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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762125 #
Numero do processo: 10283.000780/88-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81147
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM . LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Valor do ICM su superior a 17% - O valor do ICM conside- rado como redutor da receita, igualmente fator de dedução do montante do custo, nãojustifica a exigência com base : . em lançamento suplementar. 4 ERRO DATILOGRÃFICO - Demonstrado-. que a exigência suplementar teve por causa erro preenchimento da dec1ara2ão de ren- dimentos, .inválida a tributaçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes au= tos de recurso interposto por JOÃ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., , ACORDAM os Membros da ,primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' 6 presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1991 / i ' ~á/ URGE b .,-- lw, -.°PES - PRESIDENTE •,- 1.,,,-97:,:x. f ' CE.4 r. AL . .,: gr ' ITáSA - RELATOR .100. : Ofr I.._..- ..„. , _ VISTO EM AF,ISOfEL e mum ., i• CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , FAZENDA NACIO- , NAL • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS i v.v . . -; TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - _ - - • - , - J1/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.780/88-82 RECURSO N9: 97.420 ACÓRDÃO N9: 101-81.147 RECORRENTE : JoA TMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente lançada suplementarmente no exerci cio de 1986, sob a acusação de ter cometido erros no preenchimen- to de sua declaração de rendimentos, identificados como: receita liquida informada a menor .em virtude do valor do ICM ser .supe=- rior a 17% das vendas; e ter declarado imposto não corresponden= te .a 35% do lucro real,em ORTN. Os artigos declarados como infrin gidos foram: 178 e 405 do RIR/80, respectivamente. A impugnação de fls. 1 fez uma demonstração dos va- lores considerados na declaração de rendimentos sob- Ps trtu -los ICM, IFINSOCIAL e PIS.- O FISCO se manifestou a fls. 22, afirmando que o ICM sobre as importaçaes, considerado como redutor da receita de- clarada, no tinha embasamento legal, visto que devia ser tido co mo antecipação ocorrida por ocasião do desembaraço da mercadoria. Assim, :o valor deveria ter sido lançado numa conta transitOria e coMo tal constar do ativo circulante. Segundo ainda o entendimento do FISCO, a b.: .-- de cãlculo do ICM ocorreria com a salda da mercadoria, Em razgo do apontado, havia n imposto sido recolhi- do a menor. DMF • DF M c? C-C - Secgrat 1600/75 • SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.780/88-82 03 AcOrdão n9 101-81.147 A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter a tributação: " O 'CM pago por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e recuperável, dentro do principio da não cumulatividade do imposto, pelo confronto com o ICM incidente na venda da mercado-. ria. A apropriação do ICM pago no desembaraço, como despesa reduz indevidamente a receita liquida. "Idântidá redução indevida freqüentemente ocorre no caso de transferência de mercadorias entre es- tabelecimentos de uma mesma empresa que obriga a emitir nota fiscal de transferencia e destacar o imposto, acaba por somar o valor assim destacado ao imposto incidente sobre as vendas. Quanto ao imposto declarado não corresponder a 35% do lucro real em ORTN, que a empresa não ofereceu qualquer contestação, pouco há que se discorrer: o lucro real em ORTN declarado pela contribuinte no quadro 14..." Intimada em 23/05/90 a Recorrente da decisão da au toridade monocrática, em 07/06/90 apresentou o recurso voluntá- rio de fls. 31, dizendo que por um lapso de datilografia foi apresentado um lucro real maior do que o devido, conforme cOpia anexa, enquanto recolhido corretamente o tributo. Quanto ao ICm, nenhum prejuízo havia para o FISCO, vez que se não apresentado como redutor da receita, incluiria o custo, o que importaria em igual resultado. 17Houve reconhecimento expresso de erro de lanç ento, sem prejuízo do valor devido. É o relatOrio. !IRMO POBLICO FEDERAL Processo n9 10283/000.780/88-82 • 04 Acórdão n9 101-81.147 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator O recurso e tempestivo. Houve concordáncia'expresSa da Recorrente quanto ao erro reclamado pelo FISCO, embora rechace a diferença pretendida, pois igual valor foi deduzido das compras-, diminuindo o valor da CMV. Fez a demonstração à fls. 34. Quanto ao outro item, demonstrou que o declarado es tava correto, tendo o erro acontecido na transposição do lucro li- quido,-quadro 13, item 54 da declaração para o quadro 14, item 02, com isso provocando-a distorção apontada no lançamento suplementar. Nos termos do que se encontra , nos autos, claro está-, que se o valor do ICM sobre a importação não podia ser deduzido da receita, igualmente não podia ter sido deduzido do valor das J :com- pras, como redutor do custo. Assim, em verdade, o erro não provocou prejuizo a Fazenda Federal, bem como demonstrado ainda ter havido erro na transposição do valor do lucrb liquido no quadrc y-do lucro real da declaração de rendimentos (fls. 38). Pelo exposto considerando que o lançamento suplemen- tar, como o acontecido decorre de incoerência no preenchimento declaração, sensivel a erros daligráficos e de lançamentos, os quais admitem explicaçOes lógicas, dou provimento ao recurso diante das justificativas constantes do recurso voluntárjo. É o meu vs,a. E Se /,, LVES 0--m OSA - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765045 #
Numero do processo: 10882.000484/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86091
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DE 1984/1985 RECORRENTE: TRES COROAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (SUCESSORA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS PROLAT IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇMO S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Receita resultante da alienação de Fundo de Comércio, por não in- tegrarem a receita bruta da empresa, não são computadas na base de cálculo da contribuição sobre o faturamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRES COROAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (SUCESSORA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS TRES COROAS S/A) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4a d , Sesseles, DF, em 27 de janeiro de 1994 ' MAR/p77IFF /07 - PRESIDEN LAlb E Kb1UWA k, LUIZ FERNANDO' I'VEIR ríA DE MORAES - PROCURADOR DA /,--,1_7 .,' FAZENDA NACIONAL VISTO EM , SESSA0 DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto William Gonçalves, este último por motivo de férias. AO, 1 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10982/000.484/89-12 RECURSO Np: 80.945 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1984 E 1,985 ACORDAI] No: 101-86.091 RECORRENTE: TRES COROAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (SUCESSORA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS PROLAT IMPORTAÇA0 E EXPORTA0 S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os nos 10982/000.482/89-97 e 10992/000.485/99-85, onde se discutiu, dentre outras irregularidades, omissão de receita decorrente da alienação do fundo de comércio. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo 30, "b", da Lei Complementar no 07/70 e alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20/09/90 e, inconformada, ingressou em 22/10/90 com o recurso voluntário de fls. 49/51. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 4k, E o relatbrio. /* MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.484/89-12 Acórdão no 101-86.091 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa jurídica no exercícios de 1984 e 1995, períodos-base de 1983 e 1984, cuja exigência foi formalizada nos processos nos 10882/000.482/89-97 e 10882/000.485/99-95. Esta Cãmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provi- mento parcial, para excluir a multa de lançamento de ofício nos termos dos Acórdãos no 101-92.130 e 101-82.131, ambos de 09/10/91, o que significa que a imputação quanto a omissão de receita que originou a presente exigência foi mantida integral- mente. EM geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No presente caso, contudo, referiudo princípio é inaplicável, na medida em que a receita resultante da venda de fundo de comércio, não obstante ser passível de tributação na área do IRPJ, não integra a base de cálculo da contribuição sobre o faturamento, definida na legislação de regência como sendo a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do IPI e j do IUM. ', As receitas auferidas na alienação de bens do ,, jativo permanente, como se sabe, pertencem a categoria das 9utras receitas operacionais, e portanto, não integram a receita tta r 3 ! - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.484/89-12 ' ACORDA° No 101-86.091 Ora, sendo a base de cálculo da contribuição a receita bruta, na qual no se inclui a receita omitida apurada na área do IRP3 (decorrente da alienação do fundo de comércio), só nos resta concluir pela improcedência da exigência em questão. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 27 de janeiro de 1994. ' MAR 4 ' ,T; - RELATORA r 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001753/92-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85219
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO VIANNA DIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. - ala d , s Sessões (DF), em 21 de maio de 1993 ',ft> NA r n M I. PRESIDENTE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR _ AFfiK -e. -,- .8 FERREIRA P 'OS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 17 JUN 19, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, CEL O ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. 10 ! n 41", -"A4 WnK40"b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/001.753/92-67 \ RECURSO N9 : 76.136 ACORDÃO N9: 101-85.219 RECORRENTE: MAURÍCIO VIANNA DIAS RELATÓRIO MAURÍCIO VIANA DIAS, qualificado nos autos, recorre para este conselho, contra, decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Belo Horizonte-MG, que manteve exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração lavrado para cobrança de ren- dimentos distribuídos .ã. recorrente em virtude de arbitramento de lucros efetuado na DILETA CREDIFATOR LTDA. Na fase impugnatória, a autuada, em síntese, argu mentou que: I / 1 - não Ilã como dar-se seguimento ao feito, por faltar-lhe elementos de convicção e certeza; 2 - inexiste qualquer elemento de prova de lucro , distribuído ao sócio, nada recebendo a impugnante da empresa ; 3 - o imposto deveria ser exigido da empresa, fa- ce ao estatuído nos artigos 79 e 35 da Lei n9 7.713/88 e na IN 49/89; 4 - há uma errônea capitulação legal do fato, 5 - a escrita da empresa está regularizada 'á In (11 r ,,,, 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.753/92-67 Acórdão n9 101-85.219 6 - reitera os argumentos desenvolvidos no pro- cesso-matriz; Apreciando a impugnação, em síntese, o Sr. Delega do da Receita Federal em Belo Horizonte, assim se expressou: 1 - que o artigo 403 do RIR/80 estabelece que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, pro- porcionalmente ã participação no capital social; 2 - que é inaplicável à espécie o artigo 35 da Lei 7.713/88 que refere-se às pessoas jurídicas que apuram regu- larmente seus lucros; 3 - que o comando do artigo 403 do RIR/80 indepen de de distribuição efetiva ou não do lucro arbitrado; 4 - que o fato gerador do imposto decorre do pró- prio arbitramento de lucro; 5 - que é totalmente prescindível que a autorida- de fiscal aguarde a decisão definitiva do processo principal para promover o lançamento decorrente. 6 - que não cabe perícia, por desnecessária, já que os quesitos enumerados somente dizem respeito ã pessoa jurí- dica e as questões colocadas se encontram totalmente respondidas no procedimento fiscal. Inconformado, o autuado manifesta recurso para es te Colegiado, reiterando todos os argumentos desenvolvidos no processo principal. o relatório. '/;1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.753/92-67 Acórdão n9 101-85.219 VOTO- - - - Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que é totalmente inaplicável ao caso dos autos o artigo 35 da Lei n9 7.713/88, pois o mesmo refere-se ao lucro regularmente apurado pela pessoa jurí- dica. No caso em discussão, a pessoa jurídica teve seus lucros ar bitrados. Por sua vez, é certo que o lucro arbitrado se pre sume distribuído aos sócios da pessoa jurídica, proporcionalmente à participação no capital social, independentemente ou não de sua efetiva distribuição. A imperfeição quanto ao enquadramento legal não invalida o procedimento fiscal, uma vez que os fatos estão devi- damente descritos, não criando, assim, nenhum óbice à plena defe sa da recorrente. Entretanto, esta câmara, apreciando o recurso apresentado no processo principal, deu-lhe provimento. Havendo uma íntima relação entre os fatos julga- dos no processo-matriz e os que estão em julgamento no presente recurso, não vejo como prosperar a exigência fiscal. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21 de maio de 1993 E-- DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR .d 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000032/90-51
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87227
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) PIS/REPIQUE - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- ti triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. li i 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MURRAY HOLDINGS LTDA. il ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntários, para que seja adequado a este o j decidido no processo matriz, nos termos do voto do relator. \á .- 11" s Sesswes, em 16 de setembro de 1994í MA (Arl - Presidente . , .. , • KAZW ; . Si: - / . - Relator 1 , diodipe o, LUIZ\FERNANDO OLIVEAMa' AES - Procurador da Fazen- da Nacional 'VISTO EM SESSA0 DE: 21 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cónselhei ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. \ ' Iiii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13009.000032/90-51 RECURSO N2: 79.704 ACORDA() N2: 101-87.227 RECORRENTE: MURRAY HOLDINGS LTDA. RELATORIO A empresa MURRAY HOLDINGS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 28.058.147/0001-51, inconformada com a decisão de lã inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário, obje- tivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/RE- PIQUE e seus acréscimos legais previsto no artigo 32 e seus pa- rágrafos 12 e 22 da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o ar- tigo 42 e seu parágrafo 39 do Regulamento anexo a Resolução n2 174/71, do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n2 02/71. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa a PIS/REPI- QUE. É o relatório. 1.f44 , .7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13009.000032/90-51 Acórdão n2 101-87.227 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso voluntário, a recorrente reitera os mesmos i argumentos já apresentados no processo matriz e este fato permi- i , te presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a ,exigê'ncia decorre daquela formalizada no processo matriz de n2 13009.000030/90-26 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 13.09.94 , em Acórdão n2 101-87.097 , foi dado provi- mento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 452.589.124 no exercício de 1985, Cr$ 427.418.866 no exercício de 1986, Cr$ 2.710.526,00 no exercício de 1987, Cz$ 17.567.128,00 no exercício de 1988 e de Cz$ 193.110.042,00 no exercício de 1989. _ I Assim, de acordo Com o principio adotado neste Conselho 1, i, Ide Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a i relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- i1 , do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra que seja adequado a este o decidido no processo matriz.. 1 , , Brasília(DF \IN. 16 de setembro de 1994 U'd • 4r, i i, i ., '4 l'_ KAZUI \ \ Relatar I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000083/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78611
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) PIS-DEDUÇÃO - Decorrendia - A so- lução dada ao litígio principal , em processo de exigencia de impos to de renda pessoa jurídica, apli ca-se ao litígio decorrente, refe - rente a contribuição PIS - DEDU- ÇÃO do IRPJ, dada a íntima rela- ção entre causa e efeito. Anulada a decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- m'essa à6s àutos à DR.F. em Varginha (MG), a fim de que seja prola- tada nova decisão de primeiro grau à vista do que foi decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 101-78.540, de 25-04-89, nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989. URGE‘. PIR:LOPE. - PRESIDENTE C Á ND P ío ROD2'. BER - RELATOR - r- AFONSO I O FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSA0 DE: 277 ABP, 1q89 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI— PANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Sr. Conselheiro RAUL PIMENTEL. ifÃg 1( 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13.654-000.083/88-72 RECURSO N9: 52.589 ACORDÃON9: 1 01-78 .611 RECORRENTE : CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA. RELATÓRIO Recorre CASA DE PEÇAS LAVRAS LTDA., da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pes soa jurídica, relativa ao exercício de 1985, período-base de 1984, no valor de Cz$ 130,35, que mais os acréscimos legais totalizou Cz$ 6.998,66, em virtude de apuração de omissão de receita em ação fiscal desenvolvida na empresa, conforme descrito no verso do refe rido auto. A contribuinte foi cientificada em 11.05.88, no prO- prio auto de infração. Em 07.06.88, solicitou e foi concedida prorrogação por 15 dias, do prazo para impugnar, fls. 07. Impugnou a exigência em 27.06.88, fls. 09/10, atra yes de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 08. Ale ga que, verbis: "tratando-se de processo reflexo, e havendo de-- pendència de decisão no processo matriz, a impugnan- te pede sua conexãd'com o mesmo, visto que por decor- réncia da decisão terá automática influência neste que é oriundo da mesma matéria fãtica do principal". 717 DMF - DF/19 C C Secgraf - 1600/75 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.654-000.083/88-72 Ac6rdão n9 101-78.611 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER relator: 0recurso foi interposto com guarda do prazo previs- to no artigo 33, da Decreto n9 70.235/72. Dele tomo Conhecimento. Como foi citado no relat6rio, a exigência deste pro- cesso e decorrente da exigencia tributária constante do processo I n9 13.645.000.085/88-06, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 93.676. Apreciando o recurso interposto no supracitado pro- cesso, conforme Ac6rdão n9 101-78.540, de 25-04.89, esta Cama- ra decidiu, à unanimidade, anular a decisão lá proferida, em -ra- zão de não ter havido na informação fiscal e na decisão recorri- da apreciação relativa à realização de diligencia ou perícia plei teada pelo contribúinte na impugnação, à vista do disposto nos artigos 17 e 19 do Decreto n9 70.235/72, em obediência ao duplo grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que, no recurso, a recorrente voltou a pugnar pela realização de diligencia ou perícia. Por se tratar de processo decorrente a decisão pro latada no processo matriz faz coisa julgada em relação ao proces- so decorrente dada a intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de anular a decisão singular neste processo, em razão da anulação da decisão singular proferida no processo matriz, devendo outra ser expedida consentãnea com deci- são que vier a ser prolatada no processo principal. - c , ke 00 RODRI - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00002.100506/04-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74960
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 17.. de „janeiro . de 198.4.... ACORDAO N°10.1-7.4-960 Recurso n° - 87.052 - IRPJ - EX: DE 1976 Recorrente - ENEL-ENGENHARIA S.A., SUCESSORA DE ENEL-EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRPJ - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFE- SA - Indeferimento proferido em peti- ção impugnativa interposta com o obje tivo de pretender-se desoneração do pagamento complementar da dívida, ape nas liquidada parcialmente, não cons- titui preterição do direito de defesa. EXTINÇÃO DE DIVIDA - A dívida fiscal somente se extingue em proporção idén tica àquela em que o pagamento a amor tiza. Se o pagamento atinge-a apena -s- parcialmente, o complemento é suscetí vel de ser cobrado por procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEL-ENGENHARIA S.A., SUCESSORA DE ENEL-EMPRE SA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, -jeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso. //4 Sala das SzÁls.)f-s../F, em 17 de ja iro de 1984 AMADwoU FER "I DEZ - P ESIDENTE de, 4 ÉÁNy 1111rdid,, 7i4"ái - RELATOR VISTO EM • OSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- .1 vw SESSÃO DE 1 5 1,20 CIONAL vv Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0210/050.604/78 RECURSO N9: 87.052 ACÓRDÃO N9: 101— 74.960 RECORRENTE N9: ENEL-ENGENHARIA S.A., SUCESSORA DE ENEL-EMPRESA NACIO- NAL DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ENEL-ENGENHARIA S.A., sucessora de Enel-Empresa Na cional de Engenharia Limitada, empresa estabelecida na capital do Estado do Pará, após ter sido notificada do julgamento proferidope lo Acórdão n9 101-71.387, que lhe negou provimento ao recurso n9 81.724, interposto em relação ã cobrança do crédito tributário do exercício de 1976 (fls. 68/72), solicitou, em 16.01.1980 (fls.75), parcelamento do débito fiscal que em 30.01.1978, quando foi lavra do o Auto de Infração de fls. 03, correspondia a Cr$ 97.521,00, de imposto de renda, Cr$ 11.220,00, de correção monetária, e Cr$ .... 54.395,00, de multa, portanto, no total de Cr$ 163.180,00. O parcelamento do débito foi solicitado, com base na Portaria SRF n9 594, de 28.05.1969, para pagamento em dez pres- tações e sem que a autoridade competente se houvesse pronunciado a respeito do pedido (fls.88), a interessada passou a fazer recolhi- mentos, deixando, porém, de proceder ã atualização do saldo da dí- vida pelos índices da correção monetária, no que resultou o débito remanescente de Cr$ 117.382,00 (fls.101). Cientificada para recolher a diferença apontada , formulou defesa nos termos da petição impugnativa, alegando que a atualização da dívida competia exclusivamente ã autoridade adminis trativa e, assim, pondera que a falta de cumprimento da norma le- galescapa ã responsabilidade do contribuinte. Acrescenta que DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/050.604/78 Acórdão n9 101- 74.960 riam ocorrido, nos termos do art. 100, § único, do C.T.N., atos rei terados da autoridade administrativa competente, porque durante os recolhimentos efetuados não lhe foi exigido nenhum acréscimo de a juste monetário sobre o débito consolidado na data em que requerera o parcelamento da dívida e, destarte, afirma descaber a diferençade correção monetária em cobrança. Salienta ainda, que pela regra do art. 17 da Constituição Federal, o Estado responde pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. - O Delegado da Receita Federal em Belém, por despa- cho de fls. 134, indeferiu a petição impugnativa mediante a qual se pedia o cancelamento do débito remanescente, ao aprovar os termos do parecer de fls. 133/134 proferido pela Divisão de Tributação da quela Delegacia, que expõe, como parte fundamental: "A Portaria 594 do Secretário da Receita Fede ral, datada de 28.05.69, que disciplina o parcela- mento de débitos fiscais reporta-se no item 6.8 ã precisa ocorrência que se verifica "in casu" e dis põe que: "A declaração de débito constante do re querimento do contribuinte é de sua exclusi- va responsabilidade e não exclui o direito da Fazenda Nacional de apurar a sua exatidão e exigir diferenças encontradas, com a aplica- ção das sanções legais cabíveis". (grifamos). Dc“ge se pode inferir pela simples leituradb dispositivo é direito liquido e certo da FazendaPú blica apurar a exatidão dos débitos fiscais cons- tantes de parcelamento e promover a cobrança de e ventuais diferenças encontradas." Contra a decisão singular a empresa interpôs recur so tempestivo, nos termos da petição de fls. 140/143, na qual ale- ga preterição do direito de defesa, porque diz ter-se valido de e- xaustiva argumentação jurídica, que daria presunção de legalidade do seu procedimento, e que não há mérito no despacho do Delegado da Receita Federal em Belém em aprovar o parecer da Divisão de Tribu- tação, haver sido elaborado com co leto alheamento das razões ar 04)güidas na petição impugnativa.w, /4/ É o relatório ,72442 4. SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/050.604/78 Acórdão n9 101-74.960 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Não deixa de ser uma tese curiosa essa em que o can tribuinte efetua recolhimentos do tributo de forma insuficiente,com descumprimento das disposições legais e, após utilizar-se de exaus- tiva, como diz, argumentação jurídica, cuja juridicidade não se dis cute, mas inaplicável à espécie dos autos, venha afirmar que o seu irregular e continuado proceder em haver pago prestações abaixo do valor devido implica em presunção de legalidade na maneira como a giu. Desde quando a própria conduta da parte, várias vezes omissano cumprimento integral das obrigações às quais se sujeita, pode ser tida como ato reiterado de terceiros, para que aquele que devia cum prir e não cumpriu se isente de responsabilidade? É uma tese curiosa essa, reafirma-se, mas infelizmente ela não encontra guarida em ne nhuma doutrina, nem apoio em autor sério. Pretender que este Conselho de Contribuintes reco-- nheça essa imaginativa presunção de legalidade, em benefício dequem não cumpriu com a obrigação de efetuar pagamentos precisos, inte- grais, por não observar que a dívida fiscal periodicamente fica su- jeita a reajustamento monetário do valor, como determina disposição expressa em lei e como o desconhecimento desta a ninguém aproveita, aceitar-se a desoneração do dever de a recorrente pagar o complemen to da divida fiscal, refletida na parte da correção monetária nãoli quidada, seria o mesmo que contrariar aquele principio para concor- dar que da ignorância da lei poder-se-ia aproveitar. As opiniões doutrinárias de que a recorrente se ser viu em sua petição impugnativa, pode ser perfeita por seu conteúdo jurídico; não são, entretanto, aplicáveis ao caso em julgamento. E justamente em face dessa inaplicabilidade o ato recorrido não ti nha razão alguma para comentá-las. 0 parecer da Divisão de Tributação, que serviu de base ao despacho do Delegado da Receita Federal em Belém, expôs o 4 necessário e bastante suficiente para entender-se, frente às dis gt) 5; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/050.604/78 Acórdão n9 101- 74.960 sições da Portaria SRF n9 594, de 28.05.1969, que é da exclusiva res ponsabilidade da recorrente os recolhimentos desvaiiiidcs da correção monetária atualizada na data em que pagou cada uma das prestações da dívida. O fato de consolidar-se a dívida fiscal no momento em que se solicita o seu parcelamento, tornando-a confissão irretra tável, não significa que ela fique estanque de correção monetária enquanto não liquidada em definitivo. Cada saldo remanescente se su jeita a novos índices de desvalorização da moeda por todo o tempoem que houver restos a pagar. Isto é entendimento Obvio que se colhe por manifesta ilação das disposições legais reguladoras da atuatiza ção dos débitos fiscais. A cobrança em discussão visa ã liquidação efetiva da dívida, que apenas foi parcialmente satisfeita. Sem maior esforço de raciocínio, dá-se por imperio- so consectário dizer que a dívida se extingue na mesma proporção em que o pagamento a alcança. Assim, se ocorre o pagamento de uma par- te da dívida fiscal, não fica a Fazenda Nacional tolhida de exigir o complemento, para que a integridade do seu crédito tributário se atinja plenamente. A inteligência do artigo 156, inciso ',do Código,Tri butério Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966) não se afasta desse entendimento. Logicamente, quando o dispositivo exprime que o paga- mento extingue o crédito tributário, outra coisa não quer dar a en- tender senão que .o contribuinte somente se desonera da dívida fis cal se paga por inteiro. Se o pagamento atinge apenas uma parte da divida, o complemento fica por extinguir-se, pois a quitação só qui ta o que quita e não mais. É certo que o pagamento vale tão-somente pela parcela paga, pois, caso contrário, a quitação revelar-se-iaco mo transação. No pagamento da divida, o sUjeito passivo, primeira A mente, faz o recolhimento e, depois, o fisco procede ã conferênc'.'»IF ///)7 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/050.604/78 AcórdãO n9 101- 74.960 verificando se o que se pagou está certo. Então, a prática reitera da, à qual a defesa alude, em verdadeira análise, tem, como fato subjacente, uma continuada omissão da própria recorrente em não ha ver pago corretamente a importãncia certa das prestações, por inob servância da alteração dos índices de desvalorização da moeda. As colocações da defesa têm sempre sido feitas em sentido inverso. Antes o foi com relação às práticas reiteradas , querendo atribuí-las ao fisco como se elas não fossem repetidamen- te suas, em pagar prestações da dívida com insuficiências, e, ago- ra, exatamente porque se lhe estão cobrando as diferenças que dei xou de pagar, vem alegar que o Estado responde pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros, como se esses danos não estejam, em realidade, sendo causados pela própria recor rente ao Estado em não ter pago o que de fato deve. Práticas reite radas e danos têm, é mesmo, sido provocados exclusivamente ao alve drio da recorrente; então, responda ela por seus atos e não tente sofismaticamente querer transmiti-los a terceiros, numa clarividen te inversão natural dos fatos. E não é só'. Também, Com argüição desprezível, ain da protesta por preterição do direito de defesa, como se a recor- rentenão tivesse sempre exercido livremente o direito de defender -se. Essa suposta preterição do direito de defesa só está sendo ar güida porque o ato recorrido lhe negou deferimento a uma pretensão para a qual não faz jus, mas não porque lhe tivesse sido negado ou * impedido o direito de defender-se. Ante o exposto, o relator vota por desacolher-se a preliminar de preterição do di 1-:.to de deÂisa e, no mérito, por ne gar-se provimento ao recurso.0)fl .1/ 7V »,)!T' — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000740/87-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80904
Nome do relator: Não Informado
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',gbtatw' MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP _ . 21 de março 90 101-79.90-4Sessão de de 19 ACóRD,40 Ne Recurso n2 •95.386 IRPJ - Exercícios de 1984 e 1985 • 'Recorrente INDOSTRIA DE , CALÇADOS CASTALDELLI LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - É obrigatOria a exclusão dó custo de aquisi- ção de mercadorias para revenda e de mate- rias-primas o montante do I.C.M. recupera- vel. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - Os gastos com:bens classific*ãveis no ativo imobilizado não podem ser levados diretamente às contas de despesas operacio nais. Admite-se o reconhecimento da depre- ciação, tão somente quando comprovada efetiva:instalação e/ou funcionamento bem. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - Adi ciona-se ao saldo credor da conta especial de correção monetária do- balanço o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de bens do ativo imobilizado em conta de despesa. IRPJ , - DESPESAS COM PROPAGANDA (Ex. 1984)' - A dedutibilidade de despesas de propagan da estava condicionada ao seu efetivo paga mento durante o respectivo período-base. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA DE CALÇADOS CASTALDELLI LTDA.: ACORDAM os Membros da PrimeiraCãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.103.354,56, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F7 Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1990. URGEL • E • Ir LOP r S - PRESIDENTE ROW:IGO- -v EUBER - RELATOR ,àf - AFONSO .̂ 9 ERREIRA DE 1 POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: Trm innn vvim Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. //, • SERVIÇO PI:IBLICO FEDERAI_ PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 2 RECURSO N9 95.386 ACÓRDÃO N9 101-79.904 RECORRENTE: INDOSTRIA DE CALÇADOS CASTALDELLI LTDA. RELATÓRIO A recorrente, já qualificada nos autos, foi autua da, fls. 64, por: 1 - Redução do lucro liquido atras da inclusão' de parcela do Imposto de Circulação de Merca- dorias (ICM) no custo de aquisição de insumos: Exercício de 1984 - Período-base de 1983. Valor tributável Cr$ 2.056.282,71 2 - Contabilização em despesas operacionais de va lores que deveriam integrar contas do Ativo I • Permanente: 2.1 - Exercício de 1984 - Período-base de 1983 Valor tributável Cr$ 2.441.032,64 2.2 - Exercício de 1985 - Período-base de 1984 Valor tributável Cr$ 1.574.593,20 3 - Majoração indevida do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço: 3.1 - Exercício de 1984 --Período-base de 1983 Valor tributável Cr$ 672.741,71 3.2 - Exercício de 1985 - Período-base de 1984 3.2.1 - Correção monetária do valor relativo ao subitem 2.1 (Ex. 1984/83), calculada s,ma base de 35% sobre o valor de Cr$3.113.774,35 (Cr$ 2.441.032,64 + Cr$ 672.741,71), cor- rigido monetariamente pelo índice de 2,930. Valor tributável . . . .Cr$ 2.103.354,56 0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 3 Acórdão n9 101-79.904 3.2.2 - correção monetária do valor relativo ao su bitem 2.2 (Ex. 1985/84). , Valor tributãvel . . . . Cr$ 1.406.593,94 4 - Falta de adição ao lucro real de despesas de propaganda indedutíveis: Exercício de 1984 - período-base de 1983 Valor tributãvel Cr$117.095.260,00 Enquadramento legal: artigos 193 e §§, 191 e §§; 247 e §§, 347 e §§ e IN SRF n9 71/78, do RIR/80. As irregularidades foram descritas detalhadamente' no termo de encerramento de ação fiscal, fls. 57 a 61. Ciência no auto de infração em 29-05-87. A exigência foi impugnada em 20-06-87, fls. 67 a 72, através de -advogado, conforme instrumento de fls. 73, mais os documentos de fls. 74 a 83. Alega em síntese que se transcreve, que: "Inicialmente, afirma que em virtude de a empre sa não ter implantado, ate o ano de 1983, o si -ã- tema de custos integrado, todos os valores relã- tivos às compras, como também às vendas, carre- gariam embutidas as parcelas de ICM, as quais, por simples questão de aritimética, anular-se-- iam, sem resultar em qualquer alteração no Lu- cro Líquido do Exercício. Quanto ao fato de ter contabilizado itens do Ativo Permanente como Despesas Operacionais, ala ga que, dos valores levantados pela fiscaliza== ção no ano-base de 1983 (Cr$ 2.441.032,64) e no de 1984 (Cr$ 1.574.593,20), devem ser excluídas, respectivamente, as parcelas de Cr$ 79.986,00 e Cr$ 180.000,00 (fls. 21 e 37) por se constituí= rem, éfetivamente, em Despesas de ComissOes com reforma de Contrato sobre direitos de uso de marcas e patentes. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 4 Acórdão n9 101-79.904 Afirma que, se o Fisco entendeu por classificar tais itens como contas do Ativo Permanente, en- tão também deveriam ser deduzidas destas contas as Despesas de Depreciação que certamente incor reram sobre tais bens. No que se refere ã insuficiência de saldo cre- dor da Correção Monetária do Balanço', reputa im pertinente e destituída de lógica o procedimen- to adotado pela fiscalização, caracterizando tributação por mera e subjetiva suposição. Finalmente, alega que as Despesas de Propaganda não foram adicionadas ao Lucro Real por serem apropriáveis pelo regime de competência, segun do disposto no artigo 54 da Lei n9 7.450/85. Além disso, haveria uma diferença a maior (Cr$' 2.108.160) na soma das quantias arroladas pela fiscalização, que deveria ser prontamente elimi nada." Informação fiscal, fls. 85 a 89, opinando pela ma- nutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 90 a 96, cujos fun- damentos leio em plenário, julgando o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA --PESSOA JURÍDICA IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇõES Deve ser excluído do custo de aquisição de mer- cadorias para revenda e de matérias primas ()nen tante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias recuperáveis, destacado em nota fiscal., CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Inadmissível serem contabilizados como despesas Operacionais os gastos que, pela sua natureza,' sao pertinentes ao Ativo Imobilizado. CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO Deve ser oferecida à Tributação a insuficiência da correção monetária motivada pela não contabi lização de gastos pertencentes ao Ativo Imobili zado. DESPESAS DE PROPAGANDA A dedutibilidade das Despesas de Propaganda su- bordina-se, para os períodos base encerrados frate 1984, ao seu efetivo pagamento." w SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 5 AcOrdão n9 101-79.904 Cientificado da decisão em 30-06-89, fls. 98, ir- resignada a contribuinte interpôs o apelo de fls. 100 a 106 em 31-07-89, alegando em resumo, ,que: 1 - Redução do lucro liquido em face do ICM conti do nas compras de mercadorias. . a decisão não levou em consideração que se con- tabilizou o ICM nas compras e também nas vendas, sobressaindo a absorção de um pelo outro; não se vislumbra uma norma legal que ampare a pretensão fiscal; de acordo com o levantamentoi_ ora ane xado fica comprovado que o ICM embutido nas compras fica compen- sado em volume muito maior pelo que está lançado junto com o va- lor das vendas; o sistema adotado pela recorrente encontra ampa- ro legal no art. 13 do Decreto-lei n9 1.598/77; 2 - Valores tidos como imobilizáveis lançamentos' em despesas. • as parcelas de et$ 79.986,00 e Cr$ 180.000,00,' referem-se a comissões cobradas sobre o direito de uso da- --marca "RUSH" que não é de propriedade da recorrente; não se trata .de registro de sua propriedade mas do direito de uso; sendo uma des pesa dedutivel; • discorda da negativa de reconhecimento dos valo res de depreciações sobre os bens imobilizáveis, indevidamente escriturados como despesa, sob o argumento de ser uma faculdade' a ser exercida espontaneamente pela empresa e que não -Obrigaria a fiscalização nos procedimentos de ofício; 3 - Majoração do saldo devedor da correção montá- . ria do balanço. • reafirma a necessidade de melhor esclarecer so- bre adição â tributação da parcela de Cr$ 2.103.354,56, relativa ao ano de 1984, cuja obscuridade não foi eliminada e sequer cogi tada pela decisão recorrida; SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 6. AcCirdão n9 101-79.904 4 - Glosas de despesas de propaganda. . o disposto no art. 247 do RIR/80, não autoriza' o procedimento fiscal; . se devido fosse, o valor do imposto que deveria recair sobre o montante das glosas, deveria ser deduzido do cor- respondente do exercício em que haveria de ser aproveitado, con- forme conceituou o TFR:na AMS n9 109.899 - SP, DJU de 16-06-88; . o erro de soma das importâncias glosadas, no va lor de Cr$ 2.008.160,00, continua em evidência por não figurar do levantamento fiscal. Finalizou, solicitando o acolhimento das razOes da inicial e desta petição, dando-se provimento ao recurso. Ê o relatOrio. 44-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 7 Acórdão n9 101-79.904 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. 1 - Redução do lucro líquido em face do ICM conti- do nas compras de mercadorias. Neste item a recorrente não trouxe aos autos ele-- mentos para elidir a exigência. O procedimento adotado, de contabilizar parcela de imposto recuperável (ICM) no custo de aquisição de insumos, real- mente implica em majoração indevida de custos e conseqüente redu- ção do lucro líquido do exercício, a partir do qual se determina' o lucro real, matéria tributável pelo imposto de renda. É de se observar que na determinação do lucro líquido exclui-se os impos- tos incidentes sobre vendas e serviços, sendo improcedente a argu mentação de que o ICM nas compras fora absorvido pelo ICM nas ven das. A sistemática adotada pela empresa contraria a le- gislação de regência, art. 13 do Decreto-lei n9 1.598/77, e Ins- trução Normativa SRF n9 51/78, segundo a qual deve ser excluído do custo de aquisição das mercadorias para revenda e de matérias- primas o montante do imposto sobre circulação de mercadorias recu perável destacado na nota fiscal. Os tributos devidos na aquisi- çãoou importação que, ao teor do disposto no citado art. 13, de- vem integrar os custos são aqueles não recuperáveis pelo contri- buinte. A exigência deve ser mantida. 2 - Valores tidos como imobilizáveis lançados em despesas. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 8 Acórdão - n9 101-79.904 Os gastos "..., com a confecção e encaminhamento' do pedido de depósito para registro da marca mista 'RUM!' fls. 21 e 37, devem ser classificados no ativo permanente para futuras amortizaçOes, por se tratar de aplicação de capital na aquisição de direitos, cuja fruição irá contribuir para a forma- ção do resultado de vários exercícios, devendo ser apropriada co mo despesas em função do prazo de duração do contrato. Irrelevan_ te, portanto, a alegação da autuada de não ser a proprietária da marca. Relativamente à pretensão da autuada de lhe ser reconhecido o direito às quotas de depreciação correspondentes ! aos bens classificáveis no ativo permanente, mas -indeVidamente computados como despesa, não vejo como atende-1o. AS verbas autuadas referem-se à aquisição de mate riais de construção que, pela sua natureza, porte e prazo de vi- da útil deveriam ser classificados no imobilizado para futuras depreciaçOes. Entretanto, a legislação do imposto de renda admi te a depreciação apenas a partir do momento em que o bem for pos to em funcionamento, art. 198, 29 do RIR/80. Tratando-se :L de construção ou reforma, a contribuinte não comprovou sua conclu- são e efetiva utilização. Mantem-se a decisão singular. 3 - Majoração do saldo devedor da correção monetá ria do balanço. Este item vincula-se ao anterior. Tributa-se a correção monetária não efetuada rela tiva aos bens classificáveis no imobilizado, porem contabiliza-- dos em conta de resultado. A contribuinte queixa-se da tributação da parcela de Cr$ 2.103.354,56, no exercício de 1985. Alega obscuridade da /17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-04 9 Acórdão n9 101-79.904 tributação que não foi eliminada e sequer cogitada pela decisão recorrida. Neste particular a razão lhe assiste. Com efeito, no termo de encerramento de ação fis-- cal, item III-A, exercício de 1984, os fatos estão suficientemen- te descritos e a matéria tributável quantificada de modo simples' e inteligível. Já no subitem B-1, relativo ao exercício de 1985,' a quantificação da matéria tributável e a descrição do fato, como foi efetuada, realmente, conduz à argüição de obscuridade. Faltou a clareza e a precisão, de que se valeu o autuante na descrição -I do subitem anterior, levando ao entendimento de que a tributação incide sobre a parcela do imposto de renda e não sobre a correção monetária ajustada pela repercussão no património liquido da re- serva oculta, surgida em função do ajuste extracontábil, efetuado pelo fisco, no ativo imobilizado. Por sua vez a decisão singular foi lacónica ao apre ciar as razOes da impugnante a respeito. Dou provimento ao recurso nesta parte, em razão da inadequada descrição do fato e quantificação da matéria tributá-- vel, sem prejuízo do direito do fisco de, através de novo procedi mento, se quizer, efetuar novo lançamento. Valor a ser excluído da tributação Cr$ 2.103.354,56, subitem B-1, do termo de encerramento de ação fiscal. 4 - Glosa de despesas de propaganda.' A reclamação quanto ao erro de soma no valor de Cr$ 2.008.160,00 é improcedente. A questão foi esclarecida na in- formação fiscal, fls. 89. Tal parcela integra o valor de Cr$... 17.095.260,00, mas não fora datilografada no termo de encerramen- to de ação fiscal. Consta dos autos cópia da duplicata respectiva, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.740/87-.04 10 Acórdão n9 101-79.904 fls. 48, e da ficha razão onde se encontra escriturada referida despesa, fls. 44. A decisão singular apreciou a questão, às fls. 95. Ao contrário do que alega a recorrente o procedi-- mento fiscal tem supedâneo no disposto no artigo 247, do RIR/80. No exercício de 1984, ora sob exame, as despesas com propaganda seguiam o regime de caixa, somente dedutíveis como despesas, para efeito de determinação do imposto de renda, no período-base entope efetivamente foram pagas. A pretensão da autuada de dar o tratamento tributá rio próprio da postergação do imposto, carece de amparo legal. Es ta sistemática é autorizada pela legislação quando da inobservân- cia do regime de competência na escrituração de custos, despesas' e receitas. No caso das despesas de propaganda, a legislação en- tão vigente determinava exatamente a inobservância deste regime, não havendo portanto de se falar em compensação. A recorrente .;evoca em sua defesa, decisão júdi- cial que entendeu favorável à sua pretensão, que, entretanto, so- mente aproveita às partes interessadas no processo em que foi exa- rada, além de que, a teor do disposto no Decreto-: . n9 73.529, de 21-01-74, publicado no D.O.U. de 24-01-74, é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisOes judiciais contrários , à orien tação-estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Mantida a tributação. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no senti . do de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa- ção a parcela de Cr$ 2.103.354,56, no exercício de 1985, ressalva do ao fisco o direito de constituir novamente o crédito tribütáiio., C À hIO RODRI.. S NEUBER - RELATOR /(-21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002912/90-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83803
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por MASSARI S/A INDÚSTRIA DE VIATURAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do ac. 101-83.754, de 07.07.92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala ias Ses Oes, em 08 de julho de 1992 "Of 1 , rIklir 019, PRESIDENTE CE • VES Sen s A RELATOR VISTO EM AFON S'--- 0 FERREI' , • CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 ^ FAMMDANAEIWAL NOv Participaram, ainda, do ese e julgamento, os seguintes Conse - DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.N. lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Au sente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/002.912/90-74 RECURSO N9 67.593 ACORDÃO Ne ; 101-83.803 RECORRENTE: mASSARI S/A INDÚSTRIA DE VIATURAS RELATÓRI O Foi a Recorrente autuada,em tributação reflexa IRF,assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1985, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Juridica,na qual foi apurada omissão de recei- ta operacional e/ou redução do lucro •liquido do(s) exercicio(s),ca racterizados como distribuição de valores aos sócios ou acionis- tas, e, desta forma tributada(s) exclusivamente na fonte a aliquo ta de 25%. ANEXOS Demonstrativos de cálculo do IRF e dos acresci mos legais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IREM. ENQUADRAMENTO LEGAL: - art. 89 do DL-2065/83. - - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, art. 726 do RIR/80, ao— vadp pelo Dec. 85.450/80,arts. 18 e 26 do DL-1967/82 e art. 16 do DL-2323/87, com redação dada pelo art. 69 704 DL-2331/8L - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 59, §s 19 e 69 do DL-1704/79 c/c arts. 23 e 26 do DL-1967/82, item II da IN SRF 052/84 e art. 19 do DL-2323/87; art. 22 único, alínea D da Lei 7730/89, art. 13 § 8 da Lei 7738/89 e Port MF 27/89; art. 19, §s 19 e 29,e 61 e seus §s da Lei n9 7799/89 Nn Â'N'‘ DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.912/90-74 3. AcOrdão n9 101-83.803 - MULTA: art. 729, inc. I e II e § 19 do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 11 do DL-2470/89, com redação dada pelo art. 29 do DL-2477/88 c/co art. 29 da Lei 7.683/88 (e base de cálculo e percentual da multa estão indicados no demonstrati- vo de acréscimos legais e anexo). A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 12 com referência ã apresentada no processo matriz de n9 10875/002.909/90-60. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Consoante a autuação sobre IRPJ, tratada no processo n9 10875/002:909/90-60,ficou cons- tatada na Pessoa Jurídica a ocorrência de omis são de Receita tributável, e, em -consequência tórnando-se, igualmente, cabível a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, corres- pondente ã parcela omitida, nos termos da le- gislação supracitada. Face ao exposto, DECIDO tomar conhecimen to da presente impugnação, por tempestiva, p-a. ra no mérito INDEFERí-LA-" A fls. 35 se vê o recurso voluntário, re petindo, de forma geral, a impugnação. É o relatOrio. Nt, Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.812/90-74 4. AcOrdão n9 101-83.803 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o recurso voluntário n9 -101.067 - Acôrdão n9 101-83.754. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primei ra Câmara do Conselho de Contribuintes, Assim, por uma relação de causa e efeito, dou 'parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 193.434.608, no ano de 1985. É" o meu voto. Brasni.-DF.mmiiimie julho de 1992 CEL *AL ES F OSA RELATOR \4 V à Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764683 #
Numero do processo: 13706.000494/91-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82569
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ALAOR GASPAR PINTO AZEVEDO. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ,:as Se i Oes(DF), em 05 de dezembro de 1991 , . " MAR k- : - - PRESIDENTE E RELA- 4/40!,„__ TORA VISTO EM AFO CE SO FERREIRA - WICS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n n-- 5 LJEZ,19., ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN vik neur glainr- sçcon Ns• 0S4 / 90 • , -?..• • • ' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. , PROCESSO N° 13706-000.494/91-83 RECURSO N9 68.144 ACORaUNP: 101-82.569 RECORRENTE: ALAOR GASPAR PINTO AZEVEDO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual :o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F" das de clarações de rendimentos (10 e pigrafadP relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instancia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente, ' -):.m r re "!`r - srerm Nç n 4. 9r ét SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.494/91-83 3 Acórdão n9 101-82.569 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deil origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a _favor. dos sé5cios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ''tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02/ 08/91 e, inconformado, ingressou em 21/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do a pelo, o, contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatõrio. 1 SERVIÇO POILICO FEDERAI. PROCESSO N9 13706-000.494/91-83 4 Acórdão n9 101-82.569 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médicp cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o nrocesso principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate riá jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, cq.eu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: v,k pN , - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.494/91-83 5 Acórdão n9 101-82.569 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- - inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e , incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." TornadO: insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo .princi- pal, que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou nrovimento ao presente' recurso. .4•VMARI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000833/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84775
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SESSRO DE .1.b DL EV I,.i.RE.IRI.3 DE 1993 ACÓRDA0 NO 101-84;775 RECURSO 102.768 - IRPJ. - EX8. 1986 a 1989 RECORRENTE - TRANSPORTE 8IRA880L LTDA RECORRIDA - D.R.F. em JUIZ DE FORA - MG ARRENDAMENTO MERCANTIL -1) A previsào de valor r (-2 -5 .3.. di..1.,-:-.4. 1 5..11 timo 9 por 51 só " E1.5.0 justifica a glosa da despesa correspondente. 2) A disposiçào que obriga a arrendataria a antecipar o valor residual garantido effl prestaçoes revela o caráter apriorístico a definitivo da opçáo. Esta clausula fere o disposto no art. 52, letra "c", da Lei n g . f o contrat q de arrendamento mercantil. de reLlfl 5u interposto por TRANSPORTE GIRASSOL LTDA. ACURWAM os Membros da Primeira 1-amara no Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadncia e, no mérito, dar provimento parcial ao do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R....la das Sessbes„ em 16 de fevereiro de 1993 _ . . , 411111"/ '40I - ,if .. MARL'W ...i.: - J PRESIDENTE _-.- , ,,- ,•••• , . _ . :d._ VEE.3 NUM:: . ::::: -- REI...(211" OR ANTONIO WALAS V01,4;PI ESVISTO EM - - PROCURADOR DA RF:28A0 nE ,. n P" FAZENDA NACIONAL frA L.:' ,$) .-1:-.-.J.,-, s-R, • e i e ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N2: 10.640-000/S33/91-S1 • 1 1 A ACÕRDMO N2: 101-84.775. Earticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes .1 Conselheirosr, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, A RAUL PIMENTEL, JEZER DL OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIAO RODRIGUES II! CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. A\... . ,, !t,if,•1: ...::4:. .... timí A II i i il 11 1 i í! II 11 1 E 5 11 I. 1 ., il • li 1 11 J'. 11 O. r r.' 4 ,.fti'')R MINISTÉRIO DA FAZENDA 'efe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO NO 10.640/000.833/91-81 RECURSO NO 102.768 AC6RDA0 NO 101=84_775 RECORRENTE TRANSPORTE GIRASSOL LTDA. RELATóRi O TRANSPORTE GIRASSOL LTDA, inscrita no C.O.C. sob n o 17.083.494/0001-18, estabelecida em Darbacena-MG recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreta no 70.235/72, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federai em garoacena - MO, que manteve em parte o auto de infração de fls. 158/162. Em conseqüEncia de ação fiscal iniciada em 24/09/90, foi lavrado Auto de Infração de fls 158/02, imputando à contribuinte as irregularidades, a seguir deocrita,,, de forma resumida a) Omissão oe Receita - caracterizada por passivo fictício, caracterizado peia não comprovação das obrigações com Fornecedores, FinánCiáinentOs e outras contas, bem COMO a manutenção no passivo de obrigações Já papas. Exerc.ICIO Ge 1920, ano-base 1935 Cz$ 301.330.490, Exercício de 1987, ano-base 1986 Cz$ 5.8R2.715,4, , 1IN '\"Ák ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng o ACÔRDA0 N2 101-04.775 c0 Glosa de importancia r' i. indevidamente aLi vo 13 r- ma ri xeli f, O 1D r- oup a.c.1 eu) de a r rEn Ci a. Uri ef"1 te me r .2 3. 1 Exercício de 1980, ano-base 19(35 Cr$ 777.359.232 ( 1980 Cz$ 1.931.335,08 " 198(8, ' " 1987 Cz$ 3.587.350,83 c) Correçáo monetària credora a menor EM decorrncia da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa bem do ativo perma«ente Arrendamento Mercantil Exercício 1980 ano base 1985 - Cr$ 040.287.'800 1987 " " 1986 - Cz$ 300.505,88 (( 1999 " " 1988 - Cz$ 8.058.345,64 1. d) Compensaçao indevida de Prejuízo fiscal Ano- base de 1980 Cz(:?(: 3.937.131,00 e Ano base 1987 Cr$ 30.706.133,00 ( e) Muita por atraso na entrega de declaraçâo Exercício 1960, Ano -base 1985 Cr$ 003.917.129. auto esclarece ainda que os prejuízos apurados nos anos-base autuados foram compensados com as respectivas 1. f (:(3:((:(1E-(5 • :1'/2 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA i, ,, O IX e :,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N(2. ,t 10.640/000.833/91-01 ACORDA° INg : 101-84.775 ` ' As f Is. 02/157 f Is. 167/60 constam documentos instruidores da ação f i s c: . Em 29/05/91 , sol i c i ta e obtêm, f 1 s 170 verso , • prorrogação de prazo por mais 15 dias . para apresentar sua defesa . A I Mpugna ção foi co cepc i on adia em 19/06/91 , f 1 s . 172/90 , através de seu procurador , doc . de f 1 s . 199 . A empr esa se 1 def onde argüindo que a as tuaOes f iscai ofende o p e iilcipio . constitucional da legal idade , ao g 1 osa r as despesas com 1 arendamen to mer can ti 1 primeiro , porque se p'ãe a exercitar com pe -t.n c i a que a 1 e i não conf e co , segundo , pol. que se pCje a ex i g ir obrigação tributária para qual não existe pre Lei to legislativo autorizador . Cita a Lei n2 6 „ 099 • de 12/09/74 Resolução bacem n2 900 , de 13/12/84 . Contradita item por item dos valores apontadas • como passivo f i ct1 c io alegando prescrição e d ecadn ci a dos valores constantes nos itens 15 e 30 dc demomstY ativo de f is. 05 e 09 por terem sido gerados em 1904 . Final iza contestando a TRD como indexador e sol i ci tand o o cancelamento da exig `irlcia . Informação f isca 1 de f Is . 443/448 , é pela manutenção parcial da exig 'i:in cia considerando comprovado O valor de Cz$ 0.877.272 em 31/12/05. Cz$ 433.178,27 em 31/12/86. 5(7 : ... ). S u u, V I: V [ .11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA lk;-f•-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10 . é)40 / 000.833 / 91- 81 ACÉP.DA0 N,2 1.01.-8.4.77!:.5 . A ,.ai...i. to r i. ri a cá e de pio.- á. Mel. r a á. n s t. 2 1-1 c: ti. a fil ..,:::). ri lá (E: V e parcialmente O lançamento em decis2,ko, de fls. 487/69. assim ementada,.: "INTER F : ' RETA e; 'ri O E: I NI T F.E. G R (:--.1 f:12i O D A 1.... E G I TR]: BUTA: ::: I PI NORM (.19 GIER iCI I `.:":.:3 .r...1 argüi ::-..„ 2; c.:) Cl Er :i. n C.: C3ns.iái t Lk c:: lo n all. c:I a el e rCki.C.) p o cl e: s. E,-,-: r (.3 p C) ri g.. V e .I. O a. esfera : .:..... Ci (TI 1. n i. 'ES t. r a t 1. V a. por t. r a. n S. t) C:) r ei ar os lá. ifi 1. t e S de S. k„k a c::o (11 p e t:é. 1-1 C:: 1. :::::t C:S ..ii U..i. g 6 ff) t'S:.)fl t. C:) d .Ek matéria do ponto de vista constitucional. RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO PICIICIO A manutenção no passivo de obrigaçes já pagas e não baixadas na data do da 1 .:à fl co co n f I. (......)1...1, r a omissão de r E.:.:, c: ei tas operacionais. CUSTOS, pcsp i,sns OPERACIONAIS E ENCARGOS OPERAçA0 DE ARRENDAMENTO MERuANIIL - Caracteriza-se como compra e venda, ,sujeitw)do-se às normas prevista no artigo 2.35 e 5.5 e 1...1. "::::. p a. r á i.......1 l- a f O 5 X'S C:3 R e g i...ç .1 a in ao t. c: do I m 1:::. o s t cá cia R €.:: nda v :I gente ( R. IF:;.: / SE) ) • OS Contratos que, embora se revistam de forma de arrendamento mercantil, apresentem valor r- eSid k..t a 1 ri L. .i. CS O i...1 1. r- ris,Pria para fins de cá,:áção de compra." C i c.,..,n t1. f i c:: .:::). d é::; da CÁ e c: 1. iiii...ã C) em 29/ 02/92 „ AR de 471, tempestiv-á ÉTI e 1-1 te apresenta o recurso„ doc. de fis 473/77„ pedindo a reforma da decisão da autoridade "6 que'. Preliminarmente veporta se ao inteiro teor da peça i.m pt.j. g n,....:1.1....ória, passando a transcrever liçOes doutrinárias, donde Se depreende que nos contratos de "1 e a sis á. ri c-i" ii '.::::i C:3 í:::1 á. 0 t) r- i. g a t. c) r-i. e d ad ce das f.:) 1.- Cs.i.) S t. 6 e; 0= S (iAl.,,,,. 4,c4 -.41 } 1 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA •V,,,,,,,,,.!Jj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,, "7PROCESSO N2 lu.640/000.1-.3.5..:1,/91 -81 i 1 1 AcáRDrio Nr.2 10 :1 - 84 „ 7'75 1 , fi j , 1 ::::. e... r . em Á.g,...tetÁ.-:s„ Ql.: Ek 11 L... :.ià C.) 5 Cl e Cil a .1. 5 .1. t Ens. „ ma.n te (TI ::"k a r g iá i ção dc 1, 1 1:31-,33scrição e decad gin ci. fii,. para (...3 5 i. -tens 15 e 39; pr-otes..i: Et P 0 r 1 juntar nerycis documentos, ji LAS 1:: á. 1' i C: a. ndo ci ue é*Ii. :i.. ri g e, não 1 f nometi to „ p Ei .i. a cri i f Á. C: i-i. 1 g i':á de de localizar- fOrne,::::c3dores„ em extrair - documentos em convencer fornecedores da 1done3d,-4,de-, do pedido.Aci-tes,....ta que a correço monetária do ativo permanente, 1 c:c) CCi S i...i. ii'Et S 0 X2prec:i.e3.çk::-.5,:es,.,::. 1----e.y.,11.1.e:,x O ::::- nc-fi pat.r.3..m:::1,nic, 1:1 C .1 ii.1 1 Ci O ri :É.i. O 1! , impugnou, por que desconstituída a glosa impugnada dos Contratos , i de Arrendamento Mercantil, cairia por terra também a correção ,. moo E3t..5r :ia s,-.:31:3 c:omen to . Ocre r" IS.Yi 1 ,lik X;:'.:*:::i C3 à C O ill p e: nsa ção de 1:3re.:11.1..ízo, anexa cópias dos Balanços de Encerramento dos anos-base de 1985 e I i 1987 , bem COMO cópias do 'Registro dos Ajustes do Lucrn 1 '1quidó do Exercício", fls. 478/96, que comprovam os lançamentos dos 11, ajustes do lucro liquido. 11 fi 11• g g ii.. É o relatório. k '1ip ,i tig? .4 , , g, , g, i) gl , 1 g m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.640 000.933/91-E0. 1 ACÓRDA0 N2: 101-94.7/5 V O T O 1 h c.:d r* O C: Pl. R OS Ai BERTOO NI c: .)A V E E: N.JNE00 r 1 ator FI e c: r"s o t E:ff! pe.! t t e e: e 1 e 1. ci ele•t:t "C C:3 fll O C O Ft in e Fl t. O O voto segue a mesma ordem de matérias adotada no relatório. 1 - Omissão de receitas - Passivo não comprovado: A No entendimento da recorrente teria ocorrido prescrição e decadncia do direito de a Fazenda Püblica lançar o imposto em relação aos itens 15 e 58 do demonstrativo de fls. 5/9 porque o auto foi lavrado em 1991 (18/(:4/91), o que tornaria impossível, a seu ver, qualquer abrangncia dos .fatos eventualmente ocorridos em 1985. Todavia, a empresa não comprovou 6 alegada caducidade do direito da Fazenda Pública. • .,...i.A0,..- :4Xf.i=5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ItwiT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-..-----0--- , , :, , : ,, , ;,, 9 : PROCESSO No li-. 64ninn.P/91-R1 ,,,,,, AC6RDA0 Ng. 101-94.775 Os elementos constantes dos autos não evidenciam OU autorizam a sua conclusão, pois, sendo em dias de 1985 as datas dos pagamentos das obrigaçejes constantes do SEU passivo, e• , d f.::: !, 1:3 0 I- O k..k t i' s O 1 :*:t CÁ C) ,, a Em p rosa c O ir€ r.3 r" O vad o Ui -- 1 a. S qui is:. :*:ã Cl o :, antecipadamente ou demonstrado que elas nunca existiram - por não . : corresponderem a uma efetiva aquisição de bens e serviços -. a conclusão é que os pagamentos se fizeram em 1965, base do exercício de 1986., Deste modo, a decadncia não se operou, quer SE faça a contagem do prazo qüinqüenal pela regra do inciso 1 do art. 711 do RIR/80, que se espiraria em 31/12/91, quer peia regra do ':::." 1 0 do citado artigo, posto que a sua declaração de ,. rendimentos do exercício de 1986, ano-base de 1985, foi entregue 18/01/96, fls. 419. Quanto aos demais itens do referido demonstrativo, protesto por trazer a prova da realidde do passivo, fato não ocorrido até a presente data. 2 - Arrendamento mercantil - glosa de despesas: .,-sim IN95 4-,..,.(il -. 1 i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 PROCESSO No ii:) . Aanini-1 P-':-"-; / 1 -St ACÓRDA0 N2 101-84.775 COM exceção da parcela referente ao contrata n2 852157.3 glosada sob o fundamento de falta de valor residual que permetisse à arrendatária exercer sequer opção de compra do bem ao final do arrendamento, todos os demais tiveram como razão de autuar a adoção de valor residual ínfimo— Sob esse 5. tio deve ser composto o litigio. A Administração Fiscal e a Jurisprudãncia do Colegiada em pronunciamentos mais recente tãm entendido que a 1 os a do valor d os p tw, ci a r r ccc ci a ia a ti t o m r cr an ti ci 1 SOb o únicJ fundamento de adoção de valor residual insignificante ou simbólico não descaracteriza o rontrato de arrendamento mercantil. Dentro desse entendimento, excluo de tributação as parcela correspondentes ao arrendamento Mercantil de que trata o t. ei nfra çã f is „ r5C.) ) „ o mi ún i c exceção d p C2'2 1. ref eren te ao cor) trato n2 85 „ 2157.3 CO 1 obradc com a Na cional Leasing StA„, cuja glosa deve ser mantida, porque a disposição Clas obriga larrendatária a antecipar o valor residual garantido em revela o cara ter apriorlstico O definitivo da n 4 Cl/ , , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. •.,i....:'-05.< --,rot 1 1 f 5 li i PROCESSO N2 10.640/000.833/91-81 1 , 1 1 í t 1 1 ACÓRDA0 N2 101-84.775 i ., i I A disposição em foco fere C:3 ej .1. 55 1:305 te) no art. 50„ , í 1 te t.r-E,t. " (:::" da. L. e i. n íiíít 5.099/74 • sendo „ porta :1 t.. C3 , o 1:::: o ntrato , i considerado como de compra e venda a prestação, de acordo com o I disposto no parágrafo 12 do art. 11, citada lei. í I í t t Correção monetária dos bens ativáveis: 1 í 1 í í 1 A tributação A decorrente da matéria anterior. Por 1 1 si. -55 o ,,, e:, >:: o 1 LÁ O to m 13 e Cil a e>: á. :.2.1.i: ri C ia C:0 F" l''' e ::::. .r.:3 O n C:I C.-:: O te Se p a r co 1 .::::v:::: ( reconhecidas ne s-te Voto COMO de arrendamento mercantil, não assim I a relativa ao contrato S5.2157.3. . í 1 1 i Compensação de prejuízos: i 1 í iEsta matéria não foi objeto de impugnação estando 1 portanto precluso o direito da parte de voltar a discuti-ia na /instncia superior. í I í Conclusão: 1 1 No mais a deciSão de primeira inst2ncia eStá correta, devendo ser mantida em seusfundamentos. 9/'7 , N, ,,: í I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .12 PROCESSO N-1 ,2 .1. 0„640/000.83 / 9 1-81 ACÔRDO NE-2 101-84 775 e t. a Orde fri dc ci .2: os, r* j t .Elk p's r" fT1 i. ,ER r" d e degad •=1:::!"n c: i 9 C .74 o p fri e ri 1..10 13 r" C 1. a ez, c: r" 'ES (E) 1' eXC 1..1. r cl r1 c..2:( .EEt d r.3 e s d . . ........ Ci fri 0r-ito Mer c: a ri , c:: oe a e cz acima 1. dicada„ e as pe. r" celas de c0 r" 0 C lã C:3 mon t V" corre 'F.5 1E3 0 O Ci ez, o t es ao a :1 r Ci as :1 cisas o ao e a 1. "1 t das. r.?as i „ 6 de f ez, rek ;- o ci e 1. 9 9 '1-a1/47~ 1.... O 1... R TO G r; VIE 1.1 E:. 8 -r o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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