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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567526 #
Numero do processo: 14041.000229/2005-95
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.747
Decisão: Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes Da Silva
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São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros de colegiado, • er unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela cont 'buinte. 4 CARLOS ALBERT* F EITAS BAI6ETO- Presidente nNes. MOISES GI • COMEL -1 • 1,* • PA SILVA - Relator EDITADO EM: 1 4 MAIS 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Contra o contribuinte antes nominado foi lavrado o auto de infração de fls. 34/41, exigindo o imposto de R$ 10.678,22; juros de mora de R$ 3.358,30; multa proporcional de R$ 8.008,66 e multa isolada de R$ 8.354,59, em virtude da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2002. A Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência do crédito tributário o valor da multa isolada, em concomitância com a multa de oficio. Intimado, o contribuinte ingressou com recurso especial de fls. 198/212 alegando, em síntese, que os rendimentos recebidos decorrentes da prestação de serviço junto ao PNUD, gozam de isenção do imposto sobre a renda. Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, o recorrente destaca os acórdãos n°104-16.364 e n° 01-04.135, de ementas idênticas que, no ponto que interessa ao presente feito, espelham a seguinte decisão: "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo Direito Pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho das funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento." O recurso foi admitido, conforme se verifica no despacho de admissibilidade exarado às fls. 244/245. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 250 e seguintes. É o relatório. 2 Processo n° 14041.000229/2005-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.747 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos cio organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §, inciso III da Lei n. 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Recurso Parcialmente provido. Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos: IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo Direito Pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho das funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso Provido. Do confronto das ementas acima referidas, tem-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta foiina, fica caracterizada a divergência, razão pela qual7 admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. 3 Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Câmara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 1 04-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": " (..) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5 0 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. • Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente —brasileiro residente no Brasil. 4 Processo n° 14041.000229/2005-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.747 Fl. 3 Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dit Convenção assim prevê: 'ARTIGO V 5 Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. '(grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missõe 6 Processo n° 14041.000229/2005-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.747 Fl. 4 diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos fimcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os 1servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários/7 internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação d li {7À.p outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações -com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 8 Processo n° 14041.000229/2005-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.747 Fl. 5 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos -que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados/ Membros. (..) r /7 9 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) . Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) *Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e `os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no q • concerne aos, atos por eles praticados no desempenho de sua .\ io • Processo n° 14041.000229/2005-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.747 Fl. 6 funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; 1) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência unifoluie da CSRF, compartilho do entendimento de que não há fundamentos legais que justifiquem a não incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, em decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. 41111‘ MoiseS— . .me i Nunes da Silva elator 11

score : 1.0
6374358 #
Numero do processo: 19740.000460/2003-53
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. O Fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. SUJEITO PASSIVO QUE ENTENDIA NÃO SER CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. O prazo decadencial dos tributos lançados por homologação é contado na forma do art.150 §4º do CTN, quando restar comprovado o exercício da atividade pelo contribuinte. Na hipótese do sujeito passivo não ter apurado o tributo, por entender estar isento ou fora do campo de incidência, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art.173 do CTN. DILIGÊNCIA OU PERICIA. INDEFERIMENTO. O julgador tem a prerrogativa de indeferir, justificadamente, os pedidos de diligência ou pericia que considerar desnecessárias. CSLL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEITO PASSIVO. As entidades de previdência privada não se incluíam no campo de incidência da CSLL nos anos de 1999 a 2002. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pelo relator, vencido também Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, suscitada de ofício pelo relator, relativa ao fato gerador do terceiro trimestre de 1998, vencido o relator e o Cons. Carlos Pelá. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta vota pelas conclusões. 3) Por unanimidade de votos rejeitar o pedido de diligência; 4) No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. O Fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. SUJEITO PASSIVO QUE ENTENDIA NÃO SER CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. O prazo decadencial dos tributos lançados por homologação é contado na forma do art.150 §4o do CTN, quando restar comprovado o exercício da atividade pelo contribuinte. Na hipótese do sujeito passivo não ter apurado o tributo, por entender estar isento ou fora do campo de incidência, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art.173 do CTN. DILIGÊNCIA OU PERICIA. INDEFERIMENTO. O julgador tem a prerrogativa de indeferir, justificadamente, os pedidos de diligência ou pericia que considerar desnecessárias. CSLL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEITO PASSIVO. As entidades de previdência privada não se incluíam no campo de incidência da CSLL nos anos de 1999 a 2002. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pelo relator, vencido também Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, suscitada de ofício pelo relator, relativa ao fato gerador do terceiro trimestre de 1998, vencido o relator e o Cons. Carlos Pelá. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta vota pelas conclusões. 3) Por unanimidade de votos rejeitar o pedido de diligência; 4) No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório COIFA PECÚLIOS E PENSÕES, CNPJ 27.084.599/0001-45, inconformada com a decisão contida no acórdão 12-13.541 de 15.03.2007, proferido pela 3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que manteve o lançamento de CSLL contido no auto de infração de folhas 312/322, interpôs recurso voluntário objetivando a reforma do julgamento. Adoto o relatório da DRJ: Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia Especial de Instituição Financeira - DEINF/RJ (fls. 299/323), o qual foi cientificado ao interessado em 15/09/2003, para exigência de Contribuição Social de R$ 937.099,98 e acréscimos legais, totalizando o crédito tributário de R$ 2.219.027,11 (fls. 2). No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa lançadora, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 299/311) e na descrição dos fatos do auto de infração, constatou as seguintes irregularidades: I – Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro (Financeiras): o lançamento efetuado tomou por base os demonstrativos de apuração juntados às fls. 283/298, onde foram consideradas as compensações de bases negativas de períodos anteriores; II – Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro – adicional referente ao período de maio/1999 a janeiro/2000 (Financeiras): aplicação do Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003-53 Acórdão n.º 1402-00.256 S1-C4T2 Fl. 2 3 adicional de 4% sobre a base de cálculo proporcional correspondente ao período em referência. III – Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro – adicional referente ao período de fevereiro/2000 a dezembro/2001 (Financeiras): aplicação do adicional de 1% sobre a base de cálculo proporcional correspondente ao período em referência. O enquadramento legal da autuação encontra-se descrito às fls. 314/315 e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 299/311). O interessado, cientificado em 15/09/2003 (fl. 312), apresentou, em 15/10/2003, impugnação (fl. 345/377), na qual alega, em síntese, que: Do não preenchimento da hipótese de incidência da CSLL – é Entidade de Previdência Privada sem fins lucrativos, que tem por objeto instituir planos de benefícios previdenciários, sob a forma de pecúlios ou rendas; – não aufere lucros, apura superávits e déficits, dessa forma, jamais cogitou da incidência da CSLL; – informa que esse entendimento (não incidência da CSLL) foi consolidado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório CST nº 17, de 30/11/1990, cujo trecho é reproduzido à fl. 347; – “o auferimento de lucros, pelas impetrantes, é também vedado por lei.”; – “a impossibilidade da Impugnante auferir lucro decorre de dupla razão: vedação estatutária e proibição legal.”; - a autoridade autuante não questionou a natureza não lucrativa da Impugnante, alega que a hipótese de incidência restaria preenchida pela simples apuração de resultado positivo no exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei; – o termo lucro é utilizado em seu conceito comercial, como se observa na Lei nº 7.689, de 1988 (art. 1o. c/c 2o., § 1o., alínea “c”). Da alíquota aplicável – no entender da autoridade autuante, por força do § 1 o . do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a impugnante teria sido equiparada à instituição financeira no que toca à CSLL; – tais instituições vêm sendo há muito penalizadas com alíquota de CSLL consideravelmente superior à praticada para outros tipos de empresas. Esta situação anti-isonômica se revela flagrantemente inconstitucional; – assim, as alíquotas relativas ao tributo pretensamente devidas não poderiam ser as constantes do lançamento. Recálculo da base tributável – “Caso a Impugnante efetivamente se subsumisse à exação em comento, teria ela, por exemplo, a opção de apurar o tributo pelo regime anual, e, certamente, não optaria pelo regime adotado pela Ilustre Auditora Fiscal (apuração trimestral).” Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 4 – teria também a possibilidade de realizar alguns ajustes à base de cálculo, que não foram efetuados em função da entidade sequer imaginar-se como contribuinte da CSLL. Junta em anexo quadros comparativos entre os valores apurados no procedimento fiscal e os que o interessado teria utilizado (doc 3 – fls. 399/402); – faz-se necessária a realização de diligência, a fim de determinar os critérios e montantes corretos de apuração e lançamento do tributo; – a superveniência da apresentação de novos documentos a ensejar o pedido de diligência é aceita por lei (art. 16, § 4 o . do Decreto nº 70.235/72), na medida em que a força maior, na hipótese tratada, é ilustrada pela mudança nos critérios jurídicos de determinação da base de cálculo da aludida contribuição; – a Lei nº 9.784, de 1999 faculta ao contribuinte a exibição de documentos, em qualquer fase processual, que sejam capazes de elucidar a matéria de fato acerca do litígio instaurado (art. 2o., § único, inciso X e art. 60); Da taxa SELIC – a utilização da taxa SELIC, a título de juros moratórios, nos pagamentos realizados pelo contribuinte é inconstitucional; Além das argumentações expostas anteriormente, o interessado cita decisões administrativas e judiciais, assim como o entendimento da doutrina. Encerra requerendo que: – seja julgado improcedente o lançamento, pois o interessado não é contribuinte da CSLL; – caso assim não se entenda, seja julgado improcedente o lançamento no que ultrapassar as alíquotas da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas; – seja o presente feito convertido em diligência para o fim de se proceder à verificação da escrituração fiscal do interessado; – seja julgado improcedente o lançamento no que se refere à utilização da Taxa SELIC. Acosta ao processo documentos às fls. 379/423. Juntei às fls. 430/431, consulta atualizada do processo judicial 2002.51.01.012557-2. Levado a julgamento a 3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I considerou procedente o lançamento pelos argumentos que podem ser sintetizados na ementa do acórdão 12-13.541, verbis: DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. O procedimento de diligência não visa coletar provas que o interessado tem por dever juntar aos autos, quando da apresentação da impugnação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003-53 Acórdão n.º 1402-00.256 S1-C4T2 Fl. 3 5 ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A incidência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC decorre de lei e se prestam à remuneração do capital. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEITO PASSIVO. Não havendo norma de isenção, no período de apuração, incluem-se no campo de incidência da CSLL as entidades de previdência privada. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL apurada pelas Entidades de Previdência Privada é o resultado positivo (superávit), ajustado na forma da legislação de regência. Inconformada a Entidade apresentou o recurso voluntário de folhas 453 a 486 argumentando, em epítome, o seguinte. Faz um relato dos fatos e da decisão proferida. DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CSLL EM RAZÃO DA NATUREZA NÃO LUCRATIVA DA RECORRENTE. Afirma ser entidade de previdência privada sem fins lucrativos e que não pode auferir lucro por vedação estatutária e proibição legal. Diz que não auferindo lucro mas apenas superávits que são revertidos à melhoria dos planos de benefícios ou a redução das contribuições dos beneficiários, não pode ser tributada. Afirma que de acordo com o artigo 195 da Constituição Federal há autorização para a União instituir a contribuição somente sobre o lucro e não sobre outra figura que é o superávit como quis o lançamento e a decisão recorrida, o que representaria uma afronta ao artigo 150 inciso I da referida carta magna. Diz que a Lei nº 7689/88 não é aplicável à recorrente conforme entendimento consolidado pela própria administração, cita o ADN CST 17/90, e arremata que a incidência somente alcança aquelas entidades que podem auferir lucro. Cita a IN SRF 588 de 2005 que declara a isenção e diz que tal entendimento já era reconhecida pela jurisprudência administrativa. Discorre sobre o artigo 22 § 1º da Lei 8.212/91, para concluir que embora faça referência às entidades de previdência privada como contribuintes só alcança aquelas que tenham fins lucrativos. Transcreve os artigos 1º e 2º da Lei nº 7689/99, para dizer que o termo lucro é utilizado no seu conceito comercial, logo se não há lucro não há base de cálculo e, via de conseqüência, não há tributo devido. Transcreve trechos dos acórdãos 105-15.941 e 101-94.668, que tratam de entidades de previdência privada fechada, para concluir que a incidência não pode prosperar. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 6 DA ILEGITIMIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA – DA NÃO EXCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS À FORMAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Afirma que foram incluídas na base de cálculo parcelas manifestamente indevidas. Faz um relato das receitas percebidas pela entidade para concluir que todas elas tem um único destino, arcar com os benefícios dos associados, não havendo que se cogitar em lucro da entidade. Faz um longo arrazoado sobre as reservas e a forma de apuração de superávit ou déficit para concluir que os recursos destinados à formação de reservas técnicas e reservas de contingências não podem compor a base de cálculo. Diz que as reservas matemáticas e de contingências podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição conforme explicitou a solução de consulta COSIT 07/2001. Conclui finalmente que como os resultados obtidos pela recorrente são integralmente destinados à formação de reservas de contingências, não há, obviamente, base de cálculo tributável para a CSLL. Diz que a apuração mensal, trimestral ou anual é incompatível com uma atividade cujo horizonte de apuração do equilíbrio econômico financeiro tende ao infinito, sendo totalmente diferente das entidades que visam lucro. Afirma que o ciclo operacional pode superar 35 anos que é o prazo de entrada de um participante e o inicio da percepção de beneficio, reafirma a posição de que não há resultado do exercício. Argumenta que no período autuado destinou todo superávit para formação de reservas técnicas, reservas matemáticas e reservas de contingências, este último grupo não extrapolando o limite de 25% das reservas matemáticas. Conclui que o saldo disponível para constituições é aquele apurado no programa previdencial, ou seja, o superávit. Cita jurisprudência contida no acórdão 101-95.801, recurso 141.938 da 1ª Câmara do 1º CC, que entendeu ser possível a dedução das reservas matemática, de contingência e o fundo de oscilação de riscos para apuração da base de cálculo da CSLL. Faz demonstrativo chegando a base de cálculo ZERO em todos os períodos, argumentando que as bases tributáveis encontradas pela fiscalização dizem respeito exclusivamente a adições e exclusões de provisões de contingências as quais, a despeido de sua constituição ou reversão, não afetam a apuração da CSLL e conduzem sempre a apuração de base de cálculo zero. Conclui dizendo que os valores das constituições e das reversões de provisões contingenciais sejam anulados no confronto das adições e exclusões, exatamente conforme demonstrado nas planilhas elaboradas. Chama a atenção mais uma vez para a solução de consulta da COSIT dizendo que as reservas de contingências são igualmente consideradas reservas técnicas, uma vez que somente podem ser utilizadas para a redução de contribuições ou para melhoria de benefícios. Logo não podem ser base de calculo da CSLL. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003-53 Acórdão n.º 1402-00.256 S1-C4T2 Fl. 4 7 Transcreve os itens 11.1 e 11.2 da Portaria MPAS nº 4.858 de 26 de novembro de 1.998, que trata das sistemática contábil das EFPC. DA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA BASE TRIBUTÁVEL. Afirma que em sã consciência nenhuma empresa optaria pelo regime trimestral, pois o prejuízo apurado em um trimestre não poderia ser totalmente compensado no seguinte pois teria que respeitar o limite de 30%. Diz que os ajustes foram efetuados em função da entidade sequer imaginar-se como contribuinte da CSLL razão pela qual solicita seja o julgamento convertido em diligência a fim de determinar os critérios e montantes corretos de apuração e lançamento do tributo, caso fosse a recorrente contribuinte do mesmo. Cita doutrina de Alberto Xavier para dizer que no PAF deve-se sempre buscar a verdade material ou real dos fatos em detrimento do mero formalismo das provas. Requer que seja reconhecido não ser contribuinte da CSLL pois não tinha à época dos fatos fins lucrativos, alternativamente que seja convertido em diligência para exata determinação da base de cálculo. É o relatório. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 8 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo dele conheço. PRELIMINAR – ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Inicialmente cabe levantar de ofício vício de origem que macula o lançamento relativo a erro na identificação do sujeito passivo. Analisando os autos verifico que a autuação foi realizada em 15 de setembro de 2003, conforme ciência no auto de infração de folha 312. Na folha 383 encontro publicação no diário oficial da Portaria SUSEP 1523 de 10 de dezembro de 2.002 homologando a incorporação feita da COIFA PECÚLIOS E PENSÕES pela MONGERAL – PREVIDÊNCIA PRIVADA em 30 de julho de 2002, fls 384 e 385. Assim na data da lavratura do auto de infração, o lançamento deveria ter sido feito em nome da MONGERAL e não em nome da COIFA, conforme mandamento contido no artigo 132 do CTN verbis: “Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.” Nos termos do artigo 142 do CTN cabe à fiscalização a identificação do sujeito passivo, sendo nulo de pleno direito por vício substancial o lançamento feito em nome de pessoa jurídica que no momento da ciência já não mais existia. Pelo exposto voto no sentido de declarar nulo o lançamento por vício substancial. Caso seja vencido na preliminar manter o lançamento excluindo o fato gerador ocorrido em 03/98 em virtude da decadência, contada na forma do art. 150, §4 o . do CTN, haja vista a natureza do lançamento do tributo (por homologação). A ciência foi em 15/09/2003 (fl. 312). Vencido na preliminar de erro na identificação do sujeito passivo passo à análise do recurso. DILIGÊNCIA. Requer a empresa a realização de diligência, porém os autos contêm todos os elementos necessários para a decisão sendo prescindível tal providência. Ressalte-se que de acordo com o artigo 16 do Decreto 70.235/1972, a autoridade julgadora pode indeferir diligências e perícias prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003-53 Acórdão n.º 1402-00.256 S1-C4T2 Fl. 5 9 Indefiro o pedido de diligência com os mesmos argumentos contidos na decisão recorrida, como se aqui estivessem escritos. NO MÉRITO Tomando como base o relatório apresentado, toda a questão do presente processo passa pela questão da imunidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no período compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2001 da RECORRENTE que é uma Entidade de Previdência Privada sem Fins Lucrativos, mesmo sendo uma entidade aberta. No Brasil, há dois tipos de entidades de previdência complementar: A fechada e a aberta. Uma entidade fechada de previdência complementar é uma instituição sem fins lucrativos que administra os planos de previdência de uma determinada sociedade, chamada de patrocinadora, normalmente uma empresa pública ou privada, pelos chamados fundos de pensão. O que a caracteriza como "entidade fechada" é o fato de atender exclusivamente aos empregados de suas patrocinadoras. Já uma entidade aberta de previdência complementar pode ter fins lucrativos e o objetivo principal é administrar planos de previdência de qualquer pessoa. Essas são as instituições privadas, normalmente ligadas a seguradoras. Aqui não vou me ater às questões levantadas pela fiscalização e pela DRJ de que: (a) As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhe atribua eficácia, não constituem normas complementares de direito tributário; (b) Não havendo norma de isenção, no período de apuração, incluem-se no campo de incidência da CSLL as Entidades de Previdência Privada; e (c) A base de cálculo da CSLL apurada pelas Entidades de Previdência Privada é o resultado positivo (superávit) ajustado pelas normas de regência. O ponto a ser tratado é se a RECORRENTE, uma entidade de Previdência Privada sem Fins Lucrativos aberta pode está amparada ou não pela imunidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E, no presente caso a resposta é sim! E, não quero aqui levar essa discussão para conceitos e definições, busco aqui argumentos e premissas para validar meu posicionamento na flagrante impossibilidade de incidência da CSLL sobre o “superávit” obtido pela RECORRENTE, que no meu ponto de vista não aufere lucro. Essa posição tem lastro no Estatuto Social da RECORRENTE onde é vedado expressamente a possibilidade de auferir lucros. Observando o recurso fica claro que a RECORRENTE apura “superávits”, que são devidamente revertidos na melhoria dos referidos planos de benefícios ou na redução das contribuições dos beneficiários, mas nunca distribuídos como se lucro fosse. E, isso acontece porque a atividade da RECORRENTE é disciplinada pela Lei Complementar nº 109/01, que, em seu art. 77, §1º, conforme pode ser visto abaixo: “Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar. § 1º No caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo- Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 10 lhes vedado participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas, exceto quando tiverem participação acionária: I – (...)” (grifos nossos) Assim, entendo que não existe fato gerador que possa motivar a incidência da CSLL; tanto é que a Instrução Normativa SRF nº 588/05, regulamentando o art. 5º da Lei nº 10.426/02, isentou as Entidades de Previdência Complementar sem Fins Lucrativos da CSLL, conforme visto abaixo: “Art. 17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido.” (grifos nossos). E, para encerrar a questão, trago decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária dessa 1ª Seção do CARF, no processo nº 19740.000660/2003-14, cópia na integra em anexo, onde a RECORRENTE também figura no pólo passivo e que tem a seguinte ementa: “(...) BASE DE CÁLCULO. CSLL. INCIDENCIA. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDENCIA SEM FINS LUCRATIVOS.As entidades fechadas de Previdência Privada não têm finalidade lucrativa e, por conseqüência, não apuram lucro, elemento este tomado como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Descabe, neste caso, interpretação extensiva que dê ao resultado por elas apuradas a natureza jurídica de lucro liquido, que é definido segunda as regras da Lei das S/A, pelas empresas com fins lucrativos.” (grifos nossos). Assim, tomo emprestados os argumentos do voto vencedor da Lavra do Conselheiro Alexandre Antonio Alkimin Teixeira proferido nos autos do processo nº 19740.000660/2003-14 para excluir a incidência da CSLL os “superávits” apurados pela RECORRENTE, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lucro líquido que é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da Lei 6.404/76, porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda), o que não se aplica a RECORRENTE. Conclusão: vencido na preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, bem como da decadência relativa ao fato gerador ocorrido em 03/1998, rejeito o pedido de diligência e, no mérito, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003-53 Acórdão n.º 1402-00.256 S1-C4T2 Fl. 6 11 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado. Tendo em vista que o Relator restou vencido em duas matérias, fui designado para redigir o voto vencedor. Passo a decidir. 1. Preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo O ilustre relator, que sucitou a preliminar, cita em seu recurso voluntário julgados do Conselho de Contribuinte em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva em casos de lançamento realizado contra empresa incorporada. Todavia, não menciona que, nos casos citados, a nulidade foi reconhecida não pelo simples fato do lançamento tributário em nome de incorporada, mas sim pela possibilidade de prejuízo à defesa No presente caso, ao contrário, a entidadea incorporadora, sucessora e responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa, recebeu todas as intimações, tomou conhecimento do procedimento fiscal efetuado, tomou ciência dos autos de infração lavrados, enfim, exerceu plenamente o seu direito de ampla defesa nos presentes autos. Neste sentido se manifesta a jurisprudência do CARF: “SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. INDICAÇÃO DA INCORPORADA COMO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS A INCORPORAÇÃO. A pessoa jurídica incorporadora é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário devido pela incorporada, devendo aquela (incorporadora) constar do auto de infração na condição de sujeito passivo. No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contém sua indicação (incorporada) no pólo passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007.”(Data da Sessão: 24/05/2007; Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe; Decisão: Acórdão 103-23043) “PRELIMINAR – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INCORPORAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA - A indicação no pólo passivo da obrigação tributária de pessoa jurídica constituída à época dos fatos, após a data da incorporação, é procedimento regular, que não pode provocar nulidade do lançamento, pois ausente qualquer prejuízo para o contribuinte, haja vista inexistir cerceamento de defesa, mormente quando o próprio responsável pela primeira toma ciência do lançamento e subscreve as defesas apresentadas nos autos. Nesses casos, o formalismo não pode prevalecer.”(Data da Sessão: 14/06/2007; Relator: Caio Marcos Cândido; Decisão: Acórdão 101-96215) “NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE FORMAL – ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na identificação do sujeito Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 12 passivo quando, embora o lançamento tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida.”(Data da Sessão: 19/10/2004; Relator Designado: Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão: CSRF/01-05.113) A norma do art. 135 do CTN só valida a existência de vício de origem, que macula o lançamento, quando na exigência fiscal figurar pessoa diversa daquela que cometeu a infração, impedindo assim o direito de defesa do contribuinte. Não foi o que aconteceu nos presentes autos.. Ressalte-se, que foi a incorporadora quem tomou ciência de todos os procedimentos fiscais e que apresentou os documentos da incorporada solicitados pelo Auditor Fiscal relativos à incorporada. Aa incorporadora pode inclusive fornecer os demonstrativos de resultados da incorporada, antes de sua incorporação, o que não seria possível se a contribuinte que apresentou a impugnação fosse uma completa estranha, sem qualquer relação com a fiscalizada. Dessa forma, não há se falar em ilegitimidade passiva, ante a completa ausência de prejuízo à defesa do contribuinte. 2. Decadência Manifestei em dezenas de julgamento que pude participar neste Conselho, que em se tratando de fato jurídico-tributário cuja tributação é condicionada a procedimento de ofício da autoridade fiscal, não há que se falar em atividade de lançamento por parte do contribuinte, sujeito a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150 do CTN, pelo qual se homologa a atividade, independentemente da natureza do tributo. Se o fiscalizado entende não ser contribuinte do tributo em questão, o lançamento só pode se dar de oficio, à luz do art. 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no art. 173, inciso do mesmo Código. É sabido que o CTN estabelece 3 tipos de lançamento: i) por declaração (art. 147), de ofício (art. 149) e por homologação (art. 150). Algumas hipóteses de incidência, mormente relativas a infrações à legislação tributária, comportam apenas lançamento de ofício, pois, são absolutamente incompatíveis com à atividade atribuída ao contribuinte no caput do art. 150 do CTN: “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, (...)” Ora, para antecipar o pagamento, se devido, é preciso que, antes de mais nada, o contribuinte reconheça a ocorrência de um fato jurídico-tributário passível de incidência de algum tributo. A seguir, determinar a base de cálculo sobre a qual incidirá determinada alíquota. Na situação versada nos autos, a contribuinte não fez qualquer apuração do tributo em sua contabilidade, declarando isenta à Receita Federal.. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003-53 Acórdão n.º 1402-00.256 S1-C4T2 Fl. 7 13 Enfim, o lançamento em comento não se se subsume à modalidade tratada no art. 150 CTN (homologação) e sim ao art. 149, inciso I, que dispõe: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...)” Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, independentemente da acusação de dolo, fraude ou simulação. Portanto, no presente caso, não há que se falar em decadência. Ademais, em recentes julgados o STJ têm decidido que não há que falar em homologação quando não forem realizados pagamentos, a exemplo da decisão unânime proferida em 03/08/2006 no Recurso Especial Nº 775.479 - AL (2005/0138696-1), cuja ementa elucida (verbis): “EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses em que não ocorre o pagamento antecipado do mesmo pelo contribuinte, impondo o poder- dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Deveras, é assente na doutrina: ‘aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4º - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4º. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, §4º e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação :o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.(...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4º do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE 14 ressurreição no segundo.’(Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição, págs. 92 a 94). 3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte. 4. In casu, a NFLD foi lavrada em 23.04.1999, referente a fatos geradores ocorridos no período de 1991 a 1994. Desta forma, revela-se inequívoca a impertinência de reforma do aresto que reconhecera a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos entre 1991 e 1993. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido”. (grifei e negritei). Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. 5. Conclusão Por todo o exposto, no tocante às matérias apreciadas em plenário, voto no sentido de: a) Rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo; b) Rejeitar a preliminar de decadência. c)Rejeitar o pedido de diligência; d) No mérito, dar provimento ao recurso, acompanhando o relator. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 11/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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5619807 #
Numero do processo: 16327.000112/2005-31
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Estando o acórdão paradigma pendente de integração em razão de interposição de embargos de declaração acolhidos pela Câmara Embargada, não se presta ele a servir de paradigma para fins de recurso especial. Não tendo no acórdão paradigma se manifestado acerca da matéria objeto da divergência, não ocorreu o necessário prequestionamento para se verificar a similitude fática entre os dois julgados, pressuposto para o conhecimento do recurso especial de divergência.
Numero da decisão: 9101-001.171
Decisão: ACORDAM os membros da lª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Walmar Fonseca de Menezes e Jorge Celso Freire da Silva. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Fez declaração de voto o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 16327.000112/2005-31 Recurso n" 148.709 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.171 — la Turma Sessão de 13 de setembro de 2011 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente Fazenda Nacional Interessado Eagle Distribuidora de Bebidas S.A. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — Estando o acórdão paradigma pendente de integração em razão de interposição de embargos de declaração acolhidos pela Câmara Embargada, não se presta ele a servir de paradigma para fins de recurso especial. Não tendo no acórdão paradigma se manifestado acerca da matéria objeto da divergência, não ocorreu o necessário prequestionamento para se verificar a similitude fatica entre os dois julgados, pressuposto para o conhecimento do recurso especial de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NA- 0 CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Walmar Fonseca de Menezes e Jorge Celso Freire da Silva. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Fez declaração de voto o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias. (documento assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator AutelitiGadr, dioalniente eni 26r10/2011 por VALivlif-2 SANDHI, Assaiado drartahner te ein 17:1112011 per 01 DAN AS CAR1AX0 Assinado dlqiialriw:nte ern 31/10/2011 poi CLAUDLMIR RODRIGUL:8 MAL,AtiiiJiAS A;.gri do dicataimente en i 0i20 11 por VAL MIR SANDHI linpre ,ir,o cm 12)01:7012 por SUELI TOLENT!NO MENDES DA CRUZ Dr CARF H. 22_86 Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.171 . Fl. 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Walmar Fonseca de Menezes, Joao Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias. Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann. Autenticado digitalmente em 2fii10,2011 pot VALMIR SANDNI Assinado digttalmente eto 17 1 1112011 pot UAN [AS CAN I NCO As6Inado dtgita!mente em 31/1012011 por CLAUDLMIR RODRIGULS MALAOU1AS Assino do digilaIntente em 26 1 1012011 pot VALMIR SANDRI 2 in-Ties- so vm 12/01/2012 pot- SUFI 1 TOI.F NUN() MENDFS DA cRu7 DI CARF MI: H. 2 1 87 Processo n° 16327.000112/2005-31 Acórdão n° 9101-001.171 CSRF-T I Fl. 3 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo tomado ciência da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-95.802 (Sessão de 19/10/2006) que, entre outras deliberac6es, por maioria de votos DEU provimento PARCIAL ao recurso para excluir da matéria tributável os lucros auferidos por intermédio da empresa controlada espanhola, impetrou RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA dentro do prazo regimental, com fulcro no art. 7°, inciso II e art. 15 § 2°, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. Requereu a reforma da decisão proferida no recurso, apresentando como paradigma o Acórdão n° 108-08765, cuja ementa transcrevo na parte que interessa: IRPJ - CONTROLADA NA ESPANHA - LUCROS A PARTIR DE 2001 — MP 2158-34/2001 - TRATADO INTERNACIONAL - O art. 74 da MI' 2158-34 estabeleceu a presunção absoluta (ficção) de que o lucro auferido por controlada no exterior deve ser considerado distribuído à controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. 0 Tratado entre Brasil e Espanha não afasta a incidência de tributação por empresa sediada no Brasil relativamente ao lucro de empresa espanhola considerado distribuído. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. O Presidente da Primeira Camara deu seguimento ao recurso por entender atendidos os pressupostos legais. E assim situou a divergência jurisprudencial: O Acórdão recorrido entendeu que a partir do advento do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, e para fins de aplicação do Tratado para evitar a dupla tributação entre Brasil e Espanha, o imposto de renda brasileiro incide sobre os lucros da sociedade residente na Espanha, pois a partir da MP. 2.158-35-2001 a tributação passou a não depender mais de pagamento ou crédito, deixando, pois, de ter como base os dividendos. Por outro lado o Acórdão paradigma abraça o entendimento de que aquela incidência se dá sobre os dividendos presumidos. Dessa forma, a partir dessas premissas postas de forma diversas o Acórdão recorrido afastou a tributação nos termos do art. 7° da Convenção destinada a evitar a dupla tributação promulgada pelo Decreto n° 76.975/76 e o Acórdão paradigma, de forma diametralmente oposta, manteve a tributação em situação fcitica similar, nos termos do art. 10 da referida convenção, segundo o qual haveria permissivo para tributação no Brasil. Dessa forma, patente está a demonstração da divergência, motivo pelo qual dou seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Autr,inticado digitalmente em 26110/2011 ,,to relatórioom Assoado cigtaltnenIe en 17/11/2(111 tier i )1 AL,ILl0 DAN f AS Crl;k1AX0 Assinado digitalmetite em 31/10/2011 pot CL AUDEZMIR RC/DP.1(11.)LS Mitt At )t.,11. Az>iirta do digitalmente 001 26/1002011 pot VALMIR 3'ANDN1 3 Impress() eir 12/01/2012 por SUFI I TOLENTING MENDES DA CRUZ DF (,\ j: Nil: I I. 2288 Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 4 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator Preliminarmente, observo que o Acórdão 108-000407, trazido pela Recorrente como paradigma, encontra-se pendente de integração pela interposição de embargos de declaração por parte do contribuinte, que alegou que a Camara se omitiu acerca da apreciação do art. 23, § 4° do Tratado Brasil — Espanha. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão. A e. Oitava Camara converteu o julgamento em diligência (Resolução n.° 108- 00407), para que fosse verificado junto ao Fisco Espanhol o regime de tributação da pessoa jurídica residente na Espanha. Confira-se o voto condutor da resolução: "Um dos argumentos da Embargante é relativo ao art. 23, n° 4, do Tratado entre Brasil e Espanha, que efetivamente não foi apreciado pelo Acórdão embargado. Embora tal dispositivo e a argumentação a ele relativa não tenham sido sustentados pela ora Embargante no seu Recurso Voluntário, entendo que mereçam ser conhecidos os Embargos em face da relevância do tema (correlação entre os artigos 10 e 23) e para que haja efetivo controle de legalidade do lançamento. Porem, a Embargante não trouxe aos autos elemento necessário ao deslinde deste caso. 0 dispositivo dispõe: "4 — Quando um residente do Brasil receber dividendos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos." Como é sabido, o cabimento do recurso especial se da em causas decididas em última instância e, nos julgamentos de embargos declaratórios, é possível a alteração do julgado pelo reconhecimento de omissão, contradição ou erro material, passando o aclaratório a integrar o aresto embargado, formando a última decisão. Assim, estando o Acórdão 108-000407 pendente de integração, não se presta ele a servir de paradigma, para fins de recurso especial. Ainda, na hipótese de ultrapassada a preliminar de admissibilidade do recurso acima arguida, trago a apreciação dessa E. Turma alegação da Recorrida, para o não conhecimento do recurso, no sentido de que o v. acórdão recorrido, por unanimidade de votos, cancelou o auto de infração quanto aos lucros auferidos pela controlada da Recorrida sediada na Espanha, fulcrada (a decisão) em duplo fundamento", ao passo que o v. acórdão invocado como paradigma pela D. Procuradoria, tratou de apenas um destes fundamentos, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso diante da ausência de paradigma quanto a fundamento autônomo por si só suficiente a manutenção da decisão que cancelou o lançamento. conforme Autenttcado digitalmenie em 260 (1 :2011 pot VALL,AiR SANDRI. Assmado digitalmente ein 17 1 11 120 II por ?) AGiLIO DAN AS (.1AR TAXO As;,inado digitalmente e.rn 31, -1012011 pot CL.ALIDL-MIP A61.x,a do digitalniente em 20i1 3/2011 pot VAL MtH SAM:Lk I 4 Itliptir:sso em 12101/201,2 por SUFI I 'IDLE NINO MENDFS DA r• PO? DI . CAR!' MI: H. 2289 Processo no 16327.000112/2005-31 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 5 pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que transcreve. Sendo vejamos: O acórdão vergastado assentou não haver tributação no Brasil pelos seguintes fundamentos: (i) por uma primeira linha de raciocínio, conclui-se que a tributação com fulcro no art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 incide sobre o lucro das empresas, e não sobre os dividendos e, nessa circunstância, tendo em vista o art. 7 0 da Convenção, não pode haver tributação no Brasil dos lucros auferidos por intermédio da Jalua, enquanto não disponibilizados; (ii) dentro da segunda linha de raciocínio, que considera que os rendimentos sobre cuja tributação se controverte podem ser considerados dividendos, e se regem pelo Artigo 10 da Convenção, não cabe a tributação, em face do que dispõe o parágrafo 4 do Art. 23. Por seu turno, o acórdão paradigma trazido à colação pela Recorrente sequer mencionou o art. 23, § 4 0 do Tratado Brasil-Espanha, fundamento autônomo do v. acórdão recorrido, sendo de se salientar que a Resolução n° 108-00.407, além de nada ter de fato decidido, somente converteu o julgamento em diligência porque entendeu ausentes naqueles autos os elementos de prova que, no caso concreto, constavam dos autos e foram devidamente considerados pelo v. acórdão recorrido. De fato, da leitura dos acórdãos confrontados, vê-se que, no guerreado, a D. Relatora concluiu que, tanto o art. 74 da MP no 2.158-35/2001 que instituiu a tributação dos lucros auferidos pela controlada no exterior, não se aplicaria em face do art. 7 ° da Convenção Brasil-Espanha, bem como, se para quem entendesse tratar-se de dividendos, hipótese em que não seria aplicável o art. 7 ° , mas sim o art. 10° da Convenção, encontrava-se vedada a tributação, no caso, por conta da isenção do art. 23, § 4 ° da Convenção. Por outro lado, o acórdão paradigma, embora entendo ser aplicável o art. 10 da Convenção, não fez qualquer menção ao seu art. 23, §4°, que isenta de tributação os dividendos, a não ser por ocasião dos embargos de declaração pendente de decisão. Logo, ultrapassada a primeira preliminar acima, qual seja, de que independentemente dos embargos encontrar-se ainda pendente de julgamento, o entendimento esposado pelo voto vencedor do acórdão paradigma ser suficiente para demonstrar a divergência, eis que os dois confrontaram o disposto no art. 74 da MP no 2.158-35/2001, como o disposto nos arts. 7°. e 10°. da Convenção, ainda sim restaria ausente o segundo fundamento (art. 23, parágrafo 4). Assim, se o acórdão recorrido apreciou a matéria dita divergente, mas o acórdão paradigma não se manifestou sobre a matéria objeto da divergência, não houve o necessário prequestionamento, inclusive para se verificar a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Isto posto, entendo que o presente recurso não atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade, razão porque voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Autentioado c1g1a1mente em 20/10)2011 por VAI row SANDHI Assinado digitalmoMe em 17111/2011 por .)1\N 1AS AX0 Assinado diyitaimento em 31110)2011 por CLAUDL1,11R RIUHRICAA- S MA) AÜUIAS Asaq,a do drptalnlente ern 20/10/2011 por VALMiR SANDHI lIrProsso um 0001 001 2 por SUE LI TQLEN1INO MEW-Jr= S DA CRUZ 5 DI: CART MI. 11. 229() Processo no 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 6 Sala das Sess6es, em 13 de setembro de 2011 (assinado digitalmente) Valmir Sandri Autenticado digitainente em 20110/2011 por VALMIR SANDRI. Assinado digitalmente em 17111/2011 por C)1 AULlo DAN AS DAR IMO Assinado digItalmente em 31/10/2011 pot CLAUDEMR RODRIGUES MALAWIAS f,sina nto diollalt»calte em '2611012011 por VALMIR SANDRI loresso col 12101/2012 psi TOLENTINC) MFNDES DA CRUZ 6 DI' (SARI: MI: Fl. 2291 Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 7 Declaração de Voto Em razão das peculiaridades presentes neste caso e das extensas discussões que se travaram por ocasião do julgamento pela câmara a quo, optei por solicitar vistas ao processo. Ao analisar os autos, busquei formar de maneira cuidadosa minha convicção acerca do conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Peço vênia ao ilustre Relator para aduzir ao seu voto outros elementos necessários ao exame definitivo da admissibilidade do recurso especial no âmbito desta Corte. 1. Da decisão recorrida O colegiado a quo afastou a exigência ao fundamento de que os rendimentos sujeitos à tributação com base na MP 2158-34 devem ser qualificados como "lucros" e estes são referenciados pela Convenção Brasil-Espanha em seu Artigo VII — Lucros das Empresas, o qual estabelece que a tributação é exclusiva no Pais de residência da sociedade geradora dos lucros, sendo vedado ao Pais da sociedade controladora tributar os mesmos rendimentos. No entanto, o Colegiado considerou como um segundo fundamento para a decisão de afastar a exigência, a possibilidade jurídica de se qualificar tais rendimentos como dividendos e, consequentemente, referenciados pelo Artigo X — Dividendos da Convenção. Ao adotar esta segunda linha de raciocínio, o Colegiado entendeu que a exigência também deveria ser afastada por este segundo fundamento. Consignou que, no caso da convenção Brasil-Espanha, o Artigo X deve ser interpretado de forma combinada com o disposto no Parágrafo 4 do Artigo XXIII, que afasta a tributação no Brasil dos dividendos recebidos de fonte pagadora residente na Espanha,' quando estes, de acordo com as disposições da Convenção, sejam tributáveis naquele Pais. Com base em documento obtido junto ao Fisco espanhol, juntado aos autos pela defesa, aquela Turma julgadora entendeu estarem presentes as condições para a isenção prevista pela Convenção. "ARTIGO 23 Métodos para eliminar a dupla tributação I Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no outro Estado Contratante, o primeiro Estado, ressalvado o disposto nos parágrafos 2, 3 e 4, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre a renda pago no outro Estado Contratante. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no outro Estado Contratante. 0 disposto neste parágrafo se aplica, na Espanha, tanto aos impostos gerais como aos impostos a conta. 2. Para a dedução mencionada no parágrafo 1, o imposto sobre os juros e "royalties" será sempre considerado como tendo sido pago com as aliquotas de 20% e 25% respectivamente . 3. Quando um residente da Espanha receber dividendos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, a Espanha isentará de imposto estes dividendos, podendo no entanto ao calcular o imposto incidente sobre os rendimentos restantes desse residente, aplicar a aliquota que teria sido aplicável se tais dividendos não houvessem sido isentos. 4. Quando um residente do Brasil receber dividendos que de acordo com as disposições da presente Convenção sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos." Autelltica:lo cligitaimente em 2611012011 por VAI.mik SANLMI Asynodo cfigItalmenie em 17/11/2 (1 11 um )1 Al;!., II) URN AS GAR I AXO Assinado cirgiIriimenle em 31/1012011 pot CLAUDL - MIR ROL )f-OC .U[r;3 MALAC/Uk:, Au Jo d! em 217/10 12011 rot VALMIR SANDR 7 o.1112;01,?0 1 2 por SUFI.l TOLEN UN() MENDS S nA CRUZ DECISÃO RECORRIDA DECISÃO PARADIGMA A partir do advento do art. 74 da MP n.° 2.158- 35/2001, e para fins de aplicação do Tratado para A partir do advento do art. 74 da MP n 2 2.158- 35/2001, e para fins de aplicação do Tratado para 8 Auteidicodo (NI DAN CANIAXO. Assinado digiEllmtinte ern 31/10/2011 poi CLAUDI1IIR RODEOWES MALAQUIAS ASSIf'd digitaimonre em 2E)/ I 0/2011 por VAL MIR -SANURI 2:01. 20 12 por SUFI i TOL EWING MENDES DA CRUZ 1)1: CARA' MF Processo n° 16327.000112/2005-3 I CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 8 A decisão recorrida restou assim ementada, na parte que interessa a esta discussão: "LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE COLIGADAS CONTROLADAS NO EXTERIOR- Na Lei 9.532/97 o fato gerador era representado pelo pagamento ou crédito (conforme definido no art. 1° da Lei 9.532/97), e o que se tributavam eram os dividendos. A partir da MP 2.158- 35/2001, a tributação independe de pagamento ou crédito (ainda que fictos), deixando, pois, de ter como base os dividendos. LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA — Nos termos da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto n° 76.975, de 1976, em se tratando de lucros apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no Brasil. Não são também tributados no Brasil os dividendos recebidos por um residente do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, são tributáveis na Espanha. (destacou-se)" Em resumo, segundo a decisão recorrida, a exigência deveria ser afastada por dois fundamentos. Primeiro, por se tratarem de rendimentos quali ficados como "lucros", a tributação é exclusiva no pals de residência (Artigo VII) e, segundo, como entendiam alguns conselheiros, tais rendimentos devem ser qualificados como "dividendos" e, da mesma forma, não estariam sujeitos à tributação no Brasil por força do Artigo X da Convenção que, no presente caso, deve ser interpretado conjuntamente com o Artigo XXIII, Parágrafo 4. 2. Do Recurso A Fazenda Nacional interpõe seu especial com base no permissivo do art. 7 2, inciso 11 do Regimento. Sustenta que há divergência entre a decisão recorrida (com dois fundamentos) e o Acórdão n2 108-08.765, proferido pela Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Intenta demonstrar a divergência entre os julgados resumindo a controvérsia da seguinte forma (fls. 825): Dr CAM' mr 1'I. Processo n0 16327.000112/2005-31 .CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 9 evitar a dupla tributação entre Brasil e Espanha, o evitar a dupla tributação entre Brasil e Espanha, o imposto de renda brasileiro incide sobre os lucros imposto de renda brasileiro incide sobre os da sociedade residente na Espanha. dividendos distribuídos pela sociedade residente na Espanha. Ainda que, com o art. 74 da MP n2 2.158-35/2001 Para concluir se os dividendos pagos pela o imposto de renda brasileiro incida sobre os sociedade residente na Espanha estão isentos do dividendos distribuídos pela sociedade residente na imposto de renda brasileiro, por força do art. 10 Espanha, esses são isentos no Brasil por força do combinado com o art. 23, § 42 do Tratado Brasil - art. 10 combinado com o art. 23, § 42 do Tratado Espanha, é necessário verificar, junto ao Fisco Brasil Espanha. Espanhol, qual a forma de tributação desses dividendos naquele Pais. A discrepância entre os julgados na parte relativa ao primeiro fundamento é de fácil compreensão. Porém, quanto ao segundo, se faz necessária uma análise mais detida, perquirindo o âmago das decisões submetidas ao cotejo regimental. Quanto a este fundamento da decisão ora recorrida, sustenta a Fazenda que (fls. 825): "A diferença nas decisões decorre de clara divergência de entendimento a respeito do mesmo dispositivo. Para a Primeira Câmara, o art. 23, § 42 do Tratado Brasil - Espanha concede isenção sobre os dividendos pagos por empresa sediada na Espanha a empresa brasileira, independentemente de a Espanha tributar ou não esses dividendos. Para a Oitava Camara não é assim, ou seja, a isenção depende da forma com que a Espanha tributa esses dividendos pagos a empresa brasileira, e dai a conversão do julgamento em diligência." (negritou-se) Nestes termos, em síntese, a Fazenda Nacional pede seja reconhecida a divergência na interpretação do julgados, requisito necessário para o conhecimento de seu recurso. Passo à análise das divergências suscitadas. 3. Quanto ao primeiro fundamento A decisão apresentada como paradigma está assim ementada na parte que interessa ao presente julgado: "IRRI. CONTROLADA NA ESPANHA. LUCROS A PARTIR DE 2001. MP 2158-34/2001. TRATADO INTERNACIONAL. 0 art. 74 da MP 2158-34 estabeleceu a presunção absoluta (ficção) de que o lucro auferido por controlada no exterior deve ser considerado distribuído à controladora no Brasil em 31 de dezembro de cada ano. 0 Tratado entre Brasil e Espanha não afasta a incidência de tributação por empresa sediada no Brasil relativamente ao lucro de empresa espanhola considerado distribuido". Como se dessume da parte acima transcrita e com base no teor do voto condutor, a Oitava Câmara qualificou o rendimento a ser tributado com base na MP n 2 2I58-34 Auteiiticado digitalment.e em 20/10/2011 por VALMIR SANDRI. Assinado digitalmente em 17/11/2011 pot O AC1L I() DAN1AS CAR1AXO. Asstnado diqitalmente cm 31110/2011 por CLAUDEMIR POUR CULS MALAGUIAS /\S//tt 03 do digitalmente em 201102011 por VALMIR SANDHI 1111p4 tl.S.S0 em 12,01/2012 por SUE LI I °LENT NO MENDES- DA CRUZ 9 1)1: CAR1 2 MI: H. 2294 Processo n0 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n° 9101-001.171 Fl. 10 como sendo "dividendo pago" e em consequência, referido na Convenção no seu Artigo X - Dividendos2 . Por outro lado, a decisão recorrida afastou a exigência (primeiro fundamento) qualificando os rendimentos no Artigo VII — Lucro das Empresas 3 e, portanto, tributáveis somente no pais de residência. Em outras palavras, a decisão paradigma manteve o lançamento, qualificando os rendimentos como dividendos, com base no Artigo X — Dividendos, cuja tributação pode recair tanto no pais de residência do beneficiário (Brasil), como no pais da fonte pagadora (Espanha). Sobre este ponto, a recorrente demonstra fundamentadamente a existência de divergência, estando, portanto, satisfeito o pressuposto para admissibilidade do recurso quanto ao primeiro fundamento. 4. Quanto ao segundo fundamento Como dito acima, a decisão recorrida ao afastar a exigência, também fundamentou-se na aplicação do Artigo X, combinado com o Artigo XXIII, Parágrafo 4 da Convenção Brasil -Espanha. Importa para esta análise, transcrever o seguinte trecho do voto condutor da decisão: "C..) Sobre a mesma questão, uma segunda linha de raciocínio é possível, e consiste em entender que o Artigo 10 se destina apenas a regular a tributação na fonte por parte do Estado de que a sociedade que paga é residente. Com isso se pode entender que o Estado de residência do beneficiário é livre para tributar de imediato os lucros auferidos por intermédio da coligada no exterior, criando uma ficção juridica de disponibilização que permita conceituar os lucros apurados como dividendos. Ao argumento de que a tributação dos lucros antes da dedução do tributo pago no pais 2 A rt igo 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do . montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. 3. 0 disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver ligada a participação geradora dos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo 7. 3 Artigo 7 Lucro das Empresas I. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ai situado. No último caso, os lucros da empresa serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Autenticado digitalmente em 26/10/2011 prr VAL MIR SAM:JR! Assinado digitalinoiAe em 17/11.,2011 or 01 AC ILI() CAN I AS CART AX'). Assinsido digii,rimertte em 31/10/2011 poi CLAUCL11:11R R()Cf-0 3(JE ti MALAOLIIÀS Assrry do dig :11 , ital1.1e Om 2 1 5:10 10 f2011 our VALMIR SANDNI liii es/,c, cio 12/01[2(112 por SUELI TOLFN 1 INI)1v1F.NCE s CA CRUZ 1)1 CARF Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 11 de residência da sociedade descaracterizaria o conceito de dividendo (vez que não se distribui mais do que existe para distribuir), seus seguidores opõem o argumento de citk.s, no caso, trata-se apenas de técnica de tributação, que consiste em tributar o bruto e deduzir, do imposto apurado, o imposto pago no pais de residência. Nessa linha de raciocínio, o artigo da Convenção a reger a tributação desses rendimentos seria o artigo 10, e o Brasil, em principio, é livre para tributá-los segundo suas regras próprias. Ao mesmo tempo, a Espanha pode também tributá- los, de acordo com a lei desse pais, porem observando o limite máximo de 15% do dividendo. Esse parece ter sido o entendimento que conduziu o Acórdão 108- 008.765, da 8° Câmara deste Conselho. Ocorre que, dentro dessa segunda linha de raciocino, teria que ser observado, também, o Artigo 23 da Convenção, que tem aplicação naqueles casos em que o próprio acordo internacional admite a tributação pelos dois Estados celebrantes. Seus parágrafos 3 e 4 tratam, exatamente, da hipótese de pagamento de dividendos, em que a convenção admite a tributação pelos dois Estados. Determina o parágrafo 4° que "quando um residente do Brasil receber dividendos que de acordo com as disposições da presente Convenção sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos". (...) A Recorrente demonstrou que o Ato Declaratório Interpretativo invocado é impertinente, pois trouxe documento (original e tradução juramentada) fornecido pela Agencia Estatal de Administração Tributária da Espanha, Delegação de Tenerife, que comprova que a Jalua paga o imposto sobre sociedades pelo regime geral, não tendo optado pelo Regime Especial de Entidades de Guarda de Valores ( em espanhol, Régimen Especial de Entidad de Tenencia de Valores). Por outro lado, o item IX da Portaria MF 75/76 estabelece que "Os dividendos de que trata o artigo 23, parágrafo 4, da Convenção, recebidos por residente ou domiciliado no Brasil, não estão sujeitos a imposto." Assim, ainda dentro a segunda linha de raciocínio, que considera que os rendimentos sobre cuja tributação se controverte podem ser considerados dividendos, e se regem pelo Artigo 10 da Convenção, ainda assim não caberá a tributação, em face do que dispõe o parágrafo 4 do Art. 23. (...)" (destacou-se) Conforme se depreende do voto, para a Camara a quo, os dividendos pagos pela sociedade espanhola á. sociedade brasileira estariam isentos de tributação, pois os mesmos estariam submetidos ao regime geral, nos termos da informação trazida pela Recorrente advinda da Agência Estatal de Administração Tributária da Espanha e que foi admitida pelo colegiado naquela ocasião. Este é seu segundo fundamento, para o qual, a recorrente deveria apresentar outra decisão considerada divergente. Em seu recurso, a Fazenda Nacional sustenta que o mesmo acórdão integrado com a Resolução n 2 108-000.407, proferida em sede de embargos de declaração, constitui a divergência necessária para o conhecimento do apelo. Autenocado dfcptalmente em 26;10i2011 por VALfAIR SANDR1 Assrog10 dqtalmente on 17'11 12011 ;,0 , 01 ACIt .0 [JAN f AS LANIAXO. Assoriodo Off4italmt-nte em 31:1012011 pin CLAUULMIP HOUNif.11.11.- S kIALAfJUJAS driitaln10(11.0 em 21 .1'10,1011 por VALOIR SANDR; II Imp mico ,v.2111 12/01 0012 of SI/EL 1 PNT1NO MEN111)FS f 1 1,4' CRUZ DI' CARL NI j: II 2296 Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 12 De fato, a decisão paradigma foi objeto de embargos declaratórios opostos pela contribuinte. Ocorre que os declaratórios estão pendentes de solução, pois o colegiado decidiu, por meio da Re,ulução n-c-' 108-000407, converter o julgamento em diligência para "que fosse verificado junto ao Fisco Espanhol o regime de tributação da pessoa jurídica residente na Espanha". Nos exatos termos do RICARF (art. 67, § 6 2), é cediço que a recorrente deve demonstrar "analiticamente os pontos nos paradigmas colacionados que dividam de ponios especijicos no acórdão recorrido". A simples disposição das decisões sem o necessário cotejo não enseja a demonstração da divergência, necessária ao conhecimento do recurso. Em caráter extraordinário, já se admitiu nesta Corte recurso com tese divergente, ainda que distinta situação Mica que ensejou as decisões consideradas discrepantes. De se notar também que, nos termos do art. 63 do RICARF, as resoluções dos colegiados constituem espécie de decisão deste Tribunal e como tal podem ser admitidas como paradigmas para demonstração de dissenso jurisprudencial. Entretanto, da resolução que se apresenta como paradigma deve se extrair seu conteúdo decisório, que pode, perfeitamente, ser admitido como divergente de outra decisão proferida por outro colegiado. Ou seja, ainda que a resolução não tenha resolvido definitivamente a questão em determinado processo, é possível apartar seus fundamentos e identificar eventual divergência na interpretação da legislação tributária, caracterizando-se assim o requisito necessário ao processamento dos recursos especiais. Caso estes fundamentos sejam suficientes para representar uma tese divergente, pode-se considerar que a recorrente logrou demonstrar esse requisito necessário ao conhecimento de seu recurso. Pois bem, delimitando o cerne desta discussão, é necessário, para melhor análise, transcrever alguns excertos da mencionada Resolução, cujo conteúdo pretende a Recorrente demonstrar a existência de divergência: "Um dos argumentos da Embargante é relativo ao art. 23, n° 4, do Tratado entre Brasil e Espanha, que efetivamente não foi apreciado pelo Acórdão embargado. Embora tal dispositivo e a argumentação a ele relativa não tenham sido sustentados pela ora Embargante no seu Recurso Voluntário, entendo que mereçam ser conhecidos os Embargos em face da relevância do tema (correlação entre os artigos 10 e 23) e para que haja efetivo controle de legalidade do lançamento. Porém, a Embargante não trouxe aos autos elemento necessário ao deslinde deste caso. 0 dispositivo dispõe: "4 — Quando um residente do Brasil receber dividendos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos." Pelos debates havidos, neste processo e em outros, despontam duas interpretações do comando: uma que exige a verificação da efetiva tributação (na Espanha) e outra que se satisfaz com a possibilidade de tributação. Assim, levando em conta que a tributação efetiva pode ser fundamento para decisão por julgador desta Câmara, e para que se tenha a devida apreciação Airier iticado digitalmente em 26/10/2011 por VA( MIR SANDRI. Assinado digtairnente em 17/11/2011 poi 01 ACILIO DAN I AS CAR1AX0 Assinado dqp1;41rm , nte em 31110/2(111 poi CLAUDLMIR RODRIGULS MALAQUIAS Assine do digitaimente em 2610/2011 pra VALM , k SANDRI 12 Imp 550 (Jo 12;012012 por Stir Li 1 01.F N1 INO MFN1T1- S CRUZ 1)1 CARF MI: IT 2297 Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n° 9101-001.171 Fl. 13 por cada conselheiro, deve ser trazida aos autos comprovação de que, nos anos a que se refere o lançamento (2001 e 2002), os dividendos da subsidiária espanhola 1iiama Participações Sociedad Limitada estiveram sujeitos à tributação. (...)" (destacou-se) De plano, é necessário saber se o fato do colegiado que proferiu a resolução afirmar que "despontam duas interpretações do comando: uma que exige a verificaçõo da efetiva tributageio (na Espanha) e outra que se satisfaz com a possibilidade de tributaçcio" constitui por si só a divergência, suficiente para cumprir o requisito regimental. Entendo que não. luz das disposições regimentais, a resposta a esta primeira indagação deve ser negativa, pois não se vislumbra que a recorrente existência de divergências internas nos colegiados deste Tribunal se transmudem em dissenso jurisprudencial e adquiram força suficiente para provocar a manifestação desta Camara Superior. As divergências de entendimento entre os conselheiros, próprias dos órgãos colegiados podem subsistir por longos períodos enquanto se mantém aquela composição. Exemplo disso são matérias consideradas superadas na Camara Superior, mas cujas decisões ainda estão longe de serem unanimes. Em razão disso, vejo que neste ponto não se configura a divergência necessária para legitimar o acolhimento do recurso. Prosseguindo nesta analise, outro questionamento que deve ser formulado para a solução do presente caso é acerca da determinação da diligência para obter informações sobre o regime tributário a que estão submetidos os dividendos na Espanha. Deve-se perquirir se "o fato do colegiado determinar que se trouxesse aos autos a comprovação de que os dividendos da subsidiária estão sujeitos à tributação na Espanha" implica considerar que a decisão sobre a divergência interna daquela Camara se materializou no corpo da Resolução e, dessa forma, pode ser utilizada como paradigma no presente caso. Para esta segunda questão, entendo que a resposta também é negativa. O conteúdo decisório da Resolução firmou o entendimento de que, para aquele colegiado, é necessário saber a tributação efetiva dos dividendos na Espanha, mas que precisamente pode não ser determinante para a decisão definitiva da turma julgadora. Ou seja, o que se decidiu é que "6 necessário saber sobre a tributação efetiva", mas não que a tributação efetiva automaticamente implicará o afastamento da exigência. Por outras palavras, a Resolução efetivamente lido decidiu que para a aplicação do Artigo XXIII, Parágrafo 4 da Convenção, é necessária a comprovação de que os referidos dividendos efetivamente foram alcançados pela tributação na Espanha. 0 que se decidiu é que, como para alguns conselheiros, tal comprovação seria essencial para seu posicionamento, o colegiado entendeu que, para possibilitar a correta convicção destes julgadores, deveria o julgamento ser convertido em diligencia. De se notar que a decisão de que a aplicação do Artigo XXIII, Parágrafo 4 depende iniludivelmente da efetiva tributação dos dividendos na Espanha não chegou a se consubstanciar. Portanto, o teor a decisão exarada por meio da Resolução no caso paradigma não comprova a existência de dissenso jurisprudencial acerca da interpretação da legislação Autenttaido diosribmlári4i6JAQ,-por„ qtm,.aslqpi6.4QAwnkturairtay,4, rpalizo0Q ,cierdjfi gência para esclarecer fato fAcq Lil‘r: t;po-,. Axo isssatado cituita,nettle em 31/102011 poi CLAUDL MIR M.:LA-(4 ,LiJi L:5 MAL AOULAS Ara d. Olgiri:L110,110 LLLtli 20.1012011 pot VALLMIR SANDR1 It ■ prL.o LL.o 12,01.7012 por SUFIL1 TOLL FNTINO MONDES IA CRUZ I 3 Di CAM' MI' H. 2298 Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.171 FL 14 (não questão de direito) que 6. essencial para o posicionamento dos julgadores, não incorpora a decisão que será adotada após o retorno das informações solicitadas, e que poderá ser diferente em face da alteração da composição da Turma e pela sua não vinculação aos termos da Resolução. In casu, a exigência do conhecimento prévio sobre a tributação efetiva (razão de decidir da resolução) não se converte em decisão que será proferida em momento posterior. Ern suma. o que o colegiado decidiu por meio da resolução foi que é necessário saber se há tributação efetiva no outro Pais, o que não equivale a dizer que a isenção prevista na Convenção exige-se a tributação efetiva. Quanto a este ponto, as situações fáticas são divergentes e por isso ensejaram decisões diferentes da Primeira e Oitava Câmaras. Enquanto na Camara recorrida, as informações sobre a tributação efetiva no outro Pais já constavam no processo, no caso paradigma, não havia documento algum que indicasse o regime de tributação dos referidos rendimentos. Na decisão recorrida, o colegiado fi rmou de plano sua convicção com base nas informações que já constavam nos autos. No segundo, por não dispor destas informações por ocasião do julgamento, decidiu-se pela sua conversão em diligência. 0 que resta claro, portanto, é que as decisões foram diferentes em razão das situações faticas distintas, mas não divergentes em seu âmago, ao menos neste ponto. Seguindo a análise da divergência apontada pela recorrente, há que se perquirir também o que se entendeu, naquela ocasião, por "tributação efetiva". Aqui, ao menos dois entendimentos são possíveis: a) a tributação efetiva significaria que houve recolhimento de tributos sobre os referidos rendimentos, em montantes e datas conhecidos; ou b) a tributação efetiva significaria que tais rendimentos seriam tributáveis naquele Pais, não sendo alcançados por qualquer espécie de isenção ou não incidência em razão de algum regime especial de tributação. Acerca desta questão: a efetividade da tributação no outro Pais Contratante, ainda se poderia cogitar de admitir que a isenção de que trata o referido Artigo XXIII, Parágrafo 4 está condicionada apenas que os dividendos "de acordo com as disposições da Convenção sejam tributáveis na Espanha", independente de se investigar de sua efetiva sujeição a regime de tributação. Mas esta discussão não será aqui desenvolvida, uma vez que em ambas as decisões, tal ponto não foi objeto de análise pelos colegiados. Com vistas a analisar este terceiro ponto cabe, então, verificar as possíveis significações para a expressão "tributação efetiva", quais sejam: se i) basta a simples sujeição a um regime de tributação considerado não privilegiado ou; se ii) a isenção está condicionada comprovação do efetivo recolhimento dos tributos no outro Pais Contratante. Partindo da decisão paradigma (resolução), e necessário analisar os quesitos formulados pelo colegiado e que deverão ser atendidos na diligência determinada pelo colegiado, quais sejam: "(1) qual o regime de tributação a que estavam submetidos os dividendos da Mama Participações Sociedad Limitada, nos anos 2001 e 2002, levando em conta que a sócia beneficiária era pessoa jurídica sediada no Brasil; (2) qual o regime de tributação a que estava submetido o lucro da lliama Participações Sociedad Limitada, nos anos 2001 e 2002; e AuteritIcado digitalmente em 26/10/2011 pot VAI MIR SANDRI. t-tssInarro digaaltnente em 17/11/2011 por OT .1; ir )1 ■ ANlisS CAR I NCO. Assirrodo digitalmente em :31/10r2011 pot CLAUDL.MIR IRODRI(.3LJE5 MALAQU14S, Asso do ritgitAlmeitte (..m 26110/2011 por VALM!H SANDRI 14 Lormesso 1210 1/2 0 12 por ,-;UF1 I Mt ENT I NO MENDE S DA CRUZ DI CAR': MI: [I. 2299 Processo n° 16327,000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n° 9101-001.171 Fl. 15 (3) se a !llama Participações Sociedad Limitada gozava de tratamento fiscal favorecido." (destacou-se) Como se verifica, em nenhum deles consta a indagação se os referidos dividendos foram efetivamente tributados na Espanha. Todas as questões foram no sentido de se identificar o regime de tributação e não a efetividade da incidência de tributos na Espanha. Ora, isso permite inferir que o colegiado desejava saber tão somente se os referidos dividendos estariam, frise-se estariam no sentido de "poderiam estar" sujeitos a tributação na Espanha, ou seja, eram tributáveis naquele Pais. Os quesitos revelam o entendimento do colegiado de que bastava que os rendimentos estivessem sujeitos a um regime de tributação na Espanha para firmarem seu entendimento. Verifica-se que aos quesitos formulados pela Resolução, as respostas possíveis e que serão prestadas pelo Fisco espanhol poderão ser somente duas: ou sic) tributáveis ou não são tributáveis, ou integravam a base cálculo do imposto sobre a renda naquele pais ou não integravam. Portanto, pelos questionamentos formulados, solicitando indicar apenas o regime de tributação, as respostas serão todas em termos de possibilidade jurídica e não de efetividade de fato com a identificação de eventuais valores recolhidos. Portanto, quanto a este ponto, não há dissenso entre as decisões recorrida e paradigma, pois enquanto a Primeira Camara formou sua convicção com base na declaração do Fisco Espanhol, juntada aos autos pela contribuinte, que atestava que os rendimentos estavam sujeitos a regime de tributação normal disposto na Lei do Imposto sobre Sociedades, a Oitava Câmara, por não dispor de informação equivalente sobre qual regime estavam sujeitos os dividendos, converteu o julgamento em diligência. Em suma, vê-se aqui também que as decisões foram diferentes, porém convergem em seu fundamento, qual seja: a isenção prevista na Convenção está condicionada a que os dividendos sejam tributáveis no outro Pais. Também não há outra resposta possível aos referidos questionamentos em razão do contexto em que foram formulados. Veja-se que este entendimento está coerente com a aplicação do art. 74 da MP n2 2158-34. No âmbito deste Conselho, é pacifica interpretação de que a MP n 2 2158-34 modificou o aspecto temporal da tributação do resultado positivo obtido por intermédio de controladas e coligadas no exterior. No regime da Lei n 2 9.249/95, com as alterações da Lei n 2 9.532/97, o que se tributavam eram os dividendos efetivamente disponibilizados, sendo que o momento da ocorrência do fato gerador era o pagamento, o crédito ou o emprego do valor. Com o advento da MP 2158-34, o aspecto temporal do fato gerador antecipou-se, deslocando-se para o momento da apuração no balanço de 31 de dezembro de cada ano. Assim, com esta antecipação da tributação para momento antes da efetiva distribuição, a tributação no Brasil se dará, em todas as situações (sem exceção), antes da disponibilização efetiva, que deverá ocorrer em momento posterior mediante o pagamento, credito ou emprego do valor. Ora, a decisão embargada sobre a qual se proferiu a referida Resolução, admitiu a aplicação do art. 74 da MP 2158-34 e que os dividendos, considerados distribuídos por presunção absoluta (ficção), poderiam ser tributados no Brasil e na Espanha, nos termos do Artigo X da Convenção. Embora tenha se omitido quanto ao disposto no Artigo XXIII, Autenticado digitalmente em 26/1()12 011 pot VAL MIE SANDR1. Assinado digital; 'reine nor 17/11/2011 por O f ACILio DAN I AS CAk1 AXO Assinado gigitaircerite em 31/10/2o II pot CLAUDEMIR EL)! .LILS MA! AULJIAS Ar do digitalmoule our 20/10/2011 por VALMIR SANDRI 15 Impresso em 1201/2012 pot SUED TO! EN TINO MONDES DA CRUZ DI: CAM' NIF H. 1 300 Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.171 Fl. 16 Parágrafo 4, o colegiado concluiu ser aplicável ao caso o art. 74 da MP, tributando-se os dividendos como se distribuidos estivessem. Desta forma, a tributação no Brasil se deu em momento anterior a possível tributação na Espanha, pois aquele pais, nos termos da convenção, poderá tributá-los por ocasião de seu pagamento, considerando pagamento também o crédito e o emprego do valor. Logo, se conclui que em hipótese alguma tais dividendos que foram tributados (no Brasil) por ocasião de sua apuração, já haviam sido tributados (em momento anterior) na Espanha, pois os mesmos ainda não estavam disponibilizados no momento de sua apuração. Compulsando-se os autos verifica-se que tais dividendos não foram efetivamente distribuídos e, além disso, consta que tais reservas foram absorvidas por resultados negativos experimentados pela empresa na Espanha. Assim, ao formular os quesitos indagando o regime tributário aplicável aos referidos dividendos, o colegiado não buscava saber sua efetiva tributação, pois já sabia, pelas premissas adotadas no acórdão embargado, que a tributação no Brasil, por ocorrer antes da disponibilização, era antecedente à possível tributação na Espanha. Ou seja, no momento da tributação no Brasil (apuração no balanço de 31 de dezembro), sabidamente os dividendos não haviam sido tributados ainda pelo Fisco Espanhol. E, desse modo, o único questionamento possível e coerente com o entendimento do colegiado era saber qual o regime de tributação aplicável aos referidos dividendos. No momento da tributação no Brasil (apuração) tais dividendos seguramente não haviam sido tributados, uma vez que não haviam sido disponibilizados. E foi esse o entendimento do colegiado, pois os quesitos formulados ao Fisco Espanhol indagam sobre a possibilidade jurídica de tributação destes rendimentos, ou seja, se são tributáveis. Caso fosse para se indagar sobre a efetiva tributação dos dividendos naquele Pais, os questionamentos deveriam ser apresentados de forma expressa, solicitando-se inclusive informações sobre os montantes e respectivas datas de pagamento. Nesta linha argumentativa, não se sustenta a tese de que a decisão contida na Resolução de converter o julgamento em diligência seja divergente da decisão recorrida. Ao contrário, porém, vê-se que ambas as decisões, quanto a esse segundo fundamento, são convergentes e não divergentes, porquanto em ambos os casos far-se-ia necessário conhecer qual o tratamento tributário aplicável As empresas pelo Fisco espanhol, com vistas interpretação do supramencionado dispositivo do Parágrafo 4, do Artigo XXIII. Ademais, o referido dispositivo estabelece que "4. Quando um residente do Brasil receber dividendos que de acordo com as disposições da presente Convençõo sejam tributáveis na Espanha, o Brasil isentará de imposto esses dividendos", não exigindo que os rendimentos tenham sido efetivamente tributados naquele Pais. Ou seja, a isenção a ser concedida pelo Brasil está condicionada à que os referidos dividendos sejam submetidos a regime de tributação, considerado normal nos termos da Convenção. Não interessa, perquirir se houve ou não pagamento de tributos sobre tais rendimentos. A dupla tributação é eliminada pelo método da isenção, não importando a parcela paga no outro Pais, bastando que sejam Id tributáveis. Atitenticado digitalmente em 261(V1.011 por VAL_M1N SANDR I. Asstnado Llgtalmelle en 17:11/2011 por I ) I A(.II 1 . , DANIAS CAR Assinado digiLlImente em 31;1012011 nov CL AUDEMIR ROURIGUI S MALf■ QUIAS Assino dta ■ nir,,nte ttln 26 , 1012011 poi VAI MIR SANDRI 16 .i sso -1111',,,r(1112012 por SUFLITI )1_[L,Nr . ,No MENDF-;-: DO ( F/I?? DI: CARL' MI: F L 2.10 Processo n°16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-001.171 Fl. 17 Nesse sentido, repriso a decisão a quo, que assim apreciou os documentos acostados aos autos, asseverando que a condição para aplicação da isenção havia sido atendida, qual seja: a demonstração de que os rendimentos eram tributáveis na Espanha, in verbis: A Recorrente demonstrou que o Ato Declaratório Interpretativo invocado é impertinente, pois trouxe documento (original e tradução juramentada) fornecido pela Agência Estatal de Administração Tributária da Espanha, Delegação de Tenerife, que comprova que a Jalua paga o imposto sobre sociedades pelo regime geral, laic) tendo optado pelo Regime Especial de Entidades de Guarda de Valores (em espanhol, Régimen Especial de Entidad de Tenencia de Valores). Por outro lado, o item IX da Portaria MF 75/76 estabelece que "Os dividendos de que trata o artigo 23, parágrafo 4, da Convenção, recebidos por residente ou domiciliado no Brasil, não estão sujeitos a imposto." Assim, ainda dentro a segunda linha de raciocínio, que considera que os rendimentos sobre cuja tributação se controverte podem ser considerados dividendos, e se regem pelo Artigo 10 da Convenção, ainda assim não caberá a tributação, em face do que dispõe o parágrafo 4 do Art. 23. (...)" (destacou-se) Na decisão paradigma a informação sobre a sujeição dos rendimentos à tributação não era conhecida, dai a conversão do julgamento em diligência, enquanto que na decisão recorrida essa informação já era do conhecimento do colegiado, tendo a recorrente trazido aos autos documento (original e tradução juramentada) fornecido pela Agência Estatal de Administração Tributária da Espanha, que comprova a sujeição ao regime tributário espanhol. Importante destacar que este documento foi suficiente para formar a convicção no colegiado de que os referidos dividendos estariam sujeitos a tributação na Espanha e, portanto, sobre eles deveria ser aplicada a isenção prevista no Parágrafo 4 do Artigo XXIII da Convenção. Por derradeiro, deve-se fazer menção à argumentação trazida no recurso e na tribuna, no que diz respeito ao fato do próprio colegiado da Primeira Camara haver, segundo a Fazenda, alterado sua convicção anterior, corroborando a tese que ambas as decisões são divergentes. Com todas as vênias, ouso divergir e esclarecer que, pela leitura atenta da decisão posterior proferida em processo da mesma Contribuinte, o contexto fático foi distinto e a valoração probatória dos elementos constantes dos autos foi inconclusa, porém não divergente. Explico. Antes de tudo, deve-se asseverar que a "mudança de posição" da ilustre Relatora se deu em relação ao entendimento acerca da incidência do disposto na MP 2:158. Ou seja, o novo entendimento da Conselheira foi relativo ao artigo de regência da matéria: Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por VALkilç;-'?:;ANDRI Asstriatlo oe lo em 17/11 12011 por 01 6.6 ACIL /0 I ;AN AN GAR AX/i. Assinalo digila'rrienle OM 31/10)2011 no CAUDCMIR ROURIG.UL6 MALAWIAN 1\;,,ma , lo di ■ ilt,iltilente em 2h/10/2011 por VALMIR 2501/2(112 por SUFI IOLFNPINO NrIESI -)A ■''Rl 17 1)1 CAR': N11. Processo n°16327.000112/2005-31 Acórdão n. ° 9101-001.171 Por isso, revejo minha posição anterior, de que o artigo de regência do Tratado seria o 72, por ter me convencido que o art, de regência seria o 10. Como se vê, a mudança de posição foi em rein -do a qual artigo do Tratado seria aplicável ao caso. 0 voto condutor desta decisão (mais recente) destacou a "mudança de posição" descartando o entendimento anterior (proferido na decisão recorrida) e adotando o novo entendimento de que seria aplicável ao caso o Artigo X, por entender, ao final, que os rendimentos objeto da tributação pela MP 2.158 são qualificáveis como "dividendos". No entanto, em relação a este primeiro argumento da Fazenda, a divergência Ibi reconhecida e acatada neste Voto. Trata-se do primeiro fundamento da decisão recorrida, acerca do qual, a Recorrente logrou demonstrar o dissenso jurisprudencial. Ocorre, porem, que o ponto fulcral da discussão reside no segundo fundamento e sobre este, as diferenças até aqui demonstradas revelaram -se no âmbito do contexto fático e não em torno das posições jurídicas, as quais, continuo entendendo serem convergentes. Vejamos. Destaca a Fazenda em seu recurso que a "própria Primeira Câmara, após apreciar novos argumentos, evoluiu e revisou sua posição anterior para alterar diametralmente a decisão a respeito do art. 74 e o Tratado Brasil Espanha". E que a ilustre Relatora, mudando de posição, adotou a mesma decisão proferida no acórdão paradigma, qual seja, converter o julgamento em diligência para que fosse confirmado, junto ao Fisco espanhol, qual o regime de tributação dos dividendos distribuídos para o Brasil pela Jalua Spain. Sucede, entretanto, que o que levou o colegiado a converter o julgamento foi uma questão de fato interna ao processo e não uma dúvida de natureza jurídica. Consignou a Relatora, naquela ocasião: "Considerando tratar-se de dividendos presumidos, seria aplicável a regra de isenção do art. 23 do Acordo Internacional. Ocorre que a PFN suscita que esses dividendos não sic, tributados na Espanha, por condição especial relativa às Ilhas Canárias. Em que pese os elementos trazidos pelo contribuinte e pela PFN, o primeira para demonstrar o contrário, não são eles suficientes para que eu forme minha convicção." (destacou-se) Ora, depreende-se do teor desta manifestação que o fundamento para o Colegiado decidir pela conversão do julgamento em diligencia, não foi uma questão jurídica, mas uma questão de natureza eminentemente Mica, qual seja: saber se os dividendos considerados distribuídos presumidamente estavam sujeitos a um regime de tributação considerado normal, ou ao contrário, estavam sujeitos a um regime fiscal privilegiado, próprio das Ilhas Canárias. Com efeito, foi a insuficiência dos elementos fiticos que ensejou a conversão do julgamento em diligência. No caso da decisão recorrida (proferida no primeiro processo da mesma contribuinte) a declaração da Fisco Espanhol, elemento de prova juntado Amentwrido doi.a.os, latiwspe1a.)C9otritannte,i+foiivalorado4zoiniotsuficientelparama convicção dos julgadores. I() LiAR I AR c ■s•P ANO. AsstnaLio olg aaIrilente ■-qo 31/10(2011 por CLAUDEMIR HOORIC;;UES MALAOUIAS Assina '10 .1ottriln1k:n1c, L.01 2 000/2011 por VALMIR SAI/CRI o(L550 Lnri 12101(7012 por SUELI Ta 1-N TINO MENDER DA CRUZ 18 DI: CAM' MI. I:I. 2.303 Processo n° 16327.000112/2005-31 CSRF-T1 Acórdão n° 9101-001.171 Fl. 19 Naquela ocasião, consideraram que os dividendos (tidos como distribuídos pela NIP 2.158) estavam sujeitos a regime normal de tributação na Espanha e, consequentemente, não poderiam ser tributados no Brasil, por força do disposto no Artigo XXIII, Parágrafo 4. Frise-se que o mesmo não ocorreu por ocasião do segundo processo julgado pela mesma Camara. Neste segundo caso, a PFN trouxe nova informação em sentido contrário, aduzindo que os rendimentos não são tributados na Espanha por condição especial das Ilhas Canárias, localidade da sede da empresa controlada. Portanto, o que ensejou a conversão em diligência no segundo processo da mesma Contribuinte foi a dúvida de fato suscitada entre os elementos do processo que não permitiram aos julgadores formarem sua convicção acerca da tributação ou não tributação dos rendimentos na Espanha. Também neste ponto, não se vislumbra divergência entre as decisões, pois ambas consideraram que a isenção prevista no Artigo XXIII, Parágrafo 4 está condicionada a que os dividendos sejam tributáveis na Espanha, ou seja, não estejam sujeitos a um regime de tributação considerado privilegiado. Na primeira decisão, os elementos trazidos aos autos foram considerados suficientes para formar a convicção do colegiado e assim, proferiram a decisão. No segundo caso, o colegiado entendeu que aquela declaração anterior, considerada suficiente no primeiro julgado, não era tão robusta, em razão da nova informação trazida pela Procuradoria (empresa nas Ilhas Canárias). Diante desta incerteza quanto aos elementos fiticos, frise-se, elementos fiticos e 'I'M) jurídicos, o colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência. Isto infirma a tese da Recorrente de que no primeiro julgamento, o colegiado entendeu que não era necessária a verificação do regime de tributação aplicável aos dividendos na Espanha e que no segundo, passou a ser necessária. 0 que se verifica é o contrário, a convicção jurídica acerca da aplicação da isenção prevista no Artigo XXIII, Parágrafo 4 se formou com base no documento juntado aos autos pela Contribuinte naquela ocasião e que mais tarde foi contraposto pela Fazenda, mas em ambas decisões buscou-se saber qual o regime de tributação dos dividendos na Espanha. 5. Conclusão Diante destas considerações, vê-se que o especial da Fazenda poderia, por hipótese, ser conhecido parcialmente na parte relativa ao primeiro fundamento da decisão recorrida, porquanto em relação a este, restou demonstrada a divergência alegada. No entanto, a parte não conhecida, correspondente a interpretação dada isenção prevista no Artigo XXIII, Parágrafo 4 da Convenção Brasil-Espanha, diz respeito ao segundo fundamento da decisão, que nos termos do voto condutor é considerado autônomo e suficiente para afastar a exigência. Assim sendo, ainda que se conhecesse de forma parcial o especial da Fazenda, a eventual reforma do julgado a quo na parte conhecida não seria suficiente para afastar a exigência, cuja decisão se apoia em dois fundamentos. No exame da admissibilidade de recursos que desafiam decisões amparadas em mais de um fundamento, esta Corte tem seguido o entendimento exarado pelo Enunciado 283 da Stimula do STF, in verbis: Auterrtirado digitarmenie ern 20/1012011 por VAL.M1H SANDHI. Assinado digqiiimenle um 17 , 11 12011 por U AGIL I() DAN f AS CAR I ANC) Assinado dloriainwmte em 31110/2011 por CLAUDL:MiR 01ODHI(3UE:: -.3 NIALAoulA:). Assma do drvaimeirte 2r5:10/2011 pot VALMIR SANDHI I 9 Impresso :rn 12/01:2012 por SUED TOLEN TN° Mt- NDFS PA C.RU7 DI CAR • 2304 Proccsso n° 16327.000112/2005-31 Acórdão n.° 9101-001.171 CSRF-T1 FL 20 "É inadmissirel o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida iissenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nào abrange todos eles." Desta forma, entendo que o recurso especial não pode ser conhecido, em razão da falta de elementos suficientes para reverter a decisão recorrida. Por todo o exposto e tendo em conta que o cotejo entre as decisões recorrida e paradigma não revela divergência de interpretação da legislação tributária, direciono meu voto no mesmo sentido do proferido pelo ilustre Relator, considerando prejudicada a admissibilidade do recurso especial da Fazenda. como voto. (documento assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Conselheiro Autetitiedoo digdalmenle em 26/1102011 por VAI mu -4. SANDR I Assinado dicptahnente em 17111/2011 por ()I Ac,11._ ■ 01.141\11A:3 !..;AH1AX(..) Ass,riad ..) diytdimente cm 31/10/2011 pot CLAUDLNIIN RODHI(3LIES MALAUU1A1 -.3. Assina do di:jitaIn 'erne em 20/10/2011 por VAI MR SANDki 20 !Ti l2ÚI,20te pot SUFI I FOLENnNO MENDE S 11A CRLI7

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Numero do processo: 10845.003414/2005-25
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003414/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.201  S3­C3T2  Fl. 933          2 (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso retorno de diligência, requerida pela Resolução n. 3302­ 00.064, de 23 de agosto de 2010.  Foi realizada diligência conjunta dos seguintes processos, segundo o termo de  informação fiscal de fls. 521 a 604:  1. ­10845.003528/2004­94 (CARF);  2. ­10845.000524/2005­35 (CARF);  3. ­10845.000525/2005­80 (CARF);  4. ­10845.001219/2005­61 (CARF);  5. ­10845.001220/2005­95 (CARF);  6. ­1845.003161/2005­90 (CARF);  7. ­10845.003162/2005­34 (CARF);  8. ­10845.003414/2005­25 (CARF);  9. ­10845.000184/2006­23 (DRJ);  10. ­10845.000186/2006­12 (DRJ );  1 1 .­10845.000398/2006­08 (DRJ);  12. ­10845.000399/2006­44 (DRJ).  A  Fiscalização  deu  conta  de  que  intimou  a  Interessada  a  apresentar  documentação,  que  lhe  foi  apresentada  em  meio  magnético  e  analisada  por  amostragem.  Seguiu­se intimação para apresentar documentação adicional e justificar valores apurados.  Ainda relatou a Fiscalização:  Verificamos  em  relação  a  situação  dos  fornecedores  da  VOLCAFÉ perante o  cadastro CNPJ, que alguns encontram­se  na situação atual de INAPTA, SUSPENSA ou BAIXADA.  Em  relação  às  aquisições  de  cooperativas,  a  Fiscalização  esclareceu  o  seguinte:  Com base em informações prestadas pelas cooperativas e/ou nas  DACON's,  verifica­se  que  uma  parcela  pequena  da  receita  foi  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003414/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.201  S3­C3T2  Fl. 934          3 oferecido  a  tributação  do  PIS  e  COFINS,  não  se  podendo  assegurar  da  inclusão  dos  valores  relativos  aos  fornecimentos  efetuados por estas cooperativas ao contribuinte (VOLCAFÉ).  A partir  daí  a  Fiscalização  fez  a  apuração  dos  valores,  analisando  cada  um  dos  adquirentes.  Ainda  reportou­se  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  notas  fiscais  consideradas  em  duplicidade,  valores  contabilizados  a  maior,  créditos  não  previstos  em  legislação  (Despesas  de Corretagem,  Seguros  (sobre  transporte  até  o  armazém,  depósito  em  armazém  e  transporte  do  armazém  ao  porto),  Despesas  Diversas,  Telefone,  Taxa  de  Manutenção  de  PABX,  Despesas  Bancárias,  Comissões  Bancárias,  Taxa  de  Entrada  em  Armazém e Taxa de Saída de Armazém).  Na sequência, passou a tratar dos questionamentos efetuados pelo Carf e pela  DRJ, explicando o seguinte:  1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  se  os  livros  não  permitiam  a  apuração  e,  nesse  último  caso,  se  há  alguma  incompatibilidade  em  relação  ao  apurado  na  auditoria  apresentada pela Interessada).  a)  Como  se  pode  observar  do  relato  acima,  a  empresa  não  apresentou  naquela  oportunidade  a  composição  dos  créditos  contabilizados (detalhado por nota fiscal). Nesta diligência, em  atendimento a  intimação  fiscal apresentou  inicialmente  em CD  relação  compondo  os  valores  contabilizados.  Intimada  a  apresentar  relação  impressa  devidamente  assinada,  a  mesma,  apresentou outras duas relações com alteração na composição.  Diante  disso  foi  diligenciado,  tendo  como  base  a  primeira  relação apresentada em CD, e cuja composição consta do anexo  de n° 004.  b) Em relação aos valores apurados pela auditoria, informamos  que  os  valores  são  divergentes  do  apurado  nesta  diligência,  considerando­se  as  situações  acima  relatadas,  com  respeito  a  aquisições  de  sociedades  cooperativas,  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos em bolsa de mercadorias operadoras das  negociações  de  estoques  públicos  (CONAB),  aquisições  de  empresas  com situação cadastral atual:  inapta ou  suspensa ou  baixada,  glosa  de  créditos  presumidos  nos  meses  de  dezembro/02 e  janeiro/03 (aquisições de pessoas físicas), notas  fiscais  em  duplicidade,  valores  a  contabilizado  a  maior  em  relação ao demonstrado pelo contribuinte e créditos calculados  sobre insumos/despesas em desacordo com a legislação.   2)  Verificar  se  os  seguintes  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação  eram  sanáveis  e  se  foram  resolvidos:  a. A adoção de conta única para registro dos créditos de PIS e  COFINS e a consequência de haver ocasionado compensações  indevidas de PIS.   Os registros contábeis referente aos créditos de PIS e COFINS  foram  efetuados  em contas  distintas: 115040000001  ­ Créditos  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003414/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.201  S3­C3T2  Fl. 935          4 de Pis  e 115040000003  ­ Créditos da COFINS. Ocorreu que a  contabilização  do  valor  de  R$  3.518.916,04  compensado  pelo  contribuinte  no  mês  de  novembro/04,  objeto  do  processo  10845.003528/2004¬94,  foi  efetuado  na  conta  do  COFINS,  quando o correto seria parte (R$ 955.483,71) na conta do PIS e  outra parte (R$ 2.563.432,33) na conta do COFINS. Diante das  apurações  constantes  deste  Relatório,  este  fato  encontra­se  alterado, pois os valores dos créditos passíveis de compensação  apurado  pela  fiscalização  diferem  daquele  apontado  no  Relatório da Auditoria Externa.   b. Compensação de débitos da COFINS utilizando créditos de  PIS sem a elaboração de PER/DCOMP.   c. Compensações indevidas de PIS; sobre a falta de acréscimo  de juros e multa de mora e sua regularização.  Em  relação  aos  itens  "b"  e  "c",  da  mesma  forma,  diante  da  apuração  de  outros  valores,  estes  itens  encontram­se  prejudicados.  d. Compensações não identificadas no livro Razão.   Refere­se  a  período  (2006  /2007)  não  considerado  nesta  diligência, conforme anteriormente relatado.   e. Apropriação indevida de despesas diversas para o período de  dezembro de 2.002 a janeiro de 2.007 (PIS) e fevereiro de 2.004  a janeiro de 2.007 (COFINS).   f.  Apropriação  indevida  de  despesas  de  estufagens,  transporte  nas docas , taxa de entrada e saída com descarga de caminhões,  seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.   Em relação aos itens "g" e "h", os valores relativos aos créditos  calculados  sobre  essas  despesas/custos  relativos  estas  contas,  por  falta  de  previsão  na  legislação,  os  mesmos  estão  sendo  glosados.   3) Esclarecer se apuração dos créditos foi, de fato, demonstrada  após  a  auditoria,  e  se  por  amostragem,  a  critério  da  Fiscalização, os cálculos estão corretos e são f suficientes para a  compensação,  abrangendo,  eventualmente,  juros  e  multa  de  mora.   Nos  quadros  demonstrativos  de  n°  006  e  007,  deste  Relatório  encontram­se demonstrados os resultados mensais de créditos de  PIS  ­ EXPORTAÇÃO E COFINS  ­EXPORTAÇÃO, passíveis de  serem  compensados,  considerando­se  as  glosas  mencionadas  neste  Relatório.  Em  decorrência  dessas  glosas,  os  valores  apurados divergem daqueles apurados pela Auditoria Externa.   Em relação se os mesmos são suficientes para a compensação,  cabe ao SEORT, manifestação à respeito.   4) Certidão de objeto e pé da ação judicial cautelar apresentada  e cópias de eventuais nela decisões proferidas.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003414/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.201  S3­C3T2  Fl. 936          5 A  certidão  de  objeto  e  pé  referente  ao  processo  2008.61.04.007658­1  (cautelar  inominada)  da  4ª  Vara Federal  de  Santos,  encontra­se  anexa  a  correspondência  datada  de  19/06/2012. Verifica­se nesta certidão, não ter havido nenhuma  decisão proferida até então.  A Seort elaborou o relatório de fls. 835 a 837, esclarecendo o seguinte:  b) Com relação a suficiência dos créditos acima demonstrados  para  compensação  do  débito  constante  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Recorrente,  como  o  crédito  apurado pela Fiscalização  foi maior que o  solicitado, o débito  foi totalmente compensado.  Intimada,  a  Interessada  manifestou­se  nas  fls.  846  a  930,  em  que  tratou  inicialmente do seu direito de ressarcimento e de compensação segundo a legislação, do direito  a crédito relativo às contribuições não cumulativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Com a realização da diligência, várias das questões inicialmente apresentadas  pela Interessada foram superadas e outras surgiram, à vista da apresentação da documentação.  A  situação  é  peculiar  à  vista  de,  inicialmente,  a  Interessada  não  haver  identificado  na  documentação  a  origem dos  valores  que  lhe  confeririam o direito de  crédito.  Como a Fiscalização não foi clara na descrição desses fatos e a Interessada insistia em afirmar  que tinha a documentação comprobatória, resolveu­se converter o julgamento em diligência.  Como  resultado,  as  questões  que  são  agora  apresentadas  a  análise  visam  a  apuração do crédito da Interessada, que não foi efetuada até o momento.  Trata­se de matéria de competência privativa da autoridade fiscal, nos termos  do  Regimento  Interno  da Receita  Federal  do Brasil  (Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012), art. 224.  Ademais, admitindo, em tese, que a matéria pudesse ser apreciada no âmbito  do  Carf,  haveria  necessariamente  supressão  de  instância,  o  que  seria  vedado  pelas  leis  disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal.  E,  quando  se  falar,  em  “matéria”  no  parágrafo  anterior,  deve­se  esclarecer  que se trata de outra matéria em relação à originalmente apresentada no recurso da Interessada.  A  questão  posta  no  recurso  dizia  respeito,  primeiramente,  à  existência  de  prova do direito, razão pela qual os autos foram baixados em diligência.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.003414/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.201  S3­C3T2  Fl. 937          6 Essa foi a questão que levou ao indeferimento original e que veio à discussão  no recurso.  Portanto,  realizada  a  diligência,  o  presente  processo  deve  ser  saneado,  restabelecendo o contraditório apropriadamente.  Para isso, a diligência deve servir de base à unidade de origem para que emita  novo despacho decisório a respeito da declaração de compensação.  Tal despacho decisório não poderá desconsiderar a documentação juntada aos  autos com a diligência, nem a informação fiscal da Fiscalização e a chamada “manifestação de  inconformidade” apresentada pela Interessada.  Do  indeferimento parcial ou  total do direito de crédito da não homologação  das compensações, caberá direito a manifestação de inconformidade à DRJ.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para admitir  reconhecer  o  direito  da  Interessada  a  ter  seu  direito  de  crédito  analisado  com  base  na  documentação apresentada e nas demais informações coletadas na diligência, por meio de novo  despacho decisório da seção competente da unidade de jurisdição da RFB.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 938DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5764448 #
Numero do processo: 10280.000036/2001-37
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 PROPRIEDADE. POSSE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O assentamento de terceiros promovido para fins de reforma agrária titulariza os novos possuidores para aquisição originária do direito de propriedade. A posse regular do imóvel toma o posseiro sujeito passivo do imposto sobre o imóvel rural, com preterição sobre o antigo proprietário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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POSSE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O assentamento de terceiros promovido para fins de reforma agrária titulariza os novos possuidores para aquisição originária do direito de propriedade. A posse regular do imóvel toma o posseiro sujeito passivo do imposto sobre o imóvel rural, com preterição sobre o antigo proprietário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os prese es autos. Acordam os membrs do colegiaddl, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLO AL Z E ' • EITÂnS- 134RETO - Presidente • JULIO C • •A VIEP • GOMES - Relator \';EDITADO ,EM: 14 MAIO 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffrnann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, deu-se provimento ao recurso voluntário, tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário sem posse. O acórdão restou assim ementado: N° Acórdão 301-34058 Tributo / Matéria Decisão Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ementa Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR— Posseiros. Comprovada nos autos a posse do imóvel para terceiros à época da ocorrência do fato gerador, há de ser afastada a cobrança do tributo daquele que detinha apenas a propriedade sem dela poder usar, gozar ou fruir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O acórdão indicado como paradigma foi reconhecido como divergente da decisão proferida: N° Acórdão 201-72142 Tributo / Matéria Decisão Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa ITR - DUPLICIDADE DE REGISTRO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS E/OU OCUPAÇÃO POR INVASORES - Os lançamentos do ITR espelham os dados fornecidos pelo contribuinte através de suas declarações. Situações novas, como duplicidade de registro, ocupação por invasores e alienação a terceiros para serem consideradas precisam se comprovadas. O cancelamento do crédito tributário depende da anulação da transição imobiliária em nome do sujeito passivo. Recurso a que se nega provimento. Portanto, vê-se que a divergência cinge-se à seguinte questão: pode ou não o fisco cobrar o ITR do proprietário quando, comprovadamente, não exerce a posse direta, esta atribuída a terceiros por assentamento de posseiros através de ato do poder público? O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial reiterando suas ‘1 razões recursais É o relatório. 2 Processo n° 10280.000036/2001-37 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.488 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovada a divergência e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade passo ao voto. Assim dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172/1966: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por n. atureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Pretende o recorrente que se reconheça o direito de se constituir o crédito relativo ao ITR de quaisquer das pessoas indicadas no artigo 31 do CTN como contribuintes do imposto. Por essa tese, o fisco poderia eleger de quem o cobraria. Com a devida vênia à douta Procuradoria, não é essa a leitura que faço. Explico. A Constituição Federal atribuiu à União competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, isto é, sobre o bem imóvel localizado em área rural. A expressão propriedade empregada pelo constituinte não deve ser interpretada restritivamente para alcançar apenas àquele que detenha o vínculo jurídico de propriedade sobre a coisa. Assim fosse, tanto o artigo 31 do CTN como o artigo 4° da Lei n° 9.393/96 padeceriam de inconstitucionalidade na parte que atribui responsabilidade àquele que detém o domínio útil ou a posse do imóvel: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: • '' VI - propriedade territorial rural; Prosseguindo, para que se possa atribuir deliberadamente responsabilidade tributária a mais de um sujeito passivo, excluindo os demais ou atribuindo-a conjuntamente, devemos verificar se aplicável o instituto da solidariedade. Assim definida no CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No presente caso, é pacífico que proprietário e posseiro não possuem interesse em comum no imóvel; ao contrário, o direito de um exclui o do outro. Com relação a 3 responsabilidade solidária dita legítima, aquela que decorre diretamente da vontade legislativa, não encontro no ordenamento jurídico, a começar pelo Capítulo V do CTN, qualquer regra de atribuição da solidariedade no presente caso: CAPITULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO 1 Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. • Portanto, não havendo rega jurídica atributiva do direito de o fisco eleger livremente o contribuinte, dentre aqueles indicados no artigo 31 do C'TN, o tributo deverá ser cobrado daquele que melhor exerce os poderes sobre o bem imóvel: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Entretanto, no caso sob exame, os assentados no imóvel objeto da cobrança adquiriram a propriedade desde 1990 adquiriram a propriedade originariamente, através da posse direta, conforme declaração do Estado do Tocantins, fls. 38. Ainda que o interessado tenha declarado o imóvel como de sua propriedade, efetuado o correspondente pagamento do tributo em alguns anos e, ainda, posteriormente apresentado documento de renúncia à propriedade, não é pelo seu erro de conhecimento que se deve construir a legalidade da relação jurídica tributária. O que se mostra como suficiente e relevante para o deslinde da questão é saber em que momento a propriedade havia sido transferida. E, como documentado nos autos, foi em 1990; quando a partir de então, o tributo deveria ser cobrado dos nos novos proprietários. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. É COMO V* O. Julio C Gs. itira Gomes - Relator 4

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Numero do processo: 19740.000090/2006-05
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Identificada omissão relativa a ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Turma Julgadora que prolatou o acórdão embargado, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos para o fim de suprir a omissão. RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de despesa atribuída a rateio de custos comuns entre empresas conveniadas depende da comprovação de sua efetividade, necessidade e normalidade. Embargos da Fazenda Nacional Acolhidos.
Numero da decisão: 9101-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito, por voto de qualidade, acolher os embargos com efeitos infringentes, para restabelecer o lançamento de ofício, nos termos da decisão de 1ª instância, com retorno dos autos para que a Câmara a quo se manifeste sobre as multas isoladas da estimativa (matéria não analisadas em razão da exoneração do lançamento), vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 689          2   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia de Carli Germano  (Suplente Convocada), Rafael Vidal  de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (efl.  664)  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  9101­002.114  (efl.  622),  proferido  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF em julgamento de Recurso Especial da Fazenda  Nacional (sessão de 24/02/2015). O acórdão embargado adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO ­ APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL  ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em que pese o princípio do formalismo moderado que informa o  processo  administrativo  fiscal,  não  é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade  ao  sujeito  passivo  para trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável,  ele deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores (no curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos da prova a ser produzida demonstram que ela não se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos, e se os documentos trazidos posteriormente são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico do processo justificam o acolhimento das provas.  A empresa autuada, então denominada Banco Banerj S/A, participava de um  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  (CRCC)  nos  anos  de  1999  a  2003  (efl.  19),  tendo  realizado pagamentos à empresa centralizadora de custos e reduzido esses pagamentos da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL a título de dedução de despesas. O presente processo trata das  deduções realizadas em 2001, 2002 e 2003, as quais foram glosadas pela fiscalização, com a  seguinte fundamentação (TVF, efls. 80 e seguintes):  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 690          3 Em sua resposta apresentada em 21 de março de 2006 (fls. 25 a  29), o Banerj reconheceu ter pagado ao longo dos anos de 2001  a 2003, ao  controlador Banco  Itaú S/A, em razão do Convênio  de Rateio de Custos Comuns, os valores de R$ 38.832.359,00, R$  35.156.146,50 e R$ 39.476.222,00 respectivamente. Reconheceu  ainda  ter  registrado  o  montante  em  conta  de  despesa  (conta  Cosif 8.1.7.99.00­0) naqueles anos e que tratou a despesa como  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  No mais,  limitou­se  a  ratificar as  ponderações  já  apresentadas  por  seu  controlador  anteriormente,  não  apresentando qualquer  elemento  novo  ou  documentação  que  comprovasse  a  efetiva  utilização  da  "estrutura  compartilhada",  os  critérios  de  rateio,  os  valores  rateados ou a necessidade dos encargos pagos para  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos.  Novamente,  portanto,  não  ficou  comprovado  que  os  encargos  suportados  pelo Banerj por conta do Convênio de Rateio de Custos Comuns  foram necessários à exploração de suas atividade. Aliás, sequer  foi  comprovado  ou  foi  apresentado  qualquer  elemento  que  indicasse,  ainda  que  de  forma  precária,  que  as  despesas  rateadas  tenham  de  fato  ocorrido,  que  seu  ônus  tenha  sido  suportado  pelo  controlador  e  que  seus  efeitos  tenham  beneficiado o Banerj de alguma forma.  Em sede de impugnação, a empresa autuada apresentou laudos técnicos (efls.  157 e  seguintes) os quais afirmam que os critérios de rateio de despesas  foram corretamente  aplicados em relação ao Banerj nos anos de 2001 a 2003. Todavia, a autoridade julgadora de  primeira  instância  entendeu  que  referidos  laudos  não  eram  prova  suficiente  para  sustentar  a  pretensão do impugnante de ser exonerado dos lançamentos (efls. 279):  Contudo,  observa­se  que  os  laudos  apresentados  se  limitam  a  descrever  os  critérios  de  rateio  utilizados  e  a  demonstrar  genericamente  que  tais  critérios  estariam  de  acordo  com  as  normas  contábeis.  Não  apresentam  quaisquer  elementos  definitivos  que  possibilitem  determinar  com  precisão  se  os  critérios  adotados  acarretaram  efetivamente  a  distribuição  correta  das  despesas  que  teriam  sido  levadas  a  efeito  pelas  empresas  signatárias  do  convênio  de  rateio. Da mesma  forma,  não trazem evidências fáticas que permitam comprovar a efetiva  utilização da estrutura que teria sido disponibilizada pelo Banco  Itaú  S/A  à  interessada,  nos  termos  referidos  no  "Convênio  de  Rateio de Custos Comuns".  De  fato,  o  laudo  não  comprova,  especificamente,  as  operações  nas  quais  teria  havido  a  utilização  efetiva  de  funcionários  do  Banco  Itaú  S/A,  nem  demonstra  o  custo  homens/hora  das  diversas  áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/  financeira,  marketing,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos  utilizados  nas  operações  que  teriam  modificado  a  situação  patrimonial  da  interessada.  Em  relação às situações nas quais teria sido utilizado o custo direto,  não  comprova  ainda  adequadamente  a  utilização  dos  recursos  mediante  a  demonstração  das  horas  disponibilizadas  por  funcionários etc.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 691          4 Prosseguindo  no  contencioso,  agora  em  sede  de  memoriais  dirigidos  aos  conselheiros  da  turma  julgadora  de  segunda  instância,  a  empresa  autuada  apresentou  novos  laudos técnicos (efls. 352 e seguintes) que pretendem demonstrar os critérios de execução do  CRCC e a sua aplicação ao Banerj. Desta  feita,  aquela autoridade  julgadora entendeu que as  provas  apresentadas  eram  suficientes  para  demonstrar  a  existência  das  despesas  e  a  sua  dedutibilidade, conforme a seguinte fundamentação (efls. 507 e seguintes):  Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos  de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis  do Banco  Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos,  e  relatam  uma  revisão  e  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio de custos comuns do Conglomerado 'tail nos exercícios de  1999 a 2003.   ...  Da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que  aflora  é  de  que  a  possibilidade  de  verificação  do  rateio  pelo  fisco não  se  resumiria a analisar "planilhas  e demonstrativos",  exigindo  uma  auditoria  profunda,  tal  como  as  feitas,  especialmente,  pelo  FIPECAFI  e  pela  Moore  Stephens,  cujos  relatórios  se  encontram  anexados  ao  memorial.  Essa  constatação  atenua  a  percepção  de  que  o  contribuinte  teria  descumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja­ se que, ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e  idônea, a efetiva prestação dos serviços que teriam sido prestados  pelo  Banco  Itaú  às  demais  empresas,  identificando  e  quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e  destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada  empresa  contratante,  o  Banco  esclareceu  ser  inviável,  face  ao  sistema  de  compartilhamento  de  custos,  identificar  quais  funcionários  trabalham  para  cada  uma  das  empresas.  Aduziu  que  o  processo  de  apuração  do  montante  a  ser  rateado  mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados,  bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados  e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em  que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou  diretamente  As  empresas  através  da  medição  dos  custos  das  áreas  envolvidas.  Esclareceu  que  o  rateio  abrange  um  imenso  volume  de  informações,  visto  envolver  praticamente  toda  a  estrutura operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os  esclarecimentos que se fizessem necessários.  ...  Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos  foi  determinada,  demonstram  que  os  valores  foram  rateados  tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e à necessidade  das empresas, não podendo prevalecer a glosa.  Diante  da  decisão  de  exoneração  dos  lançamentos,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (efls.  516  e  seguintes)  no  qual  afirma  que  a  decisão  recorrida  adotou interpretação da legislação tributária que diverge da jurisprudência deste CARF em dois  pontos, assim resumidos: (i) a  juntada aos autos dos pareceres apresentados pelo contribuinte  em memoriais não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, §4º, do Decreto n.°  70.235/72;  (ii)  mesmo  acolhidos  os  pareceres  apresentados  pelo  contribuinte,  estes  não  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 692          5 poderiam alterar os lançamentos, pois demonstrariam apenas o critério de rateio utilizado sem  comprovar que as despesas foram deduzidas com base nesse critério.  O Recurso Especial foi admitido por meio do despacho de efl. 536.  Ao apreciar o feito, esta Turma de Julgamento conheceu do Recurso Especial  e  negou­lhe  provimento,  por  maioria  de  votos,  afastando  a  alegada  preclusão  do  direito  de  apresentar  provas  após  a  impugnação,  assim  mantendo  a  exoneração  dos  lançamentos  tributários em tela (efls. 622).  A Fazenda Nacional interpôs os presentes Embargos (efls. 664) por entender  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  abordar  uma  das  divergências  apontadas  no  seu Recurso  Especial que diz respeito ao mérito do processo.  Estes  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  por  meio  do  despacho  de  efls. 684.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  merecem  ser  acolhidos  em  razão  de  trazerem,  sim,  uma  omissão  no  acórdão  embargado.  Verifica­se  que  à  fl.  514  e  seguintes  (volume 3),  a  PFN  traz  como paradigma para  discutir  o mérito,  o  acórdão  nº  105­16.141. É  bem verdade que o despacho de admissibilidade não analisou detalhadamente esta divergência,  mas  deu  provimento  integral  ao  recurso,  havendo  a  contribuinte  se  manifestado,  inclusive,  sobre essa divergência a partir da fl. 542 e seguintes das suas contrarrazões.  Mesmo assim, passo à admissibilidade dessa divergência.  O  acórdão  paradigma  trata,  entre  outras  questões,  da  dedutibilidade  das  despesas  da  empresa  ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A  (sucedida  pela  empresa PARANÁ CIA  DE SEGUROS)  a  título de  "convênio  rateio de  custos  comuns  ­  Itaubanco",  nos  anos 2000,  2001 e 2002.  Diante  da  omissão  do  contribuinte  em  demonstrar  as  operações  nas  quais  houve  a  utilização  efetiva  de  funcionários  do  Banco  Itaú  S/A  e  o  custo/hora  das  atividades  centralizadas, a fiscalização entendeu ser impossível a aplicação do método de custeio direto,  de acordo com a efetiva utilização dos recursos, conforme previsto no CRCC. Assim, aplicou o  método  de  custeio  indireto,  parametrizado  pela  receita  bruta,  glosando  os  valores  deduzidos  que superaram os valores assim arbitrados.  Já  na  fase  de  impugnação,  a  empresa  autuada  apresentou  "Laudos  de  Avaliação dos Critérios Utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns pelo Banco Itaú".  Ao  apreciar o  feito,  a  5ª Câmara  do  1º Conselho  de  contribuintes  entendeu  que  os  referidos  laudos  não  poderiam  causar  a mudança  de  critério  de  apuração  das  despesas  dedutíveis,  do  método  indireto  utilizado  pela  fiscalização  para  o  método  direto  requerido  pelo  recorrente,  conforme o seguinte excerto:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 693          6 Realmente  a  fiscalização  não  teve  acesso  ao  laudo,  a  empresa  mormente o Rata centralizadora dos custos, que foi intimado de  forma clara, poderia ter já no curso da fiscalização apresentado  os  laudos  que  poderiam permitir  a aferição,  não  só dos  custos  globais como os métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal  impossibilidade  e  consciente  de  que  efetivamente  a  autuada  utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos a fiscalização  não teve outra alternativa, senão utilizar o método de repartição  dos custos de acordo com o percentual de receita. Como não há  arbitramento  e  nem  lançamento  condicional,  não  há  como  acatar os laudos, pois acatá­los seria o equivalente a modificar  a base de cálculo, alterar o critério de lançamento.   Ao  contrário  da  decisão  paradigma,  em  situação  equivalente,  a  decisão  recorrida aceitou, sem restrições, os laudos apresentados em memoriais, já na fase recursal de  segunda instância, exonerando integralmente a exigência tributária.  Nesse  ponto,  é  pertinente  o  destaque  do  recorrente  quando  afirma  que  a  autoridade recorrida, ao acatar os laudos inéditos para aplicar o método direto de aferição, não  realizou  a verificação  dos  critérios  e  valores  lá  contidos  em  relação  aos  valores  escriturados  pelo contribuinte, de forma que a decisão restou viciada por falta de fundamentação. Em outras  palavras, foi decidido sobre a possibilidade de utilização dos laudos mas não foi verificado se  tais laudos levavam aos valores pretendidos pelo contribuinte.  Desta feita, fica patente a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão  paradigma apontado, razão pela qual conheço da divergência alegada pelo recorrente.  O  Recurso  Especial  foi  apresentado  para  que  fossem  solucionadas  duas  alegadas  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  às  seguintes  questões: (i) a preclusão do direito de apresentar provas após a impugnação dos lançamentos; e  (ii) a capacidade dos laudos técnicos apresentados afetarem os lançamentos realizados.  O acórdão embargado admitiu o Recurso Especial, sem ressalvas, e apreciou  o  primeiro  item  (preclusão).  Todavia,  o  segundo  item  não  foi  abordado,  razão  pela  qual  reconheço a omissão alegada nos embargos e passo a apreciar a divergência ainda não tratada.  A  empresa  autuada  (Banco  Banerj  S/A)  realizou  pagamentos  à  empresa  centralizadora do CRCC (Banco Itaú S/A) e reduziu os respectivos valores da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, por considerá­los dedutíveis.  O artigo 45 da Lei nº 4.506, de 1964, determina que as despesas operacionais  da  empresa  são  dedutíveis  do  lucro  operacional1,  enquanto  o  artigo  47  da mesma  lei  define                                                              1    Art.  45.  Não  serão  consideradas  na  apuração  do  lucro  operacional  as  despesas,  inversões  ou  aplicações  do  capital,  quer  referentes  à  aquisição  ou melhorias  de  bens  ou  direitos,  quer  à  amortização  ou  ao  pagamento  de  obrigações relativas àquelas aplicações.          §  1º  Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado.          § 2º Aplicam­se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos  a terceiros.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 694          7 como despesa operacional aquela necessária à atividade da empresa e usual ou normal no seu  tipo de atividades2.    O  procedimento  fiscal  que  levou  aos  presentes  lançamentos  tributários  buscou verificar a efetividade, a necessidade e a usualidade das referidas despesas. Para isso,  intimou o contribuinte a prestar informações, nos seguintes termos (efls. 17 e seguintes):  4. Comprovar, com documentação hábil e idônea:  a)  A  efetiva  utilização  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo Banco Itaú S/A ao Banco Banerj S/A no ano­calendário de  2000;  b)  O  rateio  dos  valores  pagos  mensalmente  em  2000  em  decorrência  desses  mesmos  serviços,  elaborado  com  base  no  item "a"  acima,  discriminando os  funcionários  que  teriam  sido  objeto  de  rateio,  o  custo  bruto  desses  funcionários,  o  total  de  horas  trabalhadas para o Banerj,  o  total  de horas apropriadas  no rateio e o valor apropriado;  c) Que  os  referidos  gastos  foram necessários  às  transações  ou  operações exigidas para a exploração das atividades (principais  ou  acessórias),  bem  como,  que  estão  vinculadas  com  as  fontes  produtoras dos rendimentos.  Em resposta, o contribuinte assim se manifestou (efls. 21 e seguintes):  3.  o  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  não  envolve  prestação de serviços do Banco Itaúl para o Banco Banerj, pois  trata­se  de  compartilhamento  de  estrutura  material  e  pessoal  para o atendimento das necessidades operacionais de ambas as  partes,  com  custos  atribuídos  a  cada  uma  delas  segundo  os  critérios apontados na resposta fornecida pelo Banco Itaú;  4.  os  custos  incluídos  no  Convênio  referem­se  a  despesas  operacionais,  tais  quais  a manutenção  de  estrutura  de  pessoal  para atendimento das necessidades das contratantes,  nas áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/finanças,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos;  Essas informações foram reproduzidas em relação aos anos 2001 e 2002 (efl.  23).  O Convênio de Rateio de Custos Comuns, celebrado entre o contribuinte e o  Banco Itaú S/A encontra­se na efl. 19, do qual se destaca o trecho que trata do critério de rateio  de custos:  5.1.  mensalmente,  em  todo  dia  27  ou  no  dia  útil  anterior,  a  EMPRESA  pagará,  provisoriamente,  ao  ITAUBANCO  uma  estimativa de custos que será equivalente à média aritmética dos                                                              2       Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  emprêsa  e  a  manutenção da respectiva fonte produtora.          § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas  pela atividade da emprêsa.          §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades da emprêsa.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 695          8 custos  efetivamente  devidos  pela  EMPRESA  no  2°  e  3°  meses  anteriores ao de competência do pagamento.  5.1.1.  a  apuração  da média  aritmética  dos  custos  obedecerá  à  seguinte formula de cálculo:  2º + 3º meses anteriores  ————————————  2  5.2.  nos  três primeiros meses de vigência do presente  convênio  usar­se­á,  no  lugar  do  subitem  5.1.1,  o  valor  real  dos  custos  apurados nos meses em questão, acrescidos dos juros calculados  com base na taxa pre­CETIP de 30 dias, a ser pago no dia 11 de  fevereiro de 1998.  5.3.  apurado  o  valor  efetivamente  devido  pela  EMPRESA,  a  eventual  diferença  existente  entre  este  e  o  apurado no  subitem  5.1 será acertada até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao de  competência do pagamento.  5.4.  a  diferença  será  acrescida,  à  título  de  ressarcimento  das  perdas  financeiras  suportadas  por  qualquer  das  partes,  a  variação média do CDB­pré CETIP de 30 dias,  ou próximo de  30 dias, verificada no período entre os pagamentos efetuados e a  liquidação da diferença.  A fiscalização entendeu que as  informações prestadas pelo contribuinte não  eram  suficientes  para  demonstrar  a  efetiva  realização  das  despesas,  a  sua  necessidade  e  usualidade, glosando­as da apuração do lucro real e lavrando os presentes autos de infração.  O contencioso administrativo foi instaurado com a impugnação de efls. 136 e  seguintes, a qual foram anexados laudos técnicos (efls. 157 e seguintes), os quais afirmam que  os critérios de rateio de despesas foram corretamente aplicados em relação ao Banerj nos anos  de  2001  a  2003.  Todavia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  os  referidos  laudos  não  eram  hábeis  a  demonstrar  os  requeridos  critérios  de  efetividade,  necessidade e usualidade (efls. 279 e seguintes).  O contribuinte ingressou com recurso voluntário (efls. 294) e, por ocasião do  respectivo  julgamento,  apresentou  memoriais  em  que  traz  ao  conhecimento  da  Turma  Julgadora um parecer  e  dois  relatórios  da  lavra  de  auditores  independentes  (efls.  352). Com  fundamento  nesses  últimos  documentos,  a  decisão  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes exonerou os lançamentos guerreados (efls. 497).  A Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial (efls. 516), afirma que a  decisão  supracitada,  quando  considerou  os  referidos  pareceres  como  prova  documental  da  dedutibilidade  das  despesas  glosadas,  divergiu  da  jurisprudência  de  outras  câmaras.  Em  seguida,  requer  a  reforma  da  decisão  de  segunda  instância,  por  entender  que  os  referidos  documentos ainda não demonstram as requeridas efetividade, necessidade e usualidade.  A  respeito  da  preclusão  temporal  para  apresentação  de  provas,  há  de  se  entender  que  a  matéria  já  foi  decidida  pela  decisão  embargada  e  quanto  à  afirmação  pela  Procuradoria de que foi alterado o critério  jurídico do  lançamento, entendo que  inexiste essa  alteração.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 696          9 É  que,  na  espécie,  as  provas  acolhidas  pela  autoridade  julgadora  recorrida  tendem  a  afetar  a  natureza  das  despesas  em  tela,  antes  consideradas  indedutíveis  e  depois  consideradas  dedutíveis.  Todavia,  o  critério  jurídico  para  a  realização  dos  lançamentos  continuou  sendo  o  mesmo,  a  apuração  do  lucro  real,  embora  o  montante  deste  possa  ser  reduzido  em  razão  das  despesas  consideradas  dedutíveis.  Assim,  entendo  que  as  referidas  provas colhidas tardiamente podem afetar o presente lançamento.  Afirmada  a  possibilidade  de  as  provas  extemporâneas  afetarem  o  lançamento,  a  solução  da  presente  questão  exige  uma  análise  desses  documentos  para  verificar se seus elementos poderiam levar à exoneração combatida.   O primeiro documento apresentado (efls. 351) é  intitulado "parecer  técnico  quanto  aos  procedimentos  contábeis  do  Banco  Itaú,  relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos comuns com empresas ligadas, face a termos de verificação fiscal da Receita Federal",  de autoria da FIPECAFI. Transcreve­se o objetivo deste parecer (efl. 353):  1. Objetivo  O  estudo  contido  neste  documento  tem  por  objetivo  avaliar  as  práticas de custeio adotadas pelo Banco Itaú S/A, contemplando  tanto  os  aspectos  conceituais  como  os  procedimentos  metodológicos  utilizados  para  rateio  do  custo  das  atividades  compartilhadas com suas empresas ligadas.  Ao  final  é  emitido um Parecer Técnico quanto à adequação de  tais  conceitos  e  procedimentos,  bem  como  quanto  à  validade  técnica contábil dos Termos de Verificação Fiscal emitidos pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  da  Receita  Federal em São Paulo.  Portanto,  esse  documento  não  tem  a  finalidade  de  informar  as  atividades  centralizadas que beneficiaram o Banerj, o seu montante, o seu critério de rateio e o valor da  parte que lhe cabia. A exposição de aspectos conceituais e procedimentos metodológicos não  podem, sozinhos, demonstrar os requisitos de dedutibilidade de despesas.  Apesar  disso,  fazendo  uma  leitura  do  documento,  destaco  o  seu  item  3.3,  intitulado "rateio de custos às empresas do grupo", do qual  transcrevo o seguinte  trecho  (efl.  380):  Neste ponto reside uma característica fundamental do sistema de  rateio. O ressarcimento, como  foi dito no parágrafo anterior, é  realizado com base no volume de atividade, e este é medido por  meio  de  fatores  físicos  e  operacionais  que  representem,  efetivamente,  a  demanda  da  atividade  por  parte  da  empresa  usuária;  estes  fatores  são  conhecidos,  na  literatura,  como  direcionadores de custos. Um exemplo clássico, e que é utilizado  pelo Itaú, é a quantidade de funcionários, para ratear o custo da  Área  de  Recursos  Humanos  às  empresas  usuárias  de  suas  atividades.  Embora os direcionadores de custos, de um modo geral, possam  variar de uma organização para outra, não havendo um padrão  único,  para  as  atividades  de  Administração  de  Recursos  Humanos  o  número  de  funcionários  é,  sem  dúvida,  o  mais  utilizado.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 697          10 Outros exemplos de direcionadores utilizados pelo Itaú para fins  de  ressarcimento  de  custos  são:  número  de  lançamentos  (para  custos de Contabilidade), número de pagamentos (para Contas a  Pagar),  número  de  horas­homem  (para  o  custo  de  desenvolvimento de sistemas), etc.  A relação completa dos direcionadores de custos utilizados pelo  Banco  Itaú  no  período  de  1999  a  2003  para  fins  de  ressarcimento de custos pelas empresas encontra­se indicada no  item 3.1.  Esse  texto  afirma  que  a  empresa  centralizadora  de  custos  utiliza  direcionadores de  custos para  realizar o  rateio destes  entre  as  empresas  conveniadas  e que a  lista completa desses direcionadores estão no item 3.1. De fato, esse item traz uma tabela que  indica  os  direcionadores  de  custos  de  cada  atividade,  mas  sem  trazer  dados  efetivos,  concretos, em relação ao período alcançado pela auditoria fiscal.  Portanto,  embora  este  parecer  traga  a  delineação  da  estrutura  de  rateio  de  custos do CRCC, em nada contribui para a comprovação da efetividade das despesas deduzidas  pelo Banerj, bem como da sua necessidade e usualidade.  O  segundo documento  apresentado  nos memoriais  (efls.  402  e  seguintes)  é  intitulado  "Banco Banerj  S.A.  relatório  de  avaliação  dos métodos  utilizados  no  convênio  de  rateio de custos comuns do conglomerado Itaú nos exercícios de 1999 a 2003", de autoria da  Moore Stephens Auditores  e Consultores. O  índice do Relatório  já  aponta  a natureza do  seu  conteúdo:  1)  empresas  do  conglomerado  Itaú;  2)  referencial  teórico;  3)  sistema  de  custo  do  Itaubanco;  4)  análise  comparativa  do  sistema  de  custo  adotado  pelo  Itaubanco  ocorrido  no  exercício de 2003; 6) conclusão.  Esse  Relatório,  mais  uma  vez,  não  traz  informações  que  possam  levar  à  verificação e aceitação da dedutibilidade das despesas em tela. Trata­se de uma exposição do  método  de  rateio  utilizado  e  de  sua  adequação  técnica  sem,  contudo,  informar  o  rateio  efetivamente realizado. O Banerj  é citado apenas em dois momentos. No  item 1.2 (efl. 422),  intitulado  "demonstração  de  rateio  de  custos  administrativo,  operacional  e  comercial  compartilhados",  usam­se  os  dados  globais  de  novembro  de  2003  e  os  dados  de  algumas  rubricas  associadas  ao  Banerj  do  mesmo  período  com  a  finalidade  de  exemplificar  o  mecanismo de rateio. No item 3.4.2, intitulado "critérios de rateios de custos comuns", a única  informação para o Banerj é o fato de ele ser o centro de custo 388.074 do critério 1001­Custos  dos Bancos Incorporados.  Como  se  vê,  as  informações  trazidas  nesse  relatório  estão  longe  de  demonstrar a efetividade, a necessidade e a usualidade das despesas em análise.  O terceiro documento apresentado pelo contribuinte nos referidos memoriais  (efls.  481)  é  intitulado  "Banco  Banerj  S.A.  relatório  de  revisão  especial  sobre  convênio  de  rateio de custos comuns período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003", de autoria da BDO  Trevisan. O item 7 desse Relatório (efl. 489) descreve os trabalhos realizados:  7. DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS  Os  trabalhos  de  revisão  especial  consistiram na  verificação do  reconhecimento  contábil,  por  parte  do  Banco  Banerj  S.A.,  dos  valores pagos ao Banco Itaú S.A. a titulo de reembolso de custos  em função do Convênio de Rateio de Custos Comuns, bem como  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 698          11 no  exame  da  efetiva  liquidação  financeira  destes  pagamentos.  Adicionalmente  foi  realizada  a  verificação  do  reconhecimento  contábil, por parte do Banco Itaú S.A., dos valores recebidos na  qualidade de reembolso de custos.  Os  procedimentos  realizados  demandaram  a  verificação  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns,  estabelecido  entre  o  Banco Banerj S.A. e o Banco Itaú S.A., de balancetes mensais do  Banco  Banerj  S.A.,  relativos  ao  período  compreendido  entre  Janeiro  de  1999  e  Dezembro  de  2003,  análise  do  processo  e  documentos de liquidação financeira dos pagamentos realizados  por parte do Banco Banerj S.A.,  análise dos demonstrativos de  apuração de custos relacionados com o rateio de custos comuns,  elaborados pela DIRCO ­ Diretoria Executiva de Controladoria  do  Banco  Itaú  S.A.  e,  adicionalmente,  a  verificação  dos  balancetes mensais do Banco Itaú S.A..  Logo  em  seguida,  o  Relatório  traz  a  conclusão  dos  trabalhos  (item  8),  afirmando  a  regularidade  do  rateio  de  custos  e  a  liquidação  das  obrigações  atribuídas  ao  Banerj.  Transcreve­se  o  segundo  item  das  conclusões,  de  maior  interesse  para  a  presente  questão (efl. 492):  •  Os  valores  reconhecidos  contabilmente  por  parte  do  Banco  Banerj S.A., a débito de grupo contábil de despesa, no período  compreendido  entre  Janeiro  de  1999  e  Dezembro  de  2003,  estavam  suportados  por  demonstrativos  de  apuração  de  custo,  elaborados  pela  DIRCO  —  Diretoria  Executiva  de  Controladoria  do  Banco  Itaú  S.A.,  conforme  estabelecido  no  Convênio de Rateio de Custos Comuns.  O relatório afirma que  foram analisados os "demonstrativos de apuração de  custo,  elaborados pela DIRCO — Diretoria Executiva de Controladoria do Banco  Itaú S.A",  contudo, estes não foram juntados aos autos. Com isso, mais uma vez, não é possível verificar  se os valores pagos pelo contribuinte ao Banco Itaú S/A, a título de despesas dedutíveis, têm o  suporte fático suficiente para suportar a requerida dedutibilidade.  Na  espécie,  os  autores  da  auditoria  fiscal  foram  impedidos  de  averiguar  a  efetividade, necessidade e usualidade das despesas em apreço, em razão da absoluta ausência  dos dados necessários a esse mister, conforme já foi assinalado na decisão recorrida, da lavra  da  1ª Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  que  caracterizou  esse  comportamento  como  ofensiva ao dever de colaborar do contribuinte (efl. 505):  Durante o procedimento de  fiscalização a instituição  financeira  foi  regularmente  intimada,  com  relação  a  cada  uma  das  empresas  participantes  do  convênio,  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo  Banco  Itaú  S/A  às  referidas  empresas,  identificando  e  quantificando  os  funcionários  envolvidos  na  referida  prestação  e  destacando  a  parcela  dos  serviços  destes  que  teria  sido  debitada  à  empresa  contratante,  nada  apresentando  nesse  sentido.  Essa  postura  ofende  o  dever  do  contribuinte  de  colaborar  com  a  fiscalização.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  empresa,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  já  estava  de  posse  dos  laudos  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 699          12 elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos,  e omitiu­se de apresentá­los.  Contudo,  a  mesma  decisão,  ora  recorrida,  entendeu  que  o  parecer  e  os  relatórios acima analisados supririam essa omissão e decidiu exonerar os lançamentos. Entendo  que essa decisão não possui suporte fático e deve ser reformada.  Os  documentos  referidos  não  suprem  a  omissão  do  contribuinte  perante  a  fiscalização, porque também não trazem qualquer documento que possa ser cotejado no sentido  de demonstrar os requisitos de dedutibilidade das despesas em tela. Igualmente aos autores da  auditoria  fiscal,  os  Conselheiros  desta  Câmara  Superior  estão  impedidos  de  verificar  a  dedutibilidade das despesas, em razão da conduta omissiva do interessado deste processo.  Ora,  ao  optar  por  deduzir  custos  segundo  um  contrato  de  rateio  entre  as  empresas do conglomerado, certamente essas empresas dispunham dos documentos necessários  para, segundo a metodologia trazida pelos laudos, efetuar a contabilização desses custos. Ou,  em  outras  palavras:  certamente  o  contribuinte  possui  os  dados  concretos  dos montantes  dos  custos centralizados, dos montantes dos custos por departamento, dos montantes dos custos por  centro  de  custo  e  da  memória  de  cálculo  dos  custos  que  atribuiu  a  si,  até  porque  precisou  fornecer  esses  dados  a  vários  auditores  independentes.  O  relatório  da  BDO  Trevisan,  por  exemplo,  afirma  expressamente  que  analisou  "demonstrativos  de  apuração  de  custos  relacionados com o rateio de custos comuns, elaborados pela DIRCO ­ Diretoria Executiva de  Controladoria  do  Banco  Itaú  S.A.".  Todavia,  estes  nunca  foram  juntados  aos  autos.  O  contribuinte recusou­se, reiteradamente, a fornecer esses dados à fiscalização e às autoridades  julgadoras encarregadas de solucionar a questão trazida por ele mesmo.  As  únicas  alternativas  que  restam  a  nós,  Conselheiros,  são:  acreditar  “cegamente”  na  palavra  dos  auditores  independentes  ou  reconhecer  que  o  interessado  não  atendeu ao ônus de comprovar o alegado direito de deduzir os valores em tela.  Neste  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  disposto  nos  artigos  923  e  932  do  RIR/99:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art. 932.  Havendo  dúvida  sobre  quaisquer  informações  prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária poderá mandar verificar a  sua veracidade na escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º).  Ou seja, é preciso comprovação desses custos e não apenas esclarecimentos  de sua metodologia de rateio e que a autoridade fiscal pode exigir esclarecimentos quando as  informações prestadas gerarem dúvidas ou forem incompletas.  Por  oportuno,  destaco  que  os  documentos  acima  analisados  foram  todos  elaborados em meados de 2006, muito depois dos fatos e já depois da lavratura dos autos de  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 700          13 infração em apreço, o que diminui seu valor de prova, no meu entender, em razão da falta de  espontaneidade.  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos interpostos pela  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  restabelecer  os  lançamentos  de  ofício  nos  termos da decisão de 1ª  instância. Por restabelecer a exigência, determino o retorno nos autos  para que a Câmara a quo se manifeste sobre as multas isoladas da estimativa, questionadas pelo  sujeito passivo por ocasião do seu recurso voluntário, que deixaram de ser analisadas em razão  da exoneração do lançamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  nobre  Relatora,  os  embargos  de  declaração não merecem conhecimento, pela ausência de omissão no acórdão embargado.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  alegando  divergência  na  interpretação adotada pelo acórdão recorrido e pelo acórdão paradigma apenas quanto à análise  de provas não apresentadas à  fiscalização. Nesse sentido,  transcreve­se quase a  totalidade do  tópico denominado “Do Cabimento do Recurso Especial”:  “O  Recorrido  não  apresentou  em  sua  impugnação  qualquer  prova da dedutibilidade das despesas declaradas (...)   Todavia,  a  e.  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, com base em ‘pareceres técnicos’ apresentados pelo  Recorrido em memoriais de  julgamento,  oferecidos diretamente  à Câmara, que foram anexados aos autos.  Consoante se infere do voto condutor do acórdão, a e. Câmara a  quo  considerou  que  tais  ‘pareceres’  representariam  prova  de  que as despesas glosadas seriam dedutíveis.  A  se  considerar  que  tais  ‘pareceres’  representam  prova  documental  da  dedutibilidade  das  despesas  glosadas,  a  e.  Câmara divergiu da jurisprudência de outras câmaras acerca do  disposto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, como se pode  ver nas seguintes ementas de acórdãos paradigma, verbis:  Acórdão 105­16003  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 701          14 PRECLUSÃO – A luz das disposições contidas no parágrafo 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, tratando­se de prova  documental  e  ressalvados  os  casos  ali  previstos,  a  sua  apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça  impugnatória,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro momento processual. Recurso negado.  Acórdão 202­15.430  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRODUÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL – PRECLUSÃO – Na forma do §4º do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou direito  superveniente; ou destine­se ”  Consoante os acórdãos paradigma, a prova documental somente  pode  ser  apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada a ocorrência de alguma das exceções dispostas nas  alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...)  O  ponto  é  que  a  Câmara  a  quo,  apesar  de  ter  nomeado  os  pareceres  como  prova  documental,  não  justificou  seu  acolhimento  com  base  em  alguma  das  exceções  dispostas  nas  alíneas ‘a’ a ‘c’ do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ao  inverso, afirmou claramente que os documentos eram acolhidos  em decorrência do ‘princípio finalístico do processo’, de onde se  infere  que  no  caso  concreto  tais  exceções  não  restaram  configuradas.  Há,  portanto,  divergência  jurisprudencial,  eis que  ao  contrário  do  que  decidido  pela  e.  Câmara  a  quo,  vê­se  nos  acórdãos  paradigma  que,  caso  não  configurada  alguma  das  exceções  dispostas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, está precluso o direito ao oferecimento de provas  documentais.  O  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo  diverge,  ainda,  do  acórdão  nº  105­16,141,  proferido  pela  e.  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  em  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  por  sociedade  que,  assim  como  o  Recorrido, era parte no convênio de rateio de custos firmado por  empresas  do  ‘grupo  Itaú’.  Confira­se  a  ementa  do  acórdão  paradigma:  Acórdão 105­16.141 (...)  RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita  bruta. (...)  Os  autos  de  infração  analisados  no  acórdão  paradigma  e  no  acórdão  proferido  pela  e. Câmara  a  quo  estão  fundamentados  nos mesmos fatos e nas mesmas normas legais, porque decorrem  de  glosa  de  despesas  que  estariam  justificadas  no  citado  convênio  de  rateio,  mas  não  provadas  com  os  documentos  adequados. (...)  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 702          15 Consoante  o  acórdão  paradigma,  não  seria  possível  acatar  os  laudos  que  poderiam  comprovar  a  suposta  dedutibilidade  das  despesas  do  Recorrido,  porque  não  foram  apresentados  à  fiscalização.  Confira­se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão paradigma:  ‘A  empresa  sustenta  que  utiliza  metodologia  e  correta  apresentou  ainda  na  fase  de  impugnação  Laudos  dos Critérios  Utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns pelo Banco  Itaú, nos exercícios objeto de autuação.  É certo que os custos e despesas efetivamente suportados é que  devem compor a equação matemática de apuração do lucro real,  porém  também  é  certo  que  tais  custos  e  despesas  devem  ser  necessários,  efetivos,  comprovados,  escriturados  e  possíveis  de  aferição  por  parte  das  auditorias,  quer  independentes,  para  defesa  dos  acionistas  minoritários,  quer  por  parte  da  fiscalização tributária.  (...)  Realmente  a  fiscalização  não  teve  acesso  ao  laudo,  a  empresa  mormente o Itaú centralizadora dos custos, que  foi  intimado de  forma clara, poderia ter já no curso da fiscalização apresentado  os  laudos  que  poderiam permitir  a aferição,  não  só dos  custos  globais como os métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal  impossibilidade  e  consciente  de  que  efetivamente  a  autuada  utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos a fiscalização  não teve outra alternativa, senão utilizar o método de repartição  de custos de acordo com o percentual de receita. Como não há  arbitramento  e  nem  lançamento  condicional,  não  há  como  acatar os laudos, pois acatá­los seria o equivalente a modificar  a base de cálculo, alterar o critério de lançamento.  (...)  Os  laudos  não  podem mudar  o  critério  de  fiscalização,  pois  se  tais  laudos existiam por ocasião da auditoria deveriam ter sido  apresentados  de  modo  a  demonstrar  a  correção  no  compartilhamento de custos de acordo com o convênio assinado,  assim seria possível a aferição por parte da fiscalização.’  Note­se  que  além  da  identidade  fática  entre  os  casos  acima  mencionados,  a  divergência  jurisprudencial  se  sustenta  ainda  que  o  Recorrido  não  tenha  apresentado  aqueles  ‘pareceres  técnicos’,  anexados  nos  memoriais  de  julgamento,  à  e.  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Como se percebe com a leitura do acórdão paradigma,  tal  fato  não seria relevante para a e. Quinta Câmara, que decidiu que as  supostas  provas  de  dedutibilidade  das  despesas  deveriam  ter  sido apresentadas aos fiscais autuantes, para a devida aferição.  Ou seja, consoante  tal entendimento, a apresentação de provas  pelo Recorrido na fase de impugnação ou de recurso voluntário  seria  indiferente,  eis que, após a  lavratura do auto de  infração  não seria possível alterar o critério de lançamento, qual seja, o  cálculo  destas  despesas  com  base  no  percentual  de  receita  do  Recorrido. (grifos e negritos originais)  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 703          16 A longa transcrição é feita para elucidar que o único ponto que justificava o  cabimento do recurso especial interposto, identificado pela parte, foi a preclusão na análise de  provas  que  não  foram  apresentadas  à  fiscalização,  como  se  observa  das  razões  da  então  recorrente.  Mesmo quando trata do acórdão nº 105­16.141, a Recorrente o faz para tratar  da preclusão. Das suas razões, destaquem­se os trechos que demonstram claramente que só a  divergência na interpretação da legislação era apenas quanto a este ponto:  Consoante  o  acórdão  paradigma,  não  seria  possível  acatar  os  laudos  que  poderiam  comprovar  a  suposta  dedutibilidade  das  despesas  do  Recorrido,  porque  não  foram  apresentados  à  fiscalização. (...)  Ou seja, consoante  tal entendimento, a apresentação de provas  pelo Recorrido na fase de impugnação ou de recurso voluntário  seria indiferente, eis que, após a lavratura do auto de infração  não seria possível alterar o critério de lançamento, qual seja, o  cálculo  destas  despesas  com  base  no  percentual  de  receita  do  Recorrido.   Mesmo  se  analisado  o  trecho  do  acórdão  paradigma  reproduzido  pela  Recorrente,  nota­se  que  o  enfoque  é  a  respeito  da  preclusão,  como  se  observa  do  seguinte  trecho:  Realmente  a  fiscalização  não  teve  acesso  ao  laudo,  a  empresa  mormente o Itaú centralizadora dos custos, que  foi  intimado de  forma clara, poderia ter já no curso da fiscalização apresentado  os  laudos  que  poderiam permitir  a aferição,  não  só dos  custos  globais como os métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal  impossibilidade  e  consciente  de  que  efetivamente  a  autuada  utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos a fiscalização  não teve outra alternativa, senão utilizar o método de repartição  de custos de acordo com o percentual de receita. Como não há  arbitramento  e  nem  lançamento  condicional,  não  há  como  acatar os laudos, pois acatá­los seria o equivalente a modificar  a base de cálculo, alterar o critério de lançamento.  (...)  Os laudos não podem mudar o critério de fiscalização, pois se  tais laudos existiam por ocasião da auditoria deveriam ter sido  apresentados  de  modo  a  demonstrar  a  correção  no  compartilhamento  de  custos  de  acordo  com  o  convênio  assinado,  assim  seria  possível  a  aferição  por  parte  da  fiscalização.’  Colaciona­se,  ainda,  trecho  do  despacho  admitindo  o  recurso  especial,  que  confirma que a única matéria  tratada em recurso especial é a preclusão para apresentação de  documentos:  “Observa­se que, de  fato, há divergência entre os julgados, vez  que no recorrido tem­se a seguinte argumentação utilizada pelo  relator  que  se  fundamenta  nos  princípios  da  verdade material,  do  formalismo  moderado  e  finalístico  do  processo,  senão  vejamos:  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 704          17 Sopesando  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado com o princípio finalístico do processo, entendo que,  caso os documentos trazidos com o memorial não permitisse ao  julgador  formar  convicção,  mas  demandassem  diligência,  não  deveriam ser considerados nessa fase processual.  Já nos acórdãos paradigmas, tem­se que só poderia ser afastada  a  preclusão  caso  ficasse  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma  das hipóteses previstas no artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Ademais,  observa­se  também,  no  caso  do  último  acórdão  paradigma,  que  não  é  possível  o  recebimento  de  provas  que  alterem o critério do lançamento, vez que estes deveriam ter sido  apresentados no momento da ação fiscal.  Verificados os pressupostos de admissibilidade da peça recursal,  tempestividade  e  divergência  entre  os  julgados,  acabo  a  Informação supra e DOU seguimento ao Recurso Especial.”  Note­se  que  o  próprio  presidente  de  Turma  interpretou  que  o  último  paradigma  (Acórdão  105­16.141)  trata  unicamente  da  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos após a ação fiscal.  Ressalte­se,  ainda, que o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  apenas  autoriza  a  análise  de  dois  acórdãos  paradigmas,  determinando  sejam descartados os demais. Nesse  sentido, é a prescrição do  artigo 67, § 6º  e §7º do atual  Regimento (Portaria 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  À  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  (...)  §2º.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas  decisões divergentes) por matéria.  §7º.  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  O Regimento Interno anterior continha previsão similar, conforme artigo 67,  §4º e §5º (Portaria nº 256/2009):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.   § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 705          18 Considerando que a sessão de julgamento do recurso especial ocorreu em 24  de fevereiro de 2015, vigia ao tempo deste julgamento a Portaria nº 256/2009, razão pela qual  se  confirma  que  só  seria  necessária  a  apreciação  de  dois  paradigmas  por  esta  Turma,  considerando que todos tratavam da mesma matéria.  Nesse sentido, inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que pudesse  justificar o conhecimento de embargos de declaração.  Pondero, ainda, que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  tem adotado  interpretação muito abrangente na admissibilidade de recursos especiais, a despeito da previsão  no  artigo  67,  §8º,  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, que exige a demonstração analítica dos pontos no acórdão paradigma que divirjam do  acórdão recorrido:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.   Em  sentido  similar,  previa  o  Regimento  Interno  anterior  (Portaria  nº  256/2009), conforme artigo 67, §6º:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Em respeito à verdade material e ao  formalismo moderado,  são usualmente  admitidos recursos que não cumpram rigorosamente a exigência de demonstração analítica dos  pontos de divergência, mas tal flexibilidade não pode chegar ao limite de enfrentar temas não  tratados  em  recurso  especial  de  qualquer  das  partes,  sob  pena  de  julgamento  ultra  petita. A  competência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais está delimitada pelo objeto do recurso,  isto  é,  pela  divergência  demonstrada  pela  recorrente  em  suas  razões,  mesmo  que  tal  divergência não seja “analiticamente” demonstrada.   Por fim, é importante anotar que os embargos de declaração apresentados tem  1  (uma)  folha,  limitando­se  a  mencionar  que  existe  contradição  /  omissão  (sem  sequer  identificar  se  seria  uma  ou  outra)  e  que  “se  o  recurso  foi  integralmente  conhecido,  a  consequência seria o enfrentamento de todas as suas alegações. No entanto, contrariamente o  Relator não se pronunciou sobre o mérito abordado no apelo”.  Também pela  falta  de  enfrentamento  de qual  seria  o  “mérito”  abordado no  recurso  especial  sobre  o  qual  haveria  “contradição  /  omissão”  no  acórdão  embargado,  os  embargos não merecem conhecimento,  afinal,  como mencionei  anteriormente,  cabe  às partes  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 706          19 apresentar  recursos de  forma  fundamentada, não  aos Conselheiros desta Câmara Superior de  Recursos Fiscais avaliar todas as possíveis divergências entre acórdãos recorrido e paradigmas.  Do  contrário,  firmando­se  entendimento  nesta Câmara  de  que  basta menção  a  uma  genérica  “contradição/omissão”, até poderei me curvar a tal entendimento, mas que valha para todos os  processos e recursos.   Por  tais  razões,  divirjo  do  entendimento  da  Relatora,  concluindo  pela  negativa de conhecimento dos embargos de declaração.  Além disso, mesmo se fossem conhecidos os citados embargos de declaração,  para  eventual  suprimento  de  omissão,  tal  conhecimento  não  é  suficiente  ao  provimento  do  recurso especial da Fazenda Nacional.   Como  tratado  largamente  no  acórdão  recorrido,  os  pareceres  técnicos  apresentados  nos  autos  demonstram  de  suficiente  a  legitimidade  do  rateio  de  despesas  feito  pela ora Embargada. Do voto condutor, colacionam­se trechos relevantes:  A  análise  do  FIPECAFI  contemplou  aspectos  conceituais  e  procedimentais  relativos  ao  sistema  de  custos  utilizado  pelo  Grupo Itaú e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a  2003. (...)  Em  sua  conclusão,  afirma  o  parecer  do  FIPECAFI  que:  (a)  o  procedimento está conceitualmente correto; (b) nas duas formas  de  ressarcimento  (com base  na  grade  de  rateio  e  com base  no  custo  dos  produtos  efetivamente  comercializados)  houve  mensuração  sistemática,  direita  e  indireta,  individualizada  por  empresa;  (c)  embora  a  empresa  venha  migrando,  gradativamente,  do  ressarcimento  feito  com  base  na  grade  de  custeio  para  o  feito  com  base  no  custo  dos  produtos  —  na  medida em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus  custos — não foi detectada utilização assistemática, errática ou  aleatória  de  critérios  de  rateio,  como  se  houvesse  intuito  de  manipular resultados.   Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores Independentes, no  item  2  do  Relatório  de  Avaliação  dos  Métodos  Utilizados,  descreve  as  principais  características  do  sistema  de  custos  adotado  pelo Grupo  Itaú. No  item  3,  para melhor  visualizá­lo,  apresenta  dois  casos  reais,  e  no  item  5  conclui  que  o  sistema  atende a diversas  e  importantes  finalidades, uma das quais é a  mensuração  dos  valores  devidos  pelas  empresas  do  Conglomerado  Raiá  pelo  compartilhamento  das  estruturas  administrativa, operacional e comercial do ltaubanco. (...)  Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos  foi  determinada,  demonstram  que  os  valores  foram  rateados  tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e à necessidade  das empresas, não podendo prevalecer a glosa."  Compartilho do entendimento manifestado pela Primeira Câmara do extinto  Conselho de Contribuintes no sentido de que há efetiva comprovação de que os valores foram  rateados, tendo em vista a efetiva utilização do serviço e a necessidade das empresas.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19740.000090/2006­05  Acórdão n.º 9101­002.202  CSRF­T1  Fl. 707          20 Acrescento  que  as  funções  devidamente  descritas  pelos  pareceres  técnicos  são  necessárias  e  usuais  para  a manutenção  de  atividades  da Embargada. Como  identificado  pelo  acórdão  recorrido,  as  atividades  que  originaram  as  despesas  a  serem  rateadas  são  as  seguintes:  Os  direcionadores  de  custos  utilizados  pelo  Banco  Itaú  no  período de 1999 a 2003 foram os seguintes:    Atividades   Direcionadores  Gestão de pessoal  Número de funcionários   Administração de processos trabalhistas  Número de processos trabalhistas  Administração de segurança  Custo com segurança  Administração de serviços gerais  Área ocupada  Administração do imobilizado  Área ocupada  Administração do layout de agências  Área ocupada por agência  Pagadoria  Número de pagamentos efetuados  Processamento de dados  R$ processados  Administração de suprimentos  Itens requisitados  Desenvolvimento de sistemas  Hora  Processamento de sistemas  UPS,  microfichas,  toques  de  digitação,  etc.  Organização de agências  Horas­homem­  Expedição  Peso (kg) expedido  Back­office de agências  Número  de  transações,  ponderado  pelo  tempo médio de cada transação    Todas as atividades  acima são necessárias e usuais para o desenvolvimento  de atividades pela Embargada, razão pela qual divirjo também quanto ao mérito, para concluir  pela negativa de provimento aos embargos de declaração e ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado dig italmente em 01/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10940.002185/2008-96
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. REGIMENTO INTERNO DO CARF. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ com aplicação da sistemática do Art. 543 - C do CPC. Art. 62-A do RICARF determinando a reprodução do entendimento. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, os direitos de petição e até de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão pela autoridade, forte nos arts. 145 e 149 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica (INSS), no valor de R$ 43.089,23, e para descontar o valor da previdência oficial (R$ 537,01) da omissão de rendimentos do trabalho recebidos por dependente do contribuinte, consubstanciada na Notificação de Lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento ao recurso em menor extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. REGIMENTO INTERNO DO CARF. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ com aplicação da sistemática do Art. 543 - C do CPC. Art. 62-A do RICARF determinando a reprodução do entendimento. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, os direitos de petição e até de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão pela autoridade, forte nos arts. 145 e 149 do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 66          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente de pessoa jurídica (INSS), no valor de R$ 43.089,23, e para descontar o valor  da  previdência  oficial  (R$  537,01)  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  dependente  do  contribuinte,  consubstanciada  na  Notificação  de  Lançamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento ao recurso em menor extensão.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Este  processo  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Turma  Especial,  anteriormente,  tendo­se  decidido  pelo  sobrestamento  do  julgamento.  Transcrevo  o  Relatório  elaborado na ocasião, que descreve e resume os fatos (fl. 61 e ss):   Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo abaixo:  Por meio da Notificação de Lançamento de  fls. 05/09,  exige­se  do  contribuinte  R$  12.041,10  de  imposto  suplementar,  R$  9.030,82  de multa  de  oficio  de  75% e R$ 1.768,83  de  juros  de  mora  sobre  o  imposto  suplementar,  calculados  até  agosto  de  2008.   O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  06/07,  refere­se  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo  judicial  trabalhista  e  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  recebidos  por  seu  dependente,  na  base  de  cálculo  relativa ao exercício de 2007, ano calendário de 2006.  Cientificado  do  lançamento  em  18/06/2008,  o  contribuinte  entrou com Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), que  foi deferida parcialmente. Desta decisão resultou a Notificação  de  Lançamento  no  2007/609450154875036,  da  qual  foi  cientificado em 01/09/2008 (fl.39)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 67          3 e apresentou, tempestivamente, em 10/09/2008, a impugnação de  fls.01/03, instruída com os documentos de fls. 04/31, onde alega  em síntese que:  Nos rendimentos do processo judicial trabalhista contra o INSS  foi recebido o valor de R$ 43.089,23 dos quais R$ 20.081,48 é o  valor  principal  (..)  e  R$  23.007,75  são  correção  e  juros.  Ressaltamos  ainda  que  R$  12.926,77  são  honorários  advocatícios e R$ 158,83 são CPMF, sendo então rendimento o  valor de R$ 20.081,48;  Nos  (sic)  rendimento  tributável  R$  7.200,00  recebido  pelo  dependente  Vilmar  Francisco  Carlot  CPF  037.691.959­06  considerar  a  contribuição a Previdência Oficial  como dedução  no valor de R$ 537,01;  Citou  jurisprudência  judicial  sobre  o  assunto  e  a  Solução  de  Consulta  n°  192,  de  14  de  julho  de  2008  da DRF/CTA,  que  o  contribuinte  alega  ter  decidido  que  "os  juros  e  correção  recebidos  em  virtude  de  decisão  judicial  são  isentos  de  tributação, quando recebidos por pessoa física".  Anexou documentos referentes à. ação judicial e comprovante de  rendimentos recebidos por seu filho, dependente declarado.  Por fim, requer o impugnante a insubsistência do lançamento.  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força  de  decisão  judicial,  devem  ser  oferecidos A.  tributação no mês  do  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.  DIRPF RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 68          4 Doravante, foi apresentado recurso voluntário pelo contribuinte  suscitando os mesmos argumentos da impugnação.  Em  Sessão  de  20  de  novembro  de  2012,  mediante  a  Resolução  nº  2801­ 000.168,  decidiu­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  considerando  que,  no  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte e ante o reconhecimento da repercussão geral do tema pela  Corte  Suprema,  com  a  determinação  do  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC,  vinha­se  sobrestando  os  julgamentos  dos  recursos  atinentes,  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), até que ocorresse o julgamento final do Recurso  Extraordinário, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de  agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Com  a  revogação  de  dispositivos  regimentais  que  determinavam  o  sobrestamento, nesses casos, volta o processo à pauta de julgamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme Despacho de encaminhamento na folha 60  e, atendidas as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na Notificação de Lançamento constam duas infrações apontadas, conforme  Relatório:  1 ­ Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido  por dependente e,   2 ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação  judicial e,   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE.  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Em relação à primeira listada acima, a DRJ, em primeira instância, disse que  "o contribuinte não se manifesta contra a omissão relativa aos rendimentos recebidos por seu  dependente ... no valor de R$ 6.662,99...". Mas adiante, no seu Voto, a Relatora trata da mesma  infração  dizendo  que:  "em  sua  impugnação,  o  autuado  solicita  que  seja  aproveitada  como  dedução do imposto de renda a pagar o valor de R$ 537,01, descontado no demonstrativo de  rendimentos de seu dependente...".  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 69          5 O  contribuinte,  apesar  de  não  contestar  o  recebimento  do  valor  de  R$  7.200,01,  recebidos por  seu dependente da fonte pagadora Metalúrgica Schiffer S/A, entende  que o valor apurado não está correto, uma vez que deveria ser descontada a previdência oficial  retida, no valor de R$ 537,01.   A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  IR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata.  Considerando que a decisão administrativa de 1ª instância baseou­se no § 1º  do art. 147 do CTN (fl. 48) para negar que sejam consideradas deduções legalmente previstas,  é de se citar LEANDRO PAULSEN:   “... O § 1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim, estando em aberto discussão administrativa sobre lançamento que se  baseia na DIRPF/2007 do contribuinte, considerando o art. 145, III, e o art. 149, VIII, todos do  CTN, com o fito de evitar uma desnecessária demanda judicial e  também em homenagem ao  princípio da verdade material, devem ser considerados os documentos apresentados, de fácil e  rápido conhecimento, para conferir ao contribuinte o direito à dedução do valor da previdência  oficial (fl. 16).  Ademais, não é razoável entender que o contribuinte, que não acrescentou os  rendimentos na DIRPF, houvesse de incluir as deduções correspondentes a esses rendimentos.  Entretanto, sendo a dedução de previdência oficial da base de cálculo do imposto decorrente de  lei, ao efetuar o lançamento, deve­se observar sua dedução.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 70          6 O  lançamento  também  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte, decorrentes de ação judicial de revisão de benefício previdenciário, em face  do  INSS,  como  se observa na Sentença da  Justiça Federal  (fl.  18),  apesar da Notificação de  Lançamento  referir­se  a  rendimentos  "trabalhistas".  Tais  rendimentos,  que  se  referem  a  períodos compreendidos entre 07/1997 e 02/2004, como se verifica nos documentos de folhas  13 e seguintes, foram tributados integralmente no mês em que foram recebidos, em março de  2006, como se depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 71          7 sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 72          8 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 73          9 constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor, que transcrevemos a título de ilustração, registrando que  se encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 74          10 PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Assim o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  no Diário Oficial  da União  em  13  de maio  de  2009, teve os seus efeitos suspensos em 27/10/2010, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº  2.331/2010, o que significa dizer que a sua aplicação se restringe aos lançamentos efetuados no  período de produção de seus efeitos (13/05/2009 a 27/03/2010).   Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10940.002185/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.770  S2­TE01  Fl. 75          11 Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  com a sistemática do Art. 543­C do CPC e observo a determinação contida no Art. 62­A caput  do Regimento Interno do CARF, como fundamento para decidir.  CONCLUSÃO  A  decisão  recorrida  já  havia  dado  provimento  parcial  à  impugnação  para  descontar  dos  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  judicial  o  valor  dos  custos  com  honorários advocatícios.   Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica (INSS), no valor de R$ 43.089,23, e para descontar o valor da previdência oficial (R$  537,01  ­  fl.  16)  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  dependente  do  contribuinte, consubstanciada na Notificação de Lançamento de folha 09/10.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11868.000603/2008-93
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Manoel Coelho Arruda Júnior Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 217          1 216  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11868.000603/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.496  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  CONSTRUART EMPREITEIRA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2003  AFERIÇÃO INDIRETA   A  constatação  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  do  faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa,  enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde,  no mínimo,  a  quarenta  por  cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo.   MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter  a  multa  aplicada;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Manoel Coelho Arruda Júnior  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 86 8. 00 06 03 /2 00 8- 93 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 2301­003.496  S2­C3T1  Fl. 218          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 68), o fato gerador da contribuição lançada é  o  pagamento  da  remuneração  dos  segurados  empregados  utilizados  na  obra,  arbitrada  por  aferição  indireta,  obtida  com  base  no  percentual  de  40%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação de serviço, emitidas sem fornecimento de material e sem utilização de equipamentos  mecânicos, de acordo com o artigo 441 da IN 100/04.  A  autoridade  notificante  informa  que  a  escrita  contábil  da  empresa  não  espelha  a  sua  realidade  econômica  e  financeira,  uma  vez  que  não  há  registro,  nos  livros  contábeis, de despesas usuais de empresas, acarretando um numerário elevado na conta caixa e  alterando o valor do lucro, o que ensejou a aferição do débito, conforme o disposto nos §§ 2°,  3° e 6°, do artigo 33 da Lei 8.212/91 e parágrafo único do artigo 233, do RPS.  Relata  que  não  foi  observado,  na  contabilidade,  registro  de  despesas  administrativas,  tais  como  taxas  de  água,  luz,  telefone, materiais  de  escritório,  aluguéis,  etc,  além  de  não  constar  qualquer  patrimônio,  como  móveis  e  utensílios,  e  nenhum  tipo  de  aquisição de  ferramentas necessárias à atividade de pedreiro, pintor,  encanador, nem de EPI,  sendo  que  consta,  dos Contratos  de  Prestação  de  Serviço  com  a  tomadora YOKI Alimentos  S/A, que o prestador de serviço deve fornecer uniformes, crachás e equipamentos de proteção  individual aos seus empregados.  Esclarece que não há contabilização de despesas de transporte de empregados  e  não  foram  apresentadas  copias  de  cheques  nos  anos  em  que  houve  movimento  bancário,  quais sejam, 2001, 2002 e 2003.  Informa  ainda  que,  conforme  contrato  social  de  constituição  da  empresa,  o  sócio­gerente exerce a função de construtor,  tendo sido contabilizado o pagamento de apenas  um salário mínimo pelo serviço prestado, a título de pro labore e conclui que a contabilidade  não espelha a realidade econômico­financeira da empresa.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  conforme  Despacho  de  fls.  132,  para  que  a  fiscalização  esclarecesse,  entre  outras coisas, sobre a constatação da insuficiência da mão­de­obra declarada na contabilidade.  Em atendimento à solicitação de diligência, a fiscalização se manifestou (fls.  137),  esclarecendo,  entre  outras  coisas,  que  o  montante  de  mão  de  obra  formal  para  a  realização  dos  serviços  de  construção  civil  prestados  pela  recorrente  era  totalmente  desproporcional ao usualmente utilizado pelas demais empresas desse mesmo de atividade, ou  seja, a remuneração total paga pela recorrente no período fiscalizado não ultrapassou 10,21 %  do total do faturamento.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  se  manifestou  aditando  a  impugnação  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  21.423.4/0244/2005 (fls. 154), julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  170), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, discorre sobre as duas fases do procedimento administrativo de  constituição  do  crédito  tributário,  a  inquisitiva  e  a  contenciosa,  salientado  que  as  duas  são  informadas pelo primado da verdade real ou material, de forma que, para aplicação da norma  jurídica  tributária,  faz­se  imprescindível  a  constatação  efetiva,  pela Administração,  dos  fatos  eleitos pelo legislador como núcleo objetivo da norma.  Ressalta que perpetrou­se, no caso, uma ilegalidade ante o desconhecimento  da  verdade  e,  havendo  dúvida,  inarredável  a  incidência  do  princípio  do  “in  dubio  pro  contribuinte", conforme prevê o art. 112, do CTN.  Nota que está havendo a transferência para a Recorrente do dever de realizar  prova  negativa  com  vistas  a  demonstrar  que  a  contabilidade  não  retrata,  fidedignamente,  a  ocorrência dos fatos geradores das contribuições  incidentes sobre as  remunerações pagas aos  empregados, sendo que cabe à autoridade administrativa a tarefa de se atestar a ocorrência das  hipóteses  de  incidência  das  normas  jurídicas  de  tributação  para  que  se  proceda  à  subsunção  lastreada em elementos de certeza.  Entende que,  ao  se deslocar  a  realização deste mister para os  contribuintes,  além de se vulnerar a  regra traçada no art. 142, do CTN, estar­se­á depondo contra a própria  finalidade  da  fase  inquisitorial  de  constituição  do  crédito  tributário  (procedimento  administrativo), justamente porque nesta etapa, conforme abordado, não se permite a produção  de provas por parte do sujeito passivo.  Sustenta que a assertiva de que os valores mostravam­se desproporcionais em  relação  ao  usualmente  utilizado  pelas  demais  empresas  é  extremamente  frágil  e  nada  demonstra, uma vez que no ambiente empresarial não há espaço para afirmações desse talante,  já que cada empresa  representa um universo diferente  e,  não  fosse  assim,  todas  as  empresas  deste País seriam bem sucedidas.  Assevera  que  o  Sr  Cícero,  representante  legal  da  Recorrente,  sempre  foi  pessoa humilde, simples, honesta e  trabalhadora, condições que continuam norteando os seus  passos até hoje e que lhe proporcionaram  levar à diante o desafio de sobreviver, promover o  sustento da sua família e o estudo de seus filhos.  Esclarece  que  o  Sr.  Cícero  sempre  exerceu  o  oficio  de  pedreiro, mas  que,  pretendendo  desempenhar  a  sua  atividade  dentro  da  formalidade  e  diante  de  exigências  formatadas pelos tomadores dos seus préstimos, o Sr. Cícero se viu compelido a constituir uma  sociedade empresária.  Registra  que  a  Recorrente,  como  boa  parte  das  sociedades  empresárias  e  firmas  individuais brasileiras,  não  é um modelo  de boa administração, valendo­se,  assim, de  procedimentos rudimentares de gestão, motivo pelo qual sequer há um local utilizado somente  como sede da empresa, já que o imóvel utilizado se confunde com a residência do seu sócio, o  que não significa que a sua contabilidade deixa de retratar com fidelidade os eventos ocorridos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 2301­003.496  S2­C3T1  Fl. 219          5 Defende  o  entendimento  de  que  o  percentual  de  arbitramento  em  40% não  consta de nenhuma lei, o que implica em ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art.  150, I, da CF, e também ao art. 97, IV, do CTN.  Afirma que o raciocínio empregado pelo Sr. Auditor implica na incidência do  tributo sobre um "não fato", ou seja, ele não comprova o fato e considera, por presunção, que  ele  tenha  ocorrido,  e  o  que  é  pior,  escondendo­se  atrás  dos  permissivos  flexíveis  e  inexatos  contemplados pelos indigitados §§ 2°, 3° e 6° do art. 33, da Lei n° 8.212/91.  Explica que não se pretende o reconhecimento de inconstitucionalidades em  sede  administrativa,  mas  que  não  se  pode  conceber  com  o  comportamento  adotado  pela  administração que, sob a alegação de os seus atos se sujeitarem incondicionalmente ao primado  da estrita legalidade, sobrepõe a legislação infraconstitucional ao Texto Magno.  Argumenta que,  apesar  de  a  administração  estar  vinculada  a  determinações  contidas  em  lei,  tais  regras,  para  legitimar  os  atos  administrativos,  devem  se  mostrar  absolutamente  afinizadas  com  a  vontade  do  Constituinte  Originário  e,  se  assim  não  o  for,  plenamente possível  é o  afastamento de  sua aplicação, o que não  se  confunde com a  efetiva  declaração da sua inconstitucionalidade.  Traz  a  doutrina  e  jurisprudência  para  tentar  demonstrar  que  afigura­se  plenamente possível às autoridades julgadoras em âmbito administrativo deixar de aplicar leis  flagrantemente vulneradoras da Lei Maior, argumentando que, se assim não fosse, acabar­se­ia  por admitir a existência de uma garantia constitucional capenga.  Alega que menos insustentável, ainda, é a afirmação de que ilegalidades não  podem ser reconhecidas na fase contenciosa do processo administrativo, e questiona qual seria  a serventia do processo administrativo então.  Reitera  que  o  importante  para  o  deslinde  da  questão  é  que  os  custos  com  mão­de­obra  indicados  na  contabilidade  são  os  verdadeiros,  não  tendo  a  Fiscalização  demonstrado  o  contrário,  sendo  que  esse  ônus  de  prova  a  ela  compete,  sobretudo  porque  o  lançamento  é privativo  da  autoridade  administrativa,  como determina o  caput  do  art.  142 do  CTN.  Reafirma  que  os  outros  elementos  trazidos  ao  processo  administrativo  de  lançamento  são  irrelevantes  e  decorrem  da  tentativa  de  desclassificar  a  contabilidade,  invertendo o ônus de prova, mas, como esses pontos foram abordados nas informações e diante  do engodo arquitetado pela Fiscalização, entende que a Recorrente não pode se furtar de tecer  considerações.  Insiste em asseverar que todos os documentos solicitados pela Sra. Auditora  foram devidamente apresentados pela Recorrente,  com exceção das  cópias dos cheques, cuja  ausência  de  obrigatoriedade  foi  reconhecida  pela  própria  Fiscal,  que,  segundo  entende,  extrapolou  os  limites  de  suas  atribuições,  na medida  em  que  investiu  contra  elementos  que  fogem da sua esfera de competência.  Repete que não há materiais de escritório  , móveis, utensílios,  luz,  telefone,  ferramentas  e  equipamentos,  despesas  com  transporte  de  empregados,  justamente  porque  a  Recorrente  não  conta  com  estrutura  administrativa  adequada,  mantendo  procedimentos  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 antiquados, além do que a sua sede coincide com o endereço residencial do seu sócio, uma vez  que a pessoa jurídica se encontra instalada na casa do Sr. Cícero.  Sustenta que a existência desses elementos não é obrigatória,  tanto que eles  não se  fazem presentes, motivo pelo qual a contabilidade não poderia  retratá­los,  sendo uma  clara demonstração de desconhecimento  a afirmação de que  as despesas  com  telefone,  água,  luz, etc, não são custos ou despesas das pessoas físicas porquanto a pessoa jurídica é titular de  direitos e obrigações.   Esclarece  que  a  pessoa  jurídica,  dotada  de  personalidade  jurídica  que  é,  somente  é  titular  dos  direitos  e  obrigações  que  assumiu,  registrando  em  sua  contabilidade  apenas  as  operações  que  a  ela  competem  e,  se  a  casa  onde  está  instalada  a  empresa  é  a  residência do seu sócio, e se lá há despesas com luz, telefone ou coisas do tipo, tais despesas  são  indispensáveis  à  sobrevivência  da  sua  família,  permitindo­se,  por mera  liberalidade,  que  estes serviços sejam, quando necessário, franqueados às atividades da empresa.   Lembra  que  o  titular  desses  contratos  é  o  sócio,  Sr.  Cícero  e,  portanto,  as  despesas  não  podem  ser  atribuídas  à  empresa,  tampouco  ser  contabilizadas  por  ela,  como  também o valor dos lucros distribuídos condiz com a realidade, sendo que a Fiscalização não  conseguiu  reunir  elementos  para  descaracterizar  a  sua  veracidade,  baseando­se  em  meras  suposições, ressaltando que o acréscimo patrimonial auferido pela empresa e a sua respectiva  distribuição  foram devidamente  tributados  de  acordo  com a  legislação  do  imposto  de  renda,  não havendo qualquer irregularidade quanto a isso.  Finaliza  requerendo  o  recebimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  vistas a lhe dar total provimento, desconstituindo­se, assim, o lançamento guerreado.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 2301­003.496  S2­C3T1  Fl. 220          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  o  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito deve ser informado pelo primado da verdade real ou material, de forma  que,  para  aplicação  da  norma  jurídica  tributária,  faz­se  imprescindível  a  constatação  efetiva,  pela Administração, dos fatos eleitos pelo legislador como núcleo objetivo da norma e que, no  caso,  perpetrou­se  uma  ilegalidade  ante  o  desconhecimento  da  verdade  e,  havendo  dúvida,  inarredável a incidência do princípio do “in dubio pro contribuinte", conforme prevê o art. 112,  do CTN.  Porém, não ocorreu, no caso presente, “desconhecimento da verdade” de modo  a ser aplicado o disposto no citado dispositivo  legal, uma vez que a  fiscalização constatou, e  comprovou,  que  a  notificada  deixou  de  registrar,  em  sua  contabilidade,  despesas  administrativas necessárias a todas empresas que atuam no ramo de construção civil, tais como  taxas  de  água,  luz,  telefone,  materiais  de  escritório,  aluguéis,  aquisição  de  ferramentas  necessárias à atividade de pedreiro, pintor, encanador, nem de EPI.  Em  diligência  realizada  na  tomadora  de  serviços  da  recorrente,  a  YOKI  Alimentos  S/A,  a  fiscalização  constatou  que  o  prestador  de  serviço  era  o  responsável  por  fornecer uniformes, crachás e equipamentos de proteção individual aos seus empregados, além  de ferramentas e outros utensílios necessários na execução do serviço.  No entanto, conforme observado pela autoridade notificante, não há registro,  nos  livros  contábeis,  de  despesas  usuais  de  empresas,  acarretando  um  numerário  elevado  na  conta caixa e alterando o valor do lucro.  Dessa forma, não houve presunção da ocorrência do fato gerador, como quer  fazer crer a  recorrente,  e  sim a constatação da ocorrência do  fato, comprovada por meio dos  documentos analisados.   A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foram  apresentados  e  que  a  autoridade  notificante  extrapolou  os  limites  de  suas  atribuições  na  medida  em  que  investiu  contra  elementos  que  fogem  da  sua  esfera  de  competência.  Todavia, a recorrente deixou de apresentar as cópias dos cheques, solicitadas  pela fiscalização por meio de TIAD, e que demonstrariam o movimento bancário da empresa  nos anos de 2001 a 2003.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Ademais,  toda  empresa  está  obrigada  a  registrar  todos  os  movimentos  financeiros  realizados  durante  a  prestação  dos  serviços,  como  todas  as  despesas  necessárias  para o funcionamento da pessoa jurídica, como mobiliário, material de escritório, água, luz etc,  e de aquisições de bens, como ferramentas, utensílios, material de mobiliário, EPI etc.  E o débito foi arbitrado  tendo em vista a constatação de que a empresa não  registra tais despesas nos seus Livros Contábeis, o que prova que a contabilidade não espelha a  realidade econômico­financeira da notificada.  Os parágrafos 2°, 3o e 6o, do art. 33, da Lei n.° 8.212/91, na redação vigente à  época, estabelecem que:  §  2°  ­  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei  § 3o  ­ Ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita  Fedem!  –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Da mesma forma, o artigo 233, do RPS, dispõe que:  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei)  E  o  AFPS,  ao  constatar  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  relativos às despesas da  empresa ou por não  registrar o movimento  real  da remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais e lavrou a competente NFLD, uma vez que sua atividade é vinculada aos ditames legais.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 2301­003.496  S2­C3T1  Fl. 221          9 À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  A  autuada  não  nega  a  falta  de  escrituração  de  despesas,  mas  se  justifica  afirmando que não há materiais de escritório, móveis, utensílios,  luz,  telefone,  ferramentas e  equipamentos,  despesas  com  transporte de  empregados,  justamente  porque  a Recorrente  não  conta  com  estrutura  administrativa  adequada,  mantendo  procedimentos  antiquados,  além  do  que a sua sede coincide com o endereço residencial do seu sócio, uma vez que a pessoa jurídica  se encontra instalada na casa do Sr. Cícero.  Ou seja, a recorrente afirma que é seu sócio, como pessoa física, quem arca  com todas as despesas administrativas da pessoa jurídica.  Tal  fato  e  mais  os  narrados  no  relatório  fiscal,  comprovam  que  houve  violação ao princípio contábil da entidade, pois não há distinção entre as despesas da empresa e  as despesas das pessoas físicas que lhe prestam serviço.   Da  análise  dos  fatos  relatados,  restou  evidente  a  confusão  patrimonial  da  recorrente, que não contabilizou despesas que foram suas, ao argumento de terem sido arcadas  por seu sócio.   A recorrente afirma que isso não é proibido.  Todavia,  a  contabilidade  de  qualquer  empresa  deve  observar  os  Princípios  Fundamentais  da Contabilidade,  estabelecidos  pela Resolução CFC  n°  750/93,  e  às Normas  Brasileiras de Contabilidade, e espelhar a realidade econômico­financeira da empresa, sob pena  de ser descaracterizada, ensejando a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas,  transferindo à empresa o ônus da prova em contrário.  A autuada argumenta que o acréscimo patrimonial auferido pela empresa e a  sua  respectiva  distribuição  foram  devidamente  tributados  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto de renda, não havendo qualquer irregularidade quanto a isso.  Porém, cumpre observar que as normas expedidas para o imposto de renda e  aquelas  relativas  à  contribuição  previdenciária  não  são  excludentes  entre  si,  cabendo  ao  contribuinte cumpri­las.   A fiscalização observou, ainda, que o montante de mão de obra formal para a  realização dos serviços de construção civil prestados pela recorrente não ultrapassou 10,21 %  do total do faturamento.  Todos os fatos narrados pela fiscalização, aliados à falta de documentos que  pudessem comprovar as alegações da recorrente, levam à convicção de que a contabilidade da  empresa  autuada não espelha a  sua  realidade econômico­financeira, pois as despesas  citadas,  bem como os custos ou aquelas relacionadas a sua atividade fim deixaram de ser incluídas na  apuração do resultado do período em que ocorreram.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 O art. 148, do CTN estabelece que “Quando o cálculo do tributo tenha por base,  ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo  terceiro  legalmente obrigado,  ressalvada,  em caso de contestação, avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.”  No caso dos autos, o  fato de a empresa não declarar,  em sua contabilidade,  todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços demonstra que não merecem fé os  seus Livros contábeis, que são documentos expedidos pelo sujeito passivo, no exercício em que  tais omissões ocorreram.  E o AFPS, cuja atividade é vinculada aos ditames legais, ao constatar que a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro,  agiu em conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente  o  débito  por  aferição  indireta,  mediante  a  aplicação dos percentuais previstos na legislação, sobre o valor da nota fiscal de prestação de  serviços.   Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, observa­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   A  IN  100/2003,  vigente  à  época  da  lavratura  da  NFLD,  determinava  os  percentuais a serem utilizados no caso da aferição indireta do valor da mão de obra utilizada na  prestação de serviços:  Art. 441. O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde,  no  mínimo,  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços.  Assim,  ao  deixar  de  apresentar  as  cópias  dos  cheques  solicitados  pela  fiscalização, e ao apresentar documentos que não registram o movimento real da remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a recorrente não deu outra alternativa à  auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito, conforme determina os §§ 2o, 3º e 6o, do art. 33, da  Lei 8.212/91, aplicando os percentuais previstos na legislação vigente à época.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, o  agente  fiscal,  ao  constatar  tal  situação,  agiu  corretamente  arbitrando  o  débito  e  lavrando  a  presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.   Ademais,  segundo  nos  ensina  Hely  Lopes  Meirelles:  “Na  Administração  Pública, não há  liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é  lícito  fazer  tudo que a lei  não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a  lei autoriza. A  lei  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 2301­003.496  S2­C3T1  Fl. 222          11 para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1991.  16ª  ed.  Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78).  Assim,  o  Fiscal  notificante  aferiu  o  débito,  consoante  normativos  legais  vigentes à época do lançamento.   Com  relação  ao  argumento  de  que  o  julgador  administrativo  não  pode  escusar­se  da  apreciação  dos  argumentos  ofertados  pela  recorrente  alegando  tratar­se  de  matéria  inconstitucional,  é  oportuno  esclarecer  que  a  Portaria  520/2004,  que  regia  o  Contencioso Administrativo Fiscal à época da emissão da DN combatida, determinava que:   Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado, acordo  internacional,  lei, decreto ou ato normativo em  vigor, ressalvados os casos em que:  I  –  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II – haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Da  mesma  forma,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 Nesse  sentido,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da Administração,  não  está obrigada a apreciar as alegações de inconstitucionalidade de dispositivos legais, já que está  impedida de aplicá­las.  Por todo o exposto e,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a multa seja calculada nos termos do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica à recorrente.    Manoel Coelho Arruda Júnior    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11868.000603/2008­93  Acórdão n.º 2301­003.496  S2­C3T1  Fl. 223          13                     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 13689.000048/92-04
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPCÃO Não se conhece de recurso interposto com inobservância dos prazos determinados, conforme disposto no artigo 33 do Decreto 70.235172.
Numero da decisão: 102-30.293
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DRF em UBERLÂNDIA, MG PROCESSO ADMINISTRATIVO .FISCAL PEREMPCÀO Não se conhece de recurso interposto com inobservância dos prazos determinados, conforme disposto no artigo 33 do Decreto 70.235172. Ví4to4, telatado4 e ck4c..ut,(1do4 o pi-LeAentu auto4 de itecuito ínteitpo4to pot COMERCIAL MARTINS PATROCÍNIO LTDA. ACORDAM oi MembAo3 da Segunda Cãmata do P,L,Lme,L,to Con ise£ho de ContruLbuínteis, pot unanímídade de voto, não ,cOnhecet do tecut)so pot íntempeAtívo, no tetmo4 do te.latõt,Lo e voto que paam a íntegtat o pneAente julgado. Sala da4 Se6,2.,5 , em 19 de outubto de 1995 ANTON-1,0 DE FAITAS DUTRA - PRESIDENTE / U RS UL RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA F Á - SESSÃO DE: 2 O OUT 1995 ZENDA NACIONAL Pattíe21.patam, ainda, do pituente julgamento o egc.tín.tu UnSe Waldevan A/vu de OtLveíta,Maa ClElía de Andtade. Fí- gue-Litedo, Jose ClõtLL A-ÉveA , Suelí E-Lge2n-La Mendeó de 131U.tto, J. lío Ce-Aat GomeA da S-LIva e Jo --e: Caos Pauello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13689/000.048192-04 RECURSO n. 88.057 ACÓRDÃO n. 102-30 . 293 RECORRENTE COMFRCIAI., MARTINS PATROCNIO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 09 e anexos, lavrado contra Comercial Martins Patrocínio Ltda., CGC . 17.327.172/0001-77, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, MG, formalizando a exigência de PIS Faturamento, relativa ao exercício de 1988, no valor de 37,95 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "a" do artigo 3 da Lei Complementar n. 7/70, c/c o parágrafo único do artigo 1 o. da Lei Complementar n. 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13689/000.045/92-16. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 30/07/92, sua impugnação de fls. 17,, fundamentando suas alegações nas ra7ões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 562/92, foi proferida às fls. 28/301, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisão singular em 03/12/92 (fls. 33), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/03/93, reiterando, sem suas Razões, acostadas aos autos às fls. 36, os argumentos foi =lados na fase impugnatória. É o relatóriéj. ( 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13689/000.048/92-04 ACÓRDÃO n, 102- 30 . 2 9 3 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimento de oficio. No entanto, a contribuinte deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do artigo 33 do citado Decreto, é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Tendo esta ocorrido em 03112192, conforme comprova assinatura aposta às fls. 33, somente em 10/03/93 a parte ingressou com o recurso junto a este Conselho de Contribuintes. Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto a destempo. BRASÍLIA, DF, 19 de o utubto de 1 995 - URSULAI4EN Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5116928 #
Numero do processo: 10380.008887/2005-23
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3301-000.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:46:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:46:23Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:46:23Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:46:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:46:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:46:23Z; created: 2009-09-09T15:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T15:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:46:23Z | Conteúdo => ib 4 s3-C3Ti Fi. 615 \st,/,,,,,,_ \At_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS krtfIN-.* TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10380.008887/2005-23 , Recurso n° 156.636 De Oficio Acórdão n° 3301-00.011 — 3 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria 1RF Recorrente 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado FUNDAÇÃO ANA LIMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRF 7 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao r .. o de oficio, nos termos do voto da relatora. 41 .:- ' M • AQUI: .. • ESSOA MONTEIRO Pre.idente i r:--- V NESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE '• Relatora i 4 Processo n° 10380.008887/2005-23 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.011 Fl. 616 FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Em 28/09/2005 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 05/11, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 3.412.035,42, sendo R$ 989.374,70 de imposto de renda retido na fonte, R$ 1.484.061,98 de multa proporcional e R$ 938.598,74 de juros de mora calculados até 31/08/2005. A ciência do auto de infração se deu em 03/10/2005, conforme o "AR" de fls. 322. O auto de infração decorreu da verificação de falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego, relativos aos anos de 1999, 2000 e 2001. Devidamente notificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação (fls. 323/328), na qual alegou: Em sede preliminar: A decadência de parte do crédito fiscal exigido, relativo ao período de janeiro/1999 a setembro/2000, já que o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo aplicável o art. 150, § 4°, do CTN; A inexistência de fraude, dolo ou simulação que pudessem justificar a contagem do prazo decadencial conforme o art. 173, I, do CTN; No mérito: Que retificou as DCTFs espontaneamente, com o objetivo de confessar os débitos do IRRF sobre o trabalho sem vínculo empregaticio, solicitando, ainda, adesão ao Parcelamento Especial — PAES; A multa exigida, no importe de 150%, tem caráter confiscatório. Às fls. 557/576 a 411 Turma da DRJ de Fortaleza (CE) julgou o lançamento parcialmente procedente, sob os seguintes argumentos: Parte do crédito tributário exigido foi atingido pela decadência, mas somente no que diz respeito ao período de janeiro/1999 a novembro/1999, pois, tendo a contribuinte praticado conduta tipificada como crime (retenção e não recolhimento de IRRF), o termo "a quo" para contagem do prazo qüinqüenal é conferido pelo art. 173, I, do CTN, e não art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal; c (\1\ 2 • Processo n°10380.00888712005-23 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.011 Fl. 617 No mérito, a contribuinte não logrou comprovar a alegada espontaneidade, pois tomou a iniciativa de retificar as DCTFs somente após o início da ação fiscal; neste particular, a alegação de que o MPF original não incluía expressamente o IRRF não merece respaldo; A opção ao PAES formalizada pela contribuinte compreendeu somente uma parcela devida a título de 1RRF, no montante de R$ 269,15, já considerada pela fiscalização quando do lançamento; ademais, embora a legislação do PAES admitisse a inclusão de débitos ainda não confessados, esta exigia do contribuinte que os confessasse de forma irretratável e irrevogável, por meio da DECLARAÇÃO-PAES (Portaria PGFN/SRF n°. 03/2003); Por fim, não há que se falar em multa de caráter confiscatório, pois a exegese do art. 150, IV, da CF/88 refere-se apenas a tributo. A ciência do referido acórdão ocorreu em 24/11/2006 (fls. 607), sendo que a autuada não interpôs Recurso Voluntário. Tendo em vista o fato de que a decisão de primeira instância exonerou parte do crédito tributário formalizado, há indicação, às fls. 559, de "Recurso de Oficio", nos termos da legislação de regência, motivo pelo qual os autos foram distribuídos a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. Primeiramente, esclareço que tomo conhecimento do presente Recurso de Oficio porque o valor exonerado em sede de primeira instância é superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n°. 3, de 3 de janeiro de 2008, que assim determina: "Art. V O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo." No presente caso concreto, o valor do tributo exonerado corresponde a R$407.036,60, ao qual deve ser acrescida a multa de 150%, correspondendo a um total de R$1.017.591,50. Conforme se verifica dos termos da decisão de primeira instância, esta reconheceu, a favor da autuada, a decadência de parte do crédito tributário, especificamente no tocante aos valores de IRRF relativos aos meses de janeiro/1999 a novembro/1999. A DRJ de Fortaleza assim decidiu tendo em vista (i) a data da ciência do auto de infração (03/10/2005) e (ii) o termo "a quo" para a contagem do prazo decadencial fixado 3 o Processo n°10380.008887/2005-23 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.011 Fl. 618 pelo art. 173, I, do CTN, pois, no caso concreto, não houve pagamento antecipado do tributo e, ainda, a fiscalização apurou o cometimento, pela autuada, de conduta tipificada como crime. Assim, entendeu o órgão julgador de primeira instância exonerar as cobranças relativas aos meses de janeiro/1999 a novembro/1999, mantendo, no entanto, a cobrança relativa ao mês de dezembro/1999, já que, com relação a esta o lançamento poderia ter sido efetuado já em janeiro de 2000, e o primeiro dia do exercício seguinte seria 01/01/2001, com termo final de contagem do prazo decadencial em 31/12/2005. Tenho para mim que a conclusão apresentada pelo órgão julgador tributária de primeira instância não merece reparos. Primeiramente, cumpre salientar que sou da opinião de que o termo "a quo" para a contagem do prazo decadencial, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se desloca do art. 150, § 4°, do CTN, para o art. 173, I, do mesmo diploma legal, pela simples inocorrência de pagamentos antecipados por parte do contribuinte. Isto porque coaduno do entendimento daqueles que defendem que o pagamento do tributo é mera causa de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual cabe à autoridade fazendária homologar o lançamento, e não o pagamento. No entanto, não obstante a observação supra, verifico que no caso concreto, de fato, a contagem do prazo decadencial realizada nos termos do art. 173, I, do CTN revela-se de rigor. Isto porque a fiscalização apurou ter cometido a autuada conduta tipificada como crime tributário, qual seja a de reter o Imposto de Renda dos prestadores contratados sem que, no entanto, os valores retidos fossem devidamente recolhidos aos cofres públicos. Sendo assim, o deslocamento da regra fixada pelo art. 150, § 4°, do CTN, para a regra imposta pelo art. 173, I, do mesmo diploma, revela-se medida que se impõe, a teor do que vem decidindo este E. Tribunal. Veja-se: "DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4 0 do artigo 150 do CTIV: Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso do CTIV." (I" CC — Oitava Câmara — Recurso n°. 146.870 — Relator: Cândido Rodrigues Neuber - Sessão de 25/06/2008). "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano- calendário: 1999, 2000. IRPJ. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇA-0. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral, prevista no art 173, I, do CTIV." (I° CC — Sétima Câmara — Recurso n". 152.994 — ' Relator: Jayme Juarez Grotto — Sessão de 05/03/2008). "IRPJ. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. DOLO TIPIFICADO. QUINQÜÊNIO. ARTIGO 150 § 4.° DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de a matéria se inserir no ft-9 Processo n°10380.00888712005-23 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.011 Fl. 619 concerto de crime contra a ordem tributária, aplica-se, à espécie, o comando do artigo 173, 1, do CT1V., considerando-se como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conformando-se - este exercício - ao calendário gregoriano. Com as ressalvas do relator." (1° CC — Sétima Câmara — Recurso n°. 130.365 — Relator: Neicyr de Almeida — Sessão de 21/08/2002). A identificação dos períodos alcançados pela decadência, por parte do órgão julgador de primeira instância, também se mostra acertada. Isto porque, sendo o IRRF tributo cuja apuração se dá mensalmente, e considerando que os períodos autuados — 01/1999, 02/1999, 03/1999, 04/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 05/2000, 07/2000, 08/2000, 11/2000, 08/2001, 11/2001 e 12/2001 — tiveram inicio no ano de 1999, o termo "a quo" para a contagem do prazo qüinqüenal teve início em 01/01/2000, exceção feita ao mês de dezembro/1999, hipótese em que, de fato, o imposto poderia ser cobrado somente em janeiro/2000 e, por isso, o termo inicial do prazo decadencial se daria somente em 01/01/2001. Assim, acertada a decisão de primeira instância, que exonerou o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a novembro de 1999, pois estes deveriam ter sido formalizados até 31/12/2004. Já os débitos apurados a partir de dezembro/1999 foram devidamente constituídos, uma vez que a fiscalização poderia formalizá-los até 31/12/2005, assim o fazendo em 03/10/2005. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, a fim de manter a decisão de primeira instância em seus integrais termos. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2009 S./2n VAN A PEREIRA RODRIGUES DOMENE • 541".• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10380.00888712005-23 Recurso n° 156.636 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.011. Brasília, 4-SleNTItIt5 T Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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