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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808968 #
Numero do processo: 10480.004765/92-72
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. : 84.228. MATÉRIA: F INSOCIAL EX :1988. RECORRENTE WANBEL TURISMO LTDA. RECORRIDA: DRF em RECIFE - PE. SESSÃO DE: 19 DE MARÇO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.221. mahs FINSOCIAL / IR - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão protegida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANBEL TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -VERINALDO HE ritilbrié A SILVA. PRESIDENTE. 440," NI TON PÉS:. RELATOR/ FORMALIZADO EM: 30 AER 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO lv,P. 10480.004765:92-72. ACÓRDÃO N". 105-10.221. RECURSO 14n . 84.228. RE(.' ( )RRENTE: WANBEL TURISMO LTDA. RELATÓRIO. A empresa WANBEL TURISMO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 10.852.382/0001-35, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, em Recife - PE, (11s.24), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de E:INSOCIAL I ER e seus acréscimos legais (fls.12/16), consubstanciada no auto de infração e anexos (fls. 01/05), apresenta Recurso Voluntário ao Egjegio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministerio da Fazenda (fls. 32136), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual forarn apuradas irregularidades, kuiçadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n". 10480.004760/92-59. O contribuinte apresenta copia da impugnação ao processo matriz. O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada, referente ao processo matriz. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Procedente. O Recurso Voluntário constitui-se de cópia do referente ao processo matriz. É o Relatorio. /./ ;usa -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NT', 10480.004765,92-71 ACÓRDÃO N". 105-10.221 VOTO. CONSELHEIRO NII,TON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. • Como visto no relatório, o pi escute procedimento decorre do que foi instam ado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o ri' 107.110 (processo 10480.004760/92-59), nesta câmara A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de Negar Provimento ao recurso, conforme Acórdao 105-10.220. A jurisprudência deste Conselho e no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou ~lentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas ricroes consigmulas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões -DF, em 19 de março de 1.996. 72 a. ON PÉSS - RELATOR. Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4810873 #
Numero do processo: 10530.001337/92-37
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9888
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO No.: 106.243 MATERIA : IRPJ - EXS.: DE 1990 a 1992. RECORRENTE : JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA/BA HRT IRPJ - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada é indicio de ilícito, não bastando como único ponto de sustentação do auto federal. No caso, houve trabalho do Fisco Federal, não contestado por qualquer prova, nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessO.s(DF , em 07 de novembro de 1995. . i ., ISSAO ARITA PRESIDENTE EM EXERC/CIO JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELÁTOR i_ eSk,,. nf , MINISTÉRIO DA FAZENDA n :::,44,:ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10530/001.337/92-37 ACORDA O Na.:105 -9.888 06 0E7 ioN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PE S k e JORGE PONSONI ANORO- ZO. Ausentes, justificadamente os Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURO. , 2. Axk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10530/001.337/92-37 ACORDA O N52.:105-9.686 RECURSO N2.: 106.243 RECORRENTE : JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. RELATORIO Tratam os autos de retorno de dili gencia, na qual foi suscitada dúvida sobre a tempestividade ou não da peça recursal. Con- soante informação fiscal aposta no processo, o Recurso está tempesti- vo, podendo ser apreciado. Assim o tomo. Adoto, por economia processual, o Relatório já apresen- tado quando do primeiro exame do procedimento por este Colegiado, fo- lhas 74 a 76 dos autos. E o Relatório 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA trn - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10530/001.337/92-37 ACORDA O No. :105-9.888 VOTO • Conselheiro: JACRSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Com efeito a matéria a ser objeto de análise por esta Câmara cinge-se aos contornos de aceitabilidade da prova emprestada, notadamente quando concernente, também, a matéria de prova. No caso, a autuação federal tem base quase que exclusi- va no trabalho da fiscalização estadual e mesmo alegações de que não foram respondidas intimações capazes de provar a licitude do procedi- mento da contribuinte referem-se a ações do Fisco do Estado da Bahia. Foi o Fisco estadual que intimou a empresa a comprovar os pagamentos, não o Federal. A prova emprestada é um indicio importante de ilícito e como tal deve ser entendido. Não pode, por outro lado, jamais ser substituto de trabalho fiscal de forma a bastar para con formar o Auto Federal e comprov6-1o. No entanto, nos autos, vê-se que o Fisco Federal efeti- vou exame da escrita da contribuinte, a qual, inclusive, em nenhuma das possibilidades que teve para se manifestar nos autos apresentou qualquer prova da efetividade do pagamento referente às Notas Fiscais em exame (conhecimento de frete, prova bancária, duplicata, cheque etc) Nada veio aos autos, nada foi apresentado de concreto. As alegações por ela levantadas não se sustentam frente k\ ao trabalho fiscal apresentado. Aduza- e que, no caso, há a informa- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10530/001.337/92-37 ACORDA() Na. :105-9.555 ção, não contestada, de que houve pagamento na esfera estadual. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Brasilia/DF, 07 de novembro de 1995. • • ," •/• /q.% 4 . /4< JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4810234 #
Numero do processo: 13858.000174/90-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9049
Nome do relator: Não Informado
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4807524 #
Numero do processo: 10480.006797/91-59
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:49:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:49:41Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:49:41Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:49:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:49:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:49:41Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:49:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:49:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:49:41Z; created: 2009-08-18T19:49:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:49:41Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:49:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006797/91-59 RECURSO N° 04.353 MATÉRIA PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1.987 RECORRENTE GIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RECORRIDA DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE 15 de abril de 1.997 ACÓRDÃO N° 105-11.298 PIS/DEDUCÃO - DECORRÊNCIA - NULIDADES. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de GIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. _agá% VERINALDO HE -7WUE DA SILVA - PRESIDENTE 79•Ver NILTON P SS - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MM 199" 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006797/91-59 ACÓRDÃO N° 105-11.298 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. 4111/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006797/91-59 ACÓRDÃO N° 105-11.298 RECURSO N° 04.353 RECORRENTE GIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao PIS / Dedução - ex. 1987. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10480.006800/91- 61 (recurso 109.570). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente em parte. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. gA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480.006797/91-59 ACÓRDÃO N° 105-11.298 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de anular a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto então apreciados, conforme Acórdão n° 105-11.297. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1.997. r 1 4110 TON PÉS - RELATOR. 4 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000037/92-48
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11364
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.001043/93-96
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12159
Nome do relator: Não Informado
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P. R. PUBLICIDADES LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.159 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR EMITIDA ELETRONICAMENTE - CIÊNCIA POR VIA POSTAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo para impugnar exação constante de notificação de lançamento suplementar emitida eletronicamente, com ciência por via postal, é o que por último ocorrer dentre o estabelecido para o pagamento da obrigação constante do documento integrante da notificação, ou 30 (trinta) dias da data da intimação da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "R. P. R. PUBLICIDADES LTDA." - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de - - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir- como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova - decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hk,VERINALDO QUE DA SILVA. PRESIDENTE --- • JORGE PONSONI ANOROZO. RELATOR• - FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998• • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; JOSÉ CARLOS ' PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001043/93-96 Acórdão n° :105-12.159 Recurso n° :110.089 Recorrente : R. P. R. PUBLICIDADES LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que não conheceu da impugnação apresentada contra a exigência materializada na notificação de lançamento suplementar de fls. 03/04 por considerá-la intempestiva. A exação abrange o ano-base de 1990, exercício de 1991 (25 e 27/29). 02 - A infração está capitulada no artigo 405, § 1°, do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; com as alterações introduzidas pelo artigo 39, incisos I e II, § 1°, 2° e 3° da Lei n° 7799/89 (fls. 04). 03 - A exação está consubstanciada, em síntese, no fato da fiscalização ter apurado que houve erro por parte do contribuinte no cálculo do adicional do IRPJ. A empresa declarou dever a esse titulo a importância de 10.947,04 BTNF (fls. 04 e 09); enquanto que o fisco entende ser devida a quantia de 13.990,12 BTNF (fls. 04). 04 - A recorrente foi cientificado do lançamento através de aviso de recepção dos correios, às fls. 22, e não se conformando com a exigência; impugnando-a. Na impugnação alega, em resumo, que "calculou o adicional no montante de 10.947,04 BTNF, deduzindo do valor dele a parcela correspondente ao incentivo fiscal do vale transporte, o que validamente não está correto.". Em função desse equívoco teria calculado o adicional a maior, como demonstram os cálculos apresentados (fls. 01/02). 05 - A autoridade singular, analisando o feito, não conheceu da impugnação porque entendeu que a mesma foi apresentada fora do prazo legal (fls. 2 r ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001043/93-96 Acórdão n° :105-12.159 25). A ciência da notificação ocorreu no dia 20 de maio de 1993 (fls. 22), enquanto que os reclamos foram entregues na repartição no dia 22 de junho de 1996 (fls. 01/02). 06 - Inconformado com a decisão primeira, o contribuinte dela recorreu a este Colegiado. Alega, em síntese, que o prazo fixado para o pagamento do valor constante da notificação era 30 de junho de 1993 (fls. 03), e que "Quando existe um prazo fixado para pagamento entende-se que a impugnação pode ser formulada até a data dele constante e foi exatamente o que ocorreu no caso". Quanto ao mérito, insiste nos mesmos argumentos já desfiados na impugnação (fls. 27/29). 07 - É o relatório, que li em plenário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001043/93-96 Acórdão n° :105-12.159 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - A autoridade julgadora monocrática não conheceu da impugnação, por entender que a mesma foi apresentada fora do prazo legal; consequentemente não apreciou mérito da exação. Fundamenta a decisão no fato do contribuinte ter sido cientificado da exigência no dia 20 de maio de 1993 (AR de fls. 22), e apresentado a impugnação apenas no dia 22 de junho de 1993 (fls. 01/02), portanto mais de 30 (trinta) dias após a ciência do lançamento. 04 - É inquestionável que a impugnação intempestivamente apresentada não instaura o litígio. Como conseqüência a matéria objeto da exigência impugnada fora do prazo legal passa a , se revestir de liquidez e certeza administrativa, tornando-se incontroverso o lançamento em função da inércia do sujeito passivo; o que equivale a concordância com o feito. 05 - Todavia, como bem alegado pela recorrente, há que se levar em conta as características que envolvem a notificação de lançamento suplementar emitida por processo eletrônico. O assunto já foi analisado por esta Câmara e - dentre os diversos julgados - ressalto o acórdão n° 105-10.983, de 04 de dezembro de 1996, que teve por base o voto condutor do eminente Conselheiro José Carlos Passuello; que por seu turno louvou-se no voto paradigma do não menos brilhante Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barrando, que originou o acórdão n° 107-0.611. A precisão da orr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001043/93-96 Acórdão n° :105-12.159 abordagem então efetuada, a meu ver, esgota o tema. Assim sendo, por brevidade e economia processual, transcrevo trechos dos votos acima citados; que adoto: "Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação por intempestiva nos termos do Decreto n° 70235/72. Ocorre que é jurisprudência pacífica deste conselho, que no caso de Notificação por Processo Eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente estabelecido nesse documento, mesmo que superior a 30 dias, de acordo com orientação do acórdão n.° 104-7.354/90, DOU 11/06/91. Ademais, vale frisar que o Decreto 70235/72, ao definir, em seu artigo 11, o conteúdo obrigatório da notificação de lançamento, preceitua que esta conterá, dentre outros, no prazo para recolhimento ou impugnação"(inciso II, in fine). Ora, da mera leitura do texto legal transcrito percebe-se que só há um, e único prazo para pagamento ou impugnação da exigência fiscaL Em conseqüência dessa regra meridianamente clara, é irrelevante fazer constar expressamente da notificação o prazo para impugnação. Este será sempre o mesmo fixado para o vencimento da obrigação, quando superior a 30 dias da ciência. Nos casos em que o prazo do vencimento seja inferior a 30 dias do recebimento da notificação, serão assegurados ao contribuinte, para impugnar a exigência, os 30 dias contados da data em que for feita a intimação, nos termos dos artigos 15 e 23, § 2°, do Decreto n° 70235/72. Assim, independentemente da válida interpretação da autoridade julgadora de primeira instância, face a existência de dispositivo regulador da matéria, adotando-se a linha de entendimento expressa no acórdão acima referido tem-se que a impugnante possa ter sido induzida a erro, face a existência da data de vencimento (30/06/93), e prejudicada na análise do mérito de seus argumentos. Isto posto e lastreado nos arts. 59, II e 61 do Decreto n° 70235/72, com base na preterição do direito de defesa, e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar tem astiva a 5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001043/93-96 Acórdão n° :105-12.159 impugnação, devendo o processo retomar a repartição de origem para que a mesma seja analisada quanto ao mérito." 06 - O Conselheiro José Carlos Passuello, por seu turno, no voto de sua lavra complementou a manifestação supra, acrescentando o seguinte: "Tais lançamentos decorrem de programas especiais, mediante revisão em massa de declarações e, juntamente com a fundamentação das exigências constatadas, é remetido para o contribuinte, visando facilitar o recolhimento do tributo, um DARF preenchido. Nele consta o valor do imposto, multa e juros, além de outras informações, inclusive uma data para recolhimento. A repartição toma o cuidado de estipular uma data que se aproxima dos 30 dias regimentais para pagamento ou impugnação. Como a expedição é efetuada por correio e não é dado ciência pessoal, não há como se precisar tal data nem calibrá-la rigorosamente ao prazo regulamentar. Assim a repartição ora atribui prazo maior, ora menor, passando a ser considerado, na forma do presente voto, a data mais avançada entre aquele que representa 30 dias contados da notificação e aquele constante como sendo data de pagamento inserido no DARF anexo à notificação." 07 - O artigo 11°, inciso "II", do Decreto 70235/72, que trata do processo administrativo fiscal e sustenta o entendimento aqui consubstanciado, estabelece o seguinte: Art. 11 - A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (destaques do relator). I - ...; II - o valor do crédito tributário e O PRAZO PARA RECOLHIMENTO OU IMPUGNAÇÃO; (destaques do relator). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001043/93-96 Acórdão n° :105-12.159 08 - No presente caso a exigência foi efetuada através de notificação de lançamento suplementar, da qual o contribuinte foi cientificado em 20/05/93 (AR fls. 22). Aplicando-se o disposto no art. 15 0 do Decreto 70235/72, que trata do processo administrativo fiscal - como fez a autoridade singular - o prazo para apresentar a impugnação ter-se-ia esgotado em 21/06/93; quando completaram-se os 30 (trinta) dias da data da intimação. A impugnação foi entregue no dia 22 de junho de 1993 (fls. 01/02), portanto, em princípio, fora do prazo legal. No entanto, o prazo para pagamento da exação objeto do lançamento, constante do DARF pré-preenchido e integrante da notificação, vai até o dia 30 de junho de 1.993 (fls. 03). 09 - O artigo 11 0, inciso "II", do Decreto 70235/72, acima transcrito, determina que a notificação contenha o PRAZO PARA RECOLHIMENTO OU IMPUGNAÇÃO: donde de depreende que o prazo para recolher ou para impugnar deve ser o mesmo. Parece-me que a administração tributária não deveria estabelecer prazo diferenciado para os dois eventos; fixando tempo para impugnar menor do que o estabelecido para o pagamento; ou prazo para pagamento inferior ao de impugnação. No caso disso ser dado, penso que deve ser admitida como tempestiva a impugnação que for apresentada dentro do maior dos prazos. 10- De todo o exposto, concluindo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando à autoridade singular que profira nova decisão, agora analisando o mérito dos reclamos. 11 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. : JORGE PONSONI ANOROZO. ft 7 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002168/85-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2111
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - Lucros Dis- tribuídos - Caracterizado que não hou ve a omissão de receitas apontada n5 processo principal, descabe a concei- tuação dos respectivos valores como lucros distribuídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON SMANIOTTO & IRMÃOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse _. lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR . provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e ve • • ue passam a integrar o presente julgado. Sala d.s Sess i irs, em iil de janeiro el- 1987 CARLO AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO PRESIDENTE / g, •,,, o ,. R 4ISIO4(URe "6 - RELATOR dr IS- ' VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Z 9 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aqui- les Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Marinho Mendes Domenici. à) (... i P.4k '‘tr.Q‘Ott' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/002.168/85-57 RECURSO N9: 48.027 ACORDAON% 105-2.111 RECORRENTE N9: NELSON SMANTOTTO & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO NELSON SMANIOTTO & IRMÃOS LTDA., Vila Tucanos, Ta- quara (RS), recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que indeferiu em par te impugnação contra a exigência de imposto na fonte, relativo aos anos de 1983 e 1984. A exigência tributária decorre de ação fiscal de- senvolvida na empresa, onde foi apurada, entre outras, a infração omissão de receitas, caracterizada por diversas irregularidades (passivo fictício, notas não contabilizadas, ativo permanente oculto, notas de compras a prazo lançadas ã vista e subfaturamen- to de compras), nos montantes de Cr$ 5.625.359 e Cr$ 428.998.159, nos anos acima referidos, que foram considerados lucros distribuí dos automaticamente aos sócios e tributados exclusivamente na fon _ te, de acordo com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. O litígio no presente caso refere-se tão somente à parcela de Cr$ 293.911.841, relativa a notas de compras a prazo lançadas à vista, do ano de 1984, já que em relação às demais par celas houve concordância da empresa com a tributação ou exclusão 1E? pela autoridade julgadora de primeiro grau. SERV IÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 11065/002.168/85-57 2. Acórdão n9 105-2.111 Contesta, no entanto, a recorrente, os coeficien tes de correção monetária, aplicados na formalização da exigên- cia, entendendo cabíveis os de janeiro de 1984 em relação ao ano de 1983 e janeiro de 1985 em relação ao de 1984 (7,082 e 2,187 e não 7,620 e 2,417, respectivamente), apontando ainda um erro de so- ma do auto de infração no ano de 1984 (Cr$ 424.998.159 ao invés de Cr$ 428.998.159). A decisão monocrática está assim fundamentada (fls. 18): - "2 o presente processo mera decorrên- cia do Auto de Infração lavrado contra a re clamante, e que formou o processo nV 11065.001938/85-17. No processo matriz, em decisão de primeira instância, foi excluído de tributação o valor de Cr$ 2.077.562, mo- tivo pelo qual deve ser excluído, também neste processo, no exercício de 1985. A alegação do contribuinte, consideran do precipitada a autuação, não se justifi- ca. O fiscal está obrigado por força de lei a efetuar a autuação, no momento em que to- ma conhecimento da irregularidade. A poster gação da lavratura do Auto de Infração pari data futura, após esgotado os recursos do contribuinte contra o lançamento original, poderia implicar até mesmo na decadência do direito de fazer o lançamento. O procedimen to fiscal está de acordo com a legislação i a jurisprudência relacionada com o assunto. A alegada falta de solicitação de esclareci mentos, também não socorre o reclamante por. que ela existe no processo. E, ainda que não existisse, teve o reclamante oportunida de para apresentar os esclarecimentos e com provações que entendeu serem necessários. — Também não tem qualquer fundamento a estranheza demonstrada pelo contribuinte, por ter havido o lançamento decorrente do processo matriz contra as pessoas físicas dos sócios e a própria empresa, através de cobrança de imposto de fonte. Estes proces- sos decorrem da legislação, que em relação aos lucros disfarçadamente distribuídos, manda que sejam tributados na pessoa física beneficiária (art. 20, IX, do DL 2.065/83 (1? 1 ' mimo pteuop FEDERAL Processo n9 11065/002.168/85-57 3. Acórdão n9 105-2.111 e o reflexo decorrente da omissão de recei- tas seja tributado exclusivamente na fonte que é cobrado da própria pessoa jurídica (art. 89 do DL 2.065/83); ISTO POSTO E CONSIDERANDO que as receitas omitidas são, por presunção legal, tidas como automa ticamente distribuídas aos sócios, devendo, dessa forma, sofrer tributação do imposto de fonte; CONSIDERANDO que os processos de decor rância devem manter harmonia de julgado cai aqueles dos quais são meros reflexos; CONSIDERANDO que no processo matriz foi excluído de tributação o valor de Cr$ 2.077.562, no exercício de 1985, que devem, igualmente, ser excluído deste;" Ciente desta decisão em 07.08.86, a empresa apre sentou o recurso em 04.09 seguinte, apontando o erro de soma e reclamando dos coeficientes de correção monetária já comentados e recorrendo da parcela litigiosa, apresentando as mesmas ra- zões desenvolvidas no processo da pessoa jurídica, ou seja, que o lançamento indicado pelos fiscais não se encontra na folha n9 174 do Diário n9 8, Cuja cópia anexou aos autos, acrescentando que a importância questionada está lançada às fls. 160 do mesmo Diário englobadamente com outras compras, compreendendo as par- celas pagas por caixa e por cheques, mas que tal erro técnico já foi retificado em sua escrituração. £ o relatório) , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.168/85-57 4. Acórdão n9 105-2.111 VOTO_ _ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso, interposto no prazo regulamentar, en- contra amparo no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O erro de soma do auto de infração é evidente e poderá ser corrigido por ocasião da liquidação do débito, nos termos do art. 32 do mesmo Decreto acima citado. Quanto á correção monetária entendo que a empre- sa tem razão. O pxoblema surgiu por ter a fiscalização indicado no demonstrativo de fls. 04, como vencimento legal da obrigação as datas de 31.12.83 e 31.12.84. 2 evidente o engano cometido. A partir da vigência do Decreto-lei n9 1967/82 (art. 23) a atualização monetária será o resultado da multipli- cação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Na- cional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no més em que o débito deveria ter sido pago Em se tratando de imposto devido na fonte, cujo fato gerador ocorreu nos encerramentos dos balanços em 31.12.83 e 31.12.84, o prazo de recolhimento estaria situado nos meses de janeiro de 1984 E 1985 e os coeficientes aplicáveis, de acor do com a Portaria CSAr/CDAv n9 16 de 12.08.85 (D.O.U. de 13.08.85) seriam os que a empresa indicou no recurso. Muito embora se trate de matéria não pregues tio- nada na impugnação, e por esta razão impedida de ser julgada nes te grau de jurisdição, entendo que o problema pode ser resolvi- do com a correção de ofício pela autoridade lançadora. Quanto ao litígio propriamente dito, entendo que" •ar SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 11065/002.168/85-57 5. Acórdão n9 105-2.111 a empresa deve ser atentida com o cancelamento da exigência, uma vez que o recurso do processo principal, na matéria que ori ginou o reflexo, o pteve nesta amara provimento integral, con- forme ficou decidido no Acórdão n9 105-2.092, por não estar con_ figurado omissão de receitas, tendo em conta que os pagamentos comprovadamente feitos com cheques lançados na contabilidade e em prazo inferior a 30 dias da data da compra elidem a presun- ção fiscal. Desta forma o cancelamento da exigência deste processo decorrente se impõe. Meu voto é, assim, no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia (DF), 27 de janeiro de 1987 • ' .Wo.(49 i, / krajD 310 drly A DES ten RELATOS4 ( -,

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Numero do processo: 13661.000038/93-50
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11356
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE CALÇADOS Recorrida : DRF em VARGINHA - MG. Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° :105-11.356 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 e 2.449/88 - EXERCÍCIO DE 1.989. Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09170, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no artigo 17, inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. Como no presente caso os ajustes não devem ser efetuados, porque prejudicariam o contribuinte uma vez que a base de cálculo está correta e a aliquota é inferior àquela estabelecida pela LC 7/70, há que se negar provimento ao recurso. NEGADO PROVIDO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "ATALAIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. Opfn VERINALDO EN-'QUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661.000038/93-50 ACÓRDÃO N° 105-11.356 c-t4'121A25. '- JORGE PONSONI ANORO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 5 2 2. PROCESSO N°: 13661/000.038/93-50 ACÓRDÃO N°: 105-11.356 RECURSO NR.: 88.311 RECORRENTE: ATALAIA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS RELATÓRIO ATALAIA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 22 A 29) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Varginha - MG, de fls. 14/19, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01 A 04, relativo ao PIS-FATURAMENTO EXERC. DE 1989. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13661.000036/93-24. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 18/19), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls 22129, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. ?É o relatório. y , 3 PROCESSO N°: 136611000.038193-50 ACÓRDÃO N°: 105-11.356 VOTO VENCIDO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.043 (processo nr. 13661.000036/93-24) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, negar provimento ao recurso no processo principal, consoante Acórdão 105-11.353, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, ocorreu, no meu entendimento, na espécie. Dessa, forma, como se trata de apreciação de lançamento, e tendo este sido com base nos decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, que foram declarados inconstitucionais por decisão do Plenário da Suprema Corte, entendo )( que improcede a Medida Fiscal. -. 4 PROCESSO N°: 13661/000.038/93-50 ACÓRDÃO N°: 105-11.356 Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento, reformando a Decisão recorrida. Brasília (DF), 16 de abril de 1997, IVO DE LIMA BARBO - RELATOf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661.000038/93-50 ACÓRDÃO N° 105-11.356 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator Dr. IVO DE LIMA BARBOZA; no que se refere a excluir a tributação sobre as parcelas de PIS/FATURAMENTO relativas aos períodos que sucedem a publicação dos Decretos-lei n° 2445 e 2449; ambos de 1988. A postura do conceituado Relator, reconheço; decorreu de longa maturação e do posicionamento de outras Câmaras deste Conselho; que vem decidindo o assunto de forma diferente desta. 02 - Para que bem possa fundamentar minha posição, considero relevante historiar os fatos ocorridos com relação ao 'PIS"; antes e depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88 e da suspensão da execução dos mesmos através de Resolução do Senado Federal. 03 - A contribuição social denominada "PIS - Programa de Integração Social", instituído pela Lei Complementar n° 07; de 07/09/70; no artigo 3°; letra "b"; elegeu como uma de suas bases de cálculo o ''FATURAMENTO" e fixou para a mesma aliquotas que no exercido de 1974 passou a ser de 0,5% (meio por cento): Art. 3°. - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no FATURAMENTO, como segue: (destaque do relator) 1) no exercício de 1.971, 0,15%; (6( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661.000038/93-50 ACÓRDÃO N° 105-11.356 1) no exercício de 1.971, 0,15%; 2) no exercício de 1.972, 0,25%; 3) no exercício de 1.973, 0,40%; 4) no exercício de 1.974 e subseqüentes, 0,50%. 04 - Na seqüência e por intermédio do art. 1°, § único; da Lei Complementar n° 17; de 12/12/73; a alíquota foi majorada no exercício de 1975 para 0,625% e no exercício de 1976 e subseqüentes para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento); como segue: Art. 1°. - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1.970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1.975. § único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) No exercício de 1.975 - 0,125% b) No exercício de 1.976 e subseqüentes - 0,25%. 05 - Posteriormente o Conselho Monetário Nacional alterou a redação da base de cálculo, alteração essa materializada através do item "I" da Resolução n°482; de 20/06/78; do Banco Central do Brasil; como abaixo transcrevo: I - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "h" do artigo 3 da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu § único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de ¡pó0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661.000038/93-50 ACÓRDÃO N° 105-11.356 SERÁ CALCULADA SOBRE A RECEITA BRUTA, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, COMPREENDENDO O PRODUTO DA VENDA DE BENS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA E O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. (destaques do relator). 06 - Mais adiante o Decreto-Lei n° 2445, de 29 de junho de 1988; no artigo 1°; item "V"; § 2°; alterou novamente a base de cálculo da contribuição e também a aliquota; que foi reduzida para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) como se observa: Art. 1 - A partir de 01 de julho de 1.988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração social (PIS), passarão a ser calculados da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: SESSENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. (destaques do relator). Parag. 2 - Para os fins do disposto nos itens III e V CONSIDERA-SE RECEITA OPERACIONAL BRUTA O SOMATÓRIO DAS RECEITAS QUE DÃO ORIGEM AO LUCRO OPERACIONAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXCLUíDOS: (destaques do relator). 07 - O Decreto-lei n° 2449/88 apenas complementou o Decreto-lei n° 2445/88, sem alterar os dispositivos supra. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661.000038/93-50 ACÓRDÃO N° 105-11.356 08 - Todavia o Senado Federal, em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF; exarada no recurso extraordinário n° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro; que considerou inconstitucional os Decretos-lei acima citados; aprovou a Resolução n° 49; de 1995; que determinou o seguinte: RESOLUÇÃO N°49, DE 1995. Suspende a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1. - É suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. - Revogam-se as disposições em contrário. 09 - O Poder Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação; coerente com o entendimento do Poder Judiciário e obediente a Resolução do Senado Federal; editou a Medida Provisória n° 1360; de 12 de março de 1996; já objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até esta data; determinando no item ivtir do artigo 17 o seguinte: Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, BEM ASSIM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661.000038/93-50 ACÓRDÃO N° 105-11.356 CANCELADOS O LANÇAMENTO e a inscrição, relativamente: (maiúsculas do relator). VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto- Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1.970, E ALTERAÇÕES POSTERIORES (destaques do relator). 10 - Isto posto, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei supra entendo que tudo voltou a ser regulado pela Lei Complementar n° 7; de 07/09/70; e demais alterações ocorridas antes e posteriormente a edição do Decreto-lei n° 2445/88. 11 - A partir desse ponto a divergência ocorre, pois entende o ilustre Conselheiro; de quem tenho a honra de ser Par; que não podem prosperar os lançamentos efetuados com suporte nos Decretos-lei 2445 e 2449/88; porque eivado de vicio insanável uma vez que a dita base legal da exigência foi considerada inconstitucional. 12 - Divirjo porque o assunto foi e vem sendo objeto de Medidas Provisórias sistematicamente reeditada, onde se deu tratamento especifico e interpretativo para adequar os lançamentos já efetuados; como descrito no item 09 (nove) supra; onde foi definido que ficam cancelados os lançamentos relativos ao PIS" exigidos na forma dos Decretos-lei 2445 e 2449/88; APENAS NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. No caso presente a exação foi capitulada também na Lei Complementar n° 7/70, na Lei Complementar n° 17/73 e no Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82; o que; para mim; sustenta a exigência (fls. 04).ift) ell *el MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661.000038/93-50 ACÓRDÃO N° 105-11.356 13 - A Medida Provisória vige porque está sendo sistematicamente reeditada e contra ela desconheço qualquer manifestação judicial. Como instrumento de submissão obrigatória entendo que a ela todos devem se sujeitar. Parece-me demasiadamente arrojado, data vênia dos que entendem de forma diferente; formar jurisprudência administrativa contra dispositivo legal cuja transparência não permite interpretação diversa. Confesso não me sentir a vontade para tanto, porque meu convencimento é outro. 14 - No presente lançamento, inclusive; como abaixo se constatará; não existe necessidade de efetuar qualquer ajuste; simplesmente porque a exigência não excede o valor devido. A base de cálculo da exação está correta e não merece reparos; dado que foi materializada em procedimento de oficio que constatou omissão de receitas decorrente da venda de produtos de fabricação própria (fls. 04); enquadrando-se com perfeição no conceito de receita bruta; como anteriormente citado. 15 - No que refere-se a aliquota, a rigor seria necessário corrigir o lançamento para aumentar a exigência; porque nele foi adotado o percentual 0,65% (fls. 01); quando deveria ser aplicado os 0,75% que voltou a vigorar com base na LC 7/70. Todavia não é esse o entendimento da administração tributária. Coerente com o disposto no art. 17°, inciso VIII, da MP n° 1360/96; foi editado o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 07 de maio de 1996; onde no item "I - Fatos Geradores até setembro/95'; a mesma deixou clara sua posição no sentido de que a adequação da exigência somente deve ser efetuada quando não prejudica o contribuinte. Transcrevo trechos do referido Parecer Para solucionar tal inconveniente, foi editada a Medida Provisória n° 1.175/95, a partir da qual ficaram as autoridades executoras, no âmbito do poder Executivo, AUTORIZADAS A NÃO APLICAR AS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DOS REFERIDOS DECRETOS-LEI, pois a referida Medida Provisória estabeleceu a dispensa de cobrança do valor determinado com base no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13661.000038/93-50 ACÓRDÃO N° 105-11.356 Decreto-lei n° 2445 e 2449/88, NO QUE EXCEDA AO DEVIDO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Tal ato, entretanto, não implica restituições das quantias pagas. (...) a) Em função da Medida Provisória n° 1.175/95 como o PIS deve ser calculado? Resp.: No caso de valores já lançados (com base nos DL 2445 e 2449/88): refazer os cálculos de acordo com a LC 7/70 e excluir a parcela lançada QUE EXCEDER À LC 7/70. No caso de lançamento A SER REALIZADO: calcular e lançar de acordo com a LC 7/70. 16 - Isto posto, insisto na posição que venho adotando; no sentido de que nos julgamentos a nosso cargo envolvendo fatos geradores ocorridos a partir da edição do Decreto-lei n° 2445/88; seja excluído da exigência apenas a parcela que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores; de forma a afastar tão somente os efeitos dos Decretos-lei inconstitucionais como determinam as MPs. Neste processo, como acima demonstrado; não há o que excluir porque a exigência é inferior àquela que seria devida com fulcro na LC 7/70; uma vez que a base de cálculo está correta e a alíquota aplicada é inferior a efetivamente devida. 17 - Concluindo, por não existir no caso presente qualquer parcela a ser excluída da exigência; voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto; nos mesmos moldes do processo matriz. 18- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. 41JtJRGE PONSONI ANOROZO _ , _ Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000380/93-41
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:31:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:31:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:31:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:31:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:31:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:31:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:31:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:31:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:31:40Z; created: 2009-08-20T18:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T18:31:40Z; pdf:charsPerPage: 974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:31:40Z | Conteúdo => esa 4 FLS b ZN;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA eiee$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.380/93-41 SESSÃO DE : 17 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° : 105-9.809 RECURSO N° : 81.599 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 RECORRENTE : R.M. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE (MS) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. M. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995 VERINALDO H •IME DA SILVA PRESIDEill 4 AFON • - % • • • IsIÇO Is RE ANTÔNIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL cril?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO-% ; 10140/000.380/9341 ACÓRDÃO N". 105-9.809 VISTA EM SESSÃO DE: 20 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSA0 ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON FESS, J KSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. • a- dir • • > " A tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.380193-41 ACÓRDÃO W. 105-9.809 RECURSO N°. : 81.599 RECORRENTE : R. M. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO R. M. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., teve contra si o Auto de infração de fls. 01, referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 09/16. Informação fiscal às fls. 19/20. Decisão singular às fls. 21/22, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 30/37. É o relatório. • 1ifor ^, 1̂-* - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. ; 101401000.390193-41 ACÓRDÃO N. 105-9209 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , RELATOR Recurso tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ., foi julgado nesta Câmara em sessão de 17.10.95, sendo que pelo acórdão • 105-9.807, foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve Instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular ate a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. o meu voto. Sala dasil.51 17f d- outuaro de 1995 411. AFO :0 1 E A • •U‘.- ÇO /0,1 Var; • Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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