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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515780 #
Numero do processo: 10865.904930/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.347
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.258. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904930/2012­60  Acórdão n.º 3201­002.347  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13936.000649/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. VALIDADE É válido o lançamento que informa, clara e precisamente, todos os fatos geradores do débito, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, o valor dos juros e da multa incidentes sobre os valores não recolhidos, não restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora ad hoc na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR- Redator designado ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 23/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. VALIDADE É válido o lançamento que informa, clara e precisamente, todos os fatos geradores do débito, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, o valor dos juros e da multa incidentes sobre os valores não recolhidos, não restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da 3ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora ad hoc na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR- Redator designado ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 23/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.

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2301­004.289  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   INDUSTRIAS NOVACKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. VALIDADE  É  válido  o  lançamento  que  informa,  clara  e  precisamente,  todos  os  fatos  geradores do débito, as contribuições devidas e os períodos a que se referem,  o valor dos juros e da multa incidentes sobre os valores não recolhidos, não  restando caracterizado o cerceamento de defesa do contribuinte.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade  Social arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese de  pagamento ou recolhimento indevido.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 06 49 /2 00 8- 87 Fl. 6157DF CARF MF     2 No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  para  efeitos  do  Art.  106,  do  CTN,  com  a  aplicação  do  cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória  ­  falta de declaração e nos de declaração  inexata  ­  e  principal).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.     (Assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente da 3ª Câmara e da  2ª Seção de Julgamento na data da formalização.    (Assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    (Assinado digitalmente)  JOÃO  BELLINI  JÚNIOR­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  EDITADO EM: 23/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS, MANOEL  COELHO ARRUDA  JUNIOR,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Fl. 6158DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.158          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Adoto o relatório de e­fls. 5.766 e ss.  O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece as seguintes  informações acerca da constituição do crédito:  4.1  Através  da  auditoria  fiscal  realizada  junto  à  empresa  Industrias Novacki  S/A,  constatamos  que  a mesma  deixou  t  de  declarar  em  GF1P  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  a  Previdência  Social  e  recolher  as  contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  destinadas  aos  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI, SESI, SERRA E).  4.2  Diante  dos  fatos  expostos,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração — AI e para melhor compreensão, a situação encontrada  será tratada por levantamento.  No prazo  legal,  o  sujeito passivo  impugnou o  lançamento para  requerer  o  reconhecimento  das  nulidades  apontadas,  com  o  cancelamento  da  cobrança.  Caso  superadas  as  preliminares,  solicita o cancelamento integral da cobrança ou a sua redução  pela  exclusão  de  verbas  indevidas,  observando­se  as  formalidades  legais  para  tanto  e  garantindo  à  impugnante  o  devido processo legal.  Para  fundamentar  os  seus  pedidos,  apresenta  as  seguintes  alegações:  a)  o  lançamento  seria  nulo  porque  lhe  faltariam  o  fundamento  legal  especifico  da  exigência,  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos geradores lhe que deram origem e a exata disposição legal  que teria sido infringida pela empresa.  Não  estariam  indicados  claramente  os  percentuais  exatos  das  multas  aplicadas  a  cada  competência  e  itens  de  cobrança.  Aplicando­se os percentuais  indicados no anexo FLD não seria  possível chegar ã composição do valor que está sendo cobrado.  A empresa não teria sido adequadamente informada sobre quais  verbas estão sendo exigidas, quanto c a que titulo.  Fl. 6159DF CARF MF     4 Quanto  aos  juros  não  consta memória  de  cálculo  devidamente  discriminada,  nem  os  percentuais  exatos,  não  sendo  possível  chegar a uma memória de cálculo.   Tais supostas omissões acarretariam cerceamento do direito de  defesa.  b)  O  lançamento  conteria  vicio  de  intimação.  A  empresa  teria  sido  cientificada do  lançamento  via postal,  sendo a notificação  recebida por pessoa que não detinha poderes para representar o  sujeito passivo.  c) A autuação se basearia em presunção. A auditoria fiscal não  teria produzido a prova da falta de recolhimento do tributo.  d) Além de cobranças que seriam indevidas no AI impugnado, a  empresa  também possuiria créditos de SAT  junto á previdência  social e que foram compensados com as contribuições devidas.  e)  Não  incidiria  contribuição  previdenciaria  sobre  o  valor  correspondente  aos  primeiros  15  dias  do  auxilio­doença  pago  pela  empresa  ao  empregado  e  sobre  verbas  como  auxilio­ doença,  licença­gestante,  licença­paternidade,  aviso­prévio  indenizado,  licença  remunerada  do  dirigente  sindical,  terço  constitucional  de  férias,  férias  indenizadas,  abonos  e  gratificações não contratuais, salário­família, ajudas de custo e  décimo terceiro salário.  f) O salário­maternidade, na vigência da Lei 9.876, de 1999, não  constituía  base  de  cálculo  da  contribuição  previdencidria.  Por  essa hipótese, a impugnante poderia ter compensado os valores  que  recolheu  a  esse  titulo  com  contribuições  vincendas,  que  estão  sendo  agora  indevidamente  exigidas  no  documento  impugnado.  g) No seu item 3.4, a  impugnação repisa os argumentos acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  empresários  instituída  pela  Lei  Complementar  84,  de  1996,  para  ao  final,  requerer  que  sejam  canceladas  todas  as  exigências  supostamente  feitas  a  titulo  de  contribuições  sobre  remunerações  pagas  a  essas  categorias  de  prestadores de serviço.  h)  Seria  ilegal  a  exigência,  das  empresas  de  médio  e  grande  porte,  da  contribuição  para  o  SEBRAE. A  impugnante  somente  estaria  obrigada  a  pagar  contribuição  para  as  entidades  cujas  atribuições tiverem relação com seu objeto social, como seria o  exemplo das empresas prestadoras de serviço em que o STJ teria  decidido  que  não  estão  obrigadas  ao  recolhimento  de  contribuição para o SENAC/SESC.  Seria a contribuição para o SEBRAE,  também,  inconstitucional  por não  ter  sido  instituída por Lei Complementar  e por  incidir  sobre a mesma base de cálculo de outros tributos. Alem disso, a  Ordem de Serviço INSS/DAF n ° 3 teria, na prática duplicado as  alíquotas, dispondo sobre a contribuição como se tivessem sido  criados vários adicionais: um para cada entidade.  Fl. 6160DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.159          5 i)  A  cobrança  da  contribuição  para  o  salário  educação  seria  inconstitucional.  j)  A  impugnante  não  seria  contribuinte  da  contribuição  ao  INCRA por ser destinada a atividade estranha as dessa empresa  e por ter sido extinta pela Lei 7.787, de 1989 ou porque não fora  recepcionada pela Constituição de 1988.  k) No Auto de Infração 37.047.553­4 já estão sendo exigidos da  impugnante  valores  a  titulo  de  contribuições,  por  falta  de  declaração  cm  GFIP.  A  mesma  razão  fática  não  poderia  ser  utilizada,  com  fundamentos  regulamentares  diferentes,  para  cobrar  mais  de  uma  vez  a  mesma  alegada  infração.  Assim,  requer o cancelamento da presente autuação, por duplicidade de  cobrança.  k.1)  Ademais,  tal  situação  não  poderia  prosperar  visto  que,  conforme  protocolo  de  envio  de  arquivos  conectividade  social  em  anexo,  no  dia  11/01/2008  as  09h56min  a  impugnante  apresentou  GFIP  e  as  10h42  apresentou  GFIP  retificadora,  procedente  A  DECLARAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS E,  INCLUSIVE, DECLARANDO QUE OS  RESPECTIVOS  VALORES  FORAM  COMPENSADOS.  A  autuação  se  dá,  pois  o  .fisco  SÓ  considerou  como  enviada  a  GFIP retificadora, desconsiderando a declaração encaminhada  as  091156117,  do  dia  11/01/2008.  Ora,  as  10h­12min  a  impugnante  retificou  a  GFIP  anterior  corrigindo  um  erro  em  relação  ao  funcionário Cicero Pedro  da  Silva. Ocorre  que,  na  retificadora  a  empresa  informou  somente  os  dados  do  referido  empregado, pois já havia informado os dados de todos os outros  empregados  na  GFIP  retificadora  (09h56min).  Entretanto  os  Auditores  da  RFB  desconsideraram  a  primeira  GFIP  enviada  pelo  contribuinte,  considerando  como  única  declaração  feita  pela  impugnante  a  GFIP  retificadora.  Ou  seja,  cercearam  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar  declaração  retificadora  antes  da  notificação  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa.... Assim, em razão do direito cio contribuinte de  apresentar  GFIP  retificadora  antes  da  notificação  do  lançamento, devem ser consideradas como declaradas as GFIPS  apresentadas às 09h56min e às I 0h42min e não somente a GFIP  retificadora como entendeu o fisco.  1)  Uma  vez  que  a  impugnante  possuiria  créditos  perante  a  Previdência Social,  tais créditos  são compensáveis com débitos  posteriores,  inclusive  os  que  foram  objeto  da  autuação  ora  questionada, tornando­se inaplicável imposição de juros e multa  sobre  esses  valores.  No  entanto,  se  ainda  restarem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  contábeis  de  compensação,  poderá  ser determinada diligências para o levantamento e confirmação  dos elementos trazidos pela impugnante.  l.1)  Embora  a  Lei  11.457,  de  2007  vede  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  de  origem  não  previdenciária  (IRPJ,  PIS, COFINS,  etc)  com contribuições  destinadas  a  previdência  Fl. 6161DF CARF MF     6 social,  tal  compensação  seria  possível.  A  limitação  da  compensação  em  30%  do  valor  do  tributo  devido  configuraria  empréstimo compulsório.  m) Ocorreriam divergências quanto á fundamentação da multa,  mencionando­se  legislações  que  prevêem  aplicação  de  percentuais diversos destes. A Receita Federal do Brasil ora cita  legislação  que  prevê  multa  de  8%,  mas  também  menciona  dispositivo  em  que  a multa  seria  de  14%,  e  outros,  até  100%.  Diante  disto,  ficaria  cristalino  que  o  fisco  não  fundamenta  adequadamente  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicado  sobre  tributos vencidos. E como poderia a impugnante defender­se se a  RFB  não  saberia  sequer  fundamentar  a  exigência  da multa  de  mora?  m.1) Além de não ser o caso de infração à legislação tributária,  ocultação  de  informações nem omissão  de  receitas,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  multa  imposta  porque,  a  toda  evidência,  o  percentual  tão  elevado  caracteriza  um  verdadeiro  excesso,  um  desvio  de  finalidade, violando a Constituição _ederal e principios jurídicos  e  legais que devem reger  tais procedimentos. A multa  incidente  violaria  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  econômica  do impugnante e teria caráter confiscatório.  n) Seria ilegal a cobrança de juros pela taxa SELIC, devendo­se  excluir do cálculo desse acréscimo o excedente de 1% ao mês.  Por  fim,  requer  a  juntada  de  planilhas  e  a  produção  de  prova  pericial,  para  que  seja  devidamente analisada  a documentação  fiscal  e  contábil  da  impugnante  em  relação  aos  débitos  previdenciários.  Apresenta  quesitos  e  indica  assistente  técnico.  Requer,  ainda,  o  direito  de  apresentar  oportunamente  outros  elementos que ensejariam a descaracterização da imputação.    Em 02 de julho de 2009, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  –  PR,  acordaram  por  unanimidade  dos  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Segue  ementa  do  acórdão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  AIOP 37.047.554­2  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  plenamente vigentes.  LANÇAMENTO. VALIDADE  É válido o  lançamento que  informa clara  e precisamente  todos  os  fatos  geradores  do  débito,  as  contribuições  devidas  e  os  Fl. 6162DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.160          7 períodos  a  que  se  referem,  o  valor  dos  juros  e  da  multa  incidentes sobre os valores não recolhidos.  VÍCIO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Inocorre  vicio  na  intimação  do  sujeito  passivo,  quando  a  notificação é assinada por pessoa que se intitula seu diretor.  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO  Somente poderá ser restituida ou compensada contribuição para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelA  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PROCESSOS DISTINTOS  Tratando­se de processos distintos, não se confundem o auto de  infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória e  o  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  São  devidas  as  contribuições  arrecadadas  pelo  órgão  encarregado  da  fiscalização  e  arrecadação  da  previdência  social,  em  favor  do  FNDE,  destinadas  ao  custeio  do  salário­ educação,  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador. DL n 1.422, de 1975, Dec. nº 87.043, de 1982, art. 212  da CF/88 e art. 34, § 5º do ADCT e Lei 9.424, de 1996.   SEBRAE  Ê devida a contribuição prevista no § 3 do art. 8º da Lei 8.029,  de  1990,  na  redação  da  Lei  8.154,  de  1990,  arrecadada  pelo  INSS  como  adicional  às  contribuições  do  SENAC/SESC  e  destinada ao SEBRAE.  INCRA  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  foi instituída pela Lei nº 2.613, de 1.955, em beneficio do então  criado Serviço Social Rural, conforme jurisprudência recente do  STJ.  SELIC  Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é licita  a  incidência dos  juros com base na  taxa SELIC, nos  termos da  Lei 9.065/95.  MULTA  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da  contribuição  previdenciária  arrecadada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Fl. 6163DF CARF MF     8 do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  forma  automática  sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador,  obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável.  DILIGÊNCIA  É  desnecessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento do julgador.  PERÍCIA  Ê desnecessária a prova pericial quando os elementos constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento  do  julgador.   IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual.    Cientificada da decisão de primeira  instância em 15/07/2009, conforme AR  juntado,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  14/08/2009,  o  recurso  voluntário, por meio do qual reiterou as razões de inconformidade aduzidas na impugnação e  pleiteou que o recurso seja conhecido e provido.  É o relatório.    Voto Vencido   Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  integralmente  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Atendido o pressuposto de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço  dos recursos e passo ao seu exame.  1 PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Segundo consta dos autos a fiscalização glosou os valores compensados em  GFIP,  haja  vista  considerar  que  os  créditos  apurados  pela  autuada  careciam  de  liquidez  e  certeza, circunstâncias essas que estão evidenciadas no Relatório Fiscal.  Fl. 6164DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.161          9 Em  suma  o  presente  lançamento  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina a  legislação de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da  infração apurada.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do notificado;  II o valor do crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 6165DF CARF MF     10 III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.    II OBJETO  Fl. 6166DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.162          11 Extrai­se  de  modo  cristalino  do  Relatório  Fiscal  do  lançamento  que  este  destina­se  a  apurar  e  lançar  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros", previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e incidentes sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  mês  de  dezembro/2007. Portanto, o relatório informa, claramente, qual é o fato gerador: prestação de  serviços  por  segurados  empregados,  do  qual  resultou  o  pagamento  de  remuneração,  sobre  a  qual  incide  o  encargo  patronal  da  contribuição  para  terceiros,  que  a  empresa  deixou  de  recolher.  Exsurge  claro,  também,  desse  relatório,  que  a  empresa,  na  competência  dezembro/2007  deixou  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP grande parcela da remuneração paga aos segurados empregados do  estabelecimento  identificado  pelo  CNPJ  85.601.201/0005­20  e  por  conseqüência,  também  deixou de recolher as contribuições incidentes sobre essas remunerações. Em consonância com  esses  esclarecimentos,  destaca­se  do  relatório  fiscal  e  dos  anexos  que  integram  o  processo  original que o lançamento é composto pelo LEVANTAMENTO FPG — Folha de pagamento  (Contribuições  não  recolhidas  na  competência  dezembro/2007  do  estabelecimento  CNPJ  /000520). Os valores apurados  são os  correspondentes à  folha de pagamento da  impugnante.  Consta bem claro dos autos que a empresa pagou remuneração aos empregados e contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços. Sobre essa remuneração, por sua vez, incide o encargo  patronal  da  contribuição  previdenciária.  A  remuneração  consta  das  folhas  de  pagamento  da  empresa. Eis ai, portanto, descrita a ocorrência do fato gerador, que é a prestação de serviços  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  do  qual  resultaram  as  remunerações  aqui tributadas.  Não  persistindo  dúvida  quanto  ã  ocorrência  do  fato  gerador,  surge  para  o  sujeito passivo o dever de realizar o objeto da obrigação tributária principal, isto é, de efetuar  pagamento do tributo no tempo devido. Assim, como lhe compete realizar tal objeto, lhe cabe  também comprovar ao fisco o cumprimento de tal obrigação.   Assim, ao contrário do que supõe a impugnante, não é ao fisco que compete  demonstrar  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  mas  o  sujeito  passivo  é  que  deve  demonstrar o cumprimento integral da obrigação principal. Por isto, a alegação de que a falta  de recolhimento da contribuição foi presumida resulta de todo despropositada.  Mas no caso em exame a  falta de pagamento  já  foi confessada pela própria  impugnação  ao  admitir  que  a  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  a  titulo  de  compensação com um certo crédito seu decorrente de  recolhimento  indevido de contribuição  destinada ao custeio dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho (RAT).  Além  do mais,  a  omissão  do  recolhimento  foi  registrada  na  GFIP  de  duas  formas:  mediante  informação,  no  campo  correspondente,  de  alíquota  do  RAT  a  menor,  e  mediante  aposição,  no  campo  próprio,  de  informações  de  valores  a  serem  compensados  no  mês. Assim,  a  falta  de  recolhimento  restou  confirmada  e  por  todas  essas  razões,  se  constata  desde logo que o lançamento não se baseou em presunção, como supõe a defesa, mas em fatos  reais.  A  respeito  da  compensação,  assim  estabelecia  o  art.  89,  da  Lei  8.212,  de  1991, redação da época dos fatos geradores:  Fl. 6167DF CARF MF     12 Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social —  INSS,  na  hipótese  de pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (redação dada pela Lei  nº  9.129,  de  20/11/95)  ...  §  2°  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  InSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas a líneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei.  Conforme  se  extrai  das  disposições  acima  reproduzidas,  só  poderá  ser  compensado ou restituído crédito decorrente de recolhimento indevido.  Por  recolhimento  indevido  entende­se  aquele  crédito  decorrente  de  pagamento  efetuado  além  dos  limites  legais,  entre  outras  circunstâncias,  por  inexistência  de  fato gerador, por utilização de alíquota superior àquela prevista legalmente, por erro na base de  cálculo,  ou  mesmo  por  recolhimento  em  duplicidade  da  contribuição.  No  caso  em  tela,  contudo, o contribuinte não manifestou, nem à auditoria fiscal e nem agora no processo,  nenhuma disposição para demonstrar a existência do crédito decorrente do recolhimento  indevido e, por conseqüência, do direito à restituição.  Para  melhor  entendimento,  filio­me  ao  decidido  pela  DRJ  que  muito  bem  examinou a presente questão:  Conforme  se  extrai  das  disposições  acima  reproduzidas,  só  poderá  ser  compensado  ou  restituído  credito  decorrente  de  recolhimento indevido.  Ao  par  disto,  só  podem  ser  compensadas  com as contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  as  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a".  "b"  e  "e",  quais  sejam  outras  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.  No caso em tela, já se viu tratam­se de contribuições destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  "terceiros".  Não  são  contribuições  previstas  na Lei  8.212,  de  1991. Observe­.se  que  Receita Federal do Brasil é mera intermediária da arrecadação  dessas contribuições.  Portanto,  elas  não  podem,  em  absoluto,  ser  compensadas  com  supostos créditos do seguro de acidentes do trabalho ou mesmo  da contribuição patronal geral.  Desta  forma,  estando  configurada  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  não  há  que  se  falar  cm  compensação,  por  expressa vedação legal.  Mas  neste  ponto,  a  defesa  diz  que  se  ainda  restarem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  contábeis  de  compensação,  poderá  ser determinada diligências para o levantamento e confirmação  dos elementos trazidos pela impugnante.  Tem­se nisto, primeiro, que a defesa não traz nenhum elemento  que  sirva  de  inicio  de  prova  do  recolhimento  indevido.  Muito  Fl. 6168DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.163          13 pelo contrario, nem ao menos se dignou indicar de onde provém  o seu possível crédito.  Segundo,  não  será  a  regularidade  da  escrita  fiscal  que  consignará  o  direito  da  empresa,  se  não  restar  comprovada  a  origem desse suposto crédito. Além disto, esse crédito deveria ter  sido  posto,  antes,  ao  exame  da  auditoria  fiscal,  com  todos  os  elementos necessários a comprovar a sua materialidade. Ao par  disto,  a  impugnação  deveria  ter  trazido  aos  autos,  para  apreciação do  julgador  os  elementos  que  julgasse  suficientes  e  aptos para demonstrar o seu direito.  Inexistindo,  qualquer  inicio  de  prova,  não  há  razão  para  se  encaminhar o processo em diligencia e nem para perícia.    Portanto, sem razão a Recorrente.    IV ­ INCONSTITUCIONALIDADE   Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  V ­ SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  VI ­ DA MULTA APLICADA  A  autuação  em  comento  refere  se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  Fl. 6169DF CARF MF     14 correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa. Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser  relevada, nos  seguintes  termos...) a penalidade decorria do atraso no pagamento, independentemente de o lançamento  ter sido efetuado de ofício ou não.   Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que  culmine  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106,  II  do  CTN,  acima transcrito.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:  Art. 35 da Lei nº 8.212/1991 Os débitos com a União decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único d art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas  a  título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  da  multa  de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  Fl. 6170DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.164          15 em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.   Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  fosse  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Fl. 6171DF CARF MF     16 Contudo,  nenhum destes  dois  entendimentos  pode  prevalecer. Consoante  já  afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 destinava  se a punir a demora no pagamento do tributo, e não o pagamento em razão de ação fiscal. O  escalonamento  existente  era  feito  de  acordo  com  a  fase  do  pagamento,  isto  é,  quanto  mais  distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser pago, não sendo punido, portanto, a  não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona  s  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista  em 75% do valor  da  contribuição  devida)  com o  somatório  das multas  previstas  no  art.32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.  Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando as. Nesses  casos, concluindo se pela aplicação da multa de ofício, por ser supostamente a mais benéfica,  os  autos  de  infração  lavrados  pela  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  teriam  que  ser  anulados,  já  que  a  penalidade  do  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996  (multa  de  ofício)  estaria  substituindo aquelas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória, o que não  vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.  A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições. Revogado o art. 35 da  Lei nº 8.212/1991, cabe então a comparação da penalidade aplicada anteriormente com aquela  da  nova  redação  do  mesmo  art.  35,  já  transcrita  acima,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta  terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Para  fins  de  verificação  de  qual  será  a  multa  aplicada  no  caso  em  comento,  deverão  ser  cotejadas  as penalidades previstas na  redação  anterior do  art.  35 da Lei  nº8.212/1991 com a  Fl. 6172DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.165          17 instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais benéfica.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicada aos  fatos  geradores  do  lançamento,  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  até  a  competência  11/08,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer aplicação de multa de ofício.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização  Voto Vencedor  Conselheiro  João  Bellini  Júnior  ­  Redator  Designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  integralmente  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Com  todo  respeito  ao  relator,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  à  multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 6173DF CARF MF     18 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 6174DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.166          19 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Fl. 6175DF CARF MF     20 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.   Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  ...  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  Fl. 6176DF CARF MF Processo nº 13936.000649/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.289  S2­C3T1  Fl. 6.167          21 O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente,  divirjo  do  relator  e  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN,  com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente pelo Art.  35­A da Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em autuações  por descumprimento de obrigação acessória falta de declaração e nos de declaração inexata e  principal), acompanhando o relator nas demais questões.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 6177DF CARF MF

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6476942 #
Numero do processo: 10580.720371/2009-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720371/2009­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.041  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 71 /2 00 9- 28 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720371/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.041  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10830.720269/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO CONJUNTO. Nos casos em que o produto declarado é diverso do produto efetivamente importado, inflige-se apenas a multa por falta de licença de importação, em face da impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de um produto não declarado na DI. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE. Existindo plena identidade quanto ao fabricante, denominação, marca e especificação entre as mercadorias declaradas nas DI paradigmas e as mercadorias declaradas nas DI objeto da autuação, aplica-se a presunção relativa de que se tratam de mercadorias idênticas (art. 68 da MP nº 2.158-35/2001, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/72). Não elidida a presunção relativa por prova inequívoca em contrário, a cargo do contribuinte, mantém-se o lançamento da multa por falta de licença de importação, em face de a mercadoria efetivamente importada ser diversa daquela que foi declarada. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DECLARADA DIVERSA DA EFETIVAMENTE IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. IMPORTAÇÕES DE FARINHA DE TRIGO SUPOSTAMENTE DECLARADAS COMO IMPORTAÇÕES DE MISTURA PARA MASSAS. Tratando-se de processo de determinação e exigência de crédito tributário, cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. Não tendo a fiscalização logrado provar que o produto efetivamente importado pelo contribuinte era diferente do produto declarado nas DI, cancela-se o lançamento da multa por falta de LI em relação às DI nas quais a mercadoria declarada é mistura para massas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), em relação a todas as DI autuadas neste processo, por impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por falta de LI (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré-mistura para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão da multa por erro de classificação fiscal (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001), em relação a todas as DI autuadas neste processo, por impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por falta de LI (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré-mistura para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão da multa por erro de classificação fiscal (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.448  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PASTIFÍCIO SELMI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. MULTA POR  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO CONJUNTO.  Nos  casos  em  que  o  produto  declarado  é  diverso  do  produto  efetivamente  importado,  inflige­se apenas a multa por  falta de licença de  importação, em  face da impossibilidade lógica de o contribuinte errar a classificação fiscal de  um produto não declarado na DI.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  RELATIVA  NÃO  ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE.  Existindo  plena  identidade  quanto  ao  fabricante,  denominação,  marca  e  especificação  entre  as  mercadorias  declaradas  nas  DI  paradigmas  e  as  mercadorias  declaradas  nas  DI  objeto  da  autuação,  aplica­se  a  presunção  relativa de que se  tratam de mercadorias  idênticas  (art. 68 da MP nº 2.158­ 35/2001, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/72). Não  elidida  a presunção  relativa  por  prova  inequívoca  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte,  mantém­se  o  lançamento  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  face  de  a  mercadoria  efetivamente  importada  ser  diversa  daquela que foi declarada.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA  DECLARADA  DIVERSA  DA  EFETIVAMENTE  IMPORTADA.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  FISCO.  IMPORTAÇÕES  DE  FARINHA  DE  TRIGO  SUPOSTAMENTE  DECLARADAS  COMO  IMPORTAÇÕES  DE  MISTURA PARA MASSAS.  Tratando­se  de  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cabe ao Fisco o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária.  Não  tendo  a  fiscalização  logrado  provar  que  o  produto  efetivamente  importado  pelo  contribuinte  era  diferente  do  produto  declarado  nas  DI,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 69 /2 00 7- 71 Fl. 696DF CARF MF     2 cancela­se o lançamento da multa por falta de LI em relação às DI nas quais a  mercadoria declarada é mistura para massas.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação  fiscal (art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001), em relação a todas as DI  autuadas  neste  processo,  por  impossibilidade  lógica  de  o  contribuinte  errar  a  classificação  fiscal de uma mercadoria que não foi declarada na DI; e b) excluir do lançamento a multa por  falta  de  LI  (art.  169,  I,  "b",  do  DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78), em relação a todas as DI em que a mercadoria declarada seja mistura ou pré­mistura  para massas, em razão de carência probatória da fiscalização. Vencidos os Conselheiros Jorge  Freire, Waldir  Navarro  Bezerra  e Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  quanto  à  exclusão  da  multa por erro de  classificação  fiscal  (item "a"). A Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao item "b". Sustentou pela recorrente o  Dr. Sílvio Luiz de Toledo César, OAB/SP 114.703.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  11/10/2007, lavrado para exigir as multas regulamentares por falta de Licença de Importação e  por  classificação  fiscal  incorreta  da  mercadoria,  em  relação  às  importações  realizadas  entre  outubro de 2002 e agosto de 2006.  Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 92/131, o contribuinte declarou  que  efetuou  importações de  "Farinha de  trigo durum",  indicando o  código NCM 1101.0010,  mas,  segundo  a  fiscalização,  o  produto  realmente  importado  foi  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro  contendo  0,14%  de  cloreto  de  sódio",  que  deve  ser  classificado  no  código  1103.1100  da  NCM.  Para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  do  Aeroporto de Viracopos adotou os laudos técnicos solicitados em fiscalização específica para  cinco DIs do mesmo contribuinte, realizada pela Alfândega do Porto de Santos. Tendo em vista  a existência de plena identidade entre as DI desembaraçadas em Santos e em Campinas quanto  ao  fabricante, origem, denominação, marca e especificações da mercadoria,  a  fiscalização do  Aeroporto  de  Viracopos  aplicou  a  presunção  relativa  estabelecida  no  art.  68  da  Lei  nº  10.833/2003, combinado com o art. 30, § 3º, "a" do PAF às 11 DI relacionadas na planilha 1  (fl. 111).   Além disso, foram constatadas importações descrevendo o produto " Mistura  para  massas",  indicando  o  código  1901.2000  da  NCM,  mas  que  na  verdade,  segundo  a  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 3          3 fiscalização,  se  tratavam  de  importações  de  "Farinha  de  trigo",  classificada  no  código  1101.0010  da NCM.  Para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  do Aeroporto  de Viracopos  partiu  de  uma  relação  de  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  importadas,  emitidas  pela  fiscalizada em relação a importações efetuadas no período de 2002 a 2006, cujo único produto  vendido era "Farinha de trigo". A fiscalização intimou a empresa a informar como era aplicada  no  processo  produtivo  da  empresa  o  produto  "Mistura  para massas". A empresa  também  foi  intimada  a  explicar  as  razões  pelas  quais  utilizou  a  classificação  NCM  1101.0010,  nas  importações de matéria­prima no período de janeiro a maio de 2002; e depois passou a utilizar  a  classificação  1901.2000,  no  período  de  junho  de  2002  a  novembro  de  2003;  voltando  a  reclassificar sua matéria­prima no código 1101.0010 da NCM, a partir de 09/02/2004. A partir  das respostas apresentadas, a fiscalização concluiu que "Mistura para massas" era "Farinha de  trigo"  pelos  seguintes  motivos:  a)  no  período  de  2002  a  2006  o  contribuinte  declarou  que  importou  "Mistura  para  massas"  e  "Farinha  de  trigo",  mas  a  planilha  de  venda  a  terceiros  desses  produtos  revela  que  ele  nunca  revendeu  a  "Mistura  para massas";  e  b)  o  tratamento  físico  para  a  purificação  dos  produtos  "Mistura  para massas"  e  "Farinha  de  trigo",  antes  de  serem empregados no processo produtivo, é idêntico para os dois produtos.  Diante  dos  fatos  constatados,  tendo  em  vista  que  o  produto  efetivamente  importado era diferente do declarado, foram aplicadas as multas por importação desamparada  de Licença de Importação no valor de 30% do valor aduaneiro (art. 169, I, "b", do DL nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, II, do RA/85 e  pelo  art.  633,  II,  do  RA/2002);  bem  como  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  na  DI,  estabelecida pelo art. 84, I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, no valor de 1%  do valor aduaneiro.  Em sede de impugnação ao lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, o  seguinte:  a) o  fisco aplicou  três  tipos de multas distintas e cumulativas  sobre um único  fato,  que é a dúvida acerca da classificação fiscal dos produtos; b) que as pré­misturas para massas  eram  realmente pré­misturas e  foram corretamente classificadas, conforme  laudo  técnico que  teria sido obtido junto à UNICAMP durante o processo de fiscalização; c) o mesmo aconteceu  com a Farinha de Trigo Durum, que também foi corretamente descrita e classificada nas DI; d)  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  dúvida,  pois  ora  a  fiscalização  enquadra  os  bens  importados na NCM 1101.0010 e ora na NCM 1103.1100; e) que adotou a mesma classificação  preconizada pelos fornecedores no estrangeiro; f) não cabimento da multa por falta de LI, em  virtude de a mercadoria ter sido corretamente descrita; g) não cabimento da multa por erro de  classificação fiscal, pois tal erro não ocorreu. Além disso, seria incabível acumular essa multa  com a multa por falta de LI. Alegou a existência de erro na quantificação da multa, pois o valor  mínimo de R$ 500,00 não poderia ter sido aplicado individualmente para cada uma das DI.  Por meio do Acórdão nº 17­47.524, de 13/01/2011, a 2ª Turma da DRJ ­ São  Paulo  2,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Relativamente  às  importações  de  "Farinha  de  Trigo Durum", ficou decido que as mercadorias possuem a mesma descrição das importações  realizadas pelo Porto de Santos, que indicam semolina de trigo fortificada e enriquecida com  granulometria menor do que 1,25 mm. Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o art. 68 da Lei  nº  10.833/2003  e  o  art.  30,  §  3º,  "a",  do  PAF,  presumindo­se  que  são  produtos  idênticos.  Tratando­se de sêmola, o produto encontra abrigo na posição 1103. Sendo de trigo, enquadra­ se  no  item  1103.1100  da  NCM. No  que  concerne  à  "Mistura  para massas",  o  colegiado  de  origem  entendeu  que  tais  produtos  não  se  enquadram  na  posição  1901,  pois  não  constituem  uma preparação composta de  farinhas  às quais  são  agregados outros  elementos. O colegiado  entendeu que as  informações prestadas pela empresa à fiscalização foram contraditórias, pois  Fl. 698DF CARF MF     4 uma  "mistura  para massas"  não  pode  por meros  processos  de  purificação  e  higienização  se  transformar em farinha pura e simples. Concluiu o colegiado pela razoabilidade da tese fiscal,  chancelando  o  enquadrando  o  produto  no  código NCM  1101.0010. As  conclusões  do  laudo  apresentado pelo contribuinte quanto a este item da autuação não foram aceitas, pois o perito se  baseou  em  uma  definição  de  pré­mistura  estranha  à  definição  de  pré­mistura  contida  nas  NESH.  Ficou  decidido  que  não  houve  dúvida  alguma  da  fiscalização  quanto  à  classificação  fiscal dos produtos, pois foram constatadas duas irregularidades distintas e inconfundíveis entre  si.  Concluiu  a  DRJ  que  nos  dois  casos  as  mercadorias  foram  incorretamente  descritas  e  incorretamente  classificadas;  que  nos  dois  casos  não  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático,  o  que  justifica  a  aplicação  das  duas multas. No que  concerne  à  cumulatividade,  decidiu  o  colegiado  que  as  duas  multas  possuem  fatos  geradores  distintos  e  podem  ser  aplicadas simultaneamente. No que concerne à quantificação da multa do art. 84, § 1º, da MP  2.158­35/2001, restou decidido que o valor de R$ 500,00 é um limite mínimo por mercadoria  importada,  não  um  limite  máximo,  e  que  deve  ser  aplicada  a  cada  mercadoria  importada,  inexistindo o alegado erro de quantificação.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  28/01/2011  (fl.382), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/02/2011 (fl. 383) reafirmando as  alegações de impugnação e contestando pontos específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  da  Resolução  3202­000.260  (fls.  406/415),  o  julgamento  foi  convertido em diligência à repartição de origem para que autoridade administrativa (fl. 415):  "(...)        Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 4          5   (...)"  Os autos retornaram com os documentos de fls. 418/695.  Tendo em vista que com a reestruturação do CARF no ano de 2015 a ilustre  relatora  originária,  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  passou  a  exercer  mandato  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais, os autos foram incluídos em lote de sorteio, tendo sido  contemplado este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  juízo de admissibilidade do recurso voluntário  já  foi efetuado pela antiga  Turma 3202, por ocasião da conversão do julgamento em diligência. Portanto, trata­se de dar  seguimento ao julgamento iniciado na assentada do dia 23/07/2014.  Conforme relatado, são duas acusações que pesam contra o contribuinte:   1)  ter  efetivamente  importado  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro"  da  posição  1103,  mas  ter  descrito  que  se  tratava  de  "Farinha  de  trigo  durum" da posição 1101; e   2)  ter  efetivamente  importado  "Farinha  de  trigo"  da  posição  1101, mas  ter  descrito que se tratava de "Misturas para massas", da posição 1901.   Com base nessas imputações, a fiscalização infligiu a multa estabelecida no  art.  169,  I,  "b"  do  DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78,  correspondente  a  30%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  por  importação  desamparada  de  Licença  de  Importação,  e  também  a multa  do  art.  84  da MP  nº  2.158­35/2001,  por  erro  na  classificação fiscal indicada na DI, no valor de 1% do valor aduaneiro.  Pois bem. Conforme restou decidido no Acórdão nº 3403­003.511, de 29 de  janeiro de 2015, é impossível aplicar essas duas multas de forma conjunta, nos casos em que o  produto importado é diferente do declarado.  Isso porque a acusação de que o contribuinte  importou uma mercadoria em lugar de outra, exclui, por uma questão de lógica a possibilidade  de acusá­lo de ter cometido erro de classificação fiscal na DI.  Fl. 700DF CARF MF     6 Com efeito, o art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35 dispõe o seguinte,  in verbis:   Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  Nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §§ 1º e 2º ­ omissis...  A disposição literal da lei se refere à "classificação incorreta" da mercadoria.  Ora, a classificação  incorreta da mercadoria pressupõe a  identificação precisa da mercadoria,  ausência de controvérsia sobre a natureza da mercadoria a ser classificada. Em outras palavras,  não pode existir dúvida alguma  sobre o que  é  a mercadoria a  ser classificada. A mercadoria  está  definida,  é  aquela  que  consta  da  declaração,  mas  o  contribuinte  por  algum  motivo,  inadvertidamente  ou  propositalmente  ­  não  importa  ­  errou  a  indicação  do  código  de  classificação fiscal nas DI.  Não é isso que foi relatado pela fiscalização neste caso concreto.   Na primeira infração a fiscalização, com todas as letras, acusou o contribuinte  de  ter  importado  "Semolina  de  trigo  durum  fortificada  com ácido  fólico  e  ferro"  da  posição  1103, mas ter descrito que se tratava de "Farinha de trigo durum" da posição 1101.  Na segunda infração a fiscalização, com todas as letras, acusou o contribuinte  de  ter  importado  "Farinha  de  trigo"  da  posição  1101,  mas  ter  descrito  que  se  tratava  de  "Misturas para massas", da posição 1901.  O art. 84, I da Medida Provisória 2.158­35/2001, não autoriza a aplicação da  multa  em  razão  de  erro  cometido  na  indicação  do  produto,  apenas  por  erro  na  classificação  fiscal e erro na quantificação do produto.  Por este singelo motivo, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, infligida com  base  no  art.  84,  I  da  MP  2.158­35/2001  deve  ser  cancelada  de  plano,  não  com  base  nas  justificativas  apresentadas pela defesa  em sede de  recurso, mas  com base na  inexistência do  pressuposto de fato para a sua inflição no caso concreto.  Observem senhores conselheiros, que o cancelamento ora efetuado não está  sendo lastreado no princípio da consunção, mas sim em razão de uma impossibilidade lógica  de o contribuinte errar a classificação fiscal de um produto que não está declarado na DI.   O produto  importado efetivamente é diferente do produto  informado na DI,  então  o  contribuinte  não  cometeu  erro  de  classificação  fiscal  em  relação  ao  produto  efetivamente  importado, pois o código  fiscal  indicado na DI  se  referia ao produto declarado.  Ele  importou  produto  diferente  do  descrito  na  DI  e,  sendo  assim,  ele  apenas  descreveu  um  produto  diferente  daquele  que  foi  realmente  importado.  E  tal  conduta  tipifica  apenas  e  tão­ somente a infração prevista no art. 169, I, "b" do DL nº 37/66, in verbis:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:(Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 5          7  I ­ importar mercadorias do exterior:(Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)   a) omissis...  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:(Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)   Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Portanto, firme quanto à impossibilidade lógica de classificar incorretamente  uma mercadoria que não foi declarada (pois a classificação fiscal da mercadoria declarada não  foi questionada pelo fisco), meu voto é no sentido de exonerar o contribuinte da multa de 1%  do valor aduaneiro em relação a todas as DI autuadas neste processo.  No que concerne à primeira irregularidade, a controvérsia reside na natureza  da mercadoria  importada  e  não  na  sua  classificação  fiscal  propriamente  dita:  o  contribuinte  alegou que importou farinha e o fisco alegou que se tratava de sêmola.  Para sustentar que se tratava de sêmola e não de farinha, o fisco se valeu de  laudos técnicos elaborados a pedido da Alfândega do Porto de Santos e da presunção relativa  estabelecida no art. 68 da Lei nº 10.833/2003 combinado com o art. 30, § 3º, "a" do PAF, que  dispõem o seguinte, respectivamente:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.   Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.  .....  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §§ 1° e 2º ­ omissis...  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes  casos:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  Fl. 702DF CARF MF     8 a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Os  laudos  técnicos  elaborados  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  foram  acostados durante a realização da diligência solicitada pela Turma 3202 e encontram­se às fls.  644 a 663 do processo digital. Os pedidos de exames laboratoriais de fls. 647, 651, 655, 659 e  663 revelam que as amostras foram coletadas com a participação de preposto do contribuinte, o  Ajudante de Despachante Aduaneiro, Sr. Marcos Eriovaldo de Assis, e de Amostrador oficial  do Laboratório de Análises Falcão Bauer, o que garante que as amostras retiradas se referiam  às  cinco  declarações  de  importação  em  nome  do  contribuinte  que  foram  desembaraçadas  naquela repartição aduaneira.  Nos referidos laudos, ficou constatado, em síntese, que as referidas amostras  não  eram  farinha  de  trigo  e  nem  farinha  de  trigo  durum, mas  sim  semolina  de  trigo  durum  fortificada com ácido fólico e ferro, contendo uma quantidade ínfima de cloreto de sódio, que  variou em função da amostra.  Tendo  em  vista  que  existe  plena  identidade  quanto  às  descrições  das  mercadorias  nas  DI  desembaraçadas  em  Santos  e  em  Campinas,  assim  como  perfeita  identidade quanto ao fabricante, marca, denominação, origem e especificação da mercadoria, a  presunção legal autoriza a conclusão de que as "farinhas" desembaraçadas em Viracopos não  eram  "farinhas"  da  posição  1101,  mas  sim  "sêmolas  de  trigo"  da  posição  1103,  tal  como  ocorreu no caso das cinco declarações desembaraçadas em Santos.  Entretanto,  trata­se  de  uma  presunção  relativa,  que  pode  ser  afastada  mediante prova em contrário produzida pelo contribuinte. E o fato probando ­ que se provado ­ afasta a presunção do fisco é o seguinte: as "farinhas" informadas nas DI de Viracopos eram  realmente "farinhas" da posição 1101 e não "sêmolas de trigo" da posição 1103.  Foi  com a  intenção de  aferir  a verdade  real  que a  ilustre  relatora originária  deste processo, Conselheira Tatiana Migiyama, converteu o julgamento em diligência, a fim de  possibilitar  à  defesa  a  oportunidade  de demonstrar que  a  "farinha"  era  realmente  "farinha"  e  não "sêmola".  Apenas a título de esclarecimento aos senhores conselheiros, os produtos de  trigo classificáveis no Capítulo 11 da Nomenclatura devem possuir um teor de amido superior  a 45% e um teor de cinzas inferior a 2,5%, em peso, relativamente ao produto seco (Nota 2 do  Capitulo 11).  Já  para  ser  enquadrado  como  "farinha"  ou  como  "sêmola",  uma  vez  obedecido  os  parâmetros  quanto  ao  teor  de  amido  e  de  cinzas,  deve  ser  estabelecida  a  porcentagem em peso do produto que passa pela malha de uma determinada peneira.  Se 80% em peso do produto de trigo passar por uma peneira cuja abertura da  malha corresponda a 315 mícrons, ele será enquadrado como farinha da posição 1101 (Conf.  Nota 2, letra "b" do Capítulo 11 da NCM).   E se 95% em peso do produto de trigo passar por uma peneira cuja abertura  da malha for de 1,25 mm, o produto será enquadrado na posição 1103 como "sêmola" (conf.  Nota 3, letra "b", do Capítulo 11).   Percebe­se que a "farinha" é muito mais fina do que a "sêmola".  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 6          9 Embora  a  defesa  tenha  providenciado  laudos  técnicos  confeccionados  pela  Faculdade  de  Engenharia  de  Alimentos  da  UNICAMP,  com  a  observância  dos  parâmetros  determinados pela NCM, e  também pelo  Instituto de Tecnologia de Alimentos de Campinas,  verifica­se  que,  ao  contrário  dos  laudos  elaborados  a  pedido  da  Alfândega  de  Santos,  nos  laudos apresentados pela recorrente não foram tomadas precauções no sentido de se comprovar  que as amostras colhidas eram relativas a produtos importados pelo contribuinte e provenientes  dos mesmos fornecedores especificados nas DI autuadas.  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  informou  que  85%  da  matéria­ prima  empregada  na  sua  produção  é  adquirida  no  mercado  interno,  conforme  consta  do  seguinte excerto extraído da fl. 386:  "(...)      (...)"  Em  razão  disso,  na Resolução  que  converteu  o  julgamento  em diligência  a  Conselheira Tatiana Migiyama deixou bem clara a exigência de que as amostras deveriam ser  semelhantes à mercadoria importada à época do mesmo exportador (fl. 415):  "(...)    (...)"  Tendo em vista que a empresa não tomou nenhuma providência no sentido de  assegurar que as amostras submetidas à análise eram de produto  importado e não de produto  nacional e nem que tais amostras se referiam a produtos importados dos mesmos importadores  identificados nas DI autuadas, não há como acolher os aspectos técnicos dos resultados de tais  laudos.  Sendo assim, mantém­se hígida a presunção estabelecida pelo art. 68 da Lei  nº 10.833/2003 combinado com o art. 30, § 3º, "a", do Decreto nº 70.235/72, no sentido de que  as mercadorias efetivamente importadas por meio das DI discriminadas na tabela de fl. 111 do  termo  de  constatação  eram  "sêmolas  de  trigo"  da  posição  1103  e  não  "farinhas"  da  posição  1101.  Fl. 704DF CARF MF     10 Considerando que a mercadoria  importada é diferente da  informada nas DI,  obviamente que ocorreram importações de "sêmola de trigo" sem o necessário licenciamento,  fato  que  rende  ensejo  à  inflição  da  multa  equivalente  a  30%  do  valor  aduaneiro,  tal  como  estabelecido  no  art.  169,  I,  "b",  do DL  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78.  Em  sede  de  recuso  o  contribuinte  alegou  que  houve  contradição  da  fiscalização ao enquadrar o mesmo produto ora na posição 1101 e ora na 1103; que adotou a  mesma classificação fiscal informada pelos fornecedores estrangeiros; que agiu de boa­fé e que  o eventual erro cometido não casou nenhum prejuízo ao fisco; e que a jurisprudência do CARF  afasta a aplicação da multa por falta de LI.  Todas  essas  alegações  são  improcedentes  e  insuficientes  para  modificar  o  lançamento da multa por falta de licenciamento das importações em relação às 11 DI citadas no  demonstrativo de fl. 111. Vejamos.  Não houve nenhuma contradição ou insegurança da fiscalização ao enquadrar  a "sêmola de trigo" na posição 1103. O que houve foi que a fiscalização ao fazer a classificação  do  produto  a  partir  do  item  4.1  do  termo  de  constatação  (fl.  118)  utilizou  a  mesma  denominação atribuída pelo contribuinte ao produto (Farinha de Trigo Durum), mas se valeu  dos  aspectos  técnicos  estabelecidos  nos  laudos  emitidos  pelo Laboratório  Falcão Bauer,  que  consideraram  que  a  "farinha"  não  era  "farinha", mas  sim  "sêmola". O  único  problema  foi  a  terminologia empregada pelo fisco, pois o contexto do termo de verificação deixou bem claro  que o produto efetivamente  importado se  tratava de "sêmola de  trigo" classificado no código  1103.1100. Está  bem claro  que o Fisco  não  classificou  "farinha"  na  posição  de  "sêmola". O  produto  efetivamente  importado  foi  "sêmola"  e  a  "sêmola"  foi  classificada  na  posição  da  Nomenclatura reservada para "sêmola".  Também  não  elide  a  autuação  o  fato  de  o  contribuinte  ter  adotado  a  classificação fiscal preconizada pelo exportador no estrangeiro, pois à luz dos Laudos Técnicos  emitidos  pelo  Laboratório  Falcão Bauer,  a  "farinha"  classificada  pelo  exportador  na  posição  1101 não era farinha, mas sim "sêmola de trigo" da posição 1103.  A  boa­fé  do  contribuinte  e  a  ausência  de  prejuízo  ao  fisco  também  não  afastam  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação.  A  pesquisa  do  elemento  subjetivo  é  irrelevante para determinar ou não a  inflição da multa do art. 169,  I,  "b" do DL nº 37/66. Já  quanto  à  inexistência  de  prejuízo,  a  alegação  do  contribuinte  não  pode  ser  aceita  porque  a  fiscalização  fundamentou  a multa  na  alínea  "b"  do  dispositivo  legal,  justamente  porque  não  houve falta de recolhimento dos tributos na importação. Se tivesse havido falta de recolhimento  de  tributos  a multa  seria muito mais  gravosa,  no  patamar  de  100% do  valor  da mercadoria,  como determina o art. 169, I, "a" do DL nº 37/66.  No que concerne à jurisprudência do CARF, nenhum dos julgados transcritos  no  recurso  apresenta  a  mesma  situação  fática  evidenciada  nestes  autos.  Na  jurisprudência  transcrita  pelo  contribuinte  na  peça  de  defesa,  as  dispensas  da  multa  ocorreram  porque  as  omissões  nas  descrições  da  mercadoria  eram  tão  irrelevantes,  que  a  fiscalização  conseguiu  identificá­las  e  estabelecer  a  sua  correta  classificação  fiscal  sem maiores  dificuldades.  Já  no  caso deste processo a situação fática é totalmente distinta, pois foi necessário que a repartição  aduaneira realizasse uma perícia no produto para poder identificá­lo com precisão e estabelecer  a classificação fiscal correta.  Por  seu  turno,  na manifestação  em  relação  à  diligência,  a  defesa  procurou  desqualificar os  laudos  do Laboratório Falcão Bauer,  pois no  seu  entender  constituem prova  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 7          11 emprestada e não podem ser utilizados para atestar as especificações dos produtos importados  por meio das DI desembaraçadas em Viracopos.  Tal alegação é improcedente, pois a presunção legal acima referida autoriza o  procedimento da fiscalização e legitima o uso da prova emprestada quando se trata do mesmo  contribuinte  e  existe  identidade  entre  os  elementos  das  DI  paradigma  e  das  DI  objeto  do  lançamento.  Outra  tentativa  de  a  defesa  desqualificar  a  perícia  do  Laboratório  Falcão  Bauer  e  enfraquecer  a presunção  foi  a  alegação  de  que  o  fornecedor P & H Milling Group,  anteriormente  conhecido como Ellison Milling Company,  atestou que não adiciona  e que no  passado nunca adicionou cloreto de sódio em seus produtos de flúor ou semolina. Sendo assim,  no entender da defesa, a presunção do art. 68 da Lei nº 10.833/2003 não poderia ser utilizada,  pois existe prova que contraria as constatações do Laboratório Falcão Bauer, no sentido de que  os produtos periciados conteriam sal.  A alegação não desqualifica os Laudos do Laboratório Falcão Bauer, pois do  fato  de  o  fabricante  não  adicionar  sal  aos  produtos  de  semolina,  não  significa  que  esses  produtos  deveriam  estar  livres  de  sal,  uma  vez  que  foram  enriquecidos  com Ácido  Fólico  e  Ferro que poderiam conter algum vestígio de sal.  O  laudo  do  Laboratório  Falcão  Bauer  atestou  para  a  amostra  relativa  ao  fornecedor  Ellison Milling  Company  (fl.  657)  a  presença  de  uma  quantidade  ínfima  de  sal  (0,09%  em  peso),  que  poderia  estar  contida  no  Ácido  Fólico  ou  no  Ferro  utilizados  para  o  enriquecimento da sêmola ou ser proveniente de alguma contaminação involuntária.  Nessa linha, a informação prestada pelo citado fornecedor (fls. 642/643), no  sentido  da  não  adição  de  sal  à  sêmola,  está  conforme  ao  que  foi  constatado  pelo  laudo  do  Laboratório Falcão Bauer, pois a  ínfima quantidade de  sal  encontrada na  amostra  (menor do  que um décimo por cento) confirma que não houve adição voluntária de sal. O sal está presente  em  uma  quantidade  insignificante  na  amostra  e  o  laudo  não  diz  que  ele  foi  adicionado  intencionalmente.  Portanto,  permanece  hígida  a  presunção  relativa  utilizada  pela  fiscalização,  ficando mantida a multa do art. 169, I, "b" do DL nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº  6.562/78, lançada em relação às DI identificadas na tabela de fl. 111 do termo de constatação.  Relativamente  à  segunda  irregularidade,  a  acusação  da  fiscalização  foi  no  sentido de que o contribuinte importou efetivamente "Farinha de trigo" da posição 1101, mas  informou nas DI que estava importando "Mistura para massas", indicando o código 1901.2000  da NCM.  Mais uma vez o problema não  reside  em determinar  a correta  classificação  fiscal do produto, mas sim de se identificar qual foi o produto importado efetivamente.  Se  na  primeira  irregularidade  a  presunção  relativa  foi  mantida  porque  o  contribuinte  não  conseguiu  provar  que  a  "farinha"  era  "farinha"  e  não  "sêmola",  agora,  na  segunda  irregularidade,  foi  o  fisco  que  não  conseguiu  provar  que  "Mistura  para massas"  era  "farinha".  Fl. 706DF CARF MF     12 Sempre é bom ter em mente que nos processos de determinação e exigência  de créditos tributários, o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fiscal, via de regra,  é do Fisco, pois ele é o titular da iniciativa do processo e da acusação, a teor do que dispõe o  art. 9º do Decreto nº 70.235/72. As exceções à regra ficam por conta das presunções relativas,  como aconteceu na primeira irregularidade.  Na  primeira  irregularidade,  o  fisco  aplicou  com  sucesso  uma  presunção  relativa e inverteu o ônus da prova, passando o contribuinte a ter a incumbência de provar que  não se tratava de "sêmola", mas sim de "farinha".  Agora, na segunda irregularidade a situação do contribuinte é mais cômoda,  pois  cabe  ao  fisco  provar  que  o  contribuinte  não  importou  "Mistura  para massa"  , mas  sim  "farinha".  O fato probando ­ que se provado ­ legitima a inflição da multa por falta de  LI é o seguinte: a "Mistura para massas" informada nas DI não era "Mistura para massas", mas  sim "Farinha de trigo".  Essa acusação não foi lastreada em nenhum laudo técnico específico para este  processo ou emprestado de outros processos do mesmo contribuinte.   A tese do fisco foi construída a partir de respostas prestadas pelo contribuinte  a três intimações formuladas e com base em uma mensagem da Sra. Chefe da DIANA da 8ª RF  dando  conta  de  que os  contribuintes  do  setor  estavam  fraudando  as  importações,  declarando  que importavam "Mistura para massas" quando na realidade estavam importando "Farinha de  trigo". Segundo o termo de constatação, os meios de comunicação teriam noticiado à época que  essa  fraude  seria motivada pelo  fato da  farinha de  trigo da Argentina  ser  tributada  em 20%,  enquanto que a pré­mistura para massas seria tributada apenas com 5% (fls. 92 e 93 do termo  de constatação).  O  raciocínio  entabulado  pela  fiscalização  está  assentado  em  premissas  extraídas da seguinte sequência de intimações e respectivas respostas (fls. 116/118):   a) Em resposta à primeira  intimação, o  contribuinte apresentou planilha em  meio ótico (fl. 179) em que informa todas as notas fiscais de saída para os clientes da empresa  relativamente  às  operações  de  importação  acobertadas  pelas  Declarações  de  Importação  do  período de 2002 a 2006. Em todas essas vendas a descrição da mercadoria seria "Farinha de  trigo" e nunca "Mistura para massas";   b) Em resposta a um segundo termo de intimação, o contribuinte explicou o  modo pelo qual a "Mistura para massas" foi utilizada no processo produtivo. Tendo em vista a  resposta do contribuinte, a fiscalização entendeu que a tanto a "Mistura para massas" quanto a  "Farinha de trigo" passam pelo mesmo processo de verificação física e de purificação antes de  serem empregadas como matéria­prima pelo contribuinte; e  c) Em um terceiro termo de intimação a fiscalização pediu para o contribuinte  explicar  o  motivo  pelo  qual  utilizou  a  classificação  fiscal  1101.0010  nas  importações  do  período  de  03/01/2002  a  31/05/2002,  depois  passou  a  utilizar  a  classificação  1901.20.00  no  período  de  05/06/2002  a  12/11/2003  e,  posteriormente,  voltou  a  utilizar  a  classificação  1101.0010,  a  partir  de  09/02/2004.  O  contribuinte  respondeu  que  a  classificação  mudou,  porque os produtos importados eram diferentes.  A partir desse quadro a fiscalização formulou o seguinte raciocínio:   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 8          13 a)  existe  constatação  oficial  de  que  vários  contribuintes  do  setor  haviam  fraudado  as  importações  declarando  que  importavam  "Mistura  para  massas",  quando  na  realidade  importavam  "Farinha  de  trigo"  e  o  contribuinte  ora  fiscalizado  atua  nesse  setor  e  alterou a classificação fiscal nas DI no referido período;   b) no período de 2002 a 2006 o contribuinte declarou a importação dos dois  produtos, mas na planilha em meio ótico de fl. 179, só existem vendas a terceiros de farinha de  trigo e nunca de mistura para massas; e  c)  o  tratamento  de  purificação  sofrido  pela  "Mistura  para  massas"  e  pela  "Farinha de trigo" antes de serem empregadas no processo produtivo da empresa era o mesmo;  Conclusão: a "Mistura para massas" não era "Mistura para massas", mas sim  "Farinha de trigo".  Com o devido  respeito,  o  raciocínio  entabulado pela  fiscalização é  inválido  para  sustentar  a  conclusão  de  que  o  contribuinte  importou  "Farinha  de  trigo"  e  declarou  "Mistura  para  massas",  em  razão  da  falta  de  comprovação  veracidade  de  algumas  das  proposições do antecedente.  Em  primeiro  lugar,  o  termo  de  verificação  faz  referência  a  uma  fraude  generalizada nas  importações porque a  alíquota da  farinha  seria de 20% e  a da mistura para  massas  seria  de  5%.  Então  seria  compensador  informar  na  DI  que  estava  sendo  importada  "Mistura para massas" e de fato trazer "Farinha de trigo".  Acontece, que o fundamento da multa por falta de LI foi o art 169, I, "b", do  DL nº 37/66, que revela a inexistência de supressão de tributos aduaneiros, pois se isso tivesse  ocorrido o fundamento da referida multa  teria sido o art. 169,  I, "a" do DL nº 37/66, com a  redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78.  Essa  constatação  já  revela  a  falta  de  interesse  do  contribuinte  fraudar  as  importações, pois a suposta fraude não lhe teria resultado nenhuma economia de tributos nas  referidas importações, já que no enquadramento legal da própria multa por falta de LI o fisco  assume que não houve redução de tributos.  Outro problema: do  fato de vários  contribuintes do  setor  terem  fraudado as  importações, não decorre logicamente a conclusão de que o contribuinte ora autuado também  tenha fraudado, pois ele pode realmente ter parado de importar farinha e iniciado a importação  de pré­mistura porque a alíquota da mistura era menor. Não existe nenhuma prova no processo  de que ele trouxe efetivamente farinha declarando que se tratava de mistura.  Outra  proposição  do  fisco  para  sustentar  a  acusação  foi  que  o  contribuinte  forneceu uma planilha em meio ótico (fl. 116 do TVF) contendo as notas fiscais de saída para  os  clientes  da  empresa,  relativamente  às  operações  de  importação  acobertadas  pelas  DI  do  período de 2002 a 2006.  Segundo  a  fiscalização,  essa  planilha  em  meio  ótico  estaria  na  fl.  179  do  processo.  Consultando a referida folha, encontra­se o seguinte:  Fl. 708DF CARF MF     14        Essa planilha pode estar no CD em poder do SECAT/VCP, no processo de  papel. Mas houve determinação da Administração Tributária para que todos os processos em  papel fossem digitalizados e passassem a tramitar pelo e­processo.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10830.720269/2007­71  Acórdão n.º 3402­003.448  S3­C4T2  Fl. 9          15 Tendo  em  vista  que  a  planilha  mencionada  pela  fiscalização  não  está  no  processo digitalizado, deve­se aplicar o velho brocardo do Direito Romano: "quod non est  in  actis non est in mundo".  A prova do fato alegado como premissa do argumento da fiscalização estava  nas mãos da repartição e ela não foi carreada ao processo, como determina o art. 9º do Decreto  nº 70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Sem  essa  planilha,  não  há  como  o  colegiado  aferir  a  validade  da  seguinte  afirmação contida no termo de verificação (fl. 109):    Mas  ainda  que  essa  planilha  estivesse  no  processo,  e  que  realmente  o  contribuinte  só  tenha  revendido  farinha de  trigo,  o  raciocínio da  fiscalização é  insustentável.  Isso porque do fato de o contribuinte ter declarado que no período de 2002 a 2006  importou  "Farinha" e "Mistura para massas" e de ter revendido a terceiros apenas "Farinha", não decorre  logicamente a conclusão de que ele só importou "Farinha".  O contribuinte pode muito bem ter revendido apenas farinha e ter importado  os dois produtos. Pode ter havido interesse do contribuinte em revender a farinha e de aplicar a  mistura para massas em seu processo produtivo. Essa é uma possibilidade totalmente plausível  no mundo real.   Portanto,  a  ausência  de  revenda  de  mistura  para  massas,  não  confirma  a  alegação  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  só  importou  farinha,  ou  que  a  mistura  para  massas era farinha.  Por  fim,  também  não  existe  nada  de  estranho  no  fato  de  a  "Mistura  para  massas"  sofrer  o  mesmo  processo  de  verificação  física  e  de  purificação  pelo  qual  passa  a  "Farinha",  pois  a  constituição  física  desses  produtos  são  bem  semelhantes.  Tanto  a  farinha,  quanto a mistura para massas possuem o aspecto físico de um pó, e sendo assim é natural que  sejam  submetidos  a  campos  magnéticos  e  peneiras  para  serem  purificados  antes  de  serem  aplicados como matérias­primas pelo contribuinte.  Assim, do fato de ambos passarem pelo mesmo processo de purificação antes  de serem empregados no processo produtivo do contribuinte, também não decorre logicamente  a conclusão de que não houve importação de "Misturas para massas".  Concluindo: a acusação de que o contribuinte importou "Farinha de trigo" e  declarou que se tratava de "Mistura para massas" não foi provada pela fiscalização.  Fl. 710DF CARF MF     16 Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento  parcial ao recurso do contribuinte para:   a) excluir do lançamento a multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, §§  1º  e  2º  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  em  relação  a  todas  as  DI  autuadas  neste  processo,  por  impossibilidade  lógica  de  o  contribuinte  errar  a  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria que não foi declarada na DI; e   b) excluir do  lançamento a multa por  falta de LI  (art. 169,  I,  "b", do DL nº  37/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78), em relação a todas as DI em que a  mercadoria declarada seja mistura ou pré­mistura para massas, em razão de carência probatória  da fiscalização.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                          Fl. 711DF CARF MF

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6509092 #
Numero do processo: 10680.000632/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 437          1 436  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000632/2004­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  não  pode  ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo  Apelbaum e Eva Maria Los.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 32 /2 00 4- 57 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra  o acórdão  nº  05.876,  exarado  pela  2ª Turma  da DRJ em Belo  Horizonte­  MG.   Conforme relato sumário extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  haver  cometido as seguintes infrações á legislação da CSLL no ano­calendário de 1998:  a) falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de  omissões  de  receitas,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas  nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4a.  Vara  Federal/MG,  e  os  valores  escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998;  b)  considerando  as  receitas  omitidas,  apurou­se  os  valores  reais  devidos  da  CSLL  com  base  na  estimativa mensal  e  como  o  contribuinte  havia  apurado  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de CSLL estimada, configurou­ se a  infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de  janeiro a outubro de  1998, sendo­lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo  conforme artigos 28, 30, 43, 44,  inciso  II  e §1º,  IV da Lei 9.430/96 e  artigo 24, §2º,  da Lei  9.249/95;   c)  o  lançamento  é  efetuado  com  a  cominação  de  multa  qualificada,  em  virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar­se  ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência  da  não  emissão  de  documento  fiscal  obrigatório  (nota  ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do material  de  informática  apreendidos,  bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas.   As  infrações apontadas  acima estão minuciosamente  relatadas no Termo de  Verificação de Infração deste processo.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento  onde  contesta  a  exigência  da multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.   Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 438          3 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Decadência — CSLL  O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  A  empresa  sucessora  (incorporadora)  responde  por  todos  os  tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando  todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até  a data da sucessão, ainda que a existência do débito  tributário  venha a ser apurada após aquela data.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa  isolada de acordo com determinações legais.  Multa Qualificada.  Declarando­  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de  1964.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese:  PRELIMINARES  1. Da nulidade do auto de infração.  A preterição ao direito de defesa é inequívoca e deriva da não observância ao  devido processo legal previsto no Decreto 70.235/72. De fato, a lavratura do auto ao arrepio de  expressa determinação contida no art. 9º, §1° da norma em comento, que rege o procedimento  administrativo fiscal, configura violação ao devido processo legal e, desta forma, preterição ao  direito de defesa, causando nulidade do auto com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto  70.235/72.  2. Da Decadência.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     4 Sustenta a r. decisão recorrida que à hipótese dos autos aplica­se a regra do  art. 173, inciso I do CTN, por considerar que não tendo havido recolhimento pelo contribuinte  a  título  de  antecipação  não  há  que  considerar  a  sistemática  imposta  pelo  art.  150,  §4°  do  mesmo diploma.   Os  argumentos  invocados  pela  autoridade  julgadora,  no  entanto,  não  são  acolhidos  pela  jurisprudência  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos julgados que traz a colação.   A r. decisão recorrida afirma, ainda, que no caso específico das contribuições  sociais  que  compõem  a  Seguridade  Social  (dentre  elas  CSLL,  PIS  e  COFINS)  o  prazo  de  decadência  para  lançar  os  tributos  encontra­se  previsto  no  art.  45  da Lei  n°  8.212/91,  que  é  norma especifica sobre a matéria.  Entretanto,  a  CF/88  estabelece  em  seu  art.  146,  inciso  III,  alínea  b,  que  compete à  lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, entre outras, sendo,  como é cediço, o CTN a norma encarregada de tal função.  Observe­se  que  diante  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  é  aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional e não  o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, o qual não produz efeitos  já que  trata de matéria não  afeta  a  Lei  Ordinária.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Adotando  as mesmas  razões,  a  1ª  Seção  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Evidencia  que  a  exceção  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  dá­se  nos  casos  de  fraude,  sonegação,  ou  seja,  dolo  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias. No  caso é inequívoca a ausência de hipótese fraude a permitir a aplicação da multa qualificada e a  regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  MÉRITO  1­ Multa isolada ­ inaplicabilidade:  A  multa  isolada  aplicada  nos  presentes  autos,  deriva  de  um  suposto  não  recolhimento  estimado  de  CSLL  que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada nos autos de outro processo principal. Naquele foi aplicada multa de ofício com  fundamento no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, entendendo a fiscalização ter sido verificada a  hipótese de fraude.  No caso, contudo, não se cogita apenas de não aplicação do agravamento da  multa,  mas  sim  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada,  sob  pena  de  restar  configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária.  De  fato,  nos  autos  do  processo  principal  já  foi  aplicada multa  de oficio  de  150% sobre a omissão de receitas identificada, de forma que uma nova aplicação de multa no  mesmo percentual,  sem sombra de dúvidas  implicará uma dupla penalização, não aceita pelo  Conselho de Contribuintes.  Os fatos que deram origem àquela autuação e a esta são os mesmos, o próprio  Fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada  em decorrência da omissão de receitas constatada no processo principal. Pois bem, um mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96. Neste sentido, traz a colação diversas ementas do antigo Conselho de Contribuintes  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 439          5 no sentido da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL  devida  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  2­ Da qualificação da multa:  ­ Da Adesão ao PAES:    Inicialmente, merece registro o fato de que não há que se falar em imposição  de penalidade, eis que o trabalho fiscal foi concluído após a adesão da Recorrente ao PAES, ou  seja,  quando  da  apresentação  de  seus  débitos  relativos  a  período  de  ação  fiscal  ainda  não  concluída,  pelo  que  não  havia  qualquer  exigência  legal  a  respaldar  a  aplicação  ou mesmo  a  inclusão de penalidade. Ora, o  raciocínio é  lógico, os débitos somente agora apurados pela r.  Fiscalização  já  encontravam­se  confessados  e  parcelados  pela  Recorrente,  pelo  que  de  todo  desnecessário o prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice constante no art. 151, VI do  CTN.  Dessa forma, a continuidade dos trabalhos fiscais mostrou­se de todo inócua.  O Código Tributário Nacional é de clareza solar ao determinar a suspensão do crédito tributário  quando encontrar­se parcelado, ou seja, não há que se falar em prosseguimento da fiscalização  relativamente a débitos já confessados e parcelados. Se no decorrer desses 14 (quatorze) meses  dos  inícios  dos  trabalhos  fiscais  foi  instituído  pelo  Governo  Federal  um  programa  de  parcelamento  especial  de  créditos,  ao  qual  a  recorrente  aderiu,  a  aplicação  de  penalidade  somente  se  justificaria  se  houvessem  sido  apuradas  e  lançadas  anteriormente  à  adesão  do  contribuinte ao PAES.  Nesse  sentido,  uma  leitura  mais  acurada  do  disposto  no  art.  1°,  IV,  da  Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 1°.9.2003 é suficiente para denotar a impropriedade da  ação fiscal. A ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e  parcelados,  não  autoriza  sua  continuidade  a  ponto  de  pretender  a  aplicação  de  penalidade  futura, inexistentes à época da confissão de débitos apresentada pelo contribuinte.  À Recorrente coube a realização da declaração e da confissão de seus débitos  amparada nas  informações e dados de que dispunha à época, bem como amparada em dados  fornecidos pela própria Receita Federal, conforme correspondência eletrônica informada, tendo  em vista a busca e apreensão de todos os seus documentos e arquivos já noticiada.  "Data  venia",  se  a  r.  Fiscalização  foi  morosa  na  apresentação  de  suas  conclusões,  não pode  agora penalizar o  contribuinte que  aderiu  a programa de parcelamento  instituído  no  decorrer  do  trabalho  fiscal. Houvessem  sido  apresentadas  quaisquer  conclusões  fiscais  anteriormente  à  adesão  informada,  forçosamente  a  Recorrente  haveria  de  incluir  os  débitos apurados e lançados no parcelamento instituído pela Lei n° 10684/2003.  ­ Multa qualificada:  Não bastasse a imposição de penalidade, a autoridade fiscal ainda a agravou  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96  entendendo  que  os  erros  na  escrituração  fiscal  seriam  alterações  dolosas  das  informações  tributárias.  Nada  mais  equivocado!  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     6 Não  se  desconhece  que  a  cominação  da multa  qualificada,  diante  do  artigo  supracitado  e  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  depende  de  apreciação  subjetiva  da  conduta do sujeito passivo, para a apuração da presença do dolo, da má­fé.  Porém,  a  subjetividade  das  conclusões  consignadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante, afastam a exatidão exigida pela lei para que seja imputado o agravamento da multa.  Não  é  admissível  a  presunção  de que  a  existência  de Mandado de Busca  e  Apreensão  implica  em  fraude  ou  dolo,  independentemente  de  análise  aprofundada  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte.  Outrossim, sabe­se que o agravamento das penalidades trata­se de faculdade  legal de que dispõe o fisco para punir de forma mais gravosa o contribuinte, quando flagrado  em  ilícito penal­tributário. Como se depreende do bojo dos autos,  tal  conduta não aconteceu  face  à  antecipação  do  contribuinte  em  reconhecer  e  regularizar  a  situação  na  qual  se  encontrava.  Por  outro  lado,  de  se  registrar  que  também  não  passou  desapercebida  a  maldade do i. Relator, ao desviar­se dos autos, que envolve apenas pessoa jurídica, buscando  dar  caráter  de  pessoalidade  à  autuação,  quando,  por  mais  de  uma  oportunidade,  menciona  denúncia  que  fora  feita  contra  o  Sr.  Sebastião  Vicente  Bomfim  Filho  imputando  ­lhe  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tal  menção,  não  bastasse  sua  inespecificidade  para  o  caso  em  questão, peca contra a verdade quando o i. Julgador "a quo" furta­se de informar que o referido  processo por ele tão alardeado não teve prosseguimento, encontrando­se findado.  Surge,  pois,  a  indagação:  A  omissão  de  tal  informação  é  fruto  de  esquecimento, ou objetiva fins outros tais como a indução dos D. Julgadores a equívoco?  É noção basilar das relações penais (e a imputação de dolo, cumulada com o  agravamento  da  multa,  consubstancia  sanção  penal  tributária),  a  premissa  de  que  só  há  condenação  com  base  na  certeza  do  cometimento  do  ilícito.  Ou  seja,  como  corolário  do  princípio  in dubio pro  reo se não for alcançada a absoluta certeza da intenção de fraudar, de  sonegar, não cabe o agravamento da multa.  Ora,  não  há  esta  certeza  nos  autos.  Ao  revés,  a  inexistência  de  intuito  do  cometimento de ilícito penal, é evidente nestes autos, já que a própria Recorrente tentou sanar  o erro, que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal.  Em verdade, o procedimento de fiscalização foi marcado por arbitrariedades  dos fiscais, como se verifica pelo desprezo dos mesmos aos ditames Constitucionais e  legais  basilares da relação fiscal ora instituída. Também, a parcialidade e voracidade resta evidente.  De se notar que após 14 meses de trabalho, com cerca de 2 caminhões de documentos retirados  da empresa, somente foi identificada uma única infração, qual seja, omissão de receitas, falha  esta  já  detectada,  tanto  em  que  no  ano  de  2000  foram  inseridas  no  Livro  Diário  receitas  auferidas no ano de 1998.  Exatamente  por  interpretar  a  lei  sob  a  luz  dos  princípios  fundamentais  do  Estado de Direito, os Conselhos de Contribuintes vêm consolidando jurisprudência no sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito  de  agir  contra  a  lei,  permite  e  determina  o  agravamento da multa de oficio. Transcreve alguns arrestos que ilustram tal orientação.  Desse modo, por ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude,  aguarda­se  o  afastamento  da  imputação  equivocadamente  oposta  à  Recorrente,  com  a  conseqüente redução da multa de ofício, compatibilizando­a com as prescrições da lei.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 440          7 ­ Caráter confiscatório:  A multa aplicada foi de 150% o que denota que a fiscalização não levou em  conta  o  caráter  de  confisco  da  penalidade  aplicada.  A  vedação  ao  confisco  é  uma  garantia  constitucional,  extensiva  às  multas  fiscais,  pois  sendo  vedado  o  confisco  via  instituição  de  tributo  o  é  para  a  aplicação  das  penalidades,  como  elemento  reflexo  (art.  39,  §2°  da  Lei  n°  4.320, de 17 de março de 1964).  A  penalização  imposta  excede  até  mesmo  a  capacidade  contributiva,  caracterizando confisco e abuso, atitude que deve ser refreada.  Nesse  passo,  cita  voto  de  Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pronunciamento de  jurista, ementas em decisão do Supremo Tribunal  Federal.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Eventualidade,  havendo  o  prosseguimento  do  feito fiscal, e superadas as argumentações acima expendidas, o que admite­se "in reductio ab  absurdo", a Recorrente requer, desde já, seja reduzida a penalidade imposta para o percentual  legal.  E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei ­ n° 10.684, de 2003,  em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os. valores correspondentes às multas serão  reduzidos em 50%.  ­ Dos juros de mora (taxa selic):  Requer a inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, determinando  a incidência de juros de mora no percentual previsto no artigo 161, §1º do CTN.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma proferida na decisão  DRJ/BHE n.° 05.876, de 26/04/2004, com conseqüente cancelamento da  exigência constante  do Auto de Infração lavrado.  A  recorrente  anexa  o  memorial  das  razões  expendidas  em  seu  recurso  voluntário  apresentando  como  inovação  argumentativa  o  fato  de  que  a  partir  da  disposição  expressa no artigo 132 do CTN, verifica­se que a sucessora é responsável apenas e tão­somente  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  não  podendo  ser  responsabilizada,  contudo,  pelas  penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigação tributária.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­08.566, de 10 de novembro de 2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ A Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     8 pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  parágrafo  4°  do CTN).  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se esta  regência para o art. 173,  I, do CTN, que prevê  como  início  de  tal  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte;  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  no  ano  de  2003,  é  incabível a  preliminar  de decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  lançada no ano­calendário de 1998.  CSL ­ OMISSÃO DE RECEITAS r­ Caracteriza a ocorrência de  omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas  constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n°4.502/1964.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso  IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  —CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a  base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa  de  ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 10 do art. 44 da Lei  n°  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da  correspondente multa de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO —  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 441          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFICIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.    O  voto  vencido  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, o voto vencedor rejeitou as preliminares argüidas pela defesa e  no mérito  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  incorporadora  responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  visando  o  restabelecimento  da  multa  isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.   O  Presidente  da  extinta  Oitava  Câmara  do  1º  CC,  tendo  em  vista  que  a  decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade da decisão à lei ou à evidência da prova,  confirma o cabimento do recurso especial nos termos do artigo 32, I, do Regimento Interno do  Conselho de contribuintes.  A  contribuinte  apresentou  as  suas  contra­razões  ao  recurso  especial  para  manter a decisão que julgou procedente o Recurso voluntário.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  10  de  março  de  2009,  proferiu  o  Acórdão  9101­00.060,  dando  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente, cuja ementa trago à colação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM  ­ A  interpretação do  artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  De volta à Câmara recorrida, o relator interpôs embargos de declaração com  o fito de se sanear a contrariedade ou a omissão do acórdão nº 9101­00.060 para se esclarecer  quais questões devem ser enfrentadas por esta Turma.  Os embargos foram admitidos, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 5º da  Portaria CARF nº 29, de 2015, conforme despacho do Presidente da CSRF.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     10 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.281 ­ 1ª Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração, por  ausência de legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detém  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  relator  da  Turma  Ordinária  para  o  qual  foi  sorteado  um  processo  com  Acórdão  de  Recurso  Especial  da  CSRF  com  providência de retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente, cumpre destacar que o Acórdão nº 108­08.566, constante deste  processo,  proferido  pela  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  analisaram as questões preliminares  e de mérito  suscitadas pela contribuinte em seu  recurso.  Naquele  acórdão  o  voto  vencedor  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  sob  o  argumento de ilegalidade da aplicação da multa de ofício na sucessora.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  sua  vez,  ao  julgar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  as  contra­razões  da  contribuinte,  entendeu  que  a  responsabilidade pela multa transfere da sucedida à sucessora, uma vez que a incorporadora e a  incorporada  são pertencentes  a um mesmo grupo  sob a mesma direção humana e  com sócio  comum.  Vejamos o que constou do voto do Conselheiro José Clóvis Alves:  "O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  porém,  somente  pode  ser  conhecido  na  parte  que  lhe  fora  desfavorável  tratadas  no  acórdão  recorrido,  ou  seja  quanto  a  questão  relativa  à  multa  de  oficio  no  caso  de  sucessão,  interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN.  Da  mesma  forma  as  Contra­razões  somente  podem  ser  conhecidas  dentro  do  limite  admitido  para  o  RE  da  Fazenda  Nacional,  pois as  demais questões  contrárias  aos  interesses  do  contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam­ se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa.  ................................................................................................  A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  do  evento  sucessório  e  formalizadas  após  a  sucessão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito desta Turma da CSRF.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 442          11 .........................................................................................................  As  teses  existentes  no  âmbito  desta  CSRF  dão  duas  soluções  para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo  com a tese do conhecimento.  1ª  TESE  —  Não  há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  afasta­se a multa.  Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através  de  um  sócio  comum  ou  de  sociedades  de  um  mesmo  grupo,  a  multa  de  oficio  deve  ser  afastada  visto  que  o  legislador  quis  proteger  o  adquirente  ou  sucessor  de  boa  fé,  logo  deve  responder  somente  pelos  tributos  e  não  pelas  multas,  formalizadas  após  o  evento  sucessório,  conforme  julgados  contidos nos acórdãos CSRF/01­04.406 e 04.408.  2ª  TESE  —  Há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  mantém­se a multa.  Se  a  sucessora  participava  da  sucedida mesmo  que  através  de  um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de  empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade  de  um mesmo grupo  "holding",  a multa  deve  ser mantida  visto  que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor  de  boa  fé,  aquele  que  desconhecia  os  negócios,  as  operações  realizadas  pela  sucedida.  Interpretação  contrária  levaria  à  situação  absurda  de  que  uma  simples  alteração  societária,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  poderia  se  prestar  a  evitar  qualquer  penalidade  tributária  em  relação  aos  negócios  da  sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que  implicara na aplicação das sanções.  ........................................................................................................  Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material  de  informática  apreendido,  deixou  expresso  no  Termo  de  Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de  que  as  empresas  sucedida  e  sucessora  pertenciam  ao  mesmo  grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis:  "32  —  Após  a  montagem  dos  equipamentos,  restauração  dos  "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que  é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função  de  controlar  todo  ambiente  operacional  da  empresa,  conforme  descrito  no  relatório  Técnico  anexo  ao  Termo  de  Extração  de  Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados  referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER  LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos  anteriores  às  incorporações,  já  que,  na  verdade  todas  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo,  operando  sob  os  nomes  de  CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração  do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos).  Diante  dos  fatos  constatados,  sendo  incorporadora  e  incorporadas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo,  ainda  que  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     12 informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a  tese  a  ser  aplicada  é  a  2,  ou  seja — A RESPONSABILIDADE  PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À  SUCESSORA.  ...............................................................................................  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito  dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões tratadas no recurso voluntário interposto. (grifamos).  Ao compulsar os autos, porém, adoto o entendimento de que todas as  questões  suscitadas no  recurso voluntário  foram enfrentadas pelo  relator  ao proferir o  seu  voto  no  Acórdão  108­08.566.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apontavam também nessa direção.  Abaixo trago a colação alguns trechos dos embargos:  Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  108­08.565,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator,  que  negava  provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  "a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros  à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.  Foi o voto de divergência, porém que prevaleceu.  Poderíamos supor, então, que alguns pontos constantes do voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém, há a seguinte afirmação:   Inicialmente  gostaria  de  enaltecer  a  clareza  do  relatório  e  profundidade  do  voto  proferido  [...]  peço  vênia  para  dele  discordar  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos de incorporação [...]  Ademais,  todos  os  pontos  suscitados  pela  defesa,  inclusive  aqueles que poderiam ter sido prejudicados, constam da ementa,  como a concomitância com a multa de ofício.  Dessarte,  não  identificamos  nenhuma  questão  suscitada  pela  defesa  a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade  ou  omissão  do  acórdão  910100.056. Só haveria a redução passível de iniciativa de ofício  do  patamar  sancionador  de  150%  para  50%  em  razão  das  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000632/2004­57  Acórdão n.º 1201­001.504  S1­C2T1  Fl. 443          13 alterações  supervenientes  da  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.(grifamos).  Ocorre  que,  no  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  já  efetuado  e  pendente de  julgamento, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105,  transcrita abaixo, por se  enquadrar na hipótese fática lá definida.  "Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de  IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.."  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                                  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

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Numero do processo: 13808.000423/96-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 RECURSO ESPECIAL COM PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF. Não se conhece de recurso especial cujo paradigma é contrário a Súmula do CARF. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO TEMPO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-08-09T14:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-08-09T14:35:06Z; Last-Modified: 2016-08-09T14:35:06Z; dcterms:modified: 2016-08-09T14:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:efa0359c-5754-4576-ba22-7a7855c4f230; Last-Save-Date: 2016-08-09T14:35:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-08-09T14:35:06Z; meta:save-date: 2016-08-09T14:35:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-08-09T14:35:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-08-09T14:35:06Z; created: 2016-08-09T14:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-08-09T14:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-08-09T14:35:06Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.221          1 1.220  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000423/96­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.360  –  1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  LIMITE DE ALÇADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GL ELETROELETRÔNICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994  RECURSO  ESPECIAL  COM  PARADIGMA  CONTRÁRIO  À  SÚMULA  CARF.   Não se conhece de recurso especial cujo paradigma é contrário a Súmula do  CARF.   RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  NO  TEMPO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  (Súmula CARF nº  103).  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva  Araújo,  André  Mendes  de  Moura,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 04 23 /9 6- 56 Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 9101­002.360  CSRF­T1  Fl. 1.222          2 Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  A Fazenda Nacional recorre a este Colegiado, por meio de Recurso Especial  de  Divergência  (e­fls.  1203  e  ss.),  contra  o  Acórdão  nº  1202­00.777  (e­fls.  1187  e  ss.),  de  09/05/2012, o qual não conheceu do recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário,  por unanimidade de votos. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não se conhece de  recurso de ofício  interposto em decisão que  exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)  inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto  nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº  9.532/97 e Portaria MF nº 03/2008.  IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  A correção monetária das demonstrações  financeiras  tem como  objetivo  traduzir  em valores  reais  os  elementos  patrimoniais  e,  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  A  correção  monetária  dos  depósitos  judiciais  tem  por  escopo  estornar  despesa  cujo  valor,  escrituralmente,  integra  o  Patrimônio  Líquido.  Desnecessária  a  atualização  da  conta  do  Ativo representativa do depósito judicial, quando a contribuinte  deixa  de  corrigir  monetariamente  a  contrapartida  passiva  representativa da exigibilidade. Súmula nº 58 do CARF.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  O decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente,  no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e  efeito entre eles existente.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 245 e ss.), a contribuinte foi  objeto  de  ação  fiscal,  na  qual  foi  constatado  que  realizou  apropriação  indevida de  variações  cambiais, que omitiu receitas operacionais e que realizou compensação indevida de prejuízos  acumulados. Como consequência, foram lavrados autos de infração (e­fls. 274 e ss) para exigir  IRPJ, IRRF, CSLL e seus encargos moratórios.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  953  e  ss)  e  a  decisão  de  primeira  instância  deu­lhe  provimento  parcial  (e­fls.  896),  exonerando  parte  do  crédito  tributário exigido. Em razão de o valor exonerado ter superado o limite previsto na Portaria MF  nº 375, de 2001, então vigente,  o Presidente da Turma Julgadora  recorreu de ofício. Por sua  vez, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra a parte remanescente da exigência.  Ao  apreciar  os  dois  recursos,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste CARF (e­fls. 1187 e ss.) verificou que o valor  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 9101­002.360  CSRF­T1  Fl. 1.223          3 exonerado do crédito  tributário  era  inferior  ao  limite previsto na Portaria MF nº 3,  de 2008,  então vigente. Com  isso, o  recurso de ofício não foi conhecido. Na mesma decisão, a Turma  Julgadora deu provimento ao recurso voluntário.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  o  presente  recurso  especial  (e­fls.  1203)  apontando uma única divergência, qual seja, sobre a decisão de qual norma deve ser aplicada  para definir o valor exonerado do crédito tributário que autoriza o recurso de ofício, se a norma  vigente  na  data  da  interposição  do  recurso  ou  a  norma  vigente  na  data  do  julgamento  do  recurso.  O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  1212  e  a  contribuinte não apresentou contrarrazões (e­fl. 1219).  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  A  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada contra os lançamentos tributários. O montante do valor assim exonerado superou o  limite previsto na Portaria MF nº 375, de 2001, então vigente, o que deu ensejo a recurso de  ofício, nos seguintes termos (e­fl. 898):  Submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o artigo 34 do Decreto n.° 70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  da  Portaria MF  n°  375,  de  07  de  dezembro de 2001, por força do recurso necessário. (Grifei)  Todavia, na data em que esse recurso foi apreciado, a supracitada portaria já  havia sido revogada, tendo sido substituída pela Portaria MF nº 3, de 2008, cujo limite para o  recurso  de  ofício  agora  era  superior  ao  valor  exonerado.  Diante  de  tal  fato,  a  decisão  de  segundo  grau  foi  no  sentido  de  aplicar  a  legislação  vigente  e  não  conheceu  do  recurso  de  ofício, nos seguintes termos (e­fls. 1196):  Por  meio  da  Portaria  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  do  Ministro de Estado da Fazenda, este limite de alçada foi fixado  em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  correspondente  ao  somatório do tributo e multa liberado.  No  presente  recurso,  o montante  do  tributo  e multa  exonerado  pela  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  corresponde  a  valor inferior a R$ 1.000.000,00, conforme fls. 747/748, não se  enquadrando  nas  condições  previstas  na  Portaria  MF  nº  03/2008, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em  questão.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício de fls. 725, por inferior ao limite de alçada. (Grifei)  A  solução  da  presente  lide  limita­se  à  decisão  de  qual  norma  deve  ser  aplicada para se encontrar o limite para a admissão do recurso de ofício, se a norma vigente na  data da interposição do recurso ou a norma vigente na data do julgamento do mesmo recurso.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 9101­002.360  CSRF­T1  Fl. 1.224          4 Todavia,  essa  questão  já  foi  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, por meio da Súmula CARF nº 103, verbis:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O §3º do artigo 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015,  impede o seguimento de recurso especial  impetrado contra decisão que  adotou  o  entendimento  sedimentado  em  súmula,  ainda  que  a  súmula  seja  posterior  a  essa  decisão, verbis:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Na espécie, a decisão recorrida está de acordo com a referida Súmula nº 103,  de forma que o recurso especial que a combate não atende aos requisitos de admissibilidade.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da  Fazenda.    Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10183.721412/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 88          1 87  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721412/2015­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.517  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  PEDRO SAKAMOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE.  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  nos  termos  do  art.  8º,  II,  f,  da  Lei  nº.  9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 14 12 /2 01 5- 24 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10183.721412/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.517  S2­C2T2  Fl. 89          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10183.721412/2015­24, em face do acórdão nº 02­66.308, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2014/316838012540321, expedida  em  02/02/2015,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física, exercício 2014, ano­calendário 2013, apurando saldo do  imposto a restituir ajustado no montante de R$17.965,38 frente à  importância pleiteada de R$26.469,48, fls. 41 a 46.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a)  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  no  valor  de  R$30.624,00,  pois,  segundo  a  autoridade  lançadora,  foi  considerada  parcialmente  a  pensão  paga  a  Supriana  de  Souza  Dutra,  considerando  02  (dois)  salários mínimos (12 x R$724,00) = R$17.376,00.  b)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$300,00,  pois,  segundo  a  autoridade  lançadora,  não  foi  considerada a despesa médica de Luiz Gustavo Castro Marques,  com data de emissão de 07/12/2012.  Cientificado  da  notificação  em  12/02/2015,  fls.  48,  o  contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 6 a 7, apresentou  impugnação  em  10/03/2015,  fls.  2  a  4,acompanhada  dos  documentos  de  fls.  8  a  23,  contestando  parcialmente  o  lançamento.  Concorda com a glosa de despesas médicas.  Alega que  o  entendimento  do Poder  Judiciário  é  no  sentido  de  que  a  pensão  alimentícia  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, seja ela decorrente ou não de decisão judicial,  desde que devidamente comprovada.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10183.721412/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.517  S2­C2T2  Fl. 90          3 Sustenta  que  comprovou  os  pagamentos  à  pensionista  no  montante de R$48.000,00.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  71/81,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o litígio de glosa da dedução de parte da pensão alimentícia no valor de  R$  48.000,00.  Foi  considerado  dedutível  somente  R$  17.376,00,  ou  seja  "12  x  (2  x  R$  724,00)". Diante disso, foi glosado o excedente a dois salários mínimos mensais, ou seja, R$  R$ 30.624,00.  Alega  o  recorrente  que  não  haveria  a  necessidade  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  pela  justiça  para  que  os  valores  pagos  que  excedem  a  dois  salários  mínimos mensais fossem considerados como dedutíveis. Deste modo, argui que o valor pago  acima do estabelecido judicialmente (dois salários mínimos), também deve ser dedutível.  O Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/1999 é claro ao permitir somente  a dedução das  importâncias pagas a  título de pensão em cumprimento de decisão  judicial ou  acordo homologado judicialmente; in verbis:   Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/1999    Pensão Alimentícia   Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4 0, inciso II).   No presente caso, o recorrente, não apresentou qualquer prova da existência  de  sentença  judicial,  ou  acordo  judicial,  que  determine  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  maior que o já fixado (de dois salários mínimos).   Sem tal comprovação, conclui­se que os valores entregues pelo recorrente à  alimentanda Supriana de Souza Dutra, são oriundos de mera liberalidade, não se constituindo  tais  valores  em  pagamentos  de  pensão  alimentícia,  pois  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia é aquele previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10183.721412/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.517  S2­C2T2  Fl. 91          4 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 23034.000503/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2000 a 28/02/2003 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. Precedentes do CARF e do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do  recurso, para, na parte  conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000503/2003­44  Acórdão n.º 2402­005.442  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se da Notificação de Recolhimento de Débito nº 2003/0000625, lavrada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  em  02/05/2003,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  salário­educação,  no  período  de  31/12/2000  a  28/02/2003, no valor total de R$ 6.083,19 (fl. 20).   A autoridade fiscal relatou que a recorrente impetrou Mandado de Segurança  pleiteando  a  compensação  do  salário­educação  que  havia  sido  recolhido  indevidamente  no  período de 03/1989 a 12/1996. Houve a concessão de liminar, mas ela foi cassada na sentença  que  denegou  a  segurança. À  época do  lançamento,  a  ação  estava  aguardando  julgamento  da  apelação.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  08/05/2003  (fl.  21),  a  recorrente  apresentou defesa, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso.  O  Presidente  do  FNDE,  em  consonância  com  as  razões  expostas  pela  Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME,  indeferiu  a defesa, mantendo o  lançamento integralmente.   A contribuinte foi intimada da decisão em 24 de novembro de 2003 (fl. 128)  e interpôs recurso em 23 de dezembro de 2003 (fls. 129/136), alegando em síntese que:  a)  As  considerações  da  autoridade  administrativa  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  são  irrelevantes,  pois  essa  questão  seria matéria da ação ordinária, devendo, portanto, ser analisada na esfera  judicial;  b)  O lançamento não poderia ter sido efetuado, vez que ela estava amparada  por tutela antecipada concedida na referida ação;  c)  A autoridade administrativa não poderia  ter efetuado o  lançamento com  imposição de multa de mora.  Diante  do  advento  da  Lei  11.457/2007,  os  autos  foram  transferidos  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme despacho de fl. 246.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente será conhecido.  2  Lançamento preventivo de decadência  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado,  vez  que  ela estava amparada por tutela antecipada concedida em ação ordinária.   Contudo, este Colegiado tem o entendimento uníssono de que a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. Veja­se:  [...]  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  [...]  Recurso Voluntário Provido.  (Relator(a)  RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  acórdão  2402­ 004.749, julgado em 09/12/2015)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000503/2003­44  Acórdão n.º 2402­005.442  S2­C4T2  Fl. 4          5  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento. Veja­ se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR, entendeu­se que "a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  3. Recurso especial desprovido.  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.   3  Multa moratória  No  entender  da  recorrente,  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  efetuado o lançamento com imposição de multa de mora.   Ocorre que, em memoriais apresentados por ocasião da sessão de julgamento,  a  recorrente  informou  ter  ajuizado a  ação anulatória nº 2004.51.01.024800­9, para pleitear  o  cancelamento da referida multa.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000503/2003­44  Acórdão n.º 2402­005.442  S2­C4T2  Fl. 5          7  Sendo assim, deve ser integralmente aplicada a Súmula CARF nº 1, a qual é  de observância obrigatória, ex vi do art. 72 do Regimento Interno desta Corte. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Logo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.  4  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6548047 #
Numero do processo: 11050.001666/2009-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 501          1 500  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.001666/2009­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.930  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 66 /2 00 9- 52 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 9303­003.930  CSRF­T3  Fl. 502          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3803­005.285, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 9303­003.930  CSRF­T3  Fl. 503          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 9303­003.930  CSRF­T3  Fl. 504          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 9303­003.930  CSRF­T3  Fl. 505          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 505DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10820.003473/2008-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO NÃO CONHECIDA PELO ÓRGÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO DE SUA ANÁLISE POR ESTA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. Descabida a análise do Recurso especial interposto por Frigorífico Baby Beef LTDA EPP, considerando que o recurso voluntário e os embargos de declaração interpostos por esta recorrente não foram conhecidos pelo colegiado recorrido. A cobrança de juros de mora sobre penalidade pecuniária possui respaldo legal, em havendo atraso no recolhimento do principal: lei n° 9.430/96, em consonância com o art. 552 do Decreto n° 7.212/10 e art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso especial de Frigorífico Baby Beef LTDA EPP não conhecido e de Marcos Antônio Pompei conhecido, porém negado provimento.
Numero da decisão: 9101-002.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial interposto pelo responsável solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: NATHALIA CORREIA POMPEU
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