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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767644 #
Numero do processo: 10680.006958/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81908
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ACORDÃO N9 101-81.908 , Recurso n e : 63.020 - PIS/DEDUÇÃO -EXS: DE 1985 a 1988. Recorrente: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE IN- - TEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - De- corrência. Caracterizado no processo principal que a empresa cometeu parte das in- frações apontadas torna-se devida a contribuição, calculada com base no imposto de renda devido,exigida em processo decorrente e na mesma pro- porção das quantias mantidas naquele. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PAVISAN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial...ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n9 101-81.908, de 15.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... . ias Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991. M o I - P r/ ' 0:" A,-, IJ - RELATORA E VISTO EM 1-'1:-. CEL.0 FERREI " A DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, eo presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI ,, \ DANIEFP/0E- SECOS N q 064/90 , J.H 4;1. IJ fr 4)4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/006.958/89-51 2. RECURSO Ni? : 63.0 20 ACORDA() 1 01-81 . 908 RECORRENTE: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PAVISAN LTDA recorre a este Conselho da decisão da Senhora Chefe da DIVARR da Receita Federal em Belo Ho- rizonte(MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10680/006.960/89-01. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ exigido nos exercícios de 1985 a 1988, consoante o estabelecido no artigo 39, Letra "a", §, 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 51/52, que está assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO DO IR Nos termos do artigo 480 do RIR/80, serão deduzi das 5% do imposto devido, para recolhimento ao DAMEFP/OF- 5E009 N9 065/90 \* ft J.14k441 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006.958/89-51 3. Acórdão n9 101-81.908 Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12.10/90 e, inconformada, ingressou em 31.10.90, com o recurso vo luntário de fls. 57/69. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, nos exercícios de 1985 a 1988 em decorrência de irregularidades apuradas em procedi- mento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá- tico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pe- los fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir 4?' 40\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/006.958/89-51 4. Acórdão n9 101-81.908 transcrita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81, prolata do pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to ã matéria que, por sua natureza ou decorrên cia de lei acarreta reflexo na tributação das pe-5' soas físicas ou na fonte, faz coisa julgada no-â- processos decorrentes, eis que houvesse possibili dade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa- tos poder-se-iam estabelecer eventuais contradi- tórios desaconselháveis sob o ponto de vista so- cial e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 15.08.91, não cabe nestes autos retomar o exame quanto â. existência ou insubsistência do suporte fãtico da presente exigência fiscal, uma vez que a ma- téria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n9 101-81.907, de 15.08.91, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu - provimento ao re curso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque dou provimento parcial ao presente recurso, para ajustar a exi- gência ao decidido- no Acórdão n9 101-81.908, de 15.08.91. :F - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769032 #
Numero do processo: 10768.033177/89-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83399
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 e 1985 Recorrente: STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) LUCRO REAL - Regime de apuração de re sultados - O regime econômico ou de competência recomendado pela legisla- ção comercial na apuração de resulta- dos das sociedades por ações (Lei n9 6.404/77, art. 177) foi encampado pe- la lei tributária para todas as empre sas que pagam o imposto de renda com base no lucro real (Decreto-lei n9 .. , 1.598/77, art. 79, § 49, c/c o 'art. 67, XI), ressalvados os casos espe- ciais estabelecidos na própria legis- lação fiscal. O Decreto-lei n9 2.397, de 21/12/87, não tem aplicação retroa tiva face ao disposto no art. 144 (1-6 CTN, não é expressamente interpretati vo e não dispõe sobre infrações, 5 que afasta a aplicação do art. 106 da referida lei nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da exigência inicial conseqüente da imputação realizada às fls. 261/262, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. i , ia 'as SessAes, em 27 de abril de 1.992 MARv.v. 41004--' - PRESIDENTE DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 ` 4.14. , CARLOS ALBERAaGONÇALVES NUN S - RELATOR Pir VISTO EM =Me e 1 IRA DE C - PROCURADOR DA FA-= SESSÃO DE:, ZENDA NACIONAL7 P p e . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Ca bral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raul Pimentel. Defendeu a recorrente seu sOcio Dr. Gabriel Araújo de Lacerda OAB/RJ n9 12.156.7 ( ) 't* V. : • •• :10 "NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/033.177/86-27 RECURSO N9 98.049 ACOROÃOW : 101-83.399 RECORRENTE: STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS RELATÓRIO STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS, qualificada nos autos, foi autuada por postergar o pagamento do imposto dos e- xercícios de 1984 e 1985, conseqüente da adoção do regime de "Cai- xa" na contabilização das receitas ao invés de adotar o regime eco nOmico. Em conseqüência, foi-lhe cobrada a diferença de imposto de 1 15.948,03 ORTN, no exercício de 1984, e de 9.289,92 ORTN, no exer- cício de 1985. A fiscalização deu como infringidos o § 59, do art. 69 e o inciso XI, do art. 67, c/c § 49 do art. 79, todos do Decre- to-lei n9 1.598/77, consolidados nos artigos 171 e 172, parágrafo único, do RIR/80 (fls. 2 a 15 e 211 a 213). Em sua impugnação (fls. 215/229), a autuada diz que é uma sociedade civil para a prestação de serviços de advocacia, formada exclusivamente de profissionais e regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo, como única fonte de receita os honorários recebidos de seus clientes. As suas relações com seus clientes são geralmente informais, não estando registradas em contrato ou qualquer forma de acordo escrito. Os serviços são qua- se sempre cobrados em função do tempo de trabalho despendido nas tarefas e as respectivas faturas são enviadas a intervalos irregu- lares, estando sujeitas a verificação e a provação por parte dos clientes. Não cogita de qualquer meio coercitivo de cobrança, dado o tipo de atividade que exerce. Em suma, os clientes só pauam cs DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10763/033.177/86-27 3. Acórdão n9 101-83.399 honorários cobrados se concordarem com eles. Por estas razões, a exemplo da maioria esmagadora dos escritórios congêneres e de to- das as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, sempre adotou o regime de Caixa para reconhecimento de receita e despesa. Com base nesses esclarecimentos apresenta a impugnan — te três teses em sua defesa. Na primeira sustenta que as socieda- des de pessoas organizadas para prestação de serviços profissio- nais, e as sociedades de serviços em geral, estão legalmente auto- rizadas a adotar o regime de Caixa. Emite considerações sobre o aspecto contábil e jurídico que envolve a questão e transcreve considerações do jurista José Luiz Bulhões Pedreira no sentido de sua conclusão. Na segunda tese, assevera que, mesmo que por absur- do, estivesse a impugnante obrigada a adotar o regime de competên- cia, este não teria sido desobedecido na hipótese dos autos, visto como a receita tida como postergada era de fato da competência do exercício em que foi efetivamente reconhecida. Vale-se para isso dos seguintes argumentos: não teve consolidado o seu direito antes do pagamento realizado, dada a forma como opera, em que a fatura emitida só é paga se o cliente concordar e casos há em que a fatu- ra só foi extraída no ano seguinte, em face da necessidade de ajus tes, correção de referências, eliminação de duplicidade e etc. e, aí, falar de receita ganha toca às raias do absurdo. O serviço que presta é continuado. Assim, a despesa em um processo só acaba quando acaba o processo; uma consulta res pondida só está respondi- da quando a resposta é recebida; um contrato que se negocie só es- tá pronto quando é assinado. Diz que quando expede uma fatura, tem mera expectativa de direito que só se efetiva pelo pagamento. Des- te modo, o resultado seria sempre o mesmo em qualquer dos dois re- gimes de apuração de resultados. Na terceira tese, diz que, mesmo aceitando, por ab- surdo, o raciocínio da fiscalização, o cálculo do valor devido es- (/ j(\ Imprensa Nacional SE~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 4. Acórdão n9 101-83.399 tarja errado, não cabendo a imposição da multa de lançamento de ofício, nem a cobrança de acréscimos moratórias além do período em que o recolhimento foi supostamente postergado. Informação fiscal às fls. 231/250, o pinando pela ma- nutenção integral do lançamento. Julgamento às fls. 263/264, mantendo o lançamento e agravando a exigência, com base na conclusões de fls. 256/262. Mo- tiva o julgador o seu convencimento nos seguintes considerados: "CONSIDERANDO a informação de fls. 256/262, que aprovo e que fica fazendo parte integrante desta de- cisão; CONSIDERANDO que a legislação que rege o tribu- to determina que os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas sejam apurados, com observância das leis comercial e fiscal e os princípios de contabilidade geralmente aceitos, com métodos ou critérios unifor- mes no tempo, devendo o registro das mutações patri- moniais ser feito de acordo com o regime de competen - cia; CONSIDERANDO que as diferenças de receitas omi- tidas pela empresa dos resultados consignados nas de clarações de rendimentos dos exercícios financeiro-s- de 1984 e 1985, apurados em ação fiscal, devem inte- grar os lucros dos respectivos períodos-base de com- petência; CONSIDERANDO que na elaboração dos cálculos que integram o auto de infração não foram computados os acréscimos legais previstos na legislação de regên- cia sobre as diferenças de imposto recolhidas no e- xercício seguinte ao de competência do exercício;" Foi reaberto o prazo de defesa. , Em sua nova impugnação (fls. 267/273), diz a empresa que a autoridade julgadora não se deu conta de que não está diante de falta de pagamento de imposto, mas apenas de atraso, tendo sido a Fazenda Nacional já compensada, quanto à correção monetária pela fixação do imposto em ORTN, cabendo apenas juros de mora. Al -m dis ( : , s,,,.,, oh imprensa N~M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 5. Acórdão n9 101-83.399 so, o julgador, no caso, aplicou, a um s& tempo, a multa de mora e a de lançamento de oficio quando a legislação por ele citada (Decreto-lei n9 1.967/82) estabelece alternatividade entre elas. Alega, também, retroatividade benéfica do Decreto- • -lei n9 2.397, de 21/12/87, sob o aspecto da exclusão de penalida- de e como ratificação do acerto do seu procedimento contábil. Nova informação fiscal, sustentando o lançamento em face do novo argumento de defesa com base na lei nova. Parecer às fls. 279/281 que se restringe ao agrava- mento e opina pela mantença dele. Decisão de primeira instância às fls. 282. Na fase recursal (fls. 285/295), a empresa alega mi cialmente que o julgador não considerou o argumento da retroativi- dade benéfica apresentado em sua segunda impugnação. A seguir, no rastro das argumentações apresentadas na fase impugna-tarja de que não estaria obrigada a apurar o lucro líquido segundo o regime de competência previsto no art. 177 Lei das S/A porque não é socieda- de anônima e sim uma sociedade civil, e, segundo o art. 172 do RIR/80, as empresas devem apurar os resultados de acordo com a lei comercial. As praxes comerciais reconhecem que sociedades civis, prestadoras de serviços, podem expressar validamente o seu resulta do adotando o método de caixa. Transcreve novamente trecho, já constante de sua impugnação, de considerações emitidas sobre a ma- téria pelo jurista José Luiz Billhões Pedreira. Tece considerações sobre a sociedade de prestação de serviços profissionais para con- cluir que a adoção do regime de caixa é o mais compatível em face das peculiaridades dessas sociedades. E tanto assim, diz que o De- creto-lei n9 2.341/87, que veio especificamente cuidar da apura- ção dos resultados de sociedades profissionais, declarando também -- que a apuração do lucro seria feita "pélas leis comerciais", man- dou que, nesse tipo de sociedade, as receitas fossem computadas pelos valores efetivamente recebidos no ano-base e as despesas pe- \ Imprensa Nacional S~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 6. Acórdão n9 101-83.399 los valores efetivamente pagos no ano-base. Admite que o Decreto- -lei citado não tem aplicação no caso, mas além do efeito da chama — , da retroatividade benéfica, constitui um argumento a mais, e de pe_ so, em favor da sua defesa. Diz que ou se admite que o método de caixa era permitido às sociedades profissionais pela legislação comercial, ou se chegará à conclusão absurda de que o Decreto-lei 2.341/87, fazendo referência às leis comerciais, mandou que as so- ciedades comerciais apurassem seus resultados em desacordo com es- sas mesmas leis. Alega que o julgador não refutou o seu argumento de que, dada a natureza dos serviços prestados e a forma de sua a- puração, não se pode falar em aquisição de disponibilidade jurídi- ca sobre um valor não cobrado e cujo direito de cobrar não está .. definido em contrato escrito. Por derradeiro, alega que, no segun- do julgamento, não foi examinado o argumento da retroatividade be- néfica apresentado em sua segunda impugnação, e insurge-se contra a aplicação simultânea da multa de lançamento do ofício e da multa de mora, quando o. Decreto-lei n9 1.967/82, em que o sistema esta- ria supostamente baseado, estabelece a alternatividade entre elas. Entende descabida a "imputação" no caso, e a penalização de quem paga imposto atrasado da mesma forma com que se penalizaria quem simplesmente deixou de pagar o tributo. A Câmara converteu o julgamento em diligência (fls. 298) com o objetivo de apurar basicamente se os custos, despesas e encargos incorridos nos anos-base de 1984 e de 1985 foram apropria_ dos pelo regime de caixa. A empresa respondeu que, "de uma forma geral", sim, mas que não ocorreu, todavia, a hipótese de custos in corridos em um período e pagos em outro, não havendo pelo lado da despesa ajustes a fazer no auto de infração constante dos autos. É o relatório. 4(/7 Illí .-- , Imprensa ~mal SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10768/033.177/36-27 7. Acórdão n9 101-83.399 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator A primeira questão a se decidir é se as receitas ti- das como postergadas competem ao ano-base anterior, como entendeu a fiscalização, ou ao período em que foram emitidos os recibos a- costados pelo autuante às fls. 16 a 210 dos autos, pois, prevale- cendo o segundo entendimento, não teria ocorrido postergação no pa gamento de imposto e estariam automaticamente prejudicados os de- mais argumentos apresentados pela recorrente. E, nesse aspecto, não tem razão a recorrente. Verifica-se pelos mencionados recibos que deram su- porte aos lançamentos contábeis de apropriação de receitas que o pagamento se fazia em contraprestação de serviços prestados em pe- ríodos determinados, o que autoriza a convicção de que o preço já fora previamente ajustado, pois a praxe, em contrato escrito ou não, é cobrarem os escritórios de advocacia um valor em ORTN, dó- lar, ou outra forma de mensuração, por tempo em consulta, hora de trabalho prestado ou por mês, em advocacia de partido, e etc. Note-se que, em todos os citados documentos se diz ter recebido determinada quantia "... referente ao pagamento a nós devido a título de honorários profissionais por serviços pres- tados no período de ...". E não há nesses recibos alusão a contra- to escrito ou a documento fiscal adredemente emitido. Todos os re- cibos , referem-se a serviços prestados em um mesmo ano-calendário. Todos esses fatores conduzem â convicção de que ao cabo de cada período, a recorrente já tinha mensurado os serviços e os respectivos valores, mas apenas emitia documento comprobató-- rio, ou soja o recibo, na data do pagamento. Ora, a produção da receita se fez ao término da pres tação dos serviços quando o prestador adquire o direito de receber Imprensa Nacional Processo 1.1? 10768/033.177/86-27 8. Acórdão nY 101-83.399 o preço pelo serviço prestado. O direito à receita da prestação dos serviços nasce no. momento em que esses serviços são prestados ( A c . 103-07.483/86 - D.O. 12/05/88 e Cefir n9 251), dentre outros, e PN CST n9 58/77. Reportando-se a essa data, deve o contribuinte apropriar a recei- ta, debitando o cliente, como bem esclarece o autuante em sua in- formação fiscal (fls. 241/242). E isso independentemente de ter re cebido ou não o pagamento, uma vez que a disponibilidade jurídica já- se tinha operado, isto é, o direito de receber o preço do servi ço prestado, e, com ela, o fato gerador do imposto (CTN art. 43). Se o cliente não paga a obrigação dai resúltante,res- . ta a empresa lançar mão da provisão para devedores duvidosos, re- curso que a legislação fiscal previ (RIR/80, art. 221) para essa situação. Jamais transferir a apropriação da receita para a época do pagamento, salvo se a empresa estiver autorizada lealmente a apurar o lucro líquido pelo regime de caixa. E esse é o segundo argumento de defesa a se exami- nar. E também aqui não acolho as razões de defesa apresen tados pela recorrente. E trago à colação os argumentos apresentados no voto que proferi, como relator, ao ensejo do Acórdão n9 101-74.326, ao qual me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fos se, solicitando à Secretaria desta Câmara que acoste aos autos có- pia daquele voto. No entanto, algumas considerações específicas devem ser aduzidas. A Recorrente apega-se a considerações de que o regi- me de caixa seria o mais compatível com a prestação de serviços profissionais, o que é um argumento de "lege ferenda", para infor- . r Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10768/033.177/86-27 9. Acórdão n9 101-83.399 mar o legislador, e não "de lege lata". A lei em vigor à época da ocorrência de fato gera- dor, Decreto-lei n9 1.598/77, estabeleceu em seu artigo 19, que as - regras por ela adotadas para a cobrança do imposto de renda se a- - plicam às pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, alcançan- do, sem dúvida, as sociedades de prestações de serviços profissio- nais, independentemente da forma de que se revestir a sociedade. Como o artigo 79 desse mandamento legal diz que o lu cro real será determinado com base na escrituração que o contribu- inte deve manter com observância das "leis comerciais e fiscais", ou seja, uma expressão bem genérica, quer-se concluir que o regime de competência ou econômico, referido no artigo 177 da Lei n9 .... 6.404/76, somente seria exigível para as sociedades anônimas. No entanto, o inciso XI do artigo 67, do Decreto-lei 1.598/77, não deixa margem à semelhante conclusão, ao dispor que o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância das disposições da Lei n9 6.404, de 15/12/76, o que equivale a dizer que a expressão "leis comerciais" contidas no referido art. 79, "caput" e no § 49 desse artigo, fica reduzida ao que dispuser a Lei das S/A a respeito. O próprio exame do disposto no § 49 do artigo 79, do mencionado Decreto-lei, pelas condições ali exigidas, revela que a lei comercial seria a Lei das S/A, porque é ela que, no Capítu- lo XV, do Exercício Social e Demonstrações Financeiras, estabelece a duração de cada exercício social (art. 175), as demonstrações financeiras que deverão exprimir a situação do patrimônio (art.I76 e §§), da escrituração e regime de apuração de resultados, elegen- do expressamente o regime de competencia,art. 177 e 187, § 19), classificação das contas (arts. 178 e seguintes) e etc. A propósito, diz Rene Izoldi Avila, em seu "Imposto hwerma Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 10. Acórdão n9 101-83.399 de Renda Pessoa Jurídica - D.L. 1.598 Comentado e Aplicado", Edito ra Síntese, pág. 49 a 53: "1.1 ';',A primeira questão a ser enfrentada, num estu- do prático do Decreto-Lei 1.598, de 27.12.1977, é a do âmbito de sua aplicação, isto é, a quais Empresas ou Pessoas Jurídicas se endereçam suas normas, que modificaram completamente os princípios de tributa- ção consolidados no Decreto número 76.186, de 2 de setembro de 1.975 (Regulamento do Imposto de Renda). A essa questão - aparentemente despropositada • - se põe, na prátida, a partir da justificativa que consta do exórdio do Decreto-Lei, quando diz: 'O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a neces- sidade de adaptar a legislação do imposto sor- bre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976), o que dá a entender, aos menos avisados, que seus princípios só se aplicam às pessoas jurídicas que re vestem o tipo jurídico de 'sociedade anônima', o que- não corresponde à realidade e à intenção do legisla - dor. 1.2 Igualmente essa idéia errônea, é corroborada pelo teor de Mensagem do Ministro da Fazenda, ao ex- por, ao Presidente da República, como motivo determi nante do Decreto-Lei: 'A Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, contém diversas inovações em matéria de escri- turação comercial, demonstrações financeiras, critérios de avaliação do patrimônio e corre- ção monetária do balanço e cria novos valores mobiliários e institutos (como o grupo de so- ciedade), cuja aplicação prática requer a adap tação da legislação do Imposto de Renda.' 1.3 Na realidade, entretanto, o Decreto-Lei teve por finalidade: (a) - adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da Lei 6.404/76, que trata das Socieda- des Anônimas, modificando ao mesmo tempo toda a sis- temátida de imposição do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, independente mente do seu tipo jurídico, como está no, / imprensa Nacional SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 11. Acórdão n9 101-83.399 'Art. 19 - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclu- sive firmas ou empresas individuais equipara- ! das a pessoas jurídicas, será cobrado nos ter- mos da legislação em vigor, com as alterações deste Decreto-lei.' (b) - tornar obrigatório, para todas elas, o sistema de apuração de lucro adotado pela Lei 6.404/ /76, como está no seu artigo 67, no inciso 'XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício so cial iniciado após 31 de dezembro de 1977, com - observância das disposições da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976.' 1.4 Não pode haver, portanto, nenhuma dúvida de que a partir do primeiro exercício social que se mi cia durante o ano de 1978, todas as pessoas jurídi- cas (art. 19), estão obrigadas a apurar o seu lucro de acordo com a Lei 6.404/76. Obviamente dispositivos há, no Decreto-Lei, que só" têm aplicação às Sociedades Anônimas, em razão de peculiaridades desse tipo jurídico societário. Tal, no momento oportuno, ao longo deste trabalho, será devidamente enfatizado. 1.5 Em decorrência desse mandamento legal, que o estende a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país, qualquer que seja o seu tipo jurídico societá- rio e também as empresas individuais, mesmo as decor rentes de equi paração de pessoa física a pessoa juri dica, é fundamental que, já nesta introdução, cuide" mos de verificar o modo de apuração de lucros que foi instituído pela Lei 6.404/76. 1.6 Qualquer sistema de apuração de resultados de- pende, basicamente - salvas as exceções de arbitra- mento - dos registros, de patrimônio e de operações, mantidos pela pessoa jurídica, pois é a partir «le tais registros que se poderá verificar a ocorrên- cia, ou não, de resultados que possam estar sujeitos incidêndia do imposto de renda. A regra geral é a de aferir os resultados atra vás dos registros contábeis da escrituração mercan- til: são livros, fichas e documentos, devidamente or denados, que espelham: (a) - a situação do patrimô- nio da empresa e (b) - os resultados obtidos pela em presa em determinado período de tempo (exercício sol cial). 1.7 A Lei 6.404/76 estabeleceu, no seu ( (s./2 F Imprensa Nacional SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 12. , Acórdão n9 101-83.399_ 'Art. 176 - Ao fim de cada exercício so- cial, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguin tes demonstrações financeiras, que deverão ex- primir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exerci - cio: I - balanço patrimonial; II - demonstrações dos lucros ou prejuízós cumulados; III - demonstrações do resultado do exercício e IV - demonstrações das origens e aplicações de recursos.' 1.8 Às pessoas jurídicas que revistam outro tipo jurídico, que não o de sociedade anônima, obviamente não se aplica a disposição do inciso IV, nem tão pau co a obrigação de fazer a publicação das 'demonstra- ções financeiras'. Obrigadas estão, entretanto, dora vante, a adotar a estrutura contábil constante do ar tigo 176, acima, com obediência aos artigos 178 e s -e- guintes da Lei 6.404/76, pois é com base nessas 'de:: monstrações', melhor adjetivadas de 'contábeis', do que de 'financeiras', como está na Lei, que estão o- brigadas a apurar seu lucro (art. 67, XI, do Decreto -Lei). 1.9 Os princípios que a escrituração, com base na qual serão apurados os resultados, deve obedecer, es tão no artigo 177, a saber: (a) - registros permanentes (b) - obediência à legislação comercial, à lei das sociedades anônimas e aós princípios de contabilidade geralmente aceitos; (c) - métodos e critérios uniformes no tempo e (d) - regime de competência. 1.10 As demais regras mestras que informarão as 'de monstrações financeiras' estão no artigo 178, que e"-ã tabelece, inclusive os grupos a serem utilizados no 'ativo' e no 'passivo', observado, no primeiro (ati- vo), um critério que assegure a ordem decrescente de liquidez dos elementos nele registrados." E, mais adiante afirma o referido autor, às fls. 58 da obra indicada: - Estabelecido, assim, que as normas do Decre to-Lei n9 1.598/77 se aplicam a todas as pessoas ju:' Pj ) Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 13. Acórdão n9 101-83.399 rídicas (art. 19) e que deverão elas, doravante, ado _ tar as demonstrações financeiras patrimoniais e de resultados previstas na Lei 6.404/76 (art. 67, XI), podemos passar ao exame e comentário de cada um dos artigos do Decreto-Lei, sempre com vistas ã sua apli cação prática..." A permissão de deduzirem-se tributos no período-base - em que ocorrer o fato gerador ou em que forem pagos, jamais pode- ria legitimar a tese do contribuinte porque o dispositivovisarape- Inas a conciliar a dedução com o regime a que está subordinada a pessoa jurídica, se na regra geral, que elege o regime econômico, ou numa das exceções previstas na lei fiscal, regime financeiro ou de caixa, como demonstramos no voto a que acima nos reportamos. A autoridade fiscal não estava obrigada a apreciar novos argumentos sobre matéria já decidida, mas apenas as razões apresentadas contra o agravamento, razão da reabertura de prazo pa- ra impugnação. Nada impede, contudo, que se esclareça à recorrente sobre o assunto. O Decreto-Lei n9 2.397, de 21/12/87, não milita em favor da tese da Recorrente, mas exatamente em desfavor de sua pre- tensão. O referido Decreto-Lei, ao excluir de tributação o lucro apurado pelas sociedades civis de prestação de serviços pro fissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamen - tada considerando-o automaticamente distribuído aos sócios, com in- - cidência do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do , devido na deblaração da pessoa física, transformou o regime de apu- ração de econômico ou de competência num regime híbrido em que os resultados operacionais passam a ser apropriados pelo regime finan- ceiro ou de Caixa (incisos I e II do § 19 do art. 19 do referido De -- - _ creto-Lei) e os resúltados não operacionais pelo regime econômico ou de competencia. 4-7 .)\ \\,,,...„t \ 1 Imprensa Nacional 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 14. Acórdão n9 101-83.399 O regime de "caixa" ou "financeiro" é o mais compatí vel com a tributação das pessoas físicas pois nele as receitas e as despesas são consideradas nos anos em que foram efetivamente recebi - dos ou pagas, conforme o caso. Dal, a partir do momento em que os lucros dessas pes -_ soas jurídicas passaram a ser tributados nas pessoas físicas dos só - cios, nada mais natural que a apuração desses lucros se fizesse pe- lo regime mais compatível com a tributação das pessoas físicas. E a lei nova se não o estendeu a todos os resulta- dos, reservou-o, pelos menos aos resultados operacionais. - Ora, se o regime de apuração de resultado dessas pes_ soas jurídicas fosse o de "Caixa", com fundamento nos usos e costu- mes, e não o regime de competência, como previsto no art. 19, 79 e 67, inciso XI, do Decreto-Lei n9 1.598/77, não teria sentido que a lei nova modificasse o regime de apuração dos resultados não opera- cionais para o regime de competência, justamente quando transferiu a tributação da pessoa jurídica para as pessoas físicas dos sócios. Na verdade, a lei nova alterou o regime de económico para o de Caixa no que respeita aos resultàdos operacionais, manten_ do sob aquele regime a apuração dos resultados não operacionais. Como o lançamento reporta-se à data do fato gerador do imposto e rege-se pela legislação então vigente (CTN art. 144), não tem lugar na espécie o Decreto-lei n9 2.397, de 21/12/87, que, por sua vez, não é expressamente interpretativo. . , , Por fim, o agravamento da exigência através da impu- tação do imposto postergado não me parece correto porque ela é in- compatível com o tratamento dado ao caso pelo art. 69 e §§ do Decre_ to-lei n9 1.598/77, que prevê apenas a cobrança da correção monetá- ria e juros devidos na postergação. Não há cobrança de multa de mo- , , ra. A., ch 'y', , \ ,, :;, Imprensa Nacional . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.177/86-27 15. -,Acórdão n9 101-83.399 Já em relação à multa de lançamento de ofício aplica - da pelo autuante a situação é diferente porque, na sistemática ado- tada pelo Decreto-Lei n9 1.967/82, a base de cálculo era convertida para ORTNs e o imposto também. Este era convertido para cruzeiros na data do pagamento. Deste modo, na conversão de ORTNs para cruzeiros, , ha - via um "plus", correspondente a uma correção monetária que mais é do que o tributo em sua nova traduçãO monetária, já que ela tem a mesma natureza do principal. Uma diferença de imposto a pa- gar, portanto. Como a correção monetária não foi paga espontaneamen te, mas lançada de ofício, correta a a plicação da multa de lançamen to sobre a parcela de imposto por ela traduzida. O pecreto-Lein92.397,de21/12/87 11ão versa sObre infrações fiscais, não se ajustando o caso às hipóteses previstas no art. 106, I, do CTN que justificam a retroatividade benéfica da lei fiscal. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao re- curso, para excluir o agravamento da exigência inicial conseqtente da imputação realizada às fls. 261/262. Brasília (DF), 27 de abril de 1992 //411,(L92-"-~É. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ' I ( Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.878/81-43 06. Acórdão n9 101-74.326 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento. A vigente lei das sociedades por ações, Lei 6.404, de 15/12/76, em seu artigo 177, elege o regime econômico ou de competên- cia para o registro das mutações patrimoniais das sociedades sujeitas ao seu império. O dispositivo está assim redigido: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar mé- todos ou critérios contábeis uniformes no tempo e re- gistrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." (grifei). O Decreto-lei 1.598, de 26/12/77, baixado com o objeti- vo de adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da citada lei, estabeleceu normas fiscais que abrangem todas as pessoas jurídi- cas, firmas ou empresas individuais equiparadas às pessoas jurídicas que pagam o tributo com base no lucro real (arts.19 e 69) e, dentre elas, figura a determinação de observância das disposições da lei co- mercial na elaboração do balanço patrimonial, da demonstração do re- sultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumula dos. Com esta recomendação a lei fiscal encampou, como re- gra, a opção da lei comercial pelo regime de competência, em que as receitas pertencem ao período em que foram produzidas e as despesas ao período em que foram realizadas, isto é, pagas ou incorridas. Em ca- sos especiais, expressamente previstos na própria legislação,permite- -- -se a apropriação de receitas fora do exercício social, como se veri- fica nos casos de contratante de empreitada de construções de estra- das e semelhantes na forma estabelecida no art. 283 do RIR/80,nas ven das de bens do ativo permanente para recebimento do preço após o rr >C7 c")/( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.878/81-43 07. Acórdão n9 101-74.326 mino do período-base seguinte ao da contratação (Reg. cit. art. 319), nos ganhos de capital na alienação de bens desapropriados observadas as condições erigidas (RIR cit. art. 320) e na cessão de direitos ao exercício de atividades financeiras em que o Conselho Monetário Nacio nal autorizar o diferimento de receitas (art. 345, pár. lin, do RIR/80). A conveniência da empresa em adotar o regime de caixa não pode prevalecer sobre disposição de lei e a sua intenção não pode obstacular os efeitos da inobservância. Fora dos casos previstos na legislação tributária, nos - quais não se inserem as receitas de prestação de serviços de transpor 1G te, todas as receitas devem ser contabilizadas no exercício de sua pro dução, pois do contrário haverá impropriedade na escrituração da re- al ceita, com postergação do tributo devido para o exercício seguinte,ca _ ,s, racterizando-se a hipótese prevista no art. 69, §§ 49 e 59, do Decre- to-lei 1.598/77, como, na espécie, ocorreu nos exercícios de 1979 e de 1980, ou de insuficiência de pagamento de imposto como aconteceuno )a :21( exercício de 1981. Neste particular,esclareça-se que a permissão de deduti- bilidade de tributos no período-base em que ocorrer o fato gerador,ou :11 !el em que forem pagos, conforme apurem resultados segundo o regime de com- petência ou de caixa, não implica em reconhecimento de liberdade de es ic colha de regime, pois apenas dá tratamento para cada um dos regimes a dr que poderá estar sujeito o contribuinte, conforme a sua situação pe- Ia( rante a lei fiscal: ou subordinado ã regra geral (regime económico)ou 1,11 a casos especiais (regime financeiro). ac A correção monetária do imposto representa uma parcela c do tributo atualizado e, por isso, é suscetível da multa de lançamento - de ofício o seu valor, não procedendo a estranheza da recorrente nesse particular. e O alegado silêncio de fiscalização anterior não consti- tui prática das autoridades fiscais de que se pudesse socorrer a recor rente, pois, para caracterizar a hipótese é necessária a forma comissi ; va / - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.878/81-43 08. Acórdão n9 101-74.326 No que respeita ã pretensão de recomposição pela fisca- lização do cálculo da correção monetária em decorrência do aumento de patrimônio líquido dos exercícios em que foram acrescidas as recei- taspostergadas, equivoca-se a parte em considerar o procedimentofis cal como de reconstituição de escrita, o qual compete ao contribuin- te fazer, desde que manter escrita regular é uma obrigação sua, cujo ônus não pode transferir para a Fazenda Pública. No caso, a fiscali- zação transferiu para os exercícios de competência receitas determi- nadas. As despesas por determinar, como seria o caso de apuração de saldo devedor de correção monetária, dedutível como faculdade da par te,a ela competiria calcular e pleitear a sua redução do lucro opera cional, o que, diga-se de passagem, ela não fez. A Face ao exposto, nego provimento ao recurso.ÁS 7 , ', CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Provi- do o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma re lação de causa e efeito, é de se dar proVimento ao recurso voluntário apre- sentado no processo decorrente - FINSO- V:HH.tos, reJatados e diud l'idos ahtc,,,. de recurso iriteVr.../.0 por COLEGIO DOM BOSCO DO MARANHAON ACORDAM os Membros da Pvimeil'a C'ãmara do Prjmeiro Con selho de Contrii...)udní..es, por unnimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto eine passam a illtegrar o presente 1u1dado. Sessbes, em 13 de j unho de 1993/ - // , • - PRESiDEWE RE:1 OR - ÉV S I.) E. 1).3 . Es D(:) 2 9 CUT' 1993 ZENDA NACIONAL t :i C Ci C3 p i É. E;3 SE, É É :i I. C:01 'I "fe " CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIA0 RODRIGUES . MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4t...~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mio S St) I".. 11 :;.: O 2 O - .000 9(59 9C) 4 „ „ ACORDA0 NR.: 101-85.287 RECORRENTE N o01 Ei4I0 DoM P,OSCH j)il MARANHAO RELATO, PI. Q Foi a Recorrenle auivada, em ti ibutação I-eflexa FINSO- CIN , assim descrita a rePerente ao(s) exe y cicio(s) DE 1986 a 88, verbisN '6. ENIMADRAMENIO DOS FATOS E EHWADRAMENIO LEOAL. Lançamento decorrT.mte da fisi.....alizaçãO do im- posto de Renda Pessoa juridica, na qual foi apuTa - da redu0o indevida da base de cálculo deste im- posto/conITibui00. O cálculo do impes .1e/contribuiçâo, a atuali- zaçJo monetárda, as penalidades aplicáveis e os respeclivos enditadramenles legais constam de de- monslvalives anexos, os quais fazem parte inte- grante deste Auto, - 3, letra "a", paradrat'e Lo„ da lei Complementa:- '7/70 e artide 480 do RIR, aprovado pelo Deci.e10 A impugnaçae da RecorTente fi2riceritva se a fls. II com referOncia à apresentada no processo mariz dc, \ gt--nN MINISTÉRIO DA FAZENDA :,̀E.,-:, ,' 4•4t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - T .f, PROCESSn HR,; 1020 ACC..9,/,9/90-I4 A decjsão recorrida assim se manifestou Nda manter o "A m.iaérja post. ew discussJo foj exaustjva menie an.:.:di.sda no processo principal. Lncensurá- vel pori:anio o trabalho fiscal. pelii' s razes e fun d,i,mentos expostés. De Lodo r.) eXpOS1,0 !, C Considerando que o processo se reveste das formalidades ledais:; Consjderdo Irt.ar -se de processo decorrenLo CM que o principal foi iuld,:.do procederaeN Cosider,.:mdo a In . t.im.a roL,Ação C .iii. 11,5! entrre o principal e o acessório?, Considerando tudo o mais que do processo consl.a. ,..Ï1..11 Cir.:1 1"'F;r.t..ICE'I)1:::i'l T E o aki 'to de i ti fr ,:i.çi...1:''fi.o :i til p l. I. Cl i i .:g. do. A Divisao de Arrecadaç2.i.o para prosseduir na ........obrança do crédito 1.1-.H ....uiárdo impudn,.¡,,do." A fls. 'S/ SC Vf.::, C FCCMS0 VOIURtál'i0 repCiArld0” do f: 0 i .. 111,A C; e l' :.. 1 , .:',1. .1 it ! j::d 1 Cj I ; ::'I. .,' ,---- . 1/, ',L .,.\1\1, E.: o rel,yttór io„ 1\\ ..,•.,- '.!.. „....,/v) , , , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA lne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10320~).9/90 1,1 ACORDA() 1,1R I 85 28/ VOIQ Conselheiro g CELSO ALVES FETTOSA, Relatovg O Ci. kl' 50 LE,frip nps t i vo No processo casa IRPd foi acolhida a preliminar de erro na identificação do suieito passivo . ACORDA0 NR. 101-85.261— Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, QM revisão por força do recurso voluntArio, ao decidido no processo-causa, que no caso cancelou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do ConseLho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa efeito, dou provimen to ao recurso. E o meu voto. - Ii 0.3f), u44.1 junho de 1.99:5 /02Oir-' ' . 1:;.1:: \\ ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DARECEITA FEDERAL EM MANAUS - (AM). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO: É defeso ao contribuinte compensar prejuízo su- postamente ocorrido em determinado e- xercício, se relativamente ao mesmo a empresa não apresentar a competen- te declaração de rendimentos: O di reito a isenção do Imposto de Renda- e Adicionais não restituíveis contem- pla apenas os resultados operacionais oriundos de sua atividade abrangida ' pela isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFRITA MAUÉS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcal selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1989 URGEL1ERE RA LO PRESIDENTE v - FRANCISCO DE A SIS RANDA - RELATOR - - VISTO EM AFONSO C SO FERREIRA DE C • n ,= •S -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 ST '1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4e,j.„w4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-005.205/87-31 RECURSO N9: 94.226 ACORDÁON9: 101-79.113 RECORRENTE : SAFRITA MAUÉS S.A. RELATÓRIO SAFRITA MAUÉS S/A., estabelecida em Manaus-AM, foi ai vo de lançamento Suplementar do Imposto de Renda relativo ao exerci cio de 1985, período-base de 1984, em resultado de glosa de prejuí- zo fiscal considerado pela revisão como indevidamente compensado. O prejuízo compensado foi o ocorrido no ano-base de 1981, exercício de 1982. Na impugnação interposta contra o lançamento, alegou a interessada estar isenta do Imposto de Renda e demais adicionais' não restituiveis pelo prazo de 10 anos, conforme Declaração DCl/ /DAI 216/85 de 13.11.85 e que apresentou resultado negativo no exer cicio a que se refere o lançamento. Intimada. a apresentar o LALUR, informou a Empresa que o mesmo encontrava-se no Rio de Janeiro, peticionando a seguir enca miilhÈmA0 cópias do referido Livro onde estão escriturados os prejul zos ocorridos nos diversos anos, desde o ano de 1981. Requisitada xerocópia da Declaração IRPJ, relativa ao ano-base de 1981, exercício de 1982, informou a DIEF não ter sido a mesma apresentada. - Pela decisão de fls. 28/29, o julgador de 19 grau de - cidiu-se pela procedência do lançamento, eis que não havendo a Em- presa apresentado Declaração,não faz jus a compensar um suposto pre ,42 - DF /19 C-C - Secgraf - 16 5 SERVIÇO PÚBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 10283-005.205/87-31 3. Acórdão n9 101-79.113 juízo que teria ocorrido exatamente no ano em que não apresentou declaração de rendimentos. No apelo apresentado contra essa decisão, alega a apelante que ate então desconhecia a falta de apresentação da de claração do ano-base de 1981 visto que em seus arquivos consta sua cópia, exceto o recibo. Informa que o prejilizo fiscal compen sado e glosado pela revisão, teve origem na declaração de rendi- mentos do exercício de 1984, período-base de 1983, onde foi inde vidamente transformado um resultado positivo, em prejuízo, ape- nas por compensações indevidas e superiores ao permitido na le- gislação. Dal conclui que as compensações de prejuízos podem ser anuladas e não lahçadas , como quer a Receita Federal, cobrando o Imposto de Renda do qual é isenta a recorrente,eis que um erro,A4 não justifica outro. r4 ((-) É o relatório. ( ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-005.205/87-31 4. Acórdão n9 101-79.113 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Realmente, como frisou a decisão recorrida, não tem o menor sentido pretender-se compensar um suposto prejuízo , ocorrido exatamente no ano em que a Empresa não apresentou decla ração de rendimentos. A alegação da empresa de que goza de isenção, não lhe socorre, por isso que a isenção do imposto de renda e adi- cionãis não restituíveis, concedida pela Sudene, foi em relação aos resultados operacionais oriundos de sua atividade indus-- trial - madeireira, na Amazonia Legal, conforme se vê da Declara ção DCl/DAI n9 216/85 (fls. 02). Na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1985 período-base de 1984, objeto da revisão, onde remanesceu um lucro real de Cr$ 35.452.853, a recorrente consig- nou no item 14 do quadro 13, outras receitas financeiras no va- lor de Cr$ 3.292.148, e bem assim no item 16 do mesmo quadro, receitas não operacionais de Cr$ 363.189, não relacionadas com a atividade abrangida pela isenção, e por tal razão, sujeitas a incidência normal do tributo. Por outro lado, a lei fiscal não autoriza a autori dade revisora a fazer aproveitamento de prejuízo ocorrido em ou- tros exercícios, senão aqueles em que a declarante tenha exerci- do o direito de compensar, uma vez atendidos os pressupostos le gais e demonstrados no livro da Apuração do lucro Real - LALUR. Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de prdgitnento do recurso. LQ 7FRANCISCO DE ASSIS MI DA - RELATOR '''2/ fi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002860/91-31
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86192
Nome do relator: Não Informado
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EXs. 1.989 e 1990 RECORRENTE: MlNERAÇA0 E OUIMICA DO NORDESTE, S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (DA) PROCEDIMENTO DECORRENTE, - Contribuição Social - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decor' rente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇA0 E OUIM1CA DO NORDESTE S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sesseies, DF, em 23 de fevereiro de 1,991,!milimi / MARI-1 c..-.. - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO _IV -AR DE, MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 24 MAR 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Foi tesa Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. -io — • — 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10590/002.960/91-31 RECURSO Np: 70.994 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. - EX. DE 1.989 e 1990 ACORDO Np: 101-96.192 RECORRENTE: MINERAÇAO E QUIMICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. EM SALVADOR (BA) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigémcia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10590/002.966/91-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no . 7.699/98, sobre valores considera- dos omitidos do lucro nos exercícios de 1.989 e 1990, consoante estabelecido no artigo 2o . e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a t. r" .i. bk...k 't. Et 9:2(0 ri O pr O e es 5 O Mal: r i. Z em pr'i -- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 46/481 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.10.91 e, inconformada, ingressou em 14.11.91 com o recurso voluntàrio de fls. 54. Como razeSes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundaMen t. OS:. apresentados no processo principal . ....... - .. E: o rel a • i 4te5 r i. O . 4' '': )' .... , ,,:.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 105801002.860/91-31, Acórdão no, 101-860192 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Coleoiado, apreciando o processo principal (nP. 10580/002.840/91-3i), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo • procedente a irresionação da contribuinte, relativamente à matéria que originou a presente cobrança. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamerito . decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos Lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve L também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurldica procedia, como faz certo o Acórdão n2. 101- 86.147, de 23/02/94. A.- • . N tA... J . • \ • 3 M INISTER I 0 DA PAZEND A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINITES PROCESSO Np 1 0 580/002.860/91 31 ACORDA0 Np. 101 .86.192 Ora, sendo assim„ e tendo E, fil vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o en imento ant:-.5ri. 1' fT1 te fixado ..imp1e» se que deei S& consentânea seja adot.ada. Em face de tais conside.ra(,;.- es S dou provimento co recurso. Brssi1i 7-g:1 23 de fevereiro de 1.994 -en RELAI.C.3RA 4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.800092/59-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72679
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DE 1979 e 1980 RecorrenteFORTALEZA REFRIGERANTES S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE. IRPJ - LANÇAMENTOS CONTABEIS SEM COMPROVANTES - Inadmissível a dedutibilidade de lançamentos de despesas, sem os respectivos documentos supor- te, em contrapartida de acertos dos saldos de contas do passivo. SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas. DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE FILIAL - Devem ser ativadas, a fim de poderem ser amortizadas. DEPRECIAÇÃO INDEVIDA - Não se pode deduzir a quota de depreciação, enquanto o bem não for instalado e colocado em serviço. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Onera os custos e, por isso, diminui o lucro tributável. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A partir da vigência do Decreto-lei n9 1.598/77, a provisão para o imposto de renda tornou-se obriga-te-iria para todas as pessoas jurídicas que tenham tri- butação com base no lucro real, isto porque,sem a provisão, o patrimônio liquido estaria indevi damente majorado pela falta do registro da obri gação e, em conseqüência, a correção monetáriaT do balanço do exercício seguinte seria indevida mente reduzida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTALEZA REFRIGERANTES S.A.: Acordam, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs ----(7Sala das 1-s-6e! (DF), em 23 de setembro de 1981. AMADOR 0. -, 4ii1s - RNANDEZ PRESIDENTE Vide verso. joiol A , 141 o. 14( - eiJ INW(2712- Á + ri • ' HO RELATOR VISTO EM ADHEMILloto BA rS r) E CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: '7 qj4J 1C1 DA NACIONAL L. e• • Participaram, ainda, do pres- te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CARLOS 'ALBERTO GONÇAL WS:NENE-5, MAMO JOÃO GAL\g0 (suplente) , LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL. 40ir , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380/009.259/80 RECURSO te, 83.407 ACÓRDÃO N.° : 101-72.679 RECORRENTE: FORTALEZA REFIRGERANTES S.A. RELATÓRIO FORTALEZA REFRIGERANTES S.A., com sede à Av. Monsenhor Tabosa, n9 1054, Fortaleza, CE, recorre tempestivamente a este Conselho, inconformada com a decisão de ia. instância, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração, de fls. 01 e 02. As irregularidades, conforme Auto de Infração, são as seguintes: Exercício de 1979: 1. - A empresa, na sua filial de Juazeiro do Norte-CE, transferiu para efeito de encerramento de contas, sal- dos da rubrica 200 - Títulos a pagar para Despesas Administrati- vas 700 e Custo de Matéria Prima 860, sem oferecer o montante de Cr$ 676.165,50 à tributação no respectivo exercício, tudo confor- me demonstrativo anexo n9 01. Considerando que somente a parcela de Cr$ 44.889,00 foi devidamente comprovada através das notas fis cais, a decisão singular excluiu da tributação esta última quan- tia. , 2. - Provisão para Riscos de Crédito constitui_ da a maior no período-base de 1978, pela matriz, por falta de con solidação dos saldos ativos e passivos de coligadas, conforme de- monstrativos (anexo n9 2). Imposto de Cr$ 404.670,00 (base para cãlcul ' de multa, correção monetária e juros, em face de posterga ção) , D M F - RJ/t° C - C - Secgraf - 1600/75 1 , SEFRARÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.259/80 3. AcOrdão n9 101-72.679 , 3. Cr$ 16.749,38 - importãncia debitada, em 30/12/78, "à conta 802 Custos Indiretos de Fabricação referente à seguro e frente de uma máquina comprada a Sanford S/A Ind. e Co- mércio (Caxia 54, fls. 131). , 4. Cr$ 7.884.431,73 - Saldo da conta Caixa, a purado conforme quadro demonstrativo (anexo n9 03) considerado re ceita de acordo com § 29 do artigo 108 da Lei 4.502/64. 5. - Cr$ 229.487,57 - Despesas de Instalação em prédio de Terceiros levadas, indevidamente, à conta 710 - Despe- sas Administrativas da Matriz (anexo n9 4). 6. - Cr$ 555.445,00 - Depreciação indevida,com _ putada no resultado do período-base de 1978, referente à equipa- mentos para fabricação de garrafas de vidro adquirida de Vidros Viton S/A, conforme Notas Fiscais n9s. 389516 de 31/03/78, no va- lor de Cr$ 5.882.685,32 (Livro Diário fls. n9 338 comprovante de 1-Diário n9 537/78) que ficou inativo até o encerramento do balanço de 1978. 7. - Cr$ 153.342,00 - Custo de Matéria Prima relativo a compra de 600 sacos de açúcar cobertos pela Nota Fis- cal n9 813 de 01/06/78 da Cia. Açucareira Vale do Salamano Açusu (Barbalha - CE), para entrega parcelada, lançado em ,..',duplicidade pela Filial de Juazeiro do NOrte, em virtude das Notas Fiscaisque acompanharam o produto. Exercício de 1978. Cr$ 1.614.567,62 - Saldo devedor da correção monetária do Patrimônio Liquido levado, indevidamente, à despesa do Período Base de 1979, em decorrência da empresa ter deixado de constituir, no ano de 1978, a provisão para imposto de renda so- bre o Lucro Inflacionário Diferido. Em sua impugnação, de fls. 23 a 27, alega o se guinte: /I item 1. - Transferência de contas4?) s_ — ; , 77.--'./i ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.259/80 4. AcOrdão n9 101-72.679 Os fatos referidos, embora traduzam irregularidade contãbil, não influiram na apuração dos resultados da empresa. A conta Títulos a Pagar estava devedora no fim do exercício, porque não foram escrituradas as notas fiscais. Mas, o pagamento dessas compras foi realizado através de duplicatas, rigorosamente escri- turadas. Para fechar aquela conta, a impugnante creditou à conta de fornecedores e debitou a despesas administrativas. Legitima, portanto, é a sua dedução na apuração dos resultados, como despe- sas operacionais. Item 2. - Provisão constituída a maior. A provisão a maior da Provisão para Riscos de Cré- dito não traduziu falta de pagamento do imposto devido, porque a parcela excedente foi tributada no exercício seguinte, com a re- versão do valor da Provisão. Tal pretensão do Fisco se reveste das características da bi-tributação Item 3. - Despesas com seguro e frete. A impugnante reconhece a procedência desta glosa, por isso já recolheu o imposto com a redução de 50% da multa. Item 4. - Saldo credor da conta Caixa. Verifica-se no saldo credor da conta Caixa, confor me quadro demonstrativo, anexo n9 03, um erro evidente, pois cons ta literalmente: "Maior insuficiência de Fundo de Caixa 7.884.431,73 Valor apurado em Fevereiro/1978 5.896.949,49 Valor a tributar. 1.987.482,24" A disparidade flagrante traz a necessidade da im- procedência deste item Item 5. - Despesas com instalação da Filial. As quantias gastas com a instalação da filial fo- ram consideradas despesas operacionais, pois esses gastos não po- dem ser considerado custo de aquisição de bens do ativo permanen- te, sendo despesas usuais à atividade da empresa. Já que os gas- tos com a instalação da filial não contribuirão para a formação do resultado de mais um exercício social, é improcedente a afirmai SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.259/80 5. Acórdão n9101-72.679 ção de que houve infração à letra "C" do §19 do art. 15 do Decre to-lei n9 1.598/77. Portanto, improcede a ação fiscal neste item, porque as despesas com a instalação de uma filial são operacio- nais, na forma do art. 162 do RIR. Item 6. - Depreciação indevida. É ilegítima também neste ponto a pretensão fiscal, poiso próprio Auto de Infração reconhece que a impugnante adqui- riu um conjunto de equipamentos para fabricação de garrafas de vi dro. O art. 193 do RIR não estabelece, como condição para promo- ver sua depreciação, que o equipamento esteja em funcionamento nor mal, porque a depreciação ocorre, tanto pela ação do tempo, como pela circunstância da queda do preço no mercado, depois que o e- quipamento sai do estabelecimento que o construiu. Exercício de 1980. - Saldo devedor da correção mo- netária. A contrapartida da correção monetária da provisão para pagamento do Imposto de Renda do lucro inflacionário diferi- do é variação monetária passiva. Por isso, .deve ser deduzida pa- ra efeito de determinação do lucro operacional. A fiscalização in verteu a regra, considerando a contrapartida da correção monetá- ria, como variação menetária ativa. A falta, portanto, da consti- tuição da correção monetária não influiu no montante do tributo a 'pagar. Em seu recurso, de fls. 45 a 49, ainda diz: A decisão de julgador singular teve o mérito de aclarar o lançamento expresso no item 2. No entanto, é ilegal a cobrança de 50% sobre a correção monetária. Todavia, reconhecendo a incidência das parcelas de correção monetária e juros de mora sobre o imposto postergado, a recorrente já as quitou, tendo recolhldo a importância de Cr$ 134.350,00, conforme DARF em anexo. No resto, a,dz,isão singular pecou em legitimar as ilegalidades da ação fiscal / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.259/80 6. Acórdão n9 101-72.679 Quanto ao item 1, o Sr. Delegado só excluiu Cr$ 44.889 1 00, mas todas as despesas foram efetivamente pagas e não será um simples erro contábil que lhes anulara a legitimidade. Quanto ao item 4, a falta de contabilização dos cheques nominais não resume omissão de receita, pois esses che- ques foram aplicados em despesas comprovadas pela fiscalização. No tocante às quantias gastas com a instalação da filial, não e a mesma coisa instalar instalação e reestruturação ou reorganização ou modernização. No que se refere ao custo de aquisição de seiscen tos sacos de açúcar lançado em duplicidade no Livro Registro de Entradas, não houve tal duplicidade no almoxarifado e nem nos de- mais livros contábeis. Por isso, não houve nenhuma influencia de tal erro na apuração dos resultados. Quanto à tributação sobre a variação da correção monetária, alega, a recorrente, que não houve demonstração doquan tum que a falta de constituiçã* da aludida provisão aumentou o património líquido da empresa/ É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380-009.259/80 7. AcOrdão n9 101-72.679 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Analisemos os itens do Auto de Infração, que estão em litígio. 1. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa transferiu saldos da conta Títulos a pagar para Despesas Administrativas e Custo de Matéria-Prima. Enquanto a informação fiscal, ãs fls. 30 diz que "na contabilidade da empresa dos saldos da conta 200-3 Títulos a pagar não identificam as notas fiscais de origem e o encerramento desses saldos para a conta Despesas Administrativas e infeliz demais, a em- presa confessa que deixou de ser feito o registro contábil das notas fiscais, não adianta alegar que efetuou o pagamento das duplicatas correspondentes. A contabilidade lhe ê uma prova em contrário. Ainda alega que seu erro contábil não modifica a natureza jurídica da referida despesa e que fez a transferência porque a conta Títulos a pagar estava devedora. São alegações que não servem de defesa. A empresa tinha que provar o que dissera, através do pagamento das no- tas fiscais. Como ela s6 comprovou a parcela de Cr$ 44.889,00, esta foi excluída da tributação pela autoridade de la. instância. A escrituração mantida de acordo com as disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Vale dizer que todos os lança-- mentos contábeis devem ser comprovados com documentos que lhe dêem suporte. Inadmissível a dedutibilidade de lançamentos de despesas em contrapartida de acertos dos saldos de contas do passivo promovidos pela empresa. Não há, pois, como acolher sua defesa. ) 2. SALDO CREDOR DE CAIXA. " O Contribuinte, em sua defesa, tanto na fase impugna _ t6ria quanto na recursal, não trouxe aos autos elementos capazes de modificar a autuação. Tentou, apenas, demon rar disparidade do (/..-: valor a tributar com uma diferença inexistente. ///2 __, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/009.259/80 8. Acórdão n9 101-72.679 A importáncia de Cr$ 7.884. 4 31,73, tributada como saldo credor de Caixa (item 4. do Auto de Infração de fls.01),es tá perfeitamente demonstrada no Anexo 3, às fls. 11, representada pela maior insuficiência do saldo de caixa no período-base de. 1978. A fiscalização procedeu corretamente ao excluir do saldo de caixa, nos meses de janeiro e março de 1978, valores re- presentados por cheques nominativos pertencentes a terceiros, nele i 1 computados naqueles meses. Alguns desses cheques, emitidos em outu _ bro e novembro de 1977, todos nominativos, já haviam sido liquida- dos, conforme se vê dos carimbos do estabelecimento bancário que 1 os acolheu (fls. 13 e 13-v). Quanto aos demais, em todos eles cone tam a pessoa favorecida e a indicação da operação relativa ao paga mento, não podendo, por isso, serem considerados _disponibilidades da empresa. A fiscalização, ao proceder a conferência do saldo da conta caixa, expurgou os valores contabilizados indevidanenteadébi _ to de caixa e tributou acertadamente o maior saldo credor verifica _ do no período, ou seja, no mês de maio de 1978, no valor de Cr$... 7.884.431,73. Isto porque, em princípio, o maior saldo engloba to- dos os outros. Os saldos credores de caixa foram devidamente apura- 1 dos pela fiscalização e claramente demonstrados nos autos (fls. 11 -_ anexo 3). É a escrituração contábil da Recorrente que não_ seapre- senta conforme às disposiçaes legais; conseqdentemente, faz , prova 1 contra o Contribuinte dos fatos nela registrados. Os saldos de Caixa, após os expurgos, não eram suficientes para comportar paga- mentos realizados, ficando, desta forma, caracterizada a _omissão de receita pelos "estouros" ocorridos. A Recorrente não ofereceu argumentos e tampouco apresentou provas que pudessem suavizar ou 1 modificar a tributação. / A jurisprudência administrativa é vastíssima e de longa data considera_que os saldos credores de Caixa ("estouros",) presumem-se referir a receitas omitidas na escrituração do Contri- buinte. Ass'm, entendo não haver nenhum reparo a fazer na _decisão recorrida. , , / - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/009.259/80 9. AcOrdão n9 101-72.679 3. DESPESAS FEITAS COM INSTALAÇÃO DA FILIAL A recorrente não tem direito a colocar tais despesas como operacionais. O caminho correto é imobilizar tais despesas pa ra poder depreciar ou amortizar,pois •ihcontestavelmente é aquisi- e--5-ão de um bem imOvel. 4. DEPRECIAÇÃO INDEVIDA A questão aqui é inicialmente de aplicação da . norma legal. Enquanto o contribuinte afirma que "o Regulamento do Impos- to de Renda, em seu artigo 193, caput, não estabelece como condi- ção desse direito que o equipamento esteja em funcionamento nor- mal", conforme fls. 48 no quinto parágrafo, o parágrafo 79 do arti_ go 193 diz, ipsis litteris: "A conta de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou . em condições de produzir". Portanto, a norma é contrária à alegação do contribu inte. É necessário ler-se o caput e sua complementação, que .neste caso é o parágrafo 79. 5. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE A defesa do contribuinte consiste em afirmar,ãs_fls. 49: Assim, o erro da escrituração naquele livro fiscal não teve ne nhuma influência na apuração dos resultados, para o Imposto de Ren da". , É Obvio que a duplicidade de escrituração onera os 7 i custos, além de ser contraria aos mais elementares princípios esta belecidos pela legislação comercial e fiscal. Aiinic defesa seria provar que, se houve erro, hou- ve o devido estorno .r,.. di' L, / / / /, , , ,,,, / 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.259/80 10. ACÓRDÃO N9 101-72.679 6. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA A recorrente diz, ás fls. 49: "É de notar que o Auto _ de Infração não demonstrou o quantum que a falta de constituição da aludida provisão aumentou o patrimônio liquido da empresa, para, se fosse o caso, tributar esse aumento. Essa demonstração seria básica para legitimar a autuação e sua falta não pode ser suprida pela sim- ples anotação do valor da variação da correção monetária, uma vez que elas não se equivalem juridicamente e seus valores podem ser di- versos". Encontramos, porém, no Auto de Infração, ãs fls. 02, o seguinte cálculo: "Lucro inflacionário do ano de 1978 Cr$ 13.930.366,00 Lucro inflacionário realizado... ...... Cr$ 2.525.633,00 Lucro inflacionário diferido.... .... .... Cr$ 11.404.733,00 Provisão para Imposto de Renda - 30% Cr$ 3.421.419,00 Valor corrigido em 1979 . Cr$ 5.035.986,00 Variação da correção monetária Cr$ 1.614.567,00" A partir da vigência do Decreto-lei n9 1.598/77, a constituição de provisão para o imposto de renda é uma necessidade fiscal, pois, do contrãrio, o montante do patrimônio liquido e do e- xigível ficariam incorretos e, em conseqüência, errado estaria o re- sultado da correção monetária do balanço, afetando, desta forma, di- retamente o lucro real. O Parecer Normativo CST/N9 108/78, subitem 10.5, re- conheceu expressamente que essa provisão tornou-se obrigatOria para todas as pessoas jurídicas que pagam imposto com base no lucro real, isto porque, sem a provisão, o patrimônio liquido estaria indevida- mente majorado por não estar registrado o valor da obrigação e, con- seqüentemente, a correção monetária do exercício seguinte seria inde vidamente reduzida. Não tendo defesa por parte do contribuinte, a conclu são e que o contribuinte não quis dirimir a glosa fiscal. ) Por essas razSes, nego provimento ao recurso.Ã 00 Ge-.. NH• E- -#, 4( I HO - R LATe". i(7.X/ ' I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004185/89-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1982 Recorrente - IPÊ AGRO - AVÍCOLA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP I I IRPJ - EMPRESAS RURAIS - REDUÇÃO POR INVES I TIMENTOS - O incentivo fiscal de que tra- ta o § 49, do art. 278, do RIR/80, tem co- mo base de cálculo o lucro operacional ex- clusivamente, não sofrendo influência da correção monetária do exercício sobre os valores do ativo imobilizado e do patrimô- nio líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPÊ AGRO - AVÍCOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d= Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,/ diSala das S---:e9 (DF), em 25 de abril de 1984 AMADOR OU—Jow* * ANDEZ - PRESIDENTE ...-RA= -P-I'l. TE. - RELATORi f Tor VISTO EM A' OSTI O FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ?6 ta 198t NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei..... ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso e Braz Januário Pinto. , 1 1 i‘ 12 ''''-*, ?- V- ,•- , SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/010.214/83-33 , RECURSO N9: 88,173 1 ACÓRDÃO N9: 101-75,176 RECORRENTE IPÊ AGRO-AVUOLA LTDA. R-E L A\T (5\12 1\0 IPÊ AGRO-AVÍCOLA LTDA., recorre para este Conselho contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, a- través da qual foi confirmado o Lançamento Suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1982, acrescido de encargos legais. Através de revisão interna a que se procedeu na de- claração de rendimentos do ano-base de 1981, foi verificado que o contribuinte acima referido deduziu importância superior a 80% do lucro operacional ajustado pelo saldo da conta de correção moneté- ria, a título de incentivo concedido às atividades rurais a que se refere o art. 56 do Dec. n9 85.450/80. Em sua impugnação de fls. 02/03, o contribuinte ale ga, resumidamente que o art. 56 do RIR/80 determina expressamente que a redução de 80% será sobre o resultado da atividade agrícola; que o art. 175, por sua vez, definia o lucro operacional como sendo o resultado das atjmidades principais e acessoriais, que constituam objeto da pessoa jurídica, e que o MAJUR/81 orientava claramente que a redução se faria ate o limite de 80% do lucro operacional. 1 Assim, se manifesta a autoridade Julgado Singular a quo, em ua Decisão de fls. 15/17, ao manter integralmente o lan- çamento: DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/010.214/83-33 3. Acórdão n9 101-75.176 CONSIDERANDO que, como incentivo às atividades ru- rais e para os efeitos de tributação, poderá ser reduzido o resulta do apurado nessas atividades, em montante equivalente a até 80% de seu valor (Art. 278, §. 49, c/c Art. 56 e 388, inciso I, do RIR, agro vado pelo Decreto n9 85.450/80); CONSIDERANDO que o MAJUR/82, página 31 - linha 14/ /15, preceitua "in verbis"": "Nessa linha, as empresas que se dedicam ã explora- ção de atividades agrícolas ou pastoris, da apicul tura, avicultura,sericicultura,piscicultura, sumo- cultura e outras de criação de pequenos animais e das indústrias extrativas vegetal e animal, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, até o limite de 80% do resultado ori- undo dessas atividades, desde que tenham realizado durante o período-base, investimentos _incentivados na forma da legislação aplicável"; CONSIDERANDO que o lucro operacional é o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Art. 175-RIR/80); 1 CONSIDERANDO que o resultado da correção monetária, origina-se da atualização dos valores referentes aos elementos per- tencentes ao património da empresa, estando, pois, diretamente liga dos às suas atividades e objetivos principais (Art. 347 do RIR/80); CONSIDERANDO que o interessado calculou o incentivo às atividades rurais, tomando por base de cálculo, importância supe rior à prevista em lei, ou seja, Cr$ 18.465.831,00, quando o correto seria Cr$ 11.542.216,00, conforme Demonstrativo do Lançamento Suple mentar (fls. 06), o que resultou numa exclusão indevida, a maior de Cr$ 6.923.615 00, do lucro líquido do exercício, para a apuração do lucro real; 41 - c- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/010.214/83-33 4. AcOrdão n9 101-75.176 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, para, no mé- rito, face aos elementos trazidos ao processo, julgar procedente o lançamento suplementar. Segue-se ãs fls. 19/22 o tempestifl recurso para es te Conselho, cujas razOes são lidas em Plenário É o RelatOrio. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/010.214/83-33 Acórdão n9 101-75.176 1 , VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Esta Câmara tem firmado seu entendimento, -através de diversas decisOes, de que o resultado da correção monetária, do balanço,' prevista no Art. 347 do Decreto n9 85.450/80, não poderia influenciar a base de cálculo do incentivo fiscal referido no Art. 56 do mesmo diploma legal, por não se incluir dentre os elementos formadores do Lucro operacional. Essa tesa foi enriquecida pelo magnífico voto profe_ rido pelo Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, ao ensejo do julgamento do recurso n9 88.067. Creio que o assunto foi esgotado naquele excelente, estudo, razão pela qual peço a Secretaria da Câmara que junte cópia daquele aresto aos presentes autos, cujos fundamentos adoto como ra zão de decidir, como se aqui transcritos estivessem. Por estas razOes_,_dou provimento ao recurso/ ,- - PIMENT L - RELA 4É- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de ...26....de....A.gosUde 19 81 ACORDÃO No 101-72..567 Recurso n° 35.911 - IRPF - EXS: DE 1977 a 1979 Recorrente AMARO INACIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - O arbitramento do lucro na sociedade por quotas, causa re- flexo nas pessoas físicas dos seus sócios, que terão incluido a sua renda liquida de- clarada, respeitado o percentual de partici pação de cada um no capital da firma, os v-a- lores arbitrados na pessoa jurídica, ã tiC lo de lucro distribuído, ante o principio d-a- decorrência e intima relação de causa e efei to. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARO INÁCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Con7 uintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurs -- • , n -. - ' la das sesOe- / (DF), em 26 de agosto de 1981./7(2 i / / i . AMADOR O g '' '1 r ÁNDEZ PRESIDENTE c-;:------, ,..„, - - -----(1--id FRANCISCO D •#.' ' ", DA ' RELATOR VISTO EM ADHE - SONIZZVALH: PROCURADOR SESSÃO DE: / / DA FAZENDA 27 AN 1H1 /' NACIONAL : Participaram, ainda, do presente jul g amento, os seguintes , Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLA VO JOÃO GALVÃO (suplente). . ~k.,,W 2Z "Mk1 'ig4P' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720/002.187/80 RECURSO N.° : 35.911 ACÓRDÃO N.°: 101-72.567 RECORRENTE: AMARO INACIO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica CAFÉ FAVORITO LTDA., estabelecida em Barra do Pirai - R. J., que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1977 a 1979 teve o sócio UBIRAJARA DE OLIVEIRA, incluído na sua renda liquida declarada, a título de lucros distribuldos,os seguintes valores: Exerc. de 1977 Cr$ 929.613,00 et " 1978 Cr$ 1.486.438,00 #t " 1979 Cr$ 2.648.596,00 Referidos valores foram calculados mediante a aplicação do percentual de participação do aludido sócio no ca pitai da firma, sobre os valores arbitrados na pessoa jurídica nos respectivos exercícios. A inclusão foi feita através do Auto de Infra- ção de fls. 01 e Demonstrativo de Apuração de Imposto de fls. 02. Dal resultou o imposto de =lide Cr$ 2.491.714,00, . ao qual foi acrescido a correção monetária de Cr$ 920.310,00 e a multa de Cr$ 1.706.012,00 (50%) do lançamento ex-officio, a- - tingindo o credito tributário o montante de Cr$ 5.118.036,00.// ... . fiDM F - RJ/1° C - C - Secgraf - 16 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/002.187/80 3. Acórdão n9 101-72.567 Com guarda de prazo o interessado impugnou a e- xigência, requerendo pela petição de fls. 43 que se aguardasse a decisão final a ser dada ao processo da pessoa jurídica, por ser este dependente daquele. A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que "o crédito tributário exigido decorre do reflexo do Auto la vrado na Pessoa Jurídica, do qual o impugnante é cotista" onde a exigência foi mantida e de que o art. 34, letra "a" do R1R05, autoriza a tributação na pessoa física, computando-se como lu- cro o rendimento distribuído. Segue-se o recurso consubstanciado na petição de fls. 53, onde o Recorrente limita-se a reiterar o requerimen to no sentido de que o presente feito seja julgado após dec:ão dada ao processo da pessoa jurídica do qual decorre. - É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/002.187/80 4. Acórdão n9 101-72.567 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica CAFÉ FAVORITO LTDA., que causou reflexo na pessoa física do só cio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário interposto contra a decisão de la. instân- cia (Recurso n9 83.627). Assim, através do Acórdão n9 72.448 de 20/07/81 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da jurídica. Tratando-se de lançamento decorrencial e ver- sando a matéria sobre distribuição de lucros detectada na em- presa que sofreu arbitramento, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instau rado, sucumbido em seu apelo 'à autoridade "ad quem", uma vez que este colegiada pelo Acórdão supra-referido negou provimen- to ao recurso interposto, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a Intima rela- ção de causae efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto e considerando maio que dos autos consta, vaRla negativa /à provimento"n, I .\ V FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL TOR L- : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:25:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:25:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:25:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:25:13Z; created: 2009-07-08T13:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:25:13Z | Conteúdo => , 4 4 PROCESSO N9 0140/051.085/80 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA, JCMN Sessão de .0.7...de...abril. de 19 .a.i.. ACORDÃO N° 101-72.217 Recurso n° 83.277 - IRPJ - EXS: DE 1972 e 1973 ,. Recorrente COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS IRPJ - DECADÊNCIA - Decorrido o prazo previs- to no art. 517, inciso I do RIR/75, sem que a autoridade fiscal tivesse efetuado o lança- i mento, ocorreu a decadência do direito de lan_ çar.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes aUtos de re - 1 curso interposto por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.: ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho fir Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso lif A Sala das Se:-87-111tF) , em 07 de abril de 1981. ^ AMADOR OU • tr O/ E . k. , DEZ PRESIDENTE "P ' i i FRANCISCO S , ',......-":-..„,̀ ....0 ,01,K, ,,.. ,fiir DA . ' - D 'Tf . 74W i RELATOR 1 r au ., / 1 VISTO EM ADHE''ILSON .:: 70S r._:: : (ARVALHO PROCURADOR ! SESSÃO DE: - 9 ASR 1981 /, „ DA FAZENDA • NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGSOTINHO SERRANO , FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VEL LOSO. ,,, j : n ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0140/051.085/80 RECURSO N.° : 83.277 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 2 17 RECORRENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE 41S LTDA. RELATÓRIO COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GliS LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Campo Grande-MS, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 01/08/80, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 1.362.588,52, aí incluído imposto, multa de 50% e correção monetária calculada ate 31/08/80. A exigência esta relacionada com juros de emprésti- mos contraídos pelos sócios para com a pessoa jurídica, que não foram pagos nos anos-base de 1971 e 1972, exercício de 1972 e 1973, e que foram indevidamente tributados como distribuição disfarçada de lucros, pelo Auto de Infração de 16/12/76, contra o qual foi in terposta impugnação e posteriormente recurso a este Conselho, ao qual foi dado provimento pelo Acórdão n9 101-71.515, de 23/01/80 (fls. 8/12). Tendo sido julgado por esta instância, improcedente a tributação como distribuição disfarçada de lucros, a autoridade fiscal volta a submeter as mesmas parcelas à incidência do tribu- to, ã titulo de "omissão de receitas",porentendarque a Câmara anu- lou por vício formal o lançamento, neste particular. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 14/16, onde alega que a exigência e inteira-( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 " n - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.085/80 3. Acórdão n9 101-72.217 mente nula por estar extinto, por DECADÊNCIA, o direito de a Fazen_ da proceder esse lançamento. O próprio art. 173 do CTN invocado como base legal do lançamento é que determina a sua nulidade. A impugnação foi indeferida sob o fundamento decime: - não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribiltário. O instituto legal supracitado (art. 173, inciso II do C.T.N.) autoriza o lançamento dentro dos 5 anos contados da data da decisão definitiva anu_ latória do lançamento por vicio formal. - como se vê, a infração existia e existe. Mesmo o reclamante em seu recurso da decisão da autorida- de "a quo" aceita os juros como tributáveis pela aliquota de 30%. Também a autoridade "ad quem"ao julgar orecurso interposto pela reclamante deixa patente a omissão de receita, só excluindo da tri_ butação por estar enquadrada erroneamente. - ai está, portanto, demonstrado que a anulação do lançamento anterior decorreu apenas desse vicio formal, não alcançando a substãncia do ato causa- dor da infração. Segue-se o recurso de fls. 25/28. Em suas razões defende a recorrente que o prazo de decadência não se interrompe de forma alguma. O erro de enquadra- mento de um lançamento não pode ser corrigido , atraves_de novo lan,,, çamento, se decorrido estiver o prazo de decadência. Nesse sentido tem sido decidido casos ,semenhantes, através de Acórdãos do Conselho, cujas "ementas" são reproduzidas. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: #111 Segundo se depreende dos autos, a omissão de recei- ta que agora se pretende tributar, está relacionada com as opera- P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/051.085/80 4. AcOrdão n9 101-72.217 ÇOes dos anos-base de 1971 e 1972, exerc. de 1972 e 1973. Anteriormente as mesmas parcelas haviam sido tribu- tadas como lucros disfarçadamente distribuidos, tributação essaque entretanto não vingou, por não reconhecida por este Conselho ao julgar recurso volunterio da empresa. Inagavelmente houve instauração de uma nova ação fiscal. A anterior, teve seu termo final ao transitar em julgado o AcOrdão deste Conselho anexado às fls. 8/12. São portanto ações distintas, inclusive com capitulações 'diferentes. Não tem cabimento portanto estabelecer um entrelaçamento entre ambas para se preteri. der vislumbrar a possibilidade de se considerar como ponto de par- tida inicial para efeito decadencial a data em que o Accirdão deste Conselho transitou em julgado, ou a data da notificação do lança-- mento anterior. O referido Acc5rdão não anulou por vício formal o lançamento anteriormente efetuado. Ele deu provimento ao recurso na parte relativa as parcelas tributadas como distribuição disfar- çada de lucros, que agora são submetidas à tributação a titulo de omissão de receita. Assim, não tem aplicação ao caso dos autos, o dis- posto no art. 173, inciso II do CTN. As infrações foram praticadas nos anos-base de 1971 e 1972, exerc. de 1972 e 1973. Desta forma, o direito de se proce- der ao lançamento do imposto, extinguiu-se apôs cinco anos conta- dos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança- mento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 517, in ciso I do RIR/75. Por estas razões, voto pelo provimento do recurso por reconhecer 6,e decaiu o direito de a Fazenda constituir o cre- dito tributerif4 4-0 'RANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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