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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9039492 #
Numero do processo: 10380.906975/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.175
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18011.IT68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.906975/2009­16  Resolução n.º 3402­000.175  S3­C4T2  Fl. 2          2 primeiro  grau  administrativo  manteve  a  não  homologação  de  compensação  comunicada  eletronicamente pela  interessada denegada em despacho decisório  emitido  em 09 de  abril  de  2009 pela DRF Fortaleza.  A  fundamentação  do  despacho  fora  a  inexistência  do  indébito,  visto  que  o  recolhimento que se alega ter sido realizado a maior fora integralmente utilizado na quitação de  débito de mesmo valor declarado em DCTF espontaneamente apresentada pela sociedade e não  retificada até o exame empreendido pela unidade administrativa.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  procurou  justificá­lo  ao  afirmar que efetuara recolhimentos da COFINS e do PIS sobre a base de cálculo alargada pela  Lei 9.718, alargamento esse posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Como  prova  de  sua  alegação,  elaborou  planilha  discriminativa  das  receitas  indevidamente incluídas (indicando o que parece ser a respectiva codificação contábil), juntou  peça  intitulada  “balanço”  (fl.  57)  que  corrobora  tais  informações,  inclusive  a  codificação  mencionada, e a DIPJ original que também discrimina tais receitas. Não anexou peça contábil  registrada (Diário ou Razão) nem documentos fiscais.  Na  mesma  peça  de  defesa,  a  sociedade  reconhece  que  não  procedera  à  retificação  das  declarações  entregues  (DIPJ  e  DCTF)  antes  de  apresentar  sua  declaração  de  compensação  e  atribui  a  este  fato  a  provável  causa  para  a  não  homologação  de  seu  direito.  Demonstra,  então,  que  o  fez  após  a  ciência  do  despacho  e  junta  cópia  das  declarações  retificadoras.  A decisão recorrida reconhece a possibilidade de as unidades administrativas de  julgamento afastarem dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, afirma, assim, que  eventuais  recolhimentos  efetuados  sobre  a  parcela  excedente  ao  faturamento  são  mesmo  indevidas  e  passíveis  de  restituição,  mas  mantém  a  não­homologação  aduzindo  que  o  contribuinte não provara sua alegação.   Afirma  que,  para  tanto,  além  de  retificar  a  DCTF  previamente  ao  despacho  decisório, teria de juntar documentos contábeis e fiscais que provassem a liquidez e certeza do  indébito  e  que  a  sociedade  apenas  juntara  cópia  das  declarações  retificadoras.  A  fundamentação da decisão  recorrida  é,  pois,  a  falta de provas,  que  teriam de  ser  juntadas no  momento da formalização da manifestação de inconformidade.  Esse é o Relatório.    VOTO  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O recurso é tempestivo e deve ser examinado.   Não partilho, como já tive oportunidade de afirmar em outros julgados, a tese da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo dependa de prévia retificação de sua DCTF quando nesta conste valor condizente com  o  pagamento  realizado  .  O  que  é  necessário,  a  meu  ver,  é  que  o  alegado  indébito  esteja  provado. E é por isso que não se pode ainda decidir o recurso.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18011.IT68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.906975/2009­16  Resolução n.º 3402­000.175  S3­C4T2  Fl. 3          3 De fato, há nos autos diversos documentos, coerentes entre si, que demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação seja exigida legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em primeiro grau, da veracidade das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço” e referida no recurso como “balancete” e, por fim, na DIPJ entregue. Repise­se que  há perfeita consonância entre as diversas “demonstrações”.  Sou, por  isso,  pela baixa do processo  em diligência para que  a d.  fiscalização  aponte qual é o valor devido da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas  o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da  contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas de prestação de serviços e/ou  de vendas de mercadorias, indique se há indébito no mês em discussão e qual o seu montante,  com base nos livros contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão) a serem exibidos pelo  contribuinte.  Dos  resultados  da  diligência,  seja  cientificada  a  ora  recorrente,  abrindo­se­lhe  prazo de trinta dias para eventual contestação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS      Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18011.IT68. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011 09:53:58. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 21/03/2011 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0121.18011.IT68 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 47999FC8C62485F49527B8C3E6024F3E652399FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.906975/2009-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9028737 #
Numero do processo: 18471.002427/2003-12
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.081
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. y ána ta - residenta.., Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórias correspondentes. Foram lavrados dois autos de infração para a Cofins (fls. 25 a .34 e 247 a 256) e dois para a contribuição para o PIS (tis, 56 a 65 e 214 a 224), com ciência de todos os autos à contribuinte em 21 de outubro de 2003. É o relatório., Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação, na realização das verificações obrigatórias, de diferenças entre os valores apurados na escrituração contábil e fiscal e os e os declarados e recolhidos, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) à 11,24. Constam destes autos demonstrativos das diferenças constatadas, por período de apuração, às fls. 17 a 23 e 206 a 212. Os lançamentos foram impugnados e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II-RJ (DRJ/RJOII) julgou procedentes os lançamentos, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 399 a 406, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls, 421 a 436 para alegar, em síntese, que: — os lançamentos não deveriam ter sido efetuados, pois os créditos já estavam constituídos e consolidados, visto que a recorrente aderiu, em 11 de julho de 2003, ao Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei n°10,684, de 30 de maio de 2003, com início dos pagamentos em 31 de julho de 2003; II — o auto de infração é documento único e, contendo mácula, deve ser anulado integralmente e há vício formal no lançamento, pois não fbrarn considerados os pagamentos feitos no Paes e, portanto, os cálculos estão errados; III — outros lançamentos decorrentes do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) obtiveram, na instância de piso, decisões dissonantes da proferida neste processo. Nos demais lançamentos, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I (DRJ/RJOI) decidiu que, diante da comprovação de inclusão do débito no Paes, deveria ser cancelado o lançamento; IV — o crédito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa, conforme art. 151, inc. VI, da Lei n° 5A72, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); V — a Lei ir 10.684, de 2003, alcança os débitos, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, constituídos ou não e, por ocasião do lançamento o parcelamento já havia sido admitido e estava em pleno vigor, visto que efetuado o pagamento da primeira prestação; VI — o art. 1 0, § 70, da Lei n° 10.684, de 2003, prescreve a redução de cinqüenta por cento (50%) da multa, de mora ou de oficio; VII — na decisão recorrida, não se considerou a adesão da contribuinte ao Paes por entender o julgador que a então impugnante perdera a espontaneidade; contudo, sua adesão ao Paes foi aceita e não se pode desconsiderar ato praticado por outra autoridade do mesmo órgão, sem se proceder à sua revogação; e VIII — uma vez que o crédito tributário está consolidado na Paes, se não se decidir pela improcedência total do lançamento, ao menos deve ser reduzida em cinqüenta por cento (50%) a multa de ofício e deduzidos os valores pagos a título de multa de mora, no âmbito do Paes, visto que multa de oficio e de mora não podem coexistir. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para cancelar o lançamento e requereu a retificação de oficio do débito de maio de 2002, por estar incluído no Paes. 2 rife Oliveid. Processo n° 18471.002427/2003-12 S3-C4T2 ReS011300 n '3402-00.081 Fl. 561 Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. A recorrente alegou que parte dos valores lançados foram incluídos no programa de parcelamento instituído pela Lei n" 10.684, de 2003, e apresentou o pedido do parcelamento especial, transmitido em 11 de julho de 2003, e a confirmação do seu recebimento, bem como Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras, apresentadas em 29 de agosto de 2003, e demonstrativo dos débitos consolidados no âmbito daquele pareci amento. Tem-se, pois que, antes que se tivesse aperfeiçoado o lançamento em exame, em 21 de outubro de 2003, foram adotados procedimentos com vista à inclusão dos débitos no Paes, Em face disso, entendo necessário remeter este processo à unidade de origem para que seja examinada a consolidação dos débitos da recorrente, no âmbito daquele programa de parcelamento, e elaborada planilha demonstrativa, por período de apuração, do crédito tributário lançado, em ambos os autos de infração de cada um dos tributos em questão, relacionando-o com a parte que estiver incluída no Paes, para apuração do saldo não parcelado. Voto, pois, por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para as providências acima, lembrando que da diligência e do seu resultado deve ser cientificada a contribuinte para manifestar-se no prazo de trinta dias. 3

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9034808 #
Numero do processo: 10120.905631/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 31 /2 01 1- 75 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905631/2011-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905631/2011-75 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.221 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905631/2011-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001029/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.262
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te -ri e - o z , o o 0>relator,..•0„•••00,00 "-ARCE ,0 OLIVEIRA - Presidente Lou-CÉT—\TOP~A'bo PRADO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, ACORDAM os memb olo do relator Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISAS E CONTROLE DO CÂNCER, por ter deixado de apresentar o Livro Diário contendo a escrituração dos fatos contábeis, referentes ao período : 01/2006 a 09/2006, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos —TIAD. A entidade infringiu, o disposto no artigo 33, parágrafo 2 e 3 da Lei 8,212/91, combinado com o artigo 232 e 233 parágrafo único do Regulamento da Previdência Social — RPS. Foi anexado ao presente AI, cópias dos seguintes documentos: MPF - Mandado de Procedimento Fiscal n° 09370024E00, de 27/02/2007 e 09370024C01, de 26/04/2007 e; TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, Não há antecedentes até a presente data, sendo, portanto, a empresa considerada primária, Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes, O contribuinte tomou ciência da autuação em 22/06/2007. Ofertado a impugnação, conforme fls. 32, o contribuinte trouxe aos autos as seguintes alegações: - que providenciou a encadernação e o registro no RCPJ dos livros diários de 2006, conforme cópias do termo de encerramento anexas; - que está apresentando a documentação, comprovando sua autenticação no RCPJ dentro do prazo legal de 30 dias, conforme determinado legalmente e; - que é primária e logo requer a relevação da multa no AI, por ser de direito. A decisão de notificação, fls. 93 a 97, considerou procedente o AI, não concedendo o pedido de relevação da multa, mantendo-se o crédito tributário exigido, fundamentando que a documentação apresentado em sede de impugnação, não enseja a correção da falta cometida. Fora, então, interposto o recurso voluntário (fls., 99), por meio do qual sustenta o contribuinte: -que a impugnação foi argüida no prazo legal e, que a entidade já dispunha dos livros diários originais, devidamente encadernados e autenticados no RCPJ (Registro Civil de Pessoa Juriclica), fato este comprovado pela entrega das cópias dos termos de encerramento dos livros de 2006; -que na juntada, por ocasião da impugnação, as cópias dos Termos de Encerramento dos livros diários de 2006 foram apresentadas, e os Livros originais encontravam-se à disposição na sede da Fundação; -que a apresentação do Termo de Encerramento dos Livros é condição "sine qua non" para existência dos livros diários originais, portanto é procedente o pedido da relevação da multa, tendo em vista que houve a correção da faltanos moldes preconizados pela legislação previdenciária no § .1' da Artigo 291; -que a Fundação Ary Frauzino é infratora primária, o objeto da Autuação foi devidamente corrigido, e não ocorreu circuns ^ ci avante não obstante a apresentação ter , 4 Acórdão n 0 2402-01.262 F1 145 Processo n" 11330,001029/2007-78 S2-C4T2 sido feita através de cópias de Livros de Encerramento, o que não corrobora a inexistência dos livros diários; e -que tais informações poderão ser confirmadas a qualquer momento, para tanto solicitou perícia previdenciária dos livros diários referente ao período de 01/2006 a 09/.2006 Subiram os autos a este Egrégio Conselho É o relatório- 3 Voto Conselheiro Lourenço Peneira do Prado, Relator Em que pesem as alegações da recorrente, seus argumentos não tem o condão de afastar a autuação, senão vejamos: Conforme prevê o art. 33, § 2 0 da Lei n `) 8,212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Ar! 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuiçõe,s incidentes a título de substituição, e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadai . , fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do ar!, 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n" 10.256, de 9/07/2001) ( § 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação .judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A fiscalização agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador, tem por objeto q--- 3~7:5- de tributo ou penalidade 4 Sala dasMssões, em 21 de outubro de 2010 t‘ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Processo n° 11330 00102912007-78 S2-C4T2 Acórdão o 2402-01,262 Fl 146 pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da .fiscalização dos tributos 3" A obrigação acessória, pelo simples falo da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art, 33, § 2', da Lei n ° 8.212/1991. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto 5 Quarta Câmara da Segunda Seção /41(~ i'En rolo .9d "MN/ (11 ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 11330,001029/2007-78 INTERESSADO: FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO P PESQUISA E CONTROLE DO CÂNCER TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.262 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 10855.001290/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 15586.000729/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.384
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela 2 aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela 2 aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Processo nº 15586.000729/2007-02 Acórdão n.º 2402-01.384 S2-C4T2 Fl. 267 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I / RJ, fls. 0238 em diante, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0121 em diante, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), diferença de retenção de onze por cento, que, como tomadora de serviços, deveria reter, expressa em notas fiscais. A documentação citada foi elaborada e apresentada pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 04/09/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0215 em diante, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O lançamento é nulo, pois os sócios foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, uma vez que não ficou comprovada a concorrência dos mesmos para o cometimento do ilícito tributário; 2. Sob a égide do artigo 3°, inciso I, da Lei 7.787/89, a defendente recolheu regularmente as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos seus administradores (pró-labore), até o momento de sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF em 05/10/1995, cuja publicação se deu em 17/11/1995; 3. Em razão do exposto, o presente crédito tributário ora exigido na verdade já se encontra extinto, uma vez que na época própria a defendente efetuou as compensações que lhe eram de direito, em face da inconstitucionalidade das contribuições retromencionadas; 4 4. A adoção da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Fazenda Pública é inconstitucional, tendo em vista que a mesma não foi criada por Lei, mas por norma infralegal, o que fere o princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0249 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, as mesmas razões já expressas na impugnação. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0265. É o Relatório. Processo nº 15586.000729/2007-02 Acórdão n.º 2402-01.384 S2-C4T2 Fl. 268 5 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Quanto ás preliminares, a recorrente alega ainda que há exigências no lançamento que são inconstitucionais. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: 6 “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional.” Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto-impôs regra nesse sentido: Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. Portanto, não há razão no argumento. Processo nº 15586.000729/2007-02 Acórdão n.º 2402-01.384 S2-C4T2 Fl. 269 7 Por fim, ainda quanto às preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 8 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. “Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ... “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, ocorreu em 09/2007 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências : 01/01/1999 a 31/01/2007 todas as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, importante destacar que o lançamento possui como base documentação elaborada e apresentada pela recorrente ao Fisco, como folhas de pagamento, GFIP, notas fiscais. Portanto, são bases de cálculo reconhecidas pela recorrente. Feito esses esclarecimentos, ainda quanto ao mérito, a recorrente afirma, em síntese, que teria direito à compensação e que essa compensação reduziria o montante lançado. Processo nº 15586.000729/2007-02 Acórdão n.º 2402-01.384 S2-C4T2 Fl. 270 9 Ocorre que, como consta no RF, a recorrente efetuou as aludidas compensações somente no período de 03/2001 a 08/2001, portanto em prazo já alcançado pela decadência, como analisado anteriormente. Assim, por não haver repercussão na decisão, não há o que analisar, pois o período em que a compensação ocorreu já foi afetado pela decadência. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, devido à decadência, excluir as contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira

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Numero do processo: 35479.000915/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2005 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação, MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.314
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação, MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descurnprimento de obrigação acessória, faz-s necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuint que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, 1) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange à decadência, devido à aplicação da regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. nos termos do voto do relator. " ARCELO LIVEIRA - Presidente RONALDO- DE LIMA MACEDO — Relator 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art 44, inciso 1, da Lei n° 9A30/1996 (art. 35-A da Lei n° 8,212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatas, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n° .35479.000915/2005-04 S2-C4T2 Acórdão " 2402-01314 Fl 207 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art 32, inciso IV, §§ 3' e 9', da Lei n" 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, c/c o art, 225, inciso IV, §§ 2°, 3' e 4°, do Decreto n° .3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), que consiste em deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a empresa deixou de enviar, no período de 06/2000 a 10/2005, à Previdência Social as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP 7 s), eis que ela possuía segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse Relatório Fiscal registra (item 3 do mencionado Relatório) que, não obstante a transferência de funcionários para a empresa N. C. CONFECÇÕES LTDA ME, localizada em São Paulo, os funcionários administrativos permaneceram em atividade na empresa autuada, mencionando a segurada ROSAURA ELIAS MACHADO, PIS 12087014835, "(..) em atividade na empresa até a presente data, fato constatado através do sistema informatizado da Previdência Social CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais, alimentado com informações prestadas pela empresa" (telas de consulta juntadas às Es, 09 a 11). O Relatório da multa (fls. 05 a 07) informa que foi aplicada a multa prevista no art, 32, inciso IV e §§ 4° e 7', da Lei n° 8212/1991, e/c o inciso 1 e §§ 1° e 2° do capta do art. 284, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999, Com isso, foi aplicada a penalidade administrativa de R$ 104.830,56 (cento e quatro mil, oitocentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 06/12/2005 (fl. 01). O responsável recusou-se assinar e um via do auto de infração foi deixada sobre a na presença do sócio José Floriano de Azevedo Marques Neto. níM A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 18 a 20) — acompanl de anexos de fls. 21 a 311 —, alegando, em síntese, que: 1. encontra-se sediada na cidade de São Paulo, conforme alteração contratual juntada às fls. 21/2.3; que seus documentos contábeis estão localizados no escritório de seu contador, também sediado em São Paulo; 2. suas atividades estão paralisadas desde 1999; que a funcionária Rosaura Elias Machado trabalhou na empresa no período de 13/01/1998 a .30/05/2000 (cópia da CTPS às fls. 24/25), e todas as contribuições devidas em relação àquela funcionária foram 3 devidamente recolhidas aos cofies do INSS, conforme GFIP de fis, 26/55; 3, as informações da PAIS ande consta o nome desta funcionária em períodos posteriores estão sendo retificadas e corrigidas; 4. não contesta a autuação, apenas apresenta os documentos de fis, 16 a 311, alegando que corrigiu a falta apontada pela fiscalização e solicita a relevação da multa aplicada, por ser primária,. Em análise preliminar do contido nos autos, verificou-se que o cálculo da penalidade administrativa cominada (fls., 05 a 07), considerou como não entregue a GFIP relativa à competência 05/2000, embora a mesma tivesse sido declarada em GFIP, conforme Relatório Fiscal da Infração de fl., 04 e tela de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntada à fl. 59. Destarte, emitiu-se o Despacho Decisório n° 21,424A/0001/2006 (fls. 60 a 63), retificando a penalidade administrativa para R$ 102.461,82 (cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) e reabrindo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/parcelamento ou apresentação de impugnação. Cientificado do Despacho Decisório em 12/04/2006 (Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 69), o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 71 a 78, requerendo, preambularmente, o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos, No mais, reitera os argumentos já apresentados e aduz violações aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e questionando a autuação sob o prisma procedimental. Posteriormente, apresentou os documentos de fls. 81/127, quais sejam: Relações Anuais de Informações Sociais (PAIS) retificadoras, relativas ao empregador Confecções Leo's Ltda (anos-bases 1998 a 2000); RAIS relativas ao empregador Azevedo Marques Projetos e Construções Ltda. (anos-bases 2000 a 2002); RAIS relativas ao empregador Azevedo Marques Engenharia Ltda. (ano-base 2002); Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas à empresa autuada, período de 01/1998 a 05/2000). Tendo em vista o contido nos autos bem assim os princípios da legalidade e da verdade material, foram os autos encaminhados à autoridade fiscal (despacho às fis, 129/130), para que a mesma se manifestasse quanto à documentação trazida pelo sujeito passivo e prestasse, se fosse o caso, esclarecimentos relativos à autuação,. Em atendimento, a autoridade fiscal elaborou a Informação Fiscal de fl. 132, onde expõe, em síntese: que, com exceção das GFIP em nome da empresa autuada (tis, 26 a 55, reapresentados as fls, 96 a 126), os demais documentos apresentados (RAIS, inclusive as retificadoras em nome da Confecções Leo rs Ltda,) são extemporâneos; que, embora a autuada tenha apresentado cópia da CTPS da segurada Rosaura Elias Machado com baixa em 30/05/2000, não apresentou o registro nas demais empresas em período posterior; que tal funcionária, com certeza, trabalha para o responsável pelas empresas citadas, tanto que o Aviso de Recebimento (AR) de fl, 69 foi recebido pela própria, em 12/04/2006, em nome e no endereço da empresa autuada. Sugere, ao final, o sobrestamento do processo enquanto se promova ação fiscal nas demais empresas citadas, diante da fragilidade das provas apresentadas, notadamente, pela ausência de recibos de pagamento com retenções previdenciárias e comprovação de entrega de GFIP pelas mesmas. 4 É o relatório. Processo n°35479.000915/2005-04 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01314 Fl 208 A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21,424.4/1017/2006 (fls. 140 a 147) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, urna vez que a autuada deixou de enviar à Previdência Social, no período ora guerreado, as GF1P's relativas às competências 06/2000 a 10/2005. A Notificada apresentou recurso (fls. 155 a 169), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e, no mais, efetua a alegação apresentada na peça de impugnação, frisando que o domicílio fiscal encontra-se na cidade de São Paulo, conforme alteração contratual juntada às fls. 21/2.3. Desta feita, todos os documentos contábeis estão localizados no escritório de contabilidade responsável pela escrita da Recorrente, situado a Rua Firmiano Pinto, n° 36, sala 72 — 10" andar, Belém, São Paulo - SP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 204 e 205). 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relatar Sendo tempestivo (fl. 204), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DO MÉRITO Quanto ao aspecto meritório, a Recorrente alega que o seu domicílio fiscal encontra-se na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Catrimani, 460, Vila Matilde, conforme alteração contratual juntada às fls. 21/23, e todos os documentos contábeis estão localizados no escritório de contabilidade responsável pela escrita da Recorrente, situado a Rua Firrniano Pinto, if 36, sala 72 — 10° andar, Belém, São Paulo — SP. Assim, alega cancelamento do lançamento fiscal, já que houve descumprimento de legislação tributária nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional (crN), Tal alegação não será acatada, eis que os fundamentos jurídicos e fáticos, a seguir articulados, demonstram que o domicílio fiscal da Recorrente está situado na cidade de Espírito Santo do Pinhal-SP, Inicialmente registramos que a alegação de que a sede da empresa havia sido transferida para São Paulo (Rua Catrimani, a.° 460, Vila Matilde) já havia sido utilizada pelo sócio-gerente José Floriano de Azevedo Marques Neto em auditoria fiscal anterior, iniciada no mês de abril de 2004; naquela ocasião, inclusive, o sócio-gerente apresentou à fiscalização um Contrato de Locação firmado em 02/02/2004 e o protocolo de alteração contratual perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, além de indicar o contador responsável (Sr, Antonio Saltes Peneira), também residente em São Paulo, o qual confirmou o alegado, conforme Relatório Fiscal que acompanhou a NFLD ri° 35,823,949-4, lavrada na mesma ação fiscal e não impugnada pelo sujeito passivo, Esse Relatório Fiscal da NELD n° 35.823.949-4 informa ainda que, embora a alteração contratual relativa à mudança do endereço da empresa tenha sido arquivada na JUCESP sob número 182.101/04-6, a fiscalização decidiu manter, para fins tributários, o endereço anterior (Rua Amadeu Martinelli, n,' 85, Jardim das Rosas, Espírito Santo do Pinhal/SP — mesmo domicilio dos sócios), eis que, em pesquisa realizada em São Paulo, no endereço indicado (Subsidio Fiscal w° 98/2003, em decorrência da Reclamatória Trabalhista n.° 01307/2000-9 — João Bruno), concluída em 27/01/2005, não foi encontrado qualquer vestígio da empresa Confecções Leo's Ltda. Com isso, foram aplicados os parágrafos 1° e 2° do artigo 127, do Código Tributário Nacional (CTN), transcritos abaixo: Art 127 (..) 1' Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação 6 Processo r)" 35479000915/2005-04 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01314 Fi 209 § 2 0 A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadarão ou afiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior Logo, não será acatada a alegação da Recorrente, eis que a empresa estava obrigada a confeccionar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos moldes do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8,212/1991, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a.. ( ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela 11/IP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9 528/97, de 10/12/97). Além disso, a Recorrente não apresentou documentos suficientes capazes de demonstrar que realmente estaria alterado o seu domicílio fiscal para Rua Catrimani, 460, Vila Matilde, São Paulo-SP, Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4° e 7°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9,528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts, 32-A e 35-A, ambos da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP's, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea "e", do Código Tributário Nacional. Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. .32-A na Lei n° 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte: Art. 3.2-A.. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo .fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n" I 1.941, de .2009). - de R$ 2000, (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo, (Incluído pela Lei n"11.941, de 2009). 7 § 1'. Para eleito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). § 20 , Observado o disposto no § 3 0 deste artigo, as multas serão reduzidas (Incluído pela Lei n" 11:941, de 2009), 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Inchddo pela Lei n" 11,941, de 2009). - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo . fixado em intimação. (Incluído pela Lei n" 11_941, de 2009). § 3 0 • A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009), I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fidos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). A Lei if 11.941/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe o seguinte: Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9 430, de 1996. O inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos' de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) previsto no art., 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. CTN: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.' II tratando-se de ato não definitivamente julgado.. ) 8 Processo f 35479.000915/2005-04 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01314 El 210 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, o Fisco deve verificar se ocorreu lançamento por ausência de recolhimento, ou ocorreu lançamento com recolhimento parcial, nestas competências. Se foram estas hipóteses (ausência de recolhimento ou recolhimento parcial das contribuições sociais nas competências objeto do lançamento fiscal), o Fisco deve aplicar a regra presente no art. 35-A da Lei n° 8.212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Já se houve recolhimento total nestas competências – que não motivou, portanto, elaboração de lançamento de oficio – a multa deve ser calculada conforme disciplinado no art, 32-A, inciso I, da Lei IV 8212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Em muitos casos, o novo cálculo torna o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. Com isso, por determinação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei ri° I L941/2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art, 32-A da Lei n" 8,212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recálculo da multa seja feito de acordo com o art, 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, na forma do voto, Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 RON:It21":1M—A7VACEDO Relator 9 ne'r; MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 35479.000915/2005-04 Recurso n': 157.338 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2402-01.314 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA SI A Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13558.900704/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. Não instaura litígio a impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
Numero da decisão: 1001-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. Não instaura litígio a impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 07 04 /2 01 2- 71 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900704/2012-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 113/117) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 163, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 informado no montante de R$ 765.185,68 e reconhecido no valor de R$ 658.678,95, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte de IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica (código de receita 3426) no valor total de R$ 106.506,73, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 165/166. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/03), a contribuinte enfatizou a existência do crédito pleiteado e apresentou demonstrativo no intuito de comprovar suas alegações. No acórdão a quo foi reconhecido crédito adicional no valor de R$ 83.006,26, totalizando R$ 741.685,21 de saldo negativo reconhecido. Ciência do acórdão DRJ em 04/09/2019 (folha 121). Recurso voluntário apresentado em 04/10/2019 (folha 128). A recorrente, às folhas 130/133, alega, em síntese: I – Que apresentou DIPJ retificadora em 05/09/2012 referente ao ano-calendário 2009 alterando o valor do saldo negativo de IRPJ para R$ 734.941,22; II – Que foi reconhecido no acórdão recorrido o valor de R$ 741.685,21, superior ao indicado na DIPJ retificadora em R$ 6.743,99; III – Que “Desta feita, reconhecido o crédito em valor superior ao indicado na DIPJ retificadora, não resta valor algum a pagar, devendo ser ainda reconhecido o crédito de R$6.743,99 em prol da empresa contribuinte”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. A contribuinte, que inicialmente utilizou na DCOMP crédito de R$ 765.185,68, informa no recurso voluntário que apresentou DIPJ retificadora em 05/09/2012 referente ao ano- calendário 2009 alterando o valor do saldo negativo de IRPJ para R$ 734.941,22 e ressalta que foi reconhecido no acórdão recorrido o valor de R$ 741.685,21, e que tal valor é superior ao indicado na DIPJ retificadora em R$ 6.743,99. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900704/2012-71 Desta forma, por não haver pleito de reconhecimento de crédito em valor superior ao crédito reconhecido de R$ 741.685,21, tal crédito constitui matéria não impugnada na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, preclusa. No entanto, a recorrente afirma que “não resta valor algum a pagar, devendo ser ainda reconhecido o crédito de R$ 6.743,99 em prol da empresa contribuinte”. Importante esclarecer que o referido crédito de R$ 6.743,99 é crédito já reconhecido, pois corresponde à diferença entre o valor do saldo negativo informado em DIPJ retificadora e alegado no recurso voluntário (R$ 734.941,22) e o valor do crédito reconhecido no acórdão recorrido (R$ 741.685,21). Ou seja, tal crédito de R$ 6.743,99 já foi reconhecido no acórdão recorrido, juntamente com os R$ 734.941,22 que a contribuinte informou em DIPJ retificadora, totalizando o montante de crédito reconhecido de R$ 741.685,21. Resta a alegação acerca do débito, já que a recorrente diz não restar valor algum a pagar. No entanto, a recorrente não informa por que razão deveriam ser extintos os débitos que não foram compensados pelo valor do crédito reconhecido e não contestado. Não apresentou motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, art. 16, III. Além disso, não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. De fato, o recurso voluntário apresentado não contesta a não homologação da compensação, pois não pleiteia reconhecimento de crédito além do valor já reconhecido, afirmando apenas não haver débito a pagar. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900704/2012-71 Não ou parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui-se que o pedido de cancelamento de débitos foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900704/2012-71 Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Esclareça-se que crédito que a contribuinte, em sede de recurso voluntário, afirma possuir, foi integralmente reconhecido no acórdão recorrido (R$ 734.941,22 + R$ 6.743,99 = R$ 741.685,21). Remanescem débitos em aberto porque o montante de débitos informados na DCOMP é de valor superior ao crédito reconhecido. Desta forma, no presente caso, não há pleito relativo a crédito não reconhecido e, em relação a eventual cancelamento de débitos, não há competência deste CARF para julgar, nem há apresentação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância, razões e provas. O recurso voluntário apresentado, portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, art. 16, III, não constituindo impugnação apta a instaurar litígio nesta instância recursal, na forma do art. 14 do referido Decreto. Não há, enfim, litígio a julgar. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905607/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 07 /2 01 1- 36 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905607/2011-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905607/2011-36 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905607/2011-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.002029/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à lume da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico-tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.140
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:05Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:05Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1fcd3b95-e86c-49f2-9050-404eab03c42b; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:05Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:05Z; created: 2010-12-21T11:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:05Z | Conteúdo => - Presidente provimento ao recurso, nos term. : .oto do relator ARCE .10 OLIVEI PresiderrARCE S2-C4T2 EL 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10530.002029/2007-76 Recurso n" 155,697 Voluntário Acórdão IV 2402-01.140 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente EDVALDO DUARTE BONFIM Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2006 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei I L941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à lume da disposição contida no art, 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico- tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar LOU ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lenis Pinto, Ana Maria Bandeka, Rjaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domin , Relatório Trata-se de Auto de Infração n. 37.008.144-3, lavrado em desfavor de EDVALDO DUARTE BONFIM, com fundamento no art. 41 da lei 8.212/91, na condição de gestor da Fundação de Saúde e Assistência Social de Riachão do Jacuipe (RISAS/BA), por ter a entidade deixado de apresentar documentação requerida pela auditoria fiscal quando da fiscalização levada a efeito junto a entidade, infringindo o disposto no art„33, 2° da Lei 8.212/91. Narra o relatório fiscal que o autuado deixou de apresentar a relação completa dos processos de pagamentos efetuados pela Fundação no período compreendido entre 1998 e 2004. Cumpre observar que o autuado, de acordo com o relatório fiscal somente fora responsabilizado pela infração relativamente o período de 01/0912006 a 31/12/2006, no qual este ocupava o cargo de Diretor Geral da entidade, conforme estatuto social juntado aos autos. (fis. 11) A ciência do auto de infração fora efetivada em 23/04/2007 (fls. 01). Tempestivamente impugnado o Auto de Infração (fls. 43/44)sustentou o contribuinte que: 1. Tendo em vista o curto espaço de tempo de sua administração na Fundação, não poder ser responsabilizado pela apresentação de documentos de períodos anteriores a sua posse, eis que inexistente qualquer obrigação do mesmo relativamente a ingerência dos mesmos; 2. que a multa fixada no Auto de Infração é exorbitante e caracteriza enriquecimento ilícito do Estado; 3. não fora demonstrado pelo fiscal a forma de cálculo da multa aplicada;, havendo, pois, ausência de motivação para sua imposição, devendo o auto de infração ser anulado; A URI de Salvador manteve a integralidade do lançamento (fis, 56/63), Em face do acórdão fora interposto recurso voluntário (fls. 68/79), por meio do qual o recorrente repete os argumentos contidos em sua impugnação, especialmente quanto a necessidade de responsabilização do gestor efetivamente responsável pela incineração dos documentos requeridos pela fiscalização. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. 2 Processo n" 10530 002029/2007-76 S2-C4T2 Acórdzio n " 2402-01.140 Fi 86 Voto Conselheiro Lourenço Festeira do Prado, Relatos Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Antes mesmo da análise da tese recursal levantada pelo contribuinte, em se tratando de responsabilidade de gestor de órgão público, no caso Fundação ligada ao Município, tenho que há de ser aplicado ao caso a orientação pacífica deste Eg. Conselho relativamente a matéria e vigência do art. 41 da Lei 8112/91, a qual serviu como base para o lançamento e imposição da multa combatida, Desta forma, há de se considerar que a MP n." 449/2008, convertida na Lei nó 11,941/2009, revogou o dispositivo legal suso indicado, o qual servia como base para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público por eventual descumprimento e inobservância de obrigações acessórias impostas pela legislação ao órgão ou entidade que exerce a administração Portanto, para os casos como o presente, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias como infração aptas a atrair a responsabilidade da pessoa do dirigente,. Neste ínterim, com esteio no art. 106, II, do CTN, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art, 41 da Lei n" 8112/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Não obstante, há de se considerar, ainda, o disposto no Parecer PCFN/CDA/CAT n." 190/2009, de 0.2/02/2009, cujo excerto que interessa ao deslinde do presente processo administrativo assim dispõe: 22. Inicia/mente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do ar!. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. .23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.' 8.212/1991 voluntário. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto.É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10530,00202912007-76 Recurso II': 155,697 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01..140 Brasília, 29 de novembro de 2010 ‘po, M RIrA MADALENA SIL A Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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