aplicador  da  lei  se  valer de presunções e do arbitramento. Com efeito, apenas diante da prova concreta de que o  contribuinte se negou ou não tenha os dados necessários para se apurar diretamente o que a lei  determina  é  que  surge  autorização  para  se  valer  desses  expedientes.  Afinal,  é  pacífico  na  doutrina e jurisprudência que presunção e arbitramento não são penalidades, mas instrumentos  para  se  averiguar  indiretamente  a  ocorrência  de  fatos,  diante  da  impossibilidade  do  seu  conhecimento direto, o que definitivamente não é o caso dos autos.  Isso fica bem evidente quando se constata do TVF que a utilização do preço  médio  dos  produtos  no  período  como  base  para  o  cálculo  da  multa  decorreu  de  mera  liberalidade do fiscal, não de qualquer entrave criado pela Recorrente:  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     12  No  caso  de  estabelecimentos  industriais,  o  valor  da  mercadoria  produzida  pode  ser  apurado  com  base  nos  preços médios  de  venda  no  atacado,  que,  por  sua  vez,  são  informados na DIF, no caso das indústrias de bebidas.   Todavia,  no  presente  caso,  referidos  preços  foram  informados  amiúde  de  forma  errônea  nas DIF's,  conforme  fica  claro  na  resposta  ao  item 4  do Termo de  Intimação  Fiscal n0 108/2006, à fl. 076.  Em razão disso, consideramos como verídicos os preços médios contidos na  relação  de  fls.  077/125,  apresentada  pela  fiscalizada  em  atendimento  à  intimação  acima  mencionada, os quais constam relacionados no Anexo II.  Como se vê, não há qualquer  relato de  entrave à  fiscalização ou mesmo de  dificuldade  para  se  ter  acesso  ao  efetivo  valor  das mercadorias  produzidas. Assim,  não  tem  qualquer sustentação jurídica a decisão recorrida quando afirma o seguinte:  Da mesma  forma, não vislumbro óbice quanto  à utilização do preço médio  dos produtos para fins de apuração dos valores das mercadorias. Ora, se as mercadorias foram  comercializadas a preços variáveis durante o período de apuração, a utilização do preço médio  é uma opção  sensata  e  razoável. E o  fato de  a  lei  não mencionar o  critério do preço médio,  limitando­se  a  se  reportar  ao valor das mercadorias,  não  implica que  este  tenha por  ela  sido  excluído,  como  defende  a  impugnante.  Evidentemente,  não  é  papel  da  lei  adentrar  nestas  minúcias.  Ora,  com  a  devida  vênia,  é  completamente  absurda  a  presente  alegação.  Sendo  o  direito  tributário  pautado  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  não  se  pode,  sob  qualquer color, tratar a definição da base de cálculo, seja do tributo, seja das multas tributárias,  como mera minúcia que não precisaria  ser  tratada pela  lei. Admitir  interpretação em sentido  contrario implica ruir toda a racionalidade do sistema.   Assim,  resta  evidente  que  a  fiscalização  não  aplicou  a  base  de  cálculo  definida  na  lei  para  a  apuração  do  débito  em  análise,  tampouco  apresentou  qualquer  justificativa  legal  para  o  uso  de  valor  arbitrado,  o  que  compromete  a  validade  do  presente  lançamento.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  cancelar integralmente o presente auto de infração.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5880640 #
Numero do processo: 10580.728441/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda, devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.728441/2009-96

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448355

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-002.866

nome_arquivo_s : Decisao_10580728441200996.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Leonardo Henrique Pires Lopes

nome_arquivo_pdf_s : 10580728441200996_5448355.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda, devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5880640

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701953708032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 263          1 262  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728441/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.866  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Programa de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  RADIO FM BAHIA SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.   O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita  e necessária a  fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa  identificar os esforços que poderão alcançá­las, bem como quando ocorre o  seu atingimento.  A  ausência  de  especificação  de  metas  bem  como  de  registro  no  Sindicato  competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores  pagos  aos  empregados  devem  ser  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 41 /2 00 9- 96 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 264          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que  a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da  Lei  nº  9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Ainda,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.    Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 265          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.927­7), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008, referente às contribuições do segurado empregado destinadas à Seguridade Social.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS.  A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres  públicos,  conforme prevê o art.  30,  inciso  I,  alíneas “a” e “b”, da Lei n.°  8.212, de 1991.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa,  sem o cumprimento de  todos os  requisitos  impostos pela Lei  n.º 10.101/2000, tem se que tais verbas integram o salário de contribuição e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 266          4   Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos termos de pagamento do PLR;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato;  Subiram os autos através do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 267          5   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art.  2o A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 268          6 período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  dos  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 269          7   Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Recorrente  por  entender  que  não  preenchia  as  exigências  legais,  tampouco  a  finalidade  do  Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  já  se  verifica  a  irregularidade  no  PLR  da  Recorrente.  É  que  o  Programa somente foi registrado no Sindicato muito depois dos pagamentos efetuados.    Em determinadas situações, pode ser admitido o registro no curso do período  de apuração, pois isso não retiraria a previsibilidade pelo empregado das metas e seu alcance.    Contudo, o  registro é uma das  formalidades que permite a comprovação de  que os pagamentos efetuados efetivamente decorreram do programa e nos termos pactuados. O  registro permite  inferir, ainda, que as cláusulas decorreram de negociação entre as categorias  do empregador e dos empregados, de modo a atender aos interesses de ambas.    Neste diapasão, o registro quase 4 anos depois do primeiro ano de apuração e  de  2  anos  do  último  demonstra  que  os  pagamentos  não  foram  realizados  observando­se  um  PLR instituído nos moldes legais.    Outrossim,  a  não  especificação  de  valores  a  serem  considerados  na  meta  demonstra  que  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  não  tinha  em  vista  uma  remuneração  decorrente  do  PLR.  Retirou­se  dos  empregados  a  previsibilidade  do  pagamento,  já  que  o  empregador passou a pagar unicamente a critério seu.    Ademais,  a  bilateralidade  do  programa  é  essencial  à  sua  validade,  pois  é  a  forma  de  permitir  aos  empregados  a  integração  aos  meios  de  produção,  sendo  condição  essencial à validade do programa.    Por  estas  razões,  os  valores  pagos  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, uma vez ausente o PLR invocado pelo Recorrente.     Da multa aplicada    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 270          8 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 271          9 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 272          10 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 273          11 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenham a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.     Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 274          12   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 275          13 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 276          14 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.927­7, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 277          15 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 278          16 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 279          17  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 280          18 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 281          19 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 282          20 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 283          21 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 284          22 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 285          23                 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5890417 #
Numero do processo: 10715.006165/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.006165/2009-39

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5453638

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.336

nome_arquivo_s : Decisao_10715006165200939.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715006165200939_5453638.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 5890417

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701961048064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006165/2009­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.336  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF  28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho,  OAB/RJ 134.407.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 61 65 /2 00 9- 39 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 88          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 89          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 55.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  à  fl.  10,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  17  a  25,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  não  houve  subsunção  do  fato  acusado  com  a  hipótese  normativa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.833,  de  2003;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  razoabilidade;  c)  a  exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  é  exacerbada;  d)  há  um  excesso  de  punição,  não  pode  ser  considerado  cada  um  dos  vôos  realizados  como  base  para  a  aplicação  da multa;  e  e)  o  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação de referidas informações..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 90          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 91          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que  os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  no  início de 2005, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da  IN SRF no  28/1994, que estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o  embarque da mercadoria ".  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 92          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 93          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             .                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5874284 #
Numero do processo: 10980.007336/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. Rege-se pelo disposto no art. 173, I do CTN o prazo decadencial para lançamento de imposto de renda retido na fonte em decorrência de pagamentos efetuados pelo contribuinte sem causa determinada ou a beneficiário não identificado. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O pressuposto material para que seja configurada a hipótese de aplicação da alíquota de IRRF de 35% prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 é a efetiva ocorrência de pagamento. Ausente a comprovação, pela Fiscalização, de que houve efetivo pagamento pelo contribuinte a terceiros, impõe-se o cancelamento da exigência de IRRFonte correspondente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. Rege-se pelo disposto no art. 173, I do CTN o prazo decadencial para lançamento de imposto de renda retido na fonte em decorrência de pagamentos efetuados pelo contribuinte sem causa determinada ou a beneficiário não identificado. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O pressuposto material para que seja configurada a hipótese de aplicação da alíquota de IRRF de 35% prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 é a efetiva ocorrência de pagamento. Ausente a comprovação, pela Fiscalização, de que houve efetivo pagamento pelo contribuinte a terceiros, impõe-se o cancelamento da exigência de IRRFonte correspondente. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.007336/2007-45

conteudo_id_s : 5445605

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-001.205

nome_arquivo_s : Decisao_10980007336200745.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980007336200745_5445605.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5874284

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701989359616

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-17T14:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-17T14:50:15Z; Last-Modified: 2015-02-17T14:50:15Z; dcterms:modified: 2015-02-17T14:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-17T14:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-17T14:50:15Z; meta:save-date: 2015-02-17T14:50:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-17T14:50:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-17T14:50:15Z; created: 2015-02-17T14:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-02-17T14:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-17T14:50:15Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.007336/2007-45 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1102-001.205 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2014 Matéria IRRF - Pagamento sem Causa ou a Beneficiário Não Indentificado Recorrente S.L. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ Curitiba - PR Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. Rege-se pelo disposto no art. 173, I do CTN o prazo decadencial para lançamento de imposto de renda retido na fonte em decorrência de pagamentos efetuados pelo contribuinte sem causa determinada ou a beneficiário não identificado. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O pressuposto material para que seja configurada a hipótese de aplicação da alíquota de IRRF de 35% prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 é a efetiva ocorrência de pagamento. Ausente a comprovação, pela Fiscalização, de que houve efetivo pagamento pelo contribuinte a terceiros, impõe-se o cancelamento da exigência de IRRFonte correspondente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba (PR), assim ementado, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Dispondo expressamente a lei que o imposto vence no próprio dia em que ocorrer o pagamento sem causa a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, por se tratar de fato gerador instantâneo, a autoridade fiscal pode efetivar o lançamento já no dia seguinte ao do inadimplemento, no curso do próprio ano- calendário. Por conseqüência, o primeiro dia do ano-calendário seguinte assinala o termo inicial da decadência, a teor do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, mantém-se a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFICIO. Não compete à autoridade julgadora se manifestar sobre eventos futuros e incertos, não presentes no lançamento, como é o caso da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Lançamento Procedente’ O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007336/2007-45 Acórdão n.º 1102-001.205 S1-C1T2 Fl. 2 3 0 auto de infração de fls. 189 a 206, exige R$ 1.657.213,13 de imposto de renda retido na fonte, acrescido de multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e juros moratórios em decorrência falta de recolhimento do imposto retido na fonte sobre suposta devolução de empréstimos escriturados no livro razão, efetuados a sócios e pessoas não identificadas, sem a devida comprovação da origem, conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 188, acompanhado das planilhas de fls. 178 a 180. 2. A base legal para a exigência 6' o artigo 674 e § 1 o do RIR, de 1999 que reproduz o disposto no artigo 61 e § 1 o da Lei n° 8.981, de 1995. 3. A ciência do auto de infração ocorreu em 22/06/2007 e, a interessada apresentou a impugnação de fls. 232 a 245, acompanhada dos documentos de fls. 247 a 371, onde alega em preliminar que a exigência, na forma em que levada a efeito, não pode prosperar. Ainda, em preliminar, pede que os autos de infração 10980.007322/2007-21, 10980.007323/2007-76, 10980.007325/2007-65 e 10980.007337/2007-90, sejam examinados e julgados em conjunto. 4. Repudia as ilações e presunções contidas nos autos, em relação a sua vinculação com outras pessoas, em primeiro porque nada foi comprovado e demonstrado nesse sentido e por outra, por se tratar de raciocínio viciado dos auditores, a partir de antigos vínculos societários, hoje inexistentes. Sustenta que Maria de Lourdes Santos Chevornagura, sócia da ora impugnante e Saul Chevornagura Trosman, impetraram ação judicial contra Isidoro e Rolando Rozemblum, conforme peças que anexa ao processo, além do que, na Ação Penal n° 2004.70.00.008143-3 da 2 Vara Federal Criminal, por meio das informações prestadas por Saul e Maria de Lourdes que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário, obtiveram suporte probatório para condenar Isidoro e Rolando Rozembum. Na seqüência, transcreve trecho da peça recursal em favor de Saul e Maria de Lourdes, cuja cópia também foi anexada ao processo. 5. Discorda da qualificação da multa que, em seu entender, está amparada em três motivos, quais sejam: 1 o o fato de a contribuinte ter, em tese, como sócia, empresa offshore, sediada no Uruguai, o que caracterizaria a existência de interposta pessoa; 2 o o fato de as irregularidades constatadas serem continuas durante os anos de 2002 a 2004 e; 3 o O fato de que a omissão de receitas caracterizada por diferenças no estoque, em tese, configura crime de descaminho e contrabando. 6. Sustenta que nenhuma das situações apontadas é suficiente e hábil para caracterizar a sonegação fiscal prevista no inciso I do artigo 71, da Lei n°4.502, de 1964, utilizada pelo fisco, mesmo porque em relação ao primeiro e terceiro motivo, a autoridade fiscal frisou tratar-se de situação em tese, ou seja, os fatos não Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 restaram efetivamente confirmados. Alega que a autoridade fiscal não tem competência para tratar ou fiscalizar o comércio exterior, razão pela qual não trouxe prova concreta e efetiva da existência de contrabando ou descaminho. Argumenta no sentido de que se tivesse ocorrido contrabando ou descaminho, tratar-se-ia de matéria de competência aduaneira, de fraude às importações, a ser apurada em outro processo e por outros fiscais. 7. Na seqüência transcreve uma série de decisões do Conselho de Contribuintes que sustenta que a multa qualificada só é cabível quando e se restar comprovada a intenção dolosa do contribuinte, desta forma, entende ter demonstrado a improcedência da multa qualificada. 8. Outro ponto atacado na defesa diz respeito a que os efeitos da decadência já teriam atingido os fatos geradores ocorridos até 22 de maio de 2002, tendo em vista que a ciência da exigência se deu em 22 de junho de 2007, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Mais uma vez lança mão de jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais. 9. Relativamente à infração que está sendo imputada, afirma ser improcedente o lançamento pois a norma contida no artigo 674 do RIR de 1999 pode ser desdobrada em duas hipóteses a saber: a) todo o pagamento feito a beneficiário não identificado e, b) pagamentos feitos a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou a causa. 10. Estando afastada a aplicação do caput do artigo, posto que a própria autoridade fiscal identificou os beneficiários das devoluções, resta saber se as operações podem ser tratadas como operação sem causa e, neste particular, desenvolve toda sua argumentação, para, ao fim, concluir dizendo: ... A pretendida tributação neste processo, ‘data-vênia ‘, mostra-se absolutamente contraditória, inconciliável e fora do espirito legal, pelo que se espera o seu integral cancelamento.’ 11. Em item próprio, ataca a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, por ser indevida, devendo ser aplicada conclusão adotada pelo Conselho de Contribuintes. 12. Ao final, requereu, preliminarmente, a desqualificação da multa de oficio e o reconhecimento dos efeitos da decadência tributária para os meses de janeiro a maio de 2002, e, no mérito, o cancelamento da exigência.” O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação pelos motivos sintetizados na ementa descrita acima. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/06/2002. No mérito, reproduz suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere à (i) inexistência de Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007336/2007-45 Acórdão n.º 1102-001.205 S1-C1T2 Fl. 3 5 pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; (ii) impossibilidade de cobrança de juros sobre multa; e (iii) descabimento da aplicação da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. (i) Preliminar de Decadência Aduz a Contribuinte que, considerando-se a ciência do auto de infração em 22/06/2007, os créditos tributários de IRRF referentes aos períodos de apuração até 22/06/2002 teriam sido atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. O acórdão recorrido atesta, por seu turno, que o referido artigo não poderia ser aplicado ao caso, pois o lançamento de IRRF de 35% em virtude da verificação do pagamento sem causa, na dicção do art. 61 da Lei nº 8.981/95, é atividade exclusiva da autoridade lançadora, não sendo possível ao contribuinte fazer o recolhimento antecipado do referido valor, sendo, portanto, aplicável a regra prevista no art. 173, I do CTN. Confira-se (fls. 397): “18. Nas hipóteses legalmente previstas de pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º. do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de oficio, mas, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de oficio, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica.” Sendo aplicável a regra do art. 173, I do CTN, o termo de início para a contagem da decadência seria 01/01/2003, findando-se, portanto, em 31/12/2007, o que afastaria a preliminar de decadência argüida pela Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 973.733/SC), de que somente é aplicável o prazo decadencial na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN aos casos em que o contribuinte comprove o pagamento antecipado do tributo (objeto da homologação). Caso contrário, aplica-se a sistemática de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN. Ausente no caso recolhimento antecipado de IRRF em relação aos valores lançados, impõe-se rejeitar a preliminar de decadência suscitada conforme citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória pelo CARF na forma do art. 62-A de seu regimento interno. Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 (ii) Mérito: inexistência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados Sustenta a Contribuinte ser ilegítima a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 (pagamento sem causa), pois, além do IRRF, a Fiscalização lavrou lançamentos para constituição de créditos de IRPJ e reflexos decorrentes de alegada omissão de receitas provenientes dos recursos de caixa (supostamente) fornecidos à Contribuinte por administradores, sócios ou acionistas, nos termos do art. 282 do RIR/99. Aduz que os valores pagos aos sócios seriam devolução de mútuo, argumento este que não poderia ser rejeitado, pois a própria Fiscalização havia reconhecido a entrada de recursos na empresa provenientes dos sócios (omissão de receitas), o que legitimaria a sua tese de que se tratava de valores originados de operações de mútuo. Veja-se, nesse sentido, transcrição do recurso voluntário que se reporta a um precedente do CARF (fls. 429). Verbis: “Na verdade o pagamento sem causa terá que estar sempre isolado de qualquer outra operação. Esse é o espirito da lei. Se uma operação — suprimento de numerário — está sendo tributada pela não comprovação dos recursos entregues à empresa, a conclusão inarredável é a de que a devolução tem como causa o pagamento do empréstimo antes efetuado. De outro lado, as mesmas verbas, o suprimento - que é uma entrega de recursos a empresa - e a sua devolução passam a ser multi tributadas, o que é absurdo. Sim, porque, no caso concreto, o que se tem é uma mesma suposta infração com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, além desta exigência de IRF (veja-se, em especial, o processo administrativo - fiscal n° 10980.007322/2007-21, de IRPJ e decorrências). Tributa-se o suprimento como se não existisse operação, mas se lhe dá um tipo que é o suprimento de numerário, tributando-o. E esse tipo que passou a ser tido como operação, quando de sua devolução ao mutuante deixa de ser uma operação e ainda pagamento sem causa? Por outro aspecto, se os suprimentos foram tributados na pessoa jurídica, não há como tomar uma parte deles, a devolução, e dar tratamento autônomo de tributação que a lei diz que é exclusiva. Ou seja, nenhuma outra é aplicável.” O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que as hipóteses legais de tributação da omissão de receitas e do pagamento sem causa são autônomas, não sendo caso de bitributação. Verbis (fls. 402): “42. Adite-se que não é caso de bitributação, muito menos de caráter penal, eis que a tributação na fonte tratada aqui, não se confunde em nada com receita omitida. Ao contrário, se trata de tributação autônoma erigida pelo legislador, mediante o disposto no art. 61 e §§ da Lei n° 8.981, de 1995, sujeitando ao Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de janeiro de 1995, a hipótese de pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou a sócios, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou da sua causa.” Pois bem. Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007336/2007-45 Acórdão n.º 1102-001.205 S1-C1T2 Fl. 4 7 Dispõe o art. 61 da Lei nº 8.981/95 que: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.” Esta Turma de Julgamento já decidiu que, como pressuposto material para que seja configurada a hipótese legal de aplicação da alíquota de IRRF de 35% prevista no artigo reproduzido acima, faz-se necessária a demonstração efetiva de que, de fato, houve pagamento. Veja-se, nesse sentido, trecho do Acórdão 1102-000.947, da lavra do ilustre Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé em sessão de julgamento ocorrida em 09/10/2013. Confira-se: “Consoante o disposto no caput e no § 1o acima transcrito, a efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. O § 2o reforça essa assertiva, ao determinar que a incidência do imposto ocorre no dia do pagamento, seja este “sem causa” ou “a beneficiário não identificado”. Para a aplicação deste dispositivo, portanto, o primeiro pressuposto é que não pode haver dúvida quanto à efetividade do pagamento (saída de numerário da empresa), cujo ônus da prova é do fisco, que deve, portanto, individualizar com clareza os valores e as datas em que estes ocorreram.” A verificação da existência ou não da causa deve ocorrer após a comprovação inequívoca que houve, de fato, pagamento. No caso, verifica-se que o lançamento fiscal se valeu tão somente de documentos contábeis (razão contábil) para basear a sua acusação. Não se restou demonstrado, mediante extratos bancários, comprovantes de transferências ou cópias de cheques que os valores, de fato, foram pagos ou saíram efetivamente do caixa da pessoa jurídica. Neste particular, é válido reproduzir trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 200): “INFRAÇÕES COMETIDAS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- Por todo o exposto, Ficou constatado pelos lançamentos contábeis, conforme livro razão fotocópias de fls.166 a 177, que a empresa objeto dos nossos trabalhos pagou aos sócios e pessoas não identificadas, valores a titulo de devolução de empréstimos, sem esclarecer e tampouco comprovar ao fisco federal a origem dos recursos.” (grifou-se) A documentação contábil não é suficiente para comprovar o fato objeto de acusação no lançamento, pois tal documentação, nos termos art. 923 do RIR/99, faz prova somente a favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil e idônea. Na hipótese, a Fiscalização deveria se valer de outros instrumentos para a produção de provas que demonstrassem que, efetivamente, houve pagamento (saída de numerário da empresa), tais Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 como comprovantes de depósito em contas de terceiros, cópias de cheque, extratos bancários etc.. Dada a ausência do pressuposto material para a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95, o lançamento não deve prevalecer, restando prejudicadas as demais questões de mérito aduzidas no recurso voluntário. (iii) Conclusões Diante de todo o exposto, orienta-se voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

score : 1.0
5839783 #
Numero do processo: 13767.000311/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 Enquanto não há constituição definitiva do crédito tributário, sequer tem início a contagem do prazo prescricional,. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF nº 11: IRPF. DESPESAS COM NUTRICIONISTA. Pagamento efetuados a nutricionista são indedutíveis por falta de previsão legal, notadamente quando efetuado em favor de pessoa que não é dependente. IRPF. DESPESAS MÉDICAS COM PESSOA NÃO DEPENDENTE, INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis gastos com pessoa que não constam do rol de dependentes na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. DESPESAS COM FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice apontado no acórdão de primeira instância é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional apresentada juntamente com o recurso voluntário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário restabelecer dedução de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de despesas médicas e excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheria Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 Enquanto não há constituição definitiva do crédito tributário, sequer tem início a contagem do prazo prescricional,. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF nº 11: IRPF. DESPESAS COM NUTRICIONISTA. Pagamento efetuados a nutricionista são indedutíveis por falta de previsão legal, notadamente quando efetuado em favor de pessoa que não é dependente. IRPF. DESPESAS MÉDICAS COM PESSOA NÃO DEPENDENTE, INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis gastos com pessoa que não constam do rol de dependentes na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. DESPESAS COM FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice apontado no acórdão de primeira instância é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional apresentada juntamente com o recurso voluntário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13767.000311/2008-14

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435699

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.270

nome_arquivo_s : Decisao_13767000311200814.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13767000311200814_5435699.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário restabelecer dedução de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de despesas médicas e excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheria Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5839783

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701998796800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 157          1 156  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000311/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.270  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ANTONIO PERINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SÚMULA CARF Nº 11  Enquanto  não  há  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sequer  tem  início  a  contagem  do  prazo  prescricional,.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF nº  11:  IRPF. DESPESAS COM NUTRICIONISTA.  Pagamento  efetuados  a  nutricionista  são  indedutíveis  por  falta  de  previsão  legal,  notadamente  quando  efetuado  em  favor  de  pessoa  que  não  é  dependente.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS  COM  PESSOA  NÃO  DEPENDENTE,  INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis gastos com pessoa que não constam do rol de dependentes  na Declaração de Ajuste Anual.  IRPF.  DESPESAS  COM  FISIOTERAPEUTA.  AUSÊNCIA  DE  ENDEREÇO SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO  PROFISSIONAL.  Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice  apontado  no  acórdão  de  primeira  instância  é  a  falta  de  endereço  e  isto  é  sanado com declaração do profissional apresentada juntamente com o recurso  voluntário.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 03 11 /2 00 8- 14 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário restabelecer dedução de R$4.000,00 (quatro  mil  reais)  a  título  de  despesas  médicas  e  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis Júnior que dava provimento parcial em menor extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheria Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006,  ano­calendário  2005,  devido  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  e  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente.  O valor total das despesas médicas glosadas foi de R$21.000,00, a saber (fls.  06):  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000311/2008­14  Acórdão n.º 2802­003.270  S2­TE02  Fl. 158          3 a)  R$7.000,00  referente  a  Fernanda  Caliman  por  não  ter  sido  indicado  endereço e CPF, por ser dedução sem amparo legal, além de o valor de R$5.000,00 referir­se a  despesas com pessoa não dependente;  b) R$14.000,00  relativo a Adriano Augusto Alves por  faltar a  indicação  de  endereço, por ser dedução sem amparo legal, bem como haver valor de R$10.000,00 referente  a pessoa não dependente.  A  omissão  de  rendimentos  foi  no  valor  de  R$  52.307,44  e  decorreu  de  processo judicial trabalhista (RT 1560.1990.141.17.00­8), tendo sido subtraído do valor bruto o  FGTS e os honorários advocatícios.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  documentos  anexos  comprovavam  a  legitimidade  da  dedução  das  despesas  médicas  e  que  a  omissão  de  rendimentos  baseou­se  em  erro  contido  na  DIRF  emitida  pelo  DETRAN/ES,  o  que  se  comprova pelo Comprovante expedido pelo DETRAN, em 24/01/2008.  A impugnação foi indeferida sob os fundamentos adiante resumidos:  1.  Quanto  a  Fernanda  Caliman,  a  declaração  apresentada  para suprir os dados faltantes indica que é nutricionista, o  que  caracteriza  despesa  indedutível,  além  do  mais  somente R$2.000,00 correspondem a despesas próprias;  2.  não  foi  juntada  a  alegada  declaração  .do  profissional  Adriano  Alves  que  supostamente  supriria  a  falta  de  menção ao endereço, assim como não é dedutível o valor  de R$10.000,00 gasto a favor de pessoa não dependente;  3.  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  fase  de  diligência,  esclarecem  a  natureza  tributável  dos  rendimentos da Reclamação Trabalhista  ­ RT e a ata de  audiência  de  fls.  98  e  seguintes  informa  que  houve  um  acordo  para  redução  da  importância  líquida  a  ser  paga  aos exeqüentes em 15%, correspondente à planilha de fls.  108;  a  planilha  de  fls.  118  demonstra  que  somente  o  valor histórico de R$19.785,74 foi considerado tributável  pelo  contribuinte;  os  juros  de  mora  foram  tidos  como  isentos (R$27.353,14) e somados ao FGTS, compuseram  o  declarado  pelo  contribuinte  a  título  de  rendimentos  isentos,  entretanto  os  juros  de  mora  são  tributáveis  por  expressa determinação legal.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  15/03/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 13/04/2012.  Na peça recursal, o contribuinte alega que:  1.  as  despesas  foram  efetivamente  realizadas  e  pagas  em  dinheiro  e  comprovadas  com  declarações  que  os  profissionais se dispuseram a apresentar, as quais foram  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 autenticadas em cartório, e que os mesmo cumprem com  suas  obrigações  fiscais  como  se  poderá  comprovar  mediante  análise  de  suas  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentadas à RFB;   2.  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  e  sim  erro  do  DETRAN  ao  informar  à  Receita  Federal,  o  que  já  foi  corrigido;  3.  os  juros  de  mora  não  são  tributáveis  conforme  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF;.  4.   prescrição, pois passados mais de 5 anos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Rejeita­se a alegação de que ocorreu  a prescrição, pois  sequer  teve  início a  contagem do prazo prescricional, à medida que não houve a constituição definitiva do crédito  tributário a que alude o caput art. 174 do Código Tributário Nacional ­ CTN e, também, por ser  aplicável  a  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Na Declaração de Ajuste Anual do recorrente não constam dependentes (fls.  41).  O recorrente centrou sua defesa na tentativa de provar o pagamento, mas não  contestou  o  fato  de  que  parte  das  despesas  em  discussão  referiram­se  a  pessoas  não  dependentes, o que por si só, impede admiti­las como dedutíveis, por haver expressa vedação  legal (inciso II do §2º do art. 8º da Lei 9.250/1995).  São elas:   a) R$5.0000,00 como a nutricionista Fernanda Caliman ; e   b) R$10.000,00 relativo a Adriano Augusto Alves.  Além disso, não houve contestação expressa quanto à manutenção da glosa  das despesas com Fernanda Caliman por não ser dedutível a despesa com nutricionista, o que é  razão adicional para a glosa do item precedente (“a”) e fundamento suficiente para não admitir  a dedução, ainda que a despesa tenha sido com o próprio declarante e que tenha sido suprida a  omissão quanto ao CPF e endereço da profissional.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000311/2008­14  Acórdão n.º 2802­003.270  S2­TE02  Fl. 159          5 Quanto  às  despesas  com  o  fisioterapeuta  Adriano  Augusto  Alves,  resta  analisar um montante de R$4.000,00,  cujo óbice anotado no acórdão  recorrido  foi  a  falta de  indicação do endereço (fls. 129).  Ao  referir­se  ao  valor  de  R$4.000,00  a  DRJ  somente  poderia  estar  se  baseando nos recibos de fls. 15 (R$1.500,00 e 1.000,00) e no primeiro dos recibos de fls. 12  (R$1.500,00), os quais não indicam se tratar de despesas com não dependentes.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  de  segunda  instância  perscrutar  outras  razões  para não admitir a dedução.  O emitente dos recibos forneceu declaração indicando o endereço da Clínica  de Fisioterapia, essa declaração foi apresentada com o recurso voluntário  (fls. 153) e supre o  único óbice objetivamente apontado pelo acórdão recorrido, o que implica o restabelecimento  da dedução de R$4.000,00.  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  litígio  existe  porque  o  Fisco  entende  que  a  parcela  relativa  a  juros  de  mora  da  ação  trabalhista  é  tributável, enquanto o contribuinte declarou­os como isentos e defende essa natureza.  O  recorrente  não  demonstra  que  tenha  havido  rescisão  de  contrato  de  trabalho.   As evidências são em sentido contrário, pois o litígio trabalhista foi contra o  DETRAN, que no ano­calendário continuava como a fonte pagadora do recorrente.  Ausente a comprovação da rescisão, os  juros de mora são tributáveis, como  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1089720/RS, julgado em 10/10/2012  e publicado em 28/11/2012.  (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no  AREsp 190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Ainda que outro entendimento tenha sido adotado no bojo da ação trabalhista  não  opera  efeitos  em  relação  à  União  que  não  foi  parte  na  RT  e  porque  lá  se  analisava  exclusivamente a retenção, modalidade de antecipação do imposto devido no ajuste anual.  De  outro  giro,  é  indubitável  que  se  está  em  análise  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  como  consignado  no  lançamento  –  recebidos  em  2005.   O  acordo  firmado  com  o  DETRAN,  ocorreu  após  a  liquidação  e,  na  modalidade  de  redução  por  valor  percentual  único,  não  desnaturou  a  discriminação  por  competências trabalhistas e segundo as diversas verbas discriminadas.  Embora a omissão de rendimentos tenha sido atacada sob a argumentação da  não tributação dos juros de mora, o fato de estar sendo contestada, por si só, vincula o Órgão  Julgador a apreciar a legalidade do lançamento, ainda que sob outra problemática jurídica.  É mais um caso de tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada  que  requer a  interpretação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  similar a  muitos outros julgados por este Colegiado.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A título ilustrativo indico os acórdãos 2802­003.233, de 05/11/2014, e 2802­ 003.209, de 04/11/2014, em que fui o relator.  Em síntese:  1. Ainda que, por meio do sítio do Supremo Tribunal Federal na rede mundial  de  computadores,  se  tenha  notícias  do  julgamento  do  RE  614406,  em  23/10/2014,  até  o  momento não há comprovação do trânsito em julgado dessa decisão ou mesmo do transcurso  do prazo de oposição de embargos de declaração, o que impede que seja adotado entendimento  diverso do que decidido pelo STJ;   2. A tese consolidada no STJ foi proferida no REsp 1118429/SP, julgado em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  3.  Esse  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações  trabalhistas que sejam compatíveis com a solução encontrada pelo STJ, e não apenas ao casos  de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000311/2008­14  Acórdão n.º 2802­003.270  S2­TE02  Fl. 160          7 trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Em razão de debates que vem se travando neste Colegiado acerca da espécie  de  provimento,  passo  a  resumir  os  fundamentos  para  aplicação  da  solução  que  resulta  em  excluir do lançamento os rendimentos recebidos acumuladamente.  a) Haveria uma mudança de critério jurídico.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Citam­se excertos de ementas de alguns julgados, que trataram de situações  análogas, e operam no mesmo sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000311/2008­14  Acórdão n.º 2802­003.270  S2­TE02  Fl. 161          9 LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Não há  razão  para  adotar  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN1 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  b) Não cabimento de revisão de ofício do lançamento  A  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único  do  art.  149,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  já  teria  sido  ultrapassado.  c)  O  vício  material  do  lançamento  representa  mais  do  que  mero  erro  de  aplicação de alíquota.  Deveria ter sido aplicada a interpretação do art. 12 da lei 7.713/1988 segundo  a qual o  cálculo do  imposto deve  levar  em  conta  as  tabelas  e  alíquotas  da época  em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  O  vício  contido  no  lançamento  não  pode  ser  resumido  a  um mero  erro  na  aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Reduzir a questão à correção da alíquota implica utilizar no lançamento uma  fórmula de apuração em que a base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente é  definida independente do ajuste anual. Todavia, o Ajuste Anual é a regra para os rendimentos  da pessoa física e não consta da interpretação dada pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual)  tenha sido afastada.                                                              1 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os  referidos  dados  ao  contribuinte  para  que  este  espontaneamente  possa  também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com os  valores  posteriormente  recebidos,  de  uma  única  vez,  de  modo  que  se  tenha  uma  nova base de cálculo.   (...)  Pelo conjunto de razões acima expostas, a manutenção da exigência com uma  nova apuração, na essência, representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  R$4.000,00  (quatro  mil  reais)  a  título  de  despesas  médicas e excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5886267 #
Numero do processo: 10073.720149/2007-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello (relator) que dava parcial provimento ao recurso voluntário e German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento parcial em maior extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10073.720149/2007-93

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450381

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-000.214

nome_arquivo_s : Decisao_10073720149200793.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10073720149200793_5450381.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello (relator) que dava parcial provimento ao recurso voluntário e German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento parcial em maior extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5886267

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702016622592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 96          1 95  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720149/2007­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.214  –  2ª Turma Especial  Data  18 de julho de 2014  Assunto  ITR ­ CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSE PEREIRA NETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros  Carlos André Ribas  de Mello  (relator)  que  dava  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  e  German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento parcial em maior extensão que  o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório   Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 01 e ss., através do qual se  exige  do  contribuinte  pagamento  a  título  de  Imposto  Territorial  Rural  —  ITR,  relativo  ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 14 9/ 20 07 -9 3 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.720149/2007­93  Resolução nº  2802­000.214  S2­TE02  Fl. 97          2 exercício  de  2003,  decorrente  da  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  por  falta  de  comprovação,  e  de  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  Tributável,  também  por  falta  de  comprovação por meio de laudo conforme NBR 14653 ABNT, incidindo ainda multa de ofício.  Cientificado  do  lançamento,  ingressou  o  contribuinte  com  as  razões  de  impugnação (fls. 28 e ss,), fazendo as acompanhar dos documentos de fls.34­44 e aduzindo, em  síntese, que:  ­ ao preencher a DITR/2003 referente ao imóvel rural denominada "Simão Dias"  situada no local "Praia do Aventureiro" Ilha Grande no distrito e município de Angra dos Reis­ RJ, por engano, lançou no item "Distribuição da área do imóvel rural" (n° 02) 96,0 hectares de  terras  a  título  de  "área  de  preservação  permanente,  fato  que  não  foi  aceito  pela  revisão  da  Receita Federal;  ­  embora  tenha  realmente  se  enganado  quanto  ao  lançamento  acima  mencionado, a área aproveitável e tributável da sua propriedade é muito menor que a área total  encontrada pela Receita Federal (120 hectares);  ­  salienta,  em  preliminares,  que  o  Impugnante  não  recebeu  qualquer  das  intimações  referidas  no  item  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  do  formulário  constante do anverso do já mencionado "demonstrativo de apuração do imposto devido", onde  se lê: "Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada  a título de preservação permanente no imóvel rural";  ­  o  Impugnante,  por  engano,  entendeu  que  deveria  lançar  toda  a  área  não  utilizável de sua propriedade (mata atlântica, costão rochoso, área de marinha, etc.) como área  de  preservação  permanente,  o  que  fez  gerar  a  diferença  no  imposto  apurado  e  conseqüentemente a multa lançada na notificação ora impugnada.  ­  procura  demonstrar  a  seguir  as  áreas  distribuídas  e utilizadas  do  imóvel  que  considera  corretas,  com  destaque  para  as  áreas  ambientais  de  Preservação  permanente  (35,0  ha); de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  —  RPPN  (69,0  ha)  e  de  Interesse  Ecológico (8,0 ha);  ­ deveria o Impugnante ter calculado enquanto área de preservação permanente  20% da área de matas,  conforme o  ilustramos acima  (35,0 ha),  incluindo o  restante da mata  atlântica mais  o  costão  rochoso  a  título  de  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (69,0  ha)  e  a  área  de  marinha  (beira  mar)  a  título  de  área  de  interesse  ecológico  (8,0  ha),  restando  enquanto  área  tributável  ,0  8ha,  na  qual  estão  plantados  entorno  de  50.000  pés  de  coqueiros;  ­ tais fatos poderão ser facilmente comprovados por uma perícia "in loco", caso  a SRF tenha interesse em realizá­la, o que entendemos ser absolutamente desnecessário, pois se  basta assistir às várias emissoras da televisão brasileira em documentários sobre a Ilha Grande  para se constatar que a mesma é coberta quase que em sua totalidade pela mata atlântica;  ­ para comprovar e ilustrar os fatos narrados, fez juntar à impugnação o Mapa de  Situação do imóvel e seu Memorial Descritivo, elaborados pelo Sr. Ivanildo Torquato Libóno,  técnico  agrimensor  devidamente  inscrito  no CREA  sob  o  n°  5590  TD/RJ  e  5061380060/SP  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.720149/2007­93  Resolução nº  2802­000.214  S2­TE02  Fl. 98          3 com endereço profissional na Praça Lopes Trovão n° 40 sala 103 centro em Angra dos Reis­ RJ, tel. (024)3356­0210 e (024)3365­2448;  ­  anexou  fotos  "via  satélite" da  localização do  imóvel,  também assinadas pelo  profissional agrimensor, onde se permite averiguar que praticamente toda a propriedade (mais  de  90%)  é  coberta  por  mata  atlântica,  portanto,  área  inaproveitável,  enquanto  mata,  para  quaisquer fins de utilização para finalidade agropecuária;  ­ ante o exposto REQUER seja RECALCULADA a área tributável do  imóvel,  recalculando­se  também,  conseqüentemente,  o  seu  imposto  a  pagar,  não  lhe  aplicando  ainda  quaisquer multas por atraso, se houver, pois não recebeu, conforme já dito, qualquer intimação  para o esclarecimento dos fatos, razão dos esclarecimentos e juntada de documentos.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  a  fls.58,  por  unanimidade,  julgou  procedente o  lançamento, aos  fundamentos de que a  fiscalização procedeu a várias  tentativas  de intimar pessoas supostamente proprietárias do imóvel e não logrando intimar o contribuinte,  o  que  fica  caracterizado  pela  afirmação  contida  a  fls.62  último  parágrafo,  não  é  a  mesma  exigida por lei para fins de efetivação do lançamento, quando se entender que a infração está  devidamente  apurada  e  comprovada;  que  o  contribuinte,  mesmo  não  intimado,  tomou  conhecimento da autuação, tanto que veio aos autos defender­se por meio da impugnação que  apresentou, ocasião em que poderia ter também apresentado os elementos exigidos em fase de  fiscalização,  já que não  recebeu  as  intimações  correspondentes,  exercendo­se o  contraditório  em  fase  de  impugnação;  em  relação  à  área  de  preservação  permanente  glosada,  não  foi  apresentado o correspondente ADA, nem consta averbação da mesma à margem da matrícula  do imóvel; que o requerimento de realização de perícia não se sustenta, pois o que se questiona  não é a existência de áreas dessa ou daquela natureza na propriedade em tela, mas exigências  legais  para  o  reconhecimento  de  sua  qualidade,  não  atendidas  pelo  contribuinte;  quanto  à  revisão do valor da terra nua, trata­se de matéria não impugnada pelo contribuinte.  Cientificado  o  contribuinte  da  supramencionada  decisão,  conforme  fls.  76­77,  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  a  fl.  78  e  ss.,  repisando  os  argumentos  esgrimidos em sua impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  razão  pela  qual  conheço  do  mesmo,  exclusivamente  quanto à glosa de área de preservação permanente, de vez que a revisão do valor da terra nua  restou não impugnada pelo contribuinte, não lhe sendo dado pretender agora questioná­la em  sede de recurso voluntário.  No mérito, é preciso atentar ao que contém o auto de infração, fl.02, que afirma  o  seguinte,  na descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal:  “Área  de  preservação  permanente  não  comprovada,  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural”.  Ora, como já contido no relatório supra, a DRJ admite que não houve a regular  intimação do contribuinte anteriormente ao lançamento, como se vê a fls.62, parágrafo final.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.720149/2007­93  Resolução nº  2802­000.214  S2­TE02  Fl. 99          4 Ainda que de fato tal intimação não seja por lei indispensável para a lavratura do  auto  de  infração,  o  lançamento  constitui  ato  administrativo  absolutamente  vinculado,  não  se  admitindo que contenha descrição de fatos que não coincidam com a realidade. Se a autuação  baseou­se  explicitamente  em  afirmação  inverídica,  ainda  que  acerca  de  fato  que,  se  não  constasse  da mesma,  não  seria  essencial  à  sua  lavratura,  uma  vez  dela  constando,  há  de  se  considerar  inválido  o  lançamento,  tendo  até  mesmo  em  vista  a  teoria  dos  motivos  determinantes, de vasta acolhida no Direito Administrativo pátrio.   Isto posto, dou parcial provimento ao  recurso, desconstituir a glosa da área de  preservação  permanente  contida  no  lançamento,  mantendo­se­o  apenas  quanto  à  revisão  do  valor da terra nua, por tratar­se de matéria não impugnada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado  Não  obstante  o  muito  bem  elaborado  voto  do  Conselheiro  Relator,  divirjo,  exclusivamente,  em  relação  ao  argumento  de  que  a  autuação  tenha  e  baseado  em  afirmação  inverídica,  representada  pela  descrição  de  que  “Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou a  isenção da  área  declarada a  titulo  de  preservação permanente  no  imóvel  rural”.  Compulsando os autos, constatei a existência dos seguintes elementos:  a) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 07105/00195/2007, formalizado em  12/11/2007, fls. 17/18 (numeração digital) intimando o contribuinte, JOSE PEREIRA NETO, a  apresentar os seguintes elementos:  “­  Cópia  do  Alo  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama.  ­  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação permanente de que trata o art. 21 da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9°  do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002.  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 31 da  Lei  4.771165  (Código  Florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14,653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  li,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.720149/2007­93  Resolução nº  2802­000.214  S2­TE02  Fl. 100          5 laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.”;  b) relatório de consulta de postagem, fls. 19, informando que referida intimação  foi devolvida com a seguinte motivação: “AUSENTE”. Nenhum outro elemento se constata nos  autos que evidencie eventuais procedimentos adotados pela autoridade lançadora em razão da  devolução da intimação em referência;  c)  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  07105/00115/2007,  em  nome  de  MODESTO  SOARES  CUNHA,  CPF  052.435,487­15,  datado  de  03/09/2007,  fls.  12  a  14  (numeração digital);  d)  Consulta  Postagem  por:  NI  28799291;  AR,  em  nome  de  MODESTO  SOARES  CUNHA  relativamente  à  postagem  de  Intimação,  realizada  em  12/09/2007  e  devolvida em 13/09/2007;  e) Edital nº 021/2007, publicado em 19/09/2007, nos termos do artigo 23 inciso  II  e  parágrafo  1º,  incisos  1  e  II  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  intimando  o  contribuinte  MODESTO SOARES CUNHA do Termo de Intimação Fiscal 07105/00115/2007;  Diante disso, para fins de formação da convicção para o julgamento da matéria,  entendo  a  necessidade  do  retorno  dos  autos  à  Repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  se  pronuncie  a  respeito  dos  elementos  anteriormente  relacionados,  com  vistas  à  identificação  da  efetividade  da  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  07105/00195/2007, fls. 17/18 (numeração digital).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

score : 1.0
5854947 #
Numero do processo: 10280.902054/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.638
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10280.902054/2012-16

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440147

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.638

nome_arquivo_s : Decisao_10280902054201216.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10280902054201216_5440147.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5854947

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702023962624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.277          1  1.276  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902054/2012­16  Recurso nº  10.280.902054201216   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 54 /2 01 2- 16 Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 25093.07614.190110.1.1.08­5173, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  1°  trimestre  de  2009,  no  valor  de R$  8884053,4900000002. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 6321875,0499999998.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  617  (fls.  7  a  38),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 2562178,4400000004, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.278          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão nº 01­030.183, de 9/30/2014 (fls. 1.072 a 1.098), teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.279          5  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de fls. 1.103 a 1.148, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.103 a 1.148 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.183,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.280          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.281          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.282          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.283          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  617  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.284          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.285          17                                Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0