Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762468 #
Numero do processo: 10108.000472/85-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76944
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10108.000472/85-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136636

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76944

nome_arquivo_s : 10176944_048082_101080004728526_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101080004728526_4136636.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762468

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535683878912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:55:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:55:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:55:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:55:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:55:22Z; created: 2009-07-04T17:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T17:55:22Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:55:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10108-000.472/85-26 tef '\' tf MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 12 de novembrcde 19 86 ACORDÃO N.°..1O.1rr7.6_.3.44. 1 Recurso n.° 48.082 - IRF - ANO DE 1983. 1 Recorrente GUILHERME IZURSA ARCE (EMPRESA INDIVIDUAL). Recorrida INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBà - MS. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na detérminação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer ou- tro procedimento que implique na redu- çãodo lucro líquido do exercício, esta rã sujeita â tributação do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, Tratando-se de tributação' reflexa, o julgamento do processo prin- cipal faz coisa julgada, no mesmo jgrau de jurisdição, no processo decorrente ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GULLIUMNEIZURSA ARCE (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - , selho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 1 , ao recurs (.1-Saladassrs(DF) f em 12 de novembro de 1986. ////// dl M 1 1 1 AMADOR Ou Fr" ÃNDEZ - PRESIDENTE 4 i .7ffir') (riR A011101111~11" 1 -~~~~--- Nwa- .:-----Amrer•mor ---__;....- .,. -4, O • 'i • -•LIgise - "ELATOR / r 41 AGOSTINHO PLeie = PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 4 r) nr i mor. i C ULL MU P V. V, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES,. FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO. € I I € ( I 2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.472/85-26 RECURSO N9: 48.082 ACÓRDÃO N9: 101-76.944 RECORRENTE NO: GUILHERME IZURSA ARCE (EMPRESA INDIVIDUAL). RELATÓRIO_ _ - GUILHERME IZURSA ARCE (EMPRESA INDIVIDUAL), com se de em Corumbá - MS, recorre da decisão de autoridade julgadora de primeiro grau de seu domicílio, através da qual foi confirmada a co- brança do Imposto de Renda Retido na Fonte previsto no artigo 89, do Dec.-lei n9 2.064/83, calculado à alíquota de 25% s/ parcelas que reduziram indevidamente o lucro líquido dos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, conforme discriminadas no Auto de ,In- fração de fls. 02. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/18, tendo a interessada alegado, resumidamente, que sendo empresa que goza de be nefício fiscal da exportação não tem cabimento a prática de omitir receita ou diminuir o lucro tributável; que fora furtada do interior de um automóvel parte de sua escrita comercial e fiscal, razão pela qual estava em dificuldade para atender às exigências formuladas pe- la ação fiscal e que, entretanto, publicara o extravio de seus li- vros e demais documentos contábeis na imprensa, comunicando o fato às Autoridades Policiais e à Junta Comercial do Estado, de acordo can a orientação contida no artigo 10 do Dec.-lei n9 486/69; que a docu mentação apresentada na oportunidade era suficiente para comprovar o cancelamento das exportações, as despesas glosadas e a contabiliza-- ção de bens no Ativo; que as declarações já estavam elaboradas por ocasião do furto dos livros, faltando apenas entregá-las à reparti- ção; que o lançamento fora efetuado apoiado em meras presunções DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1 0/75 sEnioNnwoRmuL PROCESSO N9 10108-000.472/85-26 3 Acórdão n9 101-76.944 que os livros fiscais e comerciais realmente estavam extraviados' mas que podia provar, através das declarações de rendimentos, que as mercadorias não Exportadas reingressaram no estoque e figuravam no balanço de encerramento do exercício e que as notas ,fiscais apresentadas na impugnação satisfaziam as outras parcelas exigi-- das na autuação e que o fato de não ter-se realizado as exporta-- ções não ensejava a exigência do Imposto na Fonte, conforme já decidido através do Acórdão n9 101-73.623. 3. Assim se manifesta a autoridade a suo em sua De- cisão de fls, 61/64, ao manter integralmente a exigência: "Da análise de documentos e dos fatos apre- sentados temos que a empresa se encontrava' omissa quanto a entrega das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente' aos exercícios de 1983 e 1984, regularizan- do essa pendência com a entrega das declara çOes em 24.05.85,. Todavia, 21 dias antes d -a- entrega dessas Declarações (03.05.85) apre- sentou quéixa no distrito policial local de furto de uma pasta modelo "007" para carac- terizar o extravio de livros e documentos fiscais que instruiram o preenchimento das mesmas como se vã ás fls. 20, 21 e 22. Ao longo do exame se verificou que o contri buinte deduziu como despesa do período /rad: bilização referente a aquisição de utensí- lio de éscrit6rio que pelo seú valor e esti mativa de vida útil deveria ser ativado -J não deduzido em "Outras Despesas Operacio- nais", bem como não logrou apresentar docu- MentOS inidõneos qúe comprovassem as despe- sas deduzidas do resultado do exercício e classificadas também em "Outras DespesasOpe racionais". Caracteriza-se ao longo da apuração a aqui- sição de mercadorias adquiridas no mercado' interno com isenção de impostos para fins ex clusivos de exportação, conforme prevê o ai' tigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) Mas que, dada a existência de notas fiscais de saída de mercadoria cujo cancelamento ou substituição ou incorporação ao estoque não foram comptovadas, autorizou a presunção de omissão de receita sem que o contribuinte IograSse comprovar a improcedência. De resto, 1/4 que ser observado o art. 49 e 109 e § único do Decreto-Lei 486/69 combin. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.472/85-26 4 Acórdão n9 101-76.944 do com o art. 165 do RIR/80 e seus pará- grafos, que trata da conservação de li- vros e comprovantes fiscais. Não obstante a alegação de extravio destes conforme de núncia apresentada às fls. 20 a 22, obseE: va-se ser a mesma contraditória e carece= dora de credibilidade pois: a) não é co- mum que vários livros, demonstrativos, No tas Fiscais e outros que constituem a do= cumentação da Empresa se encontrarem den- tro de uma pasta 007, dado o volume, e nem dentro de um veículo, dada a necessi- dade de manuseio por parte do contador r devendo pois estarem em posse destes; b) é inaceitável a coincidência do extravio dos documentos 21 dias anteriores a entre ga das Declarações de Rendimentos, docu- mentos estes embasaram os valores ali con tidos, passíveis de comprovação de que f(5 ram assentadas em escrita fiscal posto que assim fosse não estaria omissa em vá- rios exercícios; C) a denúncia de furto na 'situação em exame por si só não é pro- va suficiente, vez que se trata de ato ma nifestado pelo dirigente da empresa sem prova que atestem a sua validade, inclusi ve, sem. legalização de novos livros e do= oumento„ no interStício entre o furto e o início da ação fiscal. O tratamento tributário instituído pelo art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, deter mina que a diferença verificada na deter- minação dos resultados da Pessoa Jurídica, ... - por omlssao de receita ou qualquer outro PXocedimetto que implique redução do lu- cro líquido do exercício, será Considera- do automaticamente distribuído aos •sócios, acionista ou titular de firma individual' e sem prejuízo da incidência da pessoa ju rídica será tributada ta fonte a alíquo- ta de 25. J1/4'11 O Parecer Normativo CST n9 20/84, sob o comando legal em questão esclarece que o que constitui o fato gérador desse impos- to não é o efetivo pagamento ou crédito.' da diferença apurada na determinação dos resultados da Pessoa-Jurídica, mas - sim, a mera existência dessa diferença. No processo n9 10108-000.471/85-63, que corre nesta Inspetoria e do qual este é reflexo, o impugnante logrou comprovação' de faturas fretes de transportadora no-va lOr de Cr$ 13.786.961 mas nada apresento- " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.472/85-26 5 Acórdão n9 101-76.944 que pudesse ilidir a presunção de omissão de receitas no valor de Cr$ 127.581.961, refu- tando assim a tributação na fonte prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." 4. Segue-se às fls. 67/68 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenãri É o relatório. // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.472/85-26 6 . Acórdão n9 101-76.944 , , VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: ,i A presente exigência decorre de procedimento fis i_ cal instaurado contra a recorrente, objetivando a cobrança do Im- posto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme Processo número ... , 10108-000.471-63 maritido em primeira instãncia pela mesma autori- , dade recorrida porque a empresa não logrou comprovar a presunção' fiscal de que mercadorias que constavam em Notas Fiscais de Expor tações canceladas, encontradas nos arquivos, não reingressaram no seu estoque. Para a fiscalização, até prova em contrário, as mer- cadorias foram negociadas no mercado interno sem que a empresa re - gistrasse essas vendas. Não logrou comprovar a interessada naque- le procedimento, também, despesa operacionais deduzidas do lucro real do exercício de 1985. , Entende a recorrente que as parcelas arroladas 1 pela fiscalização não estão sujeitas ã tributação do Imposto de Renda na Fonte e que está provada a improcedência do feito no pro_ cesso matriz. ))') Ora, dispõe o artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83, 'Verbis: , "Art, 89 - A diferença verificada na deter minação dos resultados da pessoa jurídicaT por ofaissão de receita ou por quálquer ou- tro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considera da automaticamente distribuída aos sócios, i acionistas ou titular de empresa iàdivi- dual e, sem prejuízo da incidência do im- posto de renda da pessoa jurídica, ãerá tributada exclusivamente na fonte ã aliquo- i ta de vinte e cinco por cento." Logo os fatos descritos na peça básica se enqua- dram perfeitamente ã hipótese da lei, ou seja, a falta de contabi lização de receitas de vendas no mercado interno e a falta d , // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108,000.472/85-26 7 Acórdão n9 101-76.944 comprovação de despesas implicaram na redução do lucro liquido da empresa nos anos-base de 1983 e 1984, não tendo aplicação ao caso a jurisprudência trazida à colação (Ac. 19 C.C. n9 101-73.623/82) por referir-se aquele julgado à exportação não comprovada que fo- ra deduzida na apuração do lucro real e não à Omissão de receita, sem trânsito nas demonstrações financeiras. Releva o fato, também, de que o Dec.-lei n92.065/83: é de data posterior à jurisprudên- ciaindicada pelo contribuinte. Examinando o Recurso n9 90.847, interposto pela interessada nos autos do processo n9 10108-000.471/85-63, do qual es te decorre, esta Câmara, em Sessão realizada em 12/11/86, por una nimidade de Votos, através do Acórdão n9 101-76.931, negou-lhe pro vimento, eis que a empresa não conseguiu provar naquele julgado a improcedência da presunção fiscal, baseada em verdade provável e relativa, porque não cuidou de restaurar sua escrituração e sua documentação, na forma permitida no artigo 10 e parágrafo único do Decreto-lei n9 486/69 (§§ 19 e 29 do artigo 165 do RIR/80). Tratando-se de processos interligados pelo mesmo fato econômico, o julgamento do processo principal faz coisa jul- gada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição, ante a In, tima relação de causa e efeito existente entre ambos. Portanto, negar provimento ao presente apelo é o meu Voto. /1 Brasília (DF), em *9 de dezembro de 1986. 410000WCW„ —~NOMMWIgf 4.210 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4765176 #
Numero do processo: 10218.000098/84-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76387
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10218.000098/84-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139491

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76387

nome_arquivo_s : 10176387_089873_102180000988440_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102180000988440_4139491.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765176

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535687024640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:42:30Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:42:31Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:42:31Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:42:30Z; created: 2009-07-04T17:42:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T17:42:30Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:42:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10218-000.098/84-40 1=. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessãode 15 janciro.de19 86 ACORDÃO N°..101-76.387 Recurson° - 89.873 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - RAIMUNDO ARAÚJO SILVA - CFIRMA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (.PA). INSTRUÇÕES OU ORIENTAÇÕES ORAIS - Mesmo que verdadeiras pudessem ser consideradas, são ininvocáveis como meio de defesa, face ao princípio documental, que vige no processo administrativo-fiscal. CONTRA-RAZÕES A PEÇA IMPUGNAWRIA OU RECUR- SAL - É medida que se impõe face ao princí- pio do audiatur altera pars. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Face ao estabele cido no art. 12 e seu parágrafo único d5 Dec.-lei n9 200, de 25.02.67, e aos artigos 19, 29 e seu parágrafo único, do Decreto n9 83.937, de 06.09.79, que regulamenta o Capí tulo IV, do Título II, do aludido Decreto- -Lei, referente à delegação de competência, esta poderá ser amplamente exercida qual- quer que seja o seu objeto. PRAZO PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA Nenhum detrimento acarreta à ação fiscal, o fato de proferir-se decisão em primeira ins tãncia, após o trigésimo dia contado da da- ta da entrada do processo no órgão incumbi- do do julgamento, por considerar-se esse lapso temporal prazo impróprio ou cominató- rio (art. 27 do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RAIMUNDO ARAÚJO SILVA - (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t: mos do relatório e voto que passam a integrar o pre- , sente julgado/' )191>117 - .1a das sessões (-DF), em 15 de janeiro de 1986 A0 / VI! O/ i 4 , AM 1 ADOR-OU ._74',Q FERNÂNDEZ -rPRESIDBNTE_E.:RELATOR / .; VISTO EM ,GOSTINHO IRES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE ?I t id a6 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,rr , " . , - 2. , nuo, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10218-000.098/84-40 RECURSO N9: 89.873 ACÓRDÃO N9: 101-76.387 RECORRENTEN% RAIMUNDO ARAÚJO SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Verifica-se dos autos que o sujeito passivo, apôs to- mar ciência, em 30/11/84, do Auto de Infração contra ele lavrado, deu entrada na Repartição Preparadora em petição, datada de 28/12/84,so licitando fosse prorrogado por 20 (vinte) dias o prazo para apresen- tação da defesa, todavia, somente em 30/01/85, apresentou para pro- tocolizar a sua petição impugnatOria. Ao serem submetidos os autos a apreciação da autori- dade julgadora singular, o Chefe da Divisão de Tributação, no uso da delegação de competência outorgada pela Portaria n9 032, de 07/02/84, publicada no D.O.U. de 15/03/84, deixou de conhecer da impugnação pelas razões sumariadas na ementa do decisOrio a quo, in verbis: "Na ocorrência de impugnação perempta não se instaura a fase litigiosa do processo, sendo ainda, inadmissível a apreciação de mérito pe la autoridade julgadora". Cientificada dessa decisão em 11/11/85, conforme A.R. de fls. 22, e com ela não se conformando, o sujeito passivo apresen_ tou o Recurso Voluntârio de fls. 24/5, onde alega: - "1- Quando requeremos e solicitamos ao chefe da ARF-Marabâ-Pa., prorrogação do prazo para a- presentarmos nossa defesa ao contencioso Fis cal, fomos, pelo mesmo, atendidos, e que pode- ríamos fazê-la atê o dia 30/01/85; e, embor-a-, nada conste no processo (segundo confirmam° DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000.098/84-40 AcOrdão n9 101-76.387 agora a luz do proc., e para nossa surpresa); II- Pairam ainda, dúvidas, quando a Fiscal au- tuante falou no processo, confirmando as in frações, como se fora aberto o litígio para, somente no final de suas alegações, opinar pe la perempção da impugnação; III- Insistindo a Fiscal, em confirmar a infra- ção, avoca para si, a autoridade prepotente que, ao nosso ver, procurou convencer ao JUL- GADOR, somente o seu desejo, como se ele fos- se irredutível e impassível de reformulação; IV- Mesmo perempta, como o julgador de la. Ins tância considerou a nossa impugnação, pairam vidas sobre a validade deste julgamento, senão vejamos: a) o art. 25 do Dec. 70.235, de 06~72, é taxativo: "O julgamento do processo compete: I- EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: a)- aos Delegados da Receita Federal,quanto aos tributos administrados pela Secreta ria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. b) DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Art. 27 Dec. 70.235, de 06/05/72- O pro cesso será julgado no prazo de 30 dia -ã- a partir de sua entrada no Orgão incum- bido do julgamento. Ora, como vemos a Decisão n9 472/85, foi prolatada pelo chefe da Divisão de Tributação, (que funcionou no preparo do processo), e não pelo Exmo. Senhor Delegado da Receita Federal, como deter mina a Lei; nestas circunstâncias,o jul gamento é nulo de pleno direito, por competência da autoridade julgadora.Coli forme determina o art. 59, do Decreto7 70.235, de 06/05/72,, Item II - SÃO NU- LOS - "Os despachos e decisões proferi- dos por autoridades incompetente ou com preterição do direito de defesa". c) Mesmo que existisse uma delegação de poderes (inadmiásíVel na legislação a- ventada), a nulidade do julgamento ain- da se caracteriza, com a perempção do prazo de julgamento, isto é: "as fls.do processo, está consignado o recebimento pela Divisão de Tributação no dia 10 de setembro de 1985, e o mesmo somente foi julgado no dia 29/10/85, decorridos assim, mais de 30 (trinta) dias, (preci semente 49 dias), conforme dispõe o art. 27 do Dec. 70.235, de 06/05/85 - "o pro cesso será julgado no prazo de 30 dias, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218- 0 0 0 . 098/84-40 Acórdão n9 101-76.387 a partir de sua entrada no órgão incumbi- do do julgamento". Do exposto, e, confirmando n/impugnação de la. Instância (anexa xerox), REQUEREMOS AO EGRÉ- GIO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES: a)- Seja, por venerando acórdão, julgada improcedente a decisão de la. Instância, por incompetência da autoridade julgado- ra: b)- Seja o contencioso Fiscal NULO, de pleno direito por inobservância do prazo de julgamento. Por ser de justiça, e de direito". É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000_098/84-4G 5. i AcOrdão n9 101-76.387 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, cabe esclarecer que, face ao prin cípio documental a que se sdmrdina o processo fiscal, alegações sobre eventuais instruções orais ministradas por servidores,mes mo que verdadeiras fossem, seriam ininvocáveis como meio de de- fesa. Ainda preliminarmente, deve ser dito que as contra -razões, quer ã peça impugnatória, quer â. peça recursal, é medi da que se impõe, em vista do princípio do audiatur altera pars, segundo o qual o julgador deve sempre ter presente as alegações das duas partes (no caso, Fisco e contribuinte) para decidir o litígio. Quanto à alegada incompetência da autoridade prola tora da decisão recorrida, entendemos que, ao contrário do que sucede com as delegações de funções de Poder a Poder, de uma Unidade Federativa para outra ou para a execução de serviços pú blicos, quando se exige norma legal expressa e específica, as delegações de funções dentro de um mesmo Poder e, especialmente, do superior para o inferior hierárquico (e não entre órgãos pa- ralelos) não sofrem qualquer restrição mais séria. Admite uma corrente de tratadistas, na qual se en- fileiram Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, in Princípios Gerais de Direito Administrativo, Vol. II, pág. 122, Ed. Forense, Rio, 1974, e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, in Curso de Direito Administrativo, pág. 105, Ed. Forense, Rio, 1976, que, na área administrativa, a delegação do superior para o inferior hierár- quico não prescinde de qualquer autorização legislativa, escre- vendo o primeiro, quando trata das relações de competência al- ternadas,que: ÉÉ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10218-000_098/84-40 6. Acórdão n9 101-76.387 "O superior hierárquico, salvo lei que o proiba, tem, implicitamente, a prerroga- tiva de delegar ao inferior hierárquico, a sua competência" e dizendo o segundo, quando discorre sobre competência, que: "Conseqüência da estrita legalidade, são a sua intransferibilidade e sua improrro gabilidade, o que não afasta a sua dele= gabilidade e sua avocabilidade implíci- tas na relação hierárquica". (grifos da transcrição) Outra corrente de administrativistas, a qual se filia, entre outros, Hely Lopes Meirelles, in Direito Adminis- trativo Brasileiro, 3a. edição, pág. 681, Ed. Revista dos Tri- bunais, São Paulo, 1975, entende que a delegação só é possível mediante norma que a autorize, ao declarar: "Considerando que os agentes públicos de- vem exercer pessoalmente suas atribui--- . ções, a delegação de competência depende de norma que a autorize, expressa ou im- plicitamente." Todavia, a norma exigida por esta corrente existe desde a edição do Decreto-lei n9 200, de 25.02.67, que, no art. 12, dispôs: "É facultado ao Presidente da República , aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal de- legar competricia para a prãtica de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento." (grifamos) O Regulamento foi baixado com o Decreto n9 83.937, de 06.09.79, e nele não se fez qualquer restrição em relaçãoao objeto da delegação. Ao contrário, autoriza amplamente a dele- ção. Assim, como esclarece Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, in da Competência Administrativa, pág. 68, Editora // PROCESSO N9 10218-O00.098/84-40 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.387 Resenha Tributária, São Paulo, 1977: "No Brasil, a delegação de competência es tá regulada por lei orgânica especial."- Nenhuma dúvida existe de que o julgamento é um ato administrativo, pois o ato jurisdicional, de acordo com a Constituição Federal, ainda continua sendo monopólio do Poder Judiciário, vez que o Contencioso Administrativo nela previsto, ainda não foi instituído. A preliminar de nulidade de decisão prolatada por autoridade delegada já foi levantada perante o 19 e 39 Conse- lhosde Contribuintes e, em ambos os julgados, a conclusão foi pela legitimidade da delegação. Como Relator do recurso objeto dos autos do Pro- cesso n9201.678/71, tive a oportunidade de, em 26.07.73, e cujo voto foi aprovado à unanimidade, manifestar-me sobre a ma teria. O respectivo aresto teve a seguinte ementa: "DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Face ao esta- belecido no art. 12 e seu parágrafo úni- co do Dec.-lei n9 200, de 25.02.67, e aos artigos 19, 29 e seu parágrafo único, do Decreto n9 62.460, de 25.03.68, que regulamenta o Capítulo IV, do Título II, do aludido Decreto-Lei, referente à dele gação de competência, esta poderá ser àE piamente exercida qualquer que seja -6 seu objeto." No que diz respeito à inobservância do prazo de 30 (trinta) dias para o julgamento no primeiro grau de jurisdi ção, a matéria já foi objeto de reiterados pronunciamentos de! te Conselho, desde a época em que foi levantada a famosa tese da prescrição intercorrente, e, como Relator do Recurso objeto 1 dos autos do Processo n9-0840-3.837/68, em 01/12/76, ao anali- sar os artigos 79 e seus §§, 21 e seus §§ e art. 27, ambos do Decr to n9 70.235/72, consignamos em voto aprovado à unanimida de: _ 7 PROCESSO N9 10218-000.098/84-40 8. SERVIÇO PODLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-76.387 "Pela análise isenta de qualquer conclusão pré-concebida, observa-se que, ao contrário do es- tabelecido no § 29 do art. 79, onde expressamente são suprimidos os efeitos do início da ação fis- cal, restituindo ao contribuinte a faculdade de va ler-se dos dispositivos que cuidam da espontaneid -a- de, no art. 27 e seguintes do mesmo diploma, não foi estabelecida qualquer conseqüência para a hipó tese de o julgamento não se realizar no prazo esta belecido. As conseqüências,sem dúvida, são de ordem disciplinar e teremo-las de encontrar na legisla- ção de pessoal que rege o servidor descumpridor do pra zo." Mais recentemente, este Colegiado teve a oportuni- dade de reiterar tal entendimento ao acolher, também unissona-- mente, o voto prolatado pelo ilustre Conselheiro, Dr. SYLVIO RO DRIGUES, nos autos do Processo n9 - 13.679-000.035/84-45, vasa- do nestes termos: "O aceno feito pela defesa ao artigo 27 do Decreto n9 70.235 de 06.03.1972, argüindo com pre- liminar de nulidade, uma vez superado, pela deci- são em primeira instância, o trigésimo dia do pra- zo contado da data da entrada do processo no órgão incumbido do julgamento, é um argumento que pode impressionar "à primeira vista, ou seja, a um exame superficial, perfunctório, mas não prospera. Ainda que também, perfunctoriamente, se possa simplesmente rejeitar tal preliminar, apenas contra-argüindo-se que os casos de nulidade cons- tam, expressamente, do artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, entre os quais não há menção alguma hipótese imaginada pela defesa, cabe examinar de que força e natureza se reveste o aludido prazo do art. 27, perante as disposições do Código Tributá- rio Nacional e do Direito Processual. Com efeito, embora seja certo que o arti- go 27 do Decreto n9 70.235/72 expressamente deter- mina o julgamento naquele prazo, certo é também que durante a tramitação do recurso administrativo, seja da impugnação seja do recurso propriamente di to, não flui nenhum prazo, nem de decadência nem de prescrição, únicos em que poderia ocorrer nulidade da ação fiscal. Certo, portanto, se revela ainda que evidentemente não tem o referido dispositivo força para derrogar o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172,d e 25.10.1966), em razão do que persiste a inexigibi-sçp PROCESSO N9 10218-000.098184-40 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.387 lidade do crédito tributário, enquanto não passada em julgado a decisão do processo administrativo. O prazo fixado pelo artigo 27 do Decreto n9 70.235/72 não estabelece nenhuma penalidade pe- lo seu descumprimento. Os doutrinadores do Direito Processual denominam-o de prazo impróprio, ou pra- zo cominatório, pois uma vez descumprido pode re- sultar em simples penalidade administrativa ao a- gente do Poder Público se ficar caracterizada mora injustificada por desídia ou longa inércia. Portan to, mesmo que se pondere com a retardação do julg-a- mento em primeira instância, alegando desídia di-1 longa inércia injustificada do agente do Poder Pú- blico, seria, além de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhecer a circunstância dos meios de defesa (impugnação ou recurso), para admi tir-se o processo fiscal como existente em favor do contribuinte, e não da Administração Tributária, e assim tê-lo como direito daquele e não imposição desta. A inobservância do prazo de que trata o ar tigo 27 do Decreto n9 70.235/72, jamais poderá ge- rar direitos a terceiros, sobretudo efeitos que ' só podem nascer na lei substantiva, especialmente quando envolvem matéria de interesse público, por- quanto se a intenção fosse criar tal prazo com a característica de acarretar prejuízos ã ação fis- cal, mister seria que se socorresse de outra moda- lidade de prazo, que não o impróprio ou cominató-- rio, pois a natureza deste não se amolda ao fim de considerar-se, preliminarmente, nula a decisão sin guiar." Por todo o exposio, nego provimento ao recurso 7" I AMADOR OU 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4764369 #
Numero do processo: 00467.001023/81-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73458
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00467.001023/81-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138625

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73458

nome_arquivo_s : 10173458_038011_04670010238139_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004670010238139_4138625.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764369

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535689121792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:14:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:14:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:14:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:14:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:14:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:14:10Z; created: 2009-07-05T00:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T00:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:14:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0467/001.023/81-39 $(2°I n:,11 '''''A&Ofr MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .0.7..„de„.ju1ha.„... de 19 .8.2 . . ACORDÃO N 0 1°J7 73 - 458 .. Recurso no - 38.011 - IRPF - EX: DE 1978 Recorrente - JOSÉ ALVES DE ANDRADE Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPF - DECORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DECISÃO - Tornada insubsistente a fase processual que alicerçava a presente exigencia fiscal, ca be adotar as medidas processuais gue comp-a- tibilizem o procedimento nestes autos de- I_ correntes, qual seja: no caso, a anulação T da decisão de 19 grau, para que outra ve- nhaa ser proferida, em consonância com o que vier a ser decidido nos autos do pro- cessomatriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DE ANDRADE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re- corrida para que outra venha a ser prolatada em consonância com 0 que 7) vier a ser decl ido nos autos do Proc. n9 0467/000.999/81deque este/ 1 jé decorrênci. ' -, i c Sala dae7s8e-z, (DF), em 07 de julho de 1982 i 0 41,/4. AMADOR aw — Í g FERNÃNDEZ „PRESIDENTE ,f,,,-------.„ P/5;;-- it. , 1 F •A NCI „'0 DE ASSIS MIRANDA ,/ TRELATOR 1 _ : ., .. . _______ VISTO EM ._•Ge TINHO FLORES PROCURADOR DA FA . - SESSÃO DE: __ 9 In 198 a_ ZENDA NACIONAL - , ',, ,, V. V. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplentj 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0467/001.023/81-39 RECURSO N.° : 38. 0 11 ACÓRDÃO N.° : 10l73.458 RECORRENTE: JOSÉ ALVES DE ANDRADE RELATÕRI O Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a - firma IMPORTADORA E 1~-I21XvO, FRUTICULA PARAIBANA LTDA., estabe- lecida em João Pessoa, PB, onde foi apurada omissão de receita ca- racterizada em depósitos bancários não con + abilizados, teve o só — cio Jose Alves de Andrade, detentor de 25% do capital social, in - clurdo na cédula "F" da declaração de rendimentos do exerc. de 1978, ano-base de 1977, a importância de Cr$ 753.425,00, a titulo de lucro distribuido. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 9 e demonstrativo de fls. 7, onde é exigido o recolhimento do crê - dito tributário de Cr$ 962.241,00, ai compreendido imposto de ren- da, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária vá lida ate 30/4/81. A exigência foi tempestivamente impugnada às fls. 15, alegando o interessado que ficou devidamente provado na impug- nação interposta pela pessoa juridica que o depósito de Cr$ ... 444.139,00, efetuado por ele, recorrente, no Banco Itall S.A., no ano de 1977 originou-se de vendas de frutas, cana-de-açjcar, gado e outros produtos de sua propriedade. Como seus rendimentos do ano somaram Cr$ 1.003.500,00, são suficientes para comprovar a ori gem do numerário depositado, não sé +ratando de numerário desviado das vendas da empresa. Do mesmo modo os depósitos feitos pel. / DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16.J75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.023/81-39 3. Acórdão n9 101-73.458 pessoa jurídica no Banco Bandeirantes S/A.e Banco Mercantil do Brasil S.A., na importância de Cr$ 2.603.144,20, tiveram origem em vendas efetuadas pela firma e devidamente escrituradas. AS vendas sempre foram superiores aos referidos depósitos. A falta de contabilização dos depósitos bancários não autoriza a sua tributação como lucros desviados. Esclarece o informante de fls. 26 que excluiu da tri butação os valores dos depósitos encontrados em nome do recorren- te, nos valores de Cr$ 444.139,00 e Cr$ 59.000,00, , no Banco Mercan - , til do Brasil S.A., representado por um saldo que por en gano foi computado como depósito e que adicionou a diferença de Cr$ 1.315.370,00 encontrada a mais no Banco Bandeirantes S.A. em nome da empresa. Assim, fez incidir a tributação sobre os depósitos de: Cr$ 1.819.940,00 (no Banco Bandeirantes) e Cr$ 2.039.574,00 (no Ban- co Mercantil do Brasil), totalizando Cr$ 3.859.514,00, sobre o qual calculou o percentual de 25% (participação societária). O agravamento ensejou nova impugnação (f is. 32), a . pós o que foi proferida a decisão da autoridade de 19 grau julgan- do procedente a ação fiscal. Segue-se o recurso alinhado às fls. 40, que em . li nhas gerais desenvolve a mesma argumentação produzida na impugnação. Insiste o recorrente que jamais ficou provado no processo instaura_ do contra a pessoa jurídica que houvesse sonegação de vendas e que outras irregularidades, arem da falta de escrituração do movime o bancário não foram Verificados na contabilidade da empresa. Ç-- . É o relatório . , . . ,, , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001-023/81-39 Acórdão n9 101-73.458 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O processo instaurado contra a pessoa jurídica IMPOR TADORA E EXPORTADORA FRUTICULA PARAIBANA LTDA., que causou reflexona pessoa física do sócio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de ia. instância (Recurso n9 85.153). Assim, através do Acórdão n9 101-73.427 de 06/07/82, decidiu a Câmara, â unanimidade de votos, anular a decisão proferida no processo da Empresa para que fosse saneado o feito e proferida ou - tra na boa e devid forma. Conseqfi.entemente, a suposta omissão de receita detec tada na Empresa que causou reflexo nas ~ces físicas dos sócios e objeto de litígio, ainda não se consolidou na primeira fase de julga mento. Por outro lado, é certo ser a irreversibilidade na mesma instância do credito fiscal, exigido das pessoas jurídicas, que autoriza a autoridade julgadora singular a ratificar a exigência fis cal nos processos decorrentes. Assim, anulada a decisão de 19 grau, proferida no processo da pessoa jurídica, a mesma sorte deverá ter a decisão dai- quela autoridade prolatada nestes autos, em razão, justamente, do su porte que aquela deva a esta e a íntima relação de causa e efeito. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recor- rida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o que a autoridade julgadora monocrática vier a decidir no processo instau- rado contra a pessoa jurldicai(P L --- ---- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4766514 #
Numero do processo: 13450.000002/89-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80114
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13450.000002/89-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140924

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80114

nome_arquivo_s : 10180114_057145_134500000028939_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134500000028939_4140924.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766514

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535691218944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:33:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:33:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:33:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:33:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:33:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:33:20Z; created: 2009-07-08T04:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:33:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13450-000.002/89-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 16 de maio 90101-80.114 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ne Recursone 57.145 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente INDAMEL - INDÚSTRIA DE DOCES E MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). Tributação Reflexa - IRF11983 a 1985 - Man- tida a tributacao constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de cau sa e efeito, é de ser mantida a exigência' decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDAMEL - INDÚSTRIA DE DOCES E MASSAS ALI- MENTÍCIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1990 URGE • '; EI' à LO;ES - PRESIDENTE CEL.I ALVE E.TOSA - RELATOR ___O°- VISTA EM AFONS8 SO FERREIRA DE CA S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 JUN 19911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRAN-- CISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 i- ,-0, ke",.'!+' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MROCESSON9 13450-000.002/89-39 RECURSON9: 57.145 . ACORDAON9: 101-80.114 RECORRENTE : INDAMEL - INDOSTRIA DE DOCES E MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATCSRI,0 Foi a Recorrente autuada, em tributaçao reflexa - IRF/1983 a 1985 - assim descrita a imputaçao em resumo: -Lançamento decorrente de fiscalização do Im posto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi- . apurada omissão de receita operacional, a qual é considerada automaticamente distribuí da aos sacias ou acionistas, e, desta forma, tributada exclusivamente na fonte "á aliquota de 25%. Enquadramento legal: Art. 89 do Decreto-lei' n9 2.065/83." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls.08 por cOpia da apresentada no processo matriz n9 13450-000.001/89-76. O FISCO se manifestou pela manutençào do lança- mento, por uma relação de causa e efeito, por cópia do apresenta- do no processo-causa. A decisão recorrida assim se justificou - I) , ai/ manter o lançamento: "CONSIDERANDO que a tributação reflexa, con- cernente ao imposto de renda na fonte e mate ria consaarada pela jurisprudência adminis- trativa e amparada pela legislação de regên- cia; OMF-DFM9C-C-Secgre-1600/75 , i i SERVICO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10450-000.002/89-39 3 Acórdão n9101-80.114 CONSIDERANDO que o presente processo é de- corrente do processo n9 13450-000.001/89-76 julgado pela decisão n9 529/89 (cópia anexa) procedente." A fls. 26 se vê o recurso voluntário, por có- pia do apresentado no processo IRPJ, basicamente repetindo a im- pugnação. R o relatório. VOTO Consell-eiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi mantida a exigência, resultante do julgamento de primeira instãncia administrativa quando do julgamento do recurso voluntário, Acórdão n9 101-80.092. A fundamentação da decisão da autoridade mono- crãtica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua re- visão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame mante ve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito nego provimento ao recurso. o mu vo CEL7 ALVE r EITOSA - RELATOR 41, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4766301 #
Numero do processo: 00283.011525/81-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73746
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00283.011525/81-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140695

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73746

nome_arquivo_s : 10173746_085155_02830115258107_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 002830115258107_4140695.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766301

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535692267520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:58:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:58:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:58:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:58:47Z; created: 2009-07-07T16:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:58:47Z | Conteúdo => , , PROCESSO N9 0283/011.525/81-07 ,.,,,A/;4, Wet ."611:4?-\'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP Sessão de 22 de novembrOde 19 82 ACORDÃO N° . 3.-Pi-Ut Recurso n° 85.155 - IRPJ - EXS: de 1979 a 1981 Recorrente SOCIEDADE AMAZONENSE DE ANESTESIOLOGIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - RETIRADA PRO-LABORE - Integram o montante das retiradas, para efeito de apuração do excesso sujeito à tributa-- çao, os honorários pagos a médicos, s6- dos de Sociedade Civil prestadora de serviços da mesma natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AMAZONENSE DE ANESTESIOLOGIA LIMI TADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o excesso de retiradas a Cr$ 2.426.360,00; Cr$ 2.050.681,00 e Cr$.... 2.022.007,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivament:ef. Sala das -. , 4-;e- DF), em 22 de novembro de '2. irel r iiri, AMADOR Ow RNANDEZ - PRESIDENTE -. -----t-k_-- - -----'--- LI--:------1.-- --,,--),,,----- 9, _kd n EL - RELATOR ,,,,_.-------- VISTO EM -= .áirnnid'FLoics, - PROCURADOR DA FAZENDA ?: Prn! inn SESSÃO DE:' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON T7 T7 ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO,E LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). - - - - N, , - i .--, (› ij SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/011.525/81-07 RECURSO N9: 85.155 ACÓRDÃO!" 101-73.746 RECORRENTEN9: SOCIEDADE AMAZONENSE DE ANESTESIOLOGIA LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE AMAZONENSE DE ANESTESIOLOGIA LTDA.,com sede em Manaus, AM, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto deRen da dos exercícios de 1979, 1980 e 1981, acrescido de encargos le_ gais. *-, 2. O Crédito Tributário sob exame origina-se no Au_ to de Infração de fls. 01, sendo objeto de recurso as parcelas i_ dentificadas pelos títulos "DIFERENÇAS ANTERIORES" no exercício de 1979, no valor de Cr$ 82.932,30 e "EXCESSO DE RETIRADAS" retifica- do através do Termo de Reabertura de Prazo de fls. 69 para "RETIRA_ DAS NÃO DEDUTIVEIS", nos valores de Cr$ 3.978.693,11; Cr$ 3.348.332,55 e Cr$ 3.220.540,43, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente e cujos beneficiários encontram-se relaciona dos, com as respectivas remunerações, nos Quadros Demonstrativos de fls. 10/22. 3. Em suas impugnações de fls. 61/66 e 73/74, esta última em razão da reabertura de prazo face ã retificação do Auto de Infração, no tocante ã identificação das parcelas "Excesso de Retiradas" para "Retiradas não Dedutiveis" a interessada argüi de nulidade o procedimento fiscal pelo fato de não estar o Auto de In fração lavrado com observância do estabelecido no art. 10 do Decr i ?(- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7É Processo n9 0283/011.525/81-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.746 to n9 70.235/72, no que diz respeito à descrição dos fatos. Quanto ao mérito alega, em síntese, que a falta de conteúdo e a imprecisão do autor da descrição da irregularidade que motivou a tributação so bre a parcela "Diferenças Anteriores" impedia que fosse aduzido qual i_ quer coisa em sua defesa além do que fora dito na argüição de nulida de. No tocante às parcelas "Retiradas Não DedutIveis", sustenta que a sociedade era composta de médicos anestesistas de Manaus, que rece 1 biam quantias simb6licas pela administração da empresa e remuneração, que considerava justa, pelos serviços médicos de sua especialidade que prestavam, por conta da sociedade, aos seus clientes; que a lei não prevê que o s6cio de empresa que lhe venha prestar serviço pro- fissionalnão possa receber remuneração por esses serviços e que tan — to os s"ócios como a empresa declararam ao Imposto de Renda tudo que ¡ haviam recebido nos exercícios questionados. 4. O lançamento foi parcialmente mantido pela autori- dade julgadora singular, que assim se manifestou em sua Decisão de fls. 79: "São improcedentes as preliminares de nulidade, uma vez que o processo foi devidamen- te saneado e o prazo de impugnação reaberto. Quanto ao mérito, efetivamente, as siste razão a impugnante no que tan ge a comprova-11 ção de despesas de viagens. Em reiteradas decisOes o Egrégio 19 Conselho de Contribuintes não tem aco lhido a posição da Fiscalização de que o único com provante hábil seria o bilhete da passagem. Assim . sendo, não há como manter o lançamento. Já a respeito das despesas lança-- das a título de "Diferenças Anteriores" está corre ta a autuação. A empresa não esclareceu nem ao Fis cal, e muito menos na impugnação, de que se tratam essas diferenças que sem comprovantes foram deduzi das do lucro. Por último, a situação das retira- das indedutiveis. O RIR/80 em seu art. 236, § 59es tabelece que as retiradas devam ser mensais e fi- xas. O exame do processo nos mostra que essa condi— ção não foi obedecida. E é o mesmo RIR/80 que con- sidera tais retiradas como indedutiveis no artigo e parágrafo já citados. Isto posto, e tendo em vista tudo o mais que do processo consta, rejeito as prelimi Processo n9 0283/011.525/81-07 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.746 nares argüidas, e no mérito, julgo procedente em parte a ação fiscal para declarar devido o impos- to de renda no valor de Cr$ 3.517.593,00, corrigi do monetariamente aos indices vigentes a data da liquidação do debito e acrescido da multa de 50'6 e juros de mora de. 1"5 ao mês a partir da data da ciência no Auto de Infração." 5. Em sessão de 14/09/82 esta Câmara converteu o jul gamento em diligência a fim de que a repartição de origem recal- culasse o excesso de retirada considerando no novo cálculo os honor rios pagos aos médicos, sócios da recorrente. 6. Segue-se *ás fls. 83/89 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade argüida no presente re- curso, com preterição do direito de defesa, sob alegação de ter ha vido imperfeição processual no lançamento, e de ser rejeitada por esta Câmara. Com efeito, ao contrário do que sucede com o Pro cesso Judiciário Civil, o Procedimento Administrativo-Fiscal, não só em razão daqueles que dele participam, como por não fazer coisa julgada stricto sensu, não formalista, e as únicas nulidades ex- pressamente admitidas, face ao estabelecido - no artigo 59 do Pro- cesso Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72,são de duas espécies: I - Os atos e termos lavrados por pessoas incompe tentes; II - Os despachos e decisões proferidos por aut.», Processo n9 0283/011.525/81-07 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.746 ridade incompetente ou com preterição do direi- to de defesa. Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tendo o contribuinte se defendido da melhor maneira das irregulari- dades que lhe foram impostas. Se não discutiu satisfatoriamente a tributação so bre a parcela "Diferenças Anteriores" foi porque não quis se valer de sua própria escrituração contãbil, pois esta indicado no Quadro Demonstrativo n9 02, às fls. 11, o número do Diário e página na qual se encontra o lançamento. No mérito, com relação a essa mesma parcela, não trouxe a recorrente aos autos qualquer tipo de comprovação de suale gitimidade, sequer identificando sua origem, como se disse linhas a trás. Na parte correspondente ao "Excesso de Retirada", ou "Retiradas não Dedutiveis" como retificado pelo Termo de Reaber- tura de Prazo, às fls. 69, entendo que a decisão recorrida está a merecer reparos, pelo menos na quantificação do =tura tributável. As exigências contidas no art. 222, letra "a", do Decreto n9 76.186/75, e art. 235, § 59, letra "a", do Decreto n9 85.450/80, são no sentido de que a remuneração dos sócios, dirigen- tes ou administradores de sociedades comerciais ou civis, deverá corresponder a uma efetiva prestação de serviços, ser mensal e fixa, vale dizer, predeterminada, e debitada em despesas gerais ou contas subsidiárias (Parecer Normativo CST 48/72). Não e demais lembrar que a receita operacional da recorrente tem sua origem na prestação de serviços módicos; que seu quadro social e constituído exclusivamente de módicos que lhe pres- tam os serviços profissionais que são, finalmente, faturados a ter- ceiros. Não vejo, por isso, como deixar de -..nsiderar esta remunera ção como "Retiradas", na expressão da lei /( Processo n9 0283/011.525/81-07 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.746 Essa remuneração está prevista e fixada no contra to social da interessada, em sua cláusula sétima, às fls. 32v, ver bis: "A remuneração pro-labore dos só- cios, debitada mensalmente a conta de Despesas Ge rais ou conta subsidiária na contabilidade da sj ciedade, obedecerá o que prescreve a legislação do imposto de renda sobre a matéria, ficando en tretanto sua divisão a ser efetuada com os inte- ressessociais." Ora, no momento em que não se tem dúvidas quanto ã efetividade dos serviços prestados pelos sócios na perseguição dos objetivos sociais da empresa; no momento em que o pagamento dessa= muneração estã prevista contratual e indiscriminadamente para todos os sócios; fixada dentro dos limites que a lei permite e de forma admitida pela jurisprudência deste Conselho; no momento em que seu montante está debitado em contas subsidiárias de "Despesas Gerais", não vejo como negar ao contribuinte o direito de considerar os paga mentos efetuados a seus sócios, pela prestação de serviços profis- sionais, como sendo e se enquadrando no conceito de "Retiradas" na forma prevista nos artigos 179 do Decreto n9 76.186/75 e 236 do De- creto n9 85.450/80, observados seus limites de dedutibilidade. A razão da diligencia determinada por esta Câmara foi, exatamente estabelecer esse limite, o que foi feito após minu- cioso trabalho de seu autor, às fls. Pelo exposto, rejeito a preliminar argtida, e no mérito dou provimento parcial ao recurso para reduzir o excesso de retirada aos valores de Cr$ 2.426.360,00; Cr$ 2.050.681,00 e Cr$... 2.022.007,00 nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente/1 / /-- RAUL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4762338 #
Numero do processo: 10467.000083/91-79
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86633
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.000083/91-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86633

nome_arquivo_s : 10186633_083425_104670000839179_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670000839179_4136498.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4762338

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535698558976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:18:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:18:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:18:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:18:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:18:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:18:52Z; created: 2009-07-08T14:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:18:52Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10467/000.083/91-79 SESSAO DE 20 DE MAIO DE 1994 ACORDA° No 101-86.633 RECURSO No: 83.425 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS. de 1986/1987 RECORRENTE: ACIOLY & CIA. LTDA RECORRIDA: D.R.F. EM JOAO PESSOA (PB) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impele quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIOLY & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cftmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importência de CZ$ 13.784.201,58 (padrão monetário à época), nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 5- Sessões, DF, em de maio de 1994 MA" % - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO OLIt A DE KORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM M 19°4SESSAO DE: 2 , 4 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Olveira Cândido, Francisco de Assis -Miranda, Manoel Antonio::Gadelha nias'i - Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Goncalves,e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificada mente e Conselheiro Raul Pimentel. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10467/000.083/91-79 RECURSO No: 83.425 FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS. DE 1986/1987 ACORDO No: 101-86.633 RECORRENTE: ACIOLY & CIA. LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JOAO PESSOA (PB) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada. no Auto de Infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o nó 10467/000.087/91-20, onde se discutiu, omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos e passivo fictício. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo 1, do Decreto-lei no 1.940/82, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 35/36. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/05/91 e, inconformada, ingressou em 06/06/91 com o recurso voluntário de fls. 40. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ,r E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10467/000.083/91-79 Acórdão no 101-86.633 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 10467/000.087/91-20), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receita, caracterizada por supri- mentos de caixa, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos e passivo fictício). E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseSes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feita em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-S3.750, de 07/07/92. rrl Jr\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10467/000.083/91-79 ACORDO No 101-86.633 , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 13.784.201,58 (padrto monetário à época). Brasília, DF, 20 de maio de 1994 ,rIV MA Aryr - RELATORA ,,, 1 1 1 , 1 , i 4 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762259 #
Numero do processo: 00009.250041/25-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73656
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00009.250041/25-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73656

nome_arquivo_s : 10173656_037051_092500412580_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000092500412580_4136413.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762259

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535702753280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:12:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:12:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:12:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:12:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:12:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:12:55Z; created: 2009-07-05T15:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T15:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:12:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0925/004.125/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA RI . Sessão de .17 de seterrbrode 19 82 ACORDÃO N°10.17:716.56. Recurso n° 37.051 - IRPF - EX: 1980 Recorrente FIORAVANTE REZZIERI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - 0 decidi- do no processo da pessoa juridicacpan to à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORAVANTE REZZIERI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selha ,4 Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- :il> curs Sala dasAssãmr(D , ), em 17 de setembro de 1982. fig* ,n AMADOR o. — t fr " RN_NDEZ PRESIDENTE E RELATOR --, 1 ----.AkJ 1---' ')/-----1 ---- -- jv VISTO EM GO TI +O FLORES PROCURADOR DA SESSÃO DE: )7 [o 22 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS ._ MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLO SO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). sirAFP'N- ~ s.~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0925/004.125/80 RECURSO N.o: 37.051 ACÓRDÃO N.o: 101-73.656 RECORRENTEN.o: FIORAVANTE REZZIERI RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma REZZIERI & CIA. LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbitra- do com base na receita contabilizada e nos depósitos bancários em nome do sócio-gerente. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autuada, foi incluída na Cédula "f" de sua declaração de rendimentos o va- lor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor- respondente ao percentual de sua participação. A exigência foi capitulada no art. 34, alínea "a" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, combinado com o ar tigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no art. 534, letra "b", do RIR/75. A decisão singular está coerente com o por ela, a seguir, consignado, verbis: "Os fatos que deram origem à tributa- ção exigida no presente processo fo- ram adequadamente analisados noproces so relativo à pessoa jurídica, decu- ja decisão foi juntada cópia. Em atenção ao pacifico entendimento,' espossado, inclusive, pelo impugnantyl) D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 16'0* 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.125/80 Acórdão n9 101-73.656 de que aos processos decorrentes deva ser dada idêntica solução, deve-se ex- cluir da exigência a parcela proporcio nal, relativamente a exclusão aceitari-L processo principal." - Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apelou para este Conselho, requerendo e pleiteando: "19) seja reformada a Decisão Singular, declarando-se improcedente a exi- gência do Fisco e insustentãvel a presunção de "receita omitida" an- te a argumentação e a comprovação abundante apresentadas pela pessoa jurídica, no processo próprio; 29) no que se refere à multa imposta se ja ela cancelada, porque indevidaT na espécie, que não se ajusta à hi- pótese legal descrita nos textos normativos sancionatórios capitula_ dos." Apreciado o Recurso n9 84.381, interposto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/09/81, deu-lhe provi nto, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.579, acostado aos autos _ ------,-, É o relatório. --.,- _ : == 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.125/80 Acórdão n9 101-73.656 VOTO — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido â incidencia decorre das parcelas também tributadas na firma REZZIERI & CIA. LTDA. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside ro, sob qualquer ângulo de anãlise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo dapes soa jurídica ã matéria que, Dor sua na tureza ou decorrencia da lei, acarret e reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditó- rios, desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistenteadês classificação de escrita da pessoa jurídica, imp6e -se a exclusão da tributação reflexa, le.ada a efeito nestes autos; pelo que voto, pelo provimento do recurso,/ A DOR ''1O - RNANDEZ PRESIDENTE E RELATOR i'VVV7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763079 #
Numero do processo: 10640.001635/88-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78950
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001635/88-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78950

nome_arquivo_s : 10178950_054042_106400016358858_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400016358858_4137272.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763079

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535703801856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:54:36Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:54:36Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:54:36Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:54:36Z; created: 2009-07-06T08:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T08:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:54:36Z | Conteúdo => Processo n9 10.640/001.635/88-58 ra(4-N MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessãode 13 de julho de 19 89 * ACÓRDÃON2101— 78.950 Recurso n 2 54.042 — IRPF — EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente : WANDERLEY PIRES SABIR Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA — MG IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ARBITRA- MENTO DE LUCRO. Nos termos do art. 403 do RIR/80, o ar- bitramento do lucro da empresa dá lugar a lançamento de imposto de renda em re- lação - às pessoas físicas dos sócios. Em razão da intima relação de causa e efeito existente entre lançamento Prin- cipal e decorrente, a manutenção do pri meiro enseja igual medida em relação ao segundo. Recurso a aue se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLEY PIRES SABIR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto aue Passam a integrar o pre- sente julgadoy. Sala das SessOes (DF), em 13 de julho de 1989. UR LPER Ir , LOPrS PRESIDENTEAr- , r fo, O. EDUARDO "A DE ALCKMIN RELATOR 400r- 000' VISTO EM AFONSOWO FERREIRA D POS PROCURADO DA FA- SESSÃO DE: 1 / AG01989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au- v.v. sente. ror motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. P2V:0 SUIVIÇOPUUtiC0 1 MERAL rhou'2)M.)N? 10.640-001.635/88-58 RECURSO W: 54.042 ACUDÃON0:101-78-950 RECORRENTE: WANDERLEY PIRES SABIR RELATõRIO Trata-se de lançamento feito na pessoa fisica do se5— cio de empresa que Leve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1983 a 3986. Cientificado da exicAncia, o contributnte limitou-se a asseverar em sua impugnação que o lançamento relativo à pessoa jurídica havia sido objeto tamb&tt de reclamação, razão por, que a exigência não poderia ser manifestada até a decisão daquele ou tro processo. A decisSo de primeiro grau relativa ao processo ma- triz a seguinte ementa: "LUCRO ARBITRAM) HINWESES DE ARBITRAMENTO. A falta de apre sentação de livros e doç:umenLos fis- cais e cortábeis, em atendimento a intimação fiscal, é motivo suFiciente para o arbitramento dos Lucros.A comprova;ao da destrui-fáo dos mesmos deve ser efetua da com documentos hábeis e idôneos não bastando para elidir a tributco se n5o demonslrada a ea v re:7Se na sua guarda (3 conservação BASE DE CALCULO Conhecida a receila bruta esta prevalece suw,,e qual- - quer outra base de cãlculo pata apuraç3o do Lucro ar bitrado." _ De outro lado, a deliberação relativa (u)s p resentes' autos tem ementa çue reza: "--. 71 , / 3. SERVIÇO PCJELICO FEDERAL. P TOC es S O n9 10.640-001.1635/88-58, Ac8rdão n9 101-78.950 "RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" Em razão da Intima relação de causa e efeito, aplica- se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz". Em suas razões de decidir o julgador salientou que cuidando-se de lançamento reflexo e tendo em vista que o delibera do no processo matriz estende-se ao presente, impunha-se a manu- tençãoda exig-ència. Intimado da decisão de primeiro grau o interessado in- - terpõs recurso a este Colegiado, renovando as raZ"ões apresentadas na impugnação. Observo que em sessão de 20.06.89 esta Câmara apre-- ciou o Recurso n -94.222, relativo ã pessoa jurídica, tendo negado provimento ao apelo, conforme Ac6rdão n- 101-78.798, assim ementa- do: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Inc&ndic destruição 4 - dos lucros contãbeis e fiscais e respectivos documen- tos. Circunstâncias que autorizam o arbitramento. -2 o relat6rio, V - 0 T O Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 733 do Decreto n9 70.235/72 , razão por que merece ser conhecido. No m&rito, cuida-se de tributação na pessoa física do sOcio decorrente de arbitramento de lucro realizado em rela-- 1 ção ã pessoa juridica, na forma dos arts, 403, caput, e 34 dó RIR/80. /7/1 t4-24 : , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.635/88-58 Acórdão n9 101-78.950 Não colhe, data vênia, a alegação de que a tributa- ção em causa seria precipitada. Na realidade, como é cediço, veri- ficando a autoridade administrativa a ocorrência dos pressupostos fãticos autorizadores do lançamento, tem ela o poder-dever de rea- lizar o lançamento, que é ato administrativo vinculado. Não há de se falar em definitividade do lançamento principal para autorização da exigência decorrente. A rigor não existe vinculação entre um julgamento e outro. O que se dá, na rea lidade, é que sendo a matéria fática comum, nada impede que o jul- gadordo processo decorrente se valha das conclusões externadas no processo matriz. Neste sentido, consoante acentuado no relatório, o Primeiro Conselho de Contribuintes, examinando a irresignação da pessoa jurídica, houve por bem manter a autuação fiscal. Sendo assim e ressaltando-se que nenhuma matéria nova foi invocada pelo sócio no processo atinente à exigência que lhe é feita, a decisão a ser proferida neste processo deve guardar coerência com o deliberado no processo matriz. Por_ todo o exposto,_pe•• provimento ao recurso.(71,, h JO. EDUARDO RA DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4761923 #
Numero do processo: 01080.003389/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73117
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01080.003389/81-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136066

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73117

nome_arquivo_s : 10173117_037214_10800033898103_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010800033898103_4136066.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761923

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535714287616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:43:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:43:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:43:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:43:59Z; created: 2009-07-05T01:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T01:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:43:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1080/003.389/81-03 ,i). n\,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de l6 de Março de 19 Ç3?. ACORDÃO N° 101-73.117 Recurso n° 37.214 - IRPF-EXS : DE 1978 a 1980 Recorrente FERMIN PUERTAS PELLICERO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado na pessoa jurídica, porque se considera automaticamente dis tribuído aos sOcios, em igual proporção ã que participam no capital da socieda de, é tributável na declaração da pessoa física correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoto por FERMIN PUERTAS PELLICERO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para que sejam excluídas da tributação as im- portâncias de Cr$ 56.259,00 - Cr$ 53.985,00, respectivamente nos , exercícios de 1979 e 1980.nvf !'" 1 / r Sala das f(DF) em 16 de Março de 1982 /--- , AMA rkR sio • "LO 71. 1(sEZ — PRESIDENTE 4. 40 - ) .. , - ffier. V t,/ ? , ip dfig ÁROPW Aw S f7I0 inenWailiw , to - RELATOR' I(,,„„, (.Airl t11‘d 1 VISTO EM AD MILSON BASTG0S1 in 'CARi L'O - PROCURADOR DA FAZEN A R 1 IC-1 , ! __ SESSÃO DE: .19 isl An 1 boi- 1 f DA NACIONAL, Participaram, ainda, do present V e julgamen o os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS &LBERTO GONÇALVES NUNES, A GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, F RNANDO CÍCERO VELLOSO -e"." LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). __ 'Oí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10 80/0 0 3 . 389/81-0 3 RECURSO N.° : 37.214 ACÓRDÃO N.° : 1.0 1-73 . 117 RECORRENTE: FERMIN PEURTAS PELLICERO RELATÓRIO FERMIN PUERTAS PELLICERO, com domicílio na capital do Estado do Rio Grande do Sul, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que julgou procedente a ação fiscal, quando lhe decidiu a petição impugnativa comocontes tara a cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infra— ção de fls. 3, lavrado quanto aos exercícios de 1978 a 1980. A exigência fiscal decorre da tributação de uma parce la obtida por equivalência do percentual aplicado sobre o lucro que foi arbitrado na sociedade Restaurante Internacional do Aero porto Salgado Filho Limitada, na mesma proporção das quotas que o recorrente lhe mantem no capital social. Ao recurso n9 84.253, interposto pela pessoa jurídica do Restaurante Internacional Salgado Filho Limitada, esta Câmara, na sessão de 25 de janeiro de 1982, pelo Acórdão N9 101 -72.965, lhe deu provimento parcial para que o lucro arbitrado sobre a re ceita de Cr$ 5.625.937,00 e Cr$ 5.398.597,00 fosse calculado pe los coeficientes de 15% e 18%, em vez ee 18% e 21%, respectivamen te, nos exercícios de 1979 e 1980.4.! É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/003.389/81-14 Acórdão n9 101-73.117 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do interessado re_ flete, na hipótese dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica do Restaurante Internado_ nal Salgado Filho Limitada, da qual o recorrente participa como sócio-quotista na proporção de 1/3 (um terço) do capital social. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídica cons_ titui, assim, prejulgado aplicável às pessoas físicas, que,na for ma do artigo 34, alínea "a", do RIR/75, reproduzido no artigo 34, inciso I, do RIR/80, se têm, como rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou empresas individuais, os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o lucro real, os quais, destarte, havidos por distribuídos se classificam na cédula F da declaração de rendimentos da pessoa física. Para determinação da parcela de lucro arbitrado, a ser considerado por distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedade não anónima, o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/1978 (art. 403 do RIR/80), estabelece que a distribuição se faça em igual proporção à que cada um detem como participação no capital social. Consoante o que foi decidido pelo Acórdão n9101-72.965, a empresa Restaurante Internacional Salgado Filho obteve provi mento parcial, em seu recurso, para que os coeficientes de 18% e 21%, aplicados sobre as receitas de Cr$ 5.625.937,00 e Cr$ 5.398.597,00, respectivamente nos exercícios de 1979 e 1980, fos_ sem reduzidos a 15% e 18%. Isto posto e tendo em vista essa redução e a partici - 0 pação do interessado no capital da citada empresa, o relator vo p d) -/ _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/003.389/81-14 Acórdão n9 101-73.117 pelo provimento parcial do recurso, para que sejam excluídas da tributação as importãncias de Cr$ 56.259,00 e C£$ 53.985,00, res AO pectivamente nos exercícios de 1979 e 198044 /, 4d4AL '/ SY O ROD.R. ES At. RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763403 #
Numero do processo: 00783.009026/81-56
Data da sessão: Sat Mar 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74217
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001903

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00783.009026/81-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74217

nome_arquivo_s : 10174217_038621_07830090268156_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007830090268156_4137614.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Mar 11 00:00:00 UTC 19

id : 4763403

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535725821952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:42:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:42:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:42:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:42:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:42:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:42:04Z; created: 2009-07-05T00:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T00:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:42:04Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0783/009.026/81-56 ,:*A* XN COM MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 11 de março de 19 83 ACORDÃO N° ..1.0.1.774.. . ZJ-7 Recurso n° - 38.621 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente - PEDRO ALBERTO LUCARELLI DO AMARAL Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES). IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no proces so instaurado contra a pessoa juridic-a- quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas dos sOcios, faz coisa julgada nos processos decorren- tes. Decidida a reforma parcial da deci- são proferida no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito e pacifi co entendimento jurisprudencial. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ALBERTO LUCARELLI DO AMARAL.: selho de/contribuintes, , :::/; -,/Sala das .--soz. (DF), em 11 de março de 1983. / ÁMV dawi , 41, , i ACORDAM os ror:::Jranidrd:eid:av:::::an:a:r=en2n:: recursoifi AMADOR O • 1.4 .1.e 2 r'' R ?I\TDEZ - PRESIDENTE ""mwe,....~1~1. _ Wir ---- - _---RA g P ME1-,. - RELATOR ,--------- VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: .1 2 MAI 193 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Sur: plente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado). Ausente o Conselhei... ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-009.026/81-56 RECURSO N9: - 38.621 ACÓRDÃO N9: - 101-74.217 RECORRENTEN9:- PEDRO ALBERTO LUCARELLI DO AMARAL RELATÓRIO _ _ PEDRO ALBERTO LUCARELLI DO AMARAL, domiciliado em Vi tória - ES, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade,através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimento fiscal instaurado contra a empresa"CAFÉ GLÓRIA S/A" da qual o interessado é acionista controlador e administrador. 2. Causou a tributação reflexa na pessoa física do inte ressado como lucros que lhe teriam sido distribuídos, o fato de ser apurado em ação fiscal que a referida pessoa jurídica omitira recei- ta operacional, pela ocorrência de saldo credor na conta CAIXA, no valor de Cr$ 1.486.276,00; existência em seu balanço de PassiVoFic ticio, no valor de Cr$ 3.842.675,00; saída de produtos sem documentos fiscais, no valor de Cr$ 220.483,00, parcelas essas que foram tribu- tadas na pessoa física adotando-se o percentual de 50,54%, correspon dente à sua participação no Capital da sociedade, e Suprimento de Cai xa sem a comprovação efetiva da entrega dos recursos, no valor de Cr$ 3.500.000,00, cuja tributação foi integral. Como enquadramento legal foram capitulados no Auto de Infração de fls. 01 os artigos 20; 34, I; 676, III, do Decreto n9 8/5).450/80; Pareceres Normativos 485/70 e 556/70 e ONI/CST/SLTN/ 49/76._ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCEaS0 N9 0783-009.026/81-56 3. AcOrdão n9 101-74.217 3. O lançamento foi impugnado às fls. 15/16, tendo o in_ teressado alegado, resumidamente, que jamais recebera tais rendimen- tos, razão pela qual não constou de sua declaração de rendimentos;que o autuánte não apresentou prova de que os tenha recebido; que não há relação alguma entre os artigos citados no auto e o fato que se tenta impOr, de lançamento decorrente e que, nesse caso, o fisco es- taria tributando sem respaldo em lei. 4. Pela decisão de fls. 22 o lançamento foi mantido in- tegralmente, tendo a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifestado em seus Consideranda: "Considerando que improcedem os argumentos do suplicante, tendo em vista que o procedimen- to fiscal contra a pessoa jurídica foi julga do procedente, como se infere da cópia doat-o decisório de fls. 20/21; J Considerando a informação fiscal de fls. 19 e demais elementos do processo; Considerando tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente a ação fiscal, para determinar que se prossiga na cobrança, como de lei". Segue-se às fls. 26/35 o tempestivo Recurso par es- 4te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenári -7 - , /7/É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-009.026/81-56 4. Acórdão n9 10174.217 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL , Relator: Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo, isto e, como ônus da própria pessoa jurídica que os produziu e como ónus da pessoa física beneficiada com a sua distribuição. Não importa no caso, se apurado mediante técnica con tábil, baseada em escrituração, se arbitrado, se presumido, ou quan- do apurado em ação fiscal pela ocorrência de desvios de receita. A sistemática do tributo não faz essa distinção. Tratando-se de tributação reflexa por omissão de re- ceita, confirmada essa prática na pessoa jurídica, não há mais o que discutir sobre a legalidade do lançamento na pessoa física beneficiá ria da distribuição (art. 34 item I do Decreto n9 85.450/80 e Pare - cer Normativo CST 485/70). Por sua vez, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais cristalizou-se no sentido de que, mesmo em se tra - tando de sociedade anónima, sendo de natureza fechada, a tributação reflexa não se fará na fonte, mas sim diretamente sob a cédula "F" das respectivas declarações de rendimentos dos acionistas, quando identificados. Isto posto: Considerando que, ao apreciar o Recurso n985.641 in- terposto pela pessoa jurídica CAFÉ GLUIA S/A, correspondente ao Processo Fiscal n9 0783-008.986/81, do qual este é decorrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 10.03.83 deu -lhe provimento parcial através do Acórdão n9 101-74.186; Considerando, entretanto, que esse provimento parcial não modificou a exigência do tributo sobre as parcelas arroladas no Auto de 1 ação e que causaram a tributação reflexa (omissão de re - celta) e / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES'a0 N9 G783-009,026/81-56 5. Acórdão n9 101,-74.217 Considerando que o beneficiário com a omissão de re ceita esta identificado, inclusive com sua participação no capital social da empresa e de acordo com a jurisprudncft administrativa,vo to no sentido de se negar provimento ao Recursoff EL RE OP ///›.<197 dr" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0