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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720328 #
Numero do processo: 13842.000343/96-66
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GUILHERME DE FELIPPE JÚNIOR Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão : CSRF/03-03.967 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (suplente convocada) e João Holanda Costa que deram provimento a9 recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Aiir"shr - PAULO RO: :4- • CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13842.000343/96-66 Acórdão : CSRF/03-03.967 Recurso n° : 301-122576 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do art. 7 0 , do Regimento Interno da desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98), pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.917, cuja ementa assim se transcreve: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal" Apóia sua fundamentação no Acórdão n° 302-34.831, de 07/6/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, apresentado por cópia como paradigma, estampando posicionamento divergente, conforme Ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o restabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 93. 4110 2 Processo n° : 13842.000343/96-66 Acórdão : CSRF/03-03.967 Regularmente notificada, a Contribuinte não apresentou contra- rações ao Recurso interposto. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia documento de fls. 123, último do processo. É o Relatório. 3 Processo n° : 13842.000343/96-66 Acórdão : CSRF/03-03.967 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° ig 4 Processo n° : 13842.000343/96-66 Acórdão : CSRF/03-03.967 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 6 de março de 2004. PAULO RB U CO ANTUNES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4712428 #
Numero do processo: 13737.000005/92-61
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — FRU/FRE — Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o benefício de redução FRU/FRE (uma vez existentes) daquele imposto com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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I AIJU NU s E . • I • r % Io. C ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ------Rubr ca , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eZ CORRI DESTA DECISÃO • 6:41 2° Kpl,...,.(2.14À 1 C EM. OS de "eff 1 _ doai:CD Processo : 13737.000005/9241 C Ji‘i • -Acórdão 201-73.633 ouProra do "op. da Fe Nacional: Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 109.511 Recorrente: JOAQUIM EDUARDO DE ALMEIDA MAGA LHÃES Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ ITR — FRU/FRE — Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o benefício de redução FRU/FRE (uma vez existentes) daquele imposto com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOAQUIM EDUARDO DE ALMEIDA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2000 I l 44 a fLuiza H - - - ala .- de Moraes Presi nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELNC> DE CONTRIBUINTES- Processo : 13737.000005192-61 Acórdão : 201-73.633 Recurso : 109.511 Recorrente: JOAQUIM EDUARDO DE ALMEIDA MAGALHÃES • RELATÓRIO Recorre o contribuinte supraqualificado, através do inventariante de seu espólio, da decisão a quo que manteve o lançamento hostilizado sob o fundamento de que não fez o contribuinte jus às reduções FRE/FRU, embora detentor das condições objetivas para tal à época, porque, na data do lançamento, em 16/10/91, o contribuinte estava inadimplente em relação ao ITR/88, que só veio a ser pago em 20/07/93 (fl. 23). lrresignado com tal decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, onde o recorrente repisa sua alegação da peça impugnatória de que o valor do ITR/91 é desproporcional em relação aos anos imediatamente anteriores. De fl. 56, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . „ A.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13737.000005192-61 Acórdão : 201-73.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, fica evidenciado que o valor do ITR/91 foi excessivo em relação aos anos anteriores porque o contribuinte não fazia jus, à data do lançamento, das reduções FRU/FRE, conforme consignado pela digna autoridade julgadora monocrática. De acordo com nosso entendimento, a restrição imposta pelo legislador no § 6° do art. 49 da Lei n° 4.504 tem como limite temporal o momento da feitura do lançamento, data anterior à sua ciência. E a norma restritiva assim dispõe: "§ 6°. A redução do imposto de que trata o § 5° deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (§ 6° do artigo 50 da Lei 4.504/64, com redação dada pela Lei n°6.746, de 10.12.1979)". Quer me parecer que o entendimento dos votos vencidos é no sentido de que, ao acatarmos o recurso onde fica provado que não há débito de ITR, embora tal constatação se dó em momento posterior à feitura do lançamento, seria tal posicionamento contra legem. A interpretação que dou à citada norma não tem nada de contra legem, sendo, a meu ver, absolutamente secundum legem. O que a lei assevera é que não poderá o contribuinte usufruir da redução se no momento do lançamento este não estiver quite com suas obrigações tributárias relativas ao ITR de anos anteriores. Contudo, não vislumbro na norma restrição para que o benefício seja deferido se posteriormente vier o contribuinte a impugnar o lançamento e neste instante provar que não tem qualquer pagamento em aberto. Essa sim me parece a interpretação mais razoável e condizente com a teleologia da norma. Primeiro porque incitaria os contribuintes a adimplirem suas obrigações tributárias, desta forma resguardando os interesses do Erário, e, segundo, porque não prejudicaria aqueles que visa o Estatuto da Terra, em ultima ratio, estimular, qual seja, as propriedades rurais produtivas. Se esse não for o entendimento, estarão criadas situações de extrema injustiça, pois, considerando a hipótese de dois proprietários de terras produtivas a ensejar o benefício da redução mas um sem débito de ITR e outro com, estaremos 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES :5 jtio, Processo : 13737.000005/92-61 Acórdão : 201-73.633 igualando aqueles que pagam seus débitos, embora a destempo mas com os consectários advindo da mora, com aqueles que não pagam. Por outro lado, como averbado, estaríamos afrontando o próprio espírito do Estatuto da Terra, qual seja, o de privilegiar propriedades produtivas. Ora, se o proprietário do imóvel rural atende a todos os quesitos objetivos para fruir dos benefícios de redução do litigado imposto e nada deve a União em relação ao mesmo, portanto, inexistindo qualquer prejuízo ao Erário, não vejo como, a teor do art. 462 do CPC, negar-lhe a utilização dos fatores de redução estipulados na lei. Caso assim não procedêssemos, outra injustiça seria feita. Vale dizer, em outra hipótese estaríamos igualando contribuintes que exploram a terra, atendendo aos requisitos dos arts. 49 e 50 da Lei 4.504/64, com aqueles que não a exploram, desde que ambos quites com o ITR de exercícios anteriores. Forte nestes argumentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE QUE SEJA REPROCESSADO O LANÇAMENTO DO ITR/91 DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO QUE O MESMO ESTÁ QUITE COM OS ITRs DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, DANDO AZO ÀS REDUÇÕES FRE/FRU. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 JORGE FREIRE 4

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4712190 #
Numero do processo: 13710.003315/2003-03
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBA ; z • ',a i: PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 Recurso n° :104-150.266 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA ANGELICA VAILLANT AMORIM RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-21.635, (fls. 50-56), que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos a origem para exame do pedido de restituição de valores retidos a titulo de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária, ano-calendário 1993. O julgado está assim ementado: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. No recurso interposto a representante da Fazenda Nacional, em síntese dos fatos, assenta que se trata de pedido de repetição de indébito protocolizado em 05.11.2003, relativo a IRPF decorrente de adesão a PDV promovido pela IBM do Brasil Ltda., e que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pedido em face do prazo decadencial, segundo as disposições do art. 168, Inciso I, do Código Tributário Nacional. Em razões de mérito, a recorrente considera que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n°5.172. quanto aos art. 168, inciso I, e art. 165, inciso I, ao decidir a contagem do prazo decadencial a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1999 C42 2 Processo n° :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 Assenta, contudo, não incidir de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal, resultando o Ato Declaratório SRF n° 003/99, seguindo-se de orientação advindas da IN SRF 21, de 1°.3.1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.9.1997, à formulação dos pedidos de restituição. Discorre, também, sobre a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, reafirmando o prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário para a repetição do indébito, a teor dos art. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, a I. Procuradora da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo deve ser retirado do próprio Código Tributário Nacional, e não de outros marcos não previstos em lei". Considera aplicável o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, relativo à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN, no sentido de que a contagem decadencial para repetir é feita a partir da extinção do crédito tributário recolhido indevidamente. Em conformidade com as disposições do art. 106 do CTN, a recorrente entende ser aplicável imediatamente aos casos pendentes a mencionada LC. Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-239/2006, o processo foi dado ciência à interessada, Maria Angélica Vaillant Amorim, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. i g' 3 Processo n° :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte Maria Angélica Vaillant Amorim teve provido Recurso Voluntário pelo que foi reconhecido o direito de restituição de valores retidos a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. O julgamento questionado, por se tratar de valor pago a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), considerou o pedido amparado na Instrução Normativa SRF n° 165/98, cuja redação é a seguinte: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as 4 .. Processo n° :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Recefta Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. ... O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e retoma o processo à origem para exame das demais razões do pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. O julgado também reconhece o direito à aplicação das mesmas taxas incidentes aos créditos tributários a partir da retenção indevida. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler (art. 5°, inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade...." (art. 37). Embora princípio de direito privado, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributário Nacional, define, verbis: G1)1 5 1/9 Processo n" :13710.003315/2003-03 Acórdão n° : CSRF/04-00.477 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ***Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 03.11.2003. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2006. ás JOSÉ RIO „ • • P6‘)S PENHA 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000257/99-21
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 12/08/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de ineonstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 12/08/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Anto io Praga - P esidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A empresa acima identificada apresento/ • manifestação • • de inconformidade (lis. 48/66) contra o despacho decisório n" 365/2000 DRF-Niterói (fls. 45), que indeferiu o Pedido de Restituição do Finsocial para compensação com débitos diversos, sendo que os recolhimentos a maior ou indevidos ocorreram entre 04/10/1989 a 04/03/1991, conforme demonstrativo de fls.16. O despacho decisório da DRF-Niterói indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: 1) No período de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, pagou contribuição ao Finsocial nas datas compreendidas entre 04 de outubro de 1989 a 04 de março de 1991, ús alíquotas vigentes et época, quais sejam de 1% sobre seu .faturamento mensal, no período de setembro de 1989 a janeiro de 1990 e de 1,2%, no perado de fevereiro de 1990 a fevereiro de 1991; 2) Em 30 de agosto de 1995, foi editada a Medida Provisória n" 1.110, DOU de 31/08/1995, na qual, em seu artigo 17, dentre outras providências C0171 relação ao crédito tributário, restava cancelado o lançamento relativo a contribuição ao Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e alistas, na parte que excedesse a 0,5%. Contudo, a despeito de cancelar o lançamento, ficava vedada a restituição das quantias pagas (§ 2", art. 17). Posteriormente, foi editada a MP n" 1.621/98, sendo alterado o parágrafo 2" de forma a vedar tão somente a restituição ex-officiode quantias pagas; 3) Concretizava-se, então, a possibilidade, por via administrativa, de reaver os valores pagos a maior que o devido; 4) Embora reconhecendo a inconstitucionalidade da exação em percentual superior a 0,5% (meio por cento), e, em decorrência, dispensando a constituição, a inscrição, o ajuizamento de créditos, e cancelando o lançamento e a inscrição (Medida Provisória n° 1.110/95), a Fazenda Pública não admitiu a restituição das quantias pagas a maior, conforme o estatuído no parágrafo 2", do artigO 17 da referida medida provisória; 5) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial esiãádinitida' no artigo 2" 2 CSRF/T03 Fls. 235 Processo n° 13737.000257/99-21 Acerao n.° 03-05.825 cia Instrução Normativa n" 21/97 e alterações. 0 valor a ser restituído deve ser utilizado, de oficio, para a quitação de débitos de responsabilidade do contribuinte junto ao Fisco; 6) 0 prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior que o devido, está definido no artigo 168 do CTN. No caso do Finsocial, tratando-se de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário esta disciplinada pelo parágrafo 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional; 7) 0 entendimento que vem predominando no E.Superior Tribunal de Justiça, em ambas as Turmas, e pelos Tribunais Regionais Federais, nas inúmeras e unânimes decisões que têm proferido, é que, nos casos das exações em que o lançamento está sujeito a homologação, o Finsocial incluído, a extinção do crédito tributário ocorre, não tendo havendo homologação expressa, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, contando-se dai os 5 (cinco) CMOS previstos no art. 168 do CTN para que o contribuinte possa pleitear a restituição do que recolheu a maior do que o devido; 8) No caso, o direito da Impugnante de repetir o que indevidamente recolheu surgiu com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, e a restituição, por via administrativa, só se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória n" 1.110/95, na qual a Fazenda Pública reconheceu indevida a cobrança da contribuição ao Finsocial à al/quota superior a 0,5% do faturanzento. Só então se iniciou o período prescricional para o pedido de restindçdo; 9) A impugnante formalizou o seu pedido de restituição dos valores indevidamente pagos a titulo de Finsocial em 12 de julho de 1999, portanto, dentro do prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a maior relativos aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e fevereiro de 1991; 10) Uma vez demonstrada, conforme se acredita, a ilegalidade da decisão da Secretaria da Receita Federal, que fere o seu direito de ser restituida dos valores pagos a maior a titulo de contribuição ao Finsocial, ci Impugnante requer que, preliminarmente, seja examinada a sua alegação de cerceamento de defesa e que, quanto ao mérito, pede pela Impugnação da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal emz Niterói para que seja reconhecido o seu direito ez restituição dos valores recolhidos a al/quota superior a 0,5%(nzeio por cento) a titulo de contribuição cio Finsocial e compensação com os débitos de responsabilidade da impugnante que já .forain objeto de pedido de compensação." O julgado a quo incleferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: A[01711CIS Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 Ementa: PRAZO DECADENC1AL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição 3 pogo indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, ,sç 1" do CTN." Intimada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade, ilustrando com decisões que iriam ao encontro do que defende, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes O Acórdão n.° 303-33249 (fls. 163/185) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 09/07/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: PAF. Tendo em vista que não consta do AR a data de recepção da correspondência, aposta de por quem a recebeu na empresa, deve ser considerado que a interessada foi cientificada 15 dias após a expedição da intimação, conforme previsto pelo Decreto n" 70.235/72, art. 23, parágrafo 2", inciso II, em sua redação atual. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pogo com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAP. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne a decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito a restituição/compensação In castt, o pedido ocorreu em data de 12/08/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional ( -fls. 188/220), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5"-II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao credito tributário, entretanto, argüi que o 4 Processo n 13737.000257/99-21 Acórao n.° 03-05.825 CSRF/T03 Hs. 236 mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não ha na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 26/08/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 222), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, 11. 229) a interessada não compareceu aos autos, oportunamente. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fl. 222, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOC1AL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE if 150.764- 5 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n" 96/99, consubstanciado nos arts. 165-I, 168 —I, 150-§ 1' e 156-I, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo corn esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN e 3 da LE I IS) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COS1T por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT IV 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo preserieional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- c 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-I do CTN e ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos. distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação ate a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. 6 Processo n° 13737.000257/99-21 Acórdão n.° 03-05.825 CSRF/T03 Fls. 237 Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FIN SOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, urna vez que o seu direito de nab ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos corn débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do transito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos ern relação prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-I do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. AMP no 1.110/95, art. 17 — HI, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, pa-ssando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente corn o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e corn a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FIN SOCIAL, estabelecendo-se, certamente, corn isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n"s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n" 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posterionnente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2" convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial corn os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com 7 Otacilio Dan Cartaxo fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por urna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto DRF/TSA-SP é de 12/08/99 (tl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08100, não havendo se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. 8

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Numero do processo: 13907.000169/99-48
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE' 'RIF • 5 GUES PRESIDENTE //.5 z--- ta--7 NRIQLTE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 13907 000169/99-48 Acórdão n° CSRF/02-01 376 Recurso n ° 2 O 1 -1 1 5 4 8 2 Sujeito Passivo A LOPES COMERCIAL ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de abril/90 a outubro/95, que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis n 2 445/88 e 2 449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar ri' 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, com referência aos pagamentos efetuados a partir de 23/06/94 Considerando, ainda, que os recolhimentos processados até 22/06/94 foram alcançados pela decadência do direito de pleitear repetição de indébito, a decisão de primeiro grau posicionou-se pelo indeferimento da restituição pleiteada relativamente ao período de abril/90 a outubro/95 (fls. 157/172) Em sessão plenária de 19/02/02, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão n' 201-75 872, assim ementado (fl.. 206) "PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - I - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95) Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final) In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 122 144 708 - RS - e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do arr. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000 Recurso provido " Com fulcro no artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, sob a alegação de que o julgado em epígrafe foi proferido contrariamente à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 225/232) Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC ri 07/70 - sobre a matéria recorrida A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da legislação tributária, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls. 221/222) " a eleição de unta base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível" , "....a eleição de uma base de cálculo que não se contpagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem antparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS "," a eleição de unta base de cálculo que Processo n° : 13907 000169/99-48 Acórdão n° : CSRF/02-01 376 não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade" Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n 202-11 107 - anexado por cópia às fls 233/241 - cuja ementa se transcreve "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento O art. 62 da Lei Complementar n 2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD -Não é de ser exigido no período que medeou de 04 02 a 29 07 91. HI) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art 42, inc I da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8 218/91, e no art 4,inc I, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9430/96, art 44, inc I por força do disposto no art 106, inc II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte" Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão nt) 201-7.5 872, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos Pelo Despacho de fls. 242/243, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n' 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei) Às fls.. 252/277, contra-razões - tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo - ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Para fundamentar o entendimento de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, como quer fazer crer a recorrente, a contribuinte traz à colação decisões administrativas e judiciárias. Neste sentido, alega não haver como se falar em reforma do Acórdão n' 201- 75 .872, eis que proferido nos estritos termos da legislação vigente e consoante a pacifica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça É o relatório // /Vi , Processo n° ' 13907 000169/99-48 Acórdão n° CSRF/02-01 376 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, nos períodos compreendidos entre 01/04/90 a 31/10/1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Por meio da Decisão de fls. 157 a 172, a DRJ em Curitiba —PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que eventuais indébitos referentes a pagamentos efetuados até 22/06/1994 não poderiam ser repetidos por haverem sido atingidos pela decadência No tocante aos relativos a pagamentos efetuados a partir de 23/06/1994, ainda não caducos, se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria falar-se em valor a restituir Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo . Conselho de contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária Inconformado, o Sr Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão apenas no tocante à questão da semestralidade. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 .004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão' 'As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o if lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a Processo n° 13907 000169/99-48 Acórdão n° CSRF/02-01 376 reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior Art 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo único A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente' (grifou-se) Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás Recolhe a contribuição do próprio mês A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram. `O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa 1,4f Processo n° 13907000169/99-48 Acórdão n° CSRF/02-01 376 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar ', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6° 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão Este é um caso em que — e.x vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2 445/88 e 2 449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correç'ão monetária do débito tributário Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível) Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando Acórdão n° 101-87.950/ , , Processo n° 13907000169/99-48 Acórdão n° . CSRF/02-01 376 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec -leis n's 2 245/88 e 2 449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2) Acórdão n° 101-88 969 TIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2 449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte' Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2' Turmas da 1" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/04/1990 a 31/10/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ., sem correção monetária Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 100397, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 09 97. Nestes termos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 08 de setembro de 2003 7,?; „..,4-. , 1-1E~E PINHE- IRO T 01-1 ; S/g Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4706377 #
Numero do processo: 13556.000023/97-68
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o númerb da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • MOA .•'ri B - IROS Presidente 111111:11/ , ifileeeeP 411 , CO IS ' INTO DE B • " OS Relator 01 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 RECORRENTE : MANOEL DA SILVA RECORRIDA : DRJ/S ALVADOR/B A RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/96 (fls. 1), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Carinhanha - BA, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação. Apresenta Laudo Técnico para comprovar seus argumentos (fls. 03). • A Autoridade Administrativa às fls. 15/17 observa que o procedimento administrativo que precedeu à fixação do VINm para 1996 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Ressalta que o lançamento do ITR/96 foi efetuado em Real, com base nos dados do CAFIR (Cadastro de Imóveis Fiscais) de 1994. Baseado nas informações prestadas na DITR/94, o percentual de utilização da área aproveitável foi de 43,5%, resultado da divisão da área efetivamente utilizada (108,0 ha) pela área utilizável (248,0 ha). Afirma que o Impugnante apresenta Laudo Técnico que não atende ao prescrito na legislação específica sobre a matéria, pois o mesmo deixou de atender às exigências básicas da ABNT; não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como não evidencia as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, a redução do VTNm estabelecido para o município. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais • e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Contribuinte recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 21), ratificando o alegado na Impugnação. Anexa Nota Explicativa do técnico ao Laudo anteriormente apresentado (fls. 23), fotos do imóvel (fls. 22) e Declaração da Prefeitura Municipal (fls. 24) para comprovar seus argumentos. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 VOTO O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 21), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de Impugnação. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 58/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94. Os • VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/95 para o lançamento do ITR/96 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do V1N declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Devemos observar que a Lei n.° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo • subordinado ao Ministério. da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 58/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O V1Nm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do vrN utilizado no lançamento do ITR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este, realmente, não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/95 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente a matéria, negaria provimento ao recurso, para manter o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 410 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Orgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 14, FRANCISC510SE PINTO DE BARRI — ' - • or • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, • o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma • Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: Ak - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : J01-30.099 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e • decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. 111 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de A/ forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordetn do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.298 ACÓRDÃO N° : 301-30.099 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repanição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa iricompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13556.000023/97-68 Recurso n°: 122.298 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.099. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, Moac - • os Press,1 n eira Câmara 40/esg, )2°92 Ciente em: \ f) P Ex) D F Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000765/2003-91
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma.
Numero da decisão: CSRF/01-05.743
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo relator e NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Carlos Passuello que conhecia do recurso e enfrentava o mérito.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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I e.'„. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 9, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo o' 13855.000765/2003-91 Recurso n° 105-138.266 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão e CSRF/01-05.743 Sessão de 03 de dezembro de 2007 Recorrente CALÇADOS CHICARONI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo relator e NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Carlos Passuello que conhecia do recurso e enfrentava o mérito. ANTÔN t OSÉ PRAG 1 E SOUSA Presidente assee• 1.--171•• • MARIO S " GIO FE • NA IESBARROSO "Relator FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 , . Processo n.° 13855.000765/2003-91 CSRF/T01 Acórdão n.* CSRF/01-05.743 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIOS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4- .1 . • .. • Processo n.° 13855.000765/2003-91 CSRUTOI Acórdão n.° CSRF/01-05.743 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos, lavrados com base em presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois, a recorrente fora beneficiada de depósitos bancários não contabilizados. O acórdão guerreado negou provimento ao recurso, por unanimidade. A recorrente por meio de recurso especial discute: a) a apreciação de nulidade da decisão de primeiro grau, relativamente à moralidade administrativa. A acórdão 103-22222, (paradigma), afirma que a decisão de primeira instância deve apreciar todos os argumentos apresentados da impugnação. O acórdão guerreado alega que a decisão de l instância de forma implícita atacou os argumentos da impugnação. b) a exigüidade de prazo entre a entrega de documentos que embasaram a autuação e o prazo final para impugnação. A questão apresentada, caracterizadora do cerceamento do direito de defesa, consiste em que documentos relevantes que embasam o lançamento, ou seja a resposta de terceiros intimados pela fiscalização, somente foram entregues à impugnante na véspera do prazo para impugnação. O acórdão recorrido, alegou que o ocorrido se dera na faze fiscalizatória. A recorrente alega que o fato se dera com o lançamento, pois, junto com as peças acusatórias não foram fornecidos os elementos que embasaram os lançamentos. O acórdão paradigma n° 203-09.697, entendeu que seria cerceamento do direito de defesa à exigüidade do prazo entre a devolução de documentos utilizados no curso da ação fiscal e o termo final para a apresentação da impugnação. É o Relatório. • ... • Processo 13855.00076512003-91 CSRFITOI Acórdâo n.° CSRF/01-05.743 Fls. 4 • Voto Conselheiro MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297: "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto a matéria objeto de apreciação, na decisão recorrida, não foram tratadas no acórdão paradigma. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, e '3 de dezembro de 2007 410111111:Ar MARIO 5 • GIO FERNANDES BARROSO Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000304/95-29
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR/ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13116.000304/95-29 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.391 RECURSO N' : 120.841 RECORRENTE : LEILA GOMES ARANTES RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR/ERRO NO PREENCHIMENTO. • Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na Instrução Normativa pertinente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 • MO • CYR ELOY.tt 'AL EIROS 3 O MAR 2001' >resir"--e- - et% kik - • SIMINees• F 1 CISCO JOSÉ P O DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.841 ACÓRDÃO N° : 301-29.391 RECORRENTE : LERA GOMES ARANTES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO A Interessada contesta tempestivamente o lançamento do ITR194, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Abadiânia - GO, • por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 1 a 12), anexando inclusive, "Laudo de Avaliação" emitido pela Prefeitura local para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que de acordo com o parágrafo 1°, do artigo 147, da Lei n.° 5.172/66: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Destaca que o próprio Contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 02), conseqüentemente tal pedido foi intempestivo. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a quo não acata as razões da Impugnação do Contribuinte. • Pelo fato exposto, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. A Interessada recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que houve erro nos valores calculados e que usou valores exageradamente altos na base de cálculo do ITR/94, não correspondendo ao valor real, anexando "Laudo Técnico" de avaliação, solicitando seja acatado o pedido de Impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.841 ACÓRDÃO N° : 301-29.391 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma super valorização do imóvel do Recorrente tão superior ao valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado. Por oportuno, a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Assim sendo, seguindo o imposto pelo Princípio da Legalidade é dever da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Desta forma, vislumbrando o efetivo erro e seguindo os ditames de princípios que regem o Processo Administrativo Tributário, como o Princípio da Oficialidade e o da Verdade Material, dou provimento ao recurso para que seja adotado o VTN pleiteado pela ora Recorrente, inclusive superior ao VIN mínimo. É COMO voto. Sala da - em 18 de outubro de 2000 etew • il. FR s I CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• a:73%,> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÃ'i PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13116.000304/95-29 Recurso n° :120.841 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.391 Brasília-DF, Á g .04 ..soo Atenciosamente, o Á e - -z*i Ws. • edeirosWs. - Câmara Ciente em 3cilo 3 7zoo_r ‘XA UMA SCAPle VIAKNA Proaneen da ruela Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000087/2003-71
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA – DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAL- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ne," r GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n.2 :13897.000087/2003-71 Acórdão n2 : CSRF/04-00.578 Recurso n.2 :104-140328 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : I LDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em face de lida de Oliveira foi lavrado o auto de infração de fls. 02, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2002, no valor de R$ 165,74. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela autuada, proferiu o acórdão n° 104-20.468, que se encontra às fls. 33-42, cuja ementa é a seguinte: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA — OBRIGATORIEDADE INAPLICABILIDADE — Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, conto sócio ou titulai; se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. O Conselheiro redator do voto vencedor do acórdão recorrido asseverou que (fls. 41): Entretanto, simplesmente, considerar que a suplicante participou do quadro societário como sócia de empresas é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas (fls. 10/12), como sendo omissas contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, as pessoas jurídicas não mais existem. Tão- somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita FederaL Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário 2001, o que fulmina a exigência questionada Portanto, a decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a penalidade 2 , Processo n.2 :13897.000087/2003-71 Acórdão n2 : CSRF/04-00.578 decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 2001, pelo fato de que não está presente, no caso, a hipótese legal relativa à participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio, nem tampouco nenhuma outra situação de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual. Intimada do acórdão em 29/08/2005 (fls. 43), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I e no artigo 7°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recurso especial às fls. 45-52, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • O fato de a empresa se encontrar inapta perante o cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal não exime o contribuinte da obrigação. O CNPJ não determina a existência de uma pessoa jurídica, mas o registro dos seus atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; • O Código Civil é que define o "nascimento da pessoa jurídica". Em se tratando de sociedade empresária o código diz que seus atos constitutivos devem ser inscritos no Registro de Empresas Mercantis, que são as Juntas Comerciais (arts. 967, 982 e 1.150). Já as sociedades simples devem ser inscritas nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas (arts. 998 e 1.150); • A extinção das sociedades também está disciplinada no Código Civil, salvo em relação às sociedades anónimas e sociedades cooperativas, que têm legislação específica para tais hipóteses; • Havendo qualquer das hipóteses previstas na legislação, a dissolução dependerá ainda de um procedimento de liquidação (art. 1.102 a 1.112), que, ao término, culminará na sua averbação perante o registro específico (art. 51, § 10); • A hipótese prevista na legislação tributária é a de que o integrante de quadro societário deve apresentar declaração anual. Se a empresa existe, uma vez que não foi extinta na forma da lei, estão preenchidos os requisitos da IN SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003. Conseqüentemente, o descumprimento da obrigação deve ser sancionado, de acordo com o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95; • Não cabe aos Conselhos de Contribuintes realizar controle do mérito de ato administrativo do Ministro da Fazenda ou do Secretário da Receita Federal, substituindo-os na gestão da administração tributária, estabelecendo uma exclusão de obrigação acessória por achar que, dessa forma, será atendido o princípio da eficiência. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-314/2005 (fls. 54-56), a contribuinte foi intimada e deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. g 3 gi Processo n.2 :13897.000087/2003-71 Acórdão n2 : CSRF/04-00.578 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, para cancelar a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 2001, pelo fato de que não está presente, no caso, a hipótese legal relativa à participação no quadro societário de •empresa como titular ou sócio, nem tampouco nenhuma outra situação de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se a penalidade exigida pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ou não ser mantida, quando o contribuinte consta como responsável por pessoa jurídica considerada inapta no Cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil a interessada aparece como responsável pelas empresas Doca Distr. Organizada de Cosméticos e Afins Ltda., CNPJ/MF n° 54.578.687/0001-76, Disk Cão Comércio de Produtos para Animais Ltda. — ME, CNPJ/MF n° 00.026.287/0001-51 e Naturandri Cosméticos Ltda. — ME, CNPJ/MF n°56.451.560/0001-17 (fls. 10-12). Como a declaração de ajuste anual do exercício 2002 foi apresentada em 30/10/2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu automaticamente a notificação de lançamento de fls. 02. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a entrega em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que a exigência não pode prosperar e o acórdão recorrido deve ser mantido. Isso porque os extratos de CNPJ juntados às fls. 10-12 demonstram que as empresas Doca Distr. Organizada de Cosméticos e Afins Ltda., Disk Cão Comércio de Produtos para Animais Ltda. — ME, e Naturandri Cosméticos Ltda. — ME foram abertas em 26/07/1985, 08/07/1994 e 23/09/1996, respectivamente, mas encontram-se inaptas, a primeira e a última, desde 06/09/1997 e, a segunda, desde 14/09/1999, pois são omissas contumazes ou omissa não localizada, ou seja, as pessoas jurídicas não apresentam DIRPJ. 4 Processo n.2 :13897.000087/2003-71 Acórdão n2 : CSRF/04-00.578 Portanto, as informações contidas nestes documentos, emitidos pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, não demonstram, de forma inequívoca, que a contribuinte participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante o ano-calendário 2001. Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, as pessoas jurídicas não existem mais, embora não tenham sido providenciadas as correspondentes baixas no Sistema de Cadastro da Receita Federal do Brasil. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 110/2001 — "participou do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa", para o ano-calendário 2001. Com isso, na visão deste julgador deve ser confirmada a decisão recorrida, pois, efetivamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência das pessoas jurídicas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõe — DF, em 19 de junho de 2007 GONÇALO BONET ALLAGE 5 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000294/96-11
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:50:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:50:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:50:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:50:55Z; created: 2009-07-08T14:50:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T14:50:55Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:50:55Z | Conteúdo => , â,frnk *,....,-.;.4y, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni - , --. ,0) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISvj_1-..• TERCEIRA TURMA -5 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Recurso n° : 301-121443 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANUNCIADES CORREA FERREIRA Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 ITR – NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. - ----_. .. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0.----N L BAR—TOL21V- eATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO 1 ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. I Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 Recurso n° : 301-121443 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANUNCIADES CORREA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.252, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR.. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCL4 DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regas traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ã7 2 Processo n.° :13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, ressaltando por fim que no acórdão recorrido restaram vencidos vários conselheiros, o que demonstra a fragilidade de sua argumentação. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem a Colenda P. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte se manifesta às fls. 62, aduzindo que não questionou a identificação da Notificação de Lançamento, haja vista que seu pedido de impugnação referia-se à revisão do VTN. Requer seja cancelado o Recurso Especial. É o Relatório. 3 Processo n.° :13161.000294196-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, O, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade/.ipecuniári 5 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: G.4)' 6 Processo n.° :13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: g)( 7 Processo n.° :13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito 8 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da Pj) 9 Processo n.° :13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação 10 Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.978 de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: , Processo n.° : 13161.000294/96-11 Acórdão n° : CSRF103.03.978 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim fonnalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula, por vício formal, a notificação de lançamento constante dos . autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 16 de março de 2004 2LTON IZ BARTÃ ii. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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