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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673396 #
Numero do processo: 10830.002035/99-50
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRID• ÁUGU O Ic-2--U-ES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 Recurso n° : RP/102-130770 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FERNANDO VASQUES MAINIERI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 102-45.791), no qual deu-se provimento ao Recurso Voluntário apresentando pelo sujeito passivo, deferindo a restituição de imposto retido por ocasião do recebimento de parcela referente à adesão a PDV, entendendo não decorrido o prazo decadencial. A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DE DECADÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido". O Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem ,e. 3 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 88), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 97/100 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido, eis que consentâneo com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. givk, 4 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 9)2 5 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 6 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve, perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, porjuma lei inconstitucional, a recolher a s cofres públicos /9" 8 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. &42 9 Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado m situação fática ? ,/ 10 n Processo n° : 10830.002035/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.921 não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004 Av. WILFRIDO O M QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4669041 #
Numero do processo: 10768.018180/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – GANHOS DE CAPITAL – FORMA DE APURAÇÃO – Em face do efeito retroativo previsto no art. 48, § 1° da Lei 9.069/95 o ganho em operações financeiras de renda variável deve ser convertido pelo valor da UFIR do mês seguinte ao de sua apuração. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21976
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:52:22Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:52:22Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:52:22Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:52:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:52:22Z; created: 2009-07-31T13:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:52:22Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:52:22Z | Conteúdo => r • 2".• Vd: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;(1?-2.11:r TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.018180/95-57 Recurso n.° : 141.632 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : BB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n.° :103-21.976 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - GANHOS DE CAPITAL - FORMA DE APURAÇÃO-. Em face do efeito retroativo previsto no art. 48, s 1° da Lei 9.069/95 o ganho em operações financeiras de renda variável deve ser convertido pelo valor da UFIR do mês seguinte ao de sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela BB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J4201119MPI%-árrn%552,2is -.1"WITeNr= b13-1 5:ER "1E TE VICTOR LUIS - SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO INTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Acas-01/06/05 4 eI: n•4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-J_- 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.018180/95-57 Acórdão n.° :103-21.976 Recurso n.° : 141.632 Recorrente : BB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata o presente procedimento de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de certo valor recolhido a título de IRPJ sobre ganhos em aplicações financeiras e que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro entendeu de indeferir por suposta falta de comprovação do pagamento a maior. Cientificado, o contribuinte manifestou sua inconformidade a fls. 42/43, onde requer revisão da decisão proferida, alegando que o ilvalor objeto do pleito não se refere a "pagamento a maior que o devido.., mas resulta da divergência entre a UFIR utilizada no programa da Secretaria da Receita Federal e aquela determinada" pela legislação vigente. A r. decisão pluricrática de fls. 134/141, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE também entendeu de indeferir a solicitação. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Somente podem ser objeto de restituição valores cujos pagamentos forem comprovadamente efetuados a maior ou indevidamente. Solicitação Indeferida" Inconformado, interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 147/150 onde argui que não obstante a r. decisão recorrida tenha confirmado o indeferimento do seu pleito de compensação, indeferimento este, exarado pela egacia da Receita Acas/01/06/05 2 ceeg "nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.018180/95-57 Acórdão n.° :103-21.976 Federal no Rio de Janeiro, ao analisar a manifestação de inconformidade por ele apresentada, diverge daquela primeira decisão quanto à aplicação da legislação que rege a conversão da base de cálculo do imposto em UFIR, e propugna por seu cancelamento por suposta insubsistência e improcedência. • É o relatório. .9 • Acast01106105 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ".a " 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 10768.018180/95-57 Acórdão n.° :103-21.976 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e inexiste a necessidade do depósito recursal, em se tratando de pedido de restituição. A origem da restituição se prende a suposto recolhimento indevido de Imposto de Renda em ganhos de aplicações financeiras na modalidade "Renda Variável" — competência setembro/94, na medida em que o contribuinte "alega que o resultado apurado em setembro de 1994, em operações financeiras de renda variável, deveria ser convertido, segundo o disposto no art. 48, 1° da Lei 9.069/95, pelo valor da UFIR do mês subseqüente ao de sua apuração". Já o v. acórdão guerreado entende que nos termos do art. 17, 5 1° da Lei 8.541/92, a tributação dos ganhos de capital decorrente de renda variável deveria ser tributada nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal, assim se determinando que a UFIR a ser considerada seja a vigente "no último dia do mês de referência, a qual confunde-se com a vigente em todo o mês de referência, a partir do advento da periodicidade mensal da UFIR". No fundo, para o julgador, o desate da lide resulta em se esclarecer qual a UFIR aplicável para o cálculo do tributo em operações financeiras de renda variável, se a do mês do ganho ou se a do mês subseqüente ao da sua apuração, tendo o v. acórdão guerreado optado pela primeira alternativa. Entendo que razão assiste ao sujeito passivo. No mês de competência dado como ocorrido o ganho — setembro/94, vigia a Lei 9.069/95, a qual, pelo efeito retroativo constante do art. 48, 5 1°, determina que "a partir de 1° de setembro de 1994", se considere o "valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de encerramento do período base de sua apuração", encontrando-se assim revogado o art. 17, S 1° da Lei 8.541/92, base para a negativa da repetição. Mas/01/08/05 4 ,e..k.../.., MINISTÉRIO DA FAZENDAit . et: il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pç-Ate? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.018180/95-57 ' Acórdão n.° :103-21.976 Dou provimento ao recurso. lliTS la d es - es- F., em 19 de maio de 2005 , 1 VICT R LUI DE SALLES FREIRE O Acas/01/06/05 5 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027881/99-56
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995. - A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis nºs. 8.981 e 90.65 de 1995, não violou o direito adquirido,vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subsequentes (art. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da lei nº 9.065/95).
Numero da decisão: CSRF/01-04.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. °s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado)( Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 "Ez-~"2' ED : e N PEREt R::51GUES PRESIDENTE i / lip , J ' n S ALVE--' R LATOR FORMALIZADÃM: 1 8 DE.L. .L)1,43 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , 2 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Recurso n. ° :101-128065 Recorrente : DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, CNPJ n° 32.121.162/0001- 74, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes do auto de infração de folhas 01/12, referente ao exercício de 1996 — ano- base de 1995, , tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES". Lei n. ° 8.981/95, art. 42 e Lei n. ° 9.065/95 arts. 12. (PARA O IRPJ) Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 18/32, argumentando, em epítome o seguinte. Quebra do princípio da anualidade visto que a fiscalização amparou a exigência no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, contrariando assim o artigo 104 do CTN. Direito adquirido em relação aos prejuízos anteriores. , Desvirtuamento do conceito de lucro e renda, ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, irretroatividade, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da isonomia fiscal. O julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, e o manteve, ancorado na legislação instituidora da limitação da compensação de prejuízos.f 3 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de folhas 54/722, onde repetiu os argumentos expostos na impugnação. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento ao recurso através do Acórdão 101-93.705 de 06 de dezembro de 2001, fls. 168/179. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o contribuinte apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso especial de divergência de folhas 184/211, argumentando em síntese o seguinte que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos 101-92.377, 101-92.577 e 103-20.584. Enquanto que o acórdão guerreado entendeu que a limitação à compensação não importa em antecipação do tributo, os acórdãos paradigmas entenderam de forma diversa, que a restrição à compensação antecipa o fato gerador do tributo e cria verdadeiro imposto sobre o patrimônio. Recurso especial lido na integra em sessão. O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 555/557, deu seguimento ao recurso do contribuinte por entender ter ficado caracterizada a divergência. Após a ciência deste despacho o PFN deixou de apresentar contra razões ao recurso da empresa, dizendo ser a jurisprudência da CSRF de acordo com a tese da PFN. É o relatório.. 4 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da 'COMPENSAÇÃO DO PREJUIZO FISCAL', e COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DA CSLL, em percentual superior daquele permitido pela lei n. O . 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei n.° 9.065/95, art. 12 e 16. Inicialmente cabe registrar que, embora o presidente da câmara recorrida tenha transcrito as ementas dos três acórdãos colacionados e admitido ser restrições a divergência, ela só pode ser estabelecida em relação a decisões de outras câmaras, pois acórdão da mesma câmara não serve de paradigma a teor da previsão contida no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF. Assim tomo como divergente o acórdão 103-20.584 de 10 de abril de 2.001. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado dos meses de março, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do artes. 42 e 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização e mantida pelo acórdão recorrido ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. 5 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). 1 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n.° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. 6 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o fr' c-2 7 I Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o , art. 105 do CTN: 8 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento I do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as 9 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CS RF/01-04.816 disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, `in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do 10 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CS RF/01-04.816 lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-) 111 — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriore Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. - 12 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.' Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. v 13 Processo n° : 10768.027881/99-56 Acórdão n° : CSRF/01-04.816 Quanto à argumentação de direito adquirido, foi devidamente enfrentada no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto como razão de decidir. Quanto à quebra do princípio da anualidade cabe ressaltar que tendo a MP 812/94 sido publicada em 1994, tem plena validade para fins do IRPJ a partir de janeiro de 1995 e a partir de abril para efeito de exigência das contribuições sociais, tudo nos termos do artigo 150 inciso III letra "h" e artigo 195 inciso III § 6° da Constituição Federal de 1988. Assim conheço o recurso especial apresentado pela empresa e no mérito, voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de sessões - DF, em 2 de dezembro de 2003. / 7i oS r C *VIS ALVE-S-' 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000462/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4º, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1989, apura-se mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL - O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99, art. 845, incisos I e II). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.648
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I % .. st 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10820.000462/2001-16 Recurso n° 149.973 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Acórdão n° 104-22.648 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente LAERTE NIVALDO ARANHA Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4°, do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1989, apura-se mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL - O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR199, art. 845, incisos I e II). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa fisica ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos 1,\V obtidos a esse título. rk Processo n.° 10820.00046212001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 2 Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAERTE NIVALDO ARANHA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ARIA H LENA COITA CARDOZÕ Presidente t 44.,„ )bi9t{ OISA GU ITA S UZikt Relatora FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. Processo n.° 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/26) lavrado contra o contribuinte LAERTE NIVALDO ARANHA, CPF/MF no 023.521.298-93, para exigir crédito tributário de R$ 53.960,41, em 29.03.2001, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, por ter se verificado excesso de aplicação sobre origens não respaldada por rendimentos declarados ou comprovados, nos meses de outubro de 1995; janeiro, março, agosto, setembro e dezembro de 1996 e março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1997. A fiscalização não aceitou como origem os valores de R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 que teriam sido recebidos por empréstimos tomados junto aos Srs. Marcos Tadeu da Costa e Antonio Rodrigues por entender que "a simples anotação na declaração de bens dos financiadores não se constituem em documentos hábeis à comprovação de tais empréstimos. O efetivo recebimento, na forma solicitada na intimação, nem foi cogitado na informação" (fls. 11). Também não foi aceito como origem o contrato de venda das cotas da empresa fio- Análise Birigui S/C Ltda, pela falta de manifestação do contribuinte, razão pela qual não foi possível verificar o valor da transação (fls. 11, idem). Intimado em 04.04.2001, por AR (fls. 207), o Contribuinte apresentou impugnação em 04.05.2001 (fls. 209/217), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 231/232): "6.1. é cidadão nascido em Birigui, que cresceu em razão do trabalho constante e incessante e do reinvestimento de todo o ganho auferido na atividade que desempenha, sem desvio de recursos para qualquer outra finalidade, sendo possuidor apenas de casa de moradia, veículos e bens modestos, de uso pessoal, o que pode ser aferido à vista de suas declarações de bens e rendimentos; 6.2. inexistiu acréscimo patrimonial no período autuado, como se pode verificar das planilhas que elaborou à fl. 212. Em todos os períodos examinados as receitas anuais foram suficientes para cobrir as despesa e aquisições de bens; 6.3. o fiscal autuante somente apurou variação patrimonial a descoberto por ter se valido de sistemática de cálculo equivocada e não prevista em lei, desconsiderando que o acréscimo patrimonial deve ser verificado anualmente e não mensalmente; 6.4. o aspecto material do tributo em questão encontra-se definido no art. 43 do Código Tributário Nacional (CT7V), restando identyicar os demais aspectos (espacial, quantitativo, pessoal e temporal) a compor a regra matriz de incidência tributária. O aspecto espacial encontra-se nos parágrafos 1° e 2° do mesmo art. 43, o aspecto quantitativo no art. 44 e o aspecto pessoal no art. 45, todos do CTN; 6.5. quanto ao aspecto temporal, ou seja, o período em que seria medido esse acréscimo, o art. 93 do R1R194, com base no art. 12 da Lei n° 8.383, de 31/12/1991, delimitou-o, fixando que "a pessoa fisica deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído"; Nucas° n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão o.° 104-22.648 Fls. 4 6.6. portanto, o tributo deve ser apurado anualmente e os recolhimentos realizados durante o ano devem ser encarados como antecipação do imposto devido ao cabo do ano-calendário; 6.7. o equívoco cometido pela autoridade fiscal ao desconsiderar o período de apuração anual é resultado da alteração desmedida das regras que norteiam a tributação, exasperação sofrida pelo operário do direito, conforme acentua Alfredo Augusto Beker em texto reproduzido àfl. 215; 6.8. os contratos de mútuo enquadram-se entre aqueles que a lei de regência não requer modo especial para celebração, excetuando-se apenas aqueles em que existe a estipulação de juros. No caso presente, existe prova da avença representada pela confissão de dívida entre as partes e o referido débito foi consignado nas declarações do mutuante e do mutuário, constituindo prova cabal do negócio realizado; 6.9. é oportuno ressaltar que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado; 6.10. por fim, requer a improcedência da exigência fiscal com base nos argumentos apresentados." Analisando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por intermédio da sua 7a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 13.931, de 07.12.2005 (fls. 229/236), cujas razões de decidir estão condensadas na sua ementa (fls. 229): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário de 1989, a análise da evolução patrimonial deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. EMPRÉSTIMO. A simples consignação do empréstimo nas declarações do mutuante e do mutuário não pode ser considerada, por si só, meio suficiente de prova. Lançamento Procedente." Processo n.° 10820.000462/2001-16 Acórdão n.• 104-22.648 Fls. 5 Intimado dessa decisão em 27.12.2005, por AR (fls. 240), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 26.01.2006 (fls. 241/249), em que reitera as alegações da sua peça impugnatéria. Informação fiscal de fls. 258 confirma que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi efetivado. É o Relatório. Processo n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104.22.648 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria tributável neste processo apresenta-se singela. Apurou o fisco acréscimo patrimonial a descoberto, em meses dos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo manteve o lançamento integralmente, entendendo, de um lado, que o Contribuinte não trouxe provas da origem, e de outro, que não houve apresentação de documentação hábil e idônea, que pudessem afastar a exigência. No recurso, em síntese, o Recorrente argumenta que é equivocada a ação fiscal ao apurar mensalmente o rendimento omitido e o respectivo imposto, pois o regime da pessoa fisica é de apuração anual. Também, de que o rateio de rendimentos e dispêndios mensais não tem suporte legal. Finalmente, que os empréstimos tomados no curso do ano, por ele e pelo mutuante declarados, haveriam de ser aceitos. 1. PRELIMINAR: Antes do exame do mérito, porém, há uma preliminar a ser examinada, levantada de oficio pela Relatora, por se tratar de matéria de ordem pública e de controle da legalidade do lançamento tributário, consubstanciado no auto de infração em exame. Diz respeito à decadência do direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.995. Com efeito. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Processo n.° 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 7 Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Nessa linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do ACÓRDÃO N° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL: "7RPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, ,§* 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF - DECADÊNCIA — O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do ,§ 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ActRaio CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) "IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos Processo n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 8 termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.122005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do C77V9, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO) "1RPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 04 de abril de 2.001 (fls. 207), e que se refere a fato gerador relativo a mês do ano-calendário de 1995 (fls. 04- outubro) — que se consumou em 31 de dezembro de 1995 -, está ele, nessa parte, afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4 0, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2000. Logo, em 04 de abril de 2001, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.995. Desse modo, preliminarmente, reconheço os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 1.995. 2. MÉRITO: 2.1. APURAÇÃO QQ RENDIMENTO PROVOCADO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO DECLARADO: A argüição do Recorrente de que o acréscimo patrimonial não pode ser apurado mensalmente, pois o regime seria anual, não pode ser acolhida. A esse propósito, valho-me dos bem postos ensinamentos trazidos pelo Conselheiro Dr. Gustavo Lian Haddad, no acórdão n° 104-21.615, de 25.05.2006, os quais foram seguidos à unanimidade por esta Câmara: Processo n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão n.• 104-22.648 Fls. 9 "No que respeita ao primeiro argumento, entendo não haver razão no que brevemente tentou defender a recorrente. Isto porque o imposto de renda das pessoas jisicas, de acordo com os dispositivos das Leis n° 7.713/88 e 8.134/90, abaixo transcritos, passou, a partir de 1° de janeiro de 1.989, a ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem sendo percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, apurada através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa), onde devem ser considerados todos os ingressos e dispéndios realizados no mês pelo contribuinte: Lei n° 7.713. de 22/12/1988 'Art. I° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de I° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoasfísicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados'. Lei n° 8,134, de 27/12/1990 Art. I° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O imposto de Renda das pessoas Picas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. Da exegese dos dispositivos supracitados observa-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu com relação ao imposto de renda das pessoasfísicas a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos, tendo referida sistemática sido mantida pelas Leis n° 8.134/1990 e n°8.383/1991. gr. Processo n.° 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 10 É mansa e pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. (Ac 104-16721). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por tributados exclusivamente na fonte. (Ac 102-43132). IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — APURAÇÃO MENSAL — O Imposto de Renda das pessoas Ilsicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte (.) (Ac 104-17769). A tributação do imposto de renda da pessoa fisica é, portanto, mensal, razão pela qual não procede a alegação de irregularidade manifestada pela recorrente por ter a fiscalização apurado o acréscimo patrimonial a descoberto em periodicidade mensal e não anual" Assim, nesse pensar, não acolho as razões do Recorrente e mantenho a apuração mensal do acréscimo patrimonial. 2.2. RATEIO DE RENDIMENTOS E DESPESAS Nota-se alguma discrepância entre julgados das várias Câmaras deste Conselho, ora admitindo, ora negando, o rateio mensal. Na minha visão, ao fisco não seria deferido o poder de meramente arbitrar valores para colher acréscimo patrimonial a descoberto. No caso concreto, porém, o que foi rateado, são rendimentos e dispêndios realmente de periodicidade mensal, como sejam os rendimentos do trabalho, deduções e outras despesas que constam das declarações de ajuste anual já nos autos. a 0• Processo n.• 10820.000462/2001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Eis. 11 Os itens de maior valor foram tomados pelos seus valores apurados mensalmente. Sirvam de exemplo os que estão às fls. 016 a 022, referindo-se, maciçamente, a movimentação financeira. Aliás, estranhamente, estando nos autos desde a fase de impugnação a utilização do critério ora rejeitado, portanto regularmente cientificado, o Contribuinte só alegou esse fato na fase recursal, mas não trouxe nenhum dado concreto que pudesse demonstrar de que, feito, diferentemente, a evolução patrimonial seria outra e lhe favorável. É de lembrar-se, aqui, do disposto no art. 845, do RIR199, no sentido que os rendimentos (e acrescento as despesas) poderão ser fixados pelo fisco de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos não forem prestados ou não forem satisfatórios (item I». Exatamente nessa linha, também foi decidido no já citado acórdão n°104- 21.615, de 25.05.2006. Confira-se: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL- O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR199, art. 845, incs. I e II)." Tenho, assim, como razoável, coerente e lógico o critério fiscal, mantendo o rateio eqüitativo efetuado. 2.3. RECURSOS RESULTANTES DE EMPRÉSTIMOS TOMADOS .I2E TERCEIROS Insiste o Recorrente que a simples apresentação das declarações dos mutuantes e mutuário é suficiente para a prova da existência do recurso e sua legitimidade. Afirma, também, a existência de uma suposta confissão de dívida que teria sido celebrada entre as partes (conforme alegação constante às fls. 215). Enquanto a r. decisão recorrida, pondera a necessidade de comprovação mediante cheques recebidos ou depósitos bancários. No caso concreto, porém, não há o que examinar. Embora a insistência do Recorrente, e apesar da descrição dos fatos, constante do auto de infração a elas se referir, não vieram aos autos nem as cópias das declarações dos mutuantes, muito menos a comprovação efetiva dos empréstimos e tão pouco a dita "confissão de dívida". E esta Câmara tem precedentes, como o recente Acórdão n° 104-22132, de 07.12.2006, unânime, relatado pelo Conselheiro Dr. Nelson Mallmann, de claríssima evidência: "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência." , • • Processo n.• 10820.00046212001-16 Acórdão n.° 104-22.648 Fls. 12 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, preliminarmente, declarar os efeitos da decadência, relativamente ao ano-calendário de 1.995, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 ELOISA GO a:CITA SO A li---41‘ II Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004062/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO - Contribuinte que nos anos de 1988 a 1991 possuía receita de prestação de serviço em montante superior a 50% da receita bruta total, era obrigado a apuração pelo lucro real. Inexistindo escrituração, cabível o arbitramento. ARBITRAMENTO - COEFICIENTES - O artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.648/78, ao autorizar ao Ministro da Fazenda a estabelecer os coeficientes de arbitramento tendo em vista as diversas atividades, não estendeu tal permissão para agravamento dos percentuais em caso de arbitramento em períodos de apuração subseqüentes CSLL - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão acordada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05620
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para agravamento dos coeficientes de arbitramento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — Campinas - SP Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 108-05.620 ARBITRAMENTO — OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO — Contribuinte que nos anos de 1988 a 1991 possuía receita de prestação de serviço em montante superior a 50% da receita bruta total, era obrigado a apuração pelo lucro real lnexistindo escrituração, cabível o arbitramento. ARBITRAMENTO — COEFICIENTES — O artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78, ao autorizar ao Ministro da Fazenda a estabelecer os coeficientes de arbitramento tendo em vista as diversas atividades, não estendeu tal permissão para agravamento dos percentuais em caso de arbitramento em períodos de apuração subseqüentes CSLL — DECORRÊNCIA — Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão acordada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRÔNICA CROMATÉCNICA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento dos coeficientes de arbitramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ict L___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JU QU r I" • F CO JÚNIOR/ REL7R Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÉRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA./ vit Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 Recurso n°. : 116.837 Recorrente : ELETRÔNICA CROMATÉCNICA LTDA RELATÓRIO . Conforme documento de fls. 36, foi o contribuinte intimado a apresentar sua escrituração fiscal, pois teria optado indevidamente pelo lucro presumido, nos anos de 1988 a 1990, já que auferira receita de prestação de serviço em mais de 50% do total de suas receitas. Em resposta, fls. 39, 40 e 42, teria a contribuinte entregue os balanços de 1988 e 1989, informando que deixava de apresentar os balanços de 1990 e 1991, "por falta de tempo hábil., ficando a critério da fiscalização o arbitramento..." Entregou também as declarações de rendimentos de 1988 e 1989. Revisando e auditando a escrituração apresentada, alcançou o Fisco o seguinte resultado, fls. 69: 1- para o ano de 1988, lançamento de ofício do lucro apresentado pelo contribuinte, adicionado de glosa de despesas incomprovadas, bem como de glosa de dispêndio com sistema telefônico (PABX) não ativado; compensou-se o tributo lançado pelo lucro presumido; 2- em 1989, lançamento de ofício do lucro apresentado pelo contribuinte, adicionado de despesas lançadas em duplicidade, despesas incomprovadas e suprimentos de caixa, efetuados pelos sócios, sem comprovação de origem e efetivo ingresso; compensou-se o tributo lançado pelo lucro presumido; 3- arbitramento do lucro nos anos de 1990 e 1991, com percentuais agravados para o segundo ano; y A2 Processo n°. : 10805.004062/92-71 • Acórdão n°. : 108-05.620 4- lançamentos reflexos, ainda em litígio, da CSLL, PIS e FINSOCIAL, os dois últimos tão-somente sobre os suprimentos de caixa. Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão monocrátic,a de fls. 212, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para cancelar o lançamento do IRF com base no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83, bem como a exigência do FINSOCIAL no que excedente à alíquota 0,5%. Recurso voluntário, fls.235, com as seguinte razões de apelo: 1- indica ter havido erro material no lançamento referente ao ano de 1988, já que o valor da glosa de gasto ativável não corresponde ao constante do termo de verificação; 2- alega tratar-se de empresa de pequeno porte, sendo incabível o arbitramento, haja vista possuir escrituração contábil para os anos de 1990 e 1991, inclusive apresentando prejuízo fiscal; 3- que preparou e colocou à disposição do Fisco demonstrativos fiscais que amparam suas afirmações; 4- pede perícia para a comprovação das declarações dos anos de 1990 e 1991; 5- questiona a presunção de imediata distribuição da receita omitida aos sócios, informando que muitas vezes, por se tratar de pequena empresa, o numerário ingressado no caixa se confunde com o do sócio; 6- volta a afirmar que ocorreu tão-somente um simples atraso na apresentação das declarações; 01/4- A Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 7- junta balancetes de verificação e demonstrações de resultado dos anos de 1990 e 1991, requerendo a aplicação dos artigos 112 e 156, V, ambos do CTN. É o relatório Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio, deve-se esclarecer inexistir erro material quanto à glosa do lançamento à despesa de bem ativável. O valor constante do auto de infração é o correto, como bem consignou a autoridade de primeiro grau, fls. 218. No mérito, deixou a recorrente de rebater as glosas efetuadas e os suprimentos incomprovados nos anos de 1988 e 1989, fato que torna as exigências de PIS e FINSOCIAL também desprovidas de contestação.Centralizou seus argumentos, entretanto, na impossibilidade do arbitramento nos anos de 1990 e 1991. Alega possuir todos os elementos necessários para o alcance do lucro real. Não obstante seus argumentos, deve-se consignar que, oferecida oportunidade de reconstituição de escrita, por ser medida extrema, cabível a apuração da base de cálculo pelo arbitramento, quando provado inexistir escrituração com base nas legislações comercial e fiscal. No presente caso, o interregno entre o início da ação fiscal e a data do lançamento é de mais de 9 meses, nos quais a recorrente logrou apresentar a escrituração dos anos de 1988 e 1989, mantidos sob o regime do lucro real, e devidamente auditados. Por outro lado, não apresentou, durante todo este período, a escrituração dos anos de 1990 e 1991, chegando inclusive a escrever que fica "a critério t/da fiscalização o arbitramento do lucro tributável", fls. 42. O A Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 Assim, não vejo como reverter-se neste momento o arbitramento levado a efeito, ante a prova de inexistência da escrituração. Prejudicado fica o pedido de perícia feito pela recorrente, pois despiciendo no contexto acima consignado. Outrossim, os artigos do CTN invocados pela recorrente não têm aplicação ao caso em apreço. Por outro lado, a questão da distribuição automática ficou também prejudicada, haja vista o cancelamento da tributação na fonte. Não obstante, aspecto a ser corrigido deriva do agravamento nos coeficientes de arbitramento adotados. A Portaria MF 22/79, que à época delineava os procedimentos para cálculo do lucro arbitrado, continha regras de agravamento dos percentuais para casos de reincidências. . Ocorre que não se encontra na norma matriz, que deu competência ao Ministro da Fazenda para fixar as percentagens sobre a receita bruta, artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78, autorização legislativa a permitir o agravamento dos índices. Na verdade, permitir o aumento dos índices seria fazer do tributo uma penalidade; e mediante simples ato administrativo. Desta forma, os coeficientes de arbitramento devem permanecer no patamar 15%, para receita de vendas de mercadorias e de 30%, para prestação de serviços, invariavelmente em 1990 e 1991 ficando afastado o agravamento dos percentuais. Quanto ao lançamento da CSLL, ao mesmo aplica-se a decisão de mérito, por não se encontrar qualquer nova questão de fato ou de direito, mantendo-se intacta a exigência. Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando o agravamento dos coeficientes de arbitramento. 7 Processo n°. : 10805.004062/92-71 Acórdão n°. : 108-05.620 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 MÁRIO Jal/444./I FigC0 JÚNIOR gi2t Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4671111 #
Numero do processo: 10820.000167/95-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau, que não conhece do mérito da matéria questionada, caracterizando a supressão de instância, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Recurso provido para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-72751
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular a decisão monocrática para que a autoridade de 1º grau enfrente o mérito.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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I, 3-53 — ....,,,„„„--...- -;Aikt MINISTÉRIO DA FAZENDA ::'‘Steds_..): SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES • • #r Processo : 10820.000167/95-97 Acórdão : 201-72.751 Sessão : I 18 de maio de 1999 Recurso : 101.691 Recorrente : FERTILIZANTES NOROESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFTNS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau, que não conhece do mérito da matéria questionada, caracterizando a supressão de instância, tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Recurso provido para anular a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTILIZANTES NOROESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão monocrática para que a autoridade de primeiro grau julgue o mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Luiz. r- . t. ante de Moraes Preside / dpit „.0/74( ,...r -...N1 rir? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/ovrs 1 3s11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tia? • . Processo : 10820.000167/95-97 Acórdão : 201-72.751 Recurso : 101.691 Recorrente : FERTILIZANTES NOROESTE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01109, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 103.987,43 UF1R correspondente a fatos geradores ocorridos nos períodos de abril a novembro de 1994. Conforme descrição dos fatos levantados pelo autor do lançamento, este teve origem em razão da contribuinte ter efetuado compensações com valores recolhidos a título de FINSOCIAL. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a defendente contesta a ação fiscal alegando, em suma, que após ver reconhecido pela Justiça Federal a inconstitucionalidade do recolhimento do FINSOCIAL sob aliquotas superiores a 0,5%, ingressou no judiciário com outra ação buscando o direito de compensar aqueles valores recolhidos a maior, com débitos vincendos da COFINS, e que esta se encontrava conclusa para julgamento na Quarta Turma do Tribunal Regional Federal- 3 3 Região. A autoridade julgadora de primeiro grau não conheceu da impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Posteriormente, a requerente traz aos autos, fls. 63/71, cópia de Sentença expedida pelo Tribunal Regional Federal — 3' Região, homologando o direito de a contribuinte 2 35:5 ":;,414tr MINISTÉRIO DA FAZENDA rGta.t.:ç ,P,Tolit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000167195-97 Acórdão : 201-72.751 realizar a compensação pleiteada, e às fls. 74/95, cópias de Sentença proferida pela Justiça Federal de Araçatuba - SP reconhecendo o direito da impetrante de efetuar a compensação. Às fls. 52/55, encontram-se as contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção integral do lançamento. É o relatório. 3 3,50 43/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • It414a:" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ids:‘ Processo : 108201)00167/95-97 Acórdão : 201-72,751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide versa sobre exigência tributária caracterizada por débitos da COFINS, compensados com créditos oriundos de pagamento a maior para o FINSOCIAL. Quanto ao direito aos créditos provenientes de pagamentos a maior para o FINSOCIAL, e utilizados na compensação o assunto já se encontra pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, cabendo, somente, à administração tributária verificar sua liquidez e certeza. No que se refere à compensação propriamente dita, em que pese a opção da requerente em buscar abrigo na instância judicial, em se tratando de compensação de débitos da COF1NS, com créditos do F1NSOCIAL, como é o presente caso, a administração tributária já consolidou seu entendimento manifestado expressamente no artigo 2° da IN SFtF n° 32/97, verbis: "Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei n.° 1689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do artigo 22 do decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Portanto, é legítima a compensação de valores devidos á COFINS com valores efetivamente recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL. Entretanto, é de competência da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal a verificação da regularidade do procedimento, bem como confirmar a liquidez e certeza dos créditos utilizados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Akr:ga SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000167/95-97 Acórdão : 201-72.751 Logo, não cabia à Autoridade Julgadora de primeiro grau abster-se de conhecer da matéria, uma vez tratar-se de assunto já regulamentado pela própria administração tributária, independente da existência ou não de ação judicial. O não conhecimento do mérito do pedido por parte da Autoridade Julgadora monocrática, impede o conhecimento também deste Colegiado, tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, para que outra seja emitida, conhecendo do mérito do pedido. É. 0Vb o. Sala das S asys , em 18 de rnaio de 1999 VALI v'A'a n11.411W 5

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4669007 #
Numero do processo: 10768.017268/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, suscitado de ofício pelo julgador singular, a hipótese em que, embora formalizado em nome da incorporada, o instrumento de constituição do crédito tributário menciona, expressamente, a pessoa jurídica incorporadora, a qual sucede a primeira, nos termos do artigo 132, do CTN. Recurso de ofício a que se dá provimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13732
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, suscitada de ofício pela autoridade julgadora monocrática, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito do presente litígio, não analisado naquela instância, por incompatibilidade com a preliminar argüida.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:30:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:30:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:30:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:30:25Z; created: 2009-08-17T17:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:30:25Z | Conteúdo => , . • e .. _. • ,.. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.017268/97-22 Recurso n° : 129.006 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1993 - Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS ESPASIL LTDA. Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.732 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, suscitado de oficio pelo julgador singular, a hipótese em que, embora formalizado em nome da incorporada, o instrumento de constituição do crédito tributário menciona, expressamente, a pessoa jurídica incorporadora, a qual sucede a primeira, nos termos do artigo 132, do CTN. Recurso de oficio a que se dá provimento. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, para afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, suscitada de oficio pela autoridade julgadora monocrática, devendo o processo retornar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito do presente litígio, não analisado naquela instância, por incompatibilidade com a preliminar argüida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . 40 VERINALDO r, i - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ) LUIS LIGA. k-DEIR 5 NÓBREGA - RELATOR • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 FORMALIZADO EM: FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS ID SUELLO. 2 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE,CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° : 105-13.732 Recurso n° : 129.006 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS ESPASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (AI), constante das fls. 02/12, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa aos primeiro e segundo semestres do ano-calendário de 1992, correspondente ao exercício financeiro de 1993, em virtude de haverem sido glosadas despesas por falta de comprovação de sua ocorrência, assim como, pela constatação de exclusões indevidas do lucro líquido, na determinação do lucro real, conforme descrição dos fatos constante da peça vestibular, com detalhamento contido no Termo de Constatação a ela anexado. Na oportunidade, foi ainda exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com o AI de fls. 53/58, perfazendo o total do crédito tributário constituído, o montante de R$ 915.608,79 (novecentos e quinze mil, seiscentos e oito reais e setenta e nove centavos). Cientificada das exigências, a empresa SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, na qualidade de sucessora da autuada, ingressou com a impugnação de fls. 61/75, instruída com os documentos de fls. 76 a 113, além de uma caixa onde diz conter 17 (dezessete) anexos com documentos que comprovariam a regularidade dos registros glosados na ação fiscal. Em Decisão de fls. 115/118, a autoridade julgadora de primeira instância declarou nulos os lançamentos, por erro de identificação do sujeito passivo, tendo em vista que, quando de sua formalização, em julho de 1997, a empresa autuada já havia sido extinta, por incorporação ocorrida em maio de 1994, de acordo com os documentos de fls. 89/92, não mais existindo no mundo jurídico; em conseqüência, não mais se pode lhe atribuir direitos e obrigações, conforme explicitado no Parecer Normativo CST n° 191/197. /IP //O3 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 Complementa aquela autoridade, asseverando que, como a qualificação do sujeito passivo constitui elemento essencial à formalização do crédito tributário, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional .(CTN), combinado com o artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, a ausência de tal elemento, ou a ocorrência de erro em sua identificação, vicia o lançamento em seu todo, por desatender normas de ordem pública. Dessa decisão, recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Conforme relatado, a apreciação do presente recurso limitar-se-á à questão preliminar suscitada de oficio pelo julgador singular, e adotada como motivação para a declaração de nulidade dos lançamentos, qual seja, o erro na eleição do sujeito passivo, que teria sido cometido pela autoridade lançadora. De inicio, é incontestável o fato de que a empresa LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS ESPASIL LTDA foi extinta, por haver sido incorporada, em maio de 1994, pela QUIMISINTESA — PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, cuja denominação foi alterada para SYNTHELABO ESPASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, de acordo com os documentos de fls. 78 a 103. A condição da SYNTHELABO, como sucessora da pessoa jurídica extinta, foi regularmente consignadà pelo Auditor Fiscal, ao longo de seus trabalhos, conforme se pode constatar dos Termos de Intimação de fls. 15 a 17 dos autos, e do Termo de Constatação de fls. 06/07, assim como constou do rodapé dos autos de infração lavrados (fls. 02 e 53), tendo deles sido cientificados, os representantes legais da sucessora, sem que houvesse qualquer questionamento. A impugnação foi apresentada pela SYNTHELABO, na qual, além de se qualificar como sucessora da ESPASIL, e, portanto, parte legitima no litígio inaugurado naquela ocasião, contesta as exigências realizadas em nome desta, apen quanto ao . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 mérito, sem suscitar qualquer vicio formal na constituição do crédito tributário, salvo quanto à imposição da multa de ofício, que não seria exigível da pessoa jurídica sucessora por incorporação, nos termos dos artigos 132 e 133 do CTN, segundo a jurisprudência invocada. É sabido que o CTN, em seu artigo 121, conceitua sujeito passivo da obrigação principal, como a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, classificando-o da seguinte forma: "1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (vale dizer, no caso presente, a empresa extinta); "II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." (aqui, a pessoa jurídicã que sucede a outra, por havê-la incorporado, nos termos do artigo 132, do próprio CTN). Do meu ponto de vista, a caracterização de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação principal, no caso de sucessão, se dá quando a autoridade fiscal o elege fora das hipóteses preconizadas nos artigos 129 a 135, do CTN, que disciplinam a responsabilidade dos sucessores, inexistindo, na legislação tributária, dispositivo específico que determine, de forma imperativa, a maneira como deve constar no instrumento que formaliza a exigência tributária, a qualificação do responsável por aquela obrigação, originariamente contraída por outrem, o que teve "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador". No caso de que se cuida, é inquestionável a responsabilidade da SYNTHELABO, a qual, como incorporadora da ESPASIL, a sucede em todos os direitos e obrigações, inclusive, respondendo pelos tributos devidos por esta, até a data do ato de incorporação. Assim, se a ESPASIL cometeu infrações de natureza tributária, das quais decorreram recolhimento a menor de tributos, estes devem, efetivamente, ser n4rados da 6 , .. -- -. . .. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.017268/97-22 Acórdão n° :105-13.732 SYNTHELABO, como o foram, ainda que os Autos de Infração tenham sido lavrados em nome da primeira, mas, enfatizo, fazendo referência expressa à transformação ocorrida na sociedade, pela aludida incorporação. •Portanto, entendo que na hipótese dos autos, o sujeito passivo foi adequadamente identificado, tanto no que concerne ao contribuinte, aquele que cometeu as infrações arroladas na peça acusatória, quanto na imputação da responsabilidade, por sucessão, à SYNTHELABO, a qual, ao longo da ação fiscal levada a efeito em seu estabelecimento, foi perquirida acerca dos fatos objeto da auditoria e cientificada da formalização das exigências, tendo exercido regularmente o seu direito de defesa, sem contestar, em qualquer momento, ser o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável, conforme dispõe o já citado artigo 132, do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Oficio interposto, para afastar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, suscitada de ofício pela autoridade julgadora monocrática, devendo o processo retomar ao órgão julgador de primeiro grau, para fins de apreciação do mérito do presente litígio, não analisado naquela instância, por incompatibilidade com a preliminar argüida. • É o meu voto. Sala d sCisões — DF, em 21 de fevereiro de 2002. — _ LUIS G . GA \ritED,S NÓBREbA ' . 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001897/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido efetivamente comprovada pelo sujeito passivo, e que já tenham sido submetidos à tributação ou sejam isentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor da exação referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001897/2002-19 Recurso n°. : 145.797 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2000 Recorrente : AGNALDO VIEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em São Paulo - SP II Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.829 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. 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EXCLUSÔES DA BASE DE CÁLCULO - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido efetivamente comprovada pelo sujeito passivo, e que já tenham sido submetidos à tributação ou sejam isentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGNALDO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para i . .'ág MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- 'ti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- SEXTA CÂMARA ..~.; Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 excluir da base de cálculo o valor da exação referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do voto do relator.Í-: .LL JOSÉ RIBAMAR Pu-t•cuS PENHA PRESIDENTE ‘.\..e„,-LLoSta:ec-cia- -ANA NittLE 'OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4:01z:a MINISTÉRIO DA FAZENDA 0; 1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Recurso n° : 145.797 Recorrente : AGNALDO VIEIRA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 03 a 10 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 154.546,76, resultado da soma do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), no valor de R$ 53.492,13, acrescido de multa de oficio equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haverem sido constatados rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 2. A seleção fiscal do sujeito passivo deu-se em conformidade com o Roteiro Especifico da Operação "Movimentação Financeira Incompatível". 3. A quebra do sigilo bancário do sujeito passivo deu-se por meio da Procuradoria da República do Estado do Acre, por meio do processo n° 2001.30.00.000 721.2. 4. A apuração dos valores que foram tributados na pessoa do sujeito passivo deu-se após a subtração dos montantes de depósitos bancários que a fiscalização entendeu pertencerem à empresa AGN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA, pessoa jurídica da qual o fiscalizado participa como sócio. 5. Cientificado do lançamento em 19/06/2002, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 297 a 305, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação em sua defesa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SV•7»,,,":,rjj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 • I — verifica-se, de início, a eleição do mês de ocorrência do fato gerador em completo descompasso com os meses correspondentes aos depósitos assinalados, e à própria legislação do imposto sobre a renda de pessoa física, que determina a tributação mensal dos rendimentos, assim, o pretenso rendimento no mês de dezembro de 1999 seria R$ 6.543,17 e não R$ 200.152,20, impondo-se excluir da tributação o excedente ou declarar nulo o lançamento; II — por outro lado, no ano-calendário 1998, a escrituração da empresa AGN Representações Comerciais Ltda, da qual é sócio majoritário, revela distribuição mensal de lucros em valores superiores àqueles tomados pela fiscalização como receita, ainda, o total distribuído no ano inclui saldo remanescente do ano de 1997 e soma R$ 128.628,06, conforme demonstram os lançamentos efetuados no Razão contábil; III — no ano-calendário 1999, além da redução do valor tributável do mês de dezembro de R$ 200.152,20 para R$ 6.543,17, impõe-se também considerar os rendimentos declarados de R$ 9.410,00, como também os demais ingressos resultantes da alienação de veículos, no valor de R$ 10.000,00, baixa de aplicação financeira, no valor de R$ 8.788,86, e ainda a movimentação da disponibilidade existente no encerramento do ano anterior, cuja redução foi de R$ 62.000,00; IV — caberia á fiscalização promover a dedução dos valores pleiteados, como também dos rendimentos e demais ingressos constantes das declarações de ajuste anual, que não foram dados por incorretos pela autoridade fiscal; V — o simples depósito em conta bancária não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, por não caracterizar disponibilidade econômica; VI — descabida a aplicação da penalidade qualificada, vez que não ficaram configuradas as circunstâncias da ocorrência do dolo. 4 :t MINISTÉRIO DA FAZENDA J;e15-r43- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wj;;" ,ikint:72». SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 6. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ acordaram por dar o lançamento por parcialmente procedente, desagravando a multa de ofício, que foi reduzida ao percentual de 75%, indeferindo os demais veiculados na impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01701/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito oi investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO MENSAL. A partir da Lei 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual. Em consonância com essa diretriz, reiterada por expressa disposição legal, a omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados deve ser apurada no mês em que foram considerados recebidos, sem prejuízo, no entanto, do ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A qualificação da multa de oficio somente pode ocorrer quando a autoridade provar por meio de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. 7. Intimado em 23/02/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 356 a 358. 5 43:1/:^ .- MINISTÉRIO DA FAZENDA C.R-nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 8. Na petição recursal o sujeito passivo aduz as seguintes considerações em sua defesa: I — as disposições legais aplicáveis à matéria estabelecem que o IRPF, desde 1989, é tributo cujos fatos geradores operam-se mensalmente, devendo os rendimentos percebidos serem tributados no mês da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda; II — o ajuste anual presta-se exclusivamente a ajustar a base de cálculo do imposto, mormente para considerar as deduções às quais o contribuinte faz jus e incluir eventuais rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário que, se considerados isoladamente, estariam dentro do limite de isenção; III — o artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, preceitua que os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira; IV — ao tributar nos meses de dezembro de 1998 e 1999 a somatória dos valores creditados ao longo dos respectivos anos-calendário, a fiscalização macula por vicio de nulidade o lançamento; V — o simples depósito bancário não foi eleito pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador do imposto sobre a renda, por não caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, e, somente lei complementar poderia instituir nova modalidade de fato gerador; VI — a presente tributação relativa aos anos-calendário 1998 e 1999 somente foi possível ante a utilização dos dados relativos à CPMF, mediante autorização concedida nos termos da Lei n° 10.174, 09/01/2001, assim, as provas 6 Wa't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45Mite). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 foram obtidas com afronta ao ordenamento jurídico vigente à época dos fatos ocorridos; VII — devem ser considerados como aptos a justificar as movimentações bancárias tributadas os valores consignados pelo autuado em suas declarações de rendimentos. É o relatórt 1 7 , #1„:%,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sSe.1,,:?0), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foram os artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. Para contraditar a exação, primeiramente, o recorrente alega que as disposições legais aplicáveis à matéria estabelecem que o imposto sobre a renda das pessoas físicas, desde 1989, é tributo cujos fatos geradores operam-se mensalmente, devendo os rendimentos percebidos serem tributados no mês da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Sendo que o ajuste anual se prestaria exclusivamente a ajustar a base de cálculo do imposto, mormente para considerar as deduções às quais o contribuinte faz jus e incluir eventuais rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário que, se considerados isoladamente, estariam dentro do limite de isenção. O deslinde desta controvérsia perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: 8 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA St".-EA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a 9 -22:#44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ált'Árviz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excedo se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acedo por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. No tópico seguinte de sua defesa, o recorrente alega que o artigo 42, § 40, da Lei n°9.430, de 1996, preceitua que os rendimentos omitidos serão tributados no to 31. dfr -.1?Itit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aittzU> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira, por isso, ao tributar nos meses de dezembro de 1998 e 1999 a somatória dos valores creditados ao longo dos respectivos anos-calendário, a fiscalização macula por vício de nulidade o lançamento. Quando da analise das considerações acerca do fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, demonstramos o entendimento de que uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina: § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador., 11 . . . -"i'llOi - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.'P,--- ;Ci-fr 4ISS:,0, SEXTA CÂMARA ---,,-,.. Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 As disposições do citado ditame legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, sem razão o recorrente, pois que, evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente também manifesta sua inconformação com a exação dizendo que o simples depósito bancário não foi eleito pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador do imposto sobre a renda, por não caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, e, j somente lei complementar poderia instituir nova modalidade de fato gerado ; 12 . / 403, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Argumenta o recorrente que a existência de créditos em contas- correntes bancárias de sua titularidade não se prestariam como fato gerador para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, por não se constituir tal fato em disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que tornaria insubsistente o lançamento. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. 13 „ .41',IG.9„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 W(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que os valores depositados em suas contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçõe%_ 14 - 02, MINISTÉRIO DA FAZENDA sq- , 'I nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :007t,ttklr ,s1~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Entretanto, desde a impugnação, o sujeito passivo trouxe aos autos cópias do Livro Razão da empresa AGN - Representações Comerciais S/C Ltda (fls. 306 a 307), empresa da qual é sócio, em que está firmado o pagamento de valores a título de lucros distribuídos, no ano-calendário 1998. Isto para embasar pedido de exclusão daqueles valores da exação. Os valores do lucro distribuído ao sujeito passivo, rendimentos não sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas, no ano-calendário 1998, são os seguintes: J 15 ( • ,ifi4Y$3.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 MÊS VALOR (R$) JANEIRO/1998 19.198,41 FEVEREIRO/1998 4.702,50 MARÇO/1998 18.513,00 ABRILJ1998 10.573,20 MAIO/1998 12.721,50 JUNHO/1998 11.385,00 JULHO/1998 5.643,00 AGOSTO/1998 10.890,00 SETEMBRO/1998 19.849,50 OUTUBRO/1998 6.930,00 NOVEMBRO/1998 6.930,00 DEZEMBRO/1998 1.291,95 TOTAL 128.628,06 Do procedimento fiscal restou um montante de R$ 25.782,85 que foram submetidos à tributação de omissão de rendimentos advinda de depósitos bancários de origem não justificada. Entretanto, o total do lucro distribuído efetivamente comprovado ultrapassa aquele valor, sendo suficiente para justificar a movimentação bancária constante da exação referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Diante da confrontação de tais importâncias e em atendimento aos princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que os valores referentes ao lucro distribuído, quando devidamente comprovada a efetiva distribuição, devem ser retirados da base de cálculo da exação fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada. Esse posicionamento encontra similitude com o procedimento adotado pela autoridade fiscal, quando considerou que parte dos valores depositados na conta- corrente do sujeito passivo adiria da sua condição de sócio da empresa AGN — Representações Comerciais S/C Ltda. Isto porque o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, como a define o artigo 1° da Lei n°4.886, de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, uma vez que não a tenha praticado por conta própria, sendo irrelevante a existência de registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica", 16 -d?"&s.9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA iç'2,fti% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Na espécie, o sujeito passivo, ademais, houvera informado em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 1998, exercício 1999, a existência de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 145.035,00, e, afirma que a parcela do lucro que lhe fora distribuído faziam parte daquele montante. Cessada, deve ser excluído do lançamento o valor do crédito tributário referente ao montante de R$ 25.782,85, que corresponde à parte da exação no ano- calendário 1998, exercício 1999. O recorrente defende-se, ainda, afirmando que a presente tributação somente foi possível ante a utilização dos dados relativos à CPMF, mediante autorização concedida nos termos da Lei n° 10.174, 09/01/2001, assim, as provas foram obtidas com afronta ao ordenamento jurídico vigente à época dos fatos ocorridos. O inconformismo do recorrente deve-se a que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 9.311, 24/10/1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos Ir 17 „ . 43,4V's4: MINISTÉRIO DA FAZENDA \-r;.-?••: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP"i SEXTA CÂMARA "--„ Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte •18 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA &P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,sizei„). SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, 19 • „ , 4,;7402-í. MINISTÉRIO DA FAZENDA .*1 -:*4F51,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma 20 • e n • 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a argumentação de que seriam imprestáveis as provas que basearam o auto de infração, pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O recorrente pugna, também, que devam ser considerados como aptos a justificar as movimentações bancárias tributadas os valores por ele consignados em suas declarações de rendimentos. O recorrente traz alegações sem apresentar as provas do alegado, cabendo ressaltar que, conforme exigência legal, deveria o recorrente ter trazido aos autos a necessária demonstração da correspondência entre os depósitos efetuados e os valores por ele recebidos, sujeitos á tributação ou isentos. Ademais, os valores apresentados em suas declarações de ajuste não guardam qualquer semelhança com os valores depositados em suas contas-correntes bancárias, havendo, inclusive, total desproporção entre as respectivas ordens de grandeza. Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que seja excluído da base de cálculo o valor da exação referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. QuiC.S9.1 67Q.c.-n jANA NEY1LE OLÍMPIO HOLANDA 21 _,À4. .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 •1.- 7'il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f:=1:- . -,,ii,t9:::,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, 7 / (ffir(t( JOSÉ RIBA R BA itPENHA PRESIDENTE DA SE ?NARA , Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 26 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000997/99-47
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. E ON PEN" • • •DRIGUES 'RESIDENTE / WILF • PO AUG TO M • • QUE RELATOR ç; FORMALIZADO EM: ' Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 Recurso n° : RP/102-129063 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Em 08 de fevereiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/94, pretendendo receber restituição, dado indevida retenção na fonte de imposto de renda sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 12/13), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 15/29, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 40/45) posto ter considerado decadente o pleito na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 49/71, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 75/79), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESITUIÇAO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 80/94) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (.•.), situações defmitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 95), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 98/103 em que sustenta, em síntese, não merecer reparo o acórdão recorrido, dado que o entendimento louvado está estribado na jurisprudência cristalizada no âmbito desta Câmara Superior. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o teimo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento 6 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas fmalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." 7 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. 8 ei") Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF /01-04.709 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga manes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do crN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o , indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma 9 ft/-7 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de outubro de 2003. WILFRIDO A USTO • Q S 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002146/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - Não é causa de nulidade do processo, a falta de atendimento à intimação, para a apresentação do livro diário devidamente escriturado, relativo à exercícios anteriores, e, posteriormente, somente por ocasião da impugnação, a contribuinte se insurgir contra o prazo concedido para a apresentação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento de pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04061
Decisão: P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO IN1°. : 107-04.061 NULIDADE - Não é causa de nulidade do processo, a falta de atendimento à intimação, para a apresentação do livro diário devidamente escriturado, relativo à exercícios anteriores, e, posteriormente, somente por ocasião da impugnação, a contribuinte se insurgir contra o prazo concedido para a apresentação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEC SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-Ceiwjzà‘'ega_ Co:S.&.) \,;‘).À.LOSARTA ILCA IfASTRO LEMOS DINIZ PRESID9 PAUL 013 O CORTEZ RELAT R vis/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO : 107-04.061 FORMALIZADO EM: c; fg ; N 199 )11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes justificadamente, o Co o MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107-04.061 RECURSO N°. : 113.741 RECORRENTE PROTEC SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RELATÓRIO PROTEC SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 69173, da decisão prolatada às fls. 58/60, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 21, relativo ao IRPJ. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente ao exercício de 1988, em decorrência da recusa de receber o termo de início de fiscalização, bem como deixar de apresentar à autoridade tributária, os livros e documentos de sua escrituração contábil, que deram suporte à tributação com base no lucro real. Fulcraram o lançamento, os artigos 70 e 80 do Decreto-lei n° 1.648/78, artigos 399, ITT e 400, combinados com os artigos 157, 160, 161 e 165, todos do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 25/40), alegando, em síntese que: 1. não houve recusa em exibir os livros e documentos contábeis, mas tão somente absoluta impossibilidade material de dar atendimento às solicitaçbes fiscais, pois os sécios responsáveis pela empresa são engenheiros mecânicos e professores universitários, porém, desconhecedores da legislação tributária; 2. o sócio que era, de fato e de direito, o real administrador da sociedade, encontrava-se em local incerto e não sabido e, somente após ingentes esforços conseguiu-se contato com o mesmo. Porém, lamentavelmente, houve demora em tal localização, e com o passar do tempo, esgotou-se a paciência do autor do pr imento fiscal, o que foi compreensível, ocasionando a lavratura do auto de infração; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N' : 107-04.061 3. nestas condições, não houve recusa na exibição dos livros e documentos fiscais, nem desleixo ou menosprezo à fiscalização, mas simplesmente desespero diante da completa, total e absoluta impossibilidade material de atendê-la; 4. surge, entretanto, outra impossibilidade material, qual seja a inviabilidade de tais livros e documentos serem anexados a estas razões impugnatórias, tendo em vista o volume e a quantidade dos livros e documentos. A solução encontra-se no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "art. 16 - A impugnação mencionará: IV- as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem." Informação fiscal às fls. 55/57, onde a autoridade autuante explana detalhadamente sobre a ação fiscal levada a efeito e opina pela manutenção da exigência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento levado a efeito, tendo decidido através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PES.S'OA .111RIDICA EXERC1C1OS DE 1988 ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa _foi a causa do arbitramento (Ac. I° C.C. 101-76396186). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Cientificada da decisão em 11/12/93, conforme AR de fls. 68, interpôs, em 06/01/94, recurso a este Conselho, de fls. 69/73, onde persevera nas razões apresentadas na impugnação, acrescentando ser imprescindível a realização de diligência para comprovar a existência dos livros e documentos que deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização C(/É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Tnr. : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N° : 107-04.061 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver anulado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação de possuir todos os livros e documentos que embasaram a sua opção pela tributação pelo lucro real, os quais deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis á matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração fArt. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro al determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107-04.061 Dever de Escriturar Art 157 - a pessoa jurídica sujeita à tributação com base 770 lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de mia escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo I° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade trilnitária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II- omissis: - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados por diversas vezes, e que após infrutíferas tentativas, com a recusa inclusive da ciência do termo de início de fiscalização, conforme se verifica às fls. 01, foi levado a termo o arbitramento. Deve-se aqui destacar o diligente trabalho do auditor-fiscal que procurou evitar ao máximo a medida extrema do arbitramento dos lucros, conforme depreende-se da informação fiscal e dos termos pelo mesmo lavrados durante a fiscalização, em resumo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isie . : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107-04.061 "... Conforme minuciosamente relatado no Termo de Esclarecimentos de fls. 15 e 16, o primeiro contato com um dos sócios da empresa ocorreu em 06/11/91, sendo que após esta data ocorreram os seguintes fatos que merecem ser destacados: Em 08.01.92: o sócio sr. Amauri Garcia não quis assinar o Termo de Início de Fiscalização, comprometendo-se a contatar este A FTY uma semana após,- Em 03.02.92: novamente na presença do sr. Amauri Gorda, houve a recusa em assinar o Termo de Início. Consignei no mesmo tal recusa e deixei uma cópia com o sócio; Em 05.03.92: elaborei o Termo de Intimação fls. 08, o qual foi encaminhado por "AR" e recebido em 11.03.92: Em 06.04.92: diante de tantas intimações e não havendo qualquer interesse da parte dos sócios em atendê-las, este AFTA ! solicitou autorização para arbitramento do lucro; Em 14.04.92: lavrado o competente Auto de Infração. Como medida excepcional, tomei a iniciativa da tributação pelo lucro arbitrado pois não foi possível apurar o lucro real em razão da recusa do recebimento do Termo de Início de Fiscalização e exibição dos livros e documentos." Por oportuno, cabe ressaltar que o primeiro contato com os sócios da fiscalizada deu-se em 06/11/91 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 14/04/92, isto é, mais de 5 meses sem qualquer manifestação por parte da fiscalizada no intuito de atender as diversas solicitações feitas pelo Fisco. Em que pese as alegações da recorrente, a fiscalização não teve a menor condição de conferir o resultado fiscal declarado, pois inexistiu qualquer manifestação no sentido de atendimento às solicitações efetuadas, tampouco a demonstração de boa vontade e interesse por meio de pedido de algum prazo que julgasse razoável para a entrega da documentação. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbi 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO : 107-04.061 se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, inciso III do RIR/80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em tomo dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de oficio fosse celebrado. Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a posterior apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, in verbis: "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade .fitncional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Na peça recursal, às fls. 71, a contribuinte solicita a realização de diligência e faz o seguinte questionamento: "Como exercitar a ampla defesa, se os meios a ela inerentes, como são as provas, foram recusados na instcincia singular?" Não se trata de cerceamento do direito de defesa, tampouco de recusa por parte da autoridade monocrática como alega a recorrente, pois não é o caso de se fazer justiça ou injustiça, mas, simplesmente, resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Em reiterada jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não existe arbitramento condicional e que a recusa na apresentação de livros e documentos enseja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento. Não obstante, descabe a esta instância administrativa qualquer providência no sentido de mandar averiguar se os resultados estão ou não sendo apurados através de uma contabilidade executada dentro dos padrões tradicionalmente aceitos como pleiteado pela recorrente, porque extemporâneo. Ressalte-se, ainda, que a despeito da jurisprudência j ter f; _ =-__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107-04.061 assentado que o arbitramento não é condicional e, portanto, a apresentação a destempo dos elementos que o motivaram, não o ilide. Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessõs - DF, em 16 de abril de 1997. L PAUL BE CORTEZ \.10 li 9 11 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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