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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733734 #
Numero do processo: 11831.002674/2002-52
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Oct 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1103-000.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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Recorrida T TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /f2m, ALBERTINA SUN SANTT DE SILVA - Presidente MAR 4. d<ilieUE0 TAICATA - Relator EDITADO EM: 2 j A N 201 0 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata (Relator), Decio Lima Jardim (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo do Santos Mendes (de outra Câmara) e Eric de Castro Moraes e Silva Processo n" 11831.002674/2002-52 S1-C113 Acórdào ri.° 1103-00.051 Fl. 2 • Relatório DA NÃO-HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA COMPENSAÇÃO A recorrente protocolizou em 15/05/2002 pedido de restituição (fl. 1) de crédito de IRRF incidente (i) sobre rendimentos de aplicação financeira, (ii) sobre o valor recebido por órgão público pela prestação de serviço e de estimativa de IRPT, no valor de R$ 423.380,72, atualizado segundo as planilhas de fls 4 e 5; cujo valor originário monta em RS 357.662,04. Na mesma data a recorrente formalizou Pedido de Compensação (fls. 2 e 3),. objetivando compensar débitos de COFINS do período de 30/04/2002, no montante de R$ 265.360,08, com parte dos créditos indicados no pedido de restituição. Posteriormente, em 28/05/2002, a recorrente apresentou novo pedido de compensação (fl. 95) objetivando compensar mais uma parte do valor restante de R$ 158.020,64 do crédito tributário infonnando do pedido de restituição de 15/05/2002(11. 1), com débitos de IR_RE referente ao período de apuração 25/05/2002, no valor de R$ 119.076,94. Para demonstrar a existência do crédito tributário de IRRF e 1RPJ (II), a recorrente apresentou DARF de recolhimento de JAPI sob o código 2362, período de apuração 31/07/2000 (fl. 6), planilha com valores retidos por órgãos públicos (fl. 7), informe de rendimentos do Banco Santander — ano-calendário 2000 (fl. 8), comprovante de rendimentos fornecido por Globo Cochrane Gráfica e Editora, referente ao ano-calendário de 2000 (11. 9), Notas Fiscais de vendas à FUNARTE e ao IPHAN (fls. 10 a 26), Nota de Empenho - documento SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (11s. 27 a 29), extrato bancário demonstrando lançamentos dos valores recebidos pela prestação de serviços (fl. 30) e cópia da DIPJ do ano calendário 2000 (fls. 31 a 81). Em decisão datada de 29/03/2007 (fls.105 a 109), a DRF cai Osasco/SP indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, proferido a seguinte decisão: Com efeito, conforme se depreende de fls. 06 a 08, o contribuinte pleiteia restituição baseado em recolhimentos indevidos sobre serviços prestados, efetuados à EUNARTE e ao 1PH4N, em DARF recolhido a titulo de 1RPJ, bem como sobre valores retidos na fonte por aplicações em renda fixa de CDB/STE4P. Ocorre que, consoante fls. 101 a 103, o valor recolhido no documento de arrecadação encontra-se totalmente alocado, sem fazer referência a qualquer parcela do valor disponível, vez que o próprio contribuinte declara em DOTE ser devido o respectivo valor para o período de apuração em questão. Outrossim, este valor não aparece na composição de um possível saldo negativo na declaração enviada pelo contribuinte. 2 Processo ns 11831.002674/2002-52 SI-CIT3 Acórdão rre 1103100.051 Fl. 3 Destarte, não cabem as alegações de composição- de saldo negativo de 1RPJ, visto que o valor apresentado na D1?.!, de PS 266807,80 (1), diverge totalmente das quantias pleiteadas. Sendo assim, uma possível análise do pedido como saldo negativo apresentar-se-ia como urna forma de transmudar a solicitaÇãO do contribuinte, pois esta não aparenta ser a vontade do requisitante, tendo em vista, repise-se, a enorme discrepância entre os valores constantes das declarações e do processo. Como se verifica defls. 08, a retenção realizada pelo banco não apresenta qualquer imprecisão na alíquota aplicável para a operação, sendo, por conseguinte, devida. Tampouco são apresentadas receitas financeiras na DIR1 do contribuinte —fls. 34 — que justifique o aproveitamento do fonte elencado, restando, descabida sua restituição. Em relação aos serviços prestados a órgãos públicos, reforça-se a idéia de o contribuinte não estar solicitando saldo negativo, porquanto existirem, na planilha indicada a fls. 06, os valores referentes a setembro e dezembro de 1999. Por derradeiro não foi comprovado motivo que justificasse ser considerada indevida a retenção do órgão contratante. Por todo o acima exposto, entende-se que o contribuinte não faz jus ao ressarcimento/compensação requisitada no presente . processo." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão por via postal, em. 11/04/2007 (cópia do AR à fl. 111), a recorrente, em 11(05/2007, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade de fis. 112 a 120, acompanhada dos documentos de fls. 121 a 125, alegando, em síntese, que: • por um lapso, alguns créditos deixaram de ser registrados nas DIPJ dos exercícios de 2000 e 2001, conforme a seguinte demonstração: "DIPJ Referente ao Ano Calendário 1999 Ficha 13A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - Valores em R$ Linha Descrição DIPJ Valor Correto DIferença Obs. IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01 À (Piqueta de 15% 1.35706&41 7.357.068,41 07 À A//quota de 6% 03 Adiciona! 880.712,27 880.712,27 DEDUÇÕES 13 (-) Imposto de Renda Retida na Fonte 19.674,17 19.674,17 Processo n© 11831.00267412002-52 1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.051 Fl. 4 14 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte - 3.460,94 3.460,94 (a) por órgão Público 16 Imposto de Renda Mensal Pago por 2.519,974,58 1519.974.58 - Estimativa 18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR - 301.863,07 - 305.329,01 - 3.460,94 (a) IRRE de serviços prestados à Fundação Nacional de Arte — FM= (Anexo I) DIRI Referente ao Período de 01/01/2000 a 01/07/2000 Ficha 13A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - Valores em R$ Linha Descrição DIPJ Valor Correto Obs. IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01 Aliquota de 15% 02 À Aliquota de 6% 03 Adicional - DEDUÇÕES 13 ()Imposto de Renda Retido na Ponte - 22.297,11 (a) 14 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte - 1521,94 (b) por Orgão Público 16 Imposto de Renda Mensal Pago por - Estimativa 18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -27.819,05 (a) IRRF referente à aplicação financeira do Banco Santander no valor de RS 1 3863,84 conforme informe de rendimen os (Anexo 2); e IRRF referente a serviços prestados a Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda. no valor de R$ 10.433,27 conforme informe de rendimento (Anexo3), (b)IRRF referente a serviços prestados a FWVÁRTE (Anexo V. D1R I Referente ao Período de 02/07/2000 a 31/12/2000 Unha Descrição Mgf Valor Correto Diferença IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01 À Aliquota de 15% 02 À Aliquota de 6% 03 Adicfonal - DEDUÇÕES 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 203.326.12 201109,13 1.783,01 (a) 14 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 496,80 496,80 (b) 4 . . Processo n°11831.002674/2002-52 81-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.051 Fl. 5 por Órgão Público 16 Imposto de Renda Mensal Papo por 63.480,96 120.776,11 57.295,15 (c) Efiimativa 18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -266.807,08 - 326382,04 59.574,96 (a) IRRE de julho de 2000 de serviços prestados para a Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda, no valor de R$ 2279,75 não foi computado e o valor de R$ 496,80 de IRRE de serviços prestados para o Instituto Par Hist. ANEL Nacional —IPTIAN foi realocado para a linha de 1RRP' por Órgão Pública (b)1W de serviços prestados para o Instituto Patr. Bise. Artát. Nacional — IPHAN (Anexo 1) (c) Conforme DARF (Anexo 4) " • possuir o seguinte saldo de IRPJ a recuperar em 31/12/2000: DIPJ Saldo Negativo de Obs IRPJ Ano-calendário 1999 3.460,94 (a) Período de 01/01/00 a 01/07/00 27.819,05 (a) Período de 02/07/00 a 31/12/00 326382,04 (a) Saldo de IRPJ a recuperar em 31/12/2000 357.662,03 Contas Balanceie Saldo em 31/12/00 1.1.3.6.0001-1 IRPJEstimativa 99 154335,86 113.60006-2 IR12F a compensar 203.740,18 (-)CSLL ref. IPHAN registrado nas contas acima (414,00) ()Saldo de IRPJ a recuperar no balancete 357.662,04 • seu credito deve ser corrigido da seguinte forma: "Atualização do crédito até maio de 2002 Descrição Valor Saldo de 1RPJ a recuperar em 31/12/00 357.662,00 (á) Selic de jan/01 a mai/02 22,71% (A) Crédito atualizado até maio de 2002 438.887,08 Valor pleiteado para restituição/compensação 423.380,72 • o indeferimento do pedido não é cabível, pois meros erros cometidos no preenchimento das DIP.Is não podem ter por conseqüência o prejuízo de seu direito ao indébito; Processo n° I1831A0267412002-52 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.051 Fl. 6 • em relação à estimativa recolhida no mês de julho de 2000, apurou prejuízo fiscal no ano-calendário de 2000 e, que, em conseqüência, referida antecipação, efetiva e comprovadamente recolhida, deve ser restituída na forma de saldo negativo; • o simples fato de não constar o valor correto do saldo negativo na DIPJ não lhe subtrai o direito de reaver as quantias indevidamente recolhidas a título de antecipação; • não questionou a forma de apuração e a aliquota aplicada do imposto retido pelo banco, pois o pedido de restituição versa sobre saldo negativo de IRPI o qual é composto pelas antecipações pagas, das quais faz parte o IRRF retido sobre as aplicações financeiras; • os valores retidos por órgãos públicos no ano de 1999 deveriam ser computados na DIPI 2000, o que não ocorreu por erro de preenchimento. Mas alega que uma vez que referidos valores não foram utilizados até 31/12/2000, o crédito a seu favor existe, mormente por constar do saldo de IRPS a recuperar no balancete. Pleiteando, ao final, pelo deferimento do pedido de restituição. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO A DRJ/Campinas, em decisão datada de 11/01/2008 (fls.131 a 138), deferiu, em parte, a solicitação da recorrente, proferindo o seguinte dispositivo: Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de DEFERIR, em parte, a solicitação, reconhecendo, em favor da interessada, o direito creditório no valor parcial de R$136.753,78, referente ao saldo negativo de 1RPJ do ano-calendário 2000 e HOMOLOGAR a compensação dos débitos até o limite do direito creditório reconhecido." RESULTADO DO JULGAMENTO DIREITO CREDITORIO PLEITEADO RESTITUIÇÃO — (357.662,04) VALOR ORIGINÁRIO Direito Creditó rio Reconhecido DRF 0,00 Direito Creditó rio Reconhecido DRJ (136753,78) Cientificada da decisão por via postal, en 11/02/2008 (cópia do AR à fl. 141), a recorrente, em 13/03/2008, interpôs recurso voluntário de fls. 142 a 148, acompanhado dos documentos de fls. 149 a 271, alegando, em síntese, que: • ao computar as receitas financeiras das aplicações financeiras geradoras do crédito de IRRF para apuração do lucro real haverá assim uma diminuição do saldo do prejuízo fiscal, conforme segue abaixo: Mês Investimento Rendimento IR Janeiro CDB 59.319,24 11.863,84 6 Processo n" 11831.002674/2002-52 St-C1T3 Acórdão n4 1103-00.051 Fl. 7 Subtotal 59.319,24 11.863,84 Agosto CDB 669.653,60 133.930,72 Outubro CDB 88.706,74 17.741,34 Outubro SWAP 145.576,42 29.115,28 Dezembro CDB 96.370,97 19.274,19 Subtotal 1.000.307,73 200.061,53 211.925,37 • em consequência dos prejuízos fiscais apurados em 2009, deverá também ser reduzido o prejuízo fiscal acumulado em 31/12/2006 (fi.146) • não pode ela ser penalizada, pois, no caso em discussão, a FUNARTE é a fonte pagadora, responsável tributária pela retenção e recolhimento dos tributos incidente sobre a prestação de serviço e que a recorrente recebeu da FUNARTE o valor líquidos do imposto retido, conforme tabela exposta na fi. 147. Por fim, a recorrente pleiteia o deferimento do montante não reconhecido no valor de R$ 220.908,26 referente ao saldo negativo de JAPI do ano-calendário 2000 e a conseqüente homologação das compensações, cancelado-se o debito fiscal reclamado. É o relatório. )< Processo n" 11831.002674/2002-52 S1-CIT3 Acárdào nf 1103-00051 as Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA Compulsando os autos, constato que a ciência do acórdão a quo se aperfeiçoara em 11/02/2008 (fl. 141) e o recurso voluntário fora protocolizado em 13/03/2008, de modo que não resulta dúvida quanto a sua intempestividade. Consumou-se a perempção. Outrossim, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. MA/R 'OURO TAKATA

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4733127 #
Numero do processo: 10875.001019/2004-70
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Atendidos os requisitos legais do art. 142 do CTN e art. 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, válido é o lançamento fiscal. PAF - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - Havendo razão nova alegada no processo, cabe a apresentação de provas na fase recursal, mormente quando vem a esclarecer matéria de fato essencial para apurar o tributo devido conforme a Lei. PREJUÍZO FISCAL - ERRO COMPROVADO NO SAPLI - O lançamento tributário baseado unicamente no SAPLI, que se provou errado, insubsiste. O SAPLI acusou lucro no ano de 1989, porém, o valor era de prejuízo, comprovado pela coesão das demonstrações financeiras publicadas, DIRPJ do ano de 1989 e LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito dar provimento, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.001019/2004-70 Recurso n° 158.129 Voluntário Acórdão n° 1803-000105 - 3' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1993 Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA DE MOGI DAS CRUZES S/A Recorrida 2" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Atendidos os requisitos legais do art. 142 do CTN e art. 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, válido é o lançamento fiscal. PAF - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - Havendo razão nova alegada no processo, cabe a apresentação de provas na fase recursal, mormente quando vem a esclarecer matéria de fato essencial para apurar o tributo devido conforme a Lei. PREJUÍZO FISCAL - ERRO COMPROVADO NO SAPLI - O lançamento tributário baseado unicamente no SAPLI, que se provou errado, insubsiste. O SAPLI acusou lucro no ano de 1989, porém, o valor era de prejuízo, comprovado pela coesão das demonstrações financeiras publicadas, DIRPJ do ano de 1989 e LALUR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito DAR provimento ao recurso, nos teonos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L ETICA—.1-3E Ayi4r1 RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora Processo n° 10875.001019/2004-70 81-TE03 Acórdão n.° 1803-000105 Fl. 2 EDITADO EM: 31 AGO 200g Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Márcia Miranda Gomes Clernentino. Relatório Trata-se do Auto de Infração (fis.35148), de 30/03/2004, lavrado pela DRF Guarulhos, em face do Hospital e Maternidade 'piranga de Mogi das Cruzes, que teve origem na falta de recolhimento do IRPJ ano-base 1992, relativo aos períodos de 30/06/1992 e 31/12/1992, no valor de R$ 37.492,71, acrescido de juros de mora no montante de R$ 43.433,84 e multa proporcional no valor de R$ 28.119,53, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 109.046,08 (data base: novembro/1999), fundamento legal nos artigos 154, 382 e 388, inciso III RIR, Decreto n°. 85.450 de 1980, artigo 8° do Decreto-lei n° 2.429 de 1988, artigo 14 da Lei 8.023 de 1990 e item 39 da IN SRF 138 de 1990. O presente processo trata de notificação suplementar de IRPJ do ano- calendário de 1992, onde segundo a fiscalização restou constatada a inexistência de saldo de prejuízo fiscal a compensar no referido ano-calendário a favor do Recorrente. Vale observar que a autoridade fiscal procedeu com o primeiro lançamento do crédito tributário em 1997 visando a cobrança do IRPJ do ano-calendário de 1992. Por não ter observado os requisitos legais estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e do artigo 10 do Decreto n°. 70235/72, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas decretou a nulidade da notificação de lançamento outrora expedida através de decisão exarada em 26 de abril de 1999. Diante da nulidade por vício formal do anterior lançamento, em 29 de março de 2004 foi formalizado novo lançamento fiscal, a partir do procedimento fiscal iniciado em 19/02/2004. Ficou registrado pelo Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (fis.33/34), que o Recorrente havia compensado indevidamente seus prejuízos fiscais de exercícios anteriores na demonstração do lucro real, mesmo não tendo nenhum saldo corrigido para realizá-lo, o que gerou o crédito tributário ora discutido, sendo o Recorrente notificado da lavratura do auto cle infração aos 30/03/2004, Irresignado, o Recorrente apresentou, aos 29/04/2004, Impugnação (fls. 44/66), onde aduziu pela existência de vícios no procedimento, consistentes na ausência de demonstração clara a respeito dos motivos e fundamentos da constituição do crédito tributário em tela e pela ausência de informação acerca da capitulação legal da infração supostamente cometida, inobservância ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Alegou ainda que a compensação dos seus prejuízos fiscais, bem como da parcela relativa à correção monetária, foi efetuada dentro dos ditames legais, não havendo nenhum óbice legal para tal procedimento. No mérito, acrescentou que não poderia prevalecer a glosa injustificada dos prejuízos fiscais do Recorrente, não só pela violação da legislação que rege a matéria, mas também, em respeito ao próprio regramento constitucional do Imposto de Renda, tributo incidente sobre as mutações patrimoniais positivas. Diante disso, deveria ter sido aplicado sobre os prejuízos fiscais apurados, o índice de correção monetária que efetivamente 2T Processo n° I 0875.001019/2004-70 S1-TE03 Acárclào n.° 1803-000105 Fl. 3 demonstrasse a perda valorativa da moeda, no caso, o IPC, e não a correção monetária determinada pelo artigo 3°, da Lei n°. 8.200/91, acreditando o Recorrente ter sido este o motivo da glosa à compensação e a conseqüente apuração do crédito tributário objeto da presente autuação. Ademais, aduz a ausência de prejuízo ao Fisco, pois se os prejuízos fiscais utilizados no ano de 1992 fossem parcelados, afetariam os exercícios futuros e acarretariam a necessidade de posterior ajuste, uma vez que a empresa teria recolhido o tributo em montante superior ao efetivamente devido. Por fim, pugnou pela inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora. Com efeito, aos 15/02/2007, foi proferido acórdão n° 05-16.302 (fls. 101/106), pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento fiscal efetuado, mantendo-se, em seus exatos termos, o Auto de Infração ora lavrado. Nas razões do acórdão ora prolatado, foram rechaçadas todas as alegações do Recorrente, onde foram esclarecidos os seguintes pontos: - inexiste vício no procedimento administrativo, pois o Auto de Infração cumpriu todas as exigências dos artigos 142 do CTN (Lei n° 5.172/66) e 10 do Procedimento Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), identificando a ocorrência do fato gerador e o enquadramento legal correspondente, a base de cálculo e a alíquota aplicável, o cálculo do tributo, a identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível; - diante da documentação apresentada, mais precisamente do demonstrativo de compensações de prejuízo do sistema Sapli (fis.10), ficou evidenciado que a empresa não possuía saldo que pudesse reduzir a base de cálculo do imposto, sendo que a Recorrente também não comprovou a existência de erro nos controles da Receita Federal, ou seja, não comprovou que possuía prejuízo compensável no ano de 1992; - a Fiscalização não glosou a compensação de prejuízos fiscais tendo em vista a aplicação dos incides de correção do 1PC na atualização do saldo, mas pela própria inexistência nos autos de provas que infirmassem as apurações realizadas pelo Fisco; - o Auto de Infração não questionou a utilização de índices de correção monetária diversos dos usados pela Administração, nem limitou a utilização do saldo dos prejuízos fiscais para compensação, o lançamento se motivou pela ausência de provas da existência dos prejuízos ficais anteriores ao ano calendário 1992, que haviam sido apontados pela Recorrente. - a aplicação da Taxa SELIC é considerada constitucional e legal até que a mesma seja expurgada do sistema normativo pelo órgão competente, o que não é atribuição do órgão administrativo, pelo contrário, esta norma possui validade e vincula a Administração. O Recorrente foi notificado acerca do referido acórdão, via AR (fls. 109), aos 22/03/2007. Inconformado, o Recorrente apresentou, aos 19/04/2007, o presente Recurso Voluntário (fis.111/138), onde basicamente manteve as mesmas alegações trazidas em sede de Impugnação, apenas acrescentando que, passados mais de 16 anos da ocorrência do fato Processo n° 10875.001019/2004-70 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000105 Fl. 4 gerador, o Fisco manteve o lançamento efetuado, trazendo fundamento novo, pois até aquela altura, nunca havia sido apontado pela Autoridade Fiscal à ausência de comprovação de prejuízo da Recorrente. Alega ainda a existência de prejuízo fiscal ocorrido no ano-calendário de 1989 (fls. 161 — doc. 03 do Recurso), exercício de 1990, que foi considerado pela autoridade indevidamente como se lucro. Compensado no ano-calendário de 1990 (exercício de 1991) e seguintes esse prejuízo originaria saldo que, juntamente com os prejuízos de anos anteriores e corrigido pelo IPC/BTNF, seria suficiente para cobrir o prejuízo compensado no ano- calendário de 1992 e glosado pela autoridade fiscal. Desta forma, restaria incontroversa a existência de prejuízo fiscal, restando a discussão apenas a respeito da utilização do índice de correção do IPC/90 pelo Recorrente, pois este entendia se tratar do índice que melhor refletia a inflação do período. Mencionado recurso foi interposto com a apresentação de bens e direitos para arrolamento visando o prosseguimento do Recurso (fls. 148/156), sendo este procedimento dispensado pelo Chefe do Secat (fls.164), em atendimento a orientação COSIT de 11/04//2007, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 10.522/2002, proferida pelo STF, nos Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976. Aos 07/12/2007, o Recorrente voltou a se manifestar (fls. 1671172) juntando novos documentos, visando comprovar a existência dos prejuízos fiscais do ano-calendário de 1988 e 1989, manifestação rebatida pela União Federal (fls. 200/2002), sob a alegação de preclusão do direito do Recorrente em apresentar novos documentos após a apresentação da Impugnação, nos termos do § 4° do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Considero integralmente válido o lançamento tributário por atender aos pressupostos de validade dispostos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e também nos artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Rejeito a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte. • Vale preliminarmente analisar a questão processual trazida pela Procuradoria da Fazenda Nacional acerca do protocolo feito pelo contribuinte de documentos já na fase recursal. A Procuradoria pede que tais documentos sejam desentranhados do processo porque estaria precluso o direito do contribuinte de fazer provas quanto a suas alegações. Decido por acatar a manifestação feita pelo interessado no processo conforme folhas 167 e seguintes, porque se trata de mero esclarecimento de fato com relação a razões novas trazidas pela Delegacia Regional de Julgamento — DRJ -, nos termos do artigo 16, parágrafo 4°., alínea c do Decreto 70.235/72. De fato, a DRJ afirmou, o que não consta expressamente do texto do lançamento fiscal: 44 . ° Processo n° 10875.001019/2004-70 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000105 Fl. 5 "(...) nos termos da legislação vigente, o prejuízo compensável é aquele constante do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR — e disponível para utilização, prova esta que não foi trazida aos autos" Ora, no termo de verificação fiscal (fls. 86) e por todos os documentos constantes do processo até então, nos quais a autoridade fiscal embasou seu lançamento, não resta pedido ao contribuinte ou analisado o documento LALUR. Muito menos o contribuinte foi acusado de ter compensado prejuízos superiores ao constante do LALUR. Foi outrossim acusado de compensar prejuízos superiores ao constante do SAPLI, que consistiria na revisão interna das declarações do contribuinte feitas pelo fisco. Não consigo identificar, nos autos, prova de qualquer outra diligência contábil ou fiscal feita pela autoridade junto ao contribuinte para apurar a matéria de fato. Nessa linha, justa é a manifestação do contribuinte no processo para esclarecer essas novas razões, apresentando o LALUR; o que não afronta as regas vigentes do processo administrativo fiscal. Note-se que, para corroborar a veracidade e temporalidade dos • registros no LALUR, o contribuinte diligentemente anexou também demonstrações financeiras publicadas em jornal e declaração efetuada à autoridade fiscal em 1991 para o ano-calendário de 1989, ano da origem do prejuízo compensado que se provou registrado no LALUR. Nada mais claro: como o LALUR é um documento interno do contribuinte, necessário era comprovar a autenticidade e legitimidade dos registros temporais nele efetuados. O acolhimento dos documentos acostados pelo contribuinte também se justifica, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, incisos VI e X, da Lei n'. 9784/99, pelos quais a autoridade administrativa deve agir buscando, in verbis: "VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;" "X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;" Neste caso, o interesse público diz respeito a exigir o pagamento do tributo na medida do que dispõe a Lei. Vedar a compensação de prejuízo fiscal existente e legítimo é criar tributo sem Lei que o estabeleça. Aceitos os documentos, cumpre analisar o mérito da questão. Essencialmente, os documentos que me prestarão para concluir este feito são (i) o SAPLI, base do lançamento fiscal (fls. 161), (ii) a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica relativa ao ano-calendário de 1989 (fls. 181 frente e verso), (iii) a publicação de resultados contábeis da contribuinte feita para o ano de 1989 (fls. 178), e (iv) o registro no LALUR (fls. 185), que nada mais faz do que refletir de forma correta o quanto transcrito na declaração (ii) e publicação (iii). O LALUR então é mero esclarecimento de fato dos outros documentos que desde sempre estiveram à disposição da autoridade fiscal para conhecimento e análise ainda na fase investigatória. Considerando que a autoridade fiscal teve de 1992 a 1997 para fazer o lançamento fiscal e depois de 1999 a 2004 para refazer o lançamento fiscal outrora considerado . ' Processo n° 10375.001019/2004-70 S1-TE03 Acórao 0. 0 1803-000105 Fl. 6 nulo, era seu poder-dever investigar profundamente esses fatos e documentos, a escrita contábil do contribuinte, as declarações por ela recebidas, para refazer o lançamento detalhando precisamente as razões de fato e de direito que lhe justificavam. A autoridade preferiu, de outra maneira, abrir urna fiscalização que durou apenas 12 dias (de 18-03-04 a 29-03-04) c usar como único elemento e prova de fato os registros no SAPLI que, no caso, comprovam-se equivocados, em confronto com a própria declaração de rendimentos efetuada pelo recorrente para o ano-calendário de 1989. Nessa medida, da análise detida dos documentos dispostos às folhas 161, 178, 181 frente e verso, mais visualmente idêntico ao registro à folha 185, concluo que o SAPLI está equivocado nos seus registros do ano-calendário de 1989, exercício de 1990, ao considerar que foi realizado lucro de NCZ 315.646, quando na verdade foi incorrido prejuízo fiscal em mesmo montante. Nesse ponto, assiste razão ao contribuinte. Esse prejuízo estava sujeito à correção monetária e compensação, nos termos da Lei, nos anos-calendários subseqüentes. Vale frisar que, conforme afirma a Delegacia Regional de Julgamento: "(..) a fiscalização não glosou a compensação de prejuízos fiscais por causa do suposto uso dos índices do IPC/BTNF na atualização do respectivo saldo" A autoridade julgadora, depois diz que a análise dessa causa pelo fiscal ficou prejudicada pois o contribuinte não provou o prejuízo, quando na realidade restou prejudicada porque a autoridade fiscal, encerrando sua ação em 12 dias, não buscou todos os elementos necessários para aprofundar seu lançamento. Sequer há evidência neste processo de que tenha diligenciado o contribuinte para tomar explicações. Caso tivesse aprofundado sua ação fiscal, teria viabilizado a verificação da compensação em 1992 dos prejuízos corrigidos pelo 1PC/BTNF e teria feito a respectiva glosa, caso devida, com a pertinente capitulação legal. Nada disso foi feito, alegado ou capitulado pela autoridade, apesar de todo o tempo e dupla chance de lançamento a ela concedidos. Não há como sanar, nesta instância, a omissão. Pelo exposto, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009. AV ' ' • RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Numero do processo: 13858.000212/92-12
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. IRPJ – COOPERATIVAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – Embargos de declaração acolhidos com vistas a sanar omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de se computar no lucro real do exercício, os rendimentos de aplicações financeiras autuados, considerando o lucro líquido apurado e as exclusões dos resultados não tributáveis de sociedades cooperativas, constantes das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros autuados. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.154
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Embargada : Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 de outubro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. IRPJ - COOPERATIVAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Embargos de declaração acolhidos com vistas a sanar omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de se computar no lucro real do exercício, os rendimentos de aplicações financeiras autuados, considerando o lucro liquido apurado e as exclusões dos resultados não tributáveis de sociedades cooperativas, constantes das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros autuados. • Embargos de Declaração acolhidos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORIÂNDIA LTDA. Acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques e Mário Junqueira Franco Júnior. • - 11.%0N P • r SRODRI ES PRESID E - 10.11:41-nre ODRI BER RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 Processo n° : 13858.000212/92-12 Embargos n°: 101-106.319 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA LTDA. Embargada : Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n°. CSRF/01-01.972, de 06/12/99, fls. 289 a 232, a Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia Ltda. ingressou com embargos de declaração, fls. 242 a 259, ilustrado com o parecer sob o título "Cooperativas — o Certo e o Errado a Respeito da Tributação de suas Aplicações Financeiras", publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 12, de autoria do patrono da contribuinte, Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, fls. 260 a 289. Os embargos foram apresentados com fulcro nas disposições do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/98). Assevera a embargante que o acórdão apresenta contradição entre os fundamentos e a decisão, bem como obscuridade e omissão, consistentes, em síntese: (1) na ausência: (a) de definição sobre o que são resultados de aplicações financeiras e (b) do estabelecimento de critério para determinação dos resultados das aplicações financeiras; (2) ter o acórdão embargado: (a) decidido serem tributáveis os resultados obtidos nas aplicações financeiras e mantido a tributação das receitas totais (b) dado prestígio ao lucro líquido auferido no exercício e declarado no quadro 13, mas deixado de verificar que este lucro é inexistente em vários dos exercícios autuados; Nesse sentido, aponta que: - o total das receitas financeiras, considerado tributável nos diferentes períodos, já integra o resultado do período, não sendo possível tributá-lo em separado, com desconsideração (1) do lucro de que faz parte e que é inferior ou (2) do prejuízo havido no período; - o valor excluído do lucro real como resultado não-tributável de cooperativa, nos diferentes períodos em que isto ocorreu, já inclui os valores das receitas financeiras; assim sendo, o valor destas pode ser diminuído do valor dos resultados declarados no quadro 14 como não-tributáveis somente até o limit o vai, CRN - R101-106.319 - Cooperativa dos Agricultores da Região de Ortándia Ltda. 2 Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 que foi excluído neste quadro; a diferença entre o lucro excluído da tributação e as receitas financeiras corresponde ao valor absorvido pelas despesas e demais encargos da pessoa jurídica — e não lucro — não podendo, por conseguinte, ser tributada, em atenção ao princípio da unicidade do lucro; no período em que não houve exclusão, todas as receitas (inclusive financeiras) foram absorvidas pelas despesas e demais encargos, os quais redundaram no prejuízo ocorrido. Aduz que, caso não aceito o critério de considerar como receitas tributáveis apenas aquelas superiores às despesas financeiras, dever ser adotado (1) o critério da proporcionalidade entre as receitas próprias das atividades das sociedades cooperativas e/ou (2) o critério de considerar como resultado de aplicações financeiras apenas o valor excedente da correção monetária oficial do período. Pede a ennbargante seja sanada a contradição e a obscuridade apontadas. A admissibilidade dos embargos declaratórios foi apreciada por este Relator no Despacho de fls. 294 a 298, vazado nos seguintes termos: Passo a apreciar os embargos. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998(D. O. ti. de 17 de março de 1998), dispõe em seu artigo 27. 'Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara'. Como visto, a contribuinte alega que o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição entre a decisão e os seus fundamentos e omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Primeiramente, analiso a questão da existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não assiste razão ao embargante. Tendo sido decidido pela CSRF, no mérito, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e tendo todos os fundamentos do acórdão guerreado, sem exceção, apontado as razões pelas quais o relator entendia dever ser provido o recurso da recorrente, não há falar em contradição entre a decisão e os seus fundamentos, uma vez que estes estão em conformidade com aquela. Passo a examinar a questão da existência de obscuridade, a qual consistiria (1) na ausência: (1a) de definição sobre o que são resultados de aplicações financeiras, (1b) do estabelecimento de critério para determinação dos resultados das aplicações financeiras e (2) ter o acórdão embargado: (2a) decidido serem tributáveis os resultados obtidos nas aplicações financeiras e mantido a tributação das receitas totais (2b) dado prestigio ao lucro líquido auferido no exercício e declarado no quadro 13, mas deixado de verificar que este lucro é inex* ente çm vários dos exercícios autuados. CRN - R101-106.319 - Cooperativa dos Agricultores da Região de Odándia Ltda. 3 Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 É inexistente a alegada obscuridade. Essa expressão, nas palavras De Plácido e Silva, 1 significa 'falta de clareza do texto legal ou de qualquer coisa, que deva ser entendida para ser aplicada' (grifo no original). Ora, o acórdão embargado está cristalino nas questões suscitadas. Vejamos: (1a) ausência de definição sobre o que são resultados de aplicações financeiras — à fl. 228 (fl. 20 do acórdão) está escrito o que se entende por resultados financeiros, o que abrange os resultados das aplicações financeiras: 'É consabido que os ganhos ou perdas financeiras da sociedade cooperativa não decorrem exclusivamente de receitas financeiras e de despesas financeiras. O conceito é mais abrangente e contrapõe de um lado receitas de aplicações financeiras e de variações monetárias ativas e de outro despesas financeiras e de variações monetárias passivas, dentre outras verbas'. (1 b) ausência do estabelecimento de critério para determinação dos resultados das aplicações financeiras — à fl. 230 (fl. 22 do acórdão) está descrito como as receitas financeiras compõem o lucro real: A questão é que o resultado financeiro desta boa gestão empresarial, o rendimento proporcionado pelas aplicações financeiras, é tributável pelo imposto de renda. Assente que os resultados de aplicações financeiras das sociedades cooperativas são tributáveis pelo critério do lucro real como em qualquer outro tipo de empresa, na forma da legislação do imposto de renda, passo a apreciar questões específicas do presente caso. A apuração da matéria tributável pelo imposto de renda (base de cálculo do imposto), para as pessoas jurídicas, é efetuada pelo regime do lucro real a partir do lucro líquido do exercício, este obtido em conformidade com a legislação comercial e fiscal, a teor do disposto no artigo 44 do Código Tributário Nacional e artigos 153 a 156 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 04 de dezembro de 1980— RIR/80. Na demonstração do lucro líquido do exercício devem ser computadas todas as receitas e despesas operacionais e não operacionais, entre elas as receitas e despesas financeiras, variações monetárias ativas e passivas, pré ou pós fixadas. Assim, não parece lógica a afirmação de que se pretende, no caso presente, cobrar tributo onde não há matéria tributável. O imposto torna-se devido uma vez demonstrado o lucro real a partir do lucro líquido do exercício no qual devem estar computadas e sopesadas as r ceitas e despesas financeiras'. 1 Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, Forense, v. III J — P. 1996, o. 273. CRN - R101-106.319— Cooperativa dos Agricultores da Região de Ortándia Ltda. 4 Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 (2a) ter o acórdão embargado decidido serem tributáveis os resultados obtidos nas aplicações financeiras e mantido a tributação das receitas totais — também neste ponto não há obscuridade, pois ficou claro que 'O imposto torna-se devido uma vez demonstrado o lucro real a partir do lucro líquido do exercício no qual devem estar computadas e sopesadas as receitas e despesas financeiras'. (2b) ter o acórdão embargado dado prestígio ao lucro líquido auferido no exercício e declarado no quadro 13, mas deixado de verificar que este lucro é inexistente em vários dos exercícios autuados — neste ponto, verifico que, Igualmente aos demais, não ficou assentada qualquer obscuridade, dado estarem inteligíveis os pressupostos para a apuração do lucro, mencionados no texto retrotranscrito. Por outro lado, mantidos integralmente os fundamentos da decisão atacada, verifico existir omissão a respeito de questão de fato sobre a qual devia pronunciar-se a Câmara, consistente em não terem sido segregados, no acórdão guerreado, os resultados tributáveis pelo IR (decorrentes das atividades estranhas ao objetivo social da cooperativa) dos não-tributáveis pelo imposto (decorrentes das atividades em conformidade com o objetivo social da cooperativa) e, após, somado aos primeiros (resultados tributáveis pelo IR) as receitas sobre aplicações financeiras. O lapso ocorreu dada a preocupação do relator em abordar todas as várias questões de direito levadas ao seu conhecimento pelo recurso da Fazenda Nacional e pelas contra-razões. Nesse sentido, admito os embargos de declaração, a teor do art. 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17 de março de 1998), unicamente para, face ao pleito da embargante, ser suprida omissão sobre questão de fato — a aplicação contábil dos fundamentos do acórdão embargado, alocando as receitas financeiras ao lucro líquido do exercício correspondente, com recálculo do lucro real e, conseqüentemente, verificação da correção do valor tributável constituído pelo lançamento objeto deste processo. Proponho a inclusão do referido processo em nova pauta de julgamento, para deliberação do Colegiado. À consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face das disposições do § 2°. do artigo 27°. do já citado Regimento Interno." Os embargos foram admitidos segundo despacho de fls. 298, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, unicamente para, face ao pleito da embargante, ser sanada omissão sobre questão de fato — a aplicação contábil dos fundamentos do acórdão embargado, alocando as receitas financeiras ao lucro liquido do exercício correspondente, com recálculo do lucro real e, conseqüentemente, verificação da correção do valor tributável constituído pelo lançamento objeto deste processo. Presentemente, retornam os autos para deliberação deste Cole 'ado. É o relatório. ri( CRN • R101-106.319— Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlándia Ltda. 5 Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Formalizo este acórdão somente agora em virtude do grande volume de trabalho a mim afeto, quando na honrosa presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aliado à complexidade do tema sob exame que em função dos debates havidos em plenário, quando proferido este voto, demandou, de minha parte, maiores trabalhos de conferência e reflexões sobre os aspectos técnicos envolvidos. Os Embargos Declaratórios atendem aos pressupostos legais de admissibilidade definidos no artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/98). Dele tomo conhecimento, nos estritos limites do despacho de admissibilidade, ou seja, para suprir omissão sobre questão de fato — consistente na aplicação contábil dos fundamentos do acórdão embargado — o que se fará atacando as receitas financeiras ao lucro líquido do exercício correspondente, com recálculo do lucro real e, conseqüentemente, verificação da correção do valor tributável constituído pelo lançamento objeto deste processo. Desde logo alerto aos ilustres pares que as efetuarei as análises necessárias ao atendimento do pleito da contribuinte, que embarga aludindo não ter o acórdão se manifestado sobre a repercussão dos valores das receitas financeiras no lucro real de cada período-base; portanto não há, neste acórdão, nenhuma conotação de inovação do lançamento tributário. Para tanto, a primeira providência a ser tomada é segregar, do lucro líquido declarado nas DIRPJ em apreço (fls. 03, 07, 11, 18 e 23), a parcela tributável pelo imposto de renda (decorrente das atividades não-intrínsecas ao objeto da cooperativa, ou seja, atividades comuns a sociedades em geral) da parte não-tributável por este imposto (derivada de atividades intrínsecas ao objeto da cooperativa autuada). Isto porque o lucro líquido indicado na DIRPJ, em cada período, é um valor composto por estas duas grandezas (resultados decorrentes (1) de atividade intrínseca à cooperativa e (2) resultados decorrentes de atividade não-intrínseca, estranha à cooperativa), cada qual com diferentes conseqüências em relação ao IR (atividade intrínseca => não-tributável pelo IR; atividade não-intrínseca => tributável pelo IR). Nas DIRPJ, o valor do lucro líquido (soma dos resultados tributáveis e não-tributáveis pelo IR) é indicado na linha 01 do quadro 14, enquanto que os resultados não-tributáveis pelo IR são indicados na linha 15 (exercícios 1988 e 1989) ou 16 (exercício 1990) ou 18 (exercício 1991) ou 20 (exercício 1992), como parcela a excluir do lucro líquido. Nos períodos objeto da autuação, tais valores correspon em a(:( CRN - R101-106.319 — Cooperativa dos Agricultores da Região de Oriándta Ltda. 6 Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 EXERCICIO 19118 19119 1990 1991 1992 LUCRO Ocupo (SOMA DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS PELO IR / ATIVIDADE NÃO-INTRINSECA E 128200.090,0C (1.195.836.114® 53781464C (29.854.851.00) 445.5257721NÃO-TRIBUTÁVEIS PEIO IR / ATIVIDADE COOPERATIVA) RESULTADOS NÃO TRIBUTÁVEIS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS (EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO DOS 128.200.090.0C 0.0C 6.443.275.0C 58955.149.0C 877.541.557.RESULTADOS NÃO-TRIBUTÁVEIS PELO IR? ATIVIDADE COOPERATIVA) Os resultados não-tributáveis de sociedades cooperativas, como ressaltado, independem dos resultados tributáveis destas; eles podem ser positivos (constituindo as sobras), negativos (configurando prejuízos da atividade cooperativa) ou neutros. No mesmo período, os resultados tributáveis podem ser positivos (gerando lucro), negativos (caracterizando prejuízo da atividade não-intrínseca à cooperativa) ou neutros. A lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, determina que os resultados estranhos à atividade cooperativa sejam contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos: "Art. 81 Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. b..1 Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei". Em havendo prejuízos nas atividades condizentes com o objetivo social da cooperativa, os mesmos não poderão ser cobertos com lucros da atividade não- cooperada, os quais devem ser dirigidos ao FATES, como dispõe o art. 87. Tais prejuízos, bem como as despesas da sociedade cooperativa, segundo determinação dos arts. 89 e 80, parágrafo único da Lei n° 5.764/71, deverão ser cobertos (1) com o Fundo de Reserva, e se insuficiente este, (2a) mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos ou (2b) mediante rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, excluídas as despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados: 2 "Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de a Amola abordagem sobre o assunto em arUaos de autoria de João Bellini Júnior. Sociedades Cooperativas - Ractinte Jurídico e ággff,11i2sSa.Rgyjságrátvagirtn_ijazgkiliírnaskyal d Resultadoss PositivosDecarentes • CRN - R101-106.319 - Cooperativa dos Agricultores da Região de Odándla Ltda. 7 (Ii? • Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80". "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior". Revisitadas as regras de apropriação dos resultados, tributáveis e não- tributáveis, auferidos pelas sociedades cooperativas, resta verificarmos a situação no caso concreto. Para identificarmos, em cada período, qual o resultado tributável pelo IR e qual o não-tributável, basta excluir do lucro liquido (resultado global, que soma o resultado tributável e o não-tributável) o resultado não-tributável indicado na DIRPJ: EXERCÍCIO 19116 1909 1990 1991 1992 LUCRO LIQUIDO (SOMA DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS PELO IR / ATIVIDADE NÃO-INTRÍNSECA E 128.200.090,0C0.196.831114,00) Q378.14.00(29.854.861.00 44.5.525.772,001MÃO-TRIBUTÁVEIS PELO IR / ATNIDADE COOPERATIVA) RESULTADOS NÃO TRIBUTÁVEIS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS (EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO DOS 128200.090,0C 0,00 84432710C 58951149.0C 671.641457,0CRESULTADOS NÁ0-TR/BUTÁVEIS PELO IR / ATIVIDADE COOPERATIVA) = 'RESULTADOS TRIBUTÁVEIS PELO IR (DECLARADOS) 0,00 (1.1911.0311.114.00) (1.045129,00) 011131310.010.00) (232.115786,00) Dessa forma, segregamos os valores declarados pela contribuinte, nos diferentes períodos, em suas DIRPJ. Repiso estes resultados, a fim de não restarem dúvidas sobre eles: EXERCÍCIO 1100 1999 1990 1991 1912 RESULTADOS DECLARADOS COMO MÃO. TRIBUTÁVEIS (EXCLUSÃO DO LUCRO dar= DOS 129.200.090.03 0.01 1.143,275,013 101.056.1411.0C 177041.557171RESULTADOS NÃO-TRIBUTÁVEIS PELO IR / ATMDADE COOPERATIVA) 'RESULTADOS TRIBUTÁVEIS PELO IR (DECLARADOS) BOO (1satutimoo) (1065,I21.00) (18110412•22) (23/115J1&00' CRN - R101-106.319 - Cooperativa dos Agricultores da Reg tio de Odándia Lida 8 Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 Neste processo foi constituído crédito tributário, em cada exercício, relativo a receitas financeiras, originalmente declaradas como integrantes dos resultados não-tributáveis pelo IR. Nas DIRPJ tais receitas foram erradamente excluídas do lucro líquido, devendo ser tal ato corrigido por sua adição, no exercício correspondente, ao lucro líquido efetivamente tributável (ao qual denominarei de lucro líquido do IR), em consonância com os fundamentos do acórdão em questão (o qual, diga-se de passagem, está em conformidade com a Súmula n° 262 3 do Superior Tribunal de Justiça). Tal adição e a correlata subtração das mesmas parcelas do resultado da atividade intrínseca à cooperativa — não tributável, por óbvio, acarretará alteração tanto do resultado tributável pelo IR quanto do resultado não-tributável pelo IR. Verifiquemos o resultado desta operação: EXERCÍCIO 1988 1989 1990 1991 1992 1 'RESULTADOS NÃO-TRIBUTÁVEIS PELO IR I 128200.090,001 0,001 6.443.275,001 58.955.149,001 677.641.557,001(DECLARADOS) RECEITAS FINAN O CEIRAS (DECLARADAS, NAS I 169.228.186421 1.680.398.191,951 63.771.096,71 806720.350,471 3.838.826.500,891OIRPJ, COMO NÃ-TRIBUTÁVEIS) ¡RESULTADOS NÃO-TRIBUTÁVEIS PELO IR I (41.028.096421 (1.680.398.191,95)1 (57.327.82170)1 785 201 474 (3.161.184.943,69)1(EFETIVOS) Comprova-se que, nos períodos autuados, a cooperativa incorreu em prejuízo em suas atividades intrínsecas, próprias. Estes prejuízos, como visto, devem ser contabilizados em separado dos resultados não-intrínsecos ao objeto social da cooperativa (Lei n° 5.764/71, art. 87). Já os resultados tributáveis pelo IR correspondem a: EXERCÍCIO 1988 1989 1990 1991 1992 1 !LUCRO LIQUIDO DO IR DECLARADO 1 000 1 (1.198.836.114,00)j (1.065.129.03)1 (88.810.010.001 (232.115.785.001 'RECEITAS FINANCEIRAS (DECLARADAS, NAS 1 169228.186421 1.680.398.191.951 63.771.096,701 806.720350,471 3.838.826.50081DIRPJ. COMO NÃO-TRIBUTÁVEIS) = ILUCRO LIQUIDO DO IR EFETIVO 1 169.228.188,42 1 481.562.077,95 1 62.705.96770 1 717.910.340,47 1 3.606.710.715,69 I Definido o lucro líquido efetivo (já expurgado dos resultados não- tributáveis correspondentes à atividade intrínseca à cooperativa) de cada período, cabe agora calcular o lucro real, pela adição, exclusão e compensação dos valores pertinentes, o que se faz tomando os valores declarados pel- contribuinte, como e vê na planilha a seguir: 3 - 2; • 'ler • im•stn• .• kr • v • z • - ti.2, , . • CRN - R101-106.319 - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia Ltda. 9 Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 1 EXERCÍCIO 1988 1989 1990 1991 1992 1 !LUCRO LIQUIDO DO IR EFETIVO 1 189.228.188,42 1 481.582.077,95 1 62.705.967,70 1 717.910340,47 1 3.606.710.715,691 "F !SOMA DAS ADIÇÕES 66.814,00 I 1.008.658.080.00 1 5.465.507.00 1 49.439.241.00 I 649.158.263.00 1 EXCLUSÕES (OUTRAS QUE NÃO RESULTADOS DA ATIVIDADE 0,00 0,00 178.915.00 0,03 108.563.886.00 COOPERATIVA) LUCRO REAL ANTES DA = COMPENSAÇÃO DOS 169.295=2.42 1.470.220.157.95 87.992.559,70 767.349.581,47 4.147.305.092, PREJUÍZOS = 1 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 0001 0.001 . 0,001 LUCRO RF-AL AJUSTADO PELAS =169295.002.421 1.470.220.157,95 67.992.559,70 767.349.581,47 4.147305.092,69RECEITAS FINANCEIRAS Por último, resta verificar, em cada período, se o lucro real efetivo (ajustado pelas receitas financeiras) não excede o valor lançado. Caso se verifique que o valor do lucro real efetivo foi maior do que o valor lançado, resta cancelar a diferença, uma vez que falece a esta CSRF a atribuição de agravar o lançamento: IEXERCÍCIO 1988 1989 1990 1991 1992 'CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO 1 169.228.188,421 1.860.398.191,951 63.771.096,701 806.720.350,471 3.838.826.500.6 ILRUECRCEgASREALF1 MUCSETIAID° PELAS 1 169.295002,421 1470.220.157,951 67.992.559.701 767.349.581,471 4.147.305.092. VALOR TRIBUTÁVEL (LUCRO REAL AJUSTADO TENDO COMO LIMITE O 169.228.188,421 1470.220.157,95 63.771.096,70 767.349.5131,47 3.838.824.500.69 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO) 1 VcAÁLLOcRuLE0S A EXCLUIR DA BASE DE I 0,001 190.178.034,00 0.001 39.370.769,001 0,001 (Observação: na primeira linha desta tabela onde está grafado "CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO" leia-se "VALOR TRIBUTÁVEL LANÇADO"). Por fim, apresento uma tabela-síntese dos cálculos expostos retro, consubstanciados na planilha estampada na página seguinte: (1/9, CRN - R101-106.319 — Cooperativa dos Agricuttores da Região de Orlándia Ltda. 10 EXERCÍCIO 1988 1989 1990 1991 1992 •A RECEITAS FINANCEIRAS (DECLARADAS, NAS DIRPJ, COMO NÃO-TRIBUTÁVEIS) 169.228.188,421 1.660.398.191,951 63.771.096,70 806.720.350,47 3.838.826.500,69 ILUCRO LIQUIDO (SOMA DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS PELO IR/ATIVIDADE NÃO -INTRÍNSECA 128.200.090,00 (1.198.836.114,00) 5.378.146,00 (29.854.861,00) 445.525.772,00À COOPERATIVA E NÃO-TRIBUTÁVEIS PELO IR / ATIVIDADE COOPERATIVA) 11 SOMA DAS ADIÇÕES 1 66.814,001 1.008.658.080,001 5.465.507,001 49.439.241,001 649.158.263,00 RESULTADOS NÃO TRIBUTÁVEIS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS (EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO DOS RESULTADOS NÃO-TRIBUTÁVEIS PELO IR/ ATIVIDADE COOPERATIVA) 128.200.090,00 6.443.275,00 58.955.149,00 677.641.557,00 ** •••• DEMAIS EXCLUSÕES ("" = LINHAS 12 + + 25- 15) 178.915,00 108.563.886,00 El LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS 66.814,00 (190.178.034,00) 4.221.463,00 (39.370.769,00)1 308.478.592,00 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (*••• = LINHAS 28 a 31) 3.008.401,00 1 227.100 210 00 32 LUCRO REAL j 66.814,001 (190.178.034,00)1 1.213.062,001 (39.370.769,00)1 81.378.382,00 LUCRO LIQUIDO DO IR (APENAS RESULTADOS TRIBUTAVEIS PELO IR A+C1) ANTES DO B 0,00 (1.198.836.114,00) (1.065.129,00) (88.810.010,00) (232.115.785,00)USTE DAS RECEITAS FINANCEIRAS (1 -15) C LUCRO LIQUIDO DO IR AJUSTADO PELO ACRÉSCIMO DAS RECEITAS FINANCEIRAS ('A' + 'C') 169.228.188,42 461.562.077,95 62.705.967,70 717.910.340,47 3.606.710.715,69 1*" 11 SOMA DAS ADIÇÕES 66.814,001 1.008.658.080,00 5.465.507,001 49.439.241,00 649.158.263,00 EXCLUSÕES (OUTRAS QUE NÃO RESULTADOS DA ATIVIDADE COOPERATIVA. ' In = LINHAS 12 178.915,00 108.563.886,00+ + 25 - 15) LUCRO REAL (RESULTADO TRIBUTÁVEL) ANTES DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ('C' + 11. 169.295.002,42 1.470.220.157,95 67.992.559,70 767.349.581,471 4.147.305.092,69 E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS 1 1 1 1 F LUCRO REAL (RESULTADO TRIBUTÁVEL) AJUSTADO PELAS RECEITAS FINANCEIRAS ('D' - 'E') I 169.295.002,42 1.470.220.157,95 67.992.559,70 767.349.581,471 4.147.305.092,69 G VALOR TRIBUTÁVEL (LUCRO REAL TENDO COMO LIMITE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO) I 169.228.188,42 1.470.220.157,95 63.771.096,70 767.349.581,47 3.838.826.500,69(MENOR VALOR ENTRE 'A' e 'G') I H VALORES A EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO ('A' - 0,00 190.178.034,00 0,001 39.370.769,001 0,00 • OBS. 1: RECEITAS FINANCEIRAS -DADOS EXTRAÍDOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DA FL 33. ** OBS. 2: AS LINHAS DE 01 A 32 CORRESPONDEM A LINHAS COM O MESMO NÚMERO, CUJOS VALORES FORAM EXTRAÍDOS DAS DIRPJ, QUADRO 14, fls. 03, 07, 11, 18 e 23 DOS AUTOS. •••• OBS. 3: OS RESULTADOS NÃO-TRIBUTÁVEIS PELO IR SÃO INDICADOS NA LINHA 15 (EXERCÍCIOS 1988 e 1989), 18 (EXERCÍCIO 1990), 18 (EXERCÍCIO 1991) E 20 (EXERCÍCIO 1992). • OBS. 4: AS LINHAS GRAFADAS COM ESTE SINAL CORRESPONDEM À SOMA DAS LINHAS 12 + 13 + 14 - 15 +18 + 11+18 + 19 + 20 + 21 + 22 + 23 + 24 + 25 DO QUADRO 14 DAS DIRPJ EM QUESTÃO. 065. 5: A LINHA GRAFADA COM ESTE SINAL CORRESPONDE Á SOMA DAS LINHAS 28 A 31 DO QUADRO 14 DAS DIRPJ EM QUESTÃO. OBS. C: AS LETRAS DE V a 'H' CORRESPONDEM A VALORES QUE FORAM RECONSTITUIDOS A PARTIR DOS DADOS DECLARADOS E LANÇADOS. 11 Processo n° : 13858.000212/92-12 Acórdão n° : CSRF/01-04.154 CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração interpostos pela contribuinte, objetivando sanear a omissão reconhecida no Despacho de fls. 294 a 298 e, em decorrência, rerratificar a decisão do Acórdão n°. CSRF/01-01.972, fls. 209 a 232, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso especial de divergência manejado pela Fazenda Nacional para, reformando-se o Acórdão n° 101-87.601, restabelecer a exigência tributária, em parte, excluindo-se da tributação as importâncias de Cz$ 190.178.034,00 e Cr$ 39.370.769,00, nos exercícios financeiros de 1989 e de 1991, respectivamente. Brasília - DF, em 14 de outubro de 2002. sor ien-- ( N 'S ODRIG ER — Relator CRN - R101-106.319 - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlendia Ltda. 12 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4732847 #
Numero do processo: 10730.004252/2005-30
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. Atraso na entrega. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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4733492 #
Numero do processo: 11051.000495/2006-91
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECUSA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PROCEDÊNCIA Cabível o arbitrameno do lucro quando o contribuinte, regularmente intimado, mesmo após concessão de dilação de prazo, não apresenta os documentos contábeis obrigatórios. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Configura omissão de receitas a existência de depósitos bancários de origem não comprovada quando o contribuinte não logra provar ou justificar referidos ingressos.
Numero da decisão: 1201-000.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Pelá
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RECUSA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PROCEDÊNCIA Cabível o arbitrameno do lucro quando o contribuinte, regularmente intimado, mesmo após concessão de dilação de prazo, não apresenta os documentos contábeis obrigatórios. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA, Configura omissão de receitas a existência de depósitos bancários de origem não comprovada quando o contribuinte não logra provar ou justificar referidos ingressos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ADRIANAANA ES RE :0 - Presidente. 3frC LOS PELÁ - Relato. EDITADO EM: vi t3 FE/ Ifi Paiciparam da sessao de jülgamento os conselheiros —Adriana Gomes Rego - (Presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente da turma). Relatório Ação fiscal se iniciou em 01/02/2006, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar a escrituração contábil e fiscal. Mesmo após ter sido intimado regularmente, inclusive com pedido de dilação de prazo deferido, os livros e demais documentos fiscais não foram apresentados. Foram circularizadas instituições financeiras que informaram a existência de depósitos bancários não escriturados. Diante da recusa da apresentação da escrituração e da existência de depósitos de origem não comprovada, foi arbitrado o lucro e lançado o IRPJ e a CSL e aplicada multa agravada pela recusa na apresentação dos documentos contábeis e fiscais. Lançados também PIS e COFINS sobre a receita.. O contribuinte apresentou impugnação alegando ser incabível o arbitramento do lucro, que só é possível quando não conhecida a receita da empresa e que os depósitos bancários omitidos não servem como comprovação da receita. Na sua decisão, a DRJ manteve integralmente o auto, pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a empresa não nega a falta de escrituração, tampouco oferece qualquer prova os justificativa para a omissão dos depósitos bancários na sua escrituração. Fundamenta o arbitramento no artigo 530 do RIR/99 e a omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários no artigo 42 da Lei 9.430/95, citando jurisprudência do extinto 1° Conselho de Contribuintes. O contribuinte apresenta recurso voluntário em que argumenta mais uma vez que a empresa "não se preparou burocraticamente, nem tampouco sua administração percebeu- se da real necessidade de controles intemos....gerando atrasos nas remessas de documentos, perda e extravio de documentos e o conseqüente atraso na escrituração mercantil" de modo que "não foi possível a regularização dos documentos e peças contábeis com a finalidade de satisfazer a solicitação da Secretaria da receita Federal" Argumenta que o arbitramento não era cabível, uma vez que a Receita Federal conheceu a receita quando obteve informações dos bancos sobre os depósitos. Argumenta, no entanto, que os depósitos omitidos correspondiam à receita já informada através da DIPJ, de modo que a receita era o valor da DIPJ e não a soma destas com os depósitos omitidos, Argumenta também que depósitos bancários nem sempre provém de receitas, podendo decorrer de outras transferências. Por fim, sustenta que depósitos omitidos não se prestam para arbitramento da receita. Não apresenta nenhuma prova. Não contesta a aplicação da multa agravada pela falta de apresentação dos documentos contábeis e fiscais. É o relatório je 2 Processo n •° 11051.000495/2006-91 SI-C2TI Acórdão nd 1201-00.056 Fl. 2 Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Não há reparos a fazer na decisão da DRJ. De fato o contribuinte foi intimado a apresentar sua escrituração. Foi concedida dilação de prazo a seu pedido, e mesmo assim tais documentos não foram apresentados. Não restou alternativa ao agente fiscal senão arbitrar o lucro, nos termos determinados pelo artigo 530 do RIR/99. A aplicação da multa agravada decorre da subsunção do fato ao artigo 44 da Lei 9.430/96, fato cm nenhum momento negado ou justificado pelo contribuinte. No tocante à omissão de receitas por conta da não-escrituração de depósitos bancários, também não há ressalva a fazer uma vez que o contribuinte em nenhum momento apresentou qualquer prova ou justificativa para a omissão dos recursos, de modo que é perfeitamente aplicável o artigo 42 da Lei 9.430/96 à hipótese. Assim, comprovados os fatos relatados pela autoridade fiscal, bem como a correta aplicaç da legislação tributária, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. - C • LOS PELÁ 3

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Numero do processo: 11543.001029/2004-20
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL MESMO OBJETO. SÚMULA N°1 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria diferenciada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. REGULAR INTIMAÇÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE DEMAIS RECEITAS. VALORES NÃO ESCRITURADOS. 1NDICIOS FORTES, VEEMENTES E GRAVES. O recebimento de valores a título gratuito, sem explicação da razão da gratuidade, o fato de os valores não terem sido escriturados e as demais provas obtidas pela fiscalização são indícios fortes, veementes e graves que caracterizam o auferimento de receitas não incluídas no conceito de receita bruta, enquadradas entre as parcelas de que trata o inciso II do art. 25 da Lei 9.430/96, a título de demais receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. A constatação de saldo credor na conta Caixa, caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvado ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, nos termos do inciso I do art. 281 do RIR/99. Não tendo sido efetuada essa prova o lançamento deve ser mantido. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no periodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se o decidido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes, em relação da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PIS E COFINS. RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. Levando em conta o disposto no art. 26-A, § 6°, I, do Decreto 70.235/72, e considerando a decisão plenária do STF, no RE/585235, que reafirmou a jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei 9.718/98, e ainda, tendo em vista que a acusação fiscal é a de que há omissão de receitas não enquadradas no conceito de receita bruta do art. 224 do RIR199, o correspondente valor deve ser excluído da base de cálculo das exigências da Contribuição para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 1103-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/3ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o PIS e a COFTNS incidente sobre as receitas não enquadradas no conceito de receita bruta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL MESMO OBJETO. SÚMULA N°1 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n° 1 do 1° CC, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria diferenciada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. REGULAR INTIMAÇÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE DEMAIS RECEITAS. VALORES NÃO ESCRITURADOS. 1NDICIOS FORTES, VEEMENTES E GRAVES. O recebimento de valores a título gratuito, sem explicação da razão da gratuidade, o fato de os valores não terem sido escriturados e as demais provas obtidas pela fiscalização são indícios fortes, veementes e graves que caracterizam o auferimento de receitas não incluídas no conceito de receita bruta, enquadradas entre as parcelas de que trata o inciso II do art. 25 da Lei 9.430/96, a título de demais receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. A constatação de saldo credor na conta Caixa, caracteriza- se como omissão no registro de receita, ressalvado ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, nos termos do inciso I do art. 281 do RIR/99. Não tendo sido efetuada essa prova o lançamento deve ser mantido. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. • Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no periodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se o decidido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes, em relação da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PIS E COFINS. RECEITAS NÃO INCLUÍDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. Levando em conta o disposto no art. 26-A, § 6°, I, do Decreto 70.235/72, e considerando a decisão plenária do STF, no RE/585235, que reafirmou a jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei 9.718/98, e ainda, tendo em vista que a acusação fiscal é a de que há omissão de receitas não enquadradas no conceito de receita bruta do art. 224 do RIR199, o correspondente valor deve ser excluído da base de cálculo das exigências da Contribuição para o PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 1 2 Processo 1f 11543.001029/2004-20 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-09.009 E. 2 ACORDAM os membros da P Câmara I 3' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o PIS e a COFTNS incidente sobre as receitas não enquadradas no conceito de receita bruta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALBERTINA SILVA (NIS DE L - Presidente e Relatora 29 .1 A t4 2010 •-• Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Conselheiro substituto convocado), Marcos Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Décio Lima Jardim (suplente convocado). • • 3 • Relatório Trata-se de lançamento do 1RPJ, CSLL, PIS e COF1NS em razão das infrações de omissão de receitas caracterizada por: a) saldo credor de caixa (fatos geradores em 31/12/2000 e em 30/06/2002). Enquadramento legal: art. 24 da Lei 9.249/95, arts. 281, I e 528, do RIR199. A contribuinte registrou entradas fictas na conta caixa. Segundo a fiscalização, tal situação caracteriza uma insubsistência ativa, isto é, valor falsamente ingressado no caixa da empresa, tendo como origem fictícia o empréstimo de sócio, mediante cheque pré-datado e em espécie, sem comprovação da efetiva entrega do numerário. Foi aplicada multa de 75%. b) falta de comprovação da origem de depósitos bancários (fatos geradores de 31/03/2001 e 30/06/2001) não contabilizados. Conta corrente 7.876.725 do Danastes mantida à margem da contabilidade. Enquadramento legal: art. 24 da Lei 9.249/95, art. 25 e 42 da Lei 9.430/96 e art. 528 do RIR/99. Foi aplicada multa de 150%. c) Valor referente a receitas não enquadradas no conceito de receita bruta definida no art. 224 do RIR 199, representadas por valores depositados em suas contas bancárias que não foram acrescidas à base de cálculo do lucro presumido (fatos geradores de 31/03/2001 e de 31/12/2002). Tais valores não caracterizariam venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços. Foram enquadrados como "outras receitas omitidas". Enquadramento legal: art. 25, 11, 29, TE, da Lei 9.430/96, art. 521 do RIR199 e art. 30 da Lei 9.718198. Foi aplicada multa de 150%. Sobre a infração de outras receitas omitidas, os valores foram depositados na conta 7.876.725, do Banestes/0087: (i) cheques 600 e 602 do Banestes/0093, nos valores de R$ 240 mil e R$ 200 mil respectivamente, emitidos pela Escelsa como parte do pagamento de créditos do ICMS transferidos pela Sanaarco (fls. 140/143) que não foram identificaos escrita contábil da recorrente; (ii) cheque 480141 do Banco do Brasil no valor de R$ 100 mil da Samarco Mineração (fl. 327 e 361). Foi depositado na conta n° 3.941.978 do Banestes, em 29.11.2002 e refere-se a TED do Bradesco/1133, no valor de R$ 1.040 mil da Sandri Representações Ltda (fls. 328/329). Os primeiros cheques ()etra i) foram obtidos por meio da ação fiscal desenvolvida na Samareo; os mesmos não constaram da escrita contábil da recorrente. A conta 7.876.725 do Banestes foi mantida à margem da contabilidade. A informação sobre o cheque de R$ 100 mil foi obtida do Banestes e a empresa Samarco Mineração foi intimada a informar se o referido cheque era de sua titularidade, o registro contábil, a natureza jurídica e a que título foi pago. A empresa respondeu que não efetuou qualquer pagamento ao Auto Posto Contorno Ltda, na data de 16.03.2001 através do cheque 480141 (fl. 343). Posterionnente, complementou o atendimento à intimação, com a apresentação de cópia de nota fiscal 000079 da Construtora Estrada e Engenharia Ltda, referente ao pagamento efetuado por meio do referido cheque, assim como, o lançamento contábil correspondente (fls. 344/346). Registra a fiscalização que essa Construtora, domiciliada em Belo Horizonte, jamais apresentou declaração de imposto. de renda da pessoa jurídica e sequer efetuou qualquer pagamento de tributos. (fr 4 Processo ri' 11543001029/2004-20 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.049 Fl. 3 Consta no Termo de encerramento da ação fiscal (fl. 781) que os cheques 600 e 602 do Banestes, acima mencionados, segundo a Samarco (fl. 256), referem-se às doações para a Fundação Freitas Júnior e não para o Sr. José Tasso Oliveira de Andrade e informou que os cheques foram entregues aos membros do Governo Estadual para transferirem às entidades ambientais que fossem indicadas pelo Governo. No curso da referida ação fiscal desenvolvida na Samarco, diligências realizadas nos hipotéticos endereços da Fundação Freitas Junior restaram demonstrado que a Fundação não passa de uma ficção, que só existe no papel e que nunca teve existência de fato (fls. 261/264). Assim, os cheques que de acordo com a Samarco, deveriam ser entregues para entidades do meio ambiente, a titulo de doação, foram depositados na conta bancária de Auto Posto Contorno. Consignou a fiscalização, que à época, o sócio da fiscalizada eram membro do governo estadual na qualidade de Chefe da Casa Civil, além de deter mandato de Deputado Estadual. A fiscalização concluiu que os cheques 600 e 602 do Banestes integram o patrimônio da pessoa jurídica Auto Posto Contorno Ltda e que não correspondem a empréstimos ou recursos fornecidos pelo sócio José Tasso Oliveira de Andrade. A informação sobre o depósito de R$ 1,04 milhão de 29.112002 foi obtida pelo Banestes e não tem registro na escrita comercial. A fiscalização intimou a empresa Sandri Representações S/C a informar e comprovar a natureza jurídica do depósito mas, a empresa não prestou as informações. Tal valor foi aplicado (fl. 379), sendo que em 16.12.2002, foi resgatada a importância de R$ 500 mil (fl. 380) e depositada em 17.12,2002, na conta 134257- 8 no Unibanco, não escriturada, em aplicação financeira (fl. 380/384). Sobre a Sandri Representações Lida, a fiscalização consignou que a mesma auferiu receita exclusivamente de serviços profissionais prestados à pessoa jurídica SAB Trading Comercial Exportadora S/A, que tem corno acionistas Germano. Helena Ribeiro Coutinho Guinle e Jorge José Ribeiro Coutinho Guinle, ex-sócios da Sandri. A empresa SAB é ligada à SAB SP Trading Company S/A, por terem em comum seus acionistas citados. Em resposta, o representante legal da diligenciada aduziu que deixava de atender ao solicitado pela fiscalização por entender que a intimação só poderia ser feita pela DRF em Osasco. Alegou necessidade de vistas dos autos, obtenção de cópia de documentos, etc. Na diligência efetuada pela DRF em Osasco, o auditor constatou que no endereço indicado na SRL não se encontra estabelecida tal empresa, pois trata-se de chácara particular. Segundo a fiscalização, o sujeito passivo ocultou fraudulentamente os depósitos mencionados ao mantê-los à margem de sua escrituração. A conta bancária 7.876.725 mantida junto ao Banestes teve toda a sua movimentação financeira não contabilizada. Tendo a contribuinte silenciado quando intimada a comprovar natureza jurídica dos depósitos, foram realizadas diligências junto à Samarco e à Sandri Representações para comprovar que os valores creditados na conta bancária não caracterizam receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços. Os valores dos depósitos foram adicionados integralmente à base de cáleulo do lifi3J e da CSLL (lucro presumido) e integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS (Lei 9318/98, art. 2° e 3°). Valor total da receita omitida: RS-1,58.. milhão. , . .„ Sobre 'a infração-d.enmissão de receitas caracterizada pondepósitos.bancários não contabilizados, mija Xiiigérif não foi comprovada, registrou a -fiscalizaçãõ'âijn qiáS 'dita§ bancárias 7.876.725 e 007.367.000, Tnantidas junto ao Banestes e ao Bancb.Santns -Nàres, respectivamente, não foram contabilizadas em sua escrita comercial. Valor total: R$ 68.027,34. ,1) 5 " Em relação à infração de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, foram escriturados na contabilidade como ingressados na conta caixa da seguinte forma: (i) Valor de R$ 250 mil — débito na conta caixa em 03.01.2000 (rec. de Ailton Gomes Cardoso referente empréstimo cfe. Nota promissória n/data) e crédito na conta "sócios c/particular — Ailton Gomes Cardoso (mesmo histórico); (ii) Valor de R$ 275 mil — débito na conta caixa (Rec. de José Tasso Oliveira Andrade referente empréstimo n/data) e crédito na conta "sócios c/particular —José Tasso O. de (mesmo histórico). O sujeito passivo foi intimado a comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos de caixa registrados na escrituração como fornecidos à empresa pelos sócios. Os sócios também foram intimados a comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos de caixa registrados na escrituração da fiscalizada como fornecidos por eles à empresa (fls. 163/173 e 175/177). Quanto aos recursos financeiros contabilizados como empréstimo recebido do sócio Ailton Gomes Cardoso, no valor de R$ 250 mil, em 03.01.2000, a fiscalizada argumentou que "o empréstimo foi realizado pelo Sr. José Tasso, de forma que a contrapartida da conta 'Caixa' deveria ter sido na conta 'José Tasso O. de Andrade' (2.2.1.04.0002), ao invés da conta `Ailton Gomes Cardoso' (2.2.1.05.0001) (sic)". Durante a ação fiscal, a fiscalizada informou que a origem desses recursos refere-se ao empréstimo contraído junto a Carlos Guilherme Lima, pelo sócio José Tasso Oliveira de Andrade mediante cheques pré-datados, de forma que esses cheques foram repassados para o sujeito passivo a titulo de empréstimo. Os cheques datados de 22.12.2000, foram depositados em 26.12.2000 e liberados pelo Banestes em 27.12.2000, data em que foram registrados na escrituração a débito do Banco do Estado do Espirito Santo (1.1.1.02.0005) e a crédito de caixa (1.1.101.0001), conforme descrito no item 3.2.3 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Destaca a fiscalização que tais valores escriturados como ingressados no caixa foram utilizados como saídas do caixa sem que os recursos tenham efetivamente nele ingressado em 03.01.2000, posto tratar-se de cheques pré-datados utilizados antes de sua compensação. Na verdade, a fiscalizada deveria ter contabilizado os recursos recebidos por meio de cheques pré-datados em conta separada até à data dos depósitos dos cheques. Nessa data, no caso da pessoa jurídica escriturar toda a movimentação pela conta caixa, faria os registros correspondentes ao ingresso e a saída dos cheques na conta caixa. A partir da constatação de irregularidade na escrita contábil, pela utilização de valores antes do seu efetivo ingresso, foi feita a recomposição do saldo da conta caixa. Procurou-se o menor saldo devedor, ocorrido em 24.11.2000, que com a glosa de R$ 250 mil, obteve-se o saldo credor de R$ 232.885,37. Em relação aos recursos financeiras contabilizados como empréstimo recebido do sócio José Tasso Oliveira de Andrade, no valor de R$ 275 mil, em 18.02.2002, a contribuinte afirmou que tais valores.foram entregues cri espécie sem comprovar a efetiva entrega do numerário mediante apresentação de documento hábil e idôneo, coincidente em data e valor, bem corno a origem dos recursos, conforme item 3.2.3 do Termo. Diante da não comprovação da efetiva entrega do numerário, tal valor foi excluído na recomposição do saldo da conta caixa para apuração do maior saldo credor, identificando-se o menor saldo devedor, em 17.04.2002 . (R$ 9.987,02) e glosou-se o valor de R$ 275 mil, obtendo-se o saldo credor de R$ 265.012,98. (I? Processa n° 11543.001029/2004-20 51-C1T3 Acórdão n '1103-00.049 vr 4 Também houve o lançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada ou a beneficiário não identificado. Para a infração de saldo credor de caixa e depósitos bancários não contabilizados (presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96) foi aplicado o coeficiente de 1,6% para a apuração do valor tributável. A fiscalização consignou no Termo de Encerramento da ação fiscal que foi impetrado mandado de segurança pelo sujeito passivo, cuja liminar foi concedida, para que a DRF em Vitória, se abstivesse de utilizar as informações bancárias constantes das R1VIs que citou, para lançamento/auto de infração de tributos federais. No julgamento do agravo impetrado pela Fazenda Nacional, o Desembargador Federal do TRF2, Poul Erik Dyrlund, prolatou decisão, em 24.03.2004, cuja cópia foi recebida na DRF, em 02.04.2004, determinou a suspensão da eficácia da decisão. A seguir procedeu-se à constituição do crédito tributário. Os autos foram cientificados à contribuinte em 05.04.2004. Junto com a impugnação foi apresentada cópia de requerimento dirigido ao Delegado da ORE em Vitória, datado de 16E3.2004 (fls. 933), relativo ao processo 11543.000506/2004-30, por meio do qual o Sr. José Tasso Oliveira Andrade apresenta PGD dos débitos a serem parcelados no PAES, com a discriminação dos periodos de apuração, vencimentos e valores de tributos, com código de receita 0190, que referem-se a fevereiro, março, maio e junho de 2001, janeiro e setembro de 2000 e setembro e outubro de 2002. Transcrevo da decisão de primeiro grau, os argumentos contidos na impugnação: O interessado apresentou, em 03/05/2004, a impugnação de JP. 884/926. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - foi violado o sigilo fiscal de maneira indevida, o que vem sendo objeto de discussão nos autos do mandado de segurança 2004 50 01.001534-7; - se quedou silente quando perguntado acerca de informações obtidas ilicitamente no legítimo exercício de seu direito constitucional ao sigilo bancário, - outras receitas não contabilizadas . os valores não se submetem ao conceito de receita, conforme doutrina que reproduz; uma interpretação mais apurada do inciso II do art. 25 da Lei 9.430/1996 não dá qualquer guarida ao entendimento da fiscalização, não permitindo a conclusão de que possa existir receita alheia a qualquer ato, atividade ou operação da pessoa jurídica; o conceito de renda não abrange meras transferências de capital, conforme doutrina apresentada; caberia à , fiscalização provar que os valores movimentados nas contas , _ • representam- renda e não lançar IRPJ, COFINS, PIS e CSLL • -• - sobre base de cálculo qug, no máximo, 'daria margem . à ; • tributação pela CFA/1F; cita jurisprudência; toda prova resume- • • ' se à existência de depósitos bancários, o que torna imperiosa a • - nulidade por falta de requisitos legais de ' validade; ainda que se ' • considerasse como representativos de rendimentos os depósitos • _ • bancários, os pagamentos sem causa são tributados exclusivamente na fonte, conforme Parecer Normativo I, de 24 de setembro de 2002; as fontes pagadoras dos recursos foram as sociedades empresárias Samarco S/A, Sandri Representações S/C Ltda. e Construtora Estrada e Engenharia Ltda e nenhuma delas informou a causa ou a comprovação 'da operação realizada; solicita acesso ao resultado dos procedimentos fiscal izatórios nestas sociedades, com respaldo nos artigos 3 0, II, e 9°, II, da Lei 9.784/1999; a quantia constante do cheque 480141 foi declarada e tributada pelo sócio (doc. )129, devendo ser excluída da base de cálculo; - depósitos bancários não contabilizados: tal procedimento não pode prosperar pelas mesmas razões expendidas no tópico acima (impossibilidade de tributação apenas com base em depósitos bancários, ausência de configuração dos valores depositados como renda ou receita, etc.); não obstante, todos os valores já foram declarados e tributados pelo sócio (doa Jt2), devendo os mesmos serem excluídos da base de cálculo; - saldo credor de caixa: a fiscalização afirma que foram registradas entradas jictas na conta Caixa, sem a comprovação da efetiva entrega do numerário, ocultando saldo credor de Caixa e caracterizando omissão de receitas; o procedimento não condiz com as normas que regem a espécie, pois a existência de suprimento de caixa não prova omissão de receita se ficar demonstrado que o sócio dispunha de recursos, conforme jurisprudência reproduzida; o sócio dispunha de recursos, pois tinha a titularidade de títulos de crédito no valor do suprimento efetuado; o alegado erro na contabilização dos recursos recebidos por meio de cheques pré-datados configura mero descumprimento de obrigação acessória, sem qualquer potencial para redundar em tributação; - contesta o lançamento referente á falta de pagamento de IRAR sobre pagamentos sem causa a beneficiário não identificada Encerra solicitando o cancelamento dos créditos tributárias. O lançamento foi considerado procedente. Sobre o argumento de ,que teria . sido violado o sigilo fiscal, a Turma Julgadora concluiu que o procedimento fiScalrealizarld_é perfeitamente licito e respaldado em lei Consignou que a decisão que deferia,o,pedidg de liminar, impetrado pela interessada, determinando que as informações bancarias não fossem utilizadas para lançamento de tributos federais teve sua eficácia suspensa, conforme decisão de fls. 739/740. Sobre a infração de saldo credor de caixa, concluiu que a constatação de irregularidade na escrita contábil,pela utilianção de valores antes do seu efetivo ingresso, autoriza a recomposição do saldo credor da conta caixa, por entender que os registros contábeis devem obedecer . a rigorosa: Ordem , cronofágica da ocorrência 'tática de recebimentos e de, , uagainentoac.Ao'copir4rio , do ,que-alega :.,amyteressada, ocroTapontado pela fiscalização na contabilização de recursos récebidpá'pozTneio de cheques pré-datados não configura mero c 'deSaumprimento de7olaiigraç'ák,;:deSsoria;,:taterro repre'sentaTdese. unnPrimento das normas de escrituração contábil. Considerou não elidido" o saldo credor da conta caixa. Processo 1f 11543.001029/2004-20 SI-C1T3 Acórdão n5 1103-00.049 Fl. 5 Sobre a infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, levou em conta que a contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Em relação a outras receitas não acrescidas à base de cálculo do lucro presumido, a Turma Julgadora se manifestou no sentido de que é legitima a autuação, como omissão de receitas, quando a pessoa jurídica não comprova a origem dos depósitos bancários. Assinalou que o simples fato de as fontes pagadoras terem sido identificadas não implica transferência da fiscalização para estas, como pretende a interessada. Afirma não haver nos autos, a prova da ocorrência da hipótese aventada pela interessada — lançamento de IRRF (pagamentos sem causa), nas fontes pagadoras, em relação aos mesmos valores. A ciência da decisão se deu eM 29.07.2004 e o recurso foi apresentado em 24.08.2004. No recurso argumenta que foi violado o sigilo fiscal de maneira indevida, o que vem sendo objeto de discussão judicial nos autos do MS 2004.50.01.001534-7, em curso perante a 3' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. Por essa razão deixou de responder aos questionamentos efetuados pelo APAR Entende que nada mais correto do ponto de vista juridico, urna vez que o Colendo STF, ao julgar o HC 79512/RJ, entendeu que a contribuinte deve necessariamente opor resistência às pretensões fiscais obtidas a partir da análise de provas obtidas por meios cuja ilicitude pleiteia, sob pena de perecimento de seu direito constitucional ao sigilo. Aduz que são desprovidas de fundamento as assertivas lançadas no auto de infração de que teria havido tentativa de embaraço à fiscalização, com a negativa de prestação de informações por parte da recorrente, já que se quedou silente quando perguntado acerca de informações obtidas ilicitamente no legítimo exercício de seu direito constitucional ao sigilo bancário, que ainda pode vir a ser reconhecido pelo Poder Judiciário em decisão definitiva, tomando nulo todo o procedimento fiscal ilegalmente realizado. Apesar do entendimento esposado no acórdão recorrido, os auditores autuantes, ao lavrarem os autos de infração, levaram em consideração as informações que lhe foram fornecidas pelas instituições financeiras, relativas aos dados bancários da recorrente, ficando evidente a quebra do sigilo bancário da mesma. Argumenta que em recente decisão de 03.09.2003, o Ministro Marco Aurélio é claro ao afirmar que a autorização judicial é essencial para a quebra do sigilo bancário dos contribuintes (Recurso Extraordinário 389.808/PR). Cita outras decisões judiciais. Salienta que os autuantes utilizaram-se de provas ilicitamente obtidas, posto que, ainda que fosse admissivel, em momento algum lhe foi autorizada judicialmente a quebra do sigilo bancário da impetrante. Cita o art. 5 0, LV1, da CF, para afirmar que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Cita decisão do STF, Plenário, AP 307-3-DF, de 13.10.95, Min. limar Gaivão. Destaca que a absoluta invalidade da prova ilícita acarreta a ineficácia comprobatória dos fatos que ela pretende demonstrar. A prova ilícita é prova iniclônea, .que • apresenta-se destituída de qualquer grau de eficácia juridica, sendo, por isso, imprestável, o que • a seu ver, acarreta a nulidade do lançamento, por contaminarem.outros elementos probatórios oriundos direta ou indiretamente das informações obtidas pela ilegal quebra de sigilo bancário. . . . • - Argumenta que o art. 1° da Lei 10.174/2001, entrou em vigor em 09.01.2001, passando a autorizar à SRF a partir de então, a utilização de informações sigilosas da CPMF para constituir crédito de outras contribuições e impostos, ao passo que até o dia 08.01.2001 estava em pleno vigor o art. 11, § 3° da Lei 9.311/96, que expressamente proibia a utilização das informações da CPMF, para instituir mecanismos que pretendessem a constituição de crédito de outras contribuições e impostos. Afirma que ao contrário do entendimento defendido no acórdão recorrido, o próprio Conselho de Contribuintes também tem entendido que a norma veiculada pela Lei 10.174/2001, tem conteúdo material, não podendo retroagir. Cita acórdãos. Conclui que todos esses argumentos devem e podem ser utilizados para afastar a validade das RMF's, efetuadas para que a Receita Federal obtivesse os dados bancários da contribuinte. A seguir se defende do lançamento relativo a outras receitas não contabilizadas. Argui que não obstante o silêncio da contribuinte, a fiscalização realizou diligências junto à SAMARCO e à SANDRI REPRESENTAÇÕES, para comprovar que os valores creditados na conta bancária do fiscalizado não caracterizam receitas de venda de bens e direitos ou de prestação de serviços. Afirma estar equivocado o entendimento da fiscalização de enquadrar os valores creditados como outras receitas nào enquadradas no conceito de receita bruta definido no art. 224 do R1R199. Transcreve o conceito de receita do professor Ricardo Mariz de Oliveira. Cita doutrina de Marco Aurélio Grecco para concluir que os valores monitorados pelos AFRF não se subsumem a ele, por entender que falece a tais valores uma das características essenciais às quantias pecuniárias que se pretenda serem receitas, qual seja: representarem remuneração ou contraprestação de atos, atividades ou operações da pessoa jurídica. Salienta que diante da afirmação da fiscalização de que esses valores não caracterizam receitas de venda de bens e direitos ou de prestação de serviços, não restaria qualquer dúvida que os autuantes incorreram em erro ao enquadrar os valores movimentados como sendo "outras receitas não enquadradas no conceito de receita bruta definida no art. 224 do R1TU99. Acrescenta que uma interpretação mais apurada do inciso II do art. 25 da Lei 9.430/96 não dá qualquer guarida a esse entendimento. Aduz que ao comprovar que os valores creditados na conta corrente bancária da fiscalizada não caracterizam receitas de vendas de bens e direitos ou de prestação de serviços, os AFRF admitiram que tais valores não representavam ganho de capital (venda de bens), ou rendimentos e ganhos líquidos áriferidos'em aplicações financeiras (a SANDRI não é instituição financeira). Também ao se referir às "demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abran...àidas- Peló1irici:Srtanterior" .10 'inciso II utiliza sedo conceito de resultado, e sendo o resultado a consequência financeira der funcionamento de uma sociedade - empresária ao exercer as atividades próprias ',das funções econômicas que desempenha, ficaria - fácil inferior que o inciso H do -artr, 25 que , transcreveu não 'autoriza qualquer interpretação conducente à conclusão de que possa existir receitas alheias a_quaisquer atos, atividades ou operações da pessoa jurídica; haja vista que, =-a receita constitui-se justamente na remuneração ou contraprestação do emprego dos recursos materiais, imateriais ou humanos de urna dada , sociedade empresária. , Acrescenta que ainda —que possível , o enquadramento das quantias movimentadas como sendo receita da recorrente, não seria possível tributa-las pelo imposto de renda, porque o conceito constitucional de renda pressupõe que ela seja originada no patrimônio preexistente da própria pessoa, sendo obtida com a aplicação de um patrimônio (--r(9 o Processo e 11543.001029/2004-20 51-C1T3 Acórdão n. 1103-00.049 Fl. 6 material ou imaterial numa determinada atividade pelo próprio indivíduo que irá pagar o tributo. Ou seja, o conceito de renda não abrange meras transferências de capital, a titulo gratuito, somente aquelas que decorrem da exploração ou uso direto ou indireto do patrimônio da empresa. Cita doutrina. Salienta que o legislador federal em atenção a tais considerações, tratou de espancar quaisquer dúvidas acerca da possibilidade de tributação pelo imposto de renda de transferências de capital a título gratuito, conforme a Lei 7.713/88, art. 6 0, XVI (ficam isentos do imposto de renda o valor dos bens adquiridos por doação ou herança). Segundo a recorrente, caberia aos AFRF provar que os valores movimentados nas contas da recorrente representam renda para que os pudesse tributar, o que não fizeram, preferindo utilizar o silêncido necessário dela, como pretexto para caracterizar como matéria tributável do IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, quando muita, daria margem à tributação da CPMF. Cita a súmula 182 do TFR (É 'legitimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários) e afirma que tal orientação foi seguida por caudalosa, antiga e pacífica jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes. Ressalta que a jurisprudência administrativa consigna que a validade do lançamento tributário efetuado com base em depósitos bancários é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, prova não realizada pelos autuantes. Transcreve acórdãos. Destaca que as provas dos autuantes resumen-se à existência de depósitos bancários efetuados em nome da recorrente, o que tomaria imperiosa a nulidade do lançamento por absoluta falta de requisitos legais de validade. - Acrescenta que ainda que se abandonasse toda a linha argumentativa expendida e se considerasse como representativos de rendimento e de receita os depósitos bancários colecionados pelos autuantes, tomar-se-ia necessária a anulação do crédito tributário porque conforme lançado às fls. 80 do TEAF, "os pagamentos sem causa e sem comprovação da operação estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte á aliquota de 35%, conforme art. 61, §§ 2°c 3° da Lei 8.981/95. Conclui que são as fontes pagadoras que devem ser tributadas na fonte, com base nesse dispositivo legal. Afirma que é esse o entendimento preconizado pelo PN n° 1, de 24.09.2002. Argui que quando da apresentação da impugnação solicitou o acesso ao resultado dos procedimentos fiscalizatórios realizados nas sociedades empresárias Samarco S/A e Sandri Representações S/C Ltda e Construtora Estrada e Engenharia Ltda, e que até à data do recurso não lhe foi deferido. Afirma que essa pretensão é legitima e encontra respaldo normativo nos arts. 3 0, II, e 9°, II, da Lei 9.784/99 e, para que não se argumente que esses dispositivos não se aplicam ao PAF por motivos de sigilo fiscal, ressalta que esse sigilo só diz respeito a terceiros e não aos juridicamente interessados. Diz que ademais, não lhe interessa o acesso a quaisquer livros fiscais ou dados contábeis dessas empresas, contentando-se em receber informações acerca da sua tramitação e conhecer as decisões neles proferidas, nos moldes do constante na parte final do inciso lido art. 3° da Lei 9.784/99. Presta o compromisso de não divulgar qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal. Argumenta que o indeferimento do pleito viciará o lançamento efetuado por infringência ao devido processo legal constitucionalmente protegido pelo art. 5 0, LIV, da CF. L' 11 • . •. Destaca ainda que a quantia constante do cheque n° 480141 (Banco do Brasil11438), no valor de R$ 100 mil, da Samarco Mineração (fls. 327 e 361), que foi depositado na conta corrente n° 7.876.725 do Auto Posto Contorno, em 16.03.2001, foi declarada e tributada no PAES pelo sócio José Tasso Oliveira de Andrade, pelo que a mesma deveria ser necessariamente excluída da base de cálculo da autuação de que trata o item 5.1 do TEAF. Aduz que os julgadores de primeira instância, simplesmente desconsideraram tal informação, alegando que o documento juntado não permite identificar os valores lançados com os débitos parcelados. Salienta que o fisco não pode simplemente desconsiderar a documentação juntada pela contribuinte, sob pena de ofensa ao princício de ampla defesa e que no mencionado documento há a clara descrição dos valores que foram declarados no PAES. Reforça que o ônus de provar que o documento não representa a comprovação da inclusão do débito no PAES é do fisco e não do contribuinte, uma vez que este já teria se desincumbido do ônus probandi quando apresentou o documento relacionando-o ao débito em questão. Quanto ao item 5.2 do TEAF, relativo aos depósitos bancários não contabilizados, argui que os AFRF alegam que a fiscalizada não comprovou a origem de depósitos bancários não contabilizados, referentes à conta corrente 7.876.725 (Banestes) mantida à margem da contabilidade, o que caracterizaria omissão de receitas capitulada no art. 42 da Lei 9.430/96. Alega que tal entendimento não pode prosperar pelas mesmas razões expendidas anteriormente. Apesar disso, afirma que todos os valores constantes de depósitos bancários listados no item 5.2 do 1LAF já foram declarados e tributados no PAES como renda por José Tasso Olheira de Andrade, sócio da recorrente, pelo que os mesmos devem ser necessariamente excluídos da base de cálculo da autuação. Em relação ao saldo credor de caixa, os autuantes afirmaram que a recorrente registrou entradas fictas na conta caixa e que tal situação caracterizaria uma insubsistência ativa, isto é, um valor falsamente ingressado no caixa da empresa, tendo como origem fictícia o empréstimo de sócio, mediante cheque pré-datado e em espécie, sem comprovação da efetiva entrega do numerário. Como conseqüência, a contribuinte ocultou saldo credor de caixa, o que caracterizaria omissão de receitas. Transcreve o caminho percorrido pela fiscalização e conclui que o procedimento não condiz com . as nonnas que regem a-espécie -pois a existência de suprimento de caixa feito por sócio da pessoa jurídica não provaria omissão de receita se ficar demonstrado que ele dispunha de recursos necessários e efetuou os registros contábeis devidos, com base em documentação idônea. ' No caso, teria ficado evidente queo sOcioí dispunha de recursos para efetuar o -suprimento de caix. 'pois tinhai 'a ttitularkgae:Cde-tiEulSs—cle Crédito no valor do suprimento - efetuado Assim, não haveria que se falar em presuneao legal de omissão de receitas. Afirma que - a omissão de receita há de ser provada 'demorada e exaustivamente, pelo fisco. Não se• admite a simples acusação, semprova de sua materialização, com base em meras presunções. , Por outro lado, os alegados ,erros de _contabilização dos recursos recebidos por meio de cheques pré-datados (deveriam ter sido contabilizados em uma conta separada até à data do depósito dos cheques) configuraria mero descumprimento involuntário (decorre de erro e não de dolo) de obrigação acessória, sem qualquer potencial para redundar em tributação. Argumenta que ademais, os autuantes aplicaram multa de oficio de 150% pela suposta omissão de rendimentos, no entanto, tal presunção não justifica a imposição dessa "ir( "),(2 12 Processo /17 11543P01029/2004-20 81-C IT3 Acórdão n.° 1103-00.049 Fl. 7 multa. Alega que esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes. Afirma que os autuantes não comprovaram o dolo na conduta da recorrente. Também se defende da falta de pagamento do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, que se refere ao item 5.4 da autuação. Ao final pede a anulação do auto de infração e requer o acesso às conclusões de todos os procedimentos fiscais descritos no lEAF e que guardam conexão com o procedimento (Samarco Mineração S/A, Sandri Representações S/C Ltda e Construtora Estrada e Engenharia Ltda). É o relatório. 13 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Discute-se neste processo: a) Uso de prova ilícita—necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. b) as três infrações; c) a multa qualificada; d) a exigência de juros calculados com base na taxa selic; e) o pedido de informações de terceiros; As infrações que levaram ao lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, se referem à acusação de omissão de receitas caracterizadas por saldo credor de caixa, depósitos bancários não contabilizados cuja origem não foi comprovada e omissão de demais receitas. Para d5 duas últimas infrações foi lançada multa de ofício de 150% e para a primeira, multa de oficio de 75%. Vale registrar que a contribuinte discute no recurso a exigência do IRRF, entretanto, embora o Termo de encerramento de ação fiscal se refira também a esse tributo, o respectivo lançamento não consta destes autos, razão pela qual não se conhece dessa matéria. A recorrente apresenta diversos argumentos que segundo seu entendimento levariam ao afastamento da validade das RMFs utilizadas pela fiscalização para obtenção de dados bancários da contribuinte. , De inicio deve-se ter em vista que conforme consta no Termo de encerramento da ação fiscal, a contribuinte obteve liminar em mandado de segurança para que a DRF, em Vitória se abstivesse de ublizatanfonnações bancárias „constantes das RMF's n° , ff' 072.0100-2003-00149-0, 001504;'. 00151;27;00152-0,° 00153-9..00163-6 e 00178-4, para ; Jançamento de tributos federais. Porém,rfoissu;"Rensa a eP.Ocig. dessa decisão, no julgamento do agravo Unpetrado pela Fazenda Nacional, ff ém decisão de 24.032004, cientificada pela Procuradoria da Fazenda Nacional à DRF em Vitória, em 02.042004 (fis. 739/740). Os autos de infração foram lavrados posteriorrnente. Conseqüentemente, quando os autos foram lavrados não havia qualquer impedimento para que o lançamento fosse efetuado, com o uso das informações obtidas por meio de Requisição de Movimentação FinanCeira, fornecida pelas instituições financeiras Sobre a obtenção de prova ilícita, a contribuinte exaustivamente nos autos do mandado de segurança, 2004.50 01.001534-7, questionou. o sigilo bancário como direito constitucional. da inoponibilidade do direito de fiscalizar contido no art. 145 da CF ao direito ao sigilo bancário; das ilegalidades na quebra de sigilo do impetrante (TCIF 701-12/2003), a 14 Processo ri 11543.001029/2004-20 SI-C1T3 Acórdão ri.° 1103-00.049 F/. inexistência de embaraço á fiscalização, pelo exercício regular do direito ao sigilo bancário; impossibilidade de se fundamentar a quebra de sigilo do contribuinte com base em dados oriundos de sua movimentação financeira; inconstitucionalidade da Lei 10.174/2001 (dados coletados por meio da fiscalização da CPNIF anteriormente à modificação do § 3 0 do art. 11 da Lei 9.311/96 constituiriam em prova ilícita para a constituição do crédito tributário referente a quaisquer outros tributos e contribuições), do § 2° do art. 144 do CTN (proibição de aplicação de norma de processo retroativa); da inaplicabilidade do principio da proporcionalidade para quebrar o sigilo bancário em razão de interesse público fiscalizatório. Na decisão de concessão da medida liminar consta que haveria um vicio, dessa vez cometido diretamente pela autoridade impetrante, que consiste na indevida utilização de dados sigilosos provenientes de outros procedimentos administrativos instaurados em relação a outros contribuintes. Contudo, como não havia sido oportunizada a oitiva da autoridade coatora, reputou ser mais prudente aguardar seus esclarecimentos antes de afirmar a ilegalidade dos procedimentos administrativos instaurados. Portanto, a argumentação da contribuinte no recurso, sobre a obtenção de prova ilícita, seja pelo uso de informações de dados da contribuinte provenientes de outros processos administrativos, seja em razão da obtenção das informações obtidas das instituições financeiras requeridas pelas RIVIEs mencionadas, foi exaustivamente discutida na inicial dos autos de mandado de segurança, conseqüentemente, essas matérias não podem ser discutidas novamente nestes autos, conforme súmula n° 1 do 1° CC: Súmula 1°CC n° I: Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto à acusação de omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários não contabilizados, a contribuinte em seu recurso não traz aos autos nenhuma prova sobre a respectiva comprovação da origem dos recursos, o que se enquadra na presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Art. 42 da Lei 9.430/96: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou cleinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de uma presunção legal em que o ônus da prova é do contribuinte. A mesma foi regularmente intimada e não trouxe aos autos nenhuma comprovação quanto à origem dos recursos. Esse item do lançamento deve ser mantido. A súmula 182 do TER citada pela contribuinte se refere a legislação diversa e não se aplica a estes autos. • 15 • - • • Quanto ao lançamento relativo a omissão de receitas não enquadradas no conceito de receita bruta, se relacionam com cheques da empresa Somarco e I ED da empresa Sandri, cujos valores foram depositados em conta bancária, cujos registros não foram contabilizados. Em relação ao depósito oriundo da empresa Sandri no valor de R$ 1,04 milhão, de 29.11.2002, tal informação foi obtida por meio do Banestes. Em resposta a intimação, o representante legal da Sandri Representações alegou que deixava de atender ao solicitado pela fiscalização por entender que a intimação só poderia ser feita pela DRF em Osasco. Alegou necessidade de vistas dos autos, obtenção de cópia de documentos, etc. Na diligência efetuada pela DRF em Osasco, o auditor constatou que no endereço indicado na SRF, não se encontra estabelecida tal empresa, pois se trata de chácara particular. Assim, não se obteve junto a essa empresa esclarecimentos sobre a natureza jurídica desse depósito. Quanto aos cheques depositados em conta corrente bancária, cujos registros não foram contabilizados, oriundos da empresa Somarco, trata-se de dois cheques no valor de R$ 440 mil, sendo que dois cheques foram emitidos pela empresa Escelsa, para pagamento de créditos do ICMS à empresa Somarco. Esses cheques, segundo a Somarco seriam entregues a membros do governo do Estado, que os repassariam para entidades ambientais. Segundo a Somarco foram repassados à Fundação Freitas Junior, entretanto, foram endossados e depositados na conta corrente bancária da autuada, cuja conta é mantida à margem da escrituração. O outro cheque no valor de R$ 100 mil foi emitido pela empresa Somarco, segundo a mesma, para efetuar pagamento à Construtora Estrada e Engenharia relativo a aluguel de equipamentos e foi depositado na conta corrente bancária da autuada, não contabilizada. A fiscalização consignou que essa empresa jamais apresentou declaração do IRPJ e sequer efetuou qualquer pagamento de tributos. Para os valores relativos a esses depósitos, a fiscalização considerou que ocorreu omissão de receitas e que estas não se enquadram no conceito de receita bruta, tributando-as com base no inciso II, do art. 25 da Lei 9.430/96. Transcrevo o art. 25 da mencionada lei: Lei 9.430196: s- . _Art.25.0. lucuo,-puesurnido„-será -a • montante,:detenninado . pela soma das seguintes parcelas: 1-o valor resultante da aplicação dos percentuais de que mata o art. 15 da Lei n3 9.249,,de 26 de dezembro de 1995,..sobre a -• ' receita bruta definida pelo art..31 da dei n ? 8.981/de.'20 de janeiro de 1995, auferida Mpqzeriddode'apuraçãoià que trata o • • . 11-os ganhos de capital ej.ganhos _líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. . A contribuinte afirma cru seu recurso que não se pode tributar transferências recebidas a titulo gratuito, ou seja, a própria empresa reconhece que tais valores não se referem a receitas da atividade. • Discordo da recorrente de que não seria possível enquadrar os valores dos créditos depositados em suas contas correntes como "demais receitas", pois se enquadra 16 •Processo n° 11343.001029/2004-20 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.049 FI. 9 exatamente nas demais receitas de que trata o inciso II do art. 25 da Lei 9.430/96, conforme transcrição acima. As provas coletadas pela fiscalização já mencionadas o fato desses valores depositados em conta bancária em nome da pessoa jurídica não terem sido escriturados, a afirmação da contribuinte de que tais recebimentos se deram a título gratuito sem explicar a razão da gratuidade, nos levam à conclusão de que esses valores referem-se a omissão de demais receitas. São indícios fortes, veementes e graves. A recorrente argumenta que o legislador federal tratou de espancar quaisquer dúvidas acerca da possibilidade de tributação pelo imposto de renda de transferências de capital a titulo gratuito, conforme a Lei 7.713/88, art. 6°, XVI. Por esse dispositivo legal, ficam isentos do imposto de renda, o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, entretanto, tal dispositivo legal se refere a rendimentos recebidos por pessoas físicas, o que não é o caso dos autos. Também não é o caso de aplicação da súmula 182 do TFR que refere-se a situação diversa. Em relação ao seu argumento de que pagamentos sem causa e sem comprovação da operação estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte à aliquota de 35%, conforme art. 61, §§ 2° e 3° da Lei 8.981/95, e que as fontes pagadoras é que deveriam ser autuadas, a contribuinte quer que seja reconhecido que os valores recebidos se referem a pagamentos sem causa por parte das empresas Somarco e Sandri. O presente litígio se refere ao recebimento de valores em que a recorrente os classifica como recebidos a titulo gratuito, e que foram considerados pela fiscalização como outras receitas. Não está em discussão pagamentos sem causa realizados pela autuada. _ Quanto ao pedido ao acesso ao resultado dos procedimentos de fiscalizaçao realizados nas pessoas jurídicas Somarco, Sandri e Construtora Estrada, em relação a tramitação e conhecimento de decisões neles proferidas, tem-se que todas as informações relativas a essas empresas relacionadas com os créditos efetuados na conta corrente bancária da recorrente que embasaram a autuação constam deste processo e foram disponibilizadas autuada. Qualquer procedimento fiscal porventura realizado nessas empresas deve obedecer ao rito próprio e não podem ser divulgadas à autuada sob pena de ferimento do sigilo fiscal. Há ainda uma outra argumentação relacionada com a acusação de omissão de receitas caracterizada pela falta da comprovação da origem de depósitos bancários não contabilizados e do valor de R$ 100 mil relativo á infração de omissão de demais receitas, a contribuinte argumenta que tais valores foram incluídos no Paes como rendimentos do Sr. José Tasso Oliveira de Andrade. Juntou com a impugnação cópia de requerimento dirigido ao Delegado da DRF em Vitória, datado de 16.03.2004 (fis. 933), relativo ao processo 11543.00050612004-30, por meio do qual o Sr. José Tasso Oliveira Andrade apresenta PGD dos débitos a serem parcelados no PAES, com a discriminação dos períodos de apuração, vencimentos e valores de tributos, com código de receita 0190, que referem-se a fevereiro, março, maio e junho de 2001, janeiro e setembro de 2000 e setembro e outubro de 2002. Ou seja, a inclusão desses valores no PAES como rendimentos do sócio da autuada teria se dado após o inicio da ação fiscal em nome da recorrente e antes da lavratura dos autos de infração. /r/ 17 Sua informação de que tais valores foram declarados e tributados no PAES corno renda auferida pelo Sr. José Tasso Oliveira de Andrade não é razão suficiente para cancelamento do lançamento, uma vez que, a acusação se refere a falta de comprovação da origem dos recursos depositados na conta corrente bancária da autuada não escriturada, e essa origem não foi comprovada e em relação ao valor de R$ 100 mil, a contribuinte se limita a dizer que tal valor foi recebido a titulo gratuito, e não explica qualquer vineulação desse valor com o sócio. , Ademais, não há prova alguma nos autos que indique que os valores declarados no PAES pelo sócio se refira a estes valores. Quanto à infração de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de , caixa, a contribuinte no recurso não traz nenhum elemento para comprovação de sua inexistência. São duas as razões que levaram ao lançamento. A primeira refere-se ao lançamento a débito da conta caixa em janeiro de 2000, do valor de R$ 250 mil, quando o respectivo cheque que era pré-datado, somente foi depositado no final de dezembro. Recompondo-se o saldo da conta caixa, houve saldo credor em 24.11.2000, no valor de R$ 232.885,27, quando foi registrado o menor saldo devedor, no valor de R$ 17.114,63. Em relação a esse fato, a contribuinte alega que houve mero erro, uma vez que o valor do cheque pré-datado deveria ter sido contabilizado em uma outra conta. Entretanto, esse "erro" não muda o fato de que efetivamente, a contabilização desse valor na conta caixa, antes do efetivo ingresso dos recursos na conta caixa, efetivamente gerou ingressos nessa conta, que devem ser excluídos para que se obtenha o efetivo valor do saldo da conta. Fazendo-se a recomposição do saldo da conta constatou-se o saldo credor. Conforme o disposto no art. 281, I, do RIR/99, a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, caracteriza-se corno omissão no registro de receita: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n7 1.598, de 1977, art. 12, §27, e Lei n7 9.430, de 1996, art. 40): 1-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Portanto, cabe à contribuinte fazer a prova da improcedência da presunção legal, entretanto, a mesma não trouxe aos autos nenhum elemento que possa elidir essa presunção. A outra razão é o 'fato, da 'dontribuirde não ter comprovado a efetiva entrega - da importância de R$ 275 Indy que . seriatsupriment6ide.;sócio,', á:título de empréstimo. O registro , a débito da conta caixa se day errETRO/2002;e.o menor saldo registrado na conta caixa ocorreu -em 17.04.2002 (R$. 9.987,02),'-quando então se apurou o saldo credor de R$ , 265.012,98. A recorrente afirma que„a tentrega dessa importância se deu em dinheiro, e que para provar a efetividade da entrega seria suficiente ficar demonstrado que ele dispunha de recursos necessários e efetuou os registros contábeis devidos, com base em documentação idônea. Ainda que o sócio tivesse recursos suficientes para fazer o empréstimo, ainda assim, também teria que ser provada a efetividade da entrega do recurso, conforme preceitua o art. 282 do RIR199. 18 Processo n° 11343.001029/2004-20 51-C113 Acôrdão n.° 1103-00.049 Fl. 10 Art.282.Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n7 1.598, de 1977, art. 12, §37, e Decreto-Lei n7 1.648, de 18 de dezembro de 1978, mi. 1 7, inciso II). Dessa forma, sendo desconsiderado esse suprimento, a fiscalização recompôs a conta caixa e obteve saldo credor nos termos do art. 281, I, do RIR199, anteriormente transcrito. O lançamento deve ser mantido. • Quanto ao lançamento da multa de oficio de 150%, esta se refere aos lançamentos de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados de origem não comprovada e à acusação de omissão de demais receitas. Sobre a infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados registrou a fiscalização que as contas bancárias 7.876.725 e 007.367.000, mantidas junto ao Banestes e ao Banco Santos Neves, respectivamente, não foram contabilizadas em sua escrita comercial; quanto ao lançamento relativo a omissão de receitas não enquadradas no conceito de receita bruta, se relacionam com cheques da empresa Somarco e TED da empresa Sandri, cujos valores foram depositados em conta bancária, cujos registros também não foram contabilizados. Entendo que está caracterizado o evidente intuito de fraude de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, estando presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada. Sobre o lançamento das exigências da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando em conta os termos do art. 26-A, § 6°, I, do Decreto 70.235/72 (com a redação do art. 25 da Lei 11.941/2009), e considerando a decisão plenária do STF, no RE/585235, que reafirmou a jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da Lei 9.718/98, e ainda, tendo em vista que a própria fiscalização afirma que há omissão de receitas (R$ 1,58 milhão) não enquadradas no conceito de receita bruta do art. 224 do RfR199, deve-se excluir as contribuições mencionadas incidentes sobre as receitas não enquadradas no conceito de receita bruta. Quanto à exigência de taxa de juros de mora calculados com base na taxa selic, aplica-se a súmula n°4 do 1° CC. Súmula 1" CC te 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no perlado de inaclimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplica-se o decidido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes, em relação da estreita relação de causa e efeito. 1- 2j • 19 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas não enquadradas no conceito de receita bruta. Sala das Sessões, em 01/10/2009 Albertina S.Iva antos de Li a • • • 20

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Numero do processo: 16045.000362/2007-07
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Empresas em Geral Recorrente HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os présentes autos. Processo n°16045.000362/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.050 Fl. 197 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE L CR X THOMASI Presidente e Relatora 1 Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Ausente o conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo n° 16045000362/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.050 Fl. 198 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciári as relativas à responsabilidade solidária nos serviços de enfermagem prestados no período de 01/1997 a 01/1999. A notificação foi lavrada em 12/07/2007 e entregue ao sujeito passivo na mesma data. Após impugnação, Acórdão de fls. 131/142, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a precariedade da notificação, eis que indeterminado o período autuado; ausência de dispositivo legal para se proceder à aferição indireta; decadência qüinqüenal prevista no CTN; a necessidade de diligência para comprovar que a contratada não procedeu à exação pretendida; que o dever de pagar é do prestador de serviço e que não tem responsabilidade sobre tal pagamento; que a multa aplicada tem caráter confiscatório; que é inaplicável a taxa SEL1C como juros moratórios. Requer o provimento do recurso com a anulação da notificação, ou alternativamente, a realização de diligência para provar a existência ou não de débitos junto à contratada, a modificação da multa e a exclusão da SEL1C. É o relatório. /3 Processo n° 16045.000362/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.050 Fl. 199 • Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas á responsabilidade solidária na prestação de serviços de enfermagem, no período de 01/1997 a 01/1999. A Notificação foi lavrada em 12/07/2007, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data, e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 29/01/2007. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de ,fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sideitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, h, da Constituição, e do parágrqfá único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: '/4 Processo n° 16045.000362/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.050 Fl. 200 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ti 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § IO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ,01 5 Processo n°16045.000362/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.050 Fl. 201 H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito - Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em OS de julho de 2009 a - LIÉGE LA OIX THOMAST - Relatora J á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.001213/96-98
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.638 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR MAZAIA ALVAREZ, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negou provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —Ir a PAULO ROB to CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 20% , . • . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. at 2 . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 Recurso n.°. : 3093-122664 Recorrente : MOACIR MAZAIA ALVAREZ Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Discute-se neste processo a cobrança do I.T.R, e consectários, relativos ao imóvel denominado SITIO SANTA ISABEL, reg. na Rec. Federal n° 1848195.7, localizado no Município de BARBOSA — SP, crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópia às fls. 55, inquinada por vicio formal (falta de identificação do emitente). O Apelo dirigido a esta Câmara Superior, pelo Contribuinte, pleiteia a reforma do Acórdão n° 303-30.134, proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa a seguir se transcreve, verbis (fls. 135) : "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitadas as preliminares de nulidade. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." Para melhor entendimento, a Decisão adotada foi a seguinte, verbis (fls. 135): 41 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar da notificação de lançamento por 3 14) . • Processo n.° :13822.001213196-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 cerceamento do direito de defesa; vencidos Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luis Bártoli, por maior de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CTN, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli; por maioria de votos, rejeitar a nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bártoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bártoli e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa." (destaque acrescido). Do Acórdão o Contribuinte tomou ciência no dia 17/07/2002 (fls. 166) e apresentou Recurso Especial de Divergência, com fulcro nas disposições do art. 50, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, no dia 31/07/2002 (fls. 167), tempestivamente. Trouxe à colação, como paradigmas, cópias de inteiro teor de Acórdãos e publicações de Ementas de outros, conforme transcrições que se seguem, verbis "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 4°, do Decreto n° 70.235/72. Lançamento nulo." (AC. 107-04693 — 7'. Câmara, 1°. C. Contribuintes) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRFn° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria. Recurso de oficio negado" 4 . . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 (AC. 108-05756 - 8' Câmara, 1° C.Contribuintes) "ITR — LAUDOS PERICIAIS — Em reiteradas jurisprudências, entende o Conselho de Contribuintes ser cabível a prova, desde que cumpra as formalidades exigidas. Recurso provido." (AC. 202-10401 - 2' Câmara, 2° C. Contribuintes) "ITR — LAUDOS PERICIAIS — Admitidos como prova consistente em reiteradas decisões desse Colegiado Administrativo. Atendidas as formalidades exigidas, merece a documentação o melhor acolhimento. Recurso provido." (AC. 202-10402 —2' Câmara, 2° C. Contribuintes) "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — Quando da análise do mérito pode-se decidir a favor do contribuinte, aplica-se o disposto no § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. — IRPF — Recurso de oficio negado." (AC 106-11371 —6' Câmara - 1° C. Contribuintes). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO — NULIDADE — Notificação de Lançamento que não contém todos os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 é nula conforme explicitado no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97. Negado provimento ao recurso de oficio." (AC. 101-93.446 — 1' Câmara, 1°. C. Contribuintes). Admitido o Recurso, pelo DESPACHO de fls. 195, pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, foram os autos presentes, regularmente, à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que ofereceu contra-razões, às fls. 197/206, pleiteando, por extensos fundamentos, a manutenção integral do Acórdão atacado. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda (fls. 208), foram distribuídos ao então Conselheiro Henrique Prado Megda (fls. 209), que não mais integra este Colegiado. Finalmente, em sessão realizada no dia 08/08/2005, foi o processo distribuído a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 211, último dos autos. É o Relatório. 5 dl - a) r . . . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso é tempestivo e ficou demonstrada a divergência jurisprudencial necessária à sua admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. Dentre todos os argumentos suscitados na Apelação supra, trazidos em sede de preliminar, parece-me que os mais relevantes dizem respeito à nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal. Com efeito, examinando-se a Notificação objeto do presente litígio, acostada às fls. 055, observa-se que não existe qualquer identificação do seu emitente. Neste caso, aplica-se integralmente a jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, no sentido de reconhecer a nulidade do citado documento, por vício formal, ante a flagrante inobservância ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n°. 70.235/72. Perfeita a fundamentação exposta no VOTO VENCIDO que integra o Acórdão n° 303-30.134, ora recorrido, de lavra do I.Conselheiro (Relator), IRINEU BIANCHI, a quem rendo minhas homenagens, pedindo vênia para aqui transcrever suas considerações a respeito, verbis (fls. 144/146) : "Preliminar — nulidade da notificação Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. 6 011 . • . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicaao de seu cargo ou funcão e o número de matricula" (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTIV, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MA1A, Mary? Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 373). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de com. 7 ial Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, para à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 12999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a". Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. 8 . . Processo n.° :13822.001213/96-98 Acórdão n.° : CSRF/03-04.638 Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n o 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a notcação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação do nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento." Como é amplamente sabido, esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento, por intermédio de inúmeros julgados sobre a mesma matéria, acolhendo a fundamentação acima desenvolvida, o que pode ser facilmente constatado pelo exame das suas mais recentes decisões. Diante de todo o exposto, coerentemente com a vasta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma sobre a matéria, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, acolhendo a preliminar de nulidade do processo ab inítio, por vício formal, prejudicados os demais argumentos trazidos na Apelação supra. Sala das Sessões — DF ur 08 de novembro de 2005. 0.,~s • ULO RO:E v- VCUCCO ANTUNES 9 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000935/2004-56
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 1999, 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Tendo sido concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como tendo ela revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. Lado outro, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e a relevância da prova respectiva. DECADÊNCIA — IRPJ. A decadência do direito de lançar o imposto de renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA — CSLL. No que tange à decadência da CSLL, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n°8, declarando que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A decadência do direito de lançar a CSLL segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Na prestação de serviços sem emprego de materiais, o percentual para definição do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO Se a receita bruta no ano-calendário ultrapassou o limite legal, é-incabível a manutenção do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), devendo ser calculada e recolhida a diferença de tributo devida. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Os valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outros, intitulados como "juros ativos" e "comissionamento", devem integrar a base de cálculo do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Ressarcimentos efetuados por fornecedor, vinculados a fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podem ser tidos como "recuperações de custo ou 1 despesa", tratando-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1103-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Décio Lima Jardim
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 1999, 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Tendo sido concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como tendo ela revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. Lado outro, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e a relevância da prova respectiva. DECADÊNCIA — IRPJ. A decadência do direito de lançar o imposto de renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA — CSLL. No que tange à decadência da CSLL, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n°8, declarando que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A decadência do direito de lançar a CSLL segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Na prestação de serviços sem emprego de materiais, o percentual para definição do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO Se a receita bruta no ano-calendário ultrapassou o limite legal, é-incabível a manutenção do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), devendo ser calculada e recolhida a diferença de tributo devida. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Os valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outros, intitulados como "juros ativos" e "comissionamento", devem integrar a base de cálculo do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Ressarcimentos efetuados por fornecedor, vinculados a fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podem ser tidos como "recuperações de custo ou 1 despesa", tratando-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.

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Recorrida r TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 1999, 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Tendo sido concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como tendo ela revelado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa. Lado outro, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e a relevância da prova respectiva. DECADÊNCIA — IRPJ. A decadência do direito de lançar o imposto de renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA — CSLL. No que tange à decadência da CSLL, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A decadência do direito de lançar a CSLL segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Na prestação de serviços sem emprego de materiais, o percentual para definição do lucro presumido é de 32% (trinta e dois por cento). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO Se a receita bruta no ano-calendário ultrapassou o limite legal, é-incabível a manutenção do percentual reduzido de 16% (dezesseis por cento), devendo ser calculada e recolhida a diferença de tributo devida. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Os valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outros, intitulados como "juros ativos" e "comissionamento", devem integrar a base de cálculo do lucro presumido. LUCRO PRESUMIDO. OUTRAS RECEITAS. Ressarcimentos efetuados por fornecedor, vinculados a fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podem ser tidos como "recuperações de custo ou 1 despesa", tratando-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presefite julgado. ' ALOYSIO 1 • • •4C 1.1 10 DA SILVA - Presidente. L v JARDIM - • elator. FORMALIZADO EM: 10/03/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (presidente da turma), Marcos Shigueo Takata (vice-presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero e José Sérgio Gomes. Relatório Trata-se de Autos de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, dos anos-calendário de 1999 e 2000, mais multa de oficio de 75% e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos contida no auto de infração e no Termo de Constatação Fiscal às fl. 69/74, o lançamento decorreu de: 2 4 Processo n°19515.00093512004-56 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 2 ANO-CALENDÁRIO 1999 a) Erro na aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido: do total de receitas auferidas no quarto trimestre de 1999 (R$ 1.347.085,22), o contribuinte obteve receitas com as prestações de serviços no montante de R$ 357.764,24, sujeitas ao percentual de 32% para a determinação do lucro presumido; porém aplicou o percentual de 8% a todo o montante recebido. b) Falta de inclusão na base de calculo do imposto de renda os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa (fls. 73). Gerou reflexo de CSLL; c) Falta de inclusão de receitas na base de cálculo do imposto de renda de receitas com descontos obtidos, juros ativos e "comissionamento" (demonstrativo de fls. 73). Gerou reflexo de CSLL; ANO-CALENDÁRIO 2000 d) Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago: o contribuinte aplicou indevidamente sobre a receita bruta de R$ 35.675,38 o percentual de 16%, ao invés do percentual de 32%, para a determinação do lucro presumido (demonstrativo de fls. 72). • e) Diferença entre O valor escriturado e o declarado/pago : o contribuinte não ofereceu à tributação valores de receitas com descontos obtidos, juros ativos, aplicações financeiras a curto prazo e outros créditos (demonstrativo de fls. 74). Cientificado do lançamento em 14/09/2004, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 95/124 em 18/10/2004, juntamente com os documentos às fl. 125/196, onde alegou: 1) Cerceamento do direito à ampla defesa e falta de motivação do ato administrativo, ou seja, a demonstração de pertinência entre os fatos que levaram a autoridade administrativa a praticar o ato e a legislação aplicada ao caso. A fiscalização limitou-se apenas a relatar sucintamente os fatos supostamente considerados suficientes a ensejar a autuação realizada. Mesmo que se entendesse desnecessária a apresentação de elementos cornprobatórios da infração, em respeito à motivação inerente aos atos administrativos, necessária, inclusive, para garantir' o direito â ampla defesa, deveriam ter sido, ao menos, relacionados e especificados, um a um os valores encontrados que corresponderiam à prestação de serviço. A ausência destes impede a identificação e o confronto com a escrituração e com as informações das DIPJ. Ao proceder desta forma, todo o ato administrativo restou eivado de nulidade pela falta de motivação, impedindo a ampla defesa. Como verificar em sua contabilidade a quais períodos se referem parte da receita advinda da prestação de serviços? Como buscar as notas respectivas? Trata-se de vicio insanável. Assim entendem o primeiro e segundo Conselho de Conselho de Contribuintes, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF); 2) Quanto ao erro na aplicação do percentual de 8% a todas as receitas e não só às relativas à prestação de serviços, no quarto trimestre de 1999, a fiscalização deixou de relacionar pormenorizadamente quais as receitas constantes da escrituração contábil da impugnante que efetivamente corresponderiam à 3 prestação de serviços. Além disso, não foi apresentado um único elemento que comprovasse que a DIPJ/2000 — relativa ao quarto trimestre de 1999, estivesse incorreta ou em desconformidade com a realidade; 3) Relativamente à aplicação indevida do percentual de 16%,. a receita identificada como prestação de serviço no primeiro trimestre de 2000 não excede o limite de R$ 120.000,00. Não há prova de que o limite previsto foi superado, para a aplicação do percentual de 32%. O lançamento carece de certeza; 4) O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, submetendo-se, para fins de contagem de prazo decadencial, ao disposto no art. 150, parágrafo 4°. do CTN. Assim entendem o Conselho de Contribuintes e o STJ Em face disso, operou-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1999, inclusive; 5) Quanto aos descontos obtidos, a fiscalização não mencionou ou demonstrou porque concluiu que aquelas receitas deveriam compor a base de cálculo do MPJ. Os descontos obtidos não são acréscimo patrimonial, como definido no art. 43 do CTN, devendo ser excluídos da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Conforme documentos anexados (fl. 140/171), trata-se de descontos concedidos pelos fornecedores quando do pagamento das duplicatas emitidas em razão de compra de mercadorias, em função de redução posterior do valor dos produtos no mercado. Tais descontos nada mais são do que uma recuperação de custos e despesas operacionais, não devendo compor a base de cálculo do PRPJ nos termos do art. 521, parágrafo 3°. do RIR199. Como os descontos foram obtidos em 1999 e 2000, e já que estava sob regime de apuração por lucro presumido desde 1999, é indiscutível que jamais deduziu tais custos da base de cálculo do imposto, quando tributada pelo lucro real. O Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo nesta linha de entendimento. O mesmo entendimento deve ser aplicado à CSLL, haja vista o disposto no art. 29 da Lei no. 9.430/96; 6) Protesta também pela ilegalidade da aplicação dos juros Selic. Examinando a defesa, a DRJ manteve o lançamento, pelas seguintes razões: Não houve o suposto cerceamento do direito de defesa ou falta de motivação legal do ato administrativo, pois os valores lançados constam de demonstrativos elaborados conforme a escrituração do contribuinte. Os montantes da prestação dos serviços e receitas financeiras foram destacados nas cópias do livro Razão. A autoridade só fez utilizar as informações contábeis da fiscalizada, onde constam destacadas as contas em que registradas as receitas de "prestação de serviços", "receitas financeiras — descontos obtidos", "receitas financeiras — juros ativos", "receitas financeiras — aplicações a curto prazo", " "receitas financeiras — comissionamento" e "outros créditos". Quanto à decadência, a autoridade julgadora aduziu que, sendo de oficio o lançamento, há que se aplicar o artigo 173, I, do CTN, sendo improcedente a pretensão da autuada. No que toca aos "descontos obtidos", conforme a informação contábil do sujeito passivo, de fls. 38/43 e 55/58, os descontos são financeiros, portanto, receitas financeiras, não podendo ser tratados como descontos incondicionais ou abatimentos. Diz que o próprio contribuinte o confirma em sua impugnação, ao reconhecer que os descontos foram 4 Processo n° 19515.000935t2004-56 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 3 dados pelo seu fornecedor tendo em vista fator superveniente às compras de mercadorias, ou seja, como compensação por redução dos preços de mercado dos bens revendidos. Aduz que os documentos trazidos na impugnação (correspondências, relatórios do fornecedor e duplicatas) não infirmam as conclusões da fiscalização. Relativamente ao questionamento da aplicação da taxa Selic, a autoridade julgadora declarou-se incompetente para examinar suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria. Cientificado do acórdão da DRJ, em 24 de novembro de 2008, conforme AR juntado em fls. 233, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 23 de dezembro de 2008, o Recurso Voluntário, de fls. 235/269, acompanhado dos documentos de fls. 270/426. Em seu recurso, o interessado, como preliminar, repetiu os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa e aduziu que a materialidade das acusações não está comprovada, pois o autuante teria apurado o total dos juros ativos pela coluna "Saldo" do livro Razão e não pela coluna "Créditos". Advogou a ausência de fundamentação da decisão de primeira instância, que a seu ver se limitou a referendar a autuação, não explicando o motivo de seu convencimento, razão pela qual pede a anulação do acórdão. Aduziu que a decadência atingiu parte do crédito, pois a ciência do lançamento ocorreu em 14.09.2004, não podendo haver lançamento quanto aos meses de janeiro a setembro de 1999. Não poderia ter sido arbitrado o lucro, pois não ocorreram as razões prescritas no art. 530 do RIR/99. Equivocou-se o agente fiscal, ao considerar os abatimentos obtidos como receitas financeiras, porque os abatimentos não representam acréscimo patrimonial; em todas as ocasiões em que havia erro no faturamento por parte de seus fornecedores, a recorrente pleiteava e conseguia desconto nas duplicatas respectivas, como comprovado pelas correspondências dos fornecedores; como o abatimento é fator superveniente, pois o vencimento das duplicatas era posterior à emissão das faturas, não pode ser confundido com desconto financeiro. Nas recuperações de custos e despesas, como os abatimentos, não há que se falar em receita tributável, no regime do lucro presumido. O art. 531, § 3°, do RIR/99 dispõe que os valores recuperados a título de recomposição patrimonial não compõem a base de cálculo do lucro presumido. Sua fornecedora (COMPAQ) criou um programa de créditos pelo qual compensaria as perdas realizadas pela recorrente em vendas a preço inferior ao de mercado, quando feitas a clientes preferenciais, créditos que se materializavam pelo desconto nas duplicatas. A superveniência de modelos novos levava a recorrente à venda dos modelos antigos com preço inferior, perda essa que era ressarcida pela COMPAQ também mediante desconto nas duplicatas. Os lançamentos no Razão, sob a rubrica "Desconto Obtido Sobre Duplicatas", não constituem descontos financeiros, pois se vinculam a (a) erro no faturamento; (b) vendas com preço inferior a clientes preferenciais; (c) vendas com preço inferior de modelos antigos. Os juros compensatórios, havidos por atraso de seus clientes no pagamento, não compõem a base de cálculo do EZPJ e CSLL, conforme o art. 531, § 3°, do RIR/99, por representarem mera recomposição patrimonial em face da inflação, como já o decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça. O auditor-fiscal incorreu em erros materiais em sua peça. Assim, considerou o valor de R$1.347.485,14 como receita do todo o ano de 1999, ao passo que, como se vê pela DIPJ de fls. 31, essa receita corresponde ao 4° trimestre daquele ano. Equivocou-se também quanto aos valores de receitas de R$357.764,24 (sujeitos ao percentual de 32%) e R$989.320,98 (sujeitos ao percentual de 8%), porque tais valores foram obtidos "de lançamentos constantes de Balancetes/Razão Analítico, os quais são imprestáveis à consideração fiscal por se tratarem de meros rascunhos, sem assinatura, cuja obrigatoriedade de manutenção e entrega ao Fisco inexistia para os contribuintes que, a exemplo da recorrente, eram optantes pelo lucro presumido nos anos de 1999 e 2000." O agente fiscal agiu de má-fé ao desconsiderar a escrita fiscal da recorrente, optando por considerar valores provisórios e sem qualquer validade formal. Também houve erro material, ao considerar os valores das receitas financeiras como acréscimos à base de cálculo, aplicando sobre eles diretamente a aliquota de 15% para cálculo do IRPJ, desconhecendo o teor do art. 531, § 3°, do R112/99. O feito fiscal baseou-se em outros elementos (balancetes, livro Razão Analítico sem assinatura) que não constituem a contabilidade oficial. Para assim proceder, anteriormente deveria ter desclassificado a escrituração. A forma de apuração do lucro utilizada pela fiscalização — arbitramento — admite prova em contrário. A escrituração deveria ser considerada integralmente pela fiscalização e o foi apenas em parte, eis que outros elementos foram levados em conta na imposição da exigência. Os elementos apresentados pela recorrente permitiam o cálculo do lucro presumido, não se justificando o arbitramento feito, o que implica em nulidade material da autuação. Pelo exposto, a recorrente requer a declaração de improcedência da exigência e realização de prova pericial, sem indicar o perito, nem apresentar os quesitos para tanto. É o relatório. Processo n° 19515.000935/2004-56 S1-C1'f3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 4 Voto Conselheiro Décio Lima Jardim O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. NULIDADE Como preliminar, a recorrente pediu a nulidade da peça fiscal, argüindo ter havido cerceamento do direito de defesa, e falta de motivação legal para o lançamento, dizendo também que a fiscalização se limitou a relatar sucintamente os fatos que supostamente constituiriam infrações à legislação, sem relacionar e especificar os valores correspondentes à prestação dos serviços, dificultando sua localização na contabilidade e a identificação das notas fiscais respectivas. Reclamou também pela realização de perícia, sem indicar o perito nomeado nem os quesitos propostos. Essas contestações não merecem acolhida. Foi concedida à recorrente, durante a fase de fiscalização, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como ela revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, mediante extensa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. Lado outro, é entendimento assente neste Colegiado que não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, mormente quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e relevância da prova respectiva (em atendimento ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/72), tal como ocorre no caso dos autos. No que toca à utilização de lançamentos no livro Razão para construir a acusação formulada quanto ao não oferecimento de receitas à tributação, não vejo impedimento legal ao procedimento fiscal. Como regra geral, a pessoa jurídica deve manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, mesmo quando optante pelo lucro presumido. O que a legislação relativa ao lucro presumido excepciona é que a escrituração completa pode ser substituída pela escrituração do livro Caixa, que contenha toda a movimentação financeira da pessoa jurídica, inclusive bancária. Portanto, também não merece acolhida a argumentação da recorrente de que não devem ser levados em conta os assentamentos do seu livro Razão. De outra banda, a recorrente reconhece a existência das receitas, pugnando pelo não cabimento de sua inclusão na base de cálculo do lucro presumido. Assim, por tais fundamentos, afasto a preliminar de nulidade argüida em sede de recurso voluntário, por suposto cerceamento do direito de defesa e falta de motivação do ato administrativo. • - 7 DECADÊNCIA O recorrente argüiu a decadência quanto aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e setembro do ano-calendário de 1999, tendo em vista que a ciência da autuação só veio a ocorrer em 14.09.2004. Quanto a esse tema, a autoridade julgadora de primeira instância aduziu que, sendo de oficio o lançamento, há que se aplicar o artigo 173, I, do CTN, sendo improcedente a alegação. Entendo que merece reforma a conclusão do acórdão recorrido, quanto à questão da decadência, por não se coadunar com as disposições do CTN e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. É dominante neste Colegiado o entendimento de que á decadência do imposto de renda pessoa jurídica segue a regra do artigo 150, § 4°, Código Tributário Nacional. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é definido em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais como sendo a data da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, no que tange à decadência da CSLL, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, não há que se aplicar a Lei n° 8.212/91 para definição do prazo de decadência da CSLL, mas sim o já citado art. 150, § 40, do CTN. O entendimento já firmado neste Colegiado, como no acórdão n° 101-96.366, de 18.10.2007, é de que à CSLL se aplicam as regras de decadência previstas no CTN, conforme se extrai em excerto do voto condutor do aresto, de autoria da Conselheira Sandra Maria Faroni: "A recorrente suscita a preliminar de decadência. (.) A jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a decadência, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, se rege pelas regras do Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação a Fazenda tem o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para verificar a correção da atividade exercida pelo contribuinte, em atenção ao comando do caput do art. 150 e, se dela discordar, efetuar o lançamento de oficio." Para os fatos geradores relativos aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1999, os prazos fatais para a constituição do crédito tributário seriam 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 2004. Como a ciência da autuação só ocorreu em 14 de setembro de 2004, operou-se a decadência em relação aos dois primeiros trimestres de 1999. Processo n° 19515.000935/2004-56 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 5 Em conseqüência, devem ser excluídos da tributação pelo IRPI e CSLL os valores alcançados pela decadência, relativos aos dois primeiros trimestres de 1999. MATÉRIAS TRIBUTADAS Quanto ao apontado erro na aplicação do percentual de 8% sobre o total de receitas auferidas no quarto trimestre de 1999, sendo que parte delas se referia à prestação de serviços, para as quais o percentual é de 32%, a recorrente contrapôs que a fiscalização deixou de relacionar pormenorizadamente quais as receitas constantes de sua escrituração efetivamente corresponderiam à prestação de serviços. Não tem fundamento tal assertiva, de vez que as informações usadas pela Fiscalização originaram-se da própria escrituração da recorrente, que ela mesma não pode alegar desconhecer. • No ano-calendário de 2000, o Auto de Infração consignou que o contribuinte aplicou indevidamente sobre a receita bruta de R$ 35.675,38 o percentual de 16%, ao invés do percentual de 32%, para a determinação do lucro presumido. A recorrente argüiu que a receita de prestação de serviços no primeiro trimestre de 2000 não excede o limite de R$ 120.000,00. Entretanto, segundo a DIPJ de fls. 52/53, a receita bruta em 2000 ultrapassou o mencionado limite, sendo incabível a manutenção do percentual reduzido, devendo ser recolhida a diferença devida. Equivocou-se também a recorrente, ao presumir que a Fiscalização promoveu o arbitramento do seu lucro sem base legal, quando na verdade não houve arbitramento do lucro mas sim adição na base de cálculo do lucro presumido de valores que não foram tributados espontaneamente. No que tange à falta de inclusão na base de cálculo do lucro presumido da totalidade de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e outras receitas, intituladas "descontos obtidos", "juros ativos", "comissionamento", o artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto no 3.000, de 1999, dispõe: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 32 do art. 243, quando for ocaso (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 32 Os. valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com 9 base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n2 9.430, de 1996, art. 53). (.) (grifei) Não resta dúvida de que os valores correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os intitulados como "juros ativos" e "comissionarnento" devem integrar a base de cálculo do lucro presumido, sendo procedente a autuação quanto a esses itens. No que toca aos valores intitulados "descontos obtidos", cabe fazer uma digressão sobre sua verdadeira natureza. A recorrente pugna por se tratar de "descontos" e, como tal, "valores recuperados, correspondentes a custos e despesas", a que alude o § 30 do artigo 521 do RIR/99. Assim, não seriam tributáveis. O contribuinte argumentou que os descontos no pagamento das duplicatas destinaram-se ao ressarcimento de perdas decorrentes de (a) erro no faturamento; (b) vendas dos produtos com preço inferior ao de mercado para clientes preferenciais; (c) vendas dos modelos considerados ultrapassados, com preço inferior de aos dos novos produtos lançados. Conclui-se pelas afirmativas do próprio recorrente, corroboradas pelos autos, que os valores constituem compensação financeira que se materializa mediante redução do valor da duplicata quando de seu pagamento. Os ressarcimentos foram concedidos por fatores supervenientes às operações de compras das mercadorias, não podendo ser tidos como "recuperações de custo ou despesa". Os valores em questão não se vinculam às compras, mas às vendas. Trata-se, na verdade, de uma receita paga pelo fornecedor, conforme acordado entre as partes. Em apoio de suas razões, o interessado trouxe ao processo os documentos de fls. 140/170: cópias de mensagens via inter-net, comunicado comercial da Compaq, relatórios emitidos pela Compaq em nome do contribuinte e duplicatas. Tais elementos poderiam resultar na exclusão dos valores que comprovadamente se tratassem de ressarcimento em virtude de erros no faturamento por parte do fornecedor. Entretanto, os elementos materiais trazidos não são aptos para afastar a tributação, pois : a) os relatórios se referem a notas fiscais emitidas em 1997, com posição de 1997, sendo que, conforme afirmado pelo próprio contribuinte, as obrigações foram assumidas em 1999 e 2000; b) não indicam o tipo de desconto/abatimento ocorrido e quando ocorreu; e c) não foram anexados juntamente com eles as notas fiscais e duplicatas neles mencionadas. Por fim, as duas duplicatas apresentadas (n ós 64974/01 e 62246/01) não guardam relação com as cópias dos registros contábeis do Razão Analítico levados aos autos. Assim, é procedente a autuação quanto aos valores intitulados "descontos obtidos", que não foram incluídos espontaneamente na base de cálculo do lucro presumido. lo • . • Processo n° 19515.000935/2004-56 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.101 Fl. 6 JUROS SELIC A recorrente protestou pela ilegalidade da aplicação dos juros Selic. A propósito, deve-se aplicar a Súmula 1° CÇ n° 4, de 26.06.2006 (DOU de 28.07.2006), do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo teor é o seguinte: "A partir de 1° de abril de 2005, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Procedente, portanto, a aplicação dos juros SEL1C Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos dois primeiros trimestres de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2009 kLima Jardim - R tor II

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Numero do processo: 11030.000092/2007-71
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DUPLA PENALIDADE PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte feito a prova de que já havia sido apenado com a multa de 75%, não pode agora o Fisco exigir o pagamento de multa de 20% pela prática da mesma infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Acórdão n° 1805-00.089 — 5 Turma Especial Sessão de 29 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BAGA1TNI PEDRAS LTDA. Recorrida P TURMAJDRJ-SANTA MARIAJRS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DUPLA PENALIDADE PELA PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contribuinte feito a prova de que já havia sido apenado com a multa de 75%, não pode agora o Fisco exigir o pagamento de multa de 20% pela prática da mesma infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ri ......... NE SON 1.15,:cF1 - Presidente , /tor r c t.“---- 10 JO O FRANCISCO BIANCO - Relator 1 , ... .. .. ' Processo n° 11030.000092/2007-71 SI-TE05 Acórdão n.• 1805-00.089 Fl. 2 • FORMALIZADO EM: 2 7 Alio 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Tratam os presentes–autos de exigência fiscal- (fls decorrente do — recolhimento de tributo em atraso, com o acréscimo de juros, mas sem o pagamento de multa de mora. O auto de infração exige o pagamento da multa de mora de 20%. A recorrente deveria ter recolhido R$ 55.117,17 a título de IRPJ em 31.07.2001, apurado quando do encerramento do 2° trimestre de 2001 Esse valor foi pago em duas parcelas: a primeira em 28.03.2002, no valor de R$ 52.526,62 mais juros, e a segunda em 04.09.2002, no valor de R$ 2.580,55 mais juros (fls 24). O valor da multa de R$ 11.021,43 foi reduzido para R$ 7.043,94, tendo em vista que a recorrente dispunha de um saldo credor de R$ 3.977,49, conforme reconhecido no processo n. 11030.002627/2004-04, saldo credor esse que foi utilizado para compensar parte do valor da multa exigida. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls 8) sustentando que a multa pelo atraso no pagamento do valor do IRPJ devido no 2° trimestre de 2001 já havia sido objeto de outro lançamento de ofício, em 10.09.2002, onde teria inclusive sido aplicada a multa de 75% (processo n. 11030.002149/2002-62). Esse valor já teria sido pago. Assim, exigir nova penalidade pela prática da mesma infração seria verdadeiro bis in idem, inaceitável pelo nosso ordenamento jurídico. A DRJ manteve a autuação (fls 51) sob o argumento de que a multa de 20% teria sido corretamente aplicada, tendo em vista que a mora no recolhimento do valor do IRPJ restou devidamente comprovada. E a aplicação da multa de 75% seria matéria estranha a estes autos, pois objeto de outro processo administrativo. Além do mais, a recorrente não teria produzido a prova de que aquele crédito tributário, relativo à multa de 75%, teria sido extinto ou incluído em programa de parcelamento. A recorrente, por seu turno, interpôs recurso volun 'o (fls 56), reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 2 Processo n° 11030.000092/2007-71 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.089 Fl. 3 Voto Conselheiro João Francisco "flanco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exigência de multa de 20% pelo pagamento com atraso do valor do IRPJ devido no 2° trimestre de 2001. A recorrente sustenta que já havia sido apenada, por essa mesma mora, com o lançamento de oficio do valor de multa de 75%. A DRJ sustenta que não há nos autos prova do pagamento da multa de 75%. Tenho para mim que a razão está com a recorrente. O lançamento de oficio que exige a multa de 75% (fis 43) assim descreve a infração: 001. Demais Infrações Sujeitas a Multas Isoladas Falta de Recolhimento da Multa de Mora (IRPJ) Observamos ainda que o contribuinte vinculou os números dos processos, inclusive na DCTF do 2° Trimestre de 2001, no entanto, não houve solicitação de compensação nos processos com estes débitos. Tendo em vista, porém, que o contribuinte efetuou o recolhimento do valor do IRPJ e dos juros de mora, em 28.03.2002 e 04.09.2002, após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora, de acordo com os documentos de fis, efetuamos o presente lançamento de oficio para exigir o pagamento da multa de 75% sobre os valores do tributo recolhidos sem a correspondente multa de mora." Como se vê, não restam dúvidas de que o recolhimento do IRPJ devido sobre o resultado apurado no 2° trimestre de 2001 foi feito em atraso. Como também não restam dúvidas de que esse atraso foi apenado com a multa de 75% exigida naquele auto de infração. Exigir nova multa, agora de 20%, sobre a mesma prática ilícita é agir em completo desacordo com a legislação em vigor. O fato de não ter sido feita a prova do pagamento do valor da multa de 75% é totalmente irrelevante para o caso ora em exame. Isso porque restou evidenciado que foi constituído o crédito tributário relativo à multa de 75%. E isso é o que importa. A falta de pagamento daquela multa vai ensejar as devidas providências para a sua cobrança, administrativa ou judicial, e não a lavratura de novo auto de infração. 3 . . •_ _ Processo u° 11030.000092/2007-71 sbnos Achrdlo C 1805-00.089 Fl. 4 Diante de todo o exposto, feita a prova de que a recorrente já havia sido autuada anteriormente pela mesma prática aqui apenada, não vejo como susbsistir a exigência fiscal de que tratam estes autos. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 125.1 o F ci Tlait . Co -,Relator 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;J.,tfjkr„k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 11030.000092/2007-71 Recurso : 159.331 Acórdão : 1805.00.089 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 25912009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.089. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 J setoberto rança Secretário /a 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional • 1 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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